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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817582 #
Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS -CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA -Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei nº 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MURATA AMAZÔNIA IND.E COMÉRCIO LTDA <., ALF-PORTO DE MANAUS/AM - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na DI e na GI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei nO 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . I I - RP/302.0-633 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis -Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 ~G26~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente LUIS [\~ FLORA Relat~=11-' ~l. GeQ ~ü{6~' ~;~~~:~~~~~N~~~~ÃO ~ .1 7 JUL 1996 I '" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG 117.302 302-33.155 MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ALF-PORTO DE MANAUS/AM ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES/éHIEREGA TIO LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • • Em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro através da DI nO 19065, de 15/10/93, a fiscalização constatou que aquelas declaradas nas adições 003 e 004 encontravam-se no mesmo estágio de industrialização e formação da mercadoria desembaraçada pela DI nO 018381/93 (adição 004), de interesse da mesma empresa Murata da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para a qual havia sido solicitado laudo técnico, visando esclarecer o estágio de industrialização que apresentava o produto, ou seja, se o mesmo já se apresentava acabado ou estava semi-elaborado,' estando ou não em desacordo com o declarado na DI. Por tal, a mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, vinculando a homologação do despacho ao resultado. do laudo técnico, conforme disposto na IN-SRF nO 106/83. Tendo o técnico habilitado afirmado que a amostra coletada (DI ,nO 018381/93) correspondia a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante" acabado, pronto para exercer a sua função, e que o produto não correspondia com a descrição dada pelo importador na Declaração de Importação, pela qual tratava-se de "partes e peças para produção de filtro seletivo de faixa passante", melhor dizendo, que a mercadoria declarada referia-se a um produto semi-elaborado enquanto que a efetivamente importada era um produto pronto, ficou configurada a importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, não cabendo o benefício de suspensão previsto no Decreto 61.244/67. Foi, em decorrência, lavrado o Auto de Infração nO 025/94 ( fls. 01/11), para exigir da importadora o recolhimento dos impostos e multas devidos. O enquadramento legal para a lavratura do citado Auto foi baseado no art. 1° inciso I do Decreto nO205/91; art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91, inciso 11do art. 364 do RIPI e inciso 11do art. 526 do RA. Tendo o representante legal da autuada se recusado a tomar ciência do Auto lavrado, foi exarado o Termo de Declaração às fls. 13, através do qual o #P~ 2 .'. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • contribuinte foi considerado intimado a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência. Em 29/03/94, a importadora apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1) O Auto de Infração baseia-se em laudo técnico no qual o perito afirmou que o produto importado corresponde a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante", acabado, pronto para exercer a sua função, portanto em desacordo com a descrição dada na D.I. No caso, ocorreu o cerceamento do direito de defesa, posto que não foi estendido à empresa o direito de apresentar o seu laudo com a indicação de perito e a formulação de quesitos, consoante o prescrito no art. 16, inciso IV, dp Processo Administrativo Fiscal. 2) O laudo é inexpressivo, parcial e conclusivo. O dever do perito é responder aos quesitos e não concluir, pois o mesmo não é um julgador, mas simples informante, tanto que o julgador pode desprezar o laudo e agir de acordo com sua própria convicção. 3) O laudo é pobre, não diz nada; tem por objetivo apenas o de proteger a alfândega da Receita Federal quando, sem nenhuma alegação, se apressa em dizer que se trata de um produto acabado. 4) Apresenta laudo técnico elaborado por um perito da empresa, demonstrando o processo produtivo básico. 5) O enquadramento legal não corresponde à verdade dos autos, seja porque não ocorre a hipótese vislumbrada pela Fiscalização, como porque não se trata de produto acabado e, consequentemente, não ocorre a importação irregular. 6) Finaliza protestando pela prova pericial, conforme o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal para que, finalmente, seja julgada improcedente a ação fiscal. Às fls. 126, para que fosse dada continuidade ao processo administrativo de que se trata, a repartição fiscal solicitou ao contribuinte o envio da Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - que aprovou o processo produtivo básico do produto "Filtro Cerâmico", bem como o respectivo Parecer Técnico. Alguns destes documentos foram acostados aos autos às fls. 128/131. ~4t' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Em Decisão às fls. 135/139, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus julgou procedente o Auto de Infração lavrado, fundamentando- se, 'basicamente, no seguinte arrazoado: 1) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa pois o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, do qual a empresa procurou se socorrer, trata da impugnação. O que ocorreu foi a lavratura do Auto de Infração após o resultado do laudo técnico solicitado pelo fiscal autuante, com o objetivo de ajudar a formar sua convicção sobre a mercadoria desembaraçada, como prevê o art. 449 do Regulamento Aduaneiro. O referido laudo técnico serve, também, para comprovar o ilícito, conforme preceitua o art. 9°, do Decreto nO 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pela Lei nO8.748/93 . 2) A própria autuada argumenta que o dever do perito é responder aos quesitos, já que é um simples informante, contradizendo-se quando alega que o laudo do perito é parcial, inexpressivo, pobre e conclusivo. Como pode ser verificado às fls. 132/133, o laudo apresentado apenas responde às questões formulados pela alfândega, com a maior objetividade possível, com o que o perito cumpriu o seu dever. 3) Em sua impugnação, a interessada apresenta laudo técnico elaborado a seu pedido, infringindo o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que, segundo este artigo, na impugnação deveria ter sido mencionada apenas sua pretensão de efetuar perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. Ao apresentar na impugnação não um pedido, mas um laudo totalmente concluído, a autuada antecipou-se, com o que é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Por outro lado, o laudo efetuado pela autuada não responde a quesitos formulados, contrariando toda a jurisprudência, como alega a própria autuada, já que o dever do perito é responder a quesitos. Citado laudo, como se verifica às fls. 19/21, detalha o processo produtivo do filtro cerâmico, que a empresa julga ser o vigente a cumprir. Assim, o documento apresentado pela interessada pode ser admitido como subsídio para suas alegações, mas não como laudo técnico. 4) Quanto ao Processo Produtivo, o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante". Dessa forma, de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa, verifica-se que esta vem descumprindo a legislação, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Acrescente-se a isto que em outubro de 1986, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo também tinha como uma das etapas, a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 1993, um outro processo produtivo, contrário ao estabelecido pelo Decreto 783/93, não exime sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela Alfândega. Mesmo porque, até o momento da lavratura do Auto, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico, nos termos em que foi proposto pela empresa. A SUFRAMA, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, não pode autorizar o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que sua definição só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou em Portaria Interministerial. 5) É, portanto, de se considerar a importação irregular, ao desamparo de guia de importação, não cabendo o benefício da suspensão prevista no Decreto nO 61.244/67, tomando-se exigível os impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como as multas previstas nos arts. 526, lI, do Decreto 91.030/85, 364, 11, do Decreto 87.981/82 e 4°, I, da Lei 8.218/91, conforme consta no Auto de Infração nO24/94. No entanto, por equívoco, o Fiscal Autuante incluiu a adição 01 no cálculo da multa do art. 526, inciso 11,do Decreto 91.030/85, como pode ser visto às fls. 10, cobrando indevidamente no Auto de Infração o valor de 618,04 UFIR. Assim sendo, o crédito tributário passa a ser de 26.747,19 UFIR. Regularmente notificada e intimada, a autuada interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes ,argumentando que: 1) O laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira mais parece um bilhete do que um documento da importância que lhe deu a Alfândega. É falho defeituoso, parcial e conclusivo quando assume o perito a figura do próprio julgador. 2) Um laudo deve dar as explicações necessárias para que seu leitor saiba o que é um "filtro cerâmico seletivo", deve dar as suas características, mostrar sua finalidade e, acima de tudo, o que se contém no produto acabado. 3) Um laudo deve dar condições às partes, e principalmente, ao julgador, para decidir a questão de forma justa, com observância da lei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • 4) No laudo da Alfândega nada existe, salvo o apressamento em dizer que o produto é acabado. 5) A impugnante alegou o cerceamento do direito de defesa pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos. 6) Ficou claro no Auto de Infração que o ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados, não restando outro caminho à empresa senão o de protestar pela prova pericial. 7) O laudo apresentado pela empresa se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto desde quando entra na fábrica até que fica pronto para ser entregue aos consumidores, ou seja, desde sua seleção quanto à característica elétrica, quando são separados manualmente, passando pelo teste da frequência central e aplicação das cores estabelecidas em função da frequência, pela curvatura das hastes, para a qual existe um aparelho específico sem o qual o produto não pode ser utilizado, pela seleção de aparência e de formatação do terminal, inspeção e, finalmente, embalagem. A indicação de todas as etapas pelas quais passa o produto não deixa dúvidas de que o mesmo não é acabado, desmentindo o que contém na Decisão. 8) Sem justificativa plausível, o exame pericial requerido pela empresa com base no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, foi negado, o que por si só acarreta a anulação da decisão para que seja feita a perícia técnica onde figurem ambos os lados, com a formulação de quesitos e tudo com a maior transparência . 9) Junta a empresa COpia xerox da decisão na ação declaratória, processo nO901045-4, da 2a Vara Federal, referente aos incentivos fiscais e à isenção prevista no Decreto-lei nO 288/67 com relação a bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a sentença transcrita, independentemente dos produtos, mas desde que aprovado o projeto da empresa, ampara esta última em relação ao direito aos incentivos fiscais (D.L. 288/67), ou seja, aos favores da isenção dos impostos, tanto do 11como do IPI. 10) Finaliza aguardando que seja feita justiça. É o relatório. ~4~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 VOTO VENCEDOR EM PARTE • • Concordo integralmente com as razões apresentadas pela ilustre Relatora no que se refere ao mérito do presente processo, ou seja, pela manutenção da exigibilidade dos impostos e correção. Todavia, merece ser reformada ar. decisão recorrida quanto à aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, dado que a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c. o art. 5° da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; 11- quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infraçães para os casos da falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Merece ser retificada ar. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do C.T.N. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 4° da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 • LUIS A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 VOTO VENCIDO EM PARTE • • Preliminarmente, alega a recorrente cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e de formular quesitos, quando do pedido de exame pericial da amostra retirada pela fiscalização, referente à DI nO 19065/93 (adição 001). Não posso acatar tal preliminar pois, no caso de que se trata, a fiscalização apenas solicitou assistência técnica quando da conferência aduaneira, com o objetivo de obter subsídios que lhe permitissem identificar a mercadoria importada nos aspectos referentes a sua natureza, composição, finalidade, etc, conforme preceitua o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. Naquele momento, ainda não havia se instaurado a fase litigiosa do procedimento, que ocorre apenas quando da impugnação da exigência pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto nO70.235, de 06/03/1972. O art. 16, inciso IV, do citado Decreto, trata das "diligências que o impugnante (grifo do relator) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem". Portanto, o mesmo só socorreria a importadora após esta estar revestida das características de impugnante, ou seja, após ter a mesma apresentado sua impugnação à ação fiscal. O parágrafo umco do art. 17 do mesmo Decreto nO 70.235/72 determina que "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito." O "caput" deste artigo, por sua vez, indica que "a autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conclui-se, portanto, que a perícia deverá ser solicitada pelo sujeito passivo quando da impugnação, devendo o mesmo apresentar seus pontos de discordância em relação aos fatos apontados no Auto de Infração, com a apresentação do nome e endereço de seu perito. Apenas no caso de indeferimento do pedido de perícia, sem justificativa por parte da autoridade competente, é que poderia a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, nunca na fase anterior à instauração do litígio ou quando desta instauração. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • No mérito, o recurso em pauta versa sobre 04 matérias, especificamente, sobre o próprio laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sobre o "laudo" apresentado pela interessada, sobre o Parecer Técnico nO 018/94 SAPA/DEPRO/DIPI ( SUFRAMA), em relação ao processo produtivo básico do produto sob litígio e sobre o direito aos incentivos fiscais estabelecidos pelo DL 288/67. Em relação ao laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira, alega a recorrente ser ele falho, defeituoso, parcial e conclusivo. Afirma ainda a interessada que o perito, ao concluir sobre o produto analisado, assumiu a figura do próprio julgador; Argumenta que o laudo deve dar as explicações necessárias para posicionar o leitor em relação ao produto de que trata, dando suas características, frnalidade e conteúdo. Na verdade, quando da solicitação do exame pericial da amostra colhida, a fiscalização propôs três ( 03 ) quesitos, conforme pode ser verificado às fls. 157 dos autos, os quais foram respondidos objetivamente pelo técnico credenciado, o que pode ser constatado às fls. 133. Não assumiu este a figura de " julgador", apenas apontou o resultado do exame que realizou, cumprindo, assim, seu dever.. A empresa, por sua vez, ao apresentar a impugnação à ação fiscal, protestou pela prova pericial, sem contudo indicar claramente seus pontos de discordância em relação ao apurado, nem tampouco nome e endereço de seu perito. Sequer formulou quesitos a serem respondidos no caso do deferimento da perícia. Desta maneira, é de se considerar não formulado o pedido de perícia, vez que a interessada não atendeu ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Outrossim, o laudo apresentado pela interessada apenas pode ser aceito como subsídio a suas alegações, pois basicamente detalha o processo produtivo do produto sob litígio, sem responder a qualquer quesito. Cabe ressaltar que, no caso, como a própria recorrente afirma às fls 144 dos autos, o "ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados". O documento apresentado pela empresa deveria se restringir a este aspecto, ao invés de detalhar o processo produtivo do filtro cerâmico e o manual de trabalho aplicado em dita produção. Citado documento não logrou demostrar que o produto submetido a despacho aduaneiro é ou não acabado. Ainda em relação ao documento apresentado pela interessada, insiste a mesma que ele se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto, desde seu recebimento na fábrica até sua entrega aos consumidores. ~ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Contudo, o processo produtivo descrito neste documento não obedece àquele estabelecido para o produto "filtros de banda passante", pelo Decreto nO783, de 25/03/93, em seu item IX do anexo I, ou seja: " IX: Filtros de Banda Passante: a) preparação dos terminais metálicos ( "leaads"); b) soldagem do elemento pré-elétrico com os terminais e folha de silicone; c) revestimento, selagem da caixa e identificação." Note-se que a DI de que trata o processo em análise foi registrada em 15/10/93, ou seja, após a publicação do Decreto acima citado. Tal fato prova que a empresa vem descumprindo a legislação, como bem expôs a autoridade julgadora em sua Decisão, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação da cor já efetuada, conforme foi verificado pela análise da amostra retirada quando do desembaraço da mercadoria e pode, ainda, ser constatado pelas fotografias às fls ..35. Por outro lado, o Parecer Técnico de Acompanhamento nO 018/94, SAP/DEPRO/DIPI (SUFRAMA), às fls 129, ao apresentar o "histórico" do processo produtivo do produto "filtro cerâmico encapsulado em resina" indica que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou o projeto de implantação da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, para a produção de componentes eletrônicos, dentre eles dois modelos de filtro/ cerâmico de 10,7 KHz, descrevendo o processo produtivo dos citados produtos, registrado em Parecer Técnico. Neste processo produtivo estavam compreendidas as etapas "soldagem dos terminais no elemento piezoelétrico", "preparação para revestimento e respectivo revestimento" e " marcação em cor ( tolerância)" , entre outras. Como consta dos autos, pelo menos duas das etapas citadas não estão sendo obedecidas/desenvolvidas pela recorrente. Esclarece ainda o Parecer Técnico nO 018/94 que, com o advento da Lei nO 8.387, de 30/12/91, a empresa encaminhou à SUFRAMA expediente, datado "em05/05/93, requerendo anuência de um novo processo produtivo para o produto filtro de banda passante, tipo cerâmico encapsulado em resina. Considerando os méritos da proposta da empresa, a SUFRAMA encaminhou minuta da Portaria aos Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo e ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Ciência e Tecnologia, cujo teor é compatível com o requerimento do supracitado expediente da empresa, e durante este período de análise, a SUFRAMA liberou normalmente Pedidos de Guias de Importação para o referido produto. Em complementação ~'histórico" apresentado, informa ademais que, em 18/10/93 a Superintendência da SUFRAMA informou à Receita Federal as razões para a não aplicação da legislação em relação ao produto de que se trata, bem como comunicou o envio aos Ministérios competentes da prefalada minuta de Portaria. o Parecer Técnico nO 018/94 concluiu que, com base na documentação constante do processo da empresa, em nenhum momento a SUFRAMA proibiu a prática do processo produtivo proposto pela mesma, sugerindo que fosse comunicado à Inspetoria da Receita Federal a anuência provisória concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, a partir de maio de 1993, até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Pelo documento citado, verifica-se que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou, a produção do filtro cerâmico segundo um determinado processo produtivo que não tem sido cumprido; em 25/03/93, o Decreto nO 783 estabeleceu o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", o qual também não está sendo cumprido. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 93, um outro processo produtivo não exime, efetivamente, sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela alfândega. Note-se que a SUFRAMA não pode autorizar, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que a definição do mesmo só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ( DL 288/67, art. 7°, com a redação dada pela Lei nO 8.387/91, art. 1°farto 7°, ~ 6° ) ou em Portaria Interministerial (arts. 5° e 6° do Decreto 783/93). Até o momento em que o Auto foi lavrado, não foi fixado em Portaria Interministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico para o produto sob lide, nos termos em que foi proposto pela empresa. É de se estranhar, inclusive, ter sido informado à Receita Federal, através do Ofício nO 0418/94 GAB.SUP., (fls. 128), "em aditamento ao ofício nO 1070/93 GAB-SUP,que a autarquia em questão -SUFRAMA- anuiu provisoriamente ao processo produtivo proposto em tempo hábil pela empresa,Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, a vigorar a partir de maio de 1993, até que seja definido ~ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • pelo Poder Executivo, através de Portaria Ministerial, ou alterado o estabelecido em projeto, por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. " Singular que esta anuência provisória ao processo produtivo proposto pela empresa, (e dada pela SUFRAMA em 18/10/93, com vigência a partir de maio de 1.993), persista até, pelo menos, 25 abril de 1.994. Surpreende, ainda, o fato de uma firma, instalada deste 1986 ( data em que seu projeto industrial foi aprovado pela Resolução nO 245/86 do Conselho de Administração da SUFRAMA), não tenha obtido, até a data da lavratura do auto de infração, e mesmo, até data posterior, a aprovação do processo produtivo que propôs para o produto "filtro de faixa passante" . Vale ressaltar que a Resolução nO245/86,acima referida, estabeleceu as condições a serem cumpridas pela empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos com base no Decreto-lei nO288/67 e Decreto-lei nO 1.435/75. Dentre estas condições, encontra-se a que se refere aos índices mlmmos de nacionalização a serem praticados. em relação aos produtos que especifica,e entre os quais estão os filtros cerâmicos. É, portanto, extraordinário, que a recorrente não tenha trazido aos autos Break Down ou DCR referentes ao citado produto, uma vez que os mesmos poderiam provar se o mesmo apresentava-se ou não acabado, quando da importação. No que se refere à Decisão da 2a Vara Federal na ação declaratória, processo nO 90.1045-4 ( fls 145), alega a recorrente que a sentença transcrita, independentemente dos produtos, comprova que a empresa tem direito aos incentivos fiscais ( DL 288/67), ou seja, aos favores da isenção do II e do IPI, desde que tenha seu projeto aprovado pela SUFRAMA. Ora, no caso a SUFRAMA aprovou o projeto industrial da recorrente, através da Resolução 245/86 já citada, estabelecendo condições a serem cumpridas e as penalidades cabíveis no caso do não cumprimento das mesmas, sendo que a interessada não tem obedecido à legislação, no que se refere ao processo produtivo básico estabelecido originalmente .Não há, portanto, como se socorrer da decisão acostada aos autos, proferida pela 2a Vara Federal. Por todo o exposto e considerando que a mercadoria importada está em desacordo com o declarado na DIIGI, com base no laudo técnico n° 11/93, é de se concluir que a importação foi efetivada ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo, assim o benefício da suspensão previsto no Decreto nO 61.244/67, ~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • -- sujeitando o importador ao recolhimento dos impostos devidos ( II e IPI) e das multas pertinentes. Acolhendo todas as razões que embasaram a decisão monocrática, conheço, assim, o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 25 de outubro de 1995 ~a~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10980.009733/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173,1 DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RELEVAÇÃO DE MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser relevada a multa caso a falta que deu ensejo a aplicação da penalidade tenha sido, dentro do prazo assentado para a impugnação, efetivamente sanada, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias, devendo, por tal motivo, ser incluída nas folhas de pagamento mensais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.631
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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CINCO ANOS. ART. 173,1 DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RELEVAÇÃO DE MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser relevada a multa caso a falta que deu ensejo h. aplicação da penalidade tenha sido, dentro do prazo assentado para a impugnação, efetivamente sanada, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRI- BUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdencidrias, devendo, por tal motivo, ser incluída nas folhas de pagamento mensais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 91 ARLINDO D COS, A E SILVA- Relator / V Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo da Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005. Data da lavratura da Auto de Infração: 24/11/2006. Data da ciência do Auto de Infração : 24/11/2006. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso Ido art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, por ter deixado de lançar em sua folha de pagamentos os valores de remuneração efetuados a segurados obrigatórios por meio tiquetes, no período de 03/1997 a 12/2002, e de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House, a partir de 01/2003, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 17. CFL - 30 Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo CM os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Relata o auditor fiscal notificante que tais valores foram apurados Notas Fiscais da empresa prestadora em tela, tendo sido as referidas Notas Fiscais lançadas na conta 8.1.7.57.00.000003-5 (comissões), para o período de 1997 a 2003, e na conta 8.1.7.57.004.105- 3, para o período de 2004 e 2005. Consigna a fiscalização que a multa foi aplicada no valor mínimo previsto na legislação, devido à ausência de circunstâncias agravantes. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fls. 23/30. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 49/58, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. A autuada foi cientificada da decisão de la Instância no dia 26 de fevereiro de 2007, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 62. Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 99 Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 64/74, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Que os pagamentos não tinham como objetivo remunerar o trabalho prestado pelos segurados, constituindo, na verdade, prêmios por produtividade e desempenho de caráter eventual, esporádico e que, como tais, não integravam o salário -de-contribuição nem a base de cálculo das contribuições previdencidrias, sendo indevida a sua exigência, assim como também a sua inclusão nas folhas de pagamento. • Os prêmios fornecidos pela Incentive House sob a forma de tiquetes ou cartões tinham a finalidade de "incentivar e reconhecer" o desempenho dos funcionários e demais prestadores de serviços da empresa contratante, consistindo em "produtos de premiação", os quais foram utilizados com a finalidade de premiar o desempenho dos segurados - empregados ou não - que lhe prestavam serviços, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência. • Que o fato de serem concedidos quando e se tais metas fossem cumpridas permite caracterizar tais prêmios como ganhos eventuais, não habituais, totalmente desvinculados do salário desses mesmos segurados não integrando a remuneração tanto para efeitos trabalhistas, quanto para o cálculo das contribuições previdencidrias e cumprimento das demais obrigações acessórias atinentes ao recolhimento destas, como é o caso da inclusão nas folhas de pagamento. • Que a Lei n° 8.212/91 também exclui do conceito de remuneração, para efeito de cálculo e recolhimento das contribuições a cargo da empresa, importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; • Que é imperioso demonstrar-se que os pagamentos foram habituais e estavam vinculados ao salário dos beneficiários, remunerando-os pelo seu trabalho. Aduz que, não estando demonstrada a natureza salarial dos mencionados pagamentos, também não se pode caracterizá-los como fato gerador das contribuições previdencidrias, o que dispensa a exigência de inclui-los nas folhas de pagamento; • Que a Constituição Federal outorgou à Unido a competência para instituir contribuições incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, â. pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio". Adita que a natureza não salarial, não remuneratória de trabalho, dos pagamentos feitos por intermédio dos tiquetes e cartões fornecidos pela Incentive House S/A foi desconsiderada pela fiscalização. Ao fim, requer o recorrente que seja julgada integralmente improcedente a autuação consubstanciada nestes autos, reconhecendo-se a inexistência da infração que lhe foi imputada, cancelando-se assim a multa que lhe foi imposta. Alternativamente, por considerar- se infrator primário e não ter incorrido em circunstâncias agravantes, requer a aplicação do artigo 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, para fins de relevação ou atenuação da multa aplicada. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 08 de maio de 2007, terça-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quarta- feira seguinte, diga-se, 09/05/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 06 de junho do mesmo ano, lid que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA Malgrado não tenha sido suscitada pelo recorrente, a condição intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa d, fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário objeto do vertente processo. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sumula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributdrio". Conforme estatuido no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 100 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas A matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto A norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 24 de novembro de 2006, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 13 0 salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. Roga-se atenção ao fato de que o reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vicio todo o processo. A declaração de caducidade acima aduzida apenas tem o condão de extirpar do lançamento tributário tão somente as obrigações atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a ocorrência deste constitui-se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento. Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas As competências atingidas pela decadência encontra-se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração. Vencidas as questões preliminares, passamos A análise do mérito. 3. DO MÉRITO Em razão do provimento relativo A decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas sad objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Outrossim, cumpre assentar que também não sera objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 3.1. DA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Grassa no seio dos que operam no metier do Direito do Trabalho a serôdia idéia de que a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de serviços efetivamente prestados pelos empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto-Lei n.° 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta cão do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n° 1.999, de I . 10. 1953) § I" - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n°1.999, de 1.10.1953) § 2' - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei n°1.999, de 1.10.1953) - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fór cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28. 2. 1967) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por feirça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) § I" Os valõres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) 7•4 Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 101 I— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, (Incluído pela Lei n" 10.243, de 19.6.2001) V — seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) VI — previdência privada; (Incluído pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) VII — (VETADO) (Incluído pela Lei n" 10.243, de 19.6.2001) ,§* 3' - A habitação e a alimentação fornecidas como salário- utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei n°8.860, de 24.3.1994) 4° - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário- utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitágdo pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei n° 8.860, de 24.3.1994) Todavia, o caráter de constância somente se verifica na eterna propensão mudança. 0 mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos evolvem-se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não 6, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na interpretação das normas já positivadas ajustam-nas A nova realidade mundial, resgatando-lhes o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado As feições do mundo real. Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito As verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas freqüentemente encontradas nos contracheques dos trabalhadores não teriam natureza remunerat6ria, já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro. Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram-se por demais complexas e diversificadas. Assistimos A. introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente démodé. Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a realizar uma re-leitura do termo remuneração, e a interpretá-la não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho. Com efeito, o liame jurídico estabelecido entre empregador e empregado segue os contornos do contrato de trabalho no qual a partes, observado o minimum minimorum legal, podem pactuar livremente. No contexto atual, a pessoa fisica pode oferecer ao contratante, além do seu labor, a sua imagem, o seu não labor nas empresas concorrentes, a sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado, ceteris paribus. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário strict° sensu como também uma série de vantagens diretas, indiretas, em utilidades, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas etas ostentam ern sua essência, uma nota contraprestativa. Todas elas colimam, inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o obreiro estabeleça e mantenha vinculo jurídico com o empregador. Por esse novo prisma, rubricas típicas como 13° terceiro salário, férias, final de semana remunerado, as faltas justificadas, etc. passam a integrar o conceito de remuneração pois se consubstanciam verbas pagas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem contrapartida pelo trabalho direto. Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: "Fatores diversos multiplicaram as formas de pagamento no contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário-base há modos diversificados de remuneração do empregado, cuja variedade de denominações não desnatura a sua natureza salarial Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestacdo pelo trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver a disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei" Nascimento, Amauri M., Iniciação ao Direito do Trabalho, LTR, São Paulo, 31a ed., 2005. Registre-se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo "remuneração" esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT. Cite-se, exemplificativamente, a definição jurídica do Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 102 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo it disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vinculo empregaticio e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria; durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o sç 50; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o ,sç 5°. (Incluído pela Lei n°9.876, de 1999). Note-se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdencidrias, para o segurado empregado, foi estruturado de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer titulo, em decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho. Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No caso especifico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra-se estatuída no parágrafo 9° do citado art. 28 da Lei n° 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (.) 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) a) oS benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10.12.97) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas a indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo a demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 92 da Lei n2 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). fi a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT,- (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Ii) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ca; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a titulo de coniplementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 103 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível et totalidade de seus • empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade coin a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificacdo profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no „sç' 8" do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve-se emprestar interpretação restritiva As normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de incidência, é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto que as parcelas integrantes do supra-aludido §9°, quando pagas ou creditadas em desacordo corn a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Códieo Tributário Nacional - CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; Contextualizado nesses termos o quadro jurídico-normativo aplicável ao caso-espécie, sob o foco de tudo o qua até o momento foi apreciado, verificamos que, em seu atuar de oficio, os auditores do fisco não se encontram atentivos a mensuração dos salários ou das remunerações dos empregados da entidade fiscalizada, mas, sim, a apurar o Salário de Contribuição dos segurados obrigatórios da Seguridade Social, no exercício da competência que lhe foi reservada pela Lei. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legahnente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 2001). (.) Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 3.2. DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES A recorrente destaca que os valores pagos ou creditados aos segurados têm a natureza de "ganhos eventuais" expressamente desvinculados do salário, não integrando a remuneração que constitui base de cálculo das contribuições a cargo da empresa, nem o salário -de-contribuição, nos termos dos artigos 22, §2° e 28, §9° da Lei Federal n° 8.212/91, o que dispensaria a exigência de informá-los nas folhas de pagamento. Acrescenta que os pagamentos não tinham como objetivo remunerar o trabalho prestado pelos segurados, constituindo, na verdade, prêmios por produtividade e desempenho, de caráter eventual, esporádico, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência, e que, como tais, não integravam o salário- de-contribuição nem a base de cálculo das contribuições previdencidrias, sendo indevida a sua exigência, assim como também a sua inclusão nas folhas de pagamento. Tal rogativa não merece o albergue desejado. Na hipótese sub oculi, não e exigida áurea mestria para perceber que tais pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de PM Rodriguez, citado por Mascaro Nascimento, grafou-se singular conceito de gratificações como as "somas em dinheiro de tipo variável, outorgadas voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a titulo de prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes. Mostra-se valioso relembrar, no que pertine A. natureza de liberalidade das gratificações, as palavras de Cabanellas: "provado ou comprovado o caráter habitual, geral, Processo n° 10980.009733/2007-51 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 104 invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se converter em obrigatória; então, deixa de ser liberalidade para se transformar em direito exigível pelo trabalhador e inescusável pelo empregador" (Guillermo Cabanellas de Torres, Compendio de Derecho Labora!, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968) Aduz o recorrente que o prêmio não é retribuição a qualquer espécie de trabalho prestado, constituindo-se, na verdade, em prêmios por produtividade e desempenho, de caráter eventual, esporádico, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência. Ora... Mas como conseguir produtividade, desempenho, eficiência, atingimento de metas prefixadas, sem a devida dedicação ao trabalho, sem o emprego do labor necessário? se o mais talentoso, dedicado e competente empregado da empresa não conseguir atingir a meta, ele receberá o prêmio ? Obviamente que não! Ao mesmo tempo, pondera que a premindo depende do cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. 0 que é isso senão uma gratificação de desempenho ? Cita, em seguida, que os prêmios são concedidos de maneira esporádica, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade, ostentando a natureza de ganhos eventuais. Argumenta, na mesma toada, que a Lei n° 8.212/91 exclui do conceito de remuneração, para efeito de calculo e recolhimento das contribuições a cargo da empresa, importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário, proclamando, alfim, ser imperioso demonstrar-se que os pagamentos foram habituais e estavam vinculados ao salário dos beneficiários, remunerando-os pelo seu trabalho. Aduz que, não estando demonstrada a natureza salarial dos mencionados pagamentos, também não há como caracterizá-los como fato gerador das contribuições previdenciárias, o que dispensa a exigência de inclui-las nas folhas de pagamento. Tal alegação é igualmente improcedente. Como visto, basta o trabalhador atingir a meta todos os meses para fazer jus ao prêmio, fato que afasta, por inteiro, o caráter de eventualidade. Note-se que, nessas hipóteses, o empregado poderá, inclusive, exigir judicialmente o pagamento do que lhe é devido. Por ganhos eventuais entende-se aqueles conferidos por liberalidade do empregador; verbas concedidas mas sem previsão, mesmo que de forma obliquo, no contrato de trabalho; quantias pagas sem espelhar qualquer caráter, mesmo que mínimo, de contraprestação pelo esforço e dedicação expendidos no desempenho do trabalho pelo qual foi contratado. Tal conceito, certamente, não alcança as premiações em apreço, haja vista nelas estar percolada a natureza jurídica de gratificação de desempenho, a ela tendo direito quem quer que se enquadre nas situações e condições previamente fixadas para o seu recebimento. Com efeito, tais premiações podem ate não integrar o conceito trabalhista de salário, mas, certamente, não fogem ao cercado da remuneração, para fins de dimensionamento do Salário de Contribuição. Por tudo o quanto foi ora discutido, avulta que o beneficio auferido pelos beneficiários das premiações oferecidas pela recorrente, dada a sua natureza jurídica de gratificação e por não constar expressamente no rol numerus clausus de hipóteses de não incidência tributária, constitui-se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados, estando sujeito, por decorrência legal vinculante, à incidência de contribuições sociais previdencidrias. Nesse contexto, por se encontrarem abraçadas pelo conceito legal de Salário de Contribuição, as rubricas referentes a tais premiações são demandadas, por força de lei, a integrarem as folhas de pagamento mensais da empresa. Cumpre destacar, por relevante, que, sendo o cometimento da infração em exame punível com um valor fixo, torna-se irrelevante para a mensuração do quantum de pena aplicável o número de infrações incorridas pelo Sujeito Passivo. Nessa perspectiva, o reconhecimento da decadência parcial operado no item 2.1 não tem o condão de reduzir o valor da multa aplicada, haja vista terem sido cometidas infrações de igual porte no período não atingido pelo decurso do prazo de caducidade ora em questão. 3.3. DA RELEVAÇÃO DA MULTA 0 Regulamento da Previdência Social prevê a relevação da multa, caso o infrator venha a corrigir a falta autuada, no curso do prazo legal de impugnação do Auto de Infração, desde que ele seja primário e não tenha incorrido em qualquer circunstância agravante, a teor do art. 291 do RPS. Rezulanzento da Previdência Social Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007) §1" A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Revela-se de forma cristalina que a multa somente poderá ser relevada se o agente infrator, no prazo de impugnação, houver efetivamente sanado a falta que deu ensejo aplicação da penalidade. Existem infrações, no entanto, que se consomem pontualmente, não deixando margem a sanatória de caráter ulterior. No caso vertente, o recorrente não produziu qualquer meio de prova tendente comprovação, perante a autoridade julgadora, de que as rubricas ora em exame, foram, de fato, incluidas nas folhas de pagamento. Dessarte, ante a inércia do recorrente no cumprimento das exigências demandadas pela lei para a relevação da multa, decorre que o perdão requerido não tem condições de ser agraciado. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. ARLINDO DA STA ILVA - Relator 14

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4817493 #
Numero do processo: 10280.005361/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67976
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4815822 #
Numero do processo: 13901.000033/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 Ementa Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Obrigações Acessórias Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 Ementa Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02 a 04) e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação (DE’s), no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005. Conforme demonstrado nas telas de consulta do Siscomex e demais documentos acostados aos autos (fls. 09 a 56), as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque” no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal registro, implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94. Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para o conjunto de informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os registros que pertenciam ao mesmo veículo, resultando um total de 02 veículo cujos dados de embarque não foram registrados no prazo disciplinado. Regularmente cientificada por via postal (AR fl. 61), a interessada apresentou impugnação de folhas 62 a 67. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, ocorre ilegitimidade passiva, a autuada agiu somente como agente marítimo do transportador estrangeiro; Requer seja julgada insubsistente a autuação, arquivando-se definitivamente o processo. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Impugnação Procedente em Parte Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13901.000033/2008-11 Acórdão n.º 3102-000.826 S3-C1T2 Fl. 2 3 Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, reafirmando que : a) atuara unicamente como agente marítimo do transportador estrangeiro, atendendo, de forma eventual, suas embarcações quando da realização de carga e descarga no Porto de Antonina, na condição de mandatário, agindo sempre em nome do mandante. b) apesar da doutrina e da jurisprudência admitirem que o agente marítimo possui competência para receber notificações em nome do transportador estrangeiro, padece de ilegitimidade passiva tributária Traz à coleção a súmula 192 do extinto TFR e julgados do Superior Tribunal de Justiça que afastam a responsabilidade tributária do agente marítimo. c) a par da previsão, em seu contrato social, da realização da atividade de agenciamento de cargas, não realizara tal atividade, que não se confundiria com a de agenciamento marítimo. Assim sendo, não incidira em infração própria do transportador; d) o pequeno atraso na averbação das declarações não configuraria embaraço à fiscalização É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção O nó górdio a ser desatado por este Colegiado, como se antecipou no relatório, é definir se a Recorrente deve responder ou não pela infração capitulada no art. 107, V, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003, que tem a seguinte redação: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Ou seja, apesar da menção, por parte do órgão julgador a quo, aos efeitos negativos dessa omissão para o bom andamento da ação fiscal ou até mesmo a sua equiparação ao embaraço à ação fiscal, a infração debatida é a capitulada no art. 107 acima transcrito. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Nesse contexto. analisando os extratos do sistema Siscomex às fls.09 a 57, revela-se, ainda que os dados de embarque foram efetivamente incluídos com prazo superior ao fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A discussão, portanto limita-se à possibilidade de responsabilizar a recorrente pela infração litigiosa. Nesses contornos, o primeiro elemento relevante para aferição dessa responsabilidade, a meu ver, é extraído dos mesmos extratos do Siscomex colacionados às fls. 09 a 57. Da sua análise é possível verificar que o CNPJ e o nome da recorrente encontram-se consignados no campo “Transportador”, bem assim que a mesma foi a responsável pela inclusão dos dados de embarque da mercadoria naquele sistema. Tais dados autorizam que se chegue a duas conclusões: perante o fisco, a recorrente não atuou como mero preposto do transportador, mas como o transportador propriamente dito, e que esta mesma pessoa jurídica foi efetivamente quem perpetrou a conduta de informar os dados de embarque em prazo superior ao fixado. A junção desses elementos, a meu ver, determina a aplicação do art. 95, I do Decreto-lei nº 37, de 1966, que fixa: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Por outro lado, ainda que não se considere que a recorrente assumiu o lugar do próprio transportador, certamente haveria responsabilidade solidária em razão da co-autoria da conduta de prestar informações em dissonância com as exigências fixadas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse ponto, cabe registrar a opinião deste relator no sentido de que a ausência de menção expressa à figura do agente marítimo nos incisos II a VI desse mesmo art.95 1 não conduz à impossibilidade de impor a tal agente a co-responsabilidade pela infração. Com efeito, como é possível perceber, tal e qual se verifica no art. 124 do Código Tributário Nacional 2 , o legislador estabeleceu duas modalidades de solidariedade, a factual e a decorrente da fixação legal. Nesse aspecto, afirma Maria Rita Ferragut 3 : 1 II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 3 Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002.São Paulo. Noeses, 2005, p. 69. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13901.000033/2008-11 Acórdão n.º 3102-000.826 S3-C1T2 Fl. 3 5 O art. 124, I e II do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário e (ii) designação expressa em lei. (...) Qual a diferença, então, entre os incisos I e II do artigo 124? Entendemos que, no inciso II, as pessoas solidariamente obrigadas não têm interesse comum no fato jurídico tributário, já que, se tivessem, enquadrar-se-iam na hipótese contemplada no inciso I. Trazendo tal debate doutrinário para o presente litígio, o que se verifica é, feitas as devidas adaptações, o mesmo fenômeno.A imposição de penalidade com fundamento no inciso I do art. 95. Os incisos II a VI tratam da responsabilidade de terceiros que, independentemente da co-autoria ou participação, responderão pela infração enquanto que o inciso I trata das hipóteses em que a co-responsabilidade é fruto da co-autoria ou participação. Observe-se, por outro lado, o que diz o art. 136 do CTN (os destaques não constam do original): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acerca dessa modalidade de responsabilidade solidária, lembro a lição de Luciano Amaro4, que, analisando o art. 136 do CTN, esclarece: “Responsabilidade aí nada tem a ver com a sujeição passiva indireta; é responsabilidade noutra acepção, qual seja, a sujeição de alguém às conseqüências dos seus atos. Se cometi uma infração, ‘respondo’ por ela. Ora, nesse sentido, a responsabilidade tanto se aplica ao sujeito passivo indireto (responsável), como ao contribuinte (sujeito passivo direto), como, ainda, a outras pessoas que não são contribuintes, não são responsáveis, mas eventualmente descumprem algum dever acessório (obrigação acessória ou obrigação formal). Se o indivíduo descumpre uma obrigação formal, embora não deva nada de tributo, sofre as conseqüências do seu ato, ou seja, ‘responde’ pelo seu ato.” Ou seja, o artigo 136 codificado, apesar de não cindir as duas modalidades de agente, tal e qual o art. 124 do mesmo código estabeleceu a responsabilidade por infração factual. Ou seja, que decorre da ação ou omissão do responsável pela sua perpetração. Finalmente, descabe falar em violação à Súmula nº 192 do TFR, na medida em que, como é cediço a responsabilidade tributária do agente resta perfeitamente delineada no parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, cuja redação atual, fornecida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é a seguinte: 4 Infrações Tributárias, apud Paulsen, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre. 2007. Livraria do Advogado. 9ª ed. p. 925 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Com essas considerações, afasto a alegação de ilegitimidade passiva e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4817917 #
Numero do processo: 10283.008392/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 201-67926
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Tambem é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de dele- gação de competãncia. Decisão recorrida anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CEMACO — CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencido o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. 1 Sala das Syssões/2 em 26 de março de 1992 7: f o I . ROBE" e;`"IOSA DE CASTRO — PRESIDEM E =ATOR DESIMADO ANTONISt %.4A* '4, CAMARGO - PROCMWOR—REPRESENTANTE01‘ DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 2 M AI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. „ iN04 ~115",Ái•J,}441“--",4” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.283-008.392/90-91 Recurso N2: 86.816 Acordão N g.: 201-67.926 Recorrente: CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Diz o Auto de Infração de fls. 1, que a empresa em referencia, ora recorrente, recolhera no ano de 1987 com insuficencia a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, sobre receitas operacional, em infringencia ao disposto no art. 1 2 , § 1 2 , do Decreto-lei n 2 1.940/82. Comconseqüencia a empresa é lançada de oficio da contribuição em tela que teria deixado de recolher no montante de Cr$ 3,72, equivalente a 34,45 BTNF e notificada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. Do exame dos autos depreende-se que as receitas operacionais sobre as quais se exige a contribuição importam em Cr$ 745,63 e decorrem de: a) despesas com alimentação no valor de Cr$ 188,46 glosadas na declaração de IRPJ no ano de 1989; h) excesso de remuneração a sócio, no valor de Cr$ 57,17, adicionada ao lucro do exercício de 1989, ano-base de 1987, para efeito de cálculo do IRPJ; c) omissão de registro de receita operacional caracterizada por depósito bancário de Cr$ 500.000,00, em conta corrente da empresa, sem comprovaçao da origem dos recurso.fl -secue- /," Processo ne 10.283-008.392/90-91 Acórdão n4 201-67.926 A autuada, por inconformada com a exigencia, apresentou a impugnação de fls. 14, em que se reporta is que oferecera no administrativo, relativo ao IRPJ, decorrente dos mesmos fatos que embasam o lançamento em questão. A autoridade singular pela decisão de fls. 26/27, sob os seguintes fundamentos: "A contribuição para o Programa de Integração Social, da parte da empresa, incide sobre a receita operacional, conforme definido no art. 3 2 , letra "b", da Lei Complementar n 2 07/70, e art. 1 9 , parágrafo único, da Lei Complementar n 2 17/73. Neste caso, ao ser identificado o valor de Cr$ 745,63 como lucro real, a ser tributado pelo imposto de - renda, pressupoe-se a falta do pagamento, como contribuição da empresa, com recursos próprios, incidentes sobre esse valor à aliquota de 0,75%. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 30/34, cápia reprográfica das que apresentara, também em recurso, no citado administrativo relativo ao IRPJ. Anexo a essas razões é anexado o Darf, por cOpia reprográfica, de fls. 24, que diz corresponder à parte não litigiosa objeto do presente feito. Dessas razSes depreende-se que a recorrente somente se insurge contra a exigencia que diz respeito à alegada omissão de receita decorrente do mencionado depesto bancário em conta corrente da recorrente, no valor de Cr$ 500.000,00. As alegaçóes da recorrente estão todas calcadas com vistas à legislação do Imposto de Renda. É o relatório - segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.283-008.392/90-91 Acórdão nQ 201-67.926 VOTO DO CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, RELATOR -DESIGNADO Forçam-me as circunstencias a colocar-me em dissídio com a respeitável opinião do ilustre Conselheiro Relator. Com efeito, vejo na decisão recorrida vícios insaná- veis que, a meu ver, determinam sua anulação, a fim de que outra em boa forma, seja proferida. Ao arrepio do artigo 31 do Decreto 70.235/72, o rela- tório não descreve os fatos e circunstencias que levaram à exigen cia, acarretando cerceamento do direito de defesa e, provavelmen- te, os equívocos da própria fundamentação e conclusão (equívocos' que são coroados pela exigencia da contribuição sobre parcelas de despesas glosadas e de excesso de retiradas). Por oportuno, acrescente-se que a autoridade que assi na a decisão, não sendo o Delegado da Receita Federal, não indica qualquer ato de delegação de competência, o que, a rigor, acarre- ta outro motivo para anulação do ato: incompetencia do agente (Dec. 70.235/72, art. 54). Pela nulidade da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26r de março de 1992 ROBERTO BARB DE CASTRO ImprensaNmond

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4818743 #
Numero do processo: 10480.000191/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - O adquirente que descumprir as determinações constantes do art. 173 e seus parágrafos, RIPI/82, deverá ser punido com a multa do art. 368, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01020
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O * ,., PUBIL/CADO NO I.). O,: (1. n, ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --n=;--,,,,.._. , Processo n.° 10480.000191192-63 Sessào de : 24 de fevereiro de 1994 Acórdão nf 203-01.020 Recurso nf: 93.058 Recorrente : CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. Recorrida : DRF em Recife - PE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - O adquirente que descumprir as determinações constantes do art. 173 e seus parágrafos, RIPV82, deverá ser punido com a multa do art. 368, RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Celso Angelo Lisboa Gallucci. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994. 7 l'..,_ ebasti B r,t,4- Ta vry - Vice-Presidente, no exercício da Presidência , .. , '' / / R . . rdo Leite Rodrigues - * elator i .aenerairO I '44 ° . • "w -- lip4 . ICIn IÀ àio José Fernand.s ..! rocur s or-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ra 6 ,1U 1... 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cenas de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. HR/mdtn/MAS/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10480.000191/92-63 Recurso n.°: 93.058 Acórdão n.°: 203-01.020 Recorrente CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o feito fiscal: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, aos 06 de janeiro de 1992, com aplicação da multa propor- cional ao valor do imposto, prevista no Art. 368, no valor de Cr$ 8.551.872,00, por infringência às determinações do Art. 173 e parágrafos (todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Dec. 87.981/82). O Auto de Infração se "consubstanciou" pelo fato da Construtora F'ellegrino Ltda ter adquirido da Imperial Diesel S/A, um veículo automóvel, novo estrangeiro, marca Mercedes Benz, importado pela vendedora, através da Nota-Fiscal 11. 0 068218, (de fls. 02) onde deixou de ser lançado o IPI devido pela sarda da mercadoria do estabelecimento importador e não constava a declaração de que era "PRODUTO ESTRANGEIRO DE IMPORTAÇÃO PRÓPRIA". Assim, por ser o remetente da mercadoria perfeitamente identifi- cado - Imperial Diesel S/A -, este foi autuado para pagamento do imposto devido, multa proporcional e demais acréscimos legais. Da empresa em questão, por não ter comunicado dentro do prazo de oito dias a irregularidade da Nota Fiscal emitida para acompanhar o produto adquirido, como prevê o art. 173 e § do RIPI182 e confirmado pelo auditores autuantes através da inti- mação de fls. 03 e sua resposta às fls. 04, foi exigida a mesma multa aplicada ao remetente de acordo com o Art. 368 RIPI182. Não conformada a autuada, tempestivamente, apresenta sua impugnação, às fls. 06 a 17, alegando: Inicialmente que os tributos já foram integralmente recolhidos pela importadora, conforme Darf de fls. 11. 2 • )I2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n.° : 10480.000191/92-63 Acórdão n.° : 203-01.020 Reclama que "O Auto de Infração fundamentou-se na OBRI- GAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE CONFERIR o documentário fiscal emitido pelo SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL", dessa forma analisa o Art. 173 do RIPI/82 colocando que o artigo define como • responsável os fabricantes, comerciantes e depositários, que a empresa é uma firma do ramo da construção civil e que, o veiculo adquirido foi para uso próprio e não para revenda ou depósito, não podendo, então, ser caracterizada como sujeito passivo das obrigações determinadas no artigo. • O autuante em cumprimento ao disposto no Art. 19 do Decreto n.° 70.235/72, às fls. 19 e 20, pronunciou-se contestando as alegações do impugnante nos seguintes termos: O contribuinte se caracteriza como responsável do imposto, de acordo com o artigo 173 do RI1PI182, haja vista ser adquirente da mercadoria e por ter se aproveitado da utilidade do produto em seu estabelecimento, sem ter comunicado a irregularidade ao remetente. Por outro lado, argumenta que o fato do remetente ter cumprido a obrigação principal, qual seja o pagamento do tributo, não exonera o adquiren- te do pagamento da multa pelo descurnpriraento da obrigação acessória uma vez que a sua responsabilidade só cessa com a comprovação de que a irregula- ridade encontrada foi comunicada dentro do prazo de oito dias ao remetente da • mercadoria. Pelo que pronunciou-se pela manutenção total do Auto de Infração." O juiz singular julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário através da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(WD. Compete aos adquirentes de mercadoria verificar a regularidade da respectiva documentação fiscal e sua perfeita sintonia com as normas previstas no Regu- lamento sobre Produtos Industrializados comunicando ao vendedor as irregu- laridades verificadas sob pena de sujeitarem-se às mesmas penalidades comi- nadas ao industrial ou remetente da mesma." 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.000191192-63 Acórdão n.° : 203-01.020 Inconformada, a autuada recom-e a este Colegiado, ratificando todos os argumentos e fundamentações expendidas na sua impugnaçâo. É o relatório. 4 »11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo n." : 10480.000191/92-63 Acórdão n.° : 203-01.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A bem elaborada informação fiscal prestada pelos autuantes rebate todos os argumentos expendidos pela autuada de maneira soberba, demonstrando que o auto de infração lavrado tomou como base a legislação vigente à época. Como a argumentação usada pela recorrente na impugnação é a mesma do recurso voluntário e por ter o mesmo entendimento dos autores do feito, tomo a liber- dade de transcrever parte desta informação: "Conforme disposto no auto de infração, às fls. 01, o impugnante foi autuado, por receber e utilizar em seu estabelecimento um veículo estran- geiro, adquirido sem lançamento do 1PI e sem a discriminação na nota fiscal de que se tratava de veículo estrangeiro de importação própria do vendedor, e não comunicar essas irregularidades ao remetente. Pelo disposto no parágrafo 5.° do artigo 173, o que cessa a responsabilidade do adquirente por infração à legislação do IPI é a compro- vação de que comunicou a irregularidade verificada ao remetente do produto, dentro do prazo regulamentar de oito dias, ou antes do início do consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. Esta comunicação não foi feita. Portanto, o fato do remetente do produto cumprir a exigência a ele imposta pela falta de recolhimento do imposto, não dispensa o cumprimento da exigência imposta ao adquirente pela mesma falta apurada, pois esta refere- se tão-somente à multa por descumprimento de obrigação acessória. Por sua vez, não tem fundamento a alegação do impugnante de que não se inclui entre os responsáveis nomeados no artigo 173. Ele deu ao artigo uma interpretação restritiva e conveniente a sua argumentação. De fato, são responsáveis por infrações à legislação do TI, os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, e não comu- nicarem as irregularidades verificadas ao remetente dos produtos. Como se pode observar, não é somente quando o comerciante tem como atividade a compra e venda do produto que adquiriu com infração à legislação do 1PI que ele é considerado responsável pela irregularidade 5 ) • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.000191/92-63 Acórdão n.° : 203-01.020 verificada. Ele é responsável também quando aproveita a utilidade do produto no seu estabelecimento, sem antes comunicar a irregularidade ao remetente. Para utilizar o produto no estabelecimento Lião preciso ser comerciante deste produto. O propósito do artigo 173 do RIPI/82, e seus parágrafos, é tentar melhorar o controle da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos, atribuindo àqueles com interesse na ocorrência do fato gerador, responsa- bilidade por infrações às suas normas. Ora, concorre para prejuízo ao Fisco, o fabricante, o comerciante, ou o depositário de produtos que receber ou adquirir produtos tributados, sem lançamento do imposto, e não comunicar o fato ao remetente dos produtos. O prejuízo ocorrerá, independente do destino dado pelo adquirente aos produtos. No caso em questão, o que caracteriza a responsabilidade é ser fabricante, é ser comerciante, ou é ser depositário de produto, receber ou adquirir produtos com infração às normas do IPI e não comunicar o fato ao remetente. As possibilidades de emprego ou uso do produto no estabelecimen- to estão contempladas no artigo 173. Está claro pela atividade desenvolvida que o impugnante não se claRsifica com fabricante ou depositário de produtos. Porém querer excluir-se da categoria de comerciante, pelo simples fato de ter como atividade a pres- tação de serviços, é desconhecer os preceitos do Direito Comercial. Para o Direito Comercial, comerciante é a pessoa natural ou jurídica que, profissionalmente e em seu nome, pratica atos de intermediação, ou prestação de serviços, com intuito de lucro. Comerciante, portanto, não é somente quem compra e vende produtos, mas também quem compra e vende valores, ou seja: os prestadores de serviços. E pelo disposto no artigo 110 da lei n.° 5.172/66, Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar este conceito de direito privado para definir ou limitar competência tributária. A lei tributária que impõe responsabilidade ao comerciante não pode ser inter- pretada restringindo o conceito de comerciante no Direito Comercial." Assim sendo pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala o essões, em 24 de fevereiro de 1994. 0. O' 41.4 ) R ARDO LEI E ROD 6

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4818173 #
Numero do processo: 10380.001869/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inobservância no caso, da disposição expressa no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Pelo próprio conceito de prazo peremptório, subtende-se ser o prazo inalterável; não se admitindo, assim, o descumprimento da legislação concernente. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02383
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. 5 D. 2A/ 051 ig3:17c May" MINISTÉRIO DA FAZENDA -2aatiL)-tia 1 Rubrica SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001869/94-33 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.383 Recurso : 97.998 Recorrente : HOLANDA INDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inobservância no caso, da disposição expressa no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Pelo próprio conceito de mianferioem , subtende-se ser o prazo inalterável; não se admitindo, assim, o descuprimento da legislação concernente. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOLANDA INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala.. • Sessões, em 20 de setembro de 1995 . ' ,./_ 'i 2, Osvaldo J.,.é cl; .tua . Presidenteir .°I 4 li 61 e 71o.fe meida ,c4 1/4iilt.,4111110' Maria T ereza asconce g ‘ /11/ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmija/mas-rs 1 5Te2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001869/94-33 Acórdão : 203-02.383 Recurso : 97.998 Recorrente : HOLANDA INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal considerada procedente pelo julgador singular (fls. 32/40), foi a empresa acima identificada, autuada, (fls. 02/24), sob a seguinte fundamentação: "1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO DECLARADO, considerados os saldos devedores registrados no Livro de Apuração do IPI, não apresentados a SRF e não recolhidos. 2. CRÉDETOS INDEVIDOS 2.1 Relativos a aquisição de INSUMOS DE COMERCIANTES VAREJISTAS NÃO CONTRIBUINTES, no valor de 50% do imposto atribuído aos produtos adquiridos, considerados no Livro de Apuração do IPI no código 1.11 - Compras para industrialização; 2.2 Relativos a aquisição de INSIIMOS ISENTOS, adquiridos de contribuintes do II'!, no valor de 50% de urna aliquota fictícia atribuída aos produtos adquiridos, considerados no Livro de apuração do IPI no código 1.11 - Compras para industrialização". Com a ressalva feita pela fiscalização, de que no procedimento administrativo considerou-se apenas os créditos relativos às notas fiscais com imposto destacado, referentes a insumos tributados adquiridos de contribuintes, relacionou-se, detalhadamente, os dispositivos legais considerados descumpridos pelo autuante (fls. 04). Na peça inicial de defesa (fls. 26/29), a empresa tece argumentações diversas, requerendo, por considerar-se injustiçada, a improcedência do Auto de Infração. Em peça decisória extensa e articulada, a autoridade monocrática não conheceu do pedido da autuada, mantendo o discutido crédito tributário. 2 "jk 3g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ibtiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001869/94-33 Acórdão : 203-02.383 A ementa que sedimentou o entendimento fiscal esta redigida da forma como segue: "EMENTA - IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO O IP! lançado e não recolhido enseja sua cobrança na forma da legislação especifica. - CRÉDITO DO IMPOSTO. Não gera crédito de imposto a utilização de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja aquisição se fez sem pagamento de imposto porque relativa a produtos isentos, não tributados ou com aliquota zero. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL - Arts. 54; 55, 1, "b", c/c 107, II; 112, IV, 81, 82, I e IX c/c 14; 97, 1; 100, I, "a" e 103, parágrafo 2°, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. ACÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada (fls. 44/ verso) da decisão que lhe desfavoreceu, protocolou, a empresa, Petição de fls. 46/50, inconformada com a autuação mantida. É o relatório. 3 QL e 384 MINISTÉRIO DA FAZENDA csre,,,,. X^21 LH":54I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TIIII: - TI'I's" Processo : 10380.001869/94-33 Acórdão : 203-02.383 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Regularmente instruido e em condições de ser apreciado, o presente processo apresenta, inobstante, particularidade a ser analisada, prehminarmente. Com efeito, cumprindo os trâmites de regência foi a empresa cientificada da decisão singular, através do Aviso de Recebimento de fls. 44/verso, em 12/01/95. Transcorrendo in albis o prazo prescrito na legislação que regulamenta o processo administrativo-fiscal, somente em 15/02/95, (fls. 46), apresentou, a interessada, a peça recursal em que traz seus argumentos de defesa. O prazo regulamentar disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, impede, no caso, qualquer apreciação a respeito, descumprido que foi. O Termo de Perempção, anexo aos autos (Os. 45) reforça o entendimento exposto. Diante das circunstâncias, em atenção ao art. 35 do supra citado instrumento legal, o recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes, apenas para ser decidida esta prejudicial (Acórdão 1.8/11-74, 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Resenha tributária, 1.2, 21: 344, 2° trim. 1977). Lamentando-se o fato de que perempto o Recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, não se pode esquecer, por outro lado, que o "Direito não socorre aos que se omitem". Não se conhece pois do Recurso, posto que protocolado a destempo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 4 1 'g çiti .e 1, 561, 62 de MARTA THEREZA VASCON LOS DE AL. i 111 •?) . 4

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4816972 #
Numero do processo: 10183.000830/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observando o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-06232
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e i I .--.•..0. Rubrica Processo no 10103.000830/91-64 Sessao de : 08 de dezembro de 1993 ACORDNO No 202-06.232 Recurso no n 92.555 Recorrenten ALTINO RIBEIRO E OUTROS Recorrida n DRF EM UBERABA - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇA0 - O recurso voluntario deve ser ii~1~..o no prazo previ c)to no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Nao observado o preceito, dele nao se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursc interposto por ALTINO RI .3EIRO E ourRos. \ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimiqade de votos, em nao conhecer do recurso, por perempto. AuSentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES RANTWA e jOSE •NTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess0es, em ( de dezembro de 1993. or/ 1,4 ,nn• ii HELVTO ES 11)0 :A Pf:_LOS - Presidente AN501:2-:: - .1-‘ .. ,:i BJ:ENO RIBEIRO - Relatar, a ADRIANA OUEIP - /E CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazenda \ Nacional VISTA EM SESSAO DE O 6 JA N 1994 Participaram, :.inda„ do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE-, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e GOSE CABRAL GARIFANO. l'clb/opr/gb 1 : 43...5 ... • H:kg \- • ;,,,.. k,r ..-:V; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA EPLANEJAMENTO 8p . :•.-..,.;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE\S ' • L --,..ri•• Processo no 10183„000830/91-64 Recurso no:: 92..555 AcórdWo n9:: 202-06.232 , 1 Recorrente:: ALTINO RIBEIRO E OUTROS , , , 1 RELATORIO O Recorrente, pela Petiç'So de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do UR e acessórios referentes - ao exercício de 1990, relativamente ào imóvel inscrit.o no INCRA sob o código 902.012.088.889-0 e \áreas de 1.415,0 ha, ao fundamento de que o alineou, conferme escritura lavrada em 08..02.88, Anexada às fls. 07/08. A fls. 17-v, o INCRA irforma que o cancelamento cadastral se procede mediante fermaliza0o de processo específico, provando-se a perda da posse ou propriedade da área, o que, no caso presente, rao foi feito Através do Memorando n2 007/92, de 30.06.92, da ARE em Iturama-NO, o Recorrente foi intinado a comprovar a venda total do im(vel em quesUio. Ehl resposta, o Sr. Antonio Cliveira Fernandes, que assinou a Impugna0o de fls. 01 na quálidade de preposto do Recorrente, informa nWo possuir documertos comprobatórios da venda da área total do imóvel e sim da área de 525,1242 ha (por ele adquirida e cadastrada em seu ncume ro MORA sob o código 902.012.123.714-1), sugerindo, outrossiim, que OS demais comprovantes fossem solicitados aos respeaivos proprietários. A Autoridade Singular, pela Decis'Ao de fls. 40/41, manteve o ditc lançamento, sob os seguintes fundamentos, verbis:: "Nos termos do artigo . )1 da Lei no 5172, de 25/10/66 - OTN, o contribuin . .e do imposto sobre a ;Aropriedade territorial ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio :ali, ou o seu possuidor a qu :kiquer titulo. No caso presente, o impucnante, regularmente cadastrado HO INCRA como dono das terras ti : lbutadas, n'So logrou comprevar que quando do lánçamento havia perdido, por venda ou qualquer ouro motivo, a condiçWo de leçítimo proprietário da totalidade do imóvel, ficando-lhe, em commewiOncia„ mantida a conliçao de sujeito pac;:ivo da obrigaç,.Wo tributária q 1, L 464 i i rp. ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -. 4,-, -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,' ,.... Processo non 10183.000830/91-64 , AcórdMo no:; 202-06.232 , Ressalta-se q , em momento algum, o interessado procurou alterar a ficha cadastral mantida junto ao INCVn para excluir-se da situaçWo de contribuinte dok imposto. Nem sequer Se preocupou em reuni documentos que pudessem comprovar as alegaMes de defesa contra o lançamento, limitand -se a transferir para a Receita Federal i: responsabilidade que, legalmente, seria 1:ua de buscar junto aos possíveis adquirentes das terras a prova da alienaçMo." Cientificado dessa d'ecisMo, através do "AR" de fls. 43, recebido em 23.10.92, o Sr. Antonio de Oliveira Fernandes, em expediente protocolizido, em 13.01.93, na ARE- ITURAMA, -informa, em síntese quen ... a SRF vem-lhe e,igindo justificativas ou pagamento do crédito tributArio a que se refere este processo pelos seguintes motivosn . que adquiria parte ciÁ gleba do autuado - Altino Ribeiro e outros (525,1 ha), a qual e tifq devidamente cadastrado no INCRAg . que é de seu conheci «-?n te que o remanescente do imóvel fW. desapropriado pelo Governo Vederain . que informado que o Sr. Altino Ribeiro e outros . n'Mo haviam dado baixa do imóvel, de fir~ solidária aos seus confrontanies, prestou informaçffes ao :NCRA, dai a sua inclusMo neste processe»; e . portanto, nada tendo cue ver com a posiao do notificado, solicita sela eximido de qucisquer respcilliilidc~ e indica o endereço onde pode ser ncontrado o Sr. Altino Ribeiro. A kl, fls . 53, em expedien te i rig ido a este Conselho, assinado pelo Sr. Antonio de Oliveira Ftwmandes na qualidade de preposto do Sr. Altino Ribeiro, con'orme segundo alega o instg~ito de mandato, anexado nestct processo, requer a anexa uçMo aos Atos dos document los de fs.! 54/59. E o relatório. \ .• -.,..) . 45-t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. . vd••":22 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.000830/91-64 Acórdão no: 202-06.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO O Recorrente tomou ciÊncia da decieao recorrida no dia 23.10.92 (AR, à5 fls. 03, e apresentou o recurso no dia 13.01.93„ conforme carimbo da ARE - Iturama/MO, aposto no recurso de fls. 04/45. Entre a data que o Recerrente teve ciOncia da deci~ recorrida e a de apresentaç'iNe de recurso medeiam 82 Ci ias. o art. $3 do Decreto ng 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) dispeie que difk decis'So de primeira inst.'ància "... caberá recurso voluntárip, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta diais seguintes à ciencia da decis'So." Segundo o art. 151, item III, do CTN„ a exigibilidade do credito tributário é suspensa quando a.t• reciamaçges e recursos s'So apresentad-Js no termos das leis. reguladoras do processo tributário administrativo, no caso, o Decreto np /0.235/72. . E ainda, dispge o art. 42, item I, desse decretei: ''A ri:.. 42 - WCo definitivas as decisges ,I - De primeira inst8nci3, esgotado o prazo para Ir e ClA I' 50 voluntário sem que este tenha sido interposto. oIII - ........................................... Assim sendo„ rInp tomo coniecimento do recurso por apresentado ,A destempo. Sala das Sessges, em 00 le dezembro de 1993. _ ei"......./......i .-:.--.. ......, ANTO ,:, t 9,..0..) nEMO RIBECRO 4

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4819499 #
Numero do processo: 10580.008813/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Integra o faturamento da empresa, para efeito da base de cálculo do FINSOCIAL, o valor do ICM incidente sobre as vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04531
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:16:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:16:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:16:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:16:52Z; created: 2010-01-30T07:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:16:52Z | Conteúdo => • 2,,,, runictrx2pc, 1,. , ,r,11,0 , C D. ,oci i tbo. 1 "-fio_. 4. ,---- C R ,, ofP , . l 5-2 -::-.41 t • -,.;-?..1e1 '' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.580-008.813/88-79 MAPS Sessão de...22...de...outubro de 19 91 ACORDÃO N.• 202-04.531 Recurso n.° 85.541 Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S . A . . Recorrid a DRF EM SALVADOR - BA, FINSOCIAL - Integra o faturamento da empresa, para efeito da base de cãlculo do FINSOCIAL,o valor do ICM incidente sobre as vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidaeor de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses/C5=-, em 22 outubro de 1991 ,„,111" 00 - - / • HELVIO ESC, Epe BARCt, / th P•ESIDENTE ///' 4~.- ,,;; .• RI :E> e, - 1•'' Z • R MilrATOR '---.... 411111111r JOSÉRLOS DE LMEID?N LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN ç'/( \ / TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES,OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E WOLLS ROOSEVELTDE ALVARENGA (Suplente). 4 -02- .‘JMNt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.580-008.813/88-79 Recurso N2: 85.541 Acordão N2: 202-04.531 Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS CRAVO S . A . RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada por insuficien cia no recolhimento do FINSOCIAZÉAME~,como descrito e caracteri- vdn5Auto de Infração e seus anexos, às fls. 02/08, no total do credito tributário de Cz$ 10.489.846,55. Inconformada com a exigência fiscal, vem,às fls.13/15, impugnar tal feito, pelas razOes que em síntese reproduzo: - que apenas para efeito de escrituração, é que se emi tem as notas fiscais pela totalidade dos preços, seja, pelo valor das mercadorias mais o ICM corres - pondente. - que, ao pagar o PIS e o FINSOCIAL, o fez consideran- do como base de cálculo apenas o valor da mercado - ria, não considerando o ICM; caso o fizesse, estaria pagando imposto sobre imposto; - traz aos autos xerox de julgados do TFR sobre o prin cipio da anualidade do FINSOCIAL. /---- ) Ao final, diz que o PIS e o FINSOCIAL são tributos e não podem incidir sobre outro tributo como o ICM, espera seja jul gado insubsistente o Auto de Infração e anulado o credito tributã rio. A. informação fiscal de fls. 27 , contra-arrazoou a im- pugnação, entendendo que o entendimento da administração tributã- -segue- SERVIÇO PCBLICO FEDERAL -03- Processo ric, 10.580-008.813/88-79 Acórdão nQ 202-04.531 tãria estava calcado no PN/CST nc) 77/86, e opinou pela manutenção da exigãncia. A autoridade julgadora singular, às fls. 30/31, deci- diu manter o lançamento. Inconformada pela citada decisão, vem a ora recorren- te dela recorrer, às fls. 35/37, a este Colegiado, pelos mesmos motivos alegados na peça impugnatória. O processo foi baixado em diligencia em sessão de 17/04/91 desta Cãmara à repartição de origem e agora volta à jul- gamento. 2 o relatório. -segue- . E. SERVIÇO PELICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.580-oo8.813/88-79 Acórdão n g. 202-04.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide versa sobre a inclusão do ICM nas vendas de mercadorias na formação da base de cálculo do FINSOCIAL. • Afirma a recorrente que, quando calculava o PIS e o FINSOCIAL sobre suas receitas operacionais, excluía da base de cálculo o valor do ICM incidente sobre referidas vendas. O RECOFIS/86 trata da base de cálculo do FINSOCIAL no seu Art. 16, onde deixa claro que a mesma será calculada com base na receita bruta, assim considerada° faturamento, deduzido do IPI . e IUM, observadas as exclusões autorizadas no seu Art. 32. Acontece que, no elenco de exclusões do citado artigo, não está prevista a exclusão do ICM incidente sobre as vendas. A Secretaria da Receita Federal, para dirimir esta dú vida, editou o Parecer Normativo CST-nQ 77/86, que reproduzo em .. parte, como abaixo descrito: (Parte superior da ementa) , -- " O ICM referente às operações próprias da e compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente o • faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL." "Item 5.1. - A legislação anuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL e a receita bruta de vendas nela incluída: todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto Sobre Circu_ , lação de Mercadorias." "Item 5.3 - Portanto, por disposição expressa de lei, -segue- /5-á, SERVIÇO PCBLICQ F.E.O.ERA1. -05- Processo nQ 1U.58U-UU8.813/88-79 Acórdão nQ 202-04.531 o montante do ICM integra o valor ou o preço da ope- ração. Considerando que a base de cálculo da Contri - buição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamen- to deduzido do IPI e IUM), excluidas deste valor so- mente as parcelas expressamente enunciadas na legisla ção, não constando entre elas o Imposto Sobre a Cirdi lação de Mercadorias, é evidente que também sobre "J. parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de in- cidir a Contribuição para o FINSOCIAL." • Portanto, pelo exposto, e não encontrando . determina- ção legal para exclusão da base de cálculo do ICM referente às operações próprias de venda da empresa, quando da apuração do FINSOCIAL, tomo conhecimento do recurso voluntário tempestivo,pa- ra, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 / //( RIBE -1 - á áZAR

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4816071 #
Numero do processo: 11516.003546/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo a sociedade auferido em determinado ano receitas que superaram o limite estabelecido na lei, a exclusão do SIMPLES surte efeitos a partir do ano calendário subsequente. COMPARAÇÃO ENTRE VALORES DECLARADOS AO FISCO FEDERAL E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. É cabível a lavratura de auto de infração decorrente da constatação de divergências entre as informações prestadas ao fisco federal e aquelas constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS. AÇÃO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. Com o início da ação fiscal exclui-se a espontaneidade do sujeito passivo quanto às infrações apuradas, situação que não se altera pela apresentação posterior de declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003 NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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TAILLE INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.   Tendo  a  sociedade  auferido  em  determinado  ano  receitas  que  superaram  o  limite estabelecido na  lei,  a exclusão do SIMPLES  surte efeitos  a partir  do  ano­calendário subsequente.  COMPARAÇÃO  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  FEDERAL E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO  DO ICMS.   É  cabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  decorrente  da  constatação  de  divergências  entre  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  e  aquelas  constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS.  AÇÃO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO.  Com  o  início  da  ação  fiscal  exclui­se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  quanto  às  infrações  apuradas,  situação  que  não  se  altera  pela  apresentação  posterior de declaração de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.   Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica­se a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento) (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 277          2 Ano­calendário: 2003  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Viviani Aparecida Bacchmi, Maurício  Pereira  Faro e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se de autos de infração referentes a exigências apuradas no âmbito do  SIMPLES,  ano­calendário  2003  (fatos  geradores  de  julho  a  dezembro),  que  totalizam  R$  64.949,41  (sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  sobre  o  qual  incidem  juros  de mora  e multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  150%, com ciência em 28/08/07 (fls.91, 96, 101, 106, 111 e 116).  No  “Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização”  (fls.119/133) descreveu­se, em síntese:  a)  nos  anos­calendário  2004  e  2005  não  poderia  o  contribuinte  ter  permanecido  no  regime  simplificado,  pois  em  2003,  “...a  receita  auferida  ultrapassa  o  limite  estabelecido  para  enquadramento como microempresa, circunstância em que está vedada a permanência em tal  condição no ano seguinte”;  b) “...considerando que o contribuinte não providenciou a sua exclusão do regime, ou então a  alteração para a condição de empresa de pequeno porte, factível em razão da receita auferida,  restou à administração  tributária promover a exclusão de ofício desse regime simplificado”,  implementada  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  nº  31,  de  06  de  julho  de  2007, com efeitos a partir de 01/01/04;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 278          3 c) as receitas consideradas no cálculo dos tributos foram aquelas consignadas na escrituração,  consolidadas no Livro Registro de Apuração do ICMS;  d)  apesar  de  ter  auferido  receitas,  o  contribuinte  declarou­se  inativo,  não  tendo  realizado  pagamento de tributo;  e)  apenas  em  26/02/07,  após  o  início  da  ação  fiscal,  houve  entrega  de  nova  declaração  à  Receita Federal do Brasil com a indicação das receitas da atividade e débitos.  Quanto à qualificação da multa de ofício, apontou a autoridade fiscal:  “(...) Não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em  deixar  de  tributar  a  totalidade  das  operações  realizadas,  causando prejuízo aos cofres públicos.  A  multa  de  ofício  qualificada  aplicável  ao  caso  em  tela  está  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 19  da  Lei  n°  9.317/96,  e  que  tem  como  pressuposto  para  sua  aplicação  a  existência  de  "evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964".  Os  fatos  levantados  no  procedimento  fiscal  conduzem  para  a  conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta  adotada  pelo  contribuinte,  onde  mediante  prática  reiterada  e  sistematizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  receitas  da  sua  atividade  econômica,  ao  longo  de  diversos  períodos  de  apuração,  circunstâncias  que  não  deixam  dúvida  quanto  à  voluntariedade  da  conduta.  Não  apenas  deixou  de  oferecer  à  tributação  fatos imponíveis  inerentes à atividade, como utilizou  artifício  destinado a  evitar  o  conhecimento  pela Administração  Tributária,  declarando­se  inativo,  a  despeito  de  todas  as  operações realizadas.”  Levando­se  em  conta  a  entrega  de  declarações  quando  já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a própria  fiscalização providenciou “...para que os  débitos  consignados  nessas declarações não venham a alimentar o sistema de cobrança, uma vez que estão sendo  objeto de lançamento de ofício”.  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  em  primeira  instância  (fls.241/245), tendo o acórdão recebido as seguintes ementas:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  LIMITE  DE  RECEITA.  EXTRAPOLAÇÃO. Comprovado que  a  empresa  auferiu  receita  bruta superior ao limite previsto na legislação, deve a mesma ser  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES.  O  ato  declaratório  de  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.    INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 279          4 anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  LIVROS FISCAIS.  PROVA HÁBIL.  As  receitas  escrituradas  no  livro  Registro  de Apuração  do  ICMS  constituem  prova  hábil  a  instrumentar exigência dos tributos incidentes sobre essa receita,  ressalvado ao contribuinte a demonstração de eventual equívoco  nos valores que ele próprio escriturou.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  No Recurso Voluntário  (fls.252/274)  interposto  tempestivamente  o  sujeito  passivo sustenta:  a) a entrega da declaração simplificada de 2003, entregue em 26/02/07, demonstraria não  ter  havido omissão de receitas;  b) não poderia ter alterado o enquadramento para EPP, haja vista a entrega de declaração como  inativa e posteriormente com movimento;  c) as declarações de SIMPLES foram aceitas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil;  d) não houve apresentação do LALUR, pois a tributação não era realizada pelo lucro real;  e) no caso do IPI, poderia ter havido a compensação com crédito do mesmo tributo;  f)  pelo  fato  de  não  estar  enquadrada  no  SIMPLES,  “...não  poderia  haver  a  contribuição  do  INSS que foi calculada em R$ 82.383,94 (...), pelo simples fato de não haver contemplação na  legislação federal”;  g) a omissão de receitas não passaria de mera hipótese, sem qualquer comprovação legal, não  podendo o fisco ter autuado com base em presunção simples, sendo ilegal tal lançamento, até  mesmo porque não há se falar em juízo de probabilidade;  h) a Súmula 182 do entinto TFR, bem como decisões do extinto Conselho de Contribuintes,  vedaria a tributação com base em renda presumida;  i)  “...a  pretensão  da  Autoridade  Fiscal  em  considerar  Omissão  de  receitas,  por  não  ter  apresentado  sua  declaração,  de  conformidade  com  o  livro  de  registro  de  saída,  não  pode  prosperar, visto que, conforme pode ser observado em tudo o que comentou e em tudo o que  consta nos autos, dito lançamento tributário não goza de liquidez e certeza, por não medir com  segurança  ingresso  de  receitas.  Foi  com  essa  inteligência  que  o  artigo  6°  da  Lei  8.021/90  exigiu o Sinal Exterior de riqueza para concretização do raciocínio de probabilidade”;  j) o Decreto nº 3.000/99 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos no ano base de 1999,  devendo  ter  sido  aplicado o Decreto nº 1.041/94.  “...a douta  fiscalização autuante não pode  optar  por  aplicar  a  tributação  tomando  com  base  de  cálculo  a  totalidade  dos  depósitos  bancários”;  k)  a  multa  de  ofício  violaria  o  direito  constitucional  de  propriedade  e  o  princípio  do  não­  confisco,  razão pela qual de  acordo com o Supremo Tribunal Federal  não poderia  exceder  a  30% (trinta por cento);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 280          5 l) seria inconstitucional a utilização da taxa SELIC.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Primeiro, cabe esclarecer que as alegações de defesa relacionadas aos anos­ calendário 2004 e 2005, cuja tributação foi consequência da exclusão do SIMPLES, já foram  apreciadas  quando  do  julgamento  do  processo  nº  11516.002462/2007­52,  nesta  sessão  de  julgamento.  Em  segundo  lugar,  os  lançamentos  referentes  ao  ano­calendário  2003  não  decorreram  de  arbitramento,  como  pensa  o  recorrente,  mas  da  aplicação  de  percentuais  próprios  do  SIMPLES,  sendo  a  base  de  cálculo  composta  por  receitas  comprovadamente  auferidas.  A  declaração  entregue  em  26/02/07,  ou  seja,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  06/02/07  (fls.07/08),  em  nada  interfere  na  apuração  e  constituição  dos  créditos  tributários mediante lançamento de ofício, vez que não restou caracterizada a espontaneidade.  Apenas confirmam a omissão de receitas. Como bem acentuou a decisão de primeira instância,  “...se a impugnante sustenta a regularidade da declaração apresentada [retificadora], torna­ se  completamente  despropositada  a  alegação  de  que  as  receitas  informadas  no  auto  de  infração não correspondem à realidade dos fatos ocorridos”.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  própria  autuada  entregou  à  fiscalização  documentos  fiscais  e  contábeis,  em  especial  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  comprovam  a  obtenção  de  receitas,  em  2003,  no montante  de R$  972.555,91  (novecentos  e  setenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  um  centavos),  valor,  inclusive, inferior ao declarado após o início da ação fiscal (fl.30).  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  uma  vez  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  os  efeitos  da  exclusão  atingem  os  anos­calendários  subsequentes, razão pela qual ainda em 2003, os lançamentos foram realizados respeitando­se a  sistemática do regime simplificado. Dispõe tal diploma legal, no que importa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I ­ na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais);   .....    Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 281          6 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  .....  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  .....  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  .....  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Agiu bem, portanto, a fiscalização, ao constituir, com base no SIMPLES, os  tributos  que  deixaram  de  ser  declarados  e  recolhidos  espontaneamente,  relativos  ao  ano­ calendário 2003.  O fato de a declaração de inatividade ter sido recepcionada em nada auxilia o  sujeito passivo. A mera  transmissão de uma declaração de  rendimentos  à Receita Federal do  Brasil não  importa em  imediata aceitação dos dados ali  constantes. Normalmente, as críticas  realizadas pelos sistemas informatizados, a  impedirem a transmissão, são de natureza formal,  não  de  conteúdo.  Em  obediência  ao  que  dispõe  o Código  Tributário Nacional  (art.150,  §4º;  173,  I),  sem  ultrapassar  o  prazo  legal  de  cinco  anos,  o  fisco,  não  tendo  homologado  o  procedimento  adotado pelo  contribuinte,  constituiu  as diferenças por meio de  lançamento de  ofício.  Apesar de o assunto não  importar à presente controvérsia,  cabe dizer que a  não alteração do enquadramento da sociedade para Empresa de Pequeno Porte – EPP decorreu  de  livre  e  espontânea  vontade  do  contribuinte,  não  tendo  a  entrega  de  declarações  com  a  informação  inverídica  de  inatividade,  ao  contrário  do  que  defende,  o  condão  de  justificar  a  inércia quanto à alteração cadastral.  Com  relação  à  justificativa  pela  não  apresentação  do  LALUR,  bem  como  quanto ao pleito de compensação de créditos de IPI, cabe dizer que neste processo são exigidos  tributos com base no SIMPLES, regime em que importa apenas a receita auferida, sobre a qual  incidem percentuais legalmente definidos. Por exemplo, o aproveitamento de créditos de IPI é  possível na sistemática normal de apuração, face o regime da não­cumulatividade. A seu turno,  a  existência  ou  não  de LALUR  seria  importante  para  a definição  do  regime de  apuração  do  lucro, o que não é o caso deste processo.  To tocante à impossibilidade de exigência da parcela do SIMPLES referente  à contribuição previdenciária, o recorrente sustenta seu argumento na premissa de que estaria  automaticamente excluído do regime simplificado. Conforme visto, a exclusão produziu efeitos  apenas  a  partir  do  ano­calendário  2004,  de  forma  que  é  cabível  sim  a  constituição  daquele  crédito tributário na sistemática simplificada.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 282          7 A  respeito  de  todas  as  alegações  de  vedação  de  tributação  com  base  em  presunção,  não  se  relacionam  ao  caso  sob  análise.  Neste,  valeu­se  a  fiscalização  de  provas  diretas, conforme visto anteriormente, em especial do Livro de Registro de Apuração do ICMS,  não de  extratos bancários. Diante da  clareza do  relatório  fiscal,  estranha­se que  tenham sido  veiculadas,  inclusive  lastreadas  em  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem  como em súmula do  extinto Tribunal Federal  de  Recursos, que por óbvio não são aplicáveis ao caso sob julgamento.  Tampouco pode­se condicionar a validade dos  lançamentos à  suposta  renda  presumida  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza.  O  próprio  artigo  6º,  caput,  da  Lei  nº  8.021, de 12 de abril de 1990, excetua hipótese legais outras. Além disso, o parágrafo quinto do  mesmo artigo, mencionado pelo recorrente, foi revogado pela Lei nº 9.430/96 (art.88, XVIII):   Lei nº 8.021/90   Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  .....  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   Lei nº 9.430/96  Art. 88. Revogam­se:  .....  XVIII ­ o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990;    Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  agiu  bem  a  fiscalização,  não  havendo reparos a fazer.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  alegações  de  defesa  relacionadas  à  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72 e de entendimento já consolidado neste Conselho:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal  penalidade  foi  fundamentada  no  inciso  II  do  art.44  da Lei  nº  9.430/96,  cuja redação à época dos fatos geradores era:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 283          8 Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  .....  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez, dispõe a Lei nº 4.502/64:  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Aquela  fraude  reclamada  pela  redação  anterior  do  art.44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 consubstancia­se no ardil, no embuste, também empregados como meios para impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais do contribuinte. O fato gerador ocorre e o contribuinte, mediante artifícios,  tenta impedir de alguma forma, ou mesmo retardar, para com isso se valer de eventual extinção  dos créditos tributários pela decadência, que a autoridade o detecte.   O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  …..  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se,  total  ou parcialmente, de pagamento de tributo (...);(destaquei)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 284          9 A fraude, então, pode mesmo ser caracterizada com a omissão de operação de  qualquer  natureza  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  ou  mesmo  omissão  de  declaração sobre rendas, bens ou fatos.   É possível inferir das provas que alicerçaram a ação fiscal que o contribuinte  livre e conscientemente direcionou seu agir para impedir ou retardar o conhecimento, por parte  das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador. Como entender diferentemente se  inicialmente  informou  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  estava  inativo  (fls.79/82),  quando  auferiu no período receitas na ordem de R$ 1 milhão, vindo somente a retificar a declaração  após decorridos quase três anos, quando já iniciado o procedimento fiscal?   Sobre a decisão do STF mencionada pelo recorrente, no sentido de limitar a  penalidade  ao percentual de 30%  (trinta por  cento) do  tributo,  diz  respeito  à multa de mora.  Ainda que se referisse à multa de ofício, os efeitos restringir­se­iam às partes envolvidas.  Por fim, o cálculo dos juros moratórios com base na SELIC encontra abrigo  legal,  conforme  firme  jurisprudência  do  CARF,  objeto  do  seguinte  enunciado,  que  aqui  se  prestigia para afastar as alegações de inconstitucionalidade:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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