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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670590 #
Numero do processo: 10920.909565/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909565/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.717  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909565/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.717  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909565/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.717  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909565/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.717  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909565/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.717  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909565/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.717  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909565/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.717  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.930857/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3801-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930857/2011­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.374  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 57 /2 01 1- 91 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930857/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.374  S3­TE01  Fl. 9          3     Relatório  Tratam  os  presentes  Embargos  de  Declaração  sobre  acórdão  que  decidiu  sobre Recurso Voluntário que se insurgia contra decisão Delegacia Regional de Julgamento de  Porto  Alegre  (DRJ/POA).  Inicialmente  no  presente  processo  houve  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou as compensações.  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (DRJ/POA) analisou o pedido e julgou improcedente a manifestação e entendeu que a  aplicação  da  redução  de  alíquota  prevista  nos  art.1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda.  Entendeu  que  até  que  fosse  publicado  tal  ato,  a  norma  não  poderia  produzir  seus  efeitos.  Entendeu  que  se  tratava  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação. Conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001.  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS e do PIS. ART. 1º E 2º  DA LEI N.º 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS e do PIS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada  à  publicação  de  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja  publicado tal ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois  trata­se de norma de eficácia limitada ou condicionada, vez que  é dependente de posterior regulamentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A DRJ Porto Alegre destaca, ainda, que pelo art. 7º da Portaria MF nº 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs),estabelece que o julgador deve  observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares,  bem  assim  ao  entendimento  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente litígio, deverá ser obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 Às fls. 98 a 105, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz, em síntese, que o Decreto 4.524/02 carece de força legal hierárquica para  afastar ou condicionar o vigor da aplicação da Lei nº 10.312/01 aos fatos geradores ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  ato  jurídico  perfeito,  da  capacidade  contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia das leis e da  supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  A  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que ele não possui o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, alegando a ocorrência  de omissão, em razão de não haver o acórdão se pronunciado quanto ao início da vigência, ou  seja, partir de qual data deveria ser aplicado o benefício fiscal da Lei nº 10.312/2011.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930857/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.374  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    À  luz do artigo 65, caput e § 1º, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento. Conforme esta norma os Embargos  de Declaração são cabíveis nos seguintes casos:    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Alega­se ao presente caso a presença de omissão, face a ausência de menção  expressa quanto ao início da vigência da norma, ou seja, quanto a data a partir da qual deveria  ser aplicado o benefício fiscal previsto na Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001.  Neste  tema,  não  obstante  esteja  no  próprio  texto  da  lei,  deve  ser  ratificado  que  o  benefício  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.312/2001  somente  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, nos termos do art. 4º da referida Lei.  Consultados os autos do processo em epígrafe, verifica­se que o período de  apuração  a  que  se  pretende  a  compensação  é  de  01/05/2001  a  31/05/2001,  ou  seja,  período  antecedente  a data  descrita  no  art.  4º  da Lei  nº  10.312/2001,  o que vêm a  excluir  o  referido  pedido de compensação do requisito necessário ao seu provimento.  Ressalta­se, afasta­se de imediato a alegação do efeito retroativo da norma de  isenção,  visto  que  o  regime  de  retroatividade  benéfica  aplica­se  restritivamente  aos  casos  descritos no art. 106, II do CTN. Dispõe este que a retroatividade será aplicada quando i) a lei  deixar de definir o ato ou fato como infração; ii) deixar de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 falta de pagamento de tributo; e iv) quando aplicar penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.  No presente caso nenhum dos requisitos apontados se aplica, de tal modo que  deve ser considerado como período de início de sua vigência, nos termos da Lei 10.312/2001 o  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo, tem­se por não abrangido  o período de apuração requerido.  Assim,  no  acórdão  embargado  altere­se  a  redação  da  parte  dispositiva  original, onde consta:     “Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendose o direito  creditório pleiteado.”    Substituindo­se por:   “Em  face  do  exposto,  por  ausência  de  previsão  legal  para  o  reconhecimento  do  benefício,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.”    Igualmente  se  faz  necessária  a  reforma  na  Ementa  do  acórdão  embargado  alterando­se a redação original, onde consta:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    Substitua­se por:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  DECRETO  Nº  4.524/02.  O  início  da  vigência  do  benefício  previsto, nos termos da Lei 10.312/2001, inicia no primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo,  tem­se  por  não  abrangido  o  período  requerido,  dado  que  anterior  à  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930857/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.374  S3­TE01  Fl. 11          7 vigência  da  norma,  não  se  aplicando  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Negado.    Diante do exposto, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos,  sanando­se a omissão, e  lhes atribuídos efeitos  infringentes, para fins de modificar o acórdão  outrora  exarado,  em  que  se  dava  provimento  ao  recurso  voluntário,  passando  o  recurso  voluntário a ter seu provimento negado.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10283.005377/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2007 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA MUDANÇA RESIDENCIAL DE COLABORADORES ESTÁ FORA DO CAMPO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O REGISTRO DE BASES DE CÁLCULO DE UMA COMPETÊNCIA EM OUTRAS MAIS ANTIGAS GERA O AUMENTO ARTIFICIAL DO CRÉDITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INCORRETA DA TAXA SELIC, DEVENDO TAIS VALORES SEREM EXPURGADOS DO LANÇAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I - reconhecendo a decadência para as contribuições exigidas nas competências 01/2001 a 11/2001, inclusive, determinando sua exclusão do crédito; II - para reconhecer que em relação as Notas Fiscais nº 983, fls. 173 - Mudança Sr. Gab Sung Lee - valor R$ 550,00; Nota fiscal nº Ilegível, fls. 182 - Mudança Sr. Sung Il Han - valor R$ 6.100,00; Nota fiscal nº Ilegível, fls. 184 - Mudança Sr. Seong - valor R$ 6.800,00; Nota fiscal nº 3190, fls. 188 - Mudança Sr. Han Sung Ki - valor R$ 8.900,00, estas não são base de cálculo da contribuição social previdenciária e assim devem ser excluídas do lançamento; III - reconhecendo por fim que as competências lançadas no RL 01/2003 a 09/2003; 07/2004 e 11/2004 devem serem excluídas do lançamento, pois as bases de cálculo não são relativas a essas competências, promovendo aumento irreal do valor do crédito. Declarou-se impedido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dr Mario Lucena, OAB/RJ nº137.630. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 280          1 279  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005377/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.711  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRANSPORTADOR AUTÔNOMO ­  FRETE.  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2007  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA  MUDANÇA  RESIDENCIAL  DE  COLABORADORES  ESTÁ  FORA  DO  CAMPO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  REGISTRO  DE  BASES DE CÁLCULO DE UMA COMPETÊNCIA EM OUTRAS MAIS  ANTIGAS GERA O AUMENTO ARTIFICIAL DO CRÉDITO EM RAZÃO  DA  APLICAÇÃO  INCORRETA  DA  TAXA  SELIC,  DEVENDO  TAIS  VALORES SEREM EXPURGADOS DO LANÇAMENTO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para:   I  ­  reconhecendo  a  decadência  para  as  contribuições  exigidas  nas  competências 01/2001 a 11/2001, inclusive, determinando sua exclusão do crédito;   II  ­  para  reconhecer  que  em  relação  as  Notas  Fiscais  nº  983,  fls.  173  ­  Mudança Sr. Gab Sung Lee ­ valor R$ 550,00; Nota fiscal nº Ilegível, fls. 182 ­ Mudança Sr.  Sung Il Han ­ valor R$ 6.100,00; Nota fiscal nº Ilegível, fls. 184 ­ Mudança Sr. Seong ­ valor  R$ 6.800,00; Nota  fiscal  nº 3190,  fls. 188  ­ Mudança Sr. Han Sung Ki  ­  valor R$ 8.900,00,  estas não são base de cálculo da contribuição social previdenciária e assim devem ser excluídas  do lançamento;   III  ­  reconhecendo por  fim que as  competências  lançadas no RL 01/2003 a  09/2003; 07/2004 e 11/2004 devem serem excluídas do  lançamento, pois as bases de cálculo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 53 77 /2 00 7- 64 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 281          2 não  são  relativas  a  essas  competências,  promovendo  aumento  irreal  do  valor  do  crédito.  Declarou­se impedido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dr  Mario Lucena, OAB/RJ nº137.630.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 282          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD 37.064.641­0, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada aos trabalhadores da recorrente da categoria de contribuintes individuais autônomos –  parte da empresa, conforme Relatório Fiscal da NFLD – REFISC, de fls. 36 a 38, com período  de apuração de 01/1998 a 02/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls.  23 e 26.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/07/2007,  conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  27/08/2007,  as  fls.  71  a  78,  acompanhada dos documentos, de fls. 79 a 103.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 105 e 106.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 01­9.896 ­ 4ª, Turma  DRJ/BEL, em 30/11/2007, fls. 107 a 116.   No qual a impugnação foi considerada procedente em parte, pela exclusão do  valor de R$ 1.171,17, da base de cálculo das competências 03/2001 e 04/2001, deste crédito.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  20/02/2008,  conforme AR, de fls. 123.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  129  e 130,  recebida,  em 17/03/2008,  com  razões  recursais,  as  fls.  126  a  140, acompanhado dos documentos, de fls. 141 a 195.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Preliminar.  · que o auto de infração é nulo, pois não foi  lavrado, observando­se o  artigo 293, do RPS, uma vez que o REFISC não discriminou de forma  clara  e  precisa  a  irregularidade,  bem  como  o  fisco  não  indicou  a  tipificação  do  artigo  9º,  do Decreto  3.048  (sic),  tendo  em  vista  que  não  identificou  quem  seriam  os  contribuintes  autônomos  segurados  obrigatórios, o que  implica em cerceamento de defesa e violação ao  princípio da motivação;   · que deve  ser  aplicado o prazo decadencial  de  cinco anos do CTN e  não de dez do artigo 45, da Lei 8.212/91;  Mérito.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 283          4 · que não existiu a contratação de transportador autônomo, descabendo  a retenção da contribuição, uma vez que não houve cessão de mão de  obra, não indicando a notificação nominalmente o transportador;  · que  a  NFLD  37.064.642­8,  que  cita  a  expressão  “SAD  PAGTO  AUTÔNOMO SALLES ADAN”  foi  anulada pela DRJ em  razão de  suas  inconsistências e vício formal os quais comprometiam o direito  de  defesa,  de  igual  forma  deparasse  a  recorrente  agora  novamente  com a SALLES ADAN que estaria a prestar serviços de transporte???  (sic),  qual  é  a  suposta  atividade  da  SALLES  ADAN?  Tal  empresa  jamais prestou serviços a recorrente;  · que  sobre  as  quatro  situações  constantes  da  autuação:  a)  diárias  de  carreta;  b)  horas  extras  de  carreta;  c)  diárias  de  caminhão  e  d)  lançamentos em nome de pessoas físicas, não são objeto de retenção  de 11%, do artigo 31, da Lei 8.212/91, haja vista que não ocorreu tal  cessão,  sendo  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  e  no  transporte de mercadorias e não de pessoas, sendo que os relativos a  “diária  de  carreta”  ou  diária  de  carreta  baú”  cuida  na  verdade  de  locação destas para guarda de insumos e produtos, que estavam para  entrar no  estoque ou produtos  fabricados  aguardando venda e  futura  expedição,  bem  como  o  serviços  de  transportes  de  funcionários  em  mudança  foram  realizados  por  pessoas  jurídicas  e  não  físicas,  conforme notas fiscais acostadas aos autos, contando por equivoco na  contabilidade o nome do funcionário e não da prestadora;  · que  a  recorrente  nada  precisa  provar,  pois  não  houve  em momento  algum  a  contratação  de  transportador  autônomo  e  muito  menos  lançamentos  na  contabilidade,  conforme  Livro  Razão  e  outros,  constando  do  Razão  o  nome  do  funcionário  para  o  qual  a  empresa  assumiu  os  custo  de  mudança  e  razão  da  determinação  contida  na  CLT, transcreve o inciso II, do artigo 5º, da CF, o artigo 37;  · que  os  argumentos  suscitados  no  recurso,  o  Livro  Diário  e  demais  documentos  fiscais  são  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  notificação  pela  inexistência  da  contratação  de  transportador  autônomo,  mas  para  que  não  paire  dúvidas  requer  a  realização  de  diligência,  visando  confirmar  a  inexistência  de  pagamentos  a  transportadores  autônomos  e  por  consequência  a  desnecessidade  da  retenção de 11%, bem como que o nome da pessoa física que consta  do  razão  é  de  funcionário  com mudança  do  local  de  trabalho,  com  despesa assumida pela recorrente em função da determinação legal da  CLT;  ·  Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  integral  acolhimento  do  recurso,  reformando­se a decisão a quo; b) que o presente crédito seja extinto  determinado seu arquivamento.  A  recorrente  apresentou  novo  petição,  as  fls.  192  e  193,  onde  solicita  a  juntada dos documentos, de fls.  194 a 238, aos presente autos.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 284          5 A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 241 e  242.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07.  O  contribuinte  apresentou  nova  petição,  em  22/05/2014,  fls.  254  a  277,  comunicando o substabelecimento do mandato.  É o Relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 285          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Nulidade.  Equivocado o entendimento da recorrente não existe nulidade no lançamento  fiscal.  Inicialmente, o artigo 293, Regulamento da Previdência Social – RPS apenso  ao Decreto 3.048/99 não se aplica ao caso, pois o presente PAF cuida de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  e  não  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  a  dever  instrumental, bem como no que tange ao artigo 9º, citado, que deve ser do Decreto 70.235/72 e  não do Decreto 3.048/99, pois o citado artigo não exige tipificação alguma, apenas cita a forma  e os elementos que devem instruir a notificação e nada mais.  É  de  fácil  verificação  no  caso  concreto  que  o  agente  lançador  descreveu  e  juntou aos autos os elementos necessários exigidos na norma citada.  O  fisco  não  pode  identificar  nominalmente,  o  que  o  próprio  contribuinte  recorrente não identificou em sua contabilidade ou em seus documentos fiscais, não é função  do  fisco  fazer as vezes de contribuinte ou de contador do contribuinte para  sanear a  falta de  informações nos documentos examinados, aplica­se aqui o artigo 1.194, da Lei 10.406/2002 c/c  o artigo 378 a 380, da Lei 5.869/73.  O agente fiscal deixou claro no seu Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  de  fls.  36  a  38,  que  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária da parte patronal, veja a transcrição.  1.3. 0 credito constituído correspondente à parte da empresa  e  destina­se  à  Seguridade  Social  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social ­ FPAS).(grifo do original).  Além  disso,  informou,  ainda,  que  a  origem  do  crédito  é  o  pagamento  de  serviços de  frete,  registrados na  contabilidade da  recorrente na Conta Contábil Frete,  código  53736900, novamente, observe­se a transcrição.  2. Origem do credito.  2.1.  Pagamentos  de  serviço  de  artigofrete  a  transportadores  autônomos  registrados  na  contabilidade — Conta  frete,  código  53736900, conforme planilha em anexo sob o titulo "Pagamento  de frete a transportador autônomo", contendo folhas de 01 a 06.  Os totais mensais dos valores pagos foram utilizados como base  de  cálculo  da  contribuição  lançada  sob  o  código  de  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 286          7 levantamento,  "FRE  —  PAGTO  DE  FRETE  A  TRASNP  AUTONO".(grifo do original).  Desta forma, não há que se falar em falta de motivação ou de cerceamento de  defesa, pois a informação foi omitida pela própria empresa em seus documentos.  Com os esclarecimentos acima rejeito a preliminar.   Decadência.  A  decadência  embora  leve  o  julgamento  a  solução  de  mérito,  como  antecedente lógico merece apreciação em primeiro plano e assim o faço  Verifiquei  que  assiste  razão  a  recorrente,  pois  o  crédito,  as  fls.  04  a  11,  registra  débito  para  as  competências  01/2001  a  11/2004,  devendo  ser  aplicado  a SV STF nº  08/2008.  Por  outro  lado,  o  lançamento  se  deu,  em  30/07/2007,  Folha  de  Rosto  da  NFLD, de fls. 01.  Importa,  ainda,  esclarecer  que  o  tributo  é  da  modalidade  lançamento  por  homologação, veja o que diz o STJ, na consideração da decadência.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Assim sendo, podemos  fixar o marco  inicial para a validade do  lançamento  como sendo o dia 01/01/2002, considerando­se o primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ter sido feito, artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  Assim  sendo,  estão  decadentes  as  contribuições  lançadas  para  as  competências 01/2001 a 11/2001.  Mérito.  Como demonstrado acima o lançamento nada tem a ver com cessão de mão  de obra e retenção de 11% do artigo 31, da Lei 8.212/91, a alegação da recorrente neste tópico  está completamente dissociada da realidade dos autos, uma vez que a exação aqui exigida é a  do artigo 22, III, da Lei 8.212/91.  Na  presente  notificação  não  há  nenhuma  referência  ao  que  citado  pela  recorrente em seu recurso, conforme transcrição que se segue.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 287          8 Ademais se observa que no descritivo Analítico de Débito (DAD)  (doc.04)  foi  citada  a  expressão  "SAD  PAGTO  AUTÔNOMO  SALLES  ADAN",  que  fora  objeto  da  NFLD  n°.  37.064.642­8  (doc.05)  onde  no  relatório  de  lançamentos  o  mesmo  fiscal  narrava  que  a  origem  do  lançamento  tratava­se  de  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartão  de  premiação. Observe­se  que  diante  da  imprecisão  da  NFLD  n°  37.064.642­8  e  principalmente  pelo  fato  da  RECORRENTE desconhecer a existência da tal empresa (Salles  Adan),  a  mesma  foi  julgada  nula  de  pleno  direito  pela  Autoridade julgadora de 1 a • Instância em razão do vicio formal,  visto  que  o  lançamento  comprometia  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário  e  ainda  comprometia  o  exercício do direito de defesa do contribuinte (doc. 06).  Agora,  depara­se  a  RECORRENTE  novamente  diante  da  tal  Salles  Adan,  que  desta  monta  estaria  a  prestar  serviços  de  transporte  (???)  Diante  disto,  paira  a  dúvida,  qual  a  suposta  atividade  realizada  pela  SALLES  ADAN?  (destaques  do  original).  A  simples  leitura  dos  autos  do  PAF  demonstra  de  forma,  clara,  objetiva  e  cristalina  que  inexistem  nesses  autos  qualquer  menção  a  empresa  referida  pela  recorrente,  estando claro que a origem do crédito é distinta e nada tem a ver com a do outro anulado pela  DRJ.   Aliás,  isso  é  mais  evidente,  ainda,  quando  se  verifica  que  tanto  esse  auto  como  o  citado  pela  recorrente  e  que  foi  anulado  pela  DRJ  foram  julgados  na  assentada  de  30/11/2007,  pela  DRJ/BEL,  pelo  mesmo  relator  e  o  crédito  ora  guerreado  foi  considerado  regular, na primeira instância, basta ver os Acórdãos Nº’s 01­9.898, fls. 107 a 116; 01­9.989,  fls. 159 a 164.  Irrelevante, que as quatro situações básicas do lançamento, não sejam objeto  de retenção dos 11%, pois como esclarecido esse crédito não se refere a retenção, mas a parte  patronal da própria recorrente.  No  que  se  refere  as  notas  fiscais  apresentadas  e  a  alegação  de  serem  referentes a prestação de serviços por pessoas  jurídicas e em função da mudança do  local de  trabalho de determinados trabalhadores, em função do que estabelece a CLT.   Tendo em vista o reconhecimento de decadência para o período de 01/2001 a  11/2001 está situação não será analisada para o período por ser irrelevante.  Todavia, a partir da competência 12/2001 até o final do crédito encontramos  a seguinte situação.  · Livro Razão, fls. 172 – data: 30.04.2002 ­ Nota fiscal nº 983, fls. 173  – Mudança Sr. Gab Sung Lee – valor R$ 550,00;  · Livro Razão, fls. 175 – data: 13.05.2002 – Nota fiscal nº ilegível, fls.  176 e 177,  IMPRESTÁVEL PARA A FINALIDADE DE PROVA–  Mudança Sr. André Lee – valor R$ 5.500,00;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 288          9 · Livro  Razão,  fls.  178  –  comp  11/2002  –  não  existe  lançamento  de  mudança;  · Livro Razão, fls. 179 – data: 12.12.2002 – Mudança Sr. Seung Lee –  não há provas de ser mudança de empregado;  · Livro  Razão,  fls.  180  –  comp  01/2003  –  não  tem  registro  de  lançamento de mudança no livro razão;  · Livro Razão, fls. 181 – data: 22.01.2004 – Nota fiscal nº Ilegível, fls.  182 – Mudança Sr. Sung Il Han – valor R$ 6.100,00;  · Livro Razão, fls. 181 – data: 22.01.2004 – Nota fiscal nº Ilegível, fls.  184 – Mudança Sr. Seong – valor R$ 6.800,00;  · Livro  Razão,  fls.  186  –  comp  03/2004  –  não  tem  registro  de  lançamento de mudança no livro razão;  · Livro Razão,  fls.  194  –  data:  05.05.2004 – Nota  fiscal  nº  3190,  fls.  188 ­ Mudança Sr. Han Sung Ki – valor R$ 8.900,00;  · Livro Razão, fls. 194 – data: 21.05.2004 – Mudança Sr. Joan Seok L  – não há provas de ser mudança de empregado;  Destarte,  com  os  esclarecimentos  acima  e  com  base  nos  documentos  apresentados  junto  ao  recurso,  pois  os  juntados  na  impugnação  em  nada  ajudaram,  deve  ser  excluído  do  crédito  as  seguintes  bases  de  cálculo,  pois  referem­se  a  serviços  prestados  por  pessoas jurídicas – transportadores – na realização de mudança residencial.  · Livro Razão, fls. 172 – data: 30.04.2002 ­ Nota fiscal nº 983, fls. 173  – Mudança Sr. Gab Sung Lee – valor R$ 550,00;  · Livro Razão, fls. 181 – data: 22.01.2004 – Nota fiscal nº Ilegível, fls.  182 – Mudança Sr. Sung Il Han – valor R$ 6.100,00;  · Livro Razão, fls. 181 – data: 22.01.2004 – Nota fiscal nº Ilegível, fls.  184 – Mudança Sr. Seong – valor R$ 6.800,00;  · Livro Razão,  fls.  194  –  data:  05.05.2004 – Nota  fiscal  nº  3190,  fls.  188 ­ Mudança Sr. Han Sung Ki – valor R$ 8.900,00;  No entanto, ao promover a presente análise verifiquei que o agente lançador  cometeu um equivoco que comprometeu uma grande parte do  lançamento e assim essa parte  deve ser expurgada do crédito.  Observei que na Planilha – Pagamento de Frete a Transportador Autônomo,  anexa,  ao  presente  lançamento,  fls.  39  a  44,  a  partir  da  folha  43,  consta  as  competências  elencadas na planilha abaixo com os respectivos valores, que quando comparadas com o que  constam  do  Relatório  de  Lançamentos,  de  fls.  14  a  16,  a  partir  da  folha  16,  demonstra  o  equivoco que suscitei.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 289          10 TABELA COMPARATIVA ANO PLANILHA X ANO RL.  Comp.  Planilha  Valor Base  de cálculo  Fls.  Comp.  Relatório  Lançamento  – RL.  Valor Base  de cálculo  Fls.  observação  01/2004  1.454,49  43  01/2003  1.454,75  16  Erro ano  02/2004  87.600,66  43  02/2003  87.600,66  16  Erro ano  03/2004  10718,50  43  03/2003  10.718,50  16  Erro ano  04/2004  15.107,55  43  04/2003  15.107,55  16  Erro ano  05/2004  35.479,20  43  05/2003  35.479,20  16  Erro ano  06/2004  22.164,54  44  06/2003  22.164,54  16  Erro ano  07/2004  16.933,44  44  07/2003  16.933,44  16  Erro ano  08/2004  21.019,45  44  08/2003  21.019,54  16  Erro ano  09/2004  14.528,77  44  09/2003  14.528,77  16  Erro ano  03/2005  442,52  44  ­­­­­­­­  ­­­­­­­­  ­­­­­­­­  ­­­­­­­­  07/2006  10.900,00  44  07/2004  10.900,00  16  Erro ano  11/2006  1.276,80  44  11/2004  1.276,80  16  Erro ano  O lançamento dos valores das bases de cálculo no ano errado, retroagindo do  que seria o  correto, provoca aumento  artificial na montante do débito, haja vista que o  juros  representado pela taxa SELIC é maior que a real.  Assim sendo, esses valores devem ser excluídos do presente lançamento, pois  inclusos em competências incorretas.  Os  valores  excluídos  poderão  ser  relançados  a  único  e  exclusivo  critério  e  responsabilidade da DRF – origem, pois trata­se de mero erro formal, salvo quanto aqueles que  não são base de cálculo e que, também, devem ser excluídos como supramencionado.  Equivoca­se a recorrente, pois tem ela o dever de promover a prova do fato  extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do fisco, artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o  artigo 16, §4º, do decreto 70.235/72.  Aliás, outro não é o pensamento do artigo 378, da Lei 5.869/73, uma vez que  os registro, informações e valores foram obtidos na contabilidade da empresa na conta contábil  de n° 53736900 e de nome Frete.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2803­003.711  S2­TE03  Fl. 290          11 Indefiro, o pedido de perícia/diligência, pois o prova podia e devia  ter  sido  feita  de  outra  forma  e  em  outro  momento,  bem  como  tal  requerimento  não  preenche  os  requisitos  legais,  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  e,  ainda,  por  ser  está  meramente  protelatória,  sendo,  também,  desnecessário,  uma  vez  que  essa  prova  está  voltada  para  a  formação da livre convicção do julgador e esta acha­se comaltada.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial:  I  –  reconhecendo  a  decadência  para  as  contribuições  exigidas  nas  competências 01/2001 a 11/2001, inclusive, determinando sua exclusão do crédito;  II  –  para  reconhecer  que  em  relação  as  Notas  Fiscais  nº  983,  fls.  173  –  Mudança Sr. Gab Sung Lee –  valor R$ 550,00; Nota  fiscal  nº  Ilegível,  fls.  182 – Mudança Sr. Sung Il Han – valor R$ 6.100,00; Nota fiscal nº Ilegível,  fls. 184 – Mudança Sr. Seong – valor R$ 6.800,00; Nota fiscal nº 3190, fls.  188 ­ Mudança Sr. Han Sung Ki – valor R$ 8.900,00, estas não são base de  cálculo da contribuição social previdenciária e assim devem ser excluídas do  lançamento;  III –  reconhecendo por  fim que as competências  lançadas no RL 01/2003 a  09/2003; 07/2004 e 11/2004 devem serem excluídas do lançamento, pois as  bases  de  cálculo  não  são  relativos  a  essas  competências,  promovendo  aumento irreal do valor do crédito.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13603.001563/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 prevêem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 3          2 voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Júlio  César  Soares, OAB/DF 29.266.     (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator designado.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Recife  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  parte do direito creditório pleiteado, por entender, em especial, que distribuidores e varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero,  não  têm  amparo  legal  para  o  creditamento  de  PIS/COFINS,  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos.  Segundo  a  DRJ/REC,  admitir  o  creditamento  seria  contrariar  em  sua  essência  a  lógica  da  tributação  monofásica,  além  do  que  o  art.  3°,  I,  h,  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redacã̧o  dada  pela  mesma Lei  n°  10.865/2004,  vedou  expressamente a  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  de  armazenagem  incorridas  na  operação  de  revenda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gas  liquefeito  de  petróleo  ­ GLP  derivado de petróleo e de gás natural.  A  ora  Recorrente  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  (11162.92000.150107.1.1.10­2071) seguido de Declarações de Compensação – DCOMPs, para  compensar  débitos  próprios  com  créditos  de  PIS,  apurado  em  razão  da  aquisição  de  mercadorias para a revenda e outros créditos autorizados pela legislação e não aproveitados na  dedução da contribuição devida.  Iniciada  a  fiscalização  pela DRF/Natal,  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi verificado que os pagamentos feitos a  título de frete ou armazenagem estão vinculados ao transporte de gasolinas, óleo diesel e álcool  combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não­cumulatividade.  Assim, a DRF/Natal, ao examinar o pedido de ressarcimento e as compensações  a ele vinculados, concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos em face das receitas de  revenda de combustíveis sob as seguintes premissas:  A partir de agosto de 2004, portanto, a venda de combustíveis derivados de petróleo  pelas  refinarias  passou  a  ser  regida  por  nova  sistemática  com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865/2004  no  art.  1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Processada  a  alteração  legal,  os  produtos  de  que  trata  a  Lei  n°  9.990/2000, à excecã̧o do álcool para fins carburantes, passam a integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, ficando instituída a partir de então a  sistemática  monofásica  não­cumulativa  de  pagamento  das  contribuições  para  as  refinarias  de  combustíveis.  As  demais  integrantes  da  cadeia  de  producã̧o  e  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 4          3 comercialização destes produtos continuam, independentemente da alteração legal,  fora do campo de incidência das referidas contribuintes.   Além disso, procedeu à glosa dos valores relativos aos aluguéis e encargos com  depreciação. Consigna o Despacho Decisório que “Não foi apresentado nenhum comprovante  de pagamento de aluguel relativo aos meses de janeiro a outubro de 2006, razão pela qual todos  os valores destes períodos foram desconsiderados para efeito de composição de base de cálculo  de  crédito  da  COFINS  não  cumulativa”  e  que  “ainda  que  os  comprovantes  de  pagamentos  tivessem  sido  apresentados,  não  fariam  jus  à  apuração  de  créditos  pelos  mesmos  motivos  narrados”  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protestando  pela  legitimidade  dos  créditos  apurados  aduzindo  que  a  Lei  n°  10.833/03,  com a  redação dada pela Lei  10.865/04,  excluiu  apenas  receitas  de  vendas  com  álcool para fins carburantes da sistemática não­cumulativa da COFINS, não vinculando esse  produto  a  nenhum  sujeito  especifico,  é  certo  que  os  demais  combustíveis  anteriormente  vedados  (gasolina e oleo diesel) passaram a  compor referida sistemática, não  importando a  qualidade do contribuinte que efetuou a venda desses mesmos produtos.  Ademais, segundo a Recorrente, o despacho decisório não merece prosperar na  media em que:  a)  como  visto,  a  Lei  n°  10.865/04,  ao  excepcionar  apenas  o  álcool  para  fins  carburantes  da  sistemática  não­cumulativa,  determinou  a  inclusão  das  demais  receitas de petróleo (gasolina e óleo diesel, por exemplo) sem qualquer limitação de  natureza subjetiva;  b)  o  inciso  II,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/03,  não  confirma  que  os  créditos  são  destinados apenas a produção, pois os créditos de revenda estão previstos no inciso  I desse dispositivo e os créditos pleiteados pela Manifestante encontram amparo nos  demais  incisos, como, por exemplo, o do  inciso  IX  (despesas com armazenagem e  frete);  c)  a  continuidade  do  regime monofásico  dos  derivados  de  petróleo  no  âmbito  da  refinaria não implica exclusão das receitas auferidas pela Manifestante, referentes  a  esses produtos,  da não­cumulatividade, pois,  como visto, esses  regimes não  são  conflitantes, mas sim concomitantes (regime híbrido);  d) da mesma forma, a aliquota 0% da gasolina e óleo diesel prevista no art. 42 da  MP n° 2.158/2001 não afeta a inclusão das receitas auferidas com esses produtos  na sistemática não­cumulativa por qualquer contribuinte que pratique a sua venda.  Alegou,  ainda,  a  ora  Recorrente  que  realiza  operação  de  industrialização  nos  moldes previstos no  art.  4°,  II,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  qualificando­se  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  não  podendo  ser  qualificada,  portanto,  como mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis.  Neste  contexto,  a  gasolina  "Tipo  C"  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3°  do  RIPI,  o  que  justificaria  a  apropriação  dos  créditos de PIS e COFINS.  Salienta a Recorrente que a vedação do abatimento constante do artigo 3°, §7°,  das Leis n°10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) não impacta nas operações da empresa que  é regida por legislação especifica, a Lei n° 10.485/02. Admitir o contrário, implica majoração  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 5          4 da alíquota do PIS e COFINS, a qual só faz sentido se vier acompanhada de abatimentos legais  ("créditos")  que  neutralizem  o  impacto  econômico  sofrido  pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver acréscimo de ônus tributário sem o correspondente aumento da capacidade contributiva.  E conclui:   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a  própria  finalidade  para  que  foram  promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.  Assim, revela­se inválida, além de incompatível com a técnica da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, a vedação aos créditos  nessas  circunstâncias,  sob  pena  de  implicar  majoração  da  alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de um  ônus fiscal ao contribuinte.  No  que  se  refere  especificamente  à  glosa  dos  valores  despendidos  com  frete,  alega a ora Recorrente que (i) referidas despesas se incluem no conceito de insumos; (ii) que  formulou Consulta à Administração Tributária com o objetivo de indagar a respeito da correta  aplicação  da  legislação  federal  no  tocante  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  à  contratação de  serviços de  transporte na  aquisição dos  insumos destinados  ao  seu processo produtivo (processo n° 13820.000524/2004­21), à qual lhe fora favorável, tendo  reconhecido  expressamente  que  o  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não­cumulativos;  (iii)  que  as  consultas  têm  efeito  vinculante  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais,  o  que  não  fora  observado  no  caso  concreto,  já  que  a  fiscalização  lhe  aplicou  entendimento  contrário  ao  não  acatar  os  créditos da contribuinte calculados sobre fretes.  Quanto  às  glosas  de  custos/despesas  com  aluguéis,  em  relação  ao  contrato  de  aluguel celebrado com a IPLEMG, assevera que o agente fiscal justificou a glosa pelo fato de  que  no  cadastro  da  Receita  Federal  não  constar  nenhuma  unidade  ou  estabelecimento  da  fiscalizada  com  funcionamento  em  dito  endereço.  Todavia,  explica  que  a  razão  para  a  constatação fiscal decorre do fato de que, em 2008, ou seja, em momento posterior ao período  ora fiscalizado, a Manifestante transferiu seu escritório em Belo Horizonte da Rua Dias Adorno  (endereço constante do contrato de locação em tela) para a Av. Raja Gabaglia (atual endereço  constante  nos  cadastros  da  RFB),  consoante  se  infere  do  CNPJ  da  época  e  do  alvará  da  Prefeitura ora acostados aos autos.  Já  em  relação  ao  contrato  firmado  com  a  SALEMCO  BRASIL  PETRÓLEO  LTDA., o qual não foi acatado sob a alegação de que "o locador estaria inapto nos sistemas da  Receita Federal", justifica que, de fato, a locadora está atualmente com seu CNPJ irregular por  dificuldades financeiras por que passou desde a época do contrato. Tanto isso é verdade que o  referido  imóvel  locado  à manifestante  foi  posteriormente  dado  em  pagamento  a  um  de  seus  credores, o Banco  Industrial, com o qual a manifestante  formalizou contrato de  locação e ao  qual passou a pagar os valores dos aluguéis, tal qual se depreende do conjunto documental, que  apresenta.  No que se refere aos contratos firmados com a CONSULTANTUM SC e a CIA  DE EMPREENDIMENTOS DE SÃO PAULO, não acatados originalmente sob a alegação de  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 6          5 que ficaram desguarnecidos de comprovantes dos valores dos aluguéis nele previstos, apresenta  documentos  complementares,  pugnando  desde  já  pela  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  outros  documentos  que  porventura  venha  a  encontrar  posteriormente  e  entenda  pertinente  à  comprovação  de  seu  direito  creditório,  requerendo  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  Auditor­Fiscal e discriminados na Tabela 2 do Despacho Decisório.  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode ser acompanhada de multa e de juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo.  A  DRJ  em  Recife  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCLUSÃO DOS PRODUTORES/  IMPORTADORES  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NÃO  ALTERAÇÃO  DA  SITUAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES/COMERCIANTES VAREJISTAS.  A  inclusão dos produtores/importadores de combustíveis derivados de petróleo na  sistemática não­cumulativa da COFINS não alterou a situação das distribuidoras e  dos  comerciantes  varejistas  destes  produtos,  cujas  vendas  não  passaram  a  ser  tributadas  por  esta  sistemática,  mas  continuaram,  em  razão  da  manutenção  da  tributação  concentrada  dos  referidos  combustíveis  perante  os  produtores/  importadores, submetidas à alíquota zero.  VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DESPESAS,  CUSTOS E ENCARGOS INCORRIDOS PELA DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INVIABILIDADE.  Como  estão  excluídas  as  receitas  auferidas  pelas  distribuidoras  com  a  venda  de  combustíveis derivados de petróleo da sistemática não cumulativa de apuração da  COFINS,  incabível  a  apuração  de  créditos  desta  sistemática  sobre  despesas,  encargos e custos vinculados a estas receitas, as quais devem ser consideradas fora  da não­cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º,  da Lei nº 10.833/2003.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  As distribuidoras de combustíveis, produtos  imunes ao IPI, que misturam o álcool  anidro  à  gasolina  “Tipo  A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  “Tipo  C”,  não  são  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 7          6 estabelecimentos  industriais,  assim  somente  considerados  aqueles  que  fabricam  produtos tributados.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS. CREDITAMENTO.  É  reconhecido  à  contribuinte  o  direito  ao  creditamento  relativo  a  encargos  de  depreciação,  cujo  ônus  comprovadamente  assumiu,  relativos  a  edificações  e  a  benfeitorias realizadas em imóveis utilizados nas atividades da empresa.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  COMPROVAÇÃO. CREDITAMENTO.  É  reconhecido à  contribuinte o direito ao  creditamento  em relação a despesas de  aluguéis,  que  comprovadamente  incorreu,  alusivas  a  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NA  PRODUÇÃO  OU  DESTINAÇÃO  PARA  LOCAÇÃO  A  TERCEIROS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833/2003, a contribuinte somente tem direito  ao  aproveitamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção ou destinados para locação a terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  aos  órgãos  de  julgamento  é  vedado, ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26­ A,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  SISTEMÁTICA  NÃO­CUMULATIVA.  DÉBITO  SUPERIOR  AO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS. NÃOHOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO.  Improcedente  o  pedido  de  ressarcimento  a  título  da COFINS na  sistemática  não­ cumulativa  quando  o  valor  total  do  débito  desta  contribuição  em  determinado  período  é  superior  ao  crédito  apurado  no  mesmo  período  em  favor  do  sujeito  passivo,  sendo  mantida  a  não­homologação  das  indevidas  compensações  declaradas nas quais o pretendido crédito foi utilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 8          7 Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  basicamente  repetindo  as  razões da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Incialmente  cumpre  esclarecer  que  o  presente  julgamento  se  circunscreve  à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  das  despesas  com  frete  (na  operação  de  venda)  e  armazenagem  incorridas  na  distribuição  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto_gasolina  de  aviacã̧o, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo — GLP derivado de petróleo  e de gás natural. Isso porque o direito ao crédito relativo às despesas com alugueis e despesas  com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Para avaliar o direito ao crédito cumpre examinar o regime de tributação vigente  para  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  para  averiguar  a  possibilidade  de  apropriação de créditos pela ora Recorrente.  Pois bem, de início, a incidência de PIS/COFINS nas operações decorrentes da  producã̧o  e  comercializaçaõ  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  foi  disciplinada  Lei  nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como  substitutos  tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva.   Essa sistemtática foi alterada pela Lei nº 9.990/00, que alterou substancialmente  o  regime  jurídico  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  introduzindo  a  regra  de  tributação  concentrada nas refinarias de combustíves, com alíquota mais elevada. Complementando esse  novo  regramento,  o  art.  42,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes  varejistas.  Nesse cenário, as contribuições para o PIS/COFINS, antes apuradas e recolhidas  sob  a  sistemática  de  substituição  tributária  para  frente,  passaram  a  adotar  o  regime  de  incidência concentrada, tendo as refinarias como únicas obrigadas ao recolhimento das exações  em toda cadeia de produçaõ e comercializaçaõ dos combustíveis. Assim, como asseverado pela  DRJ, as demais empresas que atuam na producã̧o e comércio de combustíveis, embora sofram  com  a  carga  econômica  dos  tributos,  deixaram  de  ser  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  desta  natureza,  perdendo  a  condição  de  sujeitos  passivos  das  contribuições.(fls 930).  A  introdução  da  não­cumulatividade  como  novo  regime  de  apuração  e  recolhimento de PIS/COFINS, implementada com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  a princípio, não alterou as  regras para as  receitas decorrentes da venda de combustíveis.  Isso  porque,  essa  duas  leis  excluíam  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  sujeitas  à  tributação  monofásica.   Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 9          8  Todavia, em agosto de 2004, com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04 os produtos de que trata a Lei n° 9.990/00, à exceção do álcool para fins carburantes,  passam a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Noutro giro, a partir  de agosto de 2004, as receitas da venda de combustíveis integram o regime não cumulativo de  apuração e recolhimento de PIS/COFINS.  Essa mudança  de  regime  colocou  no  regime  não  cumulativo  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis,  sem  fazer  distinção  sobre  os  sujeitos  passivos,  importador e industrial ou distribuidor revendedor. Não há como sustentar as razões do acórdão  recorrido no sentido de que estar­se­ia diante de tributação monofásica, concentrada na figura  do  distribuidor/importador  uma  vez  que  há  incidência  (sob  alíquota  zero)  para  os  demais  sujeitos da cadeia.  Isso  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98  ao  estabelecer  as  alíquotas  para  os  combustíveis não  implementou  regime monofásico, ao contrário, definiu alíquotas majoradas  para as distribuidoras importadoras ao passo que o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158/01­35  definiu alíquota zero para os revendedores. Veja­se a redação dos dispositivos:  Lei nº 9.718/98  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  –  5,08%  (cinco  inteiros  e  oito  centésimos  por  cento)  e  23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  e  suas  correntes; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Medida Provisória nº 2.158/01­35  Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I ­ gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Nesse  contexto,  verifica­se  que  todas  as  receitas  estão  dentro  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  desde  agosto  de  2004  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa.   Aliás, essa é a interpretação vem sendo reconhecida por parte da Administração  Federal como se vê da resposta às Consultas abaixo reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 10          9 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS.  INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Na  tributação  pela  sistemática  não­ cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos  à  tributação  concentrada,  apesar  da  incidência  de  alíquota  zero,  podem  ser  descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX  da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de  créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda,  a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda  de  álcool  para  fins  carburantes  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  de  modo  que  não  é  possível  o  desconto  de  créditos  relativos  a  esta  receita.  O  valor  dos  créditos,  no  caso  de  incidência  parcial  das  receitas  à  cumulatividade  e  à  não­cumulatividade,  será  determinado  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  não­cumulativa  e  à  parcela  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  referentes  à  receita  não­ cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do  rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte  através  de  retificação  do  DACON,  com  a  compensação  ou  ressarcimento  de  eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio  do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244 de 07 de Julho de 2010  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos produtos sujeitos à  incidência monofásico não pode, por expressa vedação legal, apurar créditos sobre  o  custo  de  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  nem  tampouco  sobre o custo de aquisição de bens e serviços supostamente por ela utilizados como  “insumos”  de  sua  atividade  comercial  e  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  revendedora  dos  referidos  produtos,  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa da contribuição, pode descontar créditos sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  previstos  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX  do  “caput” do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nos períodos de 1º de maio de 2008 a  23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do  art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória nº  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar  todos  os  créditos  listados  nos  incisos  do  caput do referido art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, parece claro que a Recorrente tem suas receitas submetidas à tributação  pela alíquota zero, fazendo jus ao direito creditório, que passo a examinar.  Com  efeito,  após  a  edição  das  Leis  nºs  10.485/02  e  10.637/03,  sobreveio  a  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que deu status constitucional à não­ cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, ao  introduzir o § 12 no artigo 195 da  Constituição Federal, determinando que “a lei definirá setores de atividade econômica para os  quais as contribuições (...) serão não cumulativas.”   Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 11          10 Logo, nos termos da Constituição Federal, a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS não é ampla e  irrestrita, aplicável a  todas as pessoas  jurídicas, mas sim adstrita aos  setores de atividade econômica definidos em lei.   Assim,  mesmo  após  a  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  referidas contribuições, continuam vigentes outros regimes de apuração do PIS e da COFINS,  como  o  cumulativo  (Lei  9.718/98).  Não  raro  acontecer  atualmente  que  uma  única  pessoa  jurídica  tenha suas  receitas  tributadas por mais de um regime, dependendo de cada atividade  por ela desenvolvida, o que demonstra não ser plena e absoluta a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  É  com  escopo  nessa  não  cumulatividade  “mitigada”  que  as  regras  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e COFINS,  como  definidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  prevê o direito de creditamento nas seguintes hipóteses:    Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A seu turno, a exceção prevista na alínea “b” acima mencionada tem a seguinte  redação:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento).    §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  X  –  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação,  gás  liquefeito  de  petróleo  –  GLP  derivado  de  petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004).  Conjugando  todas  as  normas  que  versam  sobre  a  tributação  das  receitas  de  venda de combustível e  suas correntes verifica­se que o direito ao crédito de PIS e COFINS  vinculado a revenda de gasolina e suas correntes está restrito às importadoras e industriais  desses produtos que têm autorização expressa do crédito. Para as distribuidoras e revendedoras  desses produtos, não há que se falar em direito creditório nesse item.  No entanto, como já exposto, o crédito que a Recorrente busca ver reconhecido  refere­se em essência aos gastos com fretes e armazenagem de combustíveis. Para esses gastos,  há  expressa  permissão  apropriação  de  crédito  nos  termos  dos  incisos  III  a  X  das  Leis  nºs  10.673/02 e 10.833/03.   Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 12          11 Reconhecido  o  direito  de  creditar­se,  aplica­se  ao  caso  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegurou o direito a manutenção do crédito nas operações  em que venda é submetida à alíquota zero nos eguintes termos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Sendo assim, ao que tudo indica, o artigo 17 da Lei 11.033/04 deve se aplicar  para garantir o pleno cumprimento aos setores econômicos, ou melhor, às receitas sujeitas ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, nas hipóteses em que uma das etapas da  cadeia  de produção  é  desonerada  das  contribuições  por meio  de  isenção,  alíquota  zero,  não­ incidência, ou suspensão.  Entendido  dessa  forma,  faz  todo  sentido  o  comando  contido  no  referido  artigo  17,  que  garante,  ao  vendedor,  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não  incidência do PIS e da COFINS. De fato,  somente  assim  fica  assegurada  a  plenitude  do  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  deve  sofrer  nenhuma restrição.  Estabelecida  estas  premissas,  passamos  a  verificar  a  possibilidade  de  a  Recorrente  se  creditar  dos  valores  relativos  ao  frete  (insumos  e  produtos  acabados)  e  à  armazenagem. Antes, porém, analisaremos o conceito de insumos para o PIS e a COFINS.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 13          12 da  Lei  nº  10.833/03,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 1  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.2  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é                                                              1 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 14          13 efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.3  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 15          14 I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode  olvidar  que  a  IN SRF  nº  404/04,  ao  equiparar  a  definição  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  com  o  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente  equiparação  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 16          15 Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.4  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização de combustíveis. Por outro lado, pretende ver reconhecido o direito ao crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  fretes  (insumos  e  revenda  de  produtos  acabados)  e  armazenagem de combustíveis.  Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  serviços  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  No que toca especificamente ao frete, vale esclarecer que, do meu ponto de  vista,  não  gera direito  à  crédito  apenas  aquele destiando  à venda,  nos  termos  expressamente  autorizados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04 e da Lei nº 10.637/02, mas também  aquele dedicado à compra de insumos Isso porque, este último se insere no conceito serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa                                                              4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 17          16 em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por  conta  disso,  entendo  que  o  frete  seja  na  aquisição  de  insumos,  seja  na  venda de produtos acabados, dá direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto por DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  aos  custos  dos  serviços  de  fretes  prestados  por  pessoa  jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de insumos e de venda de produtos acabados,  bem assim o de armazenagem.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Apresento  a  seguir  as  razões  porque  decidi  inaugurar  a  divergência  em  relação à decisão proposta pela i. Relatora do Processo.  Em  primeiro  plano,  fundamental  que  sejam  enquadrados  com  clareza  os  gastos sobre os quais recai a controvérsia instaurada no presente litígio, uma vez que daí parte  minha contrariedade ao entendimento e decisão que vinham se encaminhando.  A  esse  respeito,  conforme  bem  situado  pela  i.  Relatora,  cumpre  esclarecer  que o presente julgamento se circunscreve à possibilidade ou não de creditamento das despesas  com frete (na operação de venda) e armazenagem incorridas na distribuiçaõ de gasolinas e suas  correntes, exceto_gasolina de aviaçaõ, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 18          17 — GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas com alugueis e despesas com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Definida a circunscrição do litígio, de grande importância definir que, a meu  sentir, nenhuma razão existe para que se adentre a questão relacionada ao conceito válido de  insumos para o Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins ­ Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Digo isso por duas razões.   Primeiro,  como  resta  claro  do  disposto  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  10.833/03,  o  direito  de  crédito  vinculado  às  despesas  com  frete  na  venda  e  aluguel  está  especificado no inciso IX do artigo 3º, descolado, portanto, da previsão específica de crédito na  aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  definido  no  inciso  II  deste  mesmo  artigo. De fato, não se identifica qualquer relação de interdependência entre um tipo de gasto e  outro.  Quero  dizer,  insumos,  a  despeito  da  polêmica  que  haja  em  torno  da  amplitude  do  conceito válido para a tal expressão, são insumos. Gastos com frete (na venda) e aluguel estão  dentre os outros gastos para os quais admite­se o crédito, não compreendidos no conceito de  insumo.   Segundo,  uma  vez  aqui  não  se  cogita  de  uma  operação  de  produção  que  transborde  o  conceito  de  industrialização,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  está  necessariamente  vinculado  ao  exercício  de  uma  atividade  que  possa  ser  enquadrada  nesse  conceito  (de  industrialização). Na medida em que sejam os combustíveis imunes ao Imposto sobre Produtos  Industrializados,  conforme  limitação  do  poder  de  tributar  especificada  no  art  155,  §  3º,  da  Constituição Federal, tal operação não pode ser considerada uma operação de industrialização,  por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, in verbis.   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar  produtos sujeitos ao impôsto. (grifos acrescidos)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:   (...)  Quanto a isso, de extrema pertinência a menção feita nos autos no sentido de  que, fosse reconhecida a atividade industrial da Recorrente, e necessariamente ela deveria ser  submetida à tributação concentrada própria das refinarias, uma vez que essa deva ser aplicada à  receita auferida pelos produtores.   Como se vê, não tem cabimento a pretensão da Parte.  Isto posto, necessário que o pleito seja analisada a partir da compreensão de  que o que se discute nos autos é o direito de crédito em relação a outros gastos previstos no  artigo 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, que não compreendidos no conceito de insumo nem  no conceito de bens adquiridos para revenda. Analisa­se, por conseguinte, o direito de creditar­ se dos gastos com frete na venda e aluguel para uma empresa que atua como distribuidora de  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 19          18 gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A autorização legal para a apuração de créditos no cálculo das Contribuições  com gastos dessa natureza encontra­se descrita nas Leis supra citadas nos seguintes e precisos  termos.  Art.  3º  ­ Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O inciso  IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos  casos  dos incisos I e II.   É  famoso o brocardo  segundo o qual  a  lei  não  contem palavras  inúteis. De  fato, nenhum outro inciso do artigo 3º demonstrou a preocupação do legislador em determinar  limite de alcance ao direito concedido, apenas o inciso IX. É preciso que se lhe atribua sentido.  A  esse  respeito,  entendo  falha  a  interpretação  de  que  tal  restrição  esteja  destinada a coibir excessos cometidos pelo Fisco, garantindo a todos, comerciantes, industriais  e prestadores de serviço, o direito ao crédito. Tal não resiste a mais perfunctória análise, já que  nada  de  especial  há  em  relação  a  esses  gastos  que  lhes  exigisse  tratamento  diferenciado  em  comparação com os demais.  De  fato,  creio  que  a  razão  para  tal  distinção  encontra­se,  exatamente,  na  coexistência de diversas exceções à regra geral de apuração pelo Sistema Não Cumulativo, que  comportam  restrições  de  crédito,  como  é,  no  caso  concreto,  incontroversa  a  proibição  ao  crédito na aquisição do produto destinado a venda pelas distribuidoras e varejistas.  Assim, ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador, ainda  que não tenha escolhido a melhor maneira, retirou desse universo as situações que tenham sido  excluídas  de  um  dos  dois  incisos,  o  que  é  justamente  o  caso  em  tela,  já  que  os  produtos  referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo  3º.   Observe­se o texto legal.  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito) (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 20          19 (...)   Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis  décimos  por  cento). (Produção  de  efeito)  (Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)   §  1o Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Converge  com  esse  entendimento,  pelo  menos  em  parte,  a  Solução  de  Consulta nº 149 ­ SRRF06/Disit, de 07 de dezembro de 2010, nos seguintes termos.  O exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior  indica que, com  relação  a  produtos  sujeitos  aos  sistemas  de  tributação  concentrada,  quando  adquiridos para revenda:  a)  veda­se  a  apropriação  de  créditos  referentes  à  aquisição  dos  referidos  produtos (inc. I);  b)  veda­se  a  apropriação  dos  créditos  da  Cofins  referidos  na  Lei  nº  10.833/2003, art. 3º, caput, inc. IX, bem como dos créditos do PIS referidos na Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, caput,  inc.  IX, c/c art. 15,  inc.  II. Com efeito,  admitem­se  tais créditos apenas nas hipóteses dos incs.  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  sendo que nem o inc. I nem o inc. II se aplicam à situação sob análise (cf. item ‘a’  supra e item “d’ infra, respectivamente);  (...)  E não se diga que, se o legislador assim desejasse, o teria dito de outra forma.  Nada há de claro na legislação sub examine. As disposições parecem vir mais de um confronto  de ideias do que de uma iniciativa governamental de regulamentação do assunto.   Com  base  nessas  considerações,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  a  Recorrente não tem direito a creditar­se dos valores gastos a título de armazenagem e frete na  venda dos produtos que negocia.   Quanto a isso, pertinente acrescentar que, embora não se esteja aqui tratando  especificamente desse assunto,  também não haveria direito ao crédito  se os gastos com frete  fossem entre estabelecimento ou na aquisição dos produtos. Em relação ao primeiro, porque o  frete  de  produto  acabado,  não  sujeito  a  novo  processo  de  industrialização  ou  produção,  não  pode  ser  compreendido  dentro  do  conceito  de  insumo,  exatamente  porque  o  produto  já  está  acabado. Quanto ao segundo, uma vez que tal dispêndio se caracterize como custo de aquisição  do produto  em si5,  não vejo  como admiti­lo,  uma vez que ele,  o produto,  esteja excluído da  relação de gastos para os quais admite­se o direito de crédito.                                                              5 Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 21          20 Finalmente,  concluo por  acrescentar que,  ainda que não  tenham prosperado  as  tentativas  do  Poder  Executivo  de  definir  de  forma  taxativa  a  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito nas operações de que aqui se trata, o fato é que nenhum sentido há  para que se admita tal possibilidade.  Como já bem delineado nos autos, a origem das normas que hoje regulam a  tributação  exigida  nas  operações  de  venda  de  gasolina  e  suas  correntes  (...)  encontra­se  nas  regras  definidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  substituição  tributária  para  frente,  sob  responsabilidade das refinarias. O problema é que, como é cediço, neste tipo de operação, por  princípio6  (ou  regra  constitucional)  o  substituído  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  que  considere  lhe  sejam  devidos,  o  que  termina  por  trazer  grandes  obstáculos  à  eficiência e simplificação pretendidas pelo o sistema.  Foi essa a razão para introdução do Sistema de Tributação concentrada, que  se  equivale  a  tributação  monofásica,  garantindo,  contudo,  em  relação  a  essa,  o  direito  a  apuração de créditos pelo sujeito passivo onerado pela tributação.   Em regimes dessa natureza, difícil encontrar sentido na outorga de direito de  crédito  para  aquele  que  encontra­se  fora  do  alcance  da  exação.  Isso  seria  uma  espécie  de  concessão àquele que não é responsável por nenhuma contrapartida.  De  se  acrescentar  a  esse  respeito,  que  nada  há  de  incompatível  entre  esse  raciocínio e a autorização reconhecida pela Lei 11.003/04 às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  A  uma,  porque  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  nunca  vedaram  o  direito  de  manutenção  do  crédito  escriturado  no  Sistema  de  Apuração  Não  Cumulativo  das  Contribuições,  razão  pela  qual o disposto na Lei 11.003/04 assume caráter meramente enunciativo. A duas, porque trata­ se  de  um  direito  de  ampla  aplicação  em  diversos  segmentos  de  mercado  desonerados  das  Contribuições, mas que não foram submetidos ao sistema de concentração de que aqui se trata.  Sobre a inexistência do direito de crédito às empresas submetidas ao regime  de  tributação  concentrada,  vêm  sendo  tomadas  diversas  decisões  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ. REsp 1265198  Ministra ELIANA CALMON                                                                                                                                                                                            Art. 289.   O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)    Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 22          21 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  (SÚMULA  284/STF).  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL  PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  (...)  3. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  4. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  5.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  em  regime  de  tributação  monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda  e  alíquota  zero  na  revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das  referidas contribuições  incidentes sobre as  receitas do vendedor por estarem fora do  regime de  incidência  não­cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).  6.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição  de  incidências  tributárias,  que  não  existe  na  espécie.  (Precedentes:  REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).  (...)  REsp 1380915  Ministra ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO  AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  2. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária. Precedentes.  3.  Na  chamada  incidência  monofásica  aplica­se  uma  alíquota  concentrada  para  os  fabricantes  e  importadores  e  alíquota  zero  para  os  demais  integrantes  da  cadeia produtiva.  4.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie.  5. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei  específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do  CTN),  de  modo  que  benefício  concedido  aos  contribuintes  integrantes  de  regime  especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e  da COFINS sem lei que autorize.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001563/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.153  S3­C1T2  Fl. 23          22 6. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 1206713  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  284/STF.  PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados de  petróleo,  onerando  as  refinarias.  Por  essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao  creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela  Lei 10.865/2004.  3.  Impossível entender, pela  leitura das peças  recursais, como a contribuinte  pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em  relação à refinaria e o plurifásico (com não­cumulatividade) para a distribuidora de  combustível. Aplica­se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.  4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa  processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins.  Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10880.913165/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.193
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Antônio Mário de Abreu Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 772          1 771  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913165/2006­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ DCOMP  Recorrente  IPIRANGA ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal,  Fábia Regina Freitas e Antônio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora  (MG) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que não homologou a compensação do débito tributário declarado na Declaração de  Compensação às fls. 02/05,  transmitida em 14/10/2003, com crédito financeiro decorrente do  saldo credor do IPI, apurado para o 3º trimestre de 2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Uberlândia  (MG)  não  homologou a compensação declarada sob o fundamento de  inexistência do crédito  financeiro  declarado,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  62/63,  datado  de  23/09/2008,  do  qual  a  recorrente foi intimada em 29/09/2008.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 72/85), insistindo na homologação da compensação declarada, alegando,  em síntese, que tem direito ao ressarcimento pleiteado, tendo em vista que a emulsão asfáltica     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 16 5/ 20 06 -3 2 Fl. 772DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.913165/2006­32  Resolução nº  3301­000.193  S3­C3T1  Fl. 773          2 fabricada por ela é imune ao IPI, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art.  155, § 3º, e não tributada, na saída do estabelecimento industrial, à alíquota de 5,0 %, conforme  entendeu  a  Fiscalização;  também,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  já  reconheceu  a  imunidade  tributária  desse  produto,  por  meio  do  processo  10168.002400/93  –  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  Nº  854.  Requereu,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tributário,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  até  a  decisão  definitiva  nos  processos  administrativos 10675.002281/2004­98 e 10970.000335/2008­70.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  09­26.343,  datado  de  30/09/2009,  às  fls.  744,  sob  a  seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  ao  computar  débitos  apurados  pela  fiscalização  (vendas  de  emulsões asfálticas  ­  produto  tributado), bem como o aproveitamento  integral  dos  créditos  na  amortização  dos  débitos  do  imposto,  inviabiliza  o  ressarcimento  do  saldo  credor  originalmente  apurado  pela contribuinte.”  Intimada dessa decisão, a recorrente  interpôs recurso voluntário  (fls. 748/763),  requerendo a sua reforma, a fim de que se homologue a compensação declarada e, na hipótese  da não homologação, a suspensão do débitos tributário, até a decisão definitiva nos processos  administrativos  10675.002281/2004­98  e  10970.000335/2008­70,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que não procede a  tributação da emulsão asfáltca, à alíquota de 5,0 %, adotada pela Fiscalização, tendo em vista a  imunidade desse produto.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  decorreu  da  não  tributação,  por  parte  da  recorrente,  das  saídas  do  produto,  denominado  emulsão  asfáltica,  de  seu estabelecimento industrial, por entender que este goza de imunidade tributária, nos termos  da 1988 (CF/1988), art. 155, § 3º.  Em  virtude  da  apresentação  da  Dcomp,  foi  efetuado  um  Procedimento  Administrativo visando apurar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  Realizado o procedimento, a Fiscalização concluiu que a recorrente não faz jus  ao ressarcimento do IPI que foi declarado como crédito financeiro na Dcomp em discussão e  ainda  que,  ao  invés  de  saldo  credor,  apurou  saldo  devedor  que  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício, mediante auto de infração, objeto do processo nº 10970.000335/2008­70.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.913165/2006­32  Resolução nº  3301­000.193  S3­C3T1  Fl. 774          3 A  recorrente  havia  apurado  saldos  credores  pelo  fato  de  não  ter  oferecido  à  tributação  a  saída  de  seu  estabelecimento  industrial  do  produto  “emulsão  asfáltica”  que,  segundo seu entendimento, gozaria de imunidade tributária. Já a apuração dos saldos devedores  pela  Fiscalização  decorreram  da  tributação  daquele  produto  que,  segundo  sua  interpretação,  estaria  sujeito  ao  IPI,  à  alíquota  de 5,0 %. Assim,  a  escrita  contábil  foi  reconstituída  com o  aproveitamento dos créditos e lançados os débitos, resultando saldos devedores a pagar para o  período objeto do crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão.  Além  disto,  a  recorrente  interpôs  ação  ordinária  declaratória  com  pedido  de  antecipação de tutela, processo nº 2006.34.00.019250­4, perante a Justiça Federal em Brasília,  DF, visando à declaração de que os produtos asfálticos, dentre eles a emulsão asfáltica, não se  sujeitam ao IPI, em face de seu enquadramento no conceito de derivado de petróleo para fins  da imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF/1988.  A  liquidez  e certeza do crédito  financeiro declarado e utilizado na Dcomp em  discussão  dependerá  da  decisão  que  for  dada  ao  processo  administrativo  nº  10970.000335/2008­70  cuja  decisão  dependerá  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo judicial nº 2006.34.00.019250­4.  Consulta  realizada  no  e­Processo  mostra  que  o  processo  administrativo  se  encontra na situação de “distribuir/sortear”.  Conforme  destacado  anteriormente,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado/utilizado  na  Dcomp  em  discussão,  dependerá  da  decisão  definitiva  no  processo  administrativo nº 10970.000335/2008­70.  Se  a  decisão  definitiva  for  favorável  á  recorrente,  ou  seja,  for  reconhecida  a  imunidade  tributária  do  produto  “emulsão  asfáltica”,  conforme  defendido  pela  recorrente,  haverá  saldo  credor  de  IPI,  passível  de  ressarcimento/compensação;  caso  contrário,  se  desfavorável  a  ela,  o  crédito  tributário  será  exigido  e  não  haverá  saldo  credor  a  ser  ressarcido/compensado, neste processo.  Ressalto que  a decisão  judicial  vigente  é  contrária  à  recorrente,  ou  seja,  o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária  para  o  produto  “emulsão  asfáltica”  foi  indeferido, conforme verifiquei no sítio do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.  Embora não haja previsão para sobrestar julgamento nesta esfera administrativa,  entendo  que,  neste  caso,  como  o  ressarcimento/compensação  do  valor  em  discussão,  neste  processo, dependerá da decisão definitiva, no processo administrativo nº 10970.000335/2008­ 70, o julgamento deste deve ser sobrestado até a decisão definitiva naquele outro processo.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência  para que os autos sejam devolvidos à DRF em Uberlândia (MG), para que se aguarde a decisão  administrativa definitiva no processo administrativo nº 10970.000335/2008­70.  Caso  a  decisão  definitiva  do  CARF,  naquele  processo,  seja  favorável  à  recorrente, aquela DRF deverá apurar o saldo credor do IPI, para o 3º trimestre de 2003, objeto  deste  processo,  levando­se  em  conta  aquela  decisão,  inclusive,  cientificando  à  recorrente  do  saldo credor apurado e reabrindo­lhe prazo para se manifestar a respeito se assim o desejar e,  posteriormente,  retornar  o  processo  a  esta  1ª  Turma  Ordinária  de  Julgamento  para  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.913165/2006­32  Resolução nº  3301­000.193  S3­C3T1  Fl. 775          4 prosseguimento,  instruído  com  a  cópia  da  decisão  definitiva  do  CARF  naquele  processo  administrativo.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5738301 #
Numero do processo: 10746.904251/2012-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904251/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.624  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 25 1/ 20 12 -4 7 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904251/2012­47  Resolução nº  3803­000.624  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.899,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2010  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904251/2012­47  Resolução nº  3803­000.624  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904251/2012­47  Resolução nº  3803­000.624  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904251/2012­47  Resolução nº  3803­000.624  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904251/2012­47  Resolução nº  3803­000.624  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904251/2012­47  Resolução nº  3803­000.624  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904251/2012­47  Resolução nº  3803­000.624  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10746.904224/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904224/2012­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.598  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 22 4/ 20 12 -7 4 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904224/2012­74  Resolução nº  3803­000.598  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.873,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904224/2012­74  Resolução nº  3803­000.598  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904224/2012­74  Resolução nº  3803­000.598  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904224/2012­74  Resolução nº  3803­000.598  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904224/2012­74  Resolução nº  3803­000.598  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904224/2012­74  Resolução nº  3803­000.598  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904224/2012­74  Resolução nº  3803­000.598  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5697615 #
Numero do processo: 13411.001175/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.709
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo. RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação onde o recorrente pretende extinguir créditos tributários do PIS com débitos reconhecidos no Mandado de Segurança nº 2000.83.08.0016935. O pedido de restituição que teve como objeto o MS acima citado foi tratado no processo administrativo nº 13411.001065/2001-71. A ação judicial já transitou em julgado e o processo administrativo se encontra arquivado. É o breve relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Numero do processo: 19647.000820/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, e que permita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO DE IPI. RECONHECIMENTO. Havendo compensações de créditos pendentes desfecho na esfera administrativa que envolvam os valores dos débitos lançados no Auto de Infração, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que valores compensados restaram reconhecidos como passíveis de ressarcimento, é de se abater do valor cobrado no Auto de Infração os créditos compensados. COFINS. MAJORAÇÃO DE 2% PARA 3%, ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. Em julgamento realizado pelo Plenário, no RE nº. 527.602-AgR, manteve-se o entendimento pela constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Parcialmente Mantido
Numero da decisão: 3402-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, e que permita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO DE IPI. RECONHECIMENTO. Havendo compensações de créditos pendentes desfecho na esfera administrativa que envolvam os valores dos débitos lançados no Auto de Infração, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que valores compensados restaram reconhecidos como passíveis de ressarcimento, é de se abater do valor cobrado no Auto de Infração os créditos compensados. COFINS. MAJORAÇÃO DE 2% PARA 3%, ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. Em julgamento realizado pelo Plenário, no RE nº. 527.602-AgR, manteve-se o entendimento pela constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Parcialmente Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 COFINS.  MAJORAÇÃO  DE  2%  PARA  3%,  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §1o,  I,  do  RI­ CARF.  Em julgamento realizado pelo Plenário, no RE nº. 527.602­AgR, manteve­se  o  entendimento  pela  constitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  da  COFINS de 2% para 3%. Aplicação do art. 62­A do RI­CARF.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA  AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora  da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC. A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Crédito Tributário Parcialmente Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.000820/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.433  S3­C4T2  Fl. 1.659          3 ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4     Relatório  Tratam­se os autos de retorno de diligência proposta pelo Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho através da Resolução nº 3401­00.053, fls. 1111/1114 – numeração eletrônica,  da qual, por bem narrados os fatos ocorridos no processo, transcrevo o relatório:  Trata­se de dois autos de infração lavrados em 26/08/2003 para  a constituição de créditos tributários relacionados ao PIS/Pasep  e à Cofins,  sob o  regime da cumulatividade, nos montantes de,  respectivamente,  R$  248.506,42  e  de  R$  1.159.691,63,  neles  incluídos  o  principal,  os  juros  de mora  e  a  multa  de  oficio  de  75%,  referindo­se  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro  de  1999  e  dezembro  de  2002,  não  de  forma  ininterrupta.  Na  impugnação,  em  apertadíssima  síntese,  a  autuada,  preliminarmente,  suscitou a nulidade de ambos os  lançamentos  sob o argumento de que sua defesa fora cerceada na medida em  que  o  "amontoado  de  dispositivos  legais"  não  lhe  permitiria  identificar  a  falta  que motivara a  exação,  e, quanto ao mérito,  que  o  Auditor­Fiscal  deixara  de  considerar  os  efeitos  dos  pagamentos  que  efetuara  em  relação  a  alguns  períodos  por  conta  de  sua  adesão  a  um  parcelamento,  e  de  sua  opção  ao  Refis,  bem  como  deixara  de  levar  em  conta  a  existência  de  compensações de alguns débitos do PIS/Pasep e da Cofins com  créditos'  de  IPI,  cujas  respectivas  declarações  protocolizara  antes  da  autuação.  Insurgiu­se  também  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  de  outras  receitas  (variações  monetárias,  receitas  financeiras,  receitas de mútuos  etc.) que não apenas o  faturamento,  na  esteira  do  entendimento  do  STF  de  que  é  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718, de 1998, por  ter  alargado  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  também contra o fato de que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro  de 1998, majorou a alíquota da Cofins,  de 2% para 3%, a  seu  ver, de forma ilegal. Por fim, questionou a validade da utilização  da  taxa  Selic  como  fator  de  atualização  dos  débitos  apurados,  bem  como pediu  a  aplicação do  art.  112  do Código Tributário  Nacional no sentido de se interpretar a norma jurídica de forma  mais benéfica ao contribuinte.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/Pe,  todavia,  não  acatou  nenhum  dos  argumentos  postos  nas  impugnações  e,  julgando  ambos  os  lançamentos,  manteve­os  integralmente,  em  decisão  assim  ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/02/1999 a 30/04/1999, 01/08/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000  a 30/11/2002  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.000820/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.433  S3­C4T2  Fl. 1.660          5 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE.   Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES  APURADOS.  As Contribuições PIS  e COFINS  incidirão sobre o  faturamento  do  mês,  tendo  o  lançamento  fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos,  disponibilizados  pela  contribuinte  ao  Fisco  Federal, tudo regularmente documentado no presente processo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/04/1999,  01/08/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/12/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  OU  JUDICIAL  DEFINITIVA.   Na determinação valor devido da contribuição, a compensação  de  supostos  créditos  pleiteados  administrativamente  ou  judicialmente  somente  é  cabível  se  restar  comprovada  a  existência de autorização definitiva para a sua efetivação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos  do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese  negar­ lhe execução.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.   Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de  mora,  calculados  com base na taxa SELIC.  Lançamento procedente.  No Recurso Voluntário a autuada manteve­se  firme em relação  aos  seus  argumentos  postos  na  impugnação  apenas  quanto  à  nulidade dos lançamentos, por conta do alegado cerceamento de  sua defesa; quanto às compensações não consideradas; quanto à  questão envolvendo o alargamento da base de cálculo e quanto à  utilização da taxa Selic.  Assim, não mais questionou a suposta desconsideração por parte  do  Fisco  quanto  ao  parcelamento  e  quanto  A.  sua  opção  pelo  Refis.  Inovou,  em  relação  à  peça  impugnatória,  ao  suscitar  violação ao principio constitucional de não confisco pelo fato de  ter sido utilizado o percentual de 75% para a apuração da multa  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 de  oficio. E  o Relatório,  elaborado que  foi  a partir de  arquivo  digitalizado  e  a  mim  disponibilizado  pela  Secretaria  da  4ª  Câmara da Terceira Seção do Carf.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA  Em análise ao Recurso interposto, o julgamento foi convertido em diligência,  sendo que pela Resolução supramencionada, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  em  que  o  relator  Odassi  Guerzoni  Filho,  restou  determinado  para  que  se  aguardasse  o  desfecho  na  esfera  administrativa  das  compensações  de  débitos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  [ambos  sob  o  regime  da  cumulatividade]  realizadas  pela  autuada  nos  processos  administrativos nºs. 13406.000013/2002­38 e 13406.000015/2002­27, por envolverem alguns  dos  débitos  que  constaram  dos  autos  de  infração  de  que  trata  este  processo.  Referidas  compensações  foram  declaradas  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal  que  culminou  nos  autos de infração.  Cientificada  da Resolução  retro  descrita,  a  unidade  preparadora  apresentou  sua conclusão [conforme “Quadro demonstrativo da situação fiscal apurada após diligência”  às fls. 1.568 e 1.569] aponta os “Valores a cobrar após Compensação” a título de PIS/Pasep e  de  Cofins,  o  que  sugere  que  tais  valores  tenham  sido  apurados  diminuindo­se,  dos  valores  lançados no auto de infração, os valores cuja compensação restou homologada e que consta  do  da  “Listagem  de  débitos/saldos  remanescentes”.,  que  é  um  resumo  das  compensações  efetuadas, à fl. 1.196.   Dado  ciência  deste  despacho  à  Recorrente,  às  fls.  1139  –  n.e,  a  mesma  quedou­se inerte.   Concluída  a  diligência  retro  descrita,  o  processo  foi  sobrestado  pela  Resolução nº 3401­000.627, nos  termos do art. 62A, do Anexo  II, do Regimento  Interno dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, para  aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da (i)legalidade da majoração da  alíquota  da  Cofins,  de  2%,  para  3%,  promovida  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.    DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando  o  processo  de  diligência,  e  ante  ao  desligamento  do  Relator  original dos quadros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vieram os autos  para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 05 (cinco) Volumes, numerados até a folha  1657  (mil  seiscentos  e  cinquenta  e  sete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.000820/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.433  S3­C4T2  Fl. 1.661          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  Retornam  os  autos  de  diligência  proposta  pelo  Ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho, que determinou o sobrestamento do processo, com fulcro no § 2º do art. 62­A  do Anexo  II  do RICARF,  até o  julgamento matéria  relativa  à  (i)legalidade  da majoração  da  alíquota  da  Cofins,  de  2%,  para  3%,  promovida  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  Assim  sendo,  passo  a  analisar  os  fatos  articulados  pela  recorrente,  quais  sejam: I) a compensação de débitos não considerada [objeto da Resolução nº 3401­00.053]; II)  nulidade dos lançamentos; III) a inclusão na base de cálculo de valores outros que não apenas  os  decorrentes  de  seu  faturamento,  tais  como  variações  monetárias,  receitas  financeiras,  receitas de mútuos etc.; IV) (i)legalidade da majoração da alíquota da Cofins, de 2%, para 3%;  V)  a  utilização  indevida  da  taxa  Selic  como  fator  de  atualização  monetária  dos  débitos  lançados; VI) multa de oficio de 75% supostamente confiscatória.    I.  A compensação de débitos não considerada    Resume­se  inicialmente,  que  a  controvérsia  que  aqui  deparamo­nos  é  relativamente simples e sua solução não demanda quaisquer delongas.    É  que,  diante  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  e  analisada  pela  “ulterior condição resolutória” da Receita Federal do Brasil discutiu­se a efetiva existência do  direito  creditório  alegado  reconhecido  nos  processos  de  nº  13406.000013/2002­38  e  13406.000015/2002­27,  eis  que  os  créditos  discutidos  nos  referidos  processos  integram  os  débitos exigidos no auto de infração em litígio.    A  diligência  determinada  pelo  Ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  através  da  Resolução  nº  3401­00.053,  muito  bem  expressou  o  entendimento  de  que  “(...)o  presente  processo  não  reúne  condições  de  julgamento  pelo  fato  de  a  DRJ,  ao  enfrentar  a  questão  posta  pela  Impugnante,  de  que  existiriam processos  administrativos  versando  sobre  pedidos de compensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofins com créditos do IPI, os quais  não  teriam  sido  considerados pela  fiscalização.”,  de  forma que houve por bem em baixar o  processo para que a unidade de origem prestasse  informações detalhadas acerca do desfecho  definitivo envolvendo os processos de compensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofins.    E,  como  dito,  a  solução  da  contenda  é  consequência  da  conclusão  da  Informação Fiscal elaborada pela DRF­Recife de fls. 1139 – n.e., que constatou haver desfecho  definitivo dos referidos processos de compensação, apurando­se saldo credor acumulado de IPI  passível  de  ressarcimento,  tendo  então  a  Unidade  de  Origem,  conforme  Demonstrativos  da  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Situação Fiscal Apurada após a Diligência de fls. 1117 e 1118 – n.e., apurado as diferenças a  serem deduzidas do valor principal cobrado no Auto de Infração.  Neste  contexto,  deve­se  efetuar  a  correta  cobrança,  abatendo  do  valor  principal  os  valores  reconhecidos  como  passíveis  de  ressarcimento  nos  processos  nº  13406.000013/2002­38  e  13406.000015/2002­27,  nos  termos  da  diligência  fiscal  elaborada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pernambuco.    II.  Da  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorrente de vícios no ato do lançamento:  Quanto à preliminar de nulidade da autuação, por cerceamento do direito de  defesa, afirma a Recorrente que o lançamento estaria viciado, ao argumento de que a autuação  por ele combatida encontrar­se­ia carente de sustentação sob a alegação de que a Autoridade  Fiscal  não  logrou  êxito  em  tipificar  a  infração,  indicando  somente  um  amontoado  de  dispositivos legais dos quais a Recorrente não sabe de qual se defender e nem qual diz respeito  à matéria do Auto de Infração.  Antes de qualquer coisa, deve ficar registrado que a atividade de fiscalização  é vinculada e obrigatória, regida pelo princípio da legalidade e do livre convencimento.  Sabe­se  que  em  matéria  relativa  à  nulidade  em  sede  de  processo  administrativo tributário, estas devem ser analisadas dentro dos ditames abaixo:    Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade de qualquer  ato  só  prejudica os posteriores  que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver dado  causa,  ou  quando  não  influírem na  solução do  litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Cotejando  os  dispositivos  acima,  com  os  procedimentos  de  fiscalização,  assim como, verificado que a recorrente demonstrou plenos conhecimentos da matéria objeto  do lançamento fiscal, exercendo seu direito de defesa com amplitude e conhecimento detalhado  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.000820/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.433  S3­C4T2  Fl. 1.662          9 da matéria, verifica­se que teve, sim, resguardado seu direito de defesa, não estando presentes  os requisitos que permitiriam concluir pela nulidade do lançamento.  Sendo  assim,  por  ter  o  agente  fiscal  atendido  aos  princípios  da  legalidade,  discricionariedade – nos limites legais em matéria de tributação, obviamente ­, e de motivação  do ato administrativo de lançamento, e por ter a Recorrente exercitado plena e amplamente seu  direito  de  defesa,  entendo  não  ter  havido  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, pelo que deve ser rejeitada a alegação de vício insanável no ato do lançamento  fiscal.    III.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  das  bases  de  cálculo  das  contribuições ao Pis e a Cofins promovido pelo Art. 3o, §1o, da Lei nº 9.718/98:  Quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  preceito  legal,  de  modo a afastar da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, as receitas que não tiverem  origem no faturamento proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (STF  –  Pleno  –  RE  nº  390.840/MG – Ac. Por maioria – Rel. Min. Marco Aurélio –  j.  09.11.2005)  Tendo o STF tomado referida decisão em sessão Plenária, ainda que em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  entendo  que  passa  a  ser  o  posicionamento  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 pacificado, passando a referida decisão a ser de observação obrigatória por todos os interpretes  e aplicadores do direito, máxime a Administração Tributária, limitada que está pelo princípio  da legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prescreve que:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (...)”  Assim  sendo,  deve­se  afastar  a  regra  contida  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo  Supremo Tribunal Federal.  Desta forma, merece provimento o recurso interposto pelo contribuinte, para  que  a  autoridade  responsável  pelo  cumprimento  desta  decisão  corrija  as  bases  de  cálculo  do  lançamento ao conceito de faturamento constante das Leis Complementares n° 07/70 e 70/91,  para o PIS e COFINS, respectivamente, excluindo da exigência toda e qualquer autuação sobre  grandezas que não se decorram de venda de mercadorias ou da prestação de serviços.    IV. Da constitucionalidade da majoração da alíquota de 3% da Cofins:  Quanto à constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins de 2% para  3%, o Supremo Tribunal Federal, quando  julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840­ MG já havia descartado a argumentação de que haveria necessidade de lei complementar para  esse fim.  Ocorre que,  aquela Corte  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral  da  matéria no AI nº. 715.423 e em julgamento realizado pelo Plenário, no RE nº. 527.602­AgR,  no qual manteve­se o entendimento pela constitucionalidade da majoração de alíquota.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ENQUADRAMENTO NO INCISO  I DO ARTIGO  195 DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO  PRIMITIVA.  Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA BRUTA E FATURAMENTO – A sinonímia dos vocábulos –  Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves ­ conduz  à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida –  Recurso Extraordinário nº 357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.000820/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.433  S3­C4T2  Fl. 1.663          11 Assim sendo, não merece guarida a argumentação da Recorrente tendente em  cancelar  a  exigência  da  contribuição  à  COFINS  à  alíquota  de  3%,  na  vigência  da  Lei  n°  9.718/98.    V. Multa confiscatória.  A  Recorrente  insurgiu­se  quanto  à  multa  aplicada  na  autuação  discutida,  tendo em vista que considera confiscatório o percentual de 75% na qual foi aplicada.  No que tange a essa matéria, tenho que a fixação dos percentuais da multa é  “ato político”, ou seja, privativo do ente público com Poder Legiferante, normalmente o Poder  Judiciário, ainda que a iniciativa seja do Poder Executivo. Em qualquer caso, as hipóteses de  aplicação  de  penalidades,  assim  como  o  percentual  respectivo,  é  matéria  que  cabe  ao  Legislador.  Assim  sendo,  como  todo  ato  do  Poder  Legislativo,  mormente  num  Estado  Democrático  de  Direito  no  qual  vigora  o  Princípio  da  Inafastabilidade  da  Prestação  Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), é o Poder Judiciário que deverá avaliar se os fatos  descritos  como  lesivos  e  passíveis  de  sanção  são  efetivamente  reprováveis  no  nosso  ordenamento,  e  mais,  poderá  também  corrigir  distorções  que  acabem  transformando  o  percentual ou mesmo a base de cálculo da penalidade em nítido e vedado confisco.  Já ao Poder Executivo, do qual o Ministério da Fazenda e, consequentemente,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  mesmo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  são  órgãos  que,  cabe  apenas  e  unicamente  aplicar  a  Lei,  não  podendo  se  manifestar  sobre  argumentos  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  norma  legal, sob pena de invadir competência reservada ao Poder Judiciário.  Evidentemente que quando houver margem para interpretações, todas dentro  do manto da legalidade ou mesmo da constitucionalidade, a Administração Pública pode e deve  exercitar a “autotutela dos atos administrativos”, sendo que o CARF se insere em um desses  veículos de revisão. No entanto, não pode o órgão decretar a inconstitucionalidade de Lei.  Tais  assertivas  se  aplicam plenamente no que diz  respeito  ao percentual da  multa lançada no caso dos autos, que é no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Se, por  outro lado, houvesse agravamento da penalidade, por fundamentar a autoridade lançadora em  suposto ilícito de ordem mais grave, praticado com dolo, fraude ou sonegação, aí sim poderão  as  Autoridades  revisoras,  dentre  as  quais  está  o  CARF,  revisar  o  lançamento,  podendo  reinterpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  inclusive  para,  se  o  caso,  reduzir  a  penalidade.  Mas sempre para patamar que está previsto igualmente na legislação, e que melhor se subsuma  ao caso em concreto sob julgamento.  Não é demais afirmar,  igualmente, que a prática do fato gerador do  tributo,  preenchendo todos os contornos da hipótese e do consequente tributário, faz nascer a obrigação  tributária,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  um  valor  em  “pecúnia”,  que  não  constitua  sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º, do Código Tributário Nacional.  Por outro lado,  igualmente a norma que veicula a aplicação de uma sanção,  tem  sua  “regra matriz”,  de modo  que,  praticado  o  ilícito  descrito  no  antecedente  da  norma,  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 “deverá  ser”  a  sanção  descrita  no  consequente  da norma  legal  que  estipula penalidades. É  a  chamada regra­matriz da norma que impõe penalidade.  Assim  sendo, no momento  em que o  contribuinte pratica o  fato  gerador do  tributo, mas deixa de recolhê­lo na forma da legislação de incidência, essa omissão quanto ao  dever  de  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  é  exatamente  o  “fato  gerador”  da  norma  que  determina a aplicação da penalidade.   No caso em concreto, é o que se vislumbra ter acontecido, na medida em que  a  ausência/insuficiência  de  recolhimento  da  recorrente  a  fez  incorrer  na  “hipótese”  de  incidência da multa de ofício,  a qual  a  legislação descreve no  art.  44,  da Lei nº 9.430/96  (e  legislações  posteriores),  seja  no  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  o  qual  a  autoridade administrativa não pode deixar de aplicar, nos termos do art. 142, do CTN.  Portanto,  a  discussão  quanto  ao  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  somente  seria  passível  de  se  discutir  no  âmbito  Político,  junto  ao  Legislativo,  ou  então,  no  âmbito  da  legalidade  ou  constitucionalidade,  perante  o  Poder  Judiciário.  Ao  Executivo, vinculado que está a Lei, não é dado deixar de aplicar uma legislação vigente, sob o  argumento de que a entende inconstitucional ou ilegal. Deve ele aplicá­la, de forma cogente e  vinculada,  ressalvando­se,  obviamente,  as  interpretações  legais  que  comumente  têm margem  para serem travadas, mas sempre dentro do poder dever de autotutela dos atos administrativos,  em sede de aplicação da legalidade.  Por essas e outras razões que vigora a Súmula nº 02, do CARF, pela qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nesse sentido, sem reparos a decisão recorrida.    VI. Inaplicabilidade da SELIC.  Igualmente tem aplicação a referida Súmula no tocante à utilização da SELIC  como juros moratórios sobre os débitos tributários.  Trata­se de matéria já sumulada por este Tribunal Administrativo, em acordo  com o  art.  30  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela  Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, pelo que se providenciou a edição e aprovação de  diversas  súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção  I, dos dias 26, 27 e 28 de  junho de  2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009), sendo elas, a Súmula CARF nº 2 acima disposta e a Súmula CARF nº 4, assim  redigida:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais.”  Também nesse sentido, portanto, sem reparos a decisão recorrida.    Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.000820/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.433  S3­C4T2  Fl. 1.664          13 VII. Dispositivo  Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  proposto  pelo  contribuinte,  para  abater  do  valor  cobrado  no Auto  de  Infração  os  valores  reconhecidos  como  compensados  nos  processos  administrativos  de  nº.  13406.000013/2002­38  e  13406.000015/2002­27,  bem  como  para  que  seja  afastada  a  regra  contida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, excluindo­se do conceito de faturamento aquelas  rubricas inseridas sobre a égide do referido dispositivo declarado inconstitucional, nos termos  da fundamentação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. ­ Relator                                Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16682.720009/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pagamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pagamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.397          1  2.396  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720009/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.336  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA  Recorrente  ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude  de  pagamento,  deve  ser  homologado  o  referido  ato,  não  se  conhecendo do apelo voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício  veiculados  através  de  autos  de  infração  (e­fls.  723/ss),  lavrados  em 03/08/2010,  para  a  cobrança do PIS, multa  de  ofício e juros de mora (no montante de R$ 1.276.750,42 – e­fl. 723) e da COFINS, multa de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 09 /2 01 0- 29 Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.398          2  ofício  e  juros  de  mora  (no  montante  de  R$  7.856.927,22  –  fl.  e­733),  em  relação  a  duas  matérias:  (i)  Incidência  das  contribuições  no  processo  denominado  de  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  mais  especificamente  sobre as receitas de venda das ações recebidas;  (ii)   Incidência  das  contribuições  sobre  “outras”  receitas  operacionais  (discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para  instituições do mercado financeiro).  Neste passo, com vistas a melhor elucidar os fatos e destacar os argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (e­fls. 723/ss), verbis:   Relatório:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima  identificado, para exigência de PIS, períodos de apuração 03/2007 a 06/2008 (fls.  723  a 726),  totalizando R$ 1.276.750,42  (R$ 635.426,91  relativos  à  contribuição,  com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 07/2010), e Cofins, para  os mesmos períodos de apuração (fls. 733 a 736), totalizando R$ 7.856.927,22 (R$  3.910.319,86 relativos à contribuição, com multa de ofício de 75% e juros de mora  calculados até 07/2010).  No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 683 a 722) a autoridade lançadora informa,  em resumo, que:  ∙  O  termo  “desmutualização”  denomina  o  processo  pelo  qual  a  BOVESPA  e  a  BM&F,  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  transferiram  suas  atividades  para  companhias de capital aberto, transformando­se em sociedades anônimas;  ∙ Antes da desmutualização, as Bolsas emitiram ao longo de sua existência diversos  títulos patrimoniais, dos quais dependiam as corretoras membros para ter acesso às  operações organizadas por seus emissores;  ∙ Para operar nas bolsas, as corretoras deveriam ser titulares de ao menos um título  patrimonial, e o valor de aquisição deste representava a contribuição da associada  ao capital da Bolsa;  ∙  A  ata  da  AGE  da  BOVESPA  de  28/08/2007,  que  aprovou  a  desmutualização,  informa  que  naquele  momento  o  patrimônio  da  Associação  era  de  R$  1.106.827.066,15  e  seu  capital  era  representado  por  758  títulos  patrimoniais,  de  valor unitário igual a R$ 1.460.194,02;  ∙ O processo de desmutualização abrangeu duas etapas, ocorridas na mesma data;  ∙ Na primeira etapa ocorreu a “cisão parcial” da BOVESPA, com a versão de R$  890.878.528,59 de seu patrimônio em favor da BOVESPA HOLDING S/A e de R$  212.715.581,41 em favor da BOVESPA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A;  ∙ O restante do patrimônio, no valor de R$ 3.232.956,15, permaneceu na BOVESPA,  que alterou sua denominação social para ASSOCIAÇÃO BOVESPA;  ∙ Reduzido o patrimônio da ASSOCIAÇÃO, consequentemente foi reduzido o valor  de cada título patrimonial, que passou para R$ 4.265,11;  ∙  A  BOVESPA  SERVIÇOS  absorveu  as  atividades  operacionais  antes  desempenhadas pela ASSOCIAÇÃO, restando a esta última atribuições acessórias,  Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.399          3  e alterou sua denominação social para BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO S/A  ­ BVSP;  ∙  A  segunda  etapa  denominou­se  “incorporação  de  ações”,  em  que  a  BOVESPA  HOLDING adquire  a  totalidade  das  ações  emitidas pela BOVESPA SERVIÇOS  e  pela CBLC (Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia), passando a HOLDING a  ser a controladora, e as demais, suas subsidiárias integrais;  ∙ Em decorrência, as anteriores titulares das ações da BOVESPA SERVIÇOS e da  CBLC  (entre  estas  a  autuada)  recebem,  em  troca,  mais  ações  da  BOVESPA  HOLDING;  ∙  O  disposto  acima  utiliza  os  valores  mencionados  nos  protocolos  e  atas  de  assembleias  realizadas  pelas  entidades  envolvidas,  baseados  em  balanços  levantados em 30/06/2007;  ∙  O  Ofício  Circular  BOVESPA  225/2007,  de  18/09/2007,  menciona  valores  definitivos e atualizados: ao  título patrimonial da BOVESPA  foi atribuído o valor  unitário  de  R$  1.568.803,71,  para  cada  título  patrimonial  foram  distribuídas  706.762 ações da BOVESPA HOLDING;  ∙ Concluída a desmutualização da BOVESPA,  seguiu­se a oferta pública de parte  das ações da BOVESPA HOLDING recebidas pelas corretoras (IPO) em dois lotes:  principal (24/10/2007) e suplementar (26/11/2007), com valor unitário de R$ 23,00;  ∙  Antes  da  desmutualização,  as  Bolsas  submetiam­se  ao  regime  da  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil)  e  gozavam  da  isenção  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97;  ∙ Os  títulos patrimoniais das Bolsas  eram registrados pelas  corretoras associadas  em  contas  do  Ativo  Permanente,  inicialmente,  pelo  seu  custo  de  aquisição.  Posteriormente,  registravam­se  as  variações  do  valor  patrimonial  dos  títulos,  reflexos das alterações do patrimônio das próprias Bolsas;  ∙ As variações positivas eram registradas no Ativo Permanente, com contrapartida  em  conta  de Reserva  de Capital,  e  não  sofriam  tributação,  desde que  não  fossem  distribuídas  aos  sócios  e  permanecessem  em  conta  de  reserva  (Portaria  MF  nº  785/77);  ∙  Assim,  antes  da  desmutualização,  uma  corretora­membro  detinha  títulos  patrimoniais,  representativos  de  sua  contribuição  para  a  formação  do  capital  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  os quais  classificavam­se no Ativo Permanente,  uma  vez que a corretora não teria interesse em sua alienação, sendo a detenção destes  títulos necessária para que ela pudesse operar em Bolsa;  ∙ Com a desmutualização, a maior parte do patrimônio das Bolsas é vertida para  uma sociedade com fins lucrativos, que absorve suas atribuições operacionais;  ∙ Devolve­se à  corretora  sua parcela no patrimônio  vertido, na proporção de  sua  participação no capital da antiga Bolsa, na forma de ações da nova companhia;  ∙ A corretora passa de membro de associação não lucrativa a sócia de empresa com  fins  lucrativos  e  o  valor  antes  representado  por  títulos  patrimoniais  passa  a  ser  representado por ações negociáveis;  ∙  Pouco  depois,  a  corretora  aliena  parte  destas  ações  por  valor  superior  ao  recebido na desmutualização. Tal alienação era da natureza da operação, uma vez  que  o  objetivo  do  processo  de  desmutualização  foi  transformar  as  Bolsas  em  companhias de capital aberto;  ∙ A base legal aplicável ao contribuinte, para apuração do PIS e da Cofins, é: arts.  2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, MP nº 2.158/2001, arts. 1º ­ V e 2º da Lei nº 9.701/98,  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.400          4  arts. 2º ­ I – “a” e parágrafo único e 3º do Decreto nº 4.524/2002, art. 18 (c/c art.  29 – III) da Lei nº 10.684/2003;  ∙  A  autuada  ajuizou  Ação  Ordinária  nº  2005.51.01.011843­0,  visando  o  não  recolhimento do PIS e da Cofins incidentes sobre o alargamento da base de cálculo,  insurgindo­se  também contra os aumentos da alíquota da Cofins promovidos pelo  art. 8º da Lei nº 9.718/98 e pelo art. 18 da Lei nº 10.684/2003, além de pleitear a  compensação de tais valores;  ∙ A ação transitou em julgado em 03/04/2007, afastando a incidência do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, mantida a sujeição ao art. 2º da mesma Lei e a anterioridade  nonagesimal  a  ser  contada  da  MP  nº  1.724/98,  mantidos  os  demais  dispositivos  atacados pela autora, inexistindo vício no aumento da alíquota da Cofins;  ∙  A  questão  é  o  que  seria  receita  bruta  no  caso  de  uma  instituição  do  mercado  financeiro;  ∙ A PFN entende que a jurisprudência do STF traduz­se na tributação das receitas  operacionais,  que,  no  caso  das  instituições  financeiras,  incluiria  as  receitas  financeiras, que são da essência da atividade social da empresa;  ∙  A  Nota  Cosit  nº  21/2006  conclui  ser  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições  financeiras  de  que  deveriam  recolher  as  contribuições  apenas  sobre  receitas de serviços;  ∙  A  maior  parte  das  receitas  destas  instituições  decorre  da  atividade  de  intermediação das operações financeiras, que correspondem à prestação de serviço  precípua de uma instituição financeira;  ∙ Assim, sendo as atividades prestadas pelas instituições financeiras caracterizadas  como  serviços  financeiros  bancários,  as  receitas  delas  provenientes  devem  ser  consideradas  receitas de  serviços,  integrantes do  faturamento,  não  sendo possível  entendê­las como receitas não operacionais;  ∙ O  julgamento do STF, no  sentido de que  tais  instituições não estão obrigadas a  recolher  as  contribuições  sobre  receitas  que  não  compõem  seu  faturamento  (receitas que não se enquadrem no conceito de receita de serviço) não conflita com  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  pois,  no  caso  deste  tipo  de  empresa,  são  estas operacionais;  ∙  No  procedimento  fiscal  foi  apurado  que  o  contribuinte,  na  data  das  desmutualizações da BOVESPA e da BM&F possuía 11 títulos da primeira (preço  total de custo de R$ 6.625.096,08) e 3 títulos da segunda (preço total de custo de R$  9.076.345,84);  ∙  Tais  valores  estavam  registrados  em  conta  de  ativo  permanente  (2.1.4.10.10  –  Títulos  de  Bolsas  de  Valores  e  2.1.4.10.20  –  Títulos  de  Bolsas  de Mercadorias  e  Futuro);  ∙ As ações recebidas pela autuada em troca dos títulos patrimoniais permaneceram  contabilizadas  no  Ativo  Permanente,  respectivamente  contas  2.15.10.10.0003­5  –  BOVESPA S/A e 2.15.10.10.0004­4 BM&F S/A;  ∙  Desta  forma,  as  ações  recebidas  na  desmutualização  não  foram  registradas  no  Ativo Circulante, como orientava o Ofício Circular BOVESPA nº 225/2007 – DG;  ∙ Também o produto de sua realização não foi incluído na base de cálculo do PIS e  da  Cofins  apresentada  pelo  contribuinte,  que  somente  considerou  a  receita  de  serviços;  ∙ Tais contribuições incidem no momento em que a empresa aliena as ações havidas  na desmutualização por valor superior àquele pelo qual as recebera, configurando  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.401          5  a diferença ganho de natureza operacional, em função da atividade da empresa, da  natureza do ativo negociado e do papel que este ativo desempenha no contexto dos  investimentos da empresa;  ∙  O  contribuinte  parece  entender  que,  uma  vez  registradas  as  ações  no  Ativo  Permanente, os resultados com a sua venda poderiam ser considerados de natureza  não operacional,  afastando a  incidência das  contribuições,  não  levando em conta  que  a  venda  das  ações,  ou  parte  delas,  já  estava  prevista  no  processo  de  desmutualização;  ∙ Em relação à quantidade de ações da BOVESPA HOLDING, ressalte­se que, além  das  ações  convertidas  da  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO,  no  total  de  7.774.382,  a  autuada  também  incorporou  1.294.244  ações  da  CBLC,  perfazendo  um  total  de  9.068.626 ações, conforme extrato de movimentação de ações escriturais;  ∙ A empresa  também foi  intimada a esclarecer operações de alienação de 706.762  ações da BOVESPA para Dora Agropecuária, tendo em vista que tal operação teria  sido efetuada antes do processo de desmutualização, e operações de  transferência  de ações para acionistas em redução de capital, a custo contábil;  ∙ Em relação à primeira operação, a empresa informou que foi efetuada a venda de  um título patrimonial da BOVESPA antes da desmutualização;  ∙ Entretanto, quando da desmutualização, este título ainda estava com a titularidade  da autuada, tendo esta apresentado documentação comprobatória da operação;  ∙  Assim,  em  relação  às  706.762  ações  da  BOVESPA,  não  há  que  se  falar  em  resultado  tributável  pelas  contribuições,  pois  a  essência  da  operação  foi  a  transferência de título patrimonial, e os ganhos têm natureza não operacional;  ∙  Quanto  à  segunda  operação,  após  a  apresentação  de  documentação  solicitada,  concluiu­se que o valor remanescente de 8.935.841 ações da BOVESPA HOLDING  e 9.605.466 ações da BM&F foram transferidas da Ágora CTVM para seu acionista  AGORA HOLDING;  ∙  Não  havendo  alienação  das  ações,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelas  contribuições deste estoque de ações;  ∙ Quanto às ações da BM&F, foram efetuadas alienações para a empresa General  Atlantic em 16/11/2007 e 07/12/2007 (lote complementar – 481.880 ações),  sendo  que nesta última houve um ganho adicional pelas ações em 19/03/2007;  ∙ Analisadas as ocorrências pertinentes à desmutualização e seus efeitos tributários,  vê­se que o contribuinte não ofereceu à tributação o ganho com a venda das ações  da  BOVESPA  S/A  e  da  BM&F  S/A,  adquirida  no  processo  de  desmutualização,  conforme quadros anexos;  ∙  No  curso  da  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  em  conformidade com o Anexo I da IN nº 247/2002. Da comparação desta planilha com  aquela  apresentada  inicialmente  pela  empresa,  na  qual  foram  baseados  os  recolhimentos  por  ela  efetuados,  foram  apuradas  as  diferenças  relacionadas  nas  planilhas anexas.  O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 04/08/2010 (fls. 724 e 734), tendo  apresentado impugnação tempestiva em 02/09/2010 (fls. 774 a 801), alegando, em  resumo, que:  ∙ O crédito relativo ao PIS, PA set/2007,  já constituiu objeto de autuação anterior  pela  então  DEINF,  conforme  processo  administrativo  nº  19740.000659/2008­96,  devendo ser excluída destes autos tal exigência;  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.402          6  ∙  Posteriormente  à  desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  a  impugnante  desfez­se  progressivamente  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F  HOLDING por meio  de  transferências  a  sócios,  alienações  para  terceiros,  oferta  pública (negociação das ações da BOVESPA HOLDING a da BM&F HOLDING em  bolsa de valores);  ∙  As  participações  detidas  pela  impugnante  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  antes  e  depois  da  desmutualização,  sempre  estiveram  corretamente  contabilizadas  como  ativo permanente (atualmente ativo não circulante – Lei nº 11.941/09);  ∙ Antes da desmutualização, a impugnante registrava no ativo permanente (subconta  do  imobilizado)  os  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  visto  que  a  detenção  destes  títulos  era  requisito  necessário  para  que  as  corretoras  pudessem  operar naquelas bolsas;  ∙  Após  a  desmutualização,  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F  HOLDING  recebidas  pela  impugnante  foram  mantidas  no  ativo  permanente  (investimentos) – “participações permanentes em outras sociedades e os direitos de  qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa” – art. 179 – II da Lei nº  6.404/76;  ∙ A manutenção dos títulos no ativo permanente se deveu, do ponto de vista objetivo,  ao caráter permutativo dos processos de desmutualização, pelos quais os títulos de  propriedade das bolsas foram meramente substituídos no patrimônio da impugnante  pelas ações de emissão das companhias que as sucederam;  ∙  Também  do  ponto  de  vista  subjetivo,  a  impugnante  não  procedeu  a  qualquer  reclassificação  do  seu  investimento,  pois,  no  momento  da  desmutualização,  não  havia ainda certeza sobre quando e se as ações seriam efetivamente alienadas;  ∙  Trata­se  de  decisão  tomada  na  esfera  de  liberdade  do  particular,  com  vistas  à  organização  de  seu  próprio  patrimônio,  em  relação  a  qual  não  se  admitem  interferências por parte da Administração, senão em virtude de lei;  ∙ Nem se diga que sempre que houver decisão de alienar um bem contabilizado no  ativo permanente o contribuinte estaria obrigado a, previamente, transferi­lo para o  circulante,  pois  tal  raciocínio  conduziria  à  conclusão  absurda  de  que  jamais  haveria alienação de ativo permanente, razão pela qual o art. 2º, § 2º, inc. IV da Lei  nº 9.718/98 não teria razão de existir;  ∙ O Ofício Circular BOVESPA  225/2007  é  documento  particular  e  desprovido  de  qualquer  força  normativa  ou  regulamentar  e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  veicula  orientação  diversa,  de  caráter  alternativo,  que  apenas  confirma a importância do elemento subjetivo na contabilização de um ativo em um  dos  grupos  de  contas  do  balanço  patrimonial  e  admite  expressamente  sua  classificação nas contas do Permanente;  ∙ Conforme previsto no art. 3º ­ IV da Lei nº 9.718/98, foram excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  percebidas  pela  impugnante  em  razão  da  venda  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F  HOLDING,  as  quais  encontravam­se  corretamente  registradas  no  seu  ativo  permanente  quando  da  alienação;  ∙ Tal exclusão não tem natureza constitutiva,  sendo corolário do  fato gerador das  contribuições,  cujo  alcance  não  pode  ultrapassar  os  limites  fixados  pela  Lei  e  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado;  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.403          7  ∙ Assim, o  registro como subconta do ativo circulante ou permanente é, por si só,  irrelevante para fins de inclusão da receita oriunda da venda de tais ações na base  de cálculo das contribuições;  ∙ Ainda que se registradas no ativo circulante, tais receitas não comporiam a base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  trata­se  de  atos  de mera  gestão  do  patrimônio  próprio da impugnante, incapazes de caracterizar fato gerador de tais tributos, os  quais se limitam às receitas de prestação de serviços;  ∙ A partir de abril de 2006, a impugnante passou a efetuar depósitos judiciais nos  autos do processo nº 2005.51.01.011843­0, procedendo, após o trânsito em julgado  em  12/11/2007,  ao  levantamento  de  tais  valores,  na  parcela  correspondente  à  incidência das contribuições sobre receitas que não se enquadravam no conceito de  “faturamento”, fixado pelo STF, entre as quais estavam as importâncias imputáveis  aos ganhos financeiros por ela auferidos em razão da aplicação de recursos de sua  titularidade mantidos em tesouraria;  ∙  Naquela  ocasião,  foi  assegurado  à  Administração  o  devido  contraditório,  tendo  oportunidade  de  se  manifestar  quanto  à  correção  dos  valores  depositados  e  levantados;  ∙ Isto se comprova pelas manifestações da DEINF e seguintes da ação judicial, nas  quais  declara  ter  examinado os  demonstrativos  e  o material  probatório  adicional  apresentado  pela  impugnante,  antes  de  concluir  pela  determinação  das  providências cujo cumprimento pela empresa lhe permitiu efetuar o levantamento;  ∙  A  DEINF  chegou,  inclusive,  a  identificar  pequenos  equívocos  em  depósitos  realizados pela impugnante, os quais  foram considerados e ajustados para  fins de  determinação dos valores levantados;  ∙ Assim, vê­se que a Administração aceitou sem ressalvas os critérios adotados pela  impugnante na interpretação do conteúdo e alcance da decisão judicial  transitada  em  julgado  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  em  relação a fatos de natureza idêntica àqueles que constituíram objeto das presentes  autuações (relativos a período anterior);  ∙ Surpreende que a Fiscalização  tenha mudado seu entendimento sobre a matéria,  passando  a  sustentar,  em  clara  afronta  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que a impugna;  ∙  Também  surpreende  que  a  Fiscalização  não  tenha  requerido  que  lhe  fossem  apresentados  os  documentos  necessários  para  identificação  da  natureza  das  receitas que, no seu entendimento, deveriam ter sido adicionadas à base de cálculo  das contribuições;  ∙  As  premissas  tomadas  pela  Fiscalização,  relativas  à  natureza  das  receitas  das  atividades  da  impugnante,  são  incorretas  e  poderiam  ter  sido  evitadas  caso  houvesse  uma  investigação  sobre  estas,  uma  vez  que  foram  desconsideradas  características  elementares  da  impugnante,  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários, e suas atividades operacionais;  ∙ Analisando a planilha de apuração das contribuições que serviu de base para os  lançamentos, vê­se que o somatório das receitas financeiras da impugnante não se  aproxima  nem  da  metade  do  valor  total  de  sua  receita  bruta,  composta,  essencialmente,  pelos  rendimentos  da  prestação  de  serviços  de  corretagem  e  intermediação, que foram integralmente oferecidos à tributação;  ∙  A  Fiscalização  ignorou  seu  dever  de  prova,  de  busca  da  verdade  material,  limitando­se a confrontar as DCTF e DACON, sem buscar o exame dos documentos  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.404          8  que  comprovam  a  natureza  e  titularidade  dos  recursos  que  deram  origem  às  receitas tributadas nos autos;  ∙  A  descrição  das  contas  que  registram  as  receitas  que  foram  tributadas  nos  lançamentos demonstra que estas possuem uma característica comum: se referem a  receitas  e  rendimentos  obtidos  na  aplicação  de  recursos  próprios  mantidos  em  tesouraria pela  impugnante,  de  sua propriedade e por  ela aplicados  com vistas à  remuneração de seus capitais próprios;  ∙ O fato de tais recursos pertencerem à impugnante e a inexistência de terceiros nos  investimentos impossibilitam que as receitas decorrentes sejam caracterizadas como  de “prestação de serviços”, sujeitas à incidência das contribuições;  ∙  Uma  prestação  de  “serviços”  ou  a  realização  de  “intermediação  financeira”  apenas  poderiam  ter  lugar  caso  a  impugnante  viabilizasse  a  realização  de  investimentos de terceiros, em nome destes, como sucede nas taxas de corretagem a  que faz jus, cujas receitas foram oferecidas à tributação;  ∙ Quanto às receitas decorrentes da venda de ações da BOVESPA HOLDING e da  BM&F  HOLDING,  estas  não  se  revestem  da  natureza  de  “faturamento”  na  concepção consagrada pelo STF, tratando­se apenas de receitas próprias, auferidas  pela  aplicação  de  recursos  próprios  em  uma  carteira  própria  de  investimentos,  informações não questionadas pela Fiscalização e comprovadas pela documentação  anexada por amostragem;  ∙  Assim,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  tributação  das  receitas  auferidas  na  aplicação de recursos de sua exclusiva propriedade nos mercados financeiros e de  capitais,  pois  não  poderão  ser  consideradas  como  auferidas  pela  pessoa  jurídica  pela venda de mercadorias ou prestação de serviços;  ∙ Tal conclusão já foi ratificada pelo CARF, conforme julgados citados, o que não é  afetado pelo fato de a pessoa jurídica ser uma instituição financeira ou equiparada,  como  é  o  caso  da  impugnante,  pois  os  rendimentos  em  causa  não  constituem  “receita  de  serviços”,  mas  proventos  decorrentes  da  aplicação  de  recursos  financeiros de propriedade exclusiva da pessoa  jurídica, razão pela qual em nada  influenciaria  o  fato  de  o  contribuinte  exercer  atividades  financeiras  ou  qualquer  outra atividade social;  ∙  Também não  se  diga  que  tais  receitas  teriam natureza  de  prestação  de  serviços  pelo  simples  fato  de  que  são  classificadas  pelo  COSIF  na  conta  7.1,  relativa  a  “receitas operacionais”;  ∙  A  classificação  COSIF  possui  função  formal  meramente  regulatória,  a  fim  de  viabilizar a fiscalização e controle das instituições financeiras, não tendo o condão  de  modificar  a  natureza  jurídica  dos  fatos  a  que  se  referem  e,  portanto,  sua  classificação para efeitos tributários;  ∙ A impugnante pretende produzir prova pericial contábil, visando demonstrar que  as  receitas  abrangidas  pelos  autos  de  infração  não  têm  natureza  de  receitas  de  serviços  e  os  investimentos  de  que  as  mesmas  se  originam  são  de  exclusiva  titularidade e decorrem da aplicação do caixa disponível da própria impugnante;  ∙  A  indicação  do  perito  e  os  quesitos  formulados  encontram­se  anexos  à  impugnação.  É o relatório.  A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­50.920 de 26 de novembro de 2012 (e­folhas 2.263/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.405          9  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008  FATURAMENTO ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RECEITAS OPERACIONAIS  ­ A  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  devidos  pelas  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional,  com  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  legislação  aplicável,  ainda  que  se  considere  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  GANHOS  AUFERIDOS  COM  A  VENDA  DE  AÇÕES  ­  INVESTIMENTO  TEMPORÁRIO ­ ATIVO CIRCULANTE ­ INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS – As ações recebidas com acordo e/ou manifestação de venda  compromissada  caracterizam­se  como  investimento  de  caráter  temporário,  classificado no Ativo Circulante,  devendo os ganhos auferidos  com sua venda ser  incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  VALORES  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO  ­  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA DA FAZENDA ­ Não havendo depósito  judicial dos valores objeto do  lançamento  e,  consequentemente,  não  tendo  havido  manifestação  expressa  da  Fazenda acerca de sua correção, não há qualquer impedimento à sua constituição e  exigência.  PERÍCIA  CONTÁBIL  ­  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  ­  INDEFERIMENTO  ­  Havendo nos autos elementos necessários à convicção do julgador administrativo,  deve ser indeferido o pedido de perícia contábil formulado pelo impugnante.  PIS ­ DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA ­ Constatando­se duplicidade de exigência  de valor, cabível a exclusão do tributo exigido em duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A interessada cientificada do Acórdão proferido pela DRJ – Rio de Janeiro,  em 07/12/2012 (e­folha 2298), interpôs Recurso Voluntário em 07/01/2012 (e­folhas 2301/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  comentários e ponderações sobre o voto vencedor da decisão de primeira instância.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Em  sessão  realizada  no  dia  25/06/2013  (Resolução  nº  3202­000.110,  e­fls.  2368/ss), esta 2ª Turma Ordinária resolveu sobrestar o julgamento do processo pelo fato de que  a matéria – incidência do PIS e da Cofins sobre receita de serviços das instituições financeiras  (Tema 372 / STF) estar pendente de julgamento no STF, com determinação de sobrestamento  dos processos em face do reconhecimento da sistemática de repercussão geral sobre a matéria.  Contudo, a Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do RICARF, de modo que não mais devem ser sobrestados na via administrativa aqueles  processos relativos a matérias sobrestadas pelo STF.   Em  03/09/2014,  a  Recorrente  protocolizou  diretamente  no  CARF  (vide  protocolo a e­fl. 2385) petição informando que “apresentou pedido de desistência do Recurso  Voluntário  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  §3º  do  artigo  39  da  Lei  nº  12.865,  de  09  de  outubro  de  2013  e  em  conformidade com a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, conforme petição apresentada, por  meio eletrônico, em 27 de agosto de 2014 (Doc. 01)”.     Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.406          10  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.   Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  petição  (e­fls.  2385/2386)  informando a desistência do recurso voluntário, bem como renunciando a qualquer alegação  de direito sobre o qual o mesmo se funda.   No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos  termos do que dispõe o  artigo 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, verbis:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   §2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (grifamos)  Ressalte­se,  que  a  competência  para  apreciar/deferir  os  valores  que  eventualmente  a  Recorrente  tenha  incluído,  espontaneamente,  após  a  autuação,  em  pagamento/parcelamento,  pertence  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  o  rito  processual  foge  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  por  considerar­se encerrado o litígio instaurado.   Pelo exposto, voto em não conhecer o recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16682.720009/2010­29  Acórdão n.º 3202­001.336  S3­C2T2  Fl. 2.407          11                                Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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