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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502693 #
Numero do processo: 10620.000024/00-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Em obediência ao § 4o, do art. 72 do RICARF, aplicação da súmula 19 deste CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PELA SELIC As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/96, quando atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial da Contribuinte negado. Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao especial fazendário, nos termos do voto do relator. Vencido(a)s o(a)s conselheiro(a)s Maria Teresa Martinez López e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto  JOEL MIYAZAKI ­ Relator.  EDITADO EM: 09/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrito:  A  interessada  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°9.363/97,  de  fl.  01,  referente ao segundo trimestre do ano de 1998.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curvelo­MG  deferiu  parcialmente reconhecimento do direito creditório no valor de  R$  114.072,17.  A  glosa  de  parte  do  crédito  solicitado  foi  fundamentado com as seguintes razões:  ­  Foram  utilizados  créditos  oriundos  de  insumos  não  considerados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  como  energia  elétrica,  óleo  diesel,  transportes,  comunicações  e  produtos  que  não  apresentam  código do produto nem sua descrição na nota fiscal;  ­ Insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES,  na quantia de R$ 28.385,10.  A DRJ em Juiz de Fora­MG, por unanimidade de votos, deferiu  em  parte  a  solicitação,  apenas  em  relação  glosa  de  insumos  adquridos  de  empresas  inscritas  no  Simples,  nos  termos  da  ementa transcrita a seguir:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo  à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000024/00­99  Acórdão n.º 9303­002.929  CSRF­T3  Fl. 432          3 CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI GLOSA DE INSUMOS.  Não geram  direito  ao  crédito  do  imposto  as  aquisições  de  energia  elétrica, comunicação,  fretes e produtos  intermediários de qualquer  natureza  uma  vez  que  não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido por não se enquadrarem nos conceitos de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art.  82, I, do Regulamento do IPI de 1982 e Parecer Normativo CST n°  65/79.  GLOSA DE  INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE PELO SIMPLES.  Não há vedação na  legislação do Crédito Presumido de  IPI para o  aproveitamento do beneficio com relação às aquisições de insumos  de empresas inscritas no Simples”  Irresignada com a decisão de primeira  instância, a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  alegando em síntese:  ­ Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer  Normativo  n°  65/79  utilizado  pelo  fiscal  para  glosar  parte  de  seus  créditos  não  encontra  embasamento  legal. Defende  a  tese  de  que  o  conceito  de  insumos  previsto  pela  legislação  do  IPI  abrange  todos  os  tipos  de  aquisições  que  sejam  efetivamente  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  bens,  pouco  importando se com estes sejam ou não agregados;  ­  Por  fim,  pleiteia  a  atualização  monetária  de  seus  créditos  utilizando­se  da  taxa  Selic,  pois  uma  vez  que  os  débitos  fazendários  são  atualizados  por  essa  taxa  os  seus  créditos  também  deveriam  sê­lo,  sob  pena  de  se  ferir  o  princípio  da  isonomia.  Outrossim,  referida  atualização  não  representa  um  plus,  mas  tão­somente  visa  recompor  a  poder  aquisitivo  da  moeda, corroída pela inflação do período.  É o Relatório.  O  Colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes  termos: por maioria de votos, para conceder a atualização monetária  pela SELIC a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento e, por unanimidade,  para  negar  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Abaixo  transcrevo  a  ementa  para  maior  clareza:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   Ementa:  IPI.  CRÉDITO  GLOSADO.  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS.  É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constatam créditos  indevidos  relativos a produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  materiais  de  consumo  e  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  que  não  se  consomem  em  decorrência  de  uma  ação  exercida  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 diretamente  sobre  o  produto  de  fabricação,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização.  TAXA  SELIC.  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39,  §  4o  da  Lei  no  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.    A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 318 a  324  (numeração  do  processo  papel)  em  que  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida  argumentando  ,  em  breve  resumo,  que  restituição  não  se  confunde  com  ressarcimento,  pois  possuem  naturezas  jurídicas  distintas.  A  primeira  pressupõe  a  ocorrência  de  pagamento  indevido,  enquanto  a  segunda  seria  uma  forma  de  incentivo  fiscal  e  que,  desse  modo,  não  caberia atualização pela SELIC no caso de ressarcimento.  Regularmente intimada, a contribuinte interpôs recurso especial conforme fls.  340  a  363  e  apresentou  ainda  suas  contrarrazões  às  fls.  364  a  405  .  Em  seu  especial,  a  contribuinte  pleiteia  a  inclusão  dos  créditos  de  IPI  sobre  energia  elétrica  e  combustíveis,  trazendo cópias de acórdãos para corroborar sua tese, além de repisar os argumentos quanto à  atualização pela taxa SELIC. Em suas contrarrazões, a contribuinte, basicamente, reafirma seus  motivos pela atualização pela SELIC, trazendo jurisprudência do STJ e de Tribunais, além de  alguma jurisprudência deste Tribunal Administrativo.  Às  fls.  416  a 427,  encontramos  as  contrarrazões  da Fazenda Nacional,  que  basicamente  reafirma as  razões  já  apresentadas  no  especial,  pleiteando  a  reforma da decisão  recorrida para afastar a atualização pela SELIC e confirmar a da glosa dos créditos de IPI sobre  energia elétrica e combustíveis.   Despacho de fls. 413 deu seguimento ao especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  As  matérias  aqui  trazidas  para  exame  pelo  recursos  interpostos  dizem  respeito a: 1. direito ao crédito presumido de IPI nos gastos com energia e combustíveis e 2.  cabimento  da  atualização  pela  taxa  SELIC  dos  créditos  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  crédito presumido de IPI.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000024/00­99  Acórdão n.º 9303­002.929  CSRF­T3  Fl. 433          5 Em  relação  ao  primeiro  tema,  presente  no  especial  da  contribuinte,  o  entendimento foi pacificado neste Tribunal Administrativo, por meio da súmula 19, que abaixo  reproduzo:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Com  estas  considerações  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.  Quanto ao segundo tema, posto em debate pelo especial fazendário, qual seja  o da aplicação da SELIC sobre os créditos presumidos de IPI a ressarcir, verificamos que sobre  este assunto há decisão em sede de recurso repetitivo do STJ que , conforme veremos, se aplica  aos fatos constantes dos autos.   Para  maior  clareza,  transcrevo  abaixo  excerto  da  ementa  do  RESP  no.  993.164 – MG (2007/0231187­3), relator Ministro Luiz Fux:  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS....  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  decisão  acima  foi  proferida  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  ato  normativo  infralegal,  no  caso  a  IN  23/97,  opôs  obstáculos  à  inclusão  das  aquisições  realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do incentivo. Além disso,  tal  decisão  garante  ainda  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  conforme  depreende­se  do  item  12  do  excerto acima.  O caso em exame se ajusta à situação examinada no recurso repetitivo. Em  despacho  de  fls.  107  a  219,  a  autoridade  preparadora  efetuou  a  glosa  dos  diversos  créditos  pleiteados pela contribuinte, opondo , dessa forma, obstáculo à utilização de parte dos créditos  presumidos de IPI.  Posteriormente, verificamos que, às  fls. 299 e 300, parte do crédito glosado  na DRF foi reconhecido pela Delegacia de Julgamento que afastou a glosa de insumos de PJ  optantes pelo SIMPLES no valor de R$ 28.385,10. Assim, sobre o crédito presumido referente  a esta parcela deve incidir a taxa SELIC desde o protocolo do pedido até sua efetiva utilização  (por compensação/ressarcimento) pela contribuinte.  Com  essas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  especial  fazendário,  para  que  a  atualização  pela  taxa  SELIC  incida  apenas  sobre  a  parcela  reconhecida na decisão do órgão julgador de 1a. instância.    Joel  Miyazaki  ­  Relator                             Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.721042/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721042/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.805  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO DE OLIVEIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 42 /2 00 9- 02 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 131          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  34  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa e de juros moratórios por não ter dado causa à situação de  que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o  foram, bem como deveria  ter sido  levada  em consideração a  remuneração à época em  que o pagamento deveria ter ocorrido para fins de apuração da base de cálculo do imposto;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xii)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xiii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  (xiv) que não poderiam ser tributadas parcelas relativas a correção de valores  recebidos a título de férias indenizadas e de 13o salário, pela natureza das verbas principais;  (xv) que  a  pretensão  do Fisco  de  receber o  valor  do  imposto  supostamente  devido acrescido de multa e  juros  represente quebra do princípio da capacidade contributiva,  por resultar em valor muito mais elevado a ser enfrentado pelo contribuinte.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 132          5 Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia..  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações do contribuinte.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.145),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.146, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, no sentido de conduzirem  todos ao cancelamento do lançamento, salvo quando argui que a DRJ não enfrentou a tese de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 133          7 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 134          9 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5482316 #
Numero do processo: 16327.001845/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007 CRÉDITO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO. Estado o crédito em discussão administrativa, a sua inclusão em parcelamento implica desistência do contencioso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dar provimento. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 822          1 821  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001845/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.350  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Por possuir natureza de indenização, o vale­transporte, mesmo quando pago  em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCLUSÃO  EM  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO.  Estado  o  crédito  em  discussão  administrativa,  a  sua  inclusão  em  parcelamento implica desistência do contencioso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 45 /2 00 8- 35 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  e  na  parte  conhecida  dar  provimento.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001845/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.350  S2­C4T1  Fl. 823          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 20.954 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.190.203­7.  O lançamento em questão diz respeito à exigência das contribuições patronais  para  a Seguridade Social. Nos  termos do  relatório  fiscal  os  fatos geradores  contemplados na  autuação foram:  a) pagamento de PLR paga ou creditada em desacordo com a lei específica; e  b) o vale transporte fornecido em pecúnia.  Para a tributação da PLR o fisco apresentou as seguintes justificativas:  a)  pagamentos  efetuados  a  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais), sem previsão legal para exclusão do salário­de­contribuição;  b)  para  os  anos  de  2003  e  2004  não  foram  apresentados  planos  para  pagamento da PLR;  c)  nos  exercícios  seguintes  não  consta  a  participação  de  representante  indicado pelo sindicato dos empregados;  d) falta de pactuação prévia ao período aquisitivo das regras para pagamento  da verba;  e) caracterização da PLR como verba destinada à complementação salarial.  Cientificada da lavratura em 16/12/2008, a empresa apresentou impugnação,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ.  Irresignada, a autuada apresentou recurso, aduzindo em apertada síntese que:  a) são decadentes as contribuições relativas ao período de 05/2003 a 11/2003;  b) os pagamentos foram feitos com base em Programas de Participação nos  Lucros  e Resultados mantidos  pelo Recorrente  com  seus  empregados  nos  estritos  termos  da  legislação aplicável, de modo que tais valores não possuem natureza. salarial e não integram a  base de cálculo da contribuição previdenciária;  c)  é  improcedente  o  lançamento  fiscal  quanto  ao  vale­transporte,  pois  essa  verba não tem natureza salarial e não há vedação em lei para o seu pagamento em dinheiro;  d) mesmo que fosse válida a exigência, os valores supostamente devidos não  poderiam  ter  sido calculados  levando­se em conta a alíquota adicional de 2,5%,  sob pena de  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  clara discriminação em relação a todas as demais empresas, em flagrante violação ao princípio  da isonomia insculpido na Constituição Federal;  e)  os  juros  moratórios  jamais  poderiam  ser  calculados  na  dimensão  pretendida; e  f) não há que se falar em corresponsabilidade dos diretores.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  e,  no mérito,  o  cancelamento do AI.  Posteriormente  a  empresa  atravessou  petição  requerendo desistência  parcial  do recurso para inclusão da parte não contestada no parcelamento especial instituído pela Lei n.  11.941/2009. Foram incluídas na desistência as contribuições incidentes sobre os pagamentos  efetuados a título de PLR nas competências de 03/2004 a 08/2007.  É o relatório.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001845/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.350  S2­C4T1  Fl. 824          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  inclusão  de  parte  do  crédito  em  parcelamento  implica  em  desistência  do  contencioso administrativo fiscal. Nos termos do art. 78 e parágrafos do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria  MF nº 586, o pedido de parcelamento é causa de renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto. Veja­se o dispositivo:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)  Assim, o recurso merece conhecimento apenas na parte que não foi objeto da  renúncia,  qual  seja,  as  competências  de  05  a  11/2003  e  as  contribuições  incidentes  sobre os  valores pagos em pecúnia a título de vale­transporte.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  espécie  verifica­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  das  contribuições, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, fl. 50, o  exame de guias de pagamento.  Assim, deve­se aplicar para contagem da decadência a norma do § 4. do art.  150 do CTN. Considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 16/12/2008, devem ser  afastadas pela caducidade o período de 05 a 11/2003.  Vale Transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores  relativos  ao  vale  transporte,  foi  o  fato  dos  pagamentos  terem  sido  efetuados  em  pecúnia.  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, devem ser afastadas, por  improcedência,  as contribuições  incidentes  sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  Demais questões  O inconformismo contra a cobrança do adicional de 2,5% e da aplicação taxa  de  juros  SELIC  perderam  o  objeto  na  medida  em  que,  na  parte  conhecida  do  recurso,  as  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001845/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.350  S2­C4T1  Fl. 825          7 contribuições  foram  excluídas  na  íntegra  em  razão  da  decadência  e  da  aplicação  da  Súmula  AGU n. 60/2011.  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  não  houve  renúncia,  por  acolher  a  decadência  para  as  competências  até  11/2003  e,  no  mérito,  por  afastar  as  contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de vale­transporte em pecúnia.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 831DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.001219/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS COMPUTACIONAIS. Não se subsume na hipótese vertida no inciso V do §2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, o serviço técnico especializado, não contínuo, de desenvolvimento e manutenção de aplicativos computacionais com o uso da ferramenta ORACLE, não se sujeitando tal contratação ao regime da retenção de contribuições previdenciárias de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 608          1 607  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001219/2007­44  Recurso nº  003.271   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO  DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ­ PRODEST  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da  empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO  DE  11%.  SERVIÇOS  DE  DESENVOLVIMENTO  DE  APLICATIVOS  COMPUTACIONAIS.   Não  se  subsume  na  hipótese  vertida  no  inciso  V  do  §2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  o  serviço  técnico  especializado,  não  contínuo,  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  aplicativos  computacionais  com  o  uso  da  ferramenta  ORACLE,  não  se  sujeitando  tal  contratação  ao  regime  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 19 /2 00 7- 44 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 609          3   Relatório  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007.  Data da lavratura da NFLD: 30/11/2007.  Data da Ciência da NFLD: 04/12/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  procedente em parte o lançamento tributário formalizado por intermédio da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.029.183­2,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias a cargo da empresa, arrecadadas mediante retenção de 11% incidente sobre o  valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra – serviços  técnicos  especializados  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  programas  e  infraestrutura  ­,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 34/40.  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, por deixar de reter e recolher a contribuição de 11 % (onze por cento)  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra e/ou empreitada prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98.   De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  constitui  o  fato  gerador  do  vertente  lançamento a prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção  de programas e infraestrutura serem executados através da contratação de banco de horas, no  quantitativo de 66.000 (sessenta e seis mil) horas, de profissionais  técnicos especializados na  ferramenta  ORACLE,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  contratos  021/2005  de  08/08/2005 e 023/2006 de 22/08/2006 com a CSI — Centro de Soluções em Informática Ltda,  CNPJ: 36.415.14910001­89, para os quais não foi efetuada a respectiva retenção de 11 % (onze  por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela prestadora do serviço, conforme  previsto no Art. 31 da Lei n° 8.212191, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98.   As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  através  do  exame  dos  contratos,  das  notas  fiscais de  serviço  e  faturas de mão de obra  arquivadas  em processos  de pagamento da  empresa, Relatório de Pagamentos Efetuados (LISRELPAG) e os Balancetes relativos aos anos  de  2005,  2006  e  2007,  dentre  outros  elementos  subsidiários.  Da  análise  dos  contratos,  das  informações  contidas  no  corpo  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  outros  documentos  examinados  concluiu  a  Fiscalização  ter  restado  comprovada  a  existência  dos  elementos caracterizadores da cessão de mão­de­obra.   Não  conformado  com  o  lançamento,  o  Notificado  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 348/357.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ  proferiu  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  13­19.209  ­  6ª  Turma  da  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 DRJ/RJOII, a fls. 558/567, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  A  empresa  houve­se  por  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  em  03/06/2008,  conforme  Intimação  SECAT/DRF/VIT  nº  560/2008,  a  fl.  570  e  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  571,  dispondo  de  prazo  peremptório  até  03/07/2008,  inclusive,  para  a  interposição de Recurso Voluntário em face da decisão de 1ª instância.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  576/594,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que os valores  levantados na  ação  fiscal  foram devidamente  recolhidos  pela  empresa  contratada  no  prazo  devido,  não  sendo  lícito  cobrar  da  notificada os valores  já quitados somente sob o  fundamento de que esta  não realizou a retenção no momento oportuno;  · Que o equívoco quanto à ausência da retenção pela Recorrente se deu em  virtude de a empresa prestadora de serviço não  ter destacado o valor da  retenção nas respectivas notas fiscais;  · Que o serviço de desenvolvimento e manutenção de programas não está  incluído  no  rol  taxativo  dos  serviços  onde  deve  haver  a  retenção  das  contribuições previdenciárias, estabelecido pelo art. 219, §2°, do Decreto  3.048/99;  · Que  não  há  responsabilidade  da  Recorrente  quanto  ao  suposto  débito,  tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 33, §5°, da Lei 8.212/91.    Requer, ao fim, a declaração de insubsistência da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 610          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  no  dia  03/06/2008.  Havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  01/07/2008, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.     2.1.   DOS SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%  Alega  o  Recorrente  que  o  serviço  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  programas  não  está  incluído  no  rol  taxativo  dos  serviços  onde  deve  haver  a  retenção  das  contribuições previdenciárias, estabelecido pelo art. 219, §2°, do Decreto 3.048/99.  Será que não ?    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 611          7 III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifos nossos)     A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  a  responsabilidade integral pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribuiu  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  (...)  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão de obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  §5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Cumpre destacar, por relevante, que o instituto da retenção de contribuições  previdenciárias  instituído  pela  Lei  nº  9.711/98  não  se  consubstancia  em  nova  contribuição  social distinta daquela disciplinada originariamente pelo art. 22 da Lei nº 8.212/91, mas, sim,  numa sistemática diferenciada da forma de arrecadação da referida contribuição previdenciária,  na qual as empresas, nos termos do art. 15 da citada lei de custeio, por substituição tributária,  passam a figurar como responsáveis tributários pela arrecadação e recolhimento antecipados do  tributo em  tela,  conforme permissivo  legal estampado nos  artigos 121,  II c.c. 128, ambos do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 612          9 tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS. ART.  31 DA LEI  Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98.  1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei  nº  9.711/98  não  criou  qualquer  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  não  alterou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo,  por  conseguinte,  devida  a  retenção  do  percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  2. A Lei nº 9.711/98 criou uma nova  sistemática na  forma de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição  tributária,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis tributárias. (grifos nossos)   3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida. (Súmula 83/STJ)  4. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  n°  629.957; STJ  ­  2a.Turma;  Rel. Min.  Castro Meira, DJ  21.03.2005)    A toda prova, a responsabilidade tributária do Tomador dos serviços é direta,  na  condição  de  responsável  tributário  legal,  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias ora constituídas.  Nessa condição, a lei impõe ao responsável tributário o dever instrumental de  proceder ao desconto das contribuições previdenciárias ora em trato, à razão de 11% sobre o  valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, e de efetuar  o  recolhimento das contribuições assim arrecadas, no prazo normativo, em nome da empresa  prestadora.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  prestador  dos  serviços  teria  efetuado, com correcção, todos os pagamentos devidos.  A  responsabilidade  do Tomador  dos  serviços  é  direta,  eis  que  figura  como  responsável  tributário,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social, a teor do §5º  do art. 33 dessa mesma lei ordinária.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Cumpre registrar, por relevante, que a hipótese de substituição tributária ora  desenhada é exigida a contar da competência fevereiro/1999, por força cogente das disposições  assentadas no art. 29 da citada Lei nº 9.711/98, in verbis:  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  ficando mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior.    No  caso  em  apreciação,  relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  a  empresa  notificada deixou de reter, oportuna e regularmente, o correspondente a 11% do valor bruto das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  programas  e  infraestrutura,  enquadrando­se  a  presente  contratação no Art. 219, VI, do Regulamento da Previdência Social.   Aduz  a  Fiscalização  que  “No  caso  do  serviço  contratado  em  questão  ­  desenvolvimento e manutenção de programas com o uso da ferramenta ORACLE ­ concretiza­ se em um método que facilita e viabiliza o processamento de dados e informações no sistema  SIARHES, cujo gerenciamento é executado pela empresa notificada”.    Perscrutando, aos detalhes, o conteúdo das cláusulas contratuais a fls. 41/51,  verificamos  que  o  contrato  ora  in  pulpitum  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  nas  ferramentas  Forms  e  Reports  da  ORACLE,  para  desenvolvimento  e  manutenção  de  aplicativos  computacionais  voltados  para  a  utilização  via  internet,  que  envolvam a tecnologia Oracle.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 613          11 “1.1  Contratação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  a  ser  executado através de utilização, sob demanda, de banco de horas de  profissionais  especializados  nas  ferramentas  Forms  e  Reports  da  ORACLE  para  desenvolvimento  e  manutenção  de  regras  de  negócios nos aplicativos que envolvam a tecnologia Oracle.   1.2 O Banco de Horas compreende o quantitativo estimado de até  60.000 Horas de Técnicos  com a  especialização mínima constante  do ANEXO 1 ao presente Contrato;   1.2.1 O quantitativo de horas estimado no presente instrumento será  utilizado  na  medida  da  necessidade  do  ITI,  não  se  fazendo  obrigatório o uso do quantitativo total estimado de horas técnicas.  Somente  será  faturado pela CSI  e pago pelo  ITI  o  quantitativo  de  horas  efetivamente  consumidas  durante  o  mês  de  referência  e  durante a vigência do contrato”.    O Forms Developer  é um software da Oracle utilizado como ferramenta de  trabalho para o desenvolvimento e construção de aplicativos orientados a sistemas de base de  dados,  de  pequenas  e  grandes  empresas,  máxime  na  criação  de  formulário  de  cadastro  de  clientes,  com  inserção,  alteração,  exclusão  e pesquisa  de  dados  e  informações,  que  pode  ser  desenvolvida para  um  ambiente  cliente­servidor,  ou  executada diretamente pela  internet,  via  IAS da Oracle.  O Oracle Reports, por seu  turno, constitui­se numa outra ferramenta para o  desenvolvimento de aplicativos de computação voltado à elaboração de relatórios, produzidos  com acesso a informações armazenadas em banco de dados Oracle.   Dessai  dos  termos  do  contrato  nº  0021/2005,  a  fls.  41/51,  que  o  interesse  preponderante do tomador não reside na mão de obra a ser potencialmente prestada pela CSI –  Centro de Soluções em Informática ltda, mas, sim, no conhecimento  técnico de que dispõe a  empresa  contratada, que o disponibiliza àqueles que dele necessitam, por  intermédio de  seus  próprios empregados.  A tônica do contrato não é a cessão de mão de obra, mas o emprego prático  do conhecimento técnico acumulado pela empresa prestadora.  Corrobora tal entendimento o fato de o serviço ser prestado sob demanda de  banco de horas profissionais, sempre que dele necessitar o Contratante, e de o quantitativo de  horas  previsto  no  contrato  ser  utilizado  na  medida  das  necessidades  do  Recorrente,  não  se  fazendo  obrigatório  o  uso  do  quantitativo  total  estimado  de  horas  técnicas,  de maneira  que  somente  é  faturado  pela  CSI  e  pago  pelo  Recorrente  o  quantitativo  de  horas  efetivamente  consumidas durante o mês de referência e durante a vigência do contrato.  De outro eito, se nos antolha faltar à caracterização da cessão de mão de obra,  no conceito legal assentado no §3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.711/98, o atributo da continuidade do serviço prestado.   Uma coisa é a empresa prestadora manter à disposição do tomador, nas suas  dependências ou de terceiros, equipe própria de pronto atendimento para qualquer necessidade  do Contratante. Outra coisa bem diferente  é  a prestação de  serviços por demanda,  em que o  empregado da prestadora apenas se dirige à empresa e desta fica à disposição nas específicas  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 horas  em que  a Contratante  assim  requisita,  e de  o  serviço  ser  pago  somente  em  relação  ao  quantitativo de horas efetivamente consumidas pelo Tomador.   Em  reforço  a  tal  entendimento,  atente­se  que  o  serviço  de  manutenção  de  instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao funcionamento regular  e permanente da tomadora, somente será considerado como cessão de mão de obra quando for  mantida equipe à disposição da contratante.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  146.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  176,  os  serviços de:  (...)  XIV ­ manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos,  quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente  e  desde  que mantida  equipe  à  disposição  da  contratante;  (grifos  nossos)     Por  fim, mas  não menos  relevante,  registre­se  que  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  destinados  ao  desenvolvimento  e  manutenção  de  aplicativos  computacionais,  com  o  uso  das  ferramentas  Forms  e  Reports  da  ORACLE,  não  se  ajusta  a  nenhuma das hipóteses de retenção previstas numerus clausus nos artigos 145 e 146 da IN SRP  nº  3/2005,  nem  mesmo  na  hipótese  vertida  no  inciso  VI  do  art.  145  do  citado  Diploma  Normativo, como assim alegado pela Fiscalização e referendado pela DRJ/RJOII.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados  mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no art.  176, os serviços de:   (...)  VI  ­  preparação  de  dados  para  processamento,  executados  com  vistas  a  viabilizar  ou  a  facilitar  o  processamento  de  informações,  tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.    A hipótese plasmada no inciso VI do art. 145 da IN SRP nº 3/2005 restringe­ se à preparação dos dados executados com o intuito de viabilizar ou facilitar o processamento,  tais como digitação de dados, escaneamento manual de documentos ou a leitura ótica, etc. A  empresa  tomadora,  em  regra,  detém o know how  da preparação dos dados, mas necessita da  mão de obra para a execução do procedimento. O foco é a mão de obra, não o conhecimento  técnico especializado do contratado.  O  caso  em  apreço,  todavia,  não  trata  da  preparação  de  dados  para  processamento,  mas,  sim,  de  desenvolvimento  de  aplicativos  computacionais  para  ambiente  cliente­servidor  ou  via WEB,  utilizando­se  ferramentas  e  ambientes  computacionais  de  alta  tecnologia, os quais podem até ser utilizados para a coleta de dados, mas este não é o objeto do  serviço  contratado.  A  utilidade  almejada  pela  Contratante  é  o  conhecimento  técnico  de  que  dispõe os empregados da contratada, não a mão de obra mecânica desses trabalhadores.  Por todo o exposto, se nos afigura que o caso ora em apreciação não se ajusta  a nenhuma das hipóteses de retenção previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98 c.c. art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 614          13 3.048/99  c.c.  artigos  145  e  146  da  Instrução Normativa  SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005,  motivo  pelo  qual  pugnamos  pela  declaração  de  insubsistência  do  lançamento,  eis  que  não  restou caracterizada a ocorrência do fato gerador correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11030.902229/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 66          2 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  14/11/2002,  relativo  ao  período  01/10/2002 a 31/10/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 69          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 70          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5490721 #
Numero do processo: 10580.722110/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 2          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº.  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº. 287/2009,  que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos  acumuladamente.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  fiscal  e apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como  isenta em sua declaração de  rendimentos, não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV  se  deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  c)  independentemente da controvérsia quanto à  competência ou não do Estado da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de URV tem a  natureza indenizatória. Neste sentido  já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  d)  caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e  que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 3          3 e)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  A  3ª  Turma DRJ/Salvador/BA,  conforme Acórdão  de  fls.103  a  107,  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.   Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2011, o contribuinte, por  intermédio de representantes (procuração às fls. 98) apresentou, em 26/05/2011, o Recurso de  fls.  111  a  143,  argumentando,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  as  questões  suscitadas na  impugnação  relativas aos  seguintes pontos:  i)  falta de  legitimidade da  União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado;  e  ii)  quebra da capacidade  contributiva do  contribuinte,  o que  representaria uma negativa  ao  seu direito de petição, assegurado na Constituição Federal (artigo 52, XXXIV). Neste sentido,  afirma o recorrente que  referida omissão caracterizaria supressão da  instância administrativa,  em ofensa ao seu direito ao devido processo  legal, contraditório e ampla defesa, assegurados  constitucionalmente a todos, inclusive no âmbito administrativo.  Diante disso, sustenta a recorrente que a solução correta para o caso seria fazer  voltar o processo à instância originária, para que o recorrente possa formular e ver decidida, em  cada  uma  delas,  suas  alegações  contra  o  lançamento  efetuado. No  entanto,  requer  que,  caso  assim não entenda essa  instância superior, ao menos que enfrente a questão, concluindo pela  mesma compreensão da defesa, reiterada na peça recursal.  Assevera ainda que  a decisão  guerreada desconsiderou  totalmente  a boa  fé do  recorrente,  indo  em  direção  contrária  à  jurisprudência  pátria  e  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relativamente às seguintes questões:  •  caráter indenizatório das parcelas referente às diferenças da URV;   •  violação ao princípio constitucional da isonomia;  •  isenção pela resolução do STF e lei estadual no exercício da competência residual;   •  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora  e  boa  fé  do  contribuinte;  exclusão  da  multa de ofício e dos juros de mora lançados.  Ao final, requer a contribuinte seja acolhido e totalmente provido o seu recurso,  para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, e na hipótese de ser  mantida a ação fiscal, que leve em consideração os argumentos lançados precedentemente.  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 4          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. 2º e 3o da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº. 20, de 08 de setembro de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art. 2º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação  Ordinária de nº. 140.97592153­1, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614,  serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de  2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º  desta Lei.  Compulsando os autos verifica­se  que no lançamento consubstanciado no Auto  de Infração de fls 67, os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados com base nas  tabelas e alíquotas vigentes nos anos dos recebimentos (cálculo global).    De acordo  com o PARECER PGFN/CRJ/Nº.  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem ser levadas em considerações as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal .  Referido procedimento, conflita com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  levado à  apreciação,  em caráter difuso, por parte do  egrégio Supremo Tribunal Federal,  que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 5          5 sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº. 287/2009 teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Assim,  a Turma Julgadora  considerou que,  especialmente  em  razão do  caráter  vinculado no  lançamento  tributário,  na  forma preconizada pelo  art.  142  do CTN, para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  seria  necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de junho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 6          6   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5540609 #
Numero do processo: 11522.001952/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira
Numero da decisão: 2301-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro que não atende as  formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação  verdadeira, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, com redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99..   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.34),  a  autuada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIF,  as  faturas  emitidas  pela  UNIMED  em  2005,  e  as  de  algumas  competências  de  2006,  bem  como  as  despesas  de  alimentação para o ano de 2005.  A autoridade autuante esclarece que as informações detalhadas, bem como a  documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  processo  11522.001798/2010­14, que discute o Auto de Infração principal.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.321,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  57),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado  por  ter  a  Santista  Distribuições  Ltda  descumprido  a  obrigação  acessória  de  exibir  todos documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.   A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo  valor  independe  do  número  de  competências  em  que  os  documentos  solicitados  não  foram  apresentados.  Ou seja, basta o contribuinte deixar de apresentar um desses documentos em  uma única competência não alcançada pela decadência que estará configurada a infração..   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  lançados,  já  que  ficou  configurada  infração  em  competências  posteriores  a  12/2005,  ou  seja,  não  alcançadas  pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente.  Ademais, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, que é um lançamento  de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 86          7 A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha deixado de apresentar a documentação apontada no relatório fiscal.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  consoante  à  determinação contida no  art.  33,  § 2°e 3o,  da Lei 8.212/91,  e nos  arts.  232 e 233, parágrafo  único, do Decreto 3.048/99.  Assim, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar  uma  lei,  a Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.721354/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO.DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes,desdeque a comprovaçãoresultede umasoma de indícios convergentes que leve a uma encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.017.295-4. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam pelo não aproveitamento, por parte do sujeito passivo, das contribuições vertidas na sistemática do SIMPLES pela interposta pessoa jurídica. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.017.295-4. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam pelo não aproveitamento, por parte do sujeito passivo, das contribuições vertidas na sistemática do SIMPLES pela interposta pessoa jurídica. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF n° 28.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.017.295­ 4.  Vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Liege  Lacroix  Thomasi,  que  entenderam pelo não aproveitamento, por parte do sujeito passivo, das contribuições vertidas  na sistemática do SIMPLES pela interposta pessoa jurídica.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 531          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  452  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  Valenza Calçados – Indústria e Comércio Ltda., foram lavrados  os seguintes Autos de Infração – AI:  1)  AI  DEBCAD  nº  51.017.295­4:  no  valor  de  R$  634.561,25  (seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  consolidado  em  28/03/2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo as contribuições para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados empregados constantes das folhas de pagamento da  empresa  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  CNPJ  nº  09.649.145/0001­92,  nas  competências  01/2009  a  12/2010,  incluídas as Gratificações Natalinas (13º salário);  2)  AI  DEBCAD  nº  51.017.296­2:  no  valor  de  R$  176.055,84  (cento  e  setenta  e  seis mil,  cinqüenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  28/03/2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos:  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  (SalárioEducação),  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria – SESI,  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  SENAI  e  Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente, de segurados empregados constantes das folhas  de  pagamento  da  empresa  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  nas  competências  01/2009  a  12/2010,  incluídas  as  Gratificações Natalinas.  No Relatório Fiscal RF, a autoridade lançadora consigna que a  empresa Flexshoe  Indústria  de Calçados Ltda.,  assim  como a  empresa  Indústria  de  Calçados  Paulina  Ltda.,  CNPJ  91.176.396/0001­88,  foram  intimadas,  mediante  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF, datados de 15/06/2011,  a apresentar documentos.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Informa que a empresa Flexshoe Indústria de Calçados Ltda. é  optante  pelo  Simples  Nacional  desde  sua  constituição,  em  20/06/2008,  e  que  a  empresa  Indústria  de  Calçados  Paulina  Ltda.,  constituída  em 09/09/1986,  foi  tributada pelo  lucro  real  até  o  ano­calendário  2008,  passando,  a  partir  do  ano­ calendário  2009,  a  ser  tributada  pelo  lucro  presumido.  A  empresa  autuada,  constituída  em  16/10/2006,  é  tributada  pelo  lucro real.  Expõe  que  as  empresas  têm  a  mesma  atividade  econômica  principal, “Indústria e comércio de calçados em geral”; que as  empresas  Valenza  Calçados  –  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda  estão  localizadas  no  mesmo endereço, Rua Boa Saúde, nº 1.475, mesmo endereço da  empresa  Indústria  de Calçados  Paulina  Ltda.  até  23/06/2008,  no mês em que houve a constituição da Flexshoe Indústria de  Calçados Ltda.  Esclarece que a Valenza Calçados – Indústria e Comércio Ltda.  ocupa  uma  sala,  na  sobreloja  do  prédio,  mas  que,  segundo  explicação  dos  empregados  que  atenderam  a  fiscalização,  só  está  aberta  quando,  no  local,  se  encontra  Mauro  de  Paula.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  ele  representa  a  empresa  Valenza  Calçados – Indústria e Comércio Ltda.  Nos contratos de locação do imóvel onde estão estabelecidas as  empresas  Valenza  Calçados  –  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  Flexshoe Indústria de Calçados Ltda. consta o mesmo endereço,  sendo o objeto da locação “um pavilhão localizado na Rua Boa  Saúde 1457”,  ambos  assinados  em 01/07/2008,  para  o  período  de  01/07/2008  a  30/06/2011,  assim  como  idênticos  os  aditamentos  contratuais,  com  a  prorrogação  até  01/07/2014,  apontando,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  “no  sentido  de  que  de  fato  trata­se de uma única empresa, embora do ponto de vista  formal estejam constituídas como se duas fossem.”  O número de telefone que consta do cadastro de contribuintes,  das empresas Valenza Calçados – Indústria e Comércio Ltda.,  Flexshoe Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados  Paulina Ltda., é o mesmo: 51 – 3582 1060.  Quanto  à  composição  societária  das  empresas,  a  fiscalização  refere que, em visita a uma “sócia­administradora” da empresa  Flexshoe Indústria de Calçados Ltda., Lyria Conceição Winck,  “constatamos  tratar­se de uma moradia extremamente simples  (um cômodo) conforme depreende­se das fotografias obtidas no  local (DOCS 3 e 4). Além disso, em entrevista com a Sra. Lyria,  esta  afirmou  receber  o  seu  único  sustento  de  pensão  proveniente  do  INSS,  desconhecendo  participar  de  qualquer  sociedade,  alegando  ainda  não  conhecer  o  nome  Flexshoe....  Apenas  afirmou  ter  assinado  alguns  papéis  quando  solicitado  para  a  empresa da  qual  participa  o  seu  primo Sr. Luiz Pedro  Vieira, empresa esta que lhe parecia ter o nome de Paulina.”  Observa,  o  Relatório  Fiscal,  que  Mauro  de  Paula,  sócio­ administrador  da  Indústria  de  Calçados  Paulina  Ltda.  até  23/06/2008,  foi  quem  assinou  o  TIPF  da  empresa  Valenza  Calçados – Indústria e Comércio Ltda., no cargo de supervisor,  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 532          5 constatando que “ele possui procuração dos sócios da Valenza  com  amplos  poderes,  sendo  ele  inclusive  a  representar  a  Valenza junto a Receita Federal do Brasil, assinando os autos  de infração emitidos na presente ação fiscal.”  Mauro de Paula consta das Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  –  GFIP  da  Valenza  Calçados  –Indústria  e  Comércio  Ltda. como segurado empregado, a partir de 01/07/2008, sendo  ele o único empregado da empresa.  Da  análise  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  das  empresas restou constatado que os sócios da Valenza Calçados  – Indústria e Comercio e Flexshoe Indústria de Calçados não  recebem remuneração ou pro­labore.  Mauro de Paula,  filho do sócio­administrador da Indústria de  Calçados Paulina Ltda. Mário Oscar de Paula e de Pedrolina  de Paula,  sócia­administradora  desta  empresa  até 23/06/2008,  recebia  pro­labore,  “continuando  a  perceber  remuneração  quando da sua admissão na Valenza.”  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  da  análise  das  GFIP  da  Indústria de Calçados Paulina Ltda., da competência 06/2008,  bem como das GFIP da Flexshoe Indústria de Calçados Ltda,  da  competência  07/2008  em  diante,  ficou  constatada  a  migração  de  empregados  de  uma  para  outra,  conforme  demonstra em planilha, subitem 2.7.1.  Informa que, examinados os documentos contábeis da Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  foi  constatado  que  sua  receita  advém,  em  sua  totalidade,  da  industrialização por  encomenda  da  Valenza  Calçados  –  Indústria  e  Comércio  Ltda.;  que  os  documentos  contábeis  demonstram,  na  relação  faturamento  versus  custo  de  mão­de­obra,  que  a  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda,  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  tem  gasto  com  mão­de­obra  de  mais  de  90%  do  faturamento,  enquanto  que  a  autuada  tem  menos  de  1%  do  faturamento  comprometido com remuneração de mão­de­obra.  O  Relatório  Fiscal,  em  seu  subitem  2.8.2.5  destaca  que  a  empresa  Indústria de Calçados Paulina Ltda.  teve  redução de  receita após a criação da Flexshoe Indústria de Calçados Ltda,  enquanto  que  a  autuada  teve,  neste mesmo  período,  aumento  de receita.  Registra  terem,  as  três  empresas,  o  mesmo  contador,  Jaime  Minetto, CPF 377.536.570­20.  O  Relatório  Fiscal  conclui  que  “Em  virtude  de  todos  os  fatos  acima  expostos,  tomados  em  seu  conjunto,  é  mister  concluir  que  a  existência  da  empresa  FLEXSHOE  objetiva  reduzir,  através  da  utilização  por  esta  do  Sistema  SIMPLES,  a  tributação a que estariam sujeitas a VALENZA ou a PAULINA  caso registrassem como sua a mão­de­obra registrada naquela.  A PAULINA, a FLEXSHOE e a VALENZA, são, no entender da  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 fiscalização,  de  fato,  uma  única  empresa  estando  divididas  apenas  do  ponto  de  vista  formal  de  forma  a  dificultar  a  conformação das constatações referidas.”  A empresa impugnou tempestivamente a exigência. A ciência dos  AI  ocorreu  em  29/03/2012,  enquanto  que  a  impugnação  foi  protocolada em 30/04/2012.  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  482  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  pela  inexistência  de  qualquer  dispositivo legal ofendido e pelo indeferimento da realização de perícia técnica;  * Ausência de prévio desenquadramento/exclusão do SIMPLES da empresa  Flexshoe. Afirma que nunca aderiu ao SIMPLES (o que seria  incontroverso), mas a empresa  Flexshoe sim e que o seu desenquadramento/exclusa é condição imprescindível para a autuação  fiscal;  * O fato de a recorrente e a empresa Flexshoe terem o mesmo endereço (na  verdade  esta  ocupa  uma  sala  nas  dependências  da  outra)  não  pode  ser  configurado  como  indício de unidade administrativa, até porque existe contrato de locação e as atividades não são  idênticas. Ademais,  a  empresa Paulina  tem  endereço,  sócios,  contabilidade  e  objetos  sociais  distintos;  * Inocorrência de crime contra a ordem tributária;  *  Tampouco  seria  relevante  o  fato  de  Mauro  de  Paula,  filho  do  sócio  da  Paulina,  assinar documentos  e possuir  procuração da  recorrente,  até porque é  funcionário da  recorrente.  Igualmente  desimportante  o  fato  de  os  sócios  não  perceberem  remuneração  pelo  trabalho desenvolvido em prol da sociedade, a migração da empresa Paulina para a Flexshoe  ou mesmo o fato de a recorrente não ter nenhum funcionário registrado;  *  Irrelevante  ainda  que  a  Flexshoe  tenha  parte  maior  ou  menor  de  seu  faturamento com a recorrente;  * Não  há  a  desqualificação  ou  a  glosa  de  qualquer  lançamento  contábil  de  qualquer das empresas;  *  Alternativamente,  requer  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados  pela  Flexshoe na sistemática do SIMPLES com os valores lançados.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 533          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Prova pericial.  Indicação de dispositivos  legais. Cerceamento de defesa.  Afirma a  recorrente que  teve  indeferido o seu pedido de produção de prova pericial sem que  fossem apontados quais os requisitos legais não teriam sido preenchidos.  Não  é  verdade  que  os  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento  não  foram  indicados  pela  autoridade  fiscal.  Os  fatos  estão  pormenorizadamente  descritos  no  Relatório  Fiscal  e  o  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD)  indica  os  dispositivos  essenciais  relativamente  às  exações  lançadas  e  aos  seus  acréscimos  legais,  inclusive  a  qualificação da multa por  sonegação,  fraude ou  conluio,  que  são  conceitos que  englobam os  atos simulados e dissimulados da recorrente e das outras empresas envolvidas.  Quanto ao pedido de perícia, como bem destacado no decisório de primeira  instância,  a  recorrente  descumpriu  o  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  ora  regulamenta todo o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, inclusive o julgamento  do recurso em comento.  Com  efeito,  a  disposição  retro  citada  exige  que,  no  caso  de  solicitação  de  perícias,  no  corpo  da  própria  impugnação,  devem  ser  indicados  os  “quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (artigo  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72)   É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  visto  anteriormente,  não  há  que  se  cogitar  de maiores  investigações  sobre  o  fato  em  debate  se  a  própria  recorrente  não  apresenta  a  documentação  necessária.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente do que pretende a recorrente, a realização da prova pericial não constitui direito  subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador deferi­la, se entendê­la necessária.  Assim, sendo a prova pericial forma inadequada de comprovação da questão  controvertida e considerando­se que a recorrente descumpriu dos requisitos necessários ao seu  pleito, conclui­se que nenhum reparo há que ser feito na fundamentação, pelo órgão a quo, do  indeferimento do pedido de perícia.    Prévio Desenquadramento do SIMPLES. Alega a recorrente a ausência de  prévio  desenquadramento/exclusão  do  SIMPLES  da  empresa  Flexshoe.  Afirma  que  nunca  aderiu  ao  SIMPLES  (o  que  seria  incontroverso),  mas  a  empresa  Flexshoe  sim  e  que  o  seu  desenquadramento/exclusa é condição imprescindível para a autuação fiscal.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Não  procede  o  inconformismo  da  recorrente.  Como  se  verá  adiante,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  atinge  tão  somente  os  atos,  fatos  e  negócios  jurídicos  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  simulados  ou  dissimulados  e,  inclusive,  para  a  finalidade  específica  de  os  enquadrá­los  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas.  Portanto, o enquadramento da empresa de “fachada” não é condição para o  lançamento perpetrado.     Provas  indiciárias  da  simulação/dissimulação.  Alega  a  recorrente  que  o  fato  dela  ter  o mesmo  endereço  da  empresa  Flexshoe  (na  verdade  esta  ocupa  uma  sala  nas  dependências da outra) não pode ser configurado como indício de unidade administrativa, até  porque  existe  contrato  de  locação  e  as  atividades  não  são  idênticas.  Ademais,  a  empresa  Paulina tem endereço, sócios, contabilidade e objetos sociais distintos.  Alega ainda que não seria relevante o fato de Mauro de Paula, filho do sócio  da Paulina, assinar documentos e possuir procuração da recorrente, até porque é funcionário da  recorrente.  Igualmente  desimportante  o  fato  de  os  sócios  não  perceberem  remuneração  pelo  trabalho desenvolvido em prol da sociedade, a migração da empresa Paulina para a Flexshoe  ou mesmo o fato de a recorrente não ter nenhum funcionário registrado;  Assevera ainda ser irrelevante também que a Flexshoe tenha parte maior ou  menor de seu faturamento com a recorrente.  Não menciona a recorrente que as três estiveram no mesmo endereço (e não  somente a recorrente e a Flexshoe), tampouco considera o fato de as três empresas ostentarem  objeto social é idêntico das três. Também olvida­se a recorrente que o contrato de locação da  Valenza  e  da  Flexshoe  com  terceiro  é  absolutamente  idêntico.  Igualmente  esquece  de  mencionar  que  o  telefone  das  três  empresas  consta  no  cadastro  de  contribuintes  como  o  mesmo. Importaria à recorrente ainda rebater o fato de a sócia­administradora da Flexshoe não  reconhecer  sua  condição  e  tampouco  receber  qualquer  proveito  por  figurar  na  sociedade,  recordando­se  apenas  de  ter  assinado  documentos  a  pedido  de  seu  primo  Luiz  Pedro Vieira  (sócio da Paulina).   Valeria à pena ainda que a recorrente, para sustentar a sua tese, justificasse o  fato de a a Valenza não possuir empregados além de Mauro de Paula, que era sócio da Paulina  até  junho  de  2008  e  a  partir  de  julho  de  2008  passou  a  ser  empregado  da  Valenza,  sendo  procurador  com  amplos  poderes.  Seu  pai,  Mauro  Oscar  de  Paula,  e  sua  mãe,  Pedrolina  de  Paula, ainda hoje são sócios da Paulina. Na mesma data em que Mauro de Paula sai da Paulina  e entra na Valenza, é criada a Flexsho (23/06/2008). Note­se que nem os sócios da Flexshoe e  nem da Valenza recebem remuneração ou pro­labore por seus serviços.  Esquece­se a recorrente de trazer argumentos que justificassem o fato de, em  dois dias, ter havido grande migração de empregados (68 dos 74) da Paulina para a Flexshoe  (de  06  para  07/2008)  e  a  circunstância  de  toda  a  receita  da  Flexshoe  vir  da  encomenda  da  Valenza  (notas  fiscais  periódicas  e  exclusivas).  Apenas  para  mencionar,  em  2009,  74%  do  faturamento da Flexshoe  correspondia  ao dispêndio  com mão­de­obra,  que passou para 96%  em 2010. Todas as empresas ostentam o mesmo contador.    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 534          9 Como visto, na verdade, a Valenza não possuía receita até o ano­calendário  de 2007, mas a partir de 2008 teve receita de mais de quatro milhões de reais. Enquanto isto, a  receita  da Paulina  passou  de mais  de  sete milhões  de  reais  em 2007 para  quatro milhões  de  reais em 2008 (R$ 2.493.295,40 em 2009 e R$ 1.586.367,75 em 2010). Ao mesmo tempo, a  receita da Valenza chegou a mais de R$ 8.000.000,00 em 2010.   Todos  estes  fatos,  os  contestados  pela  recorrente  e  aqueles  que  não  foram  devidamente  enfrentados,  isoladamente,  pouca  força  probatória  ostentam.  Todavia,  em  conjunto,  muito  dizem  a  respeito  do  que  efetivamente  ocorreu:  os  segurados  registrados  na  Flexshoe, na prática, operavam contínua e ostensivamente para a Valenza, além do que tinham  sobre suas remunerações suportadas por esta.  Em  suma,  dos  indícios  invocados,  extrai­se  a ocorrência de  ato  simulatório  consistente na criação de uma empresa Flexshoe enquadrada na sistemática de recolhimento do  Simples Nacional (23/06/2008) e na imediata transferência da quase totalidade dos empregados  da empresa Paulina para a nova empresa (competência 07/2008) e, ato contínua, o progressivo  repasse  do  faturamento  da  mesma  empresa  Paulina  para  a  Valenza,  que  chegou  a  ter  faturamento de mais de oito milhões de reais sem ter nenhum empregado a não ser Mauro de  Paula, que era sócio da Paulina até junho de 2008.  Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal  sejam desconsideradas por não refletirem, em substância, a realidade dos fatos. E nem se diga  que não há amparo no Direito Tributário para a conduta adota pela autoridade fiscal.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição).  O Código Civil Brasileiro de 2002 considera  nulo  o  negócio  jurídico  simulado e assim apresenta as hipóteses em que resta ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­  datados    Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio jurídico inexistente, envolve a concepção de dissimulação, que consiste na prática de  negócio jurídico para ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio jurídico existente. E, de acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.   Diante do quadro  normativo  exposto,  pode­se  concluir  que, em atenção  aos  princípios da primazia da realidade e da verdade material, pode ocorrer de as relações que se  mostrem existentes no campo meramente formal sejam desconsideradas por não refletirem, em  substância,  a  realidade  dos  fatos. Assim,  na  hipótese  de  simulação,  a  autoridade  fiscal  deve  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária ao  negócio  jurídico  dissimulado.  No  caso  em  tela,  a  simulação  ocorreu  por  intermédio  daquilo  que  se  denomina de abuso de forma jurídica, incorrendo a recorrente em modalidade de evasão fiscal  (art. 149, VII, e 116, § único, do CTN).   Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do lançamento:  CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­ quando se  comprove que o  sujeito passivo,ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Portanto,  o  procedimento  administrativo  de  caracterização  da  prestação  de  serviços  por  segurados  à  outra  empresa  que  não  aquela  para  o  qual  foi  contratado  tem  por  fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo  nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN.    Aproveitamento  de  créditos.  A  recorrente,  alternativamente,  requer  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados  pela  Flexshoe  na  sistemática  do  SIMPLES  com  os  valores lançados.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 535          11 Com  efeito,a  autoridade  fiscal,  para  fim  específico,  superou  o  negócio  jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada”) para aplicar  a  lei  tributária  ao  negócio  jurídico  dissimulado  (prestação  de  serviços  por  segurados  para  a  recorrente),  de  sorte  que  entendo  que  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  deve  ser  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.017.295­ 4.  Quanto  ao  AI  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas  que aderiram ao SIMPLES não recolhem contribuição a Terceiros.    RFFP. Alega a recorrente a inocorrência de crime contra a ordem tributária.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais",  tendo  em  constatação,  em  tese,  de  crime  de  sonegação,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  adição  pela  Lei  n°  9.983/2000  (COMPROT n° 12897.000473/2009­95).  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD  51.017.295­4.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                          Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12     Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13855.002134/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA-CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Revela-se prescindível a perícia sobre aspecto que poderia ter sido esclarecido pelo contribuinte mediante a juntada de documentos aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 77.676,18, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 375          1 374  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002134/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.541  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DALTON JOSÉ CARETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  Fiscalização  oportuniza  ao  contribuinte,  previamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade  de  apresentação  de  esclarecimentos  e  provas  que  poderiam  evitar  o  lançamento  fiscal,  bem  como  quando  o  processo  administrativo  fiscal  se  desenvolve  com  a  observância  do  contraditório e da ampla defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias  operações  regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes reputados como rendimentos omitidos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA­ CONJUNTA.  Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 21 34 /2 00 9- 01 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 376          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Revela­se  prescindível  a  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ter  sido  esclarecido pelo contribuinte mediante a juntada de documentos aos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  77.676,18, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 462.528,96, incluídos multa  de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  processo digital, que foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos  quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos depositados.  Informa  a  Autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  10/16, que:   ­  A  ação  fiscal  foi  iniciada  tendo  em  vista  que,  durante  procedimento  de  auditoria  em  face  do  sujeito  passivo  Carlos  Roberto  Batarra,  apurou­se  que  este  manteve,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  conta  corrente  conjunta  com  o  contribuinte  acima  qualificado.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 377          3 ­  Não  obstante  à  enorme  movimentação  financeira  conjunta  detectada,  o  contribuinte permaneceu omisso na entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física  relativa ao ano­calendário mencionado.  ­  Por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  29/30),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  correntes,  poupanças  e  investimentos,  mantidos  em  seu  nome,  no  Brasil  e  no  exterior,  bem  como  informar  os  rendimentos  e  entregar  a Declaração Anual  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  exercício de 2006 (ano­calendário de 2005).  ­  No  dia  03  de  março  de  2009,  o  Interessado  apresentou  os  extratos  solicitados,  cópia  da  Declaração  do  IRPF  do  exercício  de  2006  (tributação  com  base  no  desconto simplificado), Livro Caixa que serviu de base para os valores informados na DIRPF,  bem  como  declaração  firmada  por  Carlos  Roberto  Batarra  em  que  este  alega  que  toda  a  movimentação da conta corrente conjunta n° 33380­8, mantida junto ao SICOOB ­ Sistema de  Cooperativas de Crédito do Brasil, era de sua única e exclusiva movimentação financeira.  ­ Em 15/04/2009 foi expedido o Termo de Intimação n° 01 (fls. 145/147), o  qual detalha os créditos em conta corrente de titularidade do contribuinte auditado, totalizando  R$  1.230.724,20  no  ano­calendário  de  2005.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  dos  créditos  financeiros  levantados, individualizadamente.   ­ Em resposta ao Termo de Intimação n° 01, o contribuinte apresentou carta  reafirmando que a movimentação financeira em sua conta conjunta com o Sr. Carlos Batarra  foi  de  única  e  exclusiva  responsabilidade  deste.  Observou,  ainda,  que  parte  dos  créditos  financeiros nas contas mantidas junto ao Banespa e ao Coonai (contas individuais) refere­se à  liberação de cédulas de crédito rural.  ­  Em  02/06/2009  foi  expedido  o Termo  de  Intimação  n°  02  (fls.  161/162),  detalhando a movimentação financeira após expurgados os créditos rurais,  totalizando, então,  R$ 832.310,60 de créditos em conta corrente a justificar.  ­  No  dia  1º  de  julho  de  2009,  o  Interessado  informou  não  ter  localizado  documentos  hábeis  a  corroborar  os  créditos  em  suas  contas  correntes,  apresentando  tão  somente duas notas fiscais de produtor: uma no valor de R$ 3.000,00, emitida em 03/02/2005  (fl. 178), e outra no valor de R$ 27.200,00, emitida em 18/08/2005 (fl. 179).  ­  Quanto  à  tentativa  do  sujeito  passivo  de  justificar  parte  dos  créditos  bancários  com  a  apresentação  do  Livro­Caixa,  nota­se  que  a  escrituração  não  veio  acompanhada  de  qualquer  documento  sustentador  das  informações  ali  contidas,  nem  das  receitas, nem das despesas.  ­  Encontra­se  sem  comprovação  hábil  e  idônea,  nos  termos  da  legislação  correlata,  R$  832.310,60  de  créditos  em  conta mantida  junto  à  instituição  financeira.  Como  consta  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  do  auditado  o  valor  de  R$  12.108,10 (considerou­se este valor já tributado), será objeto de lançamento de ofício, a título  de Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários, o montante de R$ 820.202,50.   ­  O  §  6º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  não  dá  margem  à  dúvida  ao  citar  expressamente  a divisão  igualitária  entre os  titulares  da conta dos valores  lá  creditados,  cuja  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 378          4 origem  não  haja  sido  comprovada,  bem  como,  concomitantemente,  tenham  os  titulares  apresentado Declaração de Rendimentos em separado.   ­  As  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  detalham  os  valores  objeto  de  lançamento.  ­ O Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física levou em  consideração os valores declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Também  foi concedido ao contribuinte o valor complementar do desconto simplificado no valor de R$  7.918,38, haja vista já ter sido objeto de desconto simplificado em sua declaração o valor de R$  2.421,62,  totalizando,  desta  forma,  o  desconto  simplificado máximo  de R$10.340,00  para  o  ano­calendário em análise.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  185/213)  foi  julgada  improcedente, por intermédio do acórdão de fls. 215/234.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2011  (fl.  237),  o  Interessado  interpôs,  em  22/09/2011,  o  recurso  de  fls.  238/256.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ A decisão  recorrida não apreciou a verdade material dos  fatos, na medida  em que não  apreciou  a  idoneidade  da  declaração  apresentada,  a qual  foi  subscrita  por quem  realmente efetuou a movimentação financeira da conta bancária.  ­  No  acórdão  está  mencionado  tão  somente  que  o  fato  deveria  ser  comprovado  por  documento  hábil  e  idôneo,  entretanto,  não  menciona  qual  seria  este  e  tampouco intimou o declarante e o ora Recorrente a apresentar documentação que corroborasse  a declaração.  ­ A declaração  do  co­titular  informando que  a movimentação  financeira da  conta  bancária  lhe  pertence  é,  salvo  prova  em  contrário,  um  documento  hábil  e  idôneo  nos  termos dos dispositivos legais vigentes no país. Portanto, não poderia deixar de ser observada  pelos julgadores da instância de piso. Consequentemente, o acórdão é nulo de pleno direito.  ­ A ementa do acórdão recorrido não reflete a realidade dos fatos e as razões  da  impugnação,  tendo  em  vista  que,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  sujeito passivo seria o declarante e não o ora recorrente, tendo em vista que este não efetuou a  movimentação financeira da conta bancária. Portanto, restam caracterizadas as irregularidades  apontadas  no  Decreto  nº  70.235/1972,  ou  seja,  indicação  indevida  de  sujeito  passivo  e  utilização de fundamento legal indevido.  MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  reitera  todas  as  razões  postas  na  peça  impugnatória. Em síntese, são as seguintes:  ­  A Autoridade  lançadora  desconsiderou  as  receitas  de  atividade  rural  que  estão mencionadas na Declaração de IRPF apresentada, mediante uma mera alegação de que a  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 379          5 escrituração  do  livro­caixa  não  veio  acompanhada  de  qualquer  documento  sustentador  das  informações ali contidas.  ­ Na  legislação  sobre  a  atividade  rural  consta,  com clareza,  que na  falta de  comprovação da escrituração do livro­caixa os rendimentos serão arbitrados no percentual de  20% (vinte por cento) dos valores originários da atividade produtiva.  ­ A única atividade exercida pelo autuado, no ano calendário de 2005, foi a  rural. Assim, na inexistência de qualquer documento comprobatório deveria, no máximo, haver  a tributação pela forma de arbitramento, mesmo em relação aos valores presumidos de omissão  de rendimentos.  ­  A  infração  está  capitulada  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996.  Entretanto,  a  Fiscalização  não  observou  o  disposto  no  §  5º  do mesmo  artigo,  que  dispõe  que  no  caso  de  comprovação de que os valores creditados pertencem a terceiro, devem ser tributado neste, na  condição de efetivo titular da conta de depósito.  ­  A  fiscalização  não  logrou  apurar  a  realidade  material,  pois  se  limitou  a  tributar a “soma dos depósitos” e diminuir do  resultado o valor constante como rendimentos  tributáveis na declaração apresentada.  ­  Existe  contradição  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pois  o  impugnante  apresentou cópia de nota fiscal de venda de café, possui propriedade rural e declarou que sua  única atividade no ano­calendário de 2005 era de produção rural. Portanto, somente poderia ser  tributado nos termos da legislação específica.  ­ Deveria a Autoridade, de ofício, reconhecer a existência da atividade rural e  na  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  arbitrar  os  rendimentos  tributáveis,  nos  termos  da  legislação vigente, e não presumir que o montante seja rendimento da pessoa física.  ­  A  fiscalização  não  excluiu  do  montante  dos  depósitos  os  valores  dos  cheques  depositados  nas  contas  correntes  que  foram  devolvidos  e  depositados  novamente,  verdade material esta constante dos extratos bancários.  ­  A movimentação  financeira  é  uma  figura  elementar  de  contribuintes  que  transacionam diariamente com fornecedores e consumidores. Obviamente, há a necessidade de  um  caixa  de  fluxo  econômico  que  jamais  ostentou  a  absurda  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  parte  da  Fiscalização,  principalmente  por  um  contribuinte  que  exerce  uma  atividade rural e que possui tão somente um pequeno sítio.  ­ A Aplicação da SELIC sobre o suposto débito é ilegal. A cobrança de juros  superiores  ao  estabelecido  no  CTN  (1%  ao  mês)  representa,  efetivamente,  um  aumento  de  tributo sem lei que autorize, afrontando o artigo 97, inciso I, desse mesmo diploma legal.  PERÍCIA  ­ Apresenta os seguintes quesitos e identificação de seu perito:  1.  A  impugnante  possui  escrituração  do  Livro­Caixa  da  Atividade  Rural,  referente ao ano calendário de 2005, de acordo com os dispositivos legais?  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 380          6 2.  Os  montantes  dos  créditos  (depósitos,  transferências,  descontas  de  cheques, empréstimos, etc) efetuados nas contas bancárias estão escriturados no citado Livro­ Caixa? Os mencionados créditos tem origem nas receitas de vendas e movimentação financeira  do contribuinte?  3. O impugnante apurou resultado positivo no exercício das atividades rurais  (intermediação)?  4.  A  legislação  tributária,  no  caso  de  não  apresentação  de  documentos  mencionados no Livro­Caixa, prevê que forma de tributação? Qual a metodologia prevista para  o  arbitramento  dos  rendimentos  da  atividade  rural  na  inexistência  de  documentação  dos  lançamentos do livro caixa?  PERITO: OSWALDO GUEDES GONÇALVES, brasileiro, casado, contador  registrado  no CRC  /  SP  sob  nº  114.119,  com  escritório  na Rua Carlos Gomes,  nº  2.076,  na  cidade e comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo.  PEDIDO  Ao final, requer a apreciação de suas razões para o fim específico de:  ­ Anular o acórdão recorrido após a apreciação da preliminar suscitada.  ­ Julgar procedente o recurso para declarar improcedente o Auto de Infração.  ­ Deferir  a  perícia/diligência  requerida  para  ser  apurada  a  verdade material  dos fatos.   Por  intermédio  da Resolução  nº  2801­000182,  de  23  de  janeiro  de  2013,  o  julgamento do processo foi convertido em diligência a fim de que a DRF de origem:  a) excluísse da base de cálculo tributável:  a.1) uma única vez, os valores de cheques depositados que foram devolvidos  apenas uma vez.  a.2) duas vezes, os valores de cheques depositados que foram devolvidos por  duas vezes.   b)  informasse  se  o  Sr.  Carlos  Roberto  Batarrra,  nos  autos  do  Processo  13855.003780/2008­04,  também  reconheceu  que  a  movimentação  financeira  realizada  na  mencionada conta é de sua única e exclusiva responsabilidade.   c) intimasse o contribuinte para, se fosse de seu interesse, se manifestar sobre  os pontos abordados na diligência fiscal.  A DRF  de  origem  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  272/317  e  intimou  o  contribuinte  a  se manifestar  sobre  os  pontos  abordados  na  diligência  (Termo  de Ciência  da  Informação Fiscal à fl. 318, anexos às fls. 319/364 e AR à fl. 365).   O  Interessado  se manifestou por  intermédio da petição de  fls.  369/371. Em  síntese, alegou o seguinte:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 381          7 ­ Os processos fiscais, além de sigilosos, são unos, ou seja, não existe prova  emprestada  e  tampouco  um  contribuinte  toma  conhecimento  da  fiscalização  de  outro  contribuinte.  ­ Anexou a este processo documento idôneo no qual o Sr. Batarra declara que  é o único possuidor da movimentação financeira efetuada na conta corrente conjunta, portanto  a responsabilidade por eventuais infrações fiscais é dele.  ­ Nenhum contribuinte é obrigado a informar o que não lhe foi indagado. O  Auditor­Fiscal simplesmente esclarece que o Sr. Batarra em nenhum momento informou ser o  responsável pela movimentação financeira.  ­ Será que a declaração anexada é falsa ou o Auditor deixou de solicitar  tal  informação, ou seja, não cumpriu suas obrigações legais e simplesmente exigiu tributos sobre  50% da movimentação financeira quando o correto seria 100%?  Ao  final,  afirma  que  o  recurso  é  totalmente  procedente,  devendo  50%  dos  recursos da movimentação financeira ser excluídos do presente Auto de Infração.  O processo tornou a este Conselho por meio do despacho de fl. 374.  Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração do processo físico.  Resultado da diligência fiscal e manifestação do Interessado   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  foram  computados  valores de cheques devolvidos. Este foi um dos pontos que motivou a conversão do julgamento  de diligência, conforme explicitado na Resolução de fls. 260/269.   Por intermédio da Informação Fiscal de fls. 272/275 a Autoridade lançadora  informa que a exclusão dos cheques devolvidos implicou em uma redução de R$ 77.676,18 da  base de cálculo original, que corresponde a uma exclusão de R$ 77.441,18 da conta conjunta  mais R$ 235,00 na conta individual, ambas no SICOOB.  A  outra  questão  agitada  na  diligência  fiscal  refere­se  à  declaração  firmada  pelo  Sr.  Carlos  Roberto  Batarra,  co­titular  da  conta  conjunta  nº  33.380­8, mantida  junto  ao  SICOOB, no sentido de que a responsabilidade pela movimentação da referida conta era única  e exclusivamente sua.  Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.182  (fls.  260/269)  foi  solicitado  à  Autoridade lançadora que informasse se o Sr. Carlos Roberto Batarrra, nos autos do Processo  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 382          8 13855.003780/2008­04, no qual fora autuado, também havia reconhecido que a movimentação  financeira  realizada  na  mencionada  conta  era  de  sua  única  e  exclusiva  responsabilidade.  A  Autoridade fiscal se manifestou nos seguintes termos:  Quanto ao item c), afirmamos que o Sr. Carlos Roberto Batarra,  em  momento  algum  durante  os  autos  do  Processo  13855.003780/2008­04  reconheceu  que  a  movimentação  financeira  realizada  na  conta  conjunta  com  o  Sr.  Dalton  José  Careta  (c/c  Sicoob  n°  33.380­8)  era  de  sua  única  e  exclusiva  responsabilidade.  Ao  contrário  disso,  o  que  de  fato  houve  foi  que, ainda durante o procedimento de fiscalização que resultou  no processo em questão, o Sr. Batarra  reconheceu a  existência  da  referida  conta  conjunta  com  o  Sr.  Dalton  Careta  e,  ainda,  apresentou planilha com "Demonstrativo Resumido", mês a mês,  dos valores de suas respectivas movimentações bancárias, sendo  que  os  correspondentes  valores  da  conta  conjunta  foram  lançados  à  base  de  50%,  ou  seja,  reconhece  como  de  sua  responsabilidade  apenas  e  tão  somente  50%  dos  créditos  da  conta conjunta. É o que se extrai do Relatório de Fiscalização do  AFRFB  autor  dos  trabalhos  à  época  e  que  resultaram  no  processo em epígrafe (processo digital e­processo ­ V1 ­ páginas  11 e 12 ­ numeração manual).  Mister  apontar  que  as  conclusões  listadas  no  dito  relatório  refletem  a  realidade  listada  pelo  próprio  Sr.  Batarra  nos  documentos  disponibilizados  também  à  época  (processo  digital  e­processo  ­ V1 ­ página 28 e 185 a 200 e V2 ­ páginas 201 a  250  ­  numeração  manual).  Melhor  detalhando,  a  título  exemplificativo, temos:  V1 ­ página 28: consta planilha demonstrativa entregue pelo Sr.  Batarra  com  os  seguintes  montantes  de  créditos  bancários  em  suas  contas  bancárias:  R$  245.593,94  em  janeiro  e  R$317.514,55 em fevereiro. Os valores estão assim distribuídos  (V1 ­ página 185 a 193):          C/C   Depósitos Cota­parte Batarra (%)  Janeiro de 2005 33.380­8 (cj) R$ 306.246,86 R$ 153.373,43 50%  R$ 245.593,94  3.380­4 (ind) R$ 92.220,51 R$ 92.220,51 100%           TOTAL: R$ 398.467,37 R$ 245.593,94  Fevereiro de 2005 33.380­8(cj)R$300.147,60R$ 150.073,80 50%  R$ 317.514,55 3.380­4(ind) R$ 167.440,75R$167.440,75 100%           TOTAL R$ 467.588,35 R$ 317.514,55  O raciocínio se repete para os demais meses do ano­calendário  analisado.  O Interessado se insurge contra esta parte da diligência fiscal alegando que os  processos fiscais, além de sigilosos, são unos, ou seja, não existe prova emprestada e tampouco  um contribuinte toma conhecimento da fiscalização de outro contribuinte.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 383          9 Observo,  no  entanto,  que  no  processo  administrativo  tributário  referente  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, decorrente de depósitos efetuados em conta titularizada por duas pessoas, em que  a  constituição  dos  créditos  se  dá mediante  a  lavratura  de mais  de  um Auto  de  Infração,  há  sintonia entre as partes e os fatos que deram origem aos dois processos.  Nesse  cenário,  é  plenamente  admitida  a  utilização  de  prova  emprestada,  desde que esta seja produzida com observância do contraditório e do devido processo legal. A  manifestação  da  Autoridade  lançadora  foi  transladada  do  processo  em  que  o  signatário  da  declaração  (co­titular)  foi  autuado  e,  de  seguida,  o  Recorrente  (co­titular)  foi  intimado  a  se  manifestar sobre a revelação trazida aos autos pela Autoridade fiscal, de modo que a diligência  fiscal foi conduzida com respeito ao contraditório e à ampla defesa.  O  resultado  da  diligência,  não  se  pode  negar,  revela  que  a  postura  do  Sr.  Batarra  se  mostrou  contraditória,  na  medida  em  que  afirma,  neste  processo,  que  “toda  a  movimentação da conta corrente conjunta nº 33380­8, mantida junto a SICOOB ­ Sistema de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil,  refere­se  a  minha  única  e  exclusiva  movimentação  financeira”, ao passo que no processo em que foi autuado apresenta planilha reconhecendo que  apenas 50% dos valores depositados são de sua responsabilidade.  Nesse contexto, não há como acolher a declaração do Sr. Batarrra para fins de  alteração  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento, mormente  quando  a  própria  legislação  determina que “Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos, o valor dos  rendimentos ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares" (Lei nº 9.430/1996, art. 42, § 6º).  Preliminar de nulidade do acórdão recorrido  Entende o Recorrente que  decisão  de  piso  não  apreciou  a verdade material  dos fatos, na medida em que não apreciou a idoneidade da declaração apresentada, a qual foi  subscrita  por  quem  realmente  efetuou  a movimentação  financeira  da  conta  bancária.  Para  o  Interessado,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  o  sujeito  passivo  seria  o  declarante  e  não  o  ora  Recorrente,  tendo  em  vista  que  este  não  efetuou  a  movimentação  financeira da conta bancária.  As  alegações do  contribuinte  estão  em descompasso  com o  teor da decisão  recorrida,  que,  no  tópico  “Titularidade  de  depósitos  bancários”  (fl.  228),  afastou  expressamente a força probante da declaração apresentada e a aplicação do § 5º do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996. Confira:  O contribuinte alega que a fiscalização não observou o disposto  no  §  5o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  uma  vez  que  apresentou  declaração  onde  consta  a  responsabilidade  do  co­ titular da conta, Sr. Carlos Roberto Batarra pela movimentação  financeira desta.  Quanto  ao Princípio  da Pessoalidade mencionado  pela  defesa,  vale  esclarecer  que  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  registradas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  bancária  como  detentores  desta.  Somente  a  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 384          10 apresentação de documentação hábil e idônea, que corrobore o  uso  da  conta  por  terceiros,  é  que  possibilita  o  afastamento  do  sujeito  passivo  da  qualidade  de  detentor  dessa  titularidade  ou  co­titularidade.  Cabe  observar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  seguindo  a  mesma  esteira  de  entendimento,  publicou  Súmula  Consolidada,  no  caso,  Súmula  CARF  n°  32,  mediante Portaria MF n° 383/2010, que estabelece:  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros."  No  caso  vertente,  a  fiscalização  examinou  as  contas  correntes,  das  quais  o  contribuinte  autuado  é  titular  ou  co­titular,  verificando­se nos autos que este não logrou comprovar durante  a  ação  fiscal  e  tampouco  com  a  impugnação  oposta,  que  os  valores apurados pertenciam a terceiros.  Neste  ponto,  faz­se  mister  apontar  que  a  apresentação  de  declaração  firmada  por  um  dos  co­titulares  não  constitui  elemento  probatório  robusto  e  suficiente  para  afastar  o  contribuinte da condição de sujeito da obrigação tributária.  Logo,  a  autuação  pautou­se  no  dispositivo  legal  do  §  6o  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, conforme relatado pelo auditor  fiscal no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 13 e 14) e na  Aduz o Recorrente,  também,  que  no  acórdão  está mencionado  tão  somente  que  o  fato  deveria  ser  comprovado por  documento  hábil  e  idôneo,  entretanto,  não menciona  qual seria este.  Também  aqui  o  entendimento  do  Interessado  está  divorciado  do  teor  da  decisão de piso (tópico “Ônus da Prova. Presunção legal”, à fl. 227). Confira:  A comprovação de origem, nos termos do disposto no art. 42 da  Lei n° 9.430/96, deve ser interpretada como a apresentação pelo  contribuinte  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente.  Há  necessidade  de  se  estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  não  cabendo  a  "comprovação"  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento  a  comprovar  vários  créditos  em  conta.  E  de  se  ver,  como  já  analisado  acima,  que  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal  mister,  a  simples  apresentação  de  justificativas  trazidas  na  peça  impugnatória,  mas,  também,  que  estas  sejam  amparadas  por  provas  hábeis,  idôneas e robustas.  Registro,  ainda,  por  oportuno,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  esclareceu  todo  o  procedimento  realizado  no  curso  da  ação  fiscal,  afastando,  de  forma  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 385          11 satisfatória, o hipotético cerceamento do direito de defesa que supostamente teria ocorrido na  fase prévia ao lançamento (tópico “Do alegado cerceamento de defesa”, às fls. 223/224).   Nesse contexto, sou pela rejeição da preliminar suscitada pelo Interessado.  MÉRITO  Depósitos bancários com origem não comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea, o que evidencia tratar­se de presunção relativa que apenas se desfaz com a justificação,  pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Nesse  contexto,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes (os depósitos) reputados como rendimentos omitidos.  No caso concreto, o Recorrente não explica a origem dos depósitos efetuados  em suas contas bancárias,  insistindo na tese de que os valores depositados na conta conjunta  não lhe pertencem, conforme declaração do Sr. Batarra. Contudo, consoante exposto acima, a  declaração do Sr. Batarra não merece acolhida, por estar em desarmonia com a manifestação  exarada pelo mesmo nos autos do Processo 13855.003780/2008­04.  Quanto  à  tentativa  de  justificar  parte  dos  créditos  bancários  com  a  apresentação  do  Livro­Caixa,  observo  que  a  escrituração  não  veio  acompanhada  por  documentação hábil e idônea a lastrear os lançamentos escriturados.   No  que  se  refere  às  duas  únicas  notas  fiscais  de  produtor  apresentadas,  registro  que  uma  delas,  a  de  n°  000045,  no  valor  de  R$  27.200,00,  datada  de  18/08/2005,  refere­se  à  venda  de  café  (fl.  179),  não  servindo  de  lastro  às  receitas  escrituradas  no  Livro­ Caixa,  onde  foram  contabilizadas  tão  somente  receitas  decorrentes  da  atividade  de venda  de  bovinos. A outra nota fiscal, de nº 000044, no valor de R$ 3.000,00, datada de 03/02/2005 (fl.  178), apesar de se referir à venda de bovinos, não foi escriturada no Livro­Caixa.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 386          12 Anoto,  ainda,  que  os  valores  das  notas  fiscais  não  aparecem  lançados  a  crédito de nenhuma das contas de  titularidade do sujeito passivo, nas  respectivas datadas em  que emitidas.   Assim,  na  completa  ausência  de  prova  material  da  origem  dos  recursos,  é  razoável presumir que os valores creditados nas contas bancárias configuram renda, na medida  em que o fato descrito na norma que contém a presunção (depósito sem origem) é relevante,  enquanto hábil a  revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato previsto na norma  que cria a obrigação tributária principal (renda).  Observo, ainda, que o lançamento, além de encontrar base legal no artigo 42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  autoriza  a  sua  lavratura  com  fulcro  no  art.  149,  I,  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas  sim  na  ausência  de  elucidação,  por  parte  do  contribuinte,  acerca  da  origem  dos  valores  depositados, a autorizar a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos. Assim, o  objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas a omissão  de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  bem  como  da  ausência  de  qualquer  início  de  prova  que  fundamente  a  explicação  para o  significativo  volume de  recursos  que  transitaram nas  contas  correntes do Interessado no período, incompatível com a renda declarada, mostra­se legítima a  tributação  dos  valores  como  se  rendimentos  omitidos  fossem,  na  forma  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996.  Juros moratórios  Os  juros  de mora  cobrados  no  lançamento  equivalem  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, estando em consonância com a Súmula  CARF nº 4, assim descrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pedido de Perícia  O Recorrente juntou aos autos um Livro­Caixa solitário, desacompanhado de  documentação hábil e idônea a lastrear os lançamentos nele escriturados. Quanto aos créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar a origem de um único valor depositado.   De conseguinte, revela­se prescindível a perícia sobre aspecto que poderia ter  sido esclarecido pelo contribuinte mediante a simples juntada de documentos aos autos.  CONCLUSÃO  Peloexposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo do lançamento o valor de R$ 77.676,18, que corresponde ao montante de cheques  devolvidos  que  foram  expurgados  do  lançamento  em  decorrência  da  diligência  fiscal  (fls.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 387          13 260/269)  requerida  por  esta  Turma  de  julgamento  (Informação  Fiscal  às  fls.  272/275  deste  processo digital).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11065.724058/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  dava provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 648          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  10/10/2011  e  relativo  às  contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados.  O  lançamento é decorrente da constatação de  fatos que segundo à  fiscalização  denunciam  uma  simulação  com  finalidade  de  redução  de  tributo  através  do  sistema  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às micro  e  pequenas  empresas  SIMPLES  NACIONAL  de  duas  empresas  supostamente  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de  alterações, verificações físicas, escrituração contábil, folhas de pagamento e outros documentos  pertencentes às empresas envolvidas. Seguem transcrições do relatório fiscal:  4.1.4 A empresa STAMPA atua no mercado de bolsas, calçados,  carteiras, cintos e acessórios direcionados ao público feminino,  com a marca “Luz da Lua”,  estando enquadrada na  forma de  tributação  do  lucro  presumido  para  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  Atuando  juntamente  com  ela  na  produção  desses  produtos,  evidenciamos  uma  estreita  relação  com  a  empresa  DY  MONI  Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.  ...  4.1.6 Em diligência a esse endereço para lavratura do Termo de  Início do Procedimento Fiscal – TIPF, evidenciamos que ele se  encontra  disponível  para  locação,  conforme  fotos  retiradas  do  local, onde colhemos  informações de que a empresa DY MONI  estava estabelecida no mesmo prédio atualmente utilizado como  sede  pela  empresa  STAMPA:  Rua  Marechal  Câmara,  820,  bairro  Ideal,  Novo  Hamburgo,  RS.  Nesse  endereço,  fomos  recebidos pela Sra. Maria Izabel Deves Jorge, que se apresentou  como  Diretora  da  DY  MONI  e  Procuradora  da  STAMPA,  assinando  os  TIPF  dessas  empresas,  apensos  ao  presente  processo.  ...  4.1.8 O acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada  comum, através da Rua Marechal Câmara, 820, conforme fotos  retiradas  do  local,  assim  como  a  recepção  é  única  para  elas.  Compartilham  dos  mesmos  recursos  disponíveis,  como,  por  exemplo, a sala disponibilizada à auditoria fiscal para exame da  amostragem dos documentos a elas solicitados.  4.1.9  Acompanhado  pelo  Sr.  Delmar  Arcenio  Bender,  sócio  administrador  da  DY  MONI,  que  prestou  as  informações,  realizamos  diligência  ao  atual  local  onde  as  empresas  se  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 encontram  estabelecidas.  Evidenciamos  não  existir  nenhuma  separação física das empresas DY MONI e STAMPA, estando os  seus  empregados  laborando  juntos,  tanto nas áreas produtivas,  como nas de atividade meio.  ...  4.1.11.1 Os Srs. Celso Antônio Jorge e Maria Izabel Deves Jorge  são cônjuges. Ele é o sócio­administrador da STAMPA e ocupa o  cargo  de Diretor  Industrial,  enquanto  ela  é  empregada  da DY  MONI,  ocupando  o  cargo  de  Diretora  Administrativo­  Financeiro.  Informações  prestadas  em  GFIP  pela  empresa  STAMPA indicam que ela foi sua empregada até o ano de 2005  – 01/03/1995 a 10/05/2001 e 01/08/2003 a 17/06/2005, quando a  deixou para se tornar empregada da DY MONI.  4.1.11.2 Os  sócios Delmar  Arcenio  Bender  e Margarida  Liane  Schneider Bender também são cônjuges e pais de Monia Bender,  sócia da DY MONI. Ele ocupa o cargo de Diretor Comercial na  DY  MONI  e  ela,  Auxiliar  Administrativo  na  STAMPA,  como  Contribuinte  Individual  Diretor  não  empregado  com  FGTS  –  Categoria  05.  Ele,  além  de  ser  sócio­administrador  da  DY  MONI  desde  01/02/2001,  também  foi  empregado  da  empresa  STAMPA,  conforme  informações  prestadas  em GFIP  por  esta,  no período de 01/04/2000 a 17/06/2005. Os atos constitutivos da  empresa  STAMPA  indicam  que  ele  também  já  foi  seu  sócio  através  da  empresa  Dikecouros  Comércio  e  Representações  Ltda, a qual encerrou as  suas atividades no ano de 1997. Essa  empresa, inclusive, era a proprietária dos imóveis situados nas  Ruas 3 de Outubro, 322 e Marechal Câmara, 811, os quais já  foram  da  STAMPA  e  atualmente  são  da  SÃO  BENTO,  conforme matrículas 14.829 e 14.830, respectivamente, incluídas  no processo.  ...  4.1.12 Essa análise incipiente dos contratos sociais, de empresas  estabelecidas  no mesmo  local,  da  exploração do mesmo  objeto  social  e  da  utilização  dos  mesmos  trabalhadores,  juntamente  com  o  exame  dos  registros  contábeis,  que  adiante  serão  demonstrados,  formam nosso entendimento de que as empresas  simulam uma situação, a  fim de utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias patronais.  ...  4.2.3.1.3  Depreende­se,  pela  análise  dos  dados,  um  enorme  comprometimento  das  receitas  da  DY  MONI  com  os  seus  custos/despesas  com  pessoal,  que,  inclusive,  no  ano  de  2008,  foram insuficientes para absorvê­los. Ao contrário, o mesmo não  ocorre  com  a  empresa  STAMPA,  onde  se  observa  que  essa  relação é reduzidíssima, quase inexistindo.  4.2.3.1.4 Incluímos no processo planilha contendo a comparação  realizada entre as Demonstrações do Resultado do Exercício do  ano  de  2009  das  empresas  STAMPA  e  DY  MONI,  onde,  pela  análise  visual,  podemos  facilmente  comparar  o  comportamento  dos registros contábeis efetuados.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 649          5 4.2.3.1.4.1  Nela,  por  exemplo,  além  de  visualizarmos  que  inúmeras contas contábeis da empresa DY MONI não receberam  nenhum  registro  contábil  durante  o  ano,  ao  contrário  do  que  ocorreu com a empresa STAMPA, vemos que 99,2% do total de  todos os seus custos e despesas realizados referiram­se a custos  e despesas com pessoal. Na empresa STAMPA essa relação é de  3,32%.  4.2.3.1.5 Evidencia­se, na relação massa salarial x faturamento,  que  os  custos/despesas  com  pessoal  estão  alocados  de  forma  desproporcional  nas  duas  empresas,  onerando,  quase  que  exclusivamente,  a  empresa  DY  MONI,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL.  4.2.3.2.2  Os  dados  demonstram  que  a  empresa  teve  somente  receitas  com  a  prestação  de  serviços,  das  quais  91%  são  direcionadas para a empresa STAMPA.  4.2.3.2.3 A  empresa DY MONI nada vende,  pois  nada  compra,  haja  vista  que  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo são de propriedade da empresa STAMPA, que utiliza  os seus serviços. A DY MONI fornece exclusivamente a mão­de­ obra  necessária  para  a  confecção  dos  produtos  com  a  marca  “Luz  da  Lua”.  Foi  criada  para  esse  objetivo.  Dessa  forma,  a  empresa  STAMPA  terceiriza  parte  das  suas  atividades­fins  definidas em seu contrato social.  4.2.3.4.1 As máquinas e os equipamentos utilizados no processo  produtivo  são  de  propriedade  da  STAMPA.  As  demonstrações  contábeis apresentadas pela empresa DY MONI não apresentam  nenhum bem registrado em seu ativo não circulante, assim como  nenhum custo e/ou despesa com a locação deles.  4.2.3.4.2  Assim  como  os  gastos  com  água  e  energia  elétrica,  também  os  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  estão todos apropriados na empresa STAMPA, conforme se pode  observar  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  apensadas ao processo, bem como na planilha a que se refere o  item 4.2.3.1.4.  4.3.3 Igualmente, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN,  Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991; artigo 222 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 e artigo 17 da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  São  Bento  Participações  Ltda,  CNPJ  04.229.626/0001­25,  estabelecida  na  Rua  3  de Outubro,  298,  bairro  Pátria  Nova,  Novo Hamburgo,  RS,  uma  vez  que  a  amostragem dos fatos e provas arrolada ao longo deste relatório  fiscal  evidencia  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  haja  vista:  • O  seu  contrato  social  e  alterações  apresentarem  os  mesmos  sócios da empresa STAMPA, a qual lhe deu origem, através da  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 operação de cisão parcial,  com a versão de  todos os  seus bens  imóveis na época;  • A existência de procuradores comuns às empresas STAMPA e  SÃO BENTO, dotados de amplos poderes para a administração  em  geral,  inclusive  para  a movimentação  de  contas  bancárias,  conforme procurações apensas ao processo;  •  Utilização  da  mesma  estrutura  de  logística  da  empresa  STAMPA. As GFIP entregues pela empresa SÃO BENTO, desde  a  sua  constituição,  à  exceção  de  04/2008,  em  que  houve  a  informação  de  remuneração  a  um  contribuinte  individual,  não  apresentaram nenhuma movimentação de segurados;  • A empresa STAMPA é locatária do endereço da sede da SÃO  BENTO;  • Gastos com energia elétrica e água de imóveis da SÃO BENTO  estão  registrados  na  contabilidade  da  STAMPA,  conforme  amostragem de documentos incluídos no processo;  • Amostragem efetuada na contabilidade da empresa STAMPA,  na  conta  “Empréstimos  Concedidos”,  apensa  ao  processo,  revelou  o  registro  de  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  SÃO  BENTO. Essa conta, no encerramento do exercício, teve os seus  lançamentos transferidos para a conta “Lucros do Exercício”;  • Os direitos correspondentes a propriedade da marca “Luz da  Lua”,  que  identifica  os  produtos  da  empresa  STAMPA,  pertencem a SÃO BENTO.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar  redução  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  seja  a  relação  existente  entre  folha  de  salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior será a  economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente essa a  situação das duas empresas do grupo mantidas no SIMPLES NACIONAL.   Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 650          7 Não  cabe,  em  sede  de  julgamento  de  impugnação  do  devedor  principal,  apreciar  oposição  deduzida  por  este  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  na  medida  em  que  não  detém legitimidade e nem interesse para tanto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram as alegações trazidas na impugnação:  Questiona,  inicialmente,  a  aferição  indireta  utilizada  na  constituição  do  crédito  tributário.  Afirma,  a  um,  a  impossibilidade  de  arbitramento,  porquanto  fornecida  toda  a  documentação solicitada no curso da ação  fiscal; a dois, que o  arbitramento  deve  “ser  utilizado  como  medida  de  repressão  a  uma conduta omissa ou dolosa, contudo, esse caráter  inibitório  do  instituto  não  permite  sua  utilização  indiscriminada”;  e,  a  três, que o arbitramento, “sob pena de nulidade, deve respeitar  todos  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  não  podendo  ser  realizado  sob  o  prisma  da  conveniência  e  oportunidade da Autoridade Administrativa”.  Em seqüência,  analisa  as observações  feitas  pela Fiscalização,  no  tocante  “às  alterações  dos  atos  societários  da  Impugnante,  bem  como  suas  alterações  de  endereço”,  sustentando  inexistir  qualquer  irregularidade  nessas  modificações.  “Incorreto  seria  alterar  o  endereço  da  sede  da  empresa  sem  o  competente  arquivamento dos atos societários na Junta Comercial.”  Quanto  à  inspeção  local  e  às  fotos  juntadas,  consigna  que  se  verifica, no caso, “a utilização de um conjunto de prédios, entre  os números 298 e 312, da Rua Três de Outubro, de nada valendo  a pretensão de  se utilizar de  subterfúgios para  tentar  induzir o  Julgador  em  erro  quanto  ao  local,  uma  vez  que  as  atividades  efetivamente  se  desenvolveram  no  local  indicado  nos  documentos oficiais”.  Quanto ao exame do local onde se encontrava placa de aluguel  do  imóvel  sede  da  empresa Dy Moni  Indústria  de Artefatos  de  Couro  Ltda.,  também  objeto  de  fiscalização,  explica  que  “as  empresas  no  final do  ano pretérito,  início  do  ano  em  curso,  se  encontravam  em  processo  de  mudança  de  endereço  e  readequação de seu parque industrial.  Nada  mais  coerente  do  que  rescindir  o  contrato  de  locação  e  passar a utilizar outro imóvel sem dispêndio de locativos.”  Prossegue,  esclarecendo, quanto à modalidade de apuração de  seus  resultados,  que  esta  “não  interfere  no  procedimento  fiscalizatório  uma  vez  que  o  regime  de  apuração  é  de  competência da Contribuinte, previsto em lei, sendo de seu livre  arbítrio decidir pela modalidade que melhor lhe aprouver”.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 No  tocante ao acesso comum entre as empresas, pelo endereço  da Rua Marechal Câmara, n.º 820, referido no Relatório Fiscal,  registra  ser  ele  transitório,  “uma  vez  que  a  unidade  atual  encontra­se em fase de licenciamento para construção”.  Em  seqüência,  impugna,  por  impertinentes,  na  medida  em  que  alheias ao procedimento fiscalizatório, as informações acerca da  situação  matrimonial  das  pessoas  envolvidas  na  relação  negocial,  constantes  do  Relatório  Fiscal.  Ainda,  quanto  ao  desligamento de Maria Izabel de uma empresa e seu ingresso em  outra  em  curto  espaço  de  tempo,  entende  que  tal  decisão  não  pode “ser alvo de críticas ou comentários, uma vez que o mundo  do  trabalho  é  livre  e  a  iniciativa  privada  é  fomentada  e  assegurada pela Constituição Federal”.  Assim  também  no  tocante  à  situação  dos  sócios  Delmar  e  Margarida, pois, ao entendimento da autoridade lançadora, “os  parentes não podem constituir sociedade, vindo a negar o modo  como  as  empresas  foram  constituídas  e  contribuíram  para  o  desenvolvimento da região coureiro calçadista”.  Quanto à prática de atos simulados, apontada pela Fiscalização,  assevera que  tal  pretensão não se  concretiza, uma vez que não  houve  prova  quanto  ao  alegado.  Entende  que  tal  imposição  ofende o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  “Verifica­se,  de  plano,  uma  ilegalidade, em razão da  interferência do Direito Tributário no  âmbito do Direito Privado.”  Entende que, no caso, não se trata de dissimulação, muito menos  de simulação, “uma vez que a constituição de empresa revela­se  lícita  e  possível,  assegurando  a  Carta  Constitucional  a  livre  iniciativa, não discriminando pessoas ou fatos”. Ainda, quanto à  requalificação de atos praticados pelos contribuintes, no sentido  de  reduzir  a  carga  tributária,  registra,  primeiro,  que  “a  Constituição  Federal  determina  aos  contribuintes  a  realização  de  planejamento,  especialmente  tributário,  como  pode  ser  comprovado pelo exame de seu art.  174”;  segundo,  que  o  planejamento  tributário  não  pode  ser  objeto de atos discricionários por parte da Administração, “uma  vez que a própria lei permite sua implementação, especialmente  quando da existência de leis que não apresentem vedação, mas  que  o  induzem,  como  é  o  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  lhes  foi  assegurado  tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 146, III, “d”,  da  Constituição  Federal,  sem  a  existência  de  condicionantes  para sua efetivação”.  Refere,  neste passo, ainda acerca da  simulação, as disposições  dos artigos 167 e 168 do Código Civil, especialmente este último  dispositivo, no sentido de que, no caso, “a Fazenda Pública não  poderá  acusar  e  julgar,  ao  mesmo  tempo,  uma  vez  que  a  simulação somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário,  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 651          9 a pedido do ente público. No caso, não poderá existir confusão  para  permitir  à  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  bem  como desqualificar o ato tido por ela como dissimulado”. Aduz  que  “o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  atropelou  a  previsão  constante  do  art.  168  do  Código  Civil,  ao  investir  a  Autoridade Administrativa do poder de desconsiderar, de ofício,  atos  ou  negócios  jurídicos  ‘dissimulados’,  tendo  por  finalidade  retirar ‘eficácia tributária’”.  Ainda  quanto  ao  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  sublinha  que  a  sua  eficácia  “está  atrelada  ao  princípio  da  legalidade,  por  remeter  aos  ‘procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária’,  que,  até  o  momento  presente,  não  restou  editada,  estando  as  Autoridades  Fazendárias  impedidas  de  desconsiderar  ou  (re)qualificar  atos  ou  negócios  jurídicos que julgarem inquinados de simulação”.  Afirma que também não há que falar em “instituição de tributo  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  lei  brasileira”,  no  caso,  o  parágrafo 1.º do artigo 108 do CTN.  Colaciona,  ainda,  excertos  doutrinários  em  defesa  da  elisão  fiscal, concluindo no sentido de que “não praticou ato simulado,  muito  menos  dissimulado,  uma  vez  que  o  planejamento  tributário,  se  assim  se  pode  chamar,  por  ela  praticado,  foi  induzido  pela  lei–  Lei  Complementar  n.º  123/06,  inexistindo  espaço para a requalificação dos atos praticados”.  Registra  que  “não  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  como  restou  comprovado  pela  auditoria  fiscal  realizada nas empresas, não havendo registro no relatório fiscal  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária”.  Em  conseqüência,  refere  a  juntada  de  cópia  dos  comprovantes  de pagamento, “bem como ver referidos montantes abatidos da  autuação”.  Reitera  que  a  Fiscalização  utilizou­se  do  instituto  da  aferição  indireta  para,  mediante  a  utilização  de  presunções,  apurar  o  “montante a ser pago a título de contribuição previdenciária que  não tem o menor amparo na legislação vigente”. “Além do mais,  o ônus da prova é de quem alega”.  Ademais, tem que não há como “olvidar que o ato de lançamento  é  ato  administrativo,  em  razão  de  sua  emanação,  devendo,  portanto, atender aos requisitos de validade, estando elencados  entre estes a motivação, como pode ser comprovado pelo exame  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  9.784/99”,  motivação  esta  que  “compreende a necessidade de se trazer à evidência os motivos  de  fato  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  está  apoiado  o  administrador para justificar a tomada de decisão”.  Registra,  ainda,  que  a  intimação  contida  no  auto  de  infração  deixou  de  atender  os  requisitos  inseridos  no  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  federais”.  Mais  especificamente,  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 dele “não consta qual o fundamento para constituição do crédito  tributário, inexistindo desta forma lançamento”.  Em  relação  à  solidariedade  apontada  no  Relatório  Fiscal,  entende  que  “tal  situação  não  se  configura,  uma  vez  que  o  montante  apurado da  contribuição  previdenciária  não  teve  seu  crédito  constituído  e,  se  tivesse  sido  constituído, não  seria  este  de responsabilidade da empresa São Bento Participações Ltda.,  mas da Impugnante”. Assevera, no caso, que “A jurisprudência  de  nossos  Tribunais  afasta  pretensões  dessa  natureza,  por  entender que a mera existência de relação de natureza societária  entre  empresas  não  tem  o  condão  de  caracterizar  o  interesse  comum  dos  envolvidos,  sem  que  se  comprove  que  ambas  têm  relação direta com o fato gerador.”  Ao final, postula “seja recebida, conhecida e provida a presente  Impugnação  para  anular  o  pseudo  auto  de  infração,  determinando  sua  baixa  e  arquivamento,  em  razão  de  sua  invalidade,  bem  como  da  ausência  de  lançamento.  Requer,  igualmente, seja apreciada sob o ângulo do pré­questionamento  a ausência de lançamento, contrariando os dispores do art. 142  da Lei n.º 5.172/66.”  Instruem  a  peça  impugnatória  os  documentos  de  fls.  580/583,  referentes  à  entrega  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, exercícios 2009 e 2010, da empresa Dy Moni Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  e  de  fls.  584/593  e  597,  concernentes à representação da empresa autuada.  É o Relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 652          11 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Grupo econômico  No caso, a  fiscalização entendeu que existiria um grupo econômico de fato. A  responsabilidade pelas contribuições previdências tem regra especial no artigo 30, IX da Lei nº  8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todos as empresas  que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por  qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos  geradores ou infração. A responsabilidade, assim, é objetiva:  Art. 30 (...)  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 653          13 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  O  conceito  de  grupo  econômico  ou  societário  tem  previsão  tanto  na  Lei  nº  6.404/76  como  também,  para  fins  de  proteção  do  trabalhador,  na  CLT.  Em  ambas,  a  característica essencial é o controle de uma ou mais empresas sobre as demais. Esse controle é  exercido pela prevalência nas deliberações, o que decorre da participação no capital social.   Não é, também, o compartilhamento pelas empresas de instalações físicas, o que  resulta, naturalmente, em custos comuns, que estará caracterizado o grupo econômico. Reitera­ se  que  é  a  participação  majoritária  no  capital  social  que  caracteriza  a  direção.  Constato  no  quadro preparado pela fiscalização, que a administração de ambas as empresas é realizada por  sócios  em  comum  com  seus  parentes  ou  procuradores.  Todos  com  amplos  poderes  para  a  administração  em  geral  e  movimentação  financeira.  Compartilham  o  uso  do  direito  de  propriedade da marca que  identifica no mercado  seus produtos  comercializados. Há  também  uso comum de estruturas físicas e despesas comuns de funcionamento. Por tudo, entendo que  para  fins  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  houve  a  caracterização  do  grupo  econômico e, portanto, rejeito a preliminar.  Simulação   Venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  que independentemente da existência de norma que fundamente o meio adotado, a prevalência  do conteúdo sob a forma, Princípio da Verdade Material1, eleva o propósito negocial ao centro  da discussão sobre  a  licitude ou não do planejamento  fiscal2. Ainda que as pessoas  jurídicas  envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como  demonstra  o  minucioso  e  extenso  conjunto probatório, de fato, as atividades empresariais foram exercidas apenas por uma delas.  A  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  com  a  finalidade  de  ser  instrumento  de  uma  simulação  para  a  evasão  tributária  não  apresenta  a  característica  essencial  das  empresas  em  geral:  assumir  riscos. Quando  somente mantém  relação  com  empresa  do mesmo  grupo  para  proporcionar­lhe economia tributária, sem qualquer outra finalidade, ainda que seja a eficiência  na condução dos negócios, fica forçoso reconhecê­la como uma unidade empresarial:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Meu  voto  condutor  do  acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/04/2000   IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3  edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.  2 JARACH, Dino. O Fato Imponível ­ Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.  2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Ementa:   A ausência de propósito negocial válido e  justificável advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e  não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Merece  citação  a  doutrina mais moderna  que,  com  inspiração  no  princípio  da  capacidade  tributária,  promove  uma  interpretação  mais  alinhada  com  os  valores  da  justiça  tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma  elisão abusiva:  “­ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma  escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou  à  vontade  e  aos  efeitos  dos  atos  praticados  esperados  pelo  contribuinte;                                                              3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,  pp. 145­146.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 654          15 ­  intenção,  única  ou  preponderante,  de  eliminar  ou  reduzir  o  montante de tributo devido;  ...”  Destaca­se,  para  fins  de  comprovação  da  simulação  para  fins  de  evasão  tributária, que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL mantém quase a totalidade dos  empregados  e  sua  receita  bruta  é  inexpressiva;  enquanto,  inversamente,  a  outra  empresa  do  grupo  que  contribui  sobre  a  folha  de  salários,  concentra  as  receitas  e  quase  não  possui  empregados.   Por  tudo,  entendo  que  houve  simulação  com  única  finalidade  de  reduzir  obrigações tributárias.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 661DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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