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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7612031 #
Numero do processo: 10675.001947/00-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-007.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.926  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CP IPI  Recorrentes  GRANJA REZENDE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 19 47 /0 0- 87 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, para estabelecer a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de  360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso especial por contrariedade à Lei interposto pela Fazenda  Nacional e recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão nº  204­02.329, de 29/03/2007, e­fls. 230 e seg., o qual possui a seguinte ementa:  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO.  I  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  (PESSOAS  FiSICAS  E  COOPERATIVAS  DE  PRODUTORES).  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI as aquisições de  insumos que não sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  A  COFINS  no  fornecimento ao produtor­exportador.  II.  DESPESAS  HAVIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA, COM MATERIAL DE  MANUTENÇÃO E DE LIMPEZA, COM EQUIPAMENTOS DE  SEGURANÇA,  COM  UNIFORMES  E  COM  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO — somente podem ser incluídos na base de cálculo  do crédito presumido as aquisições de matéria­prima de produto  intermediário ou de material  de  embalagem. Os combustíveis  e  lubrificantes,  a  energia  elétrica  utilizada  como  força motriz  ou  fonte de iluminação, o material de manutenção e de limpeza, os  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 4          3 equipamentos  de  segurança,  os  uniformes  e  as  peças  de  reposição  não  caracterizam  matériaprima,  produto  intermediário ou material de  embalagem, pois não  se  integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  III.  TAXA  SELIC  —  É  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  na  concessão  de  um  "plus",  sem  expressa previsão legal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  SADIA  S/A  (SUCESSORA  DE  GRANJA  REZENDE S/A)  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Camara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a taxa Selic a  partir  do  pedido.  Vencidos  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Júlio César Alves  Ramos  que  negavam  provimento  quanto  a  Taxa  Selic;  os  Conselheiros  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  Leonardo  Siade  Manzan, Mauro Wasileswki  (Suplente)  e Flávio  de Sá Munhoz,  quanto  As  aquisições  de  cooperativas  e  pessoas  fisicas.  Designado  o  Conselheiro  Jorge  Freire  para  redigir  o  voto  quanto  à  taxa  Selic.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  apresentará Declaração de voto.  Como se vê, apesar de aparente contratição da ementa com o dispositivo do  acórdão, deu se provimento parcial ao recurso voluntário somente para reconhecer a incidência  da taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, sobre o valor ressarcido.  Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI relativo ao primeito trimestre do ano calendário de 1999, no montante de R$ 10.645,78.  Ao  analisar  o  pedido  a  unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  o  valor  no montante  de R$  7.563,97.  Glosou­se  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  além de diversas aquisições não consideradas insumos.   O recurso especial da Fazenda Nacional, por contrariedade à Lei, pede a não  aplicação  da  taxa  Selic  em  processos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Este  recurso foi admitido, conforme despacho de e­fls. 259 e segs.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e­fls.  265,  na  qual  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  por  falta  de  prequestionamento e o seu improvimento.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 5          4 O recurso especial do contribuinte visa rediscutir o direito ao crédito sobre as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas e também sobre diversas aquisições que não foram  consideradas insumos para fins de apuração do crédito presumido de IPI. Porém, por meio do  despacho  de  e­fls.  344,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  somente  quanto  a  matéria  "aquisições de pessoas físicas e cooperativas".  Contrarrazões da Fazenda Nacional, e­fls. 351 e segs, pedem o improvimento  do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Os recursos especiais apresentados pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais requisitos formais e materiais ao seu conhecimento.  Não  tem  razão  o  contribuinte  ao  contestar  o  conhecimento  do  recurso  especial da Fazenda Nacional em face de suposta falta de prequestionamento da matéria. Como  se  sabe  a  exigência de prequestionamento não é  aplicável  aos  recursos  especiais da Fazenda  Nacional.   Recurso Especial do Contribuinte  Possibilidade de apuração de crédito presumido de IPI nas aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas.  No  caso  são  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  cuja  operação de compra não houve a incidência do PIS e da Cofins.   Segundo meu entendimento, de fato, o valor das matérias­primas adquiridas  diretamente  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pois  não  sendo  eles  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins,  não  haveria  o  que  ressarcir.  Ocorre que esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  recursos  repetitivos,  fato  que  nos  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 6          5 vincula  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 7          6 (...)   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   (...)   §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciarseão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...).   8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 8          7 atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).   (...)   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008   Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.   Portanto  sobre  estas  aquisições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Incidência da taxa Selic em ressarcimento de crédito presumido de IPI  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 9          8 expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 10          9 EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 11          10 pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidênca da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 12          11 PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 13          12 obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 14          13 processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, no âmbito do presente julgamento administrativo,  sobre estas parcelas permite­se  a  incidência da  taxa Selic  a  ser aplicada  a partir de 360 dias  contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento,  de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo o entendimento de  alguns tributaristas, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10675.001947/00­87  Acórdão n.º 9303­007.926  CSRF­T3  Fl. 15          14 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.   Portanto  em  relação  à  incidência  da  taxa  Selic,  dou  provimento  parcial  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que o seu termo inicial dá­se a partir de  360 dias da data do protocolo do pedido, a incidir somente sobre a parcela do crédito revertida  na instância de julgamento administrativo, no caso somente sobre as parcelas decorrentes das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  admitir  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  decorrentes da aquisição de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas. Voto também por  dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para estabelecer a incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento,  no  caso  sobre  os  valores  decorrentes  das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 437DF CARF MF

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7606899 #
Numero do processo: 10850.902152/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.605
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902152/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 15 2/ 20 13 -1 4 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10850.902152/2013­14  Resolução nº  3401­001.605  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10850.902152/2013­14  Resolução nº  3401­001.605  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 262DF CARF MF

score : 1.0
7614445 #
Numero do processo: 10925.002181/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade e geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas, com exceção dos casos do frete nas operações de venda destas mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, nos termos do § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 100          1 99  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002181/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.089  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  RBR TRADING IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para  transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são  essenciais a sua proteção e integridade e geram direito a créditos no regime  das  contribuições  não­cumulativas,  com  exceção  dos  casos  do  frete  nas  operações  de venda destas mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação, nos termos do § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  sobre  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 81 /2 01 0- 11 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 101          2 materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  PIS/PASEP ­ exportação, apurado no regime não­cumulativo, com base no inciso I do §1º do  artigo 5º da lei 10.637 de 2002, relativo ao 2º. trimestre de 2009, no valor de R$ 6.311,96.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas:   1) Embalagens (caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo,  bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado), porque essas embalagens,  embora  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  por  não  conterem  rótulos  dispensáveis ou  indicações promocionais que  tenham  implicado em despesas mais  elevadas  em  sua  elaboração,  não  tinham  o  objetivo  de,  por  si,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado ou valorizá­los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é  o que caracteriza uma embalagem de apresentação;  2)  despesas  com  fretes  nas  operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  vinculados  às  exportações,  tendo  em  vista  que  este  processo  se  refere  aos  créditos decorrentes das vendas no mercado interno.  Nesse sentido foi reconhecido apenas parte do pedido de ressarcimento, nos  seguintes termos do resumo do crédito:   Antes  desta  auditoria  fiscal,  o  contribuinte  tinha  apurado  um  crédito total, conforme Dacon, no valor de R$ 7.858,98, sendo  R$  1.547,02  a  título  de  mercado  interno  não­tributado  e  R$  6.311,96  a  título  de  mercado  externo,  conforme  os  rateios  realizados pelo contribuinte  (Obs: esses valores  foram obtidos  após a dedução do  saldo de  crédito de meses anteriores,  pois  este  saldo  já  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  anterior).  Em  virtude  das  glosas,  o  montante  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte reduziu para R$ 910,12, sendo R$ 278,10 a  título  de  mercado  interno  não­tributado  e  R$  632,02  a  título  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 102          3 mercado  externo,  conforme  o  devido  rateio  em  relação  às  receitas de vendas.  Em face de tais glosas, com o consequente não reconhecimento de parte do  direito  creditório  pleiteado,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (sem  acrescentar  nenhuma  prova),  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários  para  o  acondicionamento  de  produtos  e  para a garantia de sua integridade até a entrega ao cliente.   A 4ª Turma da DRJ  em Florianópolis  proferiu  acórdão  n.  07­31.959.  cuja  ementa segue transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2009  a  30/06/2009  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS  E SERVIÇOS.  Para efeito da não cumulatividade das contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade fim (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação tributária (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua aplicação direta ao produto fabricado.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação,  para  fins  de  direito  creditório  da  não  cumulatividade  aquelas que: tem como finalidade a apresentação do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto  em  quantidades compatíveis com sua venda no varejo e  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover ou valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 103          4 EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (sem  acrescentar  nenhuma prova), sustentando o seguinte:  1.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  embalagens:  sustenta  a  recorrente que as glosas foram realizadas em virtude da receita aplicar o conceito do IPI para  definição  de  insumos  e  utilizar  o mesmo  conceito  para  aplicar  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP,  para  fins  da  não­cumulatividade  e  por  essa  razão  as  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);    2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação. A recorrente sustenta, então, que possui sim direito a esses créditos, eis que as  mercadorias  foram  adquiridas  com  a  incidência  de  PIS/PASEP  e,  portanto,  devem  gerar  créditos  em  sua  saída  em  razão  da  não­cumulatividade  e  que  todos  os  documentos  foram  apresentados tempestivamente pela Recorrente em atendimento à intimação anterior do Fisco.  Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.   Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa destacar que, a  jurisprudência  recente do CARF  tem  afastado  a  interpretação  restritiva  consolidada  no  âmbito  do  IPI  e  rejeitado  a  aplicação  do  amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 104          5 judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando  caso a caso, conforme veremos.  Nesse  sentido  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/PASEP  não­ cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam  consumidos  durante  o  processo  produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a  crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso  II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifo meu):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.           VOTO CONDUTOR   (...)  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 105          6 contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.       Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.     Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário  e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão:    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 106          7 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).    Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso  concreto  a  responsabilidade  por  decidir  a  essencialidade  e  a  relevância,  afastando,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo de  insumos enunciado pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004.  Assim,  o  STJ  assimilou  uma  concepção  de  insumos  que  é  intermediária,  distinta  daquelas  albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda.     O  conceito  formulado  pelo  STJ,  baseado  na  essencialidade  e  relevância  é  de  grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado,  intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos  deve  ser  vista  como  regra  geral  de  apuração  de  créditos  para  as  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei.    Entendo que  andou bem o STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo.    Nessa mesma  linha,  porém  de  forma mais material,  se  posicionou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  na  votação  do  acórdão  nº.  9303007.719–  3ª  Turma  assim  ementado:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 107          8 produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DESPESAS.  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA/  TRANSPORTE.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  DEPÓSITO  FECHADO,  ARMAZÉM  GERAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado e armazém geral para venda posterior constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre o faturamento mensal.  Feitas  tais  ponderações  e  esclarecido  o  posicionamento  desta  relatoria,  passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento.  II ­ Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):    A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 108          9 Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 109          10 controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º  1.221.170 PR), de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida,  já  que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados.    Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas ­ verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela recorrente são essenciais para a conservação e integridade de seus produtos.     Nesse passo, o meu entendimento, que é filiado ao entendimento do STJ, é de  reconhecer  que  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de  insumos,  de  maneira  que  deve  ser  afastada  a  glosa  das  respectivas  despesas  que  foram  devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito  deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas.    III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Alega  a  recorrente  que  possui  direito  ao  crédito  relativo  aos  fretes  das  mercadorias adquiridas com a incidência de PIS e COFINS já que elas geram créditos em sua  saída em razão da não­cumulatividade.  O despacho decisório, ao  tratar do  assunto, afirmou que essas despesas de  fretes nas operações de venda, na sua maioria, foram consideradas corretas, contudo, careceu  de provas em alguns lançamentos, vejamos:  Em  relação  aos  serviços,  a  memória  de  cálculo  apresentou  valores  referentes  a  transporte  nas  vendas  das  frutas,  tanto  para o mercado interno quanto para o mercado externo. Essas  despesas  de  fretes  nas  operações  de  venda,  na  sua  maioria,  foram  consideradas  corretas,  apesar  de  terem  sido  lançadas  em linha equivocada do Dacon (deveriam ter sido lançadas na  linha  07  das  fichas  06A  e  16A).  Todavia,  alguns  valores  de  fretes  relacionados  às  exportações  foram  glosados,  visto  que  alguns  Conhecimentos  de  Transporte  estavam  vinculados  a  notas fiscais de venda que não foram localizadas nos arquivos  apresentados  pela  requerente,  e  para  outros  Conhecimentos  não  foi  informada  a  nota  fiscal  de  venda  vinculada,  ou  seja,  nesses  dois  casos  não  houve  a  comprovação  de  que  os  respectivos fretes vinculavam­se, de fato, a operações de venda.  Foi  constatado,  também,  que  vários  Conhecimentos  estavam  vinculados  a  notas  fiscais  de  venda  cujo  CFOP  era  7501  (exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 110          11 exportação). Como a aquisição de bens para revenda com o fim  específico de exportação não gera direito ao crédito, conforme  §  4o do art.  6  da Lei  n° 10.833/2003,  transcrito  abaixo  (grifos  nossos),  o  frete  nas  operações  de  venda  destas  mercadorias  (adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação)  também  não  gera direito ao crédito.  Quanto aos créditos das despesas com fretes, observa­se que houve glosa de  créditos em virtude ter sido constatado, que dois conhecimentos estavam vinculados a notas  fiscais  de  venda  cujo  CFOP  era  7501  (exportação  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação). Como a aquisição de bens para  revenda com o fim específico de  exportação não gera direito ao crédito, conforme § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003 (grifos  nossos), o frete nas operações de venda destas mercadorias (adquiridas com o fim específico  de exportação) também não gera direito ao crédito.  Vejamos o que diz a lei 10.833 de 2003.  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação  dada  pela  Lei  n"  10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito  por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 111          12 à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do  art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o  crédito de acordo com o § 1º não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada, nesta  hipótese, a apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3" e 4" do art. 6ª desta Lei; (incluído pela Lei n"  10.865, de 2004)  (...)  Nesse sentido, a lei nos termos expostos acima deve ser aplicada, de maneira  que a aquisição de bens para revenda com o fim específico de exportação não gera direito ao  crédito, tendo em vista que a empresa recorrente é uma empresa exportadora.  Ocorre que a recorrente insiste no pedido de crédito dessas despesas em seu  Recurso Voluntário, embora que de forma genérica, o que me leva a crer que seu pedido esta  relacionado  ao  que  não  foi  homologado  no  despacho  decisório:  a  aquisição  de  bens  para  revenda com o fim específico de exportação.  Assim, o entendimento ao qual me filio é de que cabe créditos das despesas  com fretes, posto que o transporte do produto é essencial "para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte",contudo,  no  que  for  comprovado  que  as  referidas  despesas tenham sido realizadas na aquisição de bens para  revenda com o fim específico de  exportação  esse  crédito  não  é  devido,  bem  como  as  demais  despesas  não  comprovadas  também devem ser glosadas.  E  no  que  se  refere  as  provas,  faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil  e  idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 112          13 atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  o  relato  fiscal  fundamentado  com  as  planilhas  alimentadas a partir das informação do DACON é a prova que contribui para o entendimento  de que os valores referentes ao frete de bens para revenda com o fim específico de exportação,  não gera direito ao crédito.  Nesse  lastro,  observo  que  o  recorrente  não  tratou  dessa  matéria  em  seu  recurso,  de  modo  que  não  impugnou  o  posicionamento  fiscal,  não  trouxe  provas  que  desconstituísse  essas  informações  fazendo  com  que  o  fato  seja  incontroverso,  acarretando  inclusive  na  preclusão  da matéria,  em  face  do  que  dispõe  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Reconheço  que  os  valores  referentes  a  transportes  nas  vendas  das  frutas,  conhecidos como despesas com frete, devem integrar o conceito de insumos, contudo, no que  for comprovado que as  referidas despesas  tenham sido realizadas na aquisição de bens para  revenda com o fim específico de exportação esse crédito não é devido por determinação legal  do § 4° do art. 6º da Lei n° 10.833/2003.    Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito  sobre os materiais de embalagem utilizados pela  recorrente na conservação, armazenagem e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos,  apenas  no  que  foi  devidamente  comprovado;  negar provimento ao pedido sobre as despesas com frete.  Márcio Robson Costa ­ Relator                           Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2010­11  Acórdão n.º 3003­000.089  S3­C0T3  Fl. 113          14   Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7602102 #
Numero do processo: 10950.900926/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 87          1 86  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900926/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.343  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ESTEVAM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 26 /2 01 1- 82 Fl. 87DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  71/75) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o  despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  à  folha 84, em síntese,  relaciona,  além da DCOMP objeto do  presente  processo,  32319.71690.190106.1.3.04­5898,  outras  três,  informando  que  todas  referem­se ao mesmo débito, o valor compensado do débito em cada uma, o saldo devedor que  reconhece, bem como que aguarda análise deste colegiado bem como o envio da guia com a  referida diferença para realização do pagamento.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  A  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  acima  relatado  tempestivamente.  Contudo, de  sua  leitura,  não  se vislumbra o  estabelecimento de  litígio,  apenas havendo uma  solicitação genérica de análise, cálculo e envio de guia para pagamento.  Não  havendo  expressa  discordância  da  recorrente  com  alguma  razão  ou  fundamento do acórdão recorrido, demonstra­se não haver litígio a julgar.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 88DF CARF MF

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7584228 #
Numero do processo: 13161.001787/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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9303­007.576  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 87 /2 00 8- 91 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.277, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.576  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 671DF CARF MF

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7612034 #
Numero do processo: 13898.000088/00-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na SCI Cosit nº 1/2006.
Numero da decisão: 9303-007.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na SCI Cosit nº 1/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.896  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BIGNARDI ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS  LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  é  aplicável  para  os  pedidos  de  compensação  transformados  em DCOMP e  sua  contagem  se  dá  desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na  SCI Cosit nº 1/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 00 88 /0 0- 73 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13898.000088/00­73  Acórdão n.º 9303­007.896  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do Acórdão nº 3403­001695, de 17/07/2012, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  A  autoridade  administrativa  tem  cinco  anos  para  homologar  a  compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a  homologação  ocorra  em  face  do  fato  extintivo  previsto  no  art.  74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário provido.  O  presente  processo  foi  inaugurado  com  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor de  IPI,  de que  trata  a Lei nº 9.779/99,  referente  ao 2º  trimestre/2000, no valor de R$  635.000,00.  Foram  protocolados  pedidos  de  compensação  em  18/07/2000,  15/08/2000  e  28/09/2000. Despacho Decisório da Unidade de Origem da Receita Federal, e­fls. 390 e segs,  reconheceu parcialmente o crédito no montante de R$ 508.642,53, homologando parcialmente  as  declarações  de  compensação.  A  ciência  do  referido  despacho  decisório  deu­se  em  17/10/2007.  Em  seu  recurso  especial  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  o  reconhecimento da homologação  tácita. Defende  em sintese que  a homologação  tácita não  é  aplicável  desde  o  protocolo  do  pedido,  para  os  pedidos  de  compensação  efetuados  antes  da  vigência do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da MP nº 135,  de 30/10/2003. Afirma que, nesses casos, a contagem dos 5 anos para a homologação tácita só  poderia  ocorrer  a  partir  de  30/10/2003,  data  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo.  Justamente  esse o entendimento aplicado pelo acórdão paradigma da divergência.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  defendendo  a  manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório em síntese.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13898.000088/00­73  Acórdão n.º 9303­007.896  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos formais e materiais ao seu conhecimento.  A matéria  trazida em âmbito do recurso especial é antiga e confesso que já  tive o mesmo entendimento defendido pela Fazenda Nacional. Na verdade estou adotando um  novo posicionalmento a respeito dessa matéria, a despeito do meu entendimento pessoal, que  está expresso, por exemplo no Acórdão nº 9303­004390. Ocorre que fiz uma nova leitura da  legislação sobre o assunto e estou levando em consideração sobretudo o disposto na Solução de  Consulta  Interna Cosit  nº  01/2006. Tenho para mim que  se  a própria parte,  no  caso  a RFB,  manifestou parecer favorável à ocorrência da homologação tácita, desde a data do protocolo do  pedido, não se torna viável deixar que o contribuinte fique aqui vencido e com ampla margem  de chances de se tornar vencedor no âmbito do Poder Judiciário. Ou seja, há que se aplicar, no  caso, o princípio da economia processual.  Transcrevo abaixo trechos da SCI Cosit nº 01/2006, no qual fica evidente o  entendimento da RFB a respeito da homologação tácita, contados desde a data do protocolo do  pedido, para situações em que o pedido foi efetuado antes de 31/10/2003:  (...)  8. No que se refere às compensações requeridas ou declaradas antes da edição  da MP nº 135, de 2003, referido prazo para a homologação das compensações não  teve sua contagem iniciada na data da publicação da referida MP, mas sim na data  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  (ou  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação)  na  unidade  da  SRF,  conforme  já  regulado pelo art. 70 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.  9. Assim, a interpretação conferida pela DRJ/POA em sua consulta interna, no  que diz respeito à ocorrência da homologação tácita de compensação requerida em  08/07/1997 e que somente foi apreciada (despacho proferido) em 21/01/2005, pode  ser considerada correta no que se refere aos créditos abrangidos pelo caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Importante  observar  também  que  o  próprio  Poder  Judiciário  também  vem  assim decidindo, conforme decisão do STJ, abaixo transcrita:  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13898.000088/00­73  Acórdão n.º 9303­007.896  CSRF­T3  Fl. 5          4 TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º  da  Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  e  art.  8º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do  crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há  também  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  datado  de  01.12.1997  (Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01)  atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39)  que  recebeu  julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência estabelecida pelo art. 63,  I,  da Medida Provisória n.  66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ("A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do  fisco")  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13898.000088/00­73  Acórdão n.º 9303­007.896  CSRF­T3  Fl. 6          5 homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,  §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde  o  seu  protocolo  (01.12.1997). Da  data  desse  protocolo a Secretaria da Receita  Federal  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e­STJ  fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se  findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência do crédito tributário.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/02/2012,  DJe  27/06/2012) (grifou­se)  No  presente  caso  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  em  18/07/2000, 15/08/2000 e 28/09/2000. O Despacho Decisório,  homologando parcialmente  as  compensações,  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  17/10/2007,  conforme  AR  de  e­fl.  397,  portanto mais de cinco anos contados dos protocolos dos pedidos,  sendo aplicável  ao caso  a  homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923687/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923687/2012­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.512  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.967241/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 87 /2 01 2- 91 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.923687/2012­91  Acórdão n.º 1301­003.512  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão  dos  créditos  da  contribuintes  já  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.511,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.967241/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.511):  "Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada no prazo legal.  Reafirma  a  Recorrente  que  a  DCTF  (retificadora)  apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito no importe  de  R$  56.740,18  (código  2089)  estava  em  aberto,  ou  seja,  denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF  vinculado a tal ocorrência.  Referido  débito,  faria,  ainda,  parte  de  um  parcelamento extraordinário junto à própria RFB, lei 11.941/09.  Ressalte­se que a retificação da DCTF, ou de qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.923687/2012­91  Acórdão n.º 1301­003.512  S1­C3T1  Fl. 4          3 Na  situação  em  análise,  além  de  a  retificação  da  DCTF ser posterior à intimação do despacho decisório, não há  no recurso sequer a descrição do fato de que teria se originado o  crédito pretendido.  A regra básica, em matéria de prova, é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por  último,  cabe  dizer  que,  no  caso  em  exame,  a  solução da controvérsia passa ao largo das supostas diferenças  entre processo e procedimento.  Pelo  exposto,  voto por  conhecer do  recurso, para, no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720160/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB ateste, de forma conclusiva, se foram efetuados depósitos judiciais integrais do crédito em debate, se necessário, com intimação da recorrente para esclarecimentos. Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo. Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.977          1 4.976  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720160/2016­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.803  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  CIDE ­ REMESSAS  Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB ateste, de forma conclusiva,  se  foram  efetuados  depósitos  judiciais  integrais  do  crédito  em  debate,  se  necessário,  com  intimação da recorrente para esclarecimentos.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.  Relatório  Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório da DRJ Rio de Janeiro:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  referente  à  CIDE­RE  incidente  sobre  as  remessas  realizadas,  a  título  de  pagamento  por  serviços prestados pela matriz, subsidiárias do grupo econômico e por     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 16 0/ 20 16 -7 2 Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.978          2 terceiros  no  exterior,  nos  anos­calendário  de  2011/2012,  com  valor  original de R$ 99.378.599,22.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2.399/2.420  a  fiscalização  informou, em síntese, que:   a) A empresa optou pela tributação com base no lucro real anual, nos  anos­calendário de 2011/2012.   b)  Intimou  a  informar  todas  as  remessas  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  com  todos  os  dados  das  operações  e  cópias  dos contratos de câmbio e documentos que comprovaram as operações.  Diante do atendimento parcial, intimou para esclarecer a ausência de  recolhimentos  de  CIDE­RE  e  informar  qual  instrumento  legal  ou  decisão  judicial  amparou  o  não  recolhimento,  apresentando  certidão  de objeto e pé, se fosse o caso;   c) Em resposta à intimação, a empresa informou que:    “1)Para  as  remessas  de  licença  de  uso  a  CIDE  não  foi  recolhida  baseada na Lei 11.452/07 que determinou que, a partir de 1.1.2006, a  CIDE  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia.   2)  Para  as  remessas  de  prestação  de  serviços  para  as  seguintes  empresas:  SAP  AG,  SAP  México,  SAP  Chile,  SAP  Colombia,  SAP  Deustchland,  SAP  International  e  SAP  America  os  valores  da  CIDE  supostamente  incidente  sobre  os  pagamentos  de  serviços  feitos  ao  exterior  estão  sendo  depositados  judicialmente  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nºs  2004.61.00.020839­0  e  2009.61.00.023211­0.   3)  Para  as  demais  remessas  a  CIDE  não  foi  recolhida  por  não  envolveram transferência da correspondente tecnologia”. d) Após nova  intimação a empresa apresentou certidão de objeto e pé dos processos  2004.61.00020839­0  e  2009.61.00.023211­0,  cujos  teores  demonstraram que a autuada não obteve decisões favoráveis aos seus  pleitos, nem para realizar o depósito judicial da CIDE­RE.   e) Dos valores depositados judicialmente, considerou somente aqueles  que  se  referiam  aos  valores  de  CIDE­RE,  declarados  em  DCTF  e  comprovados  pela  autuada,  portanto,  estes  não  foram  objeto  do  lançamento.  Apesar  de  a  atuada  possuir  várias  ações  judiciais  relacionadas à CIDE­RE, relativamente ao período ora  fiscalizado  as certidões demonstraram que não havia decisão amparando o não  recolhimento,  nem  o  recolhimento  judicial  sem  a  correspondente  declaração em DCTF;   f)  A  fim  de  verificar  a  correta  apuração  do  lucro  real  a  autuada  foi  intimada a informar se deduziu as despesas com remessas de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  o  que  restou  confirmado pela  empresa;   Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.979          3 g) A empresa atua na área de consultoria em tecnologia da informação  e é subsidiária da matriz alemã (SAP AG), a qual possui o controle de  diversas  outras  subsidiárias  no  exterior,  com  as  quais  a  subsidiária  brasileira mantém vínculos comerciais, especialmente, SAP BUSINESS  OSL e SAP SYBASE;   h) Nos anos de 2011/2012 a maior parte das remessas para o exterior  foi destinada à matriz (SAP AG), mas também para outras subsidiárias  (grupo SAP), e, em pequena escala, para outras empresas sem vínculo  com o grupo econômico (terceiros);   i)  A  autuada  explicou  que  a  maior  parte  das  remessas  se  refere  ao  pagamento de licença de direito de uso e distribuição de programas de  computador,  software,  à  matriz  (SAP  AG),  o  restante  refere­se  ao  pagamento de serviços de consultoria e treinamento (destinados tanto à  matriz,  quanto  às  outras  subsidiárias  e  terceiros)  e  pagamento  de  licença de direito de uso e distribuição de programas de computador,  software,  a  outras  empresas  do  grupo  (SAP  BUSINESS  OSL  e  SAP  SYBASE);   j)  Elaborou  quadros  demonstrativos  das  remessas  contendo  valor,  natureza, beneficiário e  retenção na  fonte, com base nas  informações  prestadas pela autuada;   k) Para  fins  de  lançamento  da CIDE­RE,  separou  os  valores  em seis  tipos de pagamentos, conforme a natureza e beneficiário das remessas,  a saber:   Levantamento C1 – pagamentos Tipo 1: Pagamentos pela  licença de  uso  e  distribuição  de  software,  com  transferência  da  respectiva  tecnologia, à matriz alemã, SAP AG;   Levantamento  C2  –  pagamentos  Tipo  2:  Pagamentos  por  serviços  técnicos prestados pela matriz alemã SAP AG;   Levantamento  C3  –  pagamentos  Tipo  3:  Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados  por  subsidiárias  e  empresas  do  próprio  grupo  econômico, domiciliadas no exterior;   Levantamento  C4  –  pagamentos  Tipo  4:  Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados  por  empresas  domiciliadas  no  exterior  não  pertencentes ao grupo econômico;   Levantamento C5 – pagamentos Tipo 5: Pagamentos de juros sobre o  capital  próprio  à  matriz  alemã,  SAP  AG;  (SIC  refere­se  somente  a  pagamento não houve levantamento no relatório fiscal)  Levantamento C6 – pagamentos Tipo 6: Pagamentos pela  licença de  uso  e  distribuição  de  software  com  transferência  da  respectiva  tecnologia, à empresas domiciliadas no exterior pertencentes ao grupo  econômico (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE).   l)  Dentre  os  pagamentos  realizados,  nenhum  foi  considerado  como  base  de  incidência  de  CIDE­RE  pela  autuada,  no  entanto,  parte  dos  pagamentos tipo 1, 2 e 6 foi objeto de depósito judicial;   Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.980          4 m)  Contrariamente  ao  entendimento  da  autuada,  considerou  os  pagamentos do tipo 1, 2, 3, 4 e 6 como base de incidência da CIDE­RE,  pelos seguintes motivos:   Levantamento C1 – pagamentos Tipo 1:   Esses  pagamentos  configuram  base  de  incidência  da  CIDE­RE,  pois  têm  a  natureza  de  contraprestação  pela  licença  do  direito  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos,  decorrentes  de  contrato  que  implica  transferência de  tecnologia,  firmado com pessoa  jurídica domiciliada  no exterior.   A  operação  se  enquadra  duplamente  nas  duas  hipóteses  previstas  no  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, pois a autuada é detentora de licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos  e  também  é  signatária  de  contrato  que  implica  em  transferência  de  tecnologia.  A  transferência  de tecnologia exclui a exceção de incidência relativa à licença de uso e  comercialização de software. Estão presentes todas as hipóteses legais  que  definem  transferência  tecnológica,  como  o  uso  da  marca,  a  exploração  da  patente,  o  fornecimento  de  tecnologia  e  serviço  de  assistência  técnica,  conforme  se  comprova  pelos  contratos  de  prestação de serviços com a matriz alemã.   A  obrigação  de  transferência  tecnológica  não  está  explícita  nos  contratos,  mas  é  inerente  e  lógica,  podendo  ser  evidenciada  pela  própria  atuação  no  mercado  brasileiro,  na  sua  apresentação,  na  composição societária.   Além  disso,  os  pagamentos  do  tipo  1  são  base  de  CIDE­RE  por  constituírem  royalties  remetidos  a  beneficiários  no  exterior,  pois  a  transferência de tecnologia afasta a exceção de incidência relativa ao  uso e comercialização de software.   Levantamento C2 – pagamentos Tipo 2:   Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE­RE, pois a  autuada  contratou  a  prestação  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  prestados  pela  matriz  alemã  (SAP  AG).  Os  serviços  contratados incluem serviços de RH, marketing, consultoria, suporte de  produto,  desenvolvimento,  suporte  operacional  e  de  gestão,  dentre  outros, que podem ser comprovados pelos contratos de março de 2001,  janeiro de 2005 e setembro de 2008.   Sobre esses pagamentos a autuada efetuou depósito judicial e declarou  parcialmente  em  DCTF,  portanto,  o  lançamento  incluiu  somente  a  parte não declarada em DCTF.   Levantamento C3 – pagamentos Tipo 3:   Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE­RE, pois a  autuada  contratou  a  prestação  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  prestados  por  outras  subsidiárias  no  exterior  e  empresas do grupo econômico.  Os  serviços  contratados  incluem  serviços  de  RH,  marketing,  consultoria, suporte de produto, desenvolvimento, suporte operacional  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.981          5 e de gestão, dentre outros, que podem ser comprovados pelos contratos  firmados com as referidas prestadoras no exterior.   Sobre esses pagamentos a autuada efetuou depósito judicial e declarou  parcialmente  em  DCTF,  portanto,  o  lançamento  incluiu  somente  a  parte não declarada em DCTF.   Levantamento C4 – pagamentos Tipo 4:   Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE­RE, pois a  autuada  contratou  a  prestação  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  prestados  por  outras  subsidiárias  no  exterior  e  empresas do grupo econômico.   Os  serviços  contratados  incluem  serviços  de  RH,  marketing,  consultoria, suporte de produto, desenvolvimento, suporte operacional  e de gestão, dentre outros, que podem ser comprovados pelos contratos  firmados com as referidas prestadoras no exterior.   Levantamento C6 – pagamentos Tipo 6:   Esses  pagamentos  configuram  base  de  incidência  da  CIDE­RE,  pois  têm a natureza de contraprestação pela licença de uso e distribuição de  softwares com transferência de tecnologia, decorrentes de contrato que  implica  transferência  de  tecnologia,  firmado  com  as  empresas  do  grupo  econômico  (SAP BUSINESS OSL  e  SAP  SYBASE)  domiciliada  no exterior.   A  operação  se  enquadra  duplamente  nas  duas  hipóteses  previstas  no  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, pois a autuada é detentora de licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos  e  também  é  signatária  de  contrato  que  implica  transferência  de  tecnologia.  A  transferência  de  tecnologia  exclui  a  exceção  de  incidência  relativa  à  licença  de  uso  e  comercialização de software.   Estão  presentes  todas  as  hipóteses  legais  que  definem  transferência  tecnológica,  como  o  uso  da  marca,  a  exploração  da  patente,  o  fornecimento de  tecnologia e serviço de assistência  técnica, conforme  se comprova pelos contratos de prestação de serviços com as empresas  do grupo econômico (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE).   Os  serviços  contratados  incluem  serviços  de  RH,  marketing,  consultoria, suporte de produto, desenvolvimento, suporte operacional  e de gestão, dentre outros, que podem ser comprovados pelos contratos  firmados  com  as  referidas  prestadoras  do  grupo  econômico  no  exterior.   n) Elaborou quadro (fls. 2.414) com os valores originais de CIDE­RE,  objeto do lançamento, que não incluiu aqueles que a autuada declarou  em DCTF e realizou o depósito judicial. Os valores mensais, separados  por  levantamento,  foram  discriminados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Verificação (fls. 2.417);   o) Aplicou multa de ofício de 75%.  Inconformado com a autuação, o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.453/2.532,  em  04/04/2016, alegando, em síntese, que:   Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.982          6 a) A impugnação é tempestiva;   b)  Os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  04/03/2011 foram alcançados pela decadência, haja vista que a CIDE  está sujeita ao lançamento por homologação, o que atrai a norma do  artigo 150, § 4º do CTN. Citou doutrina e jurisprudência;   c) Há nulidade, em razão da falta de clareza em demonstrar os valores  efetivamente  exigidos,  tendo  em  vista  que  parte  dos  valores  foi  depositado judicialmente;   d)  Os  contratos  e  fatos  geradores  dos  levantamentos  C1  e  C6,  que  embasaram  a  autuação,  são  os  mesmos  discutidos  no  mandado  de  segurança  002086­  56.2002.4.03.6100  (originalmente:  2002.61.00.020686­4)  de  modo  que  os  órgãos  de  julgamento  estão  impedidos de apreciarem os recursos;   e)  Nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2001.61.00.004886­5  proferiu decisão definitiva pela inexigibilidade da CIDE, pela ausência  de  transferência  de  tecnologia,  o  que  impõe  o  cancelamento  da  autuação, relativamente aos levantamentos C1 e C6;   f) Os mesmos  valores  constantes  dos  Levantamentos C1, C2,  C3, C6  foram  submetidos  à  apreciação do Poder  Judiciário,  de maneira  que  não pode ser reapreciada na esfera administrativa;   g) Os valores de CIDE objeto do Levantamento C2 encontram­se com a  exigibilidade  suspensa  devido  aos  depósitos  judiciais  realizados  nos  autos do mandado de segurança nº 2004.61.00.020839­0, bem assim os  valores  objeto  do  Levantamento  C3,  com  depósitos  judiciais  no  mandado  de  segurança  nº  0023211­64.2009.403.6100  (originalmente  nº 2009.61.00.023211­0);   h)  Tanto  no  caso  dos  levantamentos  C1  e  C6  (licença  de  uso  e  distribuição)  como  dos  levantamentos  C2,  C3  e  C4  (prestação  de  serviços)  não  houve  transferência  de  tecnologia,  de modo  a  atrair  a  incidência da contribuição, conforme decisão judicial que analisou os  contratos e pelo reconhecimento do INPI;   i) Relativamente aos Levantamentos C1 e C6 não houve transferência  de  tecnologia  nos  contratos  de  licença  de  uso  e  distribuição  de  software. Por não tratarem de transferência de tecnologia, o INPI não  aceitou  realizar  o  registro  conforme  comprovam  as  certidões  negativas;   j)  Não  incide  CIDE  sobre  a  remuneração  devida  pelos  direitos  autorais, como no caso dos contratos de licença de uso e distribuição  de software;   k)  No  caso  do  Levantamento  C1,  a  fiscalização  utilizou­se  de  mera  presunção  para  concluir  pela  existência  de  transferência  de  tecnologia;   l)  Nos  Levantamentos  C2,  C3  e  C4,  os  serviços  prestados  não  se  enquadram na definição de transferência de tecnologia;   Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.983          7 m)  A  exigência  da  CIDE,  além  de  não  ter  sido  instituída  por  lei  complementar, afronta dispositivos constitucionais;   n)  Improcedência  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  em  razão  dos  depósitos judiciais e decisões favoráveis com trânsito em julgado;   o) Não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  julgou  o  processo,  Acórdão  nº  12­85.949,  em  08/03/2017:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação do  sujeito passivo, no sentido de:   a) REJEITAR a preliminar de nulidade;   b) REJEITAR a prejudicial de decadência;   c) ACATAR, PARCIALMENTE, a alegação de RENÚNCIA TÁCITA ao  contencioso  administrativo,  deixando  de  conhecer  as  matérias  impugnadas,  em  que  há  identidade  de  objeto  com  as  dos  processos  judiciais  de  nº  2001.61.00.004886­5,  2002.61.00.020686­4,  2004.61.00.020839­0 e 2009.61.00.023211­0 da JFSP;   d)  MANTER  o  crédito  no  valor  de  R$  99.378.599,22,  acrescido  de  multa e juros.   A empresa apresentou Recurso Voluntário:  1) em relação aos mandados de segurança  impetrados pela Recorrente existe a  impossibilidade de apreciação do mérito pelo órgão de julgamento e a necessária observância  às  Decisões  proferidas  pelo  poder  judiciário.  Contratos  de  licença  de  uso  e  distribuição  de  software  (Levantamentos  C1  e  C2  do  Auto  de  Infração).  O Acordão  recorrido  incorreu  em  flagrante  contradição  ao  reconhecer  a  concomitância  entre  os  mandados  de  segurança  impetrados  pela  Recorrente  e  a  matéria  discutida  no  presente  processo  administrativo  e  a  renúncia  tácita à  instância administrativa, ao mesmo  tempo em que manteve  integralmente o  credito tributário. As ações judiciais já transitaram em julgado em favor da recorrente.  2) No que diz respeito aos contratos de licença de uso e distribuição de software  (Levantamentos  C1  e  C6  do  Auto  de  Infração),  a  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0020686­56.2002.4.03.6100  com  o  objetivo  de  garantir  seu  direito  de  não  ser  compelida ao recolhimento da CIDE nas remessas ao exterior para a SAP AG decorrentes de  pagamento pela licença de uso e/ou distribuição;  3)  Contratos  de  prestação  de  serviços  (Levantamento  C2  e  C3  do  Auto  de  Infração) a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0 por meio do  qual pleiteia a não­incidência da CIDE sob as remessas feitas à SAP AG a título de pagamento  pela  prestação  de  serviços  (sem  transferência  de  tecnologia)  relacionados  ao  software  licenciado  à  Recorrente.  Os  valores  de  CIDE  pagos  à  SAP  AG  pela  prestação  de  serviços  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.984          8 objeto da autuação em questão (Levantamento C2 do Auto de Infração) já se encontram com  sua exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais.   4)  Com  relação  ao  Levantamento C3  a  Recorrente  ajuizou,  em  23.10.2009,  o  Mandado de Segurança nº 0023211­64.2009.403.6100 para ver  reconhecida a  inexigibilidade  da CIDE sobre as remessas feitas ao exterior com base nos contratos de prestação de serviços  firmados entre a Recorrente e as seguintes empresas do grupo SAP: (i) SAP México S.A. de  CV, empresa  situada no México,  (ii) SAP Agencia em Chile,  empresa situada no Chile,  (iii)  SAP Argentina  S.A.,  empresa  situada  na  Argentina,  (iv)  SAP Andina  y  Del  Caribe,  CA  en  Colombia, empresa situada na Colômbia, (v) SAP Deutschland AG &Co. KG, empresa situada  na Alemanha, (vi) SAP International Inc. e (vii) SAP America, Inc., as duas últimas sediadas  nos Estados Unidos da América, Contratos de Prestação de Serviços ;  5) a respeito dos depósitos judiciais de CIDE realizados nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0  e  do  Mandado  de  Segurança  nº  0023211­ 64.2009.403.6100 ao longo dos anos de 2011 e 2012, é totalmente infundada a manutenção da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  tais  valores,  uma  vez  que  a  existência  de  tais  depósitos  judiciais, relativos aos supostos débitos objeto dos Levantamento C2 e C3 do Auto de Infração,  devem necessariamente levar à exclusão dos juros de mora;  6)  Conforme  se  verifica  no Demonstrativo  do Débito  a D.  Fiscalização  exige  supostos  créditos  de  CIDE  em  relação  a  fatos  geradores  (remessas  ao  exterior)  ocorridos  durante os anos de 2011 e 2012, sendo o primeiro crédito constante do Auto de Infração datado  de  31.1.2011  (em  relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2011)  e  o  último  datado  de  31.12.2012 (em relação ao período de apuração de dezembro de 2012). Ocorre que uma parte  dos  supostos  créditos  exigidos  no Auto  de  Infração,  tanto  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  pela  licença  de  uso  e/ou  distribuição  de  software  (objeto  dos  itens  “Levantamentos  C1  e  C6”  da  presente  autuação),  como  também  pela  prestação  de  serviços  contratados no exterior  (objeto dos  itens “Levantamentos C2, C3 e C4” do Auto de Infração  ora  combatido),  está  extinta  pela  decadência,  uma vez  que  tais  créditos  estão  relacionados  a  fatos geradores que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos e aos quais se aplica o disposto no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (“CTN”);  7) não houve infração por isso o auto de infração deve ser anulado;  8) falta de clareza na apuração dos supostos débitos fiscais  já que parte já esta  depositado judicialmente;  9) contratos de licença de uso e distribuição de Software (levantamento c1 e c6  do auto de infração) – a ausência de transferência de tecnologia e a materialidade da CIDE;  10)  contratos  de  prestação  de  serviços  (levantamentos  c2,  c3  e  c4  do  auto  de  infração) ­ a ausência de transferência de tecnologia e a natureza dos serviços contratados pela  recorrente;  11)  Os  limites  da  atuação  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico: Referibilidade e Intervenção temporária. Aspecto formal da CIDE: Instituição por  lei  complementar. Conflito material  com a Emenda Constitucional  n.º  33/01.  Fato  gerador  e  base de cálculo idênticos ao do Imposto de Renda na Fonte (“IRF”) ­ Vedação à tributação bis  in  idem.  Impossibilidade de vinculação de  receita a  fundo  (artigo 167,  inciso  IV, da CF/88).  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.985          9 Ofensa às normas do acordo geral sobre o tarifas e comércio (gatt) e do acordo geral sobre o  comércio de serviços (gats);  12) a improcedência da multa e a inaplicabilidade da taxa selic; improcedência  dos juros Selic sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  a  presente  autuação  trata  da  cobrança  dos  valores  não  recolhidos da CIDE incidente sobre a remessa de recursos financeiros ao exterior, classificados  pela autoridade fiscal em 6(seis) diferentes tipos de pagamento:  pagamentos Tipo 1: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de  software, com transferência da respectiva  tecnologia, à matriz alemã,  SAP AG;   pagamentos Tipo 2: Pagamentos por serviços técnicos prestados pela  matriz alemã SAP AG;   pagamentos Tipo  3: Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados por  subsidiárias e empresas do próprio grupo econômico, domiciliadas no  exterior;   pagamentos Tipo  4: Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados por  empresas  domiciliadas  no  exterior  não  pertencentes  ao  grupo  econômico;   pagamentos  Tipo  5: Pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  à  matriz alemã, SAP AG;   pagamentos Tipo 6: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de  software  com  transferência  da  respectiva  tecnologia,  à  empresas  domiciliadas  no  exterior  pertencentes  ao  grupo  econômico  (SAP  BUSINESS OSL e SAP SYBASE).  Informa a fiscalização no TVF que a CIDE­RE foi objeto de quatro fiscalizações  anteriores:  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.986          10 Período  de  2001  a  2005:  processo  19515.000762/2006­38  Período  de  2006:  processo  16643.000114/2010­12  e  16643.000115/2010­59  (exigibilidade  suspensa,  depósito  judicial)  Período  de  2007:  processo  16561.720096/2011­71  e  16561.720066/2011­65  (exigibilidade suspensa, depósito judicial)  Período  de  2008  e  2009:  processo  19515.722545/2013­21  e  19515.722546/2013­76 (exigibilidade suspensa, depósito judicial)  E  também  que  o  sujeito  passivo  é  autor  na  justiça  de  cinco  processos  de  mandado de segurança sobre a CIDE­RE (no curso desses processos houve em alguns períodos  determinação judicial para que não seja exigida a contribuição, desde que esteja depositada em  juízo):  ­  2001.6100.024442­3  ­  2002.6100.020686­4  ­  2004.6100.020839­0  ­  2009.6100.023211­0  ­  0007596­97.2010.403.6100  1)  Da  decadência  Preliminarmente  a  recorrente alega que, conforme se verifica no Demonstrativo do Débito, a D. Fiscalização exige  supostos  créditos  de  CIDE  em  relação  a  fatos  geradores  (remessas  ao  exterior)  ocorridos  durante os anos de 2011 e 2012, sendo o primeiro crédito constante do Auto de Infração datado  de  31.1.2011  (em  relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2011)  e  o  último  datado  de  31.12.2012 (em relação ao período de apuração de dezembro de 2012). Ocorre que uma parte  dos  supostos  créditos  exigidos  no Auto  de  Infração,  tanto  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  pela  licença  de  uso  e/ou  distribuição  de  software  (objeto  dos  itens  “Levantamentos  C1  e  C6”  da  presente  autuação),  como  também  pela  prestação  de  serviços  contratados no exterior  (objeto dos  itens “Levantamentos C2, C3 e C4” do Auto de Infração  ora  combatido),  está  extinta  pela  decadência,  uma vez  que  tais  créditos  estão  relacionados  a  fatos geradores que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos e aos quais se aplica o disposto no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (“CTN”).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29/02/2016  com  ciência  postal  em  04/03/2016, assim os fatos geradores ocorridos até 04/03/2011, inclusive, estariam fulminados  pela decadência.  Ressalta­se  que,  nos  presentes  autos,  inexiste  controvérsia  sobre  a  CIDE  ser  tributo  submetido  a  lançamento  por  homologação,  que,  em  regra,  a  contagem  do  prazo  de  decadência tem início na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN, que segue transcrito:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  [...]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.987          11 Porém, essa regra geral só se aplica caso haja pagamento antecipado do tributo.  Em outras palavras, sem a existência do pagamento prévio do tributo, o termo a quo do prazo  decadencial  do  lançamento  passa  a  ser  regido  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  que  determina o primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado como termo inicial de contagem do prazo decadencial.  Como no caso não  foi efetuado pagamento, e não houve declaração da CIDE­ RE, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência rege­se pelo disposto no art. 173,  I, do CTN, logo, o dies a quo passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato  gerador  e  não  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinada  no  art.  150,  §  2º,  do  CTN, defendida pela recorrente.  Neste  sentido  é  o  entendimento  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  exarado no item 40, do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, cujo excerto colacionamos:   40.  Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da  regra  especial,  isto  é,  do §  4º do  art.  150  do CTN; a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados  nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem  dos  prazos  de  decadência.  Tal  concepção,  em  princípio,  pode  ser  aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.  Como o fato gerador mais antigo, objeto do lançamento ocorreu em 31/10/2011,  o  dies  a  quo  é  01/01/2012,  pela  regra  do  art.  173  I  do  CTN,  encerrando  o  prazo  para  lançamento em 31/12/2016.  Com base nessas  considerações,  resta demonstrado que não ocorreu  a  alegada  decadência suscitada pela autuada.  2) Da renúncia a esfera administrativa. Concomitância com processos judiciais.  A  recorrente  alega  que  não  existe  competência  para  apreciação  pelos  órgãos  administrativos devido à concomitância com os processos  judiciais, Mandados de Segurança,  em que há identidade de objetos:  1)  O  Acordão  recorrido  incorreu  em  flagrante  contradição  ao  reconhecer  a  concomitância  entre  os  mandados  de  segurança  impetrados  pela  Recorrente  e  a  matéria  discutida no presente processo administrativo e a renúncia tácita à instância administrativa, ao  mesmo  tempo  em  que  manteve  integralmente  o  credito  tributário.  As  ações  judiciais  já  transitaram em julgado em favor da recorrente.  2) No que diz respeito aos contratos de licença de uso e distribuição de software  (Levantamentos  C1  e  C6  do  Auto  de  Infração),  a  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0020686­56.2002.4.03.6100  com  o  objetivo  de  garantir  seu  direito  de  não  ser  compelida ao recolhimento da CIDE nas remessas ao exterior para a SAP AG decorrentes de  pagamento pela licença de uso e/ou distribuição;  3)  Contratos  de  prestação  de  serviços  (Levantamento  C2  e  C3  do  Auto  de  Infração) a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0 por meio do  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.988          12 qual pleiteia a não­incidência da CIDE sob as remessas feitas à SAP AG a título de pagamento  pela  prestação  de  serviços  (sem  transferência  de  tecnologia)  relacionados  ao  software  licenciado  à  Recorrente.  Os  valores  de  CIDE  pagos  à  SAP  AG  pela  prestação  de  serviços  objeto da autuação em questão (Levantamento C2 do Auto de Infração) já se encontram com  sua exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais;   4)  Com  relação  ao  Levantamento C3  a  Recorrente  ajuizou,  em  23.10.2009,  o  Mandado de Segurança nº 0023211­64.2009.403.6100 para ver  reconhecida a  inexigibilidade  da CIDE sobre as remessas feitas ao exterior com base nos contratos de prestação de serviços  firmados entre a Recorrente e as seguintes empresas do grupo SAP: (i) SAP México S.A. de  CV, empresa  situada no México,  (ii) SAP Agencia em Chile,  empresa situada no Chile,  (iii)  SAP Argentina  S.A.,  empresa  situada  na  Argentina,  (iv)  SAP Andina  y  Del  Caribe,  CA  en  Colombia, empresa situada na Colômbia, (v) SAP Deutschland AG &Co. KG, empresa situada  na Alemanha, (vi) SAP International Inc. e (vii) SAP America, Inc., as duas últimas sediadas  nos Estados Unidos da América, Contratos de Prestação de Serviços.  A DRJ reconhece a concomitância parcialmente e manteve o mesmo crédito que  constava no auto de infração:   c) ACATAR, PARCIALMENTE, a alegação de RENÚNCIA TÁCITA ao  contencioso  administrativo,  deixando  de  conhecer  as  matérias  impugnadas,  em  que  há  identidade  de  objeto  com  as  dos  processos  judiciais  de  nº  2001.61.00.004886­5,  2002.61.00.020686­4,  2004.61.00.020839­0 e 2009.61.00.023211­0 da JFSP;   d)  MANTER  o  crédito  no  valor  de  R$  99.378.599,22,  acrescido  de  multa e juros.   A  fiscalização  relata  que  verificou  (certidões  de  objeto  e  pé  dos  processos  judiciais)  que  a  fiscalizada  não  detinha  determinação  judicial  que  amparasse  o  direito  de  depositar  judicialmente os valores do  tributo CIDE,  sem a devida declaração dos  créditos da  Fazenda Nacional (DCTF).  E  também  que  nenhum  dos  seis  tipos  de  pagamentos  classificados  foi  considerado pela recorrente como bae de incidência para tributação da CIDE­RE, embora parte  dos pagamentos do tipo 2, tipo 3 e tipo 6 tenham sido objeto de depósito judicial. Acrescenta  que a empresa declarou em DCTF valores depositados judicialmente, que não foram objeto de  lançamento no presente auto de infração.  O  valor  histórico  da  autuação  foi  de  R$  99.378.599,22,  sendo  que  o  valor  original foi de R$ 115.938.170,40, sendo descontados R$ 16.559.571,18 pela CIDE declarada  em DCTF e depositada judicialmente:   Levantamento C1 – pagamentos Tipo 1: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.989          13 software,  com  transferência da  respectiva  tecnologia,  à matriz  alemã, SAP AG. Mandado de  segurança 002086­56.2002.4.03.6100 (originalmente: 2002.61.00.020686­4)  Foi  identificado,  para  o  levantamento  C1,  o  crédito  no  valor  de  R$  39.914.501,22 para o ano de 2011 e R$ 47.268.040,85 para o ano de 2012,  sem descontar o  declarado em DCTF.  O objeto  do Mandado de Segurança  foi  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  não ser compelida ao recolhimento da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (“Lei  nº  10.168/2000”)  e  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  10.322,  de  19.12.2001  (“Lei  nº  10.322/2001”), nas remessas ao exterior para a SAP AG decorrentes de pagamento pela licença  de  uso  e/ou  distribuição  de  software  objeto  dos mesmos  contratos  em discussão  no Auto  de  Infração em referência (Levantamento C1 do Auto de Infração):  Concedida a liminar, a Impetrante requer a concessão em definitivo da  segurança,  confirmando  os  termos  da  liminar,  reconhecendo  a  inexigibilidade  da  CIDE,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.168/2000,  com  as  alterações da Lei 10.332/2001, nas hipóteses de remessas de valores ao  exterior já efetuadas e a serem efetuadas pelo pagamento de licença de  uso de software, albergadas nos contratos de distribuição de software  anexados aos autos,  tendo em vista a (i) a ausência de previsão legal  acerca da  incidência da CIDE nos contratos de  cessão de  licença de  uso de software (direito autoral);  (ii)  a  inexistência  de  transferência  de  tecnologia  nos  contratos  mencionados; (iii) a instituição da CIDE por lei ordinária, em afronta  ao  artigo  149  da  CF/88;  (iv)  a  ausência  de  referibilidade  e  temporariedade da exação; (v) seu caráter de imposto e, dessa forma, a  ofensa aos artigos 154 e 167, ambos da CF/88.  E conforme relata a recorrente desde 01/01/2006 a decisão judicial transitou em  julgado  para  reconhecer  que  a  CIDE  não  incide  sobre  as  remessas  ao  exterior  feitas  pela  recorrente para a SAP AG decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição de  software no âmbito dos mesmos contratos ora em discussao no presente auto de infração. O E.  TRF 3ª Região também autorizou o levantamento dos depósitos efetuados.  Levantamento  C2  –  pagamentos  Tipo  2:  Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados pela matriz alemã SAP AG. Mandado de segurança nº 2004.61.00.020839­0.  Foi identificado, para o levantamento C2, o crédito no valor de R$ 5.839.357,47  para  o  ano  de  2011  e  R$  7.604.070,53  para  o  ano  de  2012,  sem  descontar  o  declarado  em  DCTF.  A  recorrente  informa  que  efetuou  o  depósito  judicial,  o  que  cominou  na  suspensão da exigibilidade da contribuição:  54.  Neste  sentido,  cumpre  ressaltar,  ainda,  que  os  valores  de  CIDE  pagos  à  SAP  AG  pela  prestação  de  serviços  objeto  da  autuação  em  questão (Levantamento C2 do Auto de Infração) já se encontram com  sua  exigibilidade  suspensa  em  face  dos  depósitos  judiciais  realizados  nos  autos  do Mandado de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0  (artigo  151, inciso II, do CTN) (doc. nº 31 da Impugnação).  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.990          14 Levantamento  C3  –  pagamentos  Tipo  3:  Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados por subsidiárias e empresas do próprio grupo econômico, domiciliadas no exterior ­  Mandados  de  Segurança  nºs  2004.61.00.020839­0  e  nº  0023211­64.2009.403.6100  (originalmente nº 2009.61.00.023211­0);  Foi identificado, para o levantamento C3, o crédito no valor de R$ 5.643.064,99  para  o  ano  de  2011  e  R$  5.206.909,62  para  o  ano  de  2012,  sem  descontar  o  declarado  em  DCTF.  55. Da mesma  forma,  com  relação  ao  Levantamento C3  do  presente  Auto de Infração, a Recorrente ajuizou, em 23.10.2009, o Mandado de  Segurança  nº  0023211­64.2009.403.6100  (originalmente  distribuído  sob o nº 2009.61.00.023211­0), que foi distribuído à 13ª Vara da Seção  Judiciária de São Paulo (doc. nº 32 da Impugnação), por meio do qual  pretende ver reconhecida a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas  feitas  ao  exterior  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados entre a Recorrente e as seguintes empresas do grupo SAP: (i)  SAP México S.A. de CV, empresa situada no México, (ii) SAP Agencia  em Chile, empresa situada no Chile, (iii) SAP Argentina S.A., empresa  situada na Argentina, (iv) SAP Andina y Del Caribe, CA en Colombia,  empresa  situada  na  Colômbia,  (v)  SAP  Deutschland  AG  &Co.  KG,  empresa situada na Alemanha,  (vi) SAP International  Inc. e  (vii) SAP  America,  Inc.,  as  duas  últimas  sediadas  nos  Estados  Unidos  da  América,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  (Levantamento  C3  do  Auto de Infração objeto do presente processo administrativo).  56. Assim, a Recorrente passou a  realizar, nos autos do Mandado de  Segurança  nº  0023211­64.2009.403.6100  os  depósitos  judiciais  de  CIDE, à alíquota de 10%, sobre os pagamentos vincendos relativos aos  contratos de prestação de serviços em questão, de modo a suspender a  sua exigibilidade e evitar a imposição de penalidades.  Levantamento  C4  –  pagamentos  Tipo  4:  Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados por empresas domiciliadas no exterior não pertencentes ao grupo econômico;   Levantamento C6  –  pagamentos Tipo  6: Pagamentos  pela  licença  de  uso  e  distribuição de  software  com  transferência da respectiva  tecnologia,  à empresas domiciliadas  no  exterior  pertencentes  ao  grupo  econômico  (SAP  BUSINESS  OSL  e  SAP  SYBASE).  mandado de segurança 002086­56.2002.4.03.6100 (originalmente: 2002.61.00.020686­4)  Foi identificado, para o levantamento C6, o crédito no valor de R$ 1.873.318,84  para  o  ano  de  2011  e  R$  1.773.226,99  para  o  ano  de  2012,  sem  descontar  o  declarado  em  DCTF.  A  empresa  Sybase  Brasil  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.004886­5,  com  pedido  de  liminar,  para  afastar  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas efetuadas por essa sociedade para o exterior a título de licenciamento de software e  serviços  acessórios  previstos  no Contrato  de Distribuição  entre  Sociedades.  Recorde­se  que,  conforme informado pela recorrente, a Sybase Brasil foi sucedida por incorporação pela SAP  Brasil.  E a recorrente concluiu que:  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.991          15 47. Portanto, com relação aos contratos objeto do Levantamento C6 da  autuação em questão, é possível afirmar que o Poder Judiciário já se  manifestou  –  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.004886­5–  quanto  a  não  incidência  da  CIDE  sobre  os  pagamentos realizados com base no contrato em questão, devendo tal  manifestação ser considerada definitiva para fins de cancelamento da  autuação que se discute nos presentes autos.  48. Dessa forma, à luz da decisão judicial transitada em julgado –i.e.,  definitiva  e  irrecorrível  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.61.00.020686­4 – e da decisão da Terceira Turma do TRF da 3ª  Região  nos  autos  do Mandado de Segurança  nº  2001.61.00.004886­5  acima em destaque, é evidente que o Auto de Infração ora combatido,  no  que  tange  aos  valores  objeto  dos  “Levantamentos  C1  e  C6”  que  estejam relacionados aos pagamentos feitos à SAP AG e à Sybase Inc.,  deve  ser  cancelado  de  plano,  ensejando  a  reforma  do  V.  Acórdão  recorrido.  E continua  a  recorrente  informando que  da  decisão  do TRF da  3ª Região  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.004886­5  já  determinou  a  não  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela Recorrente  à Sybase,  Inc.  decorrentes  de  pagamento  pela  licença  de  uso  e/ou  distribuição  de  software  objeto  do  Contrato  de  Distribuição  entre  Sociedades (Brasil).  Portanto,  acompanhando  o  decidido  pela  DRJ,  entendo  que  foi  identificada  a  concomitância entre os processos administrativos e judiciais para os levantamento C1, C2, C3  e C6, e pela aplicação da Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A  DRJ  corretamente  manteve  o  crédito  lançado  pois  aqui  trata­se  de  não  conhecimento  da  impugnação  e  não  de  anulação  de  lançamento.  O  lançamento  mante­se  íntegro, no caso, ao ingressar no judiciário a recorrente dispos de seu direito quanto à discussão  administrativa.  Vide  o  voto  no  Acórdão  nº  3401­002.705,  de  21/08/2014,  relatoria  do  Conselheiro Robson  José Bayerl,  para mesma  empresa, mesmo  tributo mas  com  período  de  apuração diferente:  Tocante  à  improcedência  do  lançamento,  como  bem  enfrentado  pela  decisão  combatida,  a  atividade  de  lançamento  é  exclusivamente  vinculada  e,  como  tal,  obrigatória,  não  permitindo  qualquer  discricionariedade  ou  juízo  de  valor  por  parte  da  autoridade  administrativa acerca da conveniência ou oportunidade de sua prática,  a teor das disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Tanto assim que mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário é prevista a realização do lançamento, consoante art.  63 da Lei nº 9.430/96, cumprindo trazer a lume, ainda, o verbete nº 48  da  Súmula  CARF,  verbis:  “a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.992          16 tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto  de infração.”  Outrossim, considerando que as ações judiciais em comento continuam  em  trâmite  nos  respectivos  tribunais,  mostrarseía  prematura  e  nada  conservadora  qualquer  decisão  tendente  a  reputar  as  autuações  desnecessárias, mesmo porque, após o trânsito em julgado das decisões  lá  proferidas,  caberá  às  autoridades  administrativas  que  figuram  no  pólo  passivo  daqueles mandamus  os  ajustes  necessários  ao  devido  cumprimento dos provimentos exarados.  Frise­se que o reconhecimento da concomitância torna definitivo o lançamento  em relação às matérias levadas à esfera judicial, não cabendo a este conselho o conhecimento  destas  matérias,  nem,  por  consequência,  o  reconhecimento  de  eventual  extinção  do  crédito  tributário, o qual caberá à unidade administrativa, na execução deste acórdão, de acordo com o  conteúdo dos provimentos judiciais vigentes nos Mandados de Segurança.  Portanto, resta controverso o levantamento C4, que será analisado.  3)  Levantamento C4  –  pagamentos  Tipo  4:  Pagamentos  por  serviços  técnicos  prestados por empresas domiciliadas no exterior não pertencentes ao grupo econômico.  A recorrente não apresenta Mandado de Segurança relativo ao levantamento C4,  e  ao  analisar  seu  Recurso  Voluntário  identifiquei  apenas  sua  defesa  quanto  ao  mérito  da  autuação.  Para  tanto  faz  alegações  quanto  a  não  ter  havido  infração  e  por  isso  o  auto  de  infração deve ser anulado, e sobre os contratos de prestação de serviços (levantamentos C2, C3  e C4 do auto de infração) alega que a ausência de transferência de tecnologia e a natureza dos  serviços contratados pela recorrente.  Segundo o TVF, o levantamento C4 refere­se a:  Trata­se de CIDE­RE apurada pela  fiscalização, não recolhida e não  declarada pelo sujeito passivo, oriunda dos pagamentos pelos serviços  técnicos  prestados  por  empresas  domiciliadas  no  exterior  não  pertencentes ao grupo econômico do qual faz parte o sujeito passivo.  A  operação  se  enquadra  na  hipótese  prevista  na  primeira  parte  do  parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei 10.168/2000, pois o sujeito passivo é  pessoa  jurídica  signatária  de  contrato  que  tem  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  a  serem  prestados por domiciliados no exterior.  Os documentos probatórios são:  ­ cópias dos contratos de prestação de serviços mútuos entre o sujeito  passivo e outras empresas domiciliadas no exterior, apresentados pela  fiscalizada na resposta ao TIF 2;  ­ Informações constantes das DIPJ 2012 e 2013, fichas 32 e 33.  O enquadramento foi efetuado na Lei nº 10.168/2000:  Art.  2º Para  fins  de  atendimento  ao Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.993          17 adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº  6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  § 1º Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  § 2º A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que trata o  caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas  jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação  da  pela  Lei  nº  10.332,  de  19.12.2001)  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas nocaput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  ...  A recorrente alega que os serviços objeto do Auto de Infração não se confundem  com  “serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica”, muito menos  com  “serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes”,  previstos no parágrafo 2º do  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001  na  medida  em  que  tais  serviços  implicam,  necessariamente,  na  transferência  de  tecnologia,  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência da CIDE.  Cita  a  necessidade  de  averbação  ou  registro  por  parte  do  INPI  no  caso  de  aquisição  de  conhecimento  tecnológico  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  conforme consta no item 2 do Ato Normativo nº135, de 15/04/1997 do Ministério da Indústria,  do Comércio e do Turismo:  “I.  ­ DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2.  ­ O INPI averbará ou  registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência  de  tecnologia, assim entendidos os de  licença de direitos  (exploração  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.994          18 de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência técnica e científica), e os contratos de franquia.”   A  seguir  apresenta  doutrina  de  Alberto  Xavier  In  “Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil”,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  pág.  779,  para  comprovar  a  necessidade  de  transferência  de  tecnologia  para  considerar  determinado  serviço  como  de  assistência técnica:  “A  assistência  técnica  distingue­se  do  contrato  de  prestação  de  serviços  em  geral,  pois  enquanto  neste  último  caso  a  prestação  de  serviços é o objeto principal do contrato, no primeiro, a prestação de  serviços  é  meramente  instrumental  relativamente  ao  objeto  principal  do contrato, que é a  transmissão de uma  informação  tecnológica. No  contrato de prestação de serviços em geral, as partes querem a própria  execução  de  um  determinado  serviço  e  não  uma  “assistência”  na  aquisição de uma  informação  tecnológica; no  contrato de assistência  técnica,  as  partes  querem  uma  informação  tecnológica  através  da  prestação de um serviço complementar ou instrumental”.  Conclui  que  para  caracterização  da  materialidade  da  CIDE  a  prestação  de  serviços deve  resultar obrigatoriamente na  transferência de  tecnologia  conforme determina o  parágrafo 3º do art. 355 do RIR/99:  “§3.  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou  cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços  técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial – INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e,  ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de  14 de maio de 1996.”  Cita  também  Solução  de Consulta  SRRF  7º  RF  nº  252/98  e  acórdãos  CARF,  todos  tratando  sobre matéria  IRF. E  informa que os  contratos  tem por  escopoa  prestação  de  serviços relacionados à execução das atividades usuais de âmbito administrativo/gerencial da  Recorrente (tais como serviços de suporte a recursos humanos, de marketing, treinamento em  atividades de comercialização e venda, etc.)  A questão já se encontra pacificada no CARF com a edição da Súmula nº 127:  Súmula CARF nº  127: A  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  prescinde  da  ocorrência de transferência de tecnologia.  E  conforme  pode  ser  conferido  nos  recentes Acórdãos  proferidos  pela  CSRF.  Reproduzo ementa do Acórdão nº 9303­007.405, de 18/09/2018:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  Ano  calendário:  2002  REMESSAS  AO  EXTERIOR  DE  ROYALTIES  PELA  LICENÇA  DE  USO  OU  DE  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.995          19 DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR,  DE  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2005.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  De 1º  de  janeiro  de  2002,  com as  alterações  promovidas  pela Lei  nº  10.332/2001 na Lei  nº  10.168/2000,  a 31  de  dezembro  de  2005,  data  após a qual passou a  ter vigência o art.  20 da Lei nº 11.452/2007, a  contribuição passou a ser devida  também pelas pessoas  jurídicas que  remetessem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia,  aí  incluída  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização ou distribuição de programas de computador.  Portanto,  concluo  pela  manutenção  do  lançamento  por  expressa  determinação  legal, e pela aplicação da Súmula CARF nº 127.  4) Questionamentos  sobre a Lei Também faz alegações quanto a questões que  fogem a competência do CARF,  já que envolvem discussões  sobre a constitucionalidade das  leis.  Tais  alegações  são  quanto  aos  limites  da  atuação  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico:  Referibilidade  e  Intervenção  temporária.  Aspecto  formal  da  CIDE:  Instituição  por  lei  complementar. Conflito material  com  a Emenda Constitucional  n.º  33/01.  Fato gerador e base de cálculo idênticos ao do Imposto de Renda na Fonte (“IRF”) ­ Vedação à  tributação bis in idem. Impossibilidade de vinculação de receita a fundo (artigo 167, inciso IV,  da CF/88). Ofensa às normas do acordo geral sobre o tarifas e comércio (GATT) e do acordo  geral sobre o comércio de serviços (GATS).  Segundo  o  disposto  no  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  é  vedado  ao  julgador  administrativo  deixar  de  aplicar  disposição  de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. E também temos a aplicação obrigatória da Súmula Carf nº 02:  Súmula CARF nº  02: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  5) Dos depósitos judiciais.  A  recorrente  pleiteia  a  suspensão  da  exigibilidade  por  ter  efetuado  depósitos  judiciais  nos  processos  2004.61.00.020839­0  e  2009.61.00.023211­0,  que  conforme  já  explicado acima teve o levantamento autorizado judicialmente.  A  fiscalização  relata no TVF que considerou somente aqueles que se  referiam  aos valores de CIDE­RE, declarados  em DCTF  e  comprovados pela  autuada, portanto,  estes  não  foram  sequer  objeto  do  lançamento,  não  havendo  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade pelo depósito.  Na apuração da contribuição devida foram lançados somente os valores para os  quais  a  Impugnante  não  apresentou  DCTF,  nem  comprovou  o  recolhimento,  conforme  documentação apresentada à fiscalização em resposta ao TIF nº 4.  É oportuno citar a súmula CARF nº 05, a qual consolidou o posicionamento no  sentido de que quando o depósito for realizado em seu montante integral não serão devidos os  juros de mora:  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.996          20 Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  6) Da multa e taxa Selic. Dos juros Selic sobre a multa de ofício.  O inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento  e  de declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  deverá  ser  aplicada multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  do  tributo  devido, in verbis:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  Tendo  o  sujeito  passivo  incorrido  na  situação  que  a  lei  previu  como  bastante  para  a  imposição  da  penalidade,  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  tributos  devidos,  prevista  no  citado  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, é de ser mantida a referida  exação.  Quanto à aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, cumpre salientar que  não há ainda qualquer crédito constituído a tal título, uma vez que os juros passam incidir após  fim do prazo de vencimento, no caso, contado após decisão administrativa definitiva. Assim,  inepto o pedido no ponto.   Ad argumentandum  tantum,  consoante o  art.  161 do CTN, o  crédito  tributário  não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo da  sua falta. Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a lei não dispuser de modo diverso,  os juros serão cobrados à taxa de 1% ao mês.   Já  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a União  serão  acrescidos  de  juros  de mora  calculados  pela  taxa  Selic  quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Os débitos a que se refere o art. 61 da Lei  nº 9.430/96 correspondem ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.   O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.   A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.   Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2016­72  Resolução nº  3401­001.803  S3­C4T1  Fl. 4.997          21 A própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência de juros Selic quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas  tem  a  mesma  natureza  tributária.   Durante  os  debates  no  julgamento  pairou  a  dúvida  sobre  a  validade  dos  depósitos judiciais, por isso, em busca da verdade material resolveu­se converter o julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da RFB ateste, de forma conclusiva, se  foram  efetuados depósitos judiciais  integrais do crédito em debate, se necessário, com intimação da  recorrente para esclarecimentos.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora   (assinado digitalmente)     Fl. 3220DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720906/2013-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-007.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.366  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  OBRIGAÇÃO  DO  EMPREGADOR  DE  COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.  Tendo  o  ente  sindical  se  recusado  a  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências  legais cabíveis.  PLR.  COMISSÕES  PARITÁRIAS.  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DE  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  ausência  de  membro  do  sindicato  representativo  da  categoria  nas  comissões  constituídas  para  negociar  o  pagamento  de  PLR  implica  descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 06 /2 01 3- 85 Fl. 2005DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  processo  para  exigência  de  Contribuições  Sociais  a  cargo  da  empresa, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos e das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei  nº 8.212/91.  O  lançamento  envolve  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  valores  pagos a título de participação nos resultados, gratificações e abonos, não declarados em GFIP,  no período de 01/2009 a 12/2010.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  deu  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para, nos termos do voto do Redator, cancelar o lançamento  relativo à rubrica PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados, tendo em vista a comprovação  da  recusa do Sindicato da categoria de  empregados  em participar da negociação  relativa  aos  acordos. O acórdão 2302­003.550, na parte que nos interessa, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COLETIVO  E  COMISSÃO  PARITÁRIA.  ART.  616  DA  CLT.  ALCANCE.  É facultado à empresa e empregados negociarem a participação  nos lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art.  8°,  VI,  da  CF)  ou  por  intermédio  de  (ii)  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000.  O  art.  616  da  CLT  alude  a  procedimento  a  ser  adotado  pelo  empregador  quando  da  recusa  à  negociação  coletiva  para  fins  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.366  CSRF­T2  Fl. 2.006          3 de  celebração  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  não  havendo  previsão  legal  de  tal  exigência  procedimental  na  hipótese  de  celebração de acordo de PLR por comissão paritária.  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  PARTICIPAÇÃO  DE REPRESENTANTE SINDICAL.  Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de  que  o  sindicato  indique  um  representante  para  a  comissão  paritária  de  negociação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a  despeito  da  comunicação  formal  da  realização  das  reuniões  (local,  data  e  horário),  na  qual  se  solicita  a  presença  de  um  representante do sindicato, constando em atas de reunião que o  sindicato  foi  informado,  mas  não  confirmou  presença  e  nem  tampouco  justificou  a  ausência,  não  podem  empregados  e  empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por  eles,  mas  pelo  sindicato,  que  deixou  de  cumprir  sua  função  constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF).  ...  Intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial.  Com  base no acórdão paradigma nº 2401­003.405, a Recorrente defende que em face da recusa do  Sindicato  em  participar  da  negociação  coletiva  de  participação  nos  lucros,  deveria  o  empregador  ter dado  ciência  ao Ministério do Trabalho para as providências  cabíveis,  sendo  aplicável o art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Em sede de contrarrazões pugna o Contribuinte pela manutenção do acórdão.  No  entender  do  Contribuinte  a  Lei  nº  10.101/00  faculta  que  o  acordo  relativo  à  PLR  seja  elaborado por meio de comissão paritária ou acordo/convenção coletiva de trabalho, sendo que  o  art.  616 da CLT somente  tem aplicação aos  casos de  recusa do  sindicato  em participar da  segunda forma de negociação. No caso concreto, tendo sido adotada a negociação por meio de  comissão paritária a comprovação da recusa injustificada do sindicato, por si só, não transmuda  a natureza jurídica das verbas pagas devendo ser afastada a incidência das contribuições.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razões  pela  qual  ratifico o despacho de admissibilidade e dele conheço.  O recurso interposto devolve a este Colegiado a discussão acerca da melhor  interpretação a ser dada ao art. 28, §9º, alínea 'j' da Lei nº 8.212/91 e art. 2º, caput, inciso I da  Lei  nº  10.101/00,  em  relação  aos  valores  pagos  a  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  segundo  regras  fixadas  por  acordo  firmado  entre  empresa  e  comissão  Fl. 2007DF CARF MF     4 paritária sem a participação do Sindicato. Apurou a fiscalização que o sindicato se  recusou a  participar da negociação.  O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionando,  no  entanto,  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Provocado  a  se  manifestar  sobre  o  citado  dispositivo  legal  e  seus  efeitos  sobre  a  Lei  nº  8.212/91,  o Supremo Tribunal  Federal,  no  acórdão  proferido  no Ag. Reg.  no  Recurso Extraordinário nº 393.764­2/RS, concluiu que o citado art. 7º,  inciso XI seria norma  constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego somente a partir  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994, convertida posteriormente na  Lei nº 10.101/00, passou­se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito  de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses".  Vale destacar que essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida com  as  alterações  promovidas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  pela  Reforma  Trabalhista feita pela Lei nº 13.467/17, valendo citar a redação do art. 611­A o qual prevê que  a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre  outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de  o  acordo  ser  celebrado  com  a  presença  de  sindicado  ou  comissão  eleita  pelos  empregados,  vedando assim a  instituição de  regras unilaterais e cumprindo com o objetivo de assegurar a  representatividade do empregado garantindo­lhe apoio para negociar no mesmo patamar do seu  empregador.  Entretanto,  tal  obrigatoriedade  de  participação  do  sindicato  não  deve  ser  tomada  como  um  requisito  intransponível,  podendo  ser  relativizada  nos  casos  onde  o  pagamento favorecer ao trabalhador. O próprio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.366  CSRF­T2  Fl. 2.007          5 neste sentido, valendo citar parte do voto proferido pelo então Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial nº 865.489/RS:  Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.  Não  obstante,  conforme  bem  destacou  a  Corte  de  Origem,  a  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada.   O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.   Com  efeito,  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência  de  intervenção  do  sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Da passagem do  voto  acima  é possível  concluir  pelo  caráter  contratual  das  negociações  relativas  ao  PLR  e  a  ausência  de  participação  do  sindicato,  na  verdade,  é mais  prejudicial  à  empresa  do  que  ao  trabalhador,  afinal  o  acordo  firmado  sem  a  participação  da  entidade sindical não vincula os empregados, admitindo­se ­ no entender do Tribunal ­ sua re­ discussão.  Assim  e  não  sendo mais  objeto  de  discussão  a  validade  das  cláusulas  dos  respectivos acordos, não se pode deixar de considerar que os empregados do Recorrido foram  favorecidos com o pagamento dos valores objetos do lançamento. Temos então um pagamento  que  atendeu  a  finalidade  essencial  do  instituto  da  participação  dos  lucros  e  resultados  nos  termos em que previsto na Constituição Federal.  No caso concreto ainda temos a comprovação de que o sindicato se recusou a  participar  da  negociação.  Ou  seja,  embora  as  partes  interessadas  ­  empresa  e  empregados  ­  tenham  cumprido  a  formalidade,  o  sindicato  deliberadamente  deixou  de  indicar  seu  representante. Neste  cenário,  não  nos  parece  razoável  que  as  partes  sejam  prejudicadas  pela  ausência de terceiro cuja função se limitaria ao acompanhamento da negociação. Explico:  O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 faculta que o plano de PLR seja fixado por  meio  de  dois  instrumentos.  Cabe  a  empresa  e  aos  empregados  de  comum  acordo  optar  por  negociar suas condições ou por meio de comissão paritária ou por meio de acordo/convenção  coletiva de trabalho.  Fl. 2009DF CARF MF     6 No  caso  dos  acordos  e  convenções,  nos  termos  dos  art.  611  da  CLT,  o  sindicato assume a discussão na condição de parte da negociação:  Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acôrdo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho.   §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais  celebrar  Acordos  Coletivos  com  uma  ou  mais  emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem  condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das  acordantes respectivas relações de trabalho.  §  2º  As  Federações  e,  na  falta  desta,  as  Confederações  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as  relações  das  categorias  a  elas  vinculadas,  inorganizadas  em  Sindicatos, no âmbito de suas representações.  Considerando o caráter normativo das convenções e dos acordos coletivos o  legislador definiu que as partes não podem se recusar a participar das negociações. Segundo o  texto do art. 616, também da CLT, os sindicatos representativos de categorias econômicas ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados, não podem recusar­se à negociação coletiva.  Para viabilizar a negociação coletiva com força normativa, nas hipóteses em  que  ocorre  a  recusa,  o  texto  da  CLT  menciona  sobre  a  possibilidade  da  convocação  compulsória da parte por intermédio do Ministério do Trabalho:  Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  emprêsas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  ou  emprêsas recalcitrantes.  §  2º No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  ...  Ao tratar dos acordos coletivos o art. 617 ainda prevê:  Art.  617  ­  Os  empregados  de  uma  ou  mais  emprêsas  que  decidirem  celebrar  Acôrdo  Coletivo  de  Trabalho  com  as  respectivas  emprêsas  darão  ciência  de  sua  resolução,  por  escrito,  ao  Sindicato  representativo  da  categoria  profissional,  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.366  CSRF­T2  Fl. 2.008          7 que  terá  o  prazo  de  8  (oito)  dias  para  assumir  a  direção  dos  entendimentos  entre  os  interessados,  devendo  igual  procedimento  ser  observado  pelas  emprêsas  interessadas  com  relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.  § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha  se  desincumbido  do encargo  recebido,  poderão  os  interessados  dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o  Sindicato  e,  em  falta  dessa,  à  correspondente  Confederação,  para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos.  Esgotado  êsse  prazo,  poderão  os  interessados  prosseguir  diretamente na negociação coletiva até final.  ...  Percebemos  que  até  mesmo  quando  o  Sindicato  é  parte  interessada  sua  presença pode ser mitiga em razão da sua recusa em participar das negociações. Nestes casos  ou  se  apela  para  as  regras  da  mediação  da  Lei  nº  10.192/2001  ou  se  faculta  às  partes  representadas  deliberarem  diretamente  sobre  o  tema.  Havendo  impasse  o  'dissídio  coletivo'  deverá ser submetido ao Poder Judiciário.  É necessário destacar que as regras do art. 616 somente se aplicam aos casos  de acordos e convenções de trabalho e, assim se faz, pelo fato das mesmas assumirem caráter  normativo e evolverem direitos sensíveis aos trabalhadores, condição que não está presente nos  acordos de PLR firmados pelas empresas e seus empregados por meio da comissões paritárias.  Como  exposto  acima,  nos  dizeres  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tais  planos  assumem  o  caráter  contratual  e  a  presença  do  sindicato  tem  como  finalidade  assegurar  a  igualdade  de  condições entre empresa e empregados, sua participação não se dá como parte.  Tanto não é parte que o  representante do  sindicato pode  'ficar vencido'  nas  negociações e neste caso prevaleceria a vontade dos demais integrantes da comissão paritária  eleita (empresa e empregados). Assim devemos nos perguntar: um plano de PLR firmado por  meio de comissão paritária assinado pelas partes e ainda pelo representante do sindicato, este  último fazendo ressalva expressa de que não concorda com as cláusulas fixadas, seria inválido?  Acredito que não, neste caso o sindicato nem mesmo conseguiria instaurar o dissídio coletivo.  Observa­se  que  sob  todos  os  prismas  de  estudo  deve­se  concluir  que  a  participação da entidade sindical na comissão paritária, prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº  10.101/2000,  tem uma  finalidade específica de proteção do  interesse dos  empregados e pode  ser  mitigada  nos  casos  em  que  não  restar  comprovado  prejuízo  ou  violação  ao  objetivo  primordial da PLR de integração entre o capital e trabalho.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Fl. 2011DF CARF MF     8 Não  obstante  as  razões  suscitadas  pela  i.  Relatora,  peço  vênia  para  delas  discordar por entender que as normas relativas à matéria objeto do Recurso Especial conduzem  a conclusão diversa.  As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  incidentes  sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195  da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...]  Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de  salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen  jures que lhe venha a ser atribuído.  À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº  8.212/1991  tratou  de  constituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o Regime Geral  de  Previdência Social (salário­de­contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma”.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  PLR  paga  aos  empregados  tem  por  objetivo  retribuir  o  trabalho.  Via  de  regra,  o  desígnio  dessa  verba  é  premiar  o  esforço  adicional  empreendido  pelos  obreiros  no  intuito  de  incrementar  os  resultados  da  empresa.  Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos  lucros  ou  resultados  encontra­se  inserida  no  conceito  de  salário­de­contribuição.  Aliás,  entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada,  tampouco na  jurisprudência consolidada.  É  certo  que  a  própria  Constituição  da  República  elencou  entre  os  direitos  sociais  do  trabalhadores  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  porém,  a  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.366  CSRF­T2  Fl. 2.009          9 desvinculação  de  referida  parcela  da  remuneração  está  subordinada  à  observância  dos  requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)  Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  que  a  exclusão  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  composição  do  salário­de­contribuição  (base  cálculo  da  contribuição  previdenciária)  está  condicionada  à  submissão  dessa  verba  à  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Senão  vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  [...] (Grifou­se)  A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso,  tendo em vista a  eficácia  limitada  da  disposição  constitucional,  era  perfeitamente  cabível  a  tributação  das  parcelas pagas  sob a denominação de PLR pelas  contribuições previdenciárias. Ademais,  foi  exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do  tema. Confira­se:  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  Fl. 2013DF CARF MF     10 A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,  o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma  Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim,  a  despeito  da  doutrina  e  da  jurisprudência  colacionada  pelo  contribuinte por meio de suas contrarrazões, não merece amparo a alegação de que “o art. 7º,  XI,  da Constituição Federal  já nasceu  contendo os  elementos  indispensáveis à  sua  imediata  aplicação”. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do  salário­de­contribuição,  repise­se,  está  subordinada  ao  estrito  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos na lei regulamentadora do benefício  Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito especificamente  aos  efeitos  da  não  participação  de  representante  do  sindicato  representativo  da  categoria  na  comissão paritária responsável pela negociação da PLR.  De  acordo  com  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  tendo  sido  sempre  solicitado  formalmente  ao  sindicato  que  viabilizasse  a  presença  de  um  representante  nas  reuniões da comissão e constatada a recusa em se indicar esse representante, não teria o sujeito  passivo descumprido as exigências legalmente estabelecidas.  A  Fazenda Nacional,  por  seu  turno,  argumenta  que,  no  caso  de  recusa  do  sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  e  comunicar  o  fato  ao  Departamento  Nacional  do  Trabalho  para  que  fosse  providenciada  a  convocação  compulsória  da  entidade  sindical.  Não  tendo  sido  adotada  tal  providência,  e,  “ante  a  ausência  de  demonstração  da  participação  efetiva  do  sindicato  específico  representante  da  categoria,  a  contribuinte  não  pode  se valer do benefício  legal do programa de participação nos  lucros  e  resultados pelos  empregados”.  A  Lei  10.101/2000,  ao  versar  sobre  as  negociações  entre  trabalhadores  e  empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio  de  acordo,  convenção  coletiva,  ou  ainda  por  comissão  constituída  por  representantes  do  empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo  dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original:  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.366  CSRF­T2  Fl. 2.010          11 Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº  12.832/2013  para  garantir  a  paridade  na  comissão,  a  obrigatoriedade  de  participação  de  representante  do  sindicato  no  processo  levado  a  efeito  à  luz  desse  dispositivo  manteve­se  indene. Abaixo transcreve­se o teor da disposição modificado:  I  –  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos  trabalhadores  na  comissão  que  ajustou  os  termos  para  o  pagamento  de  PLR  no  período  de  apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida  no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  Acerca  desse  assunto,  o  inciso  III  do  art.  8º  da  Constituição  Federal  estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da  categoria,  inclusive  em  questões  judiciais  ou  administrativas”. Necessário  esclarecer  que  ao  preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR  celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto  na  Lei  Maior.  Até  porque,  também  há  norma  constitucional  (art.  8º,  VI)  que  impõe  aos  sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho.  As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos  sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata­se de diretriz de  caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais  da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso,  por determinação constitucional, escusar­se de cumprir o seu mister.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  do  argumento  que  a  empresa  vem  apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na  comissão  paritária  teria  decorrido  da  recusa  deliberada  da  entidade  representativa  dos  trabalhadores  em  participar  do  processo  negocial.  Todavia,  embora  reconheça  bastante  razoável  esse  argumento,  não  o  considero  como  suficientemente  hábil  a  justificar  o  descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. A esse respeito, filio­me ao  entendimento esposado no voto vencido que a seguir transcrevo e adoto como razão de decidir:  A  Lei  nº  10.101/2000  não  se  satisfaz  com  o  mero  convite  ou  carta  de  convocação aos sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa  de negociações!  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR  não é excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que  Fl. 2015DF CARF MF     12 o Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, os  quais  se  encontram  fixados no  art.  616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad  litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho  Art.  616  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas,  inclusive as que  não tenham representação sindical, quando provocados, não  podem recusar­se à negociação coletiva. (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229/67)  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou  aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  ou  empresas  recalcitrantes.  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229/67)  § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de  Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação  entabolada,  é  facultada  aos  Sindicatos  ou  empresas  interessadas  a  instauração  de  dissídio  coletivo.  (Incluído  pelo Decreto­lei nº 229/67)  § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em  vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60  (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que  o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse  termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §  4º  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção  ou  Acordo  correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela  Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério  do Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que  procedesse à convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes.  Dessarte, sem a presença, nas comissões, de um representante  indicado pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 estará  a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui  toda e qualquer  verba  paga  a  título  de  PLR  do  campo  de  não  incidência  tributária  delimitado  na  alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A respeito da premissa  estampada no voto vencedor da decisão  fustigada e  repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que o art. 616 da CLT aludiria tão­somente “a  procedimento a  ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para  fins de celebração de acordo ou convenção coletiva”, entendo que, muito embora esse artigo  esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o  texto  legal em momento algum faz esse  tipo de  restrição, sendo, por essa  razão, aplicável às  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.366  CSRF­T2  Fl. 2.011          13 negociações  coletivas  em  geral,  na  esteira  do  que  estabelece  o  inciso  VI  do  art.  8º  da  Constituição.  Conclui­se  assim,  que  a  falta  de  participação  do  representante  sindical  nas  negociações para pagamento da PLR caracteriza­se como descumprimento injustificável da lei  que  regulamenta  o  benefício  (Lei  10.101/2000,  art.  2º,  I),  atraindo  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/1991.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 2017DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000569/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.111  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  ANA PAULA NEPOMUCENO DE MELO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 69 /2 01 0- 17 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10840.000569/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.111  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  09­042.525.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10840.000569/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.111  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 37DF CARF MF

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