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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816201 #
Numero do processo: 10074.000356/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR O imposto de importação tem como fato gerador o registro da declaração de importação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Antônio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.109 RECURSO N° : 116.666 RECORRENTE : PLENCO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR O imposto de importação tem como fato gerador o registro da declaração de importação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Negado 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Antônio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1995. UBALDO 4 CAMP O NETO PRESIDENTE EM 1fXERCÍCIO 1111 /1, C- 4.NA:Á.> CNC c„-, 0.43 RICARDO LUZ DE BARQS BARRETO RELATOR DESIGNADO \CIRO HEITOR FRAN A DE GUSMÃO PROCURADOR DA FAZE NACIONAL VISTA EM 2 2 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 RECORRENTE : PLENCO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Consta dos presentes autos que a Recorrente importou motores marítimos, através das DI's. 010930/010931/010932 e 010933, de 2/8/91, utilizando- se nas adições de número 1, alíquota 0% para o Imposto de Importação, quando a alíquota correta seria de 30%, tendo sido lavrado o Auto de Infração 078/93 (fls. 1 e 2 e 8 e 9), para exigir-lhe o crédito tributário no valor total equivalente a 240.666,52 UFIR, relativo ao 11, IPI, multas respectivas e juros de mora, conforme enquadramento legal (art.4°, inciso II da Lei 8.218/91, de 29/8/91; arts. 89 e 99 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto 91.030, de 5/3/85 e Portaria MEFP 58/91). Diante disso foi expedida a intimação 418/93, em 27/7/93 (fls. 28), intimando a Recorrente a proceder ao pagamento dos créditos tributários ou apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Tempestivamente, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 31/33), alegando que: 1. Importou motores marítimos, no exercício normal de suas• atividades, ao amparo da Portaria 237, de 15/4/91, do MF, que reduzia para 0% as alíquotas do II incidentes sobre mercadorias classificadas na posição 8407.290200; 2. Em 12/6/91 foi baixada a Portaria 501/91, que elevou a alíquota de 0% para 30%, para classificação dos motores importados; 3. A autuação é um equívoco, pois considera como fato gerador da obrigação tributária a data da emissão das D.I's (2/8/91), quando o artigo 19 do CTN diz que o "imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"; 4. As mercadorias ingressaram em território nacional em 6/5/91 (D.I's 10931/10932 e 10933) e em 18/5/91 (DI 10930), portanto amparadas pela Portaria 237, de 15/4/91, que vigorou até 12/6/91; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 5. A Autoridade Alfandegária confundiu época de pagamento com fato gerador, que é o evento onde nasce a obrigação, conforme estabelece o artigo 144 do CTN, que diz que o "lançamento reportasse a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não havendo que se falar em Regulamento Aduaneiro, eis que este apenas sirva para regular a lei existente e não tem poder de modificá-la, aplicando-se apenas o artigo 19 do CTN; Às fls. 43/44 o AFTN autuante assim se manifestou: 1. A Port. 58/91 - D.O.U. de 6/02/191, estabeleceu alíquota de 111 30% para produtos das Pos. em tela. A port. 237191 estabeleceu alíquota zero através de um "ex" para a Posição. A Port. 501/91 extinguiu o "ex; 2. As datas de Registros das Declarações de Importação em análise (2/8/91) não foram contestadas pela Empresa. Estão portanto aceitas; 3. As datas de vigência das portarias 237/91 (16/4/91) e 501/91 (14/6/91), também não foram objetadas; 4. Rebela-se a autuada porque entende que estava regida pela Port. 237/91 (6/4/91 - alíquota de 0%) e não pela Port. 501/91 de 14/6/91 (que fez com que a Posição voltasse à égide de Port. 58/91 alíquota de 30%), porque o navio entrou no território nacional no dia 6/5/91. Evoca como acima transcrito os arts. 144 e 19 do C T.N. - Lei 5.172, de 25/10/66 que trata da ocorrência do fato gerador e suas regências. • 5. De fato a Lei 5.172 de 25/10/66 em seu art. 19 estabelece.- "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Entretanto, o Decreto-lei 37, de 18/11/66, através do art. 23 determina: "quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44 ". E a lei antiga sendo modificada ou aperfeiçoada pela que lhe sobreveio. Demonstrado está que o Decreto 91.030, de 5/3/85 regulamentou o DL 37/66. Não esgrimou a lei. Face ao exposto mantemos integralmente o auto de infração. Depois disso, seguiu-se o procedimento para decisão, que foi juntada às fls. 46/48, onde a ilustre Autoridade Fiscal "a quo", ratificando os argumentos do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 AFTN autuante, julgou procedente o Auto de Infração, mantendo-se o crédito tributário nele apontado. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 50/54), consubstanciado nas razões que passo a expor: • 1. A decisão se cinge na eleição da data correta do fato gerador, reconhecendo a decisão recorrida haver duplicidade de legislação para eleição da concretização de tal fato gerador de Imposto de Importação. 2. O CTN, em seu art. 19 institui um evento como fato gerador da • obrigação tributária, enquanto o art. 87, inciso I do RA institui outro, adotando a autoridade fazendária a legislação mais gravosa, que é a do RA, onde a alíquota incidente sairia de 0% e passaria para 30%. 3. Teria ficado provado que a mercadoria ingressou em território nacional em 6/5/91 e em 18/5/91, sob a égide da Portaria 237, de 15/4/91, logo com alíquota 0%, admitindo-se este evento como fato gerador, à luz do art. 19 do CTN. Tanto assim que a autoridade alfandegária permitiu o ingresso das mercadorias sem qualquer cobrança de II, surgindo então a revisão posterior que gerou a alíquota de 30%, em face da aplicação do Regulamento Aduaneiro. 4. A decisão recorrida se insurge contra a afirmativa de que o Regulamento não pode modificar a lei que vem regular. O Regulamento mesmo emanado por lei posterior, tem como escopo regular os princípios que a lei regular institui e não legislar conflitantemente, criando normas antagônicas à lei principal. 5. Argumenta ainda que, admitindo-se que pudessem as duas normas conviver no mesmo patamar hierárquico, esta igualdade não resistiria ao Principio da "Lex Mitior", que reza dever ser adotada a lei fiscal mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 106, inciso 11, letra "c" do CTN, ou seja, o art. 19 do CTN, que institui como fato gerador o ingresso da mercadoria no território nacional, o que ocorreu em 6/5/91, sob a égide da Portaria 237, de 15/4/91, que dava àquela mercadoria a incidência de alíquota de 0%. No mais, segue mencionando jurisprudência sobre a matéria, requerendo ao final seja reformada a decisão, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 VOTO VENCEDOR• O fato gerador do imposto de importação é o registro da declaração de importação, como previsto no Regulamento Aduaneiro. • O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a divergência entre o Código Tributário Nacional e o Regualmento Aduaneiro, julgou que o R.A. materializou o momento da entrada da mercadoria no território nacional, cfr. RE. n° • 111.174, relator Min. Carlos Madeira, in D.J. 15/04/87. Decidiu, ainda, o C. STF não ocorrer qualquer incompatibilização hierárquica. Desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1995. c„„„. 040 e". (5 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR DESIG. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 VOTO VENCIDO A questão que me é dada a decidir cinge-se à averiguação legal da data exata da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação incidente sobre a mercadoria internada pela Recorrente. Como se vê, duas teses são bem defendidas nos autos. Enquanto a Fiscalização entende que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, 11) considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição fiscal, da Declaração de Importação (art. 23 do Decreto-lei 37/66), diz a Recorrente que o fato gerador da obrigação tributária aduaneira é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (art. 19 do CTN). Meu entendimento sobre a matéria tem como ponto de partida o art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal que dispõe "in verbis": Art. 146 - Cabe à lei complementar: 111.estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos fatos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos - 110 fatosgeradores,base de cálculo e contribuintes; (grifei) Como se sabe, o Código Tributário Nacional (lei complementar que é, por força do artigo 711 do Ato Complementar 36, de 13/3/67) foi recepcionado pela Constituição de 1988 e sobre o assunto em apreço assim estabelece: Art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato _gerador a entrada destes no território nacional. (grifei). Abaixo hierarquicamente, encontramos o Decreto-lei 37/66, que dispõe, em nível de lei ordinária, normas em sentido estrito sobre o imposto de importação e no seu artigo 1°, está escrito que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. (grifei) Com função normativa regulamentadora foi editado do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) onde, seu artigo 86 diz textualmente que: O fato gerador do imposto (de importação) é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (DL 37/66, art. 1°). (grifei). De acordo com os textos legais citados, indiscutivelmente, o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional, e 1111 assim deve ser considerado no presente caso. Aliás, Aliomar Baleeiro, ao comentar o retrocitado art. 19 do CTN, "in" Direito Tributário, i a . Edição, pág. 124, diz que o imposto (de importação) "incide sobre mercadorias estrangeiras no momento em que penetram no território nacional por qualquer via de acesso, embora, por lei, devam entrar por certos locais providos de repartições alfandegárias". Ademais, faz ressaltar o ilustre autor que, "pelos termos do art. 19, não sofrem o imposto as mercadorias que não alcançam outro ponto do Brasil com trânsito pelo território estrangeiro, desde que provada essa circunstância pela documentação idônea, na forma legal ou por regulamento". Por outro lado, entendo equivocado o posicionamento do ilustre prolator da r. decisão recorrida, eis que, sua tese repousa-se em interpretação literal e isolada do artigo 23 do citado Decreto-lei 37/66. Com efeito. Diz o dispositivo invocado pelo Julgador "a quo" o seguinte: Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o artigo acima transcrito está localizado geograficamente dentro do capitulo IV do Decreto-lei 37/66, que trata do "Cálculo e Recolhimento do Imposto", fazendo-me crer que sua existência e aplicação somente se dá quanto à elaboração de cálculos e respectivo recolhimento do tributo. Ademais, o artigo 87, inciso II do referido Regulamento Aduaneiro, faz menção expressa, em seus parênteses, ao artigo 23 em comento ao determinar que: Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto considera-se ocorrido o fato gerador (DL 37/66, art. 23 e parágrafo único): MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA - -7 RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 • - na data do registro da Dl de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: (grifei) Em outras palavras, ao meu juízo, a razão de ser da base legal invocada na decisão, refere-se ao aspecto apenas temporal e formal do fato gerador (para efeito de cálculo), enquanto que, conforme já ressaltado, o aspecto material do fato gerador do imposto é a sua entrada no território nacional. Nesse sentido, deve prevalecer, no caso dos autos, a data da entrada da mercadoria no território brasileiro, assim declarada na DI, ou seja, 6/5/91, bem • como a respectiva aliquota vigente naquele dia, que de acordo com a Portaria MF 237/91 era de 0%. À vista do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1995. -14 LUIS A, ON FLORA - RELATOR

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4816419 #
Numero do processo: 10120.002012/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida X)F• m (30 I AN (.3 PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficiente- mente descritos no auto de inf •a0o constituem cerceamento do direito de defesa ' e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado "ab initio". • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIA CALCARIO LTDA. PlUgUW1 os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. S:Yk LrYt d 5 S C.:(•:•.: „ em2 cl Mai o cl E.n 1. il /of •ELVIO ESC't»s r...Dr. BARCEL,_0..3 - Pre..adente ANT 01" : _OS F.: I BI::: I RO c.? 1. a 1.. r j08E/CARLOS DE ATM: IDA LEMOS - Procurador-Repre- !7;' ti' te da Fa-. zenda Nacional VISTA 1:11 SE1:SS 24 °E T 1993_ ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente inlgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS IO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/MG-OPR SQ(, Im0 :,, ~, g- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~¥ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •Processo no 10120.002012/88-62 Recurso no n 86.453 AcórdWo n2: 202-05.771 . Recorrente: ELBA CALCÁRIO LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infrapb (fls. 04), datado de 05.07.88, decorrente da fiscaliza0o do IRPj que apurou omissWo de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, inswficiencia na determinaç'Mo da base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO com infringéncia ao art. 12, parágrafo 12, do D.L. n2 1940/82, c/c art. 22 do D.L. ng 2397/87. Tempestivamente, a Autuada procedeu à Impugnação . fls. 09, onde solicita o sobrestamento do julgamento do presente até a decis'ão do processo principal. As fls. 11/12, consta cópia da 1nforma0o fiscal relativa ao processo do IRPj. A Autoridade Julgadora de Primeira Ins .Uncia (fls. 22) julgou procedente a at.v.'So fiscal, para exigir da Contribuinte a importáncia de Cr$ 0,77 referente ao FINSOCIAL/Faturamento e Cr$ 3,28 de multa de ofício, além dos juros de mora e atualiza0o monetária. Em tempo hábil, a Recorrente interOs o Recurso de fls. 25, onde se limita a requerer o sobrestamento do julgamento do presente até a decis'So do processo principal. Na Sess'So de 11.12.1991, esta C:Mara decidiu converter o julgamento do presente processo em diligOncia à repartiOo de origem, para .. que fosse anexada aos autos cópia do acórd'áo do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no procesSo do IRPj. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 30/47, cópia do Acórdo n2 105-6.725, de 24.08.92, da 5ã Wamara do Primeiro Conselho de Contribuintes. E o relatório. ,., 91c j dek NrgwInm3,,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10120.002012/88-62 AcórdWo 112:: 202-05.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Este Colegiado firmou o entendimento de que nao há reflexo do administrativo de determinaçao e exigÊncia do IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçffes sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPT, pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuiçffes, que é a hipótese dos autos, tOm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em casos idOnticos, verbis:: . "Com efeito, embora, em sentido lato, possa • ser admitido como correto o entendimento de que o . procedimento sob exame é 12fifm1 de açao fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), nao se pode, ao meu entender, tomá-lo como r2f. 12xi 2 ou çjj252 rmry .12 no sentido estrito do conceito adotado na administraçao fiscal. E certo que sao decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando 'os mesmos • fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de ili. Ir¡A devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relaçao de causa e efeito, que entrelaça a situaçao fáctica, como é de se citar, as aOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adiçao ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se por presunçao legal, que o valor dessa omissao seja tomado como . distribuido _aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PU) e de PIS/Deduçao, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em reiaçao a essas contribuiçffes devidas sobre o i IRPU. I O mesmo, entretanto, nab se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribui0es que tOm por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciaçao das questffes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força ... do disposto no art. 9g do Decreto no 70.235/72. 2'elC . AN-~ 1=¥, M NISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO--M=s4• nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npn 10120.002012/88-62 . AcórcriKo nrAn 202-05.771 Âo meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem i,:e apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns às diversas exigOncias. E certo que isso - • importarâ em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo a agilização do processo administrativo somente se poderâ dar por alteração do citado Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se imWe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras sãb distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçffes, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidOncia de ERrçg:mnIQ çi2 0.2 .12, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciâ-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a discussão e os elementos de convicção". O Auto de Infração de fls. 0 ,1 não descreve os fatos que teriam ensejado o recolhimento com insuficiencia da contribuição em tela no período fiscalizado e nem anexou a cópia do Auto de Infração do IRPj, conforme mencionou. Assim é que, somente com a juntada da cópia da informação fiscal relativa ao IRPU, torna-se sabido que a omissão de receita em tela advêm da apuração da ocorrOncia de passivo fictíCio e suprimento de caixa efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega dos recursos supridos. . Por conseguinte a DenUncia Fiscal, não atende!, como se observa, ao disposto no item 111, do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, isto ê, não contém a descrição do fato, requisito cárigatório e que, uma vez ocorrendo sua preterição a invalida juridicamente. Este Colegiado, é certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto ng 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro, a que denominam de "matriz", mas desde que tenha por basijo os mesmos fatos, e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. a ONAtk‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o c: s o n o :: :L0120 „ 002012/88-62 A c:6 ci Xe) n 202-05., 77:1 1I '. h :i. cl os. a. t.t os „ 5 o :i. n c.:11"1" I; C) f211.. I. i.: Cl :1: ri .1 é a S :5 (ri n e p o :1: s.l.. o p is „ o „ p•1. :1. minar ao é I" ét n :1 *1 i O 1*.) e 5 ('n p 1- o c: s. Is o m :1. Fl 5 "t. N.) Cá !, C: a b el e) %;1. et e: a. n o „ c:i t.te r. e n c:1 o „ r o r. novo :1. a 1 . 1 el e o .f 1 :i. o „ n 1..) o a cl e v cl .f: C.1 1- ma. E: o meu voto C.K.:N. :5 5.'3 e: :5 :5 nn 2. '.5 ( ..1 e: in a :i. o cl (.;-"23 „ ANT01,1:P9 Bt.. E:. '40 R1 B 1::..L RO

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4818870 #
Numero do processo: 10480.007598/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01410
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 10480.00759819148 Sessão de : 28 de abril de 1994 Acórdão n.° 203-01.410 Recurso a° : 95.447 Recorrente: USINA UNIÃO E INDUSTRIA S/A Recorrida • DRF em Recife - PE CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO • Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewsld, Tiberany FeTMZ dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessees, 28 de abril de 1994. e: :. - idade Á. Ár.0 •• $ : • •Leite I .1 t A 4,4; I 41 VIO as o: es - • • • - • • 'te da Fazenda Nacional 4)1 VISTA EM SESSÃO DE 26 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Comelbeiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afaaasieff e Celso Angelo Lisboa Oallucci. CF/iris/CF-JA '1 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA "t11 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10480.007598/9148 Recurso a°: 95.441 Acórdão •*: 203-01.410 Recorrente: USINA UNIÃO E INDÚSTRIA SIA RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o feito fiscal: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração relativo a Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool (CAA), às fls. 41, para exigência do crédito tributário no valor de 4.785.309,98 UFIRs, de acordo cem o art. 1. 0 do Dec-Lei a° 1712/79 e art. 1.° parágrafo 1.° do Dec-Lei 1952/82. Aplicada sobre tal valor, multa de 50% e 100%, de acordo com o Dec-Lei 308167, art. 6.° parágrafo /°, art. 2.° do Dec-Lei 2471/88 cle art. 364, lado Decreto 87.981/82 (RIEI). A irregularidade apurada pela fiscalização diz respeito à falta de recolhimento da mencionada contribuição e seu adicional incidentes sobre a salda de açúcar e álcool verificada no periodo de 1. 0 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1991 quanto ao açúcar e do mês de Julho de 1988 a Junho de 1991, com respeito ao Álcool, conforme expressados as fiz. 43 a 50 nos autos, no Demonstrativo de apuração. Os valores objeto de tributação foram ~dos de Livros e Documentos fiscais, arrolados no Termo de Inicio de Fiscalização, às Os. 42. Consta à fls. 01, tepiesentação ao chefe da SESAWDRF/RECI- FE/PE, sobre irregularidades verificada por ocasião da cobrança Administrati- va Domiciliar, sendo constatada entre outras, o não recolhimento da CÁA e seu Adicional. Propõe-se ma mesma, a inclusão da empresa em programas de fiscalizaçíto. Comparecendo a autoridade fiscal ao domicilio no inicio citado, lavrou a mesma, o competente, Termo de Inicio de Fiscalização e Informação, constantes ils tls. 04 e 03. • • /Ne MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa a° 10480.001598/9148 Acórdão o.°: 203-01.410 Nesta última, expressa que, tendo em vista a Decisão da 3.' Vara Federal/PE anexada ao processo, UM deu procedimento é fira lização pretendida. Referida Decisão, julga procedente a Ação Cautelar invocada pela empresa contra a União Federal (Ação Ordinária n.° 90.0001864-A) no sentido de que a Contribuição e Adicional em pauta, não pode ser exigidos e partir da vigência do Dec-Lei 1952/82. Diante da remessa do processo á Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), esta à fl. 20v. assim se manifestou: Tendo a PFN apelado da decisão de Ação Ordinária (90.0001864-A) que em 1.' Instância foi julgada a favor da impetrante, Usina União e Inclusbia S/A, o tribunal Regional Federal de 5•3 Região deu provimento, reformando aquela sentença da 1. 8 Instância. Prossegue afirmando que, tendo o acórdão transitado em julgado em 12.04.91, deverá proceder-se o lançamento e demonstrativo do débito, retomando em seguida o processo à PFN para inscrição de sua divida ativa Compareceu novamente a autoridade fiscal ao domicilio do contribuinte e procedeu lavratura do Teimo de Inicio de FiR^Alini00, DOMODB- trativo de apuração de CAA e adicional, Demonstrativo de Cálculo dos Acrés- cimos Legais, Auto de Infração, anteriormente citado e Termo de Encenamen- to de Fiscalização, todoe presentes aos autos às fls. 42, 43 a 54,41 e 55, nispectivamente. Através de tempestiva impugnação de fls. 59 a 68, a autuada apresenta preliminar de nulidade do Auto de Infração por não conter o mesmo, fundamento e amparo legal. Quanto ao mérito discorre amplamente sobre ilegalidade e inconatitucionalidade da cobrança da contribuição e adicional em lide, acres- centando que já existe Decisões de Juizes singulares e de tribunais, em fava da referida inconstitucionalidade. Conclui, esperando o julgamento improcedente do auto de Infra- ção em pauta. . \321(L 3 . . t',.. :7 ..1(... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,,_ . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo n." 10480.007598/91-68 Acórdão a": 203-01.410 Na Informação Fiscal de fis. 83, a autoridade autuante expressa que compete ao Poder Judiciário, a decisito sobre legalidade e constitucionali- dade da legislação que trata do CAA e seu adicional. - Que, apesar de menção pela autuada de sentenças favoráveis a seu pleito, o T.R.F. 5.2 região proferiu sentença em contrário, conforme consta em despacho da PFN, á fls. 20-V.". O Juiz Singular manteve in to/um a exigência constante nos autos, proferindo a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL Manter-se-á o procedimento fiscal com exigência da Contribuição e Adicional sobre o açúcar e o álcool, sobre as saldas de açúcar e álcool, da empresa (usi- na) expressadas em seus registros fiscais, tal como ordena o art. 1. 0 do Dec. Lei a° 1712179 e art. 1? parágrafo I.° do Dec-Lei 1952/82. Não compete a esta instância administrativa o julgamento de inconstitucionali- dade e ilegalidade de tal cobrança?. Em prazo regulamentar, a Autuada incorreu da decisão de primeira instância reiterando integrahnente oa Mimos da impugnação. êfrÉ o relatório. , ,, ',, 1 1 4 _ ''/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10480.007398/9148 Açora° a': 203-01.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Todos os argumentos da Recorrente voltam-se contra a legislação que regula a Contribuição e o Adicional sobre o Açúcar e o Álcool, Decretos-Leis n.° s 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, alegando que tais decretos-leis são inconstitucionais, nada refutando com relação aos valores levantados e cobrados pela fiscalização. As alegações de inconstitucionalidade da legislação acima citada, argüidas pela Autuada não encontram guarida neste Constituo, já que este não é o foro e nem a instân- cia própria pruria apreciação de constitucionalidade de lei. Por outro lado, cabe ressaltar que o Auto de Infração está formalizado com base nos precisos termos da legislação de regência, sendo, portanto, inatacável. Assim, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala Sessões, em 28 de abril de 1994. / 4,41 / RIeARDO L -1TE DR1G tI 5

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4817840 #
Numero do processo: 10283.006192/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Atendidas as condições dos art. 165 e seguintes do CTN e do Art. 66 da lei n. 8.383/91 admite-se a restituição para os casos de pagamento indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais.
Numero da decisão: 303-28064
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrid ALF - Porto de Manaus - AM , 41' Atendidas as condições dos art. 165 e seguintes do CTN e do Art. 66 da lei n. 8.383/91 admite-se a res tituição para os casos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF , em 06 de dezembro de 1994. J AO/HOLAN A COSTA - Presidente /-,. • RIIME BUENO DE CAGO - Relator CARLOS M. VIE.'t - Proc. da Faz. Nacional 1 /VA -,,, e-- VISTO EM 2 2 JUN 1995; Participaram, ainda, do presete julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni t, Fráncisco Ritta Bernardino, Dione Maria Andrade da Fonseca, Raiglundo Felinto de Lima (suplente) e Zorilda Leal Schall. Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lo- pes, Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares Dantas. ------ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. 116.935 - ACORDA° N. 303-28.064 RECORRENTE : AVA INDUSTRIAL S/A. RECORRIDA : ALF - Porto de Manaus - AM RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORIO A empresa acima identificada solicitou, em 22/12/92, ao Sr. Inspetor da Alfandega do Porto de Manaus, o ressarcimento do Imposto de Importação no valor de Cr$ 102.419.000,00, recolhido indevidamente. O imposto recolhido originou-se da importação 1110 de uma aeronave para uso da empresa, ocorrida em 07/12/92 através da D.I. 016581. Alega. A empresa, que por um lapso foi recolhido o I.I. sob a aliquota de 5% sobre o valor de US$ 200.000,00. Tal importação estaria amparada pela Porta- ria n. 383 de 08/05/92 do M.E.F.P. que havia alterado a ali- quota do imposto de importação para zero. Sob essa justificativa a empresa requer o es- torno, ou sugere, que caso seja permitido, utilize esse cré- dito em internações quando de efetivas vendas para o resto do pais. Anexa cópia da documentação para comprovação do alegado. Em 13/01/93 o processo foi encaminhado ao SEANA que efetuou diligência e solicitou documentos, sendo que após análise anexou-os ao processo, emitindo parecer fa- vorável à compensação do crédito conforme solicitado. Posteriormente a empresa foi intimada a apre- MO sentar as vias originais dos DARFs referentes à solicitação de restituição e a 4a. Via da D.I., tendo sido encaminhado oportunamente toda documentação. O processo foi encaminhado à SESAR/DRF MNS para informações, inclusive sobre a situação fiscal da inte- ressada. Referido órgão informou que não havia nenhum débito em nome do interessado naquela carteira de processos fis- cais, CPF parcelamento contas correntes. Contudo foram en- contrados, alguns débitos referentes à fonte, Finsocial. Novamente a empresa foi intimada, sendo soli- citado que apresentasse comprovantes de liquidação dos débi- tos junto à delegacia da Receita Federal. Em 11/02/94 o setor de arrecadação da alfan- dega do Porto de Manaus informa que após efetuar as pesqui- sas nos fichários de antecedentes fiscais, informa que não consta débito definitivamente constituído em nome do inte- ressado. A.'"; Rec.: 116.935 Ac.: 303-28.064 O Sr. Inspetor da alfândega do Porto de Ma- naus reconheceu o direito ao crédito em favor da empresa justificando, em suma, que: 1 - Após ser realizada diligência contábil junto ao contribuinte, a fiscalização se manifestou favorá- vel à compensação do crédito; 2 - O sistema de arrecadação na DRF confirmou o recolhimento do imposto; 3 - A procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas informou que não havia débito inserido na divida ativa da união em nome da requerente; 4 - A seção de arrecadação da Alfândega do Porto de Manaus, informou que não havia débito definitiva- mente constituído em nome do requerente; 5 - Invoca o Art. 165 do Código Tributário Nacional para justificar o direito do contribuinte para re- querer a restituição; 6 - Cita, também, o art. 166 do CTN c/c o art. 120 do R.A. onde se encontram definidas as condições que autorizam a restituição; 7 - A importação realizada em dezembro de 1992 estava amparada pela Portaria MEFP n. 383/92 que havia alterado a alíquota para o produto em questão 8 - A norma de execução CRF/CSAR/CIEF n. 002/87, item IX subitem 19 considera débito para fins de compensação, aquele para o qual não caiba mais impugnação ou recurso, estando definitivamente constituído. Tendo em vista que o valor a ser restituído ultrapassa o limite de alçada estabelecido em Lei, o Sr. Inspetor recorre de Ofício ao 2. C.C. E o relatório. • Rec.: 116.935 Ac.: 303-28.064 VOTO E legítima a pretensão da empresa em solici- tar a restituição e encontra amparo legal nos arts. 165 e seguintes do CTN c/c/ o art. 120 do Regulamento Aduaneiro. A Lei n. 8.383/81 veio regular a restituição no caso de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições Federal. O contribuinte se enquadra nas condi- ções ali previstas. Foram realizadas diligêncas contábeis bem co- - mo verificou-se que não há débito inscrito na dívida ativa da união em nome da empresa requerente, restando atendidas todas as exigências legais para o caso. Pelo exposto e por tudo o mais que consta no presente processo nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. ROMEU BUENO DE C. ArGO - Relator

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4817601 #
Numero do processo: 10283.001492/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04665
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. ft /19 q32/ 1 C C Rubrica • • offl — ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SE GUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.283-001.492/88-63 mias Sessão de 10 de dezembro de I9....9 . ACORDÃO N.°202-04•665 Recurso n.° 84.478 Recorrente JAMBO LTDA. Recorrida DRF EM MANAUS - AM. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da con- tribuição apenas quanto ã receita comprovadamentecnd tida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMBO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exi e ã-cia a parte de omissão de receita relativa ao lucro presumido. Sala dasS=: s175rs, em 1 de dezembro de 1991. 7 HELVIG Ed '.. "; DO B . - PRESIDENTE e RELATOR 4 44' 1 JOSÉ C A RLOS DE AL »A LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • (2ã.°1 --2WN g.,NM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.283-001.492/88-63 Recurso N2: 84.478 Acordão N2: 202-04.665 Recorrente: JAMBO LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 21 de fevereiro de 1991, ocasião em que, por unanimida- de de votos, foi o julgamento convertido em diligencia ã repartição de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPJ, inclusive a decisão de última instância adminis trativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a mencionada diligencia (fls. 25/26 ). A secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdão nQ 105.5.733 de 17.06.91, da Quinta Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. ), que, co mo se vã, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recur- so, para restabelecer a tributação com base no lucro presumido no exercício de 1986. É o relatório. -segue- -03- e29 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.283-001.492/88-63 Acórdão ng 202-04.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar no presente caso. O próprio contribuinte, desde o inicio do procedimento fiscal, vincu- lou a sorte do presente processo ao que fosse decidido no processo relativo ao IRPJ (Proc. nQ 10.283-001.486/88-61). E naquele, razão lhe foi reconhecida em parte, como se pode ver no Acórdão nQ 105-5.733 da Quinta Cámara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, assim ementado. "IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A incapacidade do contribuinte em provar documentalmente a composição do seu passivo no encerramento do exercício social induz à presunção de que as parcelas não comprovadas correspondem a obrigações que já haviam sido pagas configurando-se o passivo fictício. IRPJ - PROVA INDICIARIA - CONFRONTO DE ORIGENS EAPLI- CAÇÕES DE RECURSOS DE CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DA ES- CRITURAÇÃO CONTABIL - Os indícios, a partir dos qua3s. é dado inferir a ocorrencia de omissão de receitas , devem ser inequívocos e devem estar cabalmente de- monstrados no processo, sem deixar margem a dúvidas sobre o pressuposto daquela ilação". Assim, com base nos mesmos argumentos, que adoto co- mo razão de decidir, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a parte de omissão de receita re lativa ao lucro presumido, mantendo-se p ,../r conseqüencia, a parte re lativa ao passivo fictício. Sala ó. S= n:s, em,9( de dezembro de 1991. HELV 'O ;CO' DO B . ;CEL € - Imprensa Nacional

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4817652 #
Numero do processo: 10283.002915/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER SOB CLAUSULA "SHIPPER'S LOAD AND COUNT: e "DICE CONTENER" - O transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o contêiner descarrega no porto de destino, comprovadamente, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado (intacto). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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COMÉRCIO,INDIÍSTRIA E AG. DE NAVEGAÇÃO. Recorrid a: 1RF - PORTO DE MANAUS/AM. • CONFERRNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCAEO- RIA EM CONTÊINER SOB CLÁUSULAS "SHIPPER'S LOAD AND COUNT"• e "DICE CONTENER" - O transportador no po- de ser responsabilizado pela falta quando o contei rier descarrega no porto de destino, comprovadamen.= te, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado (intacto). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recur - so, vencida a Cons.Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do RelatOrio e Votos que passam a inte - grar o presente julgado. Designado para redigir o AcOrdão o Conse - lheiro Paulo Roberto Cur Antunes. 0110 Brasília-Z/08 de outubro de 1992 U(/ SERGIO DE CASTRO NEV S - Presidente. P A ULO )*Sa,510000 C00S - Relator Designado. orr Alm AFFOM 'ó NEVES BAPTI A' -ioc. ea azenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: .1 6 MAR 1993 - RP/302-0.471. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MEEP - lERCEIFM CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SECUNDA CãMARA .....,,.. RECURSO 'N. 114.057 - ACÓRDA0 N. 302-32.413: RECORRENTE:: WILSON SONS S.A. COMéRCIO INDIASTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇA0 RECORRIDA. 2 IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA N ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREOATTO RELATOR x): :i: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • Trata-se de retorno de diligeficia, cujo relatório transcre- vo, sinteticamente, a seguir:: -- em ato de conferOncia final de manifesto, constatou-se a falta de 05 (cinco) volumes, da qual ri,,..111+Óif A lavratura do Auto de Infraçao .de fls. 07, com cobrança do I.I. e multas:: ,-- em primeira insUAncia, o Inspetor da Receita Federal no..... Porto de Manaus, apreciando asalegaçoes da autuada na fase de impug-~ natório, julgou a açao fiscal procedente, em decisao de fls. 35/37i; -- na fase recursal, a autuada alegou que, ao ser descarre- gado, o container estava com seus dispositivos de segurança em perfei- tas condiçoes, com seus lacres intactos e sem indleLos de violaçao, sendo a mercadoria transportada sol:: • a cláusula u shippers load & count", sendo, portanto', inquestionável, que a falta nao poderia ter ocorrido durante a travessia marítima argumentou ainda que, na cio c:: a falta foi imputada ao ,transportador fase â responsabilidade decorrente da emissao do conhe- cimento marítimo. 1 O processo retornou â repartiçao de origem para esclareci- mento do seguinte quesito:: -- quando da descarga, quais as condiçoes dos 'lacres de ori- gem do cofre de carga e de seus dispositivos de segurança? Solicitou-se, outrossim, a anexaçao do Termo de Avaria e có .--_ pia do contrato de transporte da mercadoria, evidenciando a condiçao-- "shippers load :"...?/. count", "said to contain". Como resultado da referida cl si. depreende-se pela do- cumentação juntada aos autos que a referida falta foi apurada quando da desova do container, sendo que ri ao houve qualquer ressalva em rela- çao ao lacre rompido (ver BCO, fls. 53). Informou-se, ainda, ri ao haver contrato de transporte da mer- cadoria para a carga em questa°. E o relatório. 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.057. ACÓRDÃO: 302 -32.413. VOTO VENCEDOR Examinando o Conhecimento de Transporte n2 CRMN 0071, a- costado às fls. 22 dos autos, constato do Mesmo as seguintes in dicaçUs: "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" e "PARTE DE CONTENEDOR DICE CONTENER", o que significa que a carga envolvida foi dada a transportar em Container já devidamente estufado (ovado) e lacra do (Selo n2. 01335) pelo Exportador ou Expedidor (Fábarcador). 41, A lei n2 . 6.288 de 11.12.75, que disp'Oe sobre a utiliza- ção, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercado rias em unidades de carga e dá outras providencias, estabelece: "Art. 19 - A empresa transportadora será responsável pe las perdas ou danos às mercadorias, desde o seu recebimento ate a sua entrega." "Art. 20 - A empresa transportadora será exonerada de to — da a responsabilidade pelas perdas ou danos as mercadorias, quando ocorrer qualquer das 1111 circunstâncias seguintes: I - erro ou negligencia do exportador. ou em- barcador, bem COMO do destinatário; As expresses acima destacadas, encontradas no Conheci - mento de Transporte,são indicativas das condiç'Oes de transporte' "House to House" (FOI/FOI) ou "House to Pier" (FOL/ICL) e resul- tam de acordos firmados pelas Conferencias Internacionais de Fre te. Tais condiç'Oes, no que se refere à estufagem (ovação) de RECURSO: 114.057. SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO: 302-32.413. Containers, estabelecem que a responsabilidade por tal faina e ' sempre do Exportador ou do Expedidor (Eàbarcador). As referidas cláusulas; inseridas nos Conhecimentos de Transporte, não podem ser entendidas, portanto, com convençges' particulares que não podem ser opostas à Fazenda Publica para mo dificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaç'Oes tri- butg.rias correspondentes, COMO previsto no art. 123 da lei n2. 5.172/66 (COdigo Tributário Nacional). Tratam-se, isto sim, de Acordos Internacionais que se eu • quadram, perfeitamente, nas determinaç ges expressas no art. 98 do mesmo C.T.N. - "in verbis" "Art. 98 - Os tratados e as convenç ges internacionais re vogam ou modificam a legislação tributária in terna, e serão observados pela que lhes sobre venha". Sendo assim; torna-se certo que o transportador marítimo envolvido - Mitsui 0.S.K.Lines Ltd. - recebeu para embarque no porto de Cristobal e destinado a Manaus/AM o Container já devida • mente "ovado" e lacrado pelo EMbarcador ou Exportador. Por sua vez, as informaç ges trazidas pela Repartição A- duraneira de origem, às fls. 54 dos autos, em atendimento à dili g&ncia determinada por este Colegiado, dão conta de que o Contai ner de que se trata descarregou no porto de Manaus/AM sem qual - quer indicio de violação, com lacre de origem em perfeito estadq já que não houve qualquer ressalva (Termo de Avaria) por parte do Depositário em sentido contrário. É de se concluir, portanto, que o transportador marítimo cumpriu fielmente o Contrato de Transporte (B/1), tendo entregue, 05. : . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO 114.057 ACÓRDÃO: 302-32.413. no porto de destino, a carga que recebeu na origem para transpor- te, ou seja, um Container lacrado. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, estabelece que "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa". Não vejo como, portanto, atribuir responsabilidade ao transportador maritimo no presente caso se, COM2 ja visto, não fi- cou comprovado que tenha ele, transportador, dado causa ao extra- vio apurado. Dito isto, resta saber se os voines apontados COMO faltan- tes não teriam sido extraviados já nas dependências portuárias sob a responsabilidade do Depositário local, o que não ficou cla- ro nos autos. O documento de fls. 53 - Boletim de Controle de Operação-, em meu entender, por si sci não constitui ressalva ou prova exclu- dente da responsabilidade do Depositário, para efeitos do artigo' 479 do Regulamento Aduaneiro. Como dito Regulamento não especifica, claramente, quais 1 as providencias que o Depositário deve adotar para eximir-se de responsabilidade por falta de mercadoria importada não ocorrida ' em suas dependências, deve o Fisco valer-se das normas subsidiá - rias especificas sobre fixação de responsabilidades entre trans - portador e depositgrio, como o caso do Decreto-lei r1 2 . 37/66 9 regulamentado pelo Decreto u2. 64.387/69. DispU o citado Decreto: "Art.1 2 - As mercadorias destinadas ao transporte sobre 1 água, que, antes ou depois da viagem, forem con fiadas aos armazéns das entidades portuárias ol—,1 trapiches municipais, para guarda e acondiciona mento, serão entregues contra recibo passado p-e- la entidade recebedora à entregadora. 06. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.057. AC6RI/X0: 302-32.413. § 12.- O não fornecimento imediato do recibo, ou a falta da devida ressalva, pela entidade recebedora, -1 pressupCie a entrega da mercadoria pelo total e condiçEies indicadas no conhecimento." "Art. 52 - Para as cargas alfandegadas aplicam-se, iam - bem, os dispositivos do presente Decreto quan- to a comprovação do recebimento e entrega de mercadorias, bem como a imediata realização de vistoria no caso de avarias, ou falta de conte Udo, a qual deverá ser feita no mesmo dia d-J, descarga, no local mais apropriado, nos termos IML da legislação especifica e respectiva regula - mentação." Observe-se, ainda, que o MAPA DE FECHAMENTO DE DESCARGA elaborado pela Depositária, apensado às fls 05 dos autos, está da tado do dia 20.08.90, muito posterior à desova do Container que se deu, segundo informação de fls. 54, no dia 03.07.90. Este aspecto, entretanto, compete à Autoridade preparado- ra apurar convenientemente. Diante do exposto, entendendo não ter ficado caracteriza- ' 19 da a culpa do transportador maritimo pela falta apontada nestes 1 autos, nem tão pouco a do seu representante legal que figura como sujeito passivo na presente ação fiscal (Recorrente), voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora an exame. Sala das SessUs, 08 de o tubro de 1992 7 PAULO 113B P21- 0 CUCO ANTUNES Rela/. Designado. 7 RECURSO H. 114.057 ACóRDA0 N. 41.3 VOTO VENCIDO E de conherimento de todos os membros desta Cá.mara minha po siçao com referÊncia a apuraçao de falta de mercadorias transportadas em containeres sob as cláusulas "house to house" e "shippers load & count".-- Considero que estas Cláusulas tem o objetivo de facilitar asnn , transaçaes Lomel . ....iais internacionais, face aos diversos interessados envolvidos, ou seja, exportador, transportador, importador, etc., os quais estabelecem uma série de direitos e deveres a serem observados pel.R fj,.ri-n., Desta forma, a Lei n. 6288/75, dispondo sobre a unitizaçao, movimentaçao e transporte, inclusive intermodal„ de mercadorias em unidades de carga, procurou a nivel interno, equacionar o problema deste tipo de transporte, conceituando o termo "container" e esclare- cendo que o mesmo é sempre um equipamento ou acessário do veiculo transportador, nao podendo, jamais. ser considerado como "embalagem". Em seu artigo 24, o referido documento legal determinou que as estipulaçoes que contrariem as disposiçoes nele contidas sao consi- deradas nulas e, no artigo 32, finalizou que "a entrega do conhecimen- to de transporte devidamente preenchido prova a existOncia de um con trato de transporte, bem como o recebimento da mercadoria pela empresa , transpnr+adora". O Código Trib~io Nacional, lei complementar de hierarquia superior â lei ordinária, em seu artigo 123, afasta a possibilidade de 1 convençoes entre particulares ilidirem a responsabilidade pelo paga--- mento de tributos. Por sua vez, o Decreto-lei n. 37/66, em seu artigo 32, dis- poe que "é responsável pelo imposto o transportador, quando transpor- tar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, in- clusive em percurso interno". Em seu artigo 60 e respectivo parágrafo único define o que é extravio, sua forma de apuraçao e as c: c: ' que ele produz no que tange ao fisco. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em seu artigo 476, dispoe sobre o objetivo da Conferencia Final de Ma- nifesto e o método de sua realizaçao sendo.que, no artigo 478, pará- grafo lo., arremata que "para efeitos fiscais, é responsável o ti.ans portador quando houver... falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados". No pi. oLesso em pauta, nao pode ser responsabilizado o depo- sitário pois este ri ao poderia ter feito resAlva quando do recebimento de container cujos lacres estavam intactos e sem indício de violaçao. A única conclusao que nos resta é que aquele que aceitou e recebeu em ',"-ee.:Ce".4e Recurso n. 114.057 Acórdão n. 302 - 32.413 8' um acessório de seu veículo (conforme a própria cl •:f do termo "container") mercadoria estufada irregularmente, a ele cabe a respon- sabilidade, perante a Faenda Nacional, de responder pelos tributos e demais encargos decorrentes da irregularidade constatada. Face ao exposto e por entender desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em OS de outubro de 1992,', ___-- igi ELIZABETH EMiLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4, , , ,Jew no, , . , — !"Li wr'w , P enf - W r (W Nt ~Mi - 4.14.

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4819511 #
Numero do processo: 10580.009348/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06280
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -. RObriCA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404 4C'Tà`: Processo no 10580.009348/91-61 Sessgo noa 10 de dezembro de 1993 ACORDMO no 202-06.200 Recurso no 2 91.706 Recorrente:: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida 2 DRF EM MACEIO - AL ITR - Comprovada a existencia de débitos ÁÁnterinres, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei no 6.7g6/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Segunda Wtmara do Sentindo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sesv:Zes, em 10 de Inembro de 1993. - II" • / H / ELVIO ESC1 n). BARCEI - Presidolte e Relator ItiPér Or: AD<IMA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional ti :ESTA EM svEssno DE 2 5 MAR 1494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARA= CAMELO BORGES e QOSE CABRAL GAROEM°. /iris/GS-EA 1 . g o3 , ::, • ltr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-ttrg Processo no 10580.009348/91-61 Recurso no: 91.706 Acórdgo no: 202-06.280 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATORIO 1 A empresa acima identificada, através da notificação do ITR/91 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 301.405,75 ., referente ao imóvel "Fazenda Bebedouro", cadastrado sob o no 244.023.261.106-2, com área total de 400,0 ha. 1 Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou não haver recebido o benefício de redução do imposto, em virtude de indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. A fls. 06, a Seção de Arrecadação da DRF-Maceió informou que o contribuinte se encontra em debito com o rrR dos exercícios de 1986, 1937, 1.988 e 1990. A fls. 07, foi solicitado o comparecimento do contribuinte a fim de comprovar o pagamento do imposto referente 4 exercíciol, anteriores. • Em decisão de fls. 10/11 a autoridade de primeira instância julgou procedente a notificação de fls. 03. Incwformada, a empresa ingressou com o recurso tempestivo de fls. 14/17, no qual reafirma ser . beneficiária da redução prevista na Lei no 6.746, acres(entando, ainda, que2 a) com relação ao exercício de 1987 e 1990, anexou aos autos comprovantes de quitação do (:Iebiten I: ) com relação ao exercício de 1933, foi orientada pelo INCRA a recolher o imposto em conta corrente, cofnorme documento anexo e c) com relação ao exercício de 1906, embora não haja localizado o comprovante de pagamento do imposto, tal fato não impediria o recebimento do benefício, uma vez que tal obrigação já fora fulminaria pela prescrição, conforme disposto no art. 173, inciso I, do GTH. .E o relatório. , . 4/(0, :áI(II MINIS~ DA FAZENDA . .° z:r4° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009348/91-61 Acórdao no: 202-06.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I Creio nao assistir razào à recorrente, quando I afirma em seu recurso estar quites com o TTR de 1986. Isto, tendo em vista as razbes, a seguir, expostas. Diz o contribuinte sobre o assuntam finalmente quanto a guia do ITR do exercício de 1986, apesar da certeza de sua quitaçao, nao foi localizado o comprovante de pagamento, no entanto com relaçao a esse exercício de 1986, o Sr. Delegado da Receita Federal nao poderia denegar o benefício de redu0o do ITR/91, vez que, tal obrigaçao fiscal !, iâ fora fulminada pena prescripo, conforme preceituado no art. 173; Inciso I, do Código Tributário Nacional.". Aqui, segundo entendo, foram cometidos dois enganos pela recorrente, que sao ig) . o artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.162/66), nao trata de prescriçao da açao de cobrança. Trata, isso sim, da decadencia do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, ou sela, constituir o crédito tributário. Como se vO, trata-se de uma figura jurldica completamente diferente da prescriçao - figura prevista no art. 170, do citado CTN -, em que nao tem, em absoluto, nenhuma àplicaçao no presente caso, eis que, os créditos exigidos no processo foram devidamente lançados na época própria 2g) mesmo analisando-se a questa° sobre a ótica da prescriçao„ verifica-se que a mesma nao ocorreu quanto ao débito de 1986, como pretende a remrnte. Isto, tenda em vista que de acordo com a informa0o de fls. 06, o debite em quesWo encontra-se inscrito na divida Ativa e, de acordo com as normas contidas, tanto no Código Comercial como no próprio CTN, essa inscriçao interrompe a prescriçao. - 'fios MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009343/91-61 Acór~ no: 202-06.280 Assim sendo, â falta de outros argumentos e/ou provas capazes de infirmar a exigência, rao vejo como modificar a decisWo recorrida, que bem apreciou a matêria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess?Jes, em E de dezembro de :1993. HELVIIN • O IDO L4. LELLO 4

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4817027 #
Numero do processo: 10183.002388/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69563
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. u. c I Dc ..06 / Og / cti6 - L-; I t; •t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002388/93-54 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 201-69.563 Recurso n° : 97.315 Recorrente : SADIA OESTE S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF n° 125/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. Edi omes • 4 Oliveira t Preside te „/ a/(A " a elena Galante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,s4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 Recurso n° : 97.315 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de mais um recurso interposto contra decisão de primeira instância que negou pedido de ressarcimento em espécie, de crédito de IPI empregado em material de embalagem, utilizado na industrialização de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no art. 7 0 da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491/69. A Informação de fls. 87/89, foi prestada no sentido de que a contribuinte faz jus ao ressarcimento do crédito do IPI destacado nas aquisições de embalagens aplicadas nos produtos industrializados, efetivamente embarcados para exportação, no valor de Cr$ 31.138,18 (trinta e um mil, cento e trinta e oito cruzeiros e dezoito centavos). A decisão recorrida, entretanto, fundamentou-se em que os créditos de material de embalagem, para os quais, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal da contribuinte, poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos • tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados. Aduz que, por força do art. 4° da Lei n° 8.387/91, é de se autorizar, tão-somente, a manutenção na escrita fiscal dos créditos incidentes sobre insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Conclui pelo indeferimento do pleito, porquanto o ressarcimento em espécie não é autorizado na norma de regência. Corrobora este entendimento calcando-se no Parecer Normativo - CST n° 06 de 28 .04.92, cuja ementa é a seguinte: "o crédito incentivado do IPI, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial." O Recurso, ora em exame, está a fls. 95/108 e traz por transcrição a norma do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, que estabelece a manutenção da Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, exportação e importação, e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da promulgação da Constituição. Alega que, por disposição do Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67, recepcionado pela nova ordem constitucional, a ZFM é definida com características de área de livre comércio de exportação e importação e a exportação de mercadorias de origem nacional na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior. - 2 J eltf M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA $.1o. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 Expende este raciocínio para explicar que o ressarcimento de crédito de IPI refere-se a material de embalagem aplicado na industrialização de produtos remetidos ao exterior. E que tal requerimento foi confeccionado de conformidade com modelo padrão, segundo orientação da DRF em Cuiabá - MT. Argumenta, ainda, que os insumos, matérias-primas e material de embalagem empregados na industrialização de produtos remetidos a ZFM e para o exterior fazem jus ao incentivo do crédito-prêmio do IPI, assegurado pelo Decreto-Lei n° 491/69, que foi restabelecido pela Lei n° 8.402, de 08.02.92, com vigência desde 05 de outubro de 1990, para atendimento ao artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Entende assim não restar a aplicação do artigo 4° da Lei n° 8.387 de 1991 e estar superado o PN CST n° 06, de 28.04.92. Finaliza que não se pode, validamente, impedir o exercício do que, validamente, lhe outorga a lei ora vigente, sendo o Parecer Normativo interpretação da Lei n° 8.387 de 1991. E a lei que revigorou o Decreto-Lei n o 491/69, Norma Jurídica n° 8.402, é de 08.02.92. É o relatório. 3 IIJ Za, M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Entendo que existe razão à recorrente. A lei assegura o direito à manutenção e, pois, à utilização do crédito relativo a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior. Adoto, com permissão da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak o seu voto proferido no Recurso n° 96.407: "A legislação de regência da espécie estabelece que os créditos relacionados nos artigos 92 a 95 do RIPI/82 não absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive em dinheiro (art. 104 do RIPI/82, Lei n° 4.502/64, art. 31, II e Decreto-Lei n° 1.426/75, art. 2°) A instrução Normativa SRF n° 125/89 estabelece, com base nas Portarias Ministeriais 322 e 201 as regras para esse ressarcimento em espécie, e é clara ao abranger "os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não- tributados e de alíquota zero, para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas." (Item 1). Evidentemente, o crédito dos insumos aqui referidos, material de embalagem, estava abrangido no inciso I do artigo 92 do RIPI/82 e voltou a ali encontrar abrigo com o advento da Lei n° 8.387/91, de sorte que é inarredável a aplicabilidade das normas inscritas na IN SRF n° 125/89 que, absolutamente, não se limita a créditos por exportação. Ora, o item 1.1 dessa Instrução dispõe que "feita a dedução e havendo excedente, ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débito, a Receita Federal efetivará o ressarcimento em dinheiro do crédito inaproveitado." Não vejo como afastar a aplicabilidade dessa norma ao caso concreto e nesse rumo, acentuo que é dispensável o termo utilizado no texto do artigo 4° da Lei n° 8.387/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES in Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 De fato, se a omissão desse termo tivesse qualquer significado, a própria norma perderia o seu, uma vez que não tem sentido assegurar a manutenção de um crédito não- utilizável. A própria Receita proclama que a norma, ao assegurar a manutenção de um crédito de insumo, alcança a sua utilização, posto que admite o direito de a empresa utilizar o crédito por compensação com o tributo devido dentro da sistemática básica do imposto. A tentativa de limitar o direito de utilização a essa norma não encontra amparo legal, nem tem suporte em raciocínio lógico. Particularmente infeliz o Parecer CST n° 06192, contraditório e incongruente, incapaz de alterar a regra da lei, que na verdade afronta e é inservível, portanto, para sustentar a decisão recorrida". Com essas considerações e lembrando que o pleito se refere a ressarcimento do IPI, de material de embalagem empregado na industrialização de produtos remetidos para o exterior, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. a_A LUIZA H ' A GALANTE DE MORAES 5

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4816437 #
Numero do processo: 10120.002607/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não tendo o contribuinte atacado, técnica e objetivamente, a classificação fiscal determinada pelo fisco no lançamento de ofício, esta prevalece à tributação dos produtos saídos. CRÉDITOS INDEVIDOS: São aqueles provenientes de insumos utilizados em produtos saídos com alíquota zero ou não tributados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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COM . E EXPORTAÇA0 LTDA. Recorrida BRE EM GOIANIA - 00 IPI - CLASSIFICAÇAU FISCAL - Não tendo o contribuinte atacado, técnica e objetivamente, a classificaçWo fiscal determinada pelo fisco no lançamento de oficio, esta prevalece A tributaçSo dos produtos saldos. CREDITOS INDEVIDOSm SSo aqucLes provenientes de insumos utilizados em produtos saídos com allquota zero ou nSo tributados. ENCARGOS DA TRDm Inaplic~id(mle. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Principio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido. , Vitos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESQUADRO METALURGICA IND. COM ., E EXPORTAÇA0 LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 00 e dezembro de 1993. - í 1iI HELVIO m...:).£ AO 1:17LLOS - Presidente , JOSE...,.-L L ..ANO - Relator .4019 /##'7ADRIAN-. OUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional ' V 1. STA EM S E 9 SM DE to 6 JAN1994 Participaram, ajnda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, AUTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. /ovrs/ 1 , 1 Al it !L.' 1 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOte..1?+ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.002607/91-03 • Recurso no n 92.651 Acórdão no n 202-06.239 Recorrente: ESQUADRO METALUROICA IND. COM . E EXPORTAÇAU LTDA. RELATORI O Os representantes da Fazenda Nacional, ao lavrarem o Termo de Constataçào Fiscal (fls. 117), deram destaque a alguns pontos levantadot:. durante o trabalhos fiscais, dos quais transcreve-se a essencia pertence ao Grupo "ENCOL", tendo como funç.2(e principal dentro da DiViT.:WO de Indústria do Grupo, de executar a industrializaçào de produtos de metalurgia para os projetos de construçào civil a serem executados pela outra empresa do grupo "Ensol SA Engenharia Com e Industria"g 1 - que os produto% industrializados pela Esquadro e quando destinados à Fncol SA Engenharia e Com. e Industria, sào produzidos atendendo especificaçges de cada Projeto de construgào civil e dentro do cronograma de sua execuçào, conforme podemos aferir pelas Ordens de Produçào e Notas fisais de saidas dos produtos, onde consta, entre nutras, as seguintes informaçgesg produto , detinado a obra no..., nome da obra .., no da ordem de produçào-OP, discriminaçào do produto • fab v. icado com dimensGes, quantidade, n2 de peças, vista do produto (desenho ÷esboço-protétipe), etc. i 1.2 - Que os produtos denominados nas Notas. I Eli .tais de Saldas PERFIL (preparado de chapa dobrada, de aluminio, etc) e CHAPA DOBRADA ou 1 CORTADA, tendo como destinatArio a empresa ENCOL . SA Engenharia Com e Industria, foram produzidos em atendimento ao projeto e dentro do cronograma de execuçào da obra de construçào civil, sempre foram tributados indevidamente, à a] (quota de IPI de 5%. Tai5 produtos quando produzidos e preparados (curtes, perfuraçges, chanframentos, arqueamento, iedc), com características definidas de elemento de cuastruçWo civil e efetivamente utilizados como tal, devem ser tributados à a] :[quota de 10%, pois isau classificados nas seguintes posi~ da Tabela de Incidüncia do IPfl ,,:. . "1 2, e . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %4~' • -i.175••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10120.002607/91-03 Acórdão no n 202-06.239 11PI/03 - 7321.11.00 e 7321.99.00 - 7600.09.00 e 7608.99.00 TIPI/88 - 7300.90.0400 e 7308.90.9900 - 7610.90.0200 e 7610.90.9900". 1 A fls. 118/121, a fiscalização traz quadros demonstrativos dos produtos fabricados pela autuada, bem como as respectivas classiticaOes fiscais TIPI/S3 e Se que entende serem as corretas. Na denáncia fiscal, há destaque de ocorrOncia de 1 duas iiifraçffes. Uma por não ter recolhido ou ter recolhido o • tributo com insuficiencia, por adotar classificaçffes fiscais 1 erradas. A outra pela utilização de créditos indevidos do IPI, pela entrada de insumos utilizados em produtos saldos à allquota reduzida a zero ou não tributados (fls. 559,v). • Em sua impugnação tempestiva (fls. 567/576), como matéria Preliminar, argúi haver ocorrido erro insanável no Auto de Llfração, por afalta de objetividade e clareza nos fundamentos que determinaram os "encargos legais". Discute a inconsij.tuciornal~le dos encargos da TRD, exigidos pel “ edição da Lei n2 8.177/91. Requer perícia para esclarecer dávidas levantadas, uma vez entender que vem • adotando as classificaçffes fiscais corretas. 1 Ha Informação Fiscal (fls. 581/583), os autuantes asseveram nãb terem competOncia para discutir matéria que verse sobre constitucional idade de lei. Miei, para se adotar a classificação fiscal correta dos produtos da impugnante, louvaram-se nas disposiçffes interpretativas de natureza técnica e Pareceres da CST, sobre as TIPIs/83 e 08. Afastam a necessidade de realização de perícia por falta de objetividade dos pontos a serem esclarecidos. Quanto ao item de exclusão da parcela relativa à ,TRD, por ser inconstitucional, deixam. de contestarem, eis que também extrapola a competOncia dos autuantes. Propdem a 1 manutenção integral do crédito tributário. Pnr instrução processual em desacordo com as normas do processo administrativo-fiscal, a Divisão de Tributação determinou a c.:iabertura de prazo para oferecimento de nova impugnação. n impugnação apresentada é precisamente cópia daquela já ofe;2cida na primeira oportunidade e, na Informação Fiscal, também, nada foi acrescentado que merecesse destaque de contcesta ..). . 3 4 i) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no ; 10120.002607/91-03 Aceird2(o no n 202-06.239 Através da DecisWo n2 1.935/92 (fls. 672/674), louvando-se na Informaçao Fiscal, o julgador singular manteve o lançamento de ofício. Suas razffes de recurso, em resumo, nada foi acrescentado mos argumentos já apresehtados anteriormente e repisa nulidade do Auto de Infraç'áo em matéria preliminar, por fLI. ta de indicaOtio dos "acréscimos legais". E o relatório. ' ! 4 . 4ty #' 2" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10120.002607/91-03 Aceird'ao ogN 202-06.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. 1 Em preliminar. Nao há vício insanável na denúncia fiscal que ensejasse a nulidade do Auto de Infraçao, porquanto, o julgador monocratico náo só decidiu sobre a preliminar. prejudicial ao mérito, como também indicou nos autos onde 5e encontrava a legislaçáo que autorizava a exigéncia dos "acréscimos legais". Nada mais claro, às fls. 554, ao encerrar o último Demonstrativo da Multa e Ouros de Mora, a fiscalizaçáo CD xpressamente C.011 n;AtEllfl: ENQUADRAMENTO LEGAL." - Rejeito a preliminar arOida. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento le que náo cabe o questionamento de constitucionalidade neste ~ .3. Com efeito, , já o próprio texto wns .Utucional defere 40 Poder judiciário a competéncia para pronuciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçáo de órgáo dei Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Ma estoira da juril,prudOncia dominante deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a aprecia • ao de argumentos recursais deste teor. A competencia deste Conselho de Contribuintes é cumprir fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. Em todas oportunidades que se apresentaram, a recorrente nacA en .f~tcm o mérito propriamente dito, com elementos t.dfcrli e obietivos - as classificaçffes fiscais de seus produtos - na TIPI, atribuídas pela fiscalizaçao. Apenas alegou estarem corretas aquelas que vinham sendo adotadas e, por outro lado, quanto ao creditamento indevido, também náo mereceu argumentos de defesa pela apelante. Ti .ir fim, tendo em vista que a Lei no 8.383/91, pelos seus ardigos 80 a 87, ao autorizar a compensaçáo ou a restituiçáo dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 0.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da náo-aplicaçao retroativa do disposto no artigo 30 da Lei no 0.212/81, devem ser excluídos da exigéncia os valores da TRD relativos ao período de fevereiIO de lfli a 30 de julho de 1.991, quando, entao, foram instituídos os. juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória no 298/91 e Lei n2 0.218/91. 5 Q 9 6- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtn-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10120.002607/91-03 AcerWao no n 202-06.239 S'So estas raras de decidir que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir encargos da TRID relativos ao período compreendido entre 04.02.91 a 31.07.91. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. /1/ JOSE CAEWP&r.;-ROFANO • 6

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4818574 #
Numero do processo: 10421.000007/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79699
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:49Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:49Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:49Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:49Z; created: 2009-08-03T20:48:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:49Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:49Z | Conteúdo => ME - SEGU::hoor4 rcoNssRp cw.cro 1:1 CONTRIBUINTES 212 CC-MF Ministério da Fazenda q• O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Banda sarkieggealbola Processo 02 : 10421.000007/2002-02 Mat: Slave 91/45 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE MF-Segundo Coreto da Contribuintes cr Clrf dant Rutin' <2:10•". IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO TI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei n2 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabilizo a incidência do II'!. A atividade de concretagem é especifica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ACKSULCIOt. ettM»)-ureVO - osefa Maria Coelho Marques Presidente , • 1 Fabiola LOssion t eramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 1 p em 1 e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.ra CONFERE C OLI O OftSINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Bratilia, O 1-1 "1-1 r2s°°3 Fl. -e-^'?>•,' kanm" Siviogettadxsa • Processo 112 : 10421.000007/2002-02 Mat: Sopa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulados em razão de a atividade da recorrente ser concretagem e venda de concreto, devidamente fundamentado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na seqüência apresentou os seguintes documentos para obter a comprovação de seu direito: (i) Consulta formulada à Fiscalização em 28/08/2000; (ii) Registros de Apuração do IPI dos períodos relativos aos anos de 1999 e 2000; (iii) Registros de Entradas com identificação de nota fiscal dos anos de 1999 e 2000; e (iv) cópias de notas fiscais. Foi proferida decisão administrativa informando que o pedido de ressarcimento não foi realizado de forma adequada, embora tenha sido determinada a sua regularização, nos termos da IN n2 21/97. Em cumprimento a esta determinação a recorrente apresentou novos documentos (novos pedidos de restituição/compensação e sumário dos pedidos de ressarcimento). Após a análise dos documentos apresentados e constatadas inconsistências dentre os valores compensados e declarados em DCTF, os autos foram baixados para saneamento, tendo a recorrente sido intimada para: (i) informar que produtos industrializa; (ii) apresentar talonário de notas fiscais relativas às saídas dos produtos industrializados; e (iii) apresentar os livros de Registros de Saída. A requerente esclareceu, por meio de carta, que: (i) possui atividade centrada em concreto, com mistura classificada na posição 32.14.90.00; e (ii) não possui livro de Saída porque a mercadoria saiu na modalidade de serviço. No Termo de Informação Fiscal as autoridades opinaram pelo indeferimento do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo, sendo motivada pela idéia de que as operações realizadas pela empresa (fornecimento de concreto e assistência técnica com aplicação de materiais) estariam no campo de incidência do ISS, de competência municipal, conforme Lei Complementar n2 56/87, não no campo de incidência do IPI. Logo, os serviços de concretagem para a construção civil apenas podem ser considerados sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes. Irresignada a autuada apresentou, acompanhadas de documentos, as suas razões de discordância, assim resumidas: a) a recorrente formulou duas consultas fiscais, tendo sido autorizada a proceder à pretensão que foi exposta, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização que a atividade da recorrente estava perfeitamente enquadrada. Ademais, baseou-se no fato de que o § 1 2 do art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68 dizia respeito apenas aos impostos ISS e ICM, de acordo com as Súmulas n2s 135, 156 e 167 do STJ, não afirmando em nenhum momento a impossibilidade do IPI ou de nenhum outro imposto incidir sobre serviços. Além disso, alegou que, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei n2 4.864/65, as preparações e os blocos de concreto, quando destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, ficam isentas de IPI; 2 I IIIP ., 0.1"C ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MFCOM O ORIMinistério da Fazenda CONFERE GINAL PI.tor:".pr Segundo Conselho de Contribuintes Brasa% 07- , Êarbosa Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mal Supe 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n9 : 201-79.699 b) o recurso foi interposto com base no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra Acórdão da DRJ, o qual entendeu, nos termos dos arts. 22, 32 e 59, do Regulamento do IPI (RIPI) de 1998, além do Decreto-Lei n 9 406/68 e da Lei Complementar n9 56, de 1987, por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento/compensação e determinou a cobrança dos débitos relacionados no processo; c) o Acórdão em questão discordou do alegado pela recorrente, com relação à sua atividade, pelo fato de entender que ocorre o fornecimento do concreto à indústria da construção civil, sendo este preparado no trajeto, em caminhão-betoneira, até o local, do que, em seu entender, consiste em prestação de serviço, o que não seria configurado como industrialização. Neste sentido, não sendo industrialização, inexiste IPI a ser recolhido; d) inconformada, sustenta a recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. que o Acórdão da Egrégia Turma foi emanado com diversas fundamentações, sem ter considerado, porém, que a empresa estava agindo de acordo com a consulta fiscal realizada previamente à Receita Federal; e) entende a recorrente que, de acordo com a consulta fiscal, o produto fornecido pela empresa (mistura de cimento, areia, pedra britada, água e aditivo impermeabilizante) é caracterizado como industrialização, na modalidade de transformação, configurando fato gerador de IPI, o que confraria a posição adotada pelo referido Acórdão. Nestes termos, a recorrente é identificada como uma concreteira, estando tal fato disciplinado no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. A recorrente ainda alega que uma segunda consulta fiscal foi feita e que esta confirmou que o produto fornecido pela empresa, independentemente da aliquota, é sujeito ao IPI; f) sustenta também a recorrente em seu recurso que a sujeição ao ISS não afasta a hipótese de incidência do IPI. Para fundamentar sua alegação, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e comparações feitas entre a TIPI e lista de Serviços do Decreto-Lei n2 406/68 e art. 11 da Lei n9 9.779/99 (especialmente referente ao serviço de gravação de filme e gráfico); e g) finalmente, a recorrente alega que o art. 31 da Lei n 2 4.864/65 impõe que a atividade desenvolvida pela empresa ora inconformada é de fato e de direito merecedora do gozo do creditamento e conseqüente compensação autorizada pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, cabendo à Receita Federal optar pela tributação com aliquota zero ou pela pura e simples isenção. Requer por fim, intimação por carta acerca da pauta de julgamento, a fim de proceder à sustentação oral e alteração da decisão questionada, de modo a fazer valer o direito assegurado à empresa. É o relatório. tivikk 3 22 CC-MF MF - SEGUCNODONFECONRESCrODOERCIGOINNALTRIBUNTES ;e; Ministério da Fazenda atSegundo Conselho de Contribuintes Bras.la • 1 Fl. ' SiMe(2&9044 Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mat.. Ma. PO 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o aprecio. Discute-se aqui, no mérito, acerca da possibilidade de a recorrente creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados pago na etapa anterior de sua atividade, nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Essa possibilidade, no entanto, foi obstada pela autoridade lançadora, que, dentre outros argumentos, afirmou que não haveria incidência do IPI na saída dos produtos fornecidos pela recorrente, posto que sua atividade consiste na prestação de serviços. Tal entendimento afasta a possibilidade da tomada do crédito em tela, posto que o dispositivo retromencionado prevê créditos apenas para produtos cuja saída do estabelecimento sejam sujeitos à incidência do imposto (IPI), ainda que isentos ou submetidos à alíquota zero. Fundamenta sua afirmação no texto do RIP', Decreto n2 2.637, de 25/05/1998, que dispunha: "Art. 2" O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especcações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. 19. Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." Ou seja, a Fiscalização aplicou a regra por equiparação, considerando o campo da não incidência como sendo equivalente àquele produto considerado "NT", ou não tributado. Remeteu então ao art. 52 do mesmo decreto, cujo inciso VIII afirma: "Art. 5' Não se considera industrialização (.) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); ". Esse raciocínio é válido em sua primeira porção, mas inválido na segunda. Isso porque a operação da qual resulta a edificação em tela refere-se àquela própria do construtor, empreiteiro, mestre-de-obras, o que não é o caso da recorrente, mero fornecedor. Por outro lado, aduz a recorrente que fora formulada consulta que a autorizou, também por omissão, a classificar seu produto no código 3214.90.00 Ex 01, tributada à época à alíquota zero, o que, caso confirmado, o faria inserto na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Por omissão, porque a consulta fora declarada ineficaz, segundo a autoridade responsável, por não trazer consigo fato certo. Verdade, como menciona a recorrente, que afirma literalmente nos seus tuL. 4 -1T ~^".1011 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Braille, 1 1,__1.24107- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-•,fair smo jgg, afirma Mat.: &ache 91745 Processo 112 : 10421.000007/2002-02 - Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 fundamentos legais que "A consulta é formulada sobre fato que se encontra perfeitamente disciplinado no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999". Ao concluir o processo de consulta dessa forma, a autoridade responsável possivelmente agira à guisa de dois raciocínios. O primeiro, de que entendia que de fato a contribuinte enquadrar-se-ia no retromencionado dispositivo, ou, diante de dúvida insolúvel, optara por uma solução "pilateana". Preferimos, por entender que a autoridade consultada optou pela segunda alternativa, analisar a situação específica buscando a interpretação sistemática da legislação tributária, que no caso inclui não apenas a legislação do IPI, mas também os dispositivos normativos do Impostos sobre Serviços, bem como a própria natureza da atividade. Inicialmente, impera esclarecer que nosso sistema jurídico está pautado pela divisão de competências que se opera pela segregação, incomunicabilidade e, principalmente, autonomia dos entes federados. Neste aspecto, o texto constitucional é extremamente cauteloso em definir a atuação e alcance de cada um, impedindo a invasão de competências entre União, Estados e Municípios. Conforme constata-se da Lei Complernentar e dos próprios autos, a concretagem está prevista na lista de serviços como sujeita ao ISS, ou seja, tributo de competência municipal. Em relação a este fato cito as palavras do ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, no julgamento do Recurso n2 131.579, a saber: "Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso II]') para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf item 32 da lista anexa ao DL n° 406/68; item 32 da lista anexa à LC n°56/87; item 7.02 da lista anexa à LC 116/03), que 'é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exernplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus _ tópicos' (cf Acórdão da 2" Turma do STF no RE n° 361.829-Ri, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, pubL in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol- 02222-03, pp-00593 e in LexSTF v.28, n°327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n° 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que 'o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS ' (Cf Súmula 167 da 1" Seção do S7'J, em sessão de 11/09/96, DJU de 19/09/96, p;34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT vol. 732/166)." De acordo com este entendimento, já se afigura pouco plausível a concomitáncia de incidência dos tributos IPI e ISS. Todavia, a questão que me parece mais relevante refere-se à natureza das operações. A diferença básica para diferençar mercadoria de serviço está na própria atividade. Explico. (!gÂ/ 5 t\I• . . e • ,s.??;n •=4‘. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brastka, Fl. • SIIS513. arou Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mal : Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 • Se dada empresa vende cartões de felicitações pré-fabricados, com os dizeres, cores, etc., está realizando a venda de uma mercadoria. Todavia, se uma empresa comercializa cartões por encomenda, ou seja, requeridos por seus clientes de forma específica e individualizada, com a cor escolhida, dizeres personalizados, etc., está prestando um serviço. É exatamente a diferença de software de prateleira e software de encomenda. No caso em apreço vejo a mesma problemática. Se a recorrente comercializasse blocos de concreto, seria considerada como comerciante de mercadoria. Entretanto, o que ocorre, na prática, é que a recorrente recebe o pedido de sua cliente e entrega a ela o cimento de concreto que ela precisa, inclusive com as doses dos componentes químicos necessários para que o seu cliente possa fabricar o que quiser, sendo certo que a composição usualmente é fornecida pelos próprios engenheiros de seu cliente. Isto é, o produto que entrega é para seu cliente, mais ninguém. É específico, não pode ser adquirido, digamos, "em prateleira". Em razão destes fatos, não vejo como distinguir a operação da recorrente da prestação de serviço. A natureza do seu procedimento é individualizada e específica, não podendo ser considerado como simples mercadoria. Por todo o exposto, voto por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ' (j.C2/1, ( 1 C. ( LCC 1,e—C F BIOLA CASSMO KERAMIDAS, • 6 7 z -2° CC-MF .e. Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONFCEOJScElri 00 DiDERCGOI NNTALRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes O 9- _1 4 Laje- Fl. Processo n2 : 10421.000007/2002-02 SamWESnárbowhilat~39174.5 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 DECCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia à d. Relatora para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ela proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em . função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracteri7Rm, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência". "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amilcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 ! ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 2! Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol-02222- 03, pp-00593 e in Lexstf v. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n2 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestaçã o de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (cf. Súmula n2 167 da 1! Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT, vol. 732/166). 7 1MM110~""""4"----_.. MF - SEGUNDO cansam° DE CONTRIDUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI Segundo Conselho de Contribuintes amiga ( ):1. a0C19- Fl. Sivio Sabosa Processo nt: 10421.000007/2002-02 ma: Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Corroborando esse entendimento, verifica-se que, ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIPI12002, no parágrafo único do art. 2 2, explicita que: "Art. 2°(.) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação Wr (não-tributado) (Lei n° 10.45 I, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "'PI SERVIÇOS DE CONCRETAGEM- A teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em - betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, publ. In DOU de 02/10/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido." Decisão: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da le Câmara do r CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09/02/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IN Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI -_Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. • Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02.239, da 3 2 Câmara do V CC, Recurso n2 092.294, Processo n2 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n 2 202-09.594 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, rel. Conselheiro Tarásio Campeio Borges; Acórdão n2 202-09.499 da 22 8 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • íl) ';;kr CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-ME r • "'il..• Ministério da Fazendat, 't Segundo Conselho de Contribuintes Bradia, 09- 2007 Fl.— ,e int: •eCtr Processo n2 : 10421.000007/2002-02 MaL: Supe 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Câmara do r CC, Recurso n2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n 2 203-05.125 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.224, Processo n2 10855.000509/94-36, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; Acórdão n 2 202-07.884 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 095.842, Processo Ti2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 202-08.188 da 2! Câmara do 2-2 CC, Recurso n2 098.225, Processo 112 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n2 203-02.299 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.957, Processo 1/2 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-02.248, da 3! Câmara do 2'2 CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.237, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.271, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 202-07.769, da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Conselheiro José de Almeida Coelho; Acórdão n 2 203-02.272, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 1! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.525, Processo ri2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando -se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o _ seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201-66.790/90 do 22 CC), somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IPI (ex-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPI/2002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n2 203-10.552 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.616, Processo n2 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n2 203-10.553 da 3 ! Câmara - do r CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.441 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 130.464, Processo n2 10980.002454/2002-52, em sessão de 19/10/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002-31, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.288 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto. IY\ X"' 9 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • Ministérioda Fazenda CONFERE CC.,̀M O ORIGINAL11; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes »C)/- Brasília, O 9—/ Processo n2 : 10421.000007/2002-02 $ „ Barbosa May Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Acórdão n2 203-10.286 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.287 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819, Processo n2 13884.000985/2002-97, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de incidência do IF'I, ainda isentos ou tributados à alíquota zero, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquivel a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, (..), não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN 512.F n2 33/99", eis que, afastados do campo de incidência do IPI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e III, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação `NT'," como consubstancia uma não incidência qualificada, em função de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPU2002 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIM198), que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (-) § I° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. C.) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, expressamente dispôs que: tA.Á, 10 P11 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORGINAL 22 CC-MF 4.4.-.;•-•-r, sr•-•-- • ÉL. 15,71.."/,'K Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, O / 1 ei igi)V?"- Fl. smo sÍdatosa • Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mat Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 "Art. 2 0 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: I 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contribuinte do referido imposto, data venha, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do IPI, a recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RIPI/2002 - arts. 171 e 174 do RIPI/98), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o princípio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPI12002, e art. 2 2, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (cf. Acórdão CSRF/02-00.816, da 25 Turma da CSRF, Recurso n2 094.723, Processo n2 10580.004244/92-60, em sessão de 16/08/1999, rel. Conselheiro Sebastião Borges Taquary; Acórdão n 2 201-72.296, da 1 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da P Câmara r CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; Acórdão n2 201-70.062, da 15 Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292, Processo n2 11040.000363/91-51, em sessão de 05/12/1995, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso; Acórdão n2 201-71.322, da 15 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n2 203- 01.602 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/91-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n 2 203- 02.979, Recurso n2 097.257, Processo n2 10920.001360/93-09, em sessão de 15/04/1997, rela Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n 2 202-07.959, da 25 Câmara do 22 CC, Recurs •11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CC-MFCONFERE COM O ORIG:NALMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O -71 1 i r 2007— Ft Sã* Stiçbósa • Processo n1 : 10421.000007/2002-02 Mal: Sepe 1745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n1 : 201-79.699 n2 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-01.401, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n2 202-06.887 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.687, Processo n2 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.310, Processo n2 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Conselheiro Mauro Wasilewslci; Acórdão n2 203-02.554, da 32 Câmara do r CC, Recurso n2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Conselheiro Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n2 203-03.456, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Conselheiro Mauro Wasilewslci), autorizando a aplicação do referido principio constitucional da não-cumulatividade. - Isto posto, ainda que sob motivação um tanto diversa, impetro vênia para acompanhar as conclusões da d. Relatora no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. fr • si e, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • 12 r- Page 1 _0168900.PDF Page 1 _0169100.PDF Page 1 _0169300.PDF Page 1 _0169500.PDF Page 1 _0169700.PDF Page 1 _0169900.PDF Page 1 _0170100.PDF Page 1 _0170300.PDF Page 1 _0170500.PDF Page 1 _0170700.PDF Page 1 _0170900.PDF Page 1

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