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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7422936 #
Numero do processo: 10380.006474/2004-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003).

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Acórdão nº  9303­007.142  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos PIS  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  EM  CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos  valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 74 /2 00 4- 23 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.006474/2004­23  Acórdão n.º 9303­007.142  CSRF­T3  Fl. 231          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  193 a 199 / 204 a 208 – foram anexados dois, o que depois será tratado), contra Acórdão proferido  pela 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  3ª  Sejul  do CARF  (fls.  116  a  122),  sob  a  seguinte  Ementa:  Acórdão nº: 3102­00.830  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Na  ausência  de  previsão  legal,  não  há  como  proceder  à  correção, seja a  título de atualização monetária ou de juros de  mora,  do  valor  de  ressarcimento  apurado.  As  regras  de  compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso.  Recurso Voluntário Negado  O que aparentaria ser o “primeiro” Recurso Especial é datado de 10/11/2011  e foi protocolizado no Seort/DRF/Fortaleza em 11/11/2011 (fls. 193), tendo sido encaminhado  pelo mesmo Seort para o CARF em 23/11/2011 (fls. 210).  O  que  foi  anexado  depois  do  primeiro  é  datado  de  26/09/2011  (fls.  208).  Considerando que o contribuinte somente tomou ciência do Acórdão recorrido em 27/10/2011  (fls. 185),  certamente houve aí um “equívoco processual”  (há vários Processos desta empresa  tratando do mesmo assunto,  o que  talvez o  justifique),  havendo que  ser  tratado como válido  somente  o  primeiro  –  que,  além  disto,  efetivamente  traz  um  Acórdão  paradigma,  o  que  o  anexado na seqüência não faz.  O Acórdão paradigma, nº 9303­01.547  (inteiro  teor às  fls. 200 a 203)  trata da  aplicação da Taxa SELIC sobre o Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96), e  utiliza como razão de decidir jurisprudência do STJ, a qual, da mesma forma, é utilizada como  argumento  basilar  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  mais  que  conhecida  descaracterização  do  crédito do  IPI como escritural decorrente de oposição estatal  ilegítima no reconhecimento do  direito creditório – que o contribuinte entende se configura tão­somente pela demora em fazê­ lo.  O  recorrente  ainda  lista  outros  paradigmas  –  sendo  quatro  da  mesma  empresa, que inclusive estão na Pauta de Julgamento desta mesma Sessão, mas não os anexa,  pela “lamentável” demora na sua publicação.  No Exame de Admissibilidade  (fls.  211 e 212)  é  transcrita a Ementa do que  seria ainda outro paradigma, na qual o entendimento é pelo cabimento da SELIC em razão do  ressarcimento ser “uma espécie do gênero restituição”. E ainda inova trazendo o argumento de  que, para o período a que se referiria o pleito (3º trimestre de 2004 – quando o correto é segundo,  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.006474/2004­23  Acórdão n.º 9303­007.142  CSRF­T3  Fl. 232          3 mas para  a  qual  a  argumentação  também  seria  válida)  já havia previsão  legal  expressa na Lei nº  10.833/2003 vedando a aplicação da SELIC.  Em suas Contrarrazões (fls. 215 a 223), a PGFN (i) pede o não conhecimento  do  recurso,  pelo  fato do paradigma  tratar do  IPI –  e aí  não haver  a devida demonstração da  divergência com o cotejo analítico – , e (ii), no Mérito, diz que há vedação expressa na Lei nº  10.833/2003 (art. 15, c/c art. 13) – da mesma forma que é aventado no Exame de Admissibilidade.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  Recurso  Especial,  a  rigor,  não  deveria  ser  conhecido,  pois  o  Acórdão  paradigma trata de ressarcimento do IPI e o recorrido da Contribuição para o PIS/Pasep.  Mas, como a discussão sobre a incidência da Taxa SELIC sempre é aventada  como  de  “caráter  geral”  nos  Pedidos  de  Ressarcimento,  entendo  ser  coerente  enfrentar  o  assunto,  para  bem  aclarar  que  há,  sim,  diferenças  –  e,  mesmo  que  não  houvesse,  em  casos  como este, nem para o IPI seria cabível.  Conheço, assim, do Recurso Especial.  No Mérito,  efetivamente  existe  dispositivo  legal  que  veda  a  incidência  de  juros/correção monetária no  ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  na  Lei  nº  10.833/2003  (já  em  sua  redação  original),  a  qual,  apesar  de,  basicamente,  reger  a  cobrança da Cofins, faz várias remissões à Contribuição para o PIS/Pasep:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...................  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto ... nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.006474/2004­23  Acórdão n.º 9303­007.142  CSRF­T3  Fl. 233          4 Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Como é cediço dizer, “a lei me basta”, mas, sabendo da sistemática alegação  desta analogia com o IPI, utilizo­me, em caráter enfático, de jurisprudência do STJ (inclusive  vinculante),  para  demonstrar,  justamente,  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario  sensu,  o  que  diz  o Ministro  Luiz  Fux  logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  aquele  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento).  No  Despacho  Decisório  (fls.  048)  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  deferido  integralmente, tanto é que o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 050 a  064), só fala em SELIC.  Por derradeiro, afasto aqui o argumento de que o ressarcimento seria “espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  faria  qualquer sentido a discussão em tela sobre a aplicação da Taxa SELIC, pois, efetivamente, há  determinação legal expressa para tal, em se tratando de repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.006474/2004­23  Acórdão n.º 9303­007.142  CSRF­T3  Fl. 234          5 lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 234DF CARF MF

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7423516 #
Numero do processo: 13656.900648/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte (inclusive, rótulos e etiquetas). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma da legislação de regência, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime não cumulativo do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos períodos seguintes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que lhe dava provimento parcial, apenas para manter a glosa sobre o frete da filial para a matriz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte (inclusive, rótulos e etiquetas). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma da legislação de regência, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime não cumulativo do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos períodos seguintes. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que lhe dava provimento parcial, apenas para manter a glosa sobre o frete da filial para a matriz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO.  Recorrente  MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos durante o  seu  transporte (inclusive, rótulos e etiquetas).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.POSSIBILIDADE.  Os  fretes e dispêndios para  transferência de insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  Na  forma da  legislação  de  regência,  desde que  respeitado  o  prazo  de cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  no  regime  não  cumulativo do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos períodos seguintes.  Recurso Voluntário Provido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 06 48 /2 01 6- 91 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso.  Vencido  o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator),  que  lhe  dava  provimento parcial, apenas para manter a glosa sobre o frete da filial para a matriz. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de crédito oriundo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins não cumulativa, apurado  no 3º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins Não­ Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre de 2012,  no  valor  de  R$  349.526,80,  cumulado  com  declaração  de  compensação.   A unidade de origem, por  intermédio do despacho decisório de  fls.  326,  reconheceu o  crédito de R$ 118.052,73, homologando  parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir  qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Consta  do Termo de Constatação Fiscal de fls. 322/325:  a) A empresa  tomou créditos de devolução de vendas (linha 12  da ficha 06 A do DACON), nas colunas de aquisições vinculadas  a receitas tributadas no mercado interno, aquisições vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  aquisições  vinculadas a receitas de exportação, sendo que somente enseja a  tomada de crédito a devolução de venda  tributada no mercado  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 4          3 interno.  Observado  o  equívoco  da  empresa  procedeu­se  aos  ajustes necessários.   b)  Foram  confirmadas  as  receitas  de  exportação  da  empresa  para  o  período  em  tela,  bem  como  as  receitas  tributadas  à  alíquota zero em razão da fábrica de fertilizantes que é filial da  requerente, acatando­se os percentuais de rateio utilizados pela  empresa na ficha 06A do DACON.   c) Os créditos tomados na linha 13 da ficha 06A do DACON, em  setembro/2012,  referem­se  a  notas  fiscais  dos  anos  de  2007  e  2008,  ou  seja,  extemporâneas.  Créditos  extemporâneos  podem  ser requeridos, porém, devem ser solicitados em PER indicando  o  trimestre  calendário  a  que  se  referem  e  não  conjuntamente  com PER de outro trimestre calendário, motivo pelo qual estes  créditos foram desconsiderados.   d)  A mina  de  bauxita  de Barro Alto/GO é  filial  da Mineração  Curimbaba,  havendo­se  constatado  a  tomada  de  crédito  sobre  frete no transporte desta bauxita de Barro Alto para a fábrica  em  Poços  de  Caldas/MG  (planilha  de  fls.  200/202),  caracterizando­se  a  apuração  de  crédito  sobre  frete  na  transferência de produto entre filial e matriz, motivando­se a  glosa de tais valores (planilha de fls. 289/311).   e) Foi elaborada a planilha de fls. 183/191, consolidando os  posicionamentos administrativos em relação a bens e serviços  em relação aos quais podem ser tomados créditos, constando  desta  planilha  95  motivos  de  glosa,  com  a  respectiva  fundamentação legal.   f)  Conforme  planilha  de  fls  301/318,  o  Fisco  se  posicionou  sobre  cada  aquisição  e  foram  apontados  os  respectivos  motivos de glosa, os quais constam das colunas “E” e “AC”  (“REGRA” e “MOTIVO DE GLOSA”, respectivamente), para  cada  linha  em  que  houve  glosa  do  credito  tomado  pela  empresa. Como resultado desta planilha, apurou­se os valores  dos créditos reconhecidos para as linhas 02, 04, 07, 12 e 13  da ficha 06A do DACON, seguindo­se a reconstituição deste.   g) Conforme demonstrado nas telas da DIRF anexas às fls. nº  319/321,  não  houve  retenção  na  fonte  de PIS  informado  na  linha 19 da ficha 15B do DACON no mês de agosto/2012.   Cientificado  em  18/04/2017  (fl.  328),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2017,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 332/358, na qual alega:   a)  Houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  violação  ao  princípio da motivação, uma vez que a planilha descritiva das  glosas  de  créditos  de  insumos  feita  pela  Fiscalização  não  permite verificar exatamente o motivo de cada glosa, pois são  indicados  para  cada  insumo  várias  Soluções  de  Consulta,  cada uma contendo o entendimento do Fisco sobre o direito  ao  crédito  em  relação  a  diversos  tipos  de  insumos.  Para  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 5          4 alguns itens, sequer foi indicado o fundamento da glosa, pois  a  célula  destinada  a  esta  informação  está  em  branco,  não  havendo sequer o cuidado de citar um dispositivo legal, uma  decisão  ou  uma  solução  de  consulta. Com maior  clareza  se  revela  a  nulidade  das  glosas  fundamentadas  com  a  frase  “Base de cálculo apurada incorretamente”, na medida em que  a Manifestante efetivamente não pôde compreender o motivo  das citadas glosas,  já que nenhum equívoco na apuração da  base de cálculo é indicado pelo Termo de Constatação Fiscal  e  nenhum  outro  documento  juntado  pela  Fiscalização  faz  qualquer menção a qual teria sido a incorreção na apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  (de  qualquer  forma,  a  Manifestante verificou que não há qualquer erro na apuração  da  base  de  cálculo  destes  créditos,  conforme  consta  da  planilha anexa). O mesmo vale para as glosas fundamentadas  com  a  frase  “Descrição  do  serviço  é  incompatível  com  operação  com  direito  a  crédito”,  que  equivocadamente  é  utilizada para fundamentar a glosa de créditos sobre despesas  como  aquelas  incorridas  com  a  aquisição  de  telas  para  laboratório e big bags, que sequer  são  itens de serviço, mas  sim bens utilizados como insumo na forma da jurisprudência  pacífica  do  CARF.  A  deficiência  na  motivação  das  glosas  caracteriza  grave  violação  ao  princípio  da  motivação,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  bem  como  resulta  caracterizada  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, sendo que, em casos como este, a jurisprudência  do CARF é unânime em reconhecer a nulidade da exigência.  Adicionalmente,  o  artigo  489,  §  1º,  I,  III,  e  VI  do  CPC  determina expressamente que não se considera fundamentada  a decisão que se limita a invocar precedentes sem identificar  seus  fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso  em exame se ajusta àqueles fundamentos.  b) A  legislação relativa ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS  permite  que  o  crédito  que,  por  qualquer  razão,  não  tenha sido aproveitado em determinado mês, o seja nos períodos  subsequentes, conforme §4º do art. 3º da Lei n 10.833. Já expôs  o CARF que quando o contribuinte verifica que  tinha direito a  crédito não aproveitado em período anterior dispõe de ao menos  duas  alternativas  reconhecidas  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência e amplamente utilizadas na prática. A primeira é  retificar  o  DACON  do  mês  em  que  o  crédito  foi  gerado,  incluindo­se  o  valor  deste  crédito  que  não  havia  sido  considerado anteriormente. Uma segunda forma de aproveitar o  referido crédito é exatamente aquela adotada pela Manifestante,  e  consiste  em apropriá­lo  no DACON do período de apuração  presente,  na  forma  de  um  crédito  extemporâneo.  A  segunda  forma  de  aproveitamento  é  a  forma  mais  favorável  ao  Fisco,  porque  neste  procedimento  os  créditos  não  sofrem  atualização  monetária ou a incidência de juros,  já que são tratados apenas  como  créditos  escriturais  no  sistema  da  não­cumulatividade.  Embora a IN RFB nº 1.015/2010 autorize a retificação do Dacon  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 6          5 e da DCTF para fins de alteração do valor dos créditos, não se  pode  dizer  que  a  norma  exige  a  prévia  retificação  das  declarações  para  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS.  Importa  lembrar  que  as  obrigações  acessórias,  inclusive,  contém  campos  específicos  para  a  indicação  de  créditos  extemporâneos.  A  RFB  e  o  CARF  já  se  posicionaram no sentido de que podem ser objeto de pedido de  ressarcimento referente a um determinado trimestre os créditos  apurados em trimestres anteriores.   c)  A  manifestante  elaborou  a  planilha  anexa,  na  qual  indica  todos  os  itens  glosados  pela  Fiscalização  e  a  sua  aplicação  enquanto insumos, ratificada por fotos e identificada pela coluna  X  da  anexa  planilha  “Glosa”  do  arquivo  “Composição  de  Créditos Justificativa”. c.1) Materiais e utensílios para análises  de laboratório. Por meio do Acórdão nº 3803­005.294, o CARF  manifestou­se  favoravelmente  à  apropriação  de  créditos  sobre  “materiais e utensílios para análise de laboratório: especificados  como  peneiras  e  bastões  de  revestimentos  teflon”,  conforme  descrito  no  relatório  –  ou  seja,  trata­se  de  itens  extremamente  semelhantes  àqueles  glosados  no  presente  caso.  O  mesmo  entendimento foi manifestado nos Acórdãos nº 3401­001.713, nº  3302­002.064 e nº 3102­002.297.   c.2)  Produtos  intermediários.  A  Fiscalização  glosou  créditos  apropriados  com  base  nos  custos  com  aquisição  de  cal  hidratada,  que  se  ajusta  perfeitamente  à  definição  de  produto  intermediário,  tratando­se de insumo que é consumido ou sofre  desgaste  no  processo  de  produção,  conforme  se  observa  da  planilha anexa. Não por outra razão, o direito ao crédito sobre  produtos intermediários está expressamente previsto na IN SRF  nº 404/2004. Ademais, no exame de caso que envolvia empresa  com  atividade  semelhante  àquela  desempenhada  pela  Manifestante,  o  CARF  já  afirmou  expressamente  o  direito  de  crédito sobre cal hidratada (Acórdão nº 3301­003.064).   c.3) Materiais de embalagem para armazenagem e/ou transporte  de produto final, inclusive paletes, big bags, etiquetas e rótulos  para  identificação  do  produto.  O  direito  ao  crédito  sobre  materiais de embalagem está expressamente previsto na IN SRF  nº 404/2004. Interpretando o dispositivo, o CARF, por meio do  Acórdão nº 3302­00.766, reconheceu o direito de crédito sobre  diversos  dos  itens  glosados  em  desfavor  da  Manifestante,  o  mesmo  se  dando  nos  Acórdãos  nº  3102­002.297,  nº  3201­ 001.425, nº 3803­02.986, nº 3402­003.097, nº 3403­003.168, nº  3301­002.411 e nº 3201­000.845. O entendimento aplicado pelo  CARF  nestes  casos  encontra­se  também  sedimentado  na  jurisprudência do Poder Judiciário, conforme ilustra o acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferido  no  exame  do  Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.125.253.   c.4) Transporte de bauxita in natura entre estabelecimentos da  Manifestante. A esse respeito, veja­se que a jurisprudência do  CARF é em favor do direito à apropriação de créditos sobre  despesas  com  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 7          6 da  mesma  empresa  (Acórdão  nº  3302­003.206),  sendo  diversas as decisões em igual sentido. De fato, mesmo o frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  não  se  reveste  da  mesma  pertinência  ao  processo produtivo assumida pelo frete de matéria­prima, dá  direito  ao  crédito  no  entendimento  do  CARF,  conforme  se  verifica no Acórdão nº 3402­002.173.   d)  Foram  glosados  os  créditos  sobre  a  aquisição  de  cal  hidratada, sob o fundamento de que se trata de insumo sujeito  à  alíquota  zero,  sem  que  tenha  a  Fiscalização  apontado  a  base  legal  da  aplicação  da  alíquota  zero.  Pesquisando  a  legislação,  inclusive  consultando  as  tabelas  disponibilizadas  no  sítio  da  RFB,  a  Manifestante  não  identificou  qualquer  benefício  fiscal  para  o  citado  insumo.  Adicionalmente,  conforme se observa das anexas notas  fiscais e DANFEs, as  operações  objeto  de  creditamento  efetivamente  foram  tributadas pelos  fornecedores da Manifestante. Dessa forma,  resta demonstrada a improcedência da glosa em exame.   e)  foram glosados os créditos de devoluções  informados nas  colunas 2 e 3 da linha 12 da ficha 06A dos DACONs, por se  tratarem  de  colunas  referentes  aos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas.  Contudo,  conforme  se  verifica  da  planilha  anexa  que  lista  as  operações  de  devolução  (pelo  CFOP atribuído às operações), todas essas devoluções foram  provenientes  de  contribuintes  do  mercado  interno,  e  se  referem  a  produtos  tributados,  de  forma  que  todas  as  devoluções objeto de creditamento correspondem a operações  de  venda  que  efetivamente  foram  tributadas  pela  Manifestante,  que  acabou  se  equivocando no  preenchimento  dos  DACONs  neste  aspecto.  Ou  seja,  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  estas  operações  consistiam  em  devoluções  de  produtos  que  não  foram  tributados  na  operação  de  venda  é  decorrente  do  erro  formal  de  preenchimento da Manifestante, conforme comprovado.   f)  caso não  acolhido o  pedido  anterior,  em razão dos  vícios  formais  alegados,  requer­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  o  direito  de  crédito  reanalisado.  Protesta­se pela  produção de provas  por  todos os meios  em  direito  admitidos,  principalmente  pela  juntada  dos  documentos que a Manifestante não foi capaz de localizar em  tempo hábil.   É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 34.924, de 27/11/2017 (fls. 423 e ss.), assim ementado:    Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 8          7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  nulidade  no  ato  administrativo  que  se  tenha  revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.   PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.   Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.   PIS/PASEP  E  COFINS.  RESSARCIMENTO.  REQUISITOS  NORMATIVOS.   O ressarcimento de valores decorrentes da não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação tributária.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  INSUFICIÊNCIA.   A homologação da declaração de compensação condiciona­se à  comprovação  da  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  675  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  alega,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  já delineados em sua manifestação de  inconformidade. Nada  falou, no entanto, a  respeito  das  glosas  sobre  a  aquisição  de  cal  hidratada  (sujeita  à  alíquota  zero)  e  sobre  devoluções.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento, cumulado com compensação,  de crédito de Cofins não cumulativa, com origem no 3º trimestre de 2012.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 9          8 Deferido em parte o pedido e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a improcedente.  Em síntese, a Recorrente repete, no recurso voluntário, os mesmos argumentos  já declinados na sua primeira peça de defesa, exceto com relação às glosas sobre a aquisição de  cal hidratada e sobre devoluções.  Preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  ao direito de defesa e violação ao princípio da motivação. Afirma que as planilhas descritivas das  glosas  de  créditos  elaboradas  pela  Fiscalização  não  permitem  verificar  exatamente  o motivo  de  cada glosa.  Contudo,  o  Despacho  Decisório,  além  de  acompanhado  do  Termo  de  Constatação Fiscal SAORT nº 066/2017 (fls. 322 e ss.) e planilhas a que este se refere (fls. 213  e ss.),  trouxe, ainda, a seguinte observação: "Para informações complementares da análise de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho Decisório". Base Legal: Lei  nº  10.833,  de  2002, Lei  nº  10.865,  de  2004, art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012." . (g.n.)  Portanto,  além  das  planilhas  acostadas  ao Despacho Decisório  (RELATÓRIO  DE  SALDOS  PASSÍVEIS  DE  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO  e  DETALHAMENTO  DOS  ITENS  DAS  NOTAS  FISCAIS),  ao  interessado  foi  informado  que  a  razão  para  o  deferimento  parcial  do  pedido estava detalhada no  sítio  eletrônico da RFB, onde poderia  ser  obtida. Além do que a Fiscalização trouxe, para cada uma das glosas efetuadas, a Solução de  Consulta ou de Divergência que as fundamenta (fls. 87 e ss.).  Nesse  contexto,  descabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa,  tanto  assim é que a Recorrente compareceu aos autos demonstrando a sua perfeita compreensão da  controvérsia.  Rejeitada a preliminar, vemos que, em parte, o litígio versa sobre o conceito de  insumos para o efeito da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender aos critérios da essencialidade e da relevância, considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  do  bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):     TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 10          9 1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.    No  caso  específico,  a Recorrente  dedica­se  à  seguinte  atividade,  conforme  ela  mesma descreveu:        As glosas referem­se aos seguintes itens: a) materiais e utensílios para análise de  laboratório  (peneiras  e  bastões  de  revestimentos  teflon);  b)  materiais  de  embalagem  para  armazenagem e/ou  transporte de produto  final,  inclusive pallets, big bags, etiquetas e  rótulos  para  identificação  do  produto.  Reclama,  ainda,  da  glosas  sobre  as  despesas  de  transporte  de  bauxita in natura entre seus estabelecimentos e sobre créditos extemporâneos.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 11          10 Argumenta  que  os  materiais  e  utensílios  para  análise  de  laboratório  são  utilizados nos  testes dos produtos  finais, motivo pelo qual a DRJ considerou correta a glosa do  crédito  correspondente,  uma  vez  que  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  a  definição  do  termo  "insumos", em conformidade com o exposto nos atos normativos internos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  Todavia,  parece­nos  que  em  consonância  com  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância e dada a utilização dos produtos fabricados, a Recorrente faz jus ao crédito glosado,  como, aliás, em caso semelhante, já decidiu esta mesma Turma de Julgamento:    BENS  E  SERVIÇOS.  ATIVIDADES  EM  LABORATÓRIOS.  CONTROLE  DE  QUALIDADE.  INSUMOS  E  PRODUTOS  FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO  Despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades  laboratoriais  na  indústria  de  beneficiamento  de  minério  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo,  permitindo  a  tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis.  (Rel.  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Acórdão  nº  3201­003.575, de 20/03/2018).    Assim também, e pelo mesmo motivo, em relação aos materiais de embalagem  e/ou  transporte  de  produto  final,  inclusive  pallets,  big  bags,  etiquetas  e  rótulos  para  identificação do produto.  No  ponto,  cabe  assinalar  que  a  CSRF  vem  entendendo  que  as  embalagens  (também as etiquetas e rótulos) destinadas a viabilizar a preservação de suas características do  produto  durante  o  seu  transporte  e  cuja  falta  pode  torná­lo  imprestável  à  comercialização  devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. Confira­se:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos  para  fins de  constituição de  crédito da Cofins pela  sistemática  não cumulativa.  (3ª CSRF, rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Acórdão nº  9303­004.174, de 15/06/2016).    PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 12          11 diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  No  caso  julgado,  é  exemplo  de  insumo  as  embalagens  de  acondicionamento  utilizadas  para  a  preservação  das  características dos produtos durante o seu transporte.  (3ª  CSRF,  rel.  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Acórdão nº 9303­005.672, de 19/09/2017).    No voto condutor do primeiro acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua  tese,  aresto  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  qual  abraçou  idêntico  entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS  BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de venda  incluir o  transporte das mercadorias e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    No concernente ao transporte da bauxita entre a filial (mina de Barro Alto/GO) e  a matriz  (a  Recorrente),  glosou­se  o  crédito,  ao  fundamento  de  tratar­se  de  frete  oriundo  da  transferência entre estabelecimentos da própria empresa.  É bem verdade que a RFB consolidou o entendimento de que as despesas com  frete no transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a  Solução de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 13          12 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu, trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de  bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 14          13 instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento destinadas a produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48;  Parecer  Normativo  CST  nº  58,  de  19  de  agosto  de  1976;  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.    Todavia, como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do  art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do  créditos  sobre  o  frete  pago  no  transporte do  insumo adquirido, há que se  ter a aquisição  do  insumo,  operação  a  que  não  corresponde  a  mera  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  tem  entendido que a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa enseja o creditamento  (v.g.,  estabelecimento  industrial  para  armazém  geral),  mas  tão  somente  quanto  às  transferências  de  produtos  acabados  (Acórdão: 9303­006.724 ,  de  21/06/2018),  não  de  insumos.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 15          14 Por  último,  temos  reconhecido  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos no regime não cumulativo de apuração do PIS/Cofins.  A matéria também já foi apreciada pela 3ª Turma da CSRF, em julgamento que  resultou  no  Acórdão  nº  9303­004.562,  de  08/12/2016,  do  qual  fomos  redator  para  o  voto  vencedor, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente  a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF.    Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  aproveitado  em  trimestres­calendários  anteriores. Como os motivos  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no  Acórdão  nº  3202­001.617,  de  19/03/2014,  proferido  pela  2ª  Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a  transcrever,  também  aqui,  o  voto  do  seu  relator,  o  il.  ex­Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves, adotando­o como razão de decidir:   "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/2009­11  (somente  ficou  vencida  a  douta  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conselheira­Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).   Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.   Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFD­PIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5  ­  BLOCOS  DO  ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se cada um deles a um agrupamento de documentos e  outras informações.  2.5.1­  Tabela  de  Blocos  Bloco­Descrição  0­Abertura,  Identificação  e  Referências  A­Documentos  Fiscais  ­  Serviços  (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­Demais Documentos e Operações  M­Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções, Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]  2.6.1.7. Bloco 1   [...]    bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  PIS/PASEP  1101  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro 1100 > 0)  1  Detalhamento do Crédito  Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – PIS/PASEP  1102  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1101  for igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64,  65 ou 66)  [...]  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 17          16 bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  COFINS  1501  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro 1500 > 0)  1  Detalhamento do Crédito  Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – COFINS  1502  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1501 for  igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou  66)    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no art. 7º Lei nº 10.426/2002. Confira­se:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II ­ de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na  Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica ou na Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV ­ de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 18          17 efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.   § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.   §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6º No caso de a  obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  ­ DACON  ter periodicidade  semestral,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  ou  da  Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos  mensais entregues após o prazo."  Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no DACON e  a  intimação do  contribuinte  para  corrigi­las,  de modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não­ cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.   Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis  os seus termos:  (Lei n° 11.033/2004)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 19          18 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:   Processo nº 16349.000033/2008­14  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE  APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM  OUTRO TRIBUTO.   O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 20          19 acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  Processo 15586.001201/2010­48  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008  CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.  Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas no armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  De  acordo  com  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres.  Recurso  Voluntário  Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode a  fiscalização  indeferir o ressarcimento ou glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o  contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.  Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/2004­95, cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 21          20 Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou diligência, constatado  incongruência nos dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  A compensação de créditos tributários declarados como saldos a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF  é  confissão  relativa  e que a RFB não pode  tê­la  como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 22          21 Feitas  as  devidas  adaptações  ao  caso  julgado,  cabe  destacar,  por  fim, que o Ato Declaratório Executivo ­ ADE Cofins nº 20,  de  14/03/2012,  que  revogou o ADE nº  34,  de  2010, manteve a  previsão  para  os  lançamentos  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/Cofins.    Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  permitir  o  creditamento  sobre:  a)  os  materiais  e  utensílios  para  análise  de  laboratório  (peneiras  e  bastões  de  revestimentos teflon);  b)  os  materiais  de  embalagem  para  armazenagem  e/ou  transporte  de  produto  final, inclusive paletes, big bags, etiquetas e rótulos para identificação do produto;  c) os créditos extemporâneos.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13656.900648/2016­91  Acórdão n.º 3201­004.052  S3­C2T1  Fl. 23          22 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  Fui designado para redigir o acórdão no que pertinente ao direito de crédito,  no regime da não cumulatividade de Pis e Cofins, calculado sobre dispêndios para transporte  de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  Os fretes ou os dispêndios para transporte de insumos entre estabelecimentos  da mesma  empresa  compõem o  custo  de produção,  e  como  custo  de produção,  devem gerar  crédito, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Diferenciam­se do frete na  venda, porque este é posterior à produção, e, ainda assim, gera direito ao crédito, por força de  outro dispostivo legal, inciso IX do mesmo artigo.  Com  efeito,  os  dispêndios  essenciais  à  produção  geram  direito  ao  crédito,  segundo  o  Resp  1.221.170/PR,  decidido  em  regime  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC), que  estabeleceu o  conceito de  insumos, no  regime da não cumulatividade do Pis e da  Cofins,  como  aqueles  que  se  inserem  no  contexto  da  produção;  de  fato,  firmou­se  a  representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como  empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito  ao  crédito  de  Pis  e  Cofins  dos  valores  incorridos  na  aquisição  coisas  empregadas  na  elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção  respectivo”;  O  Tribunal  decidiu  que  “o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.   Assim,  os  fretes  ou  dispêndios  para  transferência  entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  de  produtos  não  acabados,  também  devem  ser  admitidos,  como  insumos  necessários  à  produção  do bem,  sem os quais  a produção  seria  interrompida ou  severamente  dificultada. Precedentes do Carf no mesmo sentido, Acórdãos 3301­00.424, 3402­002.113.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira                    Fl. 560DF CARF MF

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7430681 #
Numero do processo: 19515.721179/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.396
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos relativos ao ano calendário de 2011 em razão da identificação pela fiscalização de  aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  os  valores  dos  combustíveis  pagos  pela  pessoa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 17 9/ 20 15 -5 5 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 19515.721179/2015­55  Resolução nº  3402­001.396  S3­C4T2  Fl. 625          2 jurídica  aos  carreteiros  pessoas  físicas,  superior  ao  limite  de  75%  previsto  em  lei.  Como  indicado no Termo de Verificação Fiscal:    “C  –  CONSTATAÇÃO  E  CONSIDERAÇÕES  1  –  No  transcorrer  da  ação  fiscal  verificamos  que  o  pagamento  do  combustível  utilizado  pelos  transportadores  autônomos  a  serviço  da  empresa  fiscalizada,  foi  por  ela  realizado,  diretamente  aos  postos  conveniados  de  combustível,  por  intermédio  de  cartão  administrado  pela  empresa  REPOM  S/A,  CNPJ:  65.697.260/0001­03,  referentes  aos  serviços  prestados  por eles, e que este combustível não foi incluído nem considerado como custo do Frete  nos respectivos RPAs, embora fossem incluídos no valor do serviço conforme consta na  planilha contábil denominada LIVF_F0361 anexa ao processo.  2  –  Como  as  notas  fiscais  referentes  aos  combustíveis  foram  emitidas  em  nome  da  empresa Sartco S/A,  e constatado que as utilizaram em sua  totalidade como créditos  para o PIS e para a COFINS entendemos ser necessário glosar em 25% os créditos de  PIS e COFINS sobre o valor do combustível utilizado pelos carreteiros, pois conforme  o art. 23 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é permitido a utilização de 75%  desses valores como crédito, por ser por esta fiscalização considerado como parte do  custo do serviço de transportadores autônomos.  3  ­ Os  valores  referentes  ao  combustível  utilizado  pelos  transportadores  rodoviários  autônomos por intermédio de administrador de cartões de eletrônicos foram extraídos  através da  contabilidade  da  empresa  em  conformidade  com a  planilha LIVF_F0361,  mês  a  mês,  fornecido  pela  empresa  fiscalização  devidamente  autenticada  pelo  SVA,  sendo  esta  planilha  anexada  ao  processo  como  arquivo  não  paginável."  (e­fls.  425/426)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão n.º 10­59.152 da 2ª Turma da DRJ/POA, assim ementado:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011  CRÉDITO  PRESUMIDO. TRANSPORTE DE CARGA PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  O  montante  do  crédito  presumido  será  calculado  mediante  a  aplicação  de  alíquota  correspondente  a  75%  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  pelos  serviços  de  transporte de carga prestados por pessoas físicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 558)    Intimada  desta  decisão  em  14/07/2017  (sexta­feira,  e­fls.  574/575),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/08/2017  (e­fls.  576/591)  alegando,  em  síntese,  a  possibilidade  de  utilização  integral  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  combustível  para  empresas transportadoras, vez que os valores foram pagos diretamente aos postos de gasolina,  e  não  aos  transportadores  autônomos  contratados.  Afirma  que  o  valor  do  combustível  não  integra o valor do frete pago ao carreteiro, tratando­se de um insumo da prestação de serviço  prestada pela pessoa jurídica, como transportadora.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19515.721179/2015­55  Resolução nº  3402­001.396  S3­C4T2  Fl. 626          3 Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Como  relatado,  trata­se  de Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  PIS/COFINS  decorrente  da  glosa  de  parcela  do  crédito  tomado  pela  empresa  sobre  os  combustíveis  adquiridos. Afirma a fiscalização que parcela do combustível adquirido pela empresa foi pago,  na verdade, aos carreteiros autônomos, sujeita à limitação do crédito à 75% do valor da despesa  na forma do art. 23, da Lei n.º 11.051/2004.  Segundo  indicado  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  autuados estariam de acordo com planilha apresentada pelo contribuinte à época da fiscalização  (planilha LIVF_F0361), juntada como arquivo não paginável (e­fl. 91). Vejamos novamente os  exatos termos do TVF:    "3 ­ Os valores referentes ao combustível utilizado pelos transportadores rodoviários  autônomos por intermédio de administrador de cartões de eletrônicos foram extraídos  através da contabilidade da empresa em conformidade com a planilha LIVF_F0361,  mês  a  mês,  fornecido  pela  empresa  fiscalização  devidamente  autenticada  pelo  SVA,  sendo esta planilha anexada ao processo  como arquivo não paginável."  (e­fls.  426  ­  grifei)    Contudo, atentando­se para essa planilha, não  é possível verificar qual o valor  correspondente aos combustíveis que teriam sido pagos aos carreteiros. Isso porque a referida  planilha  não  identifica  de  forma  segregada  um  valor  correspondente  aos  combustíveis,  mas  apenas uma coluna intitulada "Vl. Servico" que aparentemente se refere ao valor global do frete  pago  aos  carreteiros.  Com  isso,  considerando  as  informações  prestadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  foi  possível  localizar  a  memória  de  cálculo  da  fiscalização  para  a  composição do valor autuado conforme planilha da e­fl. 426 do TVF, abaixo reproduzido:    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 19515.721179/2015­55  Resolução nº  3402­001.396  S3­C4T2  Fl. 627          4 Cumpre  mencionar  que  consta  dos  autos,  às  e­fls.  93/106  uma  planilha  denominada  "Demonstrativo  da  composição  dos  contratos  de  frete"  apresentada pelo  sujeito  passivo na fiscalização na qual segrega, dentro do valor do frete, uma coluna de "Combustível",  identificada  com  o  nome  dos  carreteiros  contratados.  Somente  para  facilitar  a  visualização,  vejamos trecho da planilha da e­fl. 93:    Contudo,  essa  planilha  somente  se  refere  aos  fretes  cujos  contratos  foram  acostados aos autos, cuja soma dos valores dos combustíveis do ano de 2011 alcança a soma de  R$ 108.691,87 (e­fl. 106), valor muito inferior ao autuado.  Assim, mostra­se  relevante que a  fiscalização  (a)  esclareça qual a memória de  cálculo na qual se baseou para alcançar os valores identificados como "Combustível pago aos  carreteiros autônomos" da planilha do TVF às e­fls. 426, fazendo referência aos documentos  nos quais  se baseou para compor os valores  considerados de  forma globalizada, por mês, na  referida planilha. Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça, ainda, (b) se os valores  foram informados pelo próprio sujeito passivo no curso da fiscalização, fazendo referência às  folhas do processo; e (c) se é possível segregar, por carreteiro, o valor do combustível que teria  sido  pago,  por mês,  pela  pessoa  jurídica,  cuja  soma  totaliza  exatamente o  valor  indicado  no  TVF.  Além destas questões em torno da origem dos valores autuados, observa­se pela  leitura do referido TVF e do Recurso Voluntário que remanescem algumas dúvidas que devem  ser sanadas para o devido julgamento do processo.  (d) Não obstante a empresa afirmar em seu Recurso Voluntário que o valor do  combustível não  integra o valor do frete pago ao carreteiro, observa­se pela amostragem dos  contratos  de  frete  acostados  aos  autos  à  época  da  fiscalização  (e­fl.  92)  que  há  expressa  referência aos combustíveis, sendo indicado em todos os contratos a seguinte observação:    "Relação de Adiantamento: 1 Real de abastecimento para 2 Real(is) de Saque  Relação de Quitação: 1 Real de abastecimento para 2 Real(is) de Saque"    Da  mesma  forma,  consta  uma  referência  aos  combustíveis  na  mencionada  planilha  das  e­fls.  93/106  na  qual  os  valores  dos  fretes  pagos  são  discriminados.  Contudo,  afirma a fiscalização que os valores dos combustíveis eram pagos aos postos de combustíveis  por intermédio de cartões eletrônicos.  Diante disso, para o devido julgamento da presente questão, mostra­se relevante  que seja oportunizado à Recorrente esclarecer  a  forma como procedia com o pagamento dos  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.721179/2015­55  Resolução nº  3402­001.396  S3­C4T2  Fl. 628          5 carreteiros e dos valores correspondentes ao combustível. Isso porque, pela análise dos autos,  possível levantar os seguintes questionamentos:  (d.1)  qual  a  forma  de  pagamento  dos  carreteiros  do  valor  do  frete  devido,  somente  por  meio  de  transferência  bancária  ou  por  meio  dos  cartões  de  combustível emitidos? Como é operacionalizada a emissão e pagamento desses  cartões  eletrônicos  mencionados  pela  fiscalização?  Como  esses  valores  são  contabilizados  pela  pessoa  jurídica  (contas  contábeis)?  Importante  que  a  Recorrente  esclareça,  nesse  ponto  a  razão  pela  qual  entende  que  o  valor  do  combustível não poderia  ser  admitido  como um  componente do valor do  frete  contratado com os carreteiros pessoas físicas.  (d.2) como os valores dos  combustíveis  eram pagos pela empresa autuada aos  postos  de  gasolina,  por  meio  dos  cartões  eletrônicos,  ou  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  postos  de  gasolina?  Quais  aquisições  de  combustíveis  estão  envolvidas  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  postos  de  gasolina,  cuja  amostragem  foi  acostada  aos  autos  (e­fls.  328/329)?  Como  esses  valores  são  contabilizados pela pessoa jurídica (contas contábeis)?  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização ­ DEFIS/SPO):  (i)  oportunizar  à  empresa  Recorrente  a  apresentação  de  laudo  técnico  e/ou  documentação complementar para que esclareça a forma como procedia com o  pagamento  dos  carreteiros  e  dos  valores  correspondentes  ao  combustível,  esclarecendo os questionamentos formulados nos itens (d.1) e (d.2) acima.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  identificando  seus  reflexos  no  Auto  de  Infração lavrado, bem como esclarecendo as questões trazidas nos itens (a) e (c)  acima, quais sejam:  (ii.1)  qual  a  memória  de  cálculo  na  qual  se  baseou  para  alcançar  os  valores  identificados como "Combustível pago aos carreteiros autônomos" da planilha  do TVF às  e­fls.  426,  fazendo  referência  aos documentos nos quais  se baseou  para compor os valores considerados de forma globalizada, por mês, na referida  planilha;  (ii.2)  se os valores  foram  informados pelo próprio  sujeito passivo no  curso da  fiscalização, fazendo referência às folhas do processo; e  (ii.3) se é possível segregar, por carreteiro, o valor do combustível que teria sido  pago,  por  mês,  pela  pessoa  jurídica,  cuja  soma  totaliza  exatamente  o  valor  indicado no TVF.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 19515.721179/2015­55  Resolução nº  3402­001.396  S3­C4T2  Fl. 629          6 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.014494/00-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI Nº 10.833/2003. PEDIDOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI. De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.833/2003, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 5º do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-­se a definitiva liquidação do tributo.
Numero da decisão: 9202-007.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.134  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003.  PEDIDOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI.  De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, sujeitando­se, inclusive, à homologação  tácita de que trata o parágrafo 5º do citado art. 74. Se, portanto, à época da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  pedido  de  compensação  apresentado pela contribuinte encontrava­se pendente de julgamento, a ele se  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ­ Passados cinco anos do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  dos  parágrafos  4º  e  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não  homologar  a  compensação,  verificando­­se  a  definitiva  liquidação  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 44 94 /0 0- 55 Fl. 350DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2802­001.797,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  e  compensação,  protocolado em 06/09/2000,  referente a créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  Serviços prestados a Terceiros Pessoas Jurídicas, PIS e COFINS, crédito oriundo da Empresa  "Grande Moinho Potiguar e Indústria de Massas Ltda.", incorporada em 28.01.2000, conforme  Ata da Assembléia Geral Extraordinária no valor nominal de R$ 6.607,48. O pedido refere­se a  recolhimentos  indevidos  ou  maior  realizados  de  16/06/1999  a  20/01/2000,  alusivo  a  IRRF  (1708), COFINS (2172) e PIS (8109), conforme discriminado na tabela de fls. 01. No pedido  de  compensação  datado  de  13/10/2000  estão  débitos  de  IRRF  da  4ª  semana  de  setembro  de  2000 e PIS e COFINS de setembro de 2000 (vide petição de fls. 26/27).   Posteriormente o contribuinte requereu que fosse desconsiderado o pedido de  compensação referente ao PIS, competência setembro de 2000, no valor de R$ 1.059,27 (fls.  50).  Em  16/02/2005  foi  expedido  despacho  decisório  pela  DRF  Fortaleza,  reconhecendo o direito creditório de R$ 6.607,48, acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic,  na forma do art. 51 da IN SRF 460/2004, e homologada a compensação declarada no processo,  até o limite do crédito reconhecido (fls. 79/82).  Em  23/08/2007,  a  DRF  Fortaleza  constatou  (fls.  100)  que  um  dos  pagamentos  considerados  indevidos  não  se  encontra  disponível  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  portanto,  sendo  impossível  a  utilização  em  procedimento  de  restituição/compensação.  Em razão da constatação acima, com base nos art. 53 e 54 da Lei 9.784/1999,  e considerando que os pagamentos que o contribuinte afirmou ter feito em duplicidade foram  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10380.014494/00­55  Acórdão n.º 9202­007.134  CSRF­T2  Fl. 10          3 alocados pelo próprio nas competências 0311/1999 e 0112/1999, foi retificado de ofício o valor  do direito creditório reconhecido, de R$6.607,48 para R$6.307,48 (fls. 105/106).  A partir daí foi gerada uma carta cobrança, tendo o contribuinte apresentado  manifestação  de  inconformidade  que,  em  síntese,  assentou­se  na  homologação  tácita  em  17/10/2005 da compensação declarada desde 17/10/2000, com base nos § 4º e 5º do art. 74 da  Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 10.383/2003, e em precedentes deste  Conselho  (fls.  121/122)  e  na  nulidade  dos  atos  administrativos  expedidos  pelo  chefe  do  SEORT  por  não  estarem  amparados  pela  Portaria  de  delegação  de  competência  que  foi  indicada para realizar a revisão de ofício (Portaria DRF/FOR 74/2007), uma vez que esta não  estabelecia a referida competência ao chefe do SEORT e sim ao chefe do SECAT.  A DRJ, às fls. 161/171, indeferiu o pedido de restituição (R$ 300,00) e não  homologou  a  compensação  indicando  que  as  normas  que  dispuseram  sobre  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  aplicam­se  somente  a partir  de 30/10/2003  e  que  era  dever da autoridade que proferiu o despacho decisório  revê­lo de ofício  , dentro do prazo de  cinco  anos  contados  a  partir  de  30/10/2003,  data  da  edição  da  medida  provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003  que  deu  nova  redação  ao  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  indicando, quanto a este último ponto precedente deste Conselho e decisão do STJ por analogia  (fls. 163).   O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  fls.  173/197,  reiterando os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  alegando  aplicável  a  retroatividade  das  normas que instituíram a homologação tácita das declarações de compensação.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  254/260,  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003. PEDIDOS ANTERIORES.  De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, sujeitando­se, inclusive, à homologação  tácita de que trata o parágrafo 5º do citado art. 74. Se, portanto, à época da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  pedido  de  compensação  apresentado pela contribuinte encontrava­se pendente de julgamento, a ele se  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos mais  de  cinco  anos  contados  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  e  a  ciência  do  despacho  da  autoridade  fiscal  negando  a  legitimidade  do  encontro  de  contas,  ocorre  a  homologação  tácita  da  compensação, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 352DF CARF MF     4 Recurso voluntário provido.  Às  fls.  264/278,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  reconhecimento  de  homologação  tácita de declarações de compensação ­ pedido de compensação efetuado anteriormente a  30  de  outubro  de  2003.  A  e.  Turma  a  quo  considerou  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente  de  este  ter  sido  realizado  antes  ou  após  a  MP  N.º  135,  de  30/10/2003,  embasando  tal  entendimento  em  interpretação  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  n.º  9.430/96.  Porém,  o  acórdão  paradigma,  analisando o mesmo dispositivo  legal,  fixou exegese diversa  da  esposada pela e.  câmara a quo, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art.  74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n.º 135,  de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se  aplica a partir de 30/10/2003. Em síntese, resumiu o Recorrente que, se, por um lado, o acórdão  ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, considera ter havido homologação  tácita  da  compensação,  pelo  decurso  de  mais  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  do  pedido, o acórdão apontado como paradigma, de outra banda, considera que o lapso de cinco  anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de  30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes de tal marco, não havia  para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  293/295,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria  reconhecimento de homologação tácita de Declarações de Compensação.   Cientificado  à  fl.  307,  o  Contribuinte  apresentou  as Contrarrazões  às  fls.  309/335, arguindo, preliminarmente, não haver divergência a fundamentar a admissibilidade do  Recurso Especial. No mérito,  arguiu, em síntese, que  a  interpretação da matéria  sob  lide é a  mais simplista possível, e não leva em conta a disposição do § 4º, do art. 74 da Lei 9430/96,  bem como desconsidera as demais disposições do Sistema Tributário Nacional, uma vez que o  § 5º do art. 74 da mesma Lei, veio para equalizar a relação entre o contribuinte. Requereu, ao  fim, a manutenção da homologação tácita das compensações.  Às fls. 343/345, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais requereu  a redistribuição do feito, tendo em vista a matéria de propriedade da 2ª Turma desta C. Câmara  Superior.  À fl. 349, o Contribuinte peticionando requerendo a regular tramitação para o  julgamento imediato julgamento do feito.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.          Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10380.014494/00­55  Acórdão n.º 9202­007.134  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e quanto  aos demais pressupostos passo ao seguinte esclarecimento:  A e. Turma a quo considerou que o prazo para homologação da compensação  é de 5  (cinco) anos  contados da data do protocolo do pedido,  independentemente de este  ter  sido  realizado antes ou  após  a MP N.º 135, de  30/10/2003,  embasando  tal  entendimento  em  interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96. Porém, o acórdão paradigma, analisando o  mesmo  dispositivo  legal,  fixou  exegese  diversa  da  esposada  pela  e.  câmara  a  quo,  sob  o  fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, § 5º da Lei n.º  9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro  de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a partir de  30/10/2003.  Entendo que resta clara a divergência, pois com base no mesmo dispositivo  legal,  os  colegiados  chegaram  a  entendimentos  diametralmente  distintos.  Isso  por  que  o  recorrido manifesta que o prazo para homologação é de 5 anos, independentemente de este ter  sido realizado antes ou após a MP N.º 135, de 30/10/2003, enquanto que o paradigma afirma  que é de 5 anos apenas para situações constituídas após a vigência da mesma norma.  Assim,  demonstrada  a  similitude  e  a  divergência,  conheço  do  Recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    DO MÉRITO    Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  e  compensação,  protocolado em 06/09/2000,  referente a créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  Serviços prestados a Terceiros Pessoas Jurídicas, PIS e COFINS, crédito oriundo da Empresa  "Grande Moinho Potiguar e Indústria de Massas Ltda.", incorporada em 28.01.2000, conforme  Ata da Assembléia Geral Extraordinária no valor nominal de R$ 6.607,48. O pedido refere­se a  recolhimentos  indevidos  ou  maior  realizados  de  16/06/1999  a  20/01/2000,  alusivo  a  IRRF  (1708), COFINS (2172) e PIS (8109), conforme discriminado na tabela de fls. 01. No pedido  de  compensação  datado  de  13/10/2000  estão  débitos  de  IRRF  da  4ª  semana  de  setembro  de  2000 e PIS e COFINS de setembro de 2000 (vide petição de fls. 26/27).   O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  reconhecimento  de  homologação  tácita  de  Fl. 354DF CARF MF     6 declarações  de  compensação  ­  pedido  de  compensação  efetuado  anteriormente  a  30  de  outubro de 2003.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo  tem  se  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  Tribunais,  nos  termos  dos  parágrafos  4º  e  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17  da  Lei  nº  10.833/03,  vem  declarando  que  o  Fisco  perde  o  direito  de  não  homologar  a  compensação,  sendo,  desta  forma,  homologada  tacitamente.  Com  fulcro  no  Acórdão  nº  9303­003.456 de 23 de Fevereiro de 2016.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  A  presente  contenda  envolve  a  questão  da  compensação  de  tributos,  mais  especificamente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data do protocolo do pedido, e se é possível em qualquer tempo ou só é aplicável a partir de  30/10/2003 quando da edição da Medida Provisória n° 135.  Com o advento da Lei n° 8.383/91  foi  admitida a  compensação de  tributos  federais da mesma espécie, o que gerou inúmeras discussões na doutrina e na jurisprudência, se  era  ou  não  possível  compensar  somente  impostos  com  imposto,  contribuições  com  contribuições  e  ainda  no  que  tange  as  suas  subespécies,  como  por  exemplo,  PIS  com  PIS,  FINSOCIAL  com  FINSOCIAL  etc.  A  IN  n°  67/SRF  limitou  a  compensação  aos  mesmos  códigos de receitas, o que foi rechaçado pelo Poder Judiciário.   Posteriormente  foram  publicadas  a  Lei  n°  9.032/1995,  que  em  outras  providências  tratou  da  compensação  da  contribuição  para  o  INSS  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido;  a  Lei  n°  9.250/95,  admitindo  a  compensação  de  tributos  desde  que  sejam  da mesma  espécie  e  terem  a mesma  destinação  constitucional,  e  a  Lei  9.430/96,  que  permitiu  a  compensação  de  tributos  recolhidos  indevidamente  com  parcelas  vincendas  independente da espécie e da destinação constitucional.  Desta  rápida  retrospectiva  legal  sobre  a  compensação  tributária,  a  questão  específica  envolve  a  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  e,  no  caso,  a  aplicação do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96,  com as alterações da MP n° 135 de 30/10/2003,  convertida em lei por intermédio da Lei n° 10.833 de 29/12/2003, in verbis:    “Art. 74. O  sujeito passivo que  apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (…)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.”    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10380.014494/00­55  Acórdão n.º 9202­007.134  CSRF­T2  Fl. 12          7 Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizadora,  acompanhar  as  atividades  dos  contribuintes,  e,  em  especial,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  É  próprio  desta  espécie  de  lançamento  o  acompanhamento  por  parte  do  fisco  e,  conforme  fixado  no Código  Tributário  Nacional.  Importa  ressaltar  que  a  questão  já  gerou  inúmeras  discussões,  contudo  entendo que o tema restou bem definido nos posicionamentos abaixo citados:    Acórdão n° 20402.964  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  Período  de  apuração:  1/04/2000  a  30/06/2000  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  HOMOLOGATÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  examinar  a  regularidade  das  compensações  declaradas por meio da Declaração instituída pela Lei nº 10.637/2002 é de cinco  anos  contados  da  data  de  entrega.  Findo  o  prazo  sem  pronunciamento  pela  autoridade  administrativa  consideram­se  homologadas  as  compensações  e  definitivamente  extintos  os  créditos  tributários  ali  informados.  Recurso  Voluntário Provido.  Acórdão n° 10809.565  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação,  nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº  10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando­ se a definitiva liquidação do tributo. Recurso Voluntário Provido.    Desse modo, se à época da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, o pedido  de compensação apresentado pela contribuinte encontrava­se pendente de julgamento, a ele se  aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo,  conforme expressa determinação legal  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                 Fl. 356DF CARF MF     8                 Fl. 357DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.723637/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 FRAGMENTAÇÃO DE RECEITAS. CONCENTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS CUSTOS. ALEGAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Alegações no sentido de existência de propósito negocial, razões de ordem comercial e administrativa e de direito à livre iniciativa, não são hábeis a afastar a autuação por omissão de receitas se não afastada a constatação fiscal de que, apesar de concentrar todos os custos e a quase totalidade das despesas, a autuada (optante pelo lucro real) transferiu para outras empresas do mesmo grupo (tributadas pelo lucro presumido) quase toda receita de serviços, receitas essas que, posteriormente, retornam à sua efetiva detentora a título de mútuos que não são pagos, mas são baixados em contrapartida de distribuição de lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como afastar a multa aplicada no percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS. Configurada a existência de ilícitos distintos e inconfundíveis, não se pode caracterizar a identidade das multas aplicadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica. ANTECIPAÇÕES. RETENÇÕES NA FONTE. VALORES CONSIDERADOS NA FISCALIZAÇÃO E NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS EFETUADOS EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO À vista da ressalva quanto ao fato de que o Relatório de Diligência Fiscal não registrou nas respectivas planilhas, os valores integrais de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que já haviam sido considerados no Termo de Verificação Fiscal (TVF), cumpre acolher tal pedido para que a DRF assim reconsidere.
Numero da decisão: 1302-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão de primeiro grau e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para aproveitamento, nesta autuação, do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL restabelecidos em face do acórdão proferido no julgamento do processo nº 10120.730439/2012-08; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa isolada de estimativas, vencidos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 FRAGMENTAÇÃO DE RECEITAS. CONCENTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS CUSTOS. ALEGAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Alegações no sentido de existência de propósito negocial, razões de ordem comercial e administrativa e de direito à livre iniciativa, não são hábeis a afastar a autuação por omissão de receitas se não afastada a constatação fiscal de que, apesar de concentrar todos os custos e a quase totalidade das despesas, a autuada (optante pelo lucro real) transferiu para outras empresas do mesmo grupo (tributadas pelo lucro presumido) quase toda receita de serviços, receitas essas que, posteriormente, retornam à sua efetiva detentora a título de mútuos que não são pagos, mas são baixados em contrapartida de distribuição de lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como afastar a multa aplicada no percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS. Configurada a existência de ilícitos distintos e inconfundíveis, não se pode caracterizar a identidade das multas aplicadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica. ANTECIPAÇÕES. RETENÇÕES NA FONTE. VALORES CONSIDERADOS NA FISCALIZAÇÃO E NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS EFETUADOS EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO À vista da ressalva quanto ao fato de que o Relatório de Diligência Fiscal não registrou nas respectivas planilhas, os valores integrais de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que já haviam sido considerados no Termo de Verificação Fiscal (TVF), cumpre acolher tal pedido para que a DRF assim reconsidere.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão de primeiro grau e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para aproveitamento, nesta autuação, do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL restabelecidos em face do acórdão proferido no julgamento do processo nº 10120.730439/2012-08; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa isolada de estimativas, vencidos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723637/2014­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.986  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  FRAGMENTAÇÃO DE RECEITAS. CONCENTRAÇÃO DE CUSTOS.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  FRAGMENTAÇÃO  DE  RECEITAS.  CONCENTRAÇÃO  DOS  RESPECTIVOS CUSTOS. ALEGAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Alegações  no  sentido  de  existência  de propósito negocial,  razões  de  ordem  comercial  e  administrativa  e  de  direito  à  livre  iniciativa,  não  são  hábeis  a  afastar a autuação por omissão de receitas se não afastada a constatação fiscal  de  que,  apesar  de  concentrar  todos  os  custos  e  a  quase  totalidade  das  despesas, a autuada (optante pelo lucro real) transferiu para outras empresas  do  mesmo  grupo  (tributadas  pelo  lucro  presumido)  quase  toda  receita  de  serviços, receitas essas que, posteriormente, retornam à sua efetiva detentora  a título de mútuos que não são pagos, mas são baixados em contrapartida de  distribuição de lucros.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de  fraude, não há como afastar a multa aplicada no percentual de 150%.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIAS.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar a identidade das multas aplicadas.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  São pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes e representantes da pessoa jurídica.  ANTECIPAÇÕES.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  VALORES  CONSIDERADOS  NA  FISCALIZAÇÃO  E  NÃO  INCLUÍDOS  NOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 36 37 /2 01 4- 79 Fl. 32260DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 3          2 CÁLCULOS  EFETUADOS  EM  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO  À vista da ressalva quanto ao fato de que o Relatório de Diligência Fiscal não  registrou nas respectivas planilhas, os valores integrais de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  que  já  haviam  sido  considerados  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (TVF), cumpre acolher  tal pedido para que a DRF assim  reconsidere.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  da  autuação  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para aproveitamento, nesta autuação,  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de CSLL  restabelecidos  em  face  do  acórdão  proferido  no  julgamento do processo nº 10120.730439/2012­08; por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  multa  isolada  de  estimativas,  vencidos  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  Contribuinte  e  dois  Responsáveis  Tributários,  face  ao  Acórdão  nº  14­57.0723,  de  4  de  março  de  2015,  da  13ª  Turma da DRJ de Ribeirão Preto SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente suas  impugnações,  para  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  manter  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  e  manter  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária às pessoas físicas  indicadas na autuação,  registrando­se a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  Fl. 32261DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 4          3 Não  se  cogita  cerceamento  de  defesa  se  todos  os  interessados  foram  regularmente  cientificados  dos  autos  de  infração  e  deles  se  defenderam  apresentando  impugnação  em  que  demonstram  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos imputados pela Fiscalização.  QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA  A  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  requerer  informações  necessárias  à  apuração  de  tributos  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ligadas  ao  fato  investigado e  a utilização dessas  informações para demonstrar  e  comprovar  as  infrações  imputadas  autuada,  não  caracteriza  quebra  de  sigilo  fiscal,  sobretudo se referentes a empresas do mesmo grupo, com administração e/ou  sócios em comum.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação,  além  de  outras  condições,  deve  mencionar  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  DILIGÊNCIA.  É incabível a  realização de diligência em se tratando de matéria passível de  prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como  quando  não  atendidos  os  requisitos  para  a  sua  formulação,  sobretudo  se  sequer  foram  individualizados  pelos  Impugnantes  os  pontos  de  divergência  ou os valores alegadamente faltantes em relações de despesas detalhadas na  autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  FRAGMENTAÇÃO  DE  RECEITAS.  CONCENTRAÇÃO  DOS  RESPECTIVOS  CUSTOS.  ALEGAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Alegações  no  sentido  de  existência  de propósito negocial,  razões  de  ordem  comercial  e  administrativa  e  de  direito  à  livre  iniciativa,  não  são  hábeis  a  afastar a autuação por omissão de receitas se não afastada a constatação fiscal  de  que,  apesar  de  concentrar  todos  os  custos  e  a  quase  totalidade  das  despesas, a autuada (optante pelo lucro real) transferiu para outras empresas  do  mesmo  grupo  (tributadas  pelo  lucro  presumido)  quase  toda  receita  de  serviços, receitas essas que, posteriormente, retornam à sua efetiva detentora  a título de mútuos que não são pagos, mas são baixados em contrapartida de  distribuição de lucros.  LANÇAMENTO ANTERIOR. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  PARA  OUTRO  LANÇAMENTO.  REPERCUSSÃO. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO.  Existindo  regular  autorização  para  novo  exame,  a  pendência  de  decisão  administrativa definitiva acerca de lançamento anterior, com outra motivação  e que alterou os resultados informados em DIPJ de alguns períodos e saldos  de  prejuízos  compensáveis,  não  impede  a  formalização  de  segundo  lançamento partindo do resultado do primeiro.  Os  efeitos  de  eventual  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte  em  lançamento  anterior  e  que  repercuta  no  lançamento  em  questão  devem  ser  Fl. 32262DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 5          4 verificados  e  considerados pela  autoridade preparadora nos valores  a  serem  cobrados quando da execução do acórdão definitivo.   DESPESAS. DEDUTIBILIDADE   Questionamentos  acerca  das  despesas  admitidas  na  autuação  devem  ser  acompanhados da identificação individualizada dos valores pretendidos e das  provas de sua necessidade, usualidade e normalidade, além da sua vinculação  às receitas consideradas na reconstituição do resultado.   RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO. APURAÇÃO UNIFICADA.   A  reconstituição  de  resultado  da  autuada  (revendedora  de  mercadorias)  motivada  pela  constatação  de  que,  apesar  de  concentrar  os  dispêndios,  as  receitas  por  eles  propiciadas  foram  transferidas  para  outras  empresas  do  grupo (prestadoras de serviços), não constitui apuração unificada, mas reflete  observância do Princípio da Entidade.  A  pretensão  de  que  a  reconstituição  do  resultado  efetuada  na  autuação  contemplasse outra empresa do grupo, sob alegação de mesmo objeto social  (revenda de mercadorias com atuação em outra área geográfica), mas para a  qual não verificada transferência de receitas da autuada, não encontra amparo  na legislação comercial e fiscal.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base os mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos  decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de  fraude, não há como afastar a multa aplicada no percentual de 150%.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIAS.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar a identidade das multas aplicadas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes e representantes da pessoa jurídica.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.  Os  autos  de  infração  (IRPJ  e  CSLL,  anos­calendário  de  2009  a  2012),  totalizaram  R$80.478.129,08,  já  com  acréscimos  (multa  qualificada,150%,  juros  e multa  de  ofício isolada, por falta de recolhimento de estimativa). As exigências de PIS e COFINS foram  formalizadas no Proc. 10120.723638/2014­13.  Fl. 32263DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  fiscalização  destacou  que  a  recorrente  fragmentou  suas  atividades  em  várias pessoas  jurídicas  (satélites). Ressalva,  porém, que os  custos  relativos  às  compras para  revenda seriam concentrados na recorrente, tributada pelo Lucro Real.  Verificou­se que, uma parte das receitas inicialmente auferida pela recorrente  seria transferida para as demais pessoas jurídicas do grupo. As receitas decorrentes da venda de  mercadorias  financiadas  e  com  seguro  ou  garantia  estendida  seriam  retiradas  e  levadas  às  empresas satélites, tributadas pelo lucro presumido.'  Assim,  na  recorrente  (lucro  real)  seriam  concentradas  todas  as  despesas,  enquanto  parte  de  sua  receita  seria  transferida  para  as  empresas  satélites  (lucro  presumido).  Com essa fragmentação, a recorrente teria passado a ter prejuízos ano após ano, não pagando  valor algum a título de IRPJ e CSLL.  No entendimento da fiscalização, em decorrência dos prejuízos, o patrimônio  líquido da recorrente teria ficado comprometido. A partir de 2010, ela teria passado a receber  aumento no capital social como investimentos da controladora, retornando para ela recurso  que sempre teria lhe pertencido.  Registra  que,  na  prática,  o  que  teria  ocorrido,  teria  sido  a  transferência  constante de valores financeiros das contas bancárias das empresas criadas pela fragmentação  para as contas bancárias da recorrente, operações contabilizadas como mútuo. Posteriormente,  tais  contas  tinham  seus  saldos  baixados  como  distribuição  de  lucros  para  controladora,  chamada Martins Ribeiro.  Salientou­se  que,  a Martins Ribeiro,  controladora  de  todas  as  sociedades  do  grupo  Novo Mundo,  era  a  empresa  que  fazia  a  ponte  para  os  valores  financeiros  de  receitas,  como  comissões,  retornarem  para  a  recorrente.  Ela  recebia  os  lucros  e  baixava  contabilmente  os  saldos  destes  lucros  distribuídos  como  investimento  na  empresa  mãe  (recorrente).  Essa,  por  sua  vez,  providenciava  a  alteração  contratual  com  o  registro  do  aumento de capital, fechando o ciclo do retorno do valor financeiro para ela.  A fiscalização detalha todas as provas produzidas, no intuito de demonstrar a  "artificiosa" criação de mini empresas, por  iniciativa das empresas de porte, com os mesmos  sócios da  empresa mãe. Essa  forma de atuar,  foi considerada que  teria, por  intuito,  a evasão  fiscal.  A Fiscalização concluiu que, não haveria como se aceitar que a receita de  uma atividade própria da recorrente fosse alocada em outras empresas criadas pelos mesmos  sócios e os custos decorrentes da execução desta atividade fossem alocados na recorrente.   Ressaltou­se que, esse modus operandi, quanto à transferência de toda receita  de comissões de vendas para as empresas fragmentadas lesaria o Fisco Federal, gerando uma  tributação mais favorecida com a redução a 32% da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sobre as  receitas  transferidas,  bem  como  a  redução  da  tributação  do  PIS  e Cofins,  com  aplicação  de  alíquotas menores (regime cumulativo) considerando que as empresas auxiliares são optantes  do regime Lucro Presumido.  Por  essa  razão,  a  autoridade  fiscal  recalculou  o  lucro  operacional  da  recorrente,  atribuindo  a  ela  receitas  de  comissões,  que  foram  deslocadas  para  as  empresas  criadas pela fragmentação.   Fl. 32264DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicou,  ainda, multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  a  comprovação de fraude, e multa isolada sobre a redução indevida das estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL.  Indicaram­se  como  responsáveis  solidários os  senhores Agenor Braga  e  Silva Filho e Carlos Luciano Martins Ribeiro.  A  contribuinte,  NOVO  MUNDO MOVEIS  E  UTILIDADES  LTDA,  e  os  responsáveis  tributários  AGENOR  BRAGA  E  SILVA  FILHO,  CARLOS  LUCIANO  MARTINS RIBEIRO (fl.31.361),  foram  intimados do Acórdão  recorrido, em 17/03/2015  (fl.  31359), via DTE. Interpuseram recursos voluntários, em 16/04/2015 (fl. 3578). As partes estão  regularmente  representadas  (Novo  Mundo,  Agenor  e  Carlos  foram  representados  pela  Advogada Fernanda e Advogado Sidinei – procuração juntada à impugnação).   Recursos Voluntários  As  razões  de  recursos  são  idênticas,  podendo  ser  sintetizadas  da  seguinte  forma:  a)  recomposição da base de cálculo do lançamento em face de decisão definitiva  em  favor  da NM Móveis  e Utilidades  no  PAF  10120.730439/2012­08:  a  empresa  obteve  decisão  definitiva  em  PAF,  no  qual  discutiu­se  a  natureza  de  valores  recebidos pelo Estado de Goiás. Ao final, decidiu­se que os valores têm natureza de  subvenção de  investimento, não devendo ser considerados nas bases de cálculo do  IRPJ  e  CSLL.  Consequentemente,  deve  ser  recomposta  a  base  de  cálculo  dos  tributos ora exigidos, adequando­se a decisão definitiva do mencionado processo.  b)  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  houve  desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços do  Grupo Novo Mundo sem, contudo, intimá­las do procedimento fiscal. Logo, não foi  oportunizada a participação das empresas diretamente afetadas pelo  lançamento. É  pressuposto de validade do PAF a intimação de todos os envolvidos no lançamento.  c)  nulidade do acórdão recorrido por inovação dos fundamentos do lançamento: o  auto de infração teve como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica  das empresas. No entanto, a DRJ adotou entendimento distinto, de que a autuação  teve  como  objeto  principal  a  desconsideração  das  operações  de  transferência  de  receitas, e não da personalidade jurídica das sociedades prestadoras de serviços.  Por  essa  razão,  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  anulada,  para  que  outro  acórdão  seja  proferido  nos  limites  da  fundamentação  utilizada  no  lançamento  de  ofício.  d)  legalidade da reestruturação empresária do grupo Novo Mundo.  Discricionariedade  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços.  A  reorganização  empresarial  do  Grupo  teve  como  escopo  efetuar  a  divisão  do  comércio varejista da prestação de serviços. Com isso, a responsabilidade e a receita  pela  prestação  de  serviços  de  financiamento  e  seguros  ficaram  com  as  empresas  especializadas;  enquanto  a  responsabilidade  e  a  receita  do  comércio  varejista  permaneceram com a NM Móveis e Utilidades e a Novo Mundo Amazônia Móveis e  Utilidades.  Para  a  fiscalização,  porém,  as  empresas  satélites  (Novo  Mundo  Gestora,  Novo  Mundo  Serviços  e  Novo  Mundo  Promotora)  eram  apenas  simulacro  de  pessoa  Fl. 32265DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 8          7 jurídica, pois quem efetivamente prestava os serviços de financiamento e de seguros  era a empresa que comercializada os produtos varejistas (NM Móveis e Utilidades).  As empresas satélites funcionavam como meros departamentos da autuada.  Ora,  as  premissas  adotadas  pela  fiscalização  permitem  concluir  que  a  empresa  autuada,  ao  prestar  serviços  de  financiamento  e  seguros  para  a  Novo  Mundo  Amazônia,  também  agiu  como  uma  empresa  de  fato.  Se  a  atividade  e  receita  de  financiamento e seguros pertenciam à autuada, pois as empresas satélites inexistiam,  ao prestar serviços para a Novo Mundo Amazônia, agiu como simulacro de empresa,  estando presente a subsidiariedade apontada no auto de infração.  A composição contábil realizada pela fiscalização não espelha a realidade, devendo  ser  afastada:  (1)  seja  por  nulidade  em  face  da  ausência  de  fundamentação  da  autuação, o que causa grave prejuízo à defesa, pois a contribuinte não sabe em que  medida  as  operações  utilizadas  para  desconsiderar  a  realidade  econômica  das  empresas são, de  fato, vedadas,  tendo em vista que, nesse sentido, a Novo Mundo  Móveis  deveria  ser  considerada  integrante  da  Novo  Mundo  Amazônia;  (2)  seja  diante da improcedência da autuação, uma vez que agiu de forma discricionária, pois  afastou  o  princípio  da  entidade  arbitrariamente,  não  realizando  a  composição  contábil em consonância com a sua argumentação.  e) da improcedência dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido para manter a  autuação fiscal:  ­  a  estrutura  das  empresas  não  pode  ser motivo  para manter  a  autuação  fiscal,  porquanto os serviços que prestam não demandam grande estrutura física ou de um  alto número de funcionários, mas sim de especialização em relação aos serviços que  realizam;  ­  a transferência e a utilização de funcionários de empresas integrantes do mesmo  grupo econômico são justificadas, pois eles já conhecem o funcionamento do grupo  e apresentam qualificação profissional;  ­  as empresas prestadoras de serviços foram criadas para especializar os serviços  de  financiamento  e  de  seguros,  dando maior  racionalidade  e  eficiência  à  estrutura  empresarial;  ­  informações  do  Banco  Fibra  confirmam  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços realizaram as atividades para as quais foram criadas;  ­  as despesas relacionadas à prestação de serviços estavam alocadas nas empresas  que  desenvolviam  essa  atividade.  Não  houve  desvinculação  entre  receitas  e  despesas,  pois  as  empresas  desconsideradas  efetivamente  prestavam  serviços  e  tinham despesas vinculadas a essas atividades;  ­  a forma pela qual a administração qualificou as operações financeiras realizadas  no grupo Novo Mundo demonstra que, de fato, ela não analisou todo o contexto em  que ocorreu a reorganização societária do grupo. A reorganização teve como escopo  garantir  maior  racionalização  empresarial,  por  meio  de  uma  divisão  fixa  de  atividades  entre  as  diversas  sociedades  que  compõem  o  grupo.  O  fato  de  uma  empresa  apresentar  problemas  financeiros  não  compromete  as  demais.  Por  essa  razão,  as  empresas  realizaram  empréstimos  para  a  Novo  Mundo  Móveis.  A  recorrente não precisou pagar,  pessoalmente,  pelos empréstimos, pois as  empresas  integravam o mesmo grupo empresarial e  tinham a obrigação de distribuir o  lucro  aos  seus  sócios,  que  escolheram  utilizá­lo  para  garantir  a  saúde  financeira  das  Fl. 32266DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 9          8 deficitárias; o Carf rechaça análise subjetivista fundamentada no 'propósito negocial  da operação';  f)  necessidade  de  recompor  a  base  de  cálculo  para  incluir  a  Novo  Mundo  Amazônia, pois ela participou do mesmo plano de reorganização societária. Ambas  as  empresas  (recorrente  e  Novo  Mundo  Amazônia)  que  atuam  no  comércio  de  mercadorias  e  recebem  serviços  das  empresas  desconsideradas  devem  compor  a  presente autuação;  g)  caráter  idêntico das operações financeiras entre a Novo Mundo Amazônia e a  Novo  Mundo  Móveis  e  Utilidades:  a  Novo  Mundo  Amazônia  também  realizava  operações  financeiras  com  a  recorrente.  Assim,  se  os  mútuos  realizados  pelas  empresas prestadoras de serviços configuraram transferência de receita para autuada,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  para  haver  a  recomposição  da  base  de  cálculo para incluir a Novo Mundo Amazônia no lançamento;  h) das despesas operacionais não consideradas: caso o  lançamento seja mantido, o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  para  admitir  as  despesas  operacionais  suportadas pelas empresas prestadoras de serviços.  i) improcedência da multa isolada por configurar bis in idem punitiva.  j) improcedência da multa qualificada: não foi provada fraude, pois a reorganização  societária foi realizada com escopo eminentemente extra fiscal. Não há fundamento  para aplicação da multa em 150%.  l)  improcedência  da  responsabilização  solidária  dos  administradores,  pois  não  há  prova de que agiram de forma dolosa.  A  PFN  apresentou  contrarrazões  reforçando  os  fundamentos  da  fiscalização  e  da  DRJ.  Requereu  a  manutenção  do  auto  de  infração  e  o  improvimento  do  recurso voluntário.  Diligência. Créditos. Incentivos Fiscais do Estado de Goiás. Proc. 10120.730439/2012­08  Na primeira oportunidade em que os recursos voluntários foram submetidos a  julgamento  neta  Turma,  acolheu­se  o  pedido  preliminar  dos  recorrentes,  para  que  fosse  realizada  a  recomposição  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  para  considerar  os  efeitos  de  decisão definitiva que lhe foi favorável, proferida nos autos do PAF n° 10120.730439/2012­08.  Na  forma  demonstrada,  haveria  a  possibilidade  de  se  compensar  créditos  tributários relativos a subvenções concedidas pelo Estado de Goiás.  Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  os  autos  retornaram  à  DRF para a seguinte verificação:  a) qual o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL que  restaram disponíveis, após o provimento do recurso voluntário no âmbito  do referido PAF n° 10120.730439/2012­08;  b) esclarecer  se  os  referidos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL foram utilizados em períodos de  apuração posteriores  e/ou em parcelamentos especiais a que eventualmente a recorrente aderiu,  detalhando o referido aproveitamento;  Fl. 32267DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 10          9 c) qual  o  impacto  do  aproveitamento  desse  crédito  no  lançamento  deste  processo;  d) apresentar relatório a respeito;  e) intimar a recorrente para manifestar­se no prazo de 30 dias.  A diligência realizada foi registrada nos termos do Relatório de Diligência  Fiscal e Planilhas Anexas de fls. 31906/31915, dos quais destacam­se os seguintes pontos:  a) a fiscalização compensou prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL em  favor  do  sujeito  passivo,  reduzindo  a  autuação,  em  montantes  permitidos  pela  legislação de regência, considerando os saldos disponíveis, por ocasião da lavratura,  controlados pela Receita Federal no Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal  e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Sapli),  cujo  controle  pelo  sujeito  passivo  consta  dos  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur);  b)  diante  do  provimento  do  recurso  voluntário  (Proc.  10120.730439/2012­08),  relativo a períodos anteriores, os saldos precisam ser reajustados, com efeitos na  autuação;  c)  em  atendimento  à  Resolução  nº  1302­000.497,  1ªS,3ªC,  2TO,  de  21/06/2017,  anexou planilhas demonstrando em detalhes as alterações de saldos e os ajustes  necessários  na  autuação.  Realizou­se  a  recomposição  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa da CSLL, reduzindo­se os valores do auto de infração (valor principal). O  recálculo apurou saldo zero em determinados períodos e IRPJ e CSLL devidos em  outros, conforme planilhas de fls. 31906/31915.  Resposta da Recorrente à Intimação do Resultado da Diligência  Da  resposta  à  intimação  do  resultado  da  diligência,  destacam­se  os  seguintes pontos:  a) as duas autuações lavradas (PAF 10.120.730439/2012­08 ­ IRPJ e CSLL; e PAF  10.120.731185/2012­3 ­ PIS e COFINS), 2009/2010, decorreram de questionamento  a  respeito  do  benefício  de  ICMS,  como  subvenção  para  custeio.  Ao  final,  comprovou­se tratar de subvenção para investimento;  b) na recomposição do IRPJ e CSLL, houve redução do valor dos tributos autuados,  contudo,  não  foi  realizada  a  compensação  de  todas  as  deduções  legais  a  título  de  pagamento  e/ou  retenções  (IRRF)  consideradas  na  autuação  original.  Apresentou  quadros  demonstrativos  (fls.  32250/32256)  que  indicam  os  valores  de  IR  Fonte  consignados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 55/119);  c) para a unificação das empresas, como procedeu a fiscalização, deveria também ter  incluído a Novo Mundo Amazônia;  d) a segregação das atividades da recorrente em empresas auxiliares teria resultado,  no aumento da tributação, em relação à tributação unificando­se as empresas, o que  teria  levado ao  recolhimento de R$14 milhões. Apresenta quadros demonstrativos,  por  meio  dos  quais  pretende  indicar  que  seriam  maiores  os  valores  de  saldos  negativos, do que aqueles apurados na diligência;  e) concordou com a diligência fiscal e requereu:  Fl. 32268DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 11          10 1. saneamento dos valores já reconhecidos pela fiscalização;  2. baixa do arrolamento de bens da recorrente;  3. compensação de todo o IRRF não considerado na diligência;  4.  inclusão da Novo Mundo Amazônia para unificação das operações, dizendo que  com isso haveria a anulação do crédito tributário;  5. anulação da multa qualificada, por não haver dolo na segregação de atividades; e  6. improcedência do auto de infração.  Os autos retornaram para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os recursos voluntários são tempestivos e os recorrentes estão regularmente  representados. Conheço dos recursos.  Preliminar  de  Recomposição  da  Base  de  Cálculo  do  Lançamento  em  face  de  decisão  definitiva no PAF n° 10120.730439/2012­08.  A DRF de origem respondeu aos itens da resolução desta Turma, cujos novos  saldos apresentados nas planilhas de fls. 31906/31915 considero corretos para prosseguimento  no julgamento dos recursos voluntários.  Todavia, diante da ressalva apresentada pela  recorrente, no que diz  respeito  ao fato de que o Relatório de Diligência Fiscal não registrou nas respectivas planilhas anexas,  os  valores  integrais  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  que  já  haviam  sido  considerados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF),  cumpre  acolher  tal  pedido  para  que  a  DRF  considere,  devidamente,  o  IR  FONTE  que  já  havia  sido  considerado  pela  fiscalização  (planilhas apontadas pela recorrente, em sua manifestação de fls. 32250/32256).  Assim,  considerando  que,  já  por  ocasião  da  fiscalização,  houve  o  reconhecimento de direito creditório da recorrente, referente a retenções na fonte e, diante da  não  inobservância  a  esse  direito,  por  ocasião  da  referida  diligência,  cabe  nesse  ponto,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  para  que  a  DRF  restabeleça,  como  consignado no TVF, os citados valores relativos às antecipações (IRRF).  Preliminar  de  Nulidade  do  Acórdão  Recorrido  por  Inovação  dos  Fundamentos  do  Lançamento  Os  recorrentes  alegam  que  existe  um  descompasso  entre  o  termo  de  verificação fiscal e a decisão de primeira instância, caracterizando inovação nos fundamentos  do lançamento.  Fl. 32269DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 12          11 Contudo, razão não lhes assiste, pois as conclusões da DRJ não destoam da  autoridade fiscal. Como segue.  De acordo com o TVF:  167. O fato contábil comum a estas empresas criadas pela fragmentação é a  inexistência  de  custos,  pois  as  mesmas  nunca  efetuaram  qualquer  compra  de  mercadorias para revenda, todos os custos são concentrados na empresa fragmentada  (Novo Mundo Móveis  e Utilidades Ltda.), que  é quem compra,  revende e  suporta  todos os custos e despesas de vendas, e com a diminuição de Receitas de Comissões,  a fiscalizada passa a ter PREJUÍZOS ano após ano.  168. Assim, a fiscalizada, a partir da venda de mercadorias financiadas e com  seguro  ou  garantia  estendida,  definia  que  as  despesas,  relativas  a  estas  vendas,  deveriam ser mantidas  agregadas  em sua  contabilidade  (Lucro Real) e as  receitas  deste mesmo fato contábil deveriam ser retiradas e levadas à outra sociedade que  possui regime tributário mais favorecido para esta receita (Lucro Presumido). Temos  receitas, portanto, desprovidas de custos/despesas em sua contrapartida.  Sobre  os  efeitos  tributários  da  fragmentação  realizada  pelo  grupo  Novo  Mundo, a fiscalização conclui o seguinte:  173.Não  há  como  se  aceitar  que  a  receita  de  uma  atividade  própria  da  fiscalizada seja alocada em outras empresas criadas pelos mesmos sócios e os custos  decorrentes  da  execução  desta  atividade  sejam  alocados  na  fiscalizada.  Esta  transferência de toda receita de comissões de vendas para as empresas fragmentadas,  lesa o Fisco Federal, gerando uma tributação mais favorecida com a redução a 32%  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  receitas  transferidas,  bem  como  a  redução da tributação do PIS e Cofins, com aplicação de alíquotas menores (regime  cumulativo) considerando que as empresas auxiliares são optantes do regime Lucro  Presumido.  174.Desta forma a fiscalização fará a recomposição das Receitas e Despesas  que efetivamente pertenceram à fiscalizada,  fazendo assim a correta  tributação das  mesmas.   Já  a  DRJ  confirma  a  acusação  fiscal,  pois,  segundo  constou  do  voto  do  Relator:  A motivação fática dos Autos de Infração não foi apenas a opção da empresa  de  reestruturar  suas  atividades  dividindo­as  entre  outras  pessoas  jurídicas  criadas  para  tanto,  mas  sim  a  constatação  de  que  receitas  da  empresa  autuada  foram  desvinculadas  das  despesas,  ou  seja,  de  que  receitas  da  Novo  Mundo  Móveis  e  Utilidades Ltda.  foram  transferidas para outras pessoas  jurídicas do grupo, mas os  dispêndios  (custos  e  despesas)  necessários  para  gerar  tais  receitas  foram mantidas  integralmente na empresa principal (...)  Em suma, os  interessados não apenas  reestruturam suas atividades mediante  criação de novas empresas ­ fato que, por si só, não foi o motivo da autuação ­, mas  concentraram  dispêndios  em  uma  só  pessoa  jurídica  e  distribuíram  receitas  entre  outras empresas do grupo, com regimes de  tributação diferentes para cálculo  tanto  do IRPJ e CSLL, como para cálculo de PIS e COFINS. No tocante ao lançamento, e  os efeitos do planejamento tributário, a decisão de primeira instância confirmou o  procedimento adotado pela fiscalização, que recalculou o Lucro Operacional da  fiscalizada, nos anos­calendário 2009, 2010, 2011 e 2012, com todas as Receitas  Fl. 32270DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 13          12 de Comissões atribuídas às empresas criadas pela fragmentação, diminuídas das  receitas correspondentes a Novo Mundo Amazônia, das deduções admitidas na  legislação  (vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  e  impostos  sobre  vendas) e das despesas citadas no parágrafo anterior (despesas operacionais das  auxiliares).  No que diz respeito à desconsideração de personalidade jurídica, o Termo de  Verificação Fiscal tratou do assunto, assentando que:  165.  Desta  forma,  a  fiscalização  não  está  fazendo  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  criadas  pela  fragmentação,  mas  está  atribuindo as receitas detalhadas nos parágrafos 77 a 95 pertencentes a NOVO  MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, empresa ora fiscalizada.   Verifica­se, portanto, que os trechos confrontados acima comprovam que não  há a inovação apontada pelos recorrentes. Os fatos são os mesmos e a decisão de primeira  instância confirmou o auto de infração, entendendo que receitas da NM Móveis e Utilidades  foram  fraudulentamente  deslocadas  para  empresas  satélites,  o  que  autorizou  a  recomposição da base de cálculo de IRPJ e CSLL.  Registre­se,  ainda,  que  o  direito  de  defesa  foi  devidamente  exercido  pelos  recorrentes,  que  demonstraram  conhecer  a  acusação  fiscal,  apresentando  longa  e  detalhada  impugnação e, posteriormente, recursos voluntários.  Logo, por não existir a alegada inovação rejeito a preliminar de nulidade.  Preliminar de Nulidade do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa  Os  recorrentes  defendem  que  as  empresas  chamadas  de  satélites  (Novo  Mundo Serviços Ltda., Novo Mundo Gestora de Negócios Ltda. e Novo Mundo Promotora de  Vendas Ltda.) deveriam ter sido intimadas do lançamento tributário.  A acusação fiscal é de que tais empresas foram utilizadas para gerar efeitos  tributários favoráveis à Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. Receitas antes auferidas pela  autuada,  tributada pelo lucro real, foram deslocadas para as satélites,  incluídas na sistemática  do lucro presumido, reduzindo, assim, a carga tributária do grupo.  A fiscalização promoveu a realocação para a autuada das receitas decorrentes  de  financiamentos,  seguros  ou  garantia  estendida,  pois  a  ela  pertenciam,  gerando  o  auto  de  infração. Logo, a NM Móveis e Utilidades foi corretamente apontada como sujeito passivo, por  ter  realizado  o  fato  jurídico  tributário.  Já  as  pessoas  físicas  foram  incluídas  na qualidade  de  responsáveis (artigo 121, § único, II, CTN), com base no artigo 135, inc. III do CTN.  Registre­se,  portanto,  que  o  lançamento  atinge  apenas  a  NM  Móveis  e  Utilidades,  por  ser  ela  a  verdadeira  titular  das  receitas.  Além  disso,  nessa  fiscalização,  não  foram apurados tributos devidos e não recolhidos nas demais empresas do grupo.  Assim,  cumpre  rejeitar  a  preliminar,  pois  o  direito  de  defesa  foi  devidamente oportunizado para os sujeitos passivos (NM Móveis e Utilidades e responsáveis),  além  de  representantes  das  empresas  Novo Mundo  Serviços,  Novo Mundo Gestora  e  Novo  Mundo Promotora integrarem o auto de infração.    Fl. 32271DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 14          13 Do Mérito  Ilegalidade  das  Operações  Realizadas  pelo  Grupo  Novo  Mundo.  Simulação  na  Transferência de Receitas.  A fiscalização consignou que, os controladores da  recorrente NM Móveis e  Utilidades  criaram  e  utilizaram  empresas  auxiliares,  no  intuito  de  deslocar  receitas  que  pertenciam à empresa principal, para serem tributadas pela sistemática do lucro presumido. As  despesas,  por  sua  vez,  foram mantidas  na  empresa  fiscalizada,  tributada  pelo  lucro  real.  Os  recursos, posteriormente, retornaram para a autuada, na forma de mútuo e investimentos.  Com essas operações, segundo o Fisco, a empresa conseguiu uma economia  de 32% na base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre as receitas transferidas, bem como a redução  da  tributação  do  PIS  e  COFINS,  com  aplicação  de  alíquotas  menores,  próprias  do  regime  cumulativo (fls. 37 do TVF).  Comprovou­se que houve  simulação, pois  a  transferência de valores não  se  mostrou real; as receitas pertenciam à empresa responsável pela venda de mercadorias, sendo  as empresas auxiliares utilizadas no intuito de se atingir a forma menos onerosa de tributação.  Posteriormente, por meio de mútuos e  investimentos, os  recursos  retornam para a verdadeira  titular, ou seja, para autuada.  As provas que embasaram a conclusão da fiscalização foram as seguintes:  A  empresa  autuada,  Novo Mundo  (NM Móveis  e  Utilidades),  foi  constituída  em  1960,  tendo como objeto  social o comércio de máquinas, aparelhos, equipamentos  elétricos e eletrônicos, móveis em geral, etc.  Atuando  no mercado  de  revenda  de  produtos  ao  consumidor  final  há mais  de  50  anos,  e  com  mais  de  100  lojas,  a  Novo  Mundo  efetuava  vendas  com  opção  de  garantia estendida,  seguros e  financiamentos, muito antes da criação das empresas  auxiliares.  Os contratos mais recentes com as empresas Banco Fibra S.A, Credifibra, Virginia  Surety CIA de Seguros do Brasil, TWG Warranty Serviços do Brasil Ltda e Cardif  do Brasil Vida e Previdência S/A (contratos anexados ao processo) mostram que a  autuada  fazia  uma  parceria  com  elas,  por  meio  da  qual  efetuava  vendas  de  mercadorias com financiamento, seguros ou garantia estendida. Por essas operações,  recebia uma receita de comissão, declaradas em DIRF pelas empresas, com IRPJ e  CSLL retidos na fonte.  Com  o  objetivo  de  evitar  a  tributação  mais  onerosa,  pelo  Lucro  Real,  o  grupo  familiar  resolveu  se  fragmentar,  criando  a  primeira  empresa  auxiliar,  NM  Serviços, em 2001.  A  primeira  empresa  auxiliar,  chamada  Novo Mundo  Serviços  (NM  Serviços)  foi  criada em 15/08/2001, com objeto social de prestação de serviços de promoção de  vendas, crédito, cobrança e gestão de negócios.  Em 2002, a sede da empresa foi transferida para o endereço 2a Avenida, Quadra 1­ B, Lote 42­43­44, Edifício Atlanta Business Center, 4° andar, sala 10, Condomínio  Cidade Empresarial, em Aparecida de Goiânia, Goiás.  Fl. 32272DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 15          14 Em 31/10/2010, ocorreu nova mudança na localização da sede, que passou a ocupar  o  seguinte  endereço:  Lotes  55/56,  Condomínio Cidade  Empresarial,  Aparecida  de  Goiânia­GO, na sala 3.  Desde sua criação, essa empresa auxiliar passou a  registrar em sua contabilidade a  quase totalidade das receitas de serviços referentes à venda de garantia estendida,  seguros  e  financiamentos,  auferidas  por meio  de  vendas  efetuadas  pela  empresa  principal, a Novo Mundo. Só no ano­calendário de 2009, foi contabilizado o valor  de R$ 47.038.031,90 com comissões.  Ocorre  que,  no  fechamento  do  ano­calendário  de  2009,  o  grupo  familiar  verificou  que as receitas de serviços registradas na NM Serviços estavam chegando ao limite  permitido para a continuidade da opção pelo lucro presumido no ano seguinte.  Novamente, para evitar a tributação na forma mais onerosa, o grupo familiar criou,  no ano de 2010, duas novas empresas auxiliares, a NM Gestora de Negócios e a  NM  Promotora  de  Vendas,  para  que  as  três  auxiliares  pudessem  continuar  declarando suas receitas sob a forma de tributação do lucro presumido.  As duas últimas empresas satélites do grupo, chamadas de Novo Mundo Gestora de  Negócios  (NM Gestora)  e  Novo  Mundo  Promotora  de  Vendas  (NM  Promotora),  foram criadas no mesmo dia, em 27/02/2010.  O  objeto  social  da  primeira  era  a  prestação  de  serviços  de  gestão  de  negócios,  consultoria  e  assessoria  empresarial,  apoio  operacional,  além  de  serviços  combinados de apoio de escritório e apoio administrativo.  Da segunda, era a prestação de serviços de promoção de vendas e demonstração de  produtos  em  pontos  de  vendas,  distribuição  de  material  promocional,  análise  de  cadastro  e  recomendação para  aprovação de  créditos,  compilação e consulta  sobre  histórico de crédito de pessoas.  Ambas  as  empresas  apresentavam  o  mesmo  endereço,  com  alteração  apenas  no  número da sala. Inicialmente, a sede de ambas ficava na 2a Avenida, Quadra 1­B,  Lote  42­43­44,  Edifício  Atlanta  Business  Center,  4°  andar,  Condomínio  Cidade  Empresarial,  em Aparecida  de Goiânia, Goiás.  Em  31/10/2010,  as  duas  empresas  mudaram para Lotes 55/56, Condomínio Cidade Empresarial, Aparecida de Goiânia­ GO.  A NM Gestora e NM Promotora  foram constituídas no mesmo dia,  pelos mesmos  sócios, com a mesma participação societária.  Destaca­se  que,  com  exceção  do  número  da  sala,  o  endereço  da  sede  de  todas  as  empresas satélites, no momento da criação, era idêntico. Posteriormente, na mesma  data,  31/10/2010,  todas  as  três  sociedades  tiveram  a  sede  alterada  para  o  mesmo  local.  Todas  as  empresas  satélites  têm  como  estrutura  física,  para  realizar  todas  as  atividades  a  que  se  propõem,  apenas  uma  sala.  Será  demonstrado  adiante  que,  no  ano  de  criação,  as  empresas  NM  Gestora  e  NM  Promotora  auferiram  vultosas  receitas, mesmo não tendo qualquer funcionário registrado.  Sobre  as  empresas  do  grupo,  ainda  são  importantes  as  seguintes  informações,  que  demonstram que todas eram administradas e controladas pelas mesmas pessoas.  A  composição  societária  de  todas  é  muito  similar,  tendo  sempre  como  sócio  majoritário,  com  96%  ou  mais  de  quotas,  a  pessoa  jurídica  Martins  Ribeiro  Fl. 32273DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 16          15 Participações  Ltda.  As  demais  quotas  pertencem  sempre  as  mesmas  pessoas  físicas:  Luziano  Martins,  Carlos  Luciano  Martins  Ribeiro,  Ednara  de  Oliveira  Martins Braga e Patrícia Auxiliadora de Oliveira Martins. Apenas uma pessoa física  é sócia da empresa principal sem também ser quotista das demais: Edna de Oliveira  Martins.  Logo, os sócios das empresas auxiliares são os mesmos da empresa principal.  Os representantes de todas as pessoas jurídicas são sempre os mesmos.  A NM Móveis e Utilidades e a NM Serviços, no período de 2009 a 2012,  tinham  como  representante  Agenor  Braga  e  Filho.  Já  as  empresas  NM  Promotora  e NM  Gestora  tinham  como  representante,  de  2010  a  2012,  o  senhor  Carlos  Luciano  Martins Ribeiro.  Nos  contratos  denominados  de  Instrumento  Particular  de  Acordo  Operacional,  realizados entre a NM Móveis e Utilidades e as empresas seguradoras, quem assina  por todas as empresas do grupo são os senhores Carlos Luciano Martins Ribeiro e  Agenor  Braga  e  Silva  Filho,  que  atuam  como  os  únicos  representantes  de  todo  o  grupo.  Os contadores do grupo também são os mesmos, senhores Vanderlei Gonçalves do  Couto e Eber Takahashi de Oliveira.  Sobre  os  empregados  das  empresas  satélites,  no  ano  de  criação,  as  empresas NM  Gestora  e  NM  Promotora  auferiram  vultosas  receitas,  mesmo  não  tendo  qualquer  funcionário registrado (GFIP com status 'sem movimento'), tampouco estrutura para  a atividade desenvolvida (a sede era uma única sala, sem funcionários).  Em  2011,  a  empresa  NM  Serviços  e  a  fiscalizada  transferiram  para  as  demais  empregados que antes estavam vinculados a elas.  Ações trabalhistas (fls. 11 ­ TVF) propostas contra a NM Serviços mostram que, a  pedido da primeira reclamada, a empresa principal passou a compor o polo passivo  da demanda.  Em audiência na vara do trabalho, figura como preposta da NM Móveis e Utilidades  e da NM Serviços a senhora Aparecida Moreira, empregada da primeira.  Na  carta  de  preposto,  quem  outorga  os  poderes  à  senhora Aparecida Moreira  é  o  senhor  Sílvio  Alves  Lima,  CPF  n°  058.483.931­68,  empregado  da  NM Móveis  e  Utilidades.  Existe  também, no bojo dessa reclamatória, uma procuração onde a NM Móveis e  Utilidades  outorga  poderes  ao  senhor  Sílvio  Alves  Lima.  Porém,  não  existe  na  reclamatória outorga de poderes da NM Serviços ao referido representante. Apesar  disso, como descrito em parágrafo anterior, o senhor Sílvio designou preposto a NM  Serviços, sem mandato desta.  Também, o  advogado de  ambas  as  empresas,  na  reclamatória,  era o mesmo,  tanto  para NM Serviços quanto para a NM Móveis e Utilidades, muito embora inexistam,  na  contabilidade  da  NM  Serviços,  quaisquer  despesas  a  título  de  honorários  advocatícios.  Obviamente,  tais  honorários  foram  suportados  unicamente  pela  empresa principal.  Em  verdade,  se  a  NM  Serviços  fosse  empresa  independente  da  principal,  com  estrutura adequada para as atividades a que se propôs  realizar,  razão não assistiria  Fl. 32274DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 17          16 para a NM Móveis e Utilidades fazer parte da lide e, tampouco suportar as despesas  inerentes à reclamatória, designando preposto e advogado.  Ainda  que  na  esfera  trabalhista  todas  as  empresas  do  grupo  possam  figurar  como  ente  único  e  respondam  solidariamente  pelos  débitos,  isso  não  autoriza  que,  contabilmente,  despesas  com  honorários  advocatícios  de  uma  das  empresas  sejam  assumidas integralmente por outra, ainda que do mesmo grupo.  Outra  ação  trabalhista  citada  pela  fiscalização  é  a  ação  ajuizada  pela  senhora  Rosimeire da Silva Cruz, em 2009, contra a NM Móveis e Utilidades, Processo n°  00912­2009­012­18­00­0, da 12a Vara do Trabalho de Goiânia.  Consultando  o  sistema  CNIS,  constata­se  que,  de  fato,  a  reclamante  teve  vínculo  empregatício com a NM Móveis e Utilidades, de 22/07/2002 a 04/06/2007. Porém,  na  fase  recursal  desse mesmo  processo,  o  reclamado  passou  a  ser,  não  a  empresa  principal, mas a NM Serviços.  A única justificativa para a NM Móveis e Utilidades  integrar e suportar o ônus de  todas as lides é pelo fato de as empresas auxiliares terem sido utilizadas no interesse  da pessoa jurídica principal, para receber receitas que antes pertenciam a ela.  Ademais,  analisando  os  contratos  relativos  a  seguros  e  garantia  estendida,  denominados  de  'Instrumento  Particular  de  Acordo  Operacional',  a  fiscalização  constatou o seguinte:  A Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil consta como Seguradora.  Já  a NM Móveis  e Utilidades,  denominada de  estipulante,  é  a pessoa  jurídica que  comercializa e financia diversos artigos, produtos e bens, e dispõe de infraestrutura  necessária  e  adequada  para  disponibilizar  o  programa  aos  seus  consumidores.  Empresa que deseja contratar o programa, atuando como estipulante das apólices de  seguros, tornando­o disponível aos seus consumidores que venham adquirir ou não  os seus produtos, de forma contributária ou não contributária.  A  NM  Serviços,  denominada  subestipulante,  é  descrita  como  empresa  do  grupo  econômico da estipulante e tem como objeto, entre outros, a promoção de vendas, a  cobrança e a gestão de negócios.  Segundo  a  sistemática  adotada  na  venda  de  seguros  e  garantia  estendida,  a  seguradora  recebe  o  prêmio  por  meio  de  repasse  estipulante  e,  no  momento  posterior, a seguradora remunera a estipulante de acordo com critérios previamente  estabelecidos (comissão).  Apesar  de  constar  do  contrato  que  a  NM  Móveis  e  Utilidades  é  quem  tem  infraestrutura para comercializar os produtos e poder vender o programa de seguros  para os consumidores, é determinada uma remuneração de apenas 10% para ela e a  maior  parte,  90%  para  a  NM  Serviços.  Esta  última  empresa  foi  incluída  nos  contratos,  apesar  de  não  ter  estrutura  ou  efetuar  qualquer  despesa  para  promover  vendas.  Para confirmar a utilização das empresas para atender interesses da principal, consta,  no  contrato,  que  quaisquer  avisos,  pedidos  ou  comunicações  entre  as  partes  referentes  ao  acordo  deverão  ser  feitos  por  escrito  e  enviados  com  protocolo  de  entrega  aos  cuidados  do  senhor  Carlos  Luciano Martins  Ribeiro,  tanto  quando  o  destinatário for a estipulante, como a subestipulante.  Fl. 32275DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 18          17 Verifica­se  ainda,  que  são  as  mesmas  pessoas,  Carlos  Luciano Martins  Ribeiro  e  Agenor Braga e Silva Filho, que assinam os contratos pela principal e satélite.  A  análise  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  da  empresa  NM  Móveis  e  Utilidades,  nos  anos­calendário  de  2009  a  2012,  nos  créditos  realizados  na  conta  2.01.05.02.0001 ­ VIRGINIA SURETY CIA SEG BRASIL, demonstrou que quase  a totalidade dos créditos realizados nesta conta decorreram de venda de garantia para  consumidor final, com NF de venda de mercadorias.  A  receita  decorrente  da  remuneração  paga  pela  seguradora  pertence,  única  e  exclusivamente,  ao  estipulante,  no  caso  a  fiscalizada,  mas  os  valores  recebidos  a  título  de  garantia  não  transitam  pelo  resultado  do  exercício  dela,  sendo  desviados  para as empresas auxiliares e declaradas no Lucro Presumido.   No  contrato  entre  a  NM  Móveis  e  Utilidades  e  as  financeiras,  a  fiscalização  observou:  Ao ser firmado convênio de abertura de linha de crédito para financiamento de bens  e  serviços  direto  ao  consumidor  (CDC),  este  é  realizado  entre  o  Banco  Fibra  e  Credifibra  e  a  NM  Móveis  e  Utilidades,  sendo  a  fiscalizada  designada  como  'VENDEDORA' dos serviços adquiridos através de financiamento.  Também é apresentado outro Contrato denominado de prestação de serviços e outras  avenças,  que  além  das  partes  já  citadas  no  parágrafo  anterior,  tem  ainda  a  NM  Serviços,  designada como  'CONTRATADA'  ao banco, para os  serviços de  análise  de  crédito,  formalização de operações de  financiamento,  cobrança  extrajudicial  ou  judicial e outros.  Como pode ser verificado nas assinaturas do contrato, são as mesmas pessoas físicas  que assinam tanto para NM Móveis e Utilidades Ltda como para NM Serviços.  Dessarte, para  justificar o pagamento de comissões para as empresas auxiliares da  Novo  Mundo,  é  prevista  uma  prestação  de  serviços  entre  elas  e  as  financeiras  e  seguradoras.  A  análise  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  da  empresa  NM  Móveis  e  Utilidades, nos anos­calendário de 2009 a 2012, na conta 2.01.05.02.0002 ­ FIBRA  S/A  ­FINANCEIRA  demonstrou  que  quase  a  totalidade  dos  créditos  realizados  nessa conta decorrem do pagamento de prestação de vendas financiadas.  A  receita  decorrente  da  remuneração  paga  pela  financeira  pertence,  única  e  exclusivamente,  ao  vendedor  da  mercadoria  financiada,  no  caso  a  empresa  fiscalizada.  No  entanto,  os  valores  recebidos  a  título  de  vendas  financiadas  não  transitam pelo resultado do exercício da autuada, sendo desviado para as empresas  auxiliares e declaradas no Lucro Presumido.  Como o valor de receitas de  serviços contabilizados na NM Serviços  totalizou em  2009 o montante de R$ 47.038.031,90, e sendo o limite máximo para permanência  no Lucro Presumido o valor de R$ 48.000.000,00 de receitas anuais (art. 46 da Lei  n°  10.637,  de  2002),  o  grupo  familiar,  dando  continuidade  ao  planejamento  tributário abusivo, criou mais duas empresas no ano­calendário de 2010, para que a  divisão  das  receitas  não  ultrapassasse  o  limite  anual  em  nenhuma  delas,  como  se  verifica no quadro de fl. 17 do TVF.  Empresa auxiliar, NM Gestora, criada em 2010, registrou em sua contabilidade, no  ano  de  sua  criação,  uma  receita  de  serviços  de R$  11.277.150,26,  proveniente  da  Fl. 32276DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 19          18 empresa Virginia Surety Cia de Seguros do Brasil, conforme dados do livro Razão  anexados ao processo.  Já  a  outra  empresa  auxiliar  criada  em  2010,  a  NM  Promotora,  registrou  R$  28.721.153,58 de receita de serviços, oriunda da empresa Credifibra S/A, conforme  dados do livro Razão anexado ao processo.  Em 2011, a estratégia se repete. Foi contabilizado na NM Serviços o montante de R$  6.613.058,66 de receita de serviços, oriundo da empresa Credifibra S/A.  A  NM  Gestora  registrou,  em  sua  contabilidade,  receitas  nos  seguintes  valores:  origem  Virginia  Surety  Cia  de  Seguros  do  Brasil,  valores  R$  105.096,67  e  22.375.506,66;  origem  Twg  Warranty  Servicos  do  Brasil  Ltda,  valor  R$  2.300.666,64.  Já a NM Promotora registrou em sua contabilidade e declarou à Receita Federal o  valor  de  R$  47.946.702,64  de  receita  de  serviços  provenientes  da  empresa  CREDIFIBRA S/A, conforme dados contábeis fornecidos pela fiscalizada, razão da  conta de receita de serviços anexado ao processo.  Esse valor é quase o  limite máximo estabelecido pelo art. 46 da Lei n° 10.637, de  2002 (48.000.000,00 ­ quarenta e oito milhões de reais) para que a empresa continue  a  optar  pelo  Lucro  Presumido  no  ano  posterior.  Ou  seja,  não  é  a  prestação  de  serviços que estabelece quem deve declarar determinada receita de comissão, e sim  o limite estabelecido para declaração como Lucro Presumido.  No ano de 2012 não foi diferente, quadro elaborado pela  fiscalização, às  fl. 19 do  TVF, mostra que, mais uma vez, houve a distribuição das receitas entre as empresas  satélites,  sempre  no  intuito  de  garantir  a  permanência  na  sistemática  do  lucro  presumido.  Passo à análise desses pontos.  Como visto,  não obstante a  empresa principal  ser  a  responsável pela venda  das mercadorias financiadas, seguradas ou com garantia estendida, as receitas com comissões  eram,  indevidamente,  registradas  como  se  pertencessem  às  pessoas  jurídicas  auxiliares,  tributadas pelo regime favorecido.  As  despesas  relativas  à  revenda,  manutenção  de  estrutura  e  custos  para  realizar a comercialização das mercadorias, por sua vez, eram concentradas na NM Móveis e  Utilidades,  tributada  pelo  lucro  real. A partir  de  tais  operações,  a  recorrente  passa  a  ter  prejuízo, ano após ano.  Nas empresas auxiliares, destinatárias de vultosas receitas, existiam algumas  poucas despesas, relativas à manutenção de salas alugadas, encargos trabalhistas e pagamentos  de serviços de terceiros.  Os  passos  realizados  pelo  grupo,  com  relação  à  criação  e  utilização  de  empresas para a transferência de receitas de serviços e comissões, não evidenciam que teriam  sido  pautados  em  fundamentos  econômicos  e  propósitos  negociais.  Tais  empresas,  quanto  a  receitas  de  comissões,  foram  utilizadas  para  que  a  pessoa  jurídica  principal,  a  recorrente,  tivesse a tributação reduzida.  Fl. 32277DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 20          19 A partir  da  fragmentação da atividade,  um grande volume de  receitas  foi  tributado  nas  empresas  auxiliares,  optantes  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  menos  onerosa que a forma de tributação do lucro real, à qual estava obrigada a fiscalizada.  Não  há  prestação  de  serviços  pelas  empresas  auxiliares,  mas  apenas  circulação dos valores. Ao final das operações, as receitas retornam para a autuada, sendo ela  beneficiada com uma tributação favorecida (lucro presumido), a qual não teria direito.  Os recursos eram de titularidade da NM Móveis e Utilidades, que desde sua  criação já comercializava mercadorias ao consumidor final, com a opção de garantia estendida,  seguros  e  financiamentos.  As  receitas  decorrentes  dessas  operações,  portanto,  pertenciam  a  Novo Mundo, por ser a responsável pela venda dos produtos.  As  provas  apuradas  ao  longo  desse  processo  administrativo  fiscal  e  sintetizadas  pela  fiscalização,  deixam  patente  que  houve  ações  deliberadas  para  se  deslocar  receitas  da  empresa  principal  para  gerar  tributação  indevidamente  reduzida  para  o  grupo  empresarial. Os recursos, posteriormente,  regressavam para a empresa principal, por meio de  mútuos e investimentos.  Não  se  nega  que  as  operações,  isoladamente  consideradas,  estão  perfeitamente  formalizadas,  apresentando  contornos  de  regularidade.  Essa  caracterização,  quanto à forma, sempre está presente na simulação, com o objetivo claro de tentar convencer o  observador, em relação à aparência para que coincida com a realidade.  Porém, o conjunto de atos praticados, analisados no todo, denotam que o real  objetivo da  recorrente não era segregar atividade, mas sim diminuir a  tributação, deslocando  para as empresas auxiliares receitas que lhe pertenciam.  Ao  final,  não  obstante  todas  as  operações  realizadas,  nada  mudou:  não  há  prestação de  serviços pelas  satélites  e  as  receitas  retornam para  a verdadeira  titular,  ou  seja,  para a autuada, responsável pela comercialização das mercadorias que geraram o pagamento de  comissões.  A  única  justificativa  para  o  planejamento  é  a  economia  tributária  gerada  para  o  grupo.  Como  as  receitas  de  comissões  eram  decorrentes  da  venda  de mercadorias  realizadas  pela  NM  Móveis  e  Utilidades,  conclui­se  que  é  correto  o  procedimento  da  fiscalização,  que  realizou  uma  recomposição  das  receitas  e  despesas  que  efetivamente  pertenceram à autuada.  A fiscalização não tolheu o direito de a recorrente, quando possível, se valer  da  tributação  pela  sistemática  do  lucro  presumido.  Não  foi  essa  a  acusação  fiscal.  O  que  a  autoridade condenou foi a transferência fraudulenta e simulada de receitas, unicamente com a  finalidade de  tributá­las  de maneira  indevidamente mais benéfica  (lucro  presumido e  regime  cumulativo), opção vedada à empresa objeto da auditoria.  Não  há,  portanto,  como  acolher  os  efeitos  tributários  buscados  pelas  partes,  para  tributar  a  operação  real,  atribuindo  a  receita  à  verdadeira  titular.  A  simulação  está  comprovada,  autorizando  o  lançamento  de  ofício  (artigo  149,  inciso  VII,  do  CTN), razão pela qual as receitas foram atribuídas à verdadeira titular.   Fl. 32278DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 21          20 Por  essas  razões,  demonstrada  a  simulação,  o  lançamento  deve  ser  mantido.  Do Pedido de Inclusão da Novo Mundo Amazônia na Unificação   Não  obstante  a  Novo  Mundo  Móveis  e  Utilidades  e  a  Novo  Mundo  Amazônia  desenvolverem  atividades  similares,  são,  a  princípio,  autônomas  e  independentes.  No  presente  feito,  a  ação  fiscal  englobou  apenas  a  Novo Mundo Móveis  e  Utilidades  e  as  empresas que receberam receitas que pertenciam à pessoa jurídica principal.  Caso  seja  realizada  ação  fiscal  na  Novo Mundo  Amazônia  e  a  autoridade  competente  constatar  a  prática  de  idêntico  planejamento  tributário,  a  consequência  será  a  lavratura de auto de infração.  Nesse mesmo sentido, a DRJ decidiu que:  A  eventual  ocorrência  de  irregularidades  na  empresa  Novo  Mundo  Amazônia,  como  a  transferência  de  suas  receitas  próprias  para  as  empresas  auxiliares,  a  exemplo  do  que  constatado no presente caso em relação a Novo Mundo Móveis e  Utilidades Ltda., deve  ser verificado por meio de procedimento  fiscal  específico,  cuja  realização  é  questão  inerente  a  programação  fiscal, não se  inserindo na esfera de competência  do julgamento administrativo.  E, ainda que viesse a  ser constatada, na empresa Novo Mundo  Amazônia,  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  próprio,  a  mesma  irregularidade  de  transferências  de  receitas  inerentes  à  sua  atividade  para  as  empresas  auxiliares,  tal  constatação  ensejaria  a  reconstituição do  seu  resultado,  por meio  de Autos  de Infração específicos, independentemente da autuação ora em  questão.  Em  suma,  uma vez  encerrada  a  fiscalização, não pode  ser  trazida para  o  polo  passivo  do  lançamento  contribuinte  que  sequer  participou  da  investigação,  apenas  por vontade daquele que foi autuado. Não existe fundamento para inclusão, nesse momento, de  pessoa jurídica no auto de infração. O simples requerimento da recorrente não é suficiente para  tanto, devendo ser rejeitado.  Multa Isolada. Inocorrência de bis in idem.  De acordo com o artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96, a "multa  isolada" é aplicada em função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa,  ainda  que  a  empresa  tenha  apurado,  ao  final  do  período,  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa.  No  caso,  não  há  dúvida  de  que  a  recorrente  optou  por  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que ela descumpriu  o  regime,  pois  não  recolheu  integralmente  o  tributo,  e  não  justificou  o  não  recolhimento  mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução.  A  recorrente  defende  a  impossibilidade  de  se  aplicar  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  por  não  poder  incidir  duas  penalidades  sobre  a  Fl. 32279DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 22          21 mesma infração. Porém, há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas multas  sobre uma única infração ou que estaria ocorrendo uma "dupla punição".  É certo que não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  de uma mesma infração  tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas  vezes  pelo  mesmo  ilícito.  Por  outro  lado,  não  há  óbice  para  que  sejam  aplicadas  duas  penalidades distintas, diante de duas infrações tributárias também distintas. A proibição do bis  in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ato ilícito.  No  caso,  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96, resultou de infrações às regras de determinação do lucro real, relativamente aos anos­ calendário  de  2009,  2010,  2011  e  2012  (falta  de  recolhimento  do  tributo  e/ou  declaração  inexata). A denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, foi  aplicada em razão do descumprimento do pagamento por estimativa (art. 2° da Lei 9.430/96).  Assim  sendo,  as  infrações  apenadas  pela  chamada  "multa  de  ofício"  e  pela  "multa  isolada"  são  diferentes.  A  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  ou  pagamento insuficiente de tributo. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de  estimativa.  Observe­se que a sistemática de recolhimento de estimativa se justifica diante  da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, no intuito de custear  as  despesas  do  período.  Caso  não  ocorresse  essa  antecipação  mensal,  a  União  apenas  teria  acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ e CSLL ao final do ano­calendário, ou  no exercício seguinte, por ocasião do ajuste anual.  Sob essa ótica, o não pagamento de tributos sobre bases estimadas é infração  bastante diversa daquela aplicada em razão do desrespeito às regras de determinação do lucro  real. Nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas  de  determinação  do  lucro  real  decorre  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL  sobre base  de  cálculo  estimada decorre  a multa  isolada prevista  no  art.  44,  II,  alínea  "b"  da  mesma Lei.  Note­se que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a  pagar por ocasião do ajuste anual. Já a multa isolada será devida ainda que, ao final do  período, não reste imposto a recolher. É o que se extrai do art. 44, II, alínea "b", da Lei n°  9.430/96, segundo o qual a multa  isolada será devida ainda que o contribuinte tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente.  Ademais,  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  possuem  bases  de  cálculos  distintas.  Enquanto  a  multa  de  ofício  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  sujeito passivo e apurado quando do ajuste anual, a multa isolada deve incidir sobre a base de  cálculo estimada.  As  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho  Administrativo, são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano. Como  se sabe, nem sempre o conjunto dessas antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente  Fl. 32280DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 23          22 devido,  já que, no cálculo do tributo, feito por ocasião do ajuste anual, o contribuinte poderá  deduzir determinadas despesas incorridas no ano.  Em suma, as multas de ofício e  isolada não decorrem da mesma infração, e  não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei,  e não configura nenhum bis in idem. Por consequência é indevida a aplicação do princípio da  consunção  nessa  hipótese.  Como  a  recorrente  cometeu  dois  atos  ilícitos  previstos  em  lei,  sofrerá duas sanções distintas.  O fato de estar sendo exigido da empresa a multa de ofício decorrente do  não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, II, alínea  "b"  da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  a  lei  não  dispensa  a  cobrança  de  penalidade  nesses  casos. Sob essa ótica, o entendimento contrário acaba por criar nova hipótese de dispensa da  multa isolada, não prevista na legislação, o que não pode ser admitido.  De  todo  o  exposto,  resta  claro  que  sempre  foi  cabível  a  cobrança  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com  a multa  de  ofício.  Entretanto,  após  o  advento  da Medida  Provisória  n°  351/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007, que alterou a  redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não há sequer espaço para  discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. Confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2007)  a)  na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  b)  na  forma do art.  2°  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  A  celeuma  já  foi  enfrentada  pela  Primeira  Seção  do CARF,  no  acórdão  n°  1401­000.761,  Processo  n°  19311.000021/2010­20.  Na  ocasião,  pelo  voto  de  qualidade,  a  Turma  entendeu  que,  a  partir  de  2007,  após  as  alterações  ocorridas  na  Lei  n°  9.430/96,  poderiam ser aplicadas cumulativamente a multa de ofício e a multa isolada.  Frise­se que até as bases de cálculo das citadas multas  foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis  in idem. Segundo texto dado pela Lei n°  11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste  no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo  lançamento de  Fl. 32281DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 24          23 ofício incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual  de 75%.  Cabe  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  sinalizou  ser  possível  a  cobrança  concomitante  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da MP n° 351/2007, convertida na Lei n°  11.488/2007. Confira­se, por oportuno, o que ficou registrado no acórdão n° 910100.947:  É necessário destacar que  a Medida Provisória n° 351, de 22 de  janeiro  de  2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a  aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal. A  partir de janeiro de 2007, o mencionado art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis:  (...)  Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo", mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal"  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.   Desta  forma,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento  de  oficio  em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos  casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar  a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas  no  procedimento  de  ofício  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após os fatos de que tratam os autos.  Outrossim,  a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da multa  isolada  ao  lançamento  efetuado  antes  do  término  do  ano­calendário.  Pelo  contrário,  a  expressão  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu  encerramento.  Isso  porque  antes  do  encerramento  do  exercício  não  se  sabe  qual  será  o  resultado do período e, portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano­ calendário, a expressão não teria razão de existir.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do sujeito passivo ao disposto no art. 44, II, "b" da Lei n° 9.430/96 e, ainda, que o  fato gerador do presente feito é posterior ao advento da MP n° 351/2007 (convertida na Lei n°  11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da  multa  isolada,  exigida  em  face  do  não  pagamento  do  tributo  devido  pelo  regime  de  estimativa.    Fl. 32282DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 25          24 Multa de Oficio Qualificada  Os recorrentes questionam a aplicação da multa de ofício qualificada (150%),  ao  argumento  de  que  não  houve  fraude  para  justificar  a  penalidade,  sendo  a  finalidade  da  reorganização societária eminentemente extrafiscal.  De acordo com o  artigo 44, § 1° da Lei n.  9.430/96, § 1o, o percentual  de  multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 especificam os casos de sonegação,  fraude e conluio.  A sonegação, pela definição do artigo 71 da Lei n. 4.502/64, é toda ação ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação ou crédito tributário.  Já  a  fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  As provas trazidas pelo fiscal comprovam que houve um descompasso entre  a  realidade  e  a  aparência:  as  empresas  auxiliares  foram utilizadas  para  deslocar  receitas  que  pertenciam  à  autuada,  possibilitando  a  tributação  em  regime  benéfico.  Posteriormente,  retornavam para a verdadeira titular, por meio de mútuos e aumentos de capital.  Nesse  sentido,  o  contexto  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  deixa  clara  a  fraude e a intenção dos recorrentes de reduzir  indevidamente a tributação sobre as comissões  provenientes de vendas financiadas, seguros e garantia estendida, ainda que por meios ilícitos.  Considerando  a  complexidade  do  planejamento,  somente  de  forma  consciente,  intencional  e  dolosa  poderia  ser  montado  um  esquema  tão  completo,  realizado  sem  qualquer  propósito  negocial. Nesse caso, torna­se imperiosa a aplicação de multa qualificada.  Em  casos  semelhantes,  o  CARF  já  decidiu  pela  manutenção  da  multa  no  percentual de 150%. Confira­se:  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É  cabível  a  qualificação da multa  de  lançamento  de ofício  nos  casos  em  que  ficar  demonstrada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo ao praticar atos simulados, com o objetivo de ocultar da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  (Acórdão 1302­001.330)  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  Quando  estiver  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  agente  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  conseguiu o  objetivo  desejado  de,  reiteradamente,  deixar  de  recolher  os  Fl. 32283DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 26          25 tributos  devidos,  mediante  a  simulação  de  operações,  com  a  realização  de  atos  e  contratos  que  não  correspondem  à  realidade dos fatos, é cabível a aplicação da multa qualificada,  no  percentual  de  150%.  (acórdão  3401­00.726)  Pelas  razões  expostas, deve ser mantida a penalidade aplicada.  I)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  Determina o art. 135, III, do CTN que:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Após  muitos  debates  a  respeito  da  correta  interpretação  desse  artigo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  pela  responsabilidade  das  pessoas  físicas, não por serem sócias, mas sim por exercerem a gerência ou administração da sociedade  e, nessa atividade, praticarem atos ilícitos (infração à lei ou excesso de poderes).  Por  outro  lado,  a  respeito  da  necessidade  de  presença  de  ato  doloso  ou  apenas  de  culpa  por  parte  do  administrador,  a  PGFN  assentou  o  seguinte  Parecer  PGFN/CRJ/CAT n° 55/2009:  Deve­se  observar  que,  ao  contrário  do  que  defende  parte  da  doutrina,  a  jurisprudência  maciça  do  STJ  exige  tão­só  a  presença de  'infração de  lei'  (= ato  ilícito),  a qual, pela  teoria  geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como  de  ato  doloso  (não  obstante  alguns  poucos  acórdãos  referirem  expressamente  à  necessidade  de  prova  do  dolo,  em  contraposição  à  imensa  maioria  que  exige  somente  a  culpa).  Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de  culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento  subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o  Direito  Tributário  preocupa­se  com  a  externalização  de  atos  e  fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a  culpa.  Em  essência,  temos,  então,  que  dois  são  os  elementos  relevantes para a responsabilização nos termos do art. 135, III,  do  CTN:  que  a  pessoa  indicada  (a)  seja  administrador  ou  gerente e (b) tenha cometido ato ilícito nessa posição.  Por  ser  administrador  e  ter  cometido  infração  à  lei,  pode  o  terceiro ser responsabilizado pelos tributos devidos pela pessoa  jurídica. É a ilicitude que permite a responsabilização, ilicitude  esta que deve ter sido praticada durante o exercício da gerência.  No  caso  dos  presentes  autos,  as  ilicitudes  cometidas  pelos  recorrentes  na  administração da Novo Mundo foram exaustivamente demonstradas pela fiscalização.    Fl. 32284DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 27          26 Responsabilidade Tributária (art. 135, inc. III, CTN)  Com  efeito,  o  sr.  Carlos  Luciano  Martins  Ribeiro,  sócio­administrador  da  empresa  principal,  juntamente  com  o  representante  da  empresa,  o  sr.  Agenor  Braga  e  Silva  Filho, criaram todas as empresas auxiliares: NM Serviços, NM Gestora de Negócios e NM  Promotora de Vendas.  Além  disso,  assinaram  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas que pagaram comissões sobre vendas financiadas, seguros e garantia estendida.  Constou do TVF (fl. 5):  24.  Nos  contratos,  denominados  como  "Instrumento  Particular  de Acordo Operacional", realizados entre a Novo Mundo Móveis  e Utilidades Ltda (denominada de estipulante nos contratos) e as  empresas  Seguradoras,  quem  assina  pelas  empresas  do  grupo  Novo  Mundo  (empresa  mãe  e  empresas  criadas  pela  fragmentação) são exatamente os senhores CARLOS LUCIANO  MARTINS  RIBEIRO  e  AGENOR  BRAGA  E  SILVA  FILHO,  confirmando  que  os  mesmos  são  os  únicos  representantes  de  todas  estas  empresas  do  grupo.  Logo,  foram  diretamente  responsáveis pelo planejamento identificado nos autos, tomando  a  decisão  empresarial  pelo  deslocamento  de  receitas  de  uma  empresa para as outras. Frise­se que é contrário à lei a prática  de  simulação,  objetivando  tributação  em  regime  favorecido,  o  qual  não  faria  jus  a  verdadeira  titular  dos  valores.  Presentes,  portanto, todos os requisitos que autorizam a responsabilização  dos administradores incluídos no auto de infração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  as  pessoas  jurídicas,  conquanto  possuam  personalidade distinta dos seus sócios, não agem nem praticam atos jurídicos por si sós, mas  por meio de seus administradores.  Sendo  a  vontade  da  pessoa  jurídica,  em  verdade,  a  expressão  da  vontade  majoritária  de  seus  dirigentes,  por  óbvio  que  todas  as  simulações,  fraudes  e  infrações  imputadas  pela  fiscalização  foram  concretizadas  por  seus  administradores,  sobre  quem  deve  recair  a  responsabilidade  tributária  pelos  débitos  tributários  lançados,  em  cumprimento  às  determinações do art. 135, inc. III, CTN.  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao recurso  voluntário  da  empresa  contribuinte  para  que  sejam  considerados  os  créditos  de  IRRF  que  já  haviam  sido  consignados  no  TVF  (fls.  32250/32256);  e  negar  provimento  aos  recursos  voluntários dos responsáveis tributários.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Fl. 32285DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Acórdão n.º 1302­002.986  S1­C3T2  Fl. 28          27               Fl. 32286DF CARF MF

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7438379 #
Numero do processo: 10830.906609/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.
Numero da decisão: 3001-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.493  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO. PER/DCOMP..  Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no  preenchimento  da  DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF,  para  retirar  a  legitimidade  do  crédito  alegado pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 09 /2 00 8- 31 Fl. 173DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação declarada através de Dcomp, em razão de, analisadas as informações prestadas,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado como elemento material do pagamento indevido, não ter sido localizado nos sistemas  de controle da autoridade fazendária.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  ter  apresentado  regular  declaração  de  compensação,  na  qual  solicitou  a  liquidação  de  débitos  apontados e devidos.  Pagamento a maior  Para  a  quitação  destes  débitos,  a  contribuinte  socorreu­se  de  seu  direito  a  compensação em razão da existência de pagamento a maior, por meio de DARF, a título de PIS  (cód. 6912).  Das informações constantes em DCTF  Informa  a  recorrente,  que  em  análise  da  DCTF  do  trimestre  relativo,  posteriormente retificada, consta a informação, que a seu ver é suficiente, para a constatação da  existência  do  crédito. A partir  daí,  colaciona  planilha  resumo de  ficha da DCTF,  na  qual  se  arrebatam os valores de débito apurado e o respectivo crédito vinculado, mediante o pagamento  constante em DARF, que, no caso portanto, é superior ao informado em DCTF.  Ao subtrair o saldo do débito apurado com o valor efetivamente recolhido em  DARF,  constata  a  existência  de  saldo  a  seu  favor,  invocando,  para  si,  as  prerrogativas  constantes no artigo 74 da Lei 9.430/96.  DCTF Retificadora  A recorrente retificou sua DCTF, conforme documentos acostados antes  da emissão do Despacho de Decisório.  Do erro no preenchimento da Dcomp   Além da ocorrência do pagamento indevido, que, conforme acima, denota­se  que a contribuinte busca comprovar sua ocorrência com o exame das fichas da DCTF, informa,  ainda, outro equívoco, agora, no preenchimento da própria Dcomp.  Refere­se  a  recorrente,  ao  fato  de  ter  preenchido,  na  Dcomp  em  comento,  informações equivocadas a respeito da DARF, cuja referência no despacho decisório, foi pela  sua não localização.  Segundo  consta  dos  presentes  autos,  a  linha  "Data  da  Arrecadação"  do  DARF,  incorreu  em  erro material,  o  que gerou  o  dificuldade  pelo  sistema  informatizado  em  compensar o referido pedido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.906609/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.493  S3­C0T1  Fl. 173          3 Da possibilidade de Revisão de Ofício  Em  se  tratando  de  erro  de  fato,  segundo  seu  entendimento,  de  fácil  verificação, pugna a recorrente pela revisão de ofício do ato administrativo, com fundamento  no artigo 149 do CTN.  Da suspensão da exigibilidade do crédito   Requer,  ainda,  a  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário levado à compensação.  Desistência da Compensação  Cumpre ressaltar que a recorrente apresenta petição requerendo a desistência,  exclusivamente no tocante à compensação pleiteada, tendo em vista que procedeu à liquidação  dos  débitos  indicados  na Dcomp. No  entanto,  ratifica  que  não  renuncia  ao  direito  creditório  pleiteado, requerendo sua apreciação pela DRJ.  DRJ/CPS   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 05­33.784 3 ª Turma   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 175DF CARF MF     4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações relativas ao DARF que teria originado o pagamento  indevido;  no  caso,  teria  ocorrido  erro  de  digitação  no  campo  DATA  DE  ARRECADAÇÃO;  b)  a  compensação  deve  ser  prontamente  homologada  tendo  em  vista  que  erro  de  fato  não  constitui  fato  gerador  de  obrigação  tributária;  a  verdade  material  deve  ser  buscada  pela  esfera  administrativa;  c)  o  despacho decisório deve ser declarado nulo; d) os débitos devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término  da  discussão  na  esfera administrativa.  A contribuinte, posteriormente, fez juntar aos autos a desistência  das  compensações  declaradas,  apresentando  DARFs  de  recolhimento dos débitos, pagos com as condições estabelecidas  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Informa que a desistência em tela  restringese à compensação efetuada e não ao direito de crédito  pleiteado no Pedido de Restituição.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  para  contestar  a  ausência  de  documento  DARF,  conforme  alegado  pelo voto condutor do mencionado acórdão de primeira instância administrativa.  Manifestação de Inconformidade como meio adequado à oposição ao DD  Sob a alegação esposada a  respeito do meio processual apto à discussão do  tema trazido em destaque, combate o argumento utilizado, no qual o meio adequado para o fim  intentado seria a retificadora da Dcomp.  Invocou  o  artigo  77  da  IN  900/08,  concluindo  que,  uma  vez  analisada  a  Dcomp pela RFB e  expedido o  competente despacho decisório,  descabida seria  a  entrega de  Dcomp retificadora.  Da existência do DARF   A recorrente argumenta que, em que pese a desqualificação da manifestação  de  inconformidade  como meio  processual  apto  a  discutir  o  erro  ocorrido  em Dcomp,  a DRJ  enfrenta a questão de mérito, sendo rebatida neste tópico do recurso voluntário ora relatado.  Neste ponto, a recorrente repisa os argumentos expostos na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  ter  havido,  mero  erro  de  digitação,  fazendo  constar  data  equivocada  na  linha  "Data  de  Arrecadação",  razão  pela  qual,  fez  com  que  o  sistema  informatizado da RFB não localizasse o referido DARF.  Concluiu, ao final, por rebater o argumento no qual não existe o documento  DARF, com o pagamento a maior, mas, tão somente, que, ao preencher a ficha competente da  Dcomp,  referiu­se  ao  mencionado  documento  DARF  de  forma  equivocada,  colocando  erroneamente  a  data,  ressalta  a  existência  do DARF,  que  foi  acostado  nos  autos  juntamente  com a peça impugnatória.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.906609/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.493  S3­C0T1  Fl. 174          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  Cabimento da Manifestação de Inconformidade  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Considero,  neste  caso,  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  do  tema  posto  em  líde.  Conforme  se  constata,  trata­se  aqui,  da  negativa  de  restituição,  vez  que  a  compensação  fora  liquidada  e  devidamente  extintos  os  débitos indicados à extinção mediante a compensação, o que leva à aplicação do artigo 74 da  Lei 9430/96.  Da  mesma  forma,  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  em  seu  art.  61,  trata  da  competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e os  pedidos  que  podem  ser  feitos  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  nos  seguintes  termos:  Art. 61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil   Parágrafo  único.  A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre outros, o julgamento de:  [...]  II ­ manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI; (grifei)  DOS FATOS  A recorrente recolheu, por meio de DARF, determinado valor a título de PIS.  No entanto, alega que ao analisar a DCTF do trimestre relativo, identificou a  existência de um pagamento a maior, ou seja, o montante efetivamente devido a título de PIS  Fl. 177DF CARF MF     6 pela  recorrente  seria  inferior  ao  efetivamente  recolhido,  o  que  foi  posteriormente  retificado  pela mesma.  Com  isso,  a  contribuinte  apresentou  DCOMP,  pleiteando  a  liquidação  de  débitos, utilizando­se do crédito proveniente do pagamento a maior  já citado. No entanto, foi  proferido Despacho Decisório pela DRF – Campinas – SP, que não homologou a compensação  pleiteada por não ter localizado nos sistemas da RFB o DARF discriminado em Documento 02.  A data inserida, conforme se constata, trata­se da data de envio do documento de Compensação  ­ Dcomp.  A  recorrente  alega  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizou  o  crédito  da  contribuinte  por  mero  erro  de  fato  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP.  Deveras,  ao  analisar  a  DCOMP  apresentada  pela  recorrente,  pode­se  inferir  que  a  mesma  preencheu o DARF com data equivocada  MÉRITO  O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar  a ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou o mérito trazido em sede da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  pela  não  existência  do  crédito  requisitado  haja  vista  a  falta  de  documento  DARF  comprovando  a  efetividade  do  pagamento.  Segue­se  a  excertos  da mencionada  decisão  de  piso  que  revelam  os  fundamentos  do  raciocínio  jurídico  empreendido para concluir pela negativa do crédito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação a não  localização do pagamento apontado na DCOMP como origem  do crédito. Inexistente o pagamento dado por indevido e fonte do  direito creditório, impossível a extinção do débito declarado por  meio de compensação.  Assim,  o  Despacho Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária,  informações  estas  oriundas  de  documentos  e  declarações cuja origem é a própria contribuinte. A correção do  despacho é admitido pela própria interessada quando reconhece  a  inexistência  de  um  documento  de  arrecadação  com  as  características indicadas na Declaração de Compensação.  Ocorre,  como  já  se  esclareceu  que,  inexistente  o  documento  DARF, não há que se falar em direito creditório dele originado.  Mero Erro Material no Preenchimento da DCOMP  Neste ponto, o despacho decisório, por basear­se nas  informações prestadas  pelo próprio contribuinte, acabou por declarar como não homologadas as compensações, haja  vista  os  valores  indicados  como  pago,  no  DARF  competente,  terem  sido  alocados  equivocadamente  no  campo  relativos  às  informações  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Destaca­se, então, que da análise do documento acostado sob código Documento 01, efls 31,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.906609/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.493  S3­C0T1  Fl. 175          7 consta a data de 23 de junho de 2004, quando, o dado correto a ser inserido seria a data de 14  de  fevereiro  de  2003,  data  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  relacionados  no  DARF,  consoante de depreendo do DARF acostado em Documento 02 efls 37.  Com  isso,  é  factível  absorver  o  fundamento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  sob  vergasta,  cuja  tese  central  baseava­se  na  inexistência  de DARF comprovando o  pagamento  realizado  de  forma  indevida.  Em  havendo  a  juntada  deste  documento,  e  sendo  constatado os equívocos de preenchimento na  linha data de vencimento do DARF (troca das  data  correta,  qual  seja,  14.02.2003  pela  data  equivocada  11.02.2003)  e  o  preenchimento  equivocado  da  data  de  arrecadação  do  DARF,  há  de  ser  considerando  insuficiente  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente. Aponto que este tem sido  o entendimento conforme se denota do acórdão cuja ementa segue transcrita:  Acórdão: 1803­001.646   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  E  ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE  O  PEDIDO,  AFASTANDO  ÓBICES  FORMAIS  QUE  SUPOSTAMENTE  PRECONIZAM  A  INTANGIBILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                    Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006010/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.470  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 10 /2 00 7- 21 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 12          11 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 13          12 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000195/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Ano-calendário: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. Não poderá optar pelo Simples, à pessoa jurídica cujo titular ou sócio, participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite. EFICÁCIA. Só o arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passa a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.024
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EXCLUSÃO SIMPLES  Ano­calendário:   SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO.   Não  poderá  optar  pelo  Simples,  à  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio,  participe  com mais  de  10% do  capital  de  outra  empresa,  se  a  receita  bruta  global ultrapassar o limite.  EFICÁCIA.  Só  o  arquivamento  da  alteração  contratual  no  órgão  competente  se  revela  para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passa  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos legais oponíveis erga omnes.    Recurso Voluntário Provido.  Sem Crédito em Litígio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.        Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  O  Contribuinte  foi  excluído  de  ofício  do  Simples  a  partir  do  dia  01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 461.513, de 7 de agosto  de  2003,  pela  ocorrência  da  situação  excludente.  A  data  da  opção  pelo  Simples  foi  01/01/1997  e  a  situação  excludente,  foi  Pelo  fato  do  sócio/titular  participar  de  outra  empresa  com  mais  de  10%,  e  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  ter  ultrapassado o limite legal.    Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, onde alegou que participaria do quadro  societário da outra empresa, como tal apontada no ADE, com precisos 10,00% (dez por  cento), o que não contrariaria a vedação imposta pela legislação de regência.     Acompanha  a  solicitação:  1­  o  "Nono  Instrumento  de  Alteração  Contratual"  da  empresa  CORETEX  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA.,  CNPJ  83.445.288/0001­35, datado de 01/07/2003 e arquivado em 15/09/2003; 2­ a Alteração  Contratual de 10/07/2000, arquivada em 27/09/2000; 3­ extrato, obtido junto à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concernente  à  participação  do  titular  da  interessada  na  referida empresa onde consta a participação de 11,50%.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BH,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação do Contribuinte, alegando em síntese que:    ­ a Lei n.° 9.317, de 1996, ao dispor sobre o regime tributário das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  instituir  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte (SIMPLES), estabeleceu:    “Art. 9º  Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°;  Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação  pela pessoa jurídica ou de oficio.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­ se­á:  ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art. 90;  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão obrigatória,  nas  formas do  inciso  II  e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art.  15. A  exclusão  do  SIMPLES nas  condições  de  que  tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII  a  XIX  do  caput  do  art.  90  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196, de 2005)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982­000195/2004­01  Acórdão n.º 1301­000.024  S1­C3T1  Fl. 2          3 §  3°  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998)  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”    ­  ao  oferecer  a  exame  o  instrumento  da  9ª  alteração  contratual  da  empresa,  reconhece  que  tal  alteração  só  ocorreu  depois  de  julho  de  2003  ­  aliás,  examinando­se  o  verso  da  cópia  deste  instrumento,  verifica­se  que  tal  instrumento  só  veio a ser registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 15/09/2003.     ­ por outro lado, de acordo com dados obtidos junto aos arquivos da  RFB,  o  titular  da  interessada  detinha,  até  então,  11,5%  (onze  e  meio  por  cento)  do  capital de CORETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.     ­ uma vez que o ADE n° 461.513, de 2003, procedeu à exclusão da  interessada  em  face  da  ocorrência  em  data  anterior  (qual  seja,  em  31/12/2001)  da  situação excludente nele descrita, tal Ato é inteiramente correto.    Intimado da decisão em 13/10/2009, apresentou recurso voluntário,  tempestivo, em 11/11/2009 alegando em síntese que:    ­  em  07/08/2003  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  461.513,  através  do  qual  o  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES.  De  acordo  com  o  mesmo  Ato,  a  data  de  ocorrência  da  situação  caracterizadora  da  exclusão  teria  sido  31/12/2001 e a Recorrente teria sido excluída do simples à partir do dia 01/01/2002.    ­  consta  do  referido  Ato  que  o  motivo  ensejador  da  referida  exclusão teria sido o fato do " sócio ou titular participa de outra empresa com mais de  10%  e  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF.  520.829.549­00 ­ CNPJ N° 83.445.288/0001­35."    ­ o Recorrente então, sustentou já naquela oportunidade, que desde  01/07/2000 (alteração contratual arquivada na JUCESC em data de 27/09/2000), com a  transferência parcial e redução das cotas do Sr. Célio Imianosky na empresa CORETEX  (CNPJ  \83.445.288/001­35)  de  11,50%  para  10,00%  (dez  por  cento  ­  limite  legal)  a  situação excludente estaria completamente suprimida.    ­ a  legislação é bem clara. Somente existe óbice a participação no  sistema do SIMPLES,  para quem possua MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA  EMPRESA.  Quem  possui  até  o  limite  de  10%  (dez  por  cento)  tem  sua  opção  ao  SIMPLES assegurada por Lei.    ­  é  desnecessário  efetuar  aqui  qualquer  outra  ponderação  neste  particular, sendo claro pois, que a decisão se mostra nitidamente equivocada.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 ­ os documentos dão conta de que o sócio CÉLIO IMIANOSKY já  possuía 10,00 % (dez por cento) das quotas societárias da empresa CORETEX, mas não  dá conta de QUANDO tal situação ocorreu. Já o  INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO  CONTRATUAL DA FIRMA CORETEX, constante dos autos às fls. 22 e 23, dá conta  da anterior transferência parcial de 4.500 (quatro mil e quinhentas) cotas societárias do  Sr. CÉLIO  IMIANOSKY para o Sr. ALEX  IMIANOSKY, havida  em 01 de  junho de  2000 ­ CONFORME REGISTRO N° 20 0 0050554 4, PROTOCOLO 00/050554­4, NA  JUCESC EM DATA DE 27.09/2000.     ­ percebe­se assim que A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2000 (ou  no máximo 27.09.2000, data do Registro da Alteração na JUCESC), JÁ NÃO HAVIA  MAIS  SITUAÇÃO  IMPEDITIVA  OU  CRIADORA  DE ÓBICE  para  que  a  empresa  aderisse ao regime tributário do SIMPLES.    ­  os  documentos  mencionados  pelo  Julgador  Relator,  obtidos  do  Banco de Dados da RFB, também se apresentam obscuros, senão vejamos. O documento  revela ainda em data de 08.08.2007, que o Sr. CÉLIO IMIANOSKY figura como sócio  da  empresa  CORETEX  com  percentual  de  11,5%  (onze  e  meio  por  cento).  Já  os  documentos  (também  de  emissão  da  Receita  Federal)  constantes  de  fls.  24  a  26,  dão  conta, que no ano de 2003, o Sr. CÉLIO IMIANOSKY possuía apenas 10,00% (dez por  cento) das cotas societárias da empresa CORETEX. Novamente percebe­se claramente  que  no  ano  de  2003  a  situação  excludente  já  havia  sido  sanada  no  ano  de  2000  pela  alteração e registro da transferência de cotas societárias perante à JUCESC.    ­ encerrando o tema, na forma do artigo 16, a empresa estaria sujeita  ­  SOMENTE  ENTÃO  ­  à  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, as normais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tem­se então  que : "ART. 1°­ Fica o contribuinte a seguir identificado, excluído do simples a partir do  dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo".    ­ evidentemente, os efeitos da exclusão somente são capazes de ser  "processados"  APÓS  a  data  de  01.01.2002,  QUANDO,  CONFORME  JÁ  RESTOU  EVIDENCIADO,  INEXISTIA QUALQUER SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE  EXCLUSÃO.(desde o ano de 2000).    ­  registre­se  ainda,  que  ao  lado  do  percentual  superior  a  10,00%  (dez por cento) seria necessária a averiguação da receita bruta global não mais do ano de  2001 (como apontado pelo Ato Declaratório objurgado), mas sim do ano anterior (2000)  ou mesmo (1999), razão a mais para se ter o Ato como inaproveitável.    ­ nunca houve maldade ou má­fé, apenas a proximidade do óbito de  seu pai fez com que o mesmo tomasse a medida, e frente a desencontros de informação,  por  curto  lapso  de  tempo  houve  uma  ínfima  e  quiçá  desprezível  extrapolação  da  quantidade  de  cotas  admitidas  em  Lei,  cujos  ínfimos  reflexos,  ainda  assim  poderiam  gerar um eco desastroso.    ­  estamos  tratando aqui de urna  fabriqueta de  tapetes que somente  graças ao SIMPLES consegue manter em dia suas obrigações previdenciárias e fiscais.      É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982­000195/2004­01  Acórdão n.º 1301­000.024  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade, motivo pelo qual o admito para julgamento.  Quanto as alegações de princípios constitucionais violados, é preciso lembrar  que a competência deste colegiado administrativo é limitada tendo em vista o caráter vinculado  da  atividade  fiscal,  onde  o  administrador  é  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar a legalidade ou inconstitucionalidade de comando legal. A análise de teses contra a  constitucionalidade de atos e de leis é privativa do Poder Judiciário, conforme a Súmula CARF  nº 2 que determina:  “LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. “    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  ADE  n°  461.513,  excluiu  a  interessada do SIMPLES tendo em vista o sócio participar de outra empresa com mais de 10%  e a receita bruta global no ano­calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal e teve como  data  da  ocorrência  31/12/2001. Através  da  decisão  Secretaria  da Receita  Federal  que  julgou  improcedente o pedido de revisão de exclusão do SIMPLES de fls. 14 e 15, destaco o seguinte  trecho da decisão:  “Então  vejamos,  na  razão  apresentada  o  contribuinte  alega  que  sua  participação é de só 10%,  interpretando que só seria  incluída em tal  vedação a participação de 10,01% em diante, o que não é verdade, a  legislação é bem clara, a participação com 10,00% ou mais no capital  de outra empresa será calculado o limite de receita bruta global para  permanência  no  sistema.  Portanto,  julgo  improcedente  o  pedido  de  revisão da exclusão do simples, tomando os efeitos de exclusão a partir  de 01/01/2002 conforme ato declaratório executivo n°461.513.”    A DRJ para manter a exclusão chegou a seguinte conclusão:    “A interessada alega apenas que o Ato Declaratório Executivo (ADE) n°  461.513,  de  2003,  seria  incorreto  porque  seu  titular,  CÉLIO  LMIANOSKY,  deteria  apenas  10,00%  do  capital  social  da  empresa  CORETEX  INDÚSTRIA TÊXTIL  LTDA.,  CNPJ  83.445.288/0001­35.  Entretanto,  a  interessada,  ao  oferecer  a  exame  o  instrumento  da  nona  alteração  contratual  desta  terceira  empresa  (fls.  6  a  9),  reconhece  que  tal  alteração  só  ocorreu  depois  de  julho  de  2003 —  aliás,  examinando­se  o  verso  da  cópia  deste  instrumento,  também  juntada  (fls.  10  a  13),  verifica­se  que  tal  instrumento  só  veio  a  ser  registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 15  de setembro de 2003. Por outro  lado, de acordo com dados obtidos  junto  aos  arquivos  da  RFB,  o  titular  da  interessada  detinha,  até  então,  11,5%  (onze  e  meio  por  cento)  do  capital  de  CORETEX  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Uma vez que o ADE  n° 461.513, de,  2003, procedeu à exclusão da interessada em face da ocorrência em  data  anterior  (qual  seja,  em  31  de  dezembro  de  2001)  da  situação  excludente  nele  descrita,  tal  Ato  é  inteiramente  correto  e,  assim  sendo, voto pelo indeferimento da solicitação de fls. 1 a 3.”  Ora Senhores Conselheiros não há como comungar com estes entendimentos  da DRF e da DRJ por dois motivos.  Inicialmente porque não concordo que a autoridade julgadora, para justificar  a exclusão do contribuinte do simples afirme que o art. 9º da Lei nº 9.317/96 determina que a  participação de 10% ou mais no capital de outra empresa seja motivo excludente.    Na  verdade  o  dispositivo  legal,  não  enseja  qualquer  tergiversação  quando  dispõe que não poderá optar pelo simples quando o “titular ou sócio participe com mais de  10% no capital de outra empresa”.   Não há como discordar do contribuinte quando ele afirma não ter infringido o  limite de mais de 10% estabelecido no IX do art. 9º da Lei n.° 9.317, de 1996, “in verbis”:  “Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:    IX ­ cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso li do art. 2°;  Mesmo assim não fora a decisão da DRJ se baseia na 9ª alteração contratual  quando na verdade o sócio Célio passa a  ter 10% da empresa através da alteração contratual  anterior, assinada em 01 de  junho de 2000 e registrada em 27 de setembro de 2000 onde ele  cede e transfere 1,5% a seu irmão. A DRJ se ateve à 9ª alteração que simplesmente encerra a  filial da Rua Henrique Lage nº455, sem fazer qualquer alteração no quadro social.  Em relação ao extrato da RFB em que consta o percentual de 11,50% para o  Sr. Célio, ficou óbvio que se tratava de informação desatualizada, uma vez que a alteração de  01/07/2000, arquivada na Junta Comercial em setembro de 2000 comprova que desde 2000 o  recorrente possuía na verdade somente 10% do capital social da empresa. Portanto, o extrato da  RFB que é mero cadastro, se mostrou desatualizado.  Só  o  arquivamento  da  alteração  contratual  no  órgão  competente  se  revela  para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passa  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos  legais  oponíveis  erga  omnes.  Assim,  desde  27/09/2000,  com  o  registro  da  alteração  contratual  na  Junta  Comercial,  este  ato  jurídico  produziu  todos  os  efeitos  legais,  de  modo,  inclusive,  a  comprovar que a Recorrente podia sim fazer parte do Simples Nacional.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  tornar  sem  efeito  o  ADE  nº  461,513  de  agosto  de  2003  e  manter  o  recorrente  no  SIMPLES.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982­000195/2004­01  Acórdão n.º 1301­000.024  S1­C3T1  Fl. 4          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10675.002240/2001-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.433  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GRANJA REZENDE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art  543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido  da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental  (art.  62, § 2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE.  É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 22 40 /2 00 1- 59 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 407          2 contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do  Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recursos  especiais  de  ambas  as  partes  do  processo:  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  com  fulcro no art. 56,  inciso  II do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes combinado  com  o  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n.º 147/2007, vigentes à época da sua interposição; de outro lado, a  Contribuinte  SADIA  S/A  (Sucessora  de  Granja  Rezende  S/A)  maneja  insurgência  por  divergência  jurisprudencial,  com  base  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF n.º 256/2009. Cada qual busca a reforma, na parte que lhe fora desfavorável, do Acórdão  n.º 204­02.387 (fls. 224 a 240) proferido pela outrora Quarta Câmara do Segundo Conselho  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 408          3 de Contribuintes, em 26 de abril de 2007, que, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  'PI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS  Excluem­se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins no fornecimento ao produtor­exportador.   BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da  isenção  deferida  as  cooperativas  de  produção,  em  relação  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  legitima  a  inclusão  das  aquisições  a  essas  entidades  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  instituído pela Lei n" 9.363/96.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem  no  conceito  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  assim  entendidos  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  salvo se compreendidos ­ entre os bens do ativo permanente, nos termos do  Parecer Normativo CST n° 65/79.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.   O ressarcimento é urna espécie do gênero restituição, conforme já decidido  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/02.0.708),  pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  quarta  câmara  do  segundo  conselho  de  contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  as  aquisições  de  cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Vencidos  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  negavam  provimento  ao  recurso,  Jorge  Freire  quanto  as  cooperativas;  Júlio  Cesar  Alves  Ramos  quanto  a  Taxa  Selic;  Rodrigo  Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flavio de Sá  Munhoz quanto as aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto as pessoas fisicas. O  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 409          4 Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  apresentará  declaração  de  voto  quanto as cooperativas.   [...]  Inconformada  com  a  parte  do  julgado  que  lhe  fora  desfavorável,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  insurgindo­se  quanto  às  seguintes  matérias:  (a)  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por contrariedade aos artigos 1º  a 4º da Lei nº 9.363/96 e 150, §6º e 111, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN; e (b)  impossibilidade de aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento, sob pena de afronta  ao art. 39, §4º da Lei n.º 9.250/95.   O  recurso  especial  foi  admitido,  consoante despacho n.º  3400­00.057, de 21  de  fevereiro  de  2014  (fls.  266  e  267),  pois  embora  não  previsto  no Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  é  possível  o  seu  processamento  em  razão  da  regra  de  transição:  "  [...]recurso  especial  por  contrariedade A  lei  ou a  evidência da prova,  referente a acórdão prolatado em  sessão de  julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4° do RICARF, processado  de  acordo  com o  rito  previsto  no Regimento  Interno  da CSRF aprovado pela Portaria  n°  147, de 25/06/2007 (RICSRF)".  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  contrarrazões  (fls.  381  a  391)  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento.   Na  mesma  oportunidade,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação à possibilidade de  inclusão de  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Como  paradigma  para  comprovar o dissenso, trouxe o Acórdão n.º 9303­001.934 e 3202­001.100.   O recurso foi admitido nos termos do despacho s/nº, de 26 de junho de 2015  (fls. 398 a 402), pois comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada,  deixou  de  apresentar  contrarrazões (fl. 404).   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.         Voto Vencido  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 410          5   Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  apresentado  pela Fazenda Nacional  atende  aos pressupostos de admissibilidade  constantes no  art.  4º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria  n.º  256/2009  ­  o  acórdão  recorrido  é  não  unânime  e  foi  prolatado  em  sessão  de  julgamento  anterior  a  30/06/2009  ­  razão  pela  qual  deve  ter  prosseguimento  conforme  rito  previsto  no  RICSRF  aprovado  pela  Portaria  nº  147,  de  25/06/2007,  vigente  à  época  de  sua  interposição.    O  requisito  do  prequestionamento  não  é  aplicável  aos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  mas  tão  somente  aos  recursos  interpostos  pelo  Sujeito  Passivo,  nos  termos  do  art.  7º,  §5º  do RICSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  147/2007,  e  reproduzido no art. 67, §5º do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.  Além disso, restou demonstrado nas alegações da Fazenda Nacional o seu entendimento de que  a decisão recorrida implicou violação à dispositivo de lei ­ artigos 1º a 3º da Lei n.º 9.363/96.   Também o  recurso especial de divergência  interposto pela Contribuinte atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  nos  recursos  especiais  cinge­se  às  seguintes  matérias:  (i)  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI; e (ii) possibilidade de aplicação da taxa Selic aos pedidos  de ressarcimento.  1.  Da  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base de cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de  Justiça no  julgamento do REsp n.º  993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 411          6 NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda,  que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: I ­ Quando o produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 412          7 exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai a "ilegalidade" da  instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 413          8 pelo contribuinte  em sua escrita contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Por  força  do  art.  62,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF n.º  343/2015,  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No  acórdão  recorrido,  foi  determinada  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  do  protocolo do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, a recair sobre o valor a ser  ressarcido (fl. 231).   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  referido  entendimento  afronta  o  disposto  no  artigo 39, §4º da Lei n.º 9.250/95.   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 414          9 CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre  o  montante  a  ser  ressarcido,  conforme  entendimento  já  consolidado  neste  Colegiado  ­  exemplificativamente  citam­se os  acórdãos  n.º  9303­007.011,  9303­006.884,  9303­007.155  e  9303­006.998.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento  do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi deferido parcialmente e as  compensações  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  despacho  decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de  Joaçaba/SC (fls. 156 a 157), direito de crédito posteriormente ampliado em sede de julgamento  de recurso voluntário, nos termos do Acórdão n.º 204­02.387 (fls. 224 a 240).   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 415          10 Portanto,  dúvidas  não  há  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012,  de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste  Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora:  ­  é  cabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido/restituído  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  contar  do  fim  do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública  para  análise  do  pedido,  independentemente  da  época  do  protocolo  do  requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07);   ­ referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS,  submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  restou  definido  como  prazo  razoável  para  a  Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias);   ­  além  disso,  quando  inaugurada  a  posição  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  foi  invocado o AgRg no Resp  nº 1.467.934/RS,  cujo Relator  é o Ministro Sérgio  Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado  o posicionamento de que,  tendo  em vista o prazo de 360 dias  estabelecido no  Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  entendido  o  Ministro,  naquele  caso  específico,  que  somente a partir dessa data caracterizar­se­ia a mora administrativa.   Anteriormente,  nos  julgamentos  realizados  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  o  posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em  sede  de  julgamento  pela  DRF  ou  pelo  CARF,  a  correção monetária  pela  taxa  Selic  deveria  incidir  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido,  e  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.   Há  também  corrente  segundo  a  qual  deverá  incidir  a  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o montante deferido nas instâncias de julgamento após o despacho decisório,  desde  a  data do  protocolo  do  pedido,  até o  efetivo  recebimento,  em  espécie ou  por meio  de  compensação  com  outros  tributos.  Este  o  posicionamento  adotado  por  esta  Conselheira,  por  entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá­se a partir do momento em que  veiculado o pedido de ressarcimento, quando optou a Contribuinte por exercer o seu direito e  restou caracterizada a mora do Fisco.   Portanto, tem­se o entendimento de que:   (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp  nº  1035847/RS,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 416          11 pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015; e   (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido  de  ressarcimento,  até  o  efetivo  recebimento  do  crédito,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação com outros tributos.   Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção  monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos  julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62,  §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica­se:  (i)  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  a  questão  submetida  a  julgamento referiu­se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de  processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos  efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo  dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial  para a  incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos  processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela Emenda Constitucional  45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a  celeridade de  sua  tramitação." 2. A  conclusão de processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação de  prazo  razoável  para a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 417          12 aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001) I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III ­ o  começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada. § 1° O  início do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo de suprir a  lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.  Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido  diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/08/2010, DJe 01/09/2010)  (ii) o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina,  trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser ressarcido  deve  dar­se  a  partir  do  fim  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  de  que  dispõe  a  Administração para apreciar o pedido de ressarcimento, pois, no seu entender, a partir daquele  momento  estaria  caracterizada  a  mora  administrativa,  tendo­se  embasado  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  citado  anteriormente.  O  AgRg  no  recurso  especial  nº  1.467.934/RS  não  foi  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC),  razão  pela  qual  não  é  de  observância  obrigatória.  Os  fundamentos  do  julgado  foram  sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24  DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO  INICIAL.  TAXA  SELIC   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 418          13 1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"  (Súmula 411/STJ).  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1467934/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)  Com  relação  ao  AgRg  no  REsp  1467934/RS,  foram  opostos  embargos  de  divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça,  alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser  a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído  em  22/02/2018,  negado  provimento,  por  maioria  de  votos,  mantendo­se  o  termo  inicial  da  incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido.    Não obstante o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado,  mantém­se posicionamento no sentido de que :  ­ é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI  objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  pois  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos pelo STJ;   ­  a  incidência  da  correção  monetária  dar­se­á  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte,  em espécie ou por meio de compensação com outros tributos, sobre o valor a ser  ressarcido, conforme determinado no acórdão recorrido.     Portanto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também  nesse ponto.     Dispositivo  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Além disso, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o  direito ao crédito presumido de IPI com relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da  COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 419          14 É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­Redator designado   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo  diametralmente de seu entendimento.   Os  Recursos  foram  apresentados  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A  matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência  ou  não  da  taxa  SELIC,  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ressarcir.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp 1.035.847/RS,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda,  também  justificada a  imposição de correção monetária, pela  taxa SELIC, a contar do  fim do  prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da Lei  11.457/07),  conforme decidiu  a Corte Superior  ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir  sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária,  levando em  consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 420          15 Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO  DAS  CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. Encontra­se pacificado o entendimento da 1a. Seção desta Corte de  que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo  Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o  enunciado 411 da Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito, 1a. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só  pode  ser  o  término do  prazo  conferido  à  Administração  Tributária  para  o  exame  dos  requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que éincabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra,  exceto  na  hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 421          16 enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/0044897­2,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção, Data de Julgamento 24/06/2009, DJe 03/08/2009, julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa (art. 24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz  à  conclusão de que  somente após o  término  desse prazo é que deve incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3.  Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no  REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168/STJ.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu  liminarmente  embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção  monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2.  Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a  quo  da  correção  monetária,  ponderou  o  prazo  estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada no  julgamento  do  aresto  apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que  após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise do pedido administrativo, encontra­se em conformidade com a  jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no  REsp  1.465.567/PR,  Rel. Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  5/3/2013;  AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl  no REsp  1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 422          17 4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os Tribunais vem decidido da mesma  forma, ou seja, no que diz  respeito a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de  restituição e/ou compensação dos créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora  em  analisar  o  pedido,  ensejaria  a  sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção monetária deve incidir apenas após o encerramento do prazo legal (360 dias contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  presumido  (quando  extrapolado  o  prazo  de  análise  do  pedido),  deve  incidir  correção  monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  ocorre  somente após  escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram parcial ou  totalmente os pedidos,  e o  entendimento neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre  a  parcela  revertida  no  contencioso  a  favor  do  contribuinte,  mas  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 423          18 somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  (3ª Turma da CSRF ­ Acórdão nº 9303007.011, Relator: Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360  dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com  os  princípios  da  eficiência  e  celeridade processual,  conclui­se  que  sua  leitura  não  atingiu  os  objetivos  de  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante  estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos,  a conclusão  inequívoca  transmitida por  esses  julgados  é que não há  possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o  prazo razoável determinado na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões  de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 424          19 statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...].  Dispositivo  Ex  positis,  em  razão  da  resistência  ilegítima  configurada,  dou  provimento  parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para considerar  incidência da Taxa Selic somente a  partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                              negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 425          20                   Fl. 425DF CARF MF

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7440354 #
Numero do processo: 10880.675130/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não constitui prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675130/2009­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSACAO  Recorrente  CIKA ELETRONICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua  origem,  não  constitui  prova  hábil,  ensejando  a  não  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 51 30 /2 00 9- 32 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte para fins de compensar crédito de estimativa de IRPJ com débitos próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de inexistência do crédito, tendo em vista sua alocação a débito confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo,  que  o  crédito  é  legítimo  em  face  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  período,  que  a  vedação  da  compensação  de  estimativas  prevista  na  IN  900  não  poderia  retroagir e que ao menos a multa e os juros deveriam estar com a exigibilidade suspensa.  A DRJ  julgou  a manifestação  improcedente.  Entendeu  que,  como  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  à  estimativa  devida no período, não há que se falar em pagamento indevido.  Aduz  a  decisão,  ainda,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.444,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.675129/2009­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  crédito  analisado  no  processo  paradigma  tem  origem  em  pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de  IRPJ  relativa  ao mês de novembro de 2003. O direito  creditório pleiteado no presente processo tem como origem pagamento indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, referente ao mês de julho de 2003.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.444):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  É  importante  observar  que,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  a  compensação  objeto  de  análise  não  foi  homologada  em razão da insuficiência do crédito, uma vez que o montante de  estimativa  foi  declarado  em DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  consta do despacho decisório.  O argumento  de  que  crédito  de  estimativa  não  poderia  ser compensado em razão da vedação prevista no artigo 10, da  IN  600/2005,  foi  inserido  pela  DRJ  na  decisão  de  piso  no  contexto  daquilo  que  se  denomina  de  dialética  processual,  mas  nunca  foi,  repita­se,  o  fundamento  de  validade  do  despacho  decisório.  O  objeto  da  presente  lide,  na  verdade,  diz  respeito  ao  direito ou não da contribuinte compensar o recolhimento feito a  título  de  estimativa  de  novembro  de  2003,  cujo  débito  foi  declarado por ela em DCTF não retificada.  Pois bem. Do exame dos documentos trazidos aos autos,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  ou  provar  que  o  pagamento  da  estimativa  em  questão  de  fato  foi  feito a partir de erro ou equívoco, o que lhe tornaria um efetivo  indébito.  Pelo  contrário,  o  contribuinte  questiona  a  não  homologação da compensação em face da pretensa ausência do  débito  que  foi  compensado,  em  razão  da  apuração de  prejuízo  fiscal  no  ano,  prejuízo  este  que,  diga­se,  também  não  restou  demonstrado.  Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que a  fiscalização motivou a não homologação por considerar corretos  os  valores declarados  em DCTF  ­ que  constitui  instrumento de  confissão de dívida ­ e, como conseqüência, corretamente alocou  o  pagamento  efetuado  ao  débito  informado,  não  restando  nenhuma diferença credora.  Já  a  contribuinte  faz  menções  genéricas  de  erros  e  equívocos, mas não apresenta nenhuma demonstração analítica  ou prova em seu favor.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Cabe,  aqui,  lembrar do velho brocardo latino: "alegar e não provar é quase  não  alegar"  (allegatio  et  non  probatio  quasi  non  allegatio)  ou  "alegar  e  não  provar  o alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum nom probare paria sunt).  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer prova do crédito que pleiteia.   Trata­se,  assim,  de  uma  compensação  cujo  crédito não  restou comprovado, prejudicando o alegado direito.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme  atestam as  ementas  dos  julgados  abaixo,  é  firme no  sentido  de  que  compete  ao  contribuinte  a  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido.   “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA.  ÔNUS. O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp ­ Pedido de Restituição é da contribuinte  (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se a  compensação  pretendida entre crédito e débito tributários.” (Ac. 1102­ 000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte quanto aos motivos da não­homologação da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia retificação de DCTF que contenha erro material.  A  DCTF  (retificadora  ou  original)  não  faz  prova  de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado, deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte”.  (Ac.  3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO  DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, desde que apresente prova da liquidez e da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 6          5 homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076.  Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da comprovação do crédito informado na  DCOMP, a decisão pela não homologação não merece reforma.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 61DF CARF MF

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