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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051614 #
Numero do processo: 10875.908216/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1  9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908216/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.265  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida e  foi  substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez  sustentação oral a advogada  Nathalia de Andrade Medeiros Tavares.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  eletrônica,  transmitida  em  25/6/2009,  em que  informada a  compensação do valor do pagamento  indevido da Cofins do  mês de junho de 2004, no valor de R$ 352.794,84, com débito da Cofins do mês de maio de  2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 21 6/ 20 09 -2 6 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 10875.908216/2009­26  Resolução nº  3102­000.265  S3­C1T2  Fl. 11          2  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  50  e  58/59,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de maio de 2004.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que:  a)  o  crédito informado era decorrente de pagamento indevido, porém, como não retificara a DCTF  do  período,  por  ocasião  da  análise  e  verificação  eletrônica  da  compensação,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  informado na DCTF originária; b) esse equívoco poderia ter sido esclarecido, caso a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  tivesse  lhe  requisitado  informação  e  esclarecimento  a  respeito  do  crédito  utilizado  ou  determinado  a  realização  de  diligência  na  sua  escrituração  contábil e fiscal; c) não apresentara a DCTF retificadora, porque não era mais permitido, uma  vez que já havia expirado o prazo de 5 (cinco) para apresentar a DCTF retificadora gerada no  programa determinado pela RFB; e d) procedera a compensação em apreço em conformidade  com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado.  Em  8/2/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  8/3/2012,  protocolou o Recurso Voluntário de fls. 72/79,  instruído com a documentação de fls. 82/165,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, incluindo o pedido de realização de diligência na sua escrita contábil e fiscal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na  DComp  de  fls.  53/57.  Por  meio  do  Despacho  Decisório,  emitido  em  7/10/2009,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  crédito  informada  não  existia,  porque o valor  total do pagamento  informado estava integralmente alocado ao pagamento do  débito do mesmo valor da Cofins do mês de junho de 2004, confessado na DCTF originária do  2º trimestre de 2004.  Por outro lado, alegou a recorrente que o crédito utilizado existia, porém, como  não  retificou  a  DCTF  do  período,  a  análise  e  verificação  eletrônica  da  compensação  não  levaram em consideração o valor do correto do débito da Cofins do mês de junho de 2004, no  valor  de  R$  0,00,  mas  o  valor  de  R$  352.794,84,  equivocadamente  declarado  na  DCTF  original.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 10875.908216/2009­26  Resolução nº  3102­000.265  S3­C1T2  Fl. 12          3  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  (autocompensação declarada), por força do disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus  de provar que o crédito utilizado atende os  requisitos da certeza e  liquidez e que, na data da  entrega da referida Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos  do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  sentido,  quando  originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os  referidos preceitos  legais, determina o disposto no  inciso  III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  já  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No  caso  em  tela,  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  teve  origem  no  suposto  pagamento indevido da Cofins do mês de junho de 2004, portanto, necessitava de comprovação  com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer documento que comprovasse a apuração do pagamento indevido da Cofins do mês de  junho  de  2004,  em  decorrência,  acertadamente,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  reputou não comprovado o direito creditório pleiteado.  Na  atual  fase  recursal,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  (fls.  82/165)  os  demonstrativos de apuração da Cofins do período e os correspondentes documentos contábeis e  fiscais.  Como  se  destinam  a  contrapor  razões  só  aduzidas  no  julgado  de  primeira  grau,  em  conformidade  com  o  disposto  na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do  PAF,  tais  provas  estão  expressamente  excepcionadas  do  efeito  preclusivo  previsto  no  citado  §  4º,  logo,  podem  ser  apreciadas nesta fase de julgamento.  Por  todas  essas  razões,  com  fundamento  no  art.  29  do  PAF,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que:  a)  a  documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  seja  analisada;  b)  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  os  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  adequados  e  suficientes  à  comprovação  do  valor  do  crédito  compensado, caso os apresentados sejam insuficientes ou inadequados para apuração do direito  creditório  informado; c) a autoridade fiscal designada emita parecer sobre a comprovação do  direito  creditório  compensado  e,  se  for  caso,  apure  o  valor  o  crédito  da  recorrente;  e  d)  a  recorrente  seja  cientificada,  para,  dentro  do  prazo  fixado,  querendo  manifeste­se  sobre  as                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 10875.908216/2009­26  Resolução nº  3102­000.265  S3­C1T2  Fl. 13          4  conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária,  para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento      Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO

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5074835 #
Numero do processo: 13864.720203/2011-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVAS DE TRABALHO.CONTRATANTE.CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício aplicada até a competência de novembro de 2008 e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61 da Lei n. 9430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVAS DE TRABALHO.CONTRATANTE.CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 389          1 388  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720203/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.970  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária   Recorrente  JACAREÍ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COOPERATIVAS DE TRABALHO.CONTRATANTE.CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso  IV da  Lei nº 8.212/1991.  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISTINÇÃO.  APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela  aplicação  retroativa  do  atual  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991.  Já  a multa de  ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei  nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 02 03 /2 01 1- 69 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício aplicada até a competência de  novembro de 2008 e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61 da Lei n. 9430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na  questão da multa de mora e Carlos Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carolina  Wanderley  Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720203/2011­69  Acórdão n.º 2403­001.970  S2­C4T3  Fl. 390          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 371 a 376 contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (São Paulo), às fls. 353  a 355, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  constante do Auto de  Infração,  cadastrado  sob  o  DEBCAD  37.356.433­3  (contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados às cooperativas de trabalho).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  18  a  23),  em  decorrência  da  Fiscalização  realizada  na  Prefeitura  Municipal  de  Jacareí,  ficou  constatada  a  ausência  de  declaração  na  GFIP de diversos pagamentos efetuados para cooperativas de trabalho.   Desse  modo,  a  Fiscalização  concluiu  que  não  houve  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas pelo Município em relação aos valores não declarados na  GFIP, razão pela qual lavrou o auto de infração.   Ao  lançarem  a  multa  devida,  os  Auditores  Fiscais,  cientes  das  alterações  promovidas  na  Lei  nº  8.212/91  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  efetuaram,  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2008,  a  comparação  das  penalidades  previstas  na  legislação  anterior  com  as  previstas  na  legislação  atual,  com  o  objetivo de identificar a sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao artigo 106,  II, do Código Tributário Nacional.   Nessa comparação, foram consideradas conjuntamente as multas devidas pelo  descumprimento de obrigação principal e acessória (AI 68), de acordo com a legislação antiga,  e a multa de ofício prevista na legislação atual, tendo a fiscalização concluído que a sistemática  prevista na legislação antiga é mais benéfica no período de janeiro a março de 2008, e que a  sistemática atual seria mais benéfica no período seguinte, de abril a novembro de 2008.   Assim,  foi  aplicada  a  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior,  correspondente  a  24% da  contribuição  apurada,  para  as  competências  de  janeiro  a março  de  2008, e a multa de ofício, correspondente a 75%, retroativamente, nas competências seguintes.   Em  23/11/2011,  o  Município  foi  notificado  desta  autuação  e  apresentou  impugnação  às  fls.  343  a  347,  defendendo­se  apenas  em  relação  aos  débitos  oriundos  dos  contratos administrativos firmados com a Unimed e com a Cooperativa de Serviços Médicos e  Hospitalares  de  Jacareí,  os quais  tinham por objetivo oferecer plano de  saúde aos  servidores  municipais.   Em  sua  defesa,  o  Recorrente  esclareceu  que  efetuou  descontos  que  não  excederam 30% (trinta por cento) da remuneração dos servidores, com a expressa autorização  de cada um deles. Aduziu, ainda, que os descontos eram facultativos e poderiam ser cancelados  tanto por interesse da Administração quanto a pedido do servidor, de modo que atuava como  mero  consignante,  retendo  o  valor  do  plano  de  saúde  dos  salários  pagos  aos  servidores  e  repassando para as cooperativas médicas.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/São  Paulo  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTOS  A  COOPERATIVAS DE MÃO­DE­OBRA.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre os  pagamentos a  cooperativas  de  trabalho  é  devida,  neste  caso,  na  forma  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  Contribuinte qualquer causa que excluísse a exigência legal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão acima, o Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 371 a 376, alegando, em síntese, que:   (a)  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  de  natureza não salarial;  (b) os servidores pagam de forma integral os serviços médicos prestados,  já  que  o Recorrente  apenas  desconta  o  valor  devido  da  remuneração  do  servidor  e o  repassa  à  cooperativa;  (c)  de  acordo  com  o  art.  169  do  Estatuto  dos  Servidores  Públicos  do  Município de Jacareí, o fornecimento de assistência médica pelo Poder Público aos servidores  é  feito  pelo  Sistema Único  de  Saúde  (SUS),  bem  como  pelo Centro  Integrado  de  Saúde  do  Servidor,  e  que  os  servidores  têm  a  faculdade  de  aderir  a  convênios  médicos  coletivos  oferecidos por empresas privadas como, por exemplo, a Unimed;   (d) tais descontos são autorizados expressamente pelos servidores e poderão  ser  cancelados  por  interesse  da  Administração  ou  a  pedido  do  servidor,  com  anuência  da  conveniada.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720203/2011­69  Acórdão n.º 2403­001.970  S2­C4T3  Fl. 391          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O recurso gira em torno da obrigatoriedade de recolhimento de contribuição  previdenciária sobre os serviços prestados pelos cooperados, por  intermédio das cooperativas  de saúde contratadas pelo ente municipal.   A  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalhos  encontra­se  prevista  no  art. 22, inciso V, da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.   Como se vê, a disposição legal acima transcrita elegeu o tomador de serviço  como sujeito passivo da obrigação tributária, definindo a alíquota de 15% (quinze por cento)  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside em definir  se o Município de  Jacareí  afigura­se  como  tomador dos  serviços prestados  pela Unimed  e  pela  Cooperativa  de  Serviços Médicos  e Hospitalares  de  Jacareí,  que  foram  objeto desta autuação e em relação aos quais houve insurgência do Recorrente.  De fato, se o Recorrente não possuísse a condição de tomador de serviço no  caso  em  análise,  como  alega  no  recurso  ora  apreciado,  ao  argumento  de  que  foi  um  mero  agente arrecadador, não haveria que se aplicar a norma prevista no art. 22, inciso V, da Lei nº  8.212/91  e,  consequentemente,  afastada  a  cobrança  da  contribuição  previdência  exigida  em  relação às mencionadas cooperativas.   No  entanto,  compulsando  os  autos  deste  processo  administrativo,  especialmente os contratos firmados entre o Município Recorrente e as citadas cooperativas de  fls. 269 a 296, não há como concluir que o Recorrente apenas figurava como mero repassador  de recursos descontados de seus servidores nas comentadas relações contratuais.   Além de ser a parte contratante dos mencionados contratos, sendo, portanto,  quem  estipulou  e  negociou  com  as  cooperativas  as  condições  e  especificações  dos  serviços  prestados,  o  Recorrente  assumiu  obrigações  e  contraiu  direitos  contratuais,  tais  como  a  faculdade de avençar com as cooperativas o prazo de vigência dos contratos.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Na verdade,  o Recorrente  assumiu  toda  a  gestão  do  contrato,  tendo  apenas  repassado o ônus financeiro para os servidores segurados, por meio da consignação em folha  de salários das respectivas mensalidades, para que estes fossem beneficiados pelos serviços de  saúde cobertos pelo plano de saúde.   Não  é  possível  sequer  afirmar  que  o Recorrente  não  se  beneficiou  com  os  resultados dos serviços prestados pelas referidas cooperativas, pois, ao viabilizar a garantia de  atendimento privado de saúde aos seus servidores, buscou aumentar o grau de satisfação do seu  servidor  e,  consequentemente,  diminuir  faltas  e  melhorar  rendimento  no  trabalho,  dentre  diversas outras vantagens, havendo, portanto, um nítido favorecimento próprio.   Seria  completamente  diferente  se  os  próprios  servidores  firmassem  diretamente  o  contrato  com a  cooperativa,  e  o Município  fosse  inserido  no  ajuste  contratual  apenas  com  a  obrigação  de  descontar  do  salário  o  valor  correspondente  à  mensalidade  e  repassá­lo para o citado prestador de serviço. Entretanto, este não é o caso dos autos.  Deste modo, observa­se que o Município Recorrente não se apresenta no caso  em  análise  como  um  mero  repassador  de  recursos,  mas  sim  como  parte  ativa  na  relação  contratual, que avençou as condições e especificações dos  serviços prestados  e,  inclusive,  se  beneficiou com os resultados destes.  Portanto, diante de tais especificidades do caso concreto, é razoável entender  que  o  Município  de  Jacareí  foi  o  tomador  dos  serviços  prestados  pela  Unimed  e  pela  Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Jacareí, sendo ele o responsável tributário  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  nos moldes  da  norma  prevista  no  art.  22,  inciso V, da Lei nº 8.212/91.  Ademais,  o  argumento  de  que  a  prestação  de  serviço  de  saúde  já  era  assegurada aos servidores, por meio do SUS, tampouco é suficiente para excluir a aplicação da  legislação  ora  analisada.  Isso  porque,  o  Município,  ao  contratar  as  cooperativas,  buscou  a  satisfação do seu servidor ao possibilitar que ele optasse por vincular­se aos planos de saúde  oferecidos  por  empresas  privadas,  devendo,  portanto,  arcar  com  o  ônus  decorrente  dessa  contratação.  Vale ressaltar que, em caso análogo, esta  turma já se manifestou no mesmo  sentido, conforme se verifica do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita.   ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2007   COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.   Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho. [...].  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, CARF,  2ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma.  ACÓRDÃO  2403­001.739.  Processo  nº  10580.008365 /2007­37. Sessão de 20 de novembro de 2012.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720203/2011­69  Acórdão n.º 2403­001.970  S2­C4T3  Fl. 392          7 Já em relação à penalidade aplicada, entendo que esta deve ser parcialmente  afastada, pelas razões abaixo expostas.   Conforme  descrito  no  relatório  acima,  a  fiscalização,  com  o  objetivo  de  identificar  a  sistemática  de  aplicação  de  penalidade mais  benéfica,  efetuou  a  comparação  da  multa de mora de 24% devida na legislação anterior, somada à multa por falta de declaração  em GFIP das contribuições apuradas (AI 68), com a multa de ofício correspondente a 75% do  valor da contribuição apurada. Dessa comparação, chegou a fiscalização à conclusão de que, no  período  de  janeiro  a  março,  a  multa  de  mora  correspondente  a  24%,  prevista  na  legislação  anterior, seria a mais benéfica; enquanto que, nos meses de abril a novembro de 2008, a multa  de ofício de 75% seria mais benéfica, diante do que deveria retroagir.  A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à multa de ofício prevista no atual  artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991; seja porque considerou que a multa de 24% teria natureza de  multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno.  Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720203/2011­69  Acórdão n.º 2403­001.970  S2­C4T3  Fl. 393          9 Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% nas  competências  de  abril  a  novembro  de  2008,  estas  devem  ser  canceladas,  por  não  existir  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento da contribuição previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2008,  e  excluir  a multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário apurado nos meses de abril a novembro de 2008.   CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedente o presente recurso  voluntário para determinar o  cancelamento da multa de ofício  aplicada quanto  aos meses de  abril a novembro de 2008 e limitar a multa de mora aplicada nos meses de janeiro a março de  2008 a 20%.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10540.000707/2010-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.   A multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  conversão  em  multa de mora pelo órgão julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência  11/2008  e  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari  na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina  Wanderley Landim.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora Designada  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 360          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 329 a 340, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.300 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 321 a 334, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.581­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.689.205,61.  O crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias patronais  (Empresa  e  SAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviços ao ente público, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  49,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  O Relatório da decisão de primeira instância assim informa, às fls. 321 a 334:  Relata a Fiscalização que dentre os documentos entregues pelo  intimado  estão  os  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento,  exceto da competência 13/2006.   De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  A  Fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  os  valores  informados  nos  resumos  mensais  de  folhas  de  pagamento  fornecidos pelo Autuado.   Nas  competências  em  que  os  valores  disponibilizados  pelo  TCM­BA  foram  superiores  aos  constantes  nos  resumos  das  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 folhas  de  pagamento,  tal  diferença  foi  também  lançada,  haja  vista que se trata de informações em que o Autuado prestou ao  referido Tribunal e não forneceu à RFB.  Consta  dos  autos  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  37­49)  que  descreve de forma minuciosa todo o rito do procedimento fiscal,  além  de  conter  em  detalhes  todos  os  Levantamentos  e  a  comparação  da  multa  (item  VII)  em  função  das  modificações  trazidas pela Lei 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória  n° 449/2008).  Estão juntados aos autos dentre outros os seguintes documentos:  planilhas  explicativas  (fls.  50­64),  termos  fiscais,  respostas  aos  termos fiscais, resumos das folhas de pagamento (fls. 114­151 )e  extratos do sistema GFIP WEB.  Constam ainda dos autos  termos de apensação e desapensação  (fls. 294, 296 e 319), o que resultou ajuntada por apensação aos  autos  deste  processo  de  outros  com  a  seguinte  numeração:  10540.000706/2010­06,  10540.000704/2010­17,  10540.000705/2010­53,  10540.000708/2010­97  e  10540.000709/2010­31  O Relatório Fiscal, às fls. 37 a 49, mostra os fatos geradores das obrigações  principais e acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 361          5 c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 362          7 c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se a Lei 11.941/2009, nestes termos:  No  caso  específico,  o  comparativo  da  multa  foi  realizado  da  seguinte  maneira,  conforme  quadro  da  multa  a  ser  aplicada,  abaixo reproduzido:  a)  Competência  01/2006  a  01/2007:  como  não  era  cobrada  a  multa de mora 24%, a comparação  foi  feita entre a multa CFL  68  e  multa  CFL  78,  ambas  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar GFIP sem incorreções ou omissões.  b) Competências 02/2007, 03/2007, 05/2007, 07/2007, 08/2007,  09/2007,  13/2007,  01/2008  e  10/2008:  a  comparação  foi  feita  entre  o  somatório  da multa  de  75%  com  a multa  CFL  78  e  o  somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  c) Competências 04/2007, 06/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007,  02/2008 a 09/2008: a comparação foi feita entre a multa de 75%  com o somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  d)  Competência  11/2008:  a  entrega  da  GFIP  ocorreu  na  vigência da MP 449/2008 por isso não entrou no comparativo da  multa mais  benéfica.  Estão  sendo  cobradas  as multas  de  24%,  CFL 78.  e)  Competência  12/2008  e  13/2008:  não  participaram  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações principal e acessória da contribuição previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Neste  caso, estão sendo cobradas as multas de 75%.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  23.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 295.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 14, é de 01/2006 a 12/2008.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  298  a  310,  resumidamente  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­ Preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em face  de  sua  manifesta  exorbitância  e  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  como  também  as  contradições  e  falhas  nos  procedimentos  legais  administrativos  constantes  dos  mesmos.  Tal  situação macula  a  garantia constitucional da ampla defesa. Afirma que é ilegítima  a  lavratura  de  autos  de  infração  eivados  de  equívocos,  cujos  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  nos  autos,  não  restando  claro  a  base  de  cálculo  tomada de empréstimo para a  feitura e  conclusão das  supostas  dívidas levantadas e as multas impostas.  ­  Ainda  preliminarmente  argumenta  a  ineficácia  do  procedimento fiscal por ter sido lavrado fora do estabelecimento  ou órgão municipal. A doutrina especializada é taxativa quanto  à  obrigatoriedade  da  lavratura  do  AI  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado. No presente  caso,  o AI  foi  lavrado  na própria repartição fiscal. A lavratura fora do estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  que deve existir nas relações da Receita Federal do Brasil com  os  contribuintes,  evitando­se  que  sejam  lavrados  autos  "por  correspondência",  com  um  visível  desprezo  pelo  contraditório,  pois durante as diligências de  fiscalização o contribuinte  tem o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seus  contadores e se necessário, também pelo seu procurador jurídico  e até mesmo pelo prefeito municipal, matéria que desde j á fica  pré­questionada. Ora se o auto é lavrado fora do local, sem ao  menos  existirem  as  solicitações  de  explicações  e  ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades,  a  violabilidade  do  contraditório  é  evidente  e  não poderá ser negada  ­ No mérito aduz a exorbitância dos valores apurados pela RFB.  Afirma que a autuante resolver buscar sem rumo valores que a  mesma  não  demonstra  a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento.  Sugere  que  se proceda a uma auditoria auxiliar.  ­  Afirma  que  a  Portaria MPS  n°  133,  de  02  de  maio  de  2006  instituiu  uma  série  de  condições  para  fins  de  compensação,  dentre  as  quais  a  necessidade  de  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  Instrução  Normativa  n°  15  de  12  de  setembro  de  2006  também  versou  sobre a necessidade de retificação de GFIP para a devolução de  valores arrecadados pela Previdência Social.  ­  Ambos  os  enunciados  normativos  vinculam  a  compensação  à  retificação  de  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece da mais evidente ilegalidade, porquanto nos lançamentos  realizados  por  homologação,  dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição recolhida pela União, o único agente autorizado a  realizar  qualquer  ato  de  retificação  é  a  própria  autoridade  fiscal.  Forçoso  reconhecer  que,  uma  vez  entregue  à  Fazenda  Pública  a  GFIP,  a  esta  incumbe  o  encargo  de  apreciá­la,  verificando  sua  regularidade  para,  em  seguida,  preceder  à  homologação ou não.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­26.300 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 321 a 334, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 363          9 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos  do  Auto  de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além  da fundamentação legal das rubricas levantadas.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETRO  ATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.  O  procedimento  fiscal  possui  natureza  eminentemente  inquisitória,  e  a  posição  daquele  que  está  submetido  à  ação  fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente,  a  de  investigado.  Somente  após a  formalização da  exigência,  é  que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório  e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  preenchidos  os  requisitos previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, há  de se indeferir o pedido de prova pericial ou diligência quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, tais pretensões não podem ser acatadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.000707/2010­42,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 sob número 37.279.581­1, acordam os membros da 7a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Intime­se o sujeito passivo do inteiro teor do presente Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  da  decisão, mediante  entrega  ou  remessa  da segunda via, intimando­o ainda a recolher o débito, no prazo  de  30  (trinta) dias,  ressalvado o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de  1972.  Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  329  a  340,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:    Em Sede Preliminar  (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  con6traditório  e  da  ampla  defesa  –  lavratura  do  AI  fora  do  local; indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  No Mérito  (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 364          11 Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 343.    É o Relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 343.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 365          13 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 329 a 340, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.300 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 321 a 334, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.581­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.689.205,61.  O crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias patronais  (Empresa  e  SAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviços ao ente público, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  49,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.279.581­1 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.279.581­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 366          15 maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.279.581­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Não  assiste  razão  à Recorrente  pois,  conforme  a  Súmula  nº  6  do CARF,  é  legítima a lavratura de auto de infração no  local  em que foi constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa – lavratura do AI fora do local;  indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente,  centrada  na  ofensa  a  princípios  constitucionais, considero superada nos termos do Tópico (A) acima que debateu a apreciação  de inconstitucionalidade na esfera administrativo­fiscal.  Ademais,  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade  fiscal  para  que  o  Município  apresentasse  explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades  não  pode  prosperar  porque  efetivamente houve solicitação para que o Município  se manifestasse  acerca de divergências  encontradas  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  –  TCM,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 321 a 334:  De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 367          17   DO MÉRITO      (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  Analisemos.  Em que pese o argumento da Recorrente no sentido de que a autuação fiscal  não demonstrou a origem da base de cálculo, não pode prosperar  tal  argumentação porque o  Relatório Fiscal, bem como os demais Relatórios do Auto de Infração, demonstram de forma  clara e precisa da base de cálculo apurada. Inclusive, em relação à regularidade do lançamento,  já se apreciou tal matéria no tópico (B).  Destaquemos  o Relatório Fiscal,  às  fls.  37  a 49,  que  informa  em  relação  à  apuração da diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos e nos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do  Estado da Bahia – TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  Ademais,  cumpre  citar  a  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  323,  que  ao  indeferir  esta mesma argumentação da Recorrente,  listou os  relatórios constantes do presente  AIOP:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais  restaram  devidamente  esclarecidos  no  Relatório Fiscal e seus anexos.  As contribuições devidas mensalmente, assim como as bases­de­ cálculo mensais, as alíquotas aplicadas, os valores apurados por  levantamento e por rubrica estão devidamente discriminados no  relatório  anexo  denominado  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO  (DD), às fls 15­22.  Consta,  ainda,  anexo  ao  lançamento  o  Relatório  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD),  que  relaciona  toda a fundamentação legal que alicerça o  lançamento (fls. 12­ 14),  mencionando  a  legislação  aplicada  a  cada  fato  gerador  levantado, por competência, além de trazer a legislação relativa  aos  acréscimos  legais,  à  competência  para  fiscalizar  e  aos  prazos de recolhimento.  Ainda  está  anexo  o  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fl.  06­11,  onde constam, por competência, os valores da base de cálculo da  contribuição patronal devida (Levantamentos RE/ REI e RE2) e  as  diferenças  de  GILRAT  de  valores  declarados  em  GFIP  (Levantamento GI).  A  Fiscalização  juntou  aos  autos  farta  documentação  que  dá  suporte ao presente lançamento. Estão juntados aos autos dentre  outros os seguintes documentos:  planilhas  explicativas  (fls.  50­64),  termos  fiscais,  respostas  aos  termos fiscais, resumos das folhas de pagamento (fls. 114­151) e  extratos do Sistema GFIP WEB.  Consta dos autos ainda o Relatório da Ação Fiscal  (fls. 37­49)  que  descreve  de  forma minuciosa  todo  o  rito  do  procedimento  fiscal, além de detalhar todos os Levantamentos e a comparação  da  multa  (item  VII),  esta  última  procedida  em  função  das  modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009  (conversão  da  Medida Provisória n° 449/2008).  Neste  compasso,  o  Relatório  Fiscal  e  os  anexos  do  Auto  de  Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições  devidas  e  o  total  acrescido  de  juros  e  multa,  além  da  fundamentação  legal  das  rubricas  levantadas,  estando  em  conformidade  com  as  exigências expressas no art. 142 do CTN, bem como no art. 37,  da Lei n° 8.212, de 1991.    Por fim, transcreva­se ainda o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 49, que mostra os  fatos geradores das obrigações principais e acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 368          19 do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 369          21 (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na questão da compensação, a  qual não poderia ser regida por  Instruções ou Portarias devido à reserva de lei complementar  para tal conforme previsão constitucional.  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  vedada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  conforme  o  já  debatido no tópico (A).  Ademais,  cumpre observar que não há qualquer menção à  compensação  no  presente Auto de Infração AIOP nº. 37.279.581­1, de modo que a argumentação da Recorrente,  por este prisma, também não prospera.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas  Analisemos.  Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente  posto  que  na  execução  administrativa do presente julgado é que poderá ser efetivado o recálculo dos acréscimos legais  de forma a se verificar qual a forma de cálculo mais benéfica ao contrribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 370          23   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24     Voto Vencedor    Conselheira Carolina Wanderley Landim, Redatora Designada     Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro,  trata­se de processo  administrativo decorrente do AI­DEBCAD  de n. 37.279.581­1,  através do qual  são exigidas as contribuições previdenciárias patronais  e  GILRAT relativas às competências de 01/2006 a 12/2008.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  37/49  do  PAF  nº  10540.000707/2010­42,  o  fiscal  autuante  efetuou  o  quadro  comparativo  das multas  para que  fosse  aplicada  a  penalidade  supostamente  menos  severa  ao  contribuinte,  procedendo  da  seguinte forma:  · Competência  01/2006  a  01/2007:  como  não  era  cobrada a multa de mora de 24%, a comparação foi feita  entre  a  multa  CFL  68  e  multa  CFL  78,  ambas  por  descumprimento de obrigação acessória de declarar GFIP  sem incorreções ou omissões;  · Competências 02/2007, 03/2007, 05/2007, 07/2007,  08/2007,  09/2007,  13/2007,  01/2008  e  10/2008:  a  comparação  foi  feita entre o  somatório da multa de 75%  com a multa CFL 78 e o somatório da multa CFL 68 com  a multa de mora de 24%;  · Competências 04/2007, 06/2007, 10/2007, 11/2007,  12/2007, 02/2008: a comparação foi feita entre a multa de  75% com  o  somatório  da multa CFL 68 com a multa  de  mora de 24%;  · Competência  11/2008:  a  entrega  da GFIP ocorreu  na  vigência  da  MP  449/2008  por  isso  não  entrou  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica.  Estão  sendo  cobradas as multas de 24%, CFL 78.  · Competência 12/2008 e 13/2008: não participaram  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações  principal  e  acessória  da  contribuição previdenciária se materializar na vigência da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009.  Neste  caso,  estão  sendo  cobradas as multas de 75%.  Inicialmente, entendo que em relação às competências de 01/2006 a 01/2007,  ressalvado o método de comparação adotado, o fiscal autuante aplicou corretamente as normas  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 371          25 vigentes à época desses fatos geradores, deixando de lançar a penalidade pelo recolhimento das  contribuições fora do prazo, em virtude da vedação prevista no art. 239, §9º. Vejamos:  Art. 239...   § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.    Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  Decreto  6.042  de  12/02/2007, restando excluída tal proibição. Sendo assim, a partir da competência 02/2007, o  fiscal  autuante,  com  o  intuito  de  identificar  a  penalidade  aplicável  ao  presente  processo,  efetuou a comparação entre as multas previstas na legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e as previstas após as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei n. 11.941/2009.   Para  tanto, efetuou planilha comparativa, através da qual  somou à multa de  mora prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 a multa por falta de declaração dos  valores apurados em GFIP prevista no art. 32, §5o da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), comparando  o  seu  resultado  com  as  penalidades  previstas  na  legislação  atual  – multa  de  ofício  de  75%,  somada à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no atual art. 32­A da Lei  n. 8.212/1991 (CFL 78).  Como  resultado  desse  confronto,  a  Fiscalização  concluiu  ser  a  sistemática  antiga mais benéfica nas competências de fevereiro de 2007 até setembro de 2008 e novembro  de  2008,  diante  do  que  lançou  a  multa  de  mora  de  24%  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991, e, quanto à competência de outubro de 2007, entendeu ser a sistemática nova mais  favorável,  tendo,  por  conseguinte,  lançado  a  multa  de  75%  sobre  os  créditos  tributários  apurados nessa competência.   A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à soma da multa de ofício prevista  no atual artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991 com a multa por omissões ou incorreções em GFIP  prevista no atual art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 (CFL 78); seja porque considerou que a multa  de 24% teria natureza de multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno. Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.     Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 372          27 Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).     Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% na  competência de 10/2008,  estas devem ser  canceladas,  por não  existir na  legislação vigente  à  época do  fato gerador multa de ofício em decorrência da  falta de pagamento da contribuição  previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”    Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada nos meses de fevereiro de 2007 até setembro de 2008 e novembro de 2008, e excluir a  multa de 75% sobre o crédito tributário apurado em outubro de 2008.   Ressalto que, em relação às competências de 12/2008 e 13/2008, mantenho a  multa aplicada no percentual de 75%, visto que, à época dos fatos geradores, tal penalidade já  se encontrava em vigor.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000707/2010­42  Acórdão n.º 2403­001.902  S2­C4T3  Fl. 373          29     CONCLUSÃO      Em  face  do  exposto,  voto  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  75%  aplicada na competência de 10/2008 e pela redução da multa de mora para o percentual de 20%  nas competências de 02/2007 a 09/2008 e 11/2008.      É como voto.      Carolina Wanderley Landim                      Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5109051 #
Numero do processo: 10920.910094/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.910094/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.442  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 28/12/2006.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 15/07/2009, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 94 /2 00 9- 45 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.910094/2009­45  Acórdão n.º 3403­002.442  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5026542 #
Numero do processo: 10865.002776/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002776/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS­CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 27 76 /2 01 0- 28 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.688  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  08/2005 a 11/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 19/23) informa que os valores apurados decorrem de  faturas  emitidas  pela  cooperativa  Unimed  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  relacionadas nas planilhas anexadas as fls. 21, tendo sido aplicada a alíquota de 30% sobre o  valor das faturas para a determinação da base de calculo das contribuições sociais exigidas, nos  termos da legislação vigente à época da prestação dos serviços.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/08/2010 (fl.  01).  A  Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  69/75),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91  é  inconstitucional,  esclarecendo  que  tramita  junto  ao Supremo Tribunal Federal  (STF),  a Ação Direta de  Inconstitucionalidade  n.°  ADI  2594­5,  com  parecer  favorável  da  Procuradoria Geral da República nesse sentido. Cita o art. 195, I, "a"  da  Constituição  Federal  (CF),  que  deixou  claro  que  a  base  das  contribuições  sociais  é  a  folha  de  salários  ou  rendimentos  pagos  à  pessoa  física.  Assim,  ao  instituir  como  base  de  cálculo  de  contribuição social o valor bruto das notas fiscais ou faturas emitidas  pelas  cooperativas,  que  são  pessoas  jurídicas,  o  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91 opõe­se ao que estabelece a Carta Magna,  revelando­se, de  forma  irrefutável,  inconstitucional.  Com  efeito,  a  empresa  não  contrata com o cooperado, nem com este mantém qualquer vinculação  jurídica,  tampouco  lhe  paga  ou  credita  rendimentos.  A  empresa  contrata  serviços  com  a  cooperativa,  que  se  responsabiliza  pelos  serviços  contratados,  emitindo  a  fatura  ou  nota  fiscal,  cujo  valor  é  composto  de  várias  rubricas,  sendo  a  figura  dos  cooperados  absolutamente  estranha  a  esta  relação.  Deste  modo,  é  patente  a  inconstitucionalidade do art. 22. IV da Lei 8.212/91;  2.  ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado e, caso não  acolhido  o  primeiro  pedido,  seja.  ao  menos.  excluída  a  multa  de  oficio.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­31.626  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  95/98)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  102/112),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP informa que  o recurso é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.688  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos, especificamente a inconstitucionalidade da regra estampada no art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999, dentre outras expostas na  peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico – Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico – deveria ter contribuído para a  seguridade social com a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da  competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato  imponível  (fato  jurídico  tributário,  situação  fática)  da  contribuição  social,  devidamente  delineado no Relatório Fiscal (fls. 17/23) e seus anexos (planilha de fl. 21).  Nesse  passo,  é  importante  esclarecer  que  não  há  a demonstração  nos  autos  das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN,  exceto  a  hipótese  do  inciso  III  desse  mesmo  artigo,  já  que  o  recurso  interposto  no  âmbito  administrativo  tem como efeito  a  suspensão do crédito  tributário  até a ocorrência da decisão  definitiva.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida  liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)  VI ­ o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.688  S2­C4T2  Fl. 5          7 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação para isentar tais contribuições, sob pena de violar­se os princípios da  reserva legal e da isonomia.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.688  S2­C4T2  Fl. 6          9   Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma, entendo que, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008 e nas  competências 02/2007 a 11/2007, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.688  S2­C4T2  Fl. 7          11   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.720592/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CARACTERÍSTICAS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos decorrentes de pensão alimentícia judicial devem ser considerados como tributáveis na declaração de ajuste anual do beneficiário, quando comprovado que a obrigação civil ao pagamento decorreu de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou, ainda, de escritura pública que especifiquem o valor da obrigação e/ou discriminem os deveres em prol do(a)(s) beneficiário(a)(s) da decisão. Acordos particulares celebrados entre os interessados para, mediante divisão de valores, declará-los em separado e torná-los isentos, não são oponíveis ao Fisco. (CTN, art. 123) Hipótese em que resta comprovado com documentação hábil e idônea que os valores foram efetivamente pagos à ex-esposa e que não há determinação ou homologação judicial para pagamento de pensão às filhas, após a maioridade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. CARNÊ LEÃO. A cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sobre a mesma base de cálculo, acarreta bis in idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste Conselho. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada de R$ 1.398,49, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CARACTERÍSTICAS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos decorrentes de pensão alimentícia judicial devem ser considerados como tributáveis na declaração de ajuste anual do beneficiário, quando comprovado que a obrigação civil ao pagamento decorreu de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou, ainda, de escritura pública que especifiquem o valor da obrigação e/ou discriminem os deveres em prol do(a)(s) beneficiário(a)(s) da decisão. Acordos particulares celebrados entre os interessados para, mediante divisão de valores, declará-los em separado e torná-los isentos, não são oponíveis ao Fisco. (CTN, art. 123) Hipótese em que resta comprovado com documentação hábil e idônea que os valores foram efetivamente pagos à ex-esposa e que não há determinação ou homologação judicial para pagamento de pensão às filhas, após a maioridade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. CARNÊ LEÃO. A cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sobre a mesma base de cálculo, acarreta bis in idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste Conselho. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada de R$ 1.398,49, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 134          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência  da multa isolada de R$ 1.398,49, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório  Adoto as seguintes partes do Relatório, que complemento ao final, elaborado  pela Autoridade julgadora de 1ª instância:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  02/12,  em  03/12/2008,  com  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relativo  ao  ano  calendário  2005/exercício  2006,  no  valor  total  de  R$15.008,09,  dos  quais  R$6.606,61  correspondem  ao  imposto;  R$4.954,95,  à  multa  proporcional;  R$1.398,49,  à  multa  exigida  isoladamente;  e  R$2.048,04,  a  juros  de  mora,  calculados  até  28/11/2008,  conforme  discriminativo  e  rol  de  fundamentos  legais  dele  constantes.  A  ação  fiscal,  abrangendo  o  ano  calendário  2005,  foi  determinada  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  0810900.2008.00783  e,  mediante  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  recebido  em  15/09/2008  (fls.  14/15),  a  contribuinte foi intimada a:  ­  apresentar  a  decisão/acordo  judicial  que  instituiu  a  pensão  alimentícia  recebida  e  informar  os  valores  recebidos  mensalmente a esse título;  ­  informar os valores recolhidos mensalmente  relativos a carnê  leão;  ­ informar a origem do valor de R$12.000,00 recebido de Valter  Roberto Berg, CPF 726.225.398­00 e declarados na Declaração  de Ajuste Anual  exercício 2006 como “Rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica pelo titular”;  ­  informar  a  origem do valor  de R$29.440,72,  declarado  como  “Demais  rendimentos e  imposto pago do  titular – Rendimentos  isentos e não tributáveis”.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 135          3 Em  face  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  apurou  infração  à  legislação  tributária  configura  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  –  pensão  alimentícia  judicial,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê  leão).  Esclarece  que,  conforme  acordo  judicialmente  homologado,  “após  as  filhas  atingirem a maioridade, cronologicamente, o valor dos alimentos  pagos mensalmente  às mesmas, mediante desconto  em  folha de  pagamento,  passarão  a  pertencer  única  e  exclusivamente  à  separanda ...”  Como no ano calendário 2005 as filhas do casal haviam atingido  a  maioridade,  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  pertenciam  à  contribuinte  sob  fiscalização,  de  cuja  tributação  não  se  exime  pelo  fato  de  as  filhas  ainda  cursarem faculdade.  O  total  recebido  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  foi  R$42.356,92  e,  tendo  a  contribuinte  havia  informado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  valor  de  R$12.000,00,  caracterizou­se a omissão de R$30.356,92.  Foi  lançada,  ainda,  multa  isolada  decorrente  do  não  recolhimento  mensal  obrigatório  do  tributo  incidente  sobre  a  pensão alimentícia recebida.”  Apresentada a Impugnação ao Lançamento, o julgamento de 1ª instância, em  suma, considerou que:  ­  os  valores  recebidos  de  pessoas  físicas  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial constituem rendimentos tributáveis, sujeitando o beneficiário ao pagamento mensal do  imposto, conforme determina o art. 8º da Lei nº 7.713/88;  ­  o  texto  do  acordo  judicial  que  determinou  o  pagamento  da  pensão,  expressão  legítima  da  vontade  das  partes,  não  deixa  dúvidas  quanto  à  definição  de  que  a  maioridade civil das filhas, cronologicamente considerada, acarretaria a transferência do valor  correspondente para a impugnante, passando esta a ser única e exclusiva beneficiária da pensão  alimentícia;  ­ desse modo, apenas à impugnante cabia a responsabilidade de oferecer tais  rendimentos à  tributação e que, no ano calendário 2005,  totalizaram R$ 42.356,92, dos quais  apenas R$12.000,00 foram por ela declarados. Os restantes R$ 30.356,92 foram informados em  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  filhas  que,  à  luz  de  acordo  judicial  homologado,  não  se  qualificavam mais como beneficiárias da pensão alimentícia;  ­  a  propósito  das  alegações  da  contribuinte,  cabe  esclarecer  que  o  valor  de  pensão  alimentícia  judicial  na  forma  legal  constitui  dedução  para  o  responsável  por  seu  pagamento  e,  para  o  beneficiário,  rendimento  tributável  sujeito  ao  recolhimento  mensal  obrigatório do imposto de renda e informação na Declaração de Ajuste Anual DAA;  ­ conclui­se, assim, inexistir reparo a ser feito no lançamento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 136          4 Por fim, na esteira do voto do Relator, decidiu­se por julgar improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  repisa  as  mesmas  razões  materiais expendidas à 1ª instância, de onde ressalto que:  a)  preliminarmente,  requer  que  o  processo  seja  transformado  em  Diligência,  para  anexar  toda  a  documentação  comprobatória  que,  em  seu  entendimento,  encontra­se “no processo originário”, na instância de piso;  b)  que  o  conteúdo  da  decisão  recorrida  contraria  a  lógica  e  o  bom  senso, em seu prejuízo, uma vez que não analisou os documentos apresentados;  c) que  encaminhou carta  registrada  à  fiscalização,  esclarecendo que  os rendimentos foram “exclusivamente para a subsistência de suas filhas”;  d) reafirma a então a situação das filhas, como estudantes de ensino  superior  (Mestrado  e  Pós  Graduação)  e  as  necessidade  financeiras  das  mesmas,  “que  não  possuíam fonte de renda suficiente”;  e) informa que a doutrina e a jurisprudência pátrias são pacíficas no  sentido de que a maioridade civil não constitui causa hábil à cessação da obrigação alimentar,  colacionando Decisões judiciais;  f) questiona a forma como foi aplicada a tributação, entendendo que  ela  deveria  ser  aplicada  apenas  àquilo  que  ultrapassasse  o  valor  de  R$  1.164,00  (limite  de  isenção), para fins de pagamento do Carnê Leão;  Pede  que  seja  reformada  a  decisão  a  quo  para  julgar  improcedente  a  exigência, “cancelando­se totalmente o indevido fiscal.”   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  09/09/2011  (fl.121)  e  o  recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 11/10/2011 (fl. 123).  O recurso é tempestivo e, atendidas as demais disposições legais, dele tomo  conhecimento.  Em preliminar,  esclareço  à Recorrente que  o  processo  administrativo  fiscal  10840.720592/2008­15, que trata da controvérsia aqui  instaurada, está  instruído com todas as  peças  necessárias  a  seu  deslinde,  como  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  as  respostas  da  autuada,  com  os  documentos  que  anexou  (sentença  judicial,  acordo  homologado  em  juízo,  declarações de rendimentos, etc), o Auto de Infração, a Impugnação, o Acórdão de 1ª instância  e o Recurso, dentre outros.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 137          5 Assim, não há necessidade de determinar Diligências, quando os elementos e  documentos necessários a formar a convicção do julgador, analisando aquilo em que se funda o  recurso apresentado, estão presentes nos autos. Portanto, indeferido o pedido preliminar.  MÉRITO.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  controvérsia  subsiste  na  tributação  de  pensão  alimentícia  paga  pelo  ex­ cônjuge  da  Recorrente  que,  intimado  no  curso  da  fiscalização,  fez  prova  de  seu  efetivo  pagamento, conforme extratos bancários anexados nas fls. 62 a 67.  Também,  fundamental  a  análise  do  acordo  homologado  judicialmente  (fl.  26), em 16 de  junho de 2000, onde se destaca, como já  fizeram as autoridades autuantes e o  julgamento de 1ª instância, que:  “Esclarecem  as  partes  que,  após  as  filhas  atingirem  a  maioridade,  cronologicamente,  o  valor  dos  alimentos  pagos  mensalmente  às  mesmas,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento,  passarão  a  pertencer  única  e  exclusivamente  à  separanda,  concomitantemente  o  cônjuge  varão  ficará  exonerado  de  cumprir  o  disposto  no  item  ‘3’  supra;”  (sem  destaques no original)  No voto vencedor que conduziu esta 1ª Turma Especial, no Acórdão 2801­ 002.957, de 13/03/2013, destaca­se o seguinte:   “...,  oportuno  observar  que  a  doutrina  brasileira  identifica,  de  maneira  uniforme,  duas  modalidades  de  obrigações  alimentares  a  que  estão  sujeitos  os  pais  em  relação aos filhos.    A  primeira,  decorrente  do  pátrio  poder  (atualmente  poder  familiar),  sujeita  os  pais  ao  dever  de  sustento,  guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu  fundamento  encontra­se  no  art.  1.566,  IV,  do  atual  Código Civil CC/ 2002, cujo teor é o seguinte:    Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  (...)  IV – Sustento, guarda e educação dos filhos;    Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos  pais  em  relação  aos  filhos,  porém  de  natureza  diversa,  fundada  nos  arts.  1.694  e  1.695  do  CC/2002.  Essa  obrigação,  que  deriva  da  relação  de  parentesco,  diz  respeito  aos  filhos maiores  que não  estão  em  condições  de prover a sua própria subsistência.”    Assim, não se discute aqui as normas de Direito de Família sobre obrigações  alimentares, em geral, tampouco a situação financeira das filhas da recorrente, em espécie, mas  sim  sobre  a  tributação  incidente  sobre  determinado  rendimento  e  quem  é  o  titular  da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 138          6 disponibilidade econômica ou  jurídica da renda, portanto  responsável pelo adimplemento das  obrigações tributárias.    Não restam dúvidas, a partir do art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda  – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, que são rendimentos  tributáveis os alimentos e pensões, percebidos em dinheiro. (também CTN, art 43, I e II, e  Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º).    Também,  claro  está  quem  é  o  contribuinte,  no  caso,  “o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda”,  a  teor  do  art  2º  do  mesmo  Regulamento  supracitado:  é  a  aqui  recorrente  Edméia  de  Fátima  Manzo  que  se  reveste  dessa  condição  (também CTN arts. 43, 121, I e 122).    Foi a ela que o  acordo homologado  judicialmente determinou o pagamento  dos alimentos, nas circunstâncias vigentes à época dos  fatos, ou seja, com a maioridade civil  das filhas.   O Código Tributário Nacional,  art.  123,  diz  expressamente  que  os  acordos  particulares  relativos à  responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à  Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias  correspondentes.  Assim,  em  relação  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  incidente  sobre a renda que auferiu, nenhum efeito tem o acordo de divisão de alimentos que fez com as  filhas, na forma como esclareceu em sua peça impugnatória.    Se a mãe verifica que as filhas, apesar de maiores de idade, ainda necessitam  da provisão alimentar para seu sustento e decide dividir o  rendimento proveniente da pensão  alimentícia  que  legalmente  recebe  com  as  mesmas,  isso  não  altera  a  tributação  sobre  esses  rendimentos.  Observe­se,  na  jurisprudência que  colaciona,  e a partir  dos  esclarecimentos  que trouxemos acima, que esse dever é “dos pais” (pai e mãe). E, esclarecemos, ainda que o pai  contribuísse  com  outros  valores,  além  do  determinado  no  acordo  judicial,  seria  mera  liberalidade, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não sendo essa parcela dedutível de  seus rendimentos e não se constituindo rendimento tributável para quem o recebesse.    Assim, o que poderia modificar os aspectos da  tributação aqui em comento  não  é  a  ajuda  ou  transferência  de  recursos  para  os  parentes  que  dele  necessitem,  mas  a  determinação,  reconhecimento  ou  homologação  judicial  dessa  circunstância,  efetivamente  comprovada.  Isso  está  claro  no  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  do  qual  novamente  nos  socorremos  para  tentar  esclarecer  a  situação  à  recorrente.  E  a  jurisprudência  deste Conselho Administrativo é pacífica nesse sentido.    Desta  feita,  a  contribuinte  que  figura  legalmente  como  beneficiária  dos  rendimentos (mediante acordo judicial e que efetivamente recebe a pensão depositada em sua  conta  corrente)  deveria  reconhecê­los  mensalmente,  pagar  o  carnê  leão  como  antecipação  e  declará­los  integralmente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  apurando  eventual  imposto  devido.  Se,  no  caso,  verifica  que  suas  filhas  necessitam  de  ajuda  financeira,  então,  depois  adimplidas as obrigações tributárias, fizesse as divisões e repasses.    As DIRPF  apresentadas  pelas  filhas  da Recorrente não  estão  corretas,  uma  vez  que  as  mesmas  não  eram  as  titulares  da  pensão  paga  pelo  pai,  conforme  o  acordo  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 139          7 homologado.  Poderiam,  querendo,  já  que  não  se  encontravam  obrigadas  pela  legislação,  em  função dos montantes apurados, declarar como rendimentos recebidos a título de doação, feita  pela mãe.   Ad argumentandum, no caso da  filha que na época dos  fatos ainda  contava  com 22 anos e cursava ensino superior, a mesma poderia ter sido declarada como “dependente”  da Recorrente, a teor do art. 77, III, § 2º do RIR/1999, e deduzida importância correspondente  do  rendimento  tributável.  Mas,  observa­se  que  a  contribuinte  apresentou  declaração  pelo  modelo simplificado, que absorve todas as deduções possíveis em uma só.     Como  a  contribuinte  declarou  ter  recebido  apenas R$  12.000,00  (doze mil  reais) de pensão e a fiscalização apurou, a partir dos documentos de fls. 62 a 67, que lhe foram  pagos R$ 42.356,92,  foi constatada uma omissão de R$ 30.356,92. Então, aplicou­se a  tabela  progressiva  para  cálculo  do  imposto  sobre  esse  valor,  chegando­se  a R$  6.606,61,  conforme  demonstrado na fl. 8 (Auto de Infração).     Portanto,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  apontada,  reputo  correta  a  autuação,  que  foi  apurada  segundo  a  legislação  em  vigor  na  época,  não  tendo  sustentação  o  raciocínio da Recorrente sobre o cálculo, quando alega que está indevido.       DA MULTA ISOLADA.    Neste  aspecto,  entretanto,  é  preciso  contextualizar  a  situação  ora  analisada,  para  se verificar  as  conseqüências  e  sanções  a  serem aplicadas,  dentre  as previstas no nosso  ordenamento jurídico.   A ausência de declaração de um rendimento, ou seu reconhecimento a menor,  demanda a constituição da respectiva obrigação tributária pelo Fisco, mediante lançamento de  ofício, e traz como corolário direto a aplicação da multa de 75%, chamada “multa de ofício”,  que encontra sua legitimidade no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  A conduta realizada pela contribuinte, pelo que do processo consta, evidencia  contraditório exigir­se dela, nesse contexto, o recolhimento do IRPF antecipado (carnê leão).  Se, no seu entendimento (equivocado), o rendimento não atingia o limite para  tributação  (apenas  R$  1.000,00  por  mês)  e  era  não  tributável,  não  há  que  se  falar  em  antecipação.  Embora  pudesse  ser,  hipoteticamente,  desdobrada  em  etapas,  a  conduta  do  contribuinte possui indissociável unidade lógica.  Assim, sua segmentação, para fins de aplicação de penalidade, implicaria em  injustificável bis in idem, pois significaria a aplicação de duas sanções sobre o mesmo suporte  fático.  Outrossim,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  do  regime  de  aplicação  de  penalidade tributária é regida pelos preceitos contidos no art. 112 do CTN, dispositivo abaixo  reproduzido:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 140          8 I­ à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Não  se  pode,  desse  modo,  interpretar  literalmente  cada  enunciado,  desprezando a análise sistemática e sua implicação sobre o mesmo contexto fático. Da mesma  forma a natureza punitiva do vínculo estabelecido pela autoridade fiscal exige que, dentre as  alternativas de interpretação possíveis, seja acolhida aquela mais favorável ao contribuinte.   Nada obstante, esse é o entendimento já assentado no âmbito deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  ALUGUEL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  [...]  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”  (Processo  n.º  10909.000897/200786  82C1T1;  Acórdão  n.º  210100.281 fl. 647,2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do § 1º,  do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  voluntário  provido.  (Processo n.º  18471.000571/200586; Acórdão n.º  2802002.160,  2013)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10840.720592/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.110  S2­TE01  Fl. 141          9 Sendo assim, entendo indevida a cobrança da multa isolada, que deve ter sua  exigência cancelada, não sendo, portanto, necessário discorrer sobre as alegações da recorrente  acerca do seu cálculo.  CONCLUSÕES.    Pelas razões aqui expendidas, entendo que sejam improcedentes as alegações  e o pedido da Recorrente, no que tange ao imposto sobre a renda (R$ 6.606,61), a ser cobrado  com multa de ofício de 75% (R$ 4.954,95) e juros legais, devendo ser reformado o lançamento  apenas para cancelar a exigência da multa isolada no importe de R$ 1.398,49.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10875.908139/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão de referendar o direito creditório invocado. Processo Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908139/2009­12  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.159  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem  que  haja  qualquer  tipo  de  comprovação,  mesmo  sendo  o  processo  administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão  de referendar o direito creditório invocado.   Processo Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar  o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 39 /2 00 9- 12 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Relatório  Para  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  bem  assentado  relatório  constante  no  voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP):     Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado  na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  0 fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas fática,  sob a alegação de que o darf embora localizado registra um ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  consignando  crédito  disponível.  Do  pagamento  indevido  ou  a  maior  Do  Darf  localizado...foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior..  ,  que  corrigido  pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  O referido crédito, foi compensado com o débito de IRPJ...  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado  pela  RFB,  foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior..., que após corrigido  ficou apto a compensar o débito de  IRPJ na forma como realizado.  O procedimento da  Inconformada portanto,  foi  realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Do  pedido  Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada  pela  Inconformada,  devendo  ser  homologada na forma da legislação de regência.     Em  decisão  proferida,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908139/2009­12  Acórdão n.º 3801­002.159  S3­TE01  Fl. 12          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como origem do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  aoconjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam averificação da existência de pagamento  indevido  ou  a  maior  frentelegislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.    Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  se  consubstancia  por  três  argumentos:  “1)  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  extravasamento  do  conceito  de  ‘faturamento’; 2) exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis e 3) exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS”  Assim, após fazer considerações sobre cada uma das teses, formulou pedido  para  que,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  fosse  reconhecido  o  “direito  creditório  então  postulado”.   É o relatório.    Voto               Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O  Recorrente,  Transportadora  Belmok  Ltda.,  apresentou  pedido  de  compensação,  que  não  foi  homologado pela  fiscalização,  ante o  argumento  de  que  o  crédito  indicado  no  referido  pedido  já  teria  sido  alocado  no  pagamento  de  outros  débitos  do  contribuinte.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o Recorrente  se  ateve  a  argumentar que teria direito ao crédito, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  créditos  e,  o  que  é  pior,  sem  indicar  o  porquê  do  recolhimento a maior.  Neste  sentido,  não  se  pode  olvidar  que,  como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida, “o tratamento da declaração de compensação transmitida pela contribuinte se deu  de  forma eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte”.  Desta forma, como, repita­se, o próprio contribuinte declarou os débitos que  foram quitados com os créditos ora reivindicados, a ele caberia comprovar perante o fisco que  suas declarações estavam equivocadas ou feitas em desacordo com a legislação. Assim, assiste  total razão à decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  Pois bem. Como relatado acima, no Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe  argumentações para comprovar que a base de cálculo apurada estaria incorreta e, por isso, os  valores pagos com base em suas declarações foram indevidos, lhe gerando um suposto direito  creditório.  Mesmo que no artigo 16 do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento  administrativo federal, conste a determinação de que as provas devem ser acostadas aos autos  no momento da apresentação da  impugnação (in casu, da Manifestação de  Inconformidade),  sabe­se que o processo administrativo é regido pelo Princípio da Verdade Material, o que, em  tese, autoriza o julgador a buscar elementos que possam comprovar as alegações das partes.   Contudo,  no  presente  caso,  como  se  observa  da  leitura  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente, mais  uma  vez,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  comprovar  suas  alegações,  se  ateve,  tão­somente,  a  fazer  ilações  acerca  de  teses  que  supostamente reduziriam a base de cálculo do tributo e que lhe gerariam um direito creditório.  Não  foi  acostado  aos  autos,  todavia,  nenhum  documento.  O  Recorrente  ainda  não  se  preocupou  em  quantificar  as  reais  bases  de  cálculo,  de  acordo  com  as  teses  por  ele  desenvolvidas.  Ressalte­se ainda que o Recorrente não comprovou que obteve  trânsito em  julgado junto ao Poder Judiciário com relação à nenhuma das teses apresentadas.   Por outro lado, mesmo com relação àquela tese em que o Supremo Tribunal  Federal  julgou  como  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovido pela Lei nº 9.718/98, não há como se mensurar, pela análise dos autos, se, de fato,  o Recorrente indicou a base estendida em suas declarações e, em consequência, teria o direito  creditório invocado.  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  dos  autos  tendo  em  vista  a  discussão da possibilidade de se excluir da base de do PIS e COFINS os valores do ICMS. A  UMA  porque,  como mencionado,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  comprove  que  o  Recorrente declarou e recolheu as referidas contribuições com a inclusão do tributo estadual.  A DUAS  porque  não  se  tem  notícia  de  nenhuma  decisão  vigente  do  STF  no  sentido  de  se  sobrestar os  julgamentos  que  versem  sobre  a matéria. A TRÊS porque  esse  assunto  não  foi  veiculado na Manifestação de Inconformidade, apenas em sede do Recurso.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908139/2009­12  Acórdão n.º 3801­002.159  S3­TE01  Fl. 13          5 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5017531 #
Numero do processo: 10880.726825/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. RECEITA BRUTA. É cabível o arbitramento dos lucros com base na receita bruta conhecida quando o sujeito passivo, intimado reiteradas vezes, deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal (Súmula CARF nº 59). ANTECIPAÇÕES. VALORES INFORMADOS EM DIPJ. VALORES NÃO INFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Devem ser admitidas como dedução as estimativas apuradas em DIPJ, e as retenções deduzidas na apuração do ajuste anual, quando a autoridade lançadora não apresenta razões que possam obstar seu cômputo no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade; 2) por unanimidade de novos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao principal e à multa de ofício; 3 ) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Gilberto Baptista e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Gilberto Baptista.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.726825/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.887  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Arbitramento  Recorrente  FLEURY S/A (sucessora de NKB RIO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  RECEITA  BRUTA.  É  cabível  o  arbitramento dos lucros com base na receita bruta conhecida quando o sujeito  passivo,  intimado  reiteradas  vezes,  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE DOCUMENTOS. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis para a apuração do crédito  tributário que, após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal  (Súmula CARF nº 59).  ANTECIPAÇÕES. VALORES INFORMADOS EM DIPJ. VALORES NÃO  INFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Devem  ser  admitidas  como  dedução  as  estimativas  apuradas  em  DIPJ,  e  as  retenções  deduzidas  na  apuração  do  ajuste  anual,  quando  a  autoridade  lançadora  não  apresenta razões que possam obstar seu cômputo no lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico (Súmula CARF nº 47).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 68 25 /2 01 2- 95 Fl. 976DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade;  2)  por  unanimidade  de  novos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao principal e à multa de ofício; 3 ) por voto de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  sobre  a  multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Gilberto Baptista  e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Gilberto Baptista.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  FLEURY S/A, na condição de sucessora de NKB RIO S/A, já qualificada nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro­I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  06/07/2012,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 14.476.170,99.  A autoridade fiscal lavrou Termo de Início da Ação Fiscal em face de NKB  RIO  S/A  (CNPJ  nº  42.420.539/0001­40),  exigindo­lhe  a  apresentação  de  livros  contábeis,  contrato social, balancete que serviu de base à elaboração da DIPJ/2009 e extratos bancários  pertinentes  ao  ano­calendário  2008.  Referida  intimação  foi  recebida,  por  via  postal,  no  domicílio  da  pessoa  jurídica,  em  05/05/2011  (fls.  71/72).  À  fl.  73/75  consta  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  à  intimação,  sem  identificação  do  subscritor,  acompanhado de informações acerca das empresas incorporadas pela fiscalizada até 2008.  Na  mesma  data,  a  NKB  RIO  S/A  também  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos e apresentar comprovação acerca de diversos valores informados em sua DIPJ  do  ano­calendário  2008  (fls.  76/79).  À  fl.  80  consta  pedido  de  prorrogação  semelhante  ao  acima mencionado.  Em  termo  lavrado  para  atestar  a  continuidade  da  ação  fiscal,  cientificado  à  contribuinte  em  24/06/2011,  a  fiscal  autuante  afirma  que  recebeu  parte  da  documentação  solicitada e exige a apresentação dos extratos bancários faltantes (fls. 82/83). Segue­se pedido  de  prorrogação  subscrito  por  procuradora  da NKB do Brasil  S/A,  datado  de  20/06/2011  (fl.  84/86),  e  em  18/08/2011  a  contribuinte  é  cientificada  de  Termo  de  Continuidade  de  Ação  Fiscal,  no  qual  a  auditora  fiscal  atesta  o  recebimento  dos  extratos  bancários  solicitados  (fls.  87/88).  Em 24/08/2011 a contribuinte é cientificada de  reintimação de  idêntico  teor  ao  da  intimação  de  fls.  76/79  (fls.  89/92).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  auditora  responsável  relata  que  após  esta  intimação  a  contribuinte  encaminhou  uma  planilha  de  Provisão  p/  Devedores  Duvidosos  em  Dezembro/2008  e  um  resumo  das  contas  que  compunham a rubrica Fornecedores e o balancete contábil em 31/12/2008.  Em  20/10/2011  é  lavrada  reintimação  para  comprovação  da  origem  de  créditos bancários relacionados em seu anexo, bem como dos valores que compõem o saldo de  Créditos  com Pessoas Ligadas  informado na DIPJ do ano­calendário 1998. Esta  intimação é  cientificada a procurador constituído por Fleury S/A, e a ela segue­se pedido de prorrogação  assinado pelo mesmo procurador, em nome de NKB RIO S/A, incorporada em 31/08/2009 pela  FLEURY  S/A  (fls.  93/95).  Disse  a  fiscal  autuante  que,  ciente  deste  registro,  consultou  os  registros e arquivos da Receita Federal,  constatando que em agosto de 2011, o contribuinte  NKB  RIO  S/A  fora  baixado  pela  incorporação  à  empresa  FLEURY  S/A,  ocorrida  em  31/08/2009.  Outra reintimação é lavrada com idêntico teor ao da intimação de fls. 76/79,  mas  agora  com  indicação da  incorporadora Fleury S/A,  e dirigida  ao domicílio desta pessoa  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 5          4 jurídica em 30/01/2012  (fls. 96/99). Disse a  fiscal autuante, no Termo de Verificação Fiscal,  que  nesta  ocasião  o  representante  da  Empresa  informou,  verbalmente,  que  nenhuma  documentação  fora  localizada  no Guarda­volumes.  Acrescentou,  ainda,  que  em  15/03/2012,  através de contato telefônico com a incorporadora, fui atendida pela Sra. Débora que ficou de  se  posicionar  sobre  as  intimações  lavradas  e  não  atendidas,  e  de  me  responder  até  o  dia  seguinte, qual seria a atitude da empresa Fleury S/A, a incorporadora. Nenhum retorno nos foi  dado, continuando esta fiscalização sem o respaldo documental aos lançamentos contábeis do  ano sob exame.  Mais  uma  reintimação  é  lavrada  nos mesmos  termos  da  anterior, mas  com  acréscimos especialmente acerca da possibilidade de arbitramento dos lucros em caso de falta  de atendimento, sendo a contribuinte cientificada em 22/03/2012 (fls. 100/104)  Em 26/04/2012 a incorporadora é cientificada de nova intimação (dirigida ao  seu  domicílio  fiscal  e  ao  endereço  da  incorporada),  na  qual  são  exigidos  documentos  pertinentes à operação de incorporação e à situação patrimonial atual da empresa, reiterando­se  a necessidade de apresentação dos demais documentos antes solicitados e observando­se que  até a presente data os únicos documentos entregues pelo contribuinte foram: Livros em forma  de CD, Composição de contas que compunham a DIPJ/2009 e parte dos extratos bancários do  ano de 2008,  emitidos através da  internet,  em que pese  já haver  transcorrido quase um ano  desde  o  início  do  procedimento  fiscal.  Ao  final,  novamente  foi  feito  o  alerta  quanto  à  possibilidade de arbitramento dos lucros (fls. 105/110).  Por  fim,  em  29/05/2012  é  enviada  reintimação  ao  domicílio  tributário  da  incorporadora, alertando sua responsabilidade por sucessão nos termos do art. 132 do CTN, e  reiterando os termos da intimação de fls. 105/110 (fls. 111/113).  Diante  deste  contexto,  afirmando  estar  impossibilitada  de  examinar  ou  apurar  a  veracidade  dos  valores  registrados  em  sua  contabilidade,  a  autoridade  lançadora  concluiu pela necessidade de arbitramento dos lucros, com fundamento no art. 530, inciso III  do RIR/99. A base  tributável  foi  determinada mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de 38,4%  para  o  IRPJ,  e  32%  para  a  CSLL,  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  extraídas  do  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  acrescida  das  demais  receitas  informadas  no mesmo  documento.  Sobre  as  receitas  financeiras  também  foi  exigida  Contribuição ao PIS e COFINS.  Impugnando a exigência, a incorporadora discordou do arbitramento, porque  sendo  este  medida  extrema,  não  poderia  estar  fundamentado  na  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  complementares,  hipótese  em  que  o  Fisco  deveria  ter  mensurado  o  lucro  da  fiscalizada  com  base  na  documentação  que  tinha  a  sua  disposição.  Ademais,  seria  contraditória  a  fundamentação  no  art.  530,  inciso  III  do  RIR/99  com  a  possibilidade de apuração da receita bruta com base na DIPJ e no DACON, mormente tendo  em  conta  que  suas  demonstrações  financeiras  foram  auditadas  pela  empresa  Deloitte  Toche  Thomatsu Auditores Independentes.   Destaca a correspondência entre os valores do DACON e da DIPJ, e assevera  que  o  arbitramento  foi  uma  punição  pela  não  apresentação  da  documentação  complementar  solicitada.  Como  os  documentos  utilizados  pela  Fiscalização  refletem  a  contabilidade  da  autuada, eles fariam prova em seu favor, impedindo a desconsideração do lucro real apurado.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 6          5 Reporta­se  a  documentos  juntados  à  impugnação  que  esclareceriam  os  questionamentos  veiculados  pela  autoridade  fiscal  nas  intimações  lavradas  no  curso  do  procedimento,  bem  como  se  opõe  à  desconsideração  de  outras  informações  de  sua  DIPJ,  também questionadas nestas  intimações. Assevera que cabe ao Fisco a prova da inveracidade  dos fatos registrados na escrituração da contribuinte.   Argúi, ainda, a nulidade do lançamento, dada a falta de liquidez porque não  amortizados diversos pagamentos realizados por estimativa e retenções na fonte de IR e CSLL.  Registra  que  há  outros  valores  informados  em  DIPJ,  e  não  contestados  pelo  Fisco,  que  deveriam  ter  sido  utilizados  na  autuação.  Indica  o  art.  142  do  CTN,  e  os  arts.  10  e  11  do  Decreto nº 70.235/72, como fundamentos para a declaração de nulidade.   Opõe­se  à  exigência  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  relatando  o  posicionamento  jurisprudencial  contrário  a  esta  incidência.  E  finalizando opõe­se ao lançamento de multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária  por sucessão, e à cobrança de juros sobre a multa de ofício.  A Turma julgadora apenas cancelou as exigências de COFINS e Contribuição  ao PIS. No mais, rejeitou os argumentos da impugnante em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  Afasta­se  a  nulidade  arguida,  ante  a  comprovação de que o auto de infração foi formalizado com obediência a todos os  requisitos previstos em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  INCORPORADA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA. Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  sucedida,  não  somente  aqueles  relativos  a  tributos,  mas  também  os  decorrentes  de  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  descumprimento  das obrigações tributárias, principal e acessória, independentemente do lançamento  de ofício ocorrer antes ou depois do evento sucessório.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA  COM  O  TRIBUTO. A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito  de  débito  para  com a União,  sujeitando­se  à  incidência  de  juros  Selic  se  não  for  paga tempestivamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  RECEITA  BRUTA.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  quando  o  contribuinte,  intimado  reiteradas  vezes,  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil,  cuja  posterior  disponibilização  não  invalida  a  autuação,  uma  vez  que  não  há  arbitramento condicional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  reflexos  aplica­se  a  mesma decisão do principal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 7          6 Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL.  REGIME  ACUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  FINANCEIRA.INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.  Declarada a inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, do art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, exclui­se da base de cálculo do PIS e da Cofins  outras receitas que não sejam as receitas da venda de mercadorias e da prestação  de serviços.  Nos termos do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, devem os  órgãos julgadores, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado  ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  O  crédito  tributário  exonerado  representou  R$  1.287,20  a  título  de  Contribuição  ao  PIS,  e  R$  5.940,98  a  título  de  COFINS,  não  se  sujeitando  a  reexame  necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/01/2013  (fl.  879),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  14/02/2013  (fls.  880/924),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Novamente  observa  que  a  Fiscalização  desconsiderou  documentos  disponibilizados  pela  recorrente,  determinando  a  apresentação  de  novas  comprovações,  as  quais  deram  ensejo  ao  arbitramento  dos  lucros.  Entende  que  a  ausência  destes  documentos  contábeis e fiscais complementares não é suficiente para o arbitramento dos lucros, na medida  em que este somente pode ser utilizado em casos excepcionais, e sempre que for impossível a  determinação do lucro do contribuinte pelas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro real,  o que não é, em hipótese alguma, o caso em tela.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  em  amparo  ao  seu  entendimento, e defende que no presente caso a Fiscalização poderia e deveria, ter mensurado  o  lucro  da  Recorrente  com  base  na  documentação  que  tinha  a  sua  disposição  (aliás,  documentação  essa mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  qual  foi  utilizada  como base  para  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização),  ao  invés de procedido ao seu arbitramento claramente como medida sancionatória.  Insiste  ser  contraditória  a  afirmação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  com  a  determinação  da  receita  bruta  a  partir  de  documentos  fiscais  (DACON  e  DIPJ),  os  quais  inclusive  permitiram  determinar  a  origem das  receitas  e o respectivo montante, o que reforça a possibilidade de apuração dos  tributos  supostamente  devidos  pela  Recorrente  com  base  na  sistemática  do  lucro  real.  Acrescenta  que  a  escrita  fiscal  foi  elaborada  a  partir  de  elementos  contábeis  válidos,  como  ratificados por empresa de auditoria independente, e reitera a compatibilidade entre as receitas  informadas em DACON/DIPJ e em sua contabilidade.  Reporta­se  aos  documentos  juntados  à  impugnação  que  validam  as  informações  contidas  no  DACON  e  na  DIPJ,  correlacionando­os  com  os  questionamentos  feitos durante o procedimento. E novamente cita  jurisprudência no sentido de que a prova da  inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte cabe ao Fisco.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 8          7 Discorda  da  argumentação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  ato  de  lançamento  não  seria modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração,  invocando  os  princípios da verdade material e da legalidade, bem como o disposto no art. 148 do CTN, que  prevê  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.  Assim,  a  Administração  Pública,  mesmo na fase litigiosa, deve buscar sempre aproximar­se da realidade econômica da matéria  tributável, valendo­se das provas apresentadas e até mesmo da conversão do  julgamento em  diligência.  Cita  decisões  judiciais  favoráveis  à  sua  tese,  afirma  provada  a  validade  da  escrita fiscal, e pede o cancelamento das autuações de IRPJ e CSLL.  Aqui  também  relaciona  os  pagamentos  e  antecipações  que  deixaram de  ser  considerados pela Fiscalização, e discorda da restrição feita pela Turma Julgadora aos valores  informados  em DCTF,  pois  relevante  é  o  fato  de  os  valores  constantes  da DIPJ  terem  sido  extintos  por  compensação,  além  do  fato  de  as  DCOMP  também  serem  instrumentos  de  confissão de dívida.  Transcreve  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  dos  efeitos  da  confissão de dívida, e afirma inválidos os lançamentos por ausência de liquidez e certeza, ante  o disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, e nos  termos de  doutrina e jurisprudência que cita.  Ao  final,  opõe­se  ao  lançamento  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária por sucessão, na medida em que ela  foi  lançada após o evento de  sucessão  e,  ainda,  tendo  em  conta  o  caráter  personalíssimo  desta  penalidade.  Também  inexigíveis seriam os juros de mora sobre a multa de ofício, ante a ausência de previsão legal  neste sentido.        Fl. 982DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  decisão  recorrida  demonstra  com  clareza  a  necessidade  de  arbitramento  dos lucros no presente caso:  22. Do arbitramento.  23. No ano­calendário de 2008, a  empresa sucedida  (NKB RIO S/A)  foi  tributada  pelo  lucro real  (fls.443/620). Para  tanto, a  legislação determina a manutenção da  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 251, do RIR/1999),  sendo que os livros e documentos devem ser conservados em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações pertinentes (art. 264, do RIR/1999).  24.  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  CFC,  através  da  resolução  563/1983,  aprovou a norma NBC T 2, item 2.1.2, que trata das formalidades da escrituração  contábil. Na letra “e” está especificado que a escrituração contábil será feita com  base  em  documentos  de  origem  externa  ou  interna,  bem  como  em  elementos  que  comprovem  ou  evidenciem  fatos  e  a  prática  de  atos  administrativos.  Também,  através  da  resolução 597/1985,  o CFC aprovou a  norma NBC T 2,  item 2.2,  que  trata da documentação contábil, a qual reproduzo a seguir:  “NBC T 2.2 – DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL  2.2.1  –  A  Documentação  Contábil  compreende  todos  os  documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  que  apóiam  ou  compõem  a  escrituração  contábil.  2.2.1.1  –  Documento  contábil,  estrito­senso,  é  aquele  que  comprova  os  fatos  que originam lançamento (s) na escrituração contábil da Entidade.  2.2.2 – A Documentação Contábil é hábil quando revestida das características  intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica contábil  ou aceitas pelos “usos e costumes”.  2.2.3 A Documentação Contábil pode ser de origem interna, quando gerada na  própria Entidade, ou externa, quando proveniente de terceiros.  2.2.4  –  A  Entidade  é  obrigada  a  manter  em  boa  ordem  a  documentação  contábil.”  25. Assim, para tributação do lucro da pessoa jurídica na modalidade “lucro real”,  é  necessário que  se  disponha de  contabilidade  respaldada em  livros  comerciais  e  fiscais, bem como os lançamentos contábeis estejam devidamente documentados.  26. Pois bem. Ao longo de mais de um ano (termo de início de fiscalização datado  de 03/05/2011 ­ fl. 71), o interessado foi intimado e reintimado a apresentar livros  Diário e Razão, bem como a comprovar com documentação hábil e idônea diversos  valores informados na DIPJ/2009 (fls.77/78).  27.  A  despeito  de  concessão  de  prorrogação  de  prazo,  parcos  documentos  foram  apresentados.  Ora,  sem  examinar  os  livros  e  a  documentação  comprobatória  da  escrituração comercial  e  fiscal da  sucedida,  como poderia a  fiscalização concluir  que a escrituração era regular, condição sine qua non para se efetuar a tributação  pelo lucro real ?  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 10          9 28.  Como  dito  anteriormente,  para  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  impõe­se  à  pessoa  jurídica  o  dever  de  escriturar  regularmente  as  suas  operações, posto que o lucro real só é possível de ser aferido a partir do resultado  contábil  apurado  no  final  de  cada  período­base,  mediante  a  elaboração  das  demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e societária.  29. Esse  é o mandamento consagrado na  legislação  tributária,  assim  reproduzido  no art. 247 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999).  “Art. 247. Lucro real  é o  lucro líquido do período de apuração ajustado pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto.  § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido  de  cada  período  de  apuração  com  observância  das  disposições  das  leis  comerciais.  30. Nos termos do art. 530, III do RIR/1999, a falta de apresentação à autoridade  tributária  dos  livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal  caracteriza  uma das  hipóteses  de  previsão  para  o  procedimento de  arbitramento  do  lucro da  pessoa jurídica.  31.  O  arbitramento  não  é  uma  sanção,  mas  uma  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto. Modalidade excepcional adotada nos autos, tendo em vista que  a  maior  parte  da  documentação  solicitada  não  foi  apresentada.  Os  poucos  documentos  trazidos  à  colação,  já  identificados  no  relatório,  não  reúnem  as  condições necessárias para sustentar apuração do lucro real.  32.  Portanto,  não  merece  reproche  o  recurso  utilizado  pela  fiscalização  que,  salvaguardando os interesses da Fazenda Nacional e tendo em vista o disposto no  art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional­CTN, diante da protelação  do interessado em comprovar a escrita, arbitrou o lucro da sucedida.  33. Nesse sentido as ementas dos acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais­CARF, abaixo transcritas:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou  regime  de  apuração  do  lucro.  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  necessários à apuração do lucro real ou presumido, implica no arbitramento do  lucro. (acórdão 1802­001.362)  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  anocalendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda a  sua movimentação  financeira,  inclusive bancária,  na hipótese  do parágrafo único do art. 527 do RIR/99  (RIR/99,  arts. 527, 529 e 530,  III).  (acórdão 1801­001.046).  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração  que a ampararia na tributação com base pelo lucro real (acórdão 1403­000.985).  Relevante  ter  em  conta  os  itens  da  DIPJ  que,  questionados  durante  o  procedimento fiscal, não foram esclarecidos. Para tanto, reproduz­se o conteúdo da intimação  de fls. 76/81, objeto de sucessivas reiterações pela Fiscalização:  01) Comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores,  os valores recebidos de Sócios/Acionistas Não Administradores, constantes da ficha  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 11          10 37 A  – Passivo,  no  valor  de R$  10.548.876,37.  Junto  com os  documentos  anexar  mapa demonstrativo, mensal, dos valores recebidos;  02) Comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores,  os valores pagos a Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas), constantes da  ficha 37 A – Passivo, no valor de R$ 202.327,73. Junto com os documentos anexar  mapa demonstrativo, mensal, dos valores recebidos;  03) Comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores,  os  valores  pagos  relativos  a  Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas),  constantes  da  ficha  36  A  –  Passivo,  no  valor  de  R$  9.917.412,28.  Junto  com  os  documentos anexar mapa demonstrativo, mensal, dos valores recebidos;  04)  Apresentar  mapa  demonstrativo,  de  forma  cronológica,  mensal,  dos  valores  constantes  das  contas  abaixo  relacionadas,  conforme  DIPJ2009,  ficha  37  A  –  Passivo, a saber:  DISCRIMINAÇÃO        TOTAL  FORNECEDORES        7.473.020,28  FINANCIAMENTOS A CURSO PRAZO  3.825.430,19  OUTRAS CONTAS        3.069.716,01  FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO   15.013.262,68  OUTRAS CONTAS           35.732.113,09  O demonstrativo deverá estar devidamente separado por conta e as suas subcontas,  compondo o valor acima de dezembro de 2008, de forma mensal.  04)  Apresentar  mapa  demonstrativo,  de  forma  cronológica,  mensal,  dos  valores  constantes  das  contas  abaixo  relacionadas,  conforme  DIPJ2009,  ficha  36  A  –  ATIVO, a saber:  DISCRIMINAÇÃO        TOTAL  CLIENTES          31.164.586,28  OUTRAS CONTAS        11.877.727,22  CRÉDITOS FISCAIS – CSLL     3.120.403,53  CRÉDITOS FISCAIS – IRPJ      8.667.787,60  OUTRAS CONTAS         6.676.912,64  EQUIPTO, MAQ E INSTALAÇÕES     5.744.766,33  MÓVEIS, UTENS E INST COMERCIAIS   4.091.908,74  OUTRAS IMOBILIZAÇÕES      8.700.679,95  DEPRECIAÇÕES, AMORT QUOTAS EXA   7.770.307,40  O demonstrativo deverá estar devidamente separado por conta e as suas subcontas,  compondo o valor acima de dezembro de 2008, de forma mensal.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 12          11 06)  Apresentar  mapa  demonstrativo,  de  forma  cronológica,  mensal,  dos  valores  constantes  das  contas  abaixo  relacionadas,  conforme  DIPJ2009,  ficha  04  A  –  Custos dos Bens e Serviços Vendidos, a saber:  DISCRIMINAÇÃO            ANUAL   MAT APLICADO NA PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS  4.613.566,74  CUSTO DO PESSOAL APLICADO NA PROD SERVIÇOS  7.148.193,46  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA   8.429.276,99  OUTROS CUSTOS            8.876.326,13  O demonstrativo deverá estar devidamente separado por conta e as suas subcontas,  compondo o valor acima de dezembro de 2008, de forma mensal.  07)  Apresentar  mapa  demonstrativo,  de  forma  cronológica,  mensal,  dos  valores  constantes  das  contas  abaixo  relacionadas,  conforme  DIPJ2009,  ficha  06  A  –  Demonstração do Resultado, a saber:  DISCRIMINAÇÃO            ANUAL  OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS      3.457.259,05  AMORTIZAÇÃO ÁGIO, AQUIS INV       2.590.924,21  O demonstrativo deverá estar devidamente separado por conta e as suas subcontas,  compondo o valor acima de dezembro de 2008, de forma mensal.  08)  Apresentar  mapa  demonstrativo  relativo  as  adições  e  exclusões  na  Demonstração  do  Lucro  Real,  anexando  os  respectivos  comprovantes  e/ou  esclarecimentos para cada valor.  09) Comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores,  a  efetividade  do  aumento  de  capital  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2008,  cujo valor passou de R$ 1.297.109,79 para R$ 17.717.591,83, conforme ficha 37 A –  PASSIVO da DIPJ2009.  Durante  todo  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar,  além  dos  extratos  bancários  requeridos  em  outra  intimação,  planilha  de  provisão  para  devedores  duvidosos,  balancete  contábil  e  resumo  das  contas  que  compõem  a  rubrica  “fornecedores”. Não se trata, pois, de mera ausência de documentos complementares, mas sim  da comprovação de itens determinantes para a apuração do lucro real, como custos, despesas,  adições e exclusões, além de passivos e aumento de capital que poderiam ocultar ingressos de  receitas omitidas.   A pretendida mensuração do lucro da Recorrente com base na documentação  que tinha a sua disposição ensejaria a glosa de tais custos e despesas, a reversão de exclusões e  até mesmo  a  imputação  de  receitas  omitidas,  que  certamente  se  distanciaria  muito  mais  da  realidade que a presunção embutida nos coeficientes de apuração do lucro arbitrado.  De  toda  sorte,  estes  esclarecimentos  somente  se  prestam  a  afastar  questionamentos  periféricos  da  recorrente,  pois  determinante,  no  caso,  é  a  hipótese  legal  de  arbitramento na falta de entrega de livros e documentos da escrituração do sujeito passivo. A  contribuinte  permaneceu  inerte  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  informalmente  teria  dito  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 13          12 que  não  dispunha  da  documentação  de  suporte  da  escrituração  da  empresa  incorporada,  e  dando  azo  ao  arbitramento  pretende,  agora,  em  recurso  voluntário,  exigir  da  Fiscalização  conduta distinta daquele já previamente estabelecida em lei, buscando uma maior aproximação  entre a incidência tributária e seu resultado real.   Não se trata de sanção, mas sim da definição legal de uma base de cálculo  substitutiva ao lucro real, que somente pode subsistir em face de regular escrituração contábil e  fiscal, que permita ao Fisco identificar os fatos contabilizados e deles eventualmente discordar.  A  ausência  dos  elementos  de  suporte  da  contabilidade  retira  o  conteúdo  dos  lançamentos,  e  impede  o  Fisco  de  se  manifestar  acerca  de  sua  admissibilidade.  Daí  a  imperatividade  do  arbitramento dos lucros.   Observe­se que, ao contrário do que a recorrente argumenta, a receita bruta é  apenas um dos elementos da apuração do lucro, e o fato de a Fiscalização aceitar a veracidade  dos  valores  confessados  pela  contribuinte  em  declarações  por  ela  prestadas  de modo  algum  revela  a  possibilidade  de  apuração  dos  tributos  supostamente  devidos  pela  Recorrente  com  base na sistemática do  lucro real. O procedimento  fiscal apenas  reconhece que ao menos as  receitas  assim  informadas  são  incontestáveis,  e  de  modo  algum  ratifica  os  diversos  outros  elementos integrantes da apuração do lucro contábil ou fiscal.  Quanto  aos  documentos  juntados  à  impugnação,  a  jurisprudência  administrativa  já  está  consolidada  em  desfavor  da  pretendida  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial:  Súmula CARF nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Inexiste, pois, o dever de a Administração Pública aproximar­se da realidade  econômica  da  matéria  tributável,  valendo­se  das  provas  apresentadas  e  até  mesmo  da  conversão  do  julgamento  em  diligência.  À  autoridade  julgadora  cabe,  apenas,  confirmar  se  houve  regular  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  da  base  tributável,  e  se  estes  deixaram  de  ser  apresentados,  como  exaustivamente  aqui já demonstrado.  Quanto  aos  pagamentos  e  antecipações  que  deixaram  de  ser  considerados  pela  Fiscalização,  inicialmente  cumpre  rejeitar  a  arguição  de  invalidade  do  lançamento  por  ausência de liquidez e certeza do crédito tributário.   A nulidade dos atos administrativos de lançamento é regida pelo Decreto nº  70.235/72, que em seu art. 59, inciso I, prevê a hipótese de lavratura por pessoa incompetente,  e  em seu  art.  10  traça os  requisitos essenciais para  a  formalização do  auto de  infração. Tais  dispositivos legais alinham­se ao art. 142 do CTN, que também estabelece a formalização do  lançamento por autoridade administrativa competente, e exige, para sua validade, a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.  Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade quando a autoridade  lançadora  deixa  de  considerar,  na  determinação  do  tributo  a  ser  recolhido,  recolhimentos  ou  antecipações promovidos pelo sujeito passivo. A verificação da ocorrência do fato gerador da  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 14          13 obrigação  correspondente,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  estão  presentes  quando  a  autoridade  lançadora  identifica  a  infração  e  recompõe  a  base  tributável,  determinando  o  tributo  devido  e  promovendo  o  lançamento  da  parcela  superior  àquela  inicialmente  calculada  pelo  sujeito  passivo. As  deduções  de  recolhimentos  e  antecipações,  a  partir deste ponto,  representam a extinção do crédito  tributário, e a existência de parcela que  surte  tal  efeito em relação ao valor exigido  reveste a natureza de  fato extintivo do direito do  Fisco, que pode ser alegado pelo sujeito passivo em seus recursos administrativos.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  validamente  arbitrou  o  lucro  do  sujeito  passivo,  e  inclusive  considerou  as  antecipações  que  entendeu  pertinentes, ainda que realizadas na sistemática do lucro real. Logo, não há erro de direito na  apuração do crédito tributário, podendo existir, apenas, erro de fato, se provada a existência de  antecipações  ou  recolhimento  que  deveriam  ter  reduzido  o  imposto  devido  para  fins  de  recolhimento.   Neste sentido, a autoridade julgadora bem observou as divergências entre os  valores  admitidos  pela  Fiscalização  e  aqueles  alegados  pela  contribuinte,  apontando  justificativas para rejeitar sua dedução:  · Retenção de CSLL no valor de R$ 49.758,79, deduzida na linha 72 da  Ficha  17  da  DIPJ:  referida  linha  destina­se  à  dedução  de  retenções  não  computadas  na  determinação  das  estimativas  mensais  e  foi  rejeitada pela autoridade  julgadora de 1a  instância porque os valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  totalizavam  valor  inferior  àquele  já  deduzido  pela  contribuinte  na  apuração  das  estimativas mensais. Todavia, referida informação constava em DIPJ,  à  semelhança  das  demais  retenções  admitidas  pela  Fiscalização,  e  nenhum óbice foi oposto pela autoridade lançadora, de modo que não  é  possível,  em  sede  de  julgamento,  negar  à  interessada  referida  dedução.  Considerando  que  não  houve  dedução  de  retenções  na  apuração  das  estimativas  de  novembro  e  dezembro  de  2008,  dada  a  apuração  de  base  negativa  em  balancetes  de  suspensão,  referida  parcela deve ser  considerada como redutora da CSLL  lançada no 4o  trimestre de 2008;  · Estimativas de IRPJ e CSLL não informadas em DCTF: a autoridade  julgadora  de  1a  instância  observou  que  somente  foram  admitidos  como  dedução  os  valores  de  estimativas  declarados  em  DCTF,  e  rejeitou  os  acréscimos  pretendidos  pela  contribuinte,  porque  informados  apenas  em  DIPJ,  bem  como  porque  consolidavam  os  valores totais de estimativas apuradas, sem descontar as deduções de  retenções na fonte que foram admitidas pela Fiscalização em registros  em separado. A contribuinte alega que as parcelas pretendidas foram  objeto de compensação,  juntando DCOMP às fls. 953/974. De outro  lado,  porém,  a  autoridade  lançadora  não  junta  as  DCTF  e  não  esclarece que valores dali  tomou como redutores do imposto devido.  Em conseqüência, não há prova nos autos suficiente para desconstituir  as antecipações originalmente informadas pela contribuinte em DIPJ,  as  quais  devem  ser  admitidas  na  íntegra, mas  dentro  dos  limites  ali  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 15          14 informados,  que  são  inferiores  àqueles  alegados  pela  contribuinte,  como bem observado na decisão recorrida.  Assim, além da dedução de CSLL no valor de R$ 49.758,79, no 4o trimestre  de 2008, devem ser admitidas as seguintes antecipações como valores a reduzir as exigências  aqui formalizadas:   DIPJ fl. 443/488  e 556/620    Auto de  Infração   IRPJ   Saldo a pagar    Acumulado  trimestral    Vlr. DCTF    Valor a Deduzir  01/2008        71.439,99            02/2008        35.905,16            03/2008       139.061,41         246.406,56       139.061,41        107.345,15   04/2008        86.485,83            05/2008        78.629,09            06/2008        61.241,52         226.356,44        42.174,75        184.181,69   07/2008       154.386,35            08/2008        22.308,05            09/2008         5.456,43         182.150,83       182.150,83              ­    10/2008        11.224,05            11/2008              ­             12/2008              ­           11.224,05        11.224,05              ­    Totais       666.137,88         666.137,88       374.611,04        291.526,84              DIPJ fl. 443/488  e 556/620    Auto de  Infração  CSLL   Saldo a pagar    Acumulado  trimestral    Vlr. DCTF    Valor a deduzir   01/2008        19.815,94            02/2008         9.374,02            03/2008        39.001,09          68.191,05        39.001,41         29.189,64   04/2008        25.987,40            05/2008        25.246,61            06/2008         4.037,80          55.271,81        25.848,80         29.423,01   07/2008        40.742,46            08/2008              ­             09/2008         5.184,72          45.927,18        45.927,18              ­    10/2008        11.768,84            11/2008              ­             12/2008              ­           11.768,84        11.768,84              ­    Totais       181.158,88         181.158,88       122.546,23         58.612,65       Fl. 989DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 16          15 Relativamente à aplicação de multa de ofício na hipótese de responsabilidade  tributária por sucessão, trata­se de matéria já sumulada neste Conselho:  Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando provado que  as  sociedades  estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Os  elementos  dos  autos  evidenciam  que,  na  Ata  das  Assembléias  Gerais  Ordinária e Extraordinária da NKB RIO S/A,  realizadas em 30/04/2009, na qual decide­se a  destinação  do  lucro  apurado  no  exercício  encerrado  em  31/12/2008  (objeto  do  presente  lançamento), atua como diretor da sociedade Wagner Benedicto de Lima, e designa­se como  Diretor  Presidente Mauro  Silvério  Figueiredo  (fls.  167/177).  De  outro  lado,  no  instrumento  particular de protocolo e justificação de incorporação das sociedades NKB RIO S/A e outras,  por  Fleury  S/A,  datado  de  20/08/2009,  a  incorporadora  é  representada  por  aquele  mesmo  presidente  (Mauro  Silvério  Figueiredo)  e  por  Wagner  Benedicto  de  Lima,  na  condição  de  Diretor Executivo de Finanças (fls. 211/224).  Ainda, o documento de fls. 211/224 esclarece que a NKB RIO S/A tinha por  acionista  NKB  S/A,  e  esta,  por  sua  vez,  tinha  como  acionista  principal  Fleury  S/A.  Estas  evidências  são  suficientes  para  declarar  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico,  e  assim  manter  a  aplicação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, na forma da Súmula acima transcrita.  Por fim, no que tange aos juros de mora incidentes, adoto as razões de decidir  da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  formalizado  no Acórdão  nº  9101­ 00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 17          16 interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 18          17 reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 19          18 1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Acrescente­se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reiterou seu  entendimento  favorável  à  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  consoante  ementa  a  seguir  transcrita,  extraída  do  julgamento  do  AgRg  no  REsp  1335688/PR  (DJe  de  10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento  de  ambas  as Turmas  que  compõem a Primeira  Seção do  STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade  do  lançamento,  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  admitir a dedução das antecipações antes demonstradas.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 993DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.726825/2012­95  Acórdão n.º 1101­000.887  S1­C1T1  Fl. 20          19                               Fl. 994DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10711.006464/2010-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2008 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO. O disposto no § 2o do art. 96 do Decreto-Lei n. 37(66 (responsabilidade objetiva) se aplica à infração de que trata o art. 107, IV, “e” do mesmo Decreto-Lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO. Não opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37(66, por descumprimento da obrigação de apresentar documentos na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, aplicada ao agente de carga.
Numero da decisão: 3403-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 109          1 108  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006464/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.374  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Prestação de Informações pelo Transportador  Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2008  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO.  O  disposto  no  §  2o  do  art.  96  do  Decreto­Lei  n.  37/66  (responsabilidade  objetiva)  se  aplica  à  infração  de  que  trata  o  art.  107,  IV,  “e”  do  mesmo  Decreto­Lei.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO.  Não opera  a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei  n.  37/66,  por  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar documentos na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, aplicada  ao agente de carga.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 64 64 /2 01 0- 47 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa a autuação a que se refere o presente processo sobre exigência de multa  de R$ 5.000,00, pela prestação de informações pelo agente de carga fora do prazo estabelecido  pela RFB (prevista no Decreto­Lei no 37/1966, art. 107, IV, “e”, com a redação dada pela Lei  no 10.833/2003).  No  Auto  de  Infração,  lavrado  em  06/10/2010  (fls.  2  a  151),  narra­se  basicamente que:  (a)  o  transportador  (com  fulcro  no  art.  37,  caput,  do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no  10.833/2003) e o agente de carga (com base no art. 37,  §  1o  do  mesmo  dispositivo  legal)  são  obrigados  a  prestar  à  RFB,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo  procedente do exterior ou a ele destinado;  (b)  a  forma  pela  qual  a  RFB  estabeleceu  que  devem  ser  prestadas  ditas  informações,  na  via  marítima,  é  a  estabelecida  na  Instrução  Normativa  no  800,  de  27/12/2007 (por meio do Sistema SISCOMEX Carga,  com autenticação via certificação digital);  (c)  as  informações  a  serem  prestadas  (inclusive  pelo  agente  de  carga,  cf.  arts.  2o,  §  1o,  IV,  e  5o  da  citada  Instrução  Normativa)  são  referentes:  ao  veículo  transportador (arts. 7o a 9o) e à carga transportada (arts.  10  a  21),  desmembrando­se  esta  em  informações:  do  manifesto  eletrônico  (art.  11),  da  vinculação  do  manifesto  à  escala  (art.  12),  dos  conhecimentos  eletrônicos (arts. 13 a 16), da desconsolidação (arts. 17 a  19) e da associação do conhecimento eletrônico a novo  manifesto em caso de transbordo ou baldeação da carga  (arts. 20 e 21);                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 3403­002.374  S3­C4T3  Fl. 110          3 (d)  os prazos mínimos para a prestação de  informações  estão  estabelecidos  nos  arts.  22  e  50  da  mencionada  Instrução Normativa;  (e)  a prestação  antecipada de  informações  se  presta  ao  gerenciamento de risco, permitindo à Aduana, a partir  das  informações  prestadas,  melhor  seletividade,  possibilitando  maior  celeridade  no  despacho,  sem  comprometimento do controle aduaneiro;  (f)  a embarcação CAP NORTE chegou ao Brasil pelo Porto  do Rio de Janeiro no dia 03/11/2008, tendo atracado às  07:07:00 h, conforme consta no Extrato do Manifesto no  1308502091142 e da Escala no 08000255292  (fls. 17 a  22);  (g)  a  agência  de  navegação  CSC  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS­EPP,  após  ter  informado  o  referido  Manifesto e efetuado sua vinculação à escala dentro do  prazo  previsto  na  norma  editada  pela  RFB,  informou  tempestivamente  (em  31/10/2008,  às  19:06:10  h),  o  Conhecimento Eletrônico (C.E. MERCANTE) Genérico  (MBL)  no  130805205932377,  consignado  à  ALLINK  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA  (cf.  extrato de fls. 24/25);  (h)  tal Conhecimento  está  consignado à  empresa ACTION  AGENCIAMENTO  DE  CARGAS  LTDA,  cadastrada  como agente de carga (desconsolidador);  (i)  sendo o primeiro porto de atracação da embarcação no  País  o  próprio  porto  de  destino  da  carga,  a data/hora  limite  para  que  a  empresa  ACTION  AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA prestasse as  informações de sua responsabilidade, nos termos dos  arts.  22  e  50  da  Instrução  Normativa  retro,  é  a  da  atracação, ou seja, dia 03/11/2008, às 07:07:00 h; e  (j)  no  entanto,  a  empresa  procedeu  à  desconsolidação  por  meio  do  Conhecimento  Agregado  (HBL)  no  130805206421651  somente  no  dia  03/11/2008,  às  10:28:55 h, cf. extrato de fls. 29/30.  Cientificado em 20/10/2010 (AR à fl. 33), o agente de carga, sujeito passivo  da  presente  autuação,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  17/11/2010  (fls.  37  a  45),  alegando, em síntese, que:  (a)  houve  “excesso  de  zelo”  pela  fiscalização  (não  tendo  havido prejuízo algum para a RFB), visto que o agente  promoveu  em  tempo  hábil  a  inclusão  das  informações  no sistema, sendo que o atraso “foi ínfimo, uma vez que  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 a  atracação  da  embarcação  foi  registrada  às  07h07min  do dia 03/11/2008, e a inclusão das informações deram­ se (sic) no mesmo dia, 03/11/2008, às 10h28min55seg”;  (b)  não  se  aplica  a  responsabilidade  objetiva  prevista  no  CTN,  pois  esse  tipo  de  multa  não  possui  natureza  jurídica  de  tributo  (e  mesmo  que  tivesse,  deveria  ser  aplicado o disposto no art. 112 do CTN);  (c)  a  autuada  prestou  todas  as  informações  referentes  à  carga  transportada,  o  que  comprova  o  fato  de  não  ter  cometido qualquer infração;  (d)  houve denúncia espontânea da infração, nos moldes do  art. 138 do CTN, e a multa foi aplicada por analogia;  (e)  aplica­se ao caso o disposto no art. 736 do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009)  ­  relevação  da  penalidade pelo Ministro da Fazenda; e  (f)  há flagrante violação a princípios constitucionais como  o da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.  A  impugnação  foi apreciada em 29/05/2012  (fls. 62 a 70),  e unanimemente  considerada improcedente, visto que: (a) o atraso na prestação de informações é incontroverso;  (b) a conduta está expressamente tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade  autuante, não havendo dúvidas quanto à capitulação legal; (c) a responsabilidade é objetiva; (d)  a  responsabilidade  por  obrigação  acessória  não  é  alcançada  pela  denúncia  espontânea,  e  o  Regulamento Aduaneiro expressamente prevê a inaplicabilidade do instituto ao caso (art. 683,  § 3o); e (e) o órgão colegiado de primeira instância não possui competência para apreciação de  pedidos de relevação de penalidades, que poderiam ser interpostos após a prolação da decisão  definitiva no processo administrativo.  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/06/2012 (AR à fl. 72), a  autuada apresenta Recurso Voluntário em 06/07/2012 (fls. 74 a 90), reiterando a argumentação  exposta na impugnação (no que se refere à violação à razoabilidade, proporcionalidade e ampla  defesa,  à  denúncia  espontânea  e  à  relevação  de  penalidades),  e  adicionando  que  a  não  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  acarreta  a  nulidade  do  lançamento (a impugnação foi protocolizada em 11/11/2010, e só foi julgada em 29/05/2012,  ultrapassando o prazo de 360 dias estabelecido na Lei). Sustenta ainda:  (a)  não  mais  que  prestou  em  atraso  “ínfimo”  as  informações,  como  exposto  na  impugnação, mas  que  a  embarcação  CAP  NORTE  antecipou  a  atracação,  prevista para  as 12h00min de 03/11, para as 07h07min  do  mesmo  dia,  por  motivos  desconhecidos  pela  impugnante  (e  deveria  ter  sido  considerado  o  prazo  previsto,  e  não  o  efetivo,  sob  pena  de  ferir­se  a  segurança jurídica);  (b)  que  “a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns  erroneamente, mas sim por culpa presumida”;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 3403­002.374  S3­C4T3  Fl. 111          5 (c)  que o “§ 3o do art. 612 do Decreto 4.543/2002 é ilegal”;  (d)  que  os  prazos  referidos  no  art.  22  da  Instrução  Normativa  no  800/2007  somente  passaram  a  ser  obrigatórios em 01/04/2009, cf. art 50 da mesma norma,  não  podendo  ser  aplicadas  penalidades  em  relação  a  períodos anteriores  (e não se pode alegar o inciso II do  parágrafo  único  do mencionado  art.  50,  porque  o  auto  não apresenta tal dispositivo em sua fundamentação).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No recurso voluntário, apresenta­se questão preliminar,  levantando eventual  nulidade  do  lançamento,  seguida  de  três  discussões  a  respeito  do  conteúdo  da  autuação  (versando  sobre  o  enquadramento,  a  natureza  da  responsabilização  e  a  configuração  de  denúncia espontânea).  Passa­se,  a  seguir,  à  análise  e  manifestação  sobre  cada  um  dos  tópicos  apontados pela recorrente.  Da preliminar de nulidade  Sustenta a recorrente que o lançamento é nulo, tendo em vista a decorrência  de mais de 360 dias entre o protocolo de sua impugnação e o julgamento pelo órgão colegiado  de primeira instância. Indica como amparo o art. 24 da Lei no 11.457/2007, que dispõe:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  efeito  de  nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto  que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina  o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade,  entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade.  No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4o do Decreto no 70.235/1972 e ao art. 24  da Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 3403­002.374  S3­C4T3  Fl. 112          7 esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 2  Rejeita­se, assim, a preliminar de nulidade.  Da  mesma  forma,  rejeita­se  preliminarmente  a  alegação  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  da  moralidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  seja  porque  foram  abertamente  invocados,  sem  menção  expressa  ao  dispositivo  ou  ato  específico  violador,  seja  porque  não  se  visualiza  no  presente  processo  nenhuma medida que tenha cerceado, dificultado ou mesmo retardado a defesa da recorrente,  em  qualquer  fase  do  processo,  assim  como  não  se  verifica  a  suscitada  irrazoabilidade,  imoralidade,  ou  desproporcionalidade  no  processo  (sendo  difícil  imaginar  a  que  se  refere  o  recurso voluntário quando invoca genericamente tais princípios).  De  plano,  é  de  se  assegurar  que  tais  princípios  não  podem  na  seara  do  contencioso  administrativo  operar  como  pretexto  de  envergadura  constitucional  para  o  afastamento de dispositivos legais (Súmula CARF no 2).  Do enquadramento ­ prestação de informações fora do prazo  Em  primeira  instância,  esse  era  o  fato  menos  controverso,  pois  a  própria  impugnante  reconhecia  que prestou  as  informações  em atraso, mas que o  atraso  “foi  ínfimo,  uma  vez  que  a  atracação  da  embarcação  foi  registrada  às  07h07min  do  dia  03/11/2008,  e  a  inclusão das informações deram­se (sic) no mesmo dia, 03/11/2008, às 10h28min55seg”.  No  recurso  voluntário,  afirma­se  (sem  qualquer  amparo  documental)  que  a  embarcação que atracou às 07h07min do dia 03/11/2008 deveria ter atracado ao meio dia, mas  antecipou a atracação por motivos desconhecidos pela  impugnante. Assim, não houve atraso,  porque o prazo a ser considerado é o da previsão da atracação, sob pena de ferir­se a segurança  jurídica.  A surrealidade da nova tese defendida chega ao ponto de confundir o próprio  recorrente,  que,  logo  após  afirmar  que  “a  autuada  prestou  as  informações  com  nítida  antecedência,  considerando a data de  atracação  inicialmente prevista, não podendo, portanto,  ser penalizada por fato que não ensejou” (fl. 80), revela que “a ora Recorrente tinha a intenção  de  prestar  as  informações  no  prazo  regulamentar,  não  logrando  êxito  por  circunstâncias  superiores à sua vontade” (fl. 83).                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Ainda  que  a  alegação  nascida  em  sede  de  recurso  voluntário  estivesse  devidamente comprovada, haveria que se examinar se a legislação ou a praxe do comércio se  referem  ao  “momento  da  atracação/chegada”,  ou  ao  “momento  previsto  para  a  atracação/chegada”.  Não se pode olvidar que a penalidade aplicada na autuação é pela prestação  de informações fora do prazo estabelecido pela RFB, nos termos do enquadramento legal ­ art.  107, IV, “e” do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003:  “Art. 107...  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e” (grifo nosso)  A  Lei  no  10.833/2003  não  estabelece  só  a  penalidade,  mas  também  a  obrigatoriedade da prestação das informações, ao dar nova redação ao art. 37 do Decreto­Lei no  37/1966:  “Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  §  2º Não poderá  ser  efetuada qualquer  operação de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo.  ...” (grifo nosso)  Imaginar o citado § 2o em um contexto em que o prazo deva ser contado não  da  chegada,  mas  do  “horário  previsto  para  chegada”,  equivaleria  a  dizer  que  a  atracação  antecipada seria absolutamente inócua (em verdade, um verdadeiro prejuízo para o responsável  pela  embarcação,  visto  que  nos  casos  de  chegada  antecipada,  o  navio  teria  que  aguardar  no  porto,  antes  de  carregar  ou  descarregar  qualquer mercadoria,  até  a  prestação  de  informações  por  todos  os  agentes  de  carga  que,  como  a  recorrente,  entendessem  poder  prestar  as  informações até o horário em que estava prevista originalmente a chegada da embarcação).  Não  merece  prosperar,  assim,  a  tese  que  a  recorrente  inaugura  no  recurso  voluntário.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 3403­002.374  S3­C4T3  Fl. 113          9 Assim,  resta  saber  qual  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  (na  Instrução  Normativa no 800/2007) para que o transportador (e mais especificamente o agente de carga)  preste as informações. Veja­se inicialmente o art. 22 da Lei:  “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação  das informações à RFB:   I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:   a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;   b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;   c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  ...”(grifo nosso)  Contudo,  a  mesma  norma,  em  seu  art.  50,  estabeleceu  um  período  de  transição:  “Art.  50. Os prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de janeiro de 2009.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.”  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 Ou  seja,  até  01/01/20093,  o  agente  não  precisava  cumprir  as  48  horas  de  antecedência, bastando que prestasse as informações “antes da atracação”. E esse é exatamente  o caso tratado no presente processo.  Incorre em confusão, assim, a recorrente, ao tratar do art. 50 em seu recurso  voluntário, assim como ao afirmar que a autuação não tem por fundamento o parágrafo único,  II do art. 50. Veja que além de a autuação expressamente citar na fundamentação o art. 50 (o  que  por  óbvio  inclui  todos  os  seus  parágrafos  e  incisos),  a  descrição  dos  fatos  (fls.  9  e  10)  explica detalhadamente a cronologia do tratamento dos prazos no referido art. 50.  Inegável,  assim,  a materialização da  conduta prevista em  lei,  ensejadora  da  multa aplicada, não deixando a mínima margem de dúvida (o que afasta de plano a aplicação  do art. 112 do CTN, restrito ao universo da “dúvida”).  Da responsabilidade  Sendo patente a ocorrência da conduta, resta saber se a lei que rege a matéria  exige alguma configuração de elemento subjetivo para a aplicação da penalidade.  É  de  se  recordar  que  a  penalidade  aplicada  tem  por  fundamento  legal  o  Decreto­Lei no  37/1966,  e não o Código Tributário Nacional. E  é no próprio Decreto­Lei no  37/1966 que se deve buscar a disciplina da responsabilidade, mais precisamente em seu art. 94  (notadamente em seu § 2o).  “Art.94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  ...  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.”  Assim, na ausência de dispositivo legal expresso em sentido contrário, temos  como objetiva  a  responsabilidade  do  agente de  carga,  não  cabendo discussão  sobre  eventual  elemento subjetivo.  A afirmação de que “a  responsabilidade por  infrações praticadas no âmbito  aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns erroneamente, mas sim por culpa presumida”,  lançada no recurso voluntário,  resulta de confusão com frase análoga, de autoria de Hugo de  Brito  Machado,  transcrita  (fl.  83),  que  empregava  a  expressão  “tributário”  ao  invés  de  “aduaneiro”.  Se o objetivo da analogia era confrontar o comando do art. 136 do CTN com  o art. 94, § 2o do Decreto­Lei no 37/1966, há de se reconhecer que ambos buscam um mesmo  caminho. Contudo, não se pode manifestar a mesma concordância se o escopo é sustentar que  onde  se  lê,  na  lei,  “independe  da  intenção  do  agente  ou  ...”,  deve­se  ler  “depende  da  intenção...” ou algo semelhante.                                                              3 A Instrução Normativa RFB no 899/2008 alterou o caput do art. 50, prorrogando tal prazo para 01/04/2009, o  que não interfere no raciocínio aqui empreendido.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 3403­002.374  S3­C4T3  Fl. 114          11 De  fato  (e  de  direito),  na  conduta  imputada  neste  autos  à  recorrente,  é  irrelevante a intenção, a efetividade, a natureza ou a extensão dos efeitos do ato.  Da denúncia espontânea  Aduz  a  recorrente  que  a  ela  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  acrescentando que o atraso na prestação da informação não trouxe consequências ao Erário, ou  ao controle.  Inicialmente,  destaque­se  que  a  visão  de  que  a  ocupação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil nas importações é tributária reflete  ideia vetusta e superada. A real  finalidade de receber antecipadamente as informações e documentos referentes às cargas não é  tributária,  estritamente vinculada ao Erário, mas  aduaneira,  buscando efetuar uma verdadeira  gestão prévia da informação de modo a possibilitar uma análise de risco e melhor seleção para  conferência durante o despacho de importação (ou antes).  No final do século passado as Aduanas descobriram que não se pode esperar  que as cargas cheguem ao País para agir. É preciso obter informações antecipadas para que se  possa  efetuar  uma  adequada  gestão  de  risco,  de  modo  a  selecionar  para  conferência  as  mercadorias que efetivamente tenham um maior potencial de cometimento de irregularidades.  Dada a impossibilidade de fiscalização de todo o universo de importações, é preciso selecioná­ las da melhor forma, e grande parte dos critérios de seleção demandam informação prévia.  Daí a necessidade de  informação antecipada sobre as cargas: para melhoria  da  seleção  em  matéria  aduaneira.  E  quando  se  trata  de  matéria  aduaneira,  não  se  está  envolvendo somente os tributos aduaneiros, mas a defesa da concorrência, do meio ambiente,  da saúde, da segurança nacional.  Assim, absolutamente  improcedente a afirmação de que  a não apresentação  (ou a apresentação  intempestiva) de uma  informação antecipada sobre carga seja  irrelevante.  Pode  sê­lo  sob  a ótica do usuário, mas não de uma Aduana preocupada  em, de posse de  tal  informação,  efetuar  análise  de  risco  para  aprimoramento  da  seleção  voltada  à  conferência  aduaneira.  Daí o Decreto­Lei no 37/1966 disciplinar a denúncia espontânea em seu art.  102,  com  enfoque  sensivelmente  diferente  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  E  o  comando  normativo  que  a  recorrente  aponta  como  ilegal  (art.  612,  §  3o  do  Regulamento  Aduaneiro então vigente ­ Decreto no 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto no 6.759/2009,  que  contém  idêntico  dispositivo)  tem  origem  exatamente  em  diversas  manifestações  de  tribunais  administrativos  e  judiciais,  e  de  entendimento  inclusive  já  exarado  em  o  Ato  Normativo (CST no 4, de 17/1/1986): “depois de formalizada a entrada do veículo procedente  do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador”  (da mesma forma que não se tem por espontânea a infração imputável ao importador depois de  registrada a declaração de importação ­ até o desembaraço aduaneiro). Nesse ponto não inova o  Regulamento,  mas  esclarece  o  escopo  do  comando  legal  que  disciplina,  dentro  do  sistema  aduaneiro.  Em  adição  ao  exposto,  esclareça­se  que  o  fato  de  a  informação  prestada  constituir­se em obrigação acessória não lhe retira o grau de importância, tendo em vista o aqui  já exposto. Pelo contrário, é um elemento complicador adicional na definição da aplicabilidade  do instituto da denúncia espontânea.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     12 É  de  se  reconhecer  que  há  um  elevado  grau  de  incompatibilidade  entre  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  O  próprio  CARF  já  reconheceu  tão  reiteradamente  tal  incompatibilidade,  no  âmbito  tributário,  que  a  matéria  em  relação  ao  atraso  de  entrega  de  declarações  está  hoje  sumulada,  vinculado  os  julgamentos do colegiado:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Assim,  rechaça­se  a  inclusão  da  situação  apresentada  (prestação  de  informações em atraso à autoridade aduaneira pelo agente de carga) no âmbito do instituto da  denúncia espontânea, seja tributária ou aduaneira.  Por  fim,  é  de  se  destacar  que:  (a)  a  jurisprudência  apresentada  no  recurso  voluntário, em que pese não vincular o julgador administrativo, não trata (como informado) de  caso semelhante, sendo diversa a penalidade aplicada (ao invés de prestação de informação a  destempo, o caso trazido versa sobre embaraçar , dificultar ou impedir a fiscalização); e (b) a  relevação de penalidades, como esclareceu o julgador a quo, situa­se fora do rito do processo  administrativo  fiscal,  pelo  que  falece  competência  a  este  tribunal  administrativo  para  sua  análise.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13896.902607/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 134          1  133  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902607/2008­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na Dcomp  nº  14495.97146.300604.1.3.04­5120,  por  meio  da  qual  pretendia     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 60 7/ 20 08 -0 4 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13896.902607/2008­04  Resolução nº  3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 135          2  extinguir um débito de R$ 14.093,67, referente à Cofins concernente a  “Dez. 2000”.  O  crédito  que  alega  possuir  tem  origem  em  DARF  utilizado  para  pagamento de COFINS relativo ao período de apuração 31/07/2007.  O  Despacho  Decisório  atacado  foi  emitido  com  base  na  seguinte  constatação:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente para compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  alega  que  inexistem  tanto  o  débito  como  o  crédito  declarados  na  Dcomp  não  homologada. Conforme consta em DCTF, o débito de R$ 43.524,84 foi  integralmente  recolhido,  conforme  comprova  o  DARF  juntado  aos  autos.  Defende que, por um lapso, deixou de cancelar a Dcomp em questão e  que  a  cobrança  é  fundamentada em  simples  erro  de  fato,  o  qual  não  pode  prevalecer  tendo  em  vista  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material ao processo administrativo fiscal.  Lembra que o princípio da verdade material impõe ao julgador o dever  de conhecer os fatos reais ocorridos, independentemente de quaisquer  formalidades ou presunções, podendo, inclusive, se valer de elementos  alheios ao processo ou a ele trazidos de forma inusitada.  Assim,  no  seu  entender,  a  declaração  equivocada  não  pode  fundamentar a cobrança de tributos.  Assevera que o artigo 62 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  expressamente  prevê  o  cancelamento  da  Dcomp  a  pedido  do  contribuinte e que as DCTF podem ser retificadas, em virtude de erro  de fato, após o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional  para inscrição na Dívida Ativa.  Para evitar que créditos tributários decorrentes de erro de fato sejam  exigidos judicialmente, a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999,  prevê  situações  em  que  o  erro  de  fato  motivará  o  cancelamento  da  inscrição na Dívida Ativa.  Em  seguida,  apresenta  diversas  decisões  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  pelo  cancelamento  de  créditos  constituídos por declarações equivocadas dos contribuintes.  Informa que o valor declarado de R$ 43.524,84 já foi homologado pela  Fiscalização quando da lavratura de auto de infração em 18/12/2003.  Naquela  oportunidade  foi  constituído  o  crédito  apenas  em  relação  à  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13896.902607/2008­04  Resolução nº  3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 136          3  parte  cuja  exigibilidade  estava  suspensa.  Não  há,  portanto,  como  se  exigirem novos tributos do sujeito passivo.  Conclui,  por  conseguinte,  pela  improcedência  da  cobrança  objeto  do  despacho decisório combatido.  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente pela realização de sustentação oral, juntada  de documentos e apresentação de memoriais.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas/SP  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/CPS n.º  36.650, de  23/01/2012:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação, não é instrumento hábil a comprovar o direito creditório  pleiteado.  JUNTADA DE PROVAS. Para que seja autorizada a juntada de provas  após  o  decurso  do  prazo  para  oferecimento  da  impugnação,  o  manifestante deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do §  4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  Após, complementa o recurso interposto, com a juntada de nova documentação.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nos autos a existência de crédito em nome da recorrente.  Esta  juntou nos autos, desde o  início e em seu recurso voluntário, documentos  que comprovariam o seu direito creditório.  A decisão recorrida, a seu turno, entendeu inexistir tal crédito, como vemos:  Assim,  o  crédito  devido  pelo  contribuinte  ao  final  é  superior  ao  determinado pelo Juiz de 1ª Instância. Não obstante a base de cálculo  seja a mesma  (faturamento), a alíquota aplicável é superior. Restaria  uma diferença de 1% que deveria ser recolhida pelo sujeito passivo.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13896.902607/2008­04  Resolução nº  3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 137          4  Tendo em vista que os tributos devidos em virtude da primeira decisão  judicial  totalizaram  R$  43.524,84,  é  devido  pelo  contribuinte  R$  21.762,42 (= 43.524,84 ¸ 2% x 3% ­ 43.524,84).  Assim, o débito de R$ 7.796,47 declarado na Dcomp existe.  Considerando que é incontroversa a inexistência do crédito declarado  na Dcomp, considero correta a decisão da DRF pela não homologação  da compensação declarada.  Ainda, de ressaltar que a recorrente sempre requereu fosse realizado perícia para  comprovar seu direito.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora apure a base de cálculo e o pagamento realizado em relação à COFINS do  ano de 2000.  Após  tal  verificação,  conclua  se  há  débito  em  aberto  em  nome  da  recorrente  referente à COFINS daquele ano, bem como, especificamente, informe se há débito em aberto  em relação ao mês de dezembro de 2000.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 22 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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