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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831531 #
Numero do processo: 11080.016030/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento da contribuição incidente sobre a receita registrada e sobre receita omitida, apurada através de fluxo de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05297
Nome do relator: ELIO ROTHE
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P U 13 Tr.) 971:"—'-••••n•••D O bo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO : c De - .'. -='1' 0,9..... 1.7,5 ,k 4, 451e,:.,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ------------------------------ . RubriAIN, _ . t - 'Processo no 11080-016.030/09-99 SessWo de : 23 de setembro de 1992 ACORDNO No 202-05.297 Recurso na: 05.001 Recorrente: SAMHAN E CIA. LTDA. Recorrida : DRE EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL - Falta de recolhimento da contribuiçSo incidente sobre a receita registrada e sobre receita omitida, apurada através de fluxo de caixa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMHAN E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LU IS DE MORAIS. • Sala das Seeiãs, em/ /d 'e setembro de 1992. ÂP'Á ./ i.l. HEI...v TO 1:::::. ..; ti'' ., c x.: ff:1r, :; :::[L(:) ...,:: ... 1 ,, 1,- e?:5:i. d e: n te? ...., ELIO TE fi.A .*.t 0 --... .'.tor\ . • 303E Ci.- _OS DE ALME)rA LEMOS - Procurador-Repre- Ir sentante da Fa- , zenda Nacional VA: ar-A 1:::m 31::::3:3Pit:3 DE:: 9 #2. nun992L o u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 30SE CABRAL GAROE ...ANO, ANTONIO CARLOS BU•NO RIBEIRO e SEBASTI g0 BORGES TAGUARY. . , CF/MAS/AC/JA .... - _ Cif° . 40 , .-.. ‘41"; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `PAWf %NWO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-016.030/89-99 Recurso no N 85.801 AcórdWo no 202-05.297 RecorrenteN SAMHAN E CIA. LTDA. RELATORIO - SAMHAN E CIA. LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 19/20 do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que julgou improcedente sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 2. Em conformidade com o referido Auto de Infr,m demonstrativos e cópia de Auto de Infração de Imposto de Renda por omissão de receitas, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia correspondente a 4.056,40 BTNF, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n2 1940/92, por ter deixado de recolher • referida contribuição incidente sobre receitas registradas e também sobre receitas omitidas apuradas através de fluxo de caixa, relativamente aos anos de 1984 a 1980, conforme demonstrativos. Exigidos, também, juros de mora e multa. Em sua impugnação a Autuada declara que o lançamento é decorrencia de exigÊncia de IRKJ, que sua sorte está intimamente ligada ao lançamento principal, também impugnado, e assim simplesmente discorda da exigOncia e requer o cancelamento do Auto de Infração. As fls. 16/18, anexa por cópia a decisão singular na exigOncia de IRPj, pela sua procedOncia. A Decisão Recorrida manteve o lançamento. Tempestivamente a Autuada interp6s recurso a este Conselho por não se conformar com a Decisão de Primeira Inst.~:ia, pelo qual renova suas raz3es de impugnação e pede o provimento do recurso com o cancelamento da exigOncia. As fls. 29/36, anexado porc iaóp o Acórdão ng 1 05-5.738 da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da Autuada na exigOncia de IRPj, para excluir da tributação as parcelas indicadas. E o relatório. -. . .. . .. V" ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ N~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no : 11080-016 .. 030/89-99 Acórdao n2: 202-05.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato está devidamente apontada no processo, ou seja, a falta de recolhimento da contribui0o sobre a receita registrada, e, também, sobre receita omitida conforme valores indicados no Auto de InfraçWo de IRPj. Â Autuada, tanto em sua impugna0Co COMO em seu recurso, simplesmente alega inconformismo com a exigOncia, nZWo carreando para os autos nenhum elemento de prova contrário à imposi0o. Também sob o aspecto legal do lançamento nãO há objetiva contrariedade da Autuada.. , Assim, deve ser mantida a exigOncia, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. (..k 5:31a das Sess.es, em 23 de setembro de 1992. ELIO ROTH1 -

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4830712 #
Numero do processo: 11065.003146/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO. A contribuição para o PIS de entidades sem fins lucrativos, de receitas próprias das entidades, deve ser calculada com base na folha de salários, à alíquota de 1%. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O acessório acompanha o principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15778
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo n2 : 11065.003146199-55 • Recurso n' : 122.960 mia Acórdão n2 202-15.778 Recorrente : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO. MINISTÉRIO DA FAZENDA A contribuição para o PIS de entidades sem fins lucrativos, de Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co po O *SIGINA receitas próprias das entidades, deve ser calculada com base na Brasilia-DF. em -ou 1 toas folha de salários, à aliquota de 1%. C &t• CONSECTARIOS LEGAIS. fia a fui: O acessório acompanha o principal. Secretária da Segunda Câmara Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 • ' ' 4grireeP tiretin Presidente a a Bas os Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM 0 0,RIGINAL_ E..., 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em -e4 Processou' : 11065.003146199-55 e udiVaczfujr Recurso e 122.960 Secrelaria da Segunda Cernara: Acórdão fl2 202-15.778 Recorrente : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -115, que a seguir transcrevo: "Da anta ~7 o A sociedade civil antes qualificada, doravante referida apenas como Entidade, teve lavrado contra si Auto de Infração para exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 319 a 321), onde foi apurado crédito tributário no valor de 125 40.523,60, incluídos ai os devidos acréscimos legais calculados até 30/09/1999. 2. O relatório do trabalho fiscal consta às fls. 301 a 307. Basicamente, a infração detectada pela fiscalização foi a falta de recolhimento do tributo sobre as receitas obtidas com a exploração de bingos. Ressalte-se que os fiscais autuantes consideraram ser a Entidade o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao PIS. 3. Por _fim, é importante anotar que a autuada não exercia diretamente as atividades inerentes ao bingo. _Em 21/11/1997 ela contratou a empresa MULTIBIIVG0 JOGOS ELE'TRONICOS LTDA (lis. 05 a 09) e, em 01/12/1998, a empresa CENTER GAMES LTD,4 (fls. 12 a 16). As tais empresas, doravante chamadas de Operadoras, coube instalar, manter e administrar dois diferentes estabelecimentos de bingo permanente. Como se sabe, o funcionamento dos bingos foi autorizado como forma de angariar recursos para o fomento do desporto, permissivo esse contido, primeiro, na Lei nQ 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), regulamentada pelo Decreto n2 981, de 11 de novembro de 1993 e, após, na Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pel é) • regulamentada pelo Decreto n2 2.574, de 29 de abril de 1998. Da impugnação 4. Tempestivamente, em 04/11/1999, a interessada impugna a exigência (fls. 333 a 342). Alega, em resumo, o seguinte: a) que há flagrante erro de enquadramento no contexto da legislação do PIS, uma vez que o Auto de Infração foi desenvolvido considerando-se o sujeito passivo urna empresa de fins lucrativos, quando, na verdade, se trata de uma entidade sem fins lucrativos (fls. 335); b) que não se compensou o PIS que vem recolhendo corretamente sobre a _folha de salários (fls. 335); M 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "•.;-;s».., Ministério da Fazenda CONFERE C014,0 (tRIGIRAL— •;;; ir Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 11 I 0° /4±9.L's Fl. — Processo re : 11065.003146/99-55 euza Takafup Sectetâne da Segunde Gemera Recurso ie : 122.960 Acórdão n 202-15.778 c) que o único caso em que há autorização legal para a exigência de contribuição mista, isto é, incidência simultânea sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ocorre com as cooperativas que efetuam operações com não associados (fls. 335 e 336); d) que as normas concernentes à base de cálculo do PIS das entidades sem fins lucrativos (folha de pagamento) e à alíquota aplicável (1%), se mantiveram inalteradas desde o inicio desta contribuição até o período em que se verificaram os fatos geradores (fls. 336); e) que as apostas recolhidas através dos jogos de bingo pela empresa administradora não são receitas de vendas de mercadorias e nem de prestação de serviços, sendo que a parte que lhe cabe é integralmente destinada para o custeio de atividades desportivas, o que retira tais valores do campo de incidência do PIS (fls. 338); f) que deve ser excluído do montante arrecadado pela venda de cartelas os prêmios pagos e os valores que permanecem com a administradora, fazendo, assim, incidir a contribuição exclusivamente sobre o valor efetivamente ingressado nos seus cofres (7% da arrecadação) (fls. 339 e 340); g) que, em todos os casos, a empresa que assume os serviços terceirizados responde pelos tributos incidentes sobre o faturamento (fls. 340); h) que a Lei Pelé em nenhum momento trata de assuntos tributários, não tendo, assim, pretensões de interferir no regramento estabelecido pela legislação tributária (fls. 341); i) que é defeso aos autuantes utilizar-se de uma norma legal que estipula responsabilidade civil para colher dela resultados tributários conflitantes com a lei espec(flca do tributo (fls. 341); j) que a pretensão da exigência da multa de oficio esbarra no disposto no parágrafo único do art. 134 do Cm (fls. 341); k) que os juros SELIC estão em desacordo com o estabelecido pela Suprema Carta, a qual admite a taxa 3 MINISTÉRI O DA FAZENDAstR" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE CO O QSIG11/4Ath.-_- Fl. 2/1,-0- Segundo Conselho de Contribuintes Brasil-DF. em / Processo n° : 11065.003146/99-55 leuza akafujt Recurso rt" 122.960 Secretaria da Segunda cáITII/I1 Acórdão n 202-15.778 máxima anual de 12%, nos termos do §3° de seu art. 192 (fis. 342)." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRI/P0A n° 1.699, de 31/10/2002, fls. 351/362, julgando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o F'1S/Pasep Período de apuração: 31/12/1997 a 31/07/1999 Ementa: JOGOS DE .BWG0. SUJEITO PASSIVO — Para os fatos geradores ocorridos anteriorrnente ao advento da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributarias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviço de instauração, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. PIS. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo para a incidência do PIS na atividade de bingo corresponde a 100% do valor arrecadado. 7 CONST1TUCIONALIDAD_E — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a corzstitucioruzlidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/1988. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão acima citada a contribuinte interpôs, em 17/12/2002, recurso voluntário, fls. 366/378, ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa apresentadas na inicial. A autoridade competente informa, à fl. 381, que foi apresentado arrolamento de bens, fl.380, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. iff 41/4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, t;i:;•"4, Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONil O ORIGINAI.- Brasilia-DF. em .1-1 / / Fl. Processo n2 : 11065.003146/99-55 de#444-tzira fuji Recurso n' 122.960 Secretária de Segunda Cismare Acórdão rét : 202-15.778 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATO NAYRA BASTOS MANAI-TA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente cabe a análise acerca das receitas oriundas de bingos realizados por entidades desportivas. Estas receitas foram autorizadas por lei para fomentar as atividades desportivas por elas praticadas. O PIS é contribuição social, estabelecida em Lei Complementar n° 07/1970, incidente sobre o faturannento mensal da empresa, assim entendido a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Todavia o parágrafo 4° do art. 3° da citada lei complementar estabelece que: "g 4° As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da " A lei estabeleceu para estas entidades a contribuição para o PIS calculada à alíquota de I% sobre a folha de salários. Sendo as entidades desportivas entidades sem fins lucrativos, estariam obrigadas ao recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários, quando se tratarem de recursos decorrentes de receitas advindas de fontes previstas no seu estatuto como objetivo da entidade. A possibilidade de realização de sorteios, na modalidade denominada "bingo", por entidades desportivas como forma de angariar recursos para promover o esporte foi instituída pela Lei n° 8.672, de 06/07/1993, no seu artigo 57. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 981, de 1 1 /11 /1993. Ou seja, os bingos foram uma forma criada por lei para angariar recursos a serem empregados na promoção esportiva, que é o objetivo destas entidades. Depreende-se daí que as receitas decorrentes dos bingos são receitas advindas de fontes cuja previsão (fomentar o esporte) está prevista no estatuto da entidade e na própria lei que criou os bingos. Assim sendo, sobre estas receitas não deve incidir o PIS calculado com base no faturamento, mas sim sobre a folha de salários. Como o lançamento foi feito considerando que sobre tais receitas deveria incidir o PIS sobre o faturamento dos bingos, e não sobre a folha de salários, conforme preceitua a Lei Complementar n° 07/70, não há como prosperar a exigência do Fisco. 5 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ""t 3:é:ir/ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 911-:=-..vr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cokip ogitorárn s- Fl. ';?-0-C•t/i Brasília-DF. e --c91 / 0. • i Processo 119 : 11065.003146/99-55 dile "-a 712-aka. fuji.. Recurso n2 : 122.960 ~etérea de Segunda C inn, . Acórdão 112 : 202-15.778 . ,- i. i No que tange aos consectários legais e se observar que estes seguem a sorte do principal, sendo o segundo indevido aqueles também o serão, razão pela qual deixa-se de analisá-los neste recurso. Diante do exposto é de se dar provimento ao recurso interposto. ..- Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004... 3C a _ kk, t: st NA B STOS NIA./%1ATTA1 6

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4833902 #
Numero do processo: 13609.000249/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. CRÉDITOS. FRETES. ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE. A legislação somente admitiu a inclusão dos fretes nos créditos da contribuição a partir de fevereiro de 2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80866
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Não tributário )
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE "BONIFICAÇÃO" E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de "bonificação" e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. CRÉDITOS. FRETES. ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE. A legislação somente admitiu a inclusão dos fretes nos créditos da contribuição a partir de fevereiro de 2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR!GiNAL Processo n• 13609.000249/2004-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.866 81115193. /79 al____12£212L Eis 115 Silvioi.---Sarbosa Mac Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da contribuição sobre a realização dos créditos de ICMS. ;4' 000.2t1A, chÁba~. - J iã SE 'A MARIA COELHO MARQU4S Presidente JOS .1 O 10 FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 Processo n° 13609.000249/2004-50 MF -SEGUNDO CONSE' NO DE CONTRIBUINTES CO32/C01 Acórdão n.' 201-80.866 CONFERE COM O ORIGINAL F1s. 116 Brasilla. iq 03 1,2,2£ Silvio &garbosa Mat.: Siapo 9/745 Relatório - Trata-se de recurso voluntário (fls. 94 a 106) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n9 02-14.681, de 9 de julho de 2007, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 78 a 88), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo dos períodos de 01/01/2003 a 31/03/2004, indeferiu a solicitaçao da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, poderão ser descontados, a partir de 1° de fevereiro de 2004, créditos calculados sobre as despesas incorridas com fretes nas operações de vendas, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 30 de abril de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 49 e 50, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 42. Segundo o TVF, a interessada teria compensado créditos indevidos de PIS e Cofins não-cumulativos em Declarações de Compensação, nos termos dos documentos juntados aos anexos I e lido Processo n2 13609.000248/2004-13. Segundo a Fiscalização, haveria divergências entre as Dacon e as DComps apresentadas, relativamente "aos créditos das contribuições apurados no mês relativos ao Mercado Externo (linha A, do Detalhamento do crédito, dos formulário de Créditos das Contribuições - Anexos III e IV da Instrução Normativa 3709/2003)", porque "Em tais linhas o fiscalizado informou o total de créditos do período e não os créditos referentes ao MERCADO INTERNO", tendo sido "tal falha" sanada nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização. A seguir, informou a Fiscalização ter rateado os custos proporcionalmente às receitas de exportação, pela aplicação da relação entre a receita de exportação sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total sujeita à incidência não-cumulativa ao valor dos "custos ligados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativas", o que não teria sido observado pela interessada, ao adotar como denominador da razão "o somatório da receita de exportação e a receita da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria". 77 911 3 • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000249/2004-50 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.868 Nfirderbois FM. 117 . Mat. Sapo 91745 Relativamente às compensações indevidas, foram selecionados os doze maiores fornecedores de carvão vegetal da interessada, correspondentes a aproximadamente 50% do fornecimento. Foram selecionadas notas fiscais e solicitada a comprovação dos pagamentos. Algumas notas fiscais relativas a "Bonificações" e "Notas Complementares", de acordo com a Fiscalização, não foram vinculadas a pagamentos nos demonstrativos apresentados pela interessada, o que ensejou intimação para esclarecimentos. Sem apresentar nova documentação, a interessada esclareceu que tais notas fiscais referir-se-iam a "preço avaliado pelo 'PESO' (tonelada/metro cúbico)" e a diferença entre o valor praticado e o efetivamente pago. Observou a Fiscalização que a interessada não vinculou tais notas às notas de produtor e afirmou que "a notas fiscal de produtor tem efeito para fins de acobertamento de trânsito do carvão vegetal, não sendo exigida em situações especiais (no caso, nas emissões das notas de 'bonificação% 'complementares')." Ademais, segundo a interessada, "a própria nota fiscal" seria "o comprovante de quitação da operação, mediante pagamentos efetivados via cheques (notas complementares) e em espécie (bonificações), conforme lançamento na conta CAIXA (.)." Entretanto, segundo a Fiscalização, os demonstrativos apresentados pela interessada dariam conta de que teria havido pagamento em dinheiro em relação às notas complementares. A Fiscalização questionou, a seguir, a razão da emissão de tais notas, uma vez que, na entrada da mercadoria, seria efetuada a pesagem e emitida a nota fiscal de entrada, "ajustando o preço para o valor real da operação", sendo "desnecessário ajuste posterior". Ademais, somente os pagamentos relativos a tais notas teriam sido efetuados em dinheiro. Alguns fornecedores afirmaram, ainda, que todos os pagamentos teriam sido efetuados com cheques. Com base nesses fatos, a Fiscalização glosou "os custos com carvão vegetal referentes às notas fiscais de bonificação/notas complementares que não possuem vínculos com notas fiscais de produtores e cujos pagamentos o contribuinte afirma ter sido feito em espécie (não possuem vínculos com cheques)". No tocante aos fretes nas operações de venda (linha 1.08 da planilha de apuração de débitos e créditos das contribuições não-cumulativas), a interessada utilizou, no mês de janeiro de 2004, "valores de fretes sobre vendas referentes aos meses" de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, do fornecedor Cia. Vale do Rio Doce. Entretanto, "De acordo com o disposto nos arts. 3°, inciso IX, 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente poderão ser descontados créditos das contribuições para PIS e Cofins sobre valores de despesas com fretes em operações de vendas a partir de I° de fevereiro de 2005", entendimento "corroborado pelo ADI SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005, e Solução de Divergência Cosit n° I, de 16 de fevereiro de 2005", tendo sido glosados os valores. A seguir, relatou a Fiscalização que a interessada não incluiu na base de cálculo das contribuições valores relativos a "cessão de créditos de ICMS, referentes ao período compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2004." 9 4 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000249/2004-50 CONFERE COM O ORiONAL CCCr2/C01 Acórdão n.° 201-80.888 Brasilia. 19 1 a 3 1_,ged: Fls. 118 SiMo ararbsa Mat: Siape 9174$ Acrescentou que parte dos créditos foi vendida a dinheiro pela interessada, "parte foi utilizada na aquisição de mercadorias e outra parte menor utilizada na quitação de débitos junto ao Fisco Estadual." Segundo a Fiscalização, tais operações equiparar-se-iam a "alienação de direitos a titulo oneroso e origina(ria) receita tributável". Ademais, a aquisição de produto sujeito ao ICMS comportaria duas operações: uma de compra de mercadoria e a "compra de crédito do imposto inerente àquele produto". Afirmou, ainda, que o ICMS incluso no preço do produto estaria sujeito às contribuições e, de outro lado, originaria direito de crédito de PIS e Cofins. Por fim, esclareceu que "Os valores dos bens utilizados como insumos, declarados nas DACON's, diferem, em alguns meses, dos valores informados nas planilhas apresentadas à fiscalização", razão pela qual foram considerados os valores das planilhas. Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de créditos e ajustes de débitos. No recurso a interessada esclareceu, relativamente às glosas das notas de bonificação e complementares, que foi lavrado auto de infração no âmbito do Processo n9 13609.000805/2006-50, pendente de decisão definitiva. Ademais, a autuação ter-se-ia baseado em mera presunção, "padecendo o lançamento, tal como formalizado, dos princípios da segurança e certeza, sem os quais, evidentemente, não se sustentará". Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou do ônus da prova no lançamento e citou opinião da doutrina sobre o tema. As declarações dos fornecedores de que teriam recebido pagamentos somente em cheques seriam suspeitas, "pois os mesmos também são contribuintes do imposto em relação aos valores recebidos, podendo estar aproveitando a oportunidade para omiti-las, donde não comprovam o suposto ilícito imputado à Interessada". Ademais, segundo o art. 368 do CPC, as declarações não provariam o fato, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". A seguir, descreveu a utilidade do carvão vegetal e reafirmou, referindo-se a parecer técnico constante dos autos, que "o carvão veria em qualidade, donde a Impugnante para atrair e incentivar a produção desses insumos melhor, gratifica o fornecedor com premiaçães que originaram parte das notas fiscais ora questionadas". A não aceitação dos custos pelo fato de terem sido efetuados pagamentos em dinheiro seria mera ilação, por não haver impedimento legal a esse procedimento, por terem sido quitadas em dinheiro "para não despertar contrariedades, insatisfações e comentários entre os demais fornecedores" e por a contabilidade demonstrar "que os numerários para saldar tais compromissos eram sempre sacados nos estabelecimentos bancários, apesar da legislação não exigir prova de pagamento para apropriação dos custos, exigindo, unicamente, tenham efetivamente incorridos." Quanto às receitas não computadas na base de cálculo, discorreu sobre o "conceito de faturamento à luz do texto constitucional", afirmando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, representaria receita bruta. Ademais, não compraria créditos do imposto e o ICMS pertenceria ao Estado. Ç kW • SEGUNOC) CONSELHO DE amtaimmitS CaYFEFE COMO 0rRIOR4AL• Processo n0 13609.000249/2004-50 n CCO2/C01 Acórdão n°20140.866 erasffla. 45 Fls. 110 Silvio Sarossa 1.1a1.: Sapa 91745 Mencionou o art. 289, § 32, do R1R/99, que dispõe não se incluírem "no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Sendo o ICMS imposto recuperável, a interessada não teria comprado nem vendido os seus créditos. Quanto aos fretes, alegou, de início, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ónus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofins, o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. É o Relatório. 29‘Â 6 MF - SEGUNDO CONSFI HO D F CONTRIBUINTES Processo rr 13609.000249/2004-50 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.868 &asai& _d_.9 ai Fls. 120 Sitio 2farbosa Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às notas fiscais de bonificação e complementares, noticiou-se nos autos a existência de um processo com auto de infração, pendente de decisão definitiva. Entretanto, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda, que, provavelmente, refere-se a glosa de custos e despesas O processo foi formalizado em 2006, posteriormente ao procedimento contido nos autos. Como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, art. 20, I, d, refere-se à "exigência", ao definir a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para apreciar processos de PIS e Cofins lastreados em fatos contidos em processo relativo ao Imposto de Renda, a competência para apreciar recursos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos é deste 22 Conselho de Contribuintes. Ademais, aquele processo ainda se encontra na Delegacia da Receita Federal de origem, o que implica não haver decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, sem a apresentação de recurso relativamente ao processo de Imposto de Renda não pode ser estabelecida a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes em relação a processos de PIS e Cofins. Em relação ao mérito do recurso, não se tratou de mera presunção, conforme alegou a recorrente, que simplesmente ignorou o fato de a Fiscalização haver efetuado intimações para que demonstrasse suas alegações, que infirmou com outras alegações. Não se discorda do fato de que, em principio, a prova para o lançamento cabe à Fiscalização e a escrituração faz prova ao contribuinte. Entretanto, a eficácia probatória da escrituração é relativa e depende de documentação, conforme determinam os arts. 264, § 3 2, e 923 do RIR199. Esse último artigo exige, especificamente, que a escrituração baseie-se em "documentos hábeis", que afasta a alegação da interessada de que a mera escrituração seria prova suficiente dos fatos. No caso em questão, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias que teriam determinado a emissão das notas fiscais seriam incomuns e exigiriam explicação mais coerente e demonstração mais especifica. Portanto, a questão deve ser analisada em sede de mérito da exigência e não em preliminar de demonstração probatória. Nesse contexto, as declarações dos fornecedores confirmaram a suspeita da Fiscalização. A alegação de que as declarações seriam suspeitas fica no âmbito da especulação, r 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONMISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000249/2004-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80266 Bras, 4 9 , 03 isc2L Fls. 121 Sino étigabosa Atat: Sopa 91745 especialmente porque pressupõe que os próprios fornecedores aproveitar-se-iam da circunstância de haver pagamento em dinheiro para negar os fatos ocorridos. Vale dizer, o próprio procedimento que a interessada defende como legítimo é causador de conflito de interesses. Mas a solução da questão não está somente na análise de tais circunstâncias de forma isolada, por serem meramente circunstanciais. A verdadeira questão é que a interessada não justificou a emissão das notas fiscais de forma lógica e documentada. O argumento da interessada de que premiaria os fornecedores dos melhores produtos é inaceitável dos pontos de vista lógico e formal. Primeiramente, porque se trataria de uma "premiação" e não exatamente de um ajuste prévio de preços entre as partes. Assim, posteriormente às operações e de forma sigilosa, a interessada entregaria a tais fornecedores, discretamente, valores em dinheiro para recompensá-los pela qualidade do carvão fornecido. Uma das causas de os pagamentos serem efetuados em dinheiro seria a não ostentação do fato aos demais fornecedores, o que poderia causar conflitos Entretanto, se trata de uma prática de mercado, todos os envolvidos saberiam que alguns receberiam a "premiação" e outros não. Do ponto de vista formal, é incompreensível que o pagamento em cheque das operações contidas nas notas fiscais poderia facilitar a divulgação da prática. A emissão de duas ou mais notas fiscais para disfarçar o montante real das operações, com a finalidade de evitar o conhecimento dos demais fornecedores, é uma prática no mínimo temerária e, sob ponto de vista contábil e fiscal, irregular. Não se pode supor que, de antemão, a interessada não tivesse conhecimento da qualidade das mercadorias e, assim, somente soubesse a quem dar a "premiação" posteriormente, emitindo as notas fiscais e efetuando o pagamento em dinheiro, para afastar a divulgação da prática. Ademais, a interessada deu essas explicações em relação às notas complementares, mas não esclareceu em nada a questão das notas de bonificação, que seriam emitidas em razão das diferenças de peso. A denominação das notas, aparentemente, nada teria a ver com a causa de sua emissão. Ademais, a interessada apenas contesta a afirmação da Fiscalização de que as mercadorias seriam previamente pesadas com a alegação de que o que pareceria estranho a alguém poderia parecer normal a outrem. Nesse contexto, e ainda considerando o fato de que "premiação" não corresponde a preço pré-ajustado entre as partes e, pelas circunstâncias que a interessada descreve, parecer tratar-se de uma espécie de liberalidade, para "estimular" o mercado, não há como admitir sequer a justificativa apresentada como razoável. 4Vt- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000249/2004-50 Brasila. "ff 12; i 12,817e CCO2/031 Acórdão n.• 20140.868 Fls. 122 Savio (Saram Mat. Stape 91745 Não se tratou de ilação em face de ter supostamente havido pagamentos em dinheiro, mas um conjunto de circunstâncias que, aliada à falta de documentação hábil da operação escriturada, inclusive dos pagamentos (recibos, declarações, etc., não foram apresentados), ensejam a glosa dos valores. O mais grave é que a interessada não vinculou as notas de bonificação e complementares àquelas que seriam as notas fiscais originais, o que permitiria que a Fiscalização verificasse a veracidade de suas informações. Poderia, assim, saber especificamente quais os fornecedores que foram premiados e até contestar eventualmente a declaração de que teriam recebido apenas valores em cheques. Entretanto, sem tal providência não se sabe sequer a aplicação específica dos recursos. Quanto aos créditos de ICMS, a interessada apresentou alegações vagas, afirmando que determinadas circunstâncias da legislação e da natureza do imposto demonstrariam que não teria comprado nem vendido créditos. A Fiscalização não descreveu que a interessada haveria registrado créditos escriturais recuperáveis, como sugerido no recurso. Alegou, na verdade, que a interessada teria efetuado cessões onerosas de crédito, aquisição de mercadorias e quitação de débitos junto ao Fisco Estadual. Nas três operações ocorreria auferimento de receita, segundo a Fiscalização. Na cessão onerosa, pela entrada da contrapartida; na aquisição de mercadorias, pelo valor equivalente, uma vez que haveriam duas operações combinadas: a cessão onerosa e a compra das mercadorias com a respectiva retribuição; e na quitação de débitos com o Fisco, por raciocínio semelhante a este último. Portanto, o raciocínio pode ser resumido na consideração de que, em todas essas operações, haveria uma conversão do crédito gráfico em moeda. No raciocínio desenvolvido pela Fiscalização e contestado pela interessada, os créditos objeto de cessão foram inicialmente pagos na aquisição das mercadorias e registrados em sua conta específica. Posteriormente, tais créditos teriam sido alienados (pela cessão onerosa) Se fosse possível tratar créditos de ICMS como mercadorias, certamente estaria correto o raciocínio da Fiscalização. Entretanto, não pode haver tal equiparação por diversas razões. Primeiramente, porque são créditos específicos, que somente poderiam ser utilizados no âmbito interno de apuração do imposto. A sua cessão onerosa, ademais, corresponde a transferência do direito de utilização dos créditos a outra empresa e não tem fins comerciais, mas de planejamento fiscal. Conforme entendimento desta Câmara, tais operações representam mera mutação patrimonial, não se enquadrando no conceito de receita, conforme Acórdão n2 201-79.963, Recurso n2130.415: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de 4AiL 9 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000249/2004-50 &asila. 49 I a ? is7act CCO2/C0 I AaSrdio n.° 201-80.866 Fls. 123 $im &gabou. Mal: Stape 91745 créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial" Nesse contexto, não se sujeitam as cessões onerosas de créditos de ICMS à incidência da contribuição. Quanto aos fretes, alegou, de inicio, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ônus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofms; o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma; e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. Certamente a Fiscalização referiu-se à Lei n2 10.833, de 2003, tanto no que se refere ao PIS quanto à Cofins, em razão do disposto nos seus arts. 15 e 93. É que o art. 93 determinou a aplicação da Lei a partir de 1 2 de janeiro de 2004, relativamente aos arts. 1 2 a 15. Portanto, é certo que, relativamente à Cofins, somente a partir de janeiro de 2004 é que poderia ser adotado o disposto no seu art. 3 2, IX, que permitia o registro de créditos relativos a fretes. O art. 15 desta Lei estendeu ao PIS não-cumulativo, regido pela Lei n2 10.637, de 2002, a disposição do inciso IX do caput do art. 32, tendo sido alterada a redação daquele artigo pela Lei n2 11.051, de 2004. Assim dispôs o Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 2, de 17 de fevereiro de 2005: "Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 14 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 3°, inciso IX 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 29 de dezembro 2003, e que consta dos processos n° 10860.004658/2003-75 e n° 10283.006223/2003-66, declara. Art. P Dos valores apurados da Contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) não-cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de I° 15151/4k. 10 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORG:NAL Processo e 13609.000249/2004-50 &Mita 19 ? .3 1.2A?£ CO2/C01 Acórdão n.° 201-80.888 Fls. 124 Saldo labosa Mat.: 5494 91745 de fevereiro de 2004, desde que o Ônus tenha sido suportado pela vendedora. Art 2° Os valores dos gastos com seguros, nas operações de vendas de produtos ou mercadorias, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, por falta de previsão legal, não gera direito a crédito a ser descontado dos valores apurados das referidas contribuições pelas pessoas jurídicas vendedoras." Conforme ressaltado pela primeira instância, a Solução de Consulta citada pela interessada foi revista pela Solução de Divergência Cosit n2 1, de 2005. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição sobre a realização de créditos de ICMS. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. NIO FRANCISCO leN II Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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4830936 #
Numero do processo: 11075.000972/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Revisão Aduaneira - uso indevido de preferência tarifária de Acordo Internacional sujeita o infrator ao recolhimento do imposto devido, multa e cominações legais. O ato de Revisão Aduaneira examina inclusive o cabimento de benefícios fiscais aplicados.
Numero da decisão: 302-32550
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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DOS SANTOS E CIA LTDA. Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS Revisão Aduaneira - uso indevido de preferência tari- fária de Acordo Internacional sujeita o infrator ao recolhimento do imposto devido, multa e cominaçbes legais. O Ato de Revisão Aduaneira examina inclusive o cabimento de benefícios fiscais aplicados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para excluir os juros de mora, vencido o Cons. Wla- demir Clóvis Moreira que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 1993. // • SERGIO D CASTRO N:VES - Preside te JOSE SOTERO SOEPMENEZES -Relato (, , AFFON e NEVES BAPTISTA NETO - Pr c.da - . Nacional VISTO EM 2 5 jul1993 SESSÃO DE:' presente julgam? to, os seguintes Conselhei- ros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregat- to e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausentes, os Cons. Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.009 - ACORDA° N. 302-32.550 RECORRENTE : PAULO A. DOS SANTOS E CIA, LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Em ato de Revisão Aduaneira, constatou-se que o importador utilizou indevidamente a preferência percentual com base em Acordo Internacional entre o Brasil e Chile (Acordo de Alcance Parcial n. 03), onde está previsto uma preferência de 757. para pêssegos em calda em alta de 1 kg bruto, no entanto, o produto importado está envasado em la- ta com 480 gramas bruto. Foi lavrado o Auto de Infração e exi g ido o crédito tributário de 831,74 UFIR, sendo 191,45 UFIR de II e 640,29 UFIR de Juros de Mora. Contra o autor do feito, foi apresentada im- pugnação, com as seguintes razbes, em síntese: 1) o Fisco promoveu uma reclassificação tri- butária após dois anos do desembaraço e jurisprudência do TFR determina que: " mudanças de critérios classificató- rios por parte do fisco, no lançamento do imposto de impor- tação e do IPI, não autoriza sua revisão, depois de recolhi- dos os tributos pelo importador". 2) não houve qualquer impugnação do valor aduaneiro ou da classificação tarifária do quinquídio legal contado a partir da Conferência Aduaneira (Art. 50 do DL - 37/66). Assim, não cabe efetuar nova classificação tarifária e cobrar dos importadores os novos valores com acréscimos pecuniários. 3) houve violação do art. 149 do CTN, pois a revisão de oficio do lançamento não cumpriu o que estabelece a lei. 4) o fisco aceitou uma dada classificação quando da conferência física da mercadoria, a mudança de critério jurídico é vedada pelo art. 146 do CTN. 5) o lançamento é imutável por parte do fis- co, salvo erro de fato, nunca pelo erro de direito, e nin- guém, muito menos a autoridade, pode alegar ignorância da Lei. 6) impossibilidade legal de cobrança de mul- ta, juros e correçao monetária; 7) qualquer prova pericial dentro do princí- pio da ampla defesa (art. 5 - LV da constituição). A autoridade de primeira instãncia examinou a impugnação contestando-a na seguinte forma, resumidamente: 1) não houve reclassificação tributária. Não houve alteração dos critérios para determinar a classificção da mercadoria. A revisão não decorreu de modificação de cri- térios jurídicos adotados em lançamentos já homologados e /7 .cec. Ac. 302-32.550 ainda assim o lançamento não foi homologada com o desembara- ço da mercadoria. 2) estamos diante de um imposto cujo lança- mento é por homologaçao,ou seja, sob condição resolutária da ulterior homologação, e para tanto, passível de revisão. O desembaraço não é ato de homologação do lançamento feito pe- lo importador, tal se dá com a revisão do despacho aduaneiro , conforme prevê o art. 54 do DL-37/66 e arts. 455, 456 do R.A. e ainda o item 5 da IN SRF n. 40/74. 3) o Terceiro Conselho de Contribuintes, ba- seado em decisão do TFR, tem posição que a revisão de oficio é cabível na ocorrência de erro de fato ou de direito e que em matéria tributária a distinção entre erro de direito e de fato não é adequada, e que é peculiar ao Direito Penal. 4) não houve erro de direito, pois, tal se caracteriza por enganar-se a respeito da existência de regra jurídica própria ao ato praticado ou interpretá-la equivo- cadamente. 5) a revisão se respalda no art. 54 do D.L. 37/66 e art. 149 - inc. I do CTN. Através do exercício da revisão aduaneira a autoridade alterou o auto-lançamento feito pelo contribuinte, no caso a autuada. 6) a autoridade aduaneira que efetuou o de- sembaraço tem como atribuição identificar a mercadoria e examinar a classificação tarifária. O benefício pretendido pelo importador é analisado no exame documental, que antece- de a conferencia física e é objeto de revisão dentro de 5 anos contados da data do registro da D.I. (item 5.1 e 5.3 da , IN-40/74 e art. 455 do R.A.). No caso da DRF-Uruguaiana o exame documental é feito quando da Revisão Aduaneira como forma de tornar ágil a liberação de mercadoria importada (Ordem de Serviço n. 01/001/90). A ação fiscal foi julgada procedente e autua- da foi intimada a recolher o crédito tributário devido. Não conformada e com guarda do prazo legal a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Con- tribuintes, onde repete as razbes apresentadas quando da im- pugnação. E o relatório. 41111111111111 "11 jit Rec. n. 115.009 Ac. n. 302-32-550 VOTO O art. 455 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5/3/85, que tem como matriz legal art. 54 do De- creto- Lei n. 37/66, estatui: Revisão Aduaneira é o fato pe- lo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercado- ria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de ve- rificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de be- neficio fiscal aplicado (grifei). O art. 54 do DL. 37/66, com a nova redação dada pelo art. 2. do D.L. 2472/88 estabelece: - a apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou de beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informaçCes prestadas pelo importador será realizada na forma que estabeleceu o regulamento e proces- sada no prazo de 5 anos, contados do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. E entendimento deste Conselho manifestado em inúmeros julgados que em matéria tributária é inadequada a distinção entre erro de direito e de fato. Não houve par parte da autoridade de primeira instância procedimento contrário aos arts. 146 e 149 do CTN , e agiu estritamente de acordo com a Lei que rege a matéria 1 em questão. I Num pais onde o processo inflacionário vem promovendo uma constante desvalorização da moeda, a atuali- zação dos valores de impostos e multas é uma imposição já aceita pela sociedade como um todo e prevista em lei, para manter o poder de compra dos valores arrecadados. Os arts. _ 114 a 118 do R.A. e os arts. 61 e 65 da Lei n. 7799/89 bem como a Lei n. 8383/91, definem as regras de tal atualização. A recorrente se cala quanto ao mérito, admi- tindo assim que usou de um privilégio fiscal que não mere- cia. Dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir o juro de mora que só é devido após 30 dias da ciência do auto de infração. Sala das SessCes, em 16 de março de 1993. )5("- -c---------------------------------------JOSE'SOTERO TEL E-1 DE y NI ' S - Relator. \ -

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Numero do processo: 13047.000087/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA nr. 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71033
Nome do relator: Geber Moreira
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4830308 #
Numero do processo: 11060.000967/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO EXARADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo o despacho decisório exarado por autoridade incompetente, em face da comprovada alteração de domicílio fiscal do contribuinte, ainda que não tenha sido expressamente anulado por despacho posterior da autoridade competente e decida a matéria de forma mais prejudicial ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.597
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria votos, em rejeitar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que acolhia; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Guijão Barreto, que davam provimento
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO EXARADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo o despacho decisório exarado por autoridade incompetente, em face da comprovada alteração de domicílio fiscal do contribuinte, ainda que não tenha sido expressamente anulado por despacho posterior da autoridade competente e decida a matéria de forma mais prejudicial ao contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ittiL hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 11060.000967/2002-73 &índia, 0 2 I 02- 1 o3 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81397 fls. 372 &Mo Met: pape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria votos, em rejeitar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que acolhia; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Guijão Barreto, que davam provimento. Ét3ratiCk.' efi 0.0712..a.. Jiki,oatter. • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente fi" JOSÉ s .., •NIO FRANCISCO / Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o° 11060.000967/2002-73 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão :1,201-81.597 As. 373&adia. / ital Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 339 a 360) apresentado em 1 2 de novembro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.600, de 6 de setembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 333 a 336), do qual tomou ciência a interessada em 3 de outubro de 2006 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de FPI dos períodos de outubro a dezembro de 2001, indeferiu a solicitação. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI cabe ao titular da DRF; Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório. tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos inj5-alegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 16 de abril de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fl. 36, de 11 de abril de 2003, da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS com base no termo de fl. 35. Na fl. 64, juntou-se cópia de autorização da interessada para compensação com os débitos do Processo n2 11080.005179/2003-16. Na fl. 80, propôs-se equivocadamente a emissão de ordem bancária. Nas fls. 82 e 83, a interessada requereu o pagamento dos valores já reconhecidos. Das fls. 85 e 86 constou termo de inicio da ação fiscal lavrado pela DRF em Porto Alegre - RS, de 14 de fevereiro de 2005. Da fl. 280, constou autorização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de julho de 2005, da Delegada da Receita Federal em Porto Alegre - RS para realização de nova fiscalização. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWEUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11 060.000967/2002-73 &asila 111.- aose I Dr CCO2/COI Acórdão n.° 201-81.597 Fls. 374 Sisa 149t: Sare 91745 Segundo o relatório fiscal de fls. 281 a 284, a informação relativa ao total de insumos adquiridos seria incorreta, uma vez que seria maior do que a totalidade do estoque inicial e das aquisições do período. Ademais, não teriam sido deduzidos os valores relativos a devoluções de compras. A interessada teria adquirido produtos de pessoas fisicas e de cooperativas, não tributados por PIS e Cofins. Por fim, o valor relativo à receita operacional bruta teria sido declarado a menor. Novo Despacho Decisório foi exarado nas fls. 286 e 287, reconhecendo parcialmente o direito de crédito e "homologando" as eventuais compensações constantes dos autos. Seguiram-se a manifestação de inconformidade e o Acórdão da DRJ. No recurso, alegou a interessada que a primeira decisão administrativa exarada pelo Delegado da Receita Federal teria "transitado em julgado" a seu favor e não poderia ser alterada. Mencionou a disposição da Instrução Normativa SRF n 2 600, de 2003, art. 49, segundo o qual descaberia recurso de oficio contra a decisão que deferisse pedido de restituição ou ressarcimento. Enfatizou que a segunda decisão ocorreu "mais de 2 anos depois da primeira decisão". Acrescentou que somente seria possível a revisão do ato administrativo com a devida motivação. Contestou a conclusão do Acórdão de primeira instância, de que seu domicílio fiscal seria, na data do primeiro despacho, da jurisdição da DRF em Porto Alegre - RS, o que tomaria o Delegado em Porto Alegre - RS competente para apreciar o pedido, alegando que, segundo o cadastro da Receita Federal a data da situação seria de 3 de novembro de 2005. Segundo a interessada, para rever o ato, seria preciso, primeiramente, anular expressamente o ato anterior. Citou entendimento do STJ exarado no REsp n 2 572.358/CE, afirmando que a segunda decisão agrediria o princípio da segurança jurídica. Em relação ao direito, alegou que o crédito seria concedido à empresa produtora e exportadora e não ao produto e que o direito do sujeito passivo não poderia ser denegado com base em instruções normativas. Fez considerações a respeito da interpretação das leis e citou ementas de acórdãos deste 22 Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Por fim, repetiu as alegações, citando acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n2586.3921RN. É o Relatório. IÁP 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11060.000967/2002-73 CCO2/031 Acórdão n.• 20141.597 5rasNa. Vst- / Fls. 375 Suirsfaikrooss mal: Sove 9945 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, cabe apreciar as questões preliminares de trânsito em julgado, falta de anulação da decisão anterior, descabimento de recurso de oficio, ausência de motivação para a revisão do ato administrativo e data da alteração do domicilio fiscal. Em relação ao trânsito em julgado, a alegação ficou prejudicada em função de a decisão anterior haver sido substituída pela segunda em face de vício de incompetência, conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância. Dessa forma, não há que se falar em trânsito em julgado, nem mesmo pela ausência de previsão de recurso deoficio, que pressupõe decisão.válida. A anulação da decisão anterior não precisa ser explícita, à vista do que dispõe o art. 54, § 22, da Lei n9 9.784, de 1999. Assim, "qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação da validade do ato" é considerado exercício do direito de anular a decisão. Conforme claramente constou dos autos, o processo foi encaminhado à Delegacia de Porto Alegre - RS em face da alteração de endereço, que define a competência da autoridade fiscal para apreciar o pedido da contribuinte. Quanto ao prazo, o art. 54 da Lei n9 9.784, de 1999, prevê que qualquer decisão administrativa eivada de vício legal pode ser anulada no prazo de cinco anos. Dessa forma, houve revisão do ato dentro do prazo legal. Além disso, a interessada alegou que a data da situação nos sistemas da Receita Federal seria de novembro de 2005. Como a decisão anterior foi de 11 de abril de 2003, a competência seria, ainda, da DRF em Santa Maria - RS. Segundo o Acórdão de primeira instância, a data seria 31 de dezembro de 2002. O sistema CNPJ traz a seguinte situação: "77P0 ORGAO DATA DO DIGITAÇAO PROCESSAMENTO DOCUMENTO INST. EVENTO DATA HORA DATA HORA ORIGEM EVENTO-209 1010100 31/10/2002 03/12/2002 08:04 11/12/2002 16:40 RESPONSA VEL RECIBO: 2077273913 IDENT.: 01931320000128 TERMINAL: 010.204.110163 DIG: CONTRIBUINTE CONE: 222554600-25 TRANSM: 222554600-25" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11060.000967/2002-73 CCO2/001 Acórdão n.° 201-81397 Brasilia. 117 O Ct9 Fls. 376 ahreos9 Met. Ipe 91745 RECIBO: 2077273913 IDENT.: 01931320000128 TERMINAL: 010.204.110163 DIG: CONTRIBUINTE CONF: 222554600-25 TRANSM: 222554600-25" Portanto, a data de evento é 31 de outubro de 2002 e não 31 de dezembro de 2002 ou 3 de novembro de 2005. A data de 3 de novembro de 2005, a que a interessada referiu-se no recurso, diz respeito à situação "ativa" constante do CNPJ e nada tem a ver com a alteração de endereço da sede da empresa. Esses fatos podem ser esclarecidos à interessada na unidade local da Receita Federal com jurisdição sobre seu estabelecimento. • Quanto ao mérito do pedido, que restou deferido em parte pela autoridade fiscal, trata-se de saber se aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. As demais matérias que foram objeto de alteração não foram expressamente contestadas, descabendo sua apreciação, nos termos dos arts. 16,111, e 17 do Decreto n2 70.235, de 1972. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal criado com uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofin.s e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. r da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. 4e1)(— 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON7R18tMNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 11060.000967/2002-73 CCO2/C0 I í Acórdão o. Braslia.° 201-81.597 Of Fls. 377 SI Sapa 91745 Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas físicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 12, é muita clara ao dispor 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ifs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' (negrita) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições; de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN ns 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insurno adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norrna legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 12 da Lei ns 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo 44")L 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• I 1060.0009672002-73 CONFERE COM 00:ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.597 Brasiba, 02 I 121_ Fls. 378 Stoio Cubou IML 91145 fornecedor do insumo e depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos Sumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire hisumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do Sumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do Sumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 442LL ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIWINTE5 Processo n° 11060.000967/2002-73 CONFERE COM O ORIG:NAL CCO2JC0 I • Acórdão n.°201-81.597 BrasIga, fia t Fls. 379 • SM3 Ma: 1745 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 19 9 6, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. ' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n 2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese Não é cabível dizer que, em vista da revogação de urna obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do P1S/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIP1198 (artigos 179 a 184 do PIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/F'asep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada més, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a 4u- 9 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;CINAL Processo n 11060.000967/2002-73 jeír. ,a9 CCOVC01 • Acórdão n.°201-8I.597 Fls. 380 Skie IML: 3~ 9170 premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria por que pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. JOS # ':'/ONIO FRANCISCO 11/ 1"" 10 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000789/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80861
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE "BONIFICAÇÃO" E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de "bonificação" e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111/4)1'1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e CONFERE COM O ON:310,1.13609.000789/2004-33 CCO2./C01 Acórdão n.• 20140.881 lanniEa, Fls. 119 &brio Siqueira Barbosa Mar : Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da contribuição sobre a realização dos créditos de ICMS. QADOM:Ct. WOCUI-Ir • OB SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSÉ 4 ONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000789/2004-33 CONFERE COM O CR!GINAL CCO2/C01• Acórdão n.° 20140.861 4242a. Tis. 120 Sivb Seferigboss Met: Sup.e 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 100 a 112) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n 2 02-14.683, de 9 de julho de 2007, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 84 a 94), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativa dos períodos de 01/05/2004 a 30/06/2004, indeferiu a solicitaçao da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCL4MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Dos valores apurados da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins não-cumulativas, poderão ser descontados, a partir de 1° de fevereiro de 2004, créditos calculados sobre as despesas incorridas com fretes nas operações de vendas, desde que o ónus tenha sido suportado pela vendedora. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 29 de outubro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 55 e 56, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 29 a 48. Segundo o TVF, a interessada teria compensado créditos indevidos de PIS e Cofins não-cumulativos em Declarações de Compensação, nos termos dos documentos juntados aos anexos I e lido Processo n2 13609.000248/2004-13. Segundo a Fiscalização, haveria divergências entre as Dacon e as DComps apresentadas, relativamente "aos créditos das contribuições apurados no mês relativos ao Mercado Externo (linha A, do Detalhamento do crédito, dos formulário de Créditos das Contribuições - Anexos III e IV da Instrução Normativa 3709/2003)", porque "Em tais linhas o fiscalizado informou o total de créditos do período e não os créditos referentes ao MERCADO INTERNO", tendo sido "tal falha" sanada nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização. A seguir, informou a Fiscalização ter rateado os custos proporcionalmente às receitas de exportação, pela aplicação da relação entre a receita de exportação sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total sujeita à incidência não-cumulativa ao valor dos "custos ligados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativas", o que não teria sido observado pela interessada, ao adotar como denominador da razão "o somatório da receita de exportação e a receita da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria". 3 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000789/2004-33 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.861 SrasiIia, 49 1 03 1 20 Fls. 121 SA4o effasa Mat: Sape 91745 Relativamente às compensações indevidas, foram selecionados os doze maiores fornecedores de carvão vegetal da interessada, correspondentes a aproximadamente 50% do fornecimento. Foram selecionadas notas fiscais e solicitada a comprovação dos pagamentos. Algumas notas fiscais relativas a "Bonificações" e "Notas Complementares", de acordo com a Fiscalização, não foram vinculadas a pagamentos nos demonstrativos apresentados pela interessada, o que ensejou intimação para esclarecimentos. Sem apresentar nova documentação, a interessada esclareceu que tais notas fiscais referir-se-iam a "preço avaliado pelo 'PESO' (tonelada/metro cúbico)" e a diferença entre o valor praticado e o efetivamente pago. Observou a Fiscalização que a interessada não vinculou tais notas às notas de produtor e afirmou que "a notas fiscal de produtor tem efeito para fins de acobertamento de trânsito do carvão vegetal, não sendo exigida em situações especiais (no caso, nas emissões das notas de 'bonificação Y'complementares Ademais, segundo a interessada, "a própria nota fiscal" seria "o comprovante de quitação da operação, mediante pagamentos efetivados via cheques (notas complementares) e em espécie (bonificações), conforme lançamento na conta CAIXA (.)." Entretanto, segundo a Fiscalização, os demonstrativos apresentados pela interessada dariam conta de que teria havido pagamento em dinheiro em relação às notas complementares. A Fiscalização questionou, a seguir, a razão da emissão de tais notas, uma vez que, na entrada da mercadoria, seria efetuada a pesagem e emitida a nota fiscal de entrada, "ajustando o preço para o valor real da operação", sendo "desnecessário ajuste posterior". Ademais, somente os pagamentos relativos a tais notas teriam sido efetuados em dinheiro. Alguns fornecedores afirmaram, ainda, que todos os pagamentos teriam sido efetuados com cheques. Com base nesses fatos, a Fiscalização glosou "os custos com carvão vegetal referentes às notas fiscais de bonificação/notas complementares que não possuem vínculos com notas fiscais de produtores e cujos pagamentos o contribuinte afirma ter sido feito em espécie (não possuem vínculos com cheques)". No tocante aos fretes nas operações de venda (linha 1.08 da planilha de apuração de débitos e créditos das contribuições não-cumulativas), a interessada utilizou, no mês de janeiro de 2004, "valores de fretes sobre vendas referentes aos meses" de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, do fornecedor Cia. Vale do Rio Doce. Entretanto, "De acordo com o disposto nos arts. 3°, inciso DC, 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente poderão ser descontados créditos das contribuições para PIS e Cotins sobre valores de despesas com fretes em operações de vendas a partir de 1° de fevereiro de 2005", entendimento "corroborado pelo ADI SRF n°2, de 17 de fevereiro de 2005, e Solução de Divergência Cosit n° I, de 16 de fevereiro de 2005", tendo sido glosados os valores. A seguir, relatou a Fiscalização que a interessada não incluiu na base de cálculo das contribuições valores relativos a "cessão de créditos de 1CMS, referentes ao período compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2004." Q°t/L " 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:WINTES CONFERE COM O ORIGTZ,Ja • Processo n• 13609.000789/2004-33 CCO2JC01 Acórdão n.• 201-B0.861 Grasi1.3. 03 r2001. Fls. 122 < C SN» 94 *draina Met: Sapo 91745 - Acrescentou que parte dos créditos foi vendida a dinheiro pela interessada, "parte foi utilizada na aquisição de mercadorias e outra parte menor utilizada na quitação de débitos junto ao Fisco Estadual." Segundo a Fiscalização, tais operações equiparar-se-iam a "alienação de direitos a titulo oneroso e origina(ria) receita tributável". Ademais, a aquisição de produto sujeito ao ICMS comportaria duas operações: uma de compra de mercadoria e a "compra de crédito do imposto inerente àquele produto". Afirmou, ainda, que o ICMS incluso no preço do produto estaria sujeito às contribuições e, de outro lado, originaria direito de crédito de PIS e Cofins. Por fim, esclareceu que "Os valores dos bens utilizados como insumos, declarados nas DACON's, diferem, em alguns meses, dos valores informados nas planilhas apresentadas à fiscalização", razão pela qual foram considerados os valores das planilhas. Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de créditos e ajustes de débitos. • No recurso a interessada esclareceu, relativamente às glosas das notas de bonificação e complementares, que foi lavrado auto de infração no âmbito do Processo n2 13609.000805/2006-50, pendente de decisão definitiva. Ademais, a autuação ter-se-ia baseado em mera presunção, "padecendo o lançamento, tal como formalizado, dos princípios da segurança e certeza, sem os quais, evidentemente, não se sustentará". Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou do ônus da prova no lançamento e citou opinião da doutrina sobre o tema. As declarações dos fornecedores de que teriam recebido pagamentos somente em cheques seriam suspeitas, "pois os mesmos também são contribuintes do imposto em relação aos valores recebidos, podendo estar aproveitando a oportunidade para omiti-las, donde não comprovam o suposto ilícito imputado à Interessada". Ademais, segundo o art. 368 do CPC, as declarações não provariam o fato, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato" A seguir, descreveu a utilidade do carvão vegetal e reafirmou, referindo-se a parecer técnico constante dos autos, que "o carvão veria em qualidade, donde a Impugnante para atrair e incentivar a produção desses insumos melhor, gratifica o fornecedor com premiaçães que originaram parte das notas fiscais ora questionadas". A não aceitação dos custos pelo fato de terem sido efetuados pagamentos em dinheiro seria mera ilação, por não haver impedimento legal a esse procedimento, por terem sido quitadas em dinheiro "para não despertar contrariedades, insatisfações e comentários entre os demais fornecedores" e por a contabilidade demonstrar "que os numerários para saldar tais compromissos eram sempre sacados nos estabelecimentos bancários, apesar da legislação não exigir prova de pagamento para apropriação dos custos, exigindo, unicamente, tenham efetivamente incorridos." Quanto às receitas não computadas na base de cálculo, discorreu sobre o "conceito de faturamento à luz do texto constitucional", afirmando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, representaria receita bruta. Ademais, não compraria créditos do imposto e o ICMS pertenceria ao Estado. âAW" • MF SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13609.000789/2004-33CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.861 Brasilia,_4,9 1_1) 7_2122_4; Fls. 123ç SAIO Ama Mat.: Sayegac Mencionou o art. 289, § 3 2, do RIR199, que dispõe não se incluírem "no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Sendo o ICMS imposto recuperável, a interessada não teria comprado nem vendido os seus créditos. Quanto aos fretes, alegou, de início, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n 2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ónus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofins, o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. É o Relatório. trj% o 6 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIC:NAL • Processo n° 13609.000789/2004-33 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.861 Bras. C.4222a.: Fls. 124 Si* ...44álacts0 mat.. SiaPe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às notas fiscais de bonificação e complementares, noticiou-se nos autos a existência de um processo com auto de infração, pendente de decisão definitiva. Entretanto, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda, que, provavelmente, refere-se a glosa de custos e despesas. O processo foi formalizado em 2006, posteriormente ao procedimento contido nos autos. Como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, art. 20, I, d, refere-se à "exigência", ao definir a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para apreciar processos de PIS e Cofins lastreados em fatos contidos em processo relativo ao Imposto de Renda, a competência para apreciar recursos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos é deste 22 Conselho de Contribuintes. Ademais, aquele processo ainda se encontra na Delegacia da Receita Federal de origem, o que implica não haver decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, sem a apresentação de recurso relativamente ao processo de Imposto de Renda não pode ser estabelecida a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes em relação a processos de PIS e Cofins. Em relação ao mérito do recurso, não se tratou de mera presunção, conforme alegou a recorrente, que simplesmente ignorou o fato de a Fiscalização haver efetuado intimações para que demonstrasse suas alegações, que infirmou com outras alegações. Não se discorda do fato de que, em principio, a prova para o lançamento cabe à Fiscalização e a escrituração faz prova ao contribuinte. Entretanto, a eficácia probatória da escrituração é relativa e depende de documentação, conforme determinam os arts. 264, § 3 2, e 923 do RIR/99 Esse último artigo exige, especificamente, que a escrituração baseie-se em "documentos hábeis", que afasta a alegação da interessada de que a mera escrituração seria prova suficiente dos fatos. No caso em questão, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias que teriam determinado a emissão das notas fiscais seriam incomuns e exigiriam explicação mais coerente e demonstração mais especifica. Portanto, a questão deve ser analisada em sede de mérito da exigência e não em preliminar de demonstração probatória. Nesse contexto, as declarações dos fornecedores confirmaram a suspeita da Fiscalização. A alegação de que as declarações seriam suspeitas fica no âmbito da especulação, 4W- 7 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo tf 13609.000789/2004-33 CONFERE COM O OR.:G:NAL CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.881 Brasitia, q 03_1 a Doe- As. 125 Suo 9aosa Mat.: Sopa 91745 especialmente porque pressupõe que os próprios fornecedores aproveitar-se-iam da circunstância de haver pagamento em dinheiro para negar os fatos ocorridos. Vale dizer, o próprio procedimento que a interessada defende como legitimo é causador de conflito de interesses. Mas a solução da questão não está somente na análise de tais circunstâncias de forma isolada, por serem meramente circunstanciais. A verdadeira questão é que a interessada não justificou a einissãO das notas fiscais de forma lógica e documentada. O argumento da interessada de que premiaria os fornecedores dos melhores produtos é inaceitável dos pontos de vista lógico e formal. Primeiramente, porque se trataria de uma "premiação" e não exatamente de um ajuste prévio de preços entre as partes. Assim, posteriormente às operações e de forma sigilosa, a interessada entregaria a tais fornecedores, discretamente, valores em dinheiro para recompensá-los pela qualidade do carvão fornecido. Uma das causas de os pagamentos serem efetuados em dinheiro seria a não ostentação do fato aos demais fornecedores, o que poderia causar conflitos. Entretanto, se trata de uma prática de mercado, todos os envolvidos saberiam que alguns receberiam a "premiação" e outros não. Do ponto de vista formal, é incompreensível que o pagamento em cheque das operações contidas nas notas fiscais poderia facilitar a divulgação da prática. A emissão de duas ou mais notas fiscais para disfarçar o montante real das operações, com a finalidade de evitar o conhecimento dos demais fornecedores, é uma prática no mínimo temerária e, sob ponto de vista contábil e fiscal, irregular. Não se pode supor que, de antemão, a interessada não tivesse conhecimento da qualidade das mercadorias e, assim, somente soubesse a quem dar a "premiação" posteriormente, emitindo as notas fiscais e efetuando o pagamento em dinheiro, para afastar a divulgação da prática. Ademais, a interessada deu essas explicações em relação às notas complementares, mas não esclareceu em nada a questão das notas de bonificação, que seriam emitidas em razão das diferenças de peso. A denominação das notas, aparentemente, nada teria a ver com a causa de sua emissão. Ademais, a interessada apenas contesta a afirmação da Fiscalização de que as mercadorias seriam previamente pesadas com a alegação de que o que pareceria estranho a alguém poderia parecer normal a outrem. Nesse contexto, e ainda considerando o fato de que "premiação" não corresponde a preço pré-ajustado entre as partes e, pelas circunstâncias que a interessada descreve, parecer tratar-se de uma espécie de liberalidade, para "estimula?' o mercado, não há como admitir sequer a justificativa apresentada como razoável. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CuM O ORIGNAL • Processo n° 13609.000789/2004-33 2/C01...49 0-2 120°9 CC0'Acórdão n." 20140.861 Eis. 126 Stio 5tgireess Mat.. Sepe 91745 Não se tratou de ilação em face de ter supostamente havido pagamentos em dinheiro, mas um conjunto de circunstâncias que, aliada à falta de documentação hábil da operação escriturada, inclusive dos pagamentos (recibos, declarações, etc., não foram apresentados), ensejam a glosa dos valores. O mais grave é que a interessada não vinculou as notas de bonificação e complementares àquelas que seriam as notas fiscais originais, o que permitiria que a Fiscalização verificasse a veracidade de suas informações. Poderia, assim, saber especificamente quais os fornecedores que foram premiados e até contestar eventualmente a declaração de que teriam recebido apenas valores em cheques. Entretanto, sem tal providência não se sabe sequer a aplicação específica dos recursos. Quanto aos créditos de ICMS, a interessada apresentou alegações vagas, afirmando que determinadas circunstâncias da legislação e da natureza do imposto demonstrariam que não teria comprado nem vendido créditos. A Fiscalização não descreveu que a interessada haveria registrado créditos escriturais recuperáveis, como sugerido no recurso. Alegou, na verdade, que a interessada teria efetuado cessões onerosas de crédito, aquisição de mercadorias e quitação de débitos junto ao Fisco Estadual. Nas três operações ocorreria auferimento de receita, segundo a Fiscalização. Na cessão onerosa, pela entrada da contrapartida; na aquisição de mercadorias, pelo valor equivalente, uma vez que haveriam duas operações combinadas: a cessão onerosa e a compra das mercadorias com a respectiva retribuição; e na quitação de débitos com o Fisco, por raciocínio semelhante a este último. Portanto, o raciocínio pode ser resumido na consideração de que, em todas essas operações, haveria uma conversão do crédito gráfico em moeda. No raciocínio desenvolvido pela Fiscalização e contestado pela interessada, os créditos objeto de cessão foram inicialmente pagos na aquisição das mercadorias e registrados em sua conta específica. Posteriormente, tais créditos teriam sido alienados (pela cessão onerosa). Se fosse possível tratar créditos de ICMS como mercadorias, certamente estaria correto o raciocínio da Fiscalização. Entretanto, não pode haver tal equiparação por diversas razões. Primeiramente, porque são créditos específicos, que somente poderiam ser utilizados no âmbito interno de apuração do imposto. A sua cessão onerosa, ademais, corresponde a transferência do direito de utilização dos créditos a outra empresa e não tem fins comerciais, mas de planejamento fiscal. Conforme entendimento desta Câmara, tais operações representam mera mutação patrimonial, não se enquadrando no conceito de receita, conforme Acórdão n2 201-79.963, Recurso n2130.415: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PISE COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de k1/41' 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:CiNAL Processo n° 13609.000789/2004-33 Brasgia, 4:2_, 0,3 r_,20_1 CCO2./C0 I Acórdão n.° 201 -80261 Fls. 127 SIM° SittZgegfb0S3 Mat. Siape 91745 créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." Nesse contexto, não se sujeitam as cessões onerosas de créditos de ICMS à incidência da contribuição. Em relação à questão do frete, dos processos que fizeram parte da ação fiscal, a matéria se aplica unicamente ao de n2 13609.000249/2004-50, Recurso n2 142.599, que se refere ao PIS não-cumulativo do período de janeiro de 2003 a março de 2004. Em relação à Cofins, as apurações referiram-se a períodos posteriores a janeiro de 2004 e os demais processos do PIS a períodos posteriores a março de 2004. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição sobre a realização de créditos de ICMS. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOS TONIO FRANCISCO 1/41)‘)\-- 10 Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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4829703 #
Numero do processo: 11020.000576/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71441
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. s:.+4;„) 2.9 e Do°2Z. / is ag %t-i c MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica (.51gt‘T/1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.553 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a TI com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário ha de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Helena Galan de Moraes Presidenta c' Expédito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gome S Venoso. /OVRS/CF/ 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vzn305'.0f Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 Recurso : 104.553 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado peticionou à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul solicitando compensação de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) pelo valor de face publicado no D.O.U. de 12-04-1996 com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao segundo decêndio de abril de 1996, no valor informado de R$395.014,90, pretendendo com isso evitar penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.601.0873-3, junto ao Juizo Federal de Cascavel - PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido (fls. 51/53), face à inexistência de previsão da hipótese no elenco do art. 3 0 da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991, mencionando ainda o disposto no § 2° do mesmo dispositivo, com a redação do art. 58 da Lei n° 9.065195, segundo o qual a compensação somente poderá se dar entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2.1. Em adendo, a informação menciona que a Lei n° 9.250/95 estabeleceu que a compensação somente poderá se dar com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, concluindo pela ausência de previsão legal para o pedido e lembrando que o art. 105, § 1°, "a" da Lei n° 4.504, de 30-11-1964, e o inciso Ido art. 11 do Decreto n° 578, de 24-06-1992, determinam que referidos títulos poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do ITR. 2 ("(1,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;9•„.;:lry Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 2.2. Contra tal decisão interpôs o contribuinte a reclamação de fls. 55/62, dirigida a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual afirma que a Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9.250/95, referem-se exclusivamente ao Imposto de Renda, não sendo aplicáveis ao caso, e que a expressão "tributos" ali mencionada não é genérica, aplicando-se apenas aos tributos sobre a renda das pessoas fisicas e jurídicas e sobre operações financeiras, sendo que o sentido do dispositivo seria possibilitar o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas. 2.3. Alega que referida lei regulou o Imposto de Renda em 50 artigos, e que não seria possível tecnicamente que lei ordinária regulamentasse o direito de compensação previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar, e que tal artigo não traria limitações quanto à natureza ou origem de tal crédito, as quais não poderiam ser estabelecidas por lei ordinária. Desse modo, não poderia a Administração restringir e impor limites ao direito de compensação estabelecido. 2.4. Procura demonstrar a seguir que em virtude do art. 34, § 50 do ADCT da Constituição Federal/88, não competiria mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado juntamente com o art. 146, III da Constituição Federal. 2.5. Discorrendo sobre TDAs, afirma que decorridos 20 anos ou vencido o título, pode o titular valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse, contra seu emitente, a Fazenda Pública Desse modo, o artigo invocado na decisão reclamada não teria aplicação a direitos creditícios sobre TDAs vencidos, que, se devem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, poderiam ser empregados como pagamento ou compensação. 2.6. Após referir que há espontaneidade em sua petição, uma vez que oferece à compensação os TDAs vencidos, requer que, sob o efeito do art. 151, III, do CTN, seja recebida e julgada procedente sua reclamação, reformando-se a decisão denegatória para permitir a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. 3 c3G:id MINISTÉRIO DA FAZENDA (1,441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 3. O despacho de fl. 66/67 não encaminhou o processo a esta DRJ, considerando o recurso endereçado ao Conselho de Contribuintes, e o remeteu para a Procuradoria da Fazenda, onde foi o crédito inscrito em divida ativa, o que foi posteriormente corrigido em fimção de determinação judicial para o processamento administrativo do feito, reencaminhando-se o processo a esta Delegacia para apreciação da reclamação referida." O pleito da requerente foi indeferido através da Decisão n° 05/012/97, cuja ementa transcrevo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos do IPI. A operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação apresentada à DRJ em Porto Alegre - RS. Às fls. 110/114, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 oti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FELHO Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.411, alterando-o apenas no tocante ao tributo objeto do pedido de compensação que naquele recurso era a COFINS e neste é o IPI: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0 , da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1.542/96: "MI. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2' instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2' instância está aplicando a lei a contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditorios tributários, entretanto, à vista de saldos 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA OkIrt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4,2?.L11nAC:r Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "chie process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do TPI com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA.(destaquei) Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de 6 04..i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)''. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rurae(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 7 6 04.1 ; .-.V4itY;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.CarrE"-',5 Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras pública; HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. W. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 8 oc,/ t),",&(t+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000576/96-06 Acórdão : 201-71.441 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao IPI." (destaquei) É como voto Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 rer Ce.e.,•0 EXP DITO TERCEIRO JORGE FILHO 9

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Numero do processo: 13572.000020/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL nos meses de janeiro a dezembro de 1.984, com base na receita lançada no Livro de Saída de Mercadorias e não infirmada pelo contribuinte face a inexistência de documentação hábil, é de se notar a exigência em todos os seus termos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03224
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4833609 #
Numero do processo: 13562.000097/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez segundo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02508
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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