Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150465 #
Numero do processo: 10783.903311/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-007.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.903311/2012-68

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152871

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.862

nome_arquivo_s : Decisao_10783903311201268.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10783903311201268_6152871.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8150465

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972850610176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T16:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T16:03:04Z; Last-Modified: 2020-03-09T16:03:04Z; dcterms:modified: 2020-03-09T16:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T16:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T16:03:04Z; meta:save-date: 2020-03-09T16:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T16:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T16:03:04Z; created: 2020-03-09T16:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-09T16:03:04Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T16:03:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.903311/2012-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.862 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 11 /2 01 2- 68 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903311/2012-68 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903311/2012-68 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903311/2012-68 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903311/2012-68 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903311/2012-68 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149304 #
Numero do processo: 13672.720161/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13672.720161/2015-47

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152599

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.240

nome_arquivo_s : Decisao_13672720161201547.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13672720161201547_6152599.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8149304

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972857950208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T11:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T11:47:06Z; Last-Modified: 2020-03-05T11:47:06Z; dcterms:modified: 2020-03-05T11:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T11:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T11:47:06Z; meta:save-date: 2020-03-05T11:47:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T11:47:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T11:47:06Z; created: 2020-03-05T11:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-05T11:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T11:47:06Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13672.720161/2015-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.240 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MARIA APARECIDA SILVA SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 2. 72 01 61 /2 01 5- 47 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.720161/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.720161/2015-47 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.720161/2015-47 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.720161/2015-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185218 #
Numero do processo: 19515.722214/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso que traz novos fundamentos que não foram objeto da defesa e sequer discutidos na primeira instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). NULIDADE DA DECISÃO. OMISSÃO DAS TESES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando os argumentos trazidos pelos recorrentes são apreciados, bem como a decisão é devidamente motivada com base nos documentos trazidos aos autos. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA-CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da empresa/contribuinte-empresa decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, não sendo razoável admitir sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A.; parcialmente, dos recursos de JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, MOSZE GITELMAN e RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS e, por força da declaração de nulidade parcial da decisão da DRJ, não conhecer do recurso interposto por CHARLES BIENVENU NEILSON; para negar provimento ao recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A e dar provimento parcial aos demais, para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso que traz novos fundamentos que não foram objeto da defesa e sequer discutidos na primeira instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). NULIDADE DA DECISÃO. OMISSÃO DAS TESES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando os argumentos trazidos pelos recorrentes são apreciados, bem como a decisão é devidamente motivada com base nos documentos trazidos aos autos. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA-CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da empresa/contribuinte-empresa decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, não sendo razoável admitir sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.722214/2013-91

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170047

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.013

nome_arquivo_s : Decisao_19515722214201391.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515722214201391_6170047.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A.; parcialmente, dos recursos de JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, MOSZE GITELMAN e RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS e, por força da declaração de nulidade parcial da decisão da DRJ, não conhecer do recurso interposto por CHARLES BIENVENU NEILSON; para negar provimento ao recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A e dar provimento parcial aos demais, para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8185218

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972876824576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T19:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T19:59:58Z; Last-Modified: 2020-03-05T19:59:58Z; dcterms:modified: 2020-03-05T19:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T19:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T19:59:58Z; meta:save-date: 2020-03-05T19:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T19:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T19:59:58Z; created: 2020-03-05T19:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-05T19:59:58Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T19:59:58Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722214/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.013 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso que traz novos fundamentos que não foram objeto da defesa e sequer discutidos na primeira instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). NULIDADE DA DECISÃO. OMISSÃO DAS TESES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando os argumentos trazidos pelos recorrentes são apreciados, bem como a decisão é devidamente motivada com base nos documentos trazidos aos autos. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA-CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da empresa/contribuinte-empresa decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, não sendo razoável admitir sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 14 /2 01 3- 91 Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A.; parcialmente, dos recursos de JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, MOSZE GITELMAN e RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS e, por força da declaração de nulidade parcial da decisão da DRJ, não conhecer do recurso interposto por CHARLES BIENVENU NEILSON; para negar provimento ao recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A e dar provimento parcial aos demais, para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos por FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A., CHARLES BIENVENU NEILSON, JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, MOSZE GITELMAN e RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO – que manteve tanto o lançamento incrustados no DEBCAD 37.387.384-0 (f. 249), quanto a responsabilidade tributária pessoal de membros do Conselho de Administração e Diretoria – “vide” termo de sujeição passiva solidária às f. 267/360 (JOÃO ANTÔNIO DEL NERO), f. 362/460 (MOSZE GITELMAN), f. 462/561 (ERIC BRANDÃO MACHADO MIFUNE), f. 563/661 (CHARLES BIENVENU NEILSON), f. 663/761 (RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS), f. 763/863 (YIM KYU LEE); e, às f. 1821, edital donde consta que CÉSAR AUGUSTO MASSARO se recursou a receber o termo de sujeição passiva. O DEBCAD nº 37.387.384-0 (f. 249), que resultou na exigência de crédito tributário de R$1.006.558,92 (um milhão, seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, noventa e dois centavos), é referente à glosa de compensações indevidas, somada a juros e multa de mora, relativo ao período de 11/2008 a 13/2008. Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 Ao apreciar as impugnações apresentadas pela empresa-executada (f. 868/887) e pelos responsáveis que compõem o polo passivo – cf. f. 1239/1268 (RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS), f. 1272/1293 (JOÃO ANTÔNIO DEL NERO), f. 1545/1566 (MOSZE GITELMAN) –, asseverou o acórdão recorrido que [n]o caso concreto, foram enviadas informações em GFIP com valores de contribuição a serem compensados, sem o devido recolhimento, o que resulta, em última análise, em favorecimento da empresa, razão pela qual a mesma foi arrolada no pólo passivo, como devedora das contribuições sociais que deixaram de ser recolhidas para o o Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS (incidentes sobre a remuneração de segurados empregados). Está configurado nos autos, através de farta documentação, que os representantes da empresa, com poder de direção da mesma, executaram atos que extrapolaram os poderes conferidos aos mesmos pelo estatuto social da empresa, razão pela qual foram estes arrolados no pólo passivo das autuações, ora em comento. Dessa forma, as autuações em nome da empresa, tendo como responsáveis solidários os membros do Conselho de Administração e da Diretoria (responsáveis, estatutariamente, pela administração da pessoa jurídica), configuram-se corretas. Averiguações acerca de delito penal, como qual o responsável pelo envio das GFIP contendo informações diversas das reais, é assunto alheio ao fisco, sendo deixado para o órgão responsável da policia federal e afins. As alegações, apresentadas por pessoas físicas incluídas no pólo passivo do lançamento, de que a responsabilidade pelo envio das GFIP com informações falsas é restrita a algumas pessoas que agiram contra a lei e contra as normas da empresa autuada, não pode ser tida como comprovada no momento, até porque as investigações policiais não foram concluídas. Assim sendo, no momento não se justifica a exclusão de qualquer das pessoas incluídas no pólo passivo do presente lançamento fiscal. Ao fisco cabe o cumprimento do previsto no artigo 142 do CTN, que é a verificação do fato gerador, dos sujeitos passivos indicados pela Lei, dos montantes devidos à Administração Pública. Ressaltamos também, que assuntos relativos à execução fiscal, como os arrolados na impugnação do Sr. Charles Bienvenue Neilson, em relação ao seu imóvel ser impenhorável, não são pertinentes nesse momento processual, no qual se discute apenas com relação à existência do débito fiscal, seu montante e aquelas pessoas que devem ser arroladas no pólo passivo da obrigação tributária. Conclusão: Não tendo a empresa, bem como nenhum dos demais impugnantes, juntado aos autos documentação capaz de comprovar a improcedência das contribuições lançadas no presente processo administrativo, e não sendo necessário nenhum procedimento adicional para o deslinde da questão, como perícias ou diligências, eis que todos os elementos de prova poderiam ter sido juntados aos autos, sob a forma de Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 documentos, julgo procedentes as autuações consubstanciadas no processo comprot 19515.722214/2013-91. (f. 1854/1856; sublinhas deste voto.) Intimados (f. 1867, 1868, 1869, 1870/1871, 1872, 1873, 1874, 1875/1876, 2090 e 2091), apenas ERIC BRANDÃO MACHADO MIFUNE, CÉSAR AUGUSTO e YIM KYU LEE deixaram de apresentar insurgência contra o acórdão proferido pela DRJ-RJO. O recurso de RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS (f. 1878/1889), em apertadíssima síntese, aduz que, em observância ao entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, no bojo do RE nº 562.276/PR, do RESP nº 1.101.728/SP e da ADI 551.1/RJ, por exemplo, para que haja a responsabilização pessoal há de restar demonstrado ter o dirigente agido com excesso de poder ou violação à lei ou ao contrato social, o que, ao seu sentir, não estaria demonstrado nestes autos. Diz ser apenas membro do Conselho de Administração, lhe competindo apenas “(...) orientação geral dos negócios da sociedade, discussão e construção das estratégias negociais e comerciais, bem como do planejamento estratégico, participação das assembleias e fiscalização da diretoria, não possuindo qualquer gerência sobre a administração ou prática de atos tidos como de ‘dia-a-dia’ da sociedade.” (f. 1886) Em caráter subsidiário, pede que seja afastada a multa, por afigurar-se nitidamente confiscatória; além de pleitear a realização de diligência, “(...) para que seja comprovado dos documentos que instruíram a autuação fiscal não existe qualquer menção às possíveis ordens proferidas pelo Recorrente para que fosse realizada a compensação tida por fraudulenta” (f. 1889). Ao final, requereu ainda fosse o subscritor da peça intimado da realização do julgamento do recurso, para fins de proferir sustentação oral, bem como fossem as intimações a ele direcionadas, ambas sob pena de nulidade (f. 1889). A FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. (f. 1968/1992), pede que seja declarada a nulidade do acórdão da DRJ por ter deixado de se manifestar sobre “argumentos relevantes da impugnação e sobre a produção de provas” (f. 1991). Subsidiariamente, pediu que “(…) o auto de infração seja cancelado em relação [à ela], por ausência de fundamentação legal que permita sua responsabilização solidária pelo pagamento de tributos devidos em decorrência de atos fraudulentos praticados por terceiros” (f. 1991) ou seja eximida do pagamento da multa porquanto não foi “(…) responsável pela apresentação das GFIPs retificadoras que declararam a compensação indevida” (f.1992). Em suas razões recursais, MOSZE GITELMAN (f. 1955/2016) e JOÃO ANTÔNIO DEL NERO NERO (f. 2017/2038) formulam pedidos idênticos aos pleiteados pela FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A, malgrado, tenham, ao longo do recurso voluntário, se insurgido contra a propositura de representação fiscal para fins penais. CHARLES BIENVENU NEILSON, ao seu turno, interpôs recurso voluntário (f. 2041/2065), a ele acostando ficha cadastral completa e cópia do contrato social da FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A., além do protocolo de solicitação de fotocópia da entrada e saída da sociedade, da cópia da decisão do col. Superior Tribunal de Justiça no “habeas corpus” manejado por ERIC BRANDÃO MIFUNE e CÉSAR AUGUSTO MASSARO, de sua certidão de casamento, da matrícula do imóvel objeto de arrolamento e da escritura pública de doação com reserva de usufruto do aludido bem. Alegou que nunca administrou a empresa ou autorizou a compensação indevida, tendo atuado como membro do Conselho de Administração no período de 28/03/2008 a 27/05/2011. Aduziu que os membros dos Conselhos de Administração não se enquadram entre Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 os responsáveis descritos no inc. III do art. 135, do CTN, além de jamais ter participado de qualquer ato doloso, com intuito fraudulento ou com excesso de poder, tendo a auditora fiscal representado penalmente apenas aqueles que oficialmente realizavam a administração da empresa – no caso, ERIC BRANDÃO MACHADO MIFUNE e CÉSAR AUGUSTO MASSARO. Afirmou que o imóvel ora arrolado pela auditora fiscal teria natureza impenhorável, uma vez que se constitui bem de família. Em caráter subsidiário, aduz que, por ser casado em regime de comunhão parcial de bens, apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel poderia ser objeto de arrolamento. Ao final, pleiteou lhe fosse concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para juntar os documentos de Estatuto Social com o objetivo de comprovar sua entrada e saída da sociedade, mediante documentos requisitados junto à JUCESP , além de protestar provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial documental, pericial e testemunhal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo entre as razões declinadas em primeira e em segunda instância, evidente ter RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS inovado em sua peça recursal. Conforme narrado, ao final de seu recurso voluntário, pleiteou fosse a multa afastada ante seu nítido cariz confiscatório; entretanto, da leitura da peça impugnatória (f. 1239/1268), tal tese não veio a ser suscitada, razão pela qual não poderia ser conhecida. De toda sorte, ainda que não se tratasse de franca inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. Falece ainda este eg. Conselho de competência para “(...) se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais” – “ex vi” da Súmula CARF nº 28 –, como pretendem os recorrentes MOSZE GITELMAN e JOÃO ANTÔNIO DEL NERO NERO. Por fim, em que pese a DRJ relatar ter CHARLES BIENVENU NEILSON apresentado, nestes autos, impugnação, compulsada a integralidade do caderno processual, inexiste a referida peça. Por não ter apresentado impugnação, a lide sequer foi instaurada nesta instância administrativa, razão pela qual dele não conheço. Por padecer o acórdão da DRJ de vício de natureza material, há de ser declarada sua nulidade parcial. Conheço, em sua integralidade, dos recursos de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A. e, parcialmente, dos recursos de JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, MOSZE GITELMAN e RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 Quanto ao pedido de realização de sustentação oral, registro que inexiste óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Entretanto, em relação ao pleito de que sejam as intimações realizadas em nome me patrono, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal Federal quanto as que integram o RICARF não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido formulado por RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Da leitura das peças de impugnação e de recurso voluntário inequívoco restar preclusa a discussão acerca da glosa das compensações indevidamente ultimadas (DEBCAD nº 51.031.860-6). Em momento algum é contestada a inserção de informações que carecem de veracidade quando do envio das GFIP retificadoras. O nó górdio está em exclusivamente verificar a (i)legitimidade de cada um dos recorrentes em figurar no polo passivo da obrigação tributária. Por serem as matérias aventadas nos cinco recursos apresentados assaz similares, serão abordadas em conjunto, observadas, por óbvio, eventuais discrepâncias fático-jurídicas. Feitos esses apontamentos, passo à análise das preliminares encontradas em cada um dos cinco recursos, ainda que assim não tenham sido rotuladas. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS Ao sentir dos recorrentes FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A., JOÃO ANTÔNIO DEL NERO e MOSZE GITELMAN, padece a decisão recorrida de nulidade. A FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A. – e também MOSZE GITELMAN e JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, que replicam a narrativa apresentada pela empresa –, afirma que teria a decisão se omitido quanto à farta documentação que demonstraria que os acionistas minoritários da empresa agiram em defesa do patrimônio societário contra a fraude praticada pelo acionista controlador. Ao apreciar os argumentos e a sequência de fatos trazidos pelos recorrentes, a DRJ concluiu pela manutenção da cobrança e da responsabilização, sob o argumento de que [n]ão tendo a empresa, bem como nenhum dos demais impugnantes, juntado aos autos documentação capaz de comprovar a improcedência das contribuições lançadas no presente processo administrativo, e não sendo necessário nenhum procedimento adicional para o deslinde da questão, como perícias ou diligências, eis que todos os elementos de prova poderiam ter sido juntados aos autos, sob a forma de documentos (...)” (f.1856). Escorada no disposto no capítulo IV do art. 8º do Estatuto Social da Figueiredo Ferraz, (f. 85/120) – o qual prevê o Conselho de Administração e por uma Diretoria, responsáveis pela gestão da sociedade – na ficha cadastral extraída do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (f. 123/130) e no Relatório Fiscal (f. 236/248), entendeu que haveria lastro para a responsabilização. Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 Os pedidos de diligências ou perícias foram indeferidos uma vez que teria ficado “ (...) configurado nos autos através de farta documentação que os representantes da empresa, com poder de direção da mesma, executaram atos que extrapolaram os poderes conferidos aos mesmos pelo estatuto social da empresa, razão pela qual foram estes arrolados no pólo [sic] passivo das autuações (...)” (f. 1854). Deixo de acolher, com base nessas razões, a preliminar arguida. II – DO MÉRITO II.1 – DA AUSÊNCIA DE “RESPONSABILIDADE” DA FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A A FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A pleiteia o cancelamento do auto de infração “(...) por ausência de fundamentação legal que permita sua responsabilização solidária pelo pagamento de tributos devidos em decorrência de atos fraudulentos praticados por terceiros.” (f. 1992) Parte a recorrente de premissa equivocada – a de que estaria sendo “reponsabilizada” – quando, em verdade, é ela o sujeito passivo da obrigação tributária. Tanto é assim que, por óbvio, contra ela não foi lavrado qualquer termo de responsabilização solidária, eis que devedora principal da obrigação que é. Conforme determina o art. 128 do CTN, somente “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Como bem pontuado em acórdão proferido pela eg. Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, [o] signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o sujeito que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a Recorrente. É este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal, não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida. (Acórdão n.º 1401-003.734, julgado em 17/09/2019) Ante o exposto, mantenho a FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A no polo passivo da obrigação tributária. II.2 – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA Contra os recorrentes JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, MOSZE GITELMAN e RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS foi lavrado termo de sujeição passiva solidária – cf. f. 267/360, 362/460, 563/661 e 663/761, respectivamente. Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 Todos os termos possuem idêntico teor e justificam a responsabilização dos recorrentes da seguinte forma: 8.1 O Capitulo V do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) dispõe sobre Responsabilidade Tributária conforme abaixo: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 8.2 A Seção III, que dispõe sobre a Responsabilidade de Terceiros determina que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 8.3 A Seção IV, que dispõe sobre a Responsabilidade por Infrações, determina que: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. 8.4 Considerando que: a) O artigo 8º do estatuto social estabelece que a “Companhia será administrada por um Conselheiro de Administração e por uma Diretoria, com poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o presente Estatuto”, e b) Conforme o item 6, a declaração de compensação indevida, em tese, enquadra-se no disposto no parágrafo 1º dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, bem como no artigo 299 do Decreto-Lei 2.848/1940; c) As pessoas indicadas nas atas das reuniões para a eleição dos administradores da empresa no momento dos fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração serão considerados solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do procedimento fiscal. Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 9. Conclusão: 9.1 Ante o exposto, resta caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 135, inciso III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). (sublinhas deste voto) O inc. III do art. 135 do CTN, utilizado como fundamento da responsabilização, determina que “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” são “pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Além disso, a Portaria RFB nº 2284, de novembro de 2010, determina, em seu art. 2º, que, constatada a existência de uma pluralidade de sujeitos passivos, deverá a autoridade fiscalizadora “reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado”, bem como descrever os “fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.” À época do envio de envio das GFIPs retificadoras (28/07/2009) o Conselho de Administração da FIGUEIREDO FERRAZ era composto por MOSZE GITELMAN, CHARLES BIENVENU NEILSON, RICARDO RODRIGO D”ENFELDT MARTINS, YIM KYU LEE, ERIC BRANDÃO MACHADO MIFUNE – cf. ata da reunião de sócios para transformação de sociedade limitada em sociedade por ações (f. 54) e ficha cadastral (f.123/130). JOÃO ANTONIO DEL NERO, era diretor-presidente da FIGUEIREDO FERRAZ (f. 48) Para lastrear a responsabilização dos membros do Conselho de Administração a fiscalização valeu-se do art. 8º do Estatuto Social (f. 93), que determina que a “Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o presente Estatuto Social.” A meu viso, o dispositivo citado, ainda que conjugado com a possibilidade de estar-se diante de um crime contra a ordem tributária, é inapto a comprovar a caracterização da responsabilidade, porquanto assaz genérico, nada dizendo sobre as funções desenvolvidas por dito Conselho tampouco sobre as condutas individualmente (ou em conjunto) perpetradas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 17 do Estatuto prevê ter o Conselho de Administração “a função primordial de orientação geral dos negócios da Companhia, assim como de controlar e fiscalizar seu desempenho, cumprindo-lhe, além das demais funções estabelecidas por lei e expressamente no presente instrumento, deliberar sobre (...) matérias (...)” (f. 101), como, por exemplo, a aprovação de despesa ou investimento acima de cinco milhões, eleição/reeleição/substituição dos diretores, aquisição de participação em outra sociedade, aquisição de direito de propriedade real, dentre outras – “vide” al. “a” a “i” do art. 17 às f. 101/103. Já ao diretor-presidente, cabia (I) Planejar, desenvolver e implementar as políticas e os objetivos de organização; (II) Dirigir e coordenar a atividade comercial e institucional; (III) Coordenar a elaboração do orçamento anual e zelar para sua execução; (IV) Encaminhar ao Presidente do Conselho assuntos deliberados em Reunião de Diretoria que devem ser incluídos na pauta de Reuniões do Conselho. (f. 1086; sublinhas deste voto) Ainda que tivessem os membros do Conselho a incumbência de “controlar e fiscalizar” os negócios da companhia ou o diretor-presidente de “planejar, desenvolver e Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 implementar as políticas e os objetivos de organização”, teria a fiscalização de demonstrar quais “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. O mero fato de integrarem o Conselho de Administração ou a Diretoria, por si só, não autoriza a responsabilização. Chama a atenção o fato de a DRJ, de forma lacônica, limitar-se a asseverar ter ficado (…) configurado nos autos, através de farta documentação, que os representantes da empresa, com poder de direção da mesma, executaram atos que extrapolaram os poderes conferidos aos mesmos pelo estatuto social da empresa, razão pela qual foram estes arrolados no pólo passivo das autuações, ora em comento. (f. 1854; sublinhas deste) E, poucas linhas mais tarde, reconhecer que a alegação de que (…) a responsabilidade pelo envio das GFIP com informações falsas é restrita a algumas pessoas que agiram contra a lei e contra as normas da empresa autuada, não pode ser tida como comprovada no momento, até porque as investigações policiais não foram concluídas. Assim sendo, no momento não se justifica a exclusão de qualquer das pessoas incluídas no pólo passivo do presente lançamento fiscal. (f. 1855; sublinhas deste voto) Este Conselho vem entendo – cf. acórdãos nº 1301-003.227, 1301-002.744, 1402-002.687, 1201-003.195 – que, para que haja a responsabilização com base no inc. III do art. 135 do CTN, necessário que “(...) a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos” (CARF. Acordão nº 1302-003.719, julgado em 19 de julho de 2019) Compulsados os autos, verifico que, além de a autoridade fiscalizadora, ter falhado em indicar, de forma individualizada, quais as condutas que ensejaram a responsabilização, existem elementos que sinalizam para a atuação de parte dos recorrentes de modo a denunciar a fraude perpetrada. Em ata da assembleia geral extraordinária realizada em 13/02/2009 (f. 35/38), JOÃO ANTÔNIO DEL NERO e MOSZE GITELMAN se manifestaram contra o pagamento antecipado dos dividendos, em razão do desconhecimento das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008, que até então não tinham sido publicadas, tampouco aprovadas. Em que pese terem solicitado a instalação de Conselho Fiscal, o pleito foi indeferido. Aliás, em mais de uma ocasião os recorrentes JOÃO ANTONIO DEL NERO e MOSZE GITELMAN pediram informações ao Diretor Administrativo, ERIC BRANDÃO MACHADO, apontado como o ordenador da retificação das GFIP: Em 20/03/2009, MOSZE GITELMAN solicitou que fossem apresentados todos os documentos financeiros e contábeis, bem como eventuais relatórios da auditoria contratada pela companhia, referentes ao exercício de 2008 (f. 170/171). Em 04/07/2009, JOÃO ANTÔNIO DEL NERO e MOSZE GITELMAN requereram a disponibilização das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008 e a documentação comprobatória dos ajustes efetuados nas demonstrações de 2007 e 2008 (f.963- 966). Por não ter sido atendido, JOÃO ANTONIO DEL NERO ajuizou medida cautelar de exibição de livros e documentos (processo nº 583.00.2009.175438-0), julgada procedente em primeira instância (f. 970) e em segunda instância (f. 971/975). Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 MOSZE GITELMAN relatou abuso de poder praticado pelo grupo de controle, na Ata de Reunião de Conselho de Administração de 19/08/2009, apontando que não foram apresentados documentos suporte para as Demonstrações Financeiras, as quais foram ilicitamente publicadas sem a aprovação do Conselho de Administração em desrespeito ao Estatuto Social e às regras da Lei das Sociedades Anônimas. Asseverou, na oportunidade, que as Demonstrações Financeiras foram assinadas por RUBEM AVELAR “(...) que se fez passar pelo Contador responsável pela Contabilidade da Companhia (....)”, como se verifica às f. 67. JOÃO ANTÔNIO DEL NERO e MOSZE GITELMAN, diante da publicação das demonstrações contábeis sem aprovação do Conselho de Administração, assinadas por RUBEM LUIZ AVELAR – que nem é contador, apenas técnico de contabilidade –, solicitaram a instauração de inquérito policial (f. 1109/1117), em setembro de 2009. No mesmo mês, requereram a apuração dos fatos à Polícia Federal no que diz respeito às retificações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais relativas ao exercício de 2008, realizadas sem conhecimento do escritório responsável pela contabilidade da empresa e dos requerentes (f. 1109/117). Iniciadas as investigações, o processo foi arquivado com a justificativa de que não havia exigibilidade do crédito tributário, entretanto JOÃO ANTÔNIO DEL NERO e MOSZE GITELMAN requereram, em mais uma oportunidade, a apuração dos fatos, uma vez que não houve investigações quanto à possibilidade de ocorrência de crime de falsidade ideológica (f.1118/1122). III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: AFASTAMENTO DA MULTA DE 150% EM FACE DA FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A Em caráter subsidiário, pede a FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A que seja eximida do pagamento da multa porquanto não foi “(…) responsável pela apresentação das GFIPs retificadoras que declararam a compensação indevida” (f. 1992). A respeito da penalidade pecuniária imposta, eis a previsão da Lei nº 8.812/91: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (sublinhas deste voto) Por ser inequívoca a inserção de informações despidas de veracidade, há de ser a multa aplicada, inexistindo qualquer autorização legal para eximir o devedor tributário principal de seu pagamento, ainda que venha a ser comprovado que as informações falsas Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722214/2013-91 tenham sido inseridas sem consentimento da pessoa jurídica. À mingua de autorização legal para elisão da responsabilidade pelo pagamento da multa, deixo de acolher o pedido. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço integralmente do recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A.; parcialmente, dos recursos de JOÃO ANTÔNIO DEL NERO, MOSZE GITELMAN e RICARDO RODRIGO D’ENFELDT MARTINS e, por força da declaração de nulidade parcial da decisão da DRJ, não conheço do recurso interposto por CHARLES BIENVENU NEILSON; para negar provimento ao recurso de FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A e dar provimento parcial aos demais, para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8164461 #
Numero do processo: 18186.730217/2016-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos autos o AR relativo à ciência da decisão de primeira instância, bem como confirme a data da interposição do recurso voluntário. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.730217/2016-58

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161397

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-000.154

nome_arquivo_s : Decisao_18186730217201658.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 18186730217201658_6161397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos autos o AR relativo à ciência da decisão de primeira instância, bem como confirme a data da interposição do recurso voluntário. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8164461

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972882067456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T14:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T14:22:44Z; Last-Modified: 2020-03-19T14:22:44Z; dcterms:modified: 2020-03-19T14:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T14:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T14:22:44Z; meta:save-date: 2020-03-19T14:22:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T14:22:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T14:22:44Z; created: 2020-03-19T14:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-03-19T14:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T14:22:44Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18186.730217/2016-58 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.154 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de fevereiro de 2020 AAssssuunnttoo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos autos o AR relativo à ciência da decisão de primeira instância, bem como confirme a data da interposição do recurso voluntário. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .7 30 21 7/ 20 16 -5 8 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730217/2016-58 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal;  Nulidade da decisão a quo por falta de fundamentação; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Às e-fls. 76 há termo de análise de solicitação de juntada atestando que o Recurso foi anexado aos autos dia 06/09/2018. Já às e-fls. 83 há documento dos correios atestando que o objeto foi entregue ao contribuinte dia 03/08/2018, restando intempestivo. Contudo, às e-fls. 84 há documento SRFB atestando a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário, contradizendo os documentos acima elencados. Desta forma, necessário de faz a juntada Aviso de Recebimento (AR) que deu ciência ao contribuinte quanto ao teor da decisão da DRJ, para aferição da tempestividade recursal. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos AR que deu ciência ao contribuinte da decisão da DRJ e que se manifeste sobre o documento de e-fls. 84. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8170436 #
Numero do processo: 13971.910613/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.910613/2009-68

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6163027

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.201

nome_arquivo_s : Decisao_13971910613200968.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971910613200968_6163027.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8170436

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972900941824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T18:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T18:02:12Z; Last-Modified: 2020-03-20T18:02:12Z; dcterms:modified: 2020-03-20T18:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T18:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T18:02:12Z; meta:save-date: 2020-03-20T18:02:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T18:02:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T18:02:12Z; created: 2020-03-20T18:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-20T18:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T18:02:12Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.910613/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.201–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente GUABIFIOS PRODUTOS TÊXTEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 06 13 /2 00 9- 68 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.201 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910613/2009-68 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 06), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB/Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.130 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Afirma que a administração tributária deveria ter diligenciado a Recorrente quando da entrega da DCTF Retificadora para de fato verificar o erro cometido e que deve sempre buscar a verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.201 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910613/2009-68 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro formal no preenchimento da DCTF. Perante este fato, retificou a referida declaração de modo a constar os corretos valores, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a mesma foi informada após o despacho decisório. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que “...não pode ser penalizada não tendo seu crédito avaliado, tendo em vista que há direito líquido e certo para a compensação declarada à época da ocorrência dos fatos geradores...”. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.201 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910613/2009-68 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, afirma possuir “direito líquido e certo” para compensar os débitos informados. Contudo há de se destacar que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Em seu pedido a Recorrente requer, se necessário, a realização de diligências para apurar a veracidade das informações. Na qualidade de julgador, reputo imprescindíveis a apresentação de instrumentos e documentos mínimos que demonstrem a necessidade de realização de diligência ou perícia. A apresentação de argumentos a respeito da necessidade da realização de diligência para apuração da veracidade das informações prestadas não são suficientes para que seja o processo baixado em diligência. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.201 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910613/2009-68 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179233 #
Numero do processo: 16027.720182/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP créditos supostamente oriundos de pagamento de CPRB sem, no entanto, fazer a necessária comprovação de que parte de sua receita estaria sujeita ao recolhimento da CPRB. Não havendo comprovação de que eventual recolhimento da CPRB respeitou os ditames legais, resta demonstrado que o contribuinte não possui direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração.
Numero da decisão: 2201-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP créditos supostamente oriundos de pagamento de CPRB sem, no entanto, fazer a necessária comprovação de que parte de sua receita estaria sujeita ao recolhimento da CPRB. Não havendo comprovação de que eventual recolhimento da CPRB respeitou os ditames legais, resta demonstrado que o contribuinte não possui direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16027.720182/2016-46

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169605

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.166

nome_arquivo_s : Decisao_16027720182201646.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16027720182201646_6169605.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8179233

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972905136128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T19:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T19:31:13Z; Last-Modified: 2020-03-24T19:31:13Z; dcterms:modified: 2020-03-24T19:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T19:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T19:31:13Z; meta:save-date: 2020-03-24T19:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T19:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T19:31:13Z; created: 2020-03-24T19:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-24T19:31:13Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T19:31:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16027.720182/2016-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.166 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente SOLARE MOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP créditos supostamente oriundos de pagamento de CPRB sem, no entanto, fazer a necessária comprovação de que parte de sua receita estaria sujeita ao recolhimento da CPRB. Não havendo comprovação de que eventual recolhimento da CPRB respeitou os ditames legais, resta demonstrado que o contribuinte não possui direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 01 82 /2 01 6- 46 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 452/456, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PE, de fls. 216/220, que julgou procedente o lançamento relativo à multa isolada aplicada por compensação com falsidade de declaração, conforme descrito no auto de infração, de fls. 2/12, lavrado em 04/07/2016, referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/10/2014, com ciência da RECORRENTE em 18/07/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 174. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 3.379.338,36, correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) das compensações não homologadas nos autos do processo administrativo nº 16027.720155/2016- 73, processo que atualmente encontra-se apenso ao presente caso. Conforme Despacho Decisório RF/SOR/SEORT N° 519/2016, do processo 16027.720155/2016-73, acostado às fls. 147/151 dos autos, o contribuinte foi intimado para comprovar a origem do direito creditório utilizado nas compensações declaradas em GFIP, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer justificativa. Em razão da ausência de informações fornecidas pelo contribuinte, a fiscalização efetuou uma análise “genérica” dos pedidos de compensação, apresentando as duas principais situações que dão origem a créditos e explicando o porquê do contribuinte não se enquadrar nestas hipóteses, a ver (fls. 148): Apesar da revelia do contribuinte em prestar as informações, e com o objetivo de evitar futuras demandas recursais desnecessárias, procedemos a verificação das duas situações mais comuns em que a entidade poderia se utilizar desse campo da GFIP para declarar a compensação de valores: 1. Com relação à compensação de valores retidos na prestação de serviços, conforme disciplinado pela Lei nº 9.711/1998, não se confirmou essa hipótese, visto a empresa não exercer esse tipo de atividade econômica – prestação de serviços; 2. Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não existe a informação de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, também conhecida como desoneração da folha de pagamentos, instituída pela Lei nº 12.456/2011 (folha38). Existem recolhimentos de DARF com o código de receita 2991, relacionada a essa legislação, entretanto os valores recolhidos são muito inferiores à alíquota determinada pela Lei, que é de 1% sobre o faturamento. Ainda que eventualmente produza mercadorias abrangidas pela desoneração, o contribuinte não cumpriu nenhum dos requisitos principais ou acessórios para usufruir desse benefício, estando portanto descaracterizado esse direito. Não tendo o contribuinte se enquadrado em nenhuma das hipóteses que usualmente autorizam a compensação, tampouco tendo apresentado esclarecimentos sobre a origem do crédito alegado, a autoridade fiscalizadora glosou as compensações realizadas, por inexistência do direito creditório. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 Ato contínuo, o fiscal determinou a abertura de novo procedimento para aplicação da multa isolada por compensação indevida, que deu origem ao presente processo administrativo (PAF nº 16027.720182/2016-46). Na descrição dos fatos e enquadramentos legal que acompanhou o lançamento da multa isolada por compensação com falsidade (fl. 8), a fiscalização remeteu às razões expostas no Despacho Decisório. Ademais, entendeu que o contribuinte já teve suas compensações glosadas anteriormente, em procedimento fiscal ocorrido em 2015 (relativo ao ano-calendário 2012), circunstância que deu origem aos processos nº 16027.720335/2015-74, 16027.720389/2015-30 e 16027.720390/2015-64. Deste modo, alegou a fiscalização que o contribuinte tinha plena ciência de que a operação de compensação era “indevida e não fundamentada”; logo, houve falsidade na apresentação dos pedidos de compensação, caracterizando o objetivo de dolo no seu procedimento. Por fim, considerando que a empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 11.750.131/0001-93), que originalmente efetuou as compensações, constava com a situação cadastral “baixada”, e que a empresa SOLAR MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 19.278.207/0001-50) funcionava na mesma localidade, possuía os mesmos sócios e exercia a mesma atividade, entendeu a fiscalização por caracterizar a sucessão entre as empresas. Assim, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 172/178 do processo nº 16027.720155/2016-73 em desfavor dos sócios da empresa fiscalizada (Diogenys Marcelo Carandina, CPF 593.115.769-72; e Ricardo Carandina, CPF 810.639.709-20) e da empresa sucessora (SOLAR MÓVEIS LTDA). Os sócios foram responsabilizados com base no art. 134, VII, do CTN, ao passo que a empresa sucessora foi responsabilizada com base nos arts. 129 e 132, parágrafo único, também do CTN. Como reflexo, estas mesmas pessoas foram imputadas como responsáveis tributários neste processo correspondente à penalidade (fls. 04/07). Da Impugnação Apesar de todos terem sido devidamente intimados do auto de infração, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 166 e ARs de fls. 170/172, apenas a responsável SOLAR MÓVEIS LTDA apresentou “manifestação de inconformidade” em nome próprio e também da autuada já extinta (SOLARE MÓVEIS LTDA.), conforme fls. 183/192. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ em Belém/PA das razões apresentadas, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: " Realizada a ciência do Auto de Infração e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, os sócios-administradores não se manifestaram. Já a empresa sucessora, Solar Móveis LTDA, protocolou defesa tempestiva em nome próprio e também da autuada já extinta. Sinteticamente, alega que a multa é desproporcional, questiona a ciência eletrônica da Notificação de Auditoria de Compensações por decurso de prazo e defende que, se fosse regularmente intimada, “por certo anexaria relação de valores que foram excluídos na forma de compensação, das seguintes rubricas: 1/3 constitucional de férias e férias indenizadas – faltas remuneradas/legais e repouso alimentação. Vale ainda destacar, que foram excluídos da base de cálculo o salário doença/auxílio doença – salário maternidade – salário paternidade – férias e diferença de férias.” Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 Afirma que o presente processo deveria ficar sobrestado até a decisão administrativa do processo principal (16027.720155/2016-73) e que somente após o julgamento deste, no caso de a decisão ser desfavorável à manifestante, o presente processo poderá ter seu curso normal estabelecido. Em suas alegações finais, declara que “a responsabilidade tributária entre as empresas SOLAR MÓVEIS LTDA e a manifestante, é pura ficção que cabe somente na cabeça do autuante. Deve, portanto, tal responsabilidade, ante a falta de provas, ser cancelada.” Da Decisão da DRJ A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação, mantendo o despacho decisório que manteve na íntegra o crédito tributário exigido, na decisão assim emendada (fls. 216/220): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, cientificado do Acórdão da DRJ em 04/04/2017, conforme faz prova o Termo de fl. 242/243, apresentou o recurso voluntário de fls. 452/456 em 25/04/2017. Em suas razões, alega que a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta é feita exclusivamente mediante pagamento do DARF, sendo desnecessário informar tal situação em GFIP. Deste modo, havia créditos para efetuar as compensações pleiteadas no processo nº 16027.720155/2016-73, circunstância que implica na nulidade do lançamento, por erro em sua construção, nos termos do art. 142 do CTN. Consequentemente, deveria ser cancelada a multa objeto deste caso. Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Multa Aplicada. Em apertada síntese, alega a RECORRENTE que houve vício material no presente lançamento, pois o despacho decisório que inadmitiu a compensação não considerou que a empresa não estava obrigada a informar em DCTF que optou pela CPRB. Deste modo, considerando a nulidade do processo nº 16027.720155/2016-73 (por erro na construção do lançamento – art. 142 do CTN), também seria nula a multa isolada em comento. De início, ressalta-se que para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isto porque, em momento nenhum do dispositivo legal em comento, o legislador atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo, a conferir: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa a existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a multa basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada. Assim entende a jurisprudência majoritária do CARF, a ver: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (CSRF, Acórdão nº 202007.433, sessão de 12/12/2018). *** PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando reste demonstrada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. (CARF, acórdão nº 2301-006.693, sessão de 3/12/2019) Portanto, basta que reste comprovada a existência de falsidade, para que seja possível a condenação na multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Deste modo, infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado aquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante para o presente caso o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Assim, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração. No presente caso, a RECORRENTE efetuou compensações em GFIP possivelmente relacionadas aos montantes que recolheu em DARF no código de receita 2991. Assim, os valores inseridos como créditos possivelmente tiveram respaldo em CPRB efetivamente recolhida. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 O Despacho Decisório relativo ao processo nº 16027.720155/2016-73 afirmou que o montante recolhido através de DARFs no código de receita 2991 – CPRB representou 0,21% da receita bruta em 2013 e 0,10% em 2014: 2. Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não existe a informação de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, também conhecida como desoneração da folha de pagamentos, instituída pela Lei nº 12.456/2011 (folha38). Existem recolhimentos de DARF com o código de receita 2991, relacionada a essa legislação, entretanto os valores recolhidos são muito inferiores à alíquota determinada pela Lei, que é de 1% sobre o faturamento. Ainda que eventualmente produza mercadorias abrangidas pela desoneração, o contribuinte não cumpriu nenhum dos requisitos principais ou acessórios para usufruir desse benefício, estando portanto descaracterizado esse direito. Conforme exposto no voto proferido no processo nº 16027.720155/2016-73 (julgado em conjunto com este processo, na mesma sessão de julgamento), isto não significa dizer, necessariamente, que o recolhimento da CPRB foi efetuado a menor, já que a alíquota correta seria de 1%. Como visto no voto proferido no processo nº 16027.720155/2016-73, a legislação tributária dispõe de normas a fim de disciplinar o rateio entre a CPRB e a CPP quando o contribuinte se dedica a outras atividades além daquelas desoneradas da folha de pagamento. Ou seja, para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS), o contribuinte deveria verificar a diferença entre a CPP calculada sobre a totalidade da folha e o valor correspondente ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não substituídas e a receita bruta total, e indicar tal diferença (que nada mais é do que o percentual da folha correspondente à parte da receita bruta com atividades substituídas) no campo “Compensação” da GFIP. Apesar da RECORRENTE ter recolhido DARFs referentes aos pagamentos da CPRB (conforme aponta o Despacho Decisório nos autos do processo nº 16027.720155/2016- 73), circunstância que, em tese, atestaria seu direito ao crédito quando da apuração da CPP em GFIP, a contribuinte deixou de comprovar nos autos do referido processo apenso se – de fato – possuía receita sujeita ao recolhimento da CPRB, muito menos demonstrou qual parte de sua receita estaria sujeita a este tipo de recolhimento. Sem esta comprovação, não há como saber se o procedimento adotado pelo contribuinte foi correto; consequentemente, não há como apurar qualquer crédito a compensar em razão de recolhimento da CPRB. Neste ponto, colaciono trecho do voto proferido nos autos do processo nº 16027.720155/2016-73, submetido à mesma sessão de julgamento deste processo: Contudo, mesmo diante da comprovação e do reconhecimento por parte da fiscalização de que a RECORRENTE efetivamente recolheu a CPRB no período, não está evidente nos autos o montante que a contribuinte poderia declarar a título de compensação da CPP em GFIP, conforme regras acima apresentadas. Ou seja, não há nos autos qualquer indicação de qual seja o percentual de sua receita bruta sujeita a desoneração e, consequentemente, sujeita à modalidade de arrecadação via CPRB. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 A fiscalização, no Despacho Decisório, afirmou que o montante recolhido através de DARFs no código de receita 2991 – CPRB representou 0,21% da receita bruta em 2013 e 0,10% em 2014. De início, pode-se entender que isto não significa dizer, necessariamente, que o recolhimento da CPRB foi efetuado a menor, já que a alíquota correta seria de 1%. Como visto, a legislação tributária dispõe de normas a fim de disciplinar o rateio entre a CPRB e a CPP quando o contribuinte se dedica a outras atividades além daquelas desoneradas da folha de pagamento. Ou seja, se o contribuinte fez um recolhimento equivalente a 0,21% da receita bruta em 2013, isso pode muito bem significar – grosso modo – que 21% de sua receita bruta foi proveniente de atividade sujeita à desoneração (0,21% é 21% de 1%). Fazendo uma conta inversa, se a receita bruta total em 2013 foi de R$ 125.713.000,00 (fl. 166), considerando que 21% desta foi proveniente de atividade sujeita à desoneração, tem-se que a parte da receita bruta sujeita à CPRB é de R$ 26.399.730,00; consequentemente a CPRB devida seria de R$ 263.997,30, valor bastante próximo ao recolhido pela contribuinte no período (R$ 271.457,73). Isso daria o direito da contribuinte de efetuar uma compensação equivalente à 21% da CPP total devida no período. Esclareça-se que esta apuração deve ser feita por competência (mês a mês) e não de forma global/anual, como demonstrado no exemplo acima. No entanto, em nenhum momento nos autos restou demonstrado qual a receita bruta da contribuinte em cada competência que foi submetida à CPRB. Em outras palavras, caberia à RECORRENTE demonstrar de forma elucidativa, através de documentação hábil e idônea, em cada uma das competências fiscalizadas, qual foi o percentual resultante da razão entre a receita das atividades sujeitas a desoneração da folha e a receita bruta total; isto revelaria o seu direito de compensar parte proporcional da CPP relativa à atividade desonerada, da forma já demonstrada acima. As notas fiscais apresentadas pela RECORRENTE (fls. 279/475) até demonstram que a contribuinte fazia o transporte dos produtos que vendia, o que, numa análise superficial, poderia representar a prática de atividade desonerada. Contudo, estas mesmas notas sequer discriminavam qual o valor dos transportes realizados. Conforme já exposto no início deste voto, o que está em jogo é a comprovação do crédito alegado pela contribuinte em compensação; não se trata, portanto, de lançamento de ofício, onde as razões para constituição do crédito devem ser apresentadas/comprovadas pelo Fisco e ao contribuinte caberia apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. No caso em questão, cabe à RECORRENTE – por ser parte que pleiteia o reconhecimento de um crédito perante o Fisco – a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por ser autora no pedido de compensação (é um direito pleiteado pela contribuinte e não pelo Fisco), a RECORRENTE deveria demonstrar a origem do crédito por ela declarado em GFIP. Se a origem fosse em decorrência da prática de atividades desoneradas (como leva a crer suas alegações), era dever da RECORRENTE apresentar de forma elucidativa o cálculo do crédito por ela indicado em GFIP. Esta comprovação poderia ser feita através de sua documentação contábil, notas fiscais, planilhas e demais documentos hábeis e idôneos que atestassem, para cada competência, qual o percentual de sua receita bruta correspondente à atividade desonerada. Com isso, estaria revelado o percentual da CPP que poderia ser compensado em cada competência. Ao nada alegar, mesmo após intimada a justificar as compensações efetuadas, a contribuinte não deu outra alternativa à autoridade fiscal senão proceder com a glosa integral do valor declarado a título de compensação. Mesmo após o Despacho Decisório, durante a manifestação de inconformidade ou até mesmo quando do recurso voluntário, a contribuinte poderia ter demonstrado de maneira clara o cálculo da origem do crédito pleiteado, através demonstração da prática de atividade desonerada e cálculo do percentual que essa atividade representou em sua receita total. Contudo, mais de três anos e meio se passaram desde a ciência do despacho decisório e a RECORRENTE não fez a devida comprovação da origem do crédito pleiteado. Assim, ante a ausência de documentação nos autos, não se pode concluir qual a receita obtida pela RECORRENTE que foi decorrente da prática de atividade desonerada, nem o cálculo do percentual que essa atividade representou em sua receita total. Com isso, não há como homologar a compensação pleiteada, por absoluta impossibilidade de se aferir o crédito alegado. Como visto no trecho do voto acima, a contribuinte juntou aos autos notas fiscais indicando que supostamente realizava transporte rodoviário de bens, contudo sem identificação dos valores. Assim, sequer restou comprovado pela contribuinte que deveria ter recolhido a CPRB (em outras palavras, não houve efetiva comprovação da prática de atividade desonerada). Mesmo se comprovasse a efetiva prática de atividade desonerada, deveria a contribuinte ter demonstrado de forma elucidativa, através de documentação hábil e idônea, em cada uma das competências fiscalizadas, qual foi o percentual resultante da razão entre a receita das atividades sujeitas a desoneração da folha e a receita bruta total, o que não foi feito. Conforme exposto no trecho do voto proferido nos autos do processo nº 16027.720155/2016-73, colacionado acima, em caso envolvendo a compensação de tributos, cabe à contribuinte – por ser parte que pleiteia o reconhecimento de um crédito perante o Fisco – a comprovação do fato constitutivo de seu direito, conforme dispõem o art. 16 do Decreto 70.235/76 e o art. 373 do CPC. Quando sequer resta comprovado que a contribuinte praticou Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720182/2016-46 atividade sujeita ao recolhimento da CPRB, entendo, s.m.j., que tenha havido declaração falsa do pedido de compensação. Isto porque quem deve comprovar a origem do crédito é o contribuinte; se deixasse a cargo da autoridade fiscal, esta faria o trabalho de investigar e apurar a origem do crédito declarado, sendo que tal atividade é ônus do contribuinte. Portanto, neste caso, entendo que a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, é consequência lógica do indeferimento do pedido de compensação, pois não houve a necessária comprovação de que parte da receita da RECORRENTE estaria sujeita ao recolhimento da CPRB a fim de dar legitimidade à compensação pleiteada em GFIP. Sendo assim, entendo como correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, não havendo que se falar em qualquer erro na construção do lançamento ou descumprimento ao art. 142 do CTN, haja vista a manutenção da decisão que não homologou a compensação pleiteada no processo nº 16027.720155/2016-73, com a consequente cobrança do crédito tributário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8170600 #
Numero do processo: 10240.002176/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2005 Ementa: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula CARF 29).
Numero da decisão: 2202-001.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2005 Ementa: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula CARF 29).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10240.002176/2007-10

conteudo_id_s : 6163301

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.555

nome_arquivo_s : Decisao_10240002176200710.pdf

nome_relator_s : Pedro Anan Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10240002176200710_6163301.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8170600

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972909330432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.002176/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.555  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DEORIDES JOSE LUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2005  Ementa:   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula CARF 29).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10240.002176/2007­10  Acórdão n.º 2202­01.555  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  DEORIDES  JOSE  LUSA  foi  lavrado  o  auto  de  infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2003 e 2005,  anos­calendários de 2002 e 2004.   A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  29/11/2007,  conforme  Ciência  de  f1.539.    ­  De  acordo  com  o Auto  de  Infração,  fis.514/537  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.507/513,  o  motivo  da  autuação  foi  a  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  ­  Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em 21/12/2007, fls.550/567, alegando o seguinte:  ­  É  sócio  proprietário  da  empresa Comércio  e  Representações  de Madeiras  Gabriel Ltda­ME;  ­  Demonstrou  nos  autos  que  a  movimentação  financeira  em  suas  contas  correntes  eram  fruto  de  rendimentos  da  empresa,  que  recebia  depósitos  e  transferências  das  contas das empresas e em seguida efetuava pagamento das contas da empresa. A legitimidade  passiva é da empresa do  impugnante, que é o contribuinte  real, o  titular de fato. Relembra o  §5° da Lei N° 9.430/96.  ­ As planilhas constantes dos autos apoiada nos documentos fornecidos pelo  impugnante,  esclarecem  de  forma  clara  a  origem  dos  créditos  e  o  destino  dos  débitos,  justificando  de  forma  plena  que  se  tratam  de  valores  movimentados  em  nome  da  pessoa  jurídica Comércio e Representações de Madeiras Gabriel Ltda­ME.  ­  A  lavratura  de  Auto  de  Infração  na  pessoa  física  constitui  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  nos  tributos  exigidos,  haja  vista  que  o  correto  seria  a  exigência de IRPJ.  ­ Combate a constitucionalidade da taxa Selic.  ­ Por  fim, pede o  cancelamento do  lançamento  e  arquivamento do Auto  de  Infração.    Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belem/PA julgou improcedente a impugnação da recorrente, conforme Decisão  DRJ/BEL n° 01­15.333, de 06/10/09, fls. 573/578, cuja ementa segue abaixo:      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2005  Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar   imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.   Impugnação Improcedente  Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  Recorrente  apresente  tempestivamente recurso, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10240.002176/2007­10  Acórdão n.º 2202­01.555  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada.   Podemos verificar que a conta corrente do Banco da Amazonia, 000.278­4,  agência 134, tinha dois titulares,  e um deles não foi devidamente intimado para comprovar a  origem dos depósitos nelas referidos.  O fato é que, em momento algum, o co­titular da conta corrente foi chamado  aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma  das contas bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.    Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)    Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.    É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:   “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)     “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”  (Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator Cons.  Pedro  Paulo Barbosa)   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10240.002176/2007­10  Acórdão n.º 2202­01.555  S2­C2T2  Fl. 4          7     Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”    Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento, por desrespeito ao  comando cogente do parágrafo 6º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, supra­transcrita, eis que a  conta corrente cujos depósitos não tidos como não comprovados são de titularidade conjunta,  não  bastando,  apenas,  reduzir  o montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira  da  jurisprudência desse Tribunal Administrativo.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0
8174841 #
Numero do processo: 10167.001683/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. HORA DO LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, não exige a indicação da hora de lavratura na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, ainda que exigisse, eventual ausência não invalidaria o lançamento de ofício, eis que, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula CARF n° 7, a ausência da data e/ou da hora de lavratura do auto de infração resta suprida pela data da ciência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Enquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE não demandam contraprestação direta em favor do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991.
Numero da decisão: 2401-007.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. HORA DO LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, não exige a indicação da hora de lavratura na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, ainda que exigisse, eventual ausência não invalidaria o lançamento de ofício, eis que, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula CARF n° 7, a ausência da data e/ou da hora de lavratura do auto de infração resta suprida pela data da ciência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Enquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE não demandam contraprestação direta em favor do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10167.001683/2007-58

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166529

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.586

nome_arquivo_s : Decisao_10167001683200758.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10167001683200758_6166529.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8174841

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972927156224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T13:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-11T13:30:14Z; Last-Modified: 2020-03-11T13:30:14Z; dcterms:modified: 2020-03-11T13:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T13:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T13:30:14Z; meta:save-date: 2020-03-11T13:30:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T13:30:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-11T13:30:14Z; created: 2020-03-11T13:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-11T13:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T13:30:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10167.001683/2007-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.586 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente VIAÇÃO PRODOESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. HORA DO LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, não exige a indicação da hora de lavratura na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, ainda que exigisse, eventual ausência não invalidaria o lançamento de ofício, eis que, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula CARF n° 7, a ausência da data e/ou da hora de lavratura do auto de infração resta suprida pela data da ciência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Enquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE não demandam contraprestação direta em favor do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 16 83 /2 00 7- 58 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001683/2007-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89/129) contra Acórdão de Impugnação (e- fls. 77/83) que julgou procedente a NFLD n° 37.871.964-0 (e-fls. 02/29), cientificada em 17/08/2006 (e-fls. 36). Do Relatório Fiscal (e-fls. 33/35), extrai-se: O débito constante na presente NFLD foi apurado por meio de fiscalização de fato gerador seletivo (cobrança de divergências GFIP X GPS), através da confrontação entre os valores declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (documento informativo instituído pela Lei 8.212791, em seu artigo 32, inciso IV e definido pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 225, inciso IV) e os recolhimentos correspondentes efetuados pela empresa através de GPS - Guia da Previdência Social. Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas o pagamento de remunerações aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, apurados com base nas informações declaradas em GFIP pelo contribuinte. Todos os fatos geradores estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. Os valores declarados em GFIP foram extraídos do banco de dados da Previdência Social, através do sistema CNISA - Relatório Demonstrativo de Normalização e Agregação, e também do sistema GFIP WEB. No relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD estão discriminados os valores originários das contribuições devidas. Assim, o valor originário do débito corresponde, em cada competência, às contribuições relativas às rubricas Empresa (rub. 12), SAT/RAT (rub. 13), C ind/adm/aut (rub. 14) e Terceiros (rub. 15), abalido deste montante os recolhimentos efetuados pelo contribuinte através de Guia da Previdência Social - GPS. O Relatório de Documentos Apresentados (RDA) discrimina os recolhimentos efetuados através de GPS, caso exista. O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) demonstra como os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram apropriados nos lançamentos efetuados nesta ação fiscal. A empresa apresentou impugnação (e-fls. 39/67), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Vício formal por ausência da hora de lavratura. (c) Respeito às decisões do STF e do STJ. (d) INCRA. (e) SEST, SENAT e SEBRAE. (f) SESCOP. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação n° 03-22.130, de 30 de agosto de 2007, prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 77/83): Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001683/2007-58 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM BASF. EM GFIP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. TERCEIROS LEGALIDADE. De acordo com o §1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a declaração cm Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações a Previdência Social - GFIP constitui confissão de divida. Contribuição social a cargo da empresa, destinada a outros fundos c entidades, previsão legal no art. 94 da Lei n" 8.212/91. O autuado foi intimado da decisão por via postal em 14/12/2007 (e-fls. 86/87), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 89/129) em 09/01/2008 (e-fls. 89), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apesar do diminuto prazo para impugnação, apresenta pedido de revisão. (b) Vício formal absoluto e insanável. A NFLD não especifica a hora de sua lavratura, logo viola o art. 293 do Decreto n° 3.048, de 1999, a configurar vício formal insanável. Há igualdade legal entre a NFLD e o Auto de Infração, pois todas as taxações referentes aos AIs são aplicadas às NFLDs, tendo o mesmo tratamento no Decreto n° 3.048, de 1999, como revelam os arts. 206 § 13, e 245 do Decreto n° 3.048, de 1999. Além disso, no site da previdência social, os AIs e as NFLDs são tratadas da mesma forma. Logo, ambas são obrigadas a obedecer o disposto no caput do art. 293 do Decreto n° 3.048, de 1999. A questão a ser enfrentada é a da validade de uma autuação fiscal que não segue as formalidades taxativas da lei, sendo clara a exigência de constar a hora no caput do art. 293 do Decreto n° 3.048, de 1999. Assim, não se observou o ato é vinculado, havendo ofensa à legalidade. Em face da jurisprudência, tal situação enseja uma ilegal constituição do débito formalizado na NFLD, bem como da CDA e da execução dela provenientes. (c) Respeito às decisões do STF e do STJ. O Decreto n° 2.346, de 1997, impõe a observância das decisões do Supremo Tribunal Superior. Na mesma linha, o art. 77 da Lei n° 9.430, de 1996. Recorda-se ainda o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, sobre a incompetência para apreciar arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes está pacificado nesse sentido, com a nuance de que havendo decisão definitiva do STF ou do STJ, essa deve ser acolhida. (d) INCRA. Não há na Lei n° 8.212, de 1991, exigência do percentual de 0,2% destinado ao INCRA. Logo, não subsiste tal cobrança, não tendo tal contribuição natureza de intervenção indireta no domínio econômico e não estando o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da Seguridade Social no art. 18 da Lei n° 8.212, de 1991. Logo, extinta a possibilidade de exigência da contribuição para o INCRA, conforme jurisprudência pacífica. (e) SEST, SENAT e SEBRAE. As empresas de médio e grande porte, como a recorrente, estão desobrigadas de recolher a contribuição para o SEBRAE, eis Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001683/2007-58 que não se beneficiam das atividades desenvolvidas pelo SEBRAE. Nesse sentido já decidiu o STJ, a definir que apenas as empresas optantes do SIMPLES, ou seja, apenas micro e pequenas empresas optantes, devem contribuir. Além disso, por ser prestadora de serviços públicos de transporte de passageiros e de cargas, não deve contribuições para o SESC e SENAC nem a adicional para o SEBRAE, conforme jurisprudência. A solução seria criar um serviço social autônomo específico para as prestadoras de serviço e não se utilizar uma analogia a partir do termo “comercial”, sendo inexigível a exigência de tributo por artifício de hermenêutica, conforme já decidiu o STJ em relação ao serviço de vigilância. Logo, como a prestadora de serviço não se sujeita ao recolhimento do SESC e SENAT, também não lhe é exigível o SEBRAE. A exação em foco configura contribuição social de interesse de categoria econômica em relação a qual a recorrente não se enquadra, o que dita sua desoneração. (f) SESCOOP. A recorrente nada tem a ver com sociedades cooperativas, logo evidente o equívoco do lançamento, diante da simples leitura da MP n° 2.168- 40, de 2001. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/12/2007 (e-fls. 86/87), o recurso interposto em 09/01/2008 (e-fls. 89) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os pressupostos, tomo conhecimento do recurso voluntário. Vício formal absoluto e insanável. Invocando o art. 293, caput, do Regulamento da Previdência Social, bem como o princípio da legalidade , doutrina e jurisprudência não vinculante, a recorrente sustenta que a NFLD padece de vicio formal insanável consistente na não especificação da hora de sua lavratura. O dispositivo regulamentar em questão não veicula requisito formal pertinente à NFLD, mas ao Auto de Infração. NFLD e AI eram figuras distintas e não se confundiam em face do regramento vigente ao tempo da lavratura da NFLD. Além disso, ainda que lastreada em legislação diversa, a Súmula CARF n° 7 revela que a ausência de indicação da hora não se configura em vício formal insanável, mas em mera irregularidade suprida pela data da ciência, in verbis: Súmula CARF nº 7 A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Acórdãos Precedentes: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001683/2007-58 Acórdão nº 106-13534, de 11/09/2003 Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 103-19444, de 03/06/1998 Acórdão nº 104-17338, de 26/01/2000 Acórdão nº 103- 20828, de 20/02/2002 Portanto, rejeita-se a preliminar. Respeito às decisões do STF e do STJ. A recorrente não alegar ser parte em ação judicial, limitando-se a sustentar que decisões vinculantes do STF e do STJ devem ser observadas. Não aponta, contudo, situação que preencha hipótese veiculada no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. INCRA. A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. Apesar dos inúmeros debates acerca da subsistência da contribuição em tela, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A seguir, transcrevo excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a validade da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação em tela corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001683/2007-58 Logo, é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. Portanto, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, a sujeição passiva da contribuição ao INCRA sempre esteve atrelada ao conceito de empresa previsto no direito previdenciário. Logo, diante do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, o recorrente enquadra-se como empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao INCRA. Por fim, ressalte-se que o presente colegiado é incompetente para apreciar a constitucionalidade ou não da contribuição social em questão (Súmula CARF n° 2), sendo que os Temas 108 (RE 578635) 1 e 495 (RE-RG 630898) 2 têm apenas repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. SEST, SENAT e SEBRAE. A recorrente sustenta ser empresa de médio e grande porte e prestadora de serviços públicos de transporte de passageiros e de cargas. Assim, sustenta serem indevidas contribuições aos SEST SENAT e SEBRAE. A fiscalização pautou o lançamento nas informações declaradas pela recorrente em suas GFIPs. Logo, não houve reenquadramento dos códigos FPAS 507-0, CNAE 6023.2 e Terceiros 0079, a gerar a constituição de contribuições para o FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%). A recorrente não alegou e nem carreou aos autos prova a demonstrar o incorreto enquadramento no códigos FPAS 507-0, no CNAE 6023.2 ou no Código de Terceiros 0079 em relação ao período objeto do lançamento. Para demonstrar a regularidade da representação, foi carreada aos autos (e-fls. 69/73) a décima terceira alteração contratual firmada em janeiro de 2005, a revelar o objeto comercial: serviço de transporte coletivo urbano. Esse objeto comercial não afasta o enquadramento no FPAS 507-0, por não excluir a prestação de serviços de transporte mediante carris urbanos (inclusive cabo aéreo). De qualquer forma, não há insurgência da recorrente contra as contribuições ao SENAI e SESI. Não havendo lançamento de contribuições para o SEST ou para o SENAT e nem para o SESC ou para o SENAC, resta prejudicada qualquer alegação pertinente a tais contribuições. No que toca à contribuição destinada ao SEBRAE, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento da desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decidido no julgamento do RE-RG 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227: 1 Tema 108 - Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495. 2 Tema 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001683/2007-58 TEMA 227 Direito Tributário; Tributos A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. Discutia-se a constitucionalidade do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, que instituiu essa exação. O Tribunal afirmou que, embora as contribuições de intervenção no domínio econômico se sujeitassem às normas gerais estabelecidas por legislação complementar em matéria tributária (CF, art. 146, III, a), isso não significaria a exigência de sua criação por meio de lei complementar. “EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013) O fato de o recorrente não se sujeitar ao recolhimento de contribuição para o SESC e para o SENAT não afasta a incidência da contribuição para o SEBRAE, eis que, apesar de a Lei n° 8.029, de 1990, refira-se à contribuição destinada ao SEBRAE como “adicional às alíquotas das contribuições sociais” relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 1986, a contribuição ao SEBRAE é, em verdade, uma contribuição de intervenção no domínio econômico, o que afasta a necessidade de contraprestação direta em favor do contribuinte, e dentre as entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 1986, estão o SENAI e o SESI. Por fim, ressalte-se novamente que o presente colegiado é incompetente para apreciar a constitucionalidade ou não da contribuição social em questão (Súmula CARF n° 2), sendo que o julgamento de mérito no RE-RG 603624 ainda está pendente (Tema 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 2001). SESCOOP. Não prospera a alegação de o lançamento incorrer em equívoco ao envolver contribuição destinada ao SESCOOP, eis que não houve constituição de tal contribuição, conforme nitidamente se constata dos relatórios integrantes da NFLD, em especial DAD (e-fls. 06/11) e FLD (e-fls. 23/25). Por fim, destaque-se que, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, o valor das multas aplicadas deverá ser analisado e os lançamentos, se necessário, retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica (Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, I). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179497 #
Numero do processo: 11618.725538/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11618.725538/2015-83

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169869

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.802

nome_arquivo_s : Decisao_11618725538201583.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11618725538201583_6169869.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179497

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972930301952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T18:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T18:37:52Z; Last-Modified: 2020-03-27T18:37:52Z; dcterms:modified: 2020-03-27T18:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T18:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T18:37:52Z; meta:save-date: 2020-03-27T18:37:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T18:37:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T18:37:52Z; created: 2020-03-27T18:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T18:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T18:37:52Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.725538/2015-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.802 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente FABIO HERNANI VERGARA DE SA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 55 38 /2 01 5- 83 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.802 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725538/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.802 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725538/2015-83 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.802 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725538/2015-83 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168068 #
Numero do processo: 10280.904381/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.387
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.904381/2012-02

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.387

nome_arquivo_s : Decisao_10280904381201202.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280904381201202_6161883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8168068

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972947079168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-18T11:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-18T11:30:34Z; Last-Modified: 2020-03-18T11:30:34Z; dcterms:modified: 2020-03-18T11:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-18T11:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-18T11:30:34Z; meta:save-date: 2020-03-18T11:30:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-18T11:30:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-18T11:30:34Z; created: 2020-03-18T11:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-18T11:30:34Z; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-18T11:30:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904381/2012-02 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.387 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente I C MELO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 38 1/ 20 12 -0 2 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente de não homologação de compensação declarada por meio da Dcomp, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira – Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/01/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central diz respeito à comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2008) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela autoridade administrativa fiscal. Na análise do Processo nº 10280.903573/2012-93, com o mesmo feito referente ao mesmo Contribuinte, apenas diferente no que tange a data do fato gerador, decidiu-se por intermédio do Acórdão nº 3301-001.101, desta Turma, em 22 de maio de 2019, converter o julgamento em diligência. Por se tratar da mesma questão objeto da lide cito trechos do Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 voto do il. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira como razões para decidir: A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (....) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (...)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(...) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (...) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (...)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, (...) Do exposto no voto acima citado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0