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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386969 #
Numero do processo: 11020.721716/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Configura omissão de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva a diferença entre os rendimentos recebidos acumuladamente declarados pelo contribuinte e os informados pela fonte pagadora em DIRF e comprovante de rendimentos pagos.
Numero da decisão: 2301-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Configura omissão de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva a diferença entre os rendimentos recebidos acumuladamente declarados pelo contribuinte e os informados pela fonte pagadora em DIRF e comprovante de rendimentos pagos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 236          1 235  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721716/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Recorrente  FRANCISCO SOLANO SCHIAVO  Recorrida  União (representada pela Fazenda Nacional)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  Configura omissão de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva a diferença  entre os rendimentos recebidos acumuladamente declarados pelo contribuinte  e os informados pela fonte pagadora em DIRF e comprovante de rendimentos  pagos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    João Bellini Júnior – Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose  Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 17 16 /2 01 4- 36 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­69.927, de 04/11/2014,  (fls. 126 a 129).  Reproduzo o relatório do acórdão recorrido:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2011,  foi  lavrada a notificação de  lançamento de  fls. 100 a 111,  em que  foram apuradas:  1) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos à  tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 26.303,83;  2)  número  de  meses  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente  declarado  –  tributação  exclusiva.  Em  virtude  dessas  infrações,  foi  alterado  o  resultado  final  da  declaração de ajuste anual do exercício 2012 para R$ 44.958,19  de saldo de imposto a restituir ajustado.  Após  ter  sido  cientificado  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  100 a 111 em 13/05/2014 (fl. 112), o Contribuinte apresentou em  10/06/2014 a impugnação de fls. 2 a 11, valendo­se, em síntese,  dos seguintes argumentos:  1) as verbas efetivamente recebidas e atualizadas, liberadas por  alvarás foram pagas em 3 (três) parcelas, sendo que em agosto  de  2011  foi  recebido  o  total  de  R$  365.252,07,  com  65%  tributáveis  (R$  236.979,74)  e  35%  não  tributáveis  (R$  128.272,33);  2)  por  determinação  judicial,  foi  recolhido  antecipadamente  o  valor  de  R$  113.615,47  a  título  de  IRRF,  com  os  acréscimos  legais,  em  DARF  recolhido  em  27/02/2012,  sobre  o  montante  total da ação trabalhista;  3) a  proporcionalidade  estabelecida  pela AFRFB de 68% para  os rendimentos tributáveis e de 32% para os rendimentos isentos  auferidos  pelo  Contribuinte  não  observou  a  proporcionalidade  apurada no laudo pericial judicial acostado na ação, que apurou  o percentual de 65% para os rendimentos  tributáveis e de 35%  para os rendimentos isentos;  4)  R$  392.025,29  seria  o  total  de  rendimentos  tributáveis,  correspondente a 65% do montante recebido em 2011;  5)  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto de renda na fonte, no ano­calendário de 2011, fornecido  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  estaria  totalmente  equivocado  em  relação  ao  valor  de  R$  187.157,45,  atribuído  a  rendimentos  tributáveis,  e  também  em  relação  ao  valor  de  R$  50.774,35  atribuído  a  IRRF,  valores  que  divergem  frontalmente  daqueles  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11020.721716/2014­36  Acórdão n.º 2301­004.665  S2­C3T1  Fl. 237          3 consignados  na  sentença  de  condenação  da  ré  na  ação  trabalhista;  6)  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto de renda na fonte, ano­calendário 2011, fornecido pelo  Banco do Brasil  S/A,  refere­se  exclusivamente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  objeto  do  processo  nº  19112220075040403,  informado  no  próprio  comprovante  no  item 7;  7)  a  autoridade  fiscal  considerou  equivocadamente  ambos  valores  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  e  IRRF  como  corretos  para  apropriação  e  composição  na  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2012,  ano­calendário  de  2011;  8)  pela  complexidade  da  matéria,  o  Contribuinte  também  foi  induzido a erro na confeccção de sua declaração de ajuste anual  do exercício 2012, ano­calendário de 2011 e, conseqüentemente,  em relação às posteriores;  9)  como  os  valores  da  condenação  na  ação  trabalhista  foram  pagos em  três parcelas e em  três exercícios distintos,  conforme  os  alvarás  exarados  no  exercício  2012,  é  justo  e  lógico  estabelecer­se uma proporcionalidade de tributação em relação  aos períodos considerados, levando­se em conta que o IRRF foi  recolhido antecipadamente sobre o montante total recebido pelo  autor  da  ação,  fazendo­se,  também,  rateio  dos  63  meses  considerados;  10)  refazendo,  nos  mesmos  moldes  da  autoridade  fiscal,  a  declaração de ajuste anual do exercício 2012, ano­calendário de  2011,  teria­se  como  rendimentos  tributáveis  R$  236.979,74  (equivalente  a  65%  de  R$  365.252,07),  com  honorários  advocatícios  de  R$  40.890,95  (correspondente  a  65%  de  honorários advocatícios)  e uma base de cálculo do RRA de R$  196.088,79;  11) os reflexos deste ajuste nas declarações de ajuste anual dos  exercícios  2013  e  2014  foram  feitos  e  sanadas  as  suas  impropriedades  então  existentes  com  a  apresentação  de  declarações retificadoras;  12)  o  Impugnante  solicita  o  cancelamento  da  notificação  de  lançamento  e  a  restituição  do  valor  do  imposto  de  renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2012,  no  valor de R$ 83.466,94.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  Configura  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  a  diferença  entre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  declarados  pelo Contribuinte  e  os  informados  pela  fonte  pagadora  em DIRF  e  comprovante de  rendimentos  pagos.  A ciência dessa decisão ocorreu em 10/11/2014 (fl. 131).  Em 09/12/2014, foi apresentado recurso voluntário (fls. 135 a 151), no qual  são reafirmados, em síntese, os argumentos da impugnação.  Foi requerido o reconhecimento da não incidência do imposto sobre a renda  sobre os juros de mora, ou, alternativamente, a não incidência da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  pelos seus próprios fundamentos, os quais assumo como meus, mutatis mutandis:  O  Interessado  informou  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente do Banco do Brasil S/A em 26/07/2011, sujeitos  à tributação exclusiva, a importância de R$ 117.936,86. Para o  cálculo do imposto devido o Contribuinte considerou 112 meses.  Foi apurada pelo Fisco uma omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente  de  R$  26.303,83,  alterando­se  o  número  de  meses para 63, nos termos da notificação de lançamento de fls.  100 a 111.  O  Impugnante  não  se  insurge  contra  a  redução  do  número  de  meses considerados de 112 para 63, mas reclama que estariam  errados  os  valores  considerados  pelo  Fisco  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente  sujeitos  à  tributação  exclusiva.  Segundo  o  Contribuinte,  os  valores  corretos  seriam  R$  236.979,74  (equivalente  a  65%  de  R$  365.252,07),  com  honorários advocatícios de R$ 40.890,95 (correspondente a 65%  de  honorários  advocatícios)  e  uma base  de  cálculo do RRA de  R$  196.088,79.  De  acordo  com  o  Interessado,  os  percentuais  corretos  de  rendimentos  tributáveis  e  isentos  seriam,  respectivamente, 65% e 35%  Vale esclarecer que a base de cálculo apontada pelo Impugnante  é  superior  à  considerada pelo Fisco  (R$  144.240,69).  Também  cumpre destacar que a apuração levada a cabo na notificação de  lançamento em tela aponta um valor de rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente de R$ 181.157,45, que coincide com  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11020.721716/2014­36  Acórdão n.º 2301­004.665  S2­C3T1  Fl. 238          5 o informado pela fonte pagadora (Banco do Brasil S/A) em DIRF  (fl. 121) e em comprovante de rendimentos (fl. 17).  Diferentemente do alegado na impugnação de fls. 2 a 11, não há  nos  autos  como  se  concluir  que  a  proporcionalidade  utilizada  pela Fiscalização para segregar os  rendimentos  tributáveis dos  isentos  esteja  incorreta.  Ademais,  o  Impugnante  equivoca­se  quando afirma que a proporcionalidade utilizada na notificação  de  lançamento  de  fls.  100  a  111  foi  de  68%  de  rendimentos  tributáveis e 32% de isento. Na realidade, os percentuais usados  foram de 62% tributável e 38% isento (fl. 104), mais benéficos,  inclusive, do que os percentuais que o Impugnante pleiteava de  65% de rendimentos tributáveis e 35% de rendimentos isentos.  Conclui­se  que  a  apuração  do  Fisco  foi  mais  benéfica  ao  Contribuinte  do  que  a  que  ele  próprio  elaborou  em  sua  impugnação  de  fls.  2  a  11.  Isso  posto,  cumpre  manter­se  a  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente apontada na  notificação de lançamento de fls. 100 a 111.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.   João Bellini Júnior – relator                                 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6393525 #
Numero do processo: 10875.001438/99-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inválida a decisão proferida por falta da análise acerca dos documentos trazidos pelo contribuinte quando esse é o único e possível meio de prova que lhe compete, isto é, os informes de rendimentos com informação de retenção na fonte, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 17-31.197 -5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) São Paulo II, cabendo ao órgão julgador de primeira instância proferir nova decisão, considerando hábeis e suficientes as declarações de rendimentos acostadas pelo contribuinte para comprovar o IRRF. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes Recurso Negado
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 564          1 563  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001438/99­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.696  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  HUMBERTO FRANCISCO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Inválida  a  decisão  proferida  por  falta  da  análise  acerca  dos  documentos  trazidos pelo contribuinte quando esse é o único e possível meio de prova que  lhe compete, isto é, os informes de rendimentos com informação de retenção  na  fonte,  por  ofensa  ao  aspecto  substancial  da  garantia  do  contraditório,  ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Decisão Recorrida Nula       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  Acórdão  nº  17­31.197  ­5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  São  Paulo  II,  cabendo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  proferir  nova  decisão,  considerando  hábeis  e  suficientes  as  declarações  de  rendimentos  acostadas  pelo  contribuinte  para comprovar o IRRF.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice Grecchi, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 14 38 /9 9- 38 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi  Neves, Julio Cesar Vieira Gomes  Recurso Negado  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 54 a 56,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 1994, que lhe exige  crédito tributário no montante de R$ 119.779,59, dos quais R$ 47.122,07 referem­se a imposto,  R$ 35.341,55 correspondem à multa proporcional e R$ 37.315,97 a juros de mora calculados  até 31/05/1999.  Em razão da revisão do lançamento cuja notificação foi considerada nula por  não  conter  os  requisitos  do  artigo  142  do  CTN  e  do  artigo  11  do  Decreto  70.235/75,  foi  procedida  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  interessado e efetuado o presente lançamento de ofício tendo em vista a apuração das seguintes  irregularidades:  GLOSA DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES  Glosa  de deduções  com contribuições  e  doações,  pleiteadas  indevidamente,  conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 47 e 48.  GLOSA DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Glosa  dedução  com  despesas  médicas  pleiteadas  indevidamente,  conforme  Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 47 e 48.  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pleiteado  indevidamente,  conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 47 e 48.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  28/06/1999  (fl.  54)  o  interessado  apresentou em 28/07/1999 a impugnação de fls. 61 a 65, alegando, que:  ­  o  fiscal  autuante  não  considerou  a  doação  em  dinheiro  feita  em  favor  da  Sociedade  Família Cristã,  no  valor  de  42.293,93 Ufir  como  comprovam os  recibos  e  por  se  tratar de entidade de natureza filantrópica.  ­ não foi adotada qualquer formalidade na doação, mesmo porque não existe  sua obrigatoriedade na doação em espécie.  ­  tinha  disponibilidade  suficiente  para  fazer  a  doação,  conforme  sua  declaração de ajuste.  ­ Não houve justiça no lançamento já que foi acatado apenas 21.575 Ufir de  imposto retido na fonte ante 58.488,69 Ufir declarados, mormente quando foi comprovado com  recibos e informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  ­ ao contrário do que entendeu o Auditor Fiscal, o impugnante agiu em estrita  consonância com o que dispõem os artigos 8° e 11, da Lei 8.383/91.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10875.001438/99­38  Acórdão n.º 2301­004.696  S2­C3T1  Fl. 565          3 ­ a responsabilidade quanto ao recolhimento do imposto retido na fonte é da  fonte pagadora (Decreto — Lei n° 5.844/43, art. 103) e não se comunica com o beneficiário do  rendimento (Parecer Normativo CST n° 324/71).  ­ Como já comprovado o pagamento de doações à entidade filantrópica cabe  a dedução prevista na legislação no valor de 42.645,94 Ufir.  ­  Da  mesma  forma  o  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  58.488,69  Ufir  deduzido pelo impugnante foi plenamente regular.  Requer a anulação do lançamento e arquivamento do processo.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II, converteu o feito  em diligência para intimar as Fontes Pagadoras para apresentarem esclarecimentos quanto ao  valor de imposto retido na fonte no ano de 1994 e informado em DIRF (fl. 179).  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FíSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1994  ABATIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES  Na declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário 1994,  somente poderão ser abatidas da renda bruta, as contribuições e  doações  feitas  a  instituições  filantrópicas,  de  educação,  de  pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a  instituição  beneficiada  preencher  pelo  menos  os  requisitos  de  estar legalmente constituída e ser reconhecidamente de utilidade  pública por ato formal.  GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS  Na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados,  no Ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; relativamente ao  contribuinte e seus dependentes.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  O  imposto  comprovadamente  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  poderá  ser  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na  declaração de ajuste anual.  PEDIDO DE PERÍCIA  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Não cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, deve ser  desconsiderado  o  pedido  de  perícia  eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1° do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte  foi cientificado do Acórdão em 22/03/2010, mediante Aviso  de Recebimento ­ AR ( fl. 275 ­ pdf).  Sobreveio recurso voluntário  ­ ofertado como Impugnação ­ em 22/04/2010  (fl. 276 ­ pdf). O recorrente argumenta basicamente o mesmo que na peça impugnatória e que:  ­  não  foi  comunicado  em  nenhum  momento  quanto  a  glosa  das  despesas  médicas, que tem em seu poder todos os recibos originais dos médicos aos quais fez consulta;  ­  que  tem  em  seu  poder  todos  os  recibos  originais  emitidos  pela  própria  entidade, a qual forneceu, quando foram feitas as contribuições;   ­  que não  pode  ser  penalizado  pela negligência  da  entidade que  recebeu  as  doações por não ter feito o lançamento em livro referente à doação;  ­  quanto  às  retenções  na  fonte,  não  cabe  culpa  ao  impugnante  se  houve  negligência  das  empresas  que  não  possuem  mais  a  documentação  da  época  em  que  foram  prestados os serviços  ­ que não deve nada à  receita Federal e que se houver diferença  a ser paga  não é a exorbitância que está sendo cobrada e que não seja cobrado juros e multa.  Por fim, pede a anulação e arquivamento do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso ora analisado possui os requisitos de admissibilidade previstos no  art. 33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  Primeiramente, cumpre esclarecer que será objeto de análise desta Relatora o  item 3 do Auto de Infração ­ Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 58), deixando de  se manifestar, neste momento, em relação as demais infrações, pelas razões que passa a expor.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  informou  o  valor  de  58.488,69 Ufir de imposto retido na fonte. No entanto, em confronto com as DIRF entregues  pelas Fontes Pagadoras só foram confirmados os valores de 21.575,16 Ufir. O montante de R$  36.913,53 Ufir foi glosado.  Ocorre  que  ao  analisar  o  processo  com  a  farta  documentação  juntada  pelo  contribuinte em sede de impugnação, verifica­se que foram acostadas (fls. 93 a 164) cópias dos  comprovantes/informe de rendimentos  recebidos pelo autuado em que constam os valores de  imposto retido na fonte.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10875.001438/99­38  Acórdão n.º 2301­004.696  S2­C3T1  Fl. 566          5 Entretanto,  conforme  excerto  da  decisão  de  Primeira  Instância,  verifica­se  que a autuação se deu com base exclusivamente em DIRF, conforme segue:  [...]  Foi também glosada parte do imposto retido na fonte pleiteado.  0 lançamento foi efetuado com base nas informações constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  que  não  encontrou  processamento  de  Dirf  com  o  contribuinte  como  beneficiário  de  rendimentos  e  de  imposto  retido  na  fonte  de  algumas  fontes  pagadoras  informadas  pelo  impugnante  que  somaram  21.575,16  Ufir  dos  58.488,69  Ufir  pleiteados.  Foi  glosado o montante de 36.913,53 Ufir. (grifei)  [...]  Conclui­se,  portanto,  que  os  comprovantes  carreados  pelo  contribuinte  não  foram  analisados  ou  não  foram  considerados  para  efeitos  de  cálculo  de  imposto  retido.  Ao  contrário,  pois  tendo  em  vista  que  a  autuação  foi  feita  tão  somente  com  base  em DIRF,  ao  recepcionar  os  documentos  supracitados,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento São  Paulo II, converteu o feito em diligência para intimar as Fontes Pagadoras para apresentarem  esclarecimentos quanto ao valor de imposto retido na fonte no ano de 1994 (fl. 179)  É parte da resolução:  [...]   O  lançamento  em  questão  glosou  parte  das  deduções  no  montante de42.353 ,72 Ufir e parte do imposto retido na fonte no  montante de 36 .913,53 Ufir.  O  interessado  juntou para comprovação das  retenções na  fonte  os informes de rendimentos de fls . 88 a 159.  No sistema informatizado da Receita Federal consta retenção na  fonte  para  o  interessado,  no  ano  de  1994,  no  valor  total  de  22.439,55  Ufir,  sendo  que  o  contribuinte  pleiteou  na  sua  declaração de ajuste o montante de 58 .488,69 Ufir.  [...]  Ato sucessivo, as  intimações foram determinadas já no ano de 2005 em fls.  184 e seguintes. As intimações, por sua vez, ocorreram entre os anos de 2007 a 2009.   Conforme se verifica na leitura da decisão a quo, as  intimações para que as  Fontes Pagadoras apresentassem suas respectivas DIRfs do ano­calendário de 1994, restaram,  em sua grande maioria, infrutíferas.  [...]  Destas  fontes  pagadoras,  a  SERVDATA  TELEINFORMÁTICA  LTDA  e  XERILINE  ENGENHARIA  DE  TELEINFORMÁTICA  LTDA  não  responderam,  YOKOGAWA  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA  informou  que  não  localizou  em  sua  Dirf  de  1994  pagamentos  ao  Sr  Humberto  (fl.  214),  BOEHLER  THYSSEN  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 TÉCNICA  DE  SOLDAGEM  TDA  (fl.  218)  é,  ALPHA  CONSULTORIA  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  TELECOM­ LTDA  (fl.  221)  informaram  que  não  dispõem  mais  das  informações  solicitadas,  e  PANCROM  NDUSTRIA  GRAFICA  LTDA  (fl.  237)  informou  que  a  maioria  da  documentação  da  época já oi destruída mas confirma recolhimentos nos valores de  .Cr$  13.484,00,  R$  150,30  e  R$  23,18  que  transformados  em  Ufir representam 291,01 Ufir de imposto retido na fonte.  [...]  Em que pesa a tentativa do Fisco em confirmar junto às Fontes Pagadoras se  efetivamente  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  retidos,  não  haveria  como  obter  êxito  absoluto  nas  informações,  uma  vez  que  as  intimações  começaram  a  ser  realizadas  em  2007 e diziam respeito a documentação fiscal do ano de 1994.  Somente a  empresa PANCROM NDUSTRIA GRAFICA LTDA, conseguiu  informar que realizou recolhimentos em nome do Sr. Humberto. Todavia, não se pode atribuir  essa responsabilidade às empresas, uma vez que já havia decorrido o lapso temporal previsto  na legislação para a guarda de documentos. No caso em tela, trata­se de 13 (treze) anos após o  fato gerador.   De igual maneira não se pode penalizar o contribuinte pela inexistência dos  documentos por parte das Fontes Pagadoras, uma vez que ele fez prova do que lhe competia,  trazendo ao processo os  Informe de Rendimentos com as  respectivas  retenções na  fonte  (fls.  93/164) daquele ano.  Não  há  como  exigir  do  contribuinte  que  faça  prova  do  recolhimento  do  imposto, uma vez que o único meio de prova de que dispõe é justamente o(s) comprovante(s)  de rendimentos, os quais constam os valores retidos.  Sobre a questão, trago Parecer Normativo, Cosit nº 01/2002.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Neste sentido, tendo em vista que as empresas foram intimadas a destempo,  os documentos trazidos pelo contribuinte devem ser considerados aptos a comprovar a retenção  do  imposto,  sendo  estas  as  provas  que  compete  ao  contribuinte  acostar,  as  quais  já  estavam  juntados ao processo quando exarada a decisão ora recorrida.  O recorrente tem por garantia constitucional e processual tributária, direito a  um  julgamento  em  que  os  fatos  e  documentos  constantes  da  defesa  regularmente  oferecida  sejam  efetivamente  analisados,  para  que  não  haja  flagrante  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para anular o  Acórdão nº 17­31.197 – 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) São Paulo  II,  cabendo,  ao órgão  julgador de primeira  instância,  proferir  nova decisão  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10875.001438/99­38  Acórdão n.º 2301­004.696  S2­C3T1  Fl. 567          7 considerando  hábeis  e  suficientes  as  declarações  de  rendimentos  acostadas  pelo  contribuinte  para comprovar o IRRF.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10925.904388/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904388/2013­74  Resolução nº  1301­000.372  S1­C3T1  Fl. 145          2 ano­calendário 2005,  informado no PER com demonstrativo de crédito e na DIPJ no  valor originário de R$ 58.862,37.  Conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  de  rastreamento  067695389,  de  04/11/2013, o direito creditório não foi reconhecido, mediante o seguinte fundamento:  COMPOSIÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO:   a)  período de apuração do crédito: ano­calendário de 2005  b)  tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ  c)  total do IRFONTE na DCOMP : R$ 58.862,37  d)  total do IRFONTE confirmado: R$ 58.862,37  e)  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores = R$ 55.059,15  f)  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores confirmadas =  R$ 55.059,15  g)  estimativas compensadas com outros tributos ou demais estimativas compensadas =  R$ 119.173,49  h)  estimativas  compensadas  confirmadas  com  outros  tributos  ou  demais  estimativas  compensadas confirmadas = R$ 24.141,71  i)  soma das parcelas de crédito = R$ 233.095,01  j)  soma das parcelas de crédito confirmadas = R$ 138.063,23  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904388/2013­74  Resolução nº  1301­000.372  S1­C3T1  Fl. 146          3 k)  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 58.862,37  l)  valor do saldo negativo informado na DIPJ = R$ 58.862,37  m)  somatório das parcelas do composição do crédito na DIPJ: R$ 233.095,00  n)  IRPJ devido: R$ 174.232,63  o)  valor do saldo negativo disponível: ZERO  Enquadramento  legal da não homologação: artigo 168 do Código Tributário Nacional  (CTN). Inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Artigo 5º da IN SRF nº  900, de 2008. Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Nas Informações Complementares da Análise de Crédito, fls. 08/09, constam os dados  abaixo:  a) parcela confirmada do IRFONTE, com 7 fontes pagadoras = R$ 58.862,37  b)  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores com 2 DCOMP  = R$ 55.019,15  c)  demais estimativas compensadas confirmadas com 2 DCOMP = R$ 24.141,71  d)  demais estimativas compensadas não confirmadas = R$ 95.031,78  d.1) no processo nº 13982.000094/2004575:  Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP: R$ 19.595,15  Valor não confirmado: R$ 19.595, 15  d.2) no processo nº 13982.000094/2005­75:  Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP = R$ 40.053,42  Valor não confirmado: R$ 40.053,42  d.3) no processo nº 13982.000093/2005­21:  Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP: R$ 28.113,56  Valor não confirmado: R$ 28.113,56  d.4) na DCOMP 13245.53241.161205.1.3.01­1700:  Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP: R$ 7.269,65  Valor não compensado: R$ 7.269,65  Total da estimativa compensada em PER/DCOMP não confirmado =      = R$ 19.595, 15 + R$ 40.053,42 + R$ 28.113,56 + R$ 7.269,65 =      = R$ 95.031,78  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904388/2013­74  Resolução nº  1301­000.372  S1­C3T1  Fl. 147          4 Na impugnação, coube à Recorrente, então Impugnante, explicar o que se segue,  quanto às parcelas de  R$ 19.595, 15; R$ 40.053,42; R$ 28.113,56; R$ 7.269,65, que compõem  o  total  de R$ 95.031,78,  relativo  às  estimativas  em PER/DCOMP não  compensadas,  porque  não confirmadas:  a)  quanto  ao  valor  de  R$  19.595,15:  “De  acordo  com  o  Despacho  de  Compensação  203/2009,  o  qual  segue  cópia  no  Anexo  I  a  presente  manifestação,  a  compensação desse período de janeiro/2005 foi deferida.” (fl. 18);  b)  quanto  ao  valor  de R$  40.053,42:  “No mesmo Despacho  de Compensação  203/2009 constante no Anexo I, também houve o deferimento da compensação desse período  de junho/2005.” (fl. 18);  c) quanto ao valor de R$ 28.113,56: “Quanto a (sic) compensação desse período  de outubro/2005, o Despacho de Compensação 293/2009 o qual  (sic)  sua cópia esta  (sic) no  Anexo II, foi deferido (sic) (fl.18)”;  d)  quanto  ao  valor  de R$ 7.269,95:  “O débito  de  IRPJ  de novembro/2005  foi  objeto  de  compensação  com Crédito Presumido de  IPI  apurado  no  período  de 01/10/2000  a  31/12/2000  o  qual  foi  registrado  através  da DCOMP  citada  acima,  tendo  em  vista  que  esse  crédito que foi autorizado seu ressarcimento por meio do Acórdão DRJ/POA N° 6.773, de 17  de novembro de 2005, o qual segue cópia no Anexo III.” (fl. 19)  Uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, às fls. 17/31, assim se  manifestou a autoridade a quo, no voto, sobre os valores componentes do  total da estimativa  compensada em PER/DCOMP não confirmado, de R$ 95.031,78:  a)  “Consulta  à  DCOMP  nº  13245.53241.161205.13.01­1700,  aponta  que  a  compensação da estimativa do PA 11/2005, no valor de R$ 7.269,65, encontra­se em discussão  administrativa, ainda pendente de decisão definitiva” (fl. 69);   b) “Por sua vez, consulta ao sistema SIEF­ Processo indica que a compensação  tratada  no  processo  nº  13982.000094/2005­75  foi  parcialmente  deferida,  restando  extinta  a  estimativa  do  PA  01/2005,  no  valor  de  R$  19.595,15,  estando,  porém,  em  discussão  administrativa  a  compensação  da  estimativa  do  PA  06/2005,  no  valor  de  R$  40.053,42,  conforme acusa o respectivo processo de cobrança, de nº 10925.720443/2009­99” (fl. 69);  c)  “Também  a  consulta  ao  sistema  SIEF­Processo  indica  que  a  compensação  tratada  no  processo  nº  13982.000093/2005­21  foi  parcialmente  deferida,  restando  extinta  a  estimativa do PA 10/2005, no valor de R$ 28.113,56, conforme acusa o respectivo processo de  cobrança, de nº 10925.720428/2009­41” (fl. 72);  Portanto, a autoridade a quo considerou que estão extintos os créditos tributários  relativos às parcelas de R$ 19.595,15 e R$ 28.113,56. No entanto, aquela autoridade negou o  pleito da Impugnante quanto às parcelas de R$ 7.269,65 e R$ 40.053,42. Com isso, reconstitui­ se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  passando  para  o  montante  de  R$  11.593,31.  Decisão de primeira instância às fls. 63/78, assim ementada:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904388/2013­74  Resolução nº  1301­000.372  S1­C3T1  Fl. 148          5 Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA  PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo.  A  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  constituindo,  apenas,  demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo  à pessoa  jurídica comprovar a veracidade das  informações prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  restituição/compensação  se  origina de saldo negativo apurado em referida declaração.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (PER).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA COMPENSADA.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito.  A  estimativa  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante pagamento e/ou compensação homologada.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  (PER).  SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA  PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  constituindo,  apenas,  demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo  à pessoa  jurídica comprovar a veracidade das  informações prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  restituição/compensação  se  origina de saldo negativo apurado em referida declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (PER).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA COMPENSADA.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito.  A  estimativa  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante pagamento e/ou compensação homologada."  Ciência da decisão de primeira instância no dia 22/10/2014, às 79.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904388/2013­74  Resolução nº  1301­000.372  S1­C3T1  Fl. 149          6 Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  82/84,  com  entrada  na  repartição  no  dia  20/11/2014. Nesta oportunidade, aduz o seguinte:  “A estimativa de IRPJ compensada no processo n° 13982.000094/2005­75  diz  respeito  ao  crédito  de  Cofins  Exportação  do  3o  Trimestre  2004  o  qual  a  requerente  teve  seu  crédito  reconhecido  parcialmente  de  acordo  com  o  Despacho Decisório n° 2087/2008  ­DRF/JOA e as compensações por meio do  Despacho de Compensação 203/2009, os quais constam cópia no anexo III e IV  respectivamente.” (fl. 83)  “Como  pode  ser  observado  no  Despacho  de  Compensação  203/2009  a  requerente compensou um débito total no valor de R$ 2.240.084,73, entretanto,  foram compensados os débitos até o limite do crédito reconhecido no Despacho  Decisório n° 2087/2008 ­ DRF/JOA no valor total de R$ 1.660.887,19.” (fl. 83)  “A requerente concorda plenamente com o Sr. Agente da Receita Federal  em compensar os débitos até o limite do crédito reconhecido. Porém, ao glosar a  compensação do débito da estimativa de IRPJ sob o código de receita 2362 do  período  de  apuração  06/2005  no  valor  de  R$  40.053,42,  teve  seu  direito  a  restituição do saldo negativo prejudicado, o que não aconteceria se a glosa fosse  aplicada sobre o débito de IRRF do código de receita 0561.” (fl 83)  “Além  disso,  a  requerente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  crédito  indeferido,  por  isso,  o  processo  esta  com  a  situação  de  discussão administrativa. Assim, as compensações não reconhecidas dependem  da solução desta lide.” (fl. 83)   “Em  relação  a  estimativa  de  IRPJ  compensada  na  DCOMP  n°  13245.53241.161205.13.01­1700, foi utilizado o saldo de Crédito Presumido de  IPI  do  4o  trimestre  de  2000,  o  qual  foi  reconhecido  por  meio  do  Acórdão  DRJ/POA n° 6.773, de 17 de novembro de 2005, conforme cópia constante no  anexo V.” (fl. 83)  “Tendo  em  vista  que  a  requerente  obteve  o  reconhecimento  do  crédito  complementar,  não  resta  dúvida  o  direito  a  utilizar  o  crédito  mediante  a  compensação. Desta forma, cabe apenas rever a decisão proferida na DRJ.” (fl.  83)  A  título de “requerimento  final”,  a Recorrente  expressou os  seguintes pedidos  (fl. 84):  “Que é  feito no sentido de que Vossa(s) Senhoria(s)  recebam a presente,  bem como, (sic) os documentos que a instruem, e, em acatando os seus termos,  haja(m) por bem em determinar:  a)  Quanto  a  estimativa  de  IRPJ  do  período  de  06/2005  no  valor  de  R$  40.053,42 realizada no processo n° 13982.000094/2005­75, que o Despacho de  Compensação 203/2009  seja  revisto para  reconhecer a  compensação do débito  de IRPJ ­ código 2362 e transferido este saldo devedor para o débito de IRRF­ código  0561.  E,  haja  por  bem  em  seguida,  homologar  a  compensação  da  estimativa de IRPJ;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904388/2013­74  Resolução nº  1301­000.372  S1­C3T1  Fl. 150          7 b)  Homologação  da  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  do  período  de  11/2005  no  valor  de  R$  7.269,65  registrada  na  DCOMP  n°  13245.53241.161205.13.01­1700, tendo em vista o reconhecimento do crédito;  c)  Seja  refeito  a  apuração  da  Ficha  12 A  da  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005”; e  d)  Reconhecer  o  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ.”  É o relatório.      VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  deste  Recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  ao  atendimento  das  exigências  legais  que  autorizam  a  restituição de duas quantias, em torno das quais mantém­se o litígio.   Quer  a  Recorrente  que  se  determine  a  transferência  do  débito  do  imposto  de  renda  cujo  código  de  arrecadação  é  2362  ­  estimativa  mensal  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras obrigadas ao lucro real – para o tributo de código 0561 ­ imposto de renda na fonte  incidente sobre trabalho assalariado. Assim, deixaria de dever a título de estimativas mensais  do IRPJ e passaria a dever o imposto de renda na fonte.   Tenha­se,  porém,  em  conta  que  o  pedido  acima  é  estranho  à  lide,  que  está  circunscrita à existência de impedimentos ao deferimento do pedido de restituição, com relação  às estimativas de R$ 7.269,65 e R$ 40.053,42.   No  mais,  vê­se  que  a  Recorrente  juntou  aos  autos,  às  fls.  96/99,  cópia  do  Despacho  de  Compensação  nº  203/2009,  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Joaçaba,  que  relaciona  débitos  compensados  e  não  compensados  no  processo  13982.000094/2005­75.  Logo de plano se constata, no documento acima assinalado, que a  importância  de  R$  40.053,42  não  foi  compensada  no  antedito  processo.  Explica  a  Recorrente,  a  esse  respeito, que apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. Essa informação já  constava  dos  autos;  o  que  não  consta  é  o  que  se  refira  à  eventual  interposição  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  da  compensação  e  à  prolação  de  decisão  definitiva  concernente à pretensão em referência.  Destaque­se que o precitado Despacho de Compensação data de 30/09/2009. O  intercurso  de  um  lapso  temporal  de  quase  sete  anos,  contados  da  expedição  do  citado  Despacho,  impõe,  salvo  melhor  juízo,  a  realização  de  diligência  para  a  verificação  da  definitividade da decisão sobre a questão agora apreciada.  Em  outro  pólo,  discute­se  a  compensação  do  valor  de  R$  7.269,65,  cujo  ressarcimento  foi  autorizado  no  processo  nº  13982.000214/2001­19,  conforme  Acórdão  nº  6.773, de 2005, DRJ/Porto­Alegre (DRJ/POÁ), às fls. 30/31.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904388/2013­74  Resolução nº  1301­000.372  S1­C3T1  Fl. 151          8 A  Recorrente  vinculou  o  precitado  crédito  de  R$  7.269,75  à  PER/DOMP  nº  13245.53241.161205.1.3.01­17,  de  acordo  com  fl.  69,  informando,  nessa  PER/DCOMP,  o  número  do  processo  em  que  se  proferiu  o  Acórdão  nº  6.773/2005,  depois  de  devidamente  reconhecido o direito a ressarcimento àquela quantia.  A Recorrente, contudo, não satisfeita com a solução dada pelo Acórdão nº 6.773/2005,  interpôs recurso voluntário ao extinto Conselho de Contribuintes, a  teor do que se depreende  do documento à fl. 69. A delegacia de origem, por sua vez, não emitiu e não emitirá qualquer  decisão,  quanto  à  homologação  da  compensação  formulada  na  PER/DCOMP  nº  13245.53241.161205.1.3.01­170, enquanto pendente a lide do processo nº 13982.000214/2001­ 19.  Ainda  que  se  saiba  que  o  julgamento  do  recurso  não  desconstituirá  o  crédito  de R$  7.269, 65, o que importa, in casu, é a extinção da obrigação tributária relativa à estimativa de  IRPJ do ano­calendário de 2005, para a composição do saldo negativo desse ano, consoante o  pleiteado pela Recorrente.   Este  Colegiado  não  pode  decidir  sobre  compensação  que  não  tenha  sido  apreciada  pela  Delegacia  de  origem,  sob  pena  de  usurpar  a  competência  alheia.  Por  isso,  malgrado  se  constatem  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  é  necessário  aguardar  a  decisão sobre o pretendido encontro de contas entre esse direito e o débito a que se vinculou,  na PER/DCOMP nº 13245.53241.161205.1.3.01­17.  Diante do exposto, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência,  deprecando­se ao órgão local que informe quando houver decisão definitiva sobre:  a) a compensação da importância de R$ 40.053,42, mencionada no Despacho nº  203/2009 da Saort/DRF/Joaçaba, às fls. 96/99;  b)  a  homologação  do  encontro  de  contas  da  importância  de  R$  7.269,65,  intentada por meio da PER/DCOMP nº 13245.53241.161205.1.3.01­170.  Na  oportunidade,  suplica­se  que  o  órgão  local  apresente  relatório,  para  o  necessário  esclarecimento  a  este  Colegiado,  acerca  das  decisões  definitivas  sobre  as  compensações  citadas  nos  precedentes  subitens,  explicando  se  tais  decisões  implicam  homologação total ou parcial das compensações, mantendo­se os presentes autos na repartição  da autoridade deprecada até o momento em que for possível responder os quesitos anteriores.      (assinado digitalmente)        Flávio Franco Corrêa    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6406508 #
Numero do processo: 13982.720041/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Relator (João Victor Ribeiro Aldinucci) e Natanael Vieira dos Santos, que encaminhavam pela declaração de nulidade do lançamento por vício material. Designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Marcelo Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Kleber Ferreira de Araújo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-13T18:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-13T18:18:18Z; Last-Modified: 2016-05-13T18:18:18Z; dcterms:modified: 2016-05-13T18:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1baaab33-8e5f-4fd0-9c08-31e83621d83f; Last-Save-Date: 2016-05-13T18:18:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-13T18:18:18Z; meta:save-date: 2016-05-13T18:18:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-13T18:18:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-13T18:18:18Z; created: 2016-05-13T18:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-05-13T18:18:18Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-13T18:18:18Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720041/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  ITELVINA SINHORI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406  realizado sob o  rito do art. 543B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 41 /2 01 1- 12 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Relator (João Victor  Ribeiro  Aldinucci)  e  Natanael  Vieira  dos  Santos,  que  encaminhavam  pela  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Designado  para  apresentar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Marcelo Oliveira ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Processo nº 13982.720041/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.836  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, para manter  o crédito tributário exigido através de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física, no valor total de R$ 15.696,61, exercício 2009, ano­calendário 2008.  O  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  teria  omitido  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  proposta  na  justiça,  no  valor total de R$ 49.734,08. A fonte pagadora dos rendimentos seria a CEF e a ação teria sido  movida contra o INSS.   Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que não teria havido omissão  de rendimentos, pois os teria consignado como rendimentos isentos ou não tributáveis na DAA.  No  seu  entender,  os  rendimentos  teriam  sido  recebidos  de  forma  acumulada  em  janeiro  de  2008, ao passo que, se tivessem sido pagos nos períodos a que tinha direito (mês a mês), não  teriam sofrido a incidência do imposto.   A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que  os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial antes de 2010 devem  ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual  se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído.  Notificada  da  decisão  em  22/06/2015,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  17/07/2015,  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  impugnação,  mormente para que seja cancelado o crédito tributário.   Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI     4      Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   IRPF sobre rendimentos acumulados  Segundo a decisão recorrida, os rendimentos recebidos acumuladamente por  força  de  decisão  judicial  antes  de  2010  devem  ser  oferecidos  à  tributação  no  mês  do  seu  recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar  ou o valor a ser restituído.  Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento do RE 614.406,  com repercussão geral  e  trânsito em  julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368,  redigido nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Processo nº 13982.720041/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.836  S2­C4T2  Fl. 4          5  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI     6  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do  seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN. Isto é, o lançamento está eivado de vício material, o que o torna nulo  de pleno direito.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao contribuinte.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, entendo que deve ser declarada a sua nulidade.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Processo nº 13982.720041/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.836  S2­C4T2  Fl. 5          7  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)     Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso, a fim de declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto.    João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI     8  Voto Vencedor  Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com  todo  respeito,  discordo do voto do  excelso  relator,  pois  tenho posição  pelo provimento do recurso.  Para sintetizar a questão e ir direito ao ponto, acompanho as razões de decidir  do  voto  do  nobre  e  qualificado  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  no  processo,  13873.720086/201396, acórdão 2402­005.013, que assim se posicionou:  "Por  conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo  Tribunal Pleno do STF sob a sistemática prevista pelo art. 543B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado  no  julgamento  do  presente  recurso  voluntário.  E  essa  reprodução  da  decisão,  salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica geral, consolidada no julgamento da repercussão geral,  no  caso  em  exame.  No  caso  concreto,  a  Notificação  de  Lançamento vergastada foi amparada na prescrição contida no  art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido realizado o cálculo  do  imposto  de  renda  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  relativas  aos  períodos  a  que  se  referiam  as  parcelas  devidas,  mas  sim  as  do  ano  calendário  em  que  foram  efetivamente  percebidos os valores em questão, havendo sido os rendimentos  submetidos à tabela progressiva anual.  E,  havendo  sido  reconhecida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  da  interpretação  segundo  a  qual  o  imposto  incide  no  mês  do  recebimento  sobre  o  total  de  rendimentos,  verifica­se  incompatibilidade  do  lançamento  com  tal  prescrição,  afligindo  tanto o aspecto temporal quanto o quantitativo da regra matriz  de  incidência  tributária,  em  violação  ao  caput  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de cancelar a exigência.  Ronnie Soares Anderson."  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em dar provimento ao recurso, nos termos acima.    Marcelo Oliveira.                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 13/05/20 16 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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Numero do processo: 16327.002739/2002-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — APLICAÇÃO DOS MÉTODOS. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, quanto à dedutibilidade dos custos, despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações com pessoas ligadas, devem ser aplicados os seguintes métodos: Preços Independentes Comparados - PIC, Preço de Revenda menos Lucro - PRL e Custo de Produção mais Lucro - CPL, sendo vedado ao contribuinte a aplicação de qualquer outro método, em desacordo com o principio da reserva legal. IRPJ - CUSTOS - DEDUTIBILIDADE - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo de custos que lhe for mais favorável, não determina que a Fiscalização deverá demonstrar que o método por ela utilizado é o método mais favorável ao sujeito passivo. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL PARA PRODUÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, da IN SRF 38/97. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO COM JUROS ATIVOS. Não há previsão regulatória nem possibilidade de registro do contrato de mútuo com juros ativos no Banco Central, sem embargo do controle por ele exercido sobre a matéria. Descabem os ajustes de preços de transferência (receita de juros), no mútuo concedido pela pessoa jurídica domiciliada no País a pessoa vinculada, na medida em que o câmbio ou a transferência internacionais em reais esteja registrada no SISBACEN, e a documentação suporte do mútuo tenha sido apresentada ao banco operador de câmbio.
Numero da decisão: 9101-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: a) Com relação ao tema da adoção, pela fiscalização, de método de preços de transferência mais favorável ao contribuinte, Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. b) Com relação à possibilidade de aplicação do método PRL para produção local, mesmo diante da vedação do art. 4º, § 1º, da IN SRF 38/97, Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. c) Com relação ao tema do registro de contratos de mútuo com juros ativos no Banco Central para afastamento das regras de preços de transferência, Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 internacionais  em  reais  esteja  registrada  no  SISBACEN,  e  a  documentação  suporte do mútuo tenha sido apresentada ao banco operador de câmbio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado: a) Com relação ao tema da adoção, pela  fiscalização,  de  método  de  preços  de  transferência  mais  favorável  ao  contribuinte,  Recurso  Especial  do  Contribuinte  conhecido  por  unanimidade  de  votos  e,  no  mérito,  negado  provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo  de Paiva Araújo  (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum  (Suplente Convocado), Nathália  Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. b) Com relação à possibilidade de aplicação  do método  PRL  para  produção  local, mesmo  diante  da  vedação  do  art.  4º,  §  1º,  da  IN SRF  38/97,  Recurso  Especial  do Contribuinte  não  conhecido  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado),  Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez  Lopez. c) Com relação ao tema do registro de contratos de mútuo com juros ativos no Banco  Central  para  afastamento  das  regras  de  preços  de  transferência,  Recurso  Especial  do  Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego,  André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto.   (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 2.645/2.689) interposto pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes ­ Acórdão n° 103­22.016, de 6 de julho de 2005 (fls. 2.473/2.516), que decidiu:  ... por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Cons.  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  (Relator),  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  e  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  que  o  proviam  parcialmente  para  excluir  da  tributação  a  verba  correspondente  à  aplicação  do  método  dos  Preços  Independentes Comparados ­ PIC, na apuração dos preços dos "princípios  ativos";  e  os  Conselheiros  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  Flávio  Franco  Corrêa  e  Victor  Luis  de  Salles  Freire,  que  proviam  mais  a  verba  correspondente  a  "juros  pagos";  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  provimento  ao  recurso  ex  officio.  O  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Fl. 5475DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 3          3 Silva  apresentará  declaração  de  voto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Cons. Márcio Machado Caldeira,  Por considerar pertinente e bem descrever os fatos transcrevo a seguinte parte  do Relatório do acórdão recorrido:  1 — O AUTO DE INFRAÇÃO  A recorrente atua no ramo de medicamentos, importando princípios ativos e  produtos  acabados  de  empresas  vinculadas,  pelo  que,  a  partir  do  ano  calendário  de  1997,  seus  resultados  se  submetem  aos  parâmetros  da  legislação brasileira sobre preços de transferência.  Procedimento  de  fiscalização  destinado  a  verificar  se,  para  efeitos  de  apuração  dos  referidos  tributos,  a  contribuinte  observou  a  legislação  aplicável, resultou na lavratura de auto de infração, composto de cinco itens.  O  primeiro  item  refere­se  aos  produtos  importados  prontos  para  revenda,  para  os  quais,  mesmo  aceitando  o  método  PRL,  o  Fisco  contestou  a  apuração  de  preços  praticada,  face  à  não  consideração  dos  valores  e  quantidades dos estoques iniciais.  O segundo item diz respeito aos princípios ativos importados e aplicados em  produtos  acabados,  para  os  quais  foi  rejeitado  o  Método  Transacional  da  Margem  Líquida  de  Lucro,  aplicado  pela  recorrente  a  partir  de  pesquisa  técnica  realizada  pela  empresa  Pricewaterhouse  Coopers  LLP,  tendo  em  vista a sua desqualificação pelo Ato Declaratório SRF n° 37/02, aplicando­se  o método dos Preços Independentes Comparados — PIC.   O terceiro item trata do controle de preços de transferência em relação aos  juros pagos e auferidos pela recorrente em contratos de mútuo celebrados  com pessoas vinculadas sediadas no exterior.  O quarto item versa sobre a tributação da variação cambial relativa a um dos  contratos de mútuo já mencionados.  O quinto item cuida da exigência de multa punitiva isolada.  O acórdão recorrido está assim ementado:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA —  APLICAÇÃO  DOS  MÉTODOS —  De  Acordo  com  o  artigo  18  da  Lei  no.  9.430/96  a  dedutibilidade  dos  custos,  despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  com  pessoas  ligadas, devem ser aplicados os seguintes métodos: Preços Independentes  Comparados — PIC,  Preço  de  Revenda menos  Lucro —PRL  e  Custo  de  Produção mais Lucro — CPL, sendo vedado ao contribuinte a aplicação de  qualquer outro método, em desacordo com o principio da reserva legal.  IRPJ — CUSTOS — DEDUTIBILIDADE — PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  — A lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo de  custos que lhe for mais favorável, não determina que a fiscalização deverá  demonstrar  que  o método  por  ela  utilizado  é  o método mais  favorável  ao  sujeito passivo, visto que trata­se de hipótese quando se utiliza o cálculo por  mais de um dos métodos previstos em lei.  Fl. 5476DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA.  JUROS RELATIVOS  A  CONTRATOS DE  MÚTUO. Em que pese o contrato ter sido celebrado antes da vigência da Lei  n° 9.430/96, seus efeitos  se  irradiam para  períodos  posteriores,  já  regidos  pela  nova  ordem.  Somente  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  incide  a  lei  tributária de regência então vigente, nos termos do art. 142 do CTN.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS RELATIVOS A CONTRATOS DE  MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. Face à inexistência do registro do  contrato  no  Bacen,  os  juros  reconhecidos  como  receita  financeira  se  sujeitam às normas sobre preços de transferência. Registro no Sisbacen de  transferência  para  conta CC5  não  pode  ser  confundido  com o  registro  no  Bacen de contrato de mútuo.  DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A efetividade de  despesas contabilizadas deve estar comprovada com documentos hábeis e  inidôneos.  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXONERADOS. Agiu com acerto a decisão de  primeira instância quando refez o cálculo do preço praticado em 1997.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  recorrente  alega  dissídio  jurisprudencial  em  relação  a  quatro  pontos:  (i)  necessidade  de  a  Fiscalização  pesquisar  e  adotar  o  método  de  preços  de  transferência  mais  favorável  ao  contribuinte;  (ii)  possibilidade  de  aplicação  do  método PRL para produção local, mesmo diante da vedação do art. 4o, § 1o, da IN SRF 38/97;  (iii)  impossibilidade de aplicação do método PIC no caso de as informações que o respaldam  terem origem em dados privativos da Receita Federal (Siscomex), em violação ao princípio do  contraditório;  e  (iv)  registro  de  contratos  de mútuo  com  juros  ativos  no Banco Central  para  afastamento das regras de preços de transferência.  Os argumentos trazidos no recurso estão a seguir descritos:  PRELIMINARMENTE, DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO  ESPECIAL  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  REFERENTE  À  NECESSIDADE  DE  A  FISCALIZAÇÃO  PESQUISAR  E  ADOTAR  O  MÉTODO  DE  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  ­ com o intuito de atender aos preceitos legais e demonstrar o cabimento do  presente  recurso,  a  Recorrente  colaciona  excerto  de  decisão  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes (doc. 03):  Acórdão nº 107­09411  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Os  fatos  apontados  pela  recorrente  não determinam nulidade dos Autos de Infração, mormente aqueles ligados  a conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão  recorrida.  DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E  DOS  EVENTUAIS  AJUSTES.  Mesmo  quando  a  fiscalizada  não  aponta  o  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  auditores  fiscais  encarregados  da  verificação  deverão  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte  ou  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  outros  métodos passíveis de utilização nas operações praticadas.  Fl. 5477DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 4          5 ­ o acórdão acima transcrito consagrou a tese de que a autoridade fiscal tem o  dever de identificar, comprovadamente, e aplicar o método mais favorável ao contribuinte, para  fins de cômputo de ajuste de preços de transferência;  ­  esse  entendimento  é  diametralmente  oposto  àquele  ventilado  no  acórdão  recorrido, o qual, explicitamente, assevera que a autoridade fiscal tem liberdade para escolher  qualquer um dos métodos de preços de transferência legalmente previstos, independentemente  da comprovação de que o método utilizado é o mais benéfico ao contribuinte;  ­  cumpre  ainda  anotar  que  inexiste  qualquer  diferença  relevante  entre  os  julgados, já que ambos analisam o ano­calendário de 1997, embora o caso em comento também  abranja o ano­calendário de 1998;  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  REFERENTE  À  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL  PARA  PRODUÇÃO  LOCAL  DIANTE DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 4º, §1°, DA IN 38/97  ­ nessa questão o Recurso Especial encontra cabimento, uma vez que mais de  uma câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já entendeu que o artigo 4º, §1°,  da Instrução Normativa SRF 38/97 não teria o condão de impedir a aplicação do método PRL a  atividades de  industrialização no Brasil de  insumos adquiridos do  exterior. Os dois  acórdãos  divergentes a seguir apresentam esse entendimento (docs. 04 e 05):  Acórdão nº 108­09551  IRPJ — PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL —IMPORTAÇÃO  DE  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  NOVO  BEM  —  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO — A IN SRF n° 38/1997 restringiu  indevidamente  a  aplicação  do  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  como  método  de  apuração  de  preço  parâmetro  a  ser  utilizado  na  identificação de preços de transferência em insumos destinados à produção  de outro bem. Possibilidade de adoção do método PRL.  Inaplicável o método PIC, por unilateralidade de dados disponíveis, somente  Fisco, com grave desrespeito ao princípio do contraditório e fundamentação  em dados subjetivos, sem aferição em consistência objetiva de similaridade  de produtos, de acordo com a legislação aplicável.  Recurso Voluntário Provido.    Acórdão nº 107­08725  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO PRL ­ ANO­CALENDÁRIO DE  1999  ­  O  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96  não  veda  a  utilização  do método  do  Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL na avaliação de eventuais ajustes a  título  de  "Preços  de  Transferência"  relativamente  aos  custos  de  bens  importados  de  empresas  ligadas  estabelecidas  no  exterior.  A  vedação  constante do § 1° do art.  4º da então vigente  Instrução Normativa SRF n°  38/97 não tinha base legal.  ­  cumpre  ainda  anotar  que  os  acórdãos  divergentes  mencionados  se  relacionam  ao  ano­calendário  de  1999  ou  anteriores,  fato  expresso  na  ementa  de  um  dos  Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6 julgados. Dessa  forma, não há diferença entre a  situação da Recorrente  e aquelas  abrangidas  pelos acórdãos divergentes;  ­ além da evidente ilegalidade da vedação ao método PRL, o primeiro desses  acórdãos  vai  ainda mais  longe,  deixando  explícito  em  sua  fundamentação  que  a  vedação  ao  método  PRL  estabelecida  pela  IN  38/97  não  pode  ser  justificada  pelo  fato  de  o  produto  importado  ter  sido  usado  como  insumo  na  produção  de  outro  bem,  esse  revendido  para  terceiros;  ­  nem  poderia  ser  afastado  somente  com  base  em  supostas  dificuldades  decorrentes da averiguação do peso do insumo no produto final. Mesmo a introdução do PRL­  ­60 pela Lei 9.959/2000 não teria o condão de justificar qualquer vedação de aplicação do PRL  no período pretérito;  ­  o  caso  analisado  no  acórdão  era  idêntico  ao  da  Recorrente,  qual  seja,  importação de princípio ativo que sofre no Brasil  adição de água e outros  substratos que  lhe  permitam comercialização no mercado interno como medicamento;  ­  tal  entendimento  é  totalmente  oposto  ao  acórdão  recorrido,  o  qual  fundamentou  a  aplicação  do  método  PIC  e  afastamento  do  método  PRL  por  considerações  puramente casuísticas, sem suficiente amparo legal;  ­  resta claro ser cabível o presente Recurso Especial, por meio do qual será  demonstrado  que  a  decisão  da  Colenda  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais) merece ser reformada, com o conseqüente cancelamento do auto de infração  ora lavrado no que se refere a essa questão;  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  REFERENTE  À  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PIC NO CASO DE AS INFORMAÇÕES  QUE  O  RESPALDAM  TEREM  ORIGEM  EM  DADOS  PRIVATIVOS  DA  RECEITA  FEDERAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO  ­  essa  situação  é  aquela  em  que  o  cálculo  toma  por  base  "secret  comparables",  isto  é,  informações  sobre  operações  registradas  no  SISCOMEX  a  que  o  contribuinte  jamais  teria  acesso,  mas  que  o  Fisco  consegue  obter  por  meio  de  seu  poder  fiscalizatório;  ­  ao  contrário  do  entendimento  que  respaldou  o  acórdão  da  antiga Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  (atual  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção),  a  antiga  Oitava  Câmara  entendeu  que  a  utilização  do  método  PIC  pelas  autoridades  fiscais  desatende  ao  principio do contraditório:   Acórdão nº 108­09551  IRPJ — PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — IMPORTAÇÃO  DE  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  NOVO  BEM  —  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO — A IN SRF n° 38/1997 restringiu  indevidamente  a  aplicação  do  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  como  método  de  apuração  de  preço  parâmetro  a  ser  utilizado  na  identificação de preços de transferência em insumos destinados à produção  de outro bem. Possibilidade de adoção do método PRL.  Inaplicável o método PIC, por unilateralidade de dados disponíveis, somente  Fisco, com grave desrespeito ao princípio do contraditório e fundamentação  Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 5          7 em dados subjetivos, sem aferição em consistência objetiva de similaridade  de produtos, de acordo com a legislação aplicável.  Recurso Voluntário Provido.  ­  o  acórdão  divergente  mostra  perfeita  consonância  com  o  caso  da  Recorrente,  uma  vez  que  também  o  caso  do  acórdão  envolveu  a  importação  de  princípios  ativos utilizados na fabricação de remédios a partir de Estados com os quais o Brasil mantinha  acordos de bitributação (no caso, França e Alemanha);  ­  além  disso,  também  envolveu  a  desqualificação  do Método  adotado  pela  contribuinte  (no  caso,  o  PRL  no  ano­calendário  de  1999)  para  a  adoção  do  método  PIC  calculado pela própria Autoridade fiscal;  ­ marchando em sentido contrário, o acórdão recorrido admite a utilização de  informações disponíveis apenas ao Fisco, constantes do SISCOMEX;  ­ há ainda questão subsidiária envolvendo o ônus da prova em se demonstrar  que  as  informações  obtidas  por  meio  do  SISCOMEX  tinham  natureza  sigilosa.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  prova  de  que  a  Recorrente  não  teve  acesso  a  tais  informações  seria  da  Recorrente. Isso constitui prova negativa, o que é expressamente afastado pela jurisprudência  não só do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  como de quaisquer outras cortes ou  instâncias  judiciais  e  administrativas.  Do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  segue  colacionada a ementa de um acórdão paradigma (doc. 06):  Acórdão nº 202­12611  SIMPLES — Pode optar pelo Sistema a pessoa jurídica que preste serviços  de  processamento  de  dados,  desde  que,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  não  preste  serviços  de  programador.  Apresentadas  provas  do  exercício de atividade de comércio e reparação de equipamentos, não seria  plausível exigir da empresa a apresentação de prova negativa, ou seja, do  não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Cabe ao Fisco  tal prova.  Recurso provido.  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  REFERENTE  AOS  REQUISITOS DE REGISTRO DE CONTRATOS DE MÚTUO COM JUROS ATIVOS NO  BANCO  CENTRAL  PARA  O  AFASTAMENTO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  no  que  se  reflete  a  esse  terceiro  tema  trazido  à  apreciação  desta Colenda  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  a divergência  jurisprudencial  pode  ser  verificada  pela  ementa  colacionada  abaixo,  de  origem  da  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes (doc. 07):  Acórdão nº 108­08712  IRPJ — REGISTRO DE CAPITAIS NO BACEN — O registro de capitais no  BACEN,  desde  a  edição  da  Lei  n°  4.131,  de  1962,  não  contempla  um  sistema  de  registro  dos  capitais  brasileiros  destinados  ao  exterior  e  sim o  dever de prestar  informações. A Lei n° 9.430/96 ao dispor sobre o registro  dos contratos de mútuo no Banco Central do Brasil não trata do registro na  Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 forma  existente  para  os  capitais  estrangeiros,  uma  vez  que  o  mesmo  inexiste. Permanecer a pretenção (sic) fiscal equivaleria à norma ter criado  uma condição impossível para o contribuinte. Somente com a edição da MP  2.224,  de  2001,  foi  restabelecida  a  obrigatoriedade  de  declaração,  para  o  BACEN,  de  capitais  brasileiros  detidos  no  exterior.  O Conselho Monetário  Nacional  e  o  BACEN  instituíram  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior, a ser prestada anualmente a partir de 2002.  Recurso de Ofício Negado.  ­ cabe muito bem observar que a decisão trata de questão idêntica àquela ora  discutida.  O  relatório  do  acórdão  destaca  que  os  contratos  de  mútuo  em  análise  foram  celebrados entre os anos de 1995 a 1997, sendo as receitas financeiras respectivas apropriadas  entre 1997 e 1999. Além disso, os valores remetidos foram registrados apenas na conta CC­5;  ­  a  razão  para  tanto,  veiculada  no  acórdão,  é  que  o  registro  do  capital  de  brasileiros remetido ao exterior não estava sujeito a registro à época da Lei 9.430/1996, apenas  o registro do capital de estrangeiros no Brasil. O registro para brasileiros só veio a efetivamente  existir com o advento da Medida Provisória 2.224/2001, que o instituiu para funcionar a partir  do  ano­calendário  de  2002.  No  presente  caso,  os  contratos  discutidos  foram  celebrados  em  1998;  ­ dessa forma, só poderia ser imposto ao contribuinte o requisito de registro  nos termos do artigo 22, §4°, da Lei 9.430/1996 nos termos em que era juridicamente possível,  isto  é, mediante  os  registros  de  controle  dos  contratos  na  conta CC­5,  na  forma  da Circular  BACEN 2.677/1996;  ­  já  o  acórdão  recorrido  adota  entendimento  oposto,  ignorando  que  a  legislação à época dos fatos não impunha maiores controles regulatórios do Banco Central;  ­  portanto,  é  de  se  reconhecer  o  cabimento  do  presente Recurso Especial  a  respeito dessa questão, ante a divergência jurisprudencial acima demonstrada;  NO MÉRITO, OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA RECORRENTE  DA COMPULSORIEDADE DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  QUE  ENVOLVER  O  AJUSTE  MENOS  GRAVOSO  AO  CONTRIBUINTE  ­  reitere­se, antes de  tudo, que a Recorrente apresentou planilhas de cálculo  propondo  a  aplicação  subsidiária  do  método  PRL  (fls.  1715­1723),  ignoradas  pelo  voto  condutor do acórdão. Dessa forma, mesmo em se adotando o entendimento do relator do voto  condutor,  o  Método  PRL  proposto  deveria  ter  sido  aceito  pela  Câmara,  visto  que  o  ajuste  correspondente  se  afigurava  ainda  menos  gravoso  que  o  método  TNMM  usado  pela  Recorrente;  ­  ainda  que  isso  não  tivesse  ocorrido,  apenas  para  fins  de  argumentação,  o  posicionamento fortemente jurídico assumido pelo relator original, o Conselheiro Paulo Jacinto  do Nascimento,  teria  também  bastado  para  firmar  a  posição  favorável  à  Recorrente.  Para  o  ilustre  conselheiro,  o  auditor  fiscal  está vinculado no ato do  lançamento  a demonstrar que o  requisito legal de adoção do método mais favorável ao contribuinte fora cumprido;  ­  observe­se  que  o  dispositivo  não  faz  diferenciação  sobre  quem  deverá  utilizar o método mais favorável ao contribuinte entre os previstos da legislação, se o Fisco ou  o contribuinte. Ademais, é decorrência lógica, como bem reconhecido pelo voto vencido, que  Fl. 5481DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 6          9 "a autoridade fiscal, quando faz uso de um determinado método para lançar tributo, o faz como  ato preparatório do próprio lançamento";  ­ assumir que o auditor fiscal tenha discricionariedade na escolha do método  sem a necessidade de fundamentar a negação de utilização de determinado método é o mesmo  que  dizer  que  o  lançamento  que  será  feito  com  base  no  método  adotado  também  será  discricionário.  Seguindo  o  raciocínio  da  argumentação  expendida  no  voto  vencido,  essa  discricionariedade  viola  expressamente  a  redação  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional;  ­ observe­se ainda que o artigo 142 é taxativo ao afirmar que é vinculante não  apenas o lançamento propriamente dito, mas todas as atividades administrativas a ele ligadas,  inclusive "o cálculo do montante do tributo devido". Naturalmente, o cálculo do montante do  tributo devido é efetuado por meio da definição do método aplicável;  ­  comprovada  a  divergência  de  posicionamento  entre  as  câmaras,  requer­se  que seja reconhecido que a atividade administrativa de lançamento inclui também a escolha do  método  que  resultar  no  ajuste  menos  gravoso  ao  contribuinte,  pois  dessa  escolha  será  determinado  o  montante  de  tributo  a  ser  cobrado.  Adicionalmente,  requer­se  a  descaracterização do lançamento ora analisado no que se refere à aplicação do PIC, uma vez  que  não  foi  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  esse  seria  o  método  de  ajuste  menos  gravoso, o que torna o lançamento insubsistente;  DA  IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO AO  EMPREGO DO MÉTODO  PRL NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA RECORRENTE  ­ como já argüido por ocasião da análise, do cabimento do presente recurso, o  voto condutor do acórdão em nenhum momento dispôs que o método PRL não seria aplicável  ao presente caso, seja na modalidade de margem de lucro de 20%, existente à época do fato  gerador e cuja aplicação ilegalmente fora vedada pelo artigo 4°, §1°, da Instrução Normativa  38/1997,  seja  pela  margem  de  lucro  de  60%,  mais  conservadora,  introduzida  pela  Lei  9.959/2000;  ­  reitere­se  ainda que o motivo para o  repúdio  à  aplicação do método PRL  pelo acórdão recorrido, que ignorou ter a Recorrida feito o cálculo mais conservador previsto  no  PRL­60  para  demonstrar  que  esse  ajuste  seria menos  gravoso  que  aquele  apontado  pelo  método  PIC  apurado  pela  fiscalização,  foi  o  de  o  método  PRL  não  poder  ser  aplicado  adequadamente à situação em que houve industrialização, sob pena de ser "simplista";  ­  com  o  devido  respeito  ao  posicionamento  apresentado,  se  o  TNMM  não  pode  ser  aplicado  porque  a  legislação  expressamente  não  prevê  sua  aplicação  ou  forma  de  cálculo,  não  se  pode  recusar  a  aplicação  do  método  PRL  com  o  argumento  de  que  sua  aplicação seria "simplista" se a própria legislação tributária (mormente a Instrução Normativa  38/97, seguida pela Instrução Normativa 243/2002) determina exatamente como utilizá­lo. Isso  é decorrência da própria vinculação da atividade de lançamento tributário;  ­ nem se diga, como articulado pela primeira instância julgadora, que o PRL  não  seria  aplicável  pela  Recorrente  porque  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  60%  para  produção local só foi introduzida no ordenamento pela Instrução Normativa 243/2002, pois o  próprio trecho supracitado bem mostra que não se tratou da introdução de novo método, mas  sim do desdobramento das margens previstas no método PRL;  Fl. 5482DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     10 ­  a  jurisprudência  atual  de  várias  câmaras  do  Conselho.Administrativo  de  Recursos Fiscais  reconhece expressamente que o PRL­20, marcadamente menos conservador  que o PRL­60, não pode ser afastado pela fiscalização com base no artigo 4°, §1°, da Instrução  Normativa  38/1997,  quando  esse  veda  a  aplicação  do  PRL  em  operações  que  envolvam  produção local (ementas transcritas);  ­ ora, quem pode mais, pode menos. Se os julgados apresentados permitem a  aplicação do PRL­20, mais permissivo que o PRL­60, apresentado pela Recorrente, de pronto  já  se  verifica  que  o método  PIC  não  representa  o  ajuste menos  gravoso,  devendo  assim  ser  afastado;  ­  destarte,  comprovada  a  divergência  de  posicionamento  entre  as  câmaras,  requer­se que seja reconhecido que o método PRL deve ser aplicado, uma vez que a IN 38/97  não teria o condão de vedá­lo com o fundamento de que se trataria de atividade de produção  local  do  produto  revendido  com  insumos  importados.  Adicionalmente,  requer­se  a  descaracterização  do  lançamento  ora  analisado  no  que  se  refere  à  aplicação  do  PIC  em  substituição ao método PRL, uma vez que, ao contrário do propugnado pelo voto condutor à  página 42  do  acórdão,  a Recorrente  efetivamente  apresentou  os  cálculos  sob  esse método,  o  que torna o lançamento insubsistente;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  UTILIZAREM  INFORMAÇÕES  DO  SISCOMEX  PARA  RESPALDAR  A  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC  FEITA  PELA  AUTORIDADE FISCAL  ­  como  já  exposto  retro,  o  método  PIC  utilizado  pela  Autoridade  fiscal  utilizou  como  base  informações  obtidas  por  meio  de  pesquisas  ao  SISCOMEX  a  que  a  Recorrente não tinha acesso no momento do fato gerador. O acórdão ora recorrido adotou os  argumentos de primeira instância no sentido de que não haveria vedação legal à utilização do  SISCOMEX,  de  que  o  ônus  da  prova  de  comprovar  o  sigilo  de  mercado  dos  dados  era  do  contribuinte,  de  que  esse,  antes  da  autuação,  teria  tido  acesso  às  informações  por meio  das  opções  previstas  no  artigo  6°,  da  IN  38/97  e,  depois,  pela  disponibilização  das  informações  colhidas pela fiscalização;  ­ consigne­se inicialmente que a plena aplicabilidade dos preceitos legais da  Lei nº 9.430/1996 depende necessariamente da possibilidade de a contribuinte poder fazer uso  das  informações que  lhe estão disponíveis no momento do fato gerador. Esse é um corolário  direto de dois princípios jurídicos diferentes;  ­ primeiramente, o próprio princípio do arm's  length, cuja potestatividade o  acórdão recorrido negou vigência. Se esse princípio busca aproximar as transações entre partes  vinculadas daquelas empreendidas por terceiros independentes, a própria fiscalizada precisa ter  acesso  aos  preços  de mercado  praticados  pelos  terceiros  independentes  no momento  do  fato  gerador;  ­  a  outra  base  se  encontra  no  princípio  que  estabelece  que  a  lei  (e,  por  conseqüência,  o  ato  administrativo)  não  deve  obrigar  alguém  a  cumprir  uma  obrigação  juridicamente  impossível, no caso, apurar o  imposto devido com base em  informações a que  legalmente não tem acesso;  ­  observe­se  que,  no  caso,  o  artigo  21  da Lei  9.430/1996  não  permitiu  aos  contribuintes fazer uso de informações do SISCOMEX, dado estabelecer a obrigação de que os  custos e preços médios sejam obtidos a partir de publicações ou relatórios oficiais do governo  ou  declaração  da  autoridade  fiscal,  bem  como  pesquisas  de mercado  e  publicações  técnicas.  Fl. 5483DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 7          11 Porém, as informações do SISCOMEX não são publicadas pelo Governo Federal, o que por si  só,  ainda  que não  houvesse  vedação  legal,  seria  suficiente  para  configurar  a  impossibilidade  jurídica  da  aplicação  do  método  PIC  pela  Recorrente.  Ademais,  nem  a  primeira  instância  julgadora  e  nem  o  acórdão  analisaram  a  redação  do  artigo  21  da  Lei  9.430/1996  em  suas  respectivas fundamentações;  ­ a primeira instância julgadora e o acórdão recorrido, quando subscreve seus  argumentos, alegam que caberia à Recorrente comprovar o sigilo de mercado das informações  a  que  a  fiscalização  teve  acesso  para  calcular  o  preço­parâmetro  pelo  método  PIC.  Isso  constitui prova negativa, dado significar que a Recorrente deveria fazer prova de que não teve  acesso a informações confidenciais de seus concorrentes. Como já extensamente discutido em  sede  de  Recurso Voluntário,  qualquer  jurisprudência,  judicial  ou  administrativa,  inclusive  o  próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não admite que incumba ao contribuinte  o ônus de prova negativa;   ­  sendo  assim,  é  patente  que  no  caso  teria  sido  ônus  da  fiscalização  demonstrar que a Recorrente podia ter obtido acesso público às informações utilizadas para o  cálculo pelo método PIC;  ­ tal questão do ônus da prova invalida, também, o argumento final referente  ao  artigo  6°  da  IN  38/97,  à  medida  que  a  argumentação  parte  do  pressuposto  de  que  a  Recorrente teria acesso às informações previstas naquele dispositivo, o que era ônus da prova  da fiscalização demonstrar ao propor o método PIC;  ­  ainda  mais  espantoso  é  o  argumento  de  que  o  método  PIC  teria  sido  validado  porque  a  Recorrente  teria  tido  acesso  às  informações  do  método  após  a  autuação.  Consoante já demonstrado acima, é inútil para o cumprimento regular da obrigação tributária a  liberação de informações depois da autuação fiscal, já que isso ocorre em uma situação em que  a Recorrente estava sendo penalizada com multa de oficio, sem ter tido a oportunidade, durante  o fato gerador, de aplicar o método PIC, caso esse fosse o menos gravoso para a Recorrente;  ­  desta  forma,  demonstra­se  a  imperatividade  em  se  reformar  o  acórdão  recorrido também no que tange à aplicação do método PIC pela Autoridade fiscal com base em  informações  indisponíveis  para  a  Recorrente  à  época  do  fato  gerador.  Caso  assim  não  se  entenda, requer­se a anulação do julgado recorrido em função da omissão sobre a taxatividade  do artigo 21 da Lei 9.430/1996, determinando­se a prolação de nova decisão;  DO  AFASTAMENTO  DO  REQUISITO  DE  REGISTRO  NO  SISBACEN  NA FORMA PRECONIZADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES POSTERIORES  ­  o  próprio Conselho  de Contribuintes  já  reconheceu  que  até  o  advento  da  Medida Provisória 2.224/2001 não  havia  outros mecanismos  de  controle  senão  o  registro  na  conta CC­5  disposta  na Circular BACEN 2.677/1996  e  o  próprio  controle  das  remessas  dos  valores envolvidos no SISBACEN;  ­ faz­se necessária uma digressão sobre a regulamentação do Banco Central  em relação ao comando do artigo 22, §4°, da Lei 9.430/1996. Por ocasião da publicação da Lei  9.430, em 27 de dezembro de 1996, o Banco Central já havia publicado a Resolução 2.337, no  dia 28 de novembro anterior. Essa resolução autorizava a informatização do registro no Banco  Central pelo módulo ROF (Registro de Operações Financeiras) e RDE (Registro Declaratório  Eletrônico), até então feito via papel;  Fl. 5484DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     12 ­ a Resolução 2.337/1996 previu toda sorte de registros,  inclusive o registro  de "empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no exterior por residentes no País"  (artigo 1°, inciso II). Essa nova disposição, no entanto, não foi de pronto operacionalizada pela  edição de uma Circular, ao contrário das demais.  Isso porque esse procedimento dependia de  uma previsão legal, a qual não existia na época da edição da resolução mencionada;  ­ outra não poderia ter sido a conduta do Banco Central. Originalmente, a Lei  4.132/1962, que estabelece as fundações das normas cambiais brasileiras, não previa o registro  de contratos sobre o envio de recursos ao exterior por residentes, apenas o registro de valores  que viessem do exterior para o Brasil. A única previsão relevante tratava da necessidade de se  declararem os bens de residentes no exterior, mesmo assim revogada com a edição do Decreto­ lei 94/1967;  ­ dessa forma, por falta de previsão legal, a autorização do artigo 1°, inciso II,  da  Resolução  2.337/1996  permaneceu  dormente,  sem  amparo  legal,  até  a  edição  da Medida  Provisória  2.224/2001,  a  qual  reinstituiu  a declaração  de  capitais  de  residentes  existentes  no  exterior;  ­  em  assim  sendo,  pode  ser  observado  que  a Recorrente  à  época  dos  fatos  preencheu  todos os  requisitos que a  regulamentação do Banco Central exigia, quais  sejam, o  registro  da  transferência  internacional  dos  recursos  à  conta  CC­5  e  o  próprio  registro  da  remessa no SISBACEN;  ­ não há que se entender, ao contrário do disposto no acórdão ora combatido,  que  a  Recorrente  não  efetuou  o  registro  no  Banco  Central  do  seu  contrato  de  mútuo,  pois  atendeu  a  todos  os  ditames  juridicamente  possíveis  à  época dos  fatos,  como  reconhecido  no  acórdão paradigma em situação idêntica;  ­  entender o  contrário  significaria dizer que a Recorrente estaria obrigada a  cumprir uma disposição da Lei 9.430/1996 juridicamente impossível.  ­  não  bastasse  isso,  causa  jurídica  suficiente,  a  Recorrente  chegou  a  demonstrar nos autos que em razão dos vultosos valores envolvidos a operação como um todo,  que  envolvia  sucessivos  contratos  de mútuo  à  Johnson &  Johnson,  foi  sujeita  à  auditoria  do  próprio Banco Central em dezembro de 1996 (fls. 2153­ 2165),  tendo os contratos de mútuo  celebrados em 1998 exatamente as mesmas características dos então verificados;  ­ portanto, é de ser  reconhecida a nulidade do acórdão no que entende pelo  desatendimento dos requisitos de registro dos contratos de mútuo no Banco Central, dado ter a  Recorrente obedecido a  todos os  requisitos estabelecidos pela  legislação antes do advento da  Medida Provisória 2.224/2001;  ­  ainda  é  possível  que  se  alegue  que  o  comando  do  artigo  22,  §4°,  da Lei  9.430/1996 exigiria o registro do contrato, de forma que a inexistência dessa forma de registro  na regulamentação do BACEN levaria à necessidade de que todos os contratos, sem exceção,  tivessem seus juros submetidos às regras de preços de transferência;  ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA: DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  ­  observe­se,  primeiramente,  que  tal  entendimento  levaria  a  um  tratamento  desigual  entre mutuantes  e mutuários  residentes  no  Brasil,  já  que  apenas  os  últimos  teriam  acesso  ao  beneficio  de  não  terem  de  se  submeter  às  regras  de  preços  de  transferência.  A  hipótese de pronto já mostra afronta ao princípio da isonomia, já que não há nada que justifique  que uns tenham acesso ao beneficio em detrimento de outros;  Fl. 5485DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 8          13 ­ em segundo lugar, afigura­se absurdo afastar o beneficio da regra do artigo  22, §4°, com essa base ao se considerar que a inexistência da exigência do registro do contrato  em si resultou da inércia do próprio Estado em criar o amparo legal que permitisse exigi­la. É  requisito  da  própria  hermenêutica  jurídica  que  não  se  adote  interpretação  que  resulte  em  condição impossível;  ARGUMENTAÇÃO  SUBSIDIÁRIA:  DO  CONCEITO  DE  "REGISTRO"  NA REGULAMENTAÇÃO DO BACEN  ­ não existe outra providência a ser tomada, senão a identificação do sentido  mais adequado a ser relacionado ao "registro" aludido no artigo 22 da Lei n° 9.430/96;  ­  com  o  fito  de  conferir  adequada  interpretação  ao  termo  "registro",  e  objetivando não  torná­lo  letra morta  com  relação  aos  empréstimos  concedidos  por  empresas  brasileiras, é por demais admissível adotar­se a analogia para esse propósito;   ­  o  sentido  do  vocábulo  "registro"  no  caso  de  empréstimos  concedidos  por  mutuantes brasileiras é o cumprimento das obrigações regulatórias impostas pelo BACEN em  face da existência do contrato de mútuo;  ­  observado o  cumprimento destas obrigações,  quaisquer que sejam as  suas  denominações,  constantes  dos  atos  expedidos  pelo  BACEN,  torna­se  inexigível  quaisquer  ajustes decorrentes da legislação de preços de transferência relativos a juros;  ­  a  Recorrente  firmou,  na  realidade,  uma  série  de  contratos  de  mútuo  sucessivos com as mesmas características, nos anos anteriores ao da autuação, sendo todos eles  parte  de  uma  só  grande  operação.  Essa  operação,  como  é  pratica  nas  relações  empresariais,  envolve  uma  única  dívida  (global),  que  passou  a  ser  renegociada  (rolagem  da  dívida)  por  contratos de mútuo posteriores;  ­ os contratos objeto do Auto de Infração foram celebrados nesse contexto, e  tiveram por objetivo "rolar" a dívida que provinha de anos anteriores. Em razão dos vultosos  valores envolvidos, na grande operação realizada entre a Recorrente e a J&J, esta foi detectada  e submetida a procedimentos de auditoria pelo BACEN;  ­  no  curso  da  referida  fiscalização,  uma  reunião  entre  representantes  da  Impugnante  e  daquele  órgão  chegou  a  ser  realizada  em  data  de  03/12/1996,  tendo  a  Impugnante  posteriormente  detalhado  em  carta  protocolada  (já  anexada  à  impugnação)  o  montante individualizado dos juros ativos praticados na operação;  ­ note­se que a mencionada carta faz referência à "operação de mútuo firmada  em 27/09/96", a qual se consubstanciou em dois contratos firmados naquela data (já juntados à  impugnação),  com  exatamente  as mesmas  características  dos  contratos  de mútuo  analisados  pela  D.  Autoridade  Fiscal  no  Auto  de  Infração,  fato  que  demonstra  serem  todos  eles  relacionados a uma mesmo relação jurídico­obrigacional;  ­ dessa feita, é inegável que o BACEN tomou conhecimento da taxa de juros  praticada  (a  qual,  vale  repetir,  é  a mesma  em  todos  os  contratos  da  operação  global  acima  relatada,  da  qual  fazem  parte  os  contratos  abrangidos  pelo  Auto  de  Infração)  e  permitiu  a  realização da operação, o que significa uma aprovação da taxa de juros utilizada;  Fl. 5486DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     14 ­ nem se alegue, na tentativa de desqualificar a aprovação do BACEN acima  indicada,  que  ela  teria  sido  concedida  tacitamente,  pois,  em  razão  da  inexistência  de  um  módulo formalizado para o registro de tais operações, esse é o único meio pelo qual a referida  aprovação poderia dar­se;  ­ o exame do contrato de mútuo, a análise e a aprovação das taxas de juros  praticados pelo BACEN reforça a convicção de que a Recorrente cumprira todos os requisitos  regulatórios  impostos por  aquela  autarquia  em virtude da existência dos  contratos de mútuo,  deixando de  sujeitar­se  ao  controle  de  preços  de  transferência  relacionado  aos  juros,  e,  indo  além, adotou taxas de juros em suas operações que devem ser aceitas pelo Fisco, à luz do § 4º  do artigo 22 da Lei n° 9.430/96;  AD  ARGUMENTANDUM  TANTUM:  CASO  NÃO  PREVALEÇA  A  INTERPRETAÇÃO  ACIMA  APRESENTADA,  O  LANÇAMENTO  E  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO PADECEM DE FATAL VÍCIO DE MOTIVAÇÃO  ­  na  insólita  hipótese  de  não  ser  acatada  a  interpretação  acima,  o  que  se  admite  por  amor  à  argumentação,  e  por  força  do  princípio  da  eventualidade,  ainda  assim  o  Lançamento  não  deve  prosperar  no  que  se  refere  à  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência atinentes aos juros;  ­  isto  porque,  se  fosse  afastado  o  sentido  acima  atribuído  ao  "registro",  e,  considerando­se  que  um  tal  registro  não  existe  para  empréstimos  concedidos  por  empresas  brasileiras,  então  seria  forçoso  concluir  que  essa  condição  se mostraria  irrelevante  para  esse  tipo  de  transação.  Ou  seja,  fugiria  ao  escopo  do  artigo  22  da  Lei  n°  9.430/96  qualquer  cogitação sobre o registro no BACEN quando esta norma fosse aplicada à espécie de contrato  aqui referido;  ­  como  já  foi  dito,  o  Lançamento  e  a  Decisão  tiveram  suas  conclusões  relativas  aos  preços  de  transferência  motivadas  exatamente  pela  falta  do  tal  registro  no  BACEN;  ­  no  contexto  em  que  esse  registro  se  torne  irrelevante  —  como  ora  se  conjectura — uma motivação calcada na ausência de um tal registro mostra­se absolutamente  inábil a fundamentar a exigência fiscal;  ­  ora,  entre o motivo  e  a  cominação da exigência do  lançamento  tributário,  deve  haver  um  nexo  lógico­causal  implacável,  do  tipo  "Se  A  é,  B  deve  ser".  Utilizando  a  motivação da fiscalização e da DRJ (se o contrato não for registrado perante o BACEN), não é  possível chegar­se ao conseqüente "o controle dos preços de transferências deve ser";  ­  ressalte­se  que  a  insubsistência  da  acusação  em  casos  como  esse  já  foi  expressamente reconhecida pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso análogo  ao  presente.  Nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13884.005045/2003­75,  a  Fazenda  Nacional interpôs embargos de declaração contra acórdão favorável ao contribuinte, o qual foi  rejeitado, com base no princípio da motivação (ementa transcrita);  ­  o  caso  acima  cai  como uma  luva  ao  presente. O vício  de motivação  aqui  verificado  é  o  mesmo  que,  segundo  este  colegiado  já  se  pronunciou,  tornou  o  lançamento  inviável em um caso semelhante. Desse modo, é forçoso o reconhecimento,  também no caso  presente, da inexistência de vínculo lógico entre os motivos do Auto de Infração e a exigência  tributária nele plasmada. Também é mister ter­se em mente que tal vício não pode ser corrigido  pela autoridade julgadora;  Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 9          15 ­ assim, é patente a  impossibilidade de manutenção da acusação  relativa ao  artigo 22 da Lei n° 9.430/96, mesmo que se admita a esdrúxula  interpretação aqui suscitada,  por  conta  da  imprestabilidade  da motivação  invocada  pela  fiscalização  e  pela DRJ  quanto  a  esse ponto.    Por meio do Despacho 1200­0.307/2009 (e­fls.3523/3529), de 28/08/2009, a  Presidente da 2a Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  NEGOU  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  em  relação  ao  ponto  (iii) impossibilidade de aplicação do método PIC no caso de as informações que o respaldam  terem origem em dados privativos da Receita Federal (Siscomex), em violação ao princípio do  contraditório, e DEU seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em relação  aos demais pontos aduzidos.  A negativa parcial de seguimento do recurso especial está assim motivada no  despacho acima referido:  III ­ Impossibilidade de aplicação do método PIC no caso de as informações  que o respaldam terem origem em dados privativos da Receita Federal  A  divergência  apontada  em  relação  a  esse  terceiro  ponto,  refere­se  à  utilização de  informações  constantes  no Siscomex,  as quais o  contribuinte  só  veio  a  ter  acesso  por  ocasião  do  lançamento.  Sobre  esse  ponto  a  recorrente aduz que o uso do Siscomex não está contemplado no art. 21 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Essa matéria  não  foi  objeto  de  julgamento,  não  consta  expressamente  na  ementa ou nas razões de voto do Acórdão recorrido. Diferentemente do item  anterior, em que a matéria sob exame estava absorvida por aquela tratada  no primeiro item deste Despacho, nesse ponto específico isso não ocorre.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  consignado  sua  insatisfação  quanto  à  utilização de dados do Siscomex por ocasião do lançamento, tal fato não foi  objeto de  julgamento. Nos casos em que o  julgador não se manifesta sob  determinado ponto no recurso voluntário, é necessário que o sujeito passivo  apresente embargos de declaração, conforme estabelece o art. 57 do então  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 2007.  Dessa forma, como não há decisão desfavorável quanto a esse ponto, não  há  como  se  estabelecer  paradigma  jurisprudencial,  razão  pela  qual,  sob  essa matéria especifica, deve ser negado seguimento ao recurso.  Por meio  do Despacho  nº  213  ­  2ª  Turma,  de  30/09/2009,  o  Presidente  da  CSRF,  em  sede  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  decidiu  em  caráter  definitivo pela manutenção do despacho da Presidente da Câmara, que negou seguimento a um  dos itens do recurso especial de divergência interposto pela contribuinte.    Em  02/10/2009,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte, e em 14/10/2009 o referido  órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  Fl. 5488DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     16 DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ de acordo com os documentos constantes dos autos, o Recorrido, durante os  anos de 1997 e 1998, adquiriu de empresas vinculadas sediadas no exterior, princípios ativos  para fins de elaboração de medicamentos no Brasil. Em função do disposto no art. 18 da Lei  n.° 9430/96 (em sua redação original, eis que o dispositivo somente foi alterado com a edição  da  Lei  9.959,  de  2000),  ajustou  o  preço  dos  produtos  importados,  utilizando,  entretanto,  o  método fixado no inciso II desse artigo, qual seja, o "método do preço de revenda menos lucro  ­ PRL";  ­  a  Fiscalização,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  4º,  §1°,  da  IN  SRF  n.°  38/97,  entendeu  que  o  Recorrido  não  poderia  ter  utilizado  o  "método  do  preço  de  revenda  menos  lucro"  para  ajuste  do  preço  dos  produtos  importados,  e  reajustou­os,  mediante  a  utilização do "método dos preços independentes comparados ­ PIC", disposto no art. 18, I, da  Lei n.° 9430/96;  A FISCALIZAÇÃO NÃO ESTÁ OBRIGADA A PESQUISAR E ADOTAR  O  MÉTODO  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ­ não há comando legal determinando ao Fisco a utilização de método mais  favorável ao Contribuinte. Ao contrário e em verdade, há determinação normativa, da qual não  pode a Fiscalização esquivar­se, no sentido de que os Auditores Fiscais poderão determinar o  método de acordo com a documentação disponível, aplicando quaisquer dos métodos existentes  e compatíveis com cada caso;  ­ não há qualquer imposição legal de utilização de determinado método ou de  utilização de método mais favorável ao contribuinte;   ­  o  que  se  impõe  à  contribuinte,  nas  operações  com  pessoas  vinculadas  no  exterior, é a utilização dos métodos previstos na Lei n° 9.430/96 e na IN SRF n° 38/97, visando  à verificação se os preços praticados estão de acordo com os de mercado;  ­  não  procedem  as  alegações  contrárias  aos  métodos  escolhidos  pela  Fiscalização para a apuração dos preços de transferência.  ­ é preciso mencionar ainda que o entendimento ora defendido pela Fazenda  Nacional encontra amplo suporte na jurisprudência deste Conselho (ementas transcritas);  O MÉTODO PRL É INAPLICÁVEL A ESTE CASO  ­  é  importante  ressaltar  que  este  Conselho  já  declarou  reiteradamente  a  legalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  38/97  (Acórdão  103­22125  ­  ementa  e  voto  transcritos);  ­  o  contribuinte  pugna  por uma  interpretação  literal,  e,  portanto,  limitada  e  equivocada;  ­ a proibição ao contribuinte de utilização do método PRL para fins de ajuste  do  preço  da  importação  da  matéria­prima,  é  clara,  mesmo  na  ausência  de  uma  "disposição  expressa";   Fl. 5489DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 10          17 ­  inferir,  com  base  no  princípio  da  legalidade,  que  apenas  proibições  "expressas" em lei devem ser observadas, é mera figura de retórica, que não se sustenta diante  do mais simples questionamento;  ­  a  impossibilidade  do  uso  do  método  PRL  pelo  Recorrido  decorre  da  estrutura da norma contida no art. 18 da Lei 9.430/96;  ­ qual dos métodos utilizar em um caso concreto? Evidentemente, o método  aplicável,  compatível  à  hipótese,  é  óbvio.  E  se  algum método  não  é  aplicável,  compatível  à  hipótese, não pode ser utilizado, seu uso está proibido pela própria norma;  ­  haverá  situações  em  que  dos  três  métodos,  o  Recorrido  somente  poderá  aplicar  um,  ou  dois,  ou  até  mesmo  nenhum,  em  hipóteses  excepcionais.  É  possível,  por  exemplo, que o contribuinte não possa utilizar o método do custo de produção mais  lucro — CPL, quando não tiver acesso aos custos de produção do exportador;  ­ a IN 38/97 prevê que na hipótese de importação de bem para utilização, pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  a  determinação  do  preço  de  transferência  não  poderá  ser  efetuada  mediante  o  método  PRL.  Em  verdade,  a  Instrução  Normativa  visa  apenas  prevenir  o  Recorrido  acerca  da  impossibilidade  de  utilização  de  um  método que não permite a correta apuração do preço de transferência;  ­ não foi a IN 38/97 que impediu a utilização do PRL pelo Recorrente. Essa  limitação é inferida apenas com a leitura do art. 18 da Lei 9.430/96. A IN 38/97 esclareceu algo  que  já  se  encontrava  na  Lei  9.430/96,  que  o  Recorrido  que  importa  matéria­prima  para  produção de outro bem não pode utilizar o método PRL, pois ao não levar em consideração o  custo de produção no País, o preço de transferência resta distorcido;  ­ por outro  lado,  apenas para  fins de argumentação,  a utilização do método  PRL pelo Recorrente, não há dúvida, importaria a necessidade de apartar do preço ajustado os  custos de produção do bem vendido pelo Recorrente;  ­  como  restou  muito  bem  demonstrado  no  excelente  voto  da  lavra  do  e.  conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no processo administrativo n° 16327.004322/2002­ 55 (Acórdão n° 101­94.859) seria necessário descobrir o custo de todos os insumos exatamente  utilizados na elaboração do produto final;  ­ no método PRL proposto pela OCDE, o preço de revenda é descontado de  uma margem  bruta  de  receita,  que  deverá  cobrir  os  custos  do  Recorrente  e  representar  um  lucro.  A  margem  seria  obtida  mediante  comparação  com  operações  similares.  O  resultado  dessa operação será o preço usual, de mercado, da matéria­prima importada;  ­  o  Brasil  não  acatou  as  sugestões  da  OCDE  acerca  dos  métodos  para  apuração  do  preço  de  transferência,  mas  o  principio  de  que  o  custo  de  produção  deve  ser  separado  do  custo  da matéria­prima  importada  é  comum  ao  Brasil  e  à  OCDE. Na  verdade,  trata­se  de  aplicação  da  regra  arm's  lenght,  que  visa,  justamente,  extinguir  ou  limitar  as  distorções no custo dos produtos importados por empresas vinculadas;  ­ o método PRL utilizado pelo Recorrente não é apropriado, pois os custos de  industrialização do medicamento foram somados aos custos da matéria prima importada;  Fl. 5490DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     18 ­  não  há  dúvida  de  que  o  método  PRL,  para  fins  de  ajuste  dos  preços  de  transferência  referentes  a  insumos  adquiridos  pelo  Recorrente,  é  de  utilização  incompatível  com a IN 38/97 e ainda com a própria Lei 9.430/96;  ­  a  Fiscalização  utilizou  corretamente  o  método  PIC  (Método  dos  Preços  Independentes  Comparados),  para  calcular  o  preço  de  transferência  dos  princípios  ativos  importados pelo Recorrido junto à pessoa vinculada, efetuando a comparação entre os preços  declarados pelo Recorrido para a importação dos princípios ativos, e os preços declarados por  empresas concorrentes na importação do mesmo princípio ativo;  ­  o Recorrente  não  estava obrigado  a utilizar o método PRL. O Recorrente  optou por utilizar um método que não permite a apuração dos preços de transferência relativos  aos princípios ativos aplicados na produção, sabendo, inclusive, que a Administração já havia  se pronunciado sobre a inaplicabilidade desse método, e que a própria OCDE recomenda que,  no método PRL, os custos de produção sejam levados em consideração, a fim de determinar o  preço da matéria­prima importada;  ­  a  fiscalização,  portanto,  apurou  os  preços  de  transferência  com  base  nos  dados existentes e cuja utilização era possível;  O REGISTRO DE CONTRATOS DE MÚTUO COM JUROS ATIVOS NO  BANCO  CENTRAL  PARA  AFASTAMENTO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  o  contribuinte  argumenta  que  apenas  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória 2.224/2001 passou a haver a obrigatoriedade de registro no Bacen. Ocorre que desde  a  Lei  4.131/62  há  previsão  da  obrigação  do  registro  de  contrato  de  mútuo  no  Bacen  para  afastamento das regras dos preços de transferência;  ­ o contribuinte, ademais, deveria provar que procurou registrar o mútuo no  Bacen e não o fez. Não havendo se desincumbido de tal ônus, não devem ser acolhidos seus  argumentos;  DO PEDIDO  ­  a  teor dessas  considerações,  requer  a União  (Fazenda Nacional), que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  mantendo­se  incólume  a  decisão  recorrida, pelas razões de fato e de direito acima declinadas.    É o relatório.    Fl. 5491DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 11          19   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  foi  parcialmente  admitido  pelo Despacho exarado pela Presidente da 2a Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF. Em  relação à parte admitida, a conclusão foi de que ele é tempestivo e que reúne os pressupostos  de admissibilidade.   Depreende­se do Exame e Reexame de Admissibilidade do Recurso Especial  que o presente colegiado deverá pronunciar­se sobre os seguintes pontos objeto da lide:   (i)  necessidade de a Fiscalização pesquisar  e adotar o método de preços de  transferência mais favorável ao contribuinte;   (ii) possibilidade de aplicação do método PRL para produção  local, mesmo  diante da vedação do art. 4o, §1o, da IN SRF 38/97; e,   (iv)  registro de contratos de mútuo com juros ativos no Banco Central para  afastamento das regras de preços de transferência.   O  exame  das  divergências  será  feito  na  seqüência  em  que  foram  argüidas  pelo contribuinte.  (i) ­ Necessidade de a Fiscalização pesquisar e adotar o método de preços  de transferência mais favorável ao contribuinte.  Conheço do recurso em relação a essa matéria.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  APLICAÇÃO  DOS  MÉTODOS  ­  De  Acordo  com  o  artigo  18  da  Lei  nº.  9.430/96  a  dedutibilidade  dos  custos,  despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  com  pessoas  ligadas, devem ser aplicados os seguintes métodos: Preços Independentes  Comparados  ­  PIC,  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  e  Custo  de  Produção mais Lucro  ­ CPL,  sendo  vedado ao contribuinte a aplicação de  qualquer outro método, em desacordo com o princípio da reserva legal.  IRPJ ­ CUSTOS ­ DEDUTIBILIDADE ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ A  lei,  ao  dispor  que  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  método  de  cálculo  de  custos que lhe for mais favorável, não determina que a fiscalização deverá  demonstrar  que  o método  por  ela  utilizado  é  o método mais  favorável  ao  sujeito passivo, visto que trata­se de hipótese quando se utiliza o cálculo por  mais de um dos métodos previstos em lei.  Vê­se que no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento, consubstanciado  no  voto  vencedor  (fls.  2.512/2.515),  de que  a  utilização  pela Fiscalização  do método Preços  Fl. 5492DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     20 Independentes  Comparados  ­  PIC  independe  de  o  Fisco  comprovar  ser  esse método  o mais  favorável  ao  contribuinte.  Enfim,  a  Fiscalização  não  tem  a  obrigação  de  demonstrar  que  o  método por ela utilizado (no caso, o PIC) é o método mais favorável ao sujeito passivo, pois o  preceito legal trata de hipótese na qual são comparados os métodos previstos em lei.   Destaco parte do voto condutor:  A lei não dispõe dessa forma, apenas explicita que, na hipótese de utilização  de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado,  não  havendo  exigência,  por  parte  do  fisco  de  demonstrar  qual  o  método  mais favorável.  Caso o sujeito passivo  houvesse demonstrado que outro método  lhe seria  mais  favorável,  haveria  o  devido  ajuste,  após  a  regular  verificação  pela  autoridade fiscal, o que não foi o caso.  (...)  A  escolha  pelo  contribuinte  poderá  recair  em  qualquer  deles,  sendo  dedutível o que  lhe for mais favorável. Essa escolha e os correspondentes  cálculos  lhe são  factíveis, visto que detém todas as  informações, não só a  respeito de seus custos, como dos custos da fornecedora vinculada.  (...)  Dessa forma, não vejo no procedimento fiscal o vício apontado pelo relator  vencido,  de  que  a  fiscalização  deveria  demonstrar  ser  o  método  por  ela  utilizado  o mais  favorável  ao  contribuinte,  porquanto  a  lei  ao  dispor que o  contribuinte poderá optar pelo método que lhe for mais favorável, não exigiu  ou  priorizou  que  a  fiscalização  efetuasse  os  cálculos  pelo  três métodos  e  então aplicar o mais favorável ao sujeito passivo.  A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  adotar  método  de  cálculo dos preços de transferência distinto daquele por ela empregado sem demonstrar que tal  método é mais benéfico ao contribuinte. Aponta, nesse sentido, os acórdãos nºs 107­09.411 e  107­09.412,  exarados  pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas  (idênticas), abaixo se transcreve:  DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E  DOS EVENTUAIS AJUSTES.   Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos preços  de  transferência,  os  auditores  fiscais  encarregados  da  verificação deverão  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte  ou  demonstrar  a  impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização nas  operações praticadas.  A  divergência  quanto  à  aplicação  de  um  dos  métodos  para  limitação  dos  custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, previstos no art. 18 da Lei n°  9.430, de 1996, está adstrita ao poder ou dever de o Fisco averiguar e utilizar o método mais  benéfico ao contribuinte quando o método adotado por este é rejeitado, em especial por força  do §4o do referido artigo.  Diz o § 4o do art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996.  "Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente."  Fl. 5493DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 12          21 O  acórdão  paradigma  manifesta  expressamente  o  entendimento  quanto  ao  dever da Fiscalização em averiguar e utilizar o método mais favorável ao contribuinte, ou em  demonstrar a impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização (isso em  qualquer situação, ou seja, mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos  preços de transferência).   Tal  entendimento,  entretanto,  não  é  o  mais  adequado,  conforme  passo  a  expor.  O assunto em debate tem pertinência com a aplicação de ofício, do Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC  para  a  apuração  do  preço­parâmetro  dos  princípios ativos importados pela Recorrente, haja vista o afastamento, pela autoridade fiscal,  de um "quarto método" ­ Método das Margens de Lucros Operacionais ­TNMM utilizado pelo  contribuinte,  o  qual,  segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  seria  inaplicável  em  virtude de não estar contido na Lei nº 9.430/96, em virtude de o nosso ordenamento  jurídico  não  prever  a  possibilidade  de  utilização  do Método  das Margens  de  Lucros  Operacionais  ­ TNMM.  De acordo com o artigo 18 da Lei nº. 9.430/96, quanto à dedutibilidade dos  custos, despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  com  pessoas  ligadas,  devem  ser  aplicados  os  seguintes métodos: Preços Independentes Comparados ­ PIC, Preço de Revenda menos Lucro ­  PRL  e Custo  de  Produção mais  Lucro  ­  CPL,  sendo  vedado  ao  contribuinte  a  aplicação  de  qualquer outro método, em desacordo com o princípio da reserva legal.  Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou seja, aquele que  resulte na maior dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o art. 18, §§ 4º e  5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  §4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.  §5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo  forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  (...)  Depreende­se  do  dispositivo  legal  acima  que  não  há  comando  legal  determinando ao Fisco a averiguação do método que seja mais favorável ao contribuinte.  Indubitavelmente a norma sob exame atribui aos contribuintes uma faculdade  de empregar o método que resulte em maior dedução. Porém, não é possível concluir que, nos  casos de procedimento de ofício, em que afastado o método adotado pelo contribuinte porque  Fl. 5494DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     22 não autorizado na lei, essa norma também atribua ao Fisco o dever de buscar o resultado mais  conveniente ao contribuinte e adotar o método que resulte em maior dedução, ou de demonstrar  a impossibilidade de aplicação dos demais métodos.  O  entendimento  defendido  pela  recorrente  bem  como  no  acórdão  trazido  como paradigma de divergência do acórdão recorrido, de que não poderia o Auditor Fiscal ter  aplicado de ofício o método PIC, sem antes demonstrar que este é mais benéfico para a pessoa  jurídica  do  que  os  demais  métodos  de  cálculo  de  preço  de  transferência,  decorre  de  interpretação equivocada da norma em comento.   Com efeito, da faculdade atribuída ao sujeito passivo para escolher, dentre os  três métodos estabelecidos em lei (PIC, PRL e CPL), aquele que resulte em maior dedução dos  custos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não resulta o dever de o  Fisco  realizar  o  cálculo  pelos  três  métodos  para,  só  então,  em  procedimento  de  ofício,  empregar aquele mais favorável ao contribuinte.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  já  decidiu  nestes  termos,  indicando ainda várias outras decisões nesse mesmo sentido:   CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS  [...]  Acórdão nº   9101­001.341 – 1ª Turma  Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria   IRPJ   Recorrente   FAZENDA NACIONAL  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999   CUSTOS ­ DEDUTIBILIDADE ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.   A  lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo de  custos que lhe for mais favorável, não determina que a fiscalização deverá  demonstrar  que  o método  por  ela  utilizado  é  o método mais  favorável  ao  sujeito passivo, visto que trata­se de hipótese quando se utiliza o cálculo por  mais de um dos métodos previstos em lei.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento ao recurso com retorno à câmara a quo, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.   [...]  VOTO  [...]  Apesar  de  o  acórdão  recorrido  afirmar  que  a  jurisprudência  administrativa  prestigiaria a necessidade de a fiscalização efetuar os ajustes pelo método  mais  favorável  ao  contribuinte,  há  inúmeros  julgados,  inclusive  desta  Primeira  Turma,  que  permitem  ao  Fisco  realizar  os  cálculos  por  qualquer  método, na ausência de indicação pelo contribuinte. Exemplificativamente:  Fl. 5495DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 13          23 “(...)  AJUSTE  NA  IMPORTAÇÃO.  É  correta  a  utilização,  pela  fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente  quando  a  empresa  não  utilizou  qualquer  método  de  ajuste  previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada,  apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe  a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados(...)”(CSRF,  1ª Turma, Acórdão nº 9101­00.487, de 25/01/2010, nº 401­05.932, de  11/08/08, nº 401­05.782, de 04/12/07).   “PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL. Não há prioridade de aplicação dos três métodos de  preços  de  transferência  que  servem  de  parâmetro  para  o  estabelecimento  de  custos  de  importação.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  evidenciar,  por  um  ou  por  mais  de  um  desses métodos, a sua regularidade fiscal. Já o Fisco pode apurar  o valor base do arbitramento do custo parâmetro por apenas um  dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção  do método mais  favorável  ao  contribuinte  (...)”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  401­06.014,  de  14/10/08,  Rel.  Cons.  Marcos  Vinicius  Neder de Lima).   “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  ­  EXERCÍCIO: 2000 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODOS DE  AJUSTE ­ Se o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta as  memórias de cálculo do preço parâmetro apurado, a autoridade fiscal  tem  o  direito  de,com  os  elementos  que  dispuser,  determinar  o  referido  preço,  não  ficando  obrigada,  nesse  caso,  a  verificar,  dentre  os  métodos  legalmente  previstos,  aquele  que  mais  favorece o sujeito passivo (...)”. (1º CC, 5ª Câmara, Acórdão nº 105­ 16.711, de 17/10/07, Rel.José Clóvis Alves).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. A Lei 9.430/96 não cria  qualquer  restrição  para  escolha  do método de  cálculo  do  preço  parâmetro.  PROVA  DO  PREÇO  MÉDIO  ­  A  fiscalização  não  está  adstrita  a  provar  o  preço médio  na  forma  prevista  no  artigo  21. Mas  tem  o  ônus  de  provar  que  o  preço  por  ela  levantado  não  está  distorcido.  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­94.888,  de  17/03/05,  Rel. Cons. Sandra Maria Faroni).   “(...)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  ESCOLHA  DO  MÉTODO  MENOS  GRAVOSO  ­  DESNECESSIDADE  ­Rejeitado  por  motivos  legais  o método de ajuste  escolhido  pelo  contribuinte, pode o Fisco  utilizar  qualquer  outro  método  previsto  em  lei,  não  havendo  a  necessidade de garantir  que  se  trata  do menos gravoso  (...)”  (1º  CC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­17.103,  de  26/06/08,  Redator  Designado Cons. Waldir Veiga Rocha).  Desse modo,  entendo  que  não merece  reparo  o  acórdão  recorrido  que,  em  consonância  com  o  artigo  18  e  seus  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  concluiu,  cujos  fundamentos também adoto como razão de decidir:   ...  Dessa forma, não vejo no procedimento fiscal o vício apontado pelo relator  vencido,  de  que  a  fiscalização  deveria  demonstrar  ser  o  método  por  ela  Fl. 5496DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     24 utilizado  o mais  favorável  ao  contribuinte,  porquanto  a  lei  ao  dispor que o  contribuinte poderá optar pelo método que lhe for mais favorável, não exigiu  ou priorizou que a  fiscalização efetuasse os cálculos pelos  três métodos e  então aplicar o mais favorável ao sujeito passivo.  Sobre  essa  matéria,  já  tive  oportunidade  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro Marcelo Cuba Neto, no Acórdão nº 1201­001.161, contribuinte ROBERT BOSCH  LIMITADA, que tratou assim da matéria:  Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou seja, aquele  que resulte na maior dedução, o art. 18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96 assim  estabelece:  [reproduz o dispositivo]  Não há dúvida de que a norma sob exame atribui aos contribuintes uma  faculdade de empregar o método que  resulte em maior dedução. Todavia,  não é possível concluir que essa norma também atribua ao Fisco, nos casos  de procedimento de ofício, o dever de adotar o método que resulte em maior  dedução,  ou  de  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  demais  métodos.  O  entendimento  defendido  pela  recorrente  é  fruto  de  uma  errônea  interpretação a contrario sensu da norma em comento. De fato, da faculdade  atribuída  ao  sujeito  passivo  para  escolher,  dentre  os  três  métodos  estabelecidos em lei, aquele que resulte em maior dedução, não  resulta, a  contrario  sensu,  o  dever  de  o  Fisco,  quando  possível,  realizar  o  cálculo  pelos  três  métodos  para,  só  então,  empregar  aquele  mais  favorável  ao  contribuinte.  Assim,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  em  relação a essa primeira matéria.  (ii)  Possibilidade  de  aplicação  do  método  PRL  para  produção  local,  mesmo diante da vedação do art. 4o, § 1o, da IN SRF 38/97.  Essa  segunda  divergência  também  diz  respeito  à  aplicação  das  regras  de  preços de transferência para os princípios ativos importados de pessoas vinculadas. Ela trata do  mesmo item do auto de infração que foi abordado pela primeira divergência.  No Recurso Especial,  a Recorrente  alega que o  artigo 4o,  §1°,  da  Instrução  Normativa SRF 38/97 não teria o condão de impedir a aplicação do método PRL a atividades  de industrialização no Brasil de insumos adquiridos do exterior.   Como paradigmas que admitem a utilização do método PRL para os casos de  industrialização local, a Recorrente colaciona os seguintes julgados:  Acórdão nº 108­09551  IRPJ — PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL —IMPORTAÇÃO  DE  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  NOVO  BEM  —  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO — A IN SRF n° 38/1997 restringiu  indevidamente  a  aplicação  do  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  como  método  de  apuração  de  preço  parâmetro  a  ser  utilizado  na  identificação de preços de transferência em insumos destinados à produção  de outro bem. Possibilidade de adoção do método PRL.  Fl. 5497DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 14          25 Inaplicável o método PIC, por unilateralidade de dados disponíveis, somente  Fisco, com grave desrespeito ao princípio do contraditório e fundamentação  em dados subjetivos, sem aferição em consistência objetiva de similaridade  de produtos, de acordo com a legislação aplicável.  Recurso Voluntário Provido.    Acórdão nº 107­08725  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO PRL ­ ANO­CALENDÁRIO DE  1999  ­  O  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96  não  veda  a  utilização  do método  do  Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL na avaliação de eventuais ajustes a  título  de  "Preços  de  Transferência"  relativamente  aos  custos  de  bens  importados  de  empresas  ligadas  estabelecidas  no  exterior.  A  vedação  constante do § 1° do art.  4º da então vigente  Instrução Normativa SRF n°  38/97 não tinha base legal.  Há uma relação entre essa segunda divergência e a anterior.   Quanto ao item anterior, a conclusão foi no sentido de não aceitar a  tese de  que o Fisco deveria primeiramente realizar o cálculo pelos três métodos para que, só então, em  procedimento de ofício, pudesse empregar um dos métodos, aquele que fosse mais favorável ao  contribuinte.  Tal  conclusão  levou  à  negativa  do  recurso  especial  para  a  primeira  divergência.   Se, ao contrário, tivesse havido o provimento do recurso especial para aquela  divergência,  já  restaria  prejudicada  a  análise  dessa  segunda  divergência.  É  que  essa  outra  solução  para  a  primeira  divergência  bastaria  para  fulminar  o  item  do  auto  de  infração  que  tratou  dos  preços  de  transferência  para  os  insumos  adquiridos  do  exterior,  destinados  à  produção de outro bem.  Mas  diante  da  negativa  de  provimento  do  recurso  especial  para  a  primeira  divergência, é preciso examinar essa segunda divergência.   Em  sessões  anteriores  em  que  se  iniciou  a  votação  deste  processo  (nas  reuniões de janeiro e de março de 2016), havia encaminhado meu voto no sentido de declarar a  nulidade da parte da decisão  recorrida que  tratava desta matéria,  a partir  de uma preliminar,  que  eu  estaria  suscitando  de  ofício.  Não  obstante,  na  reunião  de  abril  de  2016,  em  sessões  relativas a outros processos, situações parecidas foram julgadas por este colegiado, que acabou  aprofundando o debate sobre a possibilidade de conhecimento, de ofício, de matérias.  Assim,  esta  Turma  tem  adotado  unanimemente  a  orientação  que  aponta  no  sentido  de  deixar  de  apreciar  de  ofício  eventual  nulidade  do  acórdão  recorrido,  ou  de  parte  dele, por força do inciso XI do art. 3º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, conforme  definido  a  partir  dali  de  que  não  haverá  o  conhecimento  de  questões  de  ordem  pública  no  âmbito do  recurso especial de divergência,  tendo em vista que o mesmo regimento  interno é  omisso  sobre  essa  matéria.  Com  isso,  altero  o  meu  voto  que  ficou  consignado  na  ata  das  reuniões  de  janeiro  e  de  março  de  2016.  Superada  essa  questão,  passo  ao  exame  do  conhecimento da divergência desta segunda matéria.  Fl. 5498DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     26 De início, é importante fazer alguns esclarecimentos para delimitar melhor os  contornos da autuação fiscal:   ­  o  contribuinte  havia  utilizado,  para  os  princípios  ativos  importados  de  pessoas  vinculadas,  um  "quarto  método"  ­  Método  das  Margens  de  Lucros  Operacionais  ­ TNMM, não previsto na Lei nº 9.430/96;  ­ no decorrer da auditoria fiscal, houve edição do Ato Declaratório Executivo  SRF  n°  37,  de  26/07/2002,  pelo  qual  foi  desqualificada  a  pesquisa  técnica  realizada  pela  empresa PricewaterhouseCoopers LLP, que amparava a utilização do método acima referido;  ­ ainda no decorrer da auditoria fiscal, o contribuinte, embora discordando da  desqualificação  da  pesquisa  técnica  realizada  pela  PwC,  para  atender  determinação  legal,  apresentou novas planilhas de memórias de cálculo para a apuração dos preços de transferência  das matérias­primas  adquiridas de pessoas vinculadas,  nos  anos  calendários de 1997 e 1998,  com base no artigo 12, inc. IV, alínea "b", da Instrução Normativa SRF n° 32, de 30/03/2001  (PRL­60);  ­ a Fiscalização entendeu que o método PRL­60 só poderia ser adotado para  as operações de importação realizadas a partir de 1° de janeiro de 2000, conforme determina a  Lei  n°  9959/2000,  regulamentada  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  113/00,  de  19/12/2000,  posteriormente consolidada pela Instrução Normativa SRF n° 32, de 30/03/2001;  ­  nesse  contexto,  a Fiscalização aplicou para os  princípios  ativos o Método  dos Preços Independentes Comparados — PIC, determinado pelos artigos 6º ao 11 da Instrução  Normativa SRF n° 38/97;  ­ a Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, manifestando a seguinte  conclusão sobre a presente matéria:  306.  Conclui­se,  portanto,  que  é  correta  a  interpretação  dada  pela  fiscalização no sentido de que não é possível a utilização, no presente caso,  do método PRL, nos termos do §1° do artigo 4° da IN SRF 38/97.  ­ o acórdão recorrido, por sua vez, afastou o entendimento de que o método  PRL não poderia ser aplicado aos casos de importação de princípios ativos para aplicação na  industrialização local, mas apontou alguns problemas em relação a esse método, para concluir  que o método de Preços Independentes Comparados ­ PIC era o mais adequado:  De acordo com o artigo 18 da Lei n° 9.430/96, para efeito de dedução de  custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos constantes  dos documentos de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoas vinculadas, poderá ser utilizado, alternativamente, um dos três  métodos:  I — Método dos Preços independentes Comparados — PIC   II — Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL   III — Método do Custo de Produção mais Lucro — CPL   A  escolha  pelo  contribuinte  poderá  recair  em  qualquer  deles,  sendo  dedutível o que  lhe for mais favorável. Essa escolha e os correspondentes  cálculos  lhe são  factíveis, visto que detém todas as  informações, não só a  respeito de seus custos, como dos custos da fornecedora vinculada.  Fl. 5499DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 15          27 Por  outro  lado,  a  fiscalização  não  dispõe  dos  dados  relativamente  ao  terceiro método, ou seja do Custo de Produção mais Lucro — CPL, sendo  de  difícil  apuração  o  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro,  para  os  produtos mais elaborados, que passam por um processo de industrialização,  ou seja, em não se tratando de pura revenda.  Não entendo que o Preço de Revenda menos Lucro — PRL não possa  ser aplicado na industrialização. Mas o mesmo não pode ser aplicado de  forma simplista, considerando­se o preço do produto final menos a margem  de lucro para cálculo de custo de apenas um dos componentes do produto,  que poderá ter outros custos relevantes em seu processo de fabricação.  Daí a  restrição a esse método,  porquanto os ajustes podem ser amplos,  devido  a  inúmeros  fatores  adicionados  até  a  formação  do  preço  final  do  produto, que deveriam ser expurgados, para se chegar ao cálculo do custo  estimado do insumo a ter seu custo aferido.  Assim,  o método  dos Preços  Independentes Comparados — PIC  utilizado  pela  fiscalização  foi  o mais  adequado,  restando,  portanto  a  verificação  do  atendimento às exigências legais, para o devido cálculo dos custos.  (grifos acrescidos)   Vê­se que o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que o Preço de  Revenda menos Lucro — PRL pode ser aplicado na industrialização, no que ele coincide com  os paradigmas. A razão do não acolhimento do método PRL a que alude a Recorrente não se dá  em virtude da  restrição  do uso do método PRL  (nos  casos de  industrialização) pela  IN SRF  38/97, e sim por outros fundamentos, conforme acima transcrito.  Nesse  contexto,  os  acórdãos  trazidos  pela  Recorrente  não  servem  de  paradigmas de divergência jurisprudencial, porque eles têm como fundamento a ilegalidade da  IN  SRF  38/97,  especificamente  do  seu  art.  4º,  §1º,  e  não  é  essa  a  linha  de  interpretação  e  fundamentação empregada pelo acórdão recorrido.   Desse modo, resta não comprovada essa segunda divergência jurisprudencial,  pelo que o recurso especial não deve ser conhecido em relação a ela.  (iv) Registro de contratos de mútuo com juros ativos no Banco Central  para afastamento das regras de preços de transferência.   Conheço do recurso em relação a essa matéria.  A matéria,  aventada pela Recorrente,  é pertinente  ao  controle  de  preços  de  transferência em relação aos juros auferidos pela recorrente em contratos de mútuo celebrados  com  pessoas  vinculadas  sediadas  no  exterior  que,  faltara  à  Mutuante  registrar,  junto  ao  BACEN, descumprindo as determinações do artigo 22 da Lei n° 9.430/96 e art. 25, parágrafo  1°  da  IN  n°  38/97,  procedimento  obrigatório  a  partir  de  1997.  (Reconhecimento  da  receita  financeira correspondente a, no mínimo, o valor calculado com base na taxa Libor, acrescido  de 3% anuais  a  titulo de  spread, proporcionais em função do período a que se  referissem os  juros).  O  acórdão  recorrido  é  expresso  ao  abordar  o  assunto,  conforme  ementa  anteriormente transcrita, verbis:  Fl. 5500DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     28 PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA.  JUROS RELATIVOS  A  CONTRATOS DE  MÚTUO. Em que pese o contrato ter sido celebrado antes da vigência da Lei  n° 9.430/96, seus efeitos  se  irradiam para  períodos  posteriores,  já  regidos  pela  nova  ordem.  Somente  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  incide  a  lei  tributária de regência então vigente, nos termos do art. 142 do CTN.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS RELATIVOS A CONTRATOS DE  MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. Face à inexistência do registro do  contrato  no  Bacen,  os  juros  reconhecidos  como  receita  financeira  se  sujeitam às normas sobre preços de transferência. Registro no Sisbacen de  transferência para  conta CC­5 não pode ser confundido com o  registro  no  Bacen de contrato de mútuo.  Do voto condutor do acórdão recorrido consta o seguinte:   No  que  se  refere  ao  item  que  se  ocupa  do  controle  dos  preços  de  transferência sobre os juros relativos a contratos de mútuo firmados com as  empresas Unilop Corp. S.A. e Johnson e Johnson, sustenta a recorrente,  em  relação  ao  primeiro,  que  tendo  sido  o  contrato  celebrado  em  01/05/1995, não estaria sujeito à legislação de preços de transferência  e,  em  relação  ao  segundo,  que  o  BACEN  tomou  conhecimento  das  operações e aprovou as taxas de juros praticadas, o que equivale a registro  do  contrato  naquele  órgão,  e,  que,  como  além disso,  as  operações  foram  registradas  SISBACEN,  também  estes  contratos  não  se  sujeitam  à  legislação de preços de transferência.  Em  relação  ao  primeiro  contrato,  em  que  pese  ele  ter  sido  celebrado  antes  da  vigência  da  Lei  n°  9.430/96,  seus  efeitos  tributários  se  irradiam  para períodos posteriores,  já  regidos pela nova ordem, pois o  fato gerador  do IRPJ e da CSLL ocorre no último dia do período de apuração e, somente  nesta  ocasião,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  incide  a  lei  tributária  de  regência então vigente.  Para que a recorrente não se sujeitasse, nos anos ­ calendários de 1997 e  1998,  período  abrangido  pela  tributação,  ao  novo  regramento,  seria  necessário que ela tivesse direito adquirido ao regime jurídico anterior, que  não estabeleceria  regras sobre  juros auferidos ou pagos a pessoa  jurídica  vinculada domiciliada no exterior.  Inexistindo  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  como  assentado  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência ao previsto no  art.  142  do  CTN  que  dispõe  que  "o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência do  fato gerador da  obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente",  mostra­se  correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  22  da  Lei  n°  9.430/96,  devendo ser mantida a exigência.  Com relação aos empréstimos efetuados pela recorrente à Johnson e  Johnson  observa­se  que  os  contratos  que  a  recorrente,  atendendo  a  intimação,  juntou  em  cópia,  estão  datados  de  22/06/1998,  04/09/1998  e  23/09/1988,  enquanto  o  documento,  também  juntado  pela  recorrente,  que  comprovaria  que  tais  contratos  foram  submetidos  ao  conhecimento  e  à  aprovação do BACEN, se refere a contratos diversos, porquanto celebrados  em 1996.  Quanto  ao  alegado  registro  das  operações  no  SISBACEN  trata­se,  na  verdade, do registro das transferências internacionais de reais para a conta  CC­5 da Johnson e Johnson, não podendo ser confundido com o registro no  BACEN dos contratos de mútuo celebrados entre a contribuinte e a Johnson  e Johnson  Fl. 5501DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 16          29 Assim, face à inexistência do registro dos contratos de mútuo no BACEN, os  juros,  reconhecidos  como  receita  financeira,  se  sujeitam  às  normas  sobre  preços de transferência, sendo correta a autuação quanto a este item.  É  importante  registrar  que  a  controvérsia  instaurada  nos  presentes  autos  abrangeu  inicialmente  dois  tipos  de  contratos  de mútuo  (mútuo  com  juros  passivos  e mútuo  com juros ativos).   Contudo,  nessa  fase  de  recurso  especial,  a  Contribuinte  questiona  especificamente  o  item  relativo  aos  juros  auferidos  em  decorrência  dos  empréstimos  que  concedeu à Johnson e Johnson (juros ativos)  Em relação a esse ponto, a Contribuinte colaciona o seguinte  julgado como  paradigma de divergência:  Acórdão nº 108­08712   IRPJ­  REGISTRO  DE  CAPITAIS  NO  BACEN  ­  O  registro  de  capitais  no  Bacen, desde a edição da Lei nº 4.131, de 1962, não contempla um sistema  de registro dos capitais brasileiros destinados ao exterior e sim o dever de  prestar  informações.  A  Lei  n°  9.430/96  ao  dispor  sobre  o  registro  dos  contratos  de  mútuo  no  Banco  Central  do  Brasil  não  trata  do  registro  na  forma  existente  para  os  capitais  estrangeiros,  uma  vez  que  o  mesmo  inexiste. Permanecer a pretensão fiscal equivaleria à norma ter criado uma  condição  impossível  para  o  contribuinte.  Somente  com  a  edição  da  MP  2.224,  de  2001,  foi  restabelecida  a  obrigatoriedade  de  declaração,  para  o  Bacen,  de  capitais  brasileiros  detidos  no  exterior.  O  Conselho  Monetário  Nacional  e  o  Bacen  instituíram  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior, a ser prestada anualmente a partir de 2002.  A Recorrente diz que só poderia  ser  imposto  ao  contribuinte o  requisito de  registro nos termos do artigo 22, § 4° da Lei 9.430/1996 nos termos em que era juridicamente  possível,  isto  é, mediante os  registros de controle dos  contratos na  conta CC­5, na  forma da  Circular  BACEN  2.677/1996.  No  seu  entendimento,  somente  a  partir  da  edição  da Medida  Provisória 2.224/2001 passou a haver a obrigatoriedade do registro no Bacen.  Para elucidar a questão do registro dos contratos de mútuo no Bacen, para os  fins tratados nos presentes autos, transcrevo o artigo 22 e seus parágrafos da Lei n° 9.430/96,  verbis:   Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o  montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para  depósitos  em  dólares  dos  Estados Unidos  da América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.  §  1o  No  caso  de  mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira  correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto  neste artigo.  Fl. 5502DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     30 §  2o  Para  efeito  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  os  juros  serão  calculados  com  base  no  valor  da  obrigação  ou  do  direito,  expresso  na  moeda  objeto  do  contrato  e  convertida  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo  dos juros.  § 3° O valor dos encargos que exceder o  limite  referido no caput e a  diferença  de  receita  apurada  na  forma  do  parágrafo  anterior  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pela  empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado.  §  4o  Nos  casos de  contratos  registrados  no Banco Central  do Brasil,  serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada"   (grifei)  Vale destacar que tanto o lançamento quanto as decisões já proferidas neste  processo estão fundamentados na falta de registro dos contratos de mútuo.   O Termo de Verificação Fiscal já sustentava que não se poderia confundir os  registros das  transferências para a conta CC5 com registro do contrato de mútuo no BACEN  (vol. 9, e­fls. 160):  Não  pode  ser  confundido  o  registro  no  SISBACEN  das  transferências  internacionais  de  reais,  para  a  conta  CC­5  da  Johnson  &  Johnson,  efetuado pelo banco depositário de  recurso,  conforme determinado no art.  11, da Circular 2.677/96, do BACEN, com o registro, no Banco Central do  Brasil,  dos  contratos  de  mútuo  celebrados  entre  a  Janssen­Cilag  Farmacêutica  Ltda.  e  a  Johnson  &  Johnson,  sediada  em New  Brunswick,  New Jersey — USA.  Deste modo, pela informação dada pela Janssen­Cilag sobre o registro dos  contratos  de  mútuo,  podemos  concluir  que  os  mesmos  não  foram  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  motivo  pelo  qual  os  juros,  reconhecidos  como  receita  financeira,  estão  sujeitos  às  normas  sobre  pregos de transferência, determinadas pelo art. 25, da Instrução Normativa  SRF n° 38/97 (art. 22, da Lei n° 9.430/96).  Primeiramente,  registro  que  não  comungo  de  uma  idéia  já manifestada  em  outros processos, no sentido de que a exigência de registro no Banco Central do Brasil, e suas  conseqüências legais, só seria relevante para os contratos de mútuo com juros passivos, ou seja,  para os empréstimos tomados pelas empresas brasileiras no exterior, e de que os mútuos com  juros  ativos  deveriam  sempre  ensejar  o  reconhecimento  de  um  valor  mínimo  de  receita  financeira, independentemente de haver ou não registro no Banco Central do Brasil.   Vê­se claramente que os §§ do art. 22 acima transcrito vem tratando tanto dos  juros ativos (juros  recebidos) quanto dos  juros passivos  (juros pagos), não havendo nenhuma  razão para,  justamente diante da generalidade do  texto do §4º,  restringir a abrangência desse  dispositivo aos juros passivos.  Nesse sentido, transcrevo o voto do conselheiro Marcos Shigueo Takata, que  orientou o Acórdão nº 1103­00.263, proferido em 03/08/2010 pela 3ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF,  julgando  um  outro  processo  da  Janssen Cilag  Farmacêutica  LTDA. referente aos anos de 1999, 2000 e 2001:  O problema do registro ou não do contrato no Banco Central é central para  incidência  da  regra  de  ajuste  de  transfer  pricing,  tanto  para  fins  da  Fl. 5503DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 17          31 dedutibilidade dos juros ou despesas financeiras, como para tributação dos  juros ou receitas financeiras. É dizer, o problema do registro do contrato no  Banco Central é condicio  juris para  incidência da  regra contida no § 1º do  art. 22 da Lei 9.430/96 ao caso vertente.  Eis a dicção do art. 22, caput e § 1º, da Lei 9.430/96:  [...]  Evidentemente, o parágrafo de um artigo se subordina a seu caput. Note­se,  ademais,  que  o  §  4º  do  art.  22  da  Lei  9.430/96  não  se  restringe  a  empréstimos passivos (ou outros negócios jurídicos que deem causa a juros  pagáveis pela pessoa domiciliada no País) para inaplicabilidade dos ajustes  de  transfer pricing. Aliás, se fosse para o § 4º do art. 22 em questão fazer  referência expressa a empréstimo, ele o faria para o empréstimo ativo (do §  1º do art. 22), pois o empréstimo passivo já se encontra referido no caput do  art. 22 para o mesmo fim.  Para  além  disso,  a  ratio  legis  das  regras  de  preços  de  transferência  em  matéria  de  juros  ou  receitas  ou  despesas  financeiras  gravita  em  torno  do  controle exercido pelo Banco Central.  Isso se evidencia não só por se encontrarem ambos os preceitos (o de limite  de dedução e o do reconhecimento de receita) no mesmo e único artigo que  trata  de  juros,  receitas  e  despesas  financeiras,  e  não  só  por  conta  de  o  último parágrafo do artigo não fazer restrição a mútuo ativo.  Essa inteligência é extraível também da interpretação sistemática com o art.  18,  §  9º,  da  Lei  9.430/96,  que  afasta  a  aplicação  das  regras  de  transfer  pricing  para  dedução  de  royalties,  assistência  técnica,  científica,  administrativa ou assemelhada. Por quê? Porque as regras sobre dedução  de  despesas  correspondentes  a  tais materialidades  exigem o  registro  dos  contratos no Banco Central (e eventualmente no INPI).  Ou seja, afastam­se as regras de preços de transferência porque as regras  de dedução já preveem o controle do Banco Central, em linha com as regras  de ajustes relativas a juros, receitas e despesas financeiras. O paralelismo é  claro, sem nenhuma indicação de ruptura.  A questão ou a problemática do registro no Banco Central demarca o safe  harbour sobre as regras de ajustes de transfer pricing, em matéria de juros,  sejam ativos ou passivos, como as  receitas e as despesas financeiras que  não sejam juros.  Esse  mesmo  voto,  na  seqüência,  passa  a  tratar  da  questão  do  registro  dos  contratos de mútuo com juros ativos (mútuos concedidos pelas empresas brasileiras):   No que concerne a empréstimos contraídos no exterior, a possibilidade de  registro do contrato no Banco Central é  indisfarçável (para não se falar em  exigência, vez que há discussão se tal registro é dever ou faculdade, como  garantia  de  remissibilidade  dos  recursos),  sendo  expressa  a  própria  Lei  4.131/62  (registro,  originariamente,  no  SUMOC,  que  se  tornou  autarquia,  Banco Central).  Aliás, não só os empréstimos contraídos no exterior, mas as captações em  geral  de  recursos  no  exterior  se  encontram  sujeitas  ao  registro  no  Banco  Fl. 5504DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     32 Central. O registro era feito no FIRCE do Banco Central, com a obtenção de  certificado ou carta credencial por ele emitida.  A  partir  da  Circular  BACEN  3.027/01,  com  suporte  na  Resolução  CMN  2.770/00  então  em  vigor,  o  registro  passou  a  ser  eletrônico,  através  do  módulo  ROF  (Registro  de  Operações  Financeiras)  do  RDE  (Registro  Declaratório Eletrônico).  Mas  tudo  isso  era  e  é  previsto  (atualmente,  as  regras  de  registro  estão  contidas  no  RMCCI  –  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais – que unificou o diploma regulatório de câmbio e de registro)  para  registro  de  empréstimos  contraídos  no  exterior  e  outras  formas  de  captação de recursos externos  Não  há,  entretanto,  previsão  legal  nem  infralegal  de  registro  para mútuos  concedidos por pessoa domiciliada no País a pessoa residente no exterior.  Vale  dizer,  ainda  que  se  queira,  não  é  possível  se  fazer  tal  registro  do  contrato no Banco Central, por absoluta ausência desse permissivo (quanto  mais, de dever).  Mesmo atualmente não há previsão ou possibilidade de registro de mútuos  concedidos por pessoa domiciliada no País a pessoa residente no exterior.  O que há é o dever de declarar ao Banco Central os  “valores de qualquer  natureza,  ativos  em  moeda,  bens  e  direitos  fora  do  território  nacional”  possuídos por pessoa domiciliada no País, conforme o item 4 do Capítulo 1  do  Título  2  do  RMCCI  (Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais,  instituído  pela  Circular  BACEN  3.280/05,  que  revogou  as  inúmeras  circulares  e  cartas­circulares  que  versavam  sobre  câmbio  e  registro  de  contratos  no  Banco  Central;  sempre  que  há  necessidade  ou  conveniência de alterações na regulação infralegal dessa matéria, isso se dá  por  circulares do Banco Central  que promovem as alterações no RMCCI).  Esse dever declaração tem seu conteúdo na DCBE (Declaração de Capitais  Brasileiros no Exterior).  No  caso  vertente,  os  mútuos  foram  concedidos  pela  recorrente  a  pessoa  vinculada por meio das chamadas “CC5” (alusão à Carta­Circular BACEN nº  5,  que  criou  essa modalidade  de  transferência  internacional  de  recursos),  que correspondem às transferências internacionais em reais.  As  chamadas  contas  “CC5”  podem  ser  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas residentes no exterior. Durante o período objetivado pela autuação,  as  transferências  internacionais  em  questão  eram  reguladas  pela  Circular  BACEN 2.677/96 (atualmente, no Capítulo 13 do Título 1 do RMCCI).  As saídas de recursos do País se aperfeiçoam mediante crédito na conta de  transferência internacional em reais (“CC5”), contra débito na conta mantida  pelo pagador residente no País no mesmo banco, cheque de emissão desse  ou  TED em nome desse. Quer  dizer,  as  saídas  de  recursos  do País  pelo  titular da conta “CC5” (pessoa residente no exterior) se processam mediante  crédito nessa conta. Os ingressos de recursos no País se aperfeiçoam por  débito  na  conta  de  transferência  internacional  em  reais  (“CC5”),  o  qual  se  deve dar  exclusivamente  contra  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário  residente no País.  As  contas em comentário devem ser  cadastradas  no SISBACEN  (Sistema  de Informações Banco Central), sob a transação PCAM 260, opção 1, pelo  banco depositário. E, todas as transferências internacionais em reais iguais  Fl. 5505DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 18          33 ou superiores a R$ 10.000,00 devem ser  registradas no SISBACEN sob a  transação PCAM 260, opção 2.  Era assim, na vigência da Circular Bacen 2.677/96, e assim permanece no  RMCCI (item 3 da Seção 1 do Capítulo 13 do Título 1 e item 2 da Seção 2  do Capítulo 13 do Título 1).  Nas  transferências  internacionais em  reais de valor  igual ou superior a R$  10.000,00, há obrigatoriedade de identificação da proveniência e destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  em  tais  contas  e  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  que  devem  constar  no  dossiê  da  operação.  Nas  referidas  movimentações, é necessária a comprovação documental a ser prestada ao  banco depositário  (art. 10, caput, da Circular BACEN 2.677/96; atualmente  item  12  da  Seção  1  do  Capítulo  13  do  Título  1  e  item10  da  Seção  2  do  Capítulo 13 do Título 1 do RMCCI).  Todavia, como disse, nada há quanto a registro no Banco Central do mútuo  da  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  País  concedido  a  pessoa  residente ou domiciliada no exterior.  Por  outro  lado,  as  operações  cujos  contratos  podem  (e  devem)  ser  registrados no Banco Central  também podem vir a  ter  recursos  internados  através da transferência internacional em reais.  Em tais hipóteses, os contratos permanecem registráveis no Banco Central.  Tanto  que  a  Circular  BACEN  2.677/96  já  previa  (art.  10,  §  3º)  que,  nas  transferências  amparadas  em  autorizações  ou  certificados  emitidos  pelo  Banco Central,  deveria ser  consignado,  no  campo  “Outras Especificações”  da tela de registro do SISBACEN, o número do respectivo documento. É o  caso  dos  contratos  de  empréstimos  externos  passivos,  incluindo  os  de  financiamentos  de  importação  como,  por  ex.,  de  bens  intangíveis,  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil  financeiro  externo,  dos  negócios  jurídicos  de  captação  de  recursos  externos  por  emissão  de  títulos,  entre  outros.  Feitas estas pontuações, quid juris?  Com o perdão da tautologia, não se pode exigir o que é inexigível.  Exigir o que é juridicamente impossível implica ineficácia da norma abstrata  (se fosse elemento de condição, esta seria nula), no caso, do art. 24, § 1º,  da Lei 9.430/96.  A  conciliação  do ditame  legal  se  dá,  então,  com sua  ratio  legis,  conforme  deduzi alhures.  Quer  dizer,  o  safe  harbour  se  coloca  e  se  subordina  ao  controle  exercido  pelo Banco Central. O princípio da praticabilidade aplicado através do safe  harbour em questão,  supõe ou pressupõe o  controle exercível  pelo Banco  Central, como prevê a lei (art. 24, § 1º c/c o § 4º, da Lei 9.430/96) segundo  sua ratio e também sua mens legis. Esse controle pode e deve ser exercido  pela autoridade regulatória, mesmo no caso de mútuos ativos, em que não  há  previsão  de  registro  desses  contratos  no  Banco  Central,  mas  com  imposição de controles aos bancos operadores de câmbio e autorizados a  acolher  (contas  de)  transferência  internacional  em  reais.  A  autoridade  Fl. 5506DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     34 regulatória  pode  questionar  os  mútuos  ativos,  a  remuneração  praticada  neles.  Se esse controle assim exercível é  falho, a  falha são das normas  legais e  infralegais  regulatórias,  ou  da  norma  legal  tributária.  Se  há  deficiência,  devem­se  corrigir,  evidentemente,  a  norma  legal  tributária  ou  as  normas  legais e infralegais regulatórias.  A eficácia possível da norma legal em comentário, sem constituir “inovação  jurídica”,  vale  dizer,  sem  legislar,  é  reconhecer  o  controle  exercido  pelo  Banco Central, segundo as normas regulatórias vigentes sobre a matéria, o  que se dá, no caso, com o registro da  transferência  internacional em reais  no SISBACEN, sob a transação PCAM 260, opções 1 e 2. E também com o  controle documental sobre proveniência e destinação de recursos, natureza  dos  pagamentos  e  identidade  dos  depositantes  e  dos  beneficiários  das  transferências, exercido pelo banco depositário.  Isso  se  insere  na  moldura  da  ratio  legis,  sem  o  intérprete  criar  o  “tipo”  (inclusive  como  significante  de  “modo  de pensar  tipificante”),  sem avançar  onde a lei não foi.  O  registro  no  SISBACEN  é  de  rigor  e  foi  realizado.  Não  houve  questionamento  acerca  do  acervo  documental  supracitado,  tampouco  do  negócio jurídico.  Se houvesse o questionamento  com conclusão  restritiva ou desabonadora  sobre  o mútuo  ativo,  incluindo  sua  remuneração,  aí  se  poderia  entrever  a  aplicabilidade  da  regra  de  ajuste  de  transfer  pricing.  É  como  vejo.  Isso  acomodaria,  a meu  ver,  a  conciliação  da norma  legal  com sua  ratio  legis,  sem  constituir  “inovação  jurídica”,  sem  criação  de  “tipo”  (seja  no  sentido  comumente empregado no direito  tributário como Tatbestand, seja em seu  sentido próprio, seja na acepção de “modo de pensar tipificante”), sem uso  de analogia na exigência tributária.  Reitero.  Não  há  previsão  legal  nem  infralegal  regulatória  e  tampouco  possibilidade para registro no Banco Central do contrato de mútuo ativo – o  concedido  por  pessoa  residente  ou  domiciliada  no  País  a  residente  no  exterior.  Não vejo como, portanto, deixar de reconhecer a aplicação do safe harbour  no caso vertente, sob pena de legislar.  E, como já deduzido, a meu ver, separar o § 1º do art. 22 da Lei 9.430/96 do  caput desse artigo seria não só contraditar a ratio legis, como contrariar o §  4º  do mesmo art.  22,  além  de  desertar  a  interpretação  sistemática  e  criar  uma  autonomia  que  a  lei  não  previu  (não  se  está  diante  de  um  art.  22­A  posteriormente criado, nem de um art. 23).  Sob  essa  ordem de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  ao  recurso  na  questão dos ajustes de preços de transferência sobre os mútuos ativos.  Oportuno  registrar  que  o  Acórdão  nº  1103­00.263,  com  o  voto  vencedor  acima  transcrito,  também foi objeto de recurso especial. Contudo, o  recurso especial naquele  outro processo foi apresentado pela PGFN, e ainda não foi julgado.  Mas o que importa nesse momento é destacar que a questão do registro dos  contratos  de mútuo  com  juros  ativos  deve  ser  analisada  levando  em  conta  os  procedimentos  administrativos instituídos pelo Banco Central do Brasil.  Fl. 5507DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.002739/2002­83  Acórdão n.º 9101­002.313  CSRF­T1  Fl. 19          35 Realmente,  no  que  concerne  a  empréstimos  contraídos  no  exterior  (mútuos  com juros passivos), o registro dos contratos no Banco Central é assunto antigo, já tratado na  Lei nº 4.131, de 1962.  Essa  Lei  nº  4.131/1962  costuma  ser  citada  como  norma  instituidora  dos  vários tipos de registros no Banco Central do Brasil, inclusive o registro aqui em pauta, mas o  problema é que o seu objetivo era disciplinar a aplicação do "capital estrangeiro" ingressado no  País, e também as remessas de valores para o exterior relacionadas a esse capital.  Com  efeito,  os  registros  previstos  naquela  lei  estavam  relacionados  a  remessas de juros de empréstimos, créditos e financiamentos;  transferências para o exterior a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties,  assistência  técnica  científica,  administrativa e semelhantes; transferências financeiras para o pagamento dos royalties, devido  pelo uso de patentes, marcas de indústria e comércio ou outros títulos da mesma espécie, etc.  O art. 3º da Lei nº 4.131/1962 evidencia bem o seu escopo:  Art.  3º  Fica  instituído,  na  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito,  um  serviço especial de registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua  forma  de  ingresso  no  País,  bem  como  de  operações  financeiras  com  o  exterior, no qual serão registrados:  a)  os  capitais  estrangeiros  que  ingressarem  no  País  sob  a  forma  de  investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens;  b)  as  remessas  feitas  para  o  exterior  com  o  retorno  de  capitais  ou  como  rendimentos  desses  capitais,  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  bem  como  as  de  "royalties",  ou  por  qualquer  outro  título  que  implique  transferência de rendimentos para fora do País;  c) os reinvestimentos de lucros dos capitais estrangeiros;  d) as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de  acordo com a legislação em vigor.  Na época da edição da referida lei, o legislador não se preocupou em instituir  registro para controle de "capital brasileiro" no exterior, no caso, de "capital brasileiro" dado  em empréstimo a uma empresa/instituição situada no exterior.   Assim,  não  havendo  um  serviço/procedimento  para  registro  desse  tipo  de  operação  (contrato  de  mútuo  com  juros  ativos),  há  que  se  reconhecer  como  tal  os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  e  que  atenderam  as  normas  regulatórias  vigentes  sobre a matéria.  O fato é que não se pode exigir da Contribuinte um registro impossível de ser  feito.  Desse modo,  na mesma  linha  do  voto  acima  transcrito,  voto  no  sentido  de  DAR provimento  ao  recurso  especial  relativamente  ao  item  da  autuação  fiscal  que  trata  dos  contratos de mútuo com juros ativos.  Por  todo o  exposto,  voto para NÃO CONHECER da divergência  relativa  à  "possibilidade de aplicação do método PRL para produção local, mesmo diante da vedação do  Fl. 5508DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     36 art. 4º, § 1º, da IN SRF 38/97", e, no mérito, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Especial da Contribuinte, com a finalidade de cancelar o item da autuação fiscal que trata dos  contratos de mútuo com juros ativos.  Esse é o meu voto.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                              Fl. 5509DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 13819.722809/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado pelo contribuinte que incorreu em despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, faz jus a dedução dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração e ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos, devem ser mantidas a glosas realizadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para fins de restabelecer a dedução a título de despesas com pensão alimentícia. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado pelo contribuinte que incorreu em despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, faz jus a dedução dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração e ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos, devem ser mantidas a glosas realizadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para fins de restabelecer a dedução a título de despesas com pensão alimentícia. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 92          1  91  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722809/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FABIO GUIMARÃES DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Comprovado  pelo  contribuinte  que  incorreu  em  despesas  com  pensão  alimentícia  decorrente  de  acordo  homologado  judicialmente,  faz  jus  a  dedução dessas despesas da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa  física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da  realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração  e  ajuste  anual,  ante  a  ausência  de  apresentação  de  quaisquer  documentos,  devem ser mantidas a glosas realizadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 28 09 /2 01 3- 46 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  fins  de  restabelecer a dedução a título de despesas com pensão alimentícia. Vencidos os conselheiros  Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722809/2013­46  Acórdão n.º 2401­004.422  S2­C4T1  Fl. 93          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­34.592  (fls. 62/65), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  02/07)  do  contribuinte,  conforme ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Todas  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  critério  da  autoridade  lançadora.  Admitida  a  dedução  apenas  quando  comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.   A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2012/881342465532380  de  fls.  12/18  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.176,07 a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas com  pensão alimentícia e médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  13)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 14.355,99, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública, nos seguintes termos:   Glosa  parcial  das  deduções  indevidas  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  em  razão  de  não  comprovar  os  efetivos  depósitos  dos  valores em conta corrente, conforme determina a sentença.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  12)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 18.000,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:   Glosa no valor de R$ 3.735,27, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.   Glosas  das  deduções  constantes  na  DIRPF  do  contribuinte,  abaixo  relacionadas,  de Despesas Médicas  indevidas  em  razão  da não comprovação;  ­  INSTITUTO  MUNICIAL  DE  ASSISTÊNCIA  A  SAÚDE  DO  FUNCIONALISMO CNPJ:   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  59.149.823/0001­26 no valor de 2.523,04;  ­  AMIL  SAÚDE LTDA CNPJ:  43.358.647/0001­00  no  valor  de  R$ 1.005,23;  ­  ELIANE  APARECIDA  DE  SOUZA  CALHEIROS  CPF:  008.128­11 no valor de R$ 160,00;  ­  ORTHO  X  –  RADIOLOGIA  E  DOCUMENTAÇÃO  ODONTOLÓGICA LTDA – EPP CNPJ: 00.561.320/0001­10 NO  VALOR DE R$ 37,00 e,  ­ PEDRO VELASCO DIAS CPF: 556.486.928­20 no valor de $  10.00.   Em  sede  de  impugnação  (fls.  02/08),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo administrativo os seguintes argumentos:  a)   Que  dos  valores  declarados,  ou  seja,  R$  24.040,93  recebido  pela  Sra.  Rosangela Aparecida Nadale, CPF nº. 579.288.608­30, R$ 11.707,81 refere­ se à cota­parte a ela pertencente a  título de prestação alimentícia,  anexando  aos  autos  a  escritura  pública  de  divórcio  direto  com  Partilha  de Bens  bem  como comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda na fonte  atinente à prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo;   b)  Relativamente  à  alimentada  Débora  Guimarães  Nadale  de  Souza,  no  valor declarado de R$ 9.423,42, o valor de R$ 4.405,75 refere­se a cota­parte  devida por  força dos  recebimentos  junto  ao  INSS  e R$ 4.501,67  relativo  a  cota­parte da remuneração por si devida  junto a Prefeitura do Município de  São Bernardo do Campo, consoante documentos apresentados;   c)  Que o valor de R$ 2.523,04 refere­se à soma dos valores de R$ 2.496,24  de  despesas  médicas  somadas  à  R$  27,02  relativo  à  despesa  odontológica  efetivada pelo IMASF, convênio médico que o contribuinte ficou obrigado a  pagar por força da escritura pública de Divórcio (cópia anexa); sendo que os  demais valores (R$ 1.005,23) referem­se ao convênio médico da alimentada  Débora  junto  a  AMIL/MEDIAL  SAÚDE,  e  os  demais  serviços  restam  comprovados pelos recibos de emissão dos prestadores de serviço.   Para  a  DRJ/SDR,  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  afastando parcialmente a glosa relativa às despesas médicas da filha Débora Guimarães Nadale  de  Souza,  no  valor  de R$  828,51,  por  ser  esta  beneficiária  da  pensão,  sendo  este montante,  portanto, excluído da glosa.   Quanto às glosas relativas às deduções com pensão alimentícia à ex­cônjuge,  Rosângela Aparecida Nadale de Souza, estas foram mantidas integralmente, sob o fundamento  de  ausência  de  comprovação  dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente  titularizada  pela  alimentada, conforme ficou estipulado na escritura pública do divórcio.   Devidamente  intimado do acórdão proferido pela DRJ/SDR em 27/02/2014  (A.R. fl. 68) o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário de fls. 70/73 em 24/03/2014,  alegando, em síntese:  a)  Que a obrigação do pagamento é taxativa, e,  inclusive, pode acarretar a  prisão civil do alimentante, mas a forma de cumprimento da obrigação, não  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722809/2013­46  Acórdão n.º 2401­004.422  S2­C4T1  Fl. 94          5  pode  ser  exigida  nem  pela  legislação  que  o  obrigou,  tampouco  pelo  ente  tributário;  b)  Que os valores devidos a título de alimentos junto ao INSS, vem sendo  regularmente  descontados  pelo  referido  órgão  do  benefício  percebido  pelo  Recorrente  e  pago  diretamente  às  alimentadas  também  por  aquele  órgão,  mediante saque mensal realizado através do cartão magnético fornecido pelo  INSS,  forma  que  não  pode  se  opor  o  recorrente,  eis  que  é  este  o  procedimento do órgão segurador, conforme extrato que anexa;   c)  Quanto  aos  valores  auferidos  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Bernardo  do  Campo,  não  ficou  condicionado  o  desconto  dos  valores  diretamente da folha de pagamento do contribuinte, mas sim “ importâncias  que  deverão  ser  descontadas  e  depositadas  pelo  divorciando,  em  conta  corrente da divorcianda.”. Assim, por conveniência das partes o pagamento  ocorria em dinheiro diretamente às alimentadas mediante emissão de recibo;  d)  Que  o  ente  tributário  tem  conhecimento  de  que  os  valores  foram  desembolsados  pelo  Recorrente  e  recebidos  pela  alimentada,  pelo  simples  confronto entre as declarações de rendimentos apresentadas por ambos;  e)  Quanto a glosa relativa ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde, a  escritura de divórcio estabeleceu que sua filha, Débora Guimarães Nadale de  Souza  e  sua  ex­esposa  Rosângela  Aparecida  Nadale  de  Souza,  eram  beneficiárias  do  convênio médico mantido  pela Prefeitura  do Município  de  São  Bernardo  do  Campo,  não  se  pode  aceitar  a  decisão  de  que  a  menção  “contribuição  de  assistidos”  nos  informes  da  fonte  pagadora não  especifica  quais  são  as  pessoas  físicas  beneficiárias  da  despesa,  pois  a  escritura  de  divórcio é clara nesse sentido.   É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Dedução de Despesa com Pensão Alimentícia Judicial  O recorrente pleiteia a exclusão da glosa sobre o valor de R$ 14.355,99, sob a  alegação de ser este valor o montante devido à alimentanda Sra. Rosângela Aparecida Nadale  de Souza, a título de “obrigação alimentícia”.   A DRJ/SDR reconheceu a obrigação alimentícia do contribuinte em favor de  sua  ex­cônjuge,  conforme  decisão  judicial.  Todavia,  foram  desconsiderados  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  como  comprovantes  de  pagamento  da  pensão  alimentícia,  eis  que  desacompanhados  de  outros  elementos  hábeis  e  idôneos  a  conferir  a  certeza  do  efetivo  desembolso destes valores.  Como  a  obrigação  alimentícia  do  contribuinte  foi  fixada  de  modo  a  estabelecer que esta obrigação deveria ser efetuada por depósito bancário em conta­corrente, a  DRJ/SDR entendeu, diante da não comprovação dos depósitos, não ser possível afastar a glosa  efetuada pela Auditoria Fiscal.   E tal fato se verifica ante a análise da referida escritura de divórcio, vejamos  (fl. 20):    Como  se  vê,  de  fato  foi  estipulado  o  depósito  em  conta  corrente  para  o  pagamento  da  pensão  alimentícia. O Recorrente,  ainda  que não  tenha  efetuado  o  pagamento  nos moldes estipulados acima, no intuito de comprovar a referida obrigação, trouxe ao presente  processo administrativo os seguintes documentos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722809/2013­46  Acórdão n.º 2401­004.422  S2­C4T1  Fl. 95          7  a)  “INFORME DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO IMASF NO ANO DE  2011” (fl. 85), emitido pelo Instituto Municipal de Assistência à Saúde do  Funcionalismo,  onde  consta  o  pagamento  de R$  4.960,30  em  nome  da  Sra. Rosângela Aparecida Nadale de Souza:    b)  Declaração  de  Rendimentos  da  Sra.  Rosângela  Aparecida  Nadale  de  Souza, na qual consta a declaração de recebimento de valores a título de  pensão alimentícia da fonte pagadora INSS. (fls. 83/84)   Nesse caso, com a conjugação das provas trazidas ao processo administrativo  fiscal  (informe  de  contribuições  pagas  ao  IMASF  e  declarações  de  rendimentos  da  alimentanda) não restam dúvidas que o recorrente arcou com essa despesa e, por este motivo,  deduziu do seu  imposto de renda devido ante a permissão  legal do art. 8º,  II, “f”, da Lei nº.  9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Assim,  não  resta  dúvida  que  o  pagamento  do  convênio  médico  é  “importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia”,  conforme  acordado  entre  o  Sr.  Fábio  Guimarães  de  Souza,  ora  recorrente,  e  sua  ex­esposa  Sra.  Rosângela  Aparecida  Nadale  de  Souza, no item 09 da Escritura de Divórcio de fls. 18/23.  O fato da alimentanda/beneficiária ter informado o referido montante em sua  declaração  de  ajuste  anual  confirma  que  o  recorrente  vem  cumprindo  fielmente  com  suas  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     8  obrigações, visto que realizou o pagamento a qual estava obrigado por força de acordo firmado  judicialmente.   Assim, o recurso voluntário merece provimento para afastar da glosa a título  de “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial” o montante de R$ 14.355,99 referente  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  por  parte  do  recorrente  para  a  alimentanda  Rosângela  Aparecida Nadale de Souza.   Dedução de Despesas Médicas  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O contribuinte  trouxe aos autos, a  fim de comprovar o pagamento do plano  de saúde para a sua filha, Débora Guimarães Nadale de Souza, como único meio de prova, a  escritura do divórcio, a qual “garantiu a manutenção da divorcianda na condição de dependente  do  sujeito  passivo  perante  o  convênio médico mantido  pela  Prefeitura  do Município  de  São  Bernardo do Campo” .   Segundo o Recorrente, a escritura do divórcio seria prova suficiente de que,  sendo as duas, ex esposa e filha, beneficiárias do convênio médico mantido pela prefeitura de  São  Bernardo  do  Campo,  não  se  pode  aceitar  o  argumento  da  DRJ/SDR  de  que  não  se  especificou quais as pessoas físicas beneficárias da despesa.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722809/2013­46  Acórdão n.º 2401­004.422  S2­C4T1  Fl. 96          9  Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  por  parte  do  recorrente  de  que  efetivamente  incorrera  nas  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização,  ainda  que  intimado  para  tal,  entendo que devem ser mantidas as glosas  realizadas em face das despesas médicas  declaradas pelo contribuinte e apontadas pela autoridade fiscal como indevidas.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para  o  fim  de  afastar  a  glosa  de  “Dedução  Indevida  de Pensão  Alimentícia Judicial”, mantendo incólume a glosa a título de “Dedução Indevida de Despesas  Médicas”.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 10140.720509/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABONO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O "abono único", concedido aos empregados em atividade, mediante acordo coletiva de trabalho,pago sem habitualidade, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório. Em razão disso, não integra o salário-de-contribuição, nos termos do disposto no art. 28, § 9° “e”, item 7, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. EMPREGADOR QUE NÃO INSCRITO NO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO (AJUDA INSTALAÇÃO). AJUDA ALUGUEL. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo quando, embora em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, é pago com habitualidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. NÃO INCIDÊNCIA As gratificações eventuais representam ganhos eventuais podem serpecúnia ou em utilidade, não sofrendo a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do art. 28 §9º, alínea "e", item 8, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS REALIZADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou argumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO FPAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. O enquadramento no código FPAS e a definição da alíquota a ser utilizada para fins de recolhimento da contribuição do GIILRAT são de responsabilidade da empresa. A inexatidão destas informações pode ser verificada em procedimento de fiscalização, tendo no presente caso ocorrido o reenquadramento da contribuinte em outro código FPAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantido o enquadramento no código FPAS por ela informado, sendo por conquência, afastado o reenquadramento realizado pela fiscalização. Assim, devem ser afastadas as contribuições decorrentes do reenquadramento do FPAS. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o abono e auxílio alimentação, e reconhecer como correta a classificação com o código FPAS 604 (Produtor Rural PJ e Agroindústria sujeita a contribuição substitutiva) ao estabelecimento inscrito sob o CNPJ nº 36.785.418/0001-07, até março/2009. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as gratificações, vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negou provimento nesse ponto. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento nessa matéria. Designado o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Márcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS REALIZADOS A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. ÔNUS DA PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA..  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito  ou  argumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CÓDIGO  FPAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS APRESENTADAS.  O enquadramento no código FPAS e a definição da  alíquota a  ser utilizada  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  do  GIILRAT  são  de  responsabilidade  da  empresa.  A  inexatidão  destas  informações  pode  ser  verificada em procedimento de fiscalização, tendo no presente caso ocorrido  o  reenquadramento  da  contribuinte  em  outro  código  FPAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantido o  enquadramento  no  código  FPAS  por  ela  informado,  sendo  por  conquência,  afastado  o  reenquadramento  realizado  pela  fiscalização.  Assim,  devem  ser  afastadas as contribuições decorrentes do reenquadramento do FPAS.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A multa  fiscal  de  natureza  punitiva  integra  a  obrigação  tributária  principal  (art.  113)  e,  assim,  o  crédito  tributário  (artigo  139),  estando  sujeita  à  incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  o abono e auxílio alimentação, e reconhecer como correta a classificação com o código FPAS  604 (Produtor Rural PJ e Agroindústria sujeita a contribuição substitutiva) ao estabelecimento  inscrito  sob  o  CNPJ  nº  36.785.418/0001­07,  até  março/2009.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  as  gratificações,  vencido  o  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  negou  provimento  nesse  ponto.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  para  manter  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Martin da Silva  Gesto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  deram  provimento  nessa  matéria.  Designado o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor na parte  em que foi vencido o Relator. Fez  sustentação oral, pelo contribuinte, o  advogado Francisco  Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720509/2011­92  Acórdão n.º 2202­003.379  S2­C2T2  Fl. 1.369          3  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10140.720509/2011­92, em face do acórdão nº 04­26.409, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da DRJ de origem, que  assim os relatou:  OBJETO  Tratam  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada mediante as seguintes peças fiscais:  Auto de Infração de Obrigação Principal n° 37.304.532­8,  através  do  qual  se  exige  o  valor  consolidado  em  18/04/2011 de R$ 13.208.203,32, assim discriminado:    A  exigência  se  refere  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  contribuintes  individuais  e  cooperados  que  lhe  prestaram  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  bem  como  a  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa.  Auto de Infração de Obrigação Principal n° 37.304.533­6,  através  do  qual  se  exige  o  valor  consolidado  em  18/04/2011 de R$ 1.056.951,21, assim discriminado:  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4    A  exigência  se  refere  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  descontada  pela empresa, incidentes sobre suas remunerações.  Auto de Infração de Obrigação Principal n° 37.304.534­4,  através  do  qual  se  exige  o  valor  consolidado  em  18/04/2011 de R$ 1.900.465,19, assim discriminado:    A  exigência  se  refere  à  contribuição  da  empresa  para  terceiros,  Salário­  Educação,  SENAR,  INCRA,  SENAI,  SESI e SEBRAE.  Auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória n° 37.304.535­2, através do qual  se exige multa  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  com  omissões  ou  incorreções, no valor de R$ 335.185,40 (Fundamento legal  Lei 8.212/91, art. 32, § 5°).  Auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória n° 37.304.536­0, através do qual  se exige multa  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  com  omissões  ou  incorreções, no valor de R$ 103.120,00 (Fundamento legal  Lei 8.212/91, art. 32­ A, caput, inc. I e §§ 2° e 3°).  [...]  IMPUGNAÇÃO  A  empresa  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  09/06/2011,  fl.  261,  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegações,  com  amplas  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  conjunto  do  qual  se  extraem os seguintes pontos relevantes para apreciação do  litígio:  ABONO  Com  referência  ao  abono,  argumenta  que  não  possui  natureza salarial,  conforme disposto no art. 28,  § 9° “e”,  item  7,  da  Lei  8.212/91,  por  ser  expressamente  desvinculado  do  salário,  conforme  cláusula  trigésima  sétima  do  acordo  coletivo  de  trabalho  celebrado  em  07/10/2008  entre  a  empresa  e  o  sindicato  dos  trabalhadores  rurais  de  Três  Lagoas.  A  referida  cláusula  estabeleceu um pagamento indenizatório de R$ 650,00 aos  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720509/2011­92  Acórdão n.º 2202­003.379  S2­C2T2  Fl. 1.370          5  trabalhadores,  e  a  cláusula  segunda,  parágrafo  primeiro  estipulava o pagamento de um abono especial.  Prossegue  salientando a  falta  de  habitualidade  do  abono,  que  foi  cumprida  a  condicionante  legal  para  a  não  incidência  das  contribuições,  repudia  a  exigência  do  art.  214, § 9°, inc. V, “j”, do Decreto 3.048/99, por inovar em  relação  ao  estabelecido  legalmente  e  defende  a  significação mais ampla do termo “lei”, que abrangeria as  convenções e acordos coletivos de trabalho.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  Ao  fundamento  de  que  seria  necessária  a  inscrição  no  programa  de  alimentação  do  trabalhador  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  essa  verba,  opõe­se  a  empresa  aduzindo  que  tal  exigência  é  ilegal  e  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  não  deve  sofrer  tributação, esteja o empregador inscrito no PAT ou não.  AJUDA DE CUSTO  Referindo­se ao art. 28, § 9°, alínea “g”, da Lei 8.212/91 e  ao  art.  470  da  CLT,  às  condições  contratuais,  e  à  localização  do  estabelecimento  fabril,  defende  a  impugnante que os  pagamentos a  título de ajuda de  custo  tem  caráter  indenizatório  e  não  podem  servir  à  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  GRATIFICAÇÕES  Após  inicialmente  desmistificar  o  significado  do  termo  “gratificações”,  argui  a  falta  de  habitualidade  em  sua  concessão,  e a apenas alguns  funcionários,  o que  entende  excluir  sua  natureza  salarial  e,  consequentemente,  a  incidência  das  contribuições  exigidas,  embora  ressalve  que,  em  alguns  casos  os  valores  pagos  sob  essa  rubrica  relacionavam­se  a  indenização  por  conta  de  rescisão  contratual, sobre as quais tampouco incidiriam.  PAGAMENTOS A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  A impugnante estende toda a argumentação expendida em  relação  às  verbas  previamente  tratadas  aos  pagamentos  aos contribuintes individuais.  MASSA SALARIAL  Neste  ponto,  defende  a  impugnante  estar  correto  o  enquadramento  FPAS  604  (Produtor  Rural  PJ  e  Agroindústria  sujeita  a  contribuição  substitutiva),  do  estabelecimento 36.785.418/0001­07 vez que a Fábrica de  Celulose  foi  construída  entre  o  final  de  2006  e março  de  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6  2009, e somente em “meados de 2007 é que a  Impugnante  alterou o código FPAS para 507 (Indústria) , ao passo que,  anteriormente, era pessoa jurídica que se dedicava somente  à atividade de produção rural”.  APLICAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  Discorda  a  impugnante  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  os  quais  pede,  caso  não  seja  cancelado o crédito tributário, sejam excluídos, já que sua  aplicação  carece  de  base  legal,  conforme a  interpretação  que propugna.  PEDIDO  Por fim, requer:  Por  todo  o  exposto,  serve­se  a  Impugnante  da  presente  para  requerer  que  sejam  os  Autos  de  Infração  completamente cancelados em todos os seus efeitos.  Subsidiariamente,  caso  não  sejam  integralmente  cancelados  os  lançamentos,  requer,  ao  menos,  seja  cancelada a incidência dos juros de mora sobre as multas  de  ofício,  conforme  entendimento  pacífico  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Protesta ainda a Impugnante por todos os tipos de provas  admitidas  em  direito,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos necessários à elucidação do alegado.  Documentos que acompanham a impugnação constam às f.  294­1102.  É o relatório.    A  4ª.  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada pela contribuinte.   Inconformada com a  improcedência da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  1293/1338,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação.  Ainda,  é  apresentado  novo  documento  (contrato  fábrica  de  celulose),  às  fls.  1330/1332.    É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720509/2011­92  Acórdão n.º 2202­003.379  S2­C2T2  Fl. 1.371          7  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Haja  vista  que  não  há  preliminares  suscitadas  pela  contribuinte,  inicia­se  a  análise do mérito do presente recurso.  1. Abono  Argumenta a  recorrente que o abono pago aos  seus empregados não possui  natureza  salarial,  conforme  disposto  no  art.  28,  §  9°  “e”,  item  7,  da  Lei  8.212/91,  por  ser  expressamente desvinculado do salário.  Esclarece a recorrente que o abono está previsto na cláusula 37a. (trigésima  sétima) do acordo coletivo de trabalho celebrado em 07/10/2008 entre a empresa e o sindicato  dos  trabalhadores  rurais  de  Três  Lagoas.  A  referida  cláusula  estabeleceu  um  pagamento  indenizatório de R$ 650,00 aos  trabalhadores,  e  a cláusula 2a.  (segunda), parágrafo primeiro  estipulava o pagamento de um abono especial.   Portanto,  há  2  (dois)  tipos  de  abono,  estando  um  previsto  na  cláusula  trigésima  sétima  (fl.  335)  do  acordo  coletivo  realizado  entre  a  Recorrente  e  o  sindicato  respectivo. E outro, denominado abono especial, está previsto no parágrafo primeiro cláusula  segunda (fl. 326) do referido acordo coletivo. Ainda, importa referir que a natureza jurídica do  abono único não se altera se este é pago por força de acordo ou convenção coletiva.  Assim,  verifica­se  que não  há  habitualidade  do  abono  em questão,  também  não  ocorre  a  remuneração  pelo  trabalho  dos  empregados,  logo  deve  ser  considerado  como  hipótese  de  não­incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  integrar  o  salário­de­ contribuição, nos termos do disposto no art. 28, § 9° “e”, item 7, da Lei 8.212/91.    2. Auxílio alimentação  Ao  fundamento  de  que  seria  necessária  a  inscrição  no  programa  de  alimentação do trabalhador para afastar a incidência das contribuições sobre essa verba, opõe­ se a Recorrente aduzindo que tal exigência é ilegal e o fornecimento de alimentação in natura  não deve sofrer tributação, esteja o empregador inscrito no PAT ou não.  Compartilho  do  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do auxílio  alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT. De tal modo, a  empresa visa a proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificando  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura’  do auxílioalimentação não  sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou  não  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  ao Trabalhador. Neste  sentido,  temos  os  seguintes  Precedentes  do  STJ:  EREsp  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de  08/11/2004, REsp  719.714/PR, Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  Ressalta­se  que  a  concessão  da  alimentação é  desvinculada  do  salário  por  força do disposto no art. 28, § 9° “e”, item 7, da Lei 8.212/91. Ainda, merece destacar que a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional aprovou parecer vinculativo em que atesta:   "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílioalimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  [...]  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais. [...]”   (Parecer n. 2117 de 10/11/2011, Despacho do Ministro de  Estado  da Fazenda  de  22/11/2011,  publicado  em  24/11/2011)  .  De  tal modo,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o auxílio alimentação, com base no disposto no art. 28, § 9°, “e”, item 7, da Lei 8.212/91,  por este não integrar o salário­de­contribuição.    3. Ajuda de custo  Referindo­se  ao  art.  28,  §  9°,  alínea  “g”,  da  Lei  8.212/91  e  ao  art.  470  da  CLT, às condições contratuais, e à localização do estabelecimento fabril, defende a recorrente  que os pagamentos a  título de ajuda de custo  tem caráter  indenizatório e não podem servir à  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Exige a legislação que, para não integrar o salário­de­contribuição, necessário  que  a  ajuda  de  custo  seja  realizado  em  parcela  única  e  seja  ela  paga  exclusivamente  em  decorrência de mudança do local de trabalho do emprego, na forma do art. 470 da CLT.  A  recorrente  sustenta  que  todas  as  ajudas  de  custo  foram  pagas  em  decorrência  da  mudança  de  seus  empregados  para  a  cidade  onde  fica  a  sua  filial,  em  Três  Lagoas,  local  que  possuiu  a  sua  fábrica  de  celulose.  Argumenta  que  anexou,  quando  da  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720509/2011­92  Acórdão n.º 2202­003.379  S2­C2T2  Fl. 1.372          9  impugnação,  em  fls.  926/929  documento  denominado  "Condições  Contratuais",  onde  é  apresentados os benefícios aos empregados da recorrente.  Verifica­se  no  referido  documento  que  há  critérios  claros  e  objetivos  para  fixação do valor da ajuda de custo (ajuda instalação), todavia estes não são únicos, sendo eles  pagos  por  até  três  anos,  inclusive.  Ainda,  há  diversos  pagamentos  de  aluguéis,  pagos  com  habitualidade  (não  eventual).  às  fls.  1148/1149,  em  tabela  elaborada  pelo  ilustre  relator  do  acórdão da DRJ, verifica­se que um empregado  recebeu a ajuda de custo em quase  todos os  mês objeto da autuação (de 24 meses que são obejto do AI, somente em 1 mês é que o referido  empregado  não  recebeu  ajuda  de  custo).  igualmente,  há  diversos  outros  empregados  que  receberam por 20, 21 e 22 meses (em relação aos 24 que são objeto de autuação).  Portanto,  a  ajuda  de  custo  (ajuda  de  instalação)  não  visa  a  indenizar  o  empregado pelos custos da mudança, mas sim vem a compor a remuneração do empregado nos  primeiros anos junto a empresa.    4. Gratificações  A recorrente alega a falta de habitualidade na concessão da gratificação e que  a mesma só é paga a alguns funcionários. Ainda, que em alguns casos o referido pagamento  decorreu por indenização por conta de rescisão contratual.  Em  recente  julgado  deste  Conselho,  assim  restou  decidido  quando  do  julgamento , pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento, em sessão  de 16 de fevereiro de 2016:    ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. Os  ganhos  eventuais  podem  ser  em  pecúnia  ou  em  utilidades  e  não  sofrem  incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9°, e, item 7 , da Lei n° 8.212/91.   GANHOS  EVENTUAIS.  CONCEITUAÇÃO.  A isenção contida no art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91,  não  estabelece  como  condição  que  o  pagamento  decorra  de  liberalidade  do  empregador.  Diferentemente  da  CLT,  que  estipula  em  seu  artigo  457,  parágrafo  1o,  que  as  gratificações  ajustadas  integram  o  salário  ­  e,  portanto,  as  por  liberalidade  não  ­,  a  questão  relativa  ao  ajuste  prévio  do  pagamento  não  consta  da  legislação  previdenciária  ­  conceituar  eventualidade  como  decorrente  do  fortuito,  de  liberalidade  ou  da  área  incompatível com as características da remuneração.  (Acórdão  nº  2401­004.107.  Relator  André Luiís  Mársico  Lombardi)    Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10  Acrescento  ainda  que  diversos  destes  pagamentos  foram  realizados  para  empregados  que  tiveram  a  rescisão  de  seu  contrato  de  trabalho,  possuindo  assim  esta  gratificação nítido caráter de indenizar a perda do emprego.  Diante disto,  compreendo que os pagamentos  realizados  sem habitualidade,  ainda  que  por  mera  liberalidade  do  empregador,  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária por não comporem o salário­de­contribuição, o que se fundamenta pelo disposto  no art. 28, § 9°, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, por este não integrar o salário­de­contribuição.    5. Pagamentos a contribuinte individual  A recorrente estendeu  toda a argumentação expendida em relação às verbas  previamente tratadas aos pagamentos aos contribuintes individuais.  A decisão da DRJ foi no sentido que os pagamentos a terceiros, por serviços  prestados, constituem base de cálculo das contribuições,  independentemente da denominação  atribuída.   Não  vislumbro  razões  para  alterar  a  decisão  da  DRJ,  haja  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  elementos  suficientes  para  possibilitar  a  reforma  do  acórdão  recorrido.   Salienta­se  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito  ou  argumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos.    6. Reenquadramento do código FPAS  Neste ponto, defende a  recorrente estar correto o enquadramento FPAS 604  (Produtor  Rural  PJ  e  Agroindústria  sujeita  a  contribuição  substitutiva),  do  estabelecimento  36.785.418/0001­07 vez que a Fábrica de Celulose foi construída entre o final de 2006 e março  de 2009, e somente em “meados de 2007 é que a Impugnante alterou o código FPAS para 507  (Indústria)  ,  ao  passo  que,  anteriormente,  era  pessoa  jurídica  que  se  dedicava  somente  à  atividade de produção rural”.  Entendeu a DRJ de origem que "Embora afirme a empresa que a Fábrica de  Celulose  foi  concluída  em  março  de  2009,  nenhum  documento  trouxe  para  comprovar  o  afirmado". E que:  "Quanto  ao  contrato  de  fornecimento  de  fábrica  de  celulose,  deixou  de  ser  juntado  seu  anexo  3,  justamente  o  relativo  ao  cronograma  de  fornecimento.  A  alteração  contratual  de  26  de  março  de  2008,  por  sua  vez,  já  contemplava  a  atividade  de  fabricação de celulose."  Para  provar  o  alegado,  apresenta  a  recorrente  em  anexo  a  este  recurso  voluntário, documento novo, qual seja, o contrato da fábrica de celulose, às fls. 1330/1332. Os  documentos anexados pela contribuinte em recurso voluntário devem ser recebidos nesta fase  processual pelo princípio da verdade material. Além disso, a recorrente havia já juntado outros  documentos, estes referentes as licenças concedidas, que também corrobora seu direito.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720509/2011­92  Acórdão n.º 2202­003.379  S2­C2T2  Fl. 1.373          11  Assim, tendo a recorrente anexado o cronograma de entrega, verifica­se que  somente  em  abril  de  2009  é  que  inicia  o  "período  de  fiscalização  da  fábrica  de  polpa  celulósica"  (fl.  1332),  fez  prova  de  sua  alegação,  de modo  que  é  possível  concluir  que  não  exercia a atividade industrial antes de tal data.   Desta  forma,  deve  ser  reformado  o  acórdão  ora  recorrido,  devendo  o  estabelecimento  inscrito  sob  o  CNPJ  nº  36.785.418/0001­07  ser  classificado  com  o  código  FPAS  604  (Produtor  Rural  PJ  e  Agraoindústria  sujeita  a  contribuição  substitutiva)  até  março/2009,  inclusive.  Deste  modo,  devem  ser  afastadas  as  contribuições  decorrentes  do  reenquadramento do FPAS.     7. Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”    A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).    Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720509/2011­92  Acórdão n.º 2202­003.379  S2­C2T2  Fl. 1.374          13  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.    A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  a)  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  abono,  auxílio  alimentação  e  gratificações; b) declarar como correta a classificação com o código FPAS 604 (Produtor Rural  PJ e Agroindústria sujeita a contribuição substitutiva) ao estabelecimento inscrito sob o CNPJ  nº  36.785.418/0001­07,  até  março/2009,  inclusive,  devendo  ser  afastadas  as  contribuições  decorrentes do reenquadramento realizado pela fiscalização; c) afastar o juros de mora sobre a  multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Peço licença para divergir do muito bem traçado voto do ilustre Conselheiro  Relator, Martin da Silva Gesto, pontualmente na questão que trata da incidência dos juros de  mora sobre o valor da multa de ofício.    APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14  De acordo com o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Entendo que obrigação e crédito tributário são duas faces da mesma moeda,  sendo que o crédito nada mais é que a própria obrigação, tornada líquida, certa e exigível, pelo  lançamento.  Nesse sentido, o artigo 139 do Códex estatui que o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta. Mais  adiante,  o  artigo  161  traz  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta.  Enquanto  as  obrigações  acessórias  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer), a obrigação principal constitui­se sempre em "dar" uma  importância em moeda. Mesmo sabendo que "multa" (sanção) não é tributo, conforme conceito  disposto no  artigo 3º do CTN, o  legislador quis que a obrigação de dar,  ou  seja,  aquela dita  principal, tivesse como objeto tanto o tributo quanto a multa, dita "penalidade pecuniária". Está  escrito no § 1º do artigo 113.  Assim,  "crédito  tributário",  que  tem  a mesma  natureza  da  obrigação  que  o  precede, também conforme expresso no artigo 139, engloba tanto o tributo, quanto a multa, que  a ele se vincula.  E  esse  "crédito  tributário",  ou  seja,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  será  acrescido de juros de mora, quando não pago no vencimento, como também está expresso no  artigo 161.  A única diferença  reside  no  termo a quo  para  aplicação  dos  juros.  Sobre o  tributo, desde o seu vencimento, na forma da lei; sobre a multa, desde a constituição do crédito,  pelo lançamento, com a lavratura do auto de infração.  Não  é  possível  que  o  valor  da  multa  fique  congelado  no  tempo.  Assim,  conclui­se que a multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art.  113) e, assim, o crédito  tributário  (artigo 139),  estando sujeita à  incidência de  juros de mora  (artigo 161, todos do CTN). Portanto, VOTO por negar provimento ao recurso, nessa parte.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                          Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/07/2016 por MARTIN DA SILVA G ESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10860.900286/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. NEGATIVA MOTIVADA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO LOCALIZADO E DISPONÍVEL. RECONHECIMENTO. Não homologada a compensação por falta de comprovação de pagamento, e efetuada a prova do pagamento, atestada pela própria RFB a disponibilidade do valor, deve ser reconhecido o direito de crédito correspondente.
Numero da decisão: 3401-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 131          1 130  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900286/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  DCOMP­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  IOCHPE MAXION S.A. (Sucessora de MAXION SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. NEGATIVA MOTIVADA POR NÃO LOCALIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PAGAMENTO  LOCALIZADO  E  DISPONÍVEL.  RECONHECIMENTO.  Não homologada a compensação por falta de comprovação de pagamento, e  efetuada a prova do pagamento, atestada pela própria RFB a disponibilidade  do valor, deve ser reconhecido o direito de crédito correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 86 /2 00 8- 14 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  efetuada pela empresa Maxion Sistemas Automotivos LTDA, CNPJ nº 00.736.859/0001­63. O  pedido de fls. 3 a 71 (transmitido em 23/1/2004) indica um crédito proveniente de DARF pago  em 15/10/2003 (no valor de R$ 26.050,58).  No Despacho Decisório  (eletrônico) de fl. 13, datado de 24/04/2008, não é  homologada a compensação, por não ter sido confirmada a existência do crédito indicado, em  virtude de não localização do pagamento nos sistemas da RFB.  Cientificada  da  decisão  (fls.  15),  a  empresa  apresenta  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 17 a 27, alegando, em síntese, que a não homologação se refere ao fato  de não  terem  sido  retificadas  as DCTF que  identificam os pagamentos  efetuados  em 2003  e  janeiro de 2004. Apresenta então declarações retificadoras (fls. 31 a 37), dispondo que devem  substituir as originalmente entregues.  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  27/6/2011  (fls.  47  a  50)  é  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  por  não  ter  sido  devidamente  comprovado o recolhimento do montante que gerou o crédito que se deseja compensar. No que  tange  às  DCTF  retificadoras,  a  DRJ  informou  que  não  surtem  efeito  contra  o  despacho  decisório que lhes é anterior, e que demandariam retificação também das DCOMP, sujeitas a  procedimento próprio.  Após ciência ao acórdão de primeira  instância  (AR à fl. 55)  em 30/8/2011,  apresenta­se o recurso voluntário de fls. 56 a 59 (em 28/9/2011), no qual se afirma que: (a) a  empresa  Iochpe Maxion S.A., CNPJ nº 61.156.113/0001­75, é sucessora por  incorporação da  empresa Maxion Sistemas Automotivos LTDA; e (b) a pendência se refere à comprovação do  pagamento do débito de “PIS” relativo ao período de apuração de janeiro de 2003, efetuado em  fevereiro de 2003, conforme comprovante obtido no sítio da RFB (fl. 70). Solicita­se por fim o  reconhecimento do direito creditório e a consequente compensação, acrescidos os créditos da  Taxa SELIC.  Por meio da Resolução no 3403­000.417, de 29/01/2013, houve conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  informasse  conclusivamente  se  o  pagamento indicado no recurso voluntário estava disponível para a compensação solicitada.  No relatório de fls. 123/124, a unidade local informa que há saldo disponível  de  R$  15.380,80,  mas  que  conforme  as  DCOMP  no  16863.10613.120804.1.3.04­7723  e  no  38927.35394.040804.1.3.04­8669, e a tabela de fls. 124, a "utilização (reserva) do pagamento  está incorreta".  Cientificada o teor do relatório em 08/07/2015, conforme termo de fl. 127, a  recorrente sobre ele não se manifestou, retornando os autos a este tribunal administrativo, para  prosseguimento.   Tendo sido a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção  do CARF extinta, conforme art. 6o,  III da Portaria MF no 343/2015, que aprova o Regimento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10860.900286/2008­14  Acórdão n.º 3401­003.130  S3­C4T1  Fl. 132          3 Interno  do  CARF  (RICARF),  o  presente  processo  foi  incluído  em  pauta  na  turma  à  qual  pertence atualmente o relator, de acordo com o art. 49, § 5º do citado regimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Quando  da  baixa  em  diligência,  registrou­se  que  a  motivação  para  a  não  homologação da compensação é  inequívoca:  “não  localização do pagamento nos  sistemas da  RFB”.  O  crédito  indicado  na  DCOMP  (fl.  5)  decorre  de  pagamento  de  R$  26.050,58,  com  arrecadação  em  15/10/2003. À  folha  7,  volta­se  a  indicar  na DCOMP que  a  arrecadação  do  referido montante, com vencimento em 14/02/2003, ocorreu em 15/10/2003.  Na  fundamentação  do  despacho  decisório,  o  DARF  com  pagamento  não  localizado  nos  sistemas  da  RFB  (cód.  8109  ­  R$  26.050,58)  aparece  com  vencimento  em  14/02/2003 e arrecadação em 15/10/2003.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa,  ao  invés  de  comprovar  o  pagamento  (em  que  pese  este  poder  ser  verificado  em  apreciação  pela  unidade  local),  apresentou DCTF retificadoras, não tomadas em consideração pelo julgador a quo. E, em sede  de recurso voluntário, anexou o comprovante de pagamento extraído do próprio sítio da RFB,  indicando  que  o  recolhimento  dos  R$  26.050,58  (código  8109)  foi  realmente  efetuado  em  14/02/2003.  Daí  se  ter  perguntado  à  unidade  local  se  o  pagamento  foi  utilizado  para  cobertura de outros débitos da empresa, ou se restaria disponível para a compensação pleiteada.  A unidade local  traz ainda aos autos cópias de processos referentes a outras  DCOMP  da  mesma  empresa  (fls  78/98  ­  processo  no  10860.900360/2008­01,  DCOMP  no  16863.10613.120804.1.3.04­7723; e fls 99/119 ­ processo no 10860.900362/2008­91, DCOMP  no  38927.35394.040804.1.3.04­8669),  demonstrando  a  existência  de  saldo  disponível  de  R$  15.308,80, e  informando que a "utilização (reserva) do pagamento está  incorreta",  tendo sido  reservado R$ 3.272,12  a maior  na DCOMP de  final  8669. Corrigindo  as  reservas,  restariam  disponíveis para a DCOMP aqui analisada os R$ 18.580,92 pleiteados.  Assim,  pouco  resta  a  analisar  no  presente  processo,  seja  porque  o  valor  pleiteado efetivamente está disponível, como atesta a própria RFB, seja porque a motivação do  despacho decisório (ausência de localização do pagamento) foi afastada.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Rosaldo Trevisan                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10166.013878/97-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 RETENÇÃO DO IRRF. PROVA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE. RECUSA. Notas fiscais emitidas pela própria Recorrente e sua escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto que a fonte pagadora estava obrigada a reter. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. PROVA DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS AO FISCO. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO Cabe à Recorrente, e não ao Fisco, empreender esforços para obter as cópias dos comprovantes de retenção do imposto de renda indevidamente entranhadas em outros feitos administrativos, relacionados à idêntica matéria, mormente quando sequer se alegou a impossibilidade de agir com base na qual poder-se-ia debater sobre a transferência do ônus da prova. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCEDENTE DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSADO. NÃO CONHECIMENTO Não cabe conhecer da prescrição de crédito tributário excedente do débito tributário compensado.
Numero da decisão: 1301-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro José Eduardo Dornelas e Souza acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES- Presidente (documento assinado digitalmente) FLÁVIO FRANCO CORRÊA- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 RETENÇÃO DO IRRF. PROVA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE. RECUSA. Notas fiscais emitidas pela própria Recorrente e sua escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto que a fonte pagadora estava obrigada a reter. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. PROVA DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS AO FISCO. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO Cabe à Recorrente, e não ao Fisco, empreender esforços para obter as cópias dos comprovantes de retenção do imposto de renda indevidamente entranhadas em outros feitos administrativos, relacionados à idêntica matéria, mormente quando sequer se alegou a impossibilidade de agir com base na qual poder-se-ia debater sobre a transferência do ônus da prova. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCEDENTE DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSADO. NÃO CONHECIMENTO Não cabe conhecer da prescrição de crédito tributário excedente do débito tributário compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro José Eduardo Dornelas e Souza acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES- Presidente (documento assinado digitalmente) FLÁVIO FRANCO CORRÊA- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.033          1 1.032  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013878/97­45  Recurso nº  1.301   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.996  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  Alimenta Alimentação Industrial Ltda ­ sucedida por Blyde Comercial  Ltda            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994  RETENÇÃO  DO  IRRF.  PROVA.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  PRÓPRIA RECORRENTE. RECUSA.   Notas fiscais emitidas pela própria Recorrente e sua escrituração contábil, por  si  sós,  não  se  prestam  ao  objetivo  de  comprovar  o  imposto  que  a  fonte  pagadora  estava  obrigada  a  reter.  Para  tal  finalidade,  imprescindível  que  o  meio de prova tenha o lastro de terceiro.  PROVA  DOCUMENTAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  ÔNUS  AO  FISCO.  DESENTRANHAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AGIR  NÃO  COMPROVADA. REJEIÇÃO  Cabe à Recorrente, e não ao Fisco, empreender esforços para obter as cópias  dos  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  indevidamente  entranhadas em outros feitos administrativos, relacionados à idêntica matéria,  mormente  quando  sequer  se  alegou  a  impossibilidade  de  agir  com  base  na  qual poder­se­ia debater sobre a transferência do ônus da prova.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXCEDENTE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPENSADO.  NÃO  CONHECIMENTO  Não  cabe  conhecer  da  prescrição  de  crédito  tributário  excedente  do  débito  tributário compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 38 78 /9 7- 45 Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.034          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O conselheiro José Eduardo Dornelas e Souza acompanhou o relator pelas conclusões.   (documento assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  FLÁVIO FRANCO CORRÊA­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02­11­599, da 3º  Turma da DRJ/BHE, que reconheceu, em favor da Recorrente, o direito de crédito no valor de  8.180,38 UFIR,  além do montante  anteriormente  reconhecido  pela DRF/Belo Horizonte­MG  (DRF/BHE), a  titulo de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 1995/ano­calendário  de  1994.  Na  mesma  oportunidade,  aquela  Turma  julgadora  determinou  que  se  aproveite  o  crédito reconhecido na ordem indicada pelo contribuinte, nos termos do § 7° do artigo 26 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  alterando­se  o  modo  pelo  qual  a  DRF/BHE  implementara  a  compensação  efetuada.  Finalmente,  a  citada  Turma  considerou  tacitamente  homologada a compensação de débitos declarada em pedidos de compensação protocolados até  15/01/2001.   Pela  clareza  do  relatório  do  órgão  a  quo,  às  fls.  957/958,  reproduzo­o  para  adotá­lo,  verbis:  “Trata  o  presente  processo  de pedido  de  restituição  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte apurado no ano calendário de 1994, no valor de UFIR 57.889,90. O contribuinte  solicitou  a  utilização  do  crédito  pleiteado  através  dos  Pedidos  de  Compensação  anexados às fls. 130, 132, 136 (cancelado e substituído a pedido do contribuinte), 138,  133, 134, 135, 142, 143, 144, 145, 146 e 147.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.035          3 2.  O  resultado  da  análise  do  crédito  utilizado  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  anexado às fls. 497 a 502, prolatado pela DRF/Belo Horizonte­MG aos 08/09/2005, do  qual extraio:  "No ano­calendário de 1994 a  empresa  efetuou a apuração mensal do  imposto  e  não  obteve  lucros  passíveis  de  tributação  em  nenhum  mês  (f1s.154/162).  Foi  pleiteado (sic) 57.889,90 UFIR. O contribuinte apresentou os comprovantes legais  às  fls.  297/367.  A  planilha  de  fls.  489  (resultante  dos  comprovantes  e  DIRF)  demonstra  comprovação  de  46.028,81  UFIR,  que  revelam  o  valor  passível  de  restituição como saldo negativo desse ano­calendário de 1994."   [...]  Dessa forma, deve­se reconhecer os seguintes direitos creditórios:    Ano calendário Pleito      Deferido     Total/Parcial   1994    57.889,90 UFIR   46.028,81 UFIR    Parcial    [...]  ­ Reconhecer o direito creditório referente ao exercício de 1995, ano calendário de  1994,  no  valor  equivalente  a  46.028,81  UFIR,  de  conformidade  com  os  comprovantes legais apresentados.   ­  Determinar  que  se  proceda  à  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.”    3.  Diante  do  crédito  reconhecido,  foi  efetuada  a  operacionalização  (sic)  da  compensação,  discriminada no Extrato  de Processo  às  fls.  517  a  520,  resultando no  saldo de débitos discriminado à fl. 521.  4. O contribuinte foi cientificado do teor destes documentos aos 16/02/2006, conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  anexado  à  fl.  523,  apresentando  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  550  a  558,  aos  20/03/2006,  onde,  resumidamente  alega:  •  [...]  não  apurou  lucro  no  período,  ingressando  com  pedido  de  restituição  do  IRF  retido pelas  fontes pagadoras. O pleito  foi  deferido parcialmente,  sob a alegação da  não apresentação de todos os documentos de retenção. A requerente localizou em seus  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.036          4 registros comprovantes de retenção não considerados na análise do fisco (documentos  anexos). Tais importes devem ser admitidos no cômputo de direito creditório.  • Ainda que ausentes os comprovantes, pelo descumprimento da obrigação pelas fontes  pagadoras,  a  requerente  não  pode  ser  prejudicada,  uma  vez  que  sofreu  o  ônus  do  imposto pleiteado. [....].  • Requer a juntada posterior de documentos, tendo em vista que as operações em foco  ocorreram  há  mais  de  10  anos,  dificultando  a  localização  dos  documentos  comprobatórios do feito.  • O crédito tributário objeto da compensação são atinentes a fatos ocorridos anteriores  a 1996, razão pela qual já se encontram extintos (sic), à luz do § 2° do art. 26, e o §2°  do art. 29 da IN SRF 600, de 2005.  5. Para subsidiar a análise apresenta os documentos anexados às fls. 594 a 604.  6.  Aos  03  de  julho  de  2003  apresenta  novos  documentos,  invocando  o  art.  16  do  Decreto n° 70.235, de 1972. Os documentos apresentados encontram­se anexados às  fls. 612 a 947 deste processo.”    Manifestação  de  Inconformidade  acostada  às  fls.  550/558.  Ciência  da  decisão  ora  recorrida no dia 06/11/2006 (fl.981), assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1994  Ementa:  IRRF  —  COMPROVAÇÃO  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo  de  IRPJ,  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  sofreu a retenção deste imposto.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para  a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição  administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  Será  considerada  tacitamente  homologada,  a  compensação  dos  débitos  constantes  de  pedido  de  compensação,  convertido  em  declaração  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  SRF,  no  prazo  de  cinco  anos, contados da data da protocolização do pedido.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.037          5 Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte”    Recurso  a  este  Colegiado  com  entrada  na  repartição  de  origem  06/12/2006,  às  fls.  982/992, quando aduz o seguinte:   1)  tendo  em  conta  que  não  apurou  lucro  entre  os  anos­calendário  de  1993 e 1997, cabia­lhe ingressar – e, de fato ingressou ­ com o pleito  de restituição do imposto de renda que fora retido por diversas fontes  pagadoras.  Esse  pleito,  posteriormente,  veiculou  os  pedidos  de  compensação que integram os autos do presente processo;   2)  todavia,  a  instância  originária  somente  deferiu  em  parte  a  repetição  vindicada,  baseando­se  na  tese  de  que  há  óbice  intransponível  à  aprovação  dos  pedidos  de  compensação  não  confirmados  por DIRF  apresentadas pelas fontes pagadora;  3)  nos termos da decisão recorrida, ficou patente a impossibilidade de se  reconhecer o direito acima mencionado ao  requerente desprovido de  comprovantes de retenção do imposto de renda retido, como também  restou  consignado o desprezo a outras provas,  ao  argumento de que  não se referiam ao ano­calendário de 1994;   4)  a decisão alvejada faz crer, no que toca aos fundamentos referidos nos  subitens  2  e  3,  supra,  que,  independentemente  de  haver  ou  não  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o ajuste  da  monta  devida  a  titulo  de  imposto  de  renda  depende  do  cumprimento, por parte de terceiros, de obrigação tributária acessória,  qual  seja,  a  prestação  de  informações  por meio  de mero  formulário  (DIRF) e a emissão de comprovantes de retenção;  5)  nesse  sentido, as notas  fiscais emitidas e a escrituração contábil não  têm qualquer serventia para fins de restituição, não obstante se saiba  que  seriam  aproveitadas  para  lastrear  lançamento  tributário  por  omissão de receitas, se fosse o caso;  6)  ademais,  não  é  justo  apenar  o  contribuinte  por  fato  alheio,  transformando o descumprimento de obrigação  acessória  atribuída  a  outrem em causa suficiente a impedir a restituição de saldo negativo;   Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.038          6 7)  na  situação  em  apreço,  os  responsáveis  pela  falta  cumpriram  a  lei  apenas  em  parte,  pois  exercitaram  o  direito  potestativo  de  reter  o  imposto de renda na fonte. Por conseguinte, a incúria destes, quanto à  obrigação de emitir os comprovantes da retenção efetuada e de prestar  informações em DIRF, não deve prejudicar a Recorrente, que está de  pés e mãos atados;   8)  ainda  a  tal  respeito,  vale  lembrar  que  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  firmou­se  no  sentido de que eventual descumprimento da legislação tributária, por  parte do responsável, não pode e não deve surtir efeitos em relação ao  beneficiário;   9)  dentro  desse  quadro,  considerando  a  omissão  das  fontes  pagadoras,  especificamente no que tange ao cumprimento da obrigação acessória  de emitir os comprovantes de imposto de renda retido na fonte (IRRF)  e de prestar  informações por meio de DIRF, cumpre que se ateste a  retenção por quaisquer outros meios de provas em Direito admitidos,  seja  a  partir  de  elementos  contidos  na  escrita  fiscal  da  Recorrente,  seja  com  esteio  nas  demais  provas  documentais  produzidas  neste  feito;   10)  ainda  que  se  entenda  que  as  demonstrações  contábeis  apresentadas  pela Recorrente,  por  si  sós,  não  respaldam o direito de  se efetivar  a  compensação  em  tela,  ao  menos  espera­se  que  as  notas  fiscais  colacionadas ao feito sejam integralmente acolhidas;   11)  seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  pode­se  verificar  que  a  fonte  pagadora inscrita no CNPJ sob o n° 33.042.730/0017­71 (Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN)  descontara  da  Recorrente,  a  titulo  de  antecipação do 1RPJ, o importe de 32.106,20 UFIR, não obstante se  constate,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  que  a  instância  de  origem apenas deferiu a compensação de 29.999,99 UFIR (fl. 963);   12)  outrossim, dos valores  retidos  pela  fonte pagadora  inscrita no CNPJ  sob  o  n°  33.372.251/0028­76  (IBM Brasil —  Indústria Máquinas  e  Serviços  Ltda.),  correspondentes  a  3.586,83  UFIR,  apenas  foi  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.039          7 homologada a compensação de 2.998 UFIR (2.350,07 UF1R + 647,99  UFIR), igualmente despida da necessária exposição de justas razões;   13)  portanto, impõe­se retificar as compensações deferidas em relação às  retenções  levadas  a  efeito  pelas  empresas  CSN  e  IBM  Brasil,  homologando­se  integralmente  o  pedido  de  compensação,  em  consequência,  lastreado  nas  notas  fiscais  oportunamente  colacionadas;   14)  em outra senda, segundo os fundamentos do acórdão ora hostilizado,  indeferiu­se  a  compensação  dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  inscritas  no  CNPJ  sob  os  nº  33.372.251/0028­76  e  50.911.682/0001­16  e  pelos Bancos  do Brasil  e Bamerindus,  por  se  referirem a anos­calendário diversos do examinado neste feito (1994);   15)  diante da  premissa de  que o  processo  administrativo  se  orienta  pela  constante  busca  da  verdade  absoluta,  suplica­se  que  as  provas  das  retenções perpetradas pelas fontes pagadoras indevidamente coligidas  neste  processado  sejam  trasladadas  para  o  processo  n°  10166.013877/97­82, no qual ainda tramita o pedido de compensação  do  IRRF  atinente  ao  ano­calendário  de  1995,  e  para  o  processo  n°  10166.013876/97­10,  em  que  apenas  parte  do  IRRF  do  ano­ calendário de 1993 foi deferido;   16)  desse modo, as provas de retenções realizadas pelas fontes pagadoras  inscritas no CNPJ sob os n° 33.372.251/0028­76 e 50.911.68210001­ 16  devem  ser  desentranhadas  e  transferidas  para  o  processo  nº  10166.013876/97­10  (ano­calendário  de  1993).  Esse  mesmo  procedimento  deverá  ser  feito  em  relação  aos  documentos  que  atestam as  retenções feitas pelos Bancos do Brasil e Bamerindus, os  quais deverão ser trasladados para o processo n° 10166.013877/97­82  (ano­calendário de 1995), homologando­se, em seguida,  tais pedidos  de compensação;   17)  por outro lado, provas de retenção concernentes ao ano­calendário de  1994  foram,  por  equivoco,  indevidamente  juntadas  aos  processos  administrativos  n°  10166.016402/97­16  (ano­calendário  de  1993)  e  10166.013877/97­72  (ano­calendário  de  1995),  consoante  se  infere  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.040          8 dos demonstrativos consignados à fl. 313 do acórdão n° 02­11.597 e à  fl.  239  do  acórdão  n°  02­11.598,  ambos  emanados  da  3ª Turma  da  DRJ/BHE (inteiros teores anexos);   18)  logo,  também  se  faz  necessário  o  desentranhamento  das  provas  de  retenção indevidamente juntadas nos processos n° 10166.016402/97­ 10  e  10166.013877/97­82,  com  vistas  à  comprovação,  no  presente  processo, de retenções ocorridas, aqui não consideradas;   19)  por fim, consoante a decisão recorrida, o crédito tributário excedente  ao valor do indébito compensável in casu foi objeto de compensação  de ofício, com fundamento na IN SRF n° 600/2005;  20)  sucede, porém, que o suposto crédito excedente tornou­se extinto por  força das disposições contidas nos artigos 26, § 2°, e 29, § 2°, ambos  da antedita IN SRF n° 600/2005;   21)  isso  porque,  conforme  predica  o  inciso  II  do  §  3°  do  artigo  48,  também da IN SRF nº 600/2005, não se operou a suspensão do prazo  prescricional  do  crédito  tributário  prefalado,  resultante  de  fatos  geradores ocorridos anteriormente ao ano­base de 1996;   22)  sendo assim, o hipotético crédito tributário excedente ao indébito foi  extinto,  ex  vi  das  regras  preceituadas  nos  artigos  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional, bem como nos artigos 26, § 2°; 29, § 2°;  e 48, § 3º, inciso II, todos da IN SRF n° 600/2005;  23)  ante o exposto,  requer que se acolham as presentes  razões recursais,  reformando­se,  em  parte,  a  decisão  objurgada,  para  admitir­se  a  totalidade da compensação oriunda das retenções do imposto de renda  realizadas  por  fontes  pagadoras,  se  devidamente  comprovadas  pela  escrita contábil e notas fiscais emitidas pela Recorrente;   24)  no  mais,  roga­se  o  desentranhamento  das  provas  de  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  inscritas  no  CNPJ  sob  os  n°  33.372.251/0028­76  e  50.911.682/0001­16,  transferidas  para  o  processo  n°  10166.013876/97­10  (ano­calendário  de  1993),  implementando­se, em seguida, a compensação desses indébitos;   25)  da  mesma  forma,  pede  a  Recorrente  o  desentranhamento  dos  documentos que atestam as retenções feitas pelos Bancos do Brasil e  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.041          9 Bamerindus,  transferindo­as para o processo n° 10166.013877/97­82  (ano­calendário  de  1995),  homologando­se,  em  seguida,  os  correspondentes pedidos de compensação;   26)  além disso, pede também que se tranlade para este feito as provas de  retenção do imposto de renda correspondente aos anos­calendário de  1994 e 1995 indevidamente reunidas nos processos administrativos nº  10166.016402/97­10 e 10166.013877/97­82;   27)  por  último,  pugna  pela  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário  excedente  ao  indébito  compensável,  porquanto  atinente  a  fatos  geradores anteriores ao ano­base de 1996 e que, em momento algum,  fora alcançado por qualquer hipótese de suspensão de exigibilidade, a  teor  dos  comandos  insertos  nos  artigos  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, e nos artigos 26, § 2°; 29, § 2° e 48, § 3°, inciso  II, todos da IN SRF n° 600/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os  pressupostos  de  recorribilidade.  Dele conheço.  A Recorrente  apresentou,  em  14/11/1997,  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  que fora retido por fontes pagadoras de receitas que lhe eram devidas. Essas retenções somadas  compuseram o saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário de 1994. Assim, no pleito original,  requereu­se a restituição do montante de 57.889,90 UFIR, conforme fl.04, equivalente ao total  do aduzido saldo negativo. Posteriormente, a Recorrente deu entrada em diversos pedidos de  compensação,  ao  intento  de  contrapor  o  saldo  negativo  mencionado  a  créditos  tributários  expressos nesses pedidos, abaixo listados:   1) ­ à fl. 136 (consta na decisão recorrida que foi substituído a pedido do contribuinte),  datado de 10/11/2000;   2) – à fl. 138, datado de 16/11/2000;  3) ­ à fl. 130, datado de 14/12/2000;  4) – à fl. 132, datado de 15/01/2001;   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.042          10 5) – à fl. 140 (repete o de fl. 130), à fl. 141 (repete o de fl. 132) e à fl. 142, datados de  12/03/2001;   6) – à fl. 145, datado de 15/03/2001;  7) – à fl 143 e à fl. 144, datados de 19/03/2001;   8) – á fl. 146, datado de 16/04/2001;   9) – à fl. 147, datado de 15/05/2001.  Com a edição da Lei nº 10.637, de 2002, introduziu­se a redação ainda vigente do § 4º  ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com base no qual o pedido de compensação pendente de  apreciação pela autoridade administrativa convola­se em declaração de compensação desde o  seu protocolo, para os efeitos previstos no mesmo artigo. Um dos efeitos dessa convolação em  declaração de compensação, a teor do § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da  Lei  nº  10.637/2002,  é  a  extinção  do  crédito  tributário  indicado  no  pedido  apresentado,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do encontro entre tal crédito tributário e o crédito  do contribuinte por ele mesmo descrito (isto é, o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de  1994, in casu).   Ocorre,  porém,  que  a  autoridade  fiscal  dispõe  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  homologar a compensação formulada na declaração, contados da data de sua apresentação, em  sintonia com o disposto no § 5º do precitado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Esgotado  esse  prazo  sem  o  exame  fiscal,  a  extinção  do  crédito  tributário opera­se de plano.  Portanto,  diante  dos  efeitos  retroativos  do  4º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  os  pedidos de compensação pendentes de decisão, ora examinados, consideram­se convolados em  declaração  de  compensação  na  data  em  que  deram  entrada  na  repartição  de  origem. No  dia  16/02/2006 (fl. 523), a DRF/BHE cientificou a requerente da efetivação de compensação, em  atendimento aos pedidos formulados para esse fim. Contudo, tendo em vista o prazo de cinco  anos para homologação da autoridade administrativa, já estavam tacitamente homologadas, na  data  da  ciência,  acima,  as  compensações  pendentes  de  apreciação,  cujos  pedidos  foram  apresentados à repartição de origem até o dia 15/02/2001. Essa foi a conclusão da DRJ/BHE,  ao  explicitar,  à  fl.  962,  que  “as  declarações  de  compensação  protocolizadas  no  período  de  16/11/2000  a  15/01/2001  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente  em  16/02/2006,  data  da  ciência ao contribuinte.” Assim, são incobráveis, porque extintos, os créditos tributários objeto  de pedidos de compensação apresentados  até 15/02/2001, que alcançam o  total de 46.028,81  UFIR.   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.043          11 Uma vez constatada a homologação tácita do montante supracitado, a Recorrente, então  Impugnante,  ainda obteve o  reconhecimento  de  um crédito  adicional  de 8.130,38 UFIR,  nos  termos  da  decisão  recorrida,  em  face  dos  argumentos  de  direito  lá  colacionados  e  com  o  suporte dos documentos acolhidos pela DRJ/BHE.  Agora,  no  recurso  ao  CARF,  a  Recorrente  sustenta  sua  pretensão  com  o  imaginado  apoio  da  mesma  carga  documental  levada  ao  exame  da  autoridade  recorrida,  contestando,  todavia,  o  desprezo  da  instância  a  quo  pelas  notas  fiscais  de  sua  emissão  e  da  escrituração  contábil que mantém.   No  entanto,  impossível  reconhecer  força  probante  a  documento  por  ela  mesma  produzido,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título  de  prova  a  favor  de  si  mesmo,  porque  é  justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra  a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse”1. Essa ideia está por trás  do § 1º do artigo 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual “a escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos  em preceitos legais.” Daí se pode depreender uma regra geral  implícita ao direito probatório,  no  sentido  de  que  os  fatos  que  impliquem  efeitos  tributários  favoráveis  a  quem  os  declara  exigem prova documental hábil, o que exclui os que são produzidos pelo próprio declarante.   Consoante o exposto, notas fiscais emitidas pela própria Recorrente e sua escrituração  contábil,  por  si  sós,  não  se  prestam  ao  objetivo  de  comprovar  o  imposto  retido  pela  fonte  pagadora. Para  tal  finalidade,  imprescindível que o meio de prova  tenha o  lastro de  terceiro.  Dentro  dessa  perspectiva,  a  DRJ/BHE  acolheu  o  que  podia  ser  acolhido,  à  vista  da  documentação  lastreada  por  outras  pessoas  jurídicas,  o  que  inclui  as  fontes  pagadoras,  a  exemplo  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  e  da  IBM  Brasil­  Indústria  de  Máquinas  e  Serviços  Ltda.  No  que  diz  respeito  a  essas  duas  pessoas  jurídicas,  especificamente,  está  evidente, no quadro à fl. 489, que as retenções por elas efetuadas estão relacionadas à fl. 298,  para  a  primeira,  e  às  fls.  305  e  313,  para  a  segunda,  e  devidamente  comprovadas,  com  a  conferência da DRF/BHE e da DRJ/BHE. Apenas um comprovante emitido pela IBM Brasil, à  fl.  309,  não  havia  sido  considerado  pela  DRF/BHE,  o  que  foi  corrigido  pela  DRJ/BHE,  ao  inserir a cópia deste último, à fl. 596, entre os documentos com força probante.                                                              1  MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do  Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.044          12 Se  as  fontes  pagadoras  descumpriram  a  obrigação  instrumental  de  emitir  os  comprovantes de retenção do imposto de renda, cabia à beneficiária do pagamento recorrer aos  meios adequados à obtenção de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos recebimentos  das  importâncias  devidas  com  o  desconto  do  imposto  retido  pelas  fontes.  Veja­se  que  este  processo percorre a via administrativa ao longo de 19 anos, tempo bastante para a produção da  prova  do  imposto  de  renda  retido.  Esse  ônus  da  defesa  está  previsto  no  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/1972, verbis:  “Art. 16.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”    Nessa linha de raciocínio, cabia à Recorrente empreender esforços para obter as cópias  dos comprovantes de retenção do  imposto de renda que, segundo alega, estão  indevidamente  entranhadas  em  outros  feitos  administrativos,  relacionados  à  idêntica  matéria.  Inexistente  a  alegação  sobre  a  impossibilidade  de  agir  com  base  na  qual  poder­se­ia  debater  sobre  a  transferência do ônus da prova, motivo por que se indefere o pedido de desentranhamento de  peças  conservadas  em  outros  processos  administrativos.  No  mesmo  roldão  e  com  base  nos  mesmos fundamentos, rejeita­se o pedido de desentranhar documentos acostados a estes autos  para transferi­los a processos diversos.  Vale  referir,  entretanto,  que  a  jurisprudência  deste Egrégio Conselho  tem  acolhido  a  comprovação  da  retenção  do  imposto  retido  na  fonte  à  vista  dos  registros  contábeis  acompanhados da nota fiscal (ou fatura) respectiva e do recebimento do valor líquido. Confira­ se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10166.013878/97­45  Acórdão n.º 1301­001.996  S1­C3T1  Fl. 1.045          13 pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do julgado selecionado a exigência de comprovação da entrada de divisas,  o que não se revela factível sem o lastro de terceira pessoa.   Por último, reclama a Recorrente pela prescrição dos créditos tributários excedentes do  montante compensado, com espeque no  inciso  II, § 3º, do artigo 48 da  IN SRF nº 600/2005.  Advirta­se,  porém, que  a  lide em exame está  circunscrita  à  restituição do montante do  saldo  negativo do  IRPJ, referente ao ano­calendário de 1994, compensável com créditos tributários  posteriores.  Não  cabe  conhecer  da  prescrição  de  créditos  tributários  excedentes,  não  compensados com o saldo negativo, portanto.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  se  CONHECER  parcialmente  do  Recurso  e  NEGAR PROVIMENTO quanto à parte conhecida.    (documento assinado digitalmente)      FLÁVIO FRANCO CORRÊA                                  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15889.000450/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 433          1 432  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000450/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.238  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: RECEBER LUCROS ESTANDO EM DÉBITO  COM A UNIÃO  Recorrente  CLISOUND ­ FONOAUDIOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­cotista,  diretor  ou  outro  membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 50 /2 00 7- 14 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 185/191), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...]  O  auto  de  infração  ­  AI  DEBCAD  37.077.477­9,  de  10/09/2007  e  com  a  cientificação  do  sujeito  passivo  em  14/09/2007,  foi  lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  distribuiu  lucros  aos  sócios,  no  período  (não  contínuo)  de  07/2002 a 04/2007, estando em débito com a Seguridade Social,  vez  que  declarou  contribuições  previdenciárias  em  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  em  lançamentos  contábeis,  e  não  comprovou  os  recolhimentos  através  de  GPS  ­  Guias  da  Previdência  Social,  tudo conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 21/23) e demais  anexos que integram o presente AI, infringindo assim o disposto  no artigo 52, II da Lei 8.212/91 e artigo 280, I do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048,  de  06 de maio de 1999.  Considerando que a multa pela infração cometida corresponde a  50% (cinqüenta por cento) das quantias que foram pagas a título  de  distribuição  de  lucros  na  forma  estabelecida  no  artigo  52,  parágrafo único  da Lei  n°  8.212/91  c/c artigo  285 do RPS,  foi  aplicada  no  valor  de  R$  214.661,95  (duzentos  e  quatorze  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  um  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  conforme consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de  fls. 24/28.  O  sujeito  passivo  foi  regularmente  cientificado  da  autuação  e  apresentou  impugnação  tempestiva  na  qual  alega,  resumidamente:  O  AI,  como  apresentado,  fere  os  princípios  básicos  de  direito  constitucional  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco;  A  empresa,  em  todo  o  período  fiscalizado,  elaborou  regularmente  as  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  fiscais previdenciários e auxiliares, tendo a fiscalização utilizado  esses documentos e  informações para efetuar o  lançamento ora  impugnado, não sendo a exigência decorrente de irregularidades  tais como fraude, sonegação, etc.  A defendente, classificada como sociedade empresarial limitada  por força do novo Código Civil 6, de fato, uma sociedade civil de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  já  que  a  atividade  preponderante  são  os  serviços  de  fonoaudiologia,  prestados  por  suas  sócias  proprietárias,  sendo  que  a  remuneração  por  elas  recebida  da  empresa,  a  qualquer  titulo,  corresponde  a  repasse  de  honorários  profissionais,  cobrados  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15889.000450/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.238  S2­C4T1  Fl. 434          3 pela empresa como preposta das profissionais que prestaram os  respectivos serviços.  A lei e o decreto que fundamentam o AI têm base no artigo 32 da  Lei  4.357/64  e  artigo  17  da  Lei  11.051/04,  a  qual  não  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988,  o  que  torna  inconstitucional o AI e a exigência nele contida.  É  importante  analisar  o  conceito  da  expressão  "em  débito",  suposto  fato  gerador  da  exigência  em  discussão.  Há  que  se  considerar  que,  para  que  o  contribuinte  esteja  "em  débito",  o  crédito tributário tem que estar definitivamente constituído, fato  que só ocorre com o decurso do prazo decadencial para os casos  de auto lançamento ou após decisão final, transitada em julgado,  em  processo  ou  ato  administrativo  que  suspendeu  sua  exigibilidade.  Os  supostos  débitos  da  impugnante  foram  "apurados"  através  de  documentos  unilateralmente  por  ela  elaborados,  ainda  não  definitivamente  constituídos  e,  assim,  passíveis  de  discussão  administrativa,  sem  a  exigência  de  quaisquer garantias.  Ao final, requer a improcedência do AI com o cancelamento da  multa e, caso não seja esse o entendimento, a redução da multa  para  valores  compatíveis  com  a  capacidade  contributiva  da  impugnante. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual  alega, em apertada síntese, que, para que a Recorrente esteja em débito com a União, o crédito  tributário tem que estar definitivamente constituído, fato que só ocorre com o decurso do prazo  decadencial para os casos de auto lançamento ou após decisão final, transitada em julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não crédito constituído, pois o termo “débito” ou  “débito  não  garantido”,  para  fins  de  se  determinar  a  procedência  ou  não  do  presente  processo, deve ser compreendido como o crédito tributário devidamente formalizado pelo  lançamento definitivo e existindo qualquer causa suspensiva da exigibilidade (artigo 151  ou 206 do CTN) não haverá débito e o contribuinte estará apto a realizar, regularmente,  a distribuição de seus lucros.  Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Nas  competências  07/2002  a  04/2007  (não  contínuo),  verifica­se  que  a  Recorrente  pagou  valores  aos  sócios  cotistas  a  título  de  distribuição  de  lucros,  estando  em  débito com a Seguridade Social.  Tais valores pagos aos sócios da empresa estão devidamente registrados nos  Livros  Caixas  dos  exercícios  de  2002,02004  e  2005  (fls.  29/55)  e  foram  confirmados  nas  Declarações  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  apresentadas  pela Recorrente  (cópias,  fls.  143/147). Na Planilha  1,  anexa  (fls.  25/28),  encontram­se  demonstrados  os  valores  do  lucro  distribuído, por competência, bem como os documentos onde foram constatadas às práticas das  infrações  (distribuição  de  lucro).  Cópias  das  GFIP’s,  onde  foram  constatados  os  débitos  declarados, encontram­se, anexas, às fls. 56/142, por amostragem.  Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe­se que o Relatório  Fiscal (fls. 22/23, Descrição dos Fatos Caracterizadores da Infração) demonstra de forma clara  que  a Recorrente  estava  em  débito  com  a  Seguridade  Social.  Além  disso,  a  empresa  estava  declarando  em Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  que é um instrumento de confissão de dívida tributária, e recolhia a menor. Sendo que o valor  de  divergência  é  a  diferença  apurada  pelo  sistema,  entre  o  valor  declarado  como  dívida  previdenciária e o valor efetivamente recolhido por meio da Guia da Previdência Social (GPS).  Isso  demonstra  que  a  Recorrente  encontrava­se  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  quando distribuiu valores aos sócios da empresa.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 52, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:  (...)  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34.  Esse art. 52, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa no mesmo sentido, conforme preceitua o seu art. 280, inciso II, in verbis:  Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não  pode:  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15889.000450/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.238  S2­C4T1  Fl. 435          5 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  pagar  os  valores  descritos  na  Planilha  de  Distribuição  de  Lucros (fls. 25/28) – incorreu na infração prevista no art. 52, inciso II, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 280, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Não se acatará a alegação da Recorrente de que os valores declarados em  GFIP não seriam capaz de configurar um débito, pois  tais valores declarados em GFIP  constituem confissão de dívida tributária e exeqüível de imediato, a teor do art. 32, inciso  IV, § 2o, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2o. A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Segundo  o  enunciado  da  Súmula  436/STJ,  a  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra  providência por parte do Fisco. No caso concreto, a Recorrente declarou o débito por meio de  GFIP, mas deixando de recolher, no prazo legal, a contribuição previdenciária devida ao Erário  federal (União).  Em outras palavras, o STJ mantém entendimento de que, nos tributos sujeitos  a lançamento por homologação, que é o caso dos autos, com a entrega da Declaração (GFIP),  caso o Fisco acolha como correto o que foi declarado, porém não pago pelo contribuinte, tem­ se a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula 436/STJ).  Nesse  caso,  porque  estamos  diante  de  uma  declaração  correta  dos  valores  registrados nas GFIP’s, conforme Relatório Fiscal, o crédito tributário está constituído. Assim,  a  declaração  correta  dispensa  o  lançamento  e,  além disso,  dispensa  também  toda  e  qualquer  providência  administrativa. Ou  seja,  diante da  constituição do  crédito pelo  sujeito passivo, o  Fisco já pode partir para a cobrança judicial, mediante a execução fiscal (ela pula a cobrança  administrativa).  Isso demonstrar que a Recorrente estava em debito débito com a Seguridade  Social (União).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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