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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779045 #
Numero do processo: 15540.000208/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15540.000208/2008­54  Acórdão n.º 2302­003.460  S2­C3T2  Fl. 354          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, mantendo em parte o crédito tributário  lançado.  Consta  dos  autos  que  o  lançamento  refere­se,  exclusivamente,  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  no  percentual de 15%  (quinze por cento)  incidentes  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  relativo a  serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho  (art.  22, IV, da Lei n° 8.212/91 – AI 37.362.188­4).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências até 05/2003, em razão do reconhecimento da decadência do direito de lançar.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão,  tendo  apresentado  o  Recurso  Voluntário de fls. 333.    É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Contribuição  Previdenciária.  Cooperativas  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade Declarada pelo STF. Analisando os autos, verifico que a única exação  em  discussão  refere­se  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.   Ocorre  que  o  aludido  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso  Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo assim, não mais existe base jurídica para a manutenção do lançamento.   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5759950 #
Numero do processo: 12466.003289/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 29/10/2004 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.682.492,92  referente a PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multas de  oficio e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2004.50.01.005206­0  2006 na qual a Justiça Federal determinou que a aplicação das  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão  liminar, cuja comunicação à autoridade aduaneira se procedeu  em  10/05/2004,  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação no período de 01/10/2004 a 29/10/2004 adotando a  base de cálculo reduzida. A liminar foi revogada em 16/10/2006  e a segurança foi denegada. A interessada apresentou recurso ao  Tribunal Regional Federal. O auto de infração foi lavrado para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda decisão final da Justiça Federal.  Cientificada  pela  via  pessoal  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega,  em  síntese,  que  impetrou  ação  judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação calculadas sobre a  base  de  cálculo  estabelecida  pela  Lei  nº  10.865/2004,  pois  há  violação do  artigo  149,  II,  “a”,  da Constituição Federal,  além  de  que  somente  Lei  Complementar  poderia  instituir  e  dispor  sobre a base de cálculo referida. Alega que a discussão judicial  ainda persiste.  Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  indeferiu  a  defesa  ofertada,  conforme  Decisão  DRJ/FNS  n.º  29.538:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 29/10/2004  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.003289/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.783  S3­C2T1  Fl. 442          3 As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.  Impugnação Improcedente  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes       O recurso é tempestivo.  Discute­se  nos  autos  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  importação, mais especificamente quanto ao entendimento do valor aduaneiro.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  do  debate  com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde também é discutida a majoração da base  de cálculo do PIS e COFINS importação.  Correta a decisão, já que a discussão travada é a mesma.  Podemos  ver  dos  documentos  juntados  que  ambos  os  processos  tratam  da  mesma questão, o que impede a análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 01 desta  Corte:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto  do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação  de matéria distinta da constante do processo judicial.   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.        Sala de sessões, 15 de outubro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4                             Fl. 753DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 14041.000618/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao órgão de julgamento administrativo proferir juízo quanto à constitucionalidade de norma vigente. Aplica-se ao lançamento da CSLL, PIS e COFINS o decidido para o de IRPJ em função de decorrerem dos mesmos elementos fáticos e probatórios. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1401-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos,  Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.  Relatório  Trata­se de de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisao  que  julgou  procedente  o  auto  de  infraçao.  Por  bem  resumir  a  questão  aqui  posta  eu  adoto  o  relatório da primeira instância:  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  01/155,  referentes  ao  anocalendário  2005,  com  crédito tributário total de R$ 5.575.522,11.  Consoante o Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  integrante dos  autos  de  infração,  fl.  37/46,  instruído  com  as  tabelas  às  fl.  47/155,  foi  apurada  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos  em  contas­correntes  mantidos  junto  ao  Banco  de  Brasília  S/A  (BRB),  ao  Banco  do  Brasil  S/A  (BB),  à  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)  e  ao Banco Brasileiro  de Desconto  (Bradesco),  cuja  origem  não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  regular  intimação, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O lucro foi  arbitrado  com  base  no  art.  530,  II  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR199),  tendo  em  vista  deficiências  da  escrituração  que  a  tornam imprestável para a  identificação e a conciliação da sua  efetiva  movimentação  fmanceira.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  09/11/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  781/795  em  09/12/2009,  instruída  com  os  documentos às fl. 796/817, cujo teor está resumido a seguir:  • Da inexistência de fato gerador ­   Forneceu  os  extratos  bancários  do  Bradesco  e  da  CEF  que  deram  suporte  aos  seus  lançamentos  contábeis,  comprovando,  assim,  a  origem  dos  valores  questionados,  não  cabendo  a  presunção de omissão de receita do art. 42 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 4          3 o  A  presunção  a  que  se  refere  esse  dispositivo  legal  tem  aplicação apenas  em  relação a valores  creditados em conta de  poupança ou conta de investimento: "(...) valores creditados em  conta de depósito ou de investimento (...)" (grifo no original). No  caso, os créditos  foram em conta­corrente. Por essa  razão não  cabe  a  presunção,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade;  o  Cumpre  ao  fisco  comprovar  que  os  valores  creditados/depositados  na  conta­corrente  do  impugnante  representam efetivo acréscimo patrimonial. Não houve qualquer  prova nesse sentido;  o  Lançamento  feito  apenas  com  base  em  extratos  bancários  é  imprestável  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  os  depósitos  por  si  só  não  têm  o  condão  de  justificar  o  lançamento  tributário  Há  diversos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido;  • Quanto à Multa de oficio —  o Ao aplicar a multa de 75% o Fisco agiu desproporcionalmente  ao  valor  econômico  envolvido  e  extrapolou  os  limites  da  razoabilidade, caracterizando confisco, abuso e ilegalidade, bem  assim,  olvidando  a  sua  natureza  jurídica  de  media  punitiva  e  educativa;  o  Ausência  de  intuito  de  fraude  ou  sonegação  por  parte  da  impugnante;   Há decisões judiciais do Tribunal Regional Fede • da 1Região e  o Supremo Tribunal Federal no sentido de que .multa de 75% é  confiscatória;  •  Solicita, ao  fim, a  improcedência dos  lançamentos,  haja  vista  cobrança  excessiva  de  valores  a  título  de  multa,  bem  assim  porque  não  estão  aptos  a  converterem­se  em  título  executivo  (CDA) líquido e certo, carecendo de pressuposto de validade. Ao  menos, solicita a redução da multa ao percentual de 5%.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  procedente o auto de infração.   Em face do referido acórdão de Primeira Instância o contribuinte interpôs o  recurso voluntário ora analisado.  É o relatório.          Fl. 875DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  O art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispõe de forma clara que os valores 'creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprovar,  após  devidamente  intimado,  a  origem  dos  recursos  com  documentação  hábil  e  idônea,  devem  ser  considerados receita omitida.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diferentemente do entendimento defendido pelo sujeito passivo, a expressão  "conta de depósito" não se restringe a contas de poupança. Tanto a conta­corrente como a conta  de poupança são contas de depósito, sendo a primeira considerada de "conta depósito à vista",  regulada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 2.025/1993 e alterações  posteriores,  e  a  segunda,  de  "conta  especial  de  depósito",  regulada  pela  Resolução CMN n°  3.211/2004. Então, no caso, como o lançamento foi efetuado com base em créditos efetuados  em conta­corrente, o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 é aplicável.  Na  espécie,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  comprovar  a  origem dos créditos bancários, não  tendo sido apresentada documentação hábil  e  idônea para  tanto relativamente aos créditos constantes nas planilhas às fl. 47/155.  Em vista disso, a autoridade fiscal cumpriu o procedimento estabelecido no  art. 42 para que tais créditos pudessem ser considerados como receitas omitidas por presunção  legal. Frise­se, conforme esclarecimento do TVF à fl. 45, que foram excluídas as transferências  entre contas do contribuinte.  Não  prospera  a  alegação  de  que  os  créditos  em  conta­corrente  foram  devidamente  comprovados  com  a  apresentação  de  extratos  bancários.  Na  realidade,  tais  extratos são o ponto de partida para a verificação da ocorrência dos referidos créditos por parte  da  autoridade  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  42,  comprovar  individualmente a origem de cada um deles, ou seja, de que operações da empresa os mesmos  resultaram.  É  devido  salientar  também  que  a  norma  não  estabeleceu  a  necessidade  de  comprovação por parte da autoridade fiscal de que os créditos efetuados em conta­corrente do  contribuinte representaram acréscimo patrimonial como condição para o lançamento com base  na presunção legal de omissão de receitas.      Fl. 876DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 6          5 O dispositivo legal é claro no sentido de que para a caracterização da omissão  de receitas é necessário apenas que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a origem de  cada crédito efetuado em sua conta de depósito (ou de investimento) e que o mesmo não tenha  apresentado documentação hábil  e  idônea para  tanto. Consoante  já mencionado, a autoridade  fiscal  seguiu exatamente o procedimento  estabelecido em norma,  sendo, portanto,  legítimo o  lançamento realizado com base em extratos bancários.  Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais:  IRPJ  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam como omissão de receitas os valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  E  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.(AC 101­97063, de 16/12/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.­  A  Lei  n°9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  ,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. (AC 102­49302, de 08/10/2008)  Verificada,  pois,  a  omissão  de  receitas,  a  autoridade  fiscal  agiu  em  conformidade  com  a  lei  ao  considerar  o  seu  montante  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  das  contribuições, de acordo com a determinação contida no art. 24, § 2°, da Lei n° 9249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  á'  2°  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COF1NS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.  No que se  refere à multa de oficio aplicada, uma vez que o Recorrente  traz  argumento quanto  à  sua  inconstitucionalidade,  é devido delimitar  a  competência do  julgador  administrativo.  O  administrador  é  um mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida  constitucionalmente. Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  2  do CARF: O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 877DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 7          6 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro                              Fl. 878DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.004679/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004, face à aplicação da decadência qüinqüenal e no mérito dar provimento aos recursos em relação aos AI: I) DEBCAD n.º 37.253.007-9, Processo n. 19515.004679/2009-81, II) AI DEBCAD n.º 37.253.009-5, Processo n. 19515.004676/2009-47 III) AI DEBCAD n.º 37.253.008-7, Processo n. 19515.004677/2009-91. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004679/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA  DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  ROCHE DIAGNÓSTICO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PATRONAL,  SEGURADOS  NÃO  DESCONTADOS  E  TERCEIROS  ­  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA  ­  AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT  Acredito  que  o  lançamento,  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se  coaduna  com  a  objeto  deste  lançamento,  qual  seja:  com  a  fornecida  “in  natura”, ou seja, sob a forma de utilidades.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA ­ SÚMULA 99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 79 /2 00 9- 81 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre a mesma rubrica.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade, excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004, face à aplicação  da  decadência  qüinqüenal  e  no  mérito  dar  provimento  aos  recursos  em  relação  aos  AI:  I)  DEBCAD  n.º  37.253.007­9,  Processo  n.  19515.004679/2009­81,  II)  AI  DEBCAD  n.º  37.253.009­5, Processo n. 19515.004676/2009­47 III) AI DEBCAD n.º 37.253.008­7, Processo  n. 19515.004677/2009­91. Ausente  justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio  Freire.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004679/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.761  S2­C4T1  Fl. 3          3  Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  ROCHE  DISGNÓSTICA  BRASIL  LTDA. aos seus empregados, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme abaixo especificado:  1.  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.253.007­9,  Processo  n.  19515.004679/2009­81,  referente  a  contribuições destinadas à Seguridade Social,  correspondentes à parte da empresa e do  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração  paga  a  segurados  empregados.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  fls.  183,  foram  arbitrados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  patronais  e  Sat/Gilrat  os montantes  lançados na conta contábil 43.190.103 "Despesas com Restaurante", referentes aos gastos  com  fornecimento  de  refeições  aos  empregados  em  restaurante  próprio  da  empresa,  à  vista  da  não  apresentação  de  informações  solicitadas  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n.o 06 emitido em 22/10/2009, a saber: Planilha contendo a individualização por  empregado  dos  valores  lançados, mês  a mês,  na  conta  contábil  em  pauta,  para  fins  de  correto enquadramento da alíquota de segurados. Tendo em vista a não apresentação da  informação solicitada, foi emitido o Auto de Infração 37.253.006­0 com fundamentação  legal "35".  2.  (2) AI DEBCAD n.º 37.253.009­5, fls. 319, Processo n. 19515.004676/2009­47 referente  a parcela destinada a segurados empregados não descontada na época própria. Conforme  consta  do  relatório  fiscal  fls.  335,  foram  arbitrados  como  base  de  cálculo  das  contribuições patronais e Sat/Gilrat os montantes lançados na conta contábil 43.190.103  "Despesas  com Restaurante",  referentes  aos  gastos  com  fornecimento  de  refeições  aos  empregados  em  restaurante  próprio  da  empresa,  à  vista  da  não  apresentação  de  informações  solicitadas  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.o  06  emitido  em  22/10/2009,  a  saber:  Planilha  contendo  a  individualização  por  empregado  dos  valores  lançados, mês a mês, na conta contábil em pauta, para fins de correto enquadramento da  alíquota de segurados. Tendo em vista a não apresentação da informação solicitada, foi  emitido o Auto de Infração 37.253.006­0 com fundamentação legal "35".  3.  AI DEBCAD n.º 37.253.008­7, fls. 473, Processo n. 19515.004677/2009­91 referente a  parcela  destinada  a  terceiros.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  fls.  335,  foram  arbitrados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  patronais  e  Sat/Gilrat  os montantes  lançados na conta contábil 43.190.103 "Despesas com Restaurante", referentes aos gastos  com  fornecimento  de  refeições  aos  empregados  em  restaurante  próprio  da  empresa,  à  vista  da  não  apresentação  de  informações  solicitadas  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n.o 06 emitido em 22/10/2009, a saber: Planilha contendo a individualização por  empregado  dos  valores  lançados, mês  a mês,  na  conta  contábil  em  pauta,  para  fins  de  correto enquadramento da alíquota de segurados. Tendo em vista a não apresentação da  informação solicitada, foi emitido o Auto de Infração 37.253.006­0 com fundamentação  legal "35".  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/10/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2009   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  conforme  segue:  AI DEBCAD n.º 37.253.007­9 – fls. 206 a 224, onde alega inexistir natureza  salarial no fornecimento de alimentação in natura, independente da inscrição no PAT.  AI  DEBCAD  n.º  37.253.009­5  –  fls.  346  a  364,  Processo  n.  19515.004676/2009­47  AI  DEBCAD  n.º  37.253.008­7,  fls.  484  a  502,  Processo  n.  19515.004677/2009­91.  Foi exarada a Decisão de 1 instância, em relação a cada autuação constante  do presente processo, conforme segue:  AI DEBCAD n.º 37.253.007­9 – Processo n. 19515.004679/2009­81:, fls. 254  a  274,  parcela  patronal  e  SAT,  cujo  encaminhamento  foi  pela  improcedência  da  impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no  prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004679/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.761  S2­C4T1  Fl. 4          5  A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza  a fiscalização.  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou infh  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federai do  B  RFB  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever~der~oí importância que reputar devida, com base nos  dados  disponíveis,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT.  Integram  o  salário­de­contribuição  das  contribuições  previdenciárias os valores relativos à alimentação fornecida sem  a  devida  inscrição  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considerar­ se­á não  formulado o pedido de perícia quando a empresa não  apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   AI  DEBCAD  n.º  37.253.009­5,  fls.  413  a  424,  Processo  n.  19515.004676/2009­47,  parcela  dos  segurados  não  descontada,  cujo  encaminhamento  também foi pela improcedência da impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no  prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza  a fiscalização.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS. ARBITRAMENTO.  ;Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informada  )^  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (¿aJSr^sil  ­  RFB  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível, inscrever de ofícüo importância que reputar  devida,  com base  nos  dados  disponíveis,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDEN  CIARIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA  DE  ARRECADAR E RECOLHER.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos  prazos definidos em lei.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004679/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.761  S2­C4T1  Fl. 5          7  Integram  o  salário­de­contribuição  das  contribuições  previdenciárias os valores relativos à alimentação fornecida sem  a  devida  inscrição  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considerar­ se­á não  formulado o pedido de perícia quando a empresa não  apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  AI DEBCAD  n.º  37.253.008­7,  fls.  542,  Processo  n.  19515.004677/2009­ 91, parcela destinada a terceiros, cujo encaminhamento também foi pela improcedência  da impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no  prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  %  AUTO DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCLÁRIO.  A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza  a fiscalização.  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  inforr  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  importância  que  reputar  devida,  com base  nos  dados  disponíveis, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  devidas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados empregados a seu serviço.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  ALIMENTAÇÃO E M DESACORDO C O M O PAT.  Integram  o  salário­de­contribuição  das  contribuições  previdenciárias e de Terceiros os valores relativos à alimentação  fornecida  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação do Trabalhador.  PRODUÇÃO  D  E  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  D  E  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO D E PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar­ se­á não  formulado o pedido de perícia quando a empresa não  apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 306 a 350, contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004679/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.761  S2­C4T1  Fl. 6          9  AI DEBCAD n.º 37.253.007­9 – Processo n. 19515.004679/2009­81, fls. 279 a  301:  4.  Decadência Parcial do Debito Levantado ­ Diferenças de Fatos Geradores ­ Aplicação do  artigo 150, parágrafo 4o , do CTN  5.  Da Nulidade Absoluta da Notificação de Débito / \ Afirma que a fiscalização não expõe  de maneira clara e precisa coftro foram apurados os valores lançados e a base de cálculo,  na  medida  em  que  ignorou  os  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pela  Impugnante.  6.  Mérito ­ Da Alimentação Fornecida In Natura No presente caso não foi observado que a  alimentação  in  natura  fornecida  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  a  remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias, independentemente  de inscrição da empresa no programa de alimentação do trabalhador ­ PAT. Ressalta que  tal entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça há muito tempo.  7.  Inexistência de Benefício Salarial  ­ Do Real Alcance da Expressão "Folha de Salários"  Alega  que  desde  a  Constituição  Federal  de  1988  a  Impugnante  tem  recolhido  a  contribuição  à  Seguridade  Social  conforme  estipulado  no  artigo  195,  inciso  I,  agora  alterado  pela Emenda Constitucional  20/98.  Transcreve  o  dispositivo  legal,  bem  como  julgados do Supremo Tribunal Federal, e discorre sobre o conceito de folha de salários.  8.  A Ausência de  Inscrição no PAT não Altera a Natureza da Alimentação Fornecida aos  Empregados Transcreve o artigo 3  o da Lei n° 6321/76 e observa que a lei declara como  não integrativa da remuneração a parcela paga "in natura" nos programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. Tal determinação decorre do fato de que em tais  programas  a  alimentação  é  paga  pelo  trabalhador,  o  trabalhador  compra  a  alimentação  fornecida pela empresa.  9.  A Alimentação era Fornecida para Facilitar a Execução do Trabalho Transcreve doutrina  e afirma que é totalmente diversa a natureza das utilidades fornecidas pelo empregador  para que o empregado possa executar os serviços aos quais se obrigou, e as prestações  in  natura,  substitutivas  do  salário  em  dinheiro,  concedidas  como  remuneração  pelo  trabalho  prestado.  10.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  espera  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  parcial,  e,  no  mérito,  seja  a  presente  defesa  acolhida  também,  e  que  seja  julgada  insubsistente a autuação.  Reprisou os mesmos argumentos em relação ao AI DEBCAD n.º 37.253.009­ 5, fls. 430 a 450, Processo n. 19515.004676/2009­47.  Reprisou  também  em  relação  ao AI DEBCAD n.º  37.253.008­7,  fls.  569  a  590, Processo n. 19515.004677/2009­91, terceiros os mesmos argumentos da parcela paronal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constantes  nos autos.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004679/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.761  S2­C4T1  Fl. 7          11  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (ALIMENTAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS,  PRÊMIOS,  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO COM O  PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC).  Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não  houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e caso não ocorresse a atuação do fisco,  nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação,  por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento  antecipado,  levando,  por  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004679/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.761  S2­C4T1  Fl. 8          13  consequência  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  lançamento  foi efetuado em 30/10/2009,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 10/11/2009. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2004 a 12/2004, sendo  assim a luz do 150 , § 4º , devem ser excluídos os fatos geradores até a competência 10/2004.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito toda a argumentação do recorrente funda­se em um único  ponto. A alimentação in natura, mesmo que fornecida sem adesão ao PAT.  Assim, descreveu o auditor:  Foram  arbitrados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  patronais e Sat/Gilrat os montantes  lançados na conta contábil  43.190.103  "Despesas  com  Restaurante",  referentes  aos  gastos  com  fornecimento  de  refeições  aos  empregados  em  restaurante  próprio da empresa, à vista da não apresentação de informações  solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal n.o 06 emitido  em  22/10/2009,  a  saber:  Planilha  contendo  a  individualização  por  empregado  dos  valores  lançados,  mês  a  mês,  na  conta  contábil  em  pauta,  para  fins  de  correto  enquadramento  da  alíquota  de  segurados.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  informação  solicitada,  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  37.253.006­0 com fundamentação legal "35".  Conforme mencionado anterior, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, assim  específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao ao empregado do  conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  Embora  tenha  a  autoridade  fiscal  seguido  a  estrita  observância  legal,  que  define claramente nos limites da lei 6.321/76, quanto a inscrição da empresa no PAT, convém  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  analisar a questão de forma, um pouco mais aprofundada, inclusive quanto aos atos emanados  da Procuradoria da Fazenda Nacional, seguindo o entendimento  jurisprudencial a  respeito do  tema.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos. Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste  lançamento,  qual  seja:  com  a  fornecida  “in  natura”,  ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo abaixo, o referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004679/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.761  S2­C4T1  Fl. 9          15  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste ponto, entendo assiste razão ao recorrente quanto a exclusão da rubrica  “alimentação” razão pela qual dou provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos recursos, 1) AI DEBCAD n.º  37.253.007­9,  Processo  n.  19515.004679/2009­81,  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.253.009­5,  Processo  n.  19515.004676/2009­47  III)  AI  DEBCAD  n.º  37.253.008­7,  Processo  n.  19515.004677/2009­91 para  rejeitar a preliminar de nulidade, excluir do  lançamento os  fatos  geradores  até  10/2004  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal  e  no  mérito  DAR­LHES  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10070.001394/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório. Recurso Voluntário Não Provido.
Numero da decisão: 3301-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa Pôssas,  José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BHP  Billiton  Metais S.A contra Acórdão n. 13­40.250, de 08 de março de 2012  (fls. 321/328),  proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que manteve o  indeferimento da solicitação  do contribuinte, formalizado através da Declaração de Compensação de débitos de  IRPJ,  do  período  de  apuração  30/09/2005,  nos  valores  de R$  1.746.833,26  e  R$  1.242.821,16  (com crédito oriundo da  incidência não­cumulativa da COFINS dos  períodos 07/2005 e 08/2005).   A  delegacia  de  origem  (DRF1­  RJ),  por  meio  do  despacho  decisório (fls. 199/201), indeferiu a solicitação do contribuinte, sob o argumento de  não ter sido comprovado o pagamento a maior ou indevido das contribuições.  Devidamente cientificada do despacho, a  interessada apresentou,  tempestivamente, em 04/10/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 208/214),  alegando em síntese que:  “1. Cumpre salientar que, a apresentação unicamente da planilha, elaborada  pelo consórcio do qual a Requerente e integrante, se deu pelo grande volume  de  notas  fiscais  e  demais  documentos  que,  embora  não  tivessem  sido  apresentados  em  tempo  hábil  a  resposta  a  intimação  recebida,  já  estão  a  disposição do Sr. Auditor Fiscal;  2.  Por  entender  que  a  referida  decisão  deixou  de  atentar  ao  princípio  do  inquisitório  e  da  verdade  material,  que  regem  o  processo  administrativo,  a  requerente  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  verificada a existência do direito creditório e consequente extinção dos débitos  compensados;  3. Preliminarmente,  nada obsta que  essa Delegacia aprecie a documentação  ora  apresentada,  uma  vez  que  a  mesma  é  necessária  a  comprovação  da  verdade  material,  sendo  essa  posição  unânime  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  4. Deve­se verificar que a não­homologação da compensação ora em causa é  consequência da postura da requerida, que deixou de cumprir com seu dever  de oficio de realizar as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos;  5.  Contudo,  a  análise  em  questão  em  face  do  princípio  inquisitório  e  ao  princípio  da  verdade material  que  orientam o  processo  administrativo  fiscal  como corolários do princípio da legalidade aplicável ao Direito Tributário, há  de  se  concluir  pela  homologação  dos  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte;  6. Apesar de possuir meios para identificar que a interessada possuía todos os  créditos  objeto  da  Declaração  de  Compensação  realizada,  a  autoridade  administrativa  nada  fez  para  esclarecer  a  origem  dos  créditos  objeto  da  compensação, descumprindo com seu dever de investigação;  7. As decisões das Autoridades Administrativas devem sempre observar para  com o  seu  encargo de prova e dever  de  investigação,  realizando­se  todas  as  diligências necessárias a busca da verdade;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 3          3 8.  Desse  modo,  comprovada  a  origem  e  existência  de  créditos  em montante  suficiente  é  forçoso  reconhecer  a  validade  das  compensações  realizadas  e,  consequentemente, a extinção dos créditos tributários a que eles se referem;  9. E nem se diga que a existência do Acordão da DRJ/JFA deve ser aplicada  ao presente caso, uma vez que o Consorcio Aluar, do qual a pessoa jurídica e  integrante, possui  todas as características necessárias para a constituição de  um Consórcio, tais como (i) tem por objeto um empreendimento determinado;  (ii) e um consórcio operacional para execução de negócios jurídicos relativos  a atividade industrial determinada e (iii) há prazo de duração determinado;  10. Restando demonstrada a possibilidade da apuração dos créditos em causa  e,  estando  documentalmente  comprovada  a  sua  apuração,  deve  ser  inequivocadamente  reconhecida  à  possibilidade  da  compensação  realizada  pela requerente nos autos o presente processo administrativo;  11. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para:  11.1. anular o despacho decisório, determinando seja proferida nova decisão  que,  mediante  a  apreciação  de  toda  a  prova  digital  constante  dos  autos,  análise  a  suficiência  dos  créditos  de  Cofins  Não­Cumulativo  e  PIS  Não­ Cumulativo para a realização das compensações pretendidas; ou  11.2.  reformar  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  –  em  face  da  prova  acostada aos autos  –  a  suficiência dos  créditos  de Cofins Não­Cumulativo  e  PIS  Não­Cumulativo  para  a  realização  das  compensações  pretendidas  e  determinando­se o cancelamento da cobrança ora recorrida.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento do direito pleiteado, conforme acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, e ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas  e  sede de  julgamento administrativo,  não  se destinam a  suprir a omissão  na  produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas a  dirimir dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  PROVA DOCUMENTAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de faze­lo em outro momento processual.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado do referido acórdão em 19 de marco de 2012 (fl. 351), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 18 de abril de 2012 (fls. 355/ a 365),  pleiteando a reforma do acórdão, reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ  e juntando nova documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  De  acordo  com  o  mérito  do  acórdão  da  DRJ,  verifica­se  que  a  decisão não homologou a compensação pleiteada pelo contribuinte, por entender  que  não  houve  comprovação  do  direito  creditório,  já  que  segundo  o  seu  entendimento, a empresa havia juntado apenas algumas planilhas em meio magnético  que não teriam o condão de comprovar o crédito objeto da compensação.  Por  sua vez,  o  contribuinte  ao  interpor o  seu Recurso Voluntário,  anexou à petição vários  recibos  complementando as  supostas provas que  já  tinham  sido apresentadas. É importante ressaltar que houve por parte da empresa, pedido de  reforma integral do acórdão proferido pela DRJ, e como pedido alternativo, caso não  houvesse entendimento pela reforma do decisium, que o processo fosse baixado em  diligência para confrontar as provas juntadas nos autos até o presente julgamento.  Com  isso, delimita­se análise do presente caso, ao acolhimento  ou não das provas juntadas no recurso voluntário.   Como  é  sabido,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  é  instaurado  e  conduzido  pelo  Decreto  n.  70.235/72,  e  foi  recepcionado  pela  Constituição Federal de 1988 com o status de lei ordinária.   As  limitações  à  atividade  probatória  do  contribuinte  trazida  pelo  parágrafo  4º  do  artigo  16  têm,  ainda,  provocado  divergências  de  posicionamento  entre os julgadores de segunda instância administrativa.   Na jurisprudência do CARF, há precedentes acolhendo três grandes  correntes. A primeira seria em princípio, as decisões que não aceitam a apresentação  de documentos (provas) após a impugnação; a segunda, as que aceitam, desde que  apresentadas  até o  julgamento em primeira  instância; e a  terceira  e última, as que  aceitam  a  apresentação  de  documentos  em  qualquer  fase  do  julgamento  administrativo, até em fase de recurso especial.  No acórdão da DRJ (fls. 318/319), fica claro que o posicionamento  adotado,  condiz  com  a  primeira  corrente,  bastando  observar  o  seguinte  trecho  do  acórdão que diz:  “Além disso, não há nos autos qualquer elementos de convicção que de motivo a  uma nova diligência, alertando ainda que, já na fase litigiosa que caracteriza a  presente  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  propício  para  a  apresentação de prova documental é, justamente, a impugnação da exigência,  in casu, a presente manifestação de inconformidade”.(Grifo Nosso)  Em  contra  partida,  nesta  Colenda  Câmara,  tem  se  adotado  o  entendimento  de  que  as  provas  e  documentos  podem  ser  aceitos  excepcionalmente,  desde  que  caracterizem  informações  suplementares  à  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 4          5 impugnação,  principalmente  quando  se  refira  à  matéria  originalmente  contestada e quando apresentada antes da decisão de primeira instância.   Com  o  intuito  de  ilustrar  esse  entendimento,  temos  o  registro  da  sessão de julgamento ocorrida em 12/02/2007, no PA 10814.008031/98­75, em que a  CSRF proferiu a seguinte decisão:   “...  a  apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  para  a  interposição  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  nos  termos  do artigo 16, do Decreto n. 70.235/72. Com redação dada pela Lei n. 9532/97, a  fim de que a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade e da  verdade material”.  Nesse sentido, podemos nortear o presente julgamento, utilizando a  inteligência do acórdão n. 303­34.308/2007, que diz o seguinte:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/1998   Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PENALIDADE  ISOLADA. DECADÊNCIA.   Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O  CTN,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  complementar,  disciplina  o  prazo  decadencial  em  dois  dispositivos:  no  artigo  150,  §  40,  especifico  para  tributos  pagos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  e  no  artigo  173,  inciso  I,  que  alcança  o  lançamento  das  penalidades.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA   Caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  não  apreciação  de  parecer  jurídico  trazido aos autos antes do julgamento, bem como pela recusa  da administração em juntar aos autos cópias de documentos que estavam em seu  poder,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  provas  das  suas  razões  de  impugnação.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive”.     No  mérito  da  decisão  supra  citada,  foi  utilizado  o  seguinte  fundamento:  “(a) Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  apreciação  do  Parecer  Jurídico apresentado em 11.01.2005, como complementação da defesa, antes da  realização do julgamento.   O referido parecer elaborado por jurista, especialista em direito tributário e em  processo administrativo fiscal, foi ignorado sob a alegação de não atendimento  às condições previstas no § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72 (PAF).  Entretanto, tal norma disciplina tão­somente a apreciação de prova documental  no  PAF,  e  evidentemente  não  abrange  a  hipótese  de  apresentação  de  parecer  jurídico em complemento à impugnação. As interessadas citaram oportunamente  a doutrina de Sérgio Ferraz e de A. A. Dallari para explicitar a natureza de um  parecer jurídico. No caso, a disciplina adequada seria efetivamente a do art. 38  da  LGPAF  (Lei  9.784/99),  utilizada  subsidiariamente,  já  que  o  PAF  (Decreto  70.235/72) é omisso quanto a isto. A norma evocada prevê que antes da decisão,  na  fase  de  instrução,  pode­se  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  processo.  Portanto,  a  recusa  de  apreciação  do  parecer  jurídico  juntado  aos  autos  na  fase  de  instrução,  antes  da  tomada  de  decisão,  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eivando  de  nulidade  absoluta  a  decisão  recorrida. (Grifos nossos)  Enfatiza­se que nesta situação a juntada do parecer não afetou de forma alguma  o  trâmite  processual,  não  o  prolongou,  e  não  se  justifica  a  recusa  de  conhecimento  de  matéria  de  defesa  que  necessariamente  haveria  de  ser  apreciada também em segunda instância, de forma que a omissão do julgador a  quo  também  afronta  o  direito  do  contribuinte  ao  duplo  grau  de  jurisdição.  Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa.       (b)  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  juntada  de  documentos  solicitada pelas impugnantes e que estavam em poder da Administração.  Na  ótica  das  ora  recorrentes  tais  documentos  visavam  a  demonstrar  a  inexistência de fraude na importação. Ora, durante a fase de impugnação todos  os  documentos  das  ora  recorrentes  estavam  em  poder  da  Administração.  As  impugnantes,  então,  com  base  no  art.  37  da  lei  9.784/99,  que  apenas  expõe  norma  processual  já  assentada  no  ordenamento  pátrio,  válida  também  no  processo  civil,  requereram  a  juntada  de  certos  documentos  que  consideravam  essenciais  a  provar  a  regularidade  das  operações  de  importação  praticadas.  Aqui não importa o juízo prévio da autoridade julgadora de primeira instância  quanto  à  necessidade  ou  prescindibilidade  de  tais  provas,  entre  outras  razões  porque  era  interesse  da  defesa  apresenta­las  e  circunstancialmente  se  encontravam em poder da administração, além do mais deveriam ser passíveis  de apreciação  também pela  segunda  instância  julgadora em caso de  insucesso  no primeiro julgamento.   A recusa em permitir essa produção de provas por parte das  impugnantes, em  relação  a  documentos  que  estavam  em  poder  da  administração,  fulmina  de  nulidade absoluta a decisão de primeira  instância por  interferência perniciosa  no contraditório e impor indevida limitação à defesa”.   Pelas  conclusões  do  Acórdão  n.  303­34.308,  acima  transcritas,  verifica­se que o documento (parecer jurídico) não foi considerado como “prova” no  conceito  estabelecido  pelo  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  PAF,  por  ser  considerado  complemento da impugnação e, por conseguinte, o prazo para sua apresentação seria  o estabelecido no artigo 38 da LGPF. Referida decisão se assemelha com as decisões  anteriores,  que  por meio  de  construções  de  ordem  argumentativa,  excepcionam  os  documentos da aplicação do prazo de preclusão estabelecido pelo PAF.  No  presente  caso  não  houve  recusa  na  apresentação  da  documentação,  o  que  ocorreu  é  que  a  mesma  não  foi  apresentada  no  momento  oportuno,  ou  melhor,  dizendo  foi  apresentada  de  forma  incompleta.  Assim  sendo,  não podemos considerar que tenha havido cerceamento de defesa.   Assim, a depender da documentação  juntada pelo contribuinte, os  órgãos  administrativos  se posicionam ora no  sentido de aplicarem a  literalidade da  restrição  do  artigo  16  do  PAF,  ora  no  sentido  de  caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções elencadas no dispositivo legal.  Para  tanto,  ainda  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  de  documentos após  o prazo  legal, parece  inconteste que deve  existir uma prévia  análise destes, mesmo que para se recursar a documentação, já que determinados  documentos comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem  a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 5          7 Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e  provas que caracterizam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material  o objeto do Processo Administrativo Fiscal,  assim como a  celeridade processual,  a  oficialidade, entre outros princípios, não se pode  falar em desrespeito ao direito de  defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das  provas, já que é a própria aplicação do principio da verdade material, que confere ao  julgador a prerrogativa de verificar a  legalidade do lançamento,  independentemente  das  provas  trazidas  ao  processo.  Mesmo  entendimento  encontrado  nos  seguintes  acórdãos:  “Acórdão: 108­09655/2008  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PRÍNCIPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A não apreciação de provas  trazidas aos autos depois  da  impugnação e  já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que norteia o contencioso administrativo tributário.  Recurso Voluntário Provido”.    “Acórdão: 203­11384/2006  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes portanto, da decisão,  fere o princípio constitucional da ampla defesa. No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido  de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito.  Recurso anulado”    “Acórdão: 302­39.947/2008  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  –  PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA  VERDADE MATERIAL  A não apreciação de provas  trazidas aos autos depois  da  impugnação e  já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  “No  processo  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que ai  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador  ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103­18789 – 3ª Câmara –  1º.C.C). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371)  Recurso Voluntário Provido”.  Ademais,  princípios  de  índole  programática  não  são  aptos  a  criar  relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como destinatário, via de  regra, o legislador ordinário, servindo tão somente de inspiração e orientação para o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detêm  a  competência  legiferante  conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia plena e aplicabilidade  imediata  tem o condão de criar  relações  jurídicas de  direito material.  Parece­nos, portanto, que a tendência das decisões da Câmara de  Recursos Fiscais  reside na  aplicação de  critérios de pertinência  e utilidade na  aceitação  da  documentação  apresentada.  Acertadas  estão  as  decisões  que  conforme documentações juntadas pelo contribuinte se posicionam alternativamente  ora no sentido de aplicarem a literalidade da restrição do art. 16 do PAF (acórdãos n.  106­14.361,  106­11530  e  CSRF/01­05778),  ora  no  sentido  de  caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções  elencadas  no  dispositivo  legal  e,  para  tanto,  deve  existir  uma  prévia  análise  dos  documentos  juntados, mesmo  que  para  se  recusar  a  documentação, em respeito a livre convicção do  julgador na apreciação das provas,  conforme determina o artigo 29 do Decreto n. 70235/72 ­ “Na apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências que entender necessárias”.  Nesse sentido, a DRJ acertou ao afirmar que:   “É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for  importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição  da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  ou  no  caso  em  tela,  planilhas,  sem  indicação  individualizada de a quais registros se referem.   A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar  documentos aos autos; nos casos em que se têm inúmeros registros associados a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios”.   Portanto,  verifica­se  que  a  empresa  acostou  aos  autos,  vários  recibos (fls. 384/473) sem a devida correspondência entre as provas apresentadas até  então. Não cabendo acatar o pedido alternativo, que era de baixar em diligência em  caso de dúvida.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 6          9  Por fim, sabendo que:  ­  o  Processo  Administrativo  Fiscal  caracteriza­se  como  uma  sequência ordenada de  atos  rumo à  solução  final – decisão e que para  impedir que  este  caminho  se prolongue por  tempo  indeterminado,  a  lei  fixa o  espaço  de  tempo  máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer  para a Fazenda, quer para o contribuinte;  ­  que  estando  assegurado  por  lei,  o  direito  a  apresentação  de  alegações  e  provas  que  caracterizam  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  sendo  a  verdade material o objeto específico do Processo Administrativo Fiscal, não se pode  falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de  preclusão  para  apresentação  das  provas  e,  muito  menos,  em  prejuízo  a  verdade  material,  já  que  é  a  própria  aplicação  deste  príncipio  que  confere  ao  julgador  a  prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas  trazidas ao processo;  ­ que nem todo documento juntado aos autos pode ser chamado de  “prova”,  como  também  é  verdade  que  alguns  fatos  não  necessitam  ser  provados,  como  os  fatos  notórios  ou  incontroversos.  Assim,  nesse  sentido,  determinados  documentos comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem  a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador;    ­ que na prática, cada caso vai requerer uma análise mais apurada e  que  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança indispensável na realização da Justiça.  Conclui­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  insuficiência  de  provas  que  fossem  capazes  de  comprovar  o  direito  creditório  do  contribuinte. Reitera­se que, não se pode usar as diligências como meio de suprir o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013    Fábia  Regina  Freitas              Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10               Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.001555/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa:IRPJ - DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES As despesas com viagens, incentivo às vendas, propaganda, amostras e etc., oferecidas pela empresa aos seus funcionários, a título de reconhecimento e incentivo, pelo cumprimento de metas de vendas, representam gastos normais e usuais na atividade comercial. Sua dedutibilidade, todavia, está condicionada a que a empresa identifique, claramente, os beneficiários dos prêmios, bem como sua comprovação documental e contábil. ADMISSÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TIDAS POR INSUFICIENTES. Na situação em que os demonstrativos acostados aos autos com a impugnação foram considerados insuficientes para provar a alegação, inclusive por falta de clareza, podem ser admitidos em fase recursal novos demonstrativos e/ou outros documentos com maiores detalhes e esclarecimentos, com o objetivo de complementar a prova anterior e tempestivamente apresentada. As regras da preclusão processual devem ser temperadas com o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1301-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, recurso voluntário provido em parte. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Eloísa de Almeida Rego Barros Curi (OAB 117304. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001555/2006­09  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.305  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ/GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E  AVON COSMÉTICOS LTDA.              AVON COSMETICOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  Ementa:IRPJ ­ DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES  As despesas com viagens,  incentivo às vendas, propaganda, amostras e etc.,  oferecidas pela empresa aos seus funcionários, a  título de reconhecimento e  incentivo, pelo cumprimento de metas de vendas, representam gastos normais  e  usuais  na  atividade  comercial.  Sua  dedutibilidade,  todavia,  está  condicionada  a  que  a  empresa  identifique,  claramente,  os  beneficiários  dos  prêmios, bem como sua comprovação documental e contábil.  ADMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  EXTEMPORANEAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TIDAS  POR INSUFICIENTES.  Na  situação  em  que  os  demonstrativos  acostados  aos  autos  com  a  impugnação  foram  considerados  insuficientes  para  provar  a  alegação,  inclusive  por  falta de  clareza,  podem  ser  admitidos  em  fase  recursal  novos  demonstrativos  e/ou  outros  documentos  com  maiores  detalhes  e  esclarecimentos,  com  o  objetivo  de  complementar  a  prova  anterior  e  tempestivamente  apresentada. As  regras  da preclusão  processual  devem  ser  temperadas com o princípio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  deste  colegiado,  1) por  unanimidade  de votos,  negar  provimento ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, recurso voluntário provido em  parte.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente Dra.  Eloísa  de Almeida Rego Barros Curi  (OAB  117304.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 55 /2 00 6- 09 Fl. 11885DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 11886DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 11          3     Relatório  Trata­se  de  ação  fiscal  realizada  na  empresa  acima  identificada  com  a  lavratura dos autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  crédito tributário de R$ 26.542.091,92 (fls. 171 a 173) e à Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido — CSLL, crédito  tributário de R$ 9.555.152,97 (fls. 177 a 179), com juros de mora  calculados até 31/07/2006 e multa de ofício de 75%, referentes aos fatos geradores ocorridos  no ano­calendário 2001.  Conforme o TVF, a empresa foi intimada a apresentar o nome e número das  contas escrituradas no Livro Diário e Razão que compõem os valores declarados no item 30,  Ficha 05 A — "Outras Despesas Operacionais" de sua DIPJ/2002.  Em resposta, a empresa apresentou planilha com 69 contas que compõem o  item  "Outras  Despesas  Operacionais"  e,  em  razão  desta  grande  quantidade  a  fiscalização  selecionou 26 contas  com  totais  anuais  superiores  a um milhão de  reais,  correspondentes  ao  valor  total  de  R$.173.954.852,19,  (95%  aproximadamente  do  total  declarado  de  R$.183.895.008,65).  Em 23/02/2006, intimou­se o contribuinte a comprovar 258 lançamentos das  contas  selecionadas,  escolhidos  por  critério  de  amostragem, mediante  documentação  hábil  e  idônea coincidente em datas e valores.  Em decorrência das comprovações apresentadas em atendimento à intimação,  que  se mostraram  autuáveis,  lavrou­se  em  29/05/2006,  intimação  complementar  para  que  se  fizesse as devidas comprovações para outros 589 lançamentos com valores iguais ou superiores  a dez mil reais, limitação esta imposta pela grande quantidade de lançamentos inferiores a este  limite,  observando­se  que  o  total  dos  lançamentos  inferiores  a  este  limite,  não  é  de  grande  monta, quando comparado ao total dos lançamentos intimados que é de R$.75.852.902,38.  De acordo com o TVF, o Anexo 1 apresenta os lançamentos de 8 contas que  se  enquadram  pela  sua  não  comprovação  da  real  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  nos  termos  do  art.  299  e  parágrafos  do RIR/99  e  inúmeros acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. A fundamentação para cada lançamento é  apresentada  na  coluna  "Observação",  dentre  elas:  "Despesa  não  necessária  à  atividade  da  empresa/manutenção da fonte produtora"; "Não comprovação da operação/causa de origem do  lançamento"; "Despesa não necessária para manutenção da fonte produtora de receitas — Não  Identificada a relação do beneficiário com a operação/causa de origem do lançamento".  Justifica,  a  autoridade  autuante,  que  há  vários  lançamentos  sem  a  apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  sem  especificação/natureza  dos serviços, etc., estando em desacordo com o artigo 304 do RIR/99 e acórdãos do C.C. sobre  a necessidade da comprovação, de pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão  do beneficio auferido, com a indicação das operações/causas que deram origem.  Fl. 11887DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 0  Anexo  2  apresenta  estes  mesmos  lançamentos  do  Anexo  1,  agrupados  mensalmente, que é a base de cálculo da autuação.  O Anexo 3  do TVF  apresenta  os  lançamentos  de  17  contas  que não  foram  comprovadas pela não  apresentação de quaisquer documentações  comprobatórias. Destaca,  o  auditor­fiscal, que além de não caracterizar a operação/causa de origem do lançamento e seus  efetivos pagamentos, não  foi possível verificar as condições para o enquadramento do artigo  291 (quebras e perdas) para a conta 58570010 — MERC. DESTR/SIN e o artigo 366, inciso V  do RIR/99 (despesas de propaganda, dedução de despesas de amostras) para a conta 58670010  — AMOSTRAS.  O  Anexo  4  apresenta  estes  mesmos  lançamentos  agrupados  mensalmente,  base de cálculo da autuação.  O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal em 31/08/2006 e apresentou em 02/10/2006 (fl. 186), a impugnação de fls. 187 a 209,  acompanhados  dos  documentos  de  fls.  210  a  7311  alegando,  em  apertada  síntese,  o  que  se  segue:  I. 0 lançamento de CSLL deve ser considerado nulo de pleno direito por vicio formal  de  competência,  visto  que  os  termos  de  inicio  de  fiscalização  e  re­intimação  não  fizeram  qualquer  menção de que se estivesse inspecionando o recolhimento de CSLL.  II.  Tendo  sido  a  impugnante  notificada  em  31/08/2006,  os  períodos  de  apuração  encerrados  em  31/03/2001  e  30/06/2001  encontram­se  extintos  pelo  instituto  da  decadência  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  recolhimento  constitui  obrigação  do  contribuinte,  independentemente  de  prévia  manifestação  do  sujeito  ativo,  dispõe  a  autoridade  administrativa  do  prazo  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  homologar  os  lançamentos ou constituir o crédito tributário, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.  III.  A  empresa  tem  como  objeto  social  o  comércio,  distribuição,  importação  e  exportação  de  cosméticos  de  qualquer  forma  ou  tipo  e  se  vale,  desde  a  sua  fundação,  de  um modo  peculiar de vendas realizadas exclusivamente por pessoas físicas autônomas, chamadas "Revendedoras"  que exercem atividade comercial autônoma, independente, adquirindo produtos para posterior revenda e  auferindo lucro nessa transação. Atualmente, a Avon Cosméticos possui em seus cadastros mais de 1  milhão  de  Revendedoras  ativas.  A  estrutura  de  vendas  é  composta  por  uma  Vice­  Presidência  de  Vendas, 4 Gerentes Regionais de Vendas, 32 Gerentes de Vendas e 700 Gerentes de Setor em todo o  pais. As estratégias de motivação utilizadas para estimular suas gerentes e revendedoras para realizar o  maior  número  possível  de  vendas  se  vale,  de  forma  relevante,  de  bonificações  consistentes  em  premiações  de  diferentes  tipos,  concedidas  no  âmbito  de  planos  de  incentivo  que  prevêem metas  a  serem  atingidas.  Sendo  sua  força  de  vendas  constituída  principalmente  por  mulheres,  os  planos  de  incentivos  costumam  conceder  prêmios  tais  como:  jóias  de  valor  considerável,  viagens  e  até mesmo  carros às gerentes e revendedoras que atingem metas excepcionais.  IV. Despesas  listadas no Anexo 1 do TVF. Aduz o  impugnante que  em momento  algum o agente fiscal fundamentou o porquê de as despesas listadas não serem necessárias às atividades  da  empresa,  limitando­se  a  indicar  numa  tabela  os  itens  glosados,  indicando  ao  lado:  "despesas  não  necessárias". É necessário que a autoridade lançadora justifique de forma clara e precisa as  razões de  sua decisão, o que não ocorreu.  V. A impugnante já sofreu autuação de mesma natureza, na qual foi realizada glosa  de despesas de promoção de vendas, sendo que quanto a este item foi integralmente cancelado em 1a  instância administrativa.  Fl. 11888DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 12          5 VI. Conta 54540010 — Recreação e Cultura. Comprovada mediante juntada da nota  fiscal (doc. 13). Foram adquiridas 1276 cestas de natal, de valor unitário de R$.61,95, o que demonstra  a total razoabilidade da despesa.  VII.  Conta  54520010  —  Treinamento.  Os  documentos  que  comprovam  estas  despesas foram juntados à presente (docs. 14 a 20). Não foi questionada a idoneidade da documentação  comprobatória, mas apenas sua necessidade, justificada por se tratar de treinamento de empregados para  o desempenho de suas atividades.  VIII.  Conta  54520010  —  Conferências  e  Viagens.  Despesas  com  transporte,  principalmente aéreo, de empregados a serviço da empresa, conforme docs. 21 a 49. Anexa sua Política  de Viagens e os contratos firmados com as agências de viagem (doe 6).  IX.  Conferências  de  Natal  —  54910050.  Anexa  folder  (doc.  7)  onde  se  observa  realização  de  palestras  sobre  estratégias  de  marketing,  premiação  por  metas  de  produtividade,  treinamento  das  gerentes  de  setor.  Sua  dedutibilidade  é  patente.  A  comprovação  de  sua  natureza  e  efetividade consta da ampla documentação anexada (docs. 50A a G).  X. Programa de Incentivos — 56250010 e Lit Programa de Incentivos — 56250011.  Estas despesas consistem nos custos de todas as viagens e prêmios, itens e literatura, concedidos como  prêmios. Os  itens  de  literatura  relacionados  aos  programas  são  registrados  na  conta Lit  Programa de  Incentivos  —  56250011.  Ao  serem  atingidas  as  metas  estipuladas,  são  concedidos  prêmios,  desde  conjuntos  de  panela  ate  viagens  e  carros  (doc.8  e  doe  9).  As  despesas  relacionadas  a  planos  de  incentivo,  cujos  documentos  comprobatórios  são  anexados  (docs.  89  a  223)  devem  ser  consideradas  dedutíveis.  As  despesas  relativas  a  literatura  relacionada  a  programas  de  incentivos  constam  nos  documentos anexos (docs. 62 a 67).  XI.  Clube  das  Estrelas  56250014.  Programa  de  incentivo  aplicável  a  certas  revendedoras que alcançam as metas pré­estabelecidas (regulamento — doc. 10). Oferece prêmios mais  vultosos como carros e viagens, devendo ser consideradas dedutíveis, conforme docs. 68 a 88.  XII.  Reconhecimento  de  Gerente  de  Setor  —  56220010.  As  despesas  glosadas  consistem  em  pagamentos  efetuados  às  empresas  Incentive  House  S.A.  e  Mark  Up  Ltda  para  implementação  de  programa  de  incentivo  realizados  em  favor  das  gerentes  de  vendas  e  gerentes  de  setor, conforme contratos (docs. 51 A). As notas fiscais de prestação de serviços, bem como os extratos  bancários que demonstram o seu pagamento são anexados (docs. 51B a 61).  XIII. Despesas listadas no Anexo 3 do TVF. Não obstante a pouca fundamentação,  que  lhe obriga  a produzir nos  autos  toda  a documentação que deveria  ter  sido analisada no curso da  fiscalização,  a  impugnante  passará  a  demonstrar  a  natureza  dessas  despesas,  necessárias  às  suas  atividades, juntando documentos que comprovam a sua efetividade.  XIV.  Desp.  Div.  Adm.  Geral  —  58890100.  Esta  conta  consiste  em  despesas  operacionais  variadas.  Foram  glosadas  despesas,  sob  esta  rubrica,  com  recolhimento  de  tributos,  conforme  demonstrado  nos  docs.  224  e  225,  itens  12  e  13  do  Anexo  3.  Desnecessário  justificar  a  dedutibilidade das despesas com tributos, decorrente de regra expressa do caput do art. 344 do RIR/99.  XV. Contribuições — 58010100. Esta  conta deve  incluir  os  custos de donativos  a  instituições de caridade. Todavia a conta glosada se tratou de despesa de propaganda, pois consistiu em  patrocínio  de  banner  em  site  na  internet  (doc.  226).  Despesas  com  publicidade,  devidamente  comprovadas, são dedutíveis.  XVI. Circulo de Excelência — 56350010. Foram glosados gastos relativos a rateio  de  despesas  de  evento  realizado  em  Paris  (doc  12)  para  a  premiação  das  maiores  revendedoras,  denominado Circulo de Excelência (doc. 227) que é um programa semelhante ao Clube das Estrelas, a  Fl. 11889DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 nível mundial, premiando as revendedoras que se destacam nos respectivos países. Em 2001, o evento  foi organizado pela Avon México e realizado em Paris. As despesas foram rateadas entre as empresas  dos países participantes, sem qualquer ganho para a empresa realizadora.  XVII.Suprimentos  de  Expedição  —  52010010.  Esta  conta  inclui  custos  de  embalagens  de  papelão,  fitas  adesivas  e  outros  para  embalar  as  mercadorias.  Foram  despesas  desta  natureza que foram glosadas. Todavia, estes dispêndios são imprescindíveis atividade da empresa (doc.  229). No que se refere ao item 23, sua comprovação é feita por amostragem. No que tange ao valor de  R$.230.000,00,  junta cópia de relatório interno, planilha de consumo e notas  fiscais dos fornecedores  (doc. 228).  XVIII.  Desp.Prog.  Serv.  Cont. —  55620010.  Esta  conta  inclui  custos  relativos  a  serviços  prestados  por  trabalhadores  autônomos  para  desenvolvimento  de  programas  de  software.  Foram glosados gastos decorrentes de rateio de custos de  infra­estrutura para  internet disponibilizada  pela matriz nos Estados Unidos (Global ITS) — docs. 230 a232.  XIX. Folhetos — 57220010. 0 agente fiscal entendeu que as despesas com catálogos  e  folhetos não  teriam sido  comprovadas. As despesas  com a  aquisição  e doação as  revendedoras  são  vultosas, razão pela qual a sua comprovação é feita por amostragem (docs. 233 a 237).  XX.  Telef.  Teleg.  Telex —  57620010  e  Teleprocess.  Dados —  7620011.  Foram  glosadas despesas com contas  telefônicas, cujo registro contábil e pagamento são comprovados pelos  documentos de instituição financeira anexos (docs. 238 a 240), apesar de a empresa não mais dispor das  cópias das contas referentes aos itens 174, 177 e 178.  XXI. 58450010 — Despesas Bancárias. Foram glosadas despesas com serviços de  recebimento prestados pelos Correios, cujo contrato de prestação de serviços (doc. 11), registro contábil  das  respectivas  despesas  e  cópias  exemplificativas  dos  processamentos  de  cobrança  seguem  anexos  (doc. 241). Tais serviços visam possibilitar e/ou facilitar o recebimento pela Avon dos valores devidos  pelas revendedoras, pois estas efetuam o pagamento em estabelecimentos do Correio.  XXII.58570010  —  Merc.  Destr.  —  Sin.  Mercadoria  Devolvida  Destruída.  Os  valores desta  conta  se  referem As mercadorias que não  serão  reintegradas  ao  estoque. Esta operação  gera um ajuste entre os valores no estoque e contábil. A fiscalização não se atentou ao procedimento  dessa operação glosando os itens 181, 182 e 183 (doc. 242), além de transferir o ônus da prova para a  impugnante. Pela complexidade da operação, o volume de documentos é expressivo, motivo pelo qual  protesta pela juntada posterior dos documentos.  XXIII.  58670010  —  Amostras.  As  despesas  com  amostras,  juntamente  com  os  folhetos, consistem na efetiva "vitrine" da Avon, sendo essencial meio de vendas. Tal despesa é vultosa,  apesar  de  o  custo  unitário  ser  extremamente  baixo,  por  este  motivo  a  comprovação  é  feita  por  amostragem,  requerendo  o  direito  de  complementar  posteriormente,  no  curso  do  processo  administrativo, tal prova. No que tange aos itens 184 e 185, juntou: copia do relatório interno, cópias de  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  emitidas  contra  revendedoras,  cópias  de  notas  fiscais  da  Avon  Industrial  Ltda.,  emitidas  contra  a  impugnante,  mediante  as  quais  é  faturada  a  industrialização  das  amostras (docs. 243 e 244). Os referidos documentos também podem ser utilizados para a demonstração  das despesas dos itens 157, 158, 159 e 160. A dedutibilidade das amostras é autorizada pelo art. 336, V  do RIR/99.  XXIV. Alega que a jurisprudência administrativa entende que para ser válida a glosa  de  despesas  levada  a  efeito  pela  fiscalização  é  necessário  que  esta  cumpra  o  seu  dever  de  realizar  a  prova  de  suas  alegações,  mediante  análise  detida  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  0  agente  fiscal  deixou  de  realizar  a  prova  de  que  as  despesas  indicadas  eram  desnecessárias  ou  não  comprovadas acabando por impor à impugnante inaceitável ônus de prova (cita ementas do CC).  Posteriormente, em 13/02/2007, o interessado protocolizou junto à Derat/SP  o pedido de recebimento da Complementação da Impugnação de fls. 7330 a 7344 e a juntada  Fl. 11890DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 13          7 dos documentos anexos, bem como o seu encaminhamento à esta Primeira Turma da DRJ/SP,  alegando em síntese o que se segue:  1.  À  época  da  apresentação  da  impugnação,  a  impugnante  não  havia  conseguido  localizar,  em  tempo  hábil,  a  integralidade  dos  documentos  necessários  para  a  comprovação  de  suas  despesas  em  razão  do  grande  volume  de  documentos  que  precisariam  ser  juntados.  A  requerente  protestou  na  impugnação  pela  posterior  juntada  de  tais  documentos,  o  que  faz  agora  por meio  desta  petição. Alem  disso,  o  processo  administrativo  fiscal  é  norteado  pelo  principio  da  verdade material,  restando descabida qualquer limitação à atividade probatória.  2.  Despesas  listadas  no  Anexo  3  do  TVF  ­  Comprovação.  Patrocínio  de  Banner.  Junta a respectiva autorização de pagamento, lançamento contábil e cópia do extrato bancário em que o  valor em questão foi lançado a débito (docs lA a 1C).  3. Circulo de Excelência. Anexa­se os respectivos lançamentos contábeis e o extrato  bancário no qual os valores em questão foram lançados a débito (docs. 2A e 2B), restando demonstrado  e efetivo pagamento da despesa.  4.  Suprimentos  de  Expedição.  Junta­se  planilha  demonstrativa  do  consumo  de  suprimentos, na qual se pode verificar que o valor glosado de R$ 230.973,37 na verdade consiste em  regularização, efetuada em dezembro de 2001 (docs. 3A a 3C).  5. Quanto ao item 25, junta­se planilha demonstrativa do consumo de suprimentos,  na qual se pode verificar que o valor glosado de R$ 140.213,65 consiste em estorno de movimentação  indevidamente lançada, dentro de um lançamento total efetuado em setembro de 2001 no valor total de  R$ 600.101,93 (docs. 4A e 4B).  6.  Transporte  de  empregados.  0  item  79  decorreu  da  glosa  com  transporte  de  empregados,  no montante de R$ 10.254,51. Não  foi  possível  juntar  documentação  comprobatória  na  impugnação. Junta­se o documento no qual consta o respectivo lançamento contábil e a nota fiscal de  venda  de  vale­transporte  emitida  pela  empresa  prestadora  do  serviço,  restando  comprovada  a  efetividade da despesa (docs. 5A e 5B).  7. Folhetos. 0 item 164 consiste na glosa de despesa com importação de folhetos, no  valor de R$.778.562,65. Anexa os documentos que comprovam cabalmente esta despesa: planilha de  composição  do  valor  da  importação,  lançamento  contábil,  nota  fiscal  mestra,  faturas  emitidas  por  importadoras  englobando  custos  de  importação,  tais  como  tributos  e  serviços  aduaneiros  e  comprovantes de arrecadação de tributos (docs. 6 — diversos).  8.  ICMS sobre amostras. 0 valor de R$ 99.754,52, indicado no item 167, consistiu  na equivocada glosa de despesa com o ICMS incidente sobre brindes. Ao proceder à aquisição e à. saída  dessas  amostras,  são  adotados os procedimentos,  relativamente  ao  ICMS  incidente na operação,  com  base  no  regime  especial  constante  no  Processo  n°  DRTC  III  n°  4.82/95  (Doc  11C).  Exemplifica  a  contabilização. Faz esclarecimentos quanto aos documentos juntados (docs. 11A, 11B, 11D­ diversos,  11E, 11F, 11Gdiversos.  9. Mercadorias Destruídas/Sinistradas. Na verdade, o valor indicado nos itens 181 e  183, nos montantes de R$ 571.411,87 e R$ 235.141,69 consistiram numa reclassificação contábil que  não produziu nenhum efeito  fiscal,  razão pela qual não poderiam ser glosados. Detalha a explicação.  (does. 8A, 9A, 8B, 9B, 8C, 9C, 8D, 9D).  10.  Amostras.  Anexam­se  ao  presente,  os  seguintes  documentos,  a  fim  de  complementar  a  demonstração  da  efetividade  da  despesa:  (i)  cópia  do Livro Razão  no  qual  consta o  lançamento  a  débito  de  despesa  de  R$  1.445.917,36,  em  30/09/01  —  doc.  12  A;  (ii)  cópias  dos  Relatórios  Internos  de  Doações  de  Amostras  que  demonstram  a  composição  do  lançamento  de  Fl. 11891DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 R$.1.445.917,36,  que  representam  a  contrapartida/espelho  da  despesa  glosada  de  R$  1.082.447,25  (docs. 12B —diversos); (iii) cópias do relatório juntamente com amostragem das notas fiscais de saída  emitidas  para  as  revendedoras  (doe  12Cdiversos);  (iv)  cópias  do  relatório  e  amostragem  das  notas  fiscais  de  entrada  relativas  aquisição  dessas  mercadorias  vendidas  pela  Avon  Industrial  Ltda  à  impugnante (doc. 12D­diversos).  11. Duplicidade de glosa. A despesa glosada no item 185 do Anexo 3 consiste em  duplicidade da glosa da despesa constante no item 157, cuja efetividade a impugnante ainda não logrou  comprovar  integralmente  (comprovou  por  amostragem  no  item  III.4.j  da  impugnação).  Ambas  as  despesas glosadas tem o mesmo valor, R$.857.817,36, sendo que no item 157 foi indicada como tendo  sido registrada na conta 56450010 (Motv Cons) e no item 185 foi indicada como tendo sido registrada  na conta 58670010 (Amostras). As cópias do Livro Razão demonstram que a despesa de R$.857.817,36  foi lançada na conta 56450010, mas houve um estorno desse lançamento no mesmo valor (doc 10 A).  Paralelamente, essa despesa foi reclassificada e lançada corretamente na conta 58670010 (doc 10B).  Tendo  em  vista  os  fatos  narrados,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  A.  autoridade autuante para realização de diligência junto ao contribuinte com a finalidade de esclarecer e  comprovar os itens formulados por esta autoridade julgadora, conforme despacho fls. 8955 a 8962.  Encerrados os trabalhos, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Encerramento de  Diligência  Fiscal  (fls.  11309  a  11355)  o  qual  foi  retificado  mediante  Termo  de  Retificação  ao  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fl.  11356),  sendo  elaborado  o  novo  Termo  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal — TED, de fls. 11357 a 11407, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 08/10/2009.  Em 19/10/2009, o contribuinte manifestou­se acerca do Termo de Encerramento de  Diligência Fiscal  (conforme  lhe  faculta o artigo 44 da Lei no 9.784/1999) as  fls. 11408 a 11433 dos  presentes  autos,  argumentando  preliminarmente  que,  apresentados  os  esclarecimentos  e  a  documentação, o auditor­fiscal demorou cerca de 2 anos para responder os quesitos. Teve oportunidade  de rever a autuação e buscar novos fundamentos em relação aos originalmente apresentados. Agora, a  manifestante  dispõe  de  apenas  10  dias  para  se  manifestar  a  respeito  das  considerações  feitas  após  análise detalhada das mais de 2 mil páginas apresentadas no atendimento à diligência. Processualmente,  este  não  é  mais  o  momento  para  apresentação  de  documentação  adicional,  assim  como,  não  era  o  momento adequado para que o auditor­fiscal trouxesse novos fundamentos à autuação.  Nos  itens  2,  3  e  4  desta  Manifestação  o  contribuinte  discorre  acerca  dos  itens  glosados e das respostas dadas pelo auditor­fiscal aos quesitos elaborados por esta relatora na diligência  fiscal. E, no item 5, questiona a "Quantificação da Base de Cálculo Retificada" onde algumas exclusões  que  deveriam  ter  sido  feitas,  por  terem  sido  reconhecidas  pelo  próprio  fiscal  ao  longo  do TED,  não  constaram da quantificação apresentada. Tais itens serão abordados posteriormente quando da análise  de mérito.  Concluiu, ainda, o manifestante que:  ­ 0 auto de infração era absolutamente carente de fundamentação, tendo cerceado o  direito de defesa da manifestante na medida em que exigiu a produção de tão vultosa documentação —  uma  verdadeira  fiscalização  nos  autos  do  processo  —  que  inviabilizou  a  produção  de  prova  absolutamente completa para a demonstração da efetividade das despesas incorridas.  ­ No que tange às despesas entendidas como não comprovadas, a prova produzida,  apesar  de  robustíssima,  não  logra  esgotar  todos  os  itens  de  cada  conta.  Inobstante,  em  face  da  fragilidade  da  fundamentação  do  auto  de  infração  e  dos  equívocos  em  que  incorreu,  seguramente  eventuais omissões de prova serão consideradas supridas pela DRJ.  ­ Autos  de  infração  como o  presente,  que  glosam em bloco  as  despesas mediante  afirmações genéricas, sem justificativas especificas, vêm sendo cancelados pelas DRJs e também pelo  CARF. Justificar a autuação é dever da fiscalização e este dever não foi cumprido. A presente diligencia  serviu  para  demonstrar  diversos  equívocos  da  autuação,  como  o  de  glosar,  entre  outras  situações  absurdas, despesas com tributos, sem identificar nem mesmo a sua natureza.  Fl. 11892DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 14          9 ­ É cabível a aplicação do disposto no artigo 112, II do CTN, segundo o qual "a lei  tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos: (..)"  ­  0  auto  de  infração  portanto  deve  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito  por  ser  equivocado e absolutamente carente de fundamentação. Deve também ser reconhecida a preliminar de  decadência suscitada pela manifestante em sua impugnação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPI),  decidiu  a matéria  por meio do Acórdão 16­24.388, de 24/02/2010, julgando a impugnação procedente em parte,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Quando não comprovadas as despesas, mesmo  sendo estas necessárias não podem  ser deduzidas na apuração do lucro real.  DESPESAS COM CESTAS DE NATAL.  São dedutíveis as despesas com o fornecimento de cestas de natal aos empregados  da empresa desde que em valor inexpressivo em relação à receita da empresa.  DESPESAS COM TREINAMENTO.  Mantém­se  a  glosa  com as  despesas  de  treinamento de  pessoal  quando  a  empresa  deixa  de  comprovar  a  efetiva  realização  do  treinamento  pela  não  apresentação  de  qualquer dos itens solicitados na intimação e o vinculo empregatício do beneficiário  com a empresa.  DESPESAS COM VIAGENS.  São  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  as  despesas  com  viagens  realizadas  por  funcionários  da  empresa  quando  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  que  estão  intrinsecamente  ligados  à  atividade  da  empresa.  Não  ha  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesas  com  ex­empregado  e  prestador  de  serviços.  DESPESAS  COM  EVENTO  "CONFERÊNCIA  DE  NATAL".  DESPESAS  DIVERSAS.  Não é dedutível esta despesa, uma vez verificado que os documentos apresentados  para fins de comprovação desta conta compõem­se de despesas de diversas ordens,  além das despesas com treinamento e, que existem comprovantes com hospedagem  e passagens aéreas com prestadores de serviços e não funcionários.  DESPESAS COM MARKETING.  A  dedutibilidade  das  despesas  com  marketing  encontra­se  condicionada  à  apresentação dos documentos hábeis a caracterizar a efetiva prestação do serviço.  DESPESAS COM PRÊMIOS.  É cabível a dedução de despesas com prêmios distribuídos em razão da obtenção de  metas  por  produtividade  nas  vendas,  desde  que  devidamente  comprovados  a  sua  aquisição e o seu efetivo recebimento pelos funcionários.  DESPESAS COM BRINDES.  Fl. 11893DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Encontra­se expressamente vedada a dedução, para efeito de apuração do lucro real,  de despesas com brindes.  DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  ausência  do  contrato  de  prestação  de  serviços  não  permite  conhecer  a  exata  natureza do serviço prestado, impedindo concluir pela sua dedutibilidade.  DESPESAS COM FOLHETOS.  São  dedutíveis  as  despesas  comprovadas  com  a  importação  de  papel  distribuído  como folhetos demonstrativos dos produtos da empresa para os revendedores.  DESPESAS COM AMOSTRAS.  Somente são aceitas como dedutíveis as despesas com amostras para promoção de  vendas  de  produtos  que  sejam distribuídas  gratuitamente  e  que  sejam  escrituradas  pelo  seu  custo  real,  além  de  corresponder  a  cinco  por  cento  da  receita  obtida  na  venda dos produtos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO/CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o  lançamento de CSLL por  ausência de menção desta  contribuição no  Termo de Inicio de Fiscalização ou no Termo de Intimação quando esta autuação é  decorrente dos mesmos fatos apurados na fiscalização do IRPJ e com reflexo na base  de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  0 direito de a Fazenda Pública lançar de oficio o crédito tributário decai após o prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  há  pagamento antecipado do imposto ou contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  DILIGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. PRAZO.  0 prazo legalmente estabelecido para o contribuinte manifestar­se acerca do relatório  de  diligência  fiscal  é  de  dez  dias  após  sua  ciência. Não  há  prazo  estabelecido  na  legislação para a autoridade fiscal realizar a diligência fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRODUÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  Não  há  que  se  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  fundamentação  na  glosa  de  despesas,  com  exigência  de  produção  de  vultosa  documentação,  quando  se  verifica  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  justificou,  mesmo de forma concisa, a razão da glosa.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 11894DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 15          11     Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  RECURSO DE OFÍCIO  Como se observa do voto condutor de primeira instância o valor do crédito  exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF 03, de 03/01/2008,  razão pela qual,  nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Pelo que conheço do recurso de  ofício interposto.  Constata­se,  em  primeiro  lugar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, apreciando a impugnação interposta, cancelou, em razão da decadência, os créditos  tributários relativos aos 1o. e 2o. trimestres do ano calendário de 2001. Para tanto, serviu­se dos  seguintes fundamentos:  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL  referentes  ao  ano  calendário de 2001, foram lançados na forma do lucro real trimestral, opção esta,  exercida pelo contribuinte na DIPJ/2002 entregue. Portanto, os fatos geradores do  IRPJ  e CSLL  ocorreram  em  31/03/2001  (1°  trimestre),  30/06/2001  (2°  trimestre),  30/09/2001 (3° trimestre) e 31/12/2001 (4° trimestre).  0  contribuinte  já  havia  efetuado  pagamentos  antecipados  no  período,  conforme  se  constata  em  pesquisa  no  sistema  SINAL  08  (fls.  11457  a  11465).  Portanto,  restando caracterizada  a  ocorrência  de  pagamento,  tem­se que  o prazo  máximo para se efetuar o  lançamento de oficio relativamente aos  fatos geradores  ocorridos nesse período seria aquele fixado pela regra contida no § 4° do art. 150  do CTN.  Como  o  contribuinte  tomou  ciência  destes  lançamentos  em  31/08/2006  (fl.  181), os fatos geradores ocorridos em 31/03/2001 (1° trimestre/2001) e 30/06/2001  (2°  /trimestre/2001)  já se encontravam atingidos pela decadência, cabendo aqui a  sua exoneração.  Quanto  a  este  ponto  (decadência)  o  decidido  em  primeira  instância  não  merece reparo.  Alem  destes,  outros  créditos  lançados  foram  exonerados  a  saber:  despesas  relacionadas no Anexo 2 do TVF (viagens/clube das estrela e cultura) e do Anexo 4 (folhetos,  despesas bancarias, expedição, amostras, transportes de empregados e mercadorias destruídas)  visto que em diligência fiscal restou comprovados (Demonstrativo no final do voto combatido).  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Fl. 11895DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 De  início,  reputo  correta  a  decisão  em  primeira  instância  quanto  as  preliminares de nulidade dos autos de infração no sentido de que não merecem acolhidas.  Realmente,  em  se  tratando  de  ato  administrativo,  o  lançamento  pressupõe  como  requisito  fundamental,  a  motivação.  Porém  essa motivação  consta  expressamente  dos  Termos de Constatação e Termo de Encerramento de Diligência os quais embasam os autos de  infração  e  nos  quais  está minuciosamente descrita  a  situação  encontrada  pela  fiscalização,  o  tratamento legalmente previsto para o fato e falta de correspondência entre ambos, ocasionando  a exigência.  Por outro lado, não procede a alegação de que houve cerceamento do direito  de  defesa  da  recorrente  em  razão  da  necessidade  de  juntada  de  grande  quantidade  de  documentos  aos  autos  como  resultado  do  trabalho  precário  da  fiscalização.  A  fase  de  investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de  natureza inquisitorial traduzindo­se, por um regime de colaboração disciplinada na descoberta  da verdade material.  No presente caso, a fiscalização, procedeu ao exame dos livros e documentos  da empresa, intimou­a a apresentar esclarecimentos e, a partir da análise do conjunto frente às  disposições  legais,  constatou  fatos  que,  a  seu  juízo,  configuram  infrações  à  legislação,  minuciosamente  descritas  nos  Termos  de  Constatação.  Nenhum  vício,  pois,  quer  no  procedimento fiscal, quer na formalização da exigência.  No recurso voluntário em preliminar, a ora recorrente aponta no seu entender  diversos  erros  da  decisão  combatida,  os  quais  passamos  a  analisar  na  mesma  ordem  explicitada.  II.A) Erro­ Item 167 do Termo de Verificação Fiscal (TVF)  Afirma a recorrente:  “10. 0 primeiro evidente equivoco contido na decisão da DRJ/SPOI encontra­ se na planilha demonstrativa dos itens mantidos e exonerados de fls. 11539 e 11540  dos autos ("Demonstrativo elaborado a partir do Anexo 4 do TVF).  10.1. Conforme pode­se verificar na última linha dos lançamentos relativos ao  mês de novembro/2001 (fls. 11.540), o valor de R$ 99.754,52, relativo ao item 167  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  encontra­se  indicado  na  coluna  "Valor  Mantido", quando o correto seria a sua indicação na coluna "Valor Exonerado".  11. Isso porque, de acordo com o Acórdão proferido pela DRJ/SPOI, o item  167 do TVF foi exonerado, conforme atesta o último parágrafo da fls. 11.525 dos  autos:  “A  documentação  apresentada  às  fls.  7472  a  8111,  de  fato,  comprova  a  operação  de  regime  especial  do  ICMS.  Portanto,  deve  ser  exonerada  a  despesa  relativa ao item 167 da conta Folh. Demons."  11.1. Nota­se,  portanto,  que  a  inclusão do valor de R$ 99.754,52 na  coluna  "Valor Mantido" às fls. 11.540 consiste em provável erro de digitação do relator do  Acórdão, devendo tal valor ter constado na coluna "Valor exonerado".  11.2. Portanto, é patente a necessidade de correção desse equivoco, uma vez  que o DARF anexo à intimação que deu ciência à Recorrente da decisão de primeira  instância  tem  em  sua  composição  o  valor  exonerado  relativo  ao  item  167  da  autuação.”  Fl. 11896DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 16          13 Aqui de fato cabe razão a ora recorrente.  Compulsando  os  autos,  verifico,  com  relação  a  este  item  (167)  tratar­se  de  despesa  com  ICMS  incidentes  sobre  Brindes/Prêmios  (Regime  Especial)  para  o  qual  foi  apresentado  cópia  do  livro  Razão  de  novembro  de  2001  (fls.  7472  a  7474)  identificando  a  constituição de um passivo de ICMS a recolher na conta 25110010, no valor de R$ 244.076,37  com contrapartida em várias contas de despesas, entre as quais a conta 57410011 no valor de R$  99.754,42 (valor glosado), que seria relativo ao ICMS do custo do saco de papel para promoções de  venda.   Na  complementação  à  impugnação  (fls.7335/7338)  explica­se  que  ao  proceder  à  aquisição  e  à  saída  de  amostras/brindes,  são  adotados  os  procedimentos,  relativamente ao ICMS, com base no regime especial. Na aquisição do brinde é contabilizado  um  crédito  de  ICMS,  posteriormente,  registra­se  uma  despesa  de  ICMS  com  contrapartida  em  conta de passivo, na seqüência é baixado o credito de ICMS (ativo) contra esta conta de passivo.  Na saída de cada brinde é emitida uma nota fiscal para as revendedoras com valor de ICMS zerado  nos termos do Regime Especial DRTC III 4582/95,(fls. 7478).  Em  face da  documentação  apresentada  (fls.  7472/8111)  a  autoridade  julgadora  em primeira instancia exonerou o valor glosado desta despesa no montante de R$ 99.754,52.  Pelo que deve ser alterado no quadro demonstrativo relativo à quantificação da  base  de  cálculo  inserido nos  autos  as  fls.  11536/11540,  do qual  consta  como valor mantido  (R$  99.754,52), ao invés de exonerado.  II.B) Erro ­ Item 341 do Termo de Verificação Fiscal (TVF)  Neste item argumenta a recorrente:  “12.  0  item  341  do  TVF,  no  valor  de  R$  14.395,69,  foi  mantido  pela  DRJ/SPOI  sob  a  alegação  de  que  não  teria  sido  apresentado  qualquer  documento  para comprová­lo. Vejamos:  "Em relação à documentação apresentada na impugnação para  comprovar os itens da conta 56250011 ­ Literatura Programa de  Incentivos  (docs 62 a 67), verifica­se:  itens 143, 147, 329, 331,  341.  Não  houve  a  apresentação  de  documentos,  cabendo  a  manutenção  da  qlosa;"  (fls.  11.508  dos  autos)  (destaques  nossos).  13. Note­se, logo de cara, que já há um pequeno equivoco na análise feita pela  DRJ/SPOI  com  relação  ao  item  329,  uma  vez  que  ele  é  analisado  nos  dois  parágrafos  abaixo  desse  trecho  da  decisão  da DRJ/SPOI  acima  transcrito,  do  que  resulta não ser correta a afirmação de que com relação a ele "não houve a apresentação  de documentos".  13.1. Contudo, o erro mais grave no presente caso é a manutenção da glosa  relativa  ao  item  341  pela  alegação  de  não  apresentação  de  documentos,  quando  encontra­se  devidamente  anexado  aos  autos  do  processo  o  doc.  66  (fls.  3.388  a  3.391  dos  autos),  juntado  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  o  qual  é  composto por relatório contábil detalhando o valor glosado e notas fiscais de saída  demonstrativas da efetiva realização da despesa.  14.  Ora  Srs.  Julgadores,  como  pode  a  DRJ/SPOI  simplesmente  manter  um  item inteiro da autuação alegando que com relação a ele "não houve a apresentação  Fl. 11897DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 de documentos", quando existe um "doc." especifico nos autos juntado unicamente  para comprovar tal despesa?  14.1. Definitivamente,  trata­se  esta de mais uma evidente demonstração dos  erros  que  permeiam  a  decisão  da DRJ/SPOI  e  que  fazem  com  que  este  e.  CARF  tenha que se debruçar com muita minúcia e atenção sobre o presente processo, a fim  de constatar, por si próprio, como foi de fato apresentada uma vasta documentação  pela Recorrente para suportar cada uma das despesas indevidamente glosadas pelo r.  agente fiscal.”  Especificamente  com  relação  ao  item  341  do  TVF,  constato  que  as  razões  trazidas  nesta  fase  recursal  não  merecem  guarida.  A  glosa  refere­se  a  despesas  da  conta  56250011­Literatura  Programa  de  Incentivos  e,  em  que  pese  a  afirmação  (acima)  da  recorrente:"  quando  existe  um  "doc."  especifico  nos  autos  juntado  unicamente  para  comprovar  tal  despesa?”,  verifica­se  que  o  citado  documento  (Doc.  66  de  fls.  3388/3391)  refere­se  a Nota  Fiscal Fatura 138782, da Volkswagen do Brasil, (serviços de revisão de veículo), no valor total  de  R$.16.358,74.  Enquanto  a  glosa  (item  341)  refere­se  a  nota  fiscal  216095  no  valor  de  R$.14.395,69.  Glosa mantida quanto a este item, conforme veremos mais adiante na análise  de  mérito  (  item  III/E­Conta  56250010  ­  Programa  de  Incentivos  e  Conta  56250011  ­  Literatura de Programa de Incentivos).  II.C) Erro ­ Diversos itens da conta 56250010 ­ Programa de Incentivos  Afirmação da recorrente:  “15. 0 erro com relação a esse item é lamentável!  15.1. De acordo com o Acórdão recorrido, foi reconhecido que parte dos itens  glosados relativos a essa conta diziam respeito a planos de incentivos relacionados a  ações motivacionais  contratadas  junto  ás  empresas Mark  Up  Incentive Marketing  Promoções Ltda. e Incentive House S/A.  15.2. De acordo com o Acórdão recorrido, entendeu a DRJ/SPOI com relação  a estes itens que "as despesas com treinamento são passíveis de dedução desde que  comprovada  a  finalidade  e  acompanhada  com  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  do  evento.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  serviços  de  marketing  devem estar devidamente documentadas. No caso, de acordo com o TED não houve  a apresentação dos contratos de prestação de serviços nem a relação de beneficiários  das  ações  motivacionais,  cabendo  portanto  a  manutenção  da  glosa  relativa  a  tais  itens" (fls. 11.508 dos autos).  15.3. Ou seja, muito embora a DRJ/SPOI tenha reconhecido que as despesas  relativas  a  esses  itens  são  dedutíveis,  manteve  a  glosa  simplesmente  em  razão  da  alegada falta de apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com  as empresas Mark Up Incentive Marketing Promoções Ltda. e Incentive House S/A  (bem  como  da  individualização  dos  beneficiários  das  respectivas  notas  fiscais  ­  questão que mais adiante se discutirá em detalhes).  16. Ocorre,  contudo, que  tais contratos  já foram juntados aos autos pela ora  Recorrente!!!  16.1. Com efeito, conforme pode­se verificar às fls. 3.227 a 3.239, já constam  nos  autos  todos  os  contratos  relativos  a  esses  itens  que  foram  indevidamente  mantidos  pela  DRJ/SPOI,  o  que  consiste  em  grave  equivoco  dos  julgadores  de  primeira  instância,  que  se  apoiaram  unicamente  no  relato  ­  errôneo  ­  do  r.  agente  Fl. 11898DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 17          15 fiscal sobre o assunto, demonstrando que não realizaram a devida análise dos autos  para fins de prolação do Acórdão ora recorrido.  17. Portanto, tem­se aqui mais um equivoco da decisão de primeira instância  que necessita  ser  reparado por essa  e. Turma Julgadora, haja vista que  já houve o  reconhecimento  da  dedutibilidade  dessa  despesa  em  razão  de  sua  natureza  e,  conforme  ora  demonstrado,  foram  devidamente  apresentados  todos  os  contratos  firmados  com  as  empresas  Mark  Up  Incentive  Marketing  Promoções  Ltda.  e  Incentive  House  S/A  (sendo  que  a  lista  de  beneficiários  de  cada  nota  fiscal  está  sendo apresentada junto às presentes razões de recurso voluntário, conforme se verá  mais à frente em tópico próprio dentro do sub­item "Programas de Incentivos").  Mais  uma  vez,  de  se  ressaltar,  que  os  referidos  contratos  encontram­se  anexados  aos  autos  (fls.  3227/3239),  ou  seja,  foram  apresentados  juntamente  com  os  documentos de prova na impugnação (fls. 210/7311). Não obstante, reconhecer­se o equivoco,  deixar  claro  que  a  matéria  aqui  a  ser  tratada,  (glosa  de  despesas­Programa  de  Incentivos)  encontra­se  analisada  quanto  ao mérito  no  item  III  (III.E Conta  56250010  ­  Programa  de  Incentivos  e  Conta  56250011  ­  Literatura  de  Programa  de  Incentivos),  analisadas  individualmente mais adiante.  II.D) Erro — Desconsideração da diferenciação feita pelo r. agente fiscal  entre itens glosados por falta de provas (Anexo 3 do TVF) e itens glosados por  representarem despesas supostamente não necessárias (Anexo 1 do TVF)  Afirma a recorrente:  18  Ao  concluir  o  seu  trabalho  de  fiscalização,  o  r.  agente  fiscal  dividiu  a  matéria autuada em duas: glosa de despesas consideradas não necessárias em razão  das atividades da empresa (relacionadas nos TVFs 1 e 2, ambos contidos no Anexo  1) e glosa de despesas consideradas não comprovadas (relacionadas nos TVFs 3 e 4,  ambos contidos no Anexo 3).  18.1.  Ou  seja,  de  acordo  com  o  entendimento  do  d.  agente  fiscal,  existiam  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  eram  nitidamente  dedutíveis,  as  quais,  contudo, por não terem sido comprovadas a contento a seu ver, foram glosadas. Já  de  outro  lado,  considerou  também  haver  despesas  que,  por  sua  natureza,  não  poderiam ser consideradas necessárias às atividades da empresa, devendo de plano  ser glosadas, independentemente de qualquer comprovação.  19.  De  todas  as  contas  de  despesas  mantidas  pela  DRJ/SPOI  no  Acórdão  recorrido,  estas  se  dividem  da  seguinte  forma  entre  despesas  não  comprovadas  (18%) e despesas consideradas não necessárias (82%).  20. Ocorre,  contudo,  que  a  decisão  da  DRJ/SPOI  não  se  atentou  para  esse  detalhe  crucial  da  autuação  no  momento  do  julgamento,  aplicando  o  mesmo  critério  de  análise  para  todas  as  despesas  glosadas,  independentemente  do  motivo de sua glosa.  20.1.  Isso  implica na  total  incorreção  da  decisão  da DRJ/SPOI  com  relação  àquelas  despesas  consideradas  não  necessárias  às  atividades  da  empresa,  pois  em  praticamente todos os casos, a necessidade das despesas e, consequentemente, a sua  dedutibilidade  foram  reconhecidas  pela  DRJ/SPOI,  tendo  sido  mantida  a  glosa,  contudo, em razão da falta de comprovação.  20.2.  Ora  Srs.  Conselheiros,  não  pode  haver  o  desvirtuamento  da  fundamentação da autuação! As despesas glosadas por falta de comprovação foram  Fl. 11899DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 atacadas  pela  Recorrente  mediante  a  juntada  dos  respectivos  documentos  comprobatórios,  ao  passo  que  as  despesas  consideradas  não  necessárias  foram  defendidas  principalmente  mediante  a  apresentação  de  argumentos  que  demonstravam a  sua utilidade, habitualidade e usualidade no dia­a­dia operacional  da Recorrente.  20.3. Tomando­se a glosa das despesas com os Programas de Incentivo como  exemplo, considerou o d. agente fiscal que seriam elas indedutiveis em razão de sua  natureza,  pois  não  seriam  necessárias  às  atividades  da  Recorrente.  Contudo,  a  manutenção  da  glosa  dessa  despesa  pela  DRJ/SPOI  deu­se  pela  falta  de  comprovação  ­e  não  pela  sua  natureza  ­,  o  que  é  inaceitável,  uma  vez  que  a  fundamentação  do  Auto  de  Infração  para  essa  glosa  ­  fundamentação  essa  única  contra  a  qual  a  Recorrente  se  defendeu  ­  não  tratava  de  falta  de  provas, mas  apenas de se justificar e demonstrar a necessidade da despesa frente à atividades da  Recorrente.  20.4. Vejamos um trecho exemplificativo da decisão a esse respeito:  "No  entanto,  constatou­se  após  análise  da  documentação  comprobatória  anexada na impugnação, a juntada também de documentos referentes a notas fiscais  emitidas  por  empresas  de  prestação  de  serviços:  Mark  Up  Incentive  Marketing  Promoções Ltda. e  Incentive House S/A, os quais  seriam despesas  relacionadas a  planos de incentivos (docs. 89 a 223).  Após  intimação  na  diligência  fiscal,  o  auditor­fiscal  concluiu  que  a  comprovação da finalidade do serviço é dada pela descrição no corpo da NF, como  "Ações Motivacionais", num total de R$.2.319.904,38 e "Honorários de Prestação  de  Serviços  de  Marketing",  num  total  de  R$.1.431.520,54"  sem  apresentação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  à  época  ou  qualquer  outro  esclarecimento  adicional.  Conforme  visto,  as  despesas  com  treinamento  são  passíveis  de  dedução  desde  que  comprovada  a  finalidade  e  acompanhada  com  documentos  hábeis  a  comprovar a realização do evento. Da mesma forma, as despesas com serviços de  marketing devem estar devidamente documentadas. No caso, de acordo com o TED  não houve a apresentação dos contratos de prestação de serviços nem a relação de  beneficiários das ações motivacionais,  cabendo portanto a manutenção da glosa  relativa a tais itens." (fls. 11.508 dos autos) (destaques nossos)  0  que  se  quer  demonstrar  no  presente  caso,  portanto,  é  que  com  relação  a  todas as glosas realizadas pelo r. agente fiscal sob a alegação de não necessidade da  despesa, uma vez reconhecida pela DRJ/SPOI a sua dedutibilidade em decorrência  de sua natureza frente às atividades da empresa (conforme exemplificado acima com  relação às despesas relativas aos Programas de Incentivo), deveria ela ter cancelado  a glosa!  Agir  em  sentido  contrário  e  desvirtuar  o  fundamento  original  da  glosa  para  passar a mantê­la com base em falta de documentos é um erro grave, que precisa ser  de plano reparado por esse e. CARF, uma vez que resulta no cerceamento do direito  de  defesa da Recorrente,  que,  com  relação aos  itens glosados  por  falta  de  provas,  apresentou  sim  farta  documentação, mas  que,  com  relação  aos  itens  glosados  em  razão da discussão de ser a despesa necessária ou não, apresentou documentos, para  muitos  itens,  apenas  exemplificativamente,  buscando  demonstrar  a  habitualidade,  necessidade  e  utilidade  de  tais  despesas  e,  com  isso,  fazer  com  que  fossem  elas  consideradas  dedutiveis  o  que  foi  reconhecido  pela DRJ/SPOI  para  a maioria  das  contas glosadas sob essa alegação!  Portanto,  no  tocante  a  todas  as  glosas  efetuadas  em  razão  da  suposta  não  necessidade da despesa e que foram mantidas em razão da falta de apresentação de  Fl. 11900DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 18          17 documentação, deve essa e. Turma Julgadora cancelá­los de plano, sob pena de ver­ se obrigada a reabrir o prazo para que a Recorrente junte aos autos prova exaustiva  dessas  despesas,  já  que  o  fundamento  original  de  sua  glosa  não  foi  a  falta  de  comprovação.  Aqui  cabe  esclarecer  com  relação  a  fundamentação  da  DRJ,  que  assim  se  pronunciou:  No presente  caso, alega a defesa  tratar  se de despesas  com distribuição de  prêmios  com  caráter  de  premiação  as  revendedoras  que  atingiram  determinadas  metas de vendas. Ou seja, estariam estas despesas vinculadas à atividade de vendas  da  empresa.  Portanto,  sob  este  aspecto,  abrangido  pelo  conceito  de  despesa  operacional.  Contudo, como qualquer despesa, é necessário que o contribuinte apresente a  comprovação da realização de tais despesas, identifique os prêmios concedidos aos  beneficiários e a vinculação destes com a empresa, de forma cabal.  Indubitável,  que  sim.  A  qualquer  despesa  é  assegurada  sua  dedução  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  desde  que  comprovada  com  documentação  idônea  e  seja  intrinsecamente relacionada com a atividade da empresa. Alem do que verifica­se, claramente,  no TVF dois  tópicos  específicos  com  relação  as despesas  glosadas,  base para  a  apuração do  crédito  tributário  (fls.  161/163):  (I) Despesas Operacionais Não Necessárias  e,  (II) Despesas  Operacionais Não Comprovadas. Matéria que a seguir passamos a análise do mérito, conforme  se observa em itens próprios.  Portanto,  passo  a  apreciar  as  razões  de  mérito  relativas  a  cada  Termo  de  Constatação, registrando que o decidido se aplica a todos os lançamentos, na medida em que a  matéria influiu na respectiva base de cálculo.  MÉRITO  Após  tecer  longo  comentário  a  respeito  da  ação  fiscal  desenvolvida,  da  diligência e do histórico das  suas atividades, a ora  recorrente, nesta  fase  recursal,  agrupa em  cinco  itens  as  glosas  de  despesas  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  saber:  (i)  Conferência e Viagens, (ii) Conferência de Natal, (iii) Programa de Incentivos, (iv) Clube  das Estrelas e (v) Amostras.  Antes  de  adentrarmos  a  análise  das  despesas  glosadas,  por  pertinente,  convém  reproduzir trechos relativos aos comentários da recorrente sobre a necessidade e dedutibilidade de tais  despesas, vejamos:  34. Ao concluir a ação fiscal, o  r. agente  fiscal houve por bem concluir que  todas  as  despesas  operacionais  lançadas  pela  Recorrente  em  certas  contas  seriam  indedutiveis, por não serem necessárias à atividade da empresa (Anexo I do TVF).  Para  justificar  sua  decisão,  limitou­se  o  r.  agente  fiscal  a  afirmar  tratar­se  de  "lançamentos que se enquadram pela sua não comprovação da real necessidade à  atividade  da  empresa  e  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  conforme  preconizado  pelo  artigo  299  e parágrafos  do  RIR/99  e  inúmeros  Acórdãos  do  1°  Conselho de Contribuintes sobre o assunto" (fls. 3, item 9 do TFV anexo ao Auto de  Infração).  35.  Importa  mencionar  que  em  momento  algum  ao  r.  agente  fiscal  fundamentou  o  porquê  de,  em  seu  entendimento,  as  despesas  por  ele  listadas  não  Fl. 11901DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 serem  necessárias  às  atividades  da  empresa.  Limitou­se  a  indicar  numa  tabela  (Anexo 1 do TVF) os itens glosados, indicando ao lado: "despesas não necessárias".  Em vista disso, é patente que para considerar indedutiveis certas despesas, que  o próprio contribuinte, conhecedor de suas necessidades, entendeu serem essenciais  à sua atividade, é necessário que a autoridade lançadora justifique, de forma clara e  precisa, as razões de sua decisão, justificativa esta completamente ausente nos Autos  de Infração ora combatidos.  Importa  ressaltar,  ademais,  que  o  próprio  §  2°  do  artigo  299  do  RIR/99  estabelece,  ao  tratar  do  conceito  de  despesas  operacionais/necessárias,  que  "as  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa".  Conforme  explicado  no  item  anterior,  a  Recorrente  atua  em  ramo  de  atividades  especialíssimo,  assim  como  o  processo  de  comercialização  de  seus  produtos  é  peculiar,  sobretudo  pelo  fato  de  sua  rede  de  distribuição  consistir,  unicamente, em pessoas físicas que atuam como Revendedoras, não se valendo de  lojas  ou  outras  pessoas  jurídicas  para  tanto. Desta  forma,  é  imprescindível  que  as  características particulares de seu  tipo de atividade e operação sejam consideradas,  ao se verificar a necessidade de suas despesas.  Isto  porque,  como  se  demonstrará  a  seguir,  muitos  de  seus  dispêndios  poderiam  ser  considerados  indedutíveis  se  incorridos  por  empresas  atuantes  em  outros  ramos, mas  se  consideradas  as  peculiaridades  da Recorrente,  conclui­se  de  plano serem absolutamente imprescindíveis para a continuidade de suas operações.  Tanto é assim que a Recorrente já sofreu autuação da mesma natureza, na qual  foi realizada a glosa de despesas de promoção de vendas, como é o caso de muitas  das  despesas  glosadas  pelos Autos  de  Infração  ora  combatidos. Desta  feita,  como  não poderia deixar de ser, a natureza de sua atividade foi levada em consideração, e  o lançamento, quanto a este item, foi integralmente cancelado em 1a.  instância  administrativa.  Pois  bem,  as  matérias  autuadas  e  mantidas  pela  decisão  recorrida  serão  analisadas de per si, na seqüência em que foram descritas na peça recursal, em confronto com  os argumentos postos pela autoridade autuante e de julgamento de primeira instância.  O primeiro item autuado refere­se a despesas com Conferencias e Viagens.  III.C) Conta 54520010 ­ Conferências e Viagens (R$.813.654,19)  Neste  grupo  de  contas  (54910010­Conferencias  e  Viagens  e  54520010)  a  defesa (RV) contesta a decisão recorrida quanto aos itens 295 e 288 relacionados no Anexo 1  do TVF, alegando que, ao contrário do afirmado naquela decisão,  juntou a prova documental  na  impugnação  (doc.  40).  E,  mais,  “quanto  à  afirmação  do  r.  agente  fiscal  de  que  "28  lançamentos não atenderam aos  termos da  intimação  (...)" essencialmente decorriam do fato  de na relação de "passageiros" ter constado um ou dois nomes que ele não localizou na lista  de empregados da Recorrente do ano de 2001. Aduzindo as seguintes considerações:  (i)  muitos  dos  nomes  indicados  foram  devidamente  esclarecidos  e  demonstrados como componentes da lista de empregados.  Isso através da manifestação que a Recorrente apresentou após o término da  diligência  e  que  foi  devidamente  acatada  pela  DRJ/SPOI,  seja  para  o  período  autuado que decaiu ou não;  Fl. 11902DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 19          19 (ii)  os  gastos  em  questão  em  sua  totalidade  se  relacionam  com passageiros  que são empregados da Recorrente, porém, em alguns casos, o passageiro  também  poderia  ser  um  prestador  de  serviço  da  Recorrente,  e  esta  ter  providenciado  diretamente a passagem visando um controle e uma economia, ao  invés de ter que  reembolsar depois passagem adquirida pelo prestador.  Esse procedimento não desvirtua necessidade e usualidade da despesa. Assim,  por exemplo, quanto ao item 91, tem­se que enviar um prestador de serviço, que já  foi  funcionário da Recorrente (Sr. José Mauro Prado), que tem um know­how para  auxiliar a Recorrente a obter um regime especial tributário (vide Doc. 04 e 04­A da  Manifestação da Recorrente sobre o termo de encerramento de diligência fiscal), não  poderia  ter  a  glosa  de  sua  despesa  mantida  pela  decisão  da  DRJ/SPOI,  como  aconteceu. A norma de dedutibilidade não veda despesas nessa situação, isso porque  o  regime  especial  é  um  procedimento  importante  para  a  operacionalização  da  atividade  da  Recorrente.  Situação  similar  aconteceu  com  o  item  284  (Sr.  Bill  Quick),  que  era  empregado de  empresa prestadora de  serviço da Recorrente. Note  que a Recorrente já anexou aos autos uma série de contratos de prestação de serviços  que guardam relação com algumas das despesas de passagem área abrangidas nesse  grupo  de  lançamentos  glosados.  Tais  contratos  tiveram  por  objetivo  mostrar  a  necessidade de sua despesa (por departamento);  (iii)  o  agente  fiscal,  dentre  vários  nomes  constantes  nos  relatórios  com  discriminação dos passageiros,  trechos viajados, valores,  identificou apenas um ou  dois nomes de uma relação considerável, por  item, como "não sendo empregados"  da  Recorrente.  Todavia,  por  equivoco,  a  DRJ/SPOI  entendeu  que  a  não  comprovação  de  tais  itens  abrangia  todos  os  demais  passageiros  que  não  foram  apontados como tal pelo agente fiscal. Assim, em razão de apenas um ou dois nomes  constantes  na  maioria  dos  21  itens  mantidos  pela  DRJ/SPOI,  toda  a  despesa  foi  glosada  indevidamente.  Isso  não  está  certo,  pois  todos  os  demais  itens  cancelados  pela DRJ/SPOI encontram­se baseados na mesma natureza da documentação e com  identificação do nome de cada passageiro aceita pelo agente fiscal e pela DRJ/SPOI.  Esse procedimento equivocado (e não uniforme) da DRJ/SPOI é fácil de ser  percebido  com  o  item  91,  relativamente  ao  qual  o  agente  fiscal  havia  dito  impropriamente que o Sr. Paulo Quaglia não era funcionário da Recorrente, mas se  comprovou  que  ele  era  e  a  DRJ/SPOI  acatou  isso.  Por  outro  lado,  a  DRJ/SPOI  manteve  indevidamente  toda  a glosa do  item  (relativamente a outros passageiros)  apesar de inexistir  restrição nesse sentido feita pelo agente fiscal (com exceção do  Sr. José Mauro Prado, comentado em "ii" acima). Assim, a Recorrente entende que  deveriam  ser  revistos  os  documentos  dos  itens  cuja  glosa  foi  mantida  pela  DRJ/SPOI,  para  que  eles  venham  a  ser  cancelados,  podendo  haver  no máximo  a  manutenção da parcela relacionada com o nome do prestador de serviço não aceito  pela DRJ/SPOI,  isso  em especial  com os  itens autuados de número: 91, 263, 265,  266, 273, 275, 278, 279, 280, 282, 286, 300, 301, 305; e  (iv) por  fim, anexa a este Recurso Voluntário, documentação comprobatória  similar  para  o  item  263,  que  demonstra  um  gasto  de  R$  18.295,83  alocado  no  departamento  de Recursos Humanos  (RH)  da Recorrente  com viagens  necessárias  administração de aspectos de RH da Recorrente (doc. 03).  Quanto  ao  item  295  mantido,  a  Recorrente  informa  que,  em  20/06/2001,  adquiriu 19 veículos para sua frota própria (19 Corsa Wind, 1.6, com branca), o que  pode  ser  comprovado  com  o  registro  de  tais  carros  na  conta  de  ativo  fixo  da  Recorrente ora anexada (conta 154400010). A despesa de R$ 11.751,12 diz respeito  a valores entregues a despachante (Relemar Despachante S/C Ltda.) para reembolsá­ Fl. 11903DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 lo de certos gastos que quitou em nome da Recorrente (e.g.,  IPVA, que era de R$  7.851,94  do  total  da  despesa  glosada,  emplacamento,  seguro  obrigatório,  lacração  etc.) — vide  descritivo  da nota do  despachante. Além disso,  anexa  o  histórico  do  lançamento glosado e comprovante de seu respectivo pagamento (doc. 04­A).  A Recorrente registra ainda que a contabilização de tal valor não deveria  ter  acontecido nesta conta de "conferência e viagem" (5492000010), mas sim na conta  de  5492000019  de  "despesas  com  veículos  (departamento  de  vendas)".  A  Recorrente  percebeu  tal  equivoco  e  efetuou  a  reclassificação  contábil  em questão,  conforme documento anexo (doc. 04­B).  A Recorrente também entende importante esclarecer que o valor do item 288,  cuja  glosa  foi mantida  pela DRJ/SPOI,  de  fato  foi  contabilizado equivocadamente  nesta  conta  de  despesa  "conferência  e  viagem",  pois  trata­se  de  gastos  para  a  realização de reunião de gerente divisional de vendas e que deveria estar em "Progr.  Incentivos". Como já dito pelo r. agente fiscal, e relatado pela DRJ/SPOI nas folhas  11.492  dos  autos,  a  documentação  comprobatória  já  foi  anexada  ao  processo,  de  forma que a Recorrente não o fará novamente.  Mas o que é importante notar que esta despesa está suportada por relatório de  despesas  preenchido  pela  gerente  divisional  de  vendas,  cujos  valores  e  natureza  encontram­se  comprovados  por  uma  série  de  notas  fiscais  anexas.  Esse  gasto  é  incorrido para estimular as vendas da Recorrente.  Diante  de  todo  o  exposto,  a Recorrente  requer  que  a  decisão  da DRJ/SPOI  seja  reformada  para  cancelar  o  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  dos  itens  registrados na conta "Conferência e Viagens".  Verifico  que  nesta  conta  denominada  “Conferencias  e  Viagens”,  a  decisão  recorrida  após  excluir  as  parcelas  já  decaídas  e  exoneradas,  manteve  21  itens,  todos  relacionados às despesas com viagens por pessoas estranhas ao seu quadro pessoal. No caso já  em  fase  de  diligencia  fiscal,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  se  os  beneficiários  das  passagens  aéreas  eram  funcionários  da  própria  empresa  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  motivação da viagem. Ainda e especificamente a comprovar quanto ao  item 284 (Doc. 37) a  despesa no valor de R$.12.455,51 em relação ao Sr. Bill Quick, bem como ao item 295 (Doc.  40) no valor de R$.11.51,12 despesas com despachantes se os veículos são da empresa.  Constata­se  que  toda  a  documentação  apresentada  foi  analisada  pela  autoridade  fiscal  conforme  atesta  o  minucioso  Termo  de  Encerramento  de  Diligencia  Fiscal/TED, (fls. 11309/11407 ) e reproduzido no voto condutor. Conquanto a documentação  não foi suficiente para comprovar o total das despesas, pois, em que pese todos os argumentos  contidos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  entendo  que  a  empresa  subsidiou  a  participação  de  pessoas  estranhas  ao  seu  quadro  de  pessoal,  logo,  tais  despesas  devem  ser  consideradas como mera liberalidade da contribuinte e devem ser mantida.  Para se ter uma idéia, quanto aos itens acima especificados (284 e 295), com  relação ao primeiro não foi apresentado documento que prove ou demonstre qual é a finalidade  do Sr. Bill Quick perante a empresa, somente demonstra que o valor de R$.12.112,46 referente  passagem  aérea  em  classe  não  econômica  do  trecho  Londres/São  Paulo/Londres.  Na  manifestação,  pós  diligencia,  a  própria  recorrente  afirma  se  tratar  de  prestador  de  serviços  ligado a empresa K2 Achievements, pelo que, não dedutível.   Este é o caso, além de a grande maioria dos recibos e comprovantes relativos  às despesas de “Conferencia e Viagens” estar emitida em nome de terceiros pois referem­se a  viagens efetuadas por pessoas que não pertencem ao quadro de funcionários da Recorrente, e  não há qualquer prova de que as viagens foram realizadas no interesse da empresa.  Fl. 11904DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 20          21 Portanto,  mantenho  a  glosa  de  todos  os  itens  relativos  “Conferências  e  Viagens”, exceto o item 295, como se segue.  Já  com  relação  ao  segundo  item  (295),  aqui  cabe  razão  a  ora  recorrente.  Encontram­se  nos  autos  documentos  de  fls.  11688/11696  que  provam  ser  o  valor  de  R$.11.751,12 referente a reembolso de despesas com despachante relativa a emplacamento de  veículos  do  seu  ativo  fixo.  Registre­se  que  a  despesa  inicialmente  classificada  como  “Conferencia e Viagens” posteriormente foi reclassificada para “Despesas com Veículos”.  Neste ponto desconsiderar a glosa no valor de R$ 11.751,12.  Passo ao segundo tópico.  III.D) Conta 54910050 ­ Conferência de Natal (R$.2.216.097,41)  Extrai­se  alguns  trechos  do  recurso  voluntário  necessário  ao  deslinde  da  questão.  Na  peça  impugnatória  foi  anexado  folder  do  "Programa  da  Conferência  de  Natal de 2001" (docs. 7 da Impugnação), o qual foi realizado no período autuado.  Nele  é  possível  observar  que  foram  realizadas  durante  a  conferência  de  Natal  palestras  sobre  estratégias  de  marketing  relativas  a  determinadas  campanhas  de  vendas  (17/08,  às  08:45h  e  às14:15h,  por  exemplo)  e  reuniões  com  Diretores  e  Gerentes de vendas (18/08, às 10:30h e às 11:00h, por exemplo).  Como  se  demonstrou,  a  "Conferência  de  Natal"  é  um  evento  de  suma  importância para que a Recorrente realize seus objetivos empresariais. Não se trata  de  congraçamento, mas  sim de  relevante  treinamento de colaboradores quanto  aos  produtos da empresa e quanto à melhor forma de sua comercialização, (marketing).  Sua  dedutibilidade,  portanto,  é  patente!  Prova  disso  é  que  a  jurisprudência  administrativa admite até mesmo a dedutibilidade de eventos meramente recreativos  realizados  por  pessoa  jurídica  ­  o  que  não  ocorre  no presente  caso  ­,  conforme  se  demonstra no excerto abaixo de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes.  "DESPESAS  COM  RECEPÇÕES,  FESTAS  E  REPRESENTAÇÃO  Desde  que  razoáveis,  os  gastos  com  eventos  realizados  para  congraçamento  entre  empregadores,  empregados  e  clientes,  assim como brindes distribuídos por ocasião das festas de fim de  ano,  podem  ser  admitidos  como  despesas  operacionais."  (Acórdão 101­93.271, de 09/11/2000).  Ademais, é de se notar que esse grupo de despesas foi glosado unicamente em  razão da alegação de não ser necessária à atividade da empresa. Em outras palavras,  o que se discute é a dedutibilidade ou não de tal despesa em razão de sua natureza!  Assim, apenas para facilitar a demonstração da natureza de tais despesas e a  sua  composição,  a  ora  Recorrente  anexou  à  sua  Impugnação  documentos  exemplificativos  (docs.  50  A  a  G  da  Impugnação),  por  meio  dos  quais  buscou  evidenciar aos Srs. Julgadores de primeira instância, que as mesmas são essenciais  para a realização de um evento de tamanha importância para o aumento das vendas  da Recorrente.  Fl. 11905DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 Ou  seja,  essa  glosa  consiste  em  três  grandes  valores de  despesas  deduzidos  apenas  nos  três  últimos  meses  do  ano  (03  parcelas  de  R$.738.699,14:  out/nov/dez/2001),  tendo  em  vista  o  respeito  ao  principio  da  competência,  o  que  apenas  reforça  que  se  trata  a  Conferência  de  Natal  de  um  evento  voltado  para  o  aumento das forças de vendas da Recorrente no último quarto do ano, o que faz com  que as respectivas despesas sejam, portanto, plenamente dedutiveis para fins fiscais  e, não caráter comemorativo e de confraternização como alega a DRJ.  Portanto,  o  que  se  tem  com  relação  ao  presente  grupo  de  despesas  é  que  o  evento Conferência de Natal é de fato o evento mais importante da Recorrente, pois  trata­se do momento em que suas Gerentes de Setor são treinadas com relação aos  novos  produtos  e  novas  Campanhas  de  Vendas,  as  quais,  se  bem  executadas,  representaram ingresso de novas receitas para a Recorrente, motivo pelo qual devem  ser as respectivas despesas com a sua realização consideradas necessárias, usuais e  normais, e consequentemente, plenamente dedutíveis para fins fiscais.  Verifica­se que nesta conta 54910050 despesas com “Conferencia de Natal” a  autoridade fiscal intimou a empresa a comprovar três itens (91, 310 e 311) no valor unitário de  R$.738.699,14, (Relacionados no Anexo 1 do TVF), relacionando as 700 (setecentas) pessoas e  respectiva  vinculação  com  a  empresa  que  participaram  do  evento  no  hotel  “Club Méd”  em  Itaparica  na  Bahia,  bem  como,  o  tipo  de  despesa  que  compõem  as  duplicatas  emitidas  pela  empresa Rosenbluth International.  Para  tanto  foi  entregue  os  “Docs.  50­A  a  G;  listagem  com  os  700  funcionários participantes do e vento (fls. 10152/10161); escrituração da conta “Conferencia de  Natal” do  ano  calendário de 2001, no valor  total  de R$.2.287.996,45 e documentos diversos  referentes  à  Rosenbluth  International/Fytour  Turismo  Ltda  (duplicatas,  faturas,  avisos  de  débitos, relatórios, notas fiscais de hotéis), contudo, sem relacionar e sintetizar as despesas que  compõem  as  duplicatas  emitidas  pela  Rosenbluth,  o  que  no  entender  da  fiscalização  não  permite  com  isto  se  ter  uma  visão  do  conjunto  de  todas  as  despesas  visando  uma  melhor  análise. Ainda do Termo de Encerramento de Diligencia Fiscal/TED extrai­se que as despesas  incorridas de passagens aéreas e estadias com pessoas não funcionárias da AVON são apenas  observadas nos diversos documentos apresentados, citando serem prestadores de serviços, no  entanto,  sem  comprovação  do  seu  efetivo  vínculo.  Por  fim,  registra  que  “Na  visão  da  fiscalização, uma despesa como esta, efetuada num resort, distante da sede da empresa, a um  custo  de mais  de  3 mil  reais  por  funcionário,  não  é  essencial  nem  vinculada  com  as  fontes  produtoras de  rendimentos da empresa,  conforme previsto no parecer CST 32/81,  lembrando  que a própria AVON não se manifestou sobre esta questão.  Extrai­se do voto condutor os seguintes trechos:  Não  se pode negar que o contribuinte possui uma estratégia de  vendas que  difere das comumente praticadas, utilizando­se de revendedores os quais compram  os seus produtos e posteriormente os revendem por sua própria conta e risco, sem  possuir vinculo empregatício com a empresa.   Pode­se  dizer  que  o  evento  denominado  Conferência  de  Natal  apresenta  característica  única.  Conforme  alegado  pelo  contribuinte,  tem  caráter  de  treinamento das gerentes de setor com a apresentação de novos produtos, palestras  sobre  estratégias  de  marketing,  reuniões  com  diretores  e  gerentes  de  vendas,  despesas  estas  claramente  dedutíveis,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  motivar  o  corpo  funcional  de  vendas  através  das  gerentes  de  setor  as  quais  seriam  responsáveis por coordenar os revendedores finais.  Mas,  por  outro  lado,  verifica­se  que  o  evento  também  possui  um  caráter  comemorativo  e  de  confraternização,  com  a  participação  além  dos  Gerentes  de  Fl. 11906DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 21          23 setor,  também de: Vice presidente de marketing, Presidente gerente geral, Diretor  de  marketing  cosméticos,  Vice  presidente  de  vendas,  Diretor  de  marketing  nov.negócios,  Diretor  serviços  ao  consumidor,  Diretor  de  comunicação,  Diretor  regional  de  vendas,  Diretor  jurídico  rel.  governam.,  Asst.  Presidência,  Diretor  Desenvolvimento  Vendas,  Asse.  Jurídico  (2),  Diretor  Recursos  humanos,  Diretor  serviços  de  atendimento,  conforme  lista  apresentada  dos  participantes  do  evento  (fls. 10152 a 10161).  Esta conclusão é corroborada pelo fato de constatar­se que nesta conta estão  incluídas  despesas  das  mais  diversas  ordens  tais  como:  hospedagens,  fogos  de  artifício, palco, passagens aéreas, jóias, serviços com agentes de segurança, barco,  aluguel de carros, etc (docs 50A a 50G).  Afirma  o  próprio  impugnante  que  no  evento  há  também  a  premiação  de  colaboradores que atingiram certas metas de produtividade, tempo de permanência  na empresa, etc. Conforme se tratará adiante, somente as despesas com premiação  claramente  vinculadas  às  metas  por  vendas  podem  ser  consideradas  dedutíveis,  sendo que as demais premiações são mera liberalidade da empresa.  E, o fato de o evento ter se realizado em um resort em local turístico (Club  Med Itaparica ­ BA), dá ao evento não apenas um caráter motivacional mas também  de  premiação  a  todos  os  participantes.  E  neste  ponto,  verifica­se  que  dentre  os  documentos  comprobatórios  apresentados  encontram­se  também  diversas  observações  manuscritas  nas  faturas  de  hospedagens  e  passagens  aéreas  com  prestadores de serviços e não funcionários.  Destarte, em razão do conjunto probatório apresentado, há que se concordar  com a autoridade lançadora no sentido de manter a glosa efetivada. Observando­se,  ainda,  conforme  constatação  da  autoridade  diligenciante  que  os  documentos  referentes à Rosenbluth International e Flytour ­ Mega Turismo Ltda, não tiveram  os  valores  relacionados  e  sintetizados  e  não  foram  relacionados  os  beneficiários  das passagens aéreas.  No  caso  em  análise,  conforme  acima  descrito,  não  se  nega  que  tal  procedimento seja indutor de vendas, todavia, o que não restou provado nos autos, quanto ao  tema, é se todos os beneficiários eram ou não funcionários da empresa. A comprovação com  relação aos beneficiários  funcionários  (700 ao  todo) da  empresa autuada  e que  lidavam com  vendas, sem duvida tais despesas são dedutíveis. Faltou, no entanto, a fiscalização segregar à  vista  da  documentação  apresentada  os  referentes  aos  outros  beneficiários  (prestadores  de  serviços e não funcionários).  Conforme se depreende dos autos, a fiscalização considerou a totalidade das  despesas no valor total de R$.2.216.097,41 relativo aos três itens da conta 54910050 (93, 310 e  311) relacionados no Anexo 1 do TVF, despendido pela recorrente com “Confraternização de  Natal”, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, como despesa não necessária,  entendendo que foi efetuada por mera liberalidade.  Por  sua  vez,  alega  a  recorrente  que  tais  despesas  são  necessárias  a  sua  atividade, no caso, para a divulgação das suas marcas por se tratar de relevante treinamento de  colaboradores  quanto  aos  produtos  da  empresa  e  quanto  à  melhor  forma  de  sua  comercialização, (marketing).  Compulsando a cópia do razão anexada e extensa documentação, verifica­se  que  durante  o  ano­calendário  de  2001,  foram  pagas  e  reembolsadas  uma  infinidade  de  Fl. 11907DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 despesas,  tais  como,  hotéis,  viagens,  restaurante,  etc.,  o  que  entendo,  tudo  dentro  da  razoabilidade pelo tipo da atividade praticada pela empresa.  Dessa forma, entendo que tais despesas são necessárias ao tipo de atividade  praticada pela recorrente, razão porque, dou provimento ao presente item exonerando os itens  310, 93 e 311 lançados no demonstrativos de fls. 11538/11539 como mantidos.  Terceiro grupo de contas autuado:  III.E)  Conta  56250010  ­  Programa  de  Incentivos  e  Conta  56250011  ­  Literatura de Programa de Incentivos.  Os itens das contas acima epigrafadas relacionados no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 161/162), que serve de apoio ao lançamento em questão, teve como fundamentação  para sua glosa o seguinte:  “9] 0 Anexo 1 do presente termo, apresenta os lançamentos que se enquadram  pela  sua  não  comprovação  da  real  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora, conforme preconizado pelo artigo 299 e  parágrafos do RIR/99 e inúmeros Acórdãos do 1° Conselho dos Contribuintes sobre  o  assunto.  Tão  pouco  tais  lançamentos  foram  adicionados  ao  lucro  liquido,  em  conformidade com o artigo 249, inciso I do RIR/99, conforme mostra a escrituração  do Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, anexado aos autos.  10] A  fundamentação  para  a  autuação,  para  cada  lançamento  constante  nas  planilhas, individualizadas por conta, do Anexo 1 citado, são apresentados na coluna  "OBSERVAÇÃO".  11]  Conforme  pode­se  notar  na  coluna  "OBSERVAÇÃO",  há  vários  lançamentos que não foram apresentados quaisquer documentações comprobat6rias,  não sendo portanto possível caracterizar a operação/causa de origem do lançamento  e seus efetivos pagamentos.  12]­ Há vários lançamentos, sem a apresentação de contratos de prestação de  serviços,  notas  fiscais  sem  especificação/natureza  dos  serviços,  etc...,  estando  em  desacordo  com  o  artigo  304,  do  RIR/99,  assim  como  inúmeros  Acórdãos  do  1°  Conselho  dos  Contribuintes,  que  firmam  jurisprudência  sobre  a  necessidade  da  comprovação, de pormenores  a  respeito da operação que dê  causa à  concessão do  beneficio  auferido,  com  a  indicação  das  operações/causas  que  deram  origem.  Há  vários  casos  também,  que  não  comprovam  os  beneficiários  com  as  operações  da  empresa.”  Reproduzo da mesma forma e para melhor compreensão os seguintes trechos  extraídos do recurso voluntário:  “As despesas incluídas nas contas em epígrafe consistem nos custos de todas  as  viagens,  produtos  e  literatura  concedidos  como  prêmios  a  Revendedoras  e  Gerência de Vendas da Avon que tenham preenchido os pré­requisitos estipulados  (conta  56250010  ­  Prog.  de  Incentivos).  Os  itens  de  literatura  relacionados  aos  programas  de  incentivos  são  registrados  destacadamente  na  conta  56250011  "Lit  Programa de Incentivos".  Todas as despesas relativas a essas contas foram glosadas sobre a alegação de  não serem necessárias às atividades da Recorrente. Contudo, mais uma vez, a análise  da necessidade dessas despesas exige dessa c. Turma Julgadora, como não poderia  deixar  de  ser,  que  seja  levada  em  consideração  as  peculiaridades  da  atividade  da  Recorrente.  Fl. 11908DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 22          25 Com  efeito,  a  fim  de motivar  as  Revendedoras  de  seus  produtos,  as  quais,  conforme  já explicado, consistem em seu  canal  exclusivo de vendas, a Recorrente  tem  como  prática  comum  e  reiterada,  ao  longo  dos  seus  mais  de  50  anos  de  existência no País, a implementação dos chamados Programas de Incentivo, através  dos  quais  são  estabelecidas  metas  de  venda  para  as  Revendedoras  e  para  as  respectivas  Gerentes  de  Setor.  Ao  serem  atingidas  as  metas  estipuladas,  são  concedidos  prêmios,  que  vão  desde  aqueles  de  valor módico,  como  conjuntos  de  panelas, até viagens, jóias e carros.  A  titulo  exemplificativo,  foram anexados  à  Impugnação os  regulamentos de  alguns Programas de Incentivo implementados pela Recorrente em 2001, período ­ base  da  autuação  (doc.  8 da  Impugnação). A este  respeito,  cabe  salientar  que  os  programas costumam fazer referência a certas campanhas de vendas. Isto porque os  períodos  de  venda  dos  produtos  da  Recorrente  são  divididos  em  campanhas  que  duram entre 17 e 20 dias. As campanhas são referidas pela letra "C" acompanhada  de  determinado número. Também  foram  anexadas  à peça  impugnatória  calendário  das campanhas realizadas em 2001 (doc. 9 da Impugnação).  Em vista do exposto, é possível concluir de plano que as despesas incorridas  pela  Recorrente  para  a  implementação  dos  Programas  de  Incentivo  são  absolutamente  necessárias  às  suas  operações,  pois  têm  por  objetivo  (e  de  fato  impactam em aumentar as vendas da Recorrente.  Inicialmente, cabe novamente asseverar que o grupo de despesas em questão  foi  glosado  em  razão  de  ter  sido  considerado  pelo  d.  agente  fiscal  como  não  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.  Logo, com relação a ela, não foram produzidos em defesa pela Recorrente a  prova exaustiva para cada um dos itens glosados, tendo a documentação juntada aos  autos (docs. 62 a 67 da Impugnação para a conta "Lit. de Programas" e docs. 89  a 223 da Impugnação para a conta "Prog Incentivos") sido apresentada a titulo  meramente  exemplificativo  da  natureza  das  despesas,  a  fim  de  possibilitar  à  d.  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  compreender  as  razões  de  sua  plena  dedutibilidade fiscal.  Contudo, o que se verificou é que a DRJ/SPOI claramente confundiu­se mais  uma  vez  em  sua  decisão,  realizando  a  manutenção  das  glosas  como  se  os  itens  autuados  tivessem  sido  justificados  pelo  r.  agente  fiscal  em  razão  da  falta  de  comprovação.  Por  esse  motivo,  já  de  plano  deve  ser  cancelado  esse  item  da  autuação, conforme já esclarecido em sede de preliminar.  Portanto, nas presentes razões de recurso voluntário, as glosas compreendidas  nesse  grupo  de  despesas  serão  dividas  em  três:  (i)  despesas  com  ações  motivacionais, (ii) despesas com prêmios em programas de incentivo e (iii) despesas  de literatura dos programas de incentivos.”  Pois  bem,  não  resta  dúvida  de  que  o  prêmio  de  performance  se  mostra  perfeitamente necessário às atividades operacionais da pessoa  jurídica. No caso, a motivação  do  lançamento  deu­se  em  primeiro  plano  pela  constatação  da  desnecessidade  às  atividades  operacionais,  tendo  em  vista,  como  acima  descrito,  que  no  transcorrer  da  fiscalização,  para  vários  lançamentos apontados sequer  foram apresentados as documentações probatórias, nem  mesmo contratos de prestação de serviços, descrição da operação que deu causa à concessão do  benefício  auferido  e  identificação  dos  beneficiários.  Daí  conclui  a  autoridade  fiscal  da  impossibilidade de se caracterizar a operação/causa de origem do  lançamento e seus efetivos  pagamentos com identificação dos beneficiários.  Fl. 11909DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     26 Nesta  linha  de  raciocínio,  evidente  quanto  a  este  item  que  se  não  há  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  as  despesas,  a  glosa  deve  ser  mantida.  No  entanto,  após  a  realização  da  diligencia  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento  e  com  manifestação expressa da recorrente, a matéria merece outra análise, vejamos.  Para  melhor  compreensão  deste  grupo  de  despesas  o  voto  condutor  ora  combatido traz a seguinte análise, por item de despesas, a saber (fls. 11508):  "Após  intimação na diligência  fiscal, o auditor concluiu que a comprovação  da  finalidade  do  serviço  é  dada  pela  descrição  no  corpo  da  NF,  como  "Ações  Motivacionais",  num  total  de  R$.2.319.904,38  e  "Honorários  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing",  num  total  de  R$.1.431.520,54,  sem  apresentação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  à  época  ou  qualquer  outro  esclarecimento  adicional.  Conforme visto, as despesas com treinamento são passíveis de dedução desde  que comprovada a finalidade e acompanhada com documentos hábeis a comprovar a  realização  do  evento.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  serviços  de  marketing  devem estar devidamente documentadas. No caso, de acordo com o TED não houve  a apresentação dos contratos de prestação de serviços nem a relação de beneficiários  das  ações  motivacionais,  cabendo  portanto  a  manutenção  da  glosa  relativa  a  tais  itens.  Em  relação  à  documentação  apresentada  na  impugnação  para  comprovar  os  itens  da  conta  56250011  ­  Literatura  Programa  de  Incentivos  (docs  62  a  67),  verifica­se:  ­  itens  143,  147,  329,  331,  341.  Não  houve  apresentação  de  documentos,  cabendo a manutenção da glosa;  ­  item  145.  Apresentou  fatura  de  agência  de  viagem  com  a  descrição:  "Pagamento pacote para Salvador de 26/08 a 02/09/01 para 16 pessoas ­ Avon Clube  das  Estrelas"  (fl.  3302).  Portanto,  não  se  trata  de  despesa  relativa  à  esta  conta,  cabendo a manutenção da glosa;  ­  itens  329  e  339. Apresentou  por  amostragem  notas  fiscais  de  saída,  onde  encontram­se  grifados  itens  como  folhetos,  revistas,  amostras  (fls.  3306  a  3320  e  3346 a 3385). Portanto,  não  se  coadunando com a  justificativa  apresentada para  a  finalidade desta conta, cabendo a manutenção da glosa.  No que se refere à conta Programa de Incentivos (56250010) constata­se uma  grande quantidade de itens glosados. Mesmo desconsiderando os itens já decaídos e  os  relativos  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  das  mencionadas  empresas  Mark  Up  Incentive  Marketing  Promoções  Ltda.  e  Incentive  House  S/A,  restaram  ainda as despesas relativas à distribuição de prêmios, conforme alegado.  No  presente  caso,  alega  a  defesa  tratar  se  de  despesas  com  distribuição  de  prêmios  com  caráter  de  premiação  as  revendedoras  que  atingiram  determinadas  metas de vendas. Ou seja, estariam estas despesas vinculadas à atividade de vendas  da empresa.  Portanto, sob este aspecto, abrangido pelo conceito de despesa operacional.  Contudo, como qualquer despesa, é necessário que o contribuinte apresente a  comprovação da realização de tais despesas, identifique os prêmios concedidos aos  beneficiários e a vinculação destes com a empresa, de forma cabal.  Em  sua  intimação  a  autoridade  diligenciante  solicitou  que  o  contribuinte  relacionasse  cada prêmio  concedido,  a  partir  de  valores  iguais  ou  superiores  a R$  Fl. 11910DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 23          27 3.000,00,  com  o  nome  e  CPF  do  beneficiário,  função  perante  a  empresa  e  comprovação do seu efetivo recebimento.  No entanto, não houve por parte do interessado o atendimento nos termos da  intimação, tendo sido apresentados os seguinte documentos:  fl.  10941  consta  relação  de  beneficiários  ­  Programa  de  incentivos  para  gerentes  de  setor  ­  com  a  descrição  dos  prêmios  (brincos,  colares  e  berloques  de  ouro) relacionados as notas fiscais de saída para os ganhadores emitidas pela Avon a  titulo  de  "Prêmios  S/ Valor"(fls.  10943  a  10957).  Encontra­se  à  fl.  10942,  a  nota  fiscal 004858 de compra dos produtos em valor total de R$ 236.660,00.  Neste ponto, é possível verificar a efetiva entrega dos prêmios para "gerentes  de setor", o que justificaria a entrega de várias quantidades do mesmo produto, pois  os mesmos poderiam ser repassados aos revendedores. Porém, verifica­se que esta  NF 004858, de emissão de Jóias Vivara, no valor de R$ 236.660,00 foi apresentada  previamente juntamente com a impugnação para justificar a glosa do item 569 (doc  110, fls. 4371 a 4374) cujo valor de despesa é de R$.204.740,00. Os comprovantes  das  despesas  para  serem  considerados  dedutíveis  precisam  ser  coincidentes  em  valor,  o  que  não  está  ocorrendo  neste  caso.  Ademais,  não  há  dentre  os  itens  glosados,  nenhum  valor  correspondente  A,  despesa  no  valor  de  R$  236.660,00.  Portanto, não está justificado o item 569.  Continuando, em  atendimento  à  diligência,  foi  apresentado no  doc 202  (fls.  10958 a 10961) somente a nota fiscal de compra de 1136 rádio gray. port. AM/FM  c/ CD player,  ao  custo unitário de R$ 185,00 e valor  total  de R$ 210.160,00  sem  qualquer relação de beneficiários.  No  doc  203  (fls.  10962  a  10987)  consta  relação  de  beneficiários  —  "Conferência  de  natal".  Portanto,  tratam­se  de  notas  fiscais  relativas  ao  evento  "Conferência de natal", não sendo cabível a sua dedução.  No doc 204 (fls. 10988 a 11001) consta relação de beneficiários — Programa  de incentivo "É puro sucesso", com o nome de 13 beneficiários os quais não foram  encontrados pela fiscalização na relação de funcionários da empresa. Foram emitidas  notas  fiscais  pela  Avon  a  titulo  de  "Prêmios  S/  Valor"  em  nome  das  pessoas  relacionadas,  com  a  descrição  "motoneta Honda  tipo  100Biz",  cuja  nota  fiscal  de  compra  dos  produtos  não  foi  apresentada.  Portanto,  não  pode  ser  considerada  dedutivel esta despesa.  Assim, conclui­se que não houve por parte do contribuinte o atendimento da  diligencia nos termos do solicitado e, em se analisando os documentos apresentados,  estes não foram suficientes para comprovar o alegado.  Dado o elevado número de itens glosados, a proposta da diligência foi retratar,  por amostragem, a comprovação ou não das despesas glosadas, o que não ocorreu  diante da documentação apresentada, sendo cabível a manutenção dos demais itens  desta conta.”  Ressalte­se que, nas questões preliminares nos tópicos: II.C) Erro ­ Diversos  itens da conta 56250010 ­ Programa de Incentivos, este relator já se manifestou reconhecendo o  equívoco  por  parte  da  Turma  Julgadora  monocrática  em  relação  aos  citados  contratos,  sem  prejuízo da análise a seguir.  Em  primeiro  lugar  com  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com as empresas Mark Up Incentive Marketing Promoções Ltda há de se reconhecer  Fl. 11911DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     28 o equívoco do quanto decidido em primeira instância, pois, de fato, encontram­se os mesmos  acostados aos  autos  juntamente com a  impugnação  (fls. 3227/3233), pelo que necessário  sua  análise.  Da leitura dos citados contratos constata­se que ambos tratam de prestação de  serviços de marketing de incentivos na melhoria nos sistemas produtivos e de maximização dos  resultados através de premiação aos indicados pela empresa contratante.  Encontram­se,  também,  às  fls.  11698  a  11723  dos  autos,  relação  dos  beneficiários  e  respectivas  notas  fiscais  das  despesas.  Aqui,  cabe  esclarecer  que  a  documentação foi apresentada juntamente com o recurso voluntário, isto é após a impugnação.  Por se tratar de matéria eminentemente de provas e ainda que não sejam provadas nos autos as  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do PAF que justificariam a juntada tardia de documentos,  é possível admitir referida juntada em vista da necessidade de busca da verdade material. Por  outro  lado,  é  crucial  que  se  os  documentos  aportados  demonstram  e  comprovam  despesas  operacionais pendentes de comprovação os mesmos deverão, no meu entender, ser apreciados  em homenagem ao princípio da verdade material.  Da mesma forma, com relação à conta 56250011 Literatura de Programas  de Incentivo, cabe enfatizar que trata­se de materiais de campanha de vendas e propaganda de  novos produtos, como folders, panfletos e revistas entregues às revendedoras e pela análise dos  documentos trazidos aos autos, sem dúvida, despesas necessárias à atividade da empresa.  Quanto a dedutibilidade das despesas com brindes, é  sabido que a partir da  edição da Lei n. 9.249/95 ­ art. 13,  inciso VII  ­,  tais despesas passaram a ser indedutíveis da  base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social.  Entretanto, pelo tipo de atividade desenvolvida pela recorrente como já dito  alhures,  trata­se  de  despesas  com  distribuição  de  prêmios  com  caráter  de  premiação  às  revendedoras que atingiram determinadas metas de vendas, e sendo assim, dedutível da base de  cálculo do imposto de renda.  Dessa  forma,  entendo  que  as  despesas  referenciadas  nas  contas  56250010  (Programa de Incentivos) e 56250011 (Literatura Progr. Incentivos), são necessárias ao tipo de  atividade praticada pela recorrente e, restando sua comprovação nos autos, dou provimento ao  presente  item,  restabelecendo  as  despesas  como  dedutíveis,  excluindo  todos  os  itens  relacionados as referidas contas no “Demonstrativo da Base de Cálculo de fls. 11538/11540).  Passamos ao quarto grupo de contas conforme autuação.  III.F) Conta 56250014 ­ Clube das Estrelas  Argumentos do recurso voluntário:  “Conforme  já  explicado  em  sua  Impugnação,  no  plano  de  contas  da  Recorrente,  tais despesas recebem o mesmo descritivo das despesas acima  tratadas  ("Planos de  Incentivo"). Todavia, o que particulariza essas despesas e as distingue  dos demais gastos com planos de  incentivo é o  fato de estarem relacionadas a um  programa de  incentivos  somente  aplicável a Revendedoras que  alcançam as metas  pré­estabelecidas para participar do chamado "Clube das Estrelas".  0  regulamento  do  "Clube  das  Estrelas",  implementado  no  ano  de  2001,  foi  juntado à peça impugnatória da Recorrente (docs. 10 da Impugnação) e traz todos  os  detalhes  do  funcionamento  desse  programa  especifico,  voltado  para  aquelas  Revendedoras que mais contribuem para o incremento das vendas da Recorrente.  Fl. 11912DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 24          29 Uma observação fundamental com relação a esse grupo de despesas é que o  motivo  de  sua  glosa  se  deu  em  razão  de  serem  tais  despesas  consideradas  não  necessárias às atividades da Recorrente. Ou seja, a glosa não teve por fundamento a  falta de comprovação.  Contudo,  a  DRJ/SPOI,  mesmo  tendo  reconhecido  serem  tais  despesas  plenamente dedutíveis em razão de sua natureza frente às atividades da Recorrente,  manteve a glosa de diversos itens em razão unicamente da falta de apresentação de  documentos, o que é um grande contra­senso, além de ir totalmente de encontro ao  motivo  original  da  glosa  desse  grupo  de  despesas,  culminando  em  grave  cerceamento de defesa da ora Recorrente.”  Para este grupo de contas, inicialmente, a recorrente da mesma forma como o  fez  no  tópico  precedente,  traz  como  principal  argumento  o  fato  de  que  os  itens  desta  conta  conforme  relação  que  integra  o  TVF  (Anexo  1),  foram  glosados  sob  a  alegação  da  não  necessidade da despesa. Daí na peça de impugnação foi acostados documentos meramente com  a função exemplificativa da natureza da defesa (não necessidade), importando, agora, à vista da  manutenção da glosa pela Delegacia de Julgamento sob o enfoque da falta de apresentação de  documentos,  refutar  tais  alegações  com  a  juntada  dos  documentos  probantes,  pelo  que  reproduzo o seguinte excerto do recurso (item 118.1):  “Mas a Recorrente  consigna  que,  em  seu  entender,  uma  vez  reconhecida  a  dedutibilidade das despesas com o Clube das Estrelas, já deveria ser integralmente  exonerada  a  sua  glosa,  pois  somente  assim  se  estaria  mantendo  a  coerência  e  a  razoabilidade com as razões originais de lavratura desse item da autuação.”  Compulsando os autos verifica­se que as despesas glosadas e mantidas pela  decisão  de  primeira  instância  (itens  363,  364,  368,  370,  371  e  379),  de  fato,  foram  reclassificadas  entre  as  contas  “Programa  de  Incentivo”  e  “Clube  das  Estrelas”.  Explicando  melhor:  as  glosas  foram  mantidas  pela  DRJ  sob  a  justificativa  “que  nos  documentos  apresentados  não  há  qualquer  referencia  à  campanha  Clube  das  Estrelas,  nem  foram  apresentados demonstrativos consolidados das notas fiscais capazes de comprovar o valor da  despesa  glosada”. Constata­se  pelo  relatório  apresentado  que  basicamente  essas  despesas  se  relacionam  com  gastos  para  realização  de  reuniões  com  as  melhores  revendedoras  “Party  Meetings”. Outro fato constatado diz respeito a classificação de tais despesas como do grupo  de  Incentivos  ao  invés  de  Clube  das  Estrelas,  fato  este  contabilmente  corrigido  com  a  reclassificação das contas (Doc.18­A, 18­B e 18­D).  Quanto  aos  itens  375  e  393  despesas  glosadas  sob  a  alegação  de  que  os  mesmos  seriam  brindes  e  não  prêmios,  em  razão  de  seu  pequeno  custo  unitário,  aqui  me  reporto às considerações expostas na análise do tópico anterior.( Literatura de Programas de  Incentivo).  Por  fim,  no  que  diz  respeito  a  este  grupo  de  contas  deixar  claro  que  os  documentos (notas fiscais, etc) anexados aos autos agora na fase recursal, da mesma forma que  o  tópico  anterior,  por  se  tratar  de matéria  eminentemente  de  provas  e  ainda  que  não  sejam  provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do PAF que justificariam a juntada  tardia de documentos, é possível admitir referida juntada em vista da necessidade de busca da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  se  os  documentos  aportados  demonstram  e  comprovam  despesas  operacionais  pendentes  de  comprovação  os  mesmos  deverão,  no  meu  entender, ser apreciados em homenagem ao princípio da verdade material.  Fl. 11913DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     30 Pelo  exposto,  sou  pelo  restabelecimento  das  deduções  das  despesas  acima  lançadas  como  indedutíveis  pela  fiscalização.  Pelo  que  se  deve  excluir  do  demonstrativo  da  base de cálculo de fls. 11538/11540 os seguintes itens (relacionados na mesma seqüência dos  lançados na coluna glosa mantida): 150, 363, 368, 379, 391, 376, 396, 375, 380, 410, 367, 370,  371, 393 e 436.  III.G) Conta 58670010 ­ Amostras / Conta 56450010 ­ Motv. Cons.  Por ultimo cabe analisar estas duas contas.  Razões extraídas do recurso voluntário:  “Nessas duas contas estão incluídas despesas com mercadoria embalada como  amostra  ou,  ocasionalmente,  em  tamanho  regular,  a  ser  fornecida  para  as  Revendedoras, para a promoção de algum produto.  As amostras, como já relatado na impugnação, consistem na efetiva "vitrine"  da  Avon.  Somente  através  delas,  juntamente  com  os  folhetos  (catálogos),  as  Revendedoras e o consumidor final podem conhecer e experimentar os produtos da  Avon.  Trata­se, portanto, de essencial meio de vendas da Recorrente.  Com efeito, a Recorrente  juntou aos autos diversos documentos  relativos ao  item 184 (e também ao item 185, o qual foi excluído por decadência) do Anexo 3 do  TVF, os quais exemplificavam o procedimento contábil fiscal adotado à época. Na  impugnação,  os  documentos  juntados  foram  os  docs.  243  e  244,  e  na  complementação  da  impugnação,  os  docs.  12­A  a  12­D.  Todos  esses  documentos  foram devidamente relacionados pela DRJ/SPOI às fls. 11.529 dos autos.  Durante a diligência fiscal determinada pela DRJ/SPOI, foi formulado quesito  especifico  ao  r.  agente  fiscal  a  respeito  desse  grupo  de  despesas,  no  qual  se  questionou  se,  frente  à  documentação  e  esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente, ficava mantida a glosa efetuada.  [...]  Em outras palavras, a glosa desse grupo de despesas foi mantida unicamente  em razão da alegação de que o custo das amostras escriturado pela Recorrente (no  exemplo  utilizado  pela  fiscalização,  de  R$  0,75,  conforme  consta  na  planilha  "Movimentação  de  Doação  ­  setembro/2001"  ­  fls.  8.312  e  8.313),  seria  supostamente menor do que o custo real de aquisição, apurado com base nas notas  fiscais de entrada juntadas aos autos.  0 que ocorre, contudo, é que tal entendimento poderia até se mostrar correto,  caso a r. fiscalização, bem como a DRJ/SPOI, não tivessem solenemente ignorado o  fato de  a Recorrente  realizar  o  controle de  seu estoque pelo método do  custo  médio, conforme lhe autoriza a legislação fiscal (demonstrativo anexo).  Em outras palavras, a glosa desse grupo de despesas foi mantida unicamente  em razão da alegação de que o custo das amostras escriturado pela Recorrente (no  exemplo  utilizado  pela  fiscalização,  de  R$  0,75,  conforme  consta  na  planilha  "Movimentação  de  Doação  ­  setembro/2001"  ­  fls.  8.312  e  8.313),  seria  supostamente menor do que o custo real de aquisição, apurado com base nas notas  fiscais de entrada juntadas aos autos.  0 que ocorre, contudo, é que tal entendimento poderia até se mostrar correto,  caso a r. fiscalização, bem como a DRJ/SPOI, não tivessem solenemente ignorado o  Fl. 11914DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 25          31 fato de  a Recorrente  realizar  o  controle de  seu estoque pelo método do  custo  médio, conforme lhe autoriza a legislação fiscal.  [...]  Em  resumo,  portanto,  o  Parecer  Normativo  CST  06/79  reconhece  como  método fiscal válido o controle de estoque pelo critério do custo médio ponderado,  consignando  expressamente  que "não  é  incompatível  com o método –  e portanto  aceitável do ponto de vista fiscal ­ que as saídas sejam registradas unicamente no  fim  de  cada  mês,  desde  que  avaliadas  ao  preço  médio  que,  sem  considerar  o  lançamento de baixa, se verificar naquele mês".  A conclusão a que se chega após a análise do Parecer Normativo acima e seu  confronto com o requisito exigido no artigo 366, V, do RIR/99 para a dedutibilidade  das  amostras  distribuídas  gratuitamente  por  empresas  que  utilizem  sistema  de  promoção de  venda  de  seus  produtos,  é  que  o  "preço  de  custo  real"  das  amostras  para aquelas empresas que realizam o controle de seu estoque pelo critério do preço  médio  ponderado  deve  ser  exatamente  a  média  ponderada  do  valor  das  mercadorias  ingressadas  no  estoque,  e  não  o  valor  individual  consignado  em  cada nota fiscal de aquisição!  Ou seja, a conclusão a que chegou o r. agente fiscal no presente caso ­ e que  foi erroneamente confirmada pela DRJ/SPOI ­ de que "há divergências entre o custo  de aquisição (maior) e o custo de revenda efetivamente escriturado  (menor)", não  está  correto,  uma  vez  que  desconsidera  completamente  o  método  de  controle  de  estoque utilizado pela Recorrente.”  De fato, nesta conta a DRJ com base no TED manteve a glosa com exceção  do item 185 no valor de R$.857.817,36 por duplicidade de lançamento e por decadência o item  160.  As razões da glosa, em síntese, conforme demonstrada no voto ora combatido  para o item 184 (R$.1.082.447,25) foi o não atendimento aos incisos do art. 366, V do RIR/99:  divergências  entre  o  custo  de  aquisição  (maior)  e  o  custo  de  revenda  efetivamente  escriturado  (menor).  Insere­se no Termo de Encerramento da Diligencia Fiscal/TED que o Parecer  Normativo CST 21/76, o qual dispõe que para efeito de dedução de despesas com propaganda  para o caso de amostras adquiridas gratuitamente do produtor,  considera­se como seu valor o do  respectivo  custo  de  aquisição.  Diante  dos  fatos  analisados,  resta  saber  qual  é  afinal  o  custo  de  aquisição destas amostras para dedução de despesas de propaganda, conforme Parecer Normativo  CST 21/76 já citado.  No recurso voluntário aduz a interessada que “é evidente o equivoco contido  na decisão da DRJ/SPOI a respeito da manutenção da glosa desse grupo de despesas, uma vez  que, conforme devidamente demonstrado acima,  sendo o controle de estoques da Recorrente  realizado  pelo  método  do  custo  médio  ponderado,  estava  ela  obrigada  a  reconhecer  como  valor  de  suas  amostras  o  valor  médio  ponderado  apurado  em  cada  mês  e  não  o  valor  individual de cada aquisição de amostras, conforme erroneamente quis fazer crer a DRJ/SPOI  em  seu  Acórdão. Por  esse  motivo  e,  conforme  preceitua  o  Parecer  Normativo  CST  06,  de  01/02/1979,  deve  ser  reconhecida  a  correção  do  procedimento  de  registro  de  custo  das  amostras pela Recorrente e, consequentemente, considerado atendido o requisito previsto no  artigo  366,  V,  do  RIR/99,  do  que  resultará  a  exoneração  de  todos  os  itens  compreendidos  nessas contas indevidamente glosadas pela d. fiscalização.”  Fl. 11915DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     32 Sendo certo que  a  legislação do  imposto de  renda,  e de outros  tributos  que  tenham em uma apuração de  resultado sua base  imponível, pode, para proteger  justamente a  conformação  desta  base  e  a  apuração  de  lucro,  impor  limitações  à  dedutibilidade  de  certos  dispêndios, no caso em apreço, as limitações encontram­se elencadas no artigo 366 do RIR/99,  especialmente em seu inciso V.  São elas a devida contabilização da distribuição das amostras pelo preço de  custo  real,  sua documentação probatória,  bem como que o  seu valor não ultrapasse  a 5% da  receita líquida obtida na venda.  Além de preencher os requisitos acima, é também de bom senso compreender  que  para  o  incremento  das  vendas  dos  produtos  da  empresa  interessada,  especialmente  com  relação a prova por cada cliente, seja necessário o envio de amostras para testes, que podem  compreender vultosos dispêndios para se alcançar o desejado efeito demonstrativo.  Da  minha  análise,  vejo  que,  pelo  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  recorrente como já dito alhures, é sabido que muitas das vezes as empresas distribui amostras  dos produtos que está lançando no mercado ou que já comercializa, com o fito de incrementar  suas  vendas,  ou  seja,  trata­se  de  despesas  com  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos,  caracterizando­se,  portanto,  como  despesas  de  propaganda  diretamente  relacionadas  com  a  atividade explorada pela empresa, e sendo assim, dedutível da base de cálculo do imposto de  renda.  No  caso  em  tela  as  amostras  como  bem  definidas  na  diligencia  efetuada,  são  adquiridas pela empresa comercial (AVON) da empresa industrial em Osasco (AVON), portanto,  gratuitamente. Em decorrência aplica­se o preceituado no Parecer citado pelo fiscal diligenciante,  ou seja, custo de aquisição (PN/CST 21/76).  Durante  a  diligência  a  empresa  autuada  apresenta:  escrituração  do  lançamento,  relação  das  amostras,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  emitidas  pela  filial  de  Osasco/SP (sem CPF das revendedoras) e planilhas.  Extrai­se do voto condutor ora guerreado o seguinte trecho:  Quanto  ao  item  184  da  conta Amostras,  observa­se  que  o  contribuinte,  de  fato apresentou, por amostragem, documentação pertinente à contabilização desta  despesa e as correspondentes notas fiscais que embasam os lançamentos.  No entanto, é mister destacar que a legislação vigente sobre a dedutibilidade  destas  despesas,  é  clara  ao  impor  restrições  para  a  sua  utilização,  conforme  determina o artigo 366, inciso V do RIR/99.  E com base no dispositivo acima citado (art. 366) fundamenta a manutenção  da glosa pelo fato de ter o fiscal diligenciante constatado, por amostragem de um só produto,  somente  um mês,  divergência  entre  os  valores  do  custo  de  aquisição  e  de  revenda,  não  se  aplicando as disposições do citado PN CST 21/76 em vista da irregularidade dectada nas notas  fiscais, qual seja: ausência do CPF das revendedoras.  Dessa  forma,  entendo,  quanto  a  este  item,  por  desconsiderar  a  indedutibilidade das despesas relativas as Amostras (item 184, Conta 58670010) e das despesas  Motv.  Cons.  (itens  157,  158  e  159,  conta  56450010),  pois,  ao  meu  ver,  a  simples  falta  de  indicação do CPF das revendedoras não motiva a glosa efetuada.  Fl. 11916DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 26          33 De outro lado, por falta de contestação/comprovação por parte da recorrente  mantenho a glosa dos itens referente a conta 58890000­Despesas Div. GS (itens: 205, 199, 200,  203, 204, 197, 202, 201 e 198).  Por fim, quanto à quantificação da base de cálculo (demonstrativo elaborado  a  partir  dos  Anexos  2  e  4  do  TVF)  da  parte  final  do  voto  combatido  (fls.  11536/11540),  a  mesma  deverá  ser  refeita  para  excluir  os  itens  exonerados  por  este  relator,  mantendo  como  despesas indedutíveis as “Despesas Conf. e Viagens” conforme relacionadas no Demonstrativo  da Base de Cálculo (fls. 11536/11540) com exceção do item 295 (exonerado por este relator).  Mantenho, também, o item 341 (Lit.Progr. Inc.) e, as Despesas Div. GS (itens 205, 199, 200,  203, 204, 197, 202, 201 e 198).  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 11917DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 15540.720404/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fabio Brun Golsdschmidt, Pedro Anan Junior e Odmir Fernandes (suplente convocad). Relatório
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 980          1 979  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720404/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.591  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  FRANCISCO JOSÉ CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Marcio de Lacerda Martins  (suplente convocado), Jimir Doniak Junior  (suplente convocado),  Dayse Fernandes Leite (suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros  Fabio  Brun  Golsdschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e  Odmir  Fernandes  (suplente  convocad).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 40 4/ 20 11 -4 4 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 981            2 Relatório 1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  as  informações  financeiras  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  ano­calendário  2007  e  os  dados  de  sua  movimentação  financeira,  a  Fazenda  Nacional  instaurou  Procedimento  de  Fiscalização  em  relação  ao  IRPF do  recorrente  dos  anos­calendário  referidos,  com o objetivo de  esclarecer  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  créditos  e  depósitos  bancários,  considerando que existiam evidências de omissão de rendimentos pelo recorrente (fl. 53­54).  Em 10/09/10, o contribuinte, tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização  (fl. 55), ocasião em que foi intimado para apresentar: a) extratos bancários relativos a todas as  contas  corrente  que  deram  origem  a  movimentação  financeira  nas  instituições  bancárias  discriminadas,  informando  se  foram  movimentadas  em  conjunto  ou  individualmente;  e  b)  apresentar documentação hábil e idônea, comprovando a origem dos recursos depositados nas  contas bancárias referidas.  Em 29/09/10, o recorrente requereu a prorrogação do prazo para o atendimento  da  intimação,  o  que  foi  deferido  (fl.  56).  Em  25/10/10,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos: a) Recibos de pagamentos de salário (fls. 58­66) b) Protocolos de Requerimento  de Segunda via de extratos (fls. 67­68).  Em 16/11/10, o contribuinte reconheceu as movimentações da conta nº 207031­ 7, Agência  0194,  do Unibanco  como  pertencente  a  ele, mesmo  que  formalmente  seja  conta  conjunta com sua esposa Sra. Rose Mary da Silva Ferreira Côrrea (fl. 71). Ainda, apresentou os  seguintes documentos: a) Extratos HSBC (fls. 73­103); b) Extratos Unibanco (fls. 104­128); c)  Extratos Banco Real (fls. 129­170).  Em  10/12/10,  a  Fiscalização  decidiu  lavrar  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentações  Financeiras  –  RMF  (fls.  479­480  do  e­processo),  para  as  instituições  financeiras Sudaméris (fl. 171­194), HSBC Bank (fls. 365­441) e Unibanco (fls. 442­641), as  quais apresentaram documentos.  Em  14/03/11,  a  autoridade  administrativa  lavrou  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal,  intimando o contribuinte para comprovar a origem dos valores depositados  conforme o demonstrativo em anexo (fl. 649­656).  Em  03/05/11,  o  recorrente  apresentou  nova  manifestação  informando  que  trabalhou na Empresa Strong Manutenção e Reparos Navais LTDA e a condição para que se  mantivesse na empresa era a de que emprestasse cheques para a movimentação da empresa até  a  sua  regularização no mercado, pois  todos os  seus diretos estavam com os nomes sujos,  tal  relação durou todo o ano de 2007. Ainda, informou que suas contas bancárias nos três bancos  alvos do procedimento de fiscalização foram utilizadas para a movimentação da empresa, que  através  de  DOC’s  ou  tranferências,  usando  seu  rol  de  clientes,  realizava  pagamentos  de  fornecedores, salários e demais encargos trabalhistas dos funcionários. Ressalta que a empresa  negou qualquer esclarecimento ou prova ao contribuinte, motivo pelo qual se torna inviável a  apresentação de mais documentos (fls. 669­671). Juntou canhotos de cheques (fls. 672­708).  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 982            3 Em 18/05/11, o contribuinte indicou em planilha elaborada por ele, a origem dos  valores autuados decorrentes da Imatur Turis LTDA, pagamento funcionários Engersea, TED’s  Strong, Operação de Leasing (fls. 720­727).  Em  razão  desses  fatos  a  autoridade  administrativa  solicitou  Mandados  de  Procedimento Fiscal para os  três maiores depositantes  indicados nos extratos do contribuinte  Strong  Manutenção  e  Reparos  Navais  Ltda.  –  constante  nos  extratos,  ratificado  pelo  contribuinte (fl. 734), Engersea Ind. Com. e Serviços de estruturas Metálicas Ltda. – constante  nos extratos, ratificado pelo contribuinte (fl. 795) e Imatur Viagens e Turismo Ltda. – indicado  pelo contribuinte (fl. 813) intimando­os a apresentar: a) Contrato Social da Empresa; b) Livro  de Escrituração Contábil Caixa  e Registro de  Inventário  e  c) Livro de Escrituração Contábil  Diário e Razão.  Em  19/05/11,  Strong  Manutenção  e  Reparos  Navais  LTDA  apresentou:  a)  Contrato  Social  (fls.  740­743);  b)  Livro  Caixa  (fls.  744­784)  e,  por  sua  vez,  Engersea  –  Indústria,  Comércio  e  Serviços  de  Estruturas  Metálicas  LTDA  apresentou  o  seu  Contrato  Social (fls. 801­807).  Em 01/06/11 a fiscalização intimou Engersea (fl. 808­809), Imatur (fl. 813­816),  Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia  (Imatur viagens e Turismo Ltda)  (fls. 821­824) para que  justificassem a que título os créditos foram efetuados na conta do contribuinte.  A  fiscalização  efetuou  pesquisas  no  sistemas  da  RFB.  Juntando  ao  presente  processo dados cadastrais dos sócios e situação cadastral das empresas Strong (fls. 728­733),  Engersea (fls. 788­794), Imatur (Fls. 810­812) e Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia (fls. 819­ 820).  Em  07/07/11,  Pompeu  Costa  Lima  Pinheiro  Maia,  sócio  da  empresa  Imatur  Viagens e Turismo Ltda., informou que encerrou suas atividades e que desde 2005 não possui  quaisquer  negócios,  contas,  funcionários  e  qualquer  outra  atividade  econômica.  Declara­se  como  inativa  ao  IRPJ  em  razão  de  existirem  demandas  trabalhistas  que  impedem  o  encerramento definitivo. Declarou, ainda, desconhecer o  referido senhor, bem como todos os  lançamentos expostos na intimação (fls. 826­827).  Em  03/11/11,  Rose Mary  da  Silva  Ferreira  informou  que  não  movimentou  a  conta conjunta, constando como co titular apenas para fins de segurança (fls. 839).  Em  05/12/11  a  autoridade  administrativa  lavrou  Termo  de  Encerramento  (fls.  840­842) destacando que conforme os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria da RFB nº 2.284/10, serão  cientificados, além do fiscalizado, os sócios administradores e sócios responsáveis, à época dos  fatos  ocorridos,  pelas  pessoas  jurídicas  (Strong  e  Engersea),  os  quais  receberão  uma  via  do  Auto  de  Infração,  uma  via  do  relatório  e  uma  via  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  dando­lhes todas as condições do contraditório e de ampla defesa. Ainda, que o fiscalizado e  todas as pessoas indicadas, têm relação pessoal e direta com o Fato Gerador, conforme arts. 45,  124,  235,  136  e  137  do  CTN  e  declara  a  aplicação  do  art.  123  do  CTN,  uma  vez  que  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Salientou  que  corrobora  para  essa  situação:  a)  as  empresas Strong  e Engersea  não  escrituraram  suas  respectivas movimentações  bancárias;  b)  não  declararam  rendimentos  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 983            4 suficientes  para  efetuar  os  depósitos  nos  montantes  analisados  (R$  2.005.713,28  e  R$  395.391,20, respectivamente); c) não ficou esclarecida a natureza dos depósitos; d) não houve  qualquer tributo relativos a esta movimentação financeira; e) há declaração expressa do titular  das contas bancárias acerca do repasse dos depósitos para terceiros ligados às empresas, bem  como há existência de provas contundentes de recebimentos e de pagamentos aos funcionários  destas empresas.  Assim,  considerou  que  pelos  elementos  de  fato  e  de  direito  constantes  no  presente processo,  ficou constatada e  comprovada  à  existência de vínculos  de comando e/ou  conluio entre os sócios das empresas Strong, Engersea e o fiscalizado Francisco José Corrêa,  com  o  intuito  de  suprimir  ou  reduzir  tributo,  fato  que,  em  tese,  configuram  fraude  e  consequente Crime contra a Ordem Tributária (fls. 21­46).  A autoridade administrativa encerrou o procedimento de fiscalização, pois não  ficou comprovada a origem dos depósitos.  2   Auto de Infração  Foi lavrado, em 05/12/11 (fls. 14­20), auto de infração relativo ao Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física, ano­calendário 2007, apurando crédito tributário no montante de R$  3.365.482,24  incluídos  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  150 %.  A  infração  imputada  foi  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.  3  Impugnação  O recorrente Francisco José Corrêa apresentou impugnação tempestiva (fls. 871­ 879), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a movimentação  financeira  não  corresponde  a valores  e/ou  rendimentos  próprios,  tais  valores  eram  inerentes  a  empréstimos  contraídos  com  diversas empresas entre elas, Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.  e Engersea Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas Ltda;  b)  o  impugnante nada mais era do que um mero  intermediador de valores,  que  almejava  angariar  algum  lucro  no  exercício  da  intermediação,  angariava comissão variável 0,5% e 0,75%  c)  a  maior  prova  de  que  não  possuiu  qualquer  rendimento  sobre  a  movimentação  financeira  que  realizou,  é  o  fato  de  possuir  um  único  apartamento e um veículo antigo;  d)  meros  depósitos  não  são  documentos  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar a omissão de receitas;  e)  o contribuinte não pode ser autuado de forma tipificada, por não ser dono  da quantia movimentada e pelo motivo das empresas terem sido autuados  sob a mesma égide;  f)  todos foram autuados pela única movimentação financeira e sob o mesmo  fundamento, caracterizando múltipla tributação;  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 984            5 g)   impossibilidade da quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização;  O  recorrente  Eduardo  Luiz  Macedo  Rodrigues  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 880­897), alegando, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  a  violação  da  ampla  defesa,  pois,  em  nenhum  momento  foi  dada  oportunidade ao  impugnante, na qualidade de sujeição passiva solidária,  de se defender a apresentar documentos ou relatos pertinentes ao deslinde  da questão;  b)  a violação da ampla defesa, pois ausente clara fundamentação necessária,  comprometendo parte da impugnação  c)   não  foi  concedido  acesso  ao MPF,  na medida que  não  lhe  concederam  qualquer código de acesso;  d)  a ausência de validade do MPF;  e)  a relação entre as empresas Strong Manutençao e Reparos Navais Ltda e  Engersea  Indústria,  Comércio  e  Serviços  de  Estruturas Metálistas  Ltda  reside no fato, de a primeira ser propriedade de seu pai e tio;  f)  pai e filho possuem amizade profissional, mas muito distante do conluio  atríbuido pela fiscalização;  g)   as  falsas  alegações  do  contribuinte  Francisco  José Correa,  induziram  o  auditor  a  erro,  pois  as  movimentações  financeiras  nunca  ocorreram  na  habitualidade mencionada;  h)  existem  poucas  movimentações  no  nome  da  empresa  impugnante,  a  movimentação na  conta  do  contribuinte Francisco  José Correa não é de  responsabilidade da Empresa;  i)  da irregularidade da quebra do sigilo bancário;  j)  indício  ou  presunção  não  podem  caracterizar,  por  si  só,  o  crédito  tributário;  k)  a autoridade fiscal tem o dever constitucional de investigar e provar o fato  tributário;  l)  a autoridade fiscal lavrou diversos autos de infrações derivados de apenas  um único fato gerador, situação que caracteriza o bis in idem;  O  impugnante  Luiz Alberto  Rodrigues  apresentou  impugnação  (fls.  898­918),  esgrimindo, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  a  violação  da  ampla  defesa,  pois,  em  nenhum  momento  foi  dada  oportunidade ao  impugnante, na qualidade de sujeição passiva solidária,  de se defender a apresentar documentos ou relatos pertinentes ao deslinde  da questão;  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 985            6 b)  a violação da ampla defesa, pois ausente clara fundamentação necessária,  comprometendo parte da impugnação  c)   não  foi  concedido  acesso  ao MPF,  na medida que  não  lhe  concederam  qualquer código de acesso;  d)  a ausência de validade do MPF;  e)  as operações  financeiras nunca ocorreram na habitualidade mencionada,  objetivando o favorecimento da mesma;  f)  não  foi  esclarecido  pelo  Sr.  Francisco  José  Corrêa  que  ele  também  prestava serviços de intermediação financeira, além de estar diretamente  ligado a empresa;  g)  da  quebra  irregular  do  sigilo  bancário,  considerando  a  ausência  de  autorização judicial para tanto;  h)  não  se  pode  tributar  por  mero  indício,  pois  a  fiscalização  tem  o  dever  constitucional de investigar e provar o fato tributário;  i)  a autoridade fiscal lavrou diversos autos de infrações derivados de apenas  um único fato gerador, situação que caracteriza o bis in idem;  4  Acórdão de Impugnação  As impugnações foram julgadas improcedentes, por unanimidade, pela 1ª Turma  da  DRJ/REC  (fls.  933­952),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Na  decisão,  foram  alinhados, em síntese, os seguintes fundamentos:  a)  é  legítima  a  utilização  dos  dados  bancários  do  contribuinte  pelo  Fisco,  sem  autorização  judicial,  com  a  devida  previsão  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/01;  b)  eventuais  irregularidades  verificadas  no  trâmite  do  MPF  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração,  pois  são  meras  irregularidades  formais;  c)  não  há  nenhuma  hipótese  de  ausência  de  clareza  que  pudesse  ter  dificultado  a  defesa  dos  impugnante.  No  auto  de  infração  constam  a  capitulação  legal  e  a  descriação  da  infração, mencionando,  inclusive,  o  Relatório Fiscal;  d)  a  própria  legislação  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  qual  autoriza  o  lançamento,  sempre  que  o  intimado  não  comprovar,  mediante  hábil  e  idônea  documentação  a  origem  dos  depósitos;  e)  inexiste bitributação, pois, em nenhum momento, os depósitos bancários  objetos da presente fiscalização ensejaram outros lançamentos tributários  em face das empresas Strong e Engersea;  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 986            7 f)  nenhum  dos  impugnantes  logra  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários;  g)  a  fiscalização  por  meio  da  RMF  obteve  cópias  de  cheques  emitidos  e  dados  de  operações  bancárias  que  conjugados  com  as  DIRPF  e  as  relações  de  empregados  das  empresas  Strong  e  Engersea,  demonstram  recebimentos  e  pagamentos  aos  funcionários  dessas  empresas.  Essas  evidências  cabais  de  que  as  contas  em  questão  estavam  vinculadas  às  atividades  da  Strong  e  da  Engersea  são  corroboradas  pelos  esclarecimentos prestados pelo Contribuinte;  5  Recurso Voluntário  Intimado  em  10/06/13,  o  recorrente  Francisco  José  Corrêa,  interpôs,  tempestivamente, recurso voluntário (fls. 957­966), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  ocorrência  do  bis  in  idem  tributário,  pois  houve  uma  pluralidade  de  cobranças sobre uma mesma movimentação financeira, considerando que  tal movimentação foi atribuída as empresas Strong e Engersea, não pode  o contribuinte ser cobrado, sob pena do estado se locupletar  triplamente  às custas do mesmo fato gerador;  b)  o  débito  foi  cobrado  em  sua  totalidade  de  cada  parte,  sem  sequer  ser  rateado  com  a  demonstração  individualizada  sobre  responsabilidade  de  cada um;  c)  no  procedimento  fiscal  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais da legalidade, tipicidade e proporcionalidade;  d)  em algumas ocasiões o impugnante utilizou alguns de seus cheques para  efetuar os pagamentos que eram necessários tendo em vista que a grande  maioria das empresas (especialmente Strong e Engersea);  e)  a  maior  prova  de  que  o  impugnante  não  possuiu  qualquer  rendimento  sobre  a  movimentação  financeira  que  realizou  em  sua  conta  a  intermediação de  empréstimos,  é o  fato de possuir  um único  e modesto  apartamento em São Gonçalo e um antigo Fiat conforme DIRPF;  f)  está  explícito  nos  extratos  bancários  a  comprovação  material  de  que  o  fiscalizado  exercia  uma  corretagem  informal,  com  empréstimos  financeiros  sendo os valores de  sua  conta  corrente meros  repasses,  pois  nunca refletiram na melhoria de seu padrão de vida;  g)  os  depósitos  bancários  desacompanhados  de  outros  indícios  não  podem  ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos;  h)  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  a  devida  autorização judicial;  6  Sobrestamento  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 987            8 Em  18/06/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.493  (fls.  1126.­1145  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15540.720404/2011­44  Resolução nº  2202­000.591  S2­C2T2  Fl. 988            9 Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  Da  análise  dos  autos,  observa­se  que  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária em face dos contribuintes Luiz Alberto Rodrigues, Eduardo Luiz Macedo Rodrigues,  Manuel Henrique P. Martins, Ricardo Kamel Miranda e Sérgio Luis Rodrigues, representantes  legais das empresas Strong e Engersea.  Em 28/12/11, os Srs. Eduardo Luiz Macedo Rodrigues e Luiz Alberto Rodrigues  apresentaram  impugnações  (fls.  880­897  do  e­processo)  que  foram  julgadas  improcedentes  pela 18ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 933­952 do e­processo).  Entretanto,  ao  compulsar  os  autos,  não  constatei  a  intimação  de  qualquer  dos  responsáveis  solidárias  –  Srs.  Luiz  Alberto  Rodrigues,  Eduardo  Luiz  Macedo  Rodrigues,  Ricardo Kimel Miranda, Sérgio Luis Rodrigues – do resultado do julgamento da DRJ. Consta  nos autos apenas a  intimação feita ao ora recorrente, Sr. Francisco José Correa (fl. 954 do e­ processo).  Considerando o Termo de Sujeição Passiva Solidária, entendo como prudente a  conversão do presente julgamento em diligência, no âmbito da qual sejam tomadas as seguintes  providências:   a)  seja verificada se houve, ou não, a devida notificação dos contribuintes  Luiz Alberto Rodrigues, Eduardo Luiz Macedo Rodrigues, Manuel Henrique  P.  Martins,  Ricardo  Kamel  Miranda  e  Sérgio  Luis  Rodrigues,  quanto  ao  resultado do julgamento da 18ª Turma da DRJ/RJ1;  b)  em  caso  negativo,  sejam  os mesmos  intimados,  e  aberto  prazo  para  as  manifestações devidas.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 988DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10880.910856/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1  58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910856/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.676  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 56 /2 00 8- 46 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910856/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.676  S3­TE03  Fl. 60          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 2.483,20, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910856/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.676  S3­TE03  Fl. 61          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910856/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.676  S3­TE03  Fl. 62          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910856/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.676  S3­TE03  Fl. 63          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5786022 #
Numero do processo: 11968.000586/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/07/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ (Decreto nº 70.235/1972, art. 33). Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 41):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/07/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA.  A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico As  escalas da embarcação deverá ser informada pela empresa  de  navegação  que  emitiu  o  manifesto  ou  por  agência  de  navegação que a represente.  Aplica­se a multa prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea  "e", do Decreto lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com  a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  A  empresa  de  transporte  internacional,  ,  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta a porta,  ou ao agente de carga por deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., afirma ter prestado as informações  antes  da  atracação,  sendo que o  prazo  do  art.  22  da  IN nº  800/2007  somente  seria  aplicável  após  01/01/2009.  Alega  a  ocorrência  de  dupla  penalização,  porquanto  todos  os  manifestos  seriam relacionados a um navio. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O sujeito passivo, conforme certificado às fls. 93, teve ciência da decisão no  dia 10/04/2012  (fls. 52), protocolizando a petição  recursal  em 11/05/2011  (fls. 55). Trata­se,  portanto,  de  recurso  intempestivo,  que  não  pode  ser  conhecido  por  ausência  de  requisito  de  admissibilidade do art. 33 do Decreto no 70.235/1972.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11968.000586/2008­66  Acórdão n.º 3802­003.964  S3­TE02  Fl. 96          3                               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13836.000430/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COFINS NÃO-CUMULATIVA OU CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Nas sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, o valor do ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 73          1 72  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000430/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.478  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ICMS NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  CIFA TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2  Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  COFINS  NÃO­CUMULATIVA  OU  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS.  Nas  sistemáticas  da  cumulatividade  e  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base  de cálculo da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre  Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 04 30 /2 00 6- 44 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  05­21.103  –  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  de  15  de  fevereiro  de  2008,  que,  por  unanimidade de votos, decidiu por não reconhecer o direito creditório, consoante se demonstra  pela ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da Cofins.  Solicitação Indeferida   351ª Sessão da 1ª Turma de Julgamento. Em 15 de fevereiro de  2008.  Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam  os  julgadores  da  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade de  votos,  não  reconhecer o direito  creditório, nos  termos do voto do relator.”  Na  origem  a  contribuinte  solicitou  a  devolução  de  valores  supostamente  recolhidos  maior  a  título  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  em virtude de  entender  como  indevida  a  inclusão do  Imposto  sobre Circulação de  Mercadorias — ICMS na apuração da base de cálculo da referida Contribuição Social.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  15/12/2006,  no  valor  de  R$  87.011,38,  correspondente  à  Contribuição  ao Financiamento  da  Seguridade  Social —Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2001  a  dezembro/2001, conforme planilha de cálculo à fl. 2.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000430/2006­44  Acórdão n.º 3302­002.478  S3­C3T2  Fl. 74          3 A DRF  em  Jundiaí  emitiu  o Despacho Decisório  de  fls.  30/31,  indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito  creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que o ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  23/10/2007  (fl.  33),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 22/11/2007 (fls. 34/41), na qual alega:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  instado  a  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  70/91  (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1), entendeu que o  faturamento  sempre  fora  considerado  como  a  receita  proveniente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Vê­se,  portanto, que o termo faturamento tem significado técnico, o que  impede  que  o  legislador  amplie  o  seu  conteúdo,  por  óbice  expresso  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional.  E  se  o  faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de mercadorias,  esse  valor  deve  ser  representado  pelo  preço  pactuado  na  operação, no qual não devem ser incluídos os impostos.  O exame do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 não evidencia que nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social está autorizada. E não se  obtém  essa  certeza  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviço, no  qual  não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado como receita. Faturamento, portanto, tem conteúdo  técnico e assim foi utilizado pela legislação.  Importante ressaltar, mais uma vez, que a Impugnante requereu,  apenas, que a Administração Tributária se manifestasse sobre a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  visto  que  o  termo  faturamento  —  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  —  tem  conteúdo  passível  de  controle  administrativo,  a  teor  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia, ainda que não seja esse o entendimento dessa E. Turma  Julgadora,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  vale  lembrar  que  a  questão  em  foco  está  sob  exame do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n° 240.785/MG (.).  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Até  o  presente  momento,  seis  ministros  já  votaram em  favor da  exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  Cofins,  o  que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  interpretação  dada  à  norma  questionada.  Como  tal  decisão  será  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  obrigatória pela Administração Tributária e deverá alcançar os  casos em andamento, por efeito declaratório”.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  da  DRJ/CPS  mantido  o  entendimento  proferido no Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT, de 22, de março de 2007, no sentido de  que o valor do  ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, de cuja decisão foi cientificada à  contribuinte,  em  20  de março  de  2008,  por meio  da Comunicação  n°  13836/087/2008,  esta,  irresignada, apresenta em 18 de abril de 2008, recurso voluntário no qual reprisa os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, citando doutrina e trechos do voto do Min.  Marco  Aurélio  do  STF,  no  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  para  defender  as  particularidades  da  abrangência  de  “faturamento”,  no  sentido  de  que  receita  para  fins  de  tributação  das  contribuições  sociais  se  caracteriza  pela  entrada  definitiva,  configurada  pela  efetiva  disponibilidade  de  recursos  que,  ao mesmo  tempo  em  que  remuneram,  decorrem  do  efetivo  exercício  da  atividade  empresarial.o  que,  nas  suas  palavras,  exclui  o  ICMS,  que  é  despesa para a pessoa jurídica, segundo os seguintes itens:  1 ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO;  2 ­ DO CONCEITO DE FATURAMENTO;  3  –  DA  RECEITA  PASSÍVEL  DE  TRIBUTAÇÃO  PELAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;  4 ­ DAS MANIFESTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS;  5 ­ DO PEDIDO  O processo  encontrava­se  sobrestado,  conforme  consta do Despacho de  –e­ fls. 72, nos seguintes termos:  “A matéria do presente recurso é “inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/COFINS”, a qual subsume­se, em tese, à hipótese  de  sobrestamento  de  seu  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do art.  1º,  e  seu  parágrafo  único,  da Portaria CARF nº  001,  de  03  de  janeiro de 2010.  Face  ao  exposto,  proponho,  na  forma  do  art.  2º,  §  1º,  I,  da  Portaria CARF nº 001/2010, o sobrestamento do julgamento do  recurso do processo, até que o Supremo Tribunal Federal – STF  profira decisão definitiva acerca dessa matéria.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra Conselheiro   Acolho o parecer do Conselheiro Alan Fialho Gandra para, com  base na competência de que trata o art. 17, caput e inc. VII, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de 22/06/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  nº 586, de 21/12/2010, e nos termos da Portaria CARF nº 1, de  03/01/2012,  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso objeto do presente processo até que seja proferida, pelo  STF, a decisão definitiva nos autos do RE nº 574706, haja vista a  existência de liminar na Ação Direta de Constitucionalidade nº  18  determinando  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versem  sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000430/2006­44  Acórdão n.º 3302­002.478  S3­C3T2  Fl. 75          5 Encaminhe­se  à  SECAM/3C/3SJ  para  aguardar  a  decisão  definitiva do STF.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade,devendo, pois, ser conhecido.  Versa a  lide sobre a possibilidade, ou não, de a contribuição para a COFINS  incidir sobre o ICMS.  Verifica­se que a matéria discutida nos presentes autos encontra­se submetida  ao rito da Repercussão Geral na Suprema Corte (RE 574.706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN  LÚCIA,  regime  reconhecido  no  julgado  em  24/04/2008,  DJe­  088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­10  PP­  02174,  Tema  69)  e  que  há  recursos  extraordinários sobrestados, aguardando a decisão do acórdão em repercussão geral.  Não  obstante,  de  antemão,  registre­se  a  recente  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em  seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada, a pendência de julgamento de igual matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em  regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  E,  ainda,  tendo  em  vista  a menção  efetuada  pelo  o  Presidente  de  turma  ao  sobrestar o julgamento deste processo, conforme o Despacho transcrito logo acima no relatório,  cabe destacar que em relação à ADC nº 18, o Plenário do STF decidiu (7 votos a 3) que seu  julgamento deve preceder ao  julgamento do RE nº 240.785, por  tratar­se a ADC de controle  concentrado de constitucionalidade (com eficácia erga omnes, ou contra  todos). Que  tal ação  foi  conhecida  (admitida)  por  unanimidade  e,  na  sessão  plenária  de  13/8/2008,  foi  deferido  pedido de medida cautelar (9 votos a 2) para suspender todos os processos judiciais que versem  sobre a matéria até o julgamento de mérito da ADC. O STF prorrogou a liminar lá concedida  por  180  dias,  ao  julgar  a  terceira Questão  de Ordem  na Medida Cautelar. Na  oportunidade,  consignou  expressamente que  aquela  seria  a  última prorrogação  e  que  seu  prazo  deveria  ser  contado  a  partir  da  publicação  da  ata  de  julgamento,  ocorrida  em  15.4.2010.  Essa  última  prorrogação esgotou­se em meados de outubro de 2010, razão pela qual não há mais suspensão  de  julgamento no  âmbito do STJ,  consoante depreende­se de  trecho pertinente da  ementa de  recente julgado a seguir transcrita:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.   (...)  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  (...)”  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe  01/08/2013.)  Assim sendo, o presente processo, que já se encontrava com o julgamento do  recurso voluntário sobrestado, foi redistribuído.  Ultrapassada  a  questão  antecedente,  passa­se  à  análise  de  mérito  da  discussão:a possibilidade, ou não, de a COFINS incidir sobre o ICMS.  A DRF/Jundiaí, em seu Despacho Decisório, assim conclui a sua decisão:  “(...)  No  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  transcrito,  estão  relacionadas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS. A única hipótese de exclusão de ICMS é quando este  imposto é cobrado pelo vendedor de bens ou pelo prestador de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  diferente  da  situação  ora  em  análise,  na  qual  o  ICMS  recolhido  pelo  interessado foi na condição de contribuinte deste tributo.  Porquanto os recolhimentos para a contribuição para o PIS nos  períodos  aqui  considerados  tenham  sido  ao  amparo  de  legislação vigente, está provado que não existe nenhum crédito  a favor do interessado.”  Diante  de  tal  conclusão,  a  contribuinte  afirma,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade, quanto no recurso voluntário, que, diferentemente do entendimento dado pela  DRF/Jundiaí,  não  estaria  questionando  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  consoante  consta  da  hipótese  de  exclusão  prevista  ou  não  no  §  2°,  do  artigo  2°,  da  Lei  n°  9.718/1998, mas sim estaria questionando o vício na aplicação da norma, já que a interpretação  da Administração Tributária dada ao artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 contraria o artigo 110 do  CTN.  Diante  de  seus  argumentos,  oportuno  será  efetuar  um  breve  histórico  da  legislação da Contribuição sob questão até aquela vigente no período sob  litígio, qual  seja o  ano de 2001.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000430/2006­44  Acórdão n.º 3302­002.478  S3­C3T2  Fl. 76          7 Pois  bem,  a  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  que  definiu, em seu art. 2º, a base de cálculo do tributo como o faturamento mensal, conceituado  por mencionado dispositivo como a receita bruta da venda de mercadorias e/ou de serviços  de  qualquer  natureza,  da  qual  foi  excluído  o  valor  correspondente  ao  IPI  destacado  na  nota  fiscal:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;  (...)” (g.n.)  Após, o art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, determinou  que,  na  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços  não  se  incluem  os  valores  correspondentes  aos  impostos  não  cumulativos,  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de  serviços  seja mero depositário  (como é o caso do IPI), senão vejamos:  “Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o prestador dos serviços seja mero depositário.” (destacou­se)  Prosseguindo,  tem­se  que,  a  partir  do  ano  de  1999,  as  contribuições  para  o  PIS e COFINS passaram a ser regidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que, em seus arts. 2º e  3º,  definiu  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  como  o  faturamento,  compreendido  como  a  receita bruta da pessoa jurídica ­ e não apenas a receita bruta da venda de mercadorias e/ou  de serviços de qualquer natureza (como antes determinava a Lei Complementar nº 70/91):  “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941,  de 2009)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;  (...)”  Observa­se  que  a  Lei  nº  9.718/98,  ao  definir  em  seu  art.  3º,  caput e  §1º,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  concebe­a  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Portanto,  nenhuma  referência  expressa  fez  a  Lei  nº  9.718/98  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias/serviços  (na  qual,  repise­se,  não  se  incluem,  nos  termos  da Lei  nº  8.981/95,  os  impostos não­cumulativos, cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário). Daí porque o §2º,  I, de  referido  art.  3º  cuidou  de  aclarar  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  de  referidas  contribuições o montante relativo ao IPI.  Sabe­se que o Supremo Tribunal Federal, nos RE 357.950, 390.840, 358.273  e  346.084  (e  em  todos  os  demais  julgados  pela  Suprema Corte)  declarou  inconstitucional  a  definição de  faturamento  enquanto  receita bruta  total  da pessoa  jurídica  constante do  art.  3º,  §1º, da Lei nº 9.718/98.  É  que  o  STF,  nos  mencionados  julgamentos,  reputou  que  a  Constituição  Federal,  em  sua  redação vigente quando da edição da Lei nº 9.718/98,  somente autorizava a  cobrança de  contribuição  social  destinada  à  seguridade social  incidente  sobre o  faturamento,  compreendido  como  receita bruta da venda de mercadorias  e/ou da prestação de  serviços de  qualquer natureza e que somente em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional nº  20, de 15/12/1998 – que não poderia retroagir para legitimar a Lei nº 9.718/98­, a Constituição  autorizou  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta.  Por  isto,  o  STF  tomou  a  locução “receita bruta”, constante do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, como sinônimo de  “faturamento”,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, cujos ministros manifestaram­se que tal se traduz na soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. Assim, o STF declarou inconstitucional a base de cálculo  definida no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 naquilo que extrapolou a receita bruta da venda de  mercadorias e/ou serviços, assim entendida como a soma das receitas oriundas do exercício das  atividades típicas da empresa (alargamento da base de cálculo).  Contudo, a supradita declaração de inconstitucionalidade não traz prejuízo à  exigência desta contribuição sobre o ICMS devido na operação de venda, porquanto o ICMS  integra  a  receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e/ou  serviços,  sobre  a  qual  a  incidência  da  COFINS é definida pela Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos.  O  ICMS  ­  antigo  ICM  (Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias)  ­  foi  inicialmente  regulamentado  pelo Decreto­Lei  nº  406,  de  31/12/1968,  que  revogou e substituiu os art. 52 a 58 do CTN.  O art. 2º, § 7º, de reportado Decreto­lei determinava que o montante do ICM  integrava a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque do imposto mera indicação  para fins de controle.  Depois,  a  Constituição  Federal  de  1988  passou  a  denominar  o  ICM  como  ICMS  (Imposto  sobre Operações  relativas  à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação)  e  lhe  introduziu  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000430/2006­44  Acórdão n.º 3302­002.478  S3­C3T2  Fl. 77          9 novas incidências, o qual foi, então, regulamentado pelo Convênio nº 66, de 14/12/1988, bem  como pela Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, que em seu art. 13, §1º, I, abaixo vazado,  manteve as mesmas disposições do art. 2º, §7º, do Decreto­Lei nº 406.  “Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  (...)  § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela LCP 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  Então,  assim  como  o  extinto  ICM,  o  atual  ICMS  é  embutido  no  preço  da  operação (“por dentro”), não sendo destacado na operação de venda.  Conseqüentemente, o ICMS, cobrado “por dentro”, compõe a receita da venda  de mercadorias, conforme há muito esclareceu o Parecer Normativo CST nº 70, de 10/02/1972  (DOU de 22/03/1972), ao preceituar que “Nos termos da Lei, o ICM tem por base de cálculo ‘o  valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’, integrando este valor o montante  do  próprio  tributo;  conseqüentemente,  este  integra  o  preço  da mercadoria  ou  o  seu  custo  e  dele não pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados.”  Por  corroborar  com  os  fundamentos,  é  oportuno  reproduzir  excertos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  77,  de  23/10/1986  (DOU  de  28/10/1986),  que  elucida  que  o  ICM  deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e do FINSOCIAL (tributos à época  incidentes sobre a receita da venda de mercadorias e/ou serviços):  “O  ICM  referente às operações próprias da  empresa  compõe o  preço  da  mercadoria,  e,  conseqüentemente,  o  faturamento.  Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita  bruta  para  efeito  de  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL.  Entretanto,  o  ICM  referente  à  substituição  tributária  não  integra  a  base  de  cálculo  do  contribuinte substituto no  tocante às suas Contribuições para o  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL,  por  constituir  uma  mera  antecipação  do devido pelo contribuinte substituído.   (...)  4. O  Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  ­  ICM,  sendo  um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa nº 51,  de  03  de  novembro  de  1978)  e  cujo  valor  integra  o  preço  da  operação  (Ato  Complementar  nº  27,  de  08  de  dezembro  de  1966),  deve  compor  a  receita  bruta  de  vendas  e,  conseqüentemente, a base de cálculo do PIS ­ Faturamento e do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  quando  os  contribuintes  realizarem  venda  de  mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que  inexiste  na  legislação  de  regência  dos  referidos  Programas,  qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 (...)  5.1­ A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  é  a  receita  bruta  de  vendas,  nela  incluídas  todas  as  parcelas  que  compõem  o  preço,  salvo  aquelas  cujas  exclusões  sejam  expressamente  autorizadas.  O  artigo  32  do RECOFIS  trata  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias.   5.2­ Através do Ato Complementar nº 27, de 4 08 de dezembro de  1966,  foi  acrescentado  o  parágrafo  4º  ao  artigo  53  do Código  Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o  montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação,  constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera  indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo 2º  do Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a  base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7º, a disposição supra.   5.3­ Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM  integra  o  valor  ou  o  preço  da  operação.  Considerando  que  a  base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a  receita  bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor  somente  as  parcelas  expressamente  enunciadas  na  legislação,  não  constando  entre  elas  o  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias,  é  evidente  que  também  sobre  a  parcela  concernente  ao  ICM,  que  compõe  o  valor  total  referente  às  operações  próprias  da  empresa,  há  de  incidir  a  Contribuição  para o FINSOCIAL.  (...)” (g.n)  Sendo a  lei o meio  legítimo para dispor  sobre a base de cálculo de  tributos  (art. 96, IV, do CTN), poderia a mesma ter determinado que o PIS e a COFINS não incidissem  sobre  todos  os  impostos  não­cumulativos,  cobrados  destacadamente  ou  não,  na  operação  de  venda. Como assim não dispõe a  lei,  e  tendo em vista que o  ICMS está  incluso no preço da  mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta,  não  é  permitido  à  Administração  Tributária afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS não destacado.  É  farta  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Julgamento  no  mesmo sentido:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/12/2002   CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  exclusões  da  base  de  cálculo  estão  todas  discriminadas  na  Lei  9.718/98,  assim  o  ICMS inclui­se na base de cálculo da contribuição.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000430/2006­44  Acórdão n.º 3302­002.478  S3­C3T2  Fl. 78          11 Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  3801002.616  –  1ª  Turma  Especial,  de  28  de  novembro  de  2013,  no  processo  nº  10940.903187/200985)  “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  Faturamento  é  o  faturamento  ou  receita  bruta,  sem  exclusão  do  valor  do  ICMS  devido,  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  que  compõe  o  preço total do produto.  Recurso  negado”  (Acórdão  nº 3401­01.031 — 4ªCâmara  /1ª  Turma  Ordinária,  de  30  de  setembro  de  2010,  processo  nº11080,905084/2008­17).  Junto ao Superior Tribunal de Justiça, há muito se consolidou o entendimento  de que na base de cálculo da contribuição para o PIS e do FINSOCIAL (que também incidia sobre  a receita de vendas) se incluem o ICM e o ICMS ­ o que, inclusive, foi objeto das Súmulas nº 68  e 94, editadas pelo STJ nos anos de 1992 e 1994 e assim redigidas:  Súmula STJ nº 68:  “A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS.”  Súmula STJ nº 94:  “A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  calculo  do  FINSOCIAL.”  E, relativamente ao voto proferido pelo o Ministro Marco Aurélio do STF, no  Recurso Extraordinário n° 240.785/MG, tem­se a registrar que tal voto ainda não foi publicado  e o julgamento do mesmo encontra­se suspenso desde agosto de 2006, inicialmente em face de  pedido  de  vista  do  Sr.  Ministro  Gilmar  Mendes  e,  posteriormente,  em  face  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade  (ADC 18),  em 10/10/2007, proposta pela Presidência da  República, objetivando ver declarada a validade formal e material da norma contida no art. 3º,  §2º, I, da Lei 9.718/98. Esse dispositivo exclui do conceito de faturamento, para fins de base de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, o  ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário, o que implicaria na legitimação da cobrança  do  PIS  e  COFINS  inclusive  sobre  o  ICMS  próprio  da  contribuinte,  cujo  provimento  pode  alterar  o  entendimento  que  foi  proferido  pelo  o  então Ministro Marco Aurélio  acerca  desta  matéria.  Em  não  tendo  sido  ainda  concluído  e  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  ainda  não  se  tem  decisão,  nos  termos  do  art.  135,  §2°,  do  Regimento Interno daquele órgão, somente quando encerrada a votação é que o Presidente do  STF proclama  a decisão. E, mesmo que houvesse  sido proferido  a decisão nos  termos do  já  conhecido  voto  do  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  ainda  assim,  tal  não  aproveitaria  para  a  contribuinte, uma vez que a contribuinte não faz parte no citado RE.  Repita­se que a regra contida no art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98, a qual prevê a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e COFINS  do  Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  apenas  quando  cobrado  pelo  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição de  substituto  tributário, conduz ao  entendimento acerca da legitimação da cobrança do PIS e COFINS sobre o ICMS próprio da  contribuinte.  E  mais,  a  despeito  da  discussão,  ainda  inconclusa,  da  questão  perante  o  Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima se mantém no STJ. É o que demonstram as  seguintes ementas de recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 68 E 94  DO STJ.   1.  Não  subsiste  o  óbice  ao  julgamento  da  presente  demanda,  estipulado pelo STF na MC na ADC n. 18, pois já findou o prazo  de  suspensão  das  demandas  que  versem  sobre  o  objeto  deste  recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010.   2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  possibilidade  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e  da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP Nº  946.042/ES,  DJE de 15/12/2010)  “PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NOS  ERESP  644.736/PE.  INCIDÊNCIA  DO  DISPOSTO  NO  ART.  481,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MATÉRIA  DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC, E DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008.  1.  Primeiramente,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso  no  tocante  à  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do  Supremo na ADC n. 18, de prorrogar por mais 180 dias a eficácia  da medida cautelar anteriormente deferida.   2.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ.” (AGRESP nº 1.121.982/RS, DJE de 04/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  firmada  no  STJ  é  no  sentido  de  a  parcela  relativa  ao  ICMS  incluir­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins’  (AgRg  no  Ag  1.106.213/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 8/6/09).   2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP  1.119.592/PR,  DJE de 18/02/2011)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000430/2006­44  Acórdão n.º 3302­002.478  S3­C3T2  Fl. 79          13 CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme as Súmulas 68 e 94/STJ.  3. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não  impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ.  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  6.  O  STJ  tem  entendido  que  a  interpretação  do  conceito  de  faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à  Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua  competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp  1.017.645/CE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, DJe 13.6.2012.  7.  Agravo  Regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013.)  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FATURAMENTO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE  ICMS  ­  POSSIBILIDADE ­ SÚMULAS 68 E 94 DO STJ ­ PRESCRIÇÃO  DOS CRÉDITOS ­ QUESTÃO PREJUDICADA.  1.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento  do  recurso  especial,  apenas  impede  a  ascensão  de  eventual  recurso  de  idêntica  matéria  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  sedimentou­se  no  sentido  da  possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem  a base de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Entendimento  firmado  nas  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Divergência  jurisprudencial  rejeitada,  nos  termos  da  Súmula  83/STJ.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 4. Prejudicada análise da prescrição dos eventuais créditos.  5.  Agravo  regimental  não  provido."(AgRg  no  Ag  1051105/RS,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.)  "TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  firme  na  jurisprudência  do  STJ  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  as  Súmulas  68  e  94/STJ.  No  caso  dos  autos,  apenas  sobre  a  COFINS,  atendendo  à  correção  do  erro  material  apontado pela agravante.  2. Não há óbice ao  julgamento da presente demanda, em razão  do estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois  já  se  findou o  prazo de  suspensão das  ações que versem  sobre o objeto deste  recurso,  conforme  Ata  de  Julgamento  publicada  em  15.4.2010  (AgRg  no  REsp  946.042/ES,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010,  DJe  15.12.2010).  3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais  não  é  possível  na  via  especial,  nem  à  guisa  de  prequestionamento,  porquanto  matéria  reservada,  pela  Carta  Magna, ao Supremo Tribunal Federal.  Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1138894/SC, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 14/05/2013, DJe 28/05/2013.)  E, é essencial registrar o julgamento do RECURSO ESPECIAL nº 1.127.877  ­  SP  (2009/0045592­),  RELATOR  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  o  qual  foi  recebido na origem pelo regime do artigo 543­C do CPC.   De início, em face de a matéria nele versada ­ inclusão dos valores pagos a  título de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP – ser objeto da ADC nº 18, em  que havia  sido proferida decisão  liminar  impondo a paralisação das demandas  em curso que  tratam do tema, o seu julgamento ficou suspenso.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, o STJ  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  nº  1.127.877SP  (transitada  em  julgado em 20/06/2012), conforme ementa e voto abaixo transcritos:  “EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  DECISÃO   1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança objetivando afastar a incidência do ICMS na base de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000430/2006­44  Acórdão n.º 3302­002.478  S3­C3T2  Fl. 80          15 cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação  dos  valores  recolhidos,  negou  provimento  à  apelação,  sob  o  fundamento  de  que  o  faturamento  representa  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Os  embargos  de  declaração foram rejeitados. No recurso especial (fls. 719/726),  a  recorrente  aponta  ofensa  aos  seguintes  dispositivos:  (a)  art.535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos  de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; e (b)  arts. 2° e 3°, da Lei 9.718/98, alegando, em síntese, que, uma vez  que o  ICMS não é  componente do  faturamento previsto no art.  195  da  CF,  é  indevida  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS. Contra­razões às fls. 750/752.  2. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação  suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de  origem  julgou,  com  fundamentação  suficiente,  a  matéria  devolvida à sua apreciação.  3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  4.  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  CPC,  nego seguimento ao recurso especial. Intime­se.  Brasília (DF), 31 de maio de 2012.  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator”  Pois  bem,  vê­se  que  a  Unidade  da  RFB  e  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  deram  a  devida  interpretação  à  legislação  tributária,  em  conformidade  com  as  orientações  internas  da  RFB,  com  a  Jurisprudência  administrativa  e  com  a  Jurisprudência  Pacífica do tema no STJ, em conformidade com as Súmulas 68 e 94 do STJ, não havendo, pois,  razões para alterar a decisão proferida pela 1ª Instância de julgamento Administrativo.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  não se trata de vício de interpretação da norma. A alegação, em síntese, de que o ICMS não é  componente do faturamento previsto no art. 195 da CF, sendo indevida a sua inclusão na base  de cálculo da COFINS, constitui sim análise de matéria constitucional.  Na  verdade,  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade, não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições do PIS e COFINS postulada carece de previsão legal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO  Diante de tudo o que foi acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ/CPS, no sentido de incluir  o ICMS na base de cálculo da COFINS e não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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