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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019855 #
Numero do processo: 13808.000983/99-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AMPLIAÇÃO. CASOS PENDENTES. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008. Recurso de ofício não conhecido. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 44 DA LEI Nº 8.541/92. A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. IRRF. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. A exigência de imposto de renda na fonte a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/95 só pode ser levada a efeito quando a natureza da redução indevida do resultado comportar efetiva distribuição de recursos a sócios ou terceiros. DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, À AUTORIDADE FISCAL, DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DA DEDUÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Os contribuintes devem manter em boa guarda os comprovantes de deduções e outros valores pagos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. Devem ser reconhecidas, na apuração do lucro tributável, as despesas financeiras documentalmente demonstradas pelo sujeito passivo, e glosadas aquelas carentes de idêntico supedâneo.
Numero da decisão: 1803-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior, que dava provimento em maior extensão, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER o recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Junior, que dava  provimento  em  maior  extensão,  acompanhado  pelo  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator    EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  crédito  tributário  ORIGINAL  no  valor  de  R$  1.931.176,67,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ; Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL; multa e acréscimos legais.  Termo de Constatação (fl. 16) apresenta as seguintes verificações:  ­ o contribuinte foi intimado a comprovar os lançamentos efetuados em suas  contas  3.13.051.0090  ­ Despesas Bancárias  e 3.1.5.051.0150  ­ Despesas Financeiras  ­  Juros,  durante o período de apuração de 1995.  ­ em decorrência, a empresa apresentou inúmeros documentos, comprovando  as despesas contabilizadas a que se referem cada um deles.  ­  não  obstante,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  parte  dos  documentos  solicitados.  ­ foram elaborados os Anexos 1 a 4 (fls. 18 a 30), em que estão discriminados  os  valores  objeto  dos  termos  intimatórios,  detalhando­se  aqueles  cujos  lançamentos  tiveram  suas  quantias  comprovadas  pela  fiscalizada.  Nas  colunas  "não  comprovadas",  por  sua  vez,  detalham­se  os  valores  dos  lançamentos  para  os  quais  não  houve  comprovação  da  despesa  realizada.  ­ no Anexo 5 (fl. 17) procedeu­se à totalização das quantias mensais apuradas  nos  anexos  citados,  todas  sujeitas  à  tributação  pelo  IRPJ,  nos  termos  do  art.  242  do  Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041  de  11/01/1994  (RIR11994) e demais reflexos.  ­  foram  lavrados,  em  12/07/1999,  os  seguintes  autos  de  infração:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 52 e 53), com fundamento nos arts. 197, parágrafo único;  242 e parágrafos e 318, I, do RIR/1994; CSLL (fls. 57 e 58), com fundamento no art. 2° e seus  parágrafos da Lei 7.689 de 15/12/1988, e art. 57 da Lei 8.981/1995, com as alterações do art.  1° da Lei 9.065/1995; IRRF (fls. 63 e 64), com fundamento no art. 739 do RIR/1994; art. 62 da  Lei 8.981/1995 e art. 44 da Lei 8.541 de 23/12/1992 com a redação dada pelo art. 3° da Lei  9.064 de 20/06/1995.  Em  11/08/1999,  a  empresa  apresentou,  por  seu  representante,  impugnação  (fls. 68 a 78), alegando, basicamente, o seguinte:  ­  a  autuação  se  deu  porque  a  fiscalização  recusou  os  documentos  apresentados, representados por extratos bancários, contratos de financiamento e empréstimos,  alegando  ser  indispensável  para  justificar  a  despesa  operacional  o  "aviso  de  lançamento"  emitido  pelo  estabelecimento  bancário,  julgando  que  não  merecem  crédito  boa  parte  dos  inúmeros documentos que  lhe  foram apresentados, desconsiderando­os  sem qualquer  razão a  respeito de sua autenticidade;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 5          4 ­ assim, dos montantes individuais que figuram como "não comprovados" dos  anexos  01,  02,  03  e  04,  elaborados  pela  fiscalização  no  Termo  de  Constatação  a  titulo  de  "despesas  bancárias"  e  "despesas  financeiras  —  juros",  todos  tiveram  sua  origem  em  documentos válidos apresentados quando da fiscalização;  ­  com  a  rapidez  das  transações  bancárias,  com  a  multiplicidade  das  operações,  com  os  meios  eletrônicos  à  disposição  das  instituições  bancárias,  o  "aviso  de  lançamento bancário", na maioria das vezes, deixa de ser emitido, mormente quando operações  são creditadas ou debitadas "online", servindo como documento para espelhar o lançamento o  contrato  de  financiamento  ou  empréstimo  (em  que  aparece,  em  seu  corpo,  o  montante  creditado, bem como os juros e as despesas cobradas pela instituição);  ­ da mesma foram, a cobrança das despesas bancárias, em sua multiplicidade,  não  mais  são  objeto  de  "avisos  de  débito"  ou  "avisos  de  lançamento",  mas  cobrados  diretamente mediante débito nas contas correntes, objeto de conciliação "a posterior" quando  do  controle  pelos  extratos  de  lançamento  elaborados  e  remetidos  pelos  estabelecimentos  bancários;  ­  além  de  apresentar  os  documentos  em  que  lastreou  seus  lançamentos,  prontificou­se  a  impugnante  a  solicitar,  dos  estabelecimentos  de  crédito,  os  "avisos  de  lançamentos". Ignorou o agente fiscalizador o esforço da defendente para superar os óbices por  ele levantados;  ­  no  que  concerne  ao  IRRF,  o  lançamento  improcede,  uma  vez  que  inexistente  redução  do  lucro  líquido  (uma  vez  que  a  impugnante  operou  com  prejuízo)  determinante da exação, e ainda porque, mesmo que as deduções pudessem ser consideradas  indevidas, o que se admite apenas para argumentar, não autorizam, por si só, a presunção de  transferência de recursos para o patrimônio de seus sócios;  ­  reapresenta  nesta  oportunidade  a  impugnante  os  documentos  já  anteriormente  fornecidos  à  fiscalização  e  mais  as  cartas  remetidas  aos  estabelecimentos  bancários  e  suas  respostas,  para  afastar  o  lançamento  do  crédito  ilegalmente  exigido,  vinculando cada documento ao anexo do Termo de Constatação a que se refere;  ­  observe­se  que  para  os  lançamentos  em  que  os  contratos  e  os  avisos  de  lançamento de débito dependem de cumprimento, por parte dos estabelecimentos bancários, da  solicitação  de  fornecimento  de  cópia  dos  mesmos,  a  despesa  consta  especificamente  dos  extratos bancários ora também anexados.  A  2ª  TURMA  –  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I,  ao  decidir  a  respeito  da  impugnação  apresentada,  exonerou,  em  parte,  o  crédito  tributário  lançado,  reconhecendo  a  demonstração de parcela das despesas financeiras glosadas.  Assim restou ementando o despacho prolatado:    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1995  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 6          5 Ementa:  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  ­  Aceita­se  a  dedutibilidade  de  despesas  cuja  juntada  de  documentos  comprovou sua efetividade; e, mantém­se a tributação com  relação  às  demais  despesas  não  apoiadas  em  documentação hábil.  AUTOS  REFLEXOS  ­  IRRF  ­  CSLL  –  A  procedência  parcial  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica implica manutenção parcial das exigências fiscais  dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte”    Foi  interposto  recurso  de  ofício.  Cientificado  da  decisão  em  15/12/2006,  apresentou o contribuinte, em 16/01/2007, recurso voluntário a este conselho, apontando, por  amostragem,  pretensas  comprovações  de  despesas  erroneamente  desconsideradas  pelo  aresto  recorrido, de um lado, e aduzindo, de outro, considerações já elencadas na peça impugnatória.  É o relatório do essencial.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    (1) Da admissibilidade do recurso de ofício    Inicialmente, deve­se analisar os requisitos de admissibilidade pertinentes ao  recurso  de  ofício,  proposto,  pela  autoridade  inferior,  em  virtude  de  o  acórdão  ter  exonerado  montante  de  crédito  tributário  (principal  + multa  proporcional)  equivalente  a R$ 615.450,69  (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos).  À época do julgamento recorrido, vigia o artigo 2º da Portaria MF nº 375/01,  responsável  por  determinar  a  necessidade  de  recurso  de  ofício  sempre  que  decisão  administrativa  afastasse  a  cobrança  de  valores  superiores  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais):    “Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 7          6   Ulteriormente,  todavia,  dito  dispositivo  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  03/08, que passou a estatuir alçada mais elevada para a interposição do recurso mandatório:    “Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput deverá ser verificado por processo.”    Entendo, então, que os recursos oficiosos pendentes de julgamento, ao tempo  da edição desta segunda Portaria,  tornaram­se, de pronto, carentes de condição inafastável de  admissibilidade,  sempre  que  derivados  de  exoneração  fiscal  inferior  à  monta  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais).  Como  a  majoração  do  piso  de  alçada  representa  modificação de  regra processual,  ela deve ser aplicada,  imediatamente, a  todos os atos ainda  não definitivamente consumados, impondo­se o não­conhecimento dos recursos de ofício que  com o novo valor não guardem pertinência.  Este é o entendimento que vem sendo adotado por este colegiado:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REEXAME  NECESSÁRIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  AMPLIAÇÃO  ­  CASOS  PENDENTES  ­  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada  para  reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF nº. 03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  Recurso  de  Ofício  não conhecido. (Ac. 1º CC – 104­23.484/08)”    “RECURSO DE OFÍCIO ­ LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  Não  se  conhece  de  apelo  de  ofício  quando,  em  face  de  determinação  superveniente  à  formalização do recurso, o  limite mínimo de alçada não é  alcançado.” (Ac. 1º CC – 104­23.391/08)”    Assim, é  imperiosa a  inadmissão do recurso de ofício interposto. Passemos,  pois, à análise do remédio formulado pelo contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 8          7   (2) Da comprovação das deduções de despesas glosadas    O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele conheço, iniciando a perscrutação de seu mérito.  As  autuações  em  tela  (lançamento principal  e  reflexos)  tiveram, por  fulcro,  como noticiado, pretensa falta de comprovação documental das despesas financeiras alegadas  pela peticionária,  deduzidas  dos  resultados  do  período  (ano­base de  1995). O  trabalho  fiscal  empreendido  desconsiderou,  originalmente,  parcela  aguda das  provas  documentais  trazidas  à  baila  pelo  contribuinte,  adotando  como  ilegítimos,  arbitrariamente,  contratos,  extratos  bancários e outros elementos similares de instrução.  O  subjetivismo  que  eivou  o  labor  fazendário  inicial  foi  parcialmente  corrigido pelo aresto atacado. A DRJ recorrida discriminou, então, as despesas fundamentadas  pelo  contribuinte,  de um  lado,  e  aquelas  que,  em seu  entender,  não  estavam suficientemente  demonstradas, de outro, excluindo parte dos lançamentos constituídos. Buscou­se, mês a mês,  contabilizações  por  contabilizações,  a  existência  de  comprovações  hábeis,  dentre  todo  o  arcabouço documental  juntado pela  interessada,  concluindo o colegiado a quo pela aceitação  de montante considerável das despesas deduzidas.  Apesar disso, a postulante não se deu por contente, entendendo que todos os  gastos  financeiros  poderiam  ser  comprovados,  a  partir  do  estudo  dos  elementos  probatórios  juntados.  A  fim,  então,  de  analisar  a  lidimidade  dos  lançamentos,  repassei  cada  um  dos  documentos comprobatórios insertos nos autos, naquilo que se reporta às despesas financeiras  cujas glosas não foram infirmadas em primeira instância.  Como resultado deste  labor, colacionei,  inicialmente,  todas as despesas que,  não obstante arroladas nos Anexos produzidos pelo fiscal autuante, não foram demonstradas,  de forma alguma, pela peticionária:     Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  21  Jan  R$ 15.059,87  Não comprovada  Não há  42  Fev  R$ 24.017,98  Não comprovada  Não há  60  Mar  R$ 16.926,03  Não comprovada  Não há  63  Mar  R$ 6.303,09  Não comprovada  Não há  65  Mar  R$ 565,46  Não comprovada  Não há  76  Mar  R$ 5.328,38  Não comprovada  Não há  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 9          8 81  Mar  R$ 1.000,00  Não comprovada  Não há  82  Mar  R$ 34.327,05  Não comprovada  Não há  89  Mai  R$ 363,99  Não comprovada  Não há  92  Mai  R$ 344,94  Não comprovada  Não há  95  Mai  R$ 392,35  Não comprovada  Não há  96  Mai  R$ 448,70  Não comprovada  Não há  98  Mai  R$ 394,88  Não comprovada  Não há  100  Mai  R$ 400,73  Não comprovada  Não há  101  Mai  R$ 400,97  Não comprovada  Não há  102  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  103  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  104  Mai  R$ 235,49  Não comprovada  Não há  107  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  109  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  110  Mai  R$ 9.916,00  Não comprovada  Não há  111  Mai  R$ 297,76  Não comprovada  Não há  112  Mai  R$ 473,85  Não comprovada  Não há  113  Mai  R$ 375,43  Não comprovada  Não há  118  Mai  R$ 14.916,06  Não comprovada  Não há  158  Set  R$ 12.726,59  Não comprovada  Não há  160  Set  R$ 2.970,82  Não comprovada  Não há  184  Nov  R$ 31,32  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 139.817,96        Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  07  Abr  R$ 247,95  Não comprovada  Não há  08  Abr  R$ 492,51  Não comprovada  Não há  11  Abr  R$ 492,46  Não comprovada  Não há  13  Abr  R$ 470,69  Não comprovada  Não há  15  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 10          9 19  Abr  R$ 490,61  Não comprovada  Não há  20  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  21  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  23  Abr  R$ 326,61  Não comprovada  Não há  24  Abr  R$ 387,51  Não comprovada  Não há  26  Abr  R$ 472,14  Não comprovada  Não há  28  Abr  R$ 81,33  Não comprovada  Não há  30  Abr  R$ 118.647,44  Não comprovada  Não há  33  Abr  R$ 23.250,43  Não comprovada  Não há  35  Jun  R$ 294,54  Não comprovada  Não há  38  Jun  R$ 294,55  Não comprovada  Não há  40  Jun  R$ 583,88  Não comprovada  Não há  42  Jun  R$ 349,26  Não comprovada  Não há  46  Jun  R$ 300,35  Não comprovada  Não há  47  Jun  R$ 459,21  Não comprovada  Não há  48  Jun  R$ 23.735,42  Não comprovada  Não há  52  Jun  R$ 557,80  Não comprovada  Não há  56  Jun  R$ 12.851,20  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 186.209,78                Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  03  Jan  R$ 79,03  Não comprovada  Não há  04  Jan  R$ 73,00  Não comprovada  Não há  05  Jan  R$ 18,00  Não comprovada  Não há  07  Jan  R$ 57,16  Não comprovada  Não há  13  Jan  R$ 170,00  Não comprovada  Não há  17  Jan  R$ 69,50  Não comprovada  Não há  19  Jan  R$ 95,00  Não comprovada  Não há  25  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  32  Jan  R$ 71,54  Não comprovada  Não há  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 11          10 34  Jan  R$ 68,48  Não comprovada  Não há  50  Fev  R$ 80,30  Não comprovada  Não há  53  Fev  R$ 36,00  Não comprovada  Não há  61  Fev  R$ 97,82  Não comprovada  Não há  68  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  70  Fev  R$ 85,50  Não comprovada  Não há   96  Mar  R$ 404,50  Não comprovada  Não há   110  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  111  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  120  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  126  Abr  R$ 2.118,85  Não comprovada  Não há  127  Abr  R$ 404,35  Não comprovada  Não há  134  Mai  R$ 839,81  Não comprovada  Não há  136  Mai  R$ 136,30  Não comprovada  Não há  143  Mai  R$ 412,61  Não comprovada  Não há  153  Jul  R$ 3.046,06  Não comprovada  Não há  155  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  156  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  157  Jul  R$ 1.480,03  Não comprovada  Não há  158  Jul  R$ 966,90  Não comprovada  Não há  159  Jul  R$ 80,00  Não comprovada  Não há  162  Ago  R$ 58,88  Não comprovada  Não há  167  Ago  R$ 697,97  Não comprovada  Não há  168  Ago  R$ 453,81  Não comprovada  Não há  174  Set  R$ 116,03  Não comprovada  Não há  182  Set  R$ 334,44  Não comprovada  Não há  183  Set  R$ 5.415,65  Não comprovada  Não há  184  Set  R$ 55,58  Não comprovada  Não há  186  Set  R$ 105,12  Não comprovada  Não há  189  Out  R$ 9.648,45  Não comprovada  Não há  190  Out  R$ 53,60  Não comprovada  Não há  191  Out  R$ 58,69  Não comprovada  Não há  192  Out  R$ 72,71  Não comprovada  Não há  200  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 12          11 201  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  203  Nov  R$ 53,56  Não comprovada  Não há  206  Nov  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  208  Nov  R$ 115,22  Não comprovada  Não há  209  Nov  R$ 399,96  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 30.335,73        Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  1  Jun  R$ 2.402,39  Não comprovada  Não há  2  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  3  Jun  R$ 49,30  Não comprovada  Não há  4  Jun  R$ 637,00  Não comprovada  Não há  7  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  8  Jun  R$ 530,40  Não comprovada  Não há  9  Jun  R$ 5,84  Não comprovada  Não há  10  Jun  R$ 896,20  Não comprovada  Não há  11  Jun  R$ 129,28  Não comprovada  Não há  12  Jun  R$ 542,96  Não comprovada  Não há  13  Jun  R$ 4,70  Não comprovada  Não há  15  Jun  R$ 553,99  Não comprovada  Não há  16  Jun  R$ 217,07  Não comprovada  Não há  17  Jun  R$ 1.156,91  Não comprovada  Não há  19  Jun  R$ 10,34  Não comprovada  Não há  21  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  22  Jun  R$ 134,25  Não comprovada  Não há  23  Jun  R$ 10,40  Não comprovada  Não há  25  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  26  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  28  Jun  R$ 13,68  Não comprovada  Não há  29  Jun  R$ 57,39  Não comprovada  Não há  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 13          12 30  Jun  R$ 3.897,80  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 11.420,90        Em  segundo  lugar,  dei  ensejo,  então,  à  síntese  daquelas  despesas  que,  não  obstante  alegadamente  fundadas  em  arrimos  documentais,  não  puderam  ser  consideradas,  porquanto  incongruentes  as  cifras  dos  gastos,  de  um  lado,  e  os  montantes  indicados  nos  pretensos comprovantes, de outro. Cuida­se aqui, noutras palavras, de despesas computadas em  quantias que não guardam correspondência  com os valores  indicados nos  extratos bancários,  nos avisos de  lançamento de débito e nos demais documentos que, na visão do contribuinte,  serviriam para respaldá­las.  Em  parte  das  vezes,  a  impossibilidade  do  reconhecimento  da  despesa  se  calcou  no  fato  de  os  encargos  financeiros  não  estarem  discriminados  e  destacados  do  valor  global da operação correlata (em regra, mútuos tomados junto a instituições financeiras):          Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  133  Jul  R$ 38.286,25  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  189  185  Nov  R$ 45.659,90  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  230  TOTAL  R$ 83.946,15          Noutras  oportunidades,  foi,  simplesmente,  inviável  apurar  em  quais  lançamentos  se  incluía  a  despesa  contabilizada,  porquanto  inexistente  correlação  entre  quaisquer dos importes:    Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 14          13 115  Mai  R$ 110.881,14  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 23 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 110.881,14          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  33  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  272  36  Jan  R$ 161,33  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Itaú  Doc. 04 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  40  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  306  51  Fev  R$ 239,30  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  291  54  Fev  R$ 200,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  288  57  Fev  R$ 75,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  289  60  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  290  75  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  305  78  Mar  R$ 52,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  307  103  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  306  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 15          14 109  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  309  113  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  328  114  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  330  115  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329  118  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329  119  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329  132  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  332  133  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  332  144  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  333  149  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337  152  Jul  R$ 3.590,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337  154  Jul  R$ 4.789,41  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337  160  Jul  R$ 1.017,81  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  339  166  Ago  R$ 4.043,22  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 27 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 16          15 180  Set  R$ 60,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  343  181  Set  R$ 965,80  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345  185  Set  R$ 1.036,67  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345  188  Set  R$ 226,20  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  344  197  Out  R$ 1.981,96  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  347  TOTAL  R$ 19.188,90          Em  terceiro  lugar,  também  deixei  de  legitimar  aquelas  despesas  correspondentes a pagamento de juros sobre capital próprio.  O não  acolhimento  da  pretensão  recursal,  nesse  ponto,  deu­se,  de um  lado,  em virtude de os documentos carreados – consubstanciados em simples Avisos de Lançamento  de  Crédito,  lavrados  pela  própria  autuada  em  nome  de  seus  sócios  –  não  serem,  por  si  só,  suficientes para comprovar o efetivo suporte destes gastos.  Doutro  lado,  imperou  lembrar,  no  mais,  que  o  pagamento  de  juros  sobre  capital próprio só gerou valores dedutíveis do lucro exacionável a partir do ano­calendário de  1996 – átimo de  início da vigência da Lei nº 9.249/95. Antes disso –  inclusive, no curso do  ano­base  de  1995,  ora  cuidado  –,  erradiava  efeitos  o  disposto  no  artigo  287  do  RIR/94,  in  verbis:    “Art.  287.  Não  serão  admitidas,  como  custo  ou  despesa  operacional,  as  importâncias  creditadas  ao  titular  ou  aos  sócios da empresa, a título de juros sobre o capital (Lei n°  4.506/64, art. 49).   Parágrafo único. Não são alcançados pelo  impedimento a  que se refere este artigo:   a)  a  amortização  dos  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas nos termos da alínea g do inciso II do art. 266;   b) os juros, pagos pelas cooperativas a seus associados, de  até  doze  por  cento  ao  ano  sobre  o  capital  integralizado  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 17          16 (Leis  n°s  4.506/64,  art.  49,  parágrafo  único,  e  5.764/71,  art. 24, § 3°). “    As  despesas  contabilizadas  à  conta  de  juros  sobre  capital  próprio,  ora  mantidas como indedutíveis, são as seguintes:    Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  119  Jul  R$ 9.200,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  194  135  Ago  R$ 6.428,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  206  136  Ago  R$ 7.265,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  207  152  Set  R$ 5.253,60  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  214  153  Set  R$ 7.238,40  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  215  TOTAL  R$ 35.385,00          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  145  Mai  R$ 5.323,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento  de Crédito ref. Juros  sobre Capital Próprio  Doc. 09 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 5.323,00          Fl. 16DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 18          17 Há,  por  fim,  no  entanto,  uma  plêiade  de  despesas  financeiras  que,  embora  afastadas  pelo  colegiado  inferior,  deveriam,  sim,  ter  sido  consideradas  como  comprovadas.  Nestes casos, entendi que os documentos anexados – quer extratos bancários, quer avisos de  lançamento  de  débito  elaborados  pelas  instituições  financeiras  –  serviam,  isoladamente,  a  atestar a veracidade de cada um dos encargos suportados.  As despesas cujas glosas se deve afastar são, destarte, as adiante listadas:    Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  20  Jan  R$ 6.022,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 06 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  62  Mar  R$ 18.706,55  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 07 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  64  Mar  R$ 2.018,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  70  Mar  R$ 246,16  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  197  Dez  R$ 3.245,44  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Cidade  Doc. 14 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  114  Mai  R$ 15.984,52  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  134  Jul  R$ 12.470,62  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  161  Set  R$ 125.028,37  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Safra  204/205  162  Set  R$ 35.728,29  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  212/3  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 19          18 BBV  186  Nov  R$ 290,50  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  231  190  Nov  R$ 23.295,04  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  232  191  Nov  R$ 7.738,30  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  204  Dez  R$ 8.853,25  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  168  TOTAL  R$ 259.628,82                Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  32  Abr  R$ 13.617,18  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  254  44  Jun  R$ 89.505,85  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BMC  261/6  TOTAL  R$ 103.123,03          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  107  Mar  R$ 669,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 20          19 Voluntário  128  Abr  R$ 87,50  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 02 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  130  Mai  R$ 404,05  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 05 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  141  Mai  R$ 319,07  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 24 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  164  Ago  R$ 1.494,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  165  Ago  R$ 60,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  195  Out  R$ 1.789,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 28 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  198  Out  R$ 961,70  Comprovada  Aviso de  Débito  348  211  Nov  R$ 579,28  Comprovada  Extrato  Bancário –  Sudameris  Doc. 25 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 6.365,25          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  24  Jun  R$ 13,50  Comprovada  Aviso de  Débito –  Bicbanco  496  TOTAL  R$ 13,50        Fl. 19DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 21          20   EM TEMPO: a i. conselheira Edeli Pereira Bessa pediu vistas dos autos, na  sessão de 04 de agosto de 2011. Em consequência, de volta os recursos à pauta de julgamento,  a  douta  colega,  com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  procedeu  ao  recálculo  das  glosas  efetivadas, chegando a conclusões um pouco dessemelhantes das que alhures pugnamos.  Nesse cenário,  creio  ser essencial que nos manifestemos acerca do  trabalho  da  nobre  conselheira,  para  aquiescermos  com  o  que  for  pertinente  ou,  eventualmente,  mantermos nosso posicionamento naquilo com o que não concordarmos.  Inicialmente, insta pisar que reconhecemos, de fato, a existência de equívocos  na  decisão  de  primeiro  grau.  Com  efeito,  segundo  bem  sintetizado  pela  conselheira  Edeli  Pereira Bessa    “(...) a autoridade  julgadora concluiu que  todas as glosas  pertinentes a julho/95, apontadas no Anexo 3, restaram não  comprovadas  sob  diversos  fundamentos.  Todavia,  ao  elaborar  o  quadro  “Resumo  dos  valores  comprovados  e  não  comprovados  relativos  a  Despesas  Bancárias  e  Despesas  Financeiras  –  Juros  –  1995”,  reconstituindo  o  Anexo  5  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  autoridade  julgadora fez constar que a totalidade das glosas indicadas  para  julho/95  no  Anexo  3  haviam  sido  comprovadas  na  impugnação. (...)”    A  correção  destas  claudicações  resultaria,  em  princípio,  em  reduções  de  prejuízos  fiscais e de bases negativas de cálculo de CSLL maiores do que as  realizadas pela  autoridade julgadora inferior. Similarmente, implicaria em minoração mais exígua dos valores  de IRRF lançados de ofício.  Ocorre, no entanto, que não parece ser possível, em meu entendimento, que  se reforme in pejus o aresto recorrido. Afinal, só se conheceu do recurso voluntário, e não do  recurso  de  ofício.  O  pior  dos  cenários,  para  o  contribuinte,  pode  ser  o  da  manutenção  do  acórdão recorrido, sendo inviável qualquer agravamento de sua situação anterior.  O  apontamento  do  artigo  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  fins  de  legitimação da revisão perpetrada, não muda este cenário. Este dispositivo, como se pode ver  abaixo,  só  autoriza  o  saneamento  de  incorreções  que  resultem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo – o que não é o caso, evidentemente:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 22          21 dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.” (g.n.)    Assim,  não  compactuo  das  emendas  propostas  pela  i.  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  ao  acórdão  de  primeira  instância,  muito  embora  aplaudamos  a  diligência  dedicada à refeitura do trabalho julgador a quo.  De outro lado, devemos também atentar para o fato de a iluminada colega ter  apontado supostos equívocos no labor que engendramos.  Prontamente,  noto  que  talvez  tenhamos  dedicado  tratamento  equivocado  a  algumas das comprovações disponibilizadas pelo contribuinte. Os apontamentos feitos pela  i.  conselheira Edeli Pereira Bessa, naquilo que toca às despesas arroladas pelo item 81 do Anexo  I, de um lado, e pelo item 96 do Anexo III, de outro, exsurgem, com efeito, mais adequados.  Por  esta  razão,  acolhendo  os  apontamentos  realizados,  reconheço  a  comprovação  daqueles  dispêndios, cancelando as respectivas glosas.  Aquiesço,  também,  com as  demais  alterações  de  forma  realizadas,  que  não  implicaram  em  alteração  dos  valores  glosados  ou  comprovados.  Por  esta  razão,  reconheço  como escorreitos os quadros  intitulados “Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo  I  do  Termo  de  Constatação)”,  “Despesas  Bancárias  –  Juros  –  Conta  3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)” e “Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090 (Anexo  III do Termo de Constatação)”, constantes da Declaração de Voto incrustada a este documento.  Considerando,  ainda,  que  os  ajustes  aduzidos  para  as  planilhas  nomeadas  “Despesas  Bancárias  –  Conta  3.1.5.051.0090  (Anexo  III  do  Termo  de  Constatação)”,  “Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150 (Anexo II do Termo de Constatação)” e  “Despesas  Bancárias  –  Juros  –  Conta  3.1.5.051.0150  (Anexo  I  do  Termo  de  Constatação)”  foram  apenas  formais,  sem  reflexo  quantitativo  nenhum,  compactuo  com  as  modificações  propostas pela douta conselheira, por melhor auxiliar na exposição do caso.  Outrossim,  no  que  toca  ao  terceiro  conjunto  de  operações,  atinente  ao  pagamento de “juros sobre capital próprio”, informo que a natureza das despesas foi informada  pelo próprio contribuinte, em suas peças.  De  toda  maneira,  sem  adentrar  a  considerações  respeitantes  à  efetiva  qualificação  destas  expensas  (quer  como  juros  sobre  capital  próprio,  quer  como  juros  sobre  capital de giro), certo é que apenas focamos na questão fática de suas comprovações. Por esta  razão, nesse ponto, mantemos nosso voto, em suas feições originais.  Por  derradeiro,  também  discordo  da  i.  conselheira  revisora  em  relação  aos  itens  128  e  130  do  Anexo  III,  resguardando  meu  entendimento  anterior.  Neste  caso,  especificamente, creu aquela julgadora que os históricos descritos em extratos bancários, para  cada uma destas expensas, não deixariam clara a natureza dos dispêndios, dado não terem sido  apresentados os respectivos avisos de lançamento de débito.  De fato, vejo que a rubrica “lançamento de débito”, constante dos extratos, é  bastante  rasa.  No  entanto,  creio  que  houve  comprovação,  sim,  das  despesas,  em  virtude  da  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 23          22 identidade  de  valores  e  de  datas  atrelados  aos  apontamentos  bancários,  lado  um,  e  aos  respectivos lançamentos contábeis, lado outro.  Parece­me  certo,  pois,  que  a  glosa  daquelas  cifras  não  pode  subsistir  com  base, exclusivamente, em aspecto colateral dos  instrumentos comprobatórios – atinente não à  sua efetividade, mas, sim, a sua qualificação.  Acredito que estão superadas, assim, as discussões referentes à comprovação  empírica das despesas infirmadas. Passo, pois, a analisar questão de direito, substancialmente  levantada, em sessão, pelo patrono da recorrente, atinente à fundamentação legal da incidência  de IRRF.    (3) Do artigo 44 da Lei nº 8.541/92    De antemão, mister  relevar  que  a  recorrida  alega,  erroneamente,  ter  havido  incidência  de  IRRF  sobre  valores  que,  uma  vez  não  comprovados  como  despesas,  foram  reputados como rendimentos distribuídos a beneficiários não identificados, a teor do artigo 61  da Lei nº 8.981/95.  Com fulcro nessa errônea premissa é que, então, aventa, com alguma razão,  não  poder  o  Fisco  presumir  qualquer  distribuição,  cabendo  a  este,  antes  de  tudo,  prová­la  diretamente, para fins de incidência de imposto retido na fonte.  Ocorre,  todavia,  que  o  arrimo  legal  do  lançamento  de  IRRF,  externado  no  corpo do AII, correspondeu ao artigo 44 da Lei nº 8.541/92, outrora vigente:    “Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos sócios, acionistas ou  titular da empresa  individual e  tributada exclusivamente na  fonte à alíquota de 25%, sem  prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica.  §  1º  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida.   §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica para o dos seus sócios.”    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 24          23 Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  –  que  demanda mostra  fazendária  da  distribuição  a  beneficiários  não  identificados  –,  o  dispositivo  encimado autorizava a presunção  iuris  tantum da  repartição de  lucros  a sócios ou acionistas,  desde que verificada a redução indevida, por qualquer meio, do lucro líquido do período.  Assim, cai por terra, em princípio, a alegação ventilada, na medida em que o  ônus probante tinha sido atribuído ao contribuinte, e não à Fazenda.  A despeito disso, outras ilações se fazem presentes.  Turno  um,  é  fundamental  notar  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  fora  revogado, explicitamente, pelo artigo 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, a partir de 01/01/1996.  Não há, pois, como aplicar a incidência de IRRF a valores reduzidos incorretamente do lucro  líquido, naquilo que reporta a fatos geradores perfeitos depois deste átimo.  Mais  ainda,  entretanto,  visualizo  que  o  preceito  em  comento  encerrava  previsão de natureza punitiva. A cobrança do IRRF, aqui, parece, a mim, muito mais uma pena,  cominada  a  quem  reduzisse  ilicitamente  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  renda ou o lucro.  Enxergo,  portanto,  que  a  revogação  do  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  fez  aplicar, à hipótese, a regra da retroatividade benigna, forte no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”    A  cobrança  do  IRRF,  ora  analisada,  não  pode,  portanto,  subsistir.  O  mecanismo presuntivo questionado não tem mais lugar, depois da edição da Lei nº 9.249/95.  Acaso  quisesse  o  Fisco  cobrar  imposto  retido  na  fonte,  deveria  aplicar  a  hipótese do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, produzindo provas diretas da distribuição de recursos  a  beneficiários  não  identificados,  fruto  da  dedução  de  despesas  inexistentes  ou  não  comprovadas. Não  foi  esse  o  caso.  Logo,  há  de  serem  cancelados  os  lançamentos  de  IRRF,  mantendo­se apenas os demais, em observância às glosas de expensas acima mantidas.  Este Conselho assim já se manifestou, nos seguintes termos:    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 25          24 “IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ LUCRO ARBITRADO  ­ ANO­CALENDÁRIO DE 1995 ­ A tributação prevista nos  artigos  43  e  44  da  Lei  n.  8541  /92,  por  ter  natureza  de  norma  sancionadora,  aplica­se,  retroativamente,  o  art.  36  da Lei nº. 9.249/95, que os revogou, ao teor dos artigos 106  e  112  do  Código  Tributário  Nacional.  (Ac.  nº  101­ 94.502/04).”    “IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  .  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­ ART.  44 DA LEI Nº  8.541/92  ­ A  tributação  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  tem  natureza  de  penalidade,  aplicando­se  retroativamente  o  artigo  36  da  Lei  nº  9.249/95,  que  o  revogou.  Em  conseqüência,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  o  lucro  apurado  no  ano  de  1993,  referente  às  receitas  não  declaradas,  não  se  sujeita  à  incidência  na  fonte.  (Ac.  nº  108­06.049/00)”    Ainda que assim não se entendesse, parece claro que a mera incomprovação  de dispêndios deduzidos não legitimaria a adoção da presunção esculpida pelo caput do artigo  44 acima debatido. Isto porque o próprio § 2º daquele dispositivo determinava que “o disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas  que,  por  sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios”.  Ora,  evidente  que  a  simples  inferência  de  expensas  incomprovadas  não  autoriza a presunção de repasses clandestinos de valores a sócios ou acionistas. O permissivo  em tela cuida, em verdade, de outras formas mais específicas de minoração indevida do lucro  líquido.  Também há manifestações deste colegiado, em casos semelhantes, no sentido  que ora se esposa:    “IRF  ­ GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS  ­ A  exigência de  imposto de renda na fonte a que se refere o art. 44 da Lei  nº 8.541/95 só pode ser levada a efeito quando a natureza  da  redução  indevida  do  resultado  comportar  efetiva  distribuição de recursos a sócios ou terceiros. (Ac. nº 107­ 08.638/06)”    “IR FONTE ­ RECEITA OMITIDA ­ A  tributação prevista  no art. 44 da Lei n.º 8.541/92 (incorporado ao art. 739 do  RIR/94)  aplica­se  aos  casos  em  que  a  redução  do  lucro  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 26          25 líquido possa de fato ensejar distribuição de valores, como,  por  exemplo,  no  caso  de omissão  de  vendas.  (Ac.  nº  101­ 91.987/98).”    Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício e CONHEÇO do recurso  voluntário,  a  ele  dando  PARCIAL PROVIMENTO,  para:  i)  cancelar  todas  as  exigências  de  IRRF  formatadas;  ii)  nulificar  as  glosas  das  despesas  financeiras  documentalmente  comprovadas, na forma das planilhas ora encartadas ao voto, em todos os seus reflexos.    Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 27          26 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O presente voto expressa o entendimento majoritário da Turma em face das  divergências  que  remanesceram  entre  o  posicionamento  desta  Conselheira  e  do  I.  Relator,  concernentes a: 1) correção do erro na  liquidação do acórdão  recorrido; 2) comprovação dos  itens 128 e 130 do Anexo III; 3) incidência do IRRF sobre o valor das despesas glosadas. Isto  porque, após apresentação da declaração de voto desta Conselheira, o I. Relator acolheu parte  do entendimento ali expresso, reduzindo as divergências inicialmente existentes.  Reproduz­se,  a  seguir,  a  declaração  de  voto  apresentada  na  sessão  de  julgamento, a qual, ante a concordância da maioria da Turma Julgadora, passou à condição de  voto vencedor.  A  decisão  recorrida  e  o  voto  do  I.  Relator  deixam  claro  que  a  solução  do  litígio  presente  nestes  autos  exige  o  exame  individualizado  das  provas  juntadas  pela  interessada.  E,  em  vistas  aos  autos,  constatei  que  as  conclusões  extraídas  pela  autoridade  julgadora de 1a instância e pelo I. Relator são orientadas por premissas coerentes com o que as  provas revelam, evidência de um exaustivo exame dos elementos que compõem os autos.  Contudo,  nesta  análise  por  mim  procedida,  não  alcancei  integral  concordância  com  o  entendimento  expresso  pelo  I.  Relator,  razão  pela  qual  pontuo minhas  divergências.  Inicialmente no que tange ao não conhecimento do recurso de ofício, embora  concordando com o I. Relator, registro que houve erro na liquidação do crédito tributário pela  autoridade julgadora de 1a  instância, o qual entendo passível de correção com fundamento no  art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  Isto  porque,  no  exame  de  provas  realizado  em  1a  instância,  a  autoridade  julgadora concluiu que todas as glosas pertinentes a julho/95, apontadas no Anexo 3, restaram  não  comprovadas  sob  diversos  fundamentos.  Todavia,  ao  elaborar  o  quadro  “Resumo  dos  valores  comprovados  e  não  comprovados  relativos  a  Despesas  Bancárias  e  Despesas  Financeiras  –  Juros  –  1995”,  reconstituindo  o  Anexo  5  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  autoridade julgadora fez constar que a totalidade das glosas indicadas para julho/95 no Anexo 3  haviam sido comprovadas na impugnação.  No  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  este  equívoco  resultou  em  reduções  de  prejuízo  fiscal  e base  negativa  inferiores  àquelas  que deveriam decorrer  do  que  decidido.  Já  com referência ao IRRF, restou registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal uma  redução de crédito tributário superior àquela que deveria ser aplicada em razão da decisão.  De  fato,  na  totalização anual,  o  cálculo da  autoridade  julgadora  resultou  na  exoneração  de  R$  343.822,20,  quando  o  correto  seria  R$  338.540,65.  Especificamente  em  julho/95,  conforme  demonstrativo  de  fl.  878,  a  exigência  foi  reduzida  ao  principal  de  R$  20.984,90, quando o correto seria R$ 26.266,51 (35% das glosas de R$ 75.047,18, equivalente  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 28          27 à soma da base de cálculo mantida no Anexo 5, R$ 59.956,87, e das glosas do Anexo 3 que  foram consideradas não comprovadas, R$ 15.090,31).  Por  tais  razões,  embora  não  conhecendo  do  recurso  de  ofício,  voto  por  determinar a correção do erro cometido pela autoridade julgadora de 1a instância, adequando­se  aos fundamentos da decisão a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa apurada  em julho/95, bem como a exigência de IRRF neste mesmo período.  Quanto  à  matéria  sob  exame  em  razão  do  recurso  voluntário,  adotando  a  mesma  estrutura  do  voto  do  I.  Relator,  observei  alguns  elementos,  nos  autos,  que  corresponderiam a despesas por ele consideradas como não demonstradas pela recorrente. Em  parte destes casos a prova seria suficiente para desconstituir a glosa, e em outros não.   Aponto,  inicialmente,  os  itens  nos  quais  a  prova,  no  meu  entender,  seria  suficiente para justificar a despesa questionada:  ­ Anexo  I,  item 81  (R$ 1.000,00): às  fls. 141/142 a  impugnante apresentou  contrato de empréstimo no valor principal de R$ 64.000,00, pago em 02/03/95 no valor de R$  68.034,13,  evidenciando  juros  incorridos  de  R$  4.034,13,  sendo  que  esta  documentação  foi  admitida, na decisão recorrida, apenas para convalidar a despesa de R$ R$ 3.034,13, apontada  no item 44 do Anexo I;  ­  Anexo  3,  item  96  (R$  404,05):  houve  duas  despesas  neste  valor  contabilizadas em março/95 e ambas não foram comprovadas no curso do procedimento fiscal.  Na  impugnação,  a contribuinte  juntou os  elementos de  fls. 329/330 que evidenciam o débito  deste  valor  em  23/03/95,  em  conta  mantida  junto  ao  Banco  Nacional  S/A,  decorrente  de  registro  de  documentação  de  crédito  em  cartório.  Já  no  aditamento  ao  recurso  voluntário,  o  documento  nº  01  corresponde  a  extrato  de  conta  de  titularidade  da  empresa  junto  ao Banco  Safra S/A, no qual o mesmo valor está debitado, em 22/03/95, sob o histórico tx reg contrato,  inexistindo qualquer indício, ante os demais valores debitados e creditados nos extratos, que se  tratasse, em ambos, da mesma movimentação financeira.  E, prosseguindo, descrevo as despesas cuja demonstração apresentada não é  suficiente para reverter a glosa procedida pela Fiscalização:  ­ Anexo I, itens 21 (R$ 15.059,87), 42 (R$ 24.017,98), 82 (R$ 34.327,05) e  118  (R$  14.916,06),  e Anexo  II,  item  33  (R$  23.250,43):  no  documento  nº  03,  juntado  em  aditamento ao recurso voluntário, a interessada apenas apresentou correspondência dirigida ao  Banco  Rural,  solicitando  segunda  via  de  avisos  de  débitos  que  corresponderiam  a  juros  devedores  debitados  em  conta  corrente  ali  indicada,  normalmente  ao  final  de  cada  mês  de  1995;  ­  Anexo  II,  item  30  (R$  118.647,44):  no  documento  nº  18,  juntado  em  aditamento ao recurso voluntário, a interessada apenas apresentou correspondência dirigida ao  Banco Safra, solicitando segunda via de aviso de débito que corresponderia ao histórico Safra  Garantida 04/95 divs;  ­  Anexo  III,  item  127  (R$  404,35):  no  documento  nº  05,  juntado  em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  a  interessada  apresentou  extrato  de  conta  corrente  de  sua  titularidade  mantida  junto  ao  Banco  Itaú,  mas  que  vincula  este  valor  a  débito  efetuado  em  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 29          28 23/05/95  sob o histórico  lançamento de débito,  que não  se presta a  identificar  a natureza da  despesa;  Assim,  quanto  ao  primeiro  conjunto  analisado  pelo  I.  Relator,  consolido  minha  divergência  nos  destaques  a  seguir  (tachando  os  itens  que  considerei  comprovados  e  alterando a motivação daqueles cuja comprovação identificada não se prestou a desconstituir as  glosas),  mas  antes  observando  que  houve  um  equívoco  na  totalização  original  do  primeiro  quadro, cujas operações representariam R$ 149.733,96, e não R$ 139.817,96:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  21  Jan  R$ 15.059,87  Não comprovada  Não há Insuficiente  42  Fev  R$ 24.017,98  Não comprovada  Não há Insuficiente  60  Mar  R$ 16.926,03  Não comprovada  Não há  63  Mar  R$ 6.303,09  Não comprovada  Não há  65  Mar  R$ 565,46  Não comprovada  Não há  76  Mar  R$ 5.328,38  Não comprovada  Não há  81  Mar  R$ 1.000,00  Não comprovada  Não há  82  Mar  R$ 34.327,05  Não comprovada  Não há Insuficiente  89  Mai  R$ 363,99  Não comprovada  Não há  92  Mai  R$ 344,94  Não comprovada  Não há  95  Mai  R$ 392,35  Não comprovada  Não há  96  Mai  R$ 448,70  Não comprovada  Não há  98  Mai  R$ 394,88  Não comprovada  Não há  100  Mai  R$ 400,73  Não comprovada  Não há  101  Mai  R$ 400,97  Não comprovada  Não há  102  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  103  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  104  Mai  R$ 235,49  Não comprovada  Não há  107  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  109  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  110  Mai  R$ 9.916,00  Não comprovada  Não há  111  Mai  R$ 297,76  Não comprovada  Não há  112  Mai  R$ 473,85  Não comprovada  Não há  113  Mai  R$ 375,43  Não comprovada  Não há  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 30          29 118  Mai  R$ 14.916,06  Não comprovada  Não há Insuficiente   158  Set  R$ 12.726,59  Não comprovada  Não há  160  Set  R$ 2.970,82  Não comprovada  Não há  184  Nov  R$ 31,32  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 139.817,96  R$ 148.733,96        Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  07  Abr  R$ 247,95  Não comprovada  Não há  08  Abr  R$ 492,51  Não comprovada  Não há  11  Abr  R$ 492,46  Não comprovada  Não há  13  Abr  R$ 470,69  Não comprovada  Não há  15  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  19  Abr  R$ 490,61  Não comprovada  Não há  20  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  21  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  23  Abr  R$ 326,61  Não comprovada  Não há  24  Abr  R$ 387,51  Não comprovada  Não há  26  Abr  R$ 472,14  Não comprovada  Não há  28  Abr  R$ 81,33  Não comprovada  Não há  30  Abr  R$ 118.647,44  Não comprovada  Não há Insuficiente   33  Abr  R$ 23.250,43  Não comprovada  Não há Insuficiente   35  Jun  R$ 294,54  Não comprovada  Não há  38  Jun  R$ 294,55  Não comprovada  Não há  40  Jun  R$ 583,88  Não comprovada  Não há  42  Jun  R$ 349,26  Não comprovada  Não há  46  Jun  R$ 300,35  Não comprovada  Não há  47  Jun  R$ 459,21  Não comprovada  Não há  48  Jun  R$ 23.735,42  Não comprovada  Não há  52  Jun  R$ 557,80  Não comprovada  Não há  56  Jun  R$ 12.851,20  Não comprovada  Não há  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 31          30 TOTAL  R$ 186.209,78              Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  03  Jan  R$ 79,03  Não comprovada  Não há  04  Jan  R$ 73,00  Não comprovada  Não há  05  Jan  R$ 18,00  Não comprovada  Não há  07  Jan  R$ 57,16  Não comprovada  Não há  13  Jan  R$ 170,00  Não comprovada  Não há  17  Jan  R$ 69,50  Não comprovada  Não há  19  Jan  R$ 95,00  Não comprovada  Não há  25  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  32  Jan  R$ 71,54  Não comprovada  Não há  34  Jan  R$ 68,48  Não comprovada  Não há  50  Fev  R$ 80,30  Não comprovada  Não há  53  Fev  R$ 36,00  Não comprovada  Não há  61  Fev  R$ 97,82  Não comprovada  Não há  68  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  70  Fev  R$ 85,50  Não comprovada  Não há   96  Mar  R$ 404,50  Não comprovada  Não há   110  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  111  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  120  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  126  Abr  R$ 2.118,85  Não comprovada  Não há  127  Abr  R$ 404,35  Não comprovada  Não há Insuficiente  134  Mai  R$ 839,81  Não comprovada  Não há  136  Mai  R$ 136,30  Não comprovada  Não há  143  Mai  R$ 412,61  Não comprovada  Não há  153  Jul  R$ 3.046,06  Não comprovada  Não há  155  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  156  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  157  Jul  R$ 1.480,03  Não comprovada  Não há  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 32          31 158  Jul  R$ 966,90  Não comprovada  Não há  159  Jul  R$ 80,00  Não comprovada  Não há  162  Ago  R$ 58,88  Não comprovada  Não há  167  Ago  R$ 697,97  Não comprovada  Não há  168  Ago  R$ 453,81  Não comprovada  Não há  174  Set  R$ 116,03  Não comprovada  Não há  182  Set  R$ 334,44  Não comprovada  Não há  183  Set  R$ 5.415,65  Não comprovada  Não há  184  Set  R$ 55,58  Não comprovada  Não há  186  Set  R$ 105,12  Não comprovada  Não há  189  Out  R$ 9.648,45  Não comprovada  Não há  190  Out  R$ 53,60  Não comprovada  Não há  191  Out  R$ 58,69  Não comprovada  Não há  192  Out  R$ 72,71  Não comprovada  Não há  200  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  201  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  203  Nov  R$ 53,56  Não comprovada  Não há  206  Nov  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  208  Nov  R$ 115,22  Não comprovada  Não há  209  Nov  R$ 399,96  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 30.335,73  R$ 29.931,23        Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  1  Jun  R$ 2.402,39  Não comprovada  Não há  2  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  3  Jun  R$ 49,30  Não comprovada  Não há  4  Jun  R$ 637,00  Não comprovada  Não há  7  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  8  Jun  R$ 530,40  Não comprovada  Não há  9  Jun  R$ 5,84  Não comprovada  Não há  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 33          32 10  Jun  R$ 896,20  Não comprovada  Não há  11  Jun  R$ 129,28  Não comprovada  Não há  12  Jun  R$ 542,96  Não comprovada  Não há  13  Jun  R$ 4,70  Não comprovada  Não há  15  Jun  R$ 553,99  Não comprovada  Não há  16  Jun  R$ 217,07  Não comprovada  Não há  17  Jun  R$ 1.156,91  Não comprovada  Não há  19  Jun  R$ 10,34  Não comprovada  Não há  21  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  22  Jun  R$ 134,25  Não comprovada  Não há  23  Jun  R$ 10,40  Não comprovada  Não há  25  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  26  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  28  Jun  R$ 13,68  Não comprovada  Não há  29  Jun  R$ 57,39  Não comprovada  Não há  30  Jun  R$ 3.897,80  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 11.420,90      Passando ao segundo conjunto de operações analisadas no voto do I. Relator,  compartilho de  suas  conclusões  acerca da  incompatibilidade de valores  entre os documentos  comprobatórios  apresentados  pela  interessada  e  os  fatos  que  pretendia  demonstrar.  Apenas  consigno algumas observações.  Inicialmente  quanto  à  falta  de  discriminação  dos  encargos  financeiros  acrescidos na liquidação de operações de empréstimos, registro um acréscimo quanto às folhas  dos autos nas quais foram juntados os documentos trazidos na impugnação:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  133  Jul  R$ 38.286,25  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  189  e  192  185  Nov  R$ 45.659,90  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  230  TOTAL  R$ 83.946,15        E adiciono também que:  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 34          33 ­  Relativamente  ao  item  133  do  Anexo  I,  a  contribuinte  apresentou,  em  aditamento ao recurso voluntário, como documento nº 19, correspondência dirigida ao Banco  BMC, solicitando segunda via de avisos de débitos que corresponderiam a juros debitados em  razão de empréstimo em 25/07/95, a qual nada comprova;  ­  Relativamente  ao  item  185  do  Anexo  I,  a  contribuinte  apresentou,  em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  como  documento  nº  11,  aviso  de  lançamento  sem  identificação da instituição financeira emitente, acusando débito em conta corrente no valor de  R$  1.045.659,90,  idêntico  ao  apresentado  à  fl.  230,  e  que  não  discrimina  qual  parcela  deste  débito corresponderia a despesas financeiras e/ou bancárias.  Ainda  neste  segundo  conjunto  analisado  pelo  I.  Relator,  concordo  com  a  impossibilidade  de  se  correlacionar  as  demais  despesas  por  ele  apontadas,  com  os  valores  expressos  nos  documentos  juntados  pela  interessada.  Mas,  como  observei  que,  em  alguns  casos,  outras  seriam  as  folhas  nas  quais  se  localizam  estes  elementos  nos  autos,  faço  estes  registros abaixo, depois de ser tachada a informação do quadro original:   Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  115  Mai  R$ 110.881,14  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 23 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 110.881,14          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  33  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  272  36  Jan  R$ 161,33  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Itaú  Doc. 04 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  40  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  306  51  Fev  R$ 239,30  Não comprovada  Aviso de  Débito –  291  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 35          34 Banco Itaú  54  Fev  R$ 200,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  288  57  Fev  R$ 75,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  289  60  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  290  75  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  305  78  Mar  R$ 52,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  307  103  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  306  109  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  309  113  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  328 348  114  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  330 354  115  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329 351  118  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329 352  119  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329 353  132  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  332 364  133  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  332 365  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 36          35 144  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  333 374  149  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337 387  152  Jul  R$ 3.590,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337 389  154  Jul  R$ 4.789,41  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337 337  160  Jul  R$ 1.017,81  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  339 391/399  166  Ago  R$ 4.043,22  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 27 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  180  Set  R$ 60,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  343 441  181  Set  R$ 965,80  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345 444/458  185  Set  R$ 1.036,67  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345 445/458  188  Set  R$ 226,20  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  344 443  197  Out  R$ 1.981,96  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  347 469/473  TOTAL  R$ 19.188,90        Considero relevante, também, destacar que neste conjunto de operações:  ­ A contribuinte, por diversas vezes, procurou justificar despesas bancárias no  valor  de  R$  50,00  apresentando  avisos  de  crédito  ou  de  débito  de  valores  em  suas  contas  bancárias com diferentes valores, possivelmente correspondentes à concessão ou pagamento de  empréstimos  identificados  como  hot  money.  À  fl.  272,  inclusive,  apresenta  um  aviso  de  lançamento de débito no valor de R$ 214,67 para justificar despesa de R$ 50,00 (item 33 do  Anexo 3), no qual há anotação manuscrita de que cada operação de hot money tem R$ 50,00  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 37          36 de  tarifa,  insuficiente,  como  as  demais,  para  demonstrar  que  assim  foi  contratado  com  a  instituição financeira;  ­ A comprovação de diversas despesas  foi  feita mediante a apresentação de  um conjunto de avisos de lançamento de débitos de tarifas neles identificadas, e esta prova foi  admitida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  quando  o  seu  somatório  correspondia  ao  valor que a contribuinte pretendia comprovar. A prova somente foi rejeitada em 1a instância, e  também pelo I. Relator, no que o acompanho, quando este somatório não equivale à operação a  ser comprovada;  ­ O item 188 do Anexo 3 corresponde a uma despesa de R$ 226,60 registrada  em setembro/95, e, para comprová­la, a contribuinte juntou o documento de fl. 443, consistente  em aviso de débito em conta corrente mantida pela empresa junto ao Banco Itaú no valor de R$  226,60,  mas  sob  o  histórico  de  que  este  valor  se  referiria  a  débito  de  título,  cujo  importe  correto, de R$ 181,29, teria sido posteriormente efetuado. Portanto, este débito corresponderia  ao estorno do recebimento de um direito da interessada, e não poderia, em princípio,  ter sido  contabilizado como despesa.  Adentro, então, ao terceiro conjunto de operações examinadas pelo I. Relator,  compreendidas como pagamento de juros sobre capital próprio.  Concordo  que  as  despesas  correspondentes  aos  itens  por  ele  indicados  não  podem  ser  admitidas,  mas  divirjo  de  sua motivação,  pois  não  vislumbro  nos  pagamentos  a  mesma natureza por ele imputada.  Vejo,  nos  documentos  apresentados,  possíveis  débitos  lançados  contra  a  autuada  em  operações  de  crédito  eventualmente  realizadas  entre  empresas  do mesmo  grupo  empresarial,  formalizados mediante preenchimento de aviso de  lançamento  com o  timbre do  Grupo Empresarial “Billi”, no qual o débito contra a autuada está associado a juros s/ capital  de giro. Tais documentos, porém, deveriam ter sido acompanhados dos contratos formalizados  entre  as  empresas  do  grupo,  de  modo  a  evidenciar  a  compatibilidade  de  empréstimos  concedidos à autuada e a compatibilidade dos encargos daí decorrentes.  Por estas razões, concordo que as despesas assim consolidadas pelo I. Relator  são indedutíveis:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  119  Jul  R$ 9.200,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  194  135  Ago  R$ 6.428,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  206  136  Ago  R$ 7.265,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  207  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 38          37 Capital Próprio de Giro  152  Set  R$ 5.253,60  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  214  153  Set  R$ 7.238,40  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  215  TOTAL  R$ 35.385,00          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  145  Mai  R$ 5.323,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento  de Crédito ref. Juros  sobre Capital Próprio  de Giro  Doc. 09 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 5.323,00        Quanto às demais despesas cuja glosa encontra­se em litígio, admitidas como  comprovadas pelo I. Relator, registro inicialmente que concordo com sua interpretação de que  extratos  bancários  ou  avisos  de  lançamento  de  débito  em  contas  correntes  mantidas  pela  autuada,  ainda  que  considerados  isoladamente,  são  provas  de  despesas  bancárias  ou  financeiras.  Contudo, para tanto, reputo necessário que o histórico associado à operação  evidencie, minimamente, qual a natureza do valor debitado contra a empresa. Assim, considero  não comprovadas algumas operações vinculadas, apenas, a extratos bancários nos quais o valor  questionado está associado ao histórico lançamento de débito, casos nos quais seria necessário  que  o  extrato  bancário  estivesse  associado  a  avisos  de  lançamento  que  discriminassem  a  natureza  dos  débitos,  como  fez  a  contribuinte  ao  apresentar  o  conjunto  probatório  relativamente ao  item 141 do Anexo  III  (fl.s 369/373 complementada pelo documento nº 24,  juntado em aditamento ao recurso voluntário).  Assim,  quanto  a  este  último  conjunto  analisado  pelo  I.  Relator,  consolido  minha divergência nos destaques a seguir, tachando os itens que não admiti comprovados pela  razão acima exposta:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  20  Jan  R$ 6.022,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Doc. 06 –  Aditamento  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 39          38 Banco Safra  ao Recurso  Voluntário  62  Mar  R$ 18.706,55  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 07 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  64  Mar  R$ 2.018,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  70  Mar  R$ 246,16  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  197  Dez  R$ 3.245,44  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Cidade  Doc. 14 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  114  Mai  R$ 15.984,52  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  134  Jul  R$ 12.470,62  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  161  Set  R$ 125.028,37  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Safra  204/205  162  Set  R$ 35.728,29  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  212/3  186  Nov  R$ 290,50  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  231  190  Nov  R$ 23.295,04  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  232  191  Nov  R$ 7.738,30  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  204  Dez  R$ 8.853,25  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  168  TOTAL  R$ 259.628,82        Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 40          39   Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  32  Abr  R$ 13.617,18  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  254  44  Jun  R$ 89.505,85  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BMC  261/6  TOTAL  R$ 103.123,03          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  107  Mar  R$ 669,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  128  Abr  R$ 87,50  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 02 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  130  Mai  R$ 404,05  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 05 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  141  Mai  R$ 319,07  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 24 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  164  Ago  R$ 1.494,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  165  Ago  R$ 60,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 41          40 Voluntário  195  Out  R$ 1.789,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 28 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  198  Out  R$ 961,70  Comprovada  Aviso de  Débito  348  211  Nov  R$ 579,28  Comprovada  Extrato  Bancário –  Sudameris  Doc. 25 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 6.365,25  R$ 5.873,25          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  24  Jun  R$ 13,50  Comprovada  Aviso de  Débito –  Bicbanco  496  TOTAL  R$ 13,50        Registro, também, que a contribuinte juntou, ao final do conjunto probatório  apresentado por ocasião da impugnação, vários extratos de contas bancárias por ela mantidas,  nos  quais,  eventualmente,  poderiam  estar  registradas  despesas  que  foram  questionadas  pela  autoridade fiscal. Todavia, caberia à interessada demonstrar o fato que deseja provar, indicando  nestes  documentos  quais  itens  glosados  estariam  ali  evidenciados,  à  semelhança  de  como  procedeu na maior parte das provas apresentadas.  Incabível, portanto, o exame de todas as operações indicadas nestes extratos  bancários, e o seu confronto com as despesas bancárias e financeiras aqui glosadas, com vistas  a verificar se, eventualmente, algum indício ali presente se prestaria a desconstituir a exigência  remanescente. Assiste razão parcialmente a recorrente quando discorda do fato de a autoridade  julgadora de 1a instância ter reclamado a apresentação de extratos bancários como prova, mas  tão  só  nos  casos  em  que  a  única  prova  apresentada  foram  avisos  de  lançamento  de  débitos  emitidos  pelas  instituições  financeiras,  devidamente  associados  ao  item  de  despesa  a  ser  comprovado.  Por  fim, parece­me que  a  recorrente  apresenta um derradeiro  argumento de  defesa,  ao  contestar  o  fato  de  despesas,  embora  existentes,  mas  não  comprovadas  com  documentos  considerados aptos,  gerarem pagamento a beneficiário não  identificado. Mais  à  frente acrescenta que se despesa foi paga não há que se argumentar com distribuição. Não há  fonte a ser cobrada.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 42          41 Afirma  que  é  do  Fisco  o  ônus  da  prova  desta  distribuição,  bem  como  da  inutilidade  das  provas  por  ela  apresentadas,  e  discorda  do  lançamento  que  entende  ter  sido  formalizado com base em presunção sem amparo legal, ensejando a tributação da Recorrente  como se distribuído tivesse o resultado de omissão de receita.  Nestes termos, penso que além de discordar da manutenção parcial das glosas  promovidas no  lançamento, a  interessada  também questiona a exigência do IRRF sobre estes  valores, por entender que não seria possível presumir que eles foram distribuídos a beneficiário  não identificado.  Reputo, portanto, relevante acrescentar que, quanto à manutenção parcial das  glosas,  restou  evidente  no  voto  do  I.  Relator,  mesmo  considerando  os  ajustes  que  reputei  necessários, que a autuada não logrou comprovar todas as operações que reduziram seu lucro  tributável nos períodos de apuração de 1995. A apreciação da prova, em todos os momentos do  contencioso aqui instaurado, foi calcada em motivos objetivamente expostos pelas autoridades  que sobre elas se debruçaram, subsistindo glosas em razão da incapacidade da contribuinte de  demonstrar documentalmente os fatos registrados em sua escrituração contábil.  E,  relativamente  à  incidência  do  IRRF,  adiciono  que  seu  fundamento  legal  está expresso no auto de infração questionado (fl. 64)  Art. 739 do RIR/94;  Art. 44 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada pelo art. 3o da  Medida Provisória n°492/94, convalidada pela Lei n°9.064/95;  Art. 62 da Lei n° 8.981/95;  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com a redação dada pelo art. 3o da  Lei nº 9.064/95.  Por  sua  vez,  o  art.  44  da Lei  nº  8.541/92  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos geradores, antes de sua revogação pela Lei nº 9.249, publicada em 27/12/95:  Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados  das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou titular da empresa individual e  tributada exclusivamente na fonte à alíquota de  25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.   § 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no dia da  omissão ou da redução indevida. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)   §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas  que,  por  sua  natureza, não autorizem presunção de  transferência de recursos do patrimônio da  pessoa jurídica para o dos seus sócios.  Esclareço  que  o  art.  62  da  Lei  nº  8.981/95  (resultante  da  conversão  da  Medida Provisória nº 812/94) estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do  Imposto  de  Renda  na  fonte  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  8.541,  de  1992,  será  de  35%,  percentual aplicado no presente lançamento. Acrescento, ainda, que a Lei nº 9.249/95 somente  produziu efeitos a partir de 01/01/96, a teor de seu art. 35.  Ressalto,  porém,  que  não  compartilho  do  entendimento  antes  adotado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca dos efeitos retroativos desta revogação.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 43          42 De fato, em consulta aos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  observei  que  o  posicionamento  daquele  órgão  oscilou,  em  vários  momentos,  acerca  da  aplicação do art. 44 da Lei nº 8.541/92:  ­ Acórdão CSRF nº 01­04.952, de 13 de abril de 2004:  IRF — ANO­CALENDÁRIO 1994 — OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA —  ART.  44  DA  LEI  N°  8.541/92  —  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  NORMA  REVOGADORA  —  EXCLUSÃO  DO  ACRÉSCIMO  PENAL  —  Revela  caráter  penalizante a tributação instituída no art.. 44 da Lei n° 8.541/92 e incidente sobre o  lucro  indevidamente  reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real Por  força do art.. 106,  II, do Código Tributário  Nacional,  aplica­se  retroativamente  a  revogação prevista  no  art  36,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.249/95  Exclui­se  do  lançamento  o  excesso  de  alíquota  que  constitui  acréscimo  penal  no  ano­calendário  1994,  a  alíquota  será  reduzida  de  25%  para  15%, percentual previsto no art. 2° da Lei n° 8.849/94 para a regular distribuição  de lucros aos sócios  ­ Acórdão CSRF nº 01­05.182, de 14 de março de 2005:  IR­FONTE — LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO CALENDÁRIO  DE 1995  ­ Cabível a  exigência do  Imposto de Renda na Fonte  calculado  sobre a  redução indevida do lucro pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real, tendo por fundamento legal os artigo 44 da Lei n°8.541/92.  ­ Acórdão CSRF nº 01­05.618, de 26 de março de 2007:  IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTS.  43 E  44 DA LEI N°  8.541/92,  ALTERADOS  PELA  LEI  N°  9.064/95  E  REVOGADOS  PELA  LEI  N°  9.249/95 —  RETROATIVIDADE  BENIGNA:  A  forte  conotação  de  penalidade  da  norma de  incidência,  combinada  com a  quebra  da  isonomia  e  da  sistemática  que  instrui o  lucro presumido e o conflito entre os conceitos de  receita e  lucro,  fazem  com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação  da  norma  de  caráter  punitivo,  aplicando­se  aos  casos  de  omissão  de  receitas  de  empresa  que  tributou  pelo  lucro  presumido  seus  resultados  do  ano­calendário  de  1.995.  Por  impedimento  legal,  inevitável  o  cancelamento  da  exigência  como  um  todo.   ­ Acórdão nº 9101­00.225, de 28 de julho de 2009:  IRPJ. 1RRF. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÃO DO  ART.  43  DA  LEI  N°  8.541/92,  ALTERADO  PELA  LEI  N°  9.064/95.  O  atual  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que a norma veiculada pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não tem caráter de  penalidade, não sendo, portanto, aplicável os efeitos da retroatividade benigna.  É certo que,  em sessão de 23 de  fevereiro de 2010, o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  em  favor  da  retroatividade  da  norma  revogadora,  no  acórdão proferido no AgRg no Recurso Especial nº 1.106.260 ­ PR (2008/0262208­6):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. PENALIDADES.  RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA.  APLICABILIDADE. ART.  106 DO CTN.  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 44          43 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA.  ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.  1.  Posicionamento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  deste  Tribunal  no  sentido  de  reconhecer  a  retroatividade  benigna  (art.  106  do  CTN)  provocada  pela  revogação  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  que  continham  normas  com  caráter  de  penalidade  e  estabeleciam  a  incidência  em  separado  do  imposto de renda sobre o valor da receita omitida.  2. Precedentes citados: AgRg no REsp n. 716.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe  de  6/12/2009  e  REsp  n.  801.447/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  26/10/2009.   3.  Entendimento  da  Corte  Especial  do  STJ  de  que,  em  sendo  vencida  a  Fazenda  Pública, quanto à fixação dos honorários advocatícios, faz­se necessário observar a  regra do § 4º do art. 20 do CPC e os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do  citado  dispositivo  processual.  (EREsp  624.356/RS,  Rel. Min.  Nilson  Naves,  Corte  Especial, DJ de 8/10/2009).  4. Agravo  regimental  provido,  em parte,  para  fixar os  honorários  advocatícios,  a  serem suportados pela Fazenda Nacional, em R$ 1.000,00 (um mil reais).  Todavia,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reafirmou  seu  posicionamento contrário à  retroatividade da norma  revogadora em sessão de 17 de maio de  2010, no Acórdão nº 9101­00.574, assim ementado:  IRPJ  E  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ART.  43  DA  LEI  N.  8.541/92.  LUCRO  PRESUMIDO.  CARÁTER  PENAL.  INEXISTÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 43 da Lei n. 8.541/92, com a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  492/94,  quando  prevê  a  tributação  em  separado e definitiva das receitas omitidas pelo contribuinte, não tem natureza de  penalidade,  Trata­se  de  norma  que  define  a  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição  social,  no  caso  específico  da  omissão  de  receita.  Inexiste,  pois,  previsão legal para aplicação do princípio da retroatividade benigna ao caso.  Acompanho, assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  contrário à aplicação da retroatividade benigna no presente caso.  Quanto  aos  demais  períodos,  bem  observou  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  que as  despesas  que  não  foram  comprovadas  ocasionaram  uma  redução  do  lucro  líquido, independentemente da impugnante ter tido lucro real ou prejuízo fiscal e estão sujeitas  à  incidência do IRRF, pois, como visto no referido artigo, estas despesas não comprovadas,  que  formam  a  receita  omitida,  presumem­se  automaticamente  recebidas  pelos  sócios,  acionistas ou titular da empresa individual.  Evidente  está  que  não  se  trata  de  exigência  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  (hipótese  contida  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95),  mas  sim  de  presunção de distribuição de lucros a sócios da pessoa jurídica que reduz indevidamente seus  resultados.  De  outro  lado,  apesar  da  empresa  autuada  ter  tido  prejuízo  fiscal  e  contábil  em  todos os períodos autuados (fls. 101/112), inclusive em valores superiores às glosas mantidas,  quer pelo I. Relator, quer nos termos do presente voto, o §2o do art. 44 da Lei nº 8.541/92 deixa  claro que somente não se  sujeitam à  incidência de  IRRF as deduções que, por sua natureza,  não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para  o dos seus sócios.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 45          44 Já no presente caso, a contribuinte reduziu suas disponibilidades ou direitos  mediante  contabilização  de  despesas  que  não  logrou  comprovar,  substrato  fático  suficiente  para,  com  base  na  lei,  presumir  que  estes  valores  não  se  destinaram  a  quitar  despesas  financeiras  ou  bancárias,  mas  sim  favoreceram  seus  sócios,  sujeitando  a  pessoa  jurídica  à  tributação correspondente.  Concluindo, consolido as divergências aqui apresentadas seguindo a mesma  estrutura apresentada na decisão recorrida, confrontando o seu resultado com as conclusões do  I. Relator e deste voto:  DESPESAS BANCÁRIAS – JUROS – CONTA 3.1.5.051.0150 – ANEXO 1  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   20  jan/95        6.022,89             ­             ­   21  jan/95       15.059,87          15.059,87          15.059,87   42  fev/95       24.017,98          24.017,98          24.017,98   60  mar/95       16.926,03          16.926,03          16.926,03   62  mar/95       18.706,55             ­             ­   63  mar/95        6.303,09          6.303,09          6.303,09   64  mar/95        2.018,89             ­             ­   65  mar/95         565,46           565,46           565,46   70  mar/95         246,16             ­             ­   76  mar/95        5.328,38          5.328,38          5.328,38   81  mar/95        1.000,00          1.000,00             ­   82  mar/95       34.327,05          34.327,05          34.327,05   89  mai/95         363,99           363,99           363,99   92  mai/95         344,94           344,94           344,94   95  mai/95         392,35           392,35           392,35   96  mai/95         448,70           448,70           448,70   98  mai/95         394,88           394,88           394,88   100  mai/95         400,73           400,73           400,73   101  mai/95         400,97           400,97           400,97   102  mai/95         380,27           380,27           380,27   103  mai/95         380,27           380,27           380,27   104  mai/95         235,49           235,49           235,49   107  mai/95         377,84           377,84           377,84   109  mai/95         377,84           377,84           377,84   110  mai/95        9.916,00          9.916,00          9.916,00   111  mai/95         297,76           297,76           297,76   112  mai/95         473,85           473,85           473,85   113  mai/95         375,43           375,43           375,43   114  mai/95       15.984,52             ­             ­   115  mai/95       110.881,14         110.881,14         110.881,14   118  mai/95       14.916,06          14.916,06          14.916,06   119  jul/95        9.200,00          9.200,00          9.200,00   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 46          45 133  jul/95       38.286,25          38.286,25          38.286,25   134  jul/95       12.470,62             ­             ­   135  ago/95        6.428,00          6.428,00          6.428,00   136  ago/95        7.265,00          7.265,00          7.265,00   152  set/95        5.253,60          5.253,60          5.253,60   153  set/95        7.238,40          7.238,40          7.238,40   158  set/95       12.726,59          12.726,59          12.726,59   160  set/95        2.970,82          2.970,82          2.970,82   161  set/95       125.028,37             ­             ­   162  set/95       35.728,29             ­             ­   184  nov/95         31,32           31,32           31,32   185  nov/95       45.659,90          45.659,90          45.659,90   186  nov/95         290,50             ­             ­   190  nov/95       23.295,04             ­             ­   191  nov/95        7.738,30             ­             ­   197  dez/95        3.245,44             ­             ­   204  dez/95        8.853,25             ­             ­             DESPESAS BANCÁRIAS – JUROS – CONTA 3.1.5.051.0150 – ANEXO 2  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   7  Abril         247,95           247,95           247,95   8  Abril         492,51           492,51           492,51   11  Abril         492,46           492,46           492,46   13  Abril         470,69           470,69           470,69   15  Abril         474,63           474,63           474,63   19  Abril         490,61           490,61           490,61   20  Abril         474,63           474,63           474,63   21  Abril         474,63           474,63           474,63   23  Abril         326,61           326,61           326,61   24  Abril         387,51           387,51           387,51   26  Abril         472,14           472,14           472,14   28  Abril         81,33           81,33           81,33   30  Abril       118.647,44         118.647,44         118.647,44   32  Abril       13.617,18             ­             ­   33  Abril       23.250,43          23.250,43          23.250,43   35  Junho         294,54           294,54           294,54   38  Junho         294,55           294,55           294,55   40  Junho         583,88           583,88           583,88   42  Junho         349,26           349,26           349,26   44  Junho       89.505,85             ­             ­   46  Junho         300,35           300,35           300,35   47  Junho         459,21           459,21           459,21   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 47          46 48  Junho       23.735,42          23.735,42          23.735,42   52  Junho         557,80           557,80           557,80   56  Junho       12.851,20          12.851,20          12.851,20              DESPESAS BANCÁRIAS EM 1995 – CONTA 3.1.5.051.0090 ANEXO 3  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   3  jan/95         79,03           79,03           79,03   4  jan/95         73,00           73,00           73,00   5  jan/95         18,00           18,00           18,00   7  jan/95         57,16           57,16           57,16   13  jan/95         170,00           170,00           170,00   17  jan/95         69,50           69,50           69,50   19  jan/95         95,00           95,00           95,00   25  jan/95         50,00           50,00           50,00   32  jan/95         71,54           71,54           71,54   33  jan/95         50,00           50,00           50,00   34  jan/95         68,48           68,48           68,48   36  jan/95         161,33           161,33           161,33   40  fev/95         50,00           50,00           50,00   50  fev/95         80,30           80,30           80,30   51  fev/95         239,30           239,30           239,30   53  fev/95         36,00           36,00           36,00   54  fev/95         200,00           200,00           200,00   57  fev/95         75,00           75,00           75,00   60  fev/95         50,00           50,00           50,00   61  fev/95         97,82           97,82           97,82   68  fev/95         50,00           50,00           50,00   70  fev/95         85,50           85,50           85,50   75  mar/95         50,00           50,00           50,00   78  mar/95         52,10           52,10           52,10   96  mar/95         404,05           404,05             ­   103  mar/95         50,00           50,00           50,00   107  mar/95         669,60             ­             ­   109  mar/95         50,00           50,00           50,00   110  mar/95         50,00           50,00           50,00   111  abr/95         50,00           50,00           50,00   113  abr/95         50,00           50,00           50,00   114  abr/95         50,00           50,00           50,00   115  abr/95         50,00           50,00           50,00   118  abr/95         50,00           50,00           50,00   119  abr/95         50,00           50,00           50,00   120  abr/95         50,00           50,00           50,00   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 48          47 126  abr/95        2.118,85          2.118,85          2.118,85   127  abr/95         404,35           404,35           404,35   128  abr/95         87,50             ­           87,50   130  mai/95         404,05             ­           404,05   132  mai/95         50,00           50,00           50,00   133  mai/95         50,00           50,00           50,00   134  mai/95         839,81           839,81           839,81   136  mai/95         136,30           136,30           136,30   141  mai/95         319,07             ­             ­   143  mai/95         412,61           412,61           412,61   144  mai/95         50,00           50,00           50,00   145  mai/95        5.323,00          5.323,00          5.323,00   149  jun/95         50,00           50,00           50,00   152  jul/95        3.590,10          3.590,10          3.590,10   153  jul/95        3.046,06          3.046,06          3.046,06   154  jul/95        4.789,41          4.789,41          4.789,41   155  jul/95         60,00           60,00           60,00   156  jul/95         60,00           60,00           60,00   157  jul/95        1.480,03          1.480,03          1.480,03   158  jul/95         966,90           966,90           966,90   159  jul/95         80,00           80,00           80,00   160  jul/95        1.017,81          1.017,81          1.017,81   162  ago/95         58,88           58,88           58,88   164  ago/95        1.494,00             ­             ­   165  ago/95         60,00             ­             ­   166  ago/95        4.043,22          4.043,22          4.043,22   167  ago/95         697,97           697,97           697,97   168  ago/95         453,81           453,81           453,81   174  set/95         116,03           116,03           116,03   180  set/95         60,00           60,00           60,00   181  set/95         965,80           965,80           965,80   182  set/95         334,44           334,44           334,44   183  set/95        5.415,65          5.415,65          5.415,65   184  set/95         55,58           55,58           55,58   185  set/95        1.036,67          1.036,67          1.036,67   186  set/95         105,12           105,12           105,12   188  set/95         226,60           226,60           226,60   189  out/95        9.648,45          9.648,45          9.648,45   190  out/95         53,60           53,60           53,60   191  out/95         58,69           58,69           58,69   192  out/95         72,71           72,71           72,71   195  out/95        1.789,60             ­             ­   197  out/95        1.981,96          1.981,96          1.981,96   198  out/95         961,70             ­             ­   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 49          48 200  out/95         478,44           478,44           478,44   201  out/95         478,44           478,44           478,44   203  nov/95         53,56           53,56           53,56   206  nov/95         478,44           478,44           478,44   208  nov/95         115,22           115,22           115,22   209  nov/95         399,96           399,96           399,96   211  nov/95         579,28             ­             ­              DESPESAS BANCÁRIAS EM 1995 – CONTA 3.1.5.051.0090 ANEXO 4  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   1  Junho        2.402,39          2.402,39          2.402,39   2  Junho         50,00           50,00           50,00   3  Junho         49,30           49,30           49,30   4  Junho         637,00           637,00           637,00   7  Junho         50,00           50,00           50,00   8  Junho         530,40           530,40           530,40   9  Junho         5,84            5,84            5,84   10  Junho         896,20           896,20           896,20   11  Junho         129,28           129,28           129,28   12  Junho         542,96           542,96           542,96   13  Junho         4,70            4,70            4,70   15  Junho         553,99           553,99           553,99   16  Junho         217,07           217,07           217,07   17  Junho        1.156,91          1.156,91          1.156,91   19  Junho         10,34           10,34           10,34   21  Junho         50,00           50,00           50,00   22  Junho         134,25           134,25           134,25   23  Junho         10,40           10,40           10,40   24  Junho         13,50             ­             ­   25  Junho         10,50           10,50           10,50   26  Junho         10,50           10,50           10,50   28  Junho         13,68           13,68           13,68   29  Junho         57,39           57,39           57,39   30  Junho        3.897,80          3.897,80          3.897,80             TOTAL GERAL         1.001.554,66          632.424,51         631.512,01   Transporto,  ainda,  estes  valores  para  o  Anexo  5  elaborado  pela  autoridade  fiscal, e reconstituído na decisão recorrida:         VALORES (em R$)   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 50          49 MÊS  ANEXO   NÃO  COMPROVADOS  NA IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   JAN  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros       21.082,76       15.059,87       15.059,87      ANEXO 3 – desp  bancárias        963,04         963,04        963,04      SOMA      22.045,80       16.022,91       16.022,91   FEV  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros       24.017,98       24.017,98       24.017,98      ANEXO 3 – desp  bancárias        963,92         963,92        963,92      SOMA      24.981,90       24.981,90       24.981,90   MAR  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros       85.421,61       64.450,01       63.450,01      ANEXO 3 – desp  bancárias       1.325,75         656,15        252,10      SOMA      86.747,36       65.106,16       63.702,11   ABR  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros         ­          ­          ­      ANEXO 2 – desp  financeiras ­ juros      160.400,75       146.783,57       146.783,57      ANEXO 3 – desp  bancárias       2.960,70        2.873,20        2.960,70      SOMA      163.361,45      149.656,77      149.744,27   MAI  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros      157.343,03       141.358,51       141.358,51      ANEXO 3 – desp  bancárias       7.584,84        6.861,72        7.265,77      SOMA      164.927,87      148.220,23      148.624,28   JUN  ANEXO 2 – desp  financeiras ­ juros      128.932,06       39.426,21       39.426,21      ANEXO 3 – desp  bancárias        50,00         50,00         50,00      ANEXO 4 – desp  bancárias       11.434,40       11.420,90       11.420,90      SOMA      140.416,46       50.897,11       50.897,11   JUL  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros       59.956,87       47.486,25       47.486,25      ANEXO 3 – desp  bancárias       15.090,31       15.090,31       15.090,31      SOMA      75.047,18       62.576,56       62.576,56   AGO  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros       13.693,00       13.693,00       13.693,00   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 51          50    ANEXO 3 – desp  bancárias       6.807,88        5.253,88        5.253,88      SOMA      20.500,88       18.946,88       18.946,88   SET  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros      188.946,07       28.189,41       28.189,41      ANEXO 3 – desp  bancárias       8.315,89        8.315,89        8.315,89      SOMA      197.261,96       36.505,30       36.505,30   OUT  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros         ­          ­          ­      ANEXO 3 – desp  bancárias       15.523,59       12.772,29       12.772,29      SOMA      15.523,59       12.772,29       12.772,29   NOV  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros       77.015,06       45.691,22       45.691,22      ANEXO 3 – desp  bancárias       1.626,46        1.047,18        1.047,18      SOMA      78.641,52       46.738,40       46.738,40   DEZ  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros       12.098,69          ­          ­      SOMA      12.098,69          ­          ­             TOTAL GERAL     1.001.554,66      632.424,51      631.512,01     Por todo o exposto, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER  do  recurso  de  ofício, mas  determinar  a  correção  do  erro  cometido  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  adequando­se  aos  fundamentos  da  decisão a  redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa apurada em julho/95, bem  como a exigência de IRRF neste mesmo período;  b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para:  b.1) Manter as reduções de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas dos  meses de 1995 em montantes equivalentes às despesas não comprovadas, acima consolidadas;  b.2) Manter as exigências de IRRF correspondentes a 35% das despesas não  comprovadas, acima consolidadas, de janeiro a dezembro/95.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 52          51     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5120165 #
Numero do processo: 13856.000239/2004-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE VALOR AGREGADO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. O regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva, com a cobrança do mesmo de forma agregada. Assim é que foi viabilizada a compensação da contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente exigida na etapa anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço. A possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à “pessoa jurídica vendedora” (§ 1o), em outras palavras, à pessoa jurídica que vende para “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III). Assim, seja pela própria natureza do regime da não-cumulatividade do PIS, seja em virtude da vedação legal indireta (posto que a norma, nos casos expressamente enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa jurídica que vendeu à comercial exportadora - e não por esta), é inadmissível aceitar possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora adquirente de produtos com o fim específico de exportação. A inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004 - posterior aos fatos geradores -, que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição [...]”, objetivou alcançar unicamente as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação original da Lei no 10.637/2002. Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição de motivos da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na lei retrocitada. Recurso ao qual se nega provimento. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela recorrente. Vencido, ainda, o conselheiro Solon Sehn, que além de manifestar anuência quanto ao direito relativamente às aquisições de açúcar, admitia também a legitimidade dos créditos concernentes às aquisições de álcool, exceto para fins carburantes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. Fez sustentação oral o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP nº 236.471. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE VALOR AGREGADO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. O regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva, com a cobrança do mesmo de forma agregada. Assim é que foi viabilizada a compensação da contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente exigida na etapa anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço. A possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à “pessoa jurídica vendedora” (§ 1o), em outras palavras, à pessoa jurídica que vende para “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III). Assim, seja pela própria natureza do regime da não-cumulatividade do PIS, seja em virtude da vedação legal indireta (posto que a norma, nos casos expressamente enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa jurídica que vendeu à comercial exportadora - e não por esta), é inadmissível aceitar possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora adquirente de produtos com o fim específico de exportação. A inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004 - posterior aos fatos geradores -, que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição [...]”, objetivou alcançar unicamente as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação original da Lei no 10.637/2002. Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição de motivos da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na lei retrocitada. Recurso ao qual se nega provimento. Direito creditório não reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000239/2004­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.196  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Contribuição ao PIS­Não cumulativo  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NATUREZA.  COBRANÇA  EM  REGIME  DE  VALOR  AGREGADO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  QUE  ADQUIRIU  PRODUTOS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS.  IMPOSSIBILIDADE.  O regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a  incidência  em  cascata  do  tributo  na  cadeia  produtiva,  com  a  cobrança  do  mesmo  de  forma  agregada. Assim  é  que  foi  viabilizada  a  compensação  da  contribuição devida pela própria empresa com a  contribuição  anteriormente  exigida na etapa anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço.   A possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do artigo 3o da  Lei no  10.637/2002, para as hipóteses de que  trata o  artigo 5o,  é  limitada  à  “pessoa jurídica vendedora” (§ 1o), em outras palavras, à pessoa jurídica que  vende  para  “empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação” (artigo 5o, inciso III).  Assim, seja pela própria natureza do regime da não­cumulatividade do PIS,  seja  em  virtude  da  vedação  legal  indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a  utilização de crédito pela pessoa jurídica que vendeu à comercial exportadora  ­  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade  em  que  haja  nova  utilização de crédito pela comercial exportadora adquirente de produtos com  o fim específico de exportação.  A  inovação  legislativa  objeto  da  Lei  no  10.865/2004  ­  posterior  aos  fatos  geradores ­, que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese  de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  [...]”,  objetivou  alcançar  unicamente  as  transações  realizadas  no  mercado  interno,  já  que,  em  relação  às  empresas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 39 /2 00 4- 01 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2  comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente  à  exportação,  a  vedação  a  quaisquer  créditos  já  estava  prevista  na  redação  original da Lei no 10.637/2002.  Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada  pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na lei retrocitada.   Recurso ao qual se nega provimento.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado.  Vencidos  os  conselheiros  Bruno Maurício Macedo Curi  (relator)  e Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  que  davam  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela recorrente. Vencido,  ainda,  o  conselheiro  Solon  Sehn,  que  além  de  manifestar  anuência  quanto  ao  direito  relativamente  às  aquisições  de  açúcar,  admitia  também  a  legitimidade  dos  créditos  concernentes às aquisições de álcool, exceto para fins carburantes.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  Fez sustentação oral o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP nº 236.471.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 112          3 A contribuinte CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.,  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­33.006, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO  ­  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o respectivo  momento, adota­se o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  fl.  1.  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  referente  ao mês  de  abril  de  2003, no  valor  de R$  52.136,56.   A  DRF/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  111,  não  homologou  a  compensação,  deixando  de  reconhecer  integralmente o direito creditório postulado.  Segundo os autos, a não­homologação da compensação ocorreu  porquanto,  na  análise  da  Ficha  04  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  a  fiscalização  constatou que a  interessada  ­ empresa comercial exportadora ­  se  creditou  indevidamente de  valores  referentes  à  aquisição  de  produtos  com  isenção  destinados  a  exportação,  bem assim  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes.  Assim,  haveria  aproveitamento  em  duplicidade  do  benefício,  tanto  na  manutenção  dos  créditos  para  o  fornecedor  da  interessada,  quanto  para  ela,  ao  revender  as  mercadorias  para  o  mercado  externo, o que caracterizaria novo benefício fiscal sem previsão  legal;  foi  elaborada  planilha  de  glosa  dos  citados  créditos  na  ficha correspondente do Dacon (Anexo I ­ fl. 26).  Ainda  segundo  a  fiscalização,  a  postulante  considerou,  como  receitas  de  exportação,  outros  valores  que  não  aqueles  referentes  às  notas  fiscais  de  exportação  devidamente  registradas no Sistema SISCOMEX, tais como complementos de  preço e variações cambiais, que são tributáveis pelo PIS, assim,  com  base  nos  valores  de  receitas  informadas  pela  interessada,  foi refeita a base de cálculo da contribuição apurada na Ficha  05 do Dacon).  Do valor da contribuição, calculado após as compensações dos  novos valores de créditos apurados pela fiscalização, resultou o  valor da contribuição devida, no período de dezembro de 2002 a  dezembro 2004, da qual  foi excluída a parcela já declarada em  DCTF,  sendo apurado crédito  tributário que  foi objeto do auto  de infração formalizado no processo n° 15956.000309/2008­43.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não­ homologação  da  compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  116/137,  alegando,  preliminarmente,  que o direito do Fisco de exigir o pagamento  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  referentes  a  fevereiro  de  2003,  objeto  da  compensação  informada  na  DCOMP,  encontra­se  decaído,  a  teor  do  art.  150,  §  4o  ,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Solicita,  ainda  em  preliminar,  o  julgamento  do  presente  juntamente  com o  processo  nº  15956.000309/2008­43,  onde  foi  constituído  o  auto  de  infração  do PIS  proveniente  das mesmas  glosas,  por possuírem matérias  coincidentes,  informando ainda  que  a  matéria  de  direito  está  integralmente  consignada  na  impugnação ali contida, principalmente quanto às alegações da  fiscalização  de  que  a  contribuinte  teria  considerado  como  faturamento no mercado externo receitas derivadas de vendas no  mercado interno.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora e que  foram desconsiderados,  de forma infundada, pela fiscalização, os lançamentos contábeis  na  conta  de  Receita  de  Revenda  de  Exportação  a  título  de  "Complemento  de  Preço",  "Variação Monetária"  e  "Estornos",  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição  como  se  receita  de  mercado  interno  fossem,  algo  que  não  se  pode  convalidar;  todas  as  operações  comerciais  de  venda,  no  período  de  dezembro  de  2002  a  dezembro  de  2004,  foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  não  tendo  havido,  neste  período,  qualquer  operação de  venda de  produto  no mercado interno.  Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes  a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no momento  da  transferência  de  propriedade  dos  produtos  de  uma  entidade  à  outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das  mercadorias  exportadas  no  porto,  razão  pela  qual,  desde  a  emissão da Nota Fiscal de Exportação até o momento em que se  apure a receita de venda efetiva, são necessariamente efetuados  ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes de acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas  "variações  cambiais",  tanto  para  efeitos  contábeis  quanto  fiscais, apenas após a tradição da mercadoria ­ "emissão do Bill  of Landing'".  Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e  internacional de compra e venda de commodities, quando estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  ­  como  é  o  caso  do  açúcar ­ ou sujeitas a cotações diárias ­ como é o caso do álcool  ­, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o  embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da  possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade,  novamente  em  reverência  ao  princípio  da  competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação  total reflita o valor final da operação.  Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente  cumpridos  pelo  Contribuinte,  não  havendo  determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 113          5 no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das  receitas de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art.  160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo  qualquer  determinação  expressa  de  nova  averbação  no  caso  de  emissão  de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal.  Em relação aos créditos na aquisição de mercadorias com o fim  específico de exportação, alega que a Lei n° 10.637, de 2002, em  sua  redação  original,  não  trazia  qualquer  óbice  relacionado  à  possibilidade  de  desconto de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras,  enquadrando­se  como  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  previsão  contida  na  redação  original  do  art  3o  ,  de  que  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em  relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e  IV do § 3o do art. Io.  Somente  com  o  advento  da  Lei  n°  10.833/03,  que  passou  a  vigorar a partir de Io de fevereiro de 2004, nos termos do § 4 o  do art. 6 o e disposição do art. 15, é que o direito de utilizar o  crédito  em  virtude  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  e  isenção nas vendas com fim específico de  exportação não mais  beneficiou  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquirisse  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação;  portanto,  no  período  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  não  havia  qualquer  vedação  a  apropriação de tais créditos, inclusive, entendimento já expresso  pelo antigo Conselho de Contribuintes, que cita.  Por  fim,  esclarece que, por  todo o  exposto  e, de acordo com a  legislação de regência, tem direito à compensação informada na  DCOMP, não havendo que se  falar em débito remanescente de  IRPJ.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  contudo,  não  foram  acatados  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO PRETO ­ SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade, julgando  procedente a glosa de créditos e negando o direito creditório, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  SISCOMEX.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  fins  de  gozo  de  benefício  fiscal,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6  obrigatoriamente  deverão  ser  referenciadas  à  nota  fiscal  de  exportação original e registradas no Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo da contribuição.  CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação  por empresas comerciais exportadoras trata­se de caso de não­ incidência,  que,  por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­ cumulatividade  da  contribuição,  não  resulta  em  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora  adquirente das mercadorias.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA DAS DRJ.  As Delegacias de Julgamento não têm competência legal para a  análise  da  cobrança  dos  débitos  objetos  de  DComp  não  homologada, mas sim do despacho que indeferiu a compensação  pretendida. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão a quo em 05/05/11, e  inconformada com seu teor, a  empresa interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário em 06/06/11, aduzindo como  razões para reforma da r. decisão recorrida e o consequente cancelamento da exigência fiscal,  em síntese, inexistirem as irregularidades apontadas pela fiscalização, tendo em vista que:  i)  apenas  os  fundamentos  referentes  à  “INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  AO  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  SEM  INCIDÊNCIA  DO  PIS” fazem referência ao crédito objeto da Declaração de Compensação em  questão, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido, para que se  proceda à correta subsunção do fato à norma, tendo em vista que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  deveria  tratar  da  incidência  da  contribuição para o PIS  sobre  receitas de exportação  registradas  a  título de  complemento  de  preço,  nem  mesmo  sobre  as  variações  monetárias  decorrentes  de  variações  cambiais,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  em  tela  se  restringe  tão  somente  à  legalidade  do  direito  ao  desconto  de  créditos de bens adquiridos para  revenda (fim específico de exportação) em  abril de 2003;  ii)  até  31  de  janeiro  de  2004  não  havia  na  legislação  de  regência  da  contribuição  para  o  PIS  qualquer  vedação  de  desconto  de  créditos  nas  aquisições  tanto de comerciais  exportadoras,  na  regra  específica,  quanto  de  produtos não sujeitos à incidência da contribuição, pela regra geral, posto que  a  Lei  nº  10.637/02  não  trazia  em  sua  redação  original  qualquer  óbice  ao  desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras  (sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime),  sendo  certo  que  a  restrição  imposta pela Lei nº 10.833/03  somente  entrou  em vigor  em 1º  de  fevereiro de 2004 (art. 93, inciso I);  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 114          7 iii)  a  decisão  recorrida  é  contraditória,  vez  que  admite  o  conceito  de  não  cumulatividade de tributos conforme o interesse de negar direitos creditórios  à Recorrente,  pois,  ao mesmo  tempo  que  afirma,  com  base  neste  conceito,  que  o  contribuinte  só  possui  direito  ao  crédito  se  a  operação  anterior  foi  tributada  pela  exação,  também  nega  sua  aplicação  ao  aceitar  que  o  art.  6º,  §4º,  da Lei nº 10.833/03 veda o  aproveitamento de  crédito na  aquisição  de  despesas de frete e armazenagem;  iv)  uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  tocante  às  aquisições de mercadorias com finalidade específica de exportação em abril  de 2003, por expressa previsão legal e por ausência de qualquer vedação ao  contrário  sua  Dcomp  deve  ser  reconhecida,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  remanescentes  de  IRPJ,  vez  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação, nos termos do art. 156, inciso II do CTN.  Por  fim,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  de modo  que  seja  homologada  a Declaração  de Compensação  correlata,  e  ainda,  pugna  pela  intimação  dos  procuradores  subscritos  acerca  da  inclusão  do  processo  administrativo  em  pauta  de  julgamentos,  bem  como  pelo  apensamento  deste  ao  processo  nº  15956.000309/2008­43, referente à cobrança da contribuição para o PIS entre janeiro de 2003 a  dezembro de 2004.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade e pela sua manifesta tempestividade, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  I) Da matéria posta em análise   De  início,  insta  delimitar  a  abrangência  da  análise  que  será  aqui  realizada,  uma vez que o procedimento de fiscalização que permitiu concluir pela não homologação do  direito  creditório  pleiteado  pela  ora  Recorrente  englobou  não  somente  outros  períodos  de  apuração como também outros fatos jurídicos irrelevantes ao presente caso.  Mediante a entrega de Declaração de Compensação datada de 28/10/04 (fls.  2/4) a contribuinte pretendia compensar débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  devido, com créditos de PIS.  Compulsando os  autos,  verifica­se que os  créditos de PIS que a Recorrente  tinha como líquidos e certos para a efetivação da compensação pleiteada decorrem de créditos  oriundos das suas atividades de exportação,  incluindo certos  insumos (frete e armazenagem),  devidamente glosados pela autoridade fiscal responsável pelo Mandado de Procedimento Fiscal  nº 08.1.09.00­2008­00858­0, o que  refletiu na  lavratura do Auto de  Infração que deu azo  ao  processo administrativo nº 15956.000309/2008­43.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8  Bem se percebe nos autos que a controvérsia perpassa por dois elementos:  a)  legitimidade dos  créditos de PIS  referentes  a  aquisição de mercadorias  e  demais insumos com o fim específico de exportação pela empresa comercial  exportadora ora Recorrente na Declaração de Compensação sob exame;  b)  incidência, ou não, do PIS sobre as receitas  resultantes de complementos  de  preço  e  variações  cambiais,  alegadamente  auferidas  em  operações  de  exportação.  A letra b, apesar de aparentemente não guardar respeito ao caso sob exame,  em verdade é item crucial para a apuração do efetivo crédito que o contribuinte alega possuir.  Pois se, por um lado, entender­se que essas  receitas decorrem de exportação, será irregular a  incidência do PIS sobre elas, impactando no saldo credor apresentado pelo sujeito passivo.  A letra b, apesar de aparentemente não guardar respeito ao caso sob exame,  em verdade é item crucial para a apuração do efetivo crédito que o contribuinte alega possuir.  Pois se, por um lado, entender­se que essas  receitas decorrem de exportação, será irregular a  incidência do PIS sobre elas, impactando no saldo credor apresentado pelo sujeito passivo.  Todavia,  como  o  próprio  contribuinte  explica,  o  saldo  credor  objeto  de  discussão nos autos não envolve tais receitas, estando os autos circunscritos à celeuma acerca  dos créditos de mercadorias adquiridas para exportação.  Passa­se então à matéria de fundo, propriamente dita.  II.1)  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  em  relação  a  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação  Em  manifestação  de  voto  apresentada  na  última  sessão  de  julgamento,  manifestei­me  no  sentido  de  que,  mesmo  na  inexistência  de  norma  expressa  que  vedasse  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos  com  relação  à  aquisição  de  mercadorias  destinadas  a  exportação, por empresa comercial exportadora, o fato de que elas não haviam sido tributadas  anteriormente  não  permitiria  que  o  sujeito  passivo  utilizasse  suas  aquisições  na  apuração  do  tributo. Finquei­me, para tanto, na lógica do tributo e nos efeitos econômicos dessa operação.  Assim fundamentei minha posição:  Ocorre  que,  apesar  de  aparentemente  corretas,  tais  assertivas  não merecem guarida por este E. Conselho, como se passará a  demonstrar.  Primeiramente,  convém  ressaltar  que  a  sistemática  não  cumulativa de apuração da contribuição ao PIS,  instituída pela  Lei nº 10.637/02, pressupõe para  fins de geração de crédito do  tributo,  a  incidência  desta,  senão  econômica,  ao  menos  juridicamente, em etapa anterior, compensando­se assim o valor  da  contribuição  devida  com  o  montante  cobrado  na  operação  anterior,  no  intuito  de  incentivar  determinados  setores  da  economia,  bem  como  desonerar  os  contribuintes  do  efeito  cascata  impingido  pela  sistemática  cumulativa,  de  modo  a  contribuir com a neutralidade tributária.  Nesse contexto, a não cumulatividade do PIS opera­se por meio  da concessão de créditos calculados em relação a determinados  valores que representam insumos, bens instrumentais, custos ou  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 115          9 despesas  da  atividade  econômica  selecionada  para  ser  não  cumulativa, que serão deduzidos da base de cálculo encontrada  pelo contribuinte (faturamento).  Assim,  a  tributação  que  ocorre  sobre  o  faturamento  do  contribuinte,  será  reduzida  mediante  a  utilização  de  créditos  restringidos  a  determinados  bens  e  serviços,  assegurando­se  sempre  a  neutralidade  da  tributação:  esse  o  propósito  da  não  cumulatividade.  Até  porque  a  não  cumulatividade,  tomada  como  princípio  ou  postulado  da  tributação  por  alguns  doutrinadores,  não  possui  carga  valorativa,  sendo  sim  um  instrumento  tributário  para  atingir fins de política econômica.   Desde  seu  nascedouro  no  Brasil,  a  não  cumulatividade  é  um  critério  de  tributação  que  tem  a  finalidade  sistêmica  de  neutralizar  a  cadeia  produtiva,  a  fim  de  não  haja  prejuízo  em  conta tributária para os intermediários da cadeia, e que o ônus  econômico  seja  integralmente  direcionado  sempre  para  o  consumidor final.  No  caso  concreto,  dadas  as  peculiaridades  das  mercadorias  objeto  do  caso,  tem­se  que  não  houve  tributação  dessas  mercadorias,  que  foram  produzidas  e  vendidas  para  a  Recorrente, comercial exportadora.  O art.  5º  da Lei  nº  10.637/02  era,  desde  sua  redação original,  assente em determinar a não incidência do PIS sobre as receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias, e das  vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  impondo  a  não  incidência  do  tributo  sobre  tais  operações,  que  não  se  subsumem ao  aspecto  material da hipótese de incidência da contribuição.  Com  efeito,  incontestável  a  finalidade  específica  da  aquisição  das mercadorias  por  parte  da  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em necessidade de  lei  que  trouxesse  expressa  vedação ou  autorização ao creditamento ora pretendido, pelo simples fato de  que decorre da lógica jurídica do sistema não cumulativo que a  aquisição de insumos sobre os quais não incida a contribuição é  ilegítima para geração de créditos deste mesmo tributo.  É de notório conhecimento que as leis e demais normas jurídicas  presentes  no  ordenamento  jurídico  nacional  devem  ser  interpretadas  de  forma  sistemática,  permitindo  que  sua  aplicação  se  dê  de  forma  harmônica,  a  fim  de  garantir  a  efetividade dos princípios e garantias constitucionais.  Deste modo, de uma breve análise do próprio propósito da não  cumulatividade  instituído  pela  Lei  nº  10.637/02  é  possível  concluir,  sem  maiores  dúvidas,  que  jamais  foi  da  intenção  do  legislador  (pautado pelo art. 195, § 12, da Constituição) que a  empresa  comercial  exportadora  pudesse  se  aproveitar  de  créditos de PIS oriundos da aquisição de mercadorias que já não  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10  sofrem  incidência  da  contribuição,  por  serem  destinadas  especificamente à exportação.  Até porque, a  rigor, permitir o desconto de créditos relativos a  operações  que  não  são  tributadas,  implicaria  quebra  da  neutralidade, com mais crédito do que débito ao longo da cadeia  produtiva.  Isso  significa  assumir  que  o  Brasil  estaria  concedendo  subsídio  econômico  cruzado,  rompendo  diversos  tratados  internacionais  que  impedem  o  subsídio  econômico  a  exportadores.  Resta  claramente  evidenciado,  portanto,  que  descabe  o  aproveitamento  de  créditos  pleiteado  pela  Recorrente,  relativamente a mercadorias adquiridas sem tributação, para fim  específico de exportação.  Isso  transcende  a  existência  de  regra  expressa:  decorre  da  própria  natureza  econômica  da  não  cumulatividade.  Fincar­se  na existência de regra expressa, a rigor, seria tomar a forma em  detrimento  do  conteúdo,  com  reflexos  inclusive  no  direito  concorrencial internacional.  De  tudo  isso  se  conclui  que  não  assiste  direito  à  Recorrente  pretender  compensar  débitos  com  alegados  créditos  de  PIS  oriundos de aquisições de mercadorias com o  fim específico de  exportação,  por  tratar­se  de  caso  de  não­incidência  que,  por  consequência natural do regime da não­cumulatividade, não dá  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora adquirente de mercadorias.  No entanto, após os debates que se seguiram,  iniciei  longa reflexão sobre o  caso, que me levou a questionar inclusive os parâmetros das decisões proferidas no CARF.  Certamente  a  verdade  material  é  sempre  uma  meta  a  ser  atingida,  sendo  todavia sua busca parametrizada por regras que impedem certas considerações pelos julgadores  –  dentre  elas,  questionamentos  sobre  eventuais  considerações  de  inconstitucionalidade  ou  mesmo de justiça provocada pelos efeitos econômicos de certos casos. O art. 62 do RICARF,  por  exemplo,  é  bem  claro  ao  vedar  a  apreciação  de  questões  de  constitucionalidade  pelos  julgadores.  Assim  é  que  em  diversas  situações, mesmo  percebendo  que  o  contribuinte  age  buscando  o  que  entende  ser  justo,  ou  correto,  diante  do  fato  de  que  normas  hajam  sido  infringidas,  nada  resta  ao  julgador  além  de  decidir  o  caso  conforme  o  direito  posto.  Questionamentos de direito justo não comportam ao CARF.  A rigor, mesmo diante de eventual inexistência de regras, e da necessidade de  se  resolver  algum  caso,  há  normas  orientadoras  de  como  se  resolver  a  situação,  no  capítulo  próprio do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração das leis tributárias.  A  posição  de  julgador,  muitas  vezes,  assemelha­se  à  narrada  por  Amartya  Sen  em  sua  obra A  ideia  de  justiça,  ao  narrar  o  dilema  das  concepções  de  justiça  formal  e  consequencialista.  O  julgamento  administrativo  se  comporta  de  modo  semelhante,  ainda  que  sem as imagens terríveis que o Mahabharata traz: o julgamento se atém ao direito posto, tendo  como  limites  externos  os  efeitos  econômicos  diretos  produzidos  pelas  normas  vigentes.  Os  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 116          11 efeitos  econômicos  indiretos,  ou  mediatos,  estão  situados  fora  do  âmbito  de  julgamento  administrativo,  por  aproximarem­se  mais  de  considerações  de  justiça  próprias  do  Poder  Judiciário, ou do meio acadêmico.  Diante  disso,  e  da  inexistência  de  regra  que me  permita  abstrair  do  direito  posto (e das conseqüências fáticas do direito posto que é possível ao CARF apreciar), justifico  a  retificação  do  meu  julgado  na  ponderação  de  que  meu  pressuposto  básico  –  os  efeitos  econômicos  decorrentes  do  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  –  foi  equivocado.  O  voto,  a  bem  da  verdade,  estava  tão  equivocado  quanto  um  que  afastasse  certa  regra  de  imposição  tributária por considerar que seus  efeitos econômicos  são excessivamente danosos  ou injustos.  Assim, cercando­me do direito posto e dos efeitos econômicos diretos desse  direito (limite externo de apreciação de um caso pelo CARF), é de se observar que, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  efetivamente  não  havia  norma  expressa  que  impedisse  o  aproveitamento de créditos, na apuração do PIS devido,  relativo a aquisições de mercadorias  por  comercial  exportadora.  E  mais:  posteriormente,  essa  vedação  veio  a  ocorrer  de  modo  expresso, por intermédio da lei 10.865/2004.  Ora, a sistemática de apuração do PIS e da COFINS, para operacionalizar a  não  cumulatividade,  dá­se  pela  metodologia  “base  menos  base”,  diferentemente  de  outros  tributos  (como  ICMS  e  IPI)  que  funcionam  pelo  método  imposto  menos  imposto.  É,  nos  dizeres da boa doutrina, metodologia de subtração indireta.  Assim,  diferentemente  de  tributos  cujo  fato  gerador  é  a  saída  das  mercadorias, o PIS e a COFINS  incidem sobre a  receita decorrente dessas operações. Parece  tratar­se do mesmo fato gerador, mas a sutil diferença produz enormes diferenças.  Uma dessas diferenças – e a é a que importa para este momento – é a de que  a  relevância,  para  os  fins  de  não  cumulatividade  tributária,  não  é  o  ter  ou  não  ocorrido  tributação  na  etapa  anterior,  mas  sim  o  haver  ou  não  autorização  para  aproveitamento  dos  créditos.  E não entro no mérito de a autorização ser ou não justa, ou de a vedação ser  ou não  justa. Não é dado ao CARF apreciar esse  tipo de  argumento. Ao contrário,  cabe sim  avaliar se há ou não a autorização.  E no caso em tela, o que se tem concretamente é a  inexistência, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  de  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  relativamente às aquisições efetuadas.  Dois pontos merecem ser considerados no caso em tela. O primeiro deles é o  de  que  não  havia  regra,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  que  impedisse  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  nas  aquisições  de  mercadorias  por  empresa  comercial  exportadora.  Diante da inexistência de vedação ao aproveitamento dos créditos, a decisão  que  venha  a  restringi­lo  é,  a  bem  da  verdade,  contra  legem,  merecendo  reparos  à  luz  da  legalidade.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12  Indo  mais  além,  é  bastante  plausível  a  interpretação  que  considere  que  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  expressamente  autorizava  a  utilização  das  despesas  destinadas  a  aquisição  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  na  apuração  do  PIS  devido  por  comercial  exportadora  (diante  da  expressão  poderá  descontar  créditos calculados com relação a bens adquiridos para revenda), como se vê:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o  A rigor, a própria edição de norma posterior que vedasse a utilização desses  créditos espelha que o ordenamento jurídico anterior era o de permissibilidade.  Some­se a isso (e então chegamos ao segundo ponto de ponderação) o fato de  que  o  art.  105  do  CTN  impõe  a  aplicação  sempre  prospectiva  da  norma  tributária,  sendo  reforçado  pelo  art.  144  do  mesmo  diploma,  que  impõe  a  aplicação  da  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores na atividade de lançamento.  Decerto  que  estamos  diante  de  procedimento  destinado  a  revisar  compensação realizada pelo sujeito passivo, mas o certo é que tanto o art. 105 quanto o art. 144  do CTN auxiliam  a  compor  a  árdua  tarefa da  lei  complementar  em  regular  as  limitações  ao  poder de tributar – e aí temos uma clara manifestação da irretroatividade das leis tributárias.  Seguramente a restrição ao aproveitamento dos créditos implicará a aplicação  retroativa de uma norma que efetivamente só pode produzir efeitos futuros. E isso não pode ser  considerado  razoável,  especialmente  porque  a  lei  10.865/2004  não  previu  (como,  aliás,  nem  poderia) aplicação retroativa, nem mesmo se destinava a interpretar normas anteriores de modo  a viabilizar o raciocínio do art. 106, I, do CTN.  Assim  sendo,  a  pura  aquisição  de mercadorias  destinadas  a  exportação  por  empresa comercial exportadora, antes da vedação  imposta pela  lei 10865/2004, não pode ser  considerada irregular.  Por  outro  lado,  as  mercadorias  adquiridas  com  finalidade  de  exportação,  objeto da presente celeuma, além de açúcar, eram sempre álcool etílico, o qual pode ser anidro  carburante ou hidratado carburante (AEAC ou AEHC).  Quanto ao álcool, a Recorrente não argüiu nos autos acerca da legitimidade  do aproveitamento de créditos de PIS relativamente ao AEAC ou AEHC. Apenas em sede de  memorial  traz  argumentos  quanto  à  legitimidade  de  seu  procedimento,  dos  quais  destaco  o  seguinte excerto:  Desta  forma,  conclui­se  que  o  Álcool  Etílico  (  anidro  ou  hidratado) exportado pela Recorrente não está sujeito às normas  da  ANP,  por  não  se  destinar  a  distribuidores  de  combustíveis  estabelecidos no país, razão pela qual não pode ser enquadrado  na  Lei  n.  9847/99  e  muito  menos  considerado  como  “fins  carburantes”, de que resulta a impossibilidade de submetê­lo ao  regime monofásico das contribuições sociais.  Ao meu ver, não merece guarida a consideração da Recorrente. A monofasia  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  álcool  etílico,  instituída  pela  lei  10.147/2000,  independe  da  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 117          13 destinação da sua produção – mercado interno ou externo. Trata­se de regime tributário próprio  da mercadoria, seja ela destinada a exportação ou não.  O  argumento  de  estar  ou  não  sujeito  às  normas  da  ANP,  trazido  pela  Recorrente,  não  pode  produzir  efeitos  na  órbita  tributária,  dado  que  não  há  qualquer  norma  tributária que permita tal interpretação.  Assim,  mesmo  reconhecendo  que  a  decisão  recorrida  pecou  por  vedar  o  aproveitamento  dos  créditos  por  uma  questão  formal  –  a  aquisição  de  mercadorias  com  finalidade de exportação por empresa comercial exportadora –, a conclusão de impossibilidade  do  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de tributação é inescapável.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  parcialmente  provido  o  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer  a  legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela Recorrente.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO no sentido de reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de  açúcar realizadas pela Recorrente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  presente  lide  integra  um  dos  seis  processos  em  nome  de  Crystalsev  Comércio  e  Representações  Ltda.,  julgados  neste  colegiado,  os  quais,  por  terem  o  mesmo  objeto, serão tratados de forma conjunta neste voto.   Assim,  refiro­me  aos  processos  nos  13856.000239/2004­01,  13856.000240/2004­27, 13856.000241/2004­71, 13856.000242/2004­16, 13856.000243/2004­ 61, 13856.000244/2004­13, os quais, de acordo com as correspondentes decisões de primeira  instância,  foram  formalizados  para  discutir  a  não­homologação  de  compensações  pleiteadas  pela  recorrente,  cujo  direito  creditório  alegado  diz  respeito  a  suposto  saldo  credor  do  PIS  relativo a receitas de exportação, apuradas segundo o regime de incidência não­cumulativa, e  correspondentes,  respectivamente,  aos meses de  abril,  novembro, outubro,  dezembro, maio  e  março, todos do ano de 2003.  Conforme relatórios objeto das decisões recorridas, os créditos do PIS foram  calculados em relação a produtos adquiridos com isenção destinados à exportação, bem como  em relação a despesas de armazenagem e  fretes. Os correspondentes valores  foram, contudo,  glosados,  com  a  consequente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas,  sob  o  fundamento  de  que  “haveria  aproveitamento  em  duplicidade  do  benefício,  tanto  na  manutenção dos créditos para o  fornecedor da  interessada, quanto para ela, ao revender as  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14  mercadorias para o mercado externo, o que caracterizaria novo benefício fiscal sem previsão  legal”.  Ademais,  a  empresa  considerou  como  receitas  de  exportação  valores  não  correspondentes  aos  consignados  nas  notas  fiscais,  tais  como  complementos  de  preço  e  variações cambiais, tributáveis pelo PIS.  Inconformada, a recorrente alega, em síntese:  a) que  as  correspondentes  lides  não  dizem  respeito  a  diferenças  nos  preços  consignados nas notas fiscais (complementos de preço, variações cambiais),  mas  unicamente  à  inexistência  de  direito  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias sem incidência do PIS;   b)  que  a  receita  de  exportação  só  deve  ser  considerada  no  momento  da  transferência  da  propriedade,  devendo  ser  admitidos,  até  então,  os  ajustes:  variação cambial e apuração do preço da mercadoria a posteriori;  c) que o artigo 3o da Lei 10.637/02, na sua redação original, não trazia óbice  à  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  aquisições  das  comerciais  exportadoras;  d) que o disposto no artigo 6o, § 4o, da Lei no 10.833/03, segundo o qual o  direito  de  utilizar  o  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que tenha adquirido mercadorias com fins específicos de exportação, passou  a produzir efeitos apenas a partir de 1o/02/2004.  Sobre  a  alegação  de  que  a  lide  não  englobaria  as  diferenças  de  preços  consignadas  nas  notas  fiscais,  penso  diferentemente  do  i.  relator.  Quanto  às  despesas  com  armazenagem  e  fretes,  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  29  e  93  do  processo  13856.000239/2004­01,  tais  despesas  não  foram  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2003,  razão pela qual não há porque se pronunciar a respeito delas, posto que não estão envolvidas no  litígio (não há glosa a ser examinada). O mesmo se diga em relação a variações cambiais ou  quaisquer outras despesas, também não incluídas na base de cálculo da contribuição no ano de  2003.   Aliás,  é  isso  que  se  extrai  do  “Termo  de  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal”, onde se vê, notadamente às fls. 5 a 7, que tais glosas não são discutidas em relação ao  ano de 2003 (v. fls. 99 a 101 do processo 13856.000239/2004­01).  Passemos,  pois,  para  o  exame  da  lide,  o  qual,  como  se  vê,  é  restrito  ao  aduzido direito creditório do PIS pela aquisição de produtos adquiridos com isenção destinados  à exportação.  O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep (e  para a COFINS) foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 118          15 A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 3o das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas  e  encargos  (vide  artigo 3o,  § 1o,  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas  leis,  em  seus  correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição  (§  2º,  inciso  II,  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Tal alteração normativa, no caso do PIS, passou a viger a partir de 1º de  agosto de 2004, conforme artigo 46, inciso IV, da Lei nº 10.865/20041, segundo o qual referida  alteração passaria a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de  sua publicação, que, no caso, ocorreu em 30/04/2004 (para a COFINS, os efeitos foram a partir  de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/20032).  A  tese sustentada pela defesa se alicerça, exatamente, no argumento de que  referida  alteração  normativa  não  poderia  atingir  os  fatos  geradores  em  litígio,  que,  como  ressaltado, dizem  respeito  ao PIS dos meses de  abril,  novembro, outubro,  dezembro, maio  e  março, todos do ano de 2003.  Na  primeira  versão  do  voto  do  i.  conselheiro  relator,  este,  relativamente  à  finalidade da sistemática não­cumulativa do PIS, ressaltou que tal desiderato “pressupõe para  fins de geração de crédito do tributo, a incidência desta [da contribuição], senão econômica,  ao menos  juridicamente,  em  etapa  anterior,  compensando­se  assim  o  valor  da  contribuição                                                              1   Lei 10.865, de 30/04/2004  Art. 37. Os arts. 1o, 2 o, 3 o, 5 o, 5 oA e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a  seguinte redação:  [...]      "Art. 3o.....................................................................       [...]      § 2o Não dará direito a crédito o valor:       [...]      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.      ....................................................................." (NR)  [...]  Art. 46. Produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o  disposto:  [...]  IV – nos arts. 1o, 2 o, 3 o e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta  Lei.    2   Lei 10.833, de 29/12/2003     Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:     I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16  devida com o montante cobrado na operação anterior, no intuito de incentivar determinados  setores da economia, bem como desonerar os contribuintes do efeito cascata  impingido pela  sistemática cumulativa, de modo a contribuir com a neutralidade tributária”.  Nesta sessão de julgamento, todavia, o i. colega reconsiderou e passou a dar  parcial  provimento  ao  recurso  sob  o  fundamento  de  que,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, inexistia norma expressa que impedisse o aproveitamento dos créditos na apuração  do PIS devido relativamente a aquisições de mercadorias por comercial exportadora. Acolheu,  portanto,  a  tese  defendida  pela  reclamante,  segundo  a  qual  vedação  nesse  sentido  só  teria  passado a viger a partir da edição da Lei no 10.865/2004.  Pelas razões que passo a expor, peço vênia para discordar.  Primeiramente,  entendo  que  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (PIS e COFINS) pressupõe, efetivamente, a incidência do tributo em  etapa anterior. Exatamente para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva  foi  que  o  legislador  criou  o  regime  em  tela,  por meio  do  qual  viabilizou  a  compensação  da  contribuição devida pela própria empresa  com a contribuição  anteriormente exigida na  etapa  anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço.   Tal  entendimento  se  extrai,  primeiramente,  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  20023  –  posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.637/2002 –, conforme excertos a seguir reproduzidos:  [...]  2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade  Fiscal. Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  4.  Cumpre  esclarecer  que  qualquer  alteração  que  tenha  por  premissa  manter  o  montante  arrecadado  implica,  necessariamente,  a  redistribuição  da  carga  tributária  entre  setores.  5.  No  caso  específico  do  setor  agroindustrial,  constata­se  uma  significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo  proposto,  não  resultaria  em  transferência  de  créditos,  porquanto não estão  sujeitos à  tributação  –  como é o  caso de  insumos adquiridos de pessoas físicas.                                                              3 Fonte: http://www.fazenda.gov.br/portugues/releases/2002/r020903_em.asp (acesso em 30/08/2012, às 12:00).    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 119          17 Isto  posto,  optou­se  por  conceder  um  crédito  presumido  no  montante correspondente a  setenta por cento das aquisições de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos.  Esse  crédito  presumido  será  adicionado  aos  créditos  naturalmente  já  admitidos  no  modelo.  Para  fins  de  controle  do  crédito  presumido,  a  Secretaria  da  Receita Federal poderá estabelecer  limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com a  incidência  não  cumulativa  do PIS/Pasep,  foram excluídos  do modelo,  em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.  [...]  (grifos e destaques nossos)  Da exposição de motivos da MP no 66/2002 destacamos o disposto em seu  item 2, que é explícito quando se refere à introdução da sistemática de cobrança “em regime de  valor  agregado”  –  com  a  compensação  do  que  foi  pago  na  etapa  anterior,  portanto  –,  bem  como as razões apostas no item 5, e seu correspondente subitem 1, onde o Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda justifica a criação de um crédito presumido para o setor agroindustrial em vista da  normalmente significativa aquisição de insumos, por parte dessas empresas, de pessoas físicas,  as quais, por não estarem sujeitas à contribuição, inviabilizam a transferência de créditos  (e isso ocorre, precisamente, porque não há o que se transferir). Assim, para estimular tal  setor e “minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos” (já que a empresa, repita­se, não se  credita de contribuição pelas aquisições de pessoas físicas), é que foi criado um mecanismo de  concessão de  crédito presumido  para a  empresa  agroindustrial,  que,  a  rigor,  nada  tem a ver  com o regime compensatório da não­cumulatividade (vide § 5º do artigo 3o da MP 66/20024).  Continuando  com  fundamentos  adicionais  que  me  fazem  decidir  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  guerreado,  chamo  atenção  para  o  disposto no artigo 5o da Lei no 10.637/2002 (redação original):  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;                                                              4  §  5º  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  11,  e  nos  códigos  0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul,  destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   (grifo nosso)  O  artigo  5o  da  Lei  no  10.637/2002  relaciona  as  hipóteses  em  que  não  há  incidência  do  PIS.  Dentre  elas,  chamamos  atenção  para  o  disposto  nos  incisos  I  e  III,  que  contemplam  a  exportação  de  mercadorias  bem  como  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.   Na  seqüência,  temos  o  preceito  de  que  trata  o  §  1o,  segundo  o  qual,  na  hipótese do referenciado dispositivo (artigo 5o), “a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3o  para  fins  de”:  a)  dedução  da  contribuição  a  recolher  (inciso I do § 1o), ou; b) para compensação com outros débitos tributários próprios (inciso II do  § 1o).   Como se vê, a possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do  artigo 3o da lei em evidência, para as hipóteses de que trata o artigo 5o (que, como ressaltado,  contempla a não incidência do PIS em relação à exportação de mercadorias e às vendas para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação),  é  limitada  à  “pessoa  jurídica  vendedora”  (§  1o),  em  outras  palavras,  à  pessoa  jurídica  que  vende  para  “empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III).  Assim, seja pela própria natureza do regime da não­cumulatividade do PIS,  seja  em  virtude  da  vedação  legal  indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente  enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa  jurídica  que  vendeu  à  comercial  exportadora  –  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora, crédito este já  contemplado em relação à empresa que vendeu os produtos à primeira com o fim específico de  exportação.  Vale  lembrar  ainda  o  disposto  no  caput  do  artigo  7o  da  mesma  Lei  no  10.637/2002  (abaixo  transcrito),  que  reforçando  o  entendimento  de  que  o  encerramento  da  cadeia da não­cumulatividade se dá no vendedor à comercial exportadora, exige, da comercial  exportadora adquirente de produtos para exportação que não os exportou no prazo de 180 dias,  o recolhimento dos tributos não pagos pela empresa vendedora.  Art. 7o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 3802­001.196  S3­TE02  Fl. 120          19 exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Por fim, quanto à inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004, que, no  §  2o  do  artigo  3o  da Lei  no  10.637/2002,  inseriu  hipótese de  vedação  ao  crédito  quando  “da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, tal dispositivo legal  objetivou alcançar as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas  comerciais  exportadoras  adquirentes  de  produtos  destinados  especificamente  à  exportação,  a  vedação  a  quaisquer  créditos  já  estava  prevista  na  redação  original  da  Lei  no  10.637/2002,  conforme demonstrado.  Uma vez comprovada a impossibilidade de creditamento do PIS por empresa  comercial  exportadora  adquirente  de  produtos  destinados  especificamente  para  exportação,  irrelevante qualquer análise adicional concernente à natureza do produto comercializado.  Com  essas  razões,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 11065.000211/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE RETENÇÃO DE IRRF. PROVA. LIVRE APRECIAÇÃO. DIRF. Não prevalece o entendimento de que a retenção de fonte somente se comprova pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, eis que, no ordenamento processual pátrio, incide a diretiva da livre apreciação da prova, que autoriza o exame de outros documentos, como a DIRF. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções e compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito.
Numero da decisão: 1801-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE RETENÇÃO DE IRRF. PROVA. LIVRE APRECIAÇÃO. DIRF. Não prevalece o entendimento de que a retenção de fonte somente se comprova pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, eis que, no ordenamento processual pátrio, incide a diretiva da livre apreciação da prova, que autoriza o exame de outros documentos, como a DIRF. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções e compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 571          1 570  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000211/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.687  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PROVA.  LIVRE APRECIAÇÃO. DIRF.  Não  prevalece  o  entendimento  de  que  a  retenção  de  fonte  somente  se  comprova  pelo  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  em  nome  do  beneficiário,  eis  que,  no  ordenamento  processual  pátrio,  incide  a  diretiva  da  livre  apreciação  da  prova,  que  autoriza  o  exame  de  outros  documentos, como a DIRF.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  GLOSA  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES.  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, em  que  a  DRF  glosou  parcelas  de  deduções  de  IRRF,  havendo  prova  das  retenções  e  compatibilidade  entre  os  rendimentos  correspondentes  aos  valores  retidos  e  as  receitas oferecidas  à  tributação, devem ser  afastadas  as  glosas e reconhecido o crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Relatora  que  negava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 11 /2 00 8- 70 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 572          2 provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto  Vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  30587.7685.300104.1.3.02­3955  em  30.01.2004,  30587.74685.300104.1.3.01­3944  em  30.01.2004,  24566.05223.211204.1.7.02­8091  em  21.12.2004,  01235.47599.211204.1.7.02­0643  em  21.12.2004,  29466.75846.211204.1.7.02­6570  em21.12.2004,  18739.28061.211204.1.7.02­ 5907  em21.12.2004,  09263.69439.211204.1.7.02­6638  em  21.12.2004,  34045.21219.211204.1.3.02­6055  em  21.12.2004,  28948.46428.281204.1.3.02­0915  em  28.12.2004,  e  10859.22492.140906.1.7.02­0235  em  14.09.2006,  fls.  05­61,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  original  de  R$290.261,15  do  ano­calendário  de  2002  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade com o Parecer DRF/NHO/RS nº 336, de 14.08.2008,  fls.  322­331, as  informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas a  partir  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  em  parte  do  pedido  relativamente  ao  ano­ calendário de 2002, cujos valores estão discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Análise dos Valores Determinados pela Base de Cálculo Estimada  que Compõem o Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002    Ano­Calendário  2002  (A)  DIPJ  Valores de  Estimativa  IRPJ  R$  (B)  Origem Crédito  Utilizado  DIPJ  Valores de Estimativa  IRPJ  R$  (C)  Compensação  Não  Convalidada  Parecer DRF  R$  (D)  Compensação  Convalidada  Parecer DRF  R$  (E)  Justificativa  Parecer DRF  Para a Não  Convalidação  (E)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 573          3 Janeiro  1.150,22  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  2000  1.150,22  0,00  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  2000  Insuficiente  Fevereiro  85.277,29  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  2000 e 2001  47.471,51  37.805,78  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  2000  Insuficiente  Março  130.952,00  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  2001  0,00  130.952,00  ­  Abril  98.434,80  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  1997  98.434,80  0,00  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  1997  Maio  57.547,21  Saldos Negativos  Anos­Calendário  1997 e 2001  27.018,73  30.528,48  Saldo Negativo  Ano­ Calendário  1997  Junho  121.276,89  Saldo Negativo  Ano­Calendário  2001  0,00  121.276,89  ­  Julho  2.180,82  Saldo Negativo  Ano­Calendário  2001  0,00  2.180,82  ­  Agosto  143.965,91  Processo nº  11065.003686/2002­22  0,00  143.965,91  ­  Setembro  117.807,81  Processo nº  11065.003684/2002­33  0,00  117.807,81  ­  Outubro  288.464,89  Saldo Negativo  Ano­ Calendário   2001   Processo nº  11065.005153/2002­85  0,00  288.464,89  ­  Novembro  0,00  0,00  0,00  0,00  ­  Dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  ­  Total  1.047.057,84  ­  174.075,26  872.982,58  ­    Cabe ressaltar que foi confirmado o somatório de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  de  R$87.297,79  utilizado  na  apuração  do  montante  de  IRPJ  determinado  sobre base de cálculo estimada. Também foi considerado como correto o valor de R$13.038,89  de  IRRF utilizado como dedução do  IRPJ devido no ano­calendário de  2002, observando­se  que  não  foi  confirmado  o  valor  de R$3.996,56  a  título  de  IRRF,  código  3426,  de  aplicação  financeira de renda fixa do Banco Santander Meridional S/A.  Nessa  oportunidade  foram  retificados  de  ofício  os  dados  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  153­166,  na  Demonstração do  IRRF,  fls. 181­183, nas DCTF,  fls. 167­175, nas DIRF,  fls. 184­188 e nos  DARF, fls. 130­132, na forma detalhada na Tabela 2.    Tabela 2 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002    Cálculo da IRPJ a Pagar   Valores  Valores  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 574          4 (A)  DIPJ  R$  (B)  Parecer DRF  R$  (C)  IRPJ Devido   888.505,08  888.505,08  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  21.900,12  21.900,12  (­) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente  5.475,12  5.475,12  (­) IRRF  17.035,45  13.038,89  (­) IRPJ Determinado sobre Base de Cálculo Estimada   1.134.355,63  960.280,37  (=) IRPJ a Pagar  (290.261,15)  (112.189,33)    Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 18.09.2008, fl. 449, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 20.10.2008, fls. 359­364, com os argumentos a seguir sintetizados.  Sobre o ano­calendário de 2000, suscita que o valor do saldo negativo é de  R$209.369,85 e diz comprovar o IRRF das fontes pagadoras:   (a)  Banco  Sudameris  de  Investimento  S/A  no  valor  de  R$12.474,86  do  código 6800;  (b) Fiscagomma do Brasil Ltda no valor de R$882,00 do código 1708; e   (c) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A no valor de R$28.644,19 do  código 6800.   Em relação ao ano­calendário de 2001, informa que o valor do saldo negativo  é de R$462.314,78 e alega comprovar o IRRF das fontes pagadoras:  (a)  Artegor  Laminados  Especiais  Ltda  no  valor  de  R$9.184,97  do  código  3426;  (b)  Artegor  Laminados  Especiais  Ltda  no  valor  de  R$3.791,11  do  código  1708; e  (c) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A no valor de R$5.347,29 dos  códigos 3426 e 5273.   Conclui  Uma  vez  avaliados  todos  os  argumentos,  justificativas  e  provas  descritas  anexas  a  este  manifesto,  solicitamos  que  seja  revisto  o  valor  do  saldo  negativo  constituído no ano­calendário de 2002, bem como os valores glosados relativos ao  período mencionado. [...]  Nestes Termos,  Pede Deferimento.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 575          5 Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­36.578, de 12.01.2012, fls. 457­464: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO.  Cabe à contribuinte comprovar, na forma exigida pela legislação, a existência  do crédito tributário que pretende utilizar para a realização e compensação, devendo  a administração atender ao pedido somente diante da liquidez e certeza do referido  crédito. Notas Fiscais de emissão própria e registros contábeis da contribuinte não  atendem à exigência fiscal.  Notificada  em  12.03.2012,  fls.  467,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.04.2012,  fls.  469­472,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 576          6 os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente5.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 577          7 inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento  do  período6.  Ademais,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  A legislação prevê que o valor do IRRF é considerado como antecipação do  IRPJ devido referentes aos códigos de arrecadação nºs  ­ 1708 ­ prestações de serviços efetuados por pessoas jurídicas (art. 83 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995);  ­ 3426 ­ aplicações financeiras em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995);  ­ 5273 – operações de swap (art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e  ­ 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda fixa (art. 73 e art. 76 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em relação ao  ano­calendário de 2000  foram  retificados de ofício os dados  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  107­120, na Demonstração do IRRF/DIPJ, fls. 121­123, nas DCTF, fls. 128­129, na DIRF, fls.  124­127 e nos DARF, fls. 130­132, na forma exposta na Tabela 3.    Tabela 3 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000    Cálculo da IRPJ a Pagar   (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Parecer DRF  R$  (C)  IRPJ Devido   1.387.576,46  1.387.576,46  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  33.877,84  33.877,84  (­) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente  8.000,00  8.000,00  (­) IRRF  46.401,61  5.209,10  (­) IRPJ Determinado sobre Base de Cálculo Estimada   1.508.666,86  1.508.666,86                                                              6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 578          8 (=) IRPJ a Pagar  (209.369,85)  (168.177,34)    Vale esclarecer que não foi considerado como correto o valor de R$41.192,51  a título de IRRF que a Recorrente diz correto, com conformidade com a Tabela 4.    Tabela 4 – Comparativo entre os valores constantes na DIPJ e na DIRF do  ano­calendário de 2000    (a)  Banco  Sudameris  de  Investimento  S/A  no  valor  de  R$12.474,86  do  código 6800 que a Recorrente diz ter direito:  ­  na  DIRF,  fl.  126,  consta  o  rendimento  de  R$125.010,32  e  o  IRRF  de  R$25.002,03 o qual foi considerado como correto no Parecer DRF;   ­  na  Demonstração  do  IRRF/DIPJ,  fls.  121­123  a  Recorrente  indicou  o  rendimento de R$187.384,46 e o IRRF de R$37.476,89;  ­ por essa razão não foi  levado em conta em conta o IRRF de R$12.474,86,  por falta de comprovação:    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Banco Sudameris de  Investimento S/A  71.587 01810001­80  6800  187.384,46  37.476,89  DIRF  Banco Sudameris de  Investimento S/A  71.587 01810001­80  6800  125.010,32  25.002,03  Falta de Comprovação pela Recorrente   12.474,86    (b) Fiscagomma do Brasil Ltda no valor de R$882,00 do código 1708 que a  Recorrente diz ter direito:  ­  na  DIRF,  fl.  127,  consta  o  rendimento  de  R$53.900,00  e  o  IRRF  de  R$808,50;  ­  na  Demonstração  do  IRRF/DIPJ,  fls.  121­123  a  Recorrente  indicou  o  rendimento de R$58.800,00 e o IRRF de R$882,00;  ­ por essa razão não foi  levado em conta em conta o  IRRF de R$73,50, por  falta de comprovação:    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 579          9 DIPJ  Fiscagomma do  Brasil Ltda  90.992.578/0001­0  1708  53.900,00  808,50  DIRF  Fiscagomma do  Brasil Ltda  90.992.578/0001­0  1708  58.800,00  882,00  Falta de Comprovação pela Recorrente   73,50    (c) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A no valor de R$28.644,19 dos  códigos 6800, 3426 e 5273 que a Recorrente diz ter direito:  ­  na  DIRF,  fl.  127,  consta  o  rendimento  de  R$292.765,69  e  o  IRRF  de  R$58.552,87;   ­  na  Demonstração  do  IRRF/DIPJ,  fls.  121­123  a  Recorrente  indicou  o  rendimento de R$435.985,05 e o IRRF de R$87.197,01;  ­ por essa razão não foi  levado em conta em conta o IRRF de R$28.644,14,  por falta de comprovação:    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Banco do Estado do  Rio Grande do Sul  S/A  192 702067/000106  6800  3426  5273  435.985,05  87.197,01  DIRF  Banco do Estado do  Rio Grande do Sul  S/A  192 702067/000106  6800  3426  5273  292.765,69  58.552,87  Falta de Comprovação pela Recorrente   28.644,14    Em relação ao  ano­calendário de 2001  foram  retificados de ofício os dados  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  133­142, na Demonstração do IRRF/DIPJ, fls. 146­148, nas DIRF, fls. 149­152, nas DCTF, fls.  143­145 e nos DARF, fls. 130­132, na forma exposta na Tabela 5.  Tabela 5 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001    Cálculo da IRPJ a Pagar   (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Parecer DRF  R$  (C)  IRPJ Devido   0,00  0,00  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  0,00  0,00  (­) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente  0,00  0,00  (­) IRRF  171.819,84  161.078,81  (­) IRPJ Determinado sobre Base de Cálculo Estimada   290.494,94  289.857,68  (=) IRPJ a Pagar  (462.314,78)  (450.936,49)    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 580          10 Vale esclarecer que não  foram confirmados o valor de R$10.741,03 a  título  de IRRF e o valor de R$637,26 a título de IRPJ determinado sobre base de cálculo estimada  que a Recorrente diz correto, com conformidade com a Tabela 6.    Tabela 6 – Comparativo entre os valores constantes na DIPJ e na DIRF do  ano­calendário de 2000    (a)  Artegor  Laminados  Especiais  Ltda  no  valor  de  R$9.184,97  do  código  3426 que a Recorrente diz ter direito:  ­ a DIRF não foi encontrada nos sistemas internos da RFB, por isso não foi  considerado como correto;  ­ na Demonstração do IRRF/DIPJ, fls. 146­148 o rendimento de R$45.924,80  e o IRRF de R$9.184,97;  ­ por essa razão não foi levado em conta em conta o IRRF de R$9.184,97, por  falta de comprovação em Informe de Rendimentos:    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Artegor Laminados  Especiais Ltda  03.133.678/0001­30  3426  45.924,80  9.184,97  DIRF  Artegor Laminados  Especiais Ltda  03.133.678/0001­30  3426  Não Registrada  na RFB  Não Registrada  na RFB  Falta de Comprovação pela Recorrente   9.184,97    (b)  Artegor  Laminados  Especiais  Ltda  no  valor  de  R$3.791,13  do  código  1708 que a Recorrente diz ter direito:  ­  na  DIRF,  fl.  150,  consta  o  rendimento  de  R$252.741,67  e  o  IRRF  de  R$3.791,13;  ­  na  Demonstração  do  IRRF/DIPJ,  fls.  146­148,  consta  o  rendimento  de  R$252.740,67  e  o  IRRF  de  R$3.791,13,  cujo  valor  foi  considerado  como  correto  no  Parecer/DRF;    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Artegor Laminados  Especiais Ltda  03.133.678/0001­30  1708  252.740,67  3.791,13  DIRF  Artegor Laminados  03.133.678/0001­30  1708  252.741,67  3.791,13  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 581          11 Especiais Ltda  Comprovação pela Recorrente   3.791,13    (c) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A no valor de R$5.347,29 dos  códigos 3426 e 5273 que a Recorrente diz ter direito:  ­ na DIRF, fl. 152, consta (a) no código 3426 o rendimento de R$124.888,01  e  o  IRRF de R$24.977,15  e  (b)  no  código  5273 o  rendimento  de R$79.841,05  e o  IRRF de  R$15.988,20;   ­ no Informe de Rendimentos Financeiros, fl. 432, consta: (a) no código 3426  o rendimento de R$152.081,41 e o IRRF de R$30.396,21 e (b) no código 5273 o rendimento de  R$79.841,05 e o IRRF de R$15.988,20;   ­ na Demonstração do IRRF/DIPJ, fls. 146­148, a Recorrente indicou: (a) no  código 3426 o  rendimento de R$26.736,50 e o  IRRF de R$5.347,29 e  (b) no código 6800 o  rendimento de R$231.922,86 e o IRRF de R$46.384,51;   ­  no  Parecer/DRF  foi  considerado  como  correto  o  somatório  de  IRRF  de  R$46.384,41e  assim não  foi  considerado  como correto o  IRRF de R$5.347,29, uma vez que  não se encontra em DIRF nos sistemas internos da RFB e ainda não foi apresentado o Informe  de Rendimentos desse valor remanescente, de modo que não há comprovação:    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Banco do Estado  do Rio Grande do  Sul S/A  192 702067/000106  3426  26.736,50  5.347,29  DIRF  Banco do Estado  do Rio Grande do  Sul S/A  192 702067/000106  3426  124.888,01  24.977,15  Informe de  Rendimentos  Banco do Estado  do Rio Grande do  Sul S/A  192 702067/000106  3426  152.081,41  30.396,21  Comprovação pela Recorrente   30.396,21    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Banco do Estado  do Rio Grande do  Sul S/A  192 702067/000106  5273  Não  Registrado na  DIPJ  Não  Registrado na  DIPJ  DIRF  Banco do Estado  do Rio Grande do  Sul S/A  192 702067/000106  5273  79.841,05  15.988,20  Informe de  Rendimentos  Banco do Estado  do Rio Grande do  Sul S/A  192 702067/000106  5273  79.841,05  15.988,20  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 582          12 Comprovação pela Recorrente   15.988,20    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Banco do Estado do  Rio Grande do Sul  S/A  192 702067/000106  6800  231.922,86  46.384,51  DIRF  Banco do Estado do  Rio Grande do Sul  S/A  192 702067/000106  6800  Não Registrada  na RFB  Não Registrada  na RFB  Falta de Comprovação pela Recorrente   46.384,51    No que se refere ao valor de valor de R$637,26 a título de IRPJ determinado  sobre base de cálculo estimada que a Recorrente diz correto:    Saldo  Negativo  Ano­ Calendário  2000  R$  (A)  Código do  Débito  (B)  Período de  Apuração  Débito  (C)  Valor do  Débito  R$  (D)  Juros de Mora  Incidente  (E)  Valor do  Débito  Deflacionado  R$  (F)  Saldo  Devedor do  Débito  R$  (G)    168.177,34  2362  02/2001  69.422,19  2,27%  67.881,28  0,00  100.296,06  2362  03/2001  104.233,06  3,29%  100.913,02  637,26    Analisando  mas  informações  detalhadas,  verifica­se  que  não  Cabe  razão  à  Recorrente.  Para ambos os anos­calendário de 2000 e 2001, a Recorrente instrui os autos  com  as  Notas  Fiscais  de  Serviços,  fls.  367­377,  418­429,  517­528,  os  Demonstrativos  de  Investimento,  fls.  381­387  os  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  dos  anos­calendário  de  1999 e 2002, fls. 378­380 e 568, os DARF e Demonstrativos de fontes pagadoras, fl. 389­417,  435­436, 487­513, 531­567 e o Livro Razão, fl. 529. Contudo, esses elementos não formam um  conjunto probatório robusto de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior.  Vale ressaltar que essas divergências já eram de conhecimento da Recorrente,  pois  constam  expressamente  como  fundamento  do  Parecer  DRF/NHO/RS  nº  336,  de  14.08.2008,  fls.  322­331,  e  do  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­36.578,  de  12.01.2012, fls. 457­464, dos quais da qual a Recorrente foi validamente cientificada, fls. 449 e  467. 53. Além disso, o Erário envidou todos os recursos normativos possíveis na busca verdade  material,  tendo  em vista  o  princípio  da moralidade  administrativa7. A  alegação  relatada pela  defendente, consequentemente, não está justificada.                                                              7 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal e art. 18 do Decreto n. 70.235, 6 de março de 1972.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 583          13 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Massao Chinen, Redator Designado.  Trata  o  processo  de  Per/Dcomps,  às  fls.  05/61,  em  que  o  contribuinte  apresentou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, para compensar débitos  ali declarados.   Na composição do saldo negativo do IRPJ, o contribuinte utilizou estimativas  compensadas com crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 1997, 2000 e 2001.  Pelo  despacho  decisório  DRF/Novo  Hamburgo  (fl.  332),  proferido  em  14/08/2008,  a  autoridade  administrativa  homologou  parcialmente  as  compensações,  com  base  no  Parecer  DRF/NHO/Seort  n°  336/2008,  de  14/08/2008  (fls.  322/331).  Para o  ano  calendário  de  1997,  não  foi  reconhecido  saldo  negativo,  já  que  parte  das  estimativas,  que  o  contribuinte  alegou  terem  sido  compensadas,  não  foram  reconhecidas  como  quitadas.  Para  o  ano  calendário  de  2000,  o  saldo  negativo  foi  reduzido  de  R$  209.369,85  para  R$  168.177,34,  já  que  a  DRF  reconheceu  retenções  de  fonte  somente  de  R$  5.209,10  dos  R$  46.401,61  utilizados  pelo  contribuinte. Para o ano calendário de 2001, o saldo negativo foi  reduzido de R$ 462.314,78  para R$ 450.936,49,  resultante da redução das retenções de fonte, de R$ 171.819,84 para R$  161.078,81, e das estimativas, de R$ 290.949,94 para R$ 289.857,68. Essas decisões tiveram  impacto na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002, que foi reduzido de  R$  290.261,15  para  R$  112.189,33,  já  que  a  DRF  reconheceu  somente  R$  13.038,89  de  retenções  de  fonte  dos  R$  17.035,45  utilizados  pelo  contribuinte,  e  R$  960.280,37  de  estimativas dos RS 1.134.355,63 utilizados na apuração.   Na  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório,  às  fls.  359/364, a interessada contestou a glosa das retenções de fonte dos anos calendário de 2000 e  2001, seus reflexos diretos nos respectivos SN e indiretos no SN de 2002.  A DRJ manteve  integralmente  o  despacho  decisório,  conforme  acórdão  de  fls. 457/465.  No  recurso  voluntário  (fls.  469/472),  a  recorrente  apresenta  provas  das  retenções  de  fonte  glosadas  dos  anos  calendários  2000,  2001  e  2002,  compostas  por  notas  fiscais  de  serviços  (fls.  367/377,  418/429,  517/528),  demonstrativos  de  investimento  (fls.  381/387), informes de rendimentos financeiros dos anos­calendário (fls. 378/380 e 568), Darfs  e  demonstrativos  de  fontes  pagadoras  (fls.  389/417,  435/436,  487/513,  531/567)  e  o  Livro  Razão (fl. 529). Acompanho o voto da relatora, quando ela argumenta que esses elementos não  formam  um  conjunto  probatório  robusto  das  alegações  do  recorrente.  De  fato,  a  mera  apresentação de Darfs que não vinculam a recorrente (como beneficiária das  retenções), nem  trazem nexo com os  empréstimos pactuados  entre  as  empresas  são documentos  insuficientes  para a comprovação das  retenções alegadamente sofridas. Além disso, as notas  fiscais  fazem  prova contra o contribuinte, pois expressam em seu bojo que as retenções não foram efetuadas  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 584          14 pelas fontes pagadoras, que pagaram, à recorrente, o valor total bruto referido nas NFs e não o  valor líquido, não obstante os valores de tributos destacados.  Por  outro  lado,  convenço­me  de  que  há,  nos  autos,  outros  elementos  que  comprovam que as retenções de fonte  foram corretamente deduzidas pela empresa, conforme  passo a fundamentar.  Ano calendário 2000  Relativamente  ao  ano  calendário  2000,  na  apuração  do  IRPJ  ao  final  do  período, o contribuinte utilizou deduções de IRRF no total de R$ 46.401,61, valor este que foi  reduzido  pela  autoridade  administrativa  para  R$  5.209,10.  Segundo  explicações  dadas  no  Parecer  DRF/NHO/Seort  n°  336/2008,  à  fl.  325,  foram  levadas  em  consideração  as  Dirfs  declaradas  pelas  fontes  pagadoras  que  constam  nos  sistemas  da RFB  (folhas  123  a  126). A  análise resultou na glosa de R$ 41.192,51, conforme resumido na tabela abaixo:  FONTE PAGADORA  CÓDIGO  RECEITA  DIPJ – FICHA 43  VALOR COMPROVADO  (DIRF/COMPROVANTE)  VALOR  GLOSADO  Banco Sudameris  6800  R$ 37.476,89  R$ 25.002,02  R$ 12.474,87  Fiscagomma do Brasil  1708  R$ 882,00  R$ 808,50  R$ 73,50  Banco do Estado do RGS  6800  R$ 87.197,01  R$ 58.552,87  R$ 28.644,14  TOTAL    R$ 125.555,90  R$ 84.363,41  R$ 41.192,51  Ocorre  que  a  glosa  foi  calculada,  não  com  base  no  valor  efetivamente  utilizado pela empresa na apuração do IRPJ ao final de 2000, mas sim em relação aos valores  informados na ficha 43 da DIPJ. Nessa ficha, o contribuinte incluiu dados de retenção de outras  fontes  pagadoras,  além  das  três  analisadas  pela  DRF.  Verifica­se  que  o  contribuinte  não  utilizou o total de retenções informadas na ficha 43, já que a soma delas, considerando somente  essas  três  fontes  (R$ 125.555,90)  é  superior  ao  valor  deduzido  na  apuração  (R$ 46.401,61).  Logo, a DRF glosou valores de IRRF que não foram deduzidos pelo contribuinte na apuração  do IRPJ, procedimento este que é inaceitável. Se o próprio agente fiscal afirma que há valores  comprovados por DIRF de  retenções que  totalizam R$ 84.363,41, o mínimo que se espera é  que aceite o valor utilizado pelo contribuinte, que foi de R$ 46.401,61.   Observe­se  que,  por  ocasião  da  análise  da  dedução  do  IRRF,  a  DRF  não  questionou se as receitas correspondentes às retenções foram ou não oferecidas à tributação, eis  que sua conclusão deu­se somente pelo cotejo entre o valor  informado na  ficha 43 e o valor  comprovado  por  DIRF.  Entendo,  contudo,  que  não  há  motivos  para  duvidar  da  tributação  daquelas  receitas,  tendo  em  vista  que  os  totais  de  receitas  de  prestação  de  serviços  e  de  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  são  compatíveis  com  as  deduções  de  fonte  analisadas  no  quadro  acima.  De  fato,  as  retenções  decorrentes  de  prestação  de  serviços  correspondem a receitas de R$ 58.800,00, e constam, na DIPJ, receitas de prestação de serviços  de  R$  284.742,65.  As  retenções  de  natureza  financeira  correspondem  a  receitas  de  R$  435.985,05 + R$ 187.384,46 = R$ 623.369,51, sendo que as receitas financeiras informadas na  DIPJ  foi  de R$  1.361.470,62.  Sendo  assim,  considero  que  deve  prevalecer  o  saldo  negativo  apurado pelo contribuinte, no ano calendário 2000, no valor R$ 209.369,85.   Ano calendário 2001  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 585          15 Para  o  ano  calendário  de  2001,  a  autoridade  fiscal  reduziu  as  retenções  de  fonte de R$ 171.819,84 para R$ 161.078,81, e, quanto às estimativas, reconheceu somente R$  289.857,68  dos  R$  290.949,94  deduzidos  pela  empresa.  Como  a  diferença  nas  estimativas  deveu­se à retificação no saldo negativo do ano 2000, e levando em conta que esse crédito foi  restabelecido,  conforme  acima  explicado,  impõe­se  o  reconhecimento  da  totalidade  das  estimativas de 2001, ou seja, R$ 290.949,94.   Em relação às deduções de fonte, a DRF repetiu o procedimento adotado para  o ano 2000, e glosou R$ 10.741,03 conforme abaixo resumido:  FONTE PAGADORA  CÓDIGO  RECEITA  DIPJ – FICHA 43  VALOR COMPROVADO  (DIRF/COMPROVANTE)  VALOR  GLOSADO  Artegor Laminados Ltda  3426  R$ 9.184,97  R$ 3.791,23  R$ 5.393,74  Banco do Estado do RGS  3426/5273  R$ 51.731,80  R$ 46.384,51  R$ 5.347,29  TOTAL    R$ 60.916,77  R$ 50.175,74  R$ 10.741,03  Vale a mesma crítica feita anteriormente, acerca do indevido confronto entre  valores  comprovados  e  valores  da  ficha  43,  em  vez  de  considerar  as  retenções  efetivamente  utilizadas pelo contribuinte na apuração do IRPJ, de modo que a glosa merece ser afastada.   Observe­se  que  a  DRF  analisou  somente  duas  fontes  pagadoras,  que  representam pequena parcela das retenções utilizadas pelo contribuinte na apuração do IRPJ, as  quais  totalizaram  R$  171.819,84.  A  explicação  dada  pela  DRF,  e  compartilhada  pela  autoridade julgadora de primeira instância, foi que, apesar de o contribuinte ter apresentado os  comprovantes de fls. 190/273, somente o de fl. 244 foi aceito, pois corresponde a comprovante  de imposto de renda retido na fonte fornecido pela fonte pagadora. Para justificar essa decisão,  a autoridade fiscal recorreu ao artigo 815 do RIR/99, segundo o qual “as pessoas jurídicas que  compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a  retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora".  Com  relação  à  comprovação  das  retenções,  não  compartilho  com  a  forma  limitada  de  aceitação  comprobatória  adotada  pela  autoridade  administrativa.  É  que,  no  ordenamento processual pátrio, vige a diretiva da livre apreciação das provas, previsto no art.  131  do  CPC,  regra  essa  que  também  é  contemplada  no  PAF,  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72:   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  No  caso,  entendo  que  a  DIRF  é  documento  idôneo  o  suficiente  para  comprovar retenções de fonte, já que se trata de documento fiscal exigido pela Administração  Tributária  e  fornecida  pela  fonte  pagadora,  assim  como  o  é  o  comprovante  de  retenção  fornecido em nome do beneficiário. Verifico que as DIRFs indicam um total de IRRF de R$  178.704,09,  valor  este  que  é  compatível  com  o  valor  utilizado  na  apuração  do  IRPJ  (R$  171.819,84).  Observo  também  que  a  DRF  não  se  pronunciou  acerca  da  dedutibilidade  das  demais  fontes  pagadoras,  além  das  duas  indicadas  no  quadro  supra,  nem  do  oferecimento  à  tributação das respectivas receitas, já que a glosa deu­se na forma já explanada anteriormente, e  todas  as  retenções  restantes  foram  aceitas.  Entretanto,  verifico  que  tampouco  há  indícios  de  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 586          16 falta  de  tributação  das  receitas.  Efetivamente,  de  acordo  com  as  DIRFs,  as  retenções  informadas  pelas  fontes  pagadoras  correspondem  a  receitas  de  prestação  de  serviços  de  R$  257.746,71 e a receitas financeiras de R$ 1.131.868,40. Na DIPJ/2002, o contribuinte informou  receitas  de  serviços  de  R$  284.742,65  e  financeiras  de  R$  1.361.470,62,  o  que  demonstra  compatibilidade  entre  retenções  e  receitas  tributadas.  Sendo  assim,  considero  que  deve  prevalecer o saldo negativo apurado pelo contribuinte, no ano calendário de 2001, no valor R$  462.314,78.   Ano calendário 2002  Para o calendário de 2002, a DRF reconheceu R$ 13.038,89 de retenções de  fonte dos R$ 17.035,45 utilizados pelo  contribuinte,  e R$ 960.280,37 de  estimativas dos RS  1.134.355,63 utilizados na apuração do imposto.   Na  análise  das  retenções  de  fonte,  a  autoridade  administrativa  adotou  o  mesmo critério probatório do ano anterior, e analisou somente o documento de fl. 217 (fonte  pagadora Banco  Santander Meridional)  dentre  os  apresentados  pela  impugnante,  juntados  às  fls. 190/273. A DRF glosou R$ 3.996,56, valor que corresponde ao informado na ficha 43 da  DIPJ/2003, e justificou que a retenção não estava comprovada na DIRF nem nos documentos  entregues  pelo  contribuinte.  Por  outro  lado,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  o  comprovante de retenção emitido pelo Banco Santander, à fl. 568, demonstrando retenção de  R$ 2.454,01. A glosa não se justifica, uma vez que, a exemplo do ocorrido nos anos anteriores,  a análise foi baseada no indevido confronto entre valores comprovados e valores da ficha 43,  em vez de se considerar as retenções efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração do  IRPJ.   Observo  ainda  que  a  DRF  novamente  não  se  pronunciou  acerca  da  dedutibilidade das demais fontes pagadoras nem do oferecimento à tributação das respectivas  receitas,  tendo  sido  aceitas  todas  as  retenções  restantes.  Entretanto,  constato  que  as  DIRFs  demonstram  IRRF  em  valores  superiores  ao  utilizado  na  apuração  do  IRPJ,  e  verifico  que  tampouco há indícios de falta de tributação das receitas. De fato, as DIRFs indicam um total de  IRRF de R$ 103.411,27, valor este que é bem superior ao utilizado na apuração do IRPJ (R$  17.035,45).  As  DIRFs  atestam  ainda  que  as  retenções  informadas  pelas  fontes  pagadoras  correspondem a receitas de prestação de serviços de R$ 285.559,18 e a receitas financeiras de  R$ 495.590,55. Na DIPJ/2002, o contribuinte informou receitas de serviços de R$ 759.858,23 e  financeiras  de  R$  689.328,88,  o  que  demonstra  compatibilidade  entre  retenções  e  receitas  tributadas.   Apuração do saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2002  No  Parecer  DRF/NHO/Seort  n°  336/2008,  à  fl.  329,  ao  apurar  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  2002,  a  autoridade  fiscal  demonstra  as  glosas  de  estimativas  e  IRRF, que totalizaram R$ 178.071,82, da seguinte forma:  DÉBITO  CÓD RECEITA  VALOR GLOSADO  MOTIVO  Estimativa IRPJ janeiro  2362  R$ 1.150,22  Saldo negativo 2000 insuficiente  Estimativa IRPJ fevereiro  2362  R$ 47.471,51  Saldo negativo 2000 insuficiente  Estimativa IRPJ abril  2362  R$ 98.434,80  Saldo negativo 1997 insuficiente  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN Processo nº 11065.000211/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.687  S1­TE01  Fl. 587          17 Estimativa IRPJ maio  2362  R$ 27.018,73  Saldo negativo 1997 insuficiente  IRRF    R$ 3.996,56  IRRF declarado a maior que o comprovado  TOTAL    R$ 178.071,82    Na  presente  decisão,  estão  sendo  afastadas  as  glosas  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro,  bem  como  a  das  retenções  de  fonte,  lembrando  que  as  glosas  das  estimativas decorrentes do saldo negativo do período 1997 não foram questionadas. Assim, as  estimativas comprovadas ficam corrigidas para R$ 1.008.902,10 e as deduções de fonte devem  ser  restauradas  pelo  valor  considerado  pelo  contribuinte.  Tem­se  assim  o  seguinte  demonstrativo de apuração do IRPJ, em forma de quadro comparativo, com os cálculos feitos  pelo contribuinte, os modificados pela DRF e mantidos na DRJ, e o julgado no presente voto.  A nova apuração revela que o crédito reconhecido, a título de saldo negativo de IRPJ do ano  calendário 2002, é de R$ 164.807,62.  RUBRICA  DIPJ  DRF/DRJ  CARF  Alíquota de 15%  547.503,05  547.503,05  547.503,05  Adicional  341.002,03  341.002,03  341.002,03  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  21.900,12  21.900,12  21.900,12  (­) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  5.475,03  5.475,03  5.475,03  (­) IRRF  17.035,45  13.038,89  17.035,45  (­) Imposto pago por estimativa  1.134.355,63  960.280,37  1.008.902,10  (=) IRPJ a pagar  ­290.261,15  ­112.189,33  ­164.807,62  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002  no  valor  R$  164.807,62, bem como homologar o direito creditório até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen.                  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 30/10/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN

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Numero do processo: 10907.002547/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.
Numero da decisão: 3101-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ nº 24.968, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Waldir Navarro Bezerra (suplente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas adições:  Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta  mil reais) em face de o interessado em epígrafe ter deixado de informar,  no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os  dados dos embarques de mercadorias destinadas a exportação ocorridos  entre 16/12/2003 e 16/12/2004, em trinta navios que atracaram no porto  de Paranaguá no mencionado período, conforme planilha elaborada às  fls. 16/17 destes autos.  Em  conseqüência,  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  01  a  10,  com  fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­ Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de  2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  04/11/2008  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  20/11/2008,  os  documentos  colacionados às fls. 169 a 175 e a impugnação de fls. 165 a 168, onde,  em síntese:  Alega  que,  por  ter  entregue  a  DDE  apenas  com  atraso,  não  pode  ser  penalizado porquanto sua conduta não se encontra tipificada na alínea  "e" do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, com redação dada pela  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  já  que  não  deixou  de  prestar  as  informações  sobre veículo ou carga nele transportada;  Aduz que esta matéria se encontra disciplinada a teor do art. 41 da IN  SRF n.° 28, de 1994, segundo o qual uma cópia do manifesto de carga e  uma  via  não  negociável  de  cada um dos  respectivos  conhecimentos  de  carga deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que  jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72  horas  da  saída  do  País  do  veículo  transportador,  prazo  esse  que  foi  posteriormente  ampliado  para  sete  dias  contados  da  saída  da  embarcação, mediante o SISCOMEX­NOTÍCIAS, de 01/04/2003;  Argumenta que, por razões alheias a sua vontade a DDE não pôde ser  entregue no prazo estabelecido, mas esse pequeno atraso não pode ser  interpretado como embaraço ou impedimento à ação fiscalizadora;  Evoca a aplicação, em seu  favor, do  instituto da denúncia espontânea,  previsto na forma do art. 138 do CTN, já que a entrega da DDE ocorreu  antes de iniciado o procedimento fiscal;  Em  outro  plano,  alega  a  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  como  autuado,  já  que  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional, não sendo tampouco prestadora de serviços de transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga,  mas  apenas  uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades  do navio no porto de destino;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.460  S3­C1T1  Fl. 4          3 Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração hostilizado.  A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  proferiu o Acórdão nº 07­19.621 de 23 de abril  de 2010,  julgando procedente o  lançamento,  que recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa  nos  termos  legislação  aduaneira,  cuja  previsão  é  de  que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para a sua prática.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  NATUREZA  OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ Florianópolis em  08/06/2010  interpôs  o Recurso Voluntário  em 23/06/2010,  onde  alega  ilegitimidade  passiva,  visto  que  não  se  enquadraria  como  empresa  de  transporte  internacional,  nem  como  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  e,  nem  tampouco  agente  de  carga, mas  apenas  uma  agência  de  navegação;  aplicação  da  denúncia  espontânea,  visto que efetivou o registro antes de qualquer procedimento fiscal; que o atraso na informação  não significou embaraço à fiscalização nem descumprimento de obrigação acessória.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda,  representando a  empresa de navegação, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga.    A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se  estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado.  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador, a redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:    Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes, no S1SCOMEX, com base  nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho.  A IN SRF n° 510/05, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94, prescrevendo o prazo de sete dias, contados da realização do embarque, para o  registro dos dados no Siscomex, nos casos de transporte efetuado por via marítima.  A  recorrente  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda,  registrou  em  atraso  o  embarque de mercadorias destinadas à exportação, em prazo superior a sete dias contados do  embarque. Os  embarques  ocorreram  entre  16/12/2003  a  16/12/2004  e  as  informações  foram  prestadas entre 11/02/2004 a 27/12/2004, com atraso de 8 a 168 dias, mas antes de qualquer  procedimento fiscal tendente a apurar a infração. A lavratura do Auto de Infração ocorreu em  04/11/2008,  com  ciência  na  mesma  data,  o  que  motiva  o  pedido  de  reconhecimento  da  denúncia espontânea.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.460  S3­C1T1  Fl. 5          5 O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida  na Lei nº 12.350/2010, a caracterização da denuncia espontânea não contemplava as obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Porém, com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia  espontânea, in verbis:    Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição  da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  tendente a apurar a  infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    No  presente  caso,  os  dados  de  embarque  foram  apresentados  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída  a  penalidade  ora  discutida,  de  natureza  administrativa,  conforme  previsão  do  parágrafo  segundo  do  artigo  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  sendo  observado,  também,  a  retroatividade  benigna  da  alteração  legislativa  processada  pela  Medida  Provisória  nº  497,  conforme determinado pelo artigo 106 do CTN.  Essa turma de julgamento já se manifestou, por unanimidade, nesse sentido,  assim como a 2ª turma de julgamento da 1ª Câmara e a 1ª turma de julgamento da 3ª Câmara:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)      DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea  é  aplicada  aos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 casos  ainda  pendentes  de  julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   (Acórdão  3102001.663,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  25/10/2012, Relator Conselheiro Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)       DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA  ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada  isoladamente por  descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer  procedimentos de fiscalização.  (Acórdão  3301001.691,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  30/01/2013, Relator Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais)    Em  virtude  do  reconhecimento  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  o  presente  caso,  as  demais  questões  mérito  suscitadas  nesta  fase  recursal  ficaram prejudicadas.      CONCLUSÕES  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  aplicando  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea.  Sala das sessões, em 25 de julho de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11030.906284/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votosem NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos ddo relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira - Relator . Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11030.906284/2009­55 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­001.898  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de maio de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente SUPERMERCADO CORSO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS   INDEVIDOS.   COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A   falta   da   apresentação   de   prova   que   se   mostre   inequívoca   mediante  documentação  idônea da existência de crédito  líquido e certo utilizado na  compensação   implica  o não   reconhecimento  do direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votosem  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  nos  termos ddo relatório  e  votos que  integram o  presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os  Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não  conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira ­ Relator 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 84 /2 00 9- 55 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA . Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ ­ Porto Alegre (RS), que transcrevo a seguir: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF  em Passo Fundo, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco. A   interessada,   preliminarmente,   defende   o   direito   à   apresentação  da   presente  manifestação   de   inconformidade,   a   qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto.   Entende   ser   possível   a   compensação   dos   débitos   declarados,   alegando   que   constatou   a   existência   de   valores   pagos   a  maior   a   título   da   contribuição   em   tela.  Afirma  que   houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros,   que deveria ter sido excluídos da base tributável da contribuição   com   base   no   disposto   no   art.   3º,   §2º,   inciso   III   da   Lei   nº   9.718/1998,   o   que   teria   gerado   indébitos   compensáveis.   Transcreve  decisões   judiciais   que   iriam ao  encontro   de   suas  alegações.” A  Delegacia   de   Julgamento   em   Porto   Alegre   (RS)   proferiu   a   seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA ­ Não   havendo   comprovação   de   pagamento   indevido,   não   há   como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo as razões  de   defesa   expostas   na  manifestação   de   inconformidade   e   reiterando   a   alegação   de   que   é  possível a compensação no caso em tela. 3 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Voto            Conselheiro PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA No recurso voluntário interposto a contribuinte não contestou em momento  algum o motivo da não­homologação da declaração  de compensação,  apresentando apenas  alegações com relação a fatos em nenhum momento suscitados pela Receita Federal do Brasil. No presente processo se discute se houve tributação indevida sobre valores  repassados   a   terceiros,   que   deveriam   ter   sido   excluídos   ou   não   da   base   tributável   da  contribuição com base no disposto no art. 3°, § 2º, inciso III da Lei 9.718/98, o que teria gerado  ou   não   indébitos   compensáveis.   No   julgamento   da   DRJ/POA,   prevaleceu   o   seguinte  entendimento: “Verifica­se  que  o  dispositivo,  embora  a  exclusão   tenha sido   aventada na redação original, encontrava­se com sua eficácia   condicionada, para fins de exclusão dos valores transferidos a  outras pessoas jurídica da base de cálculo da contribuição, à   regulamentação   pelo  Poder  Executivo.   Irrelevante,   para   este   caso,   a   premissa   de   que   o   regulamento   não   pode   alterar   o   conteúdo   da   lei,   haja   vista   que,   tratando­se   de   dispositivo   normativo   que   não   tinha   o   atributo   da   auto­executoriedade,   obviamente,   enquanto   não   expedido   o   ato   regulamentador,   embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o dispositivo  expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida   Provisória   n°   1.991­18,   de   2000,   sem   que   houvesse   sido  regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de   sua vigência”.   O   Recurso   Voluntário   interposto   trata   do   direito   da   contribuinte   de  compensar o montante indevidamente recolhido a título de PIS decorrente dos Decretos  n°  2.445/88 e 2.449/88, que vigoram entre 1988 e 1995. Enquanto que o processo administrativo  em questão   trata  de  COFINS,   e   não  de  PIS,   e   ainda,   estas   foram  recolhidas   em período  totalmente diverso ao da vigência dos Decretos (entre 1988 e 1995), vejamos: “Então,   uma   vez   reconhecido   o   direito   da   Impugnante   de  receber   o   que   pagou   indevidamente   em   razão   dos   referidos   decretos, deve­se reconhecer também o seu direito de efetuar a  compensação   do   montante   recolhido   indevidamente,   com  parcelas vincendas dos tributos próprios na forma do artigo 66  da Lei 8.393/91. Conforme restou amplamente demonstrado,  a  impugnante tem  direito líquido e certo de compensar o montante indevidamente   recolhido   a   título   de   PIS   decorrentes   dos   Decretos  inconstitucional   2445   e   2449,   com   parcelas   vincendas   das  mesmas contribuições.” 4 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Portanto,  o   recurso  voluntário   interposto está  em  total  dissonância  com o  Acórdão   recorrido,  não  o contestando,   tratando de  Contribuição  diversa   (PIS,  ao  invés  de  Cofins), de período de apuração diverso (de 1988 a 1995, ao invés de 2001), e com razões de  defesa totalmente distintas aos da manifestação de inconformidade, não estando inclusive pré­ questionada a matéria suscitada no Recurso Voluntário. Contudo,   necessário   registrar­se   que   não   é   possível   o   julgamento   deste  Recurso Voluntário pela verdade material, haja vista que carece prova do crédito existente, não  existindo elementos suficientes nos autos suficientes para o provimento do presente recurso  voluntário. Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrase em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio constitucional  da celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). O ônus da prova recai  sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o  modifica,   extingue   ou   que   lhe   serve   de   impedimento,   devendo   prevalecer   a   decisão  administrativa   que   não   reconheceu   o   direito   creditório   e   não  homologou   a   compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal   (DCTF e   sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova. O referido art. 16 do PAF assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará:I  a autoridade julgadora a  quem é dirigida; II  a qualificação do impugnante; III    os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos   de   discordância   e   as   razões   e  provas  que   possuir;   (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) – Grifei (...) §   4o  A   prova   documental   será   apresentada   na   impugnação,   precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) a)   fique   demonstrada  a   impossibilidade   de   sua   apresentação  oportuna,   por   motivo   de   força  maior;(Incluído   pela   Lei   no   9.532, de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei   no 9.532, de 1997) 5 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas   aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) As exceções previstas no § 4. do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam ao  presente  processo,  pois  não  se   trata  de  (i)   impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de   força  maior,   (ii)   de   fato  ou  direito   superveniente  ou   (iii)   de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                       6 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14041.000975/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS SEGURADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A folha de pagamento deve conter todos os segurados que prestem serviços a empresa, inclusive os contribuintes individuais, sob pena de incidir em descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000975/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.221  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ­ CEUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INCLUSÃO  DE  TODOS  OS  SEGURADOS.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A folha de pagamento deve conter todos os segurados que prestem serviços a  empresa,  inclusive  os  contribuintes  individuais,  sob  pena  de  incidir  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  disposta  no  art.  32,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 75 /2 00 8- 21 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03­36.286  fls. 38/46, que julgou improcedente a Impugnação apresentada mantendo­se incólume o crédito  tributário consubstanciado no AI DEBCAD 37.142.152­7, cujo importe equivale a R$ 1.254,89  (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em 07/10/2008 e cientificado o contribuinte em 10/10/2008, foi lavrado em virtude de  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestem serviços nos padrões e normas estabelecidos pela RFB.   O Relatório Fiscal, fls. 12/22, assim consigna:  7. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO  7.1. No Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de 29/01/2008,  foi o UNICEB intimado a apresentar as folhas de pagamento de  todos  os  segurados  contribuintes  individuais  para  o  período  fiscalizado  (01/1998  a  12/2006),  conforme  item  8  do  referido  TIAF.  7.2.  Com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  08  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  período  de  fiscalização  fiscou  restrito  a  jan/2003 a dez/2006.  7.3.  Não  tendo  apresentado  as  referidas  folhas,  após  conhecimentos  dos  controles  internos,  constatou­se  que  a  empresa  fiscalizada  não  prepara  folha  de  pagamento  para  os  contribuintes  individuais,  sendo  os  pagamentos  e  retenções  realizados  pela  emissão  individual  de  recibo  e  sua  respectiva  contabilização.  Tal  forma  inclusive  prejudica  a  declaração  correta em GFIP.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  apresentou  a  devida  Impugnação, a qual foi juntada aos autos do processo principal nº. 14041.000972/2008­98.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Diante da vastidão de documentos apresentados pelo contribuinte nos autos  do processo principal nº. 14041.000972/2008­98, foi proferido despacho pela DRJ, fls. 28/29,  solicitando diligência fiscal para que haja o pronunciamento do auditor notificante.   A  informação  fiscal,  fls.  30/32,  consignou  que  não  há  a  possibilidade  de  consideração de circunstâncias atenuantes, eis que o art. 291 do RPS foi revogado pelo Decreto  nº.  6.032/2007,  assim  como  foi  verificada  a  inexistência  de  hipótese  de  circunstâncias  agravantes.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000975/2008­21  Acórdão n.º 2403­002.221  S2­C4T3  Fl. 3          3 Devidamente cientificado da informação fiscal, o contribuinte apresentou sua  manifestação por meio das fls. 52/94.  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­36.286, fls.  38/46,  na  qual  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo­se  incólume  o  crédito previdenciário constituído, conforme ementa que abaixo se extrai:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006.  AIOA DEBCAD nº. 37.142.152­7  FOLHAS­DE­PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  O  REGULAMENTO.  Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa  de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  98/131,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Em  sede  preliminar,  almeja  à  nulidade  do  lançamento  em  razão  dos  seguintes fatos:  1.  não fornecimento das planilhas de forma a possibilitar o seu manuseio  e total compreensão dos cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal;  2.  a  inexistência da  coluna utilizada pelo Auditor para  fundamentar os  cálculos e valores apurados;  3.  desconsideração das retificações promovidas pelo Recorrente antes da  lavratura do Auto de Infração;  4.  ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos.  ­ Ausência  de  remuneração  indireta,  eis  que  a  concessão  de  descontos  nas  mensalidades não constitui salário, nos termos do art. 458, § 2º, da CLT.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 139,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O Recurso Voluntário  interposto elenca argumentos que não  trazem relação  com  a  presente  autuação  fiscal,  eis  que  se  defrontam  com  o  aspecto  formal  e  material  dos  Autos de Infração de obrigação principal, lavrados e apurados no mesmo procedimento fiscal  que o presente processo administrativo.   A  Recorrente  alega  que  apresentou  diversas  retificações  que  não  foram  consideradas pela autoridade fiscal, inclusive após a lavratura do auto de infração, mas não se  constatou,  dentre  os  documentos  colacionados,  a  correção  das  folhas  de  pagamento  com  a  inclusão dos segurados contribuintes individuais, objeto da presente autuação.   Neste sentido, a empresa violou a obrigação acessória disposta no art. 32, I,  da Lei nº. 8.212/91, tendo em vista que as folhas de pagamento não abrangeram a totalidade de  segurados a seu serviço, restando excluídos os contribuintes individuais, cujos pagamentos era  feitos com a simples emissão de recibo. É o que se vê:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O descumprimento  culminou na  aplicação  da multa disposta no  art.  283,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/99,  in  verbis:  Art. 283. (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:      a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000975/2008­21  Acórdão n.º 2403­002.221  S2­C4T3  Fl. 4          5 O referido valor foi atualizado em R$ 1.254,89, através da Portaria MPS/MF  nº. 77/2008, vigente à época do fato gerador.   Portanto, mesmo que a empresa houvesse corrigido as  folhas de pagamento  em momento posterior à lavratura do Auto de Infração em epígrafe, não haveria como afastar a  imputação da multa presentemente consignada, razão pela qual correto o lançamento.   CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10880.915959/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 101          1 100  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915959/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.133  –  2ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Microlite Sociedade Anônima  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE  nº 30.248.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  9ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  45/52  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de COFINS relativo ao fato gerador de 31/10/2001.  A DERAT São Paulo não homologou a compensação pleiteada sob o argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  29.894,87  –     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 95 9/ 20 08 -0 1 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915959/2008­01  Resolução nº  3802­000.133  S3­TE02  Fl. 102          2 código de receita 2172) teria sido utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega:  a) que o presente pedido integra outros 90 (noventa) processos da empresa que  abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de defesa e provas, razão  pela qual requer a juntada dos autos de todos os processos, de forma que as defesas e provas  sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,   c) que o crédito objeto da compensação teve origem em recolhimentos indevidos  do  PIS  e  da  COFINS  no  período  de  abril  de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva  obrigação ao  recolhimento em face das disposições do Decreto­Lei nº 288/67, que equiparou  referidas vendas a operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  25/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCTe artigo e artigo 14,  inciso  II,  da  MP  nº  2.135­35.  Reclama,  também,  a  nulidade  do  acórdão  vergastado  por  cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta de clareza do acórdão e da esparsa  e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela recorrente.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915959/2008­01  Resolução nº  3802­000.133  S3­TE02  Fl. 103          3 A nulidade é embasada na alegada falta de clareza nos motivos que redundaram  na negativa do recurso: se o  indeferimento do pleito  fora decorrente da não comprovação do  crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo,  da  leitura  do  acórdão  de  fls.  45/52,  constata­se  que  referida  decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a) na hipótese de a empresa se albergar nos institutos da isenção ou da alíquota  zero,  e  a  teor  da  Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção  da COFINS  não  alcança os fatos geradores entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do  inciso I do § 2º do artigo 14 da MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b) ainda com base na Solução de Divergência COSIT nº 7/2006, que somente a  partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­25, atual MP 2.158­35, a  isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona Franca de Manaus só alcançaria as receitas  de vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c) que,  se admitido questionamento com base na  imunidade, o mesmo deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional;  e,  que  não  foram  apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto, demonstrada a liquidez e a certeza  do crédito necessárias à compensação tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto, a meu ver, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, razão  pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Da necessidade de diligência   A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que esta  questiona a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita de vendas realizadas para empresas  situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa questão já foi analisada por esta Turma quando do julgamento do processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo  excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915959/2008­01  Resolução nº  3802­000.133  S3­TE02  Fl. 104          4 conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De fato, a real intenção que motivou a supressão da expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  inciso  I,  do  §  2o,  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  no  2.037,  foi  a  de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato de a  redação  original  da  Medida  Provisória  no  2.037  contemplar  os  termos  “Zona  Franca  de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915959/2008­01  Resolução nº  3802­000.133  S3­TE02  Fl. 105          5 conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as vendas  realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da Medida Provisória no 2.037­ 25, ou seja, em 22/12/2000.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores  ocorridos  entre 1o  de  fevereiro de 1999  (conforme caput do artigo 14 da MP no  1.858­6, de  29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da  referida Medida Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de  seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente, como o crédito aduzido diz  respeito ao mês de outubro de  2001,  resta  claro  que  existe  fundamentação  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento da COFINS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Recentemente,  ao  analisar  outros  processos  da mesma  empresa,  o  conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi constatou que a matéria probante foi toda acostado ao processo  nº 10880.915886/2008­49, também distribuído para esta Turma Especial, mas nesse caso sob a  responsabilidade do conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Diante disso, decidiu esta Turma, por unanimidade,   converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49  foram,  ou  não,  utilizados  para  outras  compensações,  ou  mesmo  foram  excluídas  de  tributação  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   É  no mesmo  sentido,  portanto,  que  encaminho meu  voto,  ou  seja,  para  que  o  julgamento seja convertido em diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos  créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo  administrativo 10880.915886/2008­49  foram ou não utilizados para outras compensações, ou  ainda, se foram excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos  geradores.   Uma  vez  concluído  tal  levantamento,  intime­se  o  contribuinte  para  manifestação, e, após, sejam devolvidos os autos a esta Turma para julgamento do mérito.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11516.000921/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 349          1 348  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000921/2009­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.495  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 21 /2 00 9- 25 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.870, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.495  S3­TE03  Fl. 350          3 são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.495  S3­TE03  Fl. 351          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  (...)[apócrifo  e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.495  S3­TE03  Fl. 352          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13509.000068/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 10/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 67          1 66  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13509.000068/2011­81  Recurso nº  002.768   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS  ­  AI CFL 68  Recorrente  OLDESA ÓLEO DE DENDÊ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 10/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa  seja  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 9. 00 00 68 /2 01 1- 81 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Data de lavratura do Auto de Infração: 12/10/2001.  Data de Ciência do Auto de Infração: 12/10/2001,    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva  em Santo Antonio de Jesus/BA que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  35.370,691­4,  decorrente do descumprimento de obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  referentes  às  competências  inclusas  no  período  de  apuração  suso  indicado  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 05/07.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    De acordo com a Resenha Fiscal, foram omitidos nas GFIP em relevo os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consubstanciados  nas  remunerações  pagas,  creditadas ou devidas a segurados contribuintes individuais, as quais se houveram por apuradas  a partir do exame dos Livros Razão e listagem do Razão.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 2302­002.768  S2­C3T2  Fl. 68          3 As obrigações  tributárias  principais  referentes  a  esses mesmos  fatos  geradores  houveram­se por lançadas mediante a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  35.370.694­9, lavrada na mesma ação fiscal.  Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade com  o  art.  32,  §5º  da Lei  n°  8.212/91  c.c.  art.  284,  II  e  art.  373  do Regulamento  da Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a multa  para  cada  competência  corresponde a 100% (cem por cento) do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas  ou do valor que seria devido no período em que houvesse a substituição  tributária e que não  foram declaradas, sendo limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº  8.212/91, atualizados pela Portaria MPAS n° 1.987, de 04 de junho de 2001.    Inconformada,  a  Autuada  apresentou  impugnação  no  prazo  normativo,  a  fls.  17/19.  A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  em  Santo  Antonio  de  Jesus/BA  proferiu  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  aviada  na  Decisão­ Notificação nº 04­425/116/2002, a  fls. 20/23,  julgando procedente o  lançamento em debate e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  notificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa acima referida no dia 29/10/2002, conforme Aviso de Recebimento a fl. 26.  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  ora Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  a  fl.  32,  concentrando  sua  inconformidade  na  alegação de que o valor consolidado na NFLD nº 35.370.694­9, que promoveu o lançamento da  obrigação  principal  relativa  aos  mesmos  fatos  geradores  objeto  deste  Auto  de  Infração,  foi  reduzido em sede de defesa administrativa de R$ 60.835,83 para R$ 6.693,02 (principal = R$  4.362,64 +  juros e multa = R$ 2.330,38),  requerendo, ao  fim, que o valor da multa a que se  refere  a  Decisão­Notificação  nº  04­425/116/2002,  a  fls.  20/23,  fosse  reduzido  para  R$  6.693,02.  Em  atenção  às  alegações  e  pedidos  formulados  pelo  Autuado  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Serviço  de  Fiscalização  baixou  o  feito  em  Diligência  Fiscal  e,  considerando  que  os  lançamentos  constantes  na  NFLD  nº  35.370.694­9  foram  julgados  procedentes em parte pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, mediante a Decisão­Notificação nº  04­425.4/117/2004, retificou o valor da multa aplicada no vertente Auto de Infração, de acordo  com os novos valores remanescentes naquela NFLD, ilustrados no Discriminativo Analítico de  Débito a fls. 42/46, conforme tabela de apuração da multa aplicada a fl. 48.  Nessa  perspectiva,  em  razão  da  retificação  ex  officio  promovida  pela  Fazenda  Pública, a Delegacia da Receita Previdenciária em Salvado/BA emitiu a Decisão­Notificação  nº 04.401.4/0515/2006, a fls. 50/55, julgando procedente em parte o lançamento tributário ora  em  litígio,  e  retificando  o  crédito  tributário  lançado  na  forma  exposta  na  suso  mencionada  tabela de apuração da multa aplicada a fl. 48.  O  Sujeito  Passivo  tomou  ciência  do  teor  da  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0515/2006 acima  referida no dia 08/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a  fl.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 61,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  normativo  sem  interpor  Recurso  Voluntário  Complementar em face dessa nova decisão, conforme assim atesta Despacho a fl. 63.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  Decisão­ Notificação  nº  04­425/116/2002  em  29/10/2002.  Havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado no dia 13 de novembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do  recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  em  tela,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.  2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA  O  Recorrente  alega  que  o  valor  consolidado  na  NFLD  nº  35.370.694­9,  que  promoveu  o  lançamento  da  obrigação  principal  relativa  aos  mesmos  fatos  geradores  objeto  deste Auto de Infração, foi reduzido em sede de defesa administrativa de R$ 60.835,83 para R$  6.693,02 (principal = R$ 4.362,64 + juros e multa = R$ 2.330,38), requerendo, ao fim, que o  valor da multa a que se  refere  a Decisão­Notificação nº 04­425/116/2002, a  fls. 20/23,  fosse  reduzido para R$ 6.693,02.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 2302­002.768  S2­C3T2  Fl. 69          5 Oooops. Deve ter ocorrido algum curto­circuito na comunicação.    Compulsando os autos, com a máxima atenção à cópia da Decisão­Notificação  nº 04­425/116/2002, a fls. 20/23, proferida nos autos do Processo Administrativo Fiscal em que  se debate a procedência da NFLD nº 35.370.694­9, a qual promoveu o lançamento tributário da  obrigação  principal  relativa  aos  mesmos  fatos  geradores  objeto  deste  Auto  de  Infração,  constatamos que o montante apurado naquela NFLD,  após a decisão de 1ª  Instância, não  foi  reduzido  de R$ 60.835,83  para R$ 6.693,02  (principal  = R$ 4.362,64 +  juros  e multa = R$  2.330,38), como assim alega o Recorrente em sede de Recurso Voluntário, mas, sim, para R$  50.453,55 (principal + multa + juros moratórios).  A Tabela de Apuração da Multa Aplicada, ilustrada a fls. 48 dos presentes autos,  expõe o montante da contribuição previdenciária devida (Vlr. Devido) em cada competência,  após a retificação do crédito tributário decorrente da Decisão­Notificação nº 04­425/116/2002,  na forma assentada no Discriminativo Analítico de Débito a fls. 42/46, assim como o valor da  multa  a  ser  aplicada  em  cada  competência,  já  considerando  a  retificação  levada  a  efeito  no  lançamento aviado na NFLD nº 35.370.694­9.  Nessa  prumada,  verifica­se  que  o  valor  global  da  multa  a  ser  impingida  ao  Autuado remonta à cifra de R$ 31.466,08 e não R$ 4.362,64 como assim alega o Recorrente  em sede de Recurso Voluntário.  Atente­se que, em razão da retificação do débito  lançado mediante a NFLD nº  35.370.694­9, ocorrida em sede de impugnação administrativa, o valor a multa a ser aplicada  mediante o vertente Auto de  Infração  foi  reduzido para R$ 31.466,08, conforme memória de  cálculo  ilustrada  a  fl.  48,  evento  jurídico  que motivou  a  emissão  da Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0515/2006, a fls. 50/55, a qual julgou procedente em parte o lançamento tributário ora  em litígio, e retificando o valor da multa para R$ 31.466,08, exatamente na forma exposta na  suso mencionada tabela de apuração da multa aplicada a fl. 48.  Devidamente  cientificado  do  teor  da  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0515/2006, no dia 08/01/2012, o Sujeito Passivo deixou escoar o prazo que lhe fora  concedido pela lei processual sem se manifestar nos autos, não contestando, tampouco fazendo  acostar aos autos qualquer elemento de convicção hábil a demonstrar que os valores calculados  pela Fazenda Pública não eram condizentes com a realidade.  Nesse contexto, considerando que os valores da multa ora aplicada, retificados  pela Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador/BA, encontram­se em harmonia com os  montantes  apurados/retificados  na  NFLD  nº  35.370.694­9  e  com  o  mecanismo  de  cálculo  fixado  no  art.  32,  §5º  da  Lei  n°  8.212/91  c.c.  art.  284,  II  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e considerando que o Autuado,  ciente do novo cálculo da multa, não impugnou a exigência, pugnamos por negar provimento  ao pedido formulado pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário a fls. 32 dos presentes autos,  em virtude da carência de fundamentação probatória.    2.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 2302­002.768  S2­C3T2  Fl. 70          7 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFB  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 2302­002.768  S2­C3T2  Fl. 71          9 prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 2302­002.768  S2­C3T2  Fl. 72          11 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao Sujeito  Passivo ser recalculada, tomando­se em consideração, além da retificação do débito aviada na  Decisão­Notificação nº 04.401.4/0515/2006, também as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  este  último,  somente  na  estrita  hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção  ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5117051 #
Numero do processo: 10980.916549/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA NA SITUAÇÃO CANCELADO NO CADASTRO DO CNPJ . São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresa na situação CANCELADO no cadastro do CNPJ , voto no sentido de negar provimento ao recurso. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Antônio Lisboa Cardoso - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 221          1 220  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.916549/2008­41  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  EUCAMOVEIS INDÚSTRRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  NA  SITUAÇÃO CANCELADO NO CADASTRO DO CNPJ .  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem emitidas por empresa na situação CANCELADO no  cadastro do CNPJ , voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  EDITADO EM: 25/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 65 49 /2 00 8- 41 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/10/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Cuida­se de recurso em  face de decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o  direito  creditório  relativo  ao  IPI,  do  período  de  apuração  de  01/04/2003  a  30/06/2003  (2º  trimestre/2003),  não  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas,  pelos  motivos  sintetizados na ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  NA  SITUAÇÃO  CANCELADO NO  CADASTRO  DO CNPJ .  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem emitidas por  empresa na situação CANCELADO no cadastro do CNPJ .  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  requerente  teria  carreado  aos  autos  cópias de notas fiscais emitidas pela empresa EUCATEX S/A, com CNPJ 56.643.018/0103­90  e 56.643.018/0001­66, cuja numeração, em grande parte dos casos, coincide com a numeração  das notas  fiscais consigna das na “relação de notas  fiscais  com créditos  indevidos – créditos  por entradas no período”,  todavia,  as cópias  apresentadas não se encontravam autenticadas  e  nem  todas  as  ocorrências  encartadas  na  sobredita  planilha  correspondem  à  documentação  trazida  pela  interessada,  sendo  imprescindível,  a  verificação  física  da  documentação  em  diligência.  Em sua defesa a Recorrente, alega que a glosa ocorreu porque foi constatado  pela Fiscalização que as notas fiscais teriam sido emitidas por estabelecimento com inscrição  cancelada no cadastro do CNPJ, todavia, conforme cópias de notas fiscais acostadas aos autos,  os créditos dizem respeito a aquisições da empresa Eucatex, com CNPJ 56.643.018/0103­90 ou  56.643.018/0001­66,  sendo  que  havia  sido  digitado  incorretamente  o  CNPJ  60.708.492/0003­68,  que  realmente  se  encontra  cancelado,  tratando­se  pois,  de  mero  erro  humano  decorrente  da  própria  burocracia  no  preenchimento  das  informações,  a  reanálise  do  processo com o cancelamento da cobrança de débitos.  Consta ao final do relatório da decisão recorrida, que a empresa foi intimada  a  apresentar  a  documentação  fiscal  de  interesse  em  15/02/2012  (fl.  198),  com  ciência  da  intimação em 17/02/2012 (AR de fl. 199), conforme informado à fl.203, depois de esgotado o  prazo estipulado de 10 dias, a interessada não se manifestou acerca da intimação.   Cientificada  em  29/05/2012  (AR  –  fl.  210),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  212  e  seguintes,  em  11/06/2012,  onde,  em  síntese,  reitera  as  alegações  constantes de sua impugnação, reiterando a solicitação para que a realização de diligência para  a confirmação das notas fiscais que já se encontram em posse da Recorrente, as quais haviam  sido extraviadas em seu escritório.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/10/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10980.916549/2008­41  Acórdão n.º 3301­001.923  S3­C3T1  Fl. 222          3   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, devendo o mesmo ser  conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  face  da  decisão  que  glosou  os  créditos de IPI originados através de notas fiscais emitidas por empresa na situação “cadastro  cancelado”.  Constou da decisão recorrida que a Recorrente teria carreado aos autos cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  EUCATEX  S/A,  com  CNPJ  56.643.018/010390  e  56.643.018/000166,  cuja  numeração,  em  grande  parte  dos  casos,  coincide  com  a  numeração  das notas fiscais consignadas na “relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por  entradas no período”.  Todavia, as mesmas não foram aceitas porque não estavam autenticadas, pelo  que seria “imprescindível, a verificação física da documentação em diligência”, mas que ficou  prejudicada  pelo  fato  da  mesma  não  ter  atendida  a  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos fiscais.  Apesar  dos  indícios  de  possibilidade  da  confirmação  dos  documentos  solicitados pela Fiscalização, a Recorrente mesmo intimada não logrou comprovar que as notas  fiscais cujos créditos de IPI foram glosados, foram emitidas por empresa idôneas.  Assim sendo, vez que são insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os  créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresa  na  situação  CANCELADO  no  cadastro  do  CNPJ , voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/10/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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