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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5682527 #
Numero do processo: 13827.000482/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 951          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 875/881 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  11/13),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de abril de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.11/13,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  abril/2005,  no  valor de R$ 209.961,83.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 423/426,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 75.448,70.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 403/406,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls.  454/495,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto em data anterior foi lavrado auto de infração sob as  mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal abrangeu os anos de  2004 e 2005, conforme documentos que anexa. Assim, tratar­se­ ia da mesma exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 952          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 403/406, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.846/852, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.  854/862,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 953          7 Cientificada da referida decisão em 09/05/2013 (fls. 888), a  interessada, em  14/05/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 890), apresentou o recurso voluntário de fls. 891/918, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  14/05/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  890).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000482/2005­49”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 957DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 954          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.      Fl. 958DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de abril de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 955          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 956          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 573/578 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 573/578), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 512/527), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 573/578.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  573/578),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  847),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 957          15 indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 404), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.358 a 360”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 847), a fiscalização relata  que:  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar, foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.   (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Contudo, verificamos que nas planilhas denominadas Análise dos Dados da  Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  573),  onde  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada (L02) para os Lubrificantes, quais os créditos que foram glosados e quais foram  mantidos, no caso, os motivos das glosas estão assim consignados: graxa não é lubrificante.  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 573.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  404),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 326 a 356.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.358 a 360”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 847):   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 958          17 LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos,  lubrificantes e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar  foram rateados de acordo com o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram  considerados sem aplicação do rateio.  (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP (...).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal  (fls. 573),  a  fiscalização esclarece, na coluna especificada para os Lubrificantes,  que  tais  créditos  foram  mantidos  (glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes).  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo  (fl.  573),  tais  créditos,  referente  aquisições  de  lubrificantes,  foram  todos  mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  do  Lubrificantes, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  846/847) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  30/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes e cana adquirida de pessoas jurídicas. Os  produtos  de  utilização  comum na produção do  álcool  e  açúcar  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.    Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  573)  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos  Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram glosados,  assim motivados: glosa ­ álcool e glosa – caldeira e mantido sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 959          19 relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Como  a  Recorrente  não  junta  as  provas  contrarias  nos  autos,  devem  ser  mantidas as glosas.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 080076 – 15/04/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF 080207 – 18/04/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF 079952–05/04/2005–Distr. Montenegro Açúcar e Ácool Ltda.  NF 080091 – 14/04/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A  DRJ  sobre  a  questão,  não  se  manifestou,  mesmo  considerando  que  tais  argumentos estava presentes na manifestação de inconformidade, conforme trecho do Acórdão  recorrido, abaixo destacado (fl. 565):  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a Recorrente apresentou cópias de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  530  a  546),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 528/529), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as seguintes Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 080076,  080207, 080255, 080316, 080380, 080434, 080591, 080629, 080696, 079952, 080001, 080051,  080204,  080238,  080344,  080623,  080692,  emitidas  no mês  de  abril  de  2005,  cujas  cópias  foram juntadas aos autos às fls. 530 a 546. As mesmas, foram devidamente contabilizadas no  Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 528/529.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 960          21 fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, nenhuma glosa foi  constatada.   Observe­se  que  nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  573/578),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para: L02 ­ Embalagens, quais as notas fiscais os créditos foram glosados e os mantidos. Para o  caso, nenhuma aquisição de embalagem foi relacionada.  Portanto,  não  assiste  razão  a  recorrente,  uma  vez  que,  como  se  vê,  nada  restou comprovado que houve glosas referente a este tópico.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  de  aquisição de materiais de Embalagens, por falta de interesse recursal.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que o álcool não destinado ao uso como combustível foi  tangido ao regime da não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 851/852):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  60,40%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de consulta Interna – Cosit nº 11 de 2008.   Houve divergência entre a Planilha apresentada pela Santa Cândida (fl. 327) com o  Livro de Registro de Saída nas seguintes Notas Fiscais: (...).  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Com os valores acima o percentual apurado pela Santa Cândida foi de 60,69%  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  80,977%,  mas  com  a  divergência  apontada,  considerou  a  receita  financeira,  a  empresa  apurou  80,66%.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das referidas notas fiscais ­ venda de álcool para “outros fins” nºs nºs 080076, 080207,  080255, 080316, 080380, 080434, 080591, 080629, 080696, 079952, 080001, 080051, 080204,  080238,  080344,  080623,  080692,  emitidas  no  mês  de  abril  de  2004,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos às fls. 530 a 546. As mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro  Razão Analítico, conforme extrato de  fls. 528/529, o que comprovam documentalmente esse  tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme  ficou  descrito  no  Termo  de  Diligência  (fls.  851/852)  e  demonstrativos  de  fls.  577/578.  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 961          23 Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fl. 404), consta que:  (...) As despesas com prestação de serviço com direito ao crédito da COFINS  não cumulativa estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8o , inciso I, "b",  '"b.l" com § 4o , inciso I, "b". Foram objeto de glosa as despesas apresentadas pela empresa  que  não  se  enquadravam na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto";  neste  caso,  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade  da  COFINS.  Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 358 a 360.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  847/849),  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  574/575),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 962          25 (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.  Como  se vê,  consta do Termo de Diligência  que  a  empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Santa Cândida, uma vez que a Recorrente não junta provas contrárias nos autos.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 405):  (...) Também não geraram direito a crédito o aluguel de máquinas que não se  enquadravam  no  disposto  no  art.  8o  ,  inciso  II,  "b"  da  FN  404/2004:  "aluguel  de  prédios,  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa" (grifamos). Assim, não foram  consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de escavadeiras ou guindastes, máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  açúcar  e  outros  produtos  com direito ao  crédito da COFINS não cumulativa. Relação das notas  fiscais  com  direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 358 a 360.  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 850), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3ºo  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foram  glosadas  notas  fiscais  de  locação  de  guindastes  e  moto  niveladoras  utilizadas  na  construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 575), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 963          27 sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 405):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 540):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi.Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  576),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: adquirido antes de 01/05/2004.  Verifica­se,  portanto,  que  nenhuma  glosa  foi  efetuado  a  título  de  Arrendamento Mercantil.  Portanto,  no  presente  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa foi apontada pelo Fisco, conforme demonstrativo de fl. 280.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 847):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado com base nas  receitas,  e os de uso  exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  562.716,76.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 964          29 51,72% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 368/398 (informações da própria fiscalizada e aceita pela fiscalização ­ fls.  399/402 e 578), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante)  em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ Fl. 978DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 851/852):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  60,40%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de consulta Interna – Cosit nº 11 de 2008.   Houve divergência entre a Planilha apresentada pela Santa Cândida (fl. 327) com o  Livro de Registro de Saída nas seguintes Notas Fiscais: (...).  Com os valores acima o percentual apurado pela Santa Cândida foi de 60,69%  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  80,977%,  mas  com  a  divergência  apontada,  considerou  a  receita  financeira,  a  empresa  apurou  80,66%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 965          31 efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: dos lubrificantes (item 4.4) e referente as Embalagens (item 4.6),  por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  calculado  da  COFINS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  da Graxa  (item  4.3),  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2);  no  ajuste  do  Valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.7)  e  no  Leasing  (item  4.10),  conforme o voto, e   d)  negar provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:,  produtos químicos  (item 4.5.1),  serviços utilizados  como  insumos  (item 4.8)  e aluguel de  Máquinas e Equipamentos (item 4.9).   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.11 e 4.12), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 981DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000482/2005­49  Acórdão n.º 3802­003.858  S3­TE02  Fl. 966          33                                       Fl. 982DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10925.902318/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902318/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.402  S1­TE03  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902318/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.402  S1­TE03  Fl. 81          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902318/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.402  S1­TE03  Fl. 82          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902318/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.402  S1­TE03  Fl. 83          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902318/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.402  S1­TE03  Fl. 84          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902318/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.402  S1­TE03  Fl. 85          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13827.000392/2005-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 548          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 468/474 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  3/5), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  setembro de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.3/5,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  setembro/2004, no valor de R$ 71.335,24.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 128/130,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 17.501,94.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 115/118,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls.  151/192,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto em data anterior foi lavrado auto de infração sob as  mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal abrangeu os anos de  2004 e 2005, conforme documentos que anexa. Assim, tratar­se­ ia da mesma exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 549          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 115/118, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.441/446, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.449/457,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 550          7 Cientificada da referida decisão em 18/12/2012 (fls. 483), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 485), apresentou o recurso voluntário de fls. 586/513, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  485).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000392/2005­58”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 551          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.      Fl. 555DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de setembro de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 552          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 553          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 277/282 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 277/282), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 212/227), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 277/282.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  377/282),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  442),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 554          15 indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 116), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.105 a 107”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 442), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3ºo da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 278.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  185),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 82 a 103.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 105 a 107”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve o seguinte:   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  278),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 555          17 graxas, por não ser considerado  lubrificantes e  lubrificantes  trator, enquanto que os demais  foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  296/301).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  441/442) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON. Estão  sendo anexadas  fotocópias  de notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  277/278),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 556          19 glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 073899 – 01/09/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 074295 – 09/09/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 073917 – 01/09/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 074622 – 03/09/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A DRJ não se manifestou, mesmo considerando que  tais argumentos estava  contido na manifestação de inconformidade (fl. 470).  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  230  a  239),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 228/229), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 557          21 manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 073889, 074295,  074529,  074647,  075196,  073917,  074022,  074437,  074607  e  075209,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos às fls. 230 a 239. As mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro  Razão Analítico, conforme extrato de fls. 228/229.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  442/443)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  Embalagens  ­  Glosada  a  nota  fiscal  da  Polikraft  Sacos  Multifol.  Papel  Ltda  referente  a  aquisição  de  sacos  para  embalagens  de  levedura  e  as  notas  fiscais  da  Plast&Lona  Comercial Ltda, aquisição de big­bag. O contribuinte ensaca seus produtos em embalagens retornáveis  ou  em  sacas  de  25  kgs,  no  caso  do  transporte  da  levedura  e  utiliza  os  big­bag  para  transporte  do  açúcar,  que  não  atendem  ao  previsto  na  legislação.  Ou  seja,  a  empresa  não  utiliza  as  chamas  "embalagens  de  apresentação",  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito,  e  sim  as  "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o  processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; e também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promraser/Ou valorizar o produto; de outro  lado,  há  que  se  ter  como  embalagens  de  transporte  aquelas  que  se  destinam  apenas  ao  transporte  dos  produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  a  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3  o  ,  II,  da  Lei  10.637/2002 c/c o artigo 66,1, c/c §5°,I, da Instrução Normativa SRF n° 247/2002.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens retornáveis,  de transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 278), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Embalagens,  que tais notas fiscais os créditos foram glosados, assim motivados: glosa – não se agrega ao  produto.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 558          23 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que:  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.637/02­ artigos 5º  (exportação) e 3º, § 8 o  ,  II  (não cumulativas) os  rateios  tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  55,67%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 71,65%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  39,66%.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias  das  referidas  notas  fiscais  (venda  de  álcool  para  “outros  fins”  (fls.  230  a  239)  acompanhado  de  cópia  da  escrituração  no  livro  Razão  analítico  (fls.  228/229),  o  que  comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a vendas de álcool para outros fins são tributadas pela contribuição social (PIS) no regime de  incidência não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na  produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 446) e demonstrativos (fl. 281/282).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 185), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 105 a 107”.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 559          25 Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  443/444)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fls. 443/444):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  379/280),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 560          27 glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, uma vez que a mesma não junta provas contrárias nos autos.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 117):  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam  no  disposto  no  art.  66,  inciso  II,  i  ­b"  da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não  foram  consideradas  as  Notas  Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas que a empresa não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e  outros produtos com direito ao crédito do PIS não cumulativo. Relação das notas  fiscais  com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 105 a 107 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 487), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3ºo  da  Lei  10.637/02  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa. Foram glosadas duas notas fiscais da  DGS Transportes de  locação de guindaste e guincho, atividade  da construção civil.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 280), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 117/118):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 487):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  280),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos.   Assim, no presente caso, não assiste razão a Recorrente, pois nenhuma glosa  foi apontada pelo Fisco, conforme verifica­se no demonstrativo de fl. 280.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  do  Leasing, por falta de interesse recursal.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 561          29   4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 442/443):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida de pessoa  jurídica  ­ R$ 1.220.448,41. A  fiscalização aplicou sobre este valor o percentual  55,86% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha  à  fls.  89/110  (informações da própria  fiscalizada  e aceita pela  fiscalização  ­  fls.  111/114 e 282), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante)  em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fl. 446):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.637/02 ­ artigos 5º (exportação) e 3º  , § 8o , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 562          31 "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  55,67%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 71,65%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  39,66%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item: operações com arrendamento mercantil  ­ Leasing  (item 4.10), por  falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3),  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000392/2005­58  Acórdão n.º 3802­003.851  S3­TE02  Fl. 563          33 referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2);  das  Embalagens  (item  4.6);  no  ajuste  do  valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.7),  conforme voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  lubrificantes  (item  4.4), produtos químicos (item 4.5.1), serviços utilizados como insumos  (item 4.8), aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.9), e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.11 e 4.12), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                              Fl. 579DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.720751/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração em DCTF ou por falta de pagamento, não trazendo aos autos outros elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, deve a multa de ofício ser desqualificada.
Numero da decisão: 1301-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração em DCTF ou por falta de pagamento, não trazendo aos autos outros elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, deve a multa de ofício ser desqualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720751/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MINERAÇÃO CAVIÚNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela  falta  de declaração  em DCTF ou  por  falta de  pagamento,  não  trazendo  aos  autos  outros  elementos  caracterizadores  do  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  deve  a  multa  de  ofício  ser  desqualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  patamar  de  75%.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Participou  do  julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 51 /2 01 2- 00 Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  A contribuinte  acima  identificada,  teve contra si  lavrado o  auto de  infração  (AI e demonstrativos às fls. 891 a 919) em decorrência de omissão de receitas da atividade.  O  lançamento  resultou  em  R$  385.938,63  de  imposto,  R$  578.907,97  de  multa proporcional de ofício (150%) e R$ 177.891,36 de juros de mora calculados até março  de 2012.  Foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos  (Pis/Pasep,  Cofins  e  CSLL – fls. 920 a 952).  Foi emitido,  também, Termo de Sujeição Passiva Solidária relativamente ao  sócio  gerente  (fl.  956).  A  ciência  quanto  a  esse  termo  ocorreu  em  7  de  março  de  2012,  conforme AR à fl. 957.  A  ciência,  relativamente  aos  autos  de  infração,  ocorreu,  também  por  via  postal, por via postal em 20 de março de 2012 (AR à fl. 955).  Em 29 de março de 2012 foram protocolados os documentos de fls. 968 a 972  e  985  a  995,  firmados  por  procurador.  No  primeiro  (impugnação  do  sócio  apontado  como  responsável) é aduzido, em apertada síntese, que:  a)  não  houve  nenhuma  conduta  dolosa  ou  fraude  cometida  pela Mineração  Caviúna;  b)  os  tributos  foram  informados  em  DIPJ  e  o  fato  de  as  DCTFs  serem  entregues após o início do procedimento de fiscalização não caracteriza fraude;  c) não é cabível a multa no percentual de 150%, nem a aplicação do instituto  da solidariedade passiva.  É  pedida  a  anulação  dos  autos  de  infração,  sendo  requerida  a  entrega  das  intimações ao advogado procurador.  No  segundo  documento  (impugnação  da  contribuinte),  as  alegações  são  as  mesmas  do  primeiro  documento  e,  ainda,  que  a multa  imposta  no  percentual  de  150%  tem  efeito confiscatório, invocando­se, ainda, o princípio da razoabilidade.  O pedido e o requerimento são idênticos ao do primeiro documento.  Houve procedimento de arrolamento de bens e representação fiscal para fins  penais.  A  DRJ/CAMPO  GRANDE  (MS),  por  meio  do  Acórdão  04­31.735,  de  14/05/2013,  decidiu  a  matéria  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.720751/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.490  S1­C3T1  Fl. 12          3 Ano­calendário: 2007, 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  MULTA QUALIFICADA.  Falta  de  apresentação  de  DCTFs  durante  três  anos  consecutivos  e  de  pagamento dos tributos devidos nesse período caracterizam a conduta dolosa  da contribuinte ensejadora da qualificação da multa.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de lançamento  com as normas  legais vigentes somente podem ser  reconhecidas pelo Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  SÓCIO­GERENTE. RESPONSABILIZAÇÃO.  Estando  presentes  os  requisitos  prescritos  no  art.  135  do  CTN,  correta  a  responsabilização do sócio gerente.  AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS/PASEP, COFINS E CSLL.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  INTIMAÇÕES. REMESSA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE OU DO  REPONSÁVEL.  Não  há  previsão  legal  para  a  remessa  de  intimações  ao  patrono  do  contribuinte ou do responsável.  É o relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se  do  relatório  que  o  presente  processo  trata  de  imputação  fiscal  do  IRPJ  e  reflexos,  relativa  a  omissão  de  receita  da  atividade,  com multa  qualificada  (150%)e  termo de sujeição passiva.  A apelação do recurso cinge­se à multa qualificada, em síntese, expõe:  Alega a recorrente que “foi autuada sob o fundamento de que, embora tenha  apresentado  a  competente  DIPJ,  não  entregou  a  DCTF  respectiva,  o  que,  segundo  entendimento  do  agente  fiscal,  revelaria  conduta  dolosa  e  fraudulenta  tendente  a  impedir  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir suas características  essenciais,  de modo a  evitar o pagamento do  imposto devido, o que  caracterizaria a  fraude  alegada. Com isso, foi imputada a multa qualificada de 150%.”  Aduz, mais, insurgindo­se contra a decisão de primeira instância:  O  simples  fato  de  ter  entregue  a  DCTF  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização não importa em conduta dolosa, posto que não se constatou a omissão  de nenhuma informação.  Alie­se  a  isso  o  fato  de  que  a  DCTF  é  apenas  uma  complementação  à  Declaração já apresentada, não trazendo nenhum elemento novo capaz de modificar  o valor do  tributo a ser  recolhido. A DCTF é apenas uma obrigação acessória que  detalha as informações já fornecidas pela DIPJ.  Por fim, alega a inconstitucionalidade da multa aplicada ao patamar de 150%,  pelo que requer sua redução ao limite de 20%.  Ressalte­se que não há no recurso interposto nenhuma oposição relativamente  aos  lançamentos  dos  tributos,  quer  quanto  à  matéria  de  direito,  quer  à  de  fato,  não  sendo  contestada  a  apuração,  reputando­se  esta,  portanto,  como  correta.  Da  mesma  forma  com  a  responsabilização solidária.  Importa reproduzir os seguintes trechos do Termo de Constatação Fiscal:  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A apuração do crédito consistiu basicamente na materialização do lançamento  dos valores apresentados pelo contribuinte e confirmados pela fiscalização.  Importante ressaltar que o contribuinte, ao longo do período, não recolheu os  tributos relativos a atividade de venda.  A  infração  consistiu  da  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  prevista no art. 528 do RIR/99 (Lei 9.249 de 1995, art. 24).  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13888.720751/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.490  S1­C3T1  Fl. 13          5 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  agente,  assumiu  de  forma  livre  e  consciente o risco de omitir à tributação as receitas ora apuradas.  [...]  Portanto,  o  contexto  revela  a  presença  de  conduta  DOLOSA  tendente  a  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, o  que caracteriza FRAUDE, nos termos ao Art. 72 da Lei 4.502/64.  Não  vislumbro,  na  falta  de  declaração  em DCTF  ou  falta  de  pagamento,  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4502/64.  Tratando­se  de  lançamento  com  base  na  receita  da  atividade  declarada  pelo  contribuinte  e  não  tendo  a  fiscalização  trazido  aos  autos,  outros  elementos  que  pudessem  indicar  o  evidente  intuito  de  fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada.  Do  exposto,  voto  no  sentido  DAR  provimento  ao  recurso  interposto  para  reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, mantendo as demais exações por preclusão.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 19515.002847/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÕES. PENALIDADE. CONCOMITÂNCIA. Se o sujeito passivo deixa de apresentar os arquivos digitais à Fiscalização e é punido com a multa correspondente, a identificação de vícios nestes mesmos arquivos, tardiamente apresentados, não se sujeita a nova penalidade.
Numero da decisão: 1101-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002847/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.183  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Multa ­ Arquivos Magnéticos  Recorrente  AGIE CHARMILLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÕES.   PENALIDADE.  CONCOMITÂNCIA.  Se  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  os  arquivos  digitais  à  Fiscalização  e  é  punido  com  a  multa  correspondente,  a  identificação  de  vícios  nestes  mesmos  arquivos,  tardiamente apresentados, não se sujeita a nova penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 47 /2 01 0- 37 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  AGIE  CHARMILLES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ­ SP que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  30/09/2010,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.548.282,62.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 234/240 a autoridade lançadora relata  que a contribuinte, intimada a apresentar os arquivos magnéticos fiscais e contábeis previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  86/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/2001,  inicialmente deixou de apresentar os arquivos fiscais, ensejando a aplicação da correspondente  penalidade  em  12/04/2010,  lançamento  este  objeto  do  processo  administrativo  nº  19515.000940/2010­15.  Posteriormente,  em  03/05/2010  a  contribuinte  apresentou  arquivos  magnéticos  à  Fiscalização  nos  quais  foram  constatadas  as  falhas  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Intimada,  a  contribuinte  esclareceu  que  as  informações  omitidas  foram  apagadas  na  substituição  de  sistemas  e  equipamentos  e  informou  estar  envidando  todos  os  esforços para recuperar os arquivos.   Diante deste contexto, a autoridade fiscal observou que, acerca do conteúdo  das  informações  de  arquivos magnéticos,  os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91  e  o  art.  72  da  Medida  Provisória  nº  2.158­34/2001,  autorizam  a  aplicação  de  multa  frente  à  omissão  de  informações solicitadas ou prestação de informações incorretas, correspondente a 5% do valor  da  operação,  até  o  limite  de  1%  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período.  Assim,  relacionando os arquivos entregues sem informações ao Fisco, e descrevendo o valor atribuído  às  operações  correspondentes,  a  autoridade  lançadora  quantificou  a  multa  aplicável  em  R$  18.432.213,05,  mas  limitou  a  exigência  a  1%  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  nos  anos­ calendário  2005  e  2006  (R$  1.548.282,62).  Às  fls.  241/461  estão  relacionados  os  registros  omitidos e o valor atribuído às operações para cálculo da penalidade.  Impugnando a exigência, a contribuinte se opôs à penalidade alegando que no  curso da ação  fiscal envidou  todos os esforços para atender às  intimações  fiscais, bem como  porque  comprovado  o  nexo  causal  entre  este  o  lançamento  objeto  do  processo  19515.000940/2010­15.  Discordou,  também,  da  aplicação  de  juros  de  mora  calculados  com  base na taxa SELIC, bem como defendeu a suspensão de sua incidência durante o contencioso  administrativo. Ao  final,  protestou  pela produção de novos  argumentos  de  fato  e de  direito,  provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  inicialmente  rejeita  o  pedido  de  produção  de  novas  provas  e,  na  seqüência,  descreve  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  veiculado nos  autos do processo  administrativo nº 19515.000940/2010­15 e a exigência  aqui  em debate para, confrontando­os com as disposições do art. 12 da Lei nº 8.218/91, concluir que  a  presente  exigência  foi  corretamente  formalizada,  observando  ter  aquele mesmo Colegiado  mantido a penalidade antes aplicada. Aduz que a apresentação dos livros contábeis não afasta  as penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91 e firma a distinção entre os dois litígios  instaurados, afirmando a validade do presente especialmente porque, depois de formalizada a  autuação  pela  falta  de  entrega  dos  arquivos  magnéticos,  a  contribuinte  apresentou  mídia  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 4          3 magnética à Fiscalização, mas com inconsistências. No mais, declara válido o cálculo dos juros  de mora com base na  taxa SELIC, bem como regular a sua  incidência durante o contencioso  administrativo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/10/2012  (fl.  789),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 12/11/2012 (fls. 790/816).  Preliminarmente  defende  seu  direito  de  buscar  todos  os  meios  de  provas  lícitas  e  requerer  as  diligências  e  perícias  que  se  fizerem  necessárias  para  comprovação  e  defesa  dos  seus  direitos  e  interesses.  No  mérito,  invoca  os  princípios  da  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e moralidade para discordar da penalidade  quantificada  em  R$  18.432.213,05,  e  reduzida  a  R$  1.548.282,62,  simplesmente  porque  apresentou  arquivos  magnéticos  com  ausência  de  registros,  e  isto  em  razão  de  problemas  operacionais em seus sistemas informatizados, fato este perfeitamente possível de ocorrer com  qualquer  pessoa  jurídica,  seja  ela  pública  ou  privada,  ainda mais  levando­se  em  conta  que  muitos  segmentos  econômicos  operam  com  uma margem  operacional  líquido  inferior  a  5%  (cinco por cento).  Acrescenta  que  está  sendo  penalizada  simplesmente  porque,  por  mera  liberalidade e espontaneidade, optou por utilizar­se de sistemas de processamento eletrônico  de dados para registrar os  seus negócios e atividades econômicas ou  financeiras, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  e  argumenta  que  não  estava  obrigada, por lei, a fazê­lo. Diz que a lei se reporta às pessoas jurídicas que utilizarem sistemas  de  processamento  de  dados,  facultando­lhes  esta  forma  de  escrituração.  Discorre  sobre  os  significados do verbo “utilizar”, observa que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei, mas ainda assim a lei prevê penalidades se os arquivos  não forem confeccionados na forma determinada pelos agentes fazendários.   Observa que a DIPJ não traz qualquer campo para informação da obrigação  de  manutenção  da  escrituração  contábil/fiscal  em  arquivos  magnéticos,  e  destaca  que  os  cálculos da penalidade aqui exigida têm em conta informações geradas em arquivos eletrônicos  disponibilizados  pela  recorrente  à  Fiscalização.  Ademais,  todos  os  livros  contábeis  e  fiscais  extraídos  dos  arquivos  magnéticos  que  apresentaram  problemas  quando  da  substituição  de  sistemas  e  equipamentos  da  empresa,  foram  apresentados  à  Fiscalização.  Reporta­se  à  legislação civil que atribui valor probante a tais livros, destaca sua guarda necessária enquanto  não  transcorrido o prazo decadencial,  apesar de  a  lei  poder determinar a guarda de  arquivos  magnéticos por menor tempo (art. 11, §1o da Lei nº 8.218/91).  Opõe­se  à  imputação  concomitante  de  penalidades,  tendo  em  conta  a  exigência  veiculada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.000940/2010­15,  mencionando  a  possibilidade  de  caracterização,  em  tese,  de  abuso  de  poder  e  excesso  de  exação no cumprimento das obrigações funcionais por parte do agente público. Ressalta que as  inconsistências  aqui  penalizadas  integram  o  mesmo  conjunto  de  arquivos,  identificados  por  letra “B”, que ensejaram a primeira penalidade por falta de apresentação de arquivos.   Reporta­se  às  razões de  impugnação apresentadas  contra o  cálculo de  juros  com base na taxa SELIC, acrescentando citações de doutrina e pleiteando sua redução a 1% ao  mês,  bem  como  defendendo  sua  suspensão  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  destacando o  tempo  transcorrido  entre o  lançamento  e  a decisão de 1a  instância,  observando  que não foi regulamentado o disposto no parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 70.235/72,  invocando os  princípios  expressos  no  art.  2o  da Lei  nº  9.784/99,  e  destacando o  indiscutível  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 5          4 desequilíbrio  entre os prazos  recursais concedidos aos contribuintes e o prazo  indeterminado  conferido à Administração Tributária para julgamento daqueles recursos.     Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  obrigação  de  apresentar  ao  Fisco  informações  em  meio  magnético  ou  assemelhado foi originalmente estabelecida na Lei nº 8.218/91 nos seguintes termos:  Art. 11 ­ As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação  ao  período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a  Cr$  250.000.000,00,  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas,  a  partir  do  período  base  de  1991,  a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos.   §  1º  ­  O  valor  referido  neste  artigo  será  reajustado,  anualmente,  com  base  no  coeficiente de atualização das demonstrações  financeiras a que  se  refere a Lei nº  8.200, de 28 de junho de 1991.   A estruturação das penalidades por  inobservância desta obrigação  acessória  sofreu poucas alterações desde então, e foi originalmente estipulada nos seguintes termos:   Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição  das seguintes penalidades:   I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos;   II  ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que  omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;   III ­ multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta  dias,  aos  que  não cumprirem o  prazo  estabelecido pelo Departamento  da Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.   Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será  de,  no  mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.   Art. 13. A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o  trigésimo dia após o  vencimento do prazo estabelecido equipara­se à  inexistência da escrituração para  fins de aplicação do disposto nos arts. 7° a 11 do Decreto­Lei n° 1.648, de 18 de  dezembro  de  1978,  e  legislação  complementar,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis.   Naqueles  termos,  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  ou  seu  atraso,  ensejavam  não  só  penalidades,  como  também  o  arbitramento  dos  lucros.  Esta  conseqüência  ficou  melhor  explicitada  na  nova  redação  atribuída  ao  art.  13  pela  Lei  nº  8.383/91, que também inseriu o §2o do art. 11 da Lei nº 8.218/91, autorizando o Departamento  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 7          6 da Receita Federal a expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos e sistemas deverão ser apresentados.   Posteriormente,  com  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a  obrigação  acessória  em  tela  foi  estendida  a  outras  pessoas  jurídicas,  nos  termos da nova redação dada ao art. 11 da Lei nº 8.218/91, vigente até hoje:   Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico  de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.   §1ºA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no  caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.   §2ºFicam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que  trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.   §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.   §4ºOs atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada  pelo Secretário da Receita Federal.   Considerando  que  àquela  época  praticamente  todas  as  pessoas  jurídicas  de  médio  e  grande  porte  faziam  uso  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  passaram  elas,  desde  então,  a  estar  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Assim,  não  tem  razão  a  recorrente  quando  argumenta  que  não  estava  obrigada,  por  lei,  a  apresentar  ao  Fisco  os  arquivos magnéticos  de  sua  escrituração.  É  certo  que,  por  mera  liberalidade  e  espontaneidade,  ela  optou  por  utilizar­se  de  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar os seus negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal, mas  ao  assim proceder incidiu na hipótese legal em referência, que não se limita a facultar às pessoas  jurídicas  aquela  forma  de  escrituração,  mas  sim  impõe  obrigação  acessória  àqueles  que  a  adotarem. De outro lado, se a  lei está  impropriamente redigida e assim impõe penalidades às  pessoas jurídicas, ofendendo disposições constitucionais citadas pela recorrente, é certo que o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2). Irrelevante, portanto, se a DIPJ não traz qualquer campo para informação  da  obrigação  de  manutenção  da  escrituração  contábil/fiscal  em  arquivos  magnéticos,  pois  quando  constatado  que  a  pessoa  jurídica  faz  uso  desta  forma de  escrituração  –  e  este  fato  é  inconteste – a obrigação acessória de apresentar os correspondentes arquivos ao Fisco existe e  seu descumprimento sujeita­se às penalidades previstas em lei.  Quanto aos efeitos da apresentação dos livros contábeis e fiscais, cujo valor  probante  é  invocado  pela  recorrente  com  base  na  legislação  civil,  esta  Relatora  já  teve  a  oportunidade de assim se manifestar em voto vencedor no Acórdão nº 1101­000.900:  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 8          7 O  I.  Relator,  destacando  o  fato  de  a multa  representar  cerca  de  55%  do  crédito  tributário lançado, entendeu pertinente o cancelamento da penalidade por erro na  capitulação  legal,  na  medida  em  que  foram  apresentados  registros  contábeis  em  meio  diverso,  como  expresso  nas  fls.  70,  71  e  88.  Referidos  documentos,  porém,  prestam­se a atender a exigência  fiscal de apresentação dos  livros contábeis para  esclarecimentos  acerca  do  montante  deduzido  a  título  de  custos  dos  serviços  vendidos.  E,  neste  contexto,  penso  que  a  apresentação  de  livros  contábeis  não  configura  atendimento  à  determinação  do  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91  sob  outra  forma  de  apresentação.  O  §3o  do  referido  dispositivo  autorizou  a  Receita  Federal  a  estabelecer a forma de apresentação dos arquivos digitais, de modo que incide na  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  12  da  referida  lei  aquele  que  mantém  sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades  econômicas ou financeiras, para escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal,  e  apresenta  seus  registros  em  meio  eletrônico,  magnético  ou  digital  ao  Fisco,  mas  em  outro  formato  que  não  aquele  especificado  nos  atos  normativos  da  Receita  Federal.  A  apresentação  da  própria  escrituração  encadernada não autoriza a redução da penalidade na forma prevista no inciso I do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  pois  de  modo  algum  contribui  com  a  agilidade  do  procedimento  fiscal,  fim  último  da  lei  que  estabeleceu  a  obrigatoriedade  aqui  em  debate.  De  outro  lado,  porém,  como  alega  a  recorrente,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 19515.000940/2010­15 já teria ocorrido a imposição de penalidade por falta  de entrega de arquivos magnéticos. Aduz a interessada que as inconsistências aqui penalizadas  integram o mesmo conjunto de arquivos, identificados por letra “B”, que ensejaram a primeira  penalidade.   Observa­se  nos  autos  que,  depois  de  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  pertinentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006  (fl.  03),  a  autoridade  fiscal exigiu a apresentação de:   A ­ Arquivos Contábeis   1 ­ Arquivos : 4.1.1 (lançamentos contábeis) ; 4.1.2 (saldos mensais) , 4.9.2 (tabela  de plano de contas), 4.9.3 e (Tabela de Centro de Custo/Despesa).  B ­ Arquivos Notas Fiscais ­ por estabelecimento   1  ­  Arquivos  :  4.2.1  ­  (Arquivos  Fornecedores/clientes);  4.3.1  (arquivo mestre  de  mercadorias/serviços  ­  notas  fiscais de  saída ou de  entradas emitidas pela pessoa  jurídica); 4.3.2  (arquivo de  itens de mercadorias/serviços ­ notas fiscais de saídas  ou  de  entradas  emitidas  pela  pessoa  jurídica);  4.3.3  (  arquivo  mestre  de  mercadorias/serviços  ­  entradas  ­  emitidas  por  terceiros);  4.3.4  (arquivo  itens  de  mercadorias/serviços ­ entradas ­ emitidas por terceiros); 4.3.5 (arquivo mestre de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  pessoa  jurídica);  4.3.6  (  arquivo  itens  de  notas fiscais de serviço emitidas pela pessoa jurídica); 4.5.1 (arquivo de controle de  estoque);  4.5.2  (arquivo  de  registro  de  inventário  ­  AC  de  2004,  2005  E  2006);  4.81(arquivo  de  folha  de  pagamento);  4.8.2  (arquivo  cadastro  de  empregados);  4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e fiscais); 4.9.4 (tabela de natureza  da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços).  A identificação dos arquivos pelo Fisco guarda os contornos estipulados no  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, editado com fundamento nos §§ 3o e 4o do art.  11 da Lei nº 8.218/91 e no art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 86/2001:  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 9          8 Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86,  de 2001 , quando intimadas por Auditor­Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão  apresentar,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único .   §  1º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas  em  arquivos  padronizados, no que se refere a:   I – registros contábeis;   II – fornecedores e clientes;   III ­ documentos fiscais;   IV ­ comércio exterior;   V ­ controle de estoque e registro de inventário;   VI ­ relação insumo/produto;   VII ­ controle patrimonial;   VIII ­ folha de pagamento.   [...]  Anexo Único  [...]  4.1 Registros Contábeis   A  estrutura  deste  arquivo  deve  ser  utilizada  para  os  lançamentos  registrados  no  Livro Diários e em Diários Auxiliares. Havendo escrituração de Diários Auxiliares,  estes deverão ser apresentados em arquivos distintos.  [...]  4.2 Fornecedores e Clientes   Serão  indicadas  as  operações  efetuadas  com  clientes  e  fornecedores. Assim,  cada  operação  de  um  registro,  devendo  ser  fornecidos  arquivos  distintos  para  fornecedores e clientes. [...]  Os arquivos deste  sistema deverão  ser acompanhados do Arquivo de Cadastro de  PJ/PF (4.9.1) e da Tabela de Plano de Contas (4.9.2)  [...]  4.3 Documentos Fiscais   A pessoa  jurídica deverá apresentar os arquivos de documentos  fiscais  separados  por estabelecimento.  Deverão ser  registrados  todos os campos das notas  fiscais,  inclusive aqueles que,  impressos  nos  documentos,  se  prestam  a  obter  qualquer  informação  constante  do  documento.   As  notas  fiscais  emitidas  pela  pessoa  jurídica  (entrada  ou  saída)  deverão  ser  apresentadas  em  arquivos  separados  dos  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros (entrada).  Nos arquivos deverão constar todas as notas fiscais, inclusive as canceladas.  Os  arquivos  deste  sistema  deverão  ser  entregues  acompanhados  do  Arquivo  de  Cadastro de PJ/PF (4.9.1), da Tabela de Natureza da Operação (4.9.4) e da Tabela  de Mercadorias/Serviços (4.9.5).  [...]  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 10          9 4.5 Controle de Estoque e Registro de Inventário  4.5.1 Arquivo de Controle de Estoque Deverão ser  fornecidos arquivos  separados  por estabelecimento.  Os  arquivos  deste  sistema  deverão  ser  acompanhados  da  Tabela  de Mercadorias  (4.9.5).  [...]  4.8 Folha de Pagamento   Os  arquivos  deste  sistema  deverão  ser  acompanhados  da  Tabela  de  Proventos/Descontos (4.9.6).  [...]   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  juntado  às  fls.  27/31  evidencia  que,  decorridos 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias da intimação, a contribuinte não apresentara  os  arquivos  fiscais  identificados  nos  mesmos  termos  consignados  na  intimação  antes  reproduzida. Frente a tais circunstâncias, a autoridade lançadora discorre sobre os dispositivos  legais que regem a matéria e conclui:  O  artigo  12,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação  dada  pelo  art.  72  da  Medida Provisória  n°  2.158­34/2001  e  reedições  estabelece a  penalidade  aos que  não apresentarem os arquivos e sistema nos prazos estabelecidos.  [...]  O valor  tributável,  tendo em vista o  longo  interregno  temporal para apresentação  dos arquivos, é o limite de 1% (um por cento) da receita bruta no período, conforme  demonstrado.  [...]  A multa no valor total de R$ 1.548.282,62, calculada a partir da receita bruta  dos  anos­calendário  2005  e  2006,  foi  exigida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.000940/2010­15. O lançamento foi declarado procedente em 1a instância, na medida em  que os fatos enunciados corresponderiam à hipótese assim prevista no art. 12, inciso III, da Lei  nº 8.218/91:  Art.  12 A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente acarretará  a  imposição  das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos;   II  ­ multa de cinco por  cento  sobre o  valor da operação correspondente,  aos que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­ multa  equivalente  a dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (negrejou­se)  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 11          10 Nestes autos vê­se que depois da referência ao  lançamento anterior  inexiste  qualquer outra intimação para apresentação de arquivos, mas apenas estão juntados recibos de  entrega de arquivos digitais descritos como arquivos IN SRF 86/01 e ADE COFIS n 15/01 –  contábil e fiscal 2005 e 2006 e informações complementares, seguidos de outros documentos  correlatos  (fls.  32/225).  A  partir  destes  elementos  a  autoridade  lançadora  lavra  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  fls.  226/229,  no  qual  assim  relata  as  ocorrências  posteriores  ao  primeiro lançamento:  5 — Posteriormente, em 03/05/2010, o contribuinte apresentou a esta  fiscalização  uma mídia magnética CD, acompanhada do Sistema de Validação e Autenticação de  Arquivos  Digitais  —  SVA  —  versão  3.0.1  —  em  cujos  recibos  constam  as  informações  complementares  "arquivos  IN  SRF  86/01  e  ADE  COFIS  n  15/01 —  contábil  e  fiscal  2005  e  2006". Os  arquivos  vieram acompanhados  dos  relatórios  previstos no Anexo único do ADE COFIS n° 15/01,  item 2.4 e modelo definido no  item 3.  6— Todavia, foram observados:  6.1 — o arquivo denominado "432025305.bct", do CNPJ 58.576.885/0002­32, cuja  descrição refere­se a Arquivo Itens de NFs emitidas por Contribuinte, cujo relatório  consta como vazio, ou seja, não há informações referentes ao dump do 30 primeiros  registros  (0),  dump  dos  30  últimos  registros  (0),  quantidade  de  volumes  (0),  quantidade de registros (0) e tamanho de arquivo em bytes (0) . O mesmo podemos  dizer em relação aos seguintes arquivos, incluindo o já citado:  [...]  Exige,  assim,  que  a  contribuinte  esclareça  porque  os  arquivos  estariam  em  branco,  bem  como  que  fossem  identificados  os  arquivos  apresentados  sem  denominação  equivalente à prevista no Anexo Único do ADE COFIS nº 15/2001. A contribuinte presta os  esclarecimentos de fls. 230/233, informando que alguns arquivos estariam vazios por inexistir  operações passíveis de registro, ou então porque as  informações foram apresentadas em livro  encadernado, e ainda porque os dados de alguns arquivos teriam sido apagados na substituição  dos sistemas e equipamentos, estando a empresa envidando todos os esforços para recuperá­ los.  São  os  arquivos  com  esta  última  deficiência  (arquivos  de  notas  fiscais,  natureza  de  operação, mercadorias,  códigos,  complementar  de  registro  de  entrada,  notas  fiscais  emitidas  por contribuinte e por terceiros, itens de notas fiscais emitidas por contribuinte e por terceiros,  importação,  controle  de  estoque,  natureza  da  operação,  mestre  de  notas  fiscais  de  serviços,  natureza  das mercadorias),  tratados  nos  itens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3  e  4.3.4  do Anexo Único  do  ADE COFIS nº 15/2001, cujo valor da operação a autoridade lançadora identifica a partir do  que consignado em notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da contribuinte e por terceiros  em favor destes, que são referenciados para aplicação da penalidade aqui em debate. Resultado  desta  constatação  é  a  determinação  inicial  de  multa  no  valor  de  R$  18.432.213,05,  correspondente a 5% do valor daquelas operações, mas submetida ao limite de 1% da receita  bruta na forma do que determina, agora, o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/91:  Art.  12 A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente acarretará  a  imposição  das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos;   II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que  omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 12          11 por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento  dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (negrejou­se)  Não  há  dúvida,  portanto,  que  os  arquivos  apresentados  com  deficiências  integram o  conjunto desde o  início  exigido pela  autoridade  lançadora, cuja não  apresentação  depois  de  244  (duzentos  e  quarenta  e  quatro)  dias  da  correspondente  intimação,  ensejou  a  penalidade  tratada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.000940/2010­15.  A  autoridade  lançadora  também menciona que o arquivo de  inventário  foi  entregue em branco,  mas não considera suas operações para aplicação da penalidade, devendo se observar que para  este  arquivo  a  contribuinte  informou,  na  resposta  de  fls.  230/233,  que  teria  apresentado  o  correspondente livro à Fiscalização.  A  apreciação  isolada  da  presente  exigência  permitiria  afirmar  que  a  penalidade  é  pertinente,  porque  a  hipótese  legal  está  caracterizada,  consoante  entendeu  a  Fiscalização (aspecto que por si só já afasta os cogitados abuso de poder e excesso de exação  no cumprimento das obrigações funcionais por parte do agente público). Todavia, como visto,  houve apenas uma intimação para apresentação de arquivos magnéticos, e seu descumprimento  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  sancionado  por  meio  da  penalidade  veiculada  no  processo  administrativo  nº  19515.000940/2010­15. A  exigência  equivalente  a  1%  da  receita  bruta indeniza o Fisco pelo tempo e esforço que serão despendidos para análise das operações  do  sujeito  passivo  sem  as  facilidades  decorrentes  do  acesso  aos  arquivos  digitais  que  a  contribuinte,  por  antes  deles  se  valer,  tinha  a  obrigação  de  manter  sua  guarda  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária (art. 1o da Instrução Normativa SRF nº 86/2001).  Significa dizer que uma vez punida pela falta de entrega dos arquivos, a contribuinte não mais  estava obrigada a apresentá­los à Fiscalização. Assim,  se o  faz, a  autoridade  fiscal não pode  invocar a obrigação original para aplicar nova penalidade.  Por  certo  uma  pessoa  jurídica  pode  se  sujeitar  a  mais  de  uma  penalidade  prevista nos  incisos do  art.  12 da Lei nº 8.218/91 no mesmo período de  apuração. Contudo,  deve incorrer em distintas infrações, como deixar de entregar arquivos, apresentar outros com  inobservância  de  forma  e  outros,  também  distintos  dos  anteriores,  com  omissão  de  informações.  Já  no  presente  caso,  os  arquivos  entregues  com  omissão  de  informações  compõem  o  mesmo  conjunto  de  arquivos  que,  antes  não  entregues,  ensejaram  a  primeira  penalidade.  Assim,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a penalidade aqui exigida.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002847/2010­37  Acórdão n.º 1101­001.183  S1­C1T1  Fl. 13          12                               Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10980.009618/2005-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. É incabível a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.
Numero da decisão: 9101-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-23T14:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-23T14:49:49Z; Last-Modified: 2014-09-23T14:49:49Z; dcterms:modified: 2014-09-23T14:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:204a8f3e-34e9-43f4-bb5a-23259f8d3f92; Last-Save-Date: 2014-09-23T14:49:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-23T14:49:49Z; meta:save-date: 2014-09-23T14:49:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-23T14:49:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-23T14:49:49Z; created: 2014-09-23T14:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-09-23T14:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-23T14:49:49Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 154          1 153  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009618/2005­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.919  –  1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NITAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS  LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENTREGA  NA  DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO  DE MULTA.  É  incabível  a  imposição de multa pelo  atraso na  entrega da DCTF, quando  este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão.      (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI,  ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 18 /2 00 5- 15 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  77/88)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  303­35.281,  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deram  provimento ao recurso voluntário.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  indevida  a  incidência da multa de oficio por atraso na entrega da DCTF, quando esta ocorre em razão de  problemas técnicos na sua transmissão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  CONGESTIONAMENTO  DE  DADOS  NO  SITE  DA  RECEITA FEDERAL ­ RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CESSAMENTO  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES VIA INTERNET.  Uma  vez  que  a  própria  Receita  Federal,  através  do  Ato  Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a  ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a  recepção  e  transmissão  de  declarações,  torna­se  não  devida  a  multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe  para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta  não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações  via internet.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ NÃO CABIMENTO.  Descabe  a  alegação  de  denúncia  espontânea  quando  a  multa  decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a  uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico­tributária  é precisamente a multa.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A  Fazenda  Nacional  sustentou  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido diverge do adotado por outra Câmara deste Conselho.   Em  suas  razões  recursais  afirmou  que,  apesar  da  ocorrência  de  falha  no  sistema eletrônico da RFB, a forma de cumprimento da obrigação acessória foi estabelecida no  Ato Declaratório SRF nº 24 de 08/04/2005, o qual dispôs que as declarações entregues entre 16  a 18 de fevereiro de 2005, seriam consideradas como entregues em 15 de fevereiro de 2005,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10980.009618/2005­15  Acórdão n.º 9101­001.919  CSRF­T1  Fl. 155          3 sem prejuízo ao contribuinte, entretanto, no caso, o contribuinte apresentou a DCTF relativa ao  4º trimestre de 2004 em 24/02/2005.  Trouxe como paradigma o acórdão 302­38.631, assim ementado:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE.  0  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Submetido ao exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso.  Em 08/07/08 o contribuinte apresentou desistência do Recurso Voluntário (fl.  100) para parcelar o débito discutido neste processo.  Ocorre que, em 18/12/08, o pedido de parcelamento foi indeferido (fl. 128),  nos seguintes termos:  “(...)  indeferimento  do  parcelamento  deste  processo,  tendo  em  vista que não houve a homologação do pedido de desistência do  Recurso  Voluntário,  por  parte  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e,  permanecendo  o  litígio,  o  crédito  tributário  encontra­se com a exigibilidade suspensa.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  do  pedido  de  parcelamento, em razão da suposta não homologação da desistência por este Conselho,  torna  sem efeito o pedido de desistência. Assim, se faz necessário o julgamento do Recurso Especial.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 O  cerne  da  questão  refere­se  à  verificação  da  legitimidade  ou  não  da  imposição da multa por atraso na entrega da DCTF (4º trimestre de 2004) diante da existência  de situação peculiar, qual seja, falha no sistema eletrônico da RFB.  No caso dos autos, a DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, foi entregue no  dia 25 de fevereiro de 2005, sendo o atraso decorrente de falha no sistema da Receita Federal  para transmissão da declaração.  Cumpre observar, nesse ponto, que a legislação aplicável à espécie não previa  nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet.  Nesse  contexto,  a  própria  administração  reconheceu  os  problemas  técnicos  para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três  dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse.   O Ato Declaratório SRF 24 de 8 de abril de 2005, teve a seguinte redação:   “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto  na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002  ,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro de 2005, nos  sistemas  eletrônicos desenvolvidos pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção e transmissão de declarações, declara:   Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4º  trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.”  Ocorre que, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega  da declaração pela internet nos três dias posteriores,  isso só se deu quase dois meses após a  data para entrega da DCTF (15/02/2005), já que o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08  de abril de 2005 foi publicado no dia 12 de abril de 2005.  Assim,  no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  teve  qualquer  orientação  oficial  sobre  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  se  verifica,  no  período,  a  adoção  de  diversos  meios  alternativos  para  o  comprimento  de  tal  obrigação.  Diante da lacuna da lei verificada no caso em análise, cumpre transcrever o  que dispõe o artigo 108 do CTN:  “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10980.009618/2005­15  Acórdão n.º 9101­001.919  CSRF­T1  Fl. 156          5 IV ­ a eqüidade.”  Nesse passo, merece destaque o princípio da segurança jurídica, o qual baliza  o sistema jurídio e é essencial ao Estado Democrático de Direito, pois visa proteger e preservar  as  expectativas  das  pessoas  e,  para  tanto,  veda  a  adoção  de  medidas  legislativas,  administrativas  ou  judiciais  capazes  de  frustrar­lhes  a  confiança  que  depositam  no  Poder  Público.  Ora, para garantir a proteção da segurança jurídica, não pode o contribuinte  arcar com o ônus decorrente de uma falha no sistema da própria receita federal.   Além  disso,  merece  atenção  a  “equidade”,  citada  no  artigo  transcrito.  No  dicionário Aurélio, a palavra é assim definida: “Disposição de reconhecer igualmente o direito  de cada um; justiça”.  Veja­se que para alcançar a equidade, que é uma forma de se aplicar o direito  da maneira mais próxima possível do justo, devemos buscar a melhor interpretação da lei para  preenchimento  dos  vazios  nela  encontrados,  evitando  a  aplicação  que  de  alguma  forma  prejudique alguém, no caso, o contribuinte que esteve impedido de enviar sua declaração pela  internet.  Do exposto, tem­se que não é possível admitir que o ato declaratório SRF nº  24  de  08/04/2005  possa  retroagir  para  restringir  direitos. Ora,  não  se  pode  aceitar  que  após  deixar o contribuinte quase 60 (sessenta) dias sem qualquer orientação acerca do procedimento  que deveria adotar, a Receita possa editar norma com capacidade de restringir direitos.  Desse modo, tendo em vista que: (i) houve falha na entrega da declaração por  culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) a legislação que regula a entrega  da DCTF não previu meio alternativo para a sua entrega em caso de falha no sistema e (iii) no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  poderia  prever  com  a  necessária  certeza qual seria a solução adotada pela RFB; entendo que, no caso, não é possível concluir  que houve atraso da entrega da declaração (25/02/2005), isto porque, não é razoável apenar o  contribuinte  em  decorrência  de  falha  no  sistema  da  própria  administração  tributária,  especialmente quando não é dado a ele uma opção alternativa ou sucessiva, para cumprimento  da obrigação em situações excepcionais como a da hipótese em debate.  Nesse mesmo sentindo é a jurisprudência deste Conselho:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  ADMINISTRATIVA.  EMPREGO  DA  EQÜIDADE  AO  CASO.  INCABÍVEL  A  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DAS  RESPECTIVAS  DCTF's.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (processo  10950.002385/2005­87. Ac. 303­35.453).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 10735.000897/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.691
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Mara Cristina Sifuentes, Helder Massaaki kanamaru, Fernando Luiz da Gama Lobo D Ecae Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: A empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio apresentou o requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos para a filial 0003 da contribuinte Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda, créditos esses que a Nitriflex S/A estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário n° 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a uTilização de créditos de terceiros na compensação. Utilizando-se destes créditos a filial 0003 da Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda acima qualificada apresentou através de seu procurador (fls.12), o formulário de fls. 02, com o objetivo de compensar o débito nele apontado, no valor de R$ 2.122,64, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S A e constantes do processo administrativo n° l3746.000533/2001-17. O Parecer Seort n° 323, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 17/23), ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: “A Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98. 0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito Presumido de IPI referente às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados à alíquota zero bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98. 0016658-0 somente lhe permitia utilizar 0 seu crédito com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S/ A Indústria e Comércio impetrou junto à 5ª Vara Federal de São João de Meriti - RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.51 10001 025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ...a sociedade empresária Nitriflex S A realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ...a Procuradoria ajuizou a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 98. 0016658-0 transitada em julgado. obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito.” Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF 517, de 2005, a Nitrifiex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto à Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitrifiex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na 1ª instância de julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado até a presente data. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746000191/2005-51. O Parecer Seort n° 323, de 2008, continua seu relato aduzindo que: “ o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela Nitriflex S A ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro... ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu - RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10. 637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF nº 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória nº 66/02 é' que estão amparados pelo MS nº 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A.” A DRF/Nova Iguaçu - RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: “...quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n° 9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10. 63 7/2002 se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada. é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ...hoje a situação fática-jurídica é diversa. A Lei n° 9. 430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da .MP 66, de 29. 08.2002, convertida na Lei n° 10.63 7/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.63 7/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial.Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas - fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada.” Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PGFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 23, aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis. Pelo requerimento de fls. 31/32 e arrazoado de fls. 33/61, o interessado manifestou inconformidade, alegando em síntese que: “O MS 98. 0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero... ...a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51. 10. 001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2º Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98. 0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2” Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, contínua produzindo efeitos.” Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei ng 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta a requerente que também foi proposto o Mandado de Segurança ng 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF ng 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente de decisão judicial relativa ao processo n° 98.016658-0. A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki : “É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente,porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. E segue : Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixo/u o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. O MS 98. 0016658-0 foi impetrado em 21/07/98 (doc. anexo), pelo que sujeita-se o crédito de IPI lá pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. STJ, qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n” 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/9 7,que permitia a cessão do crédito para terceiro. Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a sentença proferida na ação rescisória 2003. 0. 01.0056 75-8, teria sido constituído 'novo crédito ', o que daria azo à aplicação da IN/SRF 517. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização, mostrando-se equivocada a r. decisão atacada.” No que tange à ação rescisória, a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que “somente o deferimento de tutela de urgência" ou “o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-21245, de 16 de outubro de 2008, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação apresentados a partir de 19 de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 19 de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Ao contrário do decidido pela DRJ, a coisa julgada produzida no MS n.° 98.0016658-0 não só reconheceu o direito de crédito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS n.° 2001.51.10.001025-0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva do Fisco, à época constante da IN/SRF n.° 41/00, e até então inexistente. É dizer: o direito de disponibilidade do crédito já havia sido reconhecido no bojo do MS n.° 98.0016658-0. A coisa julgada proferida no MS n.° 2001.51.10.001025-0 só veio confirmar aquele direito, afastando a limitação imposta pelo Fisco; Tornando à questão jurídica sob nossos cuidados, mesmo que se pudesse abstrair o comando das coisas julgadas, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor 01/10/02, no que só pode afetar créditos desde então gerados. E mesmo que se empreste vigor à MP 66/02, somente créditos gerados a partir de 29/08/02 poderiam ser afetados pela novel regra. Os fatos jurídicos que ensejaram o direito creditório em tela são anteriores àquela data (08/88 até 07/98), não podendo, pois, ser afetados; É inadmissível o Fisco justificar a não homologação dos pedidos de compensação pautado na falta de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado. A gerência do crédito cabe ao Fisco e caso realmente existisse suspeita de insuficiência de crédito, deveria a autoridade administrativa do domicilio fiscal da cedente (NITRIFLEX) apurar o valor e informar no r. Despacho decisório que considerou não homologadas as compensações. Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para fins de que seja declarada a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas contidas neste processo. Alternativamente, caso afastada a homologação tácita, que sejam homologadas as compensações com a consequente extinção e baixa dos débitos. É o relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Mara Cristina Sifuentes, Helder Massaaki kanamaru, Fernando Luiz da Gama Lobo D Ecae Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: A empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio apresentou o requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos para a filial 0003 da contribuinte Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda, créditos esses que a Nitriflex S/A estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário n° 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a uTilização de créditos de terceiros na compensação. Utilizando-se destes créditos a filial 0003 da Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda acima qualificada apresentou através de seu procurador (fls.12), o formulário de fls. 02, com o objetivo de compensar o débito nele apontado, no valor de R$ 2.122,64, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S A e constantes do processo administrativo n° l3746.000533/2001-17. O Parecer Seort n° 323, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 17/23), ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: “A Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98. 0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito Presumido de IPI referente às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados à alíquota zero bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98. 0016658-0 somente lhe permitia utilizar 0 seu crédito com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S/ A Indústria e Comércio impetrou junto à 5ª Vara Federal de São João de Meriti - RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.51 10001 025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ...a sociedade empresária Nitriflex S A realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ...a Procuradoria ajuizou a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 98. 0016658-0 transitada em julgado. obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito.” Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF 517, de 2005, a Nitrifiex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto à Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitrifiex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na 1ª instância de julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado até a presente data. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746000191/2005-51. O Parecer Seort n° 323, de 2008, continua seu relato aduzindo que: “ o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela Nitriflex S A ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro... ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu - RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10. 637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF nº 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória nº 66/02 é' que estão amparados pelo MS nº 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A.” A DRF/Nova Iguaçu - RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: “...quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n° 9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10. 63 7/2002 se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada. é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ...hoje a situação fática-jurídica é diversa. A Lei n° 9. 430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da .MP 66, de 29. 08.2002, convertida na Lei n° 10.63 7/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.63 7/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial.Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas - fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada.” Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PGFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 23, aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis. Pelo requerimento de fls. 31/32 e arrazoado de fls. 33/61, o interessado manifestou inconformidade, alegando em síntese que: “O MS 98. 0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero... ...a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51. 10. 001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2º Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98. 0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2” Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, contínua produzindo efeitos.” Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei ng 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta a requerente que também foi proposto o Mandado de Segurança ng 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF ng 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente de decisão judicial relativa ao processo n° 98.016658-0. A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki : “É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente,porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. E segue : Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixo/u o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. O MS 98. 0016658-0 foi impetrado em 21/07/98 (doc. anexo), pelo que sujeita-se o crédito de IPI lá pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. STJ, qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n” 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/9 7,que permitia a cessão do crédito para terceiro. Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a sentença proferida na ação rescisória 2003. 0. 01.0056 75-8, teria sido constituído 'novo crédito ', o que daria azo à aplicação da IN/SRF 517. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização, mostrando-se equivocada a r. decisão atacada.” No que tange à ação rescisória, a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que “somente o deferimento de tutela de urgência" ou “o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-21245, de 16 de outubro de 2008, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação apresentados a partir de 19 de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 19 de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Ao contrário do decidido pela DRJ, a coisa julgada produzida no MS n.° 98.0016658-0 não só reconheceu o direito de crédito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS n.° 2001.51.10.001025-0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva do Fisco, à época constante da IN/SRF n.° 41/00, e até então inexistente. É dizer: o direito de disponibilidade do crédito já havia sido reconhecido no bojo do MS n.° 98.0016658-0. A coisa julgada proferida no MS n.° 2001.51.10.001025-0 só veio confirmar aquele direito, afastando a limitação imposta pelo Fisco; Tornando à questão jurídica sob nossos cuidados, mesmo que se pudesse abstrair o comando das coisas julgadas, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor 01/10/02, no que só pode afetar créditos desde então gerados. E mesmo que se empreste vigor à MP 66/02, somente créditos gerados a partir de 29/08/02 poderiam ser afetados pela novel regra. Os fatos jurídicos que ensejaram o direito creditório em tela são anteriores àquela data (08/88 até 07/98), não podendo, pois, ser afetados; É inadmissível o Fisco justificar a não homologação dos pedidos de compensação pautado na falta de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado. A gerência do crédito cabe ao Fisco e caso realmente existisse suspeita de insuficiência de crédito, deveria a autoridade administrativa do domicilio fiscal da cedente (NITRIFLEX) apurar o valor e informar no r. Despacho decisório que considerou não homologadas as compensações. Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para fins de que seja declarada a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas contidas neste processo. Alternativamente, caso afastada a homologação tácita, que sejam homologadas as compensações com a consequente extinção e baixa dos débitos. É o relatório. VOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  A  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  apresentou  o  requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos  para a filial 0003 da contribuinte Eliane Argamassas e Rejuntes  Ltda,  créditos  esses  que  a  Nitriflex  S/A  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferir  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos  da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a uTilização de créditos  de terceiros na compensação.  Utilizando­se destes créditos a filial 0003 da Eliane Argamassas  e  Rejuntes  Ltda  acima  qualificada  apresentou  através  de  seu  procurador  (fls.12),  o  formulário  de  fls.  02,  com  o  objetivo  de  compensar o débito nele apontado, no valor de R$ 2.122,64, com  créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S A e constantes do  processo administrativo n° l3746.000533/2001­17.  O  Parecer  Seort  n°  323,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.  17/23),  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  “A  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ajuizou  a  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  n°  98.  0016658­0  no  sentido de reconhecer o seu direito ao crédito Presumido de IPI  referente  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagens isentos, não tributados  ou que foram tributados à alíquota zero bem como seu direito de  compensá­lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo  industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em  18.04.2001  após  acórdão  exarado  pelo  Tribunal  Regional  Federal da Segunda Região.  Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança n° 98. 0016658­0 somente lhe permitia utilizar 0 seu  crédito  com  débitos  relativos  a  este mesmo  imposto,  sociedade  empresária Nitriflex S/ A Indústria e Comércio impetrou junto à  5ª Vara Federal de São João de Meriti ­ RJ um outro Mandado  de Segurança (MS), o de n° 2001.51 10001 025­0, esse visando  afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n°  41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a  terceiros  para que estes utilizem em compensação tributária.  ...a  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  realizou  diversas  compensações  tributárias  de  débitos  próprios  e,  além  disso  cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros...  ...a  Procuradoria  ajuizou  a  Ação  Rescisória  n°  2198  visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança nº  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 102          3 98.  0016658­0  transitada  em  julgado.  obtendo  vitória  parcial,  uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual  recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco)  anos,  o  que  também  reduziu  em  muito  o  valor  primitivo  do  crédito.”  Após  ter  sido  proferida  a  sentença  da  ação  rescisória  e  já  na  vigência  da  IN  SRF  517,  de  2005,  a  Nitrifiex  S  A  Indústria  e  Comércio  pretendeu  habilitar  créditos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  prosseguir  realizando  compensações  tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação foi  indeferido  administrativamente,  sendo  que,  mais  uma  vez  a  Nitrifiex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito  à  habilitação  do  crédito,  não  obtendo  êxito  na  1ª  instância  de  julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado  até a presente data.  O  Seort  da  DRF/Nova  Iguaçu/RJ  indeferiu  o  pedido  de  habilitação contido no processo n° 13746000191/2005­51.  O Parecer Seort n° 323, de 2008, continua seu relato aduzindo  que:  “ o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode  ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização  de  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  Nitriflex  S  A  ...,  pois  numa  época  em  que  não  havia  lei  mas  apenas  norma  infralegal  (IN/SRF  n°  41/2000)  vedando  a  utilização  de  crédito  de  um  contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa  jurídica  cedente  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  reconhecendo o seu direito de cedê­lo a terceiro...  ...sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional em Nova Iguaçu ­ RJ se pronunciou no sentido de que  a  nova  regra  contida  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  após  a  alteração  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  49  da  MP  66,  de  29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10. 637/02  tem o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente aplicação retroativa da lei.  quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025­0...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a  utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa  SRF  nº  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Assim,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida Provisória nº 66/02 é' que estão amparados pelo MS nº  2000.5110001025­0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é  que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária  Nitriflex S A.”  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 103          4 A  DRF/Nova  Iguaçu  ­  RJ,  continua  em  sua  decisão,  transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela  PSFN/Nova  Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar:  “...quando  ajuizado  o MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF n° 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos  do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente  mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  daí  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal  ad  quem  afastado  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação através do art. 49 da MP n° 66/02, convertida na  Lei n° 10. 63 7/2002 se de uma decisão judicial decorre a coisa  julgada.  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorrerem  mudanças  nas  normas  jurídicas  que  tratam  da  questão  transitada em julgado.   ...hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9. 430/96 que  era  omissa  sobre  o  tema,  a  partir  de  30  de  agosto  de  2002  passou  a  ser  clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.  ...Assim, a coisa julgada não pode ser  invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.   Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da .MP 66,  de 29. 08.2002, convertida na Lei n° 10.63 7/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova  lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.63  7/02,  as  pretendidas compensações  com débitos de  terceiros não podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma objeto de qualquer discussão judicial.Não há que se falar  de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  ­  fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.”  Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da  PGFN  para  propor  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 104          5 O  Despacho  Decisório  de  fls.  23,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  e  tomadas as demais providências cabíveis.  Pelo  requerimento  de  fls.  31/32  e  arrazoado  de  fls.  33/61,  o  interessado  manifestou  inconformidade,  alegando  em  síntese  que:  “O  MS  98.  0016658­0  (Nitriflex)  teve  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  no  período  de  08/1988  até  07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero...  ...a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o  MS 2001.51. 10. 001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2º  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade  da  legislação  então  limitadora  do  direito  à  plena disponibilidade do  crédito  (IN/SRF 41/00) para alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei nº  9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97.  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8  visando  a  desconstituição  da  coisa julgada produzida no MS 98. 0016658­0. Embora o pedido  tenha sido  julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2”  Região,  foram  interpostos  pela  Nitriflex  recursos  pendentes  de  análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a  execução  da  coisa  julgada,  que,  por  isto,  contínua  produzindo  efeitos.”  Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material  impede  a  aplicação  da  Lei  ng  10.637,  de  2002,  que  limita  a  disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é  aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento de uma ordem  judicial,  no desrespeito à  coisa  julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI  e da irretroatividade das leis.  Ressalta  a  requerente  que  também  foi  proposto  o Mandado  de  Segurança ng 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF  ng  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo,  pela Nitriflex S/A  Indústria  e Comércio.  Diz,  ainda,  que,  em  12  de  setembro  de  2003,  transitou  em  julgado acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial relativa ao processo n° 98.016658­0.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 105          6 A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da  irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a  não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  salientando trecho da ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do  Relator Min. Celso de Melo.  A  reclamante  transcreve  ementa  do  EREsp  488.992/MG,  DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori  Albino Zavascki :  “É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente,porque os novos preceitos normativos,  ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  E segue :  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legítima  interprete  da  legislação  infraconstitucional,  fixo/u  o  entendimento  que  o  regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas,  fixa­se  pela  data  do  ajuizamento  da  ação.  O MS  98.  0016658­0  foi  impetrado  em  21/07/98  (doc.  anexo),  pelo  que  sujeita­se  o  crédito  de  IPI  lá  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  (seguindo o entendimento do E. STJ, qual seja aquele previsto no  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n”  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/9  7,que  permitia  a  cessão  do  crédito para terceiro.  Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a  sentença  proferida  na  ação  rescisória  2003.  0.  01.0056  75­8,  teria sido constituído 'novo crédito ', o que daria azo à aplicação  da IN/SRF 517.  Portanto,  a  inexistência de habilitação do crédito de  IPI não é  óbice para sua utilização, mostrando­se equivocada a r. decisão  atacada.”  No  que  tange  à  ação  rescisória,  a  empresa,  em  sua  peça  de  defesa,  argumentou  transcrevendo  o  artigo  489  do  CPC  e  concluindo  que  “somente  o  deferimento  de  tutela  de  urgência"  ou “o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão  de impedir o cumprimento da decisão rescindida  Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das  compensações  e  a  extinção  dos  créditos  tributários  compensados.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­21245,  de  16  de  outubro  de  2008, cuja ementa abaixo reproduzo:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 106          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  apresentados  a  partir  de  19  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal ­ MP n° 66,  de  2002,  convertida  na Lei  n°  10.637,  de 2002  ­  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após  19  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL.  A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito tributário..  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Ao  contrário  do  decidido  pela  DRJ,  a  coisa  julgada  produzida no MS n.° 98.0016658­0 não só reconheceu o  direito  de  crédito,  como  também  sua  plena  disponibilidade,  sendo  certo  que  o  MS  n.°  2001.51.10.001025­0  só  foi  impetrado  para  preventivamente  afastar  a  interpretação  restritiva  do  Fisco, à época constante da IN/SRF n.° 41/00, e até então  inexistente.  É  dizer:  o  direito  de  disponibilidade  do  crédito  já  havia  sido  reconhecido  no  bojo  do  MS  n.°  98.0016658­0.  A  coisa  julgada  proferida  no  MS  n.°  2001.51.10.001025­0  só  veio  confirmar  aquele  direito,  afastando a limitação imposta pelo Fisco;  b)  Tornando à questão jurídica sob nossos cuidados, mesmo  que se pudesse abstrair o comando das coisas julgadas, a  nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 107          8 01/10/02,  no  que  só  pode  afetar  créditos  desde  então  gerados.  E  mesmo  que  se  empreste  vigor  à MP  66/02,  somente  créditos gerados  a partir  de 29/08/02 poderiam  ser  afetados  pela  novel  regra.  Os  fatos  jurídicos  que  ensejaram  o  direito  creditório  em  tela  são  anteriores  àquela  data  (08/88  até  07/98),  não  podendo,  pois,  ser  afetados;  c)  É inadmissível o Fisco justificar a não homologação dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente  do  crédito  utilizado.  A  gerência  do  crédito  cabe  ao  Fisco  e  caso  realmente  existisse  suspeita  de  insuficiência  de  crédito,  deveria a autoridade administrativa do domicilio fiscal da  cedente  (NITRIFLEX)  apurar  o  valor  e  informar  no  r.  Despacho decisório que considerou não homologadas as  compensações.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para fins  de  que  seja  declarada  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  apresentadas  contidas  neste  processo.  Alternativamente,  caso  afastada  a  homologação  tácita,  que  sejam  homologadas as compensações com a consequente extinção e baixa dos débitos.   É o relatório.      VOTO Conforme  já  relatado  o  recorrente  busca  compensar  seus  créditos  tributários  com  créditos  reconhecidos  judicialmente  que  pertencem  a  terceiros.  No  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiro apresentado à fl. 02, identifico que o processo  que contém o crédito pleiteado está pendente de decisão final.  Já me  posicionei  em  outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém  o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final.  Em  face  dessa  dependência,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  acoste  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  nº  13746000533/2001­17  e  que  seja  elaborada  planilha  demonstrativa  do  valor  do  crédito  a  ser  restituído de acordo com a decisão definitiva do processo acima citado.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 16/09/2014  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10735.000897/2003­91  Resolução nº  3402­000.691  S3­C4T2  Fl. 108          9 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16095.000035/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.687
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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2302­002.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MB MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fabio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da  Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 35 /2 00 8- 32 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 748DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.000035/2008­32  Acórdão n.º 2302­002.687  S2­C3T2  Fl. 746          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  17/12/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  18/12/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais informadas em folhas de pagamento e declaradas em GFIP, no período de 01/1997  a 01/2007.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  300/320,  julgou  o  lançamento  procedente em parte para excluir do mesmo as competências atingidas pela fluência do prazo  decadencial,  com  fulcro  nos  artigos  150§4º  e  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme a existência ou não de recolhimentos parciais referentes às exações lançadas.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário,alegando:  a)  a necessidade de ser deferida a perícia porque os tributos  foram na sua maioria recolhidos;  b)  que  há  recolhimentos  a  maior  de  SAT/RAT  nas  competências de 08/2004 a 11/2004;  c)  que não há qualquer valor a  ser pagos de  juros  e multa  nas  competências  de  02/2001,  05/2003,  02/2004,  02/2005, 01/2006 e 02/2006;  d)  que  o  fiscal  não  fez  uma  análise  profunda  da  documentação apresentada;  e)  que  os  demonstrativos  não  trazem  o  que  está  sendo  cobrado;  f)  que várias retenções não foram consideradas;  g)  que há diferenças entre os valores informados em folhas  e em GFIP’s.  Requer  o  deferimento  da  realização  de  perícia  e  a  exclusão  dos  juros  das  competências 02/2001, 05/2003, 02/2004, 02/2005, 01/2006 e 02/2006.  É o relatório.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de que os documentos não  foram analisados de forma profunda.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  As  alegações  da  recorrente  não  vem  acompanhadas  de  qualquer  tipo  de  prova, não podendo ser aceitas para ilidir o lançamento.  Todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  notificada  foram  aproveitados  para  abater  o  valor  lançado,  conforme  comprovam  os  Discriminativos  RDA  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  119/136  e RADA Relatório  de Apropriação  de  Documentos  Apresentados, fls. 137/180.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.000035/2008­32  Acórdão n.º 2302­002.687  S2­C3T2  Fl. 747          5 O  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  fls.  04/57,  traz  especificamente  as  bases  de  cálculo  e  as  rubricas  que  estão  sendo  cobradas,  bem  como  os  créditos  que  foram  considerados,  sendo  totalmente  improcedente  a  alegação  da  recorrente  que  não  há  demonstração do valor devido.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados,  lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que  constante das  suas  folhas de pagamento e declaradas pelo mesmo em GFIP’s,  é prescindível  qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso,  devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário,  in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º 10.875/2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 7º.     Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria RFB  n.º 10.875/2007, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida,  aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Por todo o exposto,  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 752DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5684744 #
Numero do processo: 11075.720049/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. BENFEITORIAS. As benfeitorias úteis e as necessárias ao exercício da atividade rural são passíveis de exclusão da área total do imóvel para a determinação da área aproveitável, desde que efetivamente comprovada a sua existência pelo contribuinte. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DECLARADO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653-3 DA ABNT. O documento denominado de Laudo de Avaliação juntado aos autos, se limita a indicar um valor da terra, sem qualquer referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos de mercado ou a qualquer outro elemento que comprove a correção do montante atribuído, não servindo à desconstituição do arbitramento do VTN com base no SIPT. Laudo elaborado em desacordo com as especificações constantes da NBR 14.653-3 da ABNT, sendo, conforme a jurisprudência deste Conselho, imprestável à apuração do valor da terra nua. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. BENFEITORIAS. As benfeitorias úteis e as necessárias ao exercício da atividade rural são passíveis de exclusão da área total do imóvel para a determinação da área aproveitável, desde que efetivamente comprovada a sua existência pelo contribuinte. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DECLARADO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653-3 DA ABNT. O documento denominado de Laudo de Avaliação juntado aos autos, se limita a indicar um valor da terra, sem qualquer referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos de mercado ou a qualquer outro elemento que comprove a correção do montante atribuído, não servindo à desconstituição do arbitramento do VTN com base no SIPT. Laudo elaborado em desacordo com as especificações constantes da NBR 14.653-3 da ABNT, sendo, conforme a jurisprudência deste Conselho, imprestável à apuração do valor da terra nua. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720049/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.548  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO MARCOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. BENFEITORIAS.  As  benfeitorias  úteis  e  as  necessárias  ao  exercício  da  atividade  rural  são  passíveis  de  exclusão  da  área  total  do  imóvel  para  a  determinação  da  área  aproveitável,  desde  que  efetivamente  comprovada  a  sua  existência  pelo  contribuinte.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  VALOR  CONSTANTE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  SUBAVALIAÇÃO  DO  PREÇO  DECLARADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653­3 DA  ABNT.  O  documento  denominado  de  Laudo  de  Avaliação  juntado  aos  autos,  se  limita  a  indicar  um valor  da  terra,  sem qualquer  referência  aos  critérios  de  avaliação utilizados, comparativos de mercado ou a qualquer outro elemento  que  comprove  a  correção  do  montante  atribuído,  não  servindo  à  desconstituição do arbitramento do VTN com base no SIPT.  Laudo  elaborado  em  desacordo  com  as  especificações  constantes  da  NBR  14.653­3  da  ABNT,  sendo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Conselho,  imprestável à apuração do valor da terra nua.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 49 /2 00 8- 91 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 08/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 04­ 20.927  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  65/70),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  a  título  de  Imposto  Territorial Rural –  ITR, no valor de R$ 734.452,24,  referente ao  imóvel com NIRF sob o n°  3.187.099­6, localizado no município de Uruguaiana ­ RS.    No  caso,  o  Contribuinte/Recorrente  teria  deixado  de  comprovar  a  área  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  declaradas  na  DITR,  assim  como  o  valor  da  terra  nua,  que  prescindia  de  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel.  Em  consequência,  a  área  de  benfeitorias  foi  glosada, e o VTN declarado  foi modificado,  tendo como base  as  informações do Sistema de  Preços de Terra – SIPT da RFB.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “5. A impugnação foi apresentada em 28/10/2008, fl. 27, na qual a interessada  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando,  em  resumo,  que  através de  laudo  técnico,  mapas,  certidão  atualizada  e  outros  documentos,  se  consegue  estabelecer, de forma clara, a área de benfeitorias e, também, a  terra nua com seus  devidos valores descriminados  conforme normas  técnicas estabelecidas por órgãos  competentes.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.720049/2008­91  Acórdão n.º 2101­002.548  S2­C1T1  Fl. 3          3 6. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido,  cancelando o débito fiscal reclamado.  7.  Instruiu  sua impugnação com a documentação das  fls. 28 a 54, composta  por: cópia de documentos de  identificação do representante da empresa; da Ata da  Assembleia  Geral  extraordinária;  Laudo  de  Avaliação  e  cópia  atualizada  da  matrícula do imóvel.” (fls. 67).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005    Benfeitorias  Benfeitorias  cujo  uso  não  se  destina  a  atividade  rural  no  próprio  imóvel  se  tratam de Demais Benfeitorias  e as  áreas por  elas ocupadas  são Áreas Não  Utilizadas pela Atividade Rural.    Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente  se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente relativo ao ano base questionado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No  Recurso  disposto  nas  fls.  86/96,  a  Recorrente  alega  inicialmente  a  inexistência de fato gerador, embora na verdade  termine questionando sua  ilegitimidade para  figurar no polo passivo da relação  tributária, discorrendo uma condição de permissionária de  uso de um bem público, qual seja, a barragem, não sendo a proprietária, nem possuidora com  animus domini do imóvel.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Também  protesta  pela  ausência  de  base  de  cálculo,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de mensuração do valor  subterrâneo de uma barragem, ou seja, uma área de  terras coberta de água e por  isso  fora do comércio,  sem falar na sua  inalienabilidade por ser  bem público.    Além  disto,  persegue  a  exclusão  das  benfeitorias  da  base  de  cálculo,  considerando  a  própria  represa/barragem  como  benfeitoria,  que  deveria  absorver  o  mesmo  valor dos hectares das terras inundadas, modo pelo qual restaria devida apenas a diferença de  R$ 11.735,30, nunca o valor absurdo de R$ 3.988.446,72.    Por  fim,  requer  o  julgamento  pela  procedência  do  Recurso,  afastando  a  cobrança do imposto, ou, alternativamente, que seja excluído do VTN, e, consequentemente da  base de cálculo, o valor da benfeitoria  (barragem), com a consequente  redução do  imposto a  pagar, o qual deverá ser novamente calculado e lançado pelo órgão fiscalizador.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.    Em  relação  as  alegativas  de  inexistência  do  fato  gerador,  face  suposta  ilegitimidade  da Recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  da  relação  tributária,  não  há  como  prosperar,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  indício  de  que  o  imóvel  em  questão  configure bem público, apesar das terras alagadas.    Pelo  contrário,  a  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  juntada  aos  autos  (fls.  51/61)  denuncia  o  amplo  exercício  do  direito  de  propriedade  por  parte  da  Recorrente, evidenciado em inúmeros negócios  jurídicos averbados,  realizados com o imóvel  (garantia de dívidas, por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; Permutas; Alienação  ­ Compra e venda; Doação; Usufruto, etc.).    Além  disso,  foi  juntado  ao  Recurso  Voluntário,  o  Estatuto  da  Cooperativa/Recorrente (fls. 98/115), onde se lê expressamente no seu objeto social:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.720049/2008­91  Acórdão n.º 2101­002.548  S2­C1T1  Fl. 4          5   “Art. 2° ­ A Sociedade objetiva com base na colaboração reciproca a que se  obrigam seus associados, unindo os orizicultores proprietários de terras, localizadas  no  5°  distrito  do  município  de  Uruguaiana­RS,  que  exerçam  suas  atividades  no  território de operações da sociedade, promover:  I  ­  o  estimulo,  o desenvolvimento progressivo  e  a defesa de  suas  atividades  econômicas, de caráter comum;  II ­ disponibilizar água da Barragem do Sanchuri, para irrigação de lavouras, a  venda  em  comum,  da  sua  produção  agrícola  nos  mercados  locais,  nacionais  ou  internacionais.  § 1° ­ Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa deverá:  (...)    f) disponibilizar a todos os associados que o solicitarem dentro da capacidade  técnica  da  Barragem  do  Sanchuri,  respeitada  a  legislação  vigente,  estatuto  e  regimento  interno,  água  para  irrigação  de  suas  lavouras  conforme  modalidades  adotadas pelo Conselho de Administração, para bem servir a todos;”    Portanto,  mais  do  que  evidente  que  a  administração  da  barragem  e  suas  águas, longe de ser de domínio público, é exclusiva da Recorrente, modo pelo qual deve arcar  com as consequências tributárias do seu patrimônio.    Quanto a área declarada como de benfeitoria, correspondendo a própria área  da “barragem”, em 2.711 ha de terras alagadas, não figura como útil e necessária destinada à  atividade rural desenvolvida pela Recorrente, nos termos exigidos na Instrução Normativa SRF  nº 256, de 11 de dezembro de 2002, que define:    “Art.  15.  Área  aproveitável,  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  é  a  área  total  do  imóvel, excluídas:  I ­ as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VI do  caput do art. 9º;  I ­ as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VIII  do caput do art. 9º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)   II  ­  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural.  Parágrafo  único.  As  áreas  ocupadas  por  benfeitorias,  construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 na  exploração  de  atividade  granjeira  ou  aqüícola  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural,  nos  termos  do disposto no inciso IV do art. 17, não devendo ser excluídas da  área aproveitável.    Art.  16.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  15,  consideram­se  ocupadas  por  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  as  áreas  que  contenham  instalações  que  se  destinem a  aumentar  ou  facilitar  o  uso  do  imóvel  rural,  bem  assim  a  conservá­lo  ou  evitar  que  ele  se  deteriore, tais como:  I  ­  as  áreas  com  casas  de  moradia,  galpões  para  armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos,  currais, açudes e estradas internas e de acesso;  II  ­  as  áreas  com  edificações  e  instalações  destinadas  a  atividades  educacionais,  recreativas  e  de  assistência  à  saúde  dos trabalhadores rurais;  III  ­  as  áreas  com  instalações  de  beneficiamento  ou  transformação  da  produção  agropecuária  e  de  seu  armazenamento.” (grifamos).    Avultam  dos  autos  que  a  Recorrente  não  realiza  propriamente  nenhuma  atividade rural, tendo em vista que, nos termos do seu estatuto social, apenas distribui água e  comercializa os produtos de seus cooperadores.    Entendimento  contrário  impõe  a  necessidade  da  produção  de  provas  em  sentido  diverso,  assim  como  da  apresentação  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  Engenheiro  Civil  ou  Agrônomo,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  que  identifique as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à suposta atividade rural existente no  imóvel.    Resta claro, nos autos, que a recorrente não comprovou a área ocupada com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  para  o  exercício  de  atividade  rural,  muito  menos  com  as  dimensões  de  2.711  ha.  Assim,  não  se  vislumbra  quaisquer  razões  para  reforma  da  decisão  combatida. Neste sentido inclusive já se posicionou este Colendo Conselho:    “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL – ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI,  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.720049/2008­91  Acórdão n.º 2101­002.548  S2­C1T1  Fl. 5          7 A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  n0  10.165,  de  2000,  o Ato Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA.  A  não  sujeição  a  índice  de  lotação  por  zona  de  pecuária  de  imóveis  rurais  com  área  inferior  a:  I  ­  mil  hectares,  se  localizados  em  municípios  compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­ mato­grossense;  II  ­  quinhentos  hectares,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono  das  Secas  ou  na  Amazônia  Oriental  e;  III  ­  duzentos  hectares,  se  localizados  em qualquer  outro município,  é  relativa  à  dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma.  ÁREAS  DECLARADAS  DE  PASTAGEM.  GLOSA  TOTAL.  QUANTIDADE DE ANIMAIS NÃO COMPROVAÇÃO.  Ausência  de  documentação  hábil  a  comprovar  as  áreas  de  pastagem  e  a  existência  de  gado  na  propriedade  no  período  autuado,  conforme declarado  na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem.  ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera­se área  servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e  a obtida  pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice  de lotação mínima.  ÁREA  DECLARADA  COMO  DE  OCUPAÇÃO  COM  BENFEITORIAS. GLOSA TOTAL, NÃO COMPROVAÇÃO.  Ausência  de  documentação  hábil  a  comprovar  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias no período autuado,  conforme declarado na Declaração de  ITR, autoriza a glosa de área de pastagem.  (Acórdão  nº  2202­000.748,  Processo  nº  10980.003661/2006­58,  Relator  Cons.  NELSON  MALLMANN,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª SEJUL  /  CARF/MF, Data de Publicação: 20/09/2010 ­ grifamos).    Do mesmo modo, sobre a base de cálculo do tributo exigido, inquestionável o  lançamento fiscal com base no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­  SIPT,  em  razão  da  ausência  de  constatação  do  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos  termos da NBR 14.653­3 da ABNT.    A  bem  da  verdade,  em  sua  Impugnação  a  Contribuinte/Recorrente  acostou  aos autos deste Processo Administrativo, às fls. 34/50, um laudo de avaliação acompanhado de  respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),  trazendo uma suposta avaliação do  imóvel, considerando ao final o preço de R$ 282,03 por hectare.    Contudo,  tal  documento  restou  desconsiderado  pela  Delegacia  de  Julgamento, pelos seguintes fundamentos:    “24.  Na  impugnação  foi  apresentado  Laudo  de  Avaliação.  Porém,  este  documento  não  se  mostra  eficaz  para  modificar  o  VTN  do  lançamento.  Entre  as  razões para sua rejeição listamos a seguir alguns dos principais:  24.1. Apesar de informar a utilização do Método de Avaliação Comparativo,  não  há  no  laudo  nenhuma  pesquisa  de  imóveis  da  regido  municipal  para  tal  comparação, que segundo as normas da ABNT deve ser no mínimo cinco.  24.2. No laudo se informa valor aproximado de terras na regido, R$ 2.000,00  a R$ 2.200,00 por hectare em outubro de 2008, quando da elaboração do laudo e,  sem  maiores  explicações  técnicas,  retroagiu  para  2005  informando  a  variação  de  valores entre R$ 1.100,00 e R$ 1.300,00 por hectare.  24.3. Também  sem  demonstrações  técnicas  atribuiu  valor médio  ao  solo  da  barragem, R$ 493,50, diferenciando dos valores adotados em seu entorno.  24.4. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653­3,  que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado  parecer técnico.  25.  Inconteste,  portanto,  o  fato  de  que  o  Laudo  trazido  aos  Autos  não  apresenta grau de  fundamentação  II,  conforme exigido na  intimação, não havendo  como,  em sede de  julgamento,  ser aceito  levantamento precário,  inapto  a  alterar o  valor atribuído no lançamento.” (fls. 69/71).    Diante  dos  bem  lançados  fundamentos  e  atenciosas  observações,  não  vejo  como superar a conclusão ofertada pela Delegacia de Julgamento.    No caso, é inquestionável que o contribuinte informou na DITR/2005 o valor  da  terra  nua  em  desconexão  a  realidade,  tanto  que  se  dispôs  ao  pagamento  de  valores  insignificantes, em R$ 28,80 a título de ITR para uma área total de 2.719 ha.    Com  efeito,  os  documentos  apresentados  pelo  próprio  Recorrente  com  a  Impugnação e Recurso Voluntário apontam o exercício pleno do direito de propriedade sobre o  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.720049/2008­91  Acórdão n.º 2101­002.548  S2­C1T1  Fl. 6          9 imóvel,  a  utilização  da  quase  totalidade  da  área  para  conservar  água  a  ser  distribuída  exclusivamente aos seus cooperadores, e inexistência de benfeitorias úteis e necessárias para o  desenvolvimento de atividade rural.    Além disso, correta a Delegacia de Julgamento ao desconsiderar o Laudo de  Avaliação apresentado pela Recorrente, que se limita a indicar um valor da terra, sem qualquer  referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos de mercado, técnica de retroação  dos valores ou a qualquer outro elemento que comprove o acerto da avaliação.    Nesses  termos,  como  corretamente  indicou  a  Delegacia  de  Julgamento,  o  referido Laudo não foi elaborado de acordo com as especificações constantes da NBR 14653­3  da ABNT, sendo, de acordo com a jurisprudência deste Conselho,  imprestável à apuração do  valor da terra nua. Nesse sentido:    “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO  ELETRÔNICA.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DA  AUTORIDADE AUTUANTE.  As  notificações  de  lançamento  expedidas  eletronicamente  prescindem  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  Ainda  que  a  notificação  de  lançamento não seja emitida eletronicamente, a falta da assinatura não pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  prejuízo causado pela ausência de assinatura.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL.  É sujeito passivo do ITR o contribuinte que consta como proprietário no  registro cartorário competente, mormente quando faz a apresentação da  DITR,  na  qualidade  de  proprietário  do  imóvel  rural  e  não  junta  aos  autos  comprovação  de  solicitação  de  cancelamento  ou  retificação  do  correspondente registro imobiliário.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161,  § 1º, DO CTN.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2102­002.539, Processo  nº 10940.720013/2009­89, Relatora Conselheira NUBIA MATOS MOURA,  2ª TO / 1ª CÂMARA / 2ª SEJUL / CARF/MF ­ grifamos).    Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5644291 #
Numero do processo: 10218.720249/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de comprovação do VTN, o laudo técnico de avaliação deverá estar acompanhado de ART devidamente anotada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 175          1 174  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720249/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.556  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ELDORADO DO XINGU S/A AGRÍCOLA PASTORIL E INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para fins de comprovação do VTN, o laudo técnico de avaliação deverá estar  acompanhado de ART devidamente anotada no CREA.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 49 /2 00 7- 28 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  132/144)  interposto  contra  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (e­fls.  97/109),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  e­fls.  02/05,  lavrado em 15 de outubro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do ITR, verificada no  exercício de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2003  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E NULIDADE.  Considerando­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado à interessada,  por  ocasião  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  que  pudesse  implicar  na  nulidade  da  correspondente  Notificação de Lançamento.  DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA  A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a  área  de  pastagem calculada,  observado o  respectivo  índice  de  lotação mínima por  zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita  cabe  ser  comprovado  com  prova  documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo Técnico  de  Avaliação  apresentado,  seja  emitido por profissional habilitado, em consonância com as normas da ANBT (NBR  14.6533), além de acompanhado da necessária ART devidamente anotada no CREA,  por se tratar de documento eminentemente técnico, de caráter obrigatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 97).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  132/144, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720249/2007­28  Acórdão n.º 2101­002.556  S2­C1T1  Fl. 176          3 Trata­se  de  notificação  de  lançamento  por  meio  da  qual  a  Recorrente  foi  intimada a recolher crédito tributário referente ao ITR, exercício 2003, relativamente ao imóvel  denominado “Eldorado do Xingu – Agrícola, Pastoril e Industrial”.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília (DF) rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte em  sua impugnação e, no mérito, julgou improcedente a referida defesa, por entender que o laudo  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  que  teria  o  condão  de  infirmar  o VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  estaria  desacompanhado  da  respectiva  ART  –  Anotação  de  Responsabilidade Técnica.  Não se conformando, a Recorrente  interpõe recurso voluntário,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  juntando  novamente  aos  autos  laudo  de  avaliação  subscrito  pelos  Srs.  Paulo  Cândido  Gomide  e  José  Gabriel  de  Medeiros,  desacompanhado da necessária ART.  Como  cediço,  a  apresentação  da ART  devidamente  cadastrada  no CREA é  requisito  indispensável  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  serviços  profissionais  referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.496, de 7  de dezembro de 1977, in verbis:  “Art  1º.  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura  e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).”  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  a  ART  do  profissional  que  elaborou  referido  laudo  de  avaliação,  tal  documento  não  pode  ser  utilizado  como  instrumento  para  comprovação do VTN do imóvel avaliado.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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