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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686965 #
Numero do processo: 10930.000484/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74383
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' _;::; 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.049 Recorrente : W. H. AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: W. H. AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 — Jorge Freire Presidente ' Antonio Mário • Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Ea a l/ovrs 1 _40,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 Recurso : 114.049 Recorrente : W. H. AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 10/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (SIMPLES). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Londrina - PR, por meio da Restituição n.° 240/99, de fls. 76/77, sob o fimdamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 80 a 90, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, às fls. 92 a 65, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Restituição da DRF em Londrina - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 98 a 118) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o nlatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 20 1-74.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4,, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a V11; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da .AJP n. ° 1 .490-1 5/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 4 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA YI 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000484199-62 Acórdão : 201-74.383 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da IvIP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restitui os/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquo a Superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatiif ck ão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessõ: \e d .e março de 2001‘11‘ 0 \1/441 , ANTONIO : it. DE ABREU PINTO \. 4 kt MIINISTÉRIO DA FAZENDA :21> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39r: Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fimdamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstancia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juriclicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por S‘ 5 Kt- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ./y4f,: , Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 1 5 0) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel " (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento frito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI-IA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "cctput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento... ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 1 09-1 1 O). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 et, ra*, MINISTÉRIO DA FAZENDA -nej'7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, 1). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord ], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Litnonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos ermos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° 7 • - '. ,..t., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - -,(r;. - Processo : 10930.000484199-62 Acórdão : 201-74.383 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do C'TN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." ‘4 \ 8 1 1 i‘ tht, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de ELTRICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 MI RIS T É R 10 DA FAZENDA y:f2f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 20 1-74.383 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cli., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit , p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - IVOs casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/FtS, rel. MM. CESAR. ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cli., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? CCr 10 MIINISTÉRIO DA FAZENDAia! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem , dá/ 11 ktra Jr. ^9% MIINISTÉRIO DA FAZENDA "tir: - • '$+` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000484/99-62 Acórdão : 201-74.383 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 , VÉV JOSÉ It013ERTO VIEIRA §‘, 12v

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Numero do processo: 10882.001672/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. Se os dados das declarações retificadoras, foram aceitos pela fiscalização, com transcrição no sistema de acompanhamento do lucro inflacionário, justifica-se a retificação do lançamento decorrente de malha, para adequá-lo aos novos números apurados. LUCRO INFLACIONÁRIO - Sendo facultado ao contribuinte oferecer à tributação valor superior ao mínimo determinado por lei, o fato de o valor indicado como adição relativa ao lucro inflacionário realizado ser superior ao consignado no quadro próprio para sua apuração não é suficiente para justificar sua não inserção no SAPLI. Recurso de ofício não provido e recurso voluntário provido
Numero da decisão: 101-95.613
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. Se os dados das declarações retificadoras, foram aceitos pela fiscalização, com transcrição no sistema de acompanhamento do lucro inflacionário, justifica-se a retificação do lançamento decorrente de malha, para adequá-lo aos novos números apurados. LUCRO INFLACIONÁRIO - Sendo facultado ao contribuinte oferecer à tributação valor superior ao mínimo determinado por lei, o fato de o valor indicado como adição relativa ao lucro inflacionário realizado ser superior ao consignado no quadro próprio para sua apuração não é suficiente para justificar sua não inserção no SAPLI. Recurso de ofício não provido e recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário, interpostos pela 2 ?- Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. e Arotec S/A Indústria e Comércio. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n 2 10882.001672/2001-05 ' Acórdão n2 101-95.613 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: rd 7 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALIMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n210882.001672/2001-05 Acórdão n2 101-95.613 Recurso n 2 . : 146.661 (ex-officio e voluntário) Recorrentes : ,V Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. e Arotec S/A Indústria e Comércio RELATÓRIO Contra a empresa Arotec S/A Indústria e Comércio foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1996. Segundo consta do auto de infração, os lançamentos decorreram de procedimentos de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 1996. Do auto de infração resultou a exigência de crédito tributário no valor de R$68.967,81 de imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, e a redução, para zero, do prejuízo fiscal de Cr$282.248,55, apurado pela interessada (demonstrativo fl, 14). No Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12, as irregularidades apuradas estão identificadas como "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE RELATIVO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL." e "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS". Em impugnação tempestiva, a interessada concordou com a primeira infração, mas discordou da segunda, juntando cópia das declarações retificadoras dos anos-calendário de 1993/1995, devidamente protocolizadas na forma da lei, e expôs as razões pelas quais considerava improcedente a exigência. Esclareceu que: (a) conforme se pode ver pela declaração retificadora do ano-calendário de 1993, a requerente teve um lucro inflacionário realizado, em dezembro/1993, de Cr$134.028.676,00 (moeda da época), conforme consta da linha 2 — quadro IV; (b) o saldo do lucro inflacionário passou a se expressar pela quantia de Cr$100.751.035,00, diferente daquele apurado no auto de infração, no montante de Cr$234.369.413,00; (c) o saldo de Cr$100.751.035,00, corrigido em 31/12/1994 e após as realizações do ano-calendário de 1994, alcançou a cifra de R$464.364,70, G c>li)x 3 Processo n210882.001672/2001-05 Acórdão n2 101-95.613 totalmente realizado no decorrer do ano-calendário de 1995, conforme declarações retificadoras e demonstrativo anexado aos auto. A impugnação foi julgada pela 42 Turma Julgamento da DRJ em Campinas. No voto condutor do Acórdão o Relator esclarece que, logo após receber a intimação inicial e antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte entregou, em 15/08/2001, declarações retificadoras dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995., bem como informou que, nessas declarações retificadoras, fica demonstrada a realização integral do lucro inflacionário, não restando saldo a tributar no ano- calendário de 1996. Registrou ainda o Relator que as declarações retificadoras dos anos- calendário de 1994 e 1995 foram processadas normalmente, consoante relatório de fls. 164/165, enquanto que a do ano-calendário de 1993, por ter sido apresentada em formulário de papel, não teve o seu processamento formalizado. Anotou, ainda, que não obstante sem o processamento formalizado, os dados relativos ao lucro inflacionário realizado, inseridos na retificadora de 1993, foram registrados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, de acordo com relatórios de fls. 158/159. Na implantação dos dados do lucro inflacionário no SAPLI, ocorreu apenas uma divergência com relação às alegações do sujeito passivo, exatamente no mês de dezembro/1993, período em que teria realizado o valor de Cr$134.028.676,00 de lucro inflacionário, conforme registro na linha 2, quadro 4, da declaração retificadora. A Turma Julgadora, acolheu o voto do Relator e, por unanimidade, cancelou a exigência do crédito tributário a pagar, recorrendo de ofício. Quanto ao prejuízo fiscal, que o auto de infração havia reduzido a zero, alterou a redução, que passou, de R$282.248,55, declarado pela contribuinte, para R$195.992,11. Ciente da decisão em 01/06/2005, a empresa ingressou com recurso em 23 do mesmo mês, alegando, em síntese, que a empresa tem a faculdade de realizar valor maior que o apurado segundo os critérios legais, podendo, inclusive, realizar o total acumulado. Assim, deve prevalecer o que realmente aconteceu. É o relatório. 4 Processo n 2 10882.001672/2001-05 Acórdão n2 101-95.613 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e independe de garantia, por não haver crédito exigido, mas apenas redução de prejuízo. Conheço de ambos os recursos. O litígio se instaurou apenas em relação ao valor da adição a título de lucro inflacionário realizado, que a malha detectou como sendo a menor. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte, antes da lavratura do auto de infração, apresentou declarações retificadoras dos anos- calendário de 1993, 1994 e 1995. De acordo com essas retificadoras, não haveria lucro inflacionário a realizar em 1996. Essas declarações retificadoras já haviam alimentado o SAPLI. Assim, a decisão de primeira instância, seguiu rigorosamente as informações contidas no SAPLI. Ocorre que, ao alimentar o sistema, não foi observado o valor constante da retificadora de 1993, apenas quanto ao lucro inflacionário realizado de dezembro. Para todos os demais meses de 1993, foram implantados no SAPLI os dados constantes da retificadora. Essa divergência fez com que fosse mantida, em parte, a redução do prejuízo a compensar. A decisão está assim fundamentada: "11. Na implantação dos dados do lucro inflacionário no SAPLI, ocorreu apenas uma divergência com relação às alegações do sujeito passivo, exatamente no mês de dezembro/1993, período em que teria realizado o valor de Cr$134.028.676,00 de lucro inflacionário, confonne registro na linha 2, quadro 4, da declaração retificadora. 12. Ocorre que esse campo, de acordo com as instruções contidas no MAJUR/1994, deveria ter sido preenchido da seguinte forma: "Linha 02 — Lucro Inflacionário Realizado \\tf 5 Processo n2 10882.001672/2001-05 Acórdão n2 101-95.613 Transportar da linha 08/10 do Anexo 4 o valor do lucro inflacionário realizado em cada um dos meses do ano-calendário (apuração mensal), ou aquele apurado na coluna de encerramento do período- base." "Linha 08/10 — Lucro Inflacionário Realizado Indicar, nessa linha, o maior dos seguintes valores: a) — o resultante da aplicação do percentual de realização, linha 07/12 sobre o valor da linha 09 deste quadro; ou b) — o correspondente a 1/240 (apuração mensal) ou 12/240 (apuração anual) do valor da linha 09 deste quadro. É facultado à pessoa jurídica considerar realizado valor maior que o apurado segundo os critérios acima, inclusive o total do lucro inflacionário acumulado." 13. Consultando-se a declaração retificadora apresentada pelo sujeito passivo (fls. 32/45-verso), verifica-se que na linha 10, do quadro 08- Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado, relativa ao mês de dezembro/1993, registrou-se a importância de CR$1.013.397,00 (fls. 40), exatamente a cifra que foi implantada no SAPLI (fls. 159). 14. No entanto, no preenchimento da linha 02, do quadro 04-Demonstração do Lucro Real, a contribuinte, em desacordo com as instruções do MAJUR/1994, consignou a importância de CR$134.028.676,00 (fls. 43), que não foi acatada pela fiscalização, mantendo-se o valor registrado de CR$1.013.397,00, da linha 08/10." 15. Assim, computando-se as alterações efetivadas nos valores dos lucros inflacionários realizados, registradas nesse ano-calendário de 1993, bem como nos anos-calendário de 1994 e 1995, conforme declarações retificadoras processadas, apura-se, em 31/12/1995, um lucro inflacionário acumulado a realizar de R$314.254,00 (fls. 160), em substituição ao valor de R$5.992.887,85 (fls. 23), considerado pela fiscalização para lançamento do imposto." Como se vê, a desconsideração do valor indicado pela empresa como realizado em dezembro de 1993 deveu-se exclusivamente a desacordo com a orientação do MAJUR. Segundo orienta o MAJUR, o Quadro 8 do Anexo 4 da Declaração destina-se a demonstrar o lucro inflacionário realizado, que será indicado na linha 10. Esse valor deve ser transportado para a Demonstração do Lucro Real, linha 2 do quadro 4 (adição- lucro inflacionário realizado). 6 Processo n210882.001672/2001-05 Acórdão n 2 101-95.613 A glosa decorreu exclusivamente de o contribuinte ter indicado na linha 10 do quadro 8 do anexo 4 o valor de 1.013.397,00, enquanto o valor adicionado para apuração do lucro real (linha 2 do quadro 4) foi de R$134.028.676.00). Ocorre que, a partir tão só da análise da declaração, o máximo que se poderia admitir é erro no preenchimento, um vez que o Majur orienta que o valor a ser consignado na linha 2 do quadro 4 da apuração do lucro real deve ser transportado da linha 10 do quadro 8 do Anexo 4. Porém, o próprio Majur, quando orienta o preenchimento da linha 10 do quadro 4, diz que o valor a ser indicado será o maior entre os obtidos a partir de duas fórmulas. Em seguida esclarece que "é facultado à pessoa jurídica considerar realizado valor maior que o apurado segundo os critérios acima, inclusive o total do lucro inflacionário acumulado." Daí se conclui que o contribuinte poderia ter indicado na linha 08/10 o valor de R$134.028.676.00, que era o valor que ele pretendia realizar. Na realidade, a orientação do Majur poderia ter sido mais clara, se dissesse: "Linha 08/10 — Lucro Inflacionário Realizado Indicar, nessa linha, o maior dos seguintes valores: a) — o resultante da aplicação do percentual de realização, linha 07/12 sobre o valor da linha 09 deste quadro; ou b) — o correspondente a 1/240 (apuração mensal) ou 12/240 (apuração anual) do valor da linha 09 deste quadro. c)- qualquer outro valor superior aos apurados segundo os critérios acima, inclusive o total do lucro inflacionário acumulado." De qualquer forma, entendo que tão só o fato de o valor indicado na linha 08/10 ser inferior ao adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real não é suficiente para respaldar o procedimento fiscal. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, em 23 de junho de 2006 7, er SANDRA MARIA FARONI c)f)1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.051598/92-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS-ELETROBRÁS - Em se tratando de direitos da pessoa jurídica que, por sua natureza, deveriam realmente ser classificados no Realizável a Longo Prazo ou no Permanente, descabe a apropriação do valor do empréstimo como despesa do exercício. DESPESAS DE VIAGEM - A dedução de despesas de viagem como operacional requer a prova de sua realização e de sua necessidade para as atividades da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n 9.430, de 27/12/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05774
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$ ....
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.774 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS-ELETROBRÁS — Em se tratando de direitos da pessoa jurídica que, por sua natureza, deveriam realmente ser classificados no Realizável a Longo Prazo ou no Permanente, descabe a apropriação do valor do empréstimo como despesa do exercício. DESPESAS DE .VIAGEM — A dedução de despesas de viagem como operacional requer a prova de sua realização e de sua necessidade para as atividades da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, •nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$731.778.016,80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 41k7' FRAN • .CO" n S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE nf,"*,0-11~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR .. 1 •. . Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 FORMALIZADO EM: 25 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUEStiDE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. _ .. , • . . Processo n° : 10880.051598192-28 Acórdão n° : 107-05.774 Recurso n° : 120.318 Recorrente : COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 172/181) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls. 161/169), na parte em que sucumbiu. Após o referido julgado, remanesceram as seguintes matérias, todas referentes ao exercício de 1989, ano-base de 1988, e que são objeto do litígio trazido ao deslinde do Colegiado pelo referido recurso: 1 — Empréstimo Compulsório-Eletrobrás: A fiscalização glosou o valor de Cz$ 169.135,14, como despesa operacional, com fundamento na orientação do PN CST n° 108f78 c/c IN SRF n° 76/84. A empresa impugnou o feito, contestando os fundamentos do autuante, alegando, inclusive, que, tendo a fiscalização apreendido os originais dos títulos, não poderia resgatá-los. Seus argumentos não foram acolhidos pelo julgador de primeira instância que manteve o lançamento em seus fundamentos. 1 - 3 •, Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 Em seu recurso, a empresa insiste nos argumentos apresentados em sua defesa. • 2—Despesas de Instalações. O fisco glosou a apropriação como despesa operacional da quantia de Cz$ 4.778.016,80, referente à aquisição de capas plásticas destinadas à proteção de máquinas industriais, por entender que esse valor deveria ser ativado para depreciações futuras. Alegou a empresa que as referidas capas não tem duração superior a um ano, juntando declaração do vendedor nesse sentido (fls. 103). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa, baseando- se na informação do autuante de que ouvira empregados da própria empresa, segundo os quais as capas tiveram duração superior a um ano. Em seu recurso, a sucumbente persevera nos argumentos de sua impugnação, afirmando que o julgador não poderia fazer prevalecer uma informação cuja autoria sequer fora comprovada nos autos. Já a informação de fls. 103 é de pessoa qualificada a prestá-la por operar exatamente no ramo de capas plásticas, ao contrário do autuante. 3—Despesas de Viaaem: Também foi objeto de glosa a quantia de Cz$ 476.674,70, referente à despesa de viagem de sócio da empresa à Espanha, por não estar comprovada a necessidade da viagem, sendo, inclusive, o sócio de nacionalidade espanhola. ----- 4 •• n . g Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 Em sua defesa, a autuada afirma tratar-se de viagem com o objetivo de angariar conhecimento de práticas industriais espanholas no ramo de usinagem de peças, bem como possibilitar intercâmbio comercial de interesse da COMATIC, conforme comprova o documento de fls. 150, acrescentando que tais despesas, devidamente 1 comprovadas, vinculam-se aos objetos da sociedade. A autoridade julgadora confirmou a exigência ao argumento de que a impugnante não logrou comprovar a necessidade da viagem para a empresa, não figurando, outrossim, a exportação dentre os seus objetivos sociais. A sociedade insiste em seu recurso nos argumentos apresentados e, contestando o autuante, acrescenta que o fato de a exportação não figurar de seus objetivos sociais, milita exatamente em seu favor. 4— Falta de Provisionamento do PIS. Segundo o Termo de Verificação de fls. 56, a empresa não provisionou as obrigações relativas ao PIS, no ano-base de 1988, exercício de 1989, no valor de Cz$ 562.828,48, sendo a exigência respaldada na IN SRF n 51f78. Na impugnação, a empresa assevera que se trata de infundada acusação fiscal que não redundou em acréscimo no valor do lançamento fiscal. A matéria em si não deveria sequer ser objeto desse Termo, inclusive pela inexistente infração à IN SRF n 51/78. O julgador manteve o lançamento, afirmando que a contribuinte não apresentou argumento fáctico ou jurídico que conteste a autuação. Na fase recursal, a empresa reproduz as razões apresentadas em sua impugnação. 5 • 1. Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 5— Omissão de receitas-Depósitos bancários: A fiscalização tributou como receitas omitidas o valor dos depósitos bancários cuja origem não fora devidamente justificada, fundamentando a presunção no disposto no art. 181 do RIR/80 (ver fls. 58). A empresa impugnou a exigência quanto aos seus fundamentos fácticos e legal. Justificou em saídas de Caixa os aportes a bancos para aplicações financeiras, cujos retornos eram reaplicados, sendo dos ganhos financeiros escriturados como receitas financeiras. Outros aportes a bancos provieram de receitas contabilizadas, como indica. , A autoridade julgadora manteve a exigência sob o argumento de que a 1 impugnante não comprovou a origem dos recursos que deram início à cadeia de aplicações. No entanto, reconheceu a existência de erros de digitação, e, corrigindo-os, reduziu o valor tributável a Cz$ 727.000.000,00 (fls. 167). O recurso do contribuinte teve seguimento ao Conselho por força de liminar em mandado de segurança concedido contra a exigência de depósito mínimo de 30%, de que trata a MP n 1621/97, pela 24a Vara Cível da Justiça Federal-Secão Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 199/202). É o relatório. 6 , Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 1 O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no relatório. Assim é que: 1 — Empréstimo Compulsório-Eletrobrás: Mantenho o lançamento por se tratar de direitos que, por sua natureza, deveriam realmente ser classificados no Realizável a Longo Prazo ou no Permanente, conforme já tivessem sido ou não trocados por Obrigações da Eletrobrás. De qualquer forma, não poderia o valor do empréstimo ser tratado como despesa operacional. A alegação de que as contas de luz foram apreendidas pelo fisco de forma irregular, isto é, sem termo de apreensão ou recibo, não está comprovada nos autos. Mas, ainda que assim fosse, caberia a empresa levar o fato ao conhecimento do Delegado da Receita Federal competente, solicitando a apuração do fato e, se fosse o caso, a devolução das contas de luz. No entanto, isso não afastaria a realidade de que a indevida apropriação do valor delas como despesa afetou o lucro real do período, impondo- se, por procedimento de ofício, a recomposição dele através de adição ao lucro líquido da importância correspondente. - 1-1- 7 . 1 1 Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 2—Despesas de Instalações- 1 O provimento do recurso do contribuinte aqui se impõe porque, nem o autuante comprovou haver ouvido outros representantes, nem tampouco empregados da empresa. I 1 Diferentemente, a recorrente juntou declaração do fornecedor, empresa especializada no ramo, que corrobora a afirmação da autuada de que a duração das capas plásticas não era superior a um ano. Diante disso, cabia ao fisco infirmar essa declaração com prova segura e convincente, o que não foi feito. Excluo, portanto, da base de cálculo a quantia de Cz$ 4.778.016,80, referente à glosa da despesa. 3—Despesas de Viagem: Em se tratando de despesas, cabe ao contribuinte comprovar perante o fisco não apenas a sua realização como a sua necessidade para o giro da empresa. Concordo com o fisco guando considera insuficiente a prova apresentada pela fiscalizada para comprovar a necessidade da despesa. Não há prova de troca de correspondências entre as empresas objetivando negócios futuros, propostas, prospectos, convites e quaisquer outros , documentos que demonstrassem que a viagem do sócio fora realmente a negócios. _ -- 8 - - - • *. Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 Não é o fato isolado de o referido sócio ser espanhol sugerindo que sua visita foi a passeio, ou o fato também isolado de a empresa não ser exportadora, mas, sim, o fato de que não está suficientemente comprovado que a viagem se deu a negócios, sendo a prova da necessidade de responsabilidade do contribuinte. 4—Falta de Provisionamento do PIS: A IN SRF n 51/78 não autoriza a conclusão a que chegou a fiscalização, sendo procedente a impugnação apresentada pela fiscalizada. E, só por isso, a ação fiscal é insubsistente, no particular. Mais não fora, como bem alertou a defesa no que não foi contestada, nem na informação fiscal de fls. 158, nem na decisão recorrida (fls. 167), a acusação não redundou em acréscimo no valor do lançado, o que toma inócua a autuação do fisco, face à inexistência de crédito tributário. 5—Omissão de receitas-Depósitos bancários . • Em litígio ainda, em relação a essa matéria, a exigência de imposto sobre a quantia de Cz$ 727.000.000,00. Abstração feita da prova apresentada pela recorrente, cumpre considerar o seguinte: Do mesmo modo que compete ao contribuinte comprovar a realidade e a necessidade das despesas para que elas possam ser deduzidas como operacionais, cabe ao fisco comprovar, com apoio em provas seguras e capazes de gerar convicção e certeza, o desvio de receitas operacionais. i) 9 1 1 1 - • Processo n° : 10880.051598/92-28 . ‘ Acórdão n° : 107-05.774 Tanto para reduzir a receita, ato do contribuinte, como para acrescê- Ia, ato da fiscalização, requer-se prova segura e convincente. , Não é suficiente que o contribuinte possua depósitos bancários, cuja origem não consiga demonstrar, para que se conclua que eles provêm de receitas , não contabilizadas, sobretudo quando o depósito é escriturado. Ao contrário, competia ao fisco, em face do princípio de que a prova compete a quem acusa e do princípio da reserva legal, ínsito nos arts. 3 0, 97 e 142, do Código Tributário Nacional (CTN), vincular cada depósito a uma ou mais operações não contabilizadas para poder lançar o imposto por omissão de receitas operacionais. E não havia previsão legal para que esse indício autorizasse a presunção legal de desvio de receitas operacionais, impondo-se, portanto, ao fisco produzir a prova hábil de sua acusação. É uma tarefa difícil, embora não impossível, tendo-se em vista os vastos podêres investigatórios de que dispõe o fisco. Somente com o advento do art. 42 da Lei n 9.430, de 27/12/96, com efeitos financeiros a partir de 01/01/97, é que a lei inverteu o ônus da prova, através da presunção legal de desvio de receitas diante da existência de depósitos bancários não escriturados e que o contribuinte não fosse capaz de indicar a origem como não tributável, isenta ou já tributada. E como o fisco não fez a prova que lhe cabia, a exigência não podeey_ prosperar, em face da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. IU i.o • „ .• Processo n° : 10880.051598/92-28 Acórdão n° : 107-05.774 Conclusão: Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$ 731.778.016,80 (Setecentos e trinta e um milhões, setecentos e setenta e oito mil, dezesseis cruzados e oitenta centavos). Sala das Sessões -DF, em 20 de outubro de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES "1-1- Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001229/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse benefício, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (á época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica. AQUISIÇÕES DE UNIFORMES, DE PRODUTOS SANITÁRIOS, DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando os uniformes, os produtos sanitários e os combustíveis lubrificantes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS PELA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - Uma vez que a concessão do crédito presumido se dá para as "mercadorias" nacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação administrativa venha a restringi-la aos "produtos industrializados" tributados (a espécie), sob pena de subversão do texto legal expresso. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Mesmo antes da Medida Provisória nº 1.484-27/96, que estendeu o crédito presumido a essas exportações, tal já se dava, por força do Decreto-Lei nº 1.248, de 29.11.72, que assegurava ao produtor-vendedor, nas remessas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, os benefícios concedidos por lei como incentivo à exportação, tal como o crédito presumido em tela. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto à concessão do crédito - presumido à exportações de produtos não tributados (N/T) pelo IPI, vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito relativo às exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras; e b) em negar provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo às aquisições de uniformes e produtos sanitários; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido relativo a combustíveis e lubrificantes. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:51Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:51Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:50Z; created: 2009-10-21T14:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:50Z; pdf:charsPerPage: 2658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:50Z | Conteúdo => »M f.ti Publica* no otário Oficial ,, ; • Ministério da Fazenda de -loa- I OS - 2 CC-MF (Irs? Fl.'frjr..20. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão ri2 : 201-76.241 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS — Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso de serem pessoas fisicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa — lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica. AQUISIÇÕES DE UNIFORMES, DE PRODUTOS SANITÁRIOS, DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem —, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando os uniformes, os produtos sanitários e os combustíveis lubrificantes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS PELA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — Uma vez que a concessão do crédito presumido se dá para as "mercadorias" nacionais It 1 4.9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4'4:2272rd.^ Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação administrativa venha a restringi-la aos "produtos industrializados" tributados (a espécie), sob pena de subversão do texto legal expresso. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS — Mesmo antes da Medida Provisória n° 1.484-27/96, que estendeu o crédito presumido a essas exportações, tal já se dava, por força do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, que assegurava ao produtor-vendedor, nas remessas para empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação, os beneficios concedidos por lei como incentivo à exportação, tal como o crédito presumido em tela. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto à concessão do crédito - presumido à exportações de produtos não tributados (N/T) pelo IPI, vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito relativo às exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras; e b) em negar provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo às aquisições de uniformes e produtos sanitários; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido relativo a combustíveis e lubrificantes. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. AloOthia- ose a Maria Coelho Marques Presidente Jos Ro et/:i Vieira Re tor Eaal/cf 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. leri:01, Segundo Conselho de Contribuintes "titC41.5-- Processo n2 : 1 0925.00122 9/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 02.09.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao ano de 1996 (fl 01). Posteriormente, em 20.08.98, reapresentou o pedido no formulário próprio (fl. 259), objeto de outro pedido retificador, de 03.11.1998 (fl. 261). Após as diligências da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, foi proferido o despacho decisório dessa unidade da administração tributária federal, em 09.11.99 (fl. 800), tomando por base as conclusões da fiscalização (fls. 793 a 799) e reconhecendo parcialmente o direito creditório, decisão da qual foi cientificado o peticionário em 19.11.1999, à fl. 800 mesmo. Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 15.12.1999 (fls. 801 a 820). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, datada de 25.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 823 a 832). Cientificado da decisão monocrática em 12 09.2000 (fl. 833), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 11. 10.2000 (fls. 835 a 844), reiterando os seus argumentos, tendo a DRJ em Florianópolis/SC encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 23.10.2000, a este Conselho (fl. 847). É o relatório. (fo, 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *;;;z141):2< - Processo n2 : 10925.001229/98-6 1 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversas são as interpretações assumidas pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas Não serão poucos os que partirão da literalidade do texto legal concessivo do beneficio, que cogita do crédito presumido "...como ressarcimento das contribuições..." - PIS/PASEP e COFINS - ".. . incidentes sobre as respectivas aquisições...", para deduzir como cabível o ressarcimento das contribuições apenas e tão-somente quando tiver havido a sua incidência. Ora, inexistindo PIS/PASEP ou COFINS incidentes sobre aquisições de pessoas fisicas ou de sociedades cooperativas, nada haveria a ser ressarcido nessas situações, descabendo o crédito presumido. Nesse sentido o disposto no artigo 20, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13.03.97: "O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural.. utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, ex-clusivarnen te, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Nesse sentido, ainda, o disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRE n° 103, de 30.12.97: "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido". Esse o caminho interpretativo seguido pela autoridade monocrática que apreciou o caso em primeira instância (fls. 823-824 e 830). Trata-se, no caso, como pretendemos demonstrar, de apego à letra dos atos administrativos normativos indicados ou de apego à letra de um único dispositivo legal (artigo 1°, "capta"), apartado do contexto das normas legais em que ele se insere. Principie-se por indagar se, na época, ambas as contribuições apresentavam a incidência somada de 2,65% (0,65% de PIS e 2% de COFINS), por que razão o crédito presumido, que visaria exclusivamente o ressarcimento dessas contribuições incidentes na operação de aquisição, seria calculado pela aplicação do percentual de 5,37% (pouco mais que o dobro) sobre a base de cálculo definida na lei (artigo 2°, § 1°)? 4k!-A 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -; .14t 4k*.' n : ,g Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 Encontraremos resposta na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, uma daquelas que antecedeu à Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.96, finalmente convertida na Lei n° 9.363/96: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%..." (grifamos). Ou seja, o legislador está aqui a reconhecer que, em face da cumulatividade dessas contribuições, mesmo nas aquisições de pessoas fisicas ou cooperativas, em que inexistiu incidência na última operação, incidência houve em etapas anteriores de comercialização, onerando o custo do produto a ser posteriormente exportado e justificando o crédito presumido. Não se diga que, ao buscarmos a exposição de motivos de medida provisória que precedeu a lei instituidora do beneficio, estaríamos perseguindo a vontade do legislador. E, aliás, do que cogita o eminente Conselheiro JORGE FREIRE, ao fazer interessante declaração de voto, em julgamento desta mesma respeitável Câmara'. Essa forma de interpretação, identificada não só como "...um terreno movediço", mas também como "...teoria decrépita" por CARLOS MAXEMILIANO, o grande teórico nacional da interpretação jurídica, deve jazer hoje sepultada, porque, obviamente, "Com a promulgação, a lei adquire vida própria...", inexistindo cordão umbilical que a mantenha conectada ao legislador; e porque, afinal — aqui MAXIMILIANO invoca FERRARA — "...a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato" 2 . Estamos, isso sim, no encalço de uma explicação plausível para um crédito presumido que funciona como ressarcimento de contribuições que incidiam com a alíquota conjunta de 2,65%, e que é calculado com a alíquota de 5,37%! Em flagrante descompasso, pois, com a idéia de ressarcimento das contribuições incidentes na específica operação de aquisição! E entendemos ter deparado, na indigitada exposição de motivos, com a explicação pretendida, que repousa na consideração da cumulatividade dessas contribuições e das etapas anteriores de comercialização. Como bem raciocinou OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, em processo que relatava na Segunda Câmara deste respeitável Colegiado, "...se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas... então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onera ções das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. "3 Frise-se, aqui, a nítida distinção existente entre a idéia de ressarcimento das contribuições incidentes na específica operação de aquisição dos insumos (abraçada pelas Instruções Normativas SRF n°s. 23 e 103/97, e pela consideração isolada do artigo 10 da Lei n° 9.363/96) e a idéia do crédito presumido (esposada pelo conjunto das disposições da mesma lei). Não há que se falar na primeira alternativa perante um incentivo calculado com uma aliquota duplicada em relação à incidência conjunta que se pretenderia ressarcir. Na verdade, o 'Acórdão n° 201-72.668, de 27.04.99 (Processo n° 10935.000805/97-53), p. 19. 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991. p. 29, 22. 30 e 31. 3 Acórdão n°202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 11. I \ 4,0è 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 legislador, considerando as possíveis incidências das etapas anteriores, elegeu o número médio de cerca de duas incidências — poderia ter optado por três ou quatro — para estabelecer uma presunção legal, quando, a partir de fatos conhecidos (as posteriores exportações), infere a existência de fatos prováveis, embora não comprovados (a inclusão do PIS/PASEP e da COFINS no custo dos insumos), quantificando-os pelo caminho presuntivo fixado em lei, para, em seguida, desonerar proporcionalmente as exportações. Ora, tratando-se, no caso, de pura presunção legal, torna-se despida de importância, no particular, a efetiva realidade. Assim, se o exportador comprovar, de um lado, que existiram mais do que duas incidências dessas contribuições quanto aos seus insumos, antes da respectiva aquisição, nem por isso poderá elevar a aliquota estabelecida pelo legislador para o cálculo do incentivo. De outro lado, a comprovação da não incidência dessas contribuições na última operação, de aquisição dos insumos, como ocorre no caso de serem pessoas fisicas ou cooperativas os fornecedores, igualmente não reduz nem afasta o incentivo. Tudo porque se trata, nos precisos termos da lei concessiva, de inegável presunção "uris et de jure", que não admite prova em contrário. Em idêntico sentido, o pensamento de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA.° E é, aliás, da interessante consideração histórica deste jurista por último citado que nos valemos agora. 5 E o fazemos para lembrar que a Medida Provisória n° 725, de 24.11.94, instituiu um beneficio que se aproximava do crédito presumido, então denominado de "crédito fiscal", resultando da aplicação do "...percetztual de 2,65%..." (artigo 3°), e era "...condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas..." (artigo 5°). Aqui sim estávamos, à época, diante do ressarcimento das contribuições incidentes na especifica operação de aquisição, diante de um crédito fiscal, não presumido, como demonstra a necessidade de comprovação do recolhimento correspondente. Entretanto, sabemos que o legislador modificou a sistemática, pela consideração da cumulatividade dessas contribuições e das etapas anteriores de comercialização, como veio, mais tarde, expressamente a declarar. E é evidente que não se pode hoje insistir na manutenção da exegese anterior, em face da alteração de toda a sistemática (elevação do percentual, eliminação da exigência de comprovação do recolhimento, instituição da presunção legal etc). Eis que, uma vez mais, assiste razão a CARLOS MAXIMMIANO: "...pelo espirito das alterações e reformas sofridas por um preceito em sua trajetória histórica, chega-se ao conhecimento do papel que ele é chamado a exercer na atualidade. "6 Prosseguindo no intento de demonstrar que o conjunto das disposições da lei instituidora do beneficio apontam em sentido diverso do adotado na decisão ora recorrida, passemos a uma segunda ordem de argumentos, ainda mais relevantes que os anteriores, e com eles plenamente consentâneos. Trata-se da reflexão acerca da base de cálculo do crédito presumido, conforme o disposto no artigo 2° da referida lei, a saber: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de 4 Crédito Presumido de EPI para Ressarcimento de PIS e COF1NS — Direito ao Cálculo sobre Aquisições de Insumos Não Tributadas, São Paulo, inédito, 2000, p. 9. 5 Ibident p. 13-17. 6 Hermenêutica..., op. cit,p. 140. 6 . . CC-MF '"erl'ec"1...-- Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%f•Új-sk'' Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n 2 : 201-76.241 matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (grifamos). Neste passo, são preciosas as considerações do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, ao relatar numerosos acórdãos desta mesma Câmara, dos quais selecionamos, a título meramente exemplificativo, parte da ementa de um deles, já de 18 de maio de 1999:7 "...CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO —A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n°9.363 de 13. 12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art 2°, da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere- se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF ies 23/97 e -103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IN será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições , efetuadas de pessoas jurídicas , sujeitas às Contribuições PISPASEP e COFINS (IN 23/97), bem corno que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei.., visto que as Instruções Normativos — IN são normas complementares das leis (Art. 100 do CIN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam..." (sic) (grifamos). Já se tentou defrontar a lógica desse raciocínio, que entendemos irretocável, mediante a alegação de que "...o valor total das aquisições..." mencionadas no dispositivo são as referidas no artigo anterior, isto é, que tenham sofrido a incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, esquecendo -se a primeira ordem de argumentos atrás arrolados. Trata-se de mera desatenção, que a própria gramática do texto esclarece plenamente: "...o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior..." (grifamos). Eis que a referência ao artigo anterior não diz respeito ás aquisições ali mencionadas, pois, para isso, o verbo deveria ter sido conjugado no feminino plural (aquisições... referidas no artigo anterior), quando o foi no masculino plural (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior), dizendo, portanto, respeito aos insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo. Veja-se, em idêntico sentido, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA.8 A interpretação que estamos aqui a defender, que admite o valor total das aquisições de insumos na determinação da base de cálculo do incentivo, inclusive em face da não 7 Acórdão n°201-72.755, de 18.05.99 (Processo n° 10935.000223/9849), p. 1. 8 Crédito Presumido..., op. cit, p. 10. (IS 7 Nh , r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. th-s'n Segundo Conselho de Contribuintes 4;1'.47'.:1ett Processo n 2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n 2 : 201-76.241 incidência das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS na última operação, já foi classificada como "...uma interpretação liberal, não permitida.., nas hipóteses de renúncia fiscal", que demandaria interpretação restritiva, na apreciação judiciosa do Conselheiro JORGE FREIRE, em declaração de voto já antes citada. 9 Conquanto reconhecendo a boa procedência do raciocínio desenvolvido, e exatamente por isso não nos é dado ignorá-lo, dele respeitosamente discordamos, nos termos abaixo. Tem o intérprete certamente em mira o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre..." suspensão da exigibilidade ou exclusão do crédito tributário, inclusive isenções, bem como sobre dispensa de "obrigações acessórias". Não paira dúvida na doutrina acerca de ter sido esse um momento particularmente infeliz do legislador do CTN. PAULO DE BARROS CARVALHO, a respeito, trata do "...desprestigio da chamada interpretação literat '', acrescentando que "...o texto escrito.., não pode ser mais que a porta de entrada para... vontade da lei. " I° CARLOS MAXIMILIANO afirma que essa forma de interpretação, "Como toda meia ciência, deslumbra, encanta e atrai; porém fica longe da verdade... "2 1 Feroz, no entanto, é a critica de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que principia por lembrar que, para LUIS RECASÉNS SICHES, o grande teórico geral do direito mexicano, a determinação legislativa da interpretação literal consiste em "...um enorme disparate..."; identifica tal dispositivo do Código como "...um retrocesso e um injustificado preconceito..."; pois "Determinar a interpretação literal é praticamente mutilar a interpretação, ou mesmo suprimi-la...", uma vez que "Para obedecer-se ao comando da interpretação literal, há que desobedecer-se muitas vezes a mens legis. "12 Por isso, assevera SOUTO MAIOR que "Esta subordinação acritica e servil do intérprete ao texto do referido art. I 1 1... não se legitima à luz de uma análise jurídica mais severa"; e, deitando um último olhar ao dispositivo, conclui que nele "Não está dito porém que a isenção 'só', 'exclusivamente', 'unicamente' etc submete-se a interpretação literal. O advérbio.., excluiria outros métodos de interpretação. Essa prexclusão não está porém determinada pelo art. 111... E, a rigor, sequer poderia sê-lo" (sic).13 Essa admissibilidade dos demais caminhos interpretativos, inclusive em relação àqueles temas arrolados no artigo em questão, constitui pensamento comum na doutrina tributária atual, que vê o dispositivo como tendente a estabelecer uma interpretação restritiva. Nesse sentido a manifestação acima lembrada do Conselheiro JORGE FREIRE, seguindo a boa doutrina, da qual mencionamos, por todos, à guisa de exemplo, a palavra de GILBERTO DE ULFICIA CANTO, um dos redatores do texto do CTN, que, aliás, diz-se traído pela redação final desse dispositivo. I4 Melhor ainda afirmar o dispositivo como destinado a afastar uma interpretação extensiva, na linha de julgados do Superior Tribunal de Justiça: "O real escopo do art. 111 do Código Tributário Nacional não é impor a interpretação meramente 9 Acórdão n°201-72.668..., op. cit, p. 19 e 17. I ° Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 106. II Hermenêutica..., op. cit, p. 112. 12 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 130, 127 e 131. 13 Ibidenz, p. 128e 131. 14 Apud RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, Crédito Presumido..., op. cit, Apêndice, p. 3. 8gr, tk, 22 cC-MF •=-• Ministério da Fazenda Fl 11.n.::,01 Segundo Conselho de Contribuintes •;;;_fClet''' Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 literal - a rigor impossível - mas evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer principio de hermenêutica amplie o alcance da norma". Contudo, em rigor, não cremos que mesmo essa determinação legislativa de interpretação não extensiva seja aplicável ao caso; nem a de uma interpretação restritiva; e muito menos a de uma interpretação literal. Ocorre que o artigo 111 do referido Código especifica muito claramente as hipóteses de sua aplicação, quase todas elas de expressa previsão legal: suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário (artigos 97, VI, e 141, do CTN), inclusive outorga de isenção (aqui também a Constituição, artigo 150, § 6°) e dispensa de "obrigações acessórias". Em nenhuma delas se enquadra a hipótese de concessão do beneficio do crédito presumido, afastando assim a aplicação dessa disposição interpretativa. Donde não se há de falar, no caso, em interpretação não extensiva, restritiva ou literal, tendo cabida todos os métodos interpretativos, notadamente o sistemático. É precisamente tal método interpretativo, o sistemático, que entendemos apontar com nitidez no sentido de que, para efeito do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, incluem-se entre as aquisições no mercado interno de insumos para utilização no processo produtivo, por tudo o que foi exposto, também as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, em que inexistiu incidência dessas contribuições na última operação. Carecem, portanto, de embasamento legal as Instruções Normativos SRF que restringem tais possibilidades (n's 23/97 e 103/97). E muito embora esteja coreto o raciocínio, desenvolvido por muitos, de que esses atos administrativo normativos, como normas complementares que são, integram a legislação tributária (CTN, artigos 96 e 100, I), cremos inadequada a assertiva, via de regra conseqüente, de que não cabe à autoridade julgadora questioná-las, pelo dever de agir vinculadamente à legislação tributária. Nesse sentido, afirmou, no presente caso: "O que a legislação hierarquicamente inferior (..Instruções Normativas...) fez foi baixar as instruções administrativas operacionais indispensáveis ao processamento e à concessão do ressarcimento, sem incorrer em qualquer ilegalidade que, mesmo se fosse o caso, a presente decisão administrativa não tem competência para apreciar" (fl. 826). Se a atividade administrativa de lançamento e cobrança do tributo é inegavelmente vinculada (CTN, artigos 3° e 142, parágrafo único), enfatize-se que tal vinculação é em primeiríssimo e irrecusável lugar à lei em sentido estrito, e apenas secundariamente ao restante da legislação tributária hierarquicamente inferior, de modo que, antes de se atentar para as referidas instruções normativas, é de todo necessário prestar reverência ao disposto na Lei n° 9.363/96. Com a razão a recorrente, neste ponto. 1,15 IS Decisão da l' Turma do STJ. no Recurso Especial n° 14400-SP, de 20.11.91 — DJU de 16.12.91, p. 18507. 9 ‘\ \it »IL .% r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. 17:Lir•á< Segundo Conselho de Contribuintes •4;C7-r,t' Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 2. Aquisições de Uniformes, Produtos Sanitários, Combustíveis e Lubrificantes Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insu mos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de linsumos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a coneeituação genérica adotada na ciência econômica" (grifamos); e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de 'insumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de insumos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI ". 16 Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuddicos, como bem o esclarece CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE NLELLO: "...rprairdo a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo". 17 Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão- somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo láctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE NITIR.ANDA. 18 E só existe um único e exclusivo caminho para 36 Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 17 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n. 31, set./out. 1974, p. 36. 18 Tratado de Direito Privado — Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. 1, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 10 r CC-MF • V-; Ministério da Fazenda A. Y.fri-,20 Segundo Conselho de Contribuintes •-• Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas...". 19 Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade "." Trata-se aqui da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes (ajurídicos)21 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia juridica. 22 Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL0 23 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES.24 Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do In corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será 19 Teoria Geral..., op. cit, p. 175. 20 Curso..., op. cit, p. 271. 21 PONTES DE MIRANDA, Tratado..., T. I, op. cit, p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES. Teoria Geral..., op. cit, p. 177. 22 Tratado..., T. I, op. cit., p. 4, 17 e 22. 23 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.). Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushats1cy, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 24 Teoria Geral..., op cit, p. 176. k_ 11 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ry9t,"; . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n9 : 115.838 Acórdão 112 : 201-76.241 utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)." E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "caput" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das lsormas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo I°". Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 8, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n°9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n°9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do 1PI. E quando a Portaria MLF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do TI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, Relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo sinsumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal conto sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem n26 Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do 1P1 quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade, a resumidamente 23 Acórdão n°202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589/97-69), p. 14. 26 Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/9743), p. 10. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr.l:lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10925.001229198-61 Recurso n9 : 115.838 Acórdão n2 201-76.241 recordar. As matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário, etc.). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas, etc.). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc.), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc.) - Regulamento do 1PI, Decreto n°2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos s... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do instinto sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insunio". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 18 1/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento...". Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que os uniformes não se desgastam no processo de fabricação, e nem têm contato com os produtos fabricados, uma vez que os produtos sanitários são empregados na manutenção das instalações, e uma vez que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no acionamento das máquinas, equipamentos e ferramentas, definitivamente eles não se identificam com produtos intermediários, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, a decisão recorrida. 3. Exportação de produtos classificados pela TIPI como não tributados Em relação aos produtos exportados que a Tabela de Incidência do 1PI (TIPI) classifica como não tributados, a autoridade da DRJ em Florianópolis/SC (fl. 831) assume a orientação do Parecer MF/SRF/COSIT n° 139, de 22.04.96, cujo item 4.11 estabelece: "Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), te., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI" (fl. 874). É a mesma a orientação veiculada em obra publicada pela Secretaria da Receita Federal - "Imposto de Renda 2001 — Perguntas e Respostas - ...Imposto sobre 30j\-- 13 CCMF -•-nr` .... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n9 : 10925.001229/98-61 Recurso 119 : 115.838 Acórdão n9 : 201-76.241 Produtos Industrializados...", cuja resposta à Pergunta n° 717 registra: "...os produtos NI; estando fora do campo de incidência do tributo, não geram direito ao crédito presumido ".27 Principie-se por sublinhar que o beneficio se vale da conta-corrente do IPI como um instrumento para a compensação do crédito, mas funciona como ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS/PASEP, não estando diretamente subordinado, pois, ao campo de incidência do IPI. Ademais, atente-se para a redação do artigo 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industria/irados, como ressarcimento das contribuições..." (grifamos). A verificação etimológica da palavra "mercadoria", utilizada pelo legislador, segundo DE PLÁCIDO E SILVA, mostra que o vocábulo "Derivado do latim merx, de que se formou mercari, exprime propriamente a coisa que serve de objeto à operação comercial Ou seja, a coisa que constititi objeto de uma venda".28 Já tivemos oportunidade de registrar que, no ICMS, "...a obrigação de dar refere-se a um produto destinado a comércio, seja ele natural ou industrial (gênero), alcançado pelo gravame em qualquer operação relativa à circulação desse bem", enquanto que no TPI "...a obrigação de dar tem por objeto uni produto industrializado (espécie), por isso atingindo, regra geral, somente a operação realizada pela indústria ".29 Se o legislador confere o beneficio do crédito presumido às "mercadorias" nacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação administrativa passe a cogitar apenas de "produtos industrializados" tributados (a espécie). Afinal, a mera orientação administrativa não pode em absoluto impor restrição aos conceitos advindos da legislação ordinária, sob pena de inadmissível subversão da ordem jurídica! Idêntico é o raciocínio do eminente Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relatando decisão idêntica e unânime deste mesmo Colegiado administrativo sobre o mesmo tema: "PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art I° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a 'mercadorias', foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não 27 Imposto de Renda 2001 — Perguntas e Respostas: ...Imposto sobre Produtos Industrializados..., Brasília, Secretaria da Receita Federal, 2001, p. 380, pergunta 717. 28 Vocabulário Jurídico. v. III. 33 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 181. " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 541-542. No mesmo sentido: JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 81. 4,111», 1/4.— 14 .41 22 CC-MF • -0- ,r- -,r. Ministério da Fazenda Fl. -;104sSegundo Conselho de Contribuintes •4"1:;,:41';'.^ Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 cabendo ao intérprete restrinii-lo, apenas, aos 'produtos industrializados', que são uma espécie do gênero 'mercadorias' ". 3 Neste caso, razão seja dada à recorrente. 4. Exportações Através de Empresas Comerciais Exportadoras A Lei n° 9.363/96, concessiva do crédito presumido em tela, resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.96, publicada no DOU do dia imediato. Até a reedição anterior (Medida Provisória n° 1.484-26/96) não havia no artigo 1° o parágrafo único que trouxe essa última reedição da medida provisória, a saber: "O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifko de exportação para o exterior ". O entendimento da autoridade monocrática de primeira instância é de que somente a partir de 23.11.96 o crédito presumido passou a alcançar as exportações indiretas via empresas comerciais exportadoras (fl. 831). Esquece-se aquela autoridade administrativa do disposto no Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, artigo 1 0 : "As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei". Dispositivo esse complementado pelo do artigo 3°: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação" (grifamos). Ora, o Decreto-Lei n° 1.248/72 só veio a ser expressamente revogado pela Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97, artigo 73, a partir de 1 7.1 1.97. Logo, esse diploma se encontrava plenamente em vigor durante o ano de 1996, objeto do presente processo. Assim, não se pode negar a extensão do beneficio do crédito presumido ao produtor-vendedor que envia suas mercadorias à empresa comercial exportadora, para o fim especifico da exportação. Afinal, o referido decreto-lei lhe assegurava o gozo dos benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação, tal como o crédito presumido. Uma vez mais, dispõe da razão a recorrente. 5. Conclusão Em face de todo o exposto, manifestamo-nos no sentido de dar provimento ao recurso no que diz respeito às aquisições de cooperativas e de pessoas físicas, no que tange à exportação de produtos classificados pela TIPI como não tributados, e no que concerne às 3° Acórdão n° 201-72.754, de 18.05.99. ementa, p. 1 — Processo n°13925.000073/97-91. 1?a")‘...' 15 V CC-MF ars-, Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 exportações realizadas através de empresas comerciais exportadoras, bem como pronunciamo-nos por negar provimento ao recurso quanto às aquisições de uniformes, produtos sanitários, combustíveis e lubrificantes. É o nosso voto. Sala das S, "c3 s, em 10 de julho de 2002. JOSÉ • •BERTO VIEIRA 16 2 Q CC-MF • • ai. Ministério da Fazenda Fl. 'ft$9:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n9 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o _fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito .fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IP1 de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da 17 .. . .. 22 CC-MF - .-4-rt'2,:•-- Ministério da Fazenda• .,: .“.2,' :, •i. Fl. '1)frS. , Segundo Conselho de Contribuintes ..,„':,:!SAt.• Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter-se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significaç'áo". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é unia sobrelinguagen: ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada linguistica que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker31 afirma: "incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 2, juridicizatido-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juriclicizada, da eficácia jurídica tribu tária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." , ........._31 In Teoria Geral do Direito Tributário 3.. , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. lit 18 ; .i.',1 çtt. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "ti:1:/r4ktt. Processo n9 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n9 : 201-76.241 E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 32 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na Ultima aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E. como ensina o mestre Becker33, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o _fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." (grifei). A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano34, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com 32 Nesse sentido Acórdãos n os 202-09.865, votado em 17/02/98. e 201-72.754, de 18/05/99. 33 op. cit. p. 133. ........_Iiii‘34 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12' Forense. Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. iv 19 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;Ace.. Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n9 : 201-76.241 conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 235 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IFI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PISPASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS EJOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FTIAIUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as ex-ações PIS/PASEP e COFIIVS incidentes apenas sobre as operações corn pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". 35 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo al c: bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do l'alor- correspondente". % O . ; 20 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ll"» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001229/98-61 Recurso n2 : 115.838 Acórdão n2 : 201-76.241 O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 5' Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7' 6, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares 1122 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei 112 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS. Sala s Sessões, em 10 de julho de 2002. — JORGE FREIRE 14,7) 36 Despacho datado de 08/02/2001, DM 2, de 06/03/2001. 21

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Numero do processo: 10909.002471/2005-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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COM . E REPRES. LTDA. Recorrida DRJ-F LORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 50, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10909.002471/2005-03 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.228 Fls. 30 JUDI D 01 AMARAL MARCONDES A fr NDO Preside e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria • Cecilia Barbosa. • Processo Il.° 10909.002471/2005-03 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.228 Fls. 31 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 1°, 2° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, que à época da autuação já havia regularizado sua situação pela entrega das DCTF's, e salienta que não pode figurar no pólo passivo do presente feito administrativo de acordo com o § 1° do art. 147, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO - DREENS n° 7.502, de 07 de abril de 2006, o qual dispõem a ementa: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: Dispensada de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004." Cientificada da decisão, em 31/05/2006, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 02/06/2006, argumentando, em suma, que conforme previsão legal IN n° 107/90, não é devido a multa por atraso na entrega da DCTF, pois houve denúncia espontânea sem existência de fato gerador. Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos em 17/10/2006, por sorteio, a esta Conselheira. É o Relatório. • . • Processo n.° 10909.002471/2005-03 CCO3/02 Acórdão n.° 302-38.228 Fls. 32 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do • artigo 50, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ,f 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os ff 2", 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065. de 16 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria O da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representantede terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. 3°. Se o fornmlário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR77V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. • • . . . Processo n.• 10909.002471/2005-03 CCO3/CO2 Acórdão rt.• 302-38.228 Fls. 33 Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n o CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." • Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 4.% JUDIT 10 • ARAL MARCONDES ARMAN iO - Relatora Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001753/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRÊMIO - BEFIEX: Carece, in casu, de previsão legal o ressarcimento de parcela correspondente a incidência de juros de mora sobre o crédito escriturado a destempo, e nem tal pleito foi reconhecido pelo Parecer JCF-08/92, da CGR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. &S":=2.•'' • 2.Q . r) e o ti i.....„4.1. , 19.59 • c Se • • , ./k ..c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 3:0*.e5 e s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-- _ ,.. _ • • -- - --- - — - " - - - - — - - - _ Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-10.960 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.421 Recorrente : EMPRESA BRASILE1RA.DE-COMPRESSORES S.A. EMBRACO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1PI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRÊMIO - BEFIEX: Carece, in casu, de previsão legal o ressarcimento de parcela correspondente a incidência de juros de mora sobre crédito escriturado a destempo, e nem tal pleito foi reconhecido pelo Parecer JCF-0-8/92, da CGR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Ses • / 06 de abril de 1999 - O...f . , . e meais Neder de Lima I' e . nte ..--- _.,.. ""---#111111"11111111o - ar os Bueno Ribeiro d.. ' elator Participaram, ainda, do presente julg_ainento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/OVRS 1 1 3sJ • . • Á. ÁL ••.,,,, j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::5.t,-;:;:>7> -,_ . r• _ - Processo : 10920.001753/96-66 - Acórdão : 202-10.960 Recurso : 109.421 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. EMBRACO RELATÓRIO O presente processo já foi examinado por esta Câmara na Sessão de 19.11.97, ocasião em que foi prolatado o Acórdão n° 202-09.650, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros. - Dai porque a autoridade local, através do Despacho Decisório n° 320/98 de fls. 116/117, reexaminou o assunto e desta feita indeferiu o pedido de ressarcimento em tela, sob os seguintes fundamentos, em resumo: - não vislumbra dentre as normas regulamentares de aproveitamento de créditos e de restituição do imposto, bem como no art. 165 do CTN, nada . que alcance o pleito da Requerente; - embora o Poder Judiciário tenha reconhecido o direito da requerente ao crédito-prêmio, com correção monetária, para as vendas contratadas mas não embarcadas até 31.12.89 (Programa BEFIEX), com base no Parecer JCF-08/92, da CGR, este parecer não se pronunciou acerca da incidência de juros de mora sobre crédito escriturado a destempo; - a Requerente não pleiteou e nem o acórdão do TRF - 4 a Região se manifestou sobre os juros, mas apenas sobre a correção monetária; - o Acórdão n° 210-69654 do 2° CC, no qual a req_uerente baseia o seu pedido, não diz respeito ao assunto, além de inexistir lei conferindo eficácia normativa às decisões dos Conselhos de Contribuintes; - se não houve reconhecimento administrativo ao crédito-prêmio pleiteado pela Requerente, o que levou-a recorrer ao Judiciário, seria leviano e irresponsável conceder agora o ressarcimento a titulo de juros moratórios, . considerando que este segue o mesmo tratamento dado ao valor_principal.4iipr 2., •, MINISTÉRIO DA FAZENDA, . SEGUNDO CONSELHO DECONTR1BUINTES 4:',fr> _ „ _ _ • - - - - Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-10.960 Manifestando sua inconformidade com essa decisão, a Requerente às fls. 121/125, em síntese, alega: - a não adição dos juros de mora no valor do crédito-prêmio no Livro de Apuração do 1PI resultou em imposto pago a maior, determinando a aplicação do art. 120 do RIPI, o que afastaria a argumentação de falta de amparo legal para o seu ressarcimento; - pelo princípio da isonomia, as disposições do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79 e do art. 59 da Lein° 8.383/91 determinam, que nas situações em que o contribuinte é credor da União, deva, também, receber sua restituição acrescida dos juros moratórios calculados dentro da mesma sistemática; - o § 2° do art. 66 da Lei n° 8383/91 faculta ao contribuinte a opção pela restituição, ao invés de efetuar a compensação prevista no capur, - o art. 39 da Lei n° 9.250/95, ao prever que, a partir de 1° de janeiro de 1.996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, encerra a discussão quanto à incidência de juros moratórios; - o Parecer JCF 08/92, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU de 11.11.92, por isso de caráter normativo, entendeu, sim, serem devidos os juros de mora na situação em que examinou, que é caso idêntico ao da Contestante, tendo referido Parecer sido fundamental para a sentença judicial favorável à EMBRACO; - esse entendimento extrai-se de sua leitura atenta, quando o parecerista deferiu o pleito nos exatos termos em que foi formulado, no qual estavam incluídos a correção monetária e os juros moratórios, quando homologou o entendimento desenvolvido pela então Consulente; - a Primeira Câmara do 2° CC, através dos Acórdãos n os 201-69.649 e 201- 69830, julgou, por unanimidade, providos recursos, nos quais o ressarcimento em espécie de crédito-prêmio BEFIEX, alicerçado no Parecer JCF 08/92, incluindo não só a correção monetária, mas, também, os juros de mora de um por cento ao mês, face à utilização a contrario sensu da regra contida no art. 2° do Decreto n° 1.722/79. A autoridade singular, dizendo não vislumbrar agora, como antes, a menor possibilidade de acatar o pleito da Requerente o indefere, mediante a Decisão de fls. 126/129, n qual reproduz os fundamentos já expostos na decisão anulada por este Colegiado. 3 CS 55- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.001753196-66 Acórdão : 202-10.960 Aduzindo, ainda, que os juros de mora não foram registrados juntamente com o crédito-prêmio por motivos óbvios, ou seja, não existe previsão legal para tal registro, dai não há que se falar em imposto pago a maior que o_ devido, de sorte a justificar a restituição nos termos do art. 120 do RIPI/82, conforme alegado pela requerente. Inconformado com essa decisão, a Recorrente, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 130/137, idêntico ao anteriormente apresentado, assim resumido no Acórdão n° 202-09.650: "- a decisão judicial reconheceu que a Recorrente tinha direito ao crédito-prêmio corrigido monetariamente e a autoridade de primeira instância concluiu que os juros seguem o mesmo tratamento dado ao valor principal, não havendo, portanto, como negar o direito aos juros moratórios, cujo valor não foi questionado pelas autoridades administrativas; - nem se diga que o Judiciário não tenha examinado a questão dos juros moratórios, pois o destacado processualista, Prof Athos Gusmão Carneiro, ao examinar essa matéria (Parecer anexo às 17s. 62/76) concluiu que "... os juros legais integram o principal, e as manifestações jurisdicionais relativas ao principal e à respectiva correção monetária compreendem, sem necessidade de explicitaç'âo, também os juros legais"; - no mesmo sentido os precedentes deste Conselho, conforme o decidido nos acórdãos 7121 201-69.830 e 201-69.649, nos quais foi reconhecido o direito aos juros de mora, em situação semelhante a presente, sob o argumento de que "... O Parecer JCF 08/92, aprovado pelo Sr. Presidente da República, deferiu o pedido de aplicação a contrário senso da norma contida no art. 2 2 do Decreto-Lei n2 1.722/79, o qual estabeleceu a incidência de correção monetária e de juros de mora ao crédito de exportação fruído de forma irregular..." - em face dos termos obrigatórios do Parecer JCF 08/92, da Consultoria Geral da República, nos termos do Decreto n2 92.889/86, inarredável o direito aos juros de mora pleiteado em observância ao princípio da igualdade; - da mesma forma, a disposição do art. 59 da Lei n2 8.383/91, quando o contribuinte é credor, deve ser aplicada, a contrário senso, pelo princípio da isonomia já reivindicado." É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - - -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ - _ Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-10.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia administrativamente o ressarcimento dos juros moratórios sobre o valor de créditos-prêmio oriundos do BEFIEX, desde a data em que eles poderiam ter sido aproveitados na escrita fiscal (data do embarque das mercadorias) até a data do efetivo creditamento, ao amparo de decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n1 92.010277-1, interposto junto à 1 1 Vara da Justiça Federal de Joinvile - SC. - A Recorrente argumenta, inicialmente, com supedâneo em parecer do jurista Athos Gusmão Carneiro, que embora não constassem nem do pedido, nem da sentença e do acórdão, os juros moratórios, por ter a mesma natureza do principal e porque este não foi creditado à época de cada exportação devido a resistência do Fisco, poderia creditá-los da mesma forma que fez com o principal, entendendo que estão implicitos nas decisões judiciais. De pronto, entendo que essa linha de argumentação só é pertinente na esfera do judiciário, cujo alcance do ali decidido só cabe a ele aclarar através dos instrumentos processuais próprios, não se prestando, portanto, a fundamentar pedido de ressarcimento na esfera administrativa, na qual só é possível acolher aquilo que está expressamente previsto em lei. Por outro lado, no que tange ao crédito-prêmio criado pelo Decreto-Lei n° 491/69, entendo, também, da mesma forma que a Conselheira Selma Santos Salomão, citada nos Acórdãos n's 201-69.830 e 201-64.649 trazidos à colação pela Recorrente, que o referido ato legal ao estipular a possibilidade nos casos-limite de ressarcimento desses créditos a título de restituição, conforme o disposto no art. 30 do Decreto n° 64.833/69, faz com que sejam aplicáveis na hipótese as normas reguladoras do instituto da restituição, consoante o disposto no Código Tributário Nacional. Assim sendo, à vista do disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ("A restituição vence juros não capitali7áveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar"), não é cabível a pretensão da Recorrente de que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios seja a "data do embarque das mercadorias" de forma a justificar o pleito em tela. É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto do Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: 5 354 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,F,":*)7), • .,•• " = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo - : 10920.001753/96 _ _ _ _ -66 - - _ - -- Acórdão : 202-10.960 "SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 TEXTO: SUM. 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." De outra banda, a Recorrente invoca que, pelo princípio da isonomia, as disposições do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79 e do art. 59 da Lei n° 8383/91 determinam, que nas situações em que o contribuinte é credor da União, deva, também, receber sua restituição acrescida dos juros moratórios calculados dentro da mesma sistemática. Ou seja, quer ver aqui reconhecida a tese de que a contrario sensu do que dispõe esses diplomas legais seria merecedora do postulado, tese essa que segundo os acórdãos colacionados da Primeira Câmara deste Conselho teria sido acolhida pela então Consultoria Geral da República - CGR, ao apreciar pleitos de extensão do Parecer JCF 08 a casos semelhantes ao em exame, razão pela qual aquela egrégia câmara groveu os recursos da espécie ali submetidos, no que pertine à correção monetária e aos juros moratórios. Em primeiro lugar, quero g¡zado que o extenso parecer da Consultoria Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JCF-08/92, que analisou o pleito de outras empresas detentoras de Programa BEFIEX relacionados com aspectos do direito ao crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n2 491/69, em absoluto deferiu 4queles pleitos nos exatos termos em que foram formulados, e nem neles estariam incluídos a correção monetária e os juros moratórios. Conforme exposto na parte IV do referido parecer, que relata o pedido inicial e o recurso hierárquico das suplicantes ao Presidente da República (item 38), além do pleito • principal referente às vendas realizadas com contratos perfeitos e acabados firmados e apresentados para registro na CACEX até 31.12.1989, também foi pleiteado o reconhecimento como valor do crédito-prêmio a que fariam jus o valor das vendas pelo câmbio da data do recebimento, com apoio no princípio da equidade, considerando que o retardamento decorrera de ação exclusiva de órgãos do Governo, e, também, no princípio da isonomia, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto-Lei n° 491/69, que determina no seu parágrafo 2°: "...o não cumprimento do compromisso de exportação que vier a ser assumido obrigará a empresa beneficiária ao pagamento integral dos tributos devidos, à base de conversão do dólar à taxa vigorante na data do recolhimento acrescida de multa, a ser estabelecida..." 6 aS g MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHCrDE-CONTRIBUINTES , n•••_:•115 ji• - • ------ Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-10.960 Portanto, em termos precisos, afora o pedido principal, ali foi pleiteado a correção cambial e não correção monetária, com suporte no art. 13 do Decreto-Lei n° 491/69, e não no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79, e muito menos foi cogitada a questão dos juros moratórios, a qual nem que se fosse aprovado o pleito ensejaria o direito a juros moratórios, pois a sistemática do referido art. 13 não os inclui. E, efetivamente, esse pleito que, caso acolhido, implicaria no reconhecimento no caso da validade do raciocínio a contrario sensu, ao revés do alegado, foi repelido frontalmente no item 86 do parecer, verbis: "86. Quanto à correção cambial na forma pretendida pelas Suplicantes, entendo-a descabida à vista da insubsistência do art. 13 do Decreto-lei n° 491/69, ante o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n°1.722/79." É certo que esta decisão apenas ..apõe_ ao pedido a insubsistência. da correção cambial, porque a nova forma de penalizar a . utilização- indevida de estimulos fiscais instituída nesse- último dispositivo legal previa a sua devohninr,- corrigida monetariamente, acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido. Mas isso de maneira alguma, no meu entender, permite que se infira que o Parecer JCF-08/92 tenha admitido a substituição da correção cambial pela atualização monetária das importâncias a serem ressarcidas nessa situação, consagrando, assim, o dito raciocínio a contrario sensu na hipótese. - Como visto, ele apenas se limitou a entender descabida a correção cambial pretendida, sem ao menos expressamente mencionar a atualização monetária no próprio item 86 acima transcrito e, o que de fato importa, na parte conclusiva do parecer. Os partidários do raciocínio a contrario sensu tem lançado mão como reforço de sua tese o fato de que a Consultoria Geral da República ao apreciar pedidos formulados por outras empresas, pleiteando que lhes fossem estendida a aplicação do Parecer JCF 08, inclusive quanto à aplicação a contrario setasu da norma que corrige monetariamente os créditos indevidamente utilizados, a exemplo do ocorrido na Nota n° CR-SG-07/92, aprovada pelo Consultor Geral, assim ter se pronunciado: "Os fatos e documentos acostados no Processo n° ... dão conta da identidade de situação com aquela refletida nos Processos na' ..., relacionados com exportações efetivamente contratadas até 31.12.89 e realizadas no praz 7 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO .PE CONTRIBUINTES Processo :---10920.001753/96-66 Acórdão : 202-10.960 avençado, sob a vigência do FEE - BEFIEX, cuja solução foi objeto do Parecer JFC-08, de 09 de novembro de 1.992." "À vista do que prescreve o parágrafo 20 do art. 22 do Decreto n° 92.889, de 1986, opino por que se receba a petição, com supedâneo no art. 50, XXXIV, da Constituição, eis que não se trata de consulta, esta privativa do Sr. Presidente da República, e se lhe responda no sentido de que procede o entendimento nela consignado, coincidente com o externado nos citados pareceres desta Consultoria Geral da República, tornados atos normativos para a Administração Federa" (negritei) Daí concluindo, especialmente com base no trecho realçado, que a Consultoria deferiu o pleito nos termos em que foi formulado, aduzindo que tal expressão não teria sentido se o deferimento fora parcial e que o perito da recorrente incluiu não só a correção monetária mas, também, os juros de mora de um por cento ao mês, em face da utilização a contrario sensu da rega contida no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79. Ora, há duas maneiras possíveis de se ler "coincidente com o externado nos citados Pareceres desta", dependendo do modo como se complete este sintagma, de modo a transformá-lo numa oração completa: (1) se entendermos que a relação entre "entendimento" e "coincidente" deve ser parafraseada como "o qual entendimento é coincidente com", etc., concluímos que o conteúdo dos Pareceres em questão coincide de todo com o entendimento da petição; (2) se entendermos que a relação entre "entendimento" e "coincidente" deve ser parafraseada como "na medida em que este entendimento coincida com", ou "até onde este entendimento coincide com", etc., conclui-se que os Pareceres só coincidem com o entendimento da petição em parte, ou seja, justamente naquela abrigada expressamente no Parecer JCF 08/92. Tal como o texto foi redigido, ele está perfeitamente ambíguo, não sendo, portanto, possível determinar, com base apenas nele, o que o autor queria dizer. Assim, nada tem de linear a afirmativa de que a Consultoria confirmou no conteúdo do Parecer JCF 08/92 o deferimento da aplicação, a "contrario sensu", aos crédit e questionados, na forma inscrita no Decreto-Lei n° 1.722/79, de sorte a possibilitar que s. • administrativa seja ampliada a concessão do beneficio fiscal de forma não prevista em lei. 8 360 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-10.960 Ainda mais, considerando que para o caso específico dos juros de mora não haveria motivo para recorrer a integração da norma jurídica, com base nos princípios gerais de direito, em face da existência de norma expressa aplicável à hipótese (CTN, art. 167, § único), nem que seja pela aplicação da analogia, tendo em vista a evidente semelhança entre restituição de tributo indevido (repetição de indébito) e o ressarcimento de beneficios fiscais, princípio este que goza de precedência em relação àqueles, por força do disposto no art. 108 do CTN. Por último, de nenhuma valia a invocação do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que prevê que, a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, pois este dispositivo legal refere-se a um contexto distinto do aqui examinado, ou seja, o de uma economia desindexada, daí a previsão de sua aplicação só às restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1996. - . Portanto, não é o caso da Recorrente, que através dos créditos que efetuou em sua escrita fiscal, inicialmente do valor original do crédito-prêmio e após do correspondente valor da correção monetária, teve integralmente satisfeito o seu pleito nos termos da ação judicial que lhe foi favorável antes daquela data. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 e : • ABEIRO 9

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4687851 #
Numero do processo: 10930.004563/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL – RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESTORNO NÃO JUSTIFICADO. Não há como ser admitido o estorno de receitas auferidas em razão de contrato de prestação de serviços se a contribuinte não logra comprovar o motivo pelo qual teria realizado tal conduta.
Numero da decisão: 107-08.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrida :1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.344 IRPJ E CSL — RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ESTORNO NÃO JUSTIFICADO. Não há como ser admitido o estorno de receitas auferidas em razão de contrato de prestação de serviços se a contribuinte não logra comprovar o motivo pelo qual teria realizado tal conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A., (DENOMINAÇÃO ATUAL DE DEFENPAR PARTICIPAÇÕES S.A.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. MA- . : VINICIU DER DE LIMA 7,2 jerr AVIO C POS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SETIMA CÂMARA 4;3 , Off". i• Processo n2 :10930.004563/2001-19 Acórdão n2 : 107-08.344 Recurso n2 :143225 Recorrente : MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A.(DENOMINAÇÃO ATUAL DE DEFENPAR PARTICIPAÇÕES S.A.) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra r. decisão da i. DRJ de Curitiba/PR, que manteve Lançamento de Ofício, que exigiu da contribuinte IRPJ e CSL, relativo ao ano-calendário de 1996, em razão de não terem sido aceitos estornos de receitas realizados por essa. As receitas derivam de contratos de prestação de serviço entre a Recorrente e suas controladas (f Is. 44 a 47), que declararam ter necessidade de determinados serviços não disponíveis em sua estrutura organizacional, sendo que aquela declarou ter condições para realizar a prestação de serviços. Todavia, houve o estorno das receitas, na medida em que o serviço não fora prestado. Para a Fiscalização, os estornos não se justificam, na medida em que o serviço foi prestado: No caso do contrato firmado entre as partes, o direito ao recebimento da receita de prestação de serviços já se deu resultante de obrigações contratuais regularmente pactuadas, sendo que a receita foi auferida porque o serviço foi prestado. Como então, após 01 (um) ano da assinatura do contrato, depois da efetiva contabilização da receita auferida, os contratantes decidem aditar/revogar o contrato e desfazer a prestação de serviço realizada? A escrituração mostra que após este fato, ainda houve apropriação de receita nos meses seguintes até junho quando houve o desfazimento da prestação de serviço dos meses anteriores, retroagindo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ett..4.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "WS.SI:t.n. SÉTIMA CÂMARA 4:Prtead> Processo n2 : 10930.004563/2001-19 Acórdão n2 : 107-08.344 inclusive até 1995, que quando não podendo mais ser levado a 'estorno' da receita foi levado diretamente a prejuízos acumulados (fls. 109). Assim, é que a Fiscalização recalculou o lucro real de 1996, com base nos valores apurados na própria escrita fiscal do contribuinte. A Recorrente, por sua vez, apresentou Impugnação, tendo argumentado que (cfe. Relatório da i. DRJ): "a) que não pode concordar com a posição fiscal porque não houve omissão de receita alguma que pudesse influir na apuração da base de cálculo de qualquer tributo; b) que o citado contrato de prestação de serviços não chegou a ser implementado e, em razão de orientação da auditoria externa, foi rescindido, sendo estornados todos os adiantamentos efetuados em conta-corrente, os quais nunca foram pagos, ou mesmo, emitida qualquer nota fiscal de prestação de serviços a eles referentes; c) que a própria cláusula primeira do citado contrato menciona serviços constantes do Anexo I, o qual sequer foi elaborado, e tais serviços jamais foram prestados; d) que, como não foram efetivamente prestados e o fisco não faz prova da efetiva prestação e de quais serviços foram prestados, limitando-se a argüir que o simples lançamento contábil, por si só, justifica a glosa do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL), há que se concluir pela improcedência de tais autos de infração; e) que, por outro lado, do ponto de vista das contratantes, para que estas lançassem tais "despesas", necessário seria a comprovação da prestação dos 3 (Q91 MINISTÉRIO DA FAZENDA se•,AS.'41 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tsi424": 47' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10930.004563/2001-19 Acórdão n2 : 107-08.344 serviços e essa comprovação não existia, sendo esta a razão da orientação da auditoria para cancelar tal contrato e estornar citados adiantamentos; f) que essa orientação da auditoria está conforme o que prescreve o art. 1.092 do Código Civil, pelo qual nos "contratos bilaterais nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro"; g) que, sendo assim, como de fato não chegou a ser prestado efetivamente qualquer serviço, jamais poderia apropriar os valores adiantados como receita, quando muito, tais valores corresponderiam a "dívidas de adiantamentos por prestação de serviços futuros"; h) que a lei não autoriza a apropriação dessas presumíveis (ou mesmo inexistentes) receitas, exatamente porque o direito líquido e determinado à sua percepção não existiu em 31 de dezembro de 1996, uma vez que cancelado o contrato pela não-prestação dos serviços; i) que, de outra parte, se o fisco provasse que houve efetiva prestação de serviços, ele, o fisco, deveria, também, ajustar os lucros ou prejuízos das contratantes, o que não foi feito; j) que o fisco, sem qualquer prova da efetiva prestação de serviços, ou mesmo da relação de quais serviços foram contratados, porque de fato não existem, jamais poderia ter efetuado tais glosas de prejuízos ou de base de cálculo negativa; e k) que cabe a ela requerer a restituição do Pis e da Cofins recolhidos indevidamente, estornar tais despesas, e apresentar a DCTF retificadora porque, também quanto a esses tributos, não ocorreram seus fatos geradores". Todavia, a i. DRJ não acatou tais argumentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1.».2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "(1" .-- I. 11' SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10930.004563/2001-19 Acórdão nQ : 107-08.344 Em sua fundamentação: "Em 1996, a empresa vinha contabilizando em seus livros fiscais as receitas operacionais relativas a essa prestação de serviços e provisionando as contribuições para o Pis e Cofins devidos, inclusive apresentando as DCTFs e efetuando o recolhimento dessas contribuições. 4. Em abril/1996, a empresa efetuou um estorno de receita no valor de R$ 183.304,45. Em junho11996, a empresa efetuou outro estorno de receita, no valor de R$ 452.480,01, ao mesmo tempo que lançou contra lucros e prejuízos acumulados o valor de R$ 763.969,25, referente ao estorno da receita de prestação de serviços do ano de 1995. No entanto, ainda nesse mês, a empresa provisionou o Pis e a Cofins sobre a receita auferida. 5. A partir de junho, a empresa não mais contabilizou a receita de prestação de serviços, mas continuou a declarar na DCTF o Pis e a Cofins referentes a julho e agosto/1996 e a efetuar os pagamentos devidos. 6. Por ocasião da Declaração de Imposto de Renda, diferentemente dos tributos declarados nas DCTF, a empresa não preencheu a ficha 12 (Cofins e Pis/Pasep a Pagar) ao passo que a Ficha 09 (IR e CSL c/Base no Balanço/Balancete de Suspensão/Redução) foi preenchida considerando os valores da receita recebida e os estornos efetuados em abril e junho. 4. Entende a fiscalização que, no caso do contrato firmado entre as partes, o direito ao recebimento da receita de prestação de serviços já se deu, resultante de obrigações contratuais regularmente pactuadas, sendo que a receita foi auferida porque o serviço foi prestado. 5. Conclui que o estorno de receitas de prestação de serviços foi realizado com o objetivo de aumentar o prejuízo do exercício, constituindo, assim, infração aos arts. 225, 226 e 227 do RIR/1994. 6. Por seu turno, argumenta a impugnante, basicamente, que não houve omissão de receita alguma, e que o citado contrato de prestação de serviços não chegou a ser implementado. 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t- SÉTIMA CÂMARA Ity;r4z, •44Sta; Processo n2 :10930.004563/2001-19 Acórdão n2 :107-08.344 7.Aduz que foram estornados todos os adiantamentos efetuados em conta- corrente, os quais nunca foram pagos, ou mesmo, emitida qualquer nota fiscal de prestação de serviços a eles referentes. 8.Conclui que, como não foram efetivamente prestados, e o fisco não faz prova da efetiva prestação e de quais serviços foram prestados, há que se concluir pela improcedência de tais autos de infração. 9. Dispõe o art. 214, § 22 , do RIR11994, ao tratar da escrituração contábil (grifou-se): Art. 214 ... omissis § 1 2... omissis § 220s erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de estorno , transferência ou complementação (Decreto-lei 0486/69, art. 2 2 , § 22). 10. Sobre se tratar de correção de um erro cometido, não é possível admitir-se o estorno de um lançamento contábil sem a sua devida justificativa. 11. Os lançamentos de estorno devem ter seus motivos devidamente demonstrados, ser comprovados com documentação hábil e idônea, e estar apoiados em elementos consistentes, que lhes dêem respaldo. 12. Para esse fim, não bastam os registros contábeis e alegações desagasalhadas de provas, sem apoio em documentos de terceiros. 13. No presente caso, tem-se que a impugnante não traz as devidas provas para conferir suporte às suas assertivas, produzindo apenas afirmações, sem nenhuma sustentação documental, o que, à evidência, não é suficiente para infirmar o lançamento combatido. 6 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 481144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '441n5 Processo n 2 :10930.004563/2001-19 Acórdão n2 : 107-08.344 14. Assim sendo, e não tendo sido juntados quaisquer documentos comprobatórios do suposto erro cometido na escrita contábil, descabea irresignação da interessada. 15. No que se refere à situação fiscal das demais contratantes, é assunto estranho à presente lide, motivo pelo qual não cabe, a esta Turma, qualquer manifestação a respeito. 16. Ilustrando o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes no tocante à questão, trazem-se à colação ementas de acórdãos de n 2 s 101-92.180 e 108-5.793, de 15/07/1998 e 13/07/1999, respectivamente, unânimes, de seguinte teor: ESTORNO DE RECEITAS - Não comprovada a regularidade do estorno das receitas, deve o respectivo valor ser oferecido à tributação. IRPJ — ESTORNO INDEVIDO DE RECEITA: O estorno contábil de receita relativa à variação monetária ativa deve ter seus motivos demonstrados pela contribuinte. Na falta de tal comprovação, o valor indevidamente estornado será tributado pelo imposto de renda. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte retoma a sua linha de argumentação, desenvolvida na sua Impugnação, tomando como ponto de partida a idéia de que se não houve a prestação dos serviços não se há de falar em direito à receita. Dai o motivo dos estornos. t)É o Relatório. 7 - Arn, MINISTÉRIO DA FAZENDA ei2;t4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41` .1. SÉTIMA CÂMARA 7,;>• Processo n2 : 10930.004563/2001-19 Acórdão n2 :107-08.344 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. Não há preliminares levantadas pela Recorrente. No mérito, a questão está em saber se seria lícita a conduta da contribuinte de estornar as receitas auferidas. Em meu entender, não há como ser alterado o Lançamento de Oficio. Verifico do contrato de prestação de serviços que a Recorrente teria que "prestar e administrar serviços e negócios relativos a ela e às CONTRATANTES, descritos e caracterizados estes serviços no Anexo I ao presente instrumento, que devidamente rubricado passa a fazer parle integrante deste contrato". Por tais serviços, as contratantes se obrigaram a pagar à Recorrente, por mês e de forma rateada, o valor de R$ 124.148,96, equivalente a U$ 138.560. Ocorre que o pagamento desse preço, segundo o parágrafo único da cláusula segunda do contrato, somente seria feito "contra entrega pela DEFENPAR [Recorrente] da competente Nota Fiscal de Prestação de Serviços". Ora, não me parece razoável admitir que, após mais de um ano reconheceu o valor pactuado, a Recorrente resolveu estornar as receitas sob argumento de que não realizou a prestação de serviços. Afinal e dado inclusive os 8 e !sue, MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE PRIMEIRO CONTRIBUINTES i.<41 1 -7 SÉTIMA CAMARA r‘C# 4.• Processo n Q :10930.004563/2001-19 Acórdão n :107-08.344 valores mensais em questão, é impossível que as empresas tomadoras de serviços desembolsem quantia de monta durante um largo período sem que não tenham recebido a prestação de serviço. Assim, parece-me correto o raciocínio o entendimento da i. DRJ, quando decidiu que: No presente caso, tem-se que a impugnante não traz as devidas provas para conferir suporte às suas assertivas, produzindo apenas afirmações, sem nenhuma sustentação documental, o que, à evidência, não é suficiente para infirmar o lançamento combatido. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala 8:s Sessões — m -"ae novembro de 2005. ir AVIO CAMPO FISCHER 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003006/98-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA. - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em maio de 1992, ou seja, extinguiu-se em maio de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em maio de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44322
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), José Clóvis Alves e Antonio de Freitas Dutra . Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:04:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:04:44Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:04:44Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:04:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:04:44Z; created: 2009-07-05T08:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T08:04:44Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:04:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.003006/98-04 Recurso n°. : 122.156 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : BRAZ MIRANDA BORGES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.322 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO - DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em maio de 1992, ou seja, extinguiu-se em maio de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em maio de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida, 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato o, MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n°. 10930.003006/98-04 Acórdão n°, 102-44.322 administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4 Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ MIRANDA BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), José Clóvis Alves e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' f I 1r LEONA- ll're MU Si DA SILVA RELATOR DESIGNADO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k "" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :•z ;4' Processo n°. .. 10930.003006/98-04 Acórdão n°, :102-44.322 FORMALIZADO EM- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO , 1 i7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, a . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10930.003006/98-04 Acórdão n°. :102-44.322 Recurso n°. :122.156 Recorrente . BRAZ MIRANDA BORGES RELATÓRIO BRAZ MIRANDA BORGES, CPF 428.722.358-68, pleiteou, em 18 de dezembro de 1.998, restituição de imposto de renda na fonte retido sobre rendimentos recebidos em 1992 (exercício de 1993), em decorrência de retificação apresentada posteriormente (em 17/06/99) e acostada ao processo. Tal retificação teve como escopo incluir as verbas indenizatórias recebidas em decorrência de PDV/PDI/PIA, entre os rendimentos não tributáveis, pleito indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Londrina, bem como, posteriormente, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, sempre sob o fundamento de que tendo o pedido de restituição sido feito em 18/12/98, o direito de pleitear a restituição estaria extinto. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10930.003006/98-04 Acórdão n°. 102-44.322 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, não existem preliminares e dele conheço. A questão se resume em examinar se o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição em tela, o que não ocorre, se aplicado o disposto no artigo 900 do Regulamento de Imposto de Renda que, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional, dispõe que o direito de pleitear a restituição do imposto extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento. Tal extinção, pois, ter-se-ia operado em 1997. Entendem vários doutrinadores e também a jurisprudência que, no caso do contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa (hipótese do artigo 150 do C.T.N.) o prazo prescricional teria início imediatamente após a homologação expressa, tácita ou fida pelo Fisco. Vários Julgados tem decidido que o termo inicial do prazo para a repetição seria o mesmo de contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a declaração de rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" (Ac. n° 104 — 7.972/90 do 1° CC., no mesmo sentido os Ac. n% 102-28951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103-16.585/95 e 103-16.631/95, todos do 1° CC.). Wil, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA -;•z ;o' Processo n°. 10930.003006/98-04 Acórdão n°. 102-44.322 Assim, a repetição em tela foi pleiteada fora do prazo, eis que o direito de solicitá-la se extinguiu no 1° semestre de 1998 e o pedido foi feito em dezembro desse ano. Alega o contribuinte que, se o tributo é indevido, não pode ser considerado tributo, sendo uma cobrança ilegal, entendimento que não pode, evidentemente, prosperar, até porque, à época da retenção na fonte praticada, o entendimento de que as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à demissão ou à aposentadoria estão isentas do IRPF só se consolidou posteriormente. Trata-se, pois, de tributo retido e recolhido pela fonte pagadora e, como tal, sujeito aos prazos legais para repetição do indébito. A homologação que o contribuinte argumenta não ter ocorrido, efetivamente não foi expressa, mas foi tácita, quando o mesmo promoveu o autolançamento, em maio de 1993. Tanto foi assim, que a 10/12/93 foi autorizada a restituição do imposto ao contribuinte. Ora, se o Fisco tomou conhecimento, através da declaração, dos fatos geradores ocorridos no ano calendário anterior e não se manifestou, mas, pelo contrário, acatou a informação do contribuinte, devolvendo-lhe o imposto retido a mais, está claro que, tacitamente, homologou a declaração. A homologação ficta ocorre quando não há nenhuma manifestação do Fisco, tácita ou expressa e, decorridos cinco anos, desse silêncio, por uma ficção legal (ou presunção legal), inicia-se a contagem do prazo de mais cinco anos, que é o que o contribuinte pretende caracterizar, mas que não ocorreu no caso em tela. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' '; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003006/98-04 Acórdão n°, 102-44,322 Quanto à ação trabalhista proposta pelo contribuinte contra sua antiga empregadora para reaver o IRPF retido na fonte, de que há noticia nos autos, não tomou a União ciência da mesma, não tendo a propositura da mesma o condão de interromper o prazo que se escoou. Esto posto, conheço do recurso, para lhe negar provimento, de oficio, por ter sido o pedido de restituição feito fora do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000. ,„„." o, „V /0,-, DANIEL SAHAGOFF 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7' SEGUNDA CÂMARA Processo n°, :. 10930.003006/98-04 Acórdão n°. :102-44.322 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator Designado O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição peio contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 18/12/98 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1992. Entendo que o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°11. Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legai, peio contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe 40) \L, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :. 10930.003006/98-04 Acórdão n°. : 102-44.322 ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de oficio (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de maio de 1997, após cinco anos do fato gerador ocorrido em maio de 1992, assim o prazo final para restituição somente se daria em maio de 2002. Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n. 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. # 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10930.003006/98-04 Acórdão n°. 102-44.322 Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o §laft.yp ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. AN Ai io MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;#- Processo n°. :. 10930.003006/98-04 Acórdão n°, 102-44,322 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO RONALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97) O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos II 01. . MINISTÉRIO DA FAZENDA '' ' r• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' n ‘n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930 003006/98-04 Acórdão n°. : 102-44.322 recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000. /Á&4', ....._ , nor LEONA- DO MUSSI DA SILVA , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4688071 #
Numero do processo: 10935.000507/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS-FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Possível a compensação dos créditos de PIS com débitos de COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76410
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS-FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar no 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Possível a compensação dos créditos de PIS com débitos de COFINS. Recurso prov ido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMIL SILOS E SECADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. Q,MacOti,a. Ja40,00r.. J sefa Maria Coelho Marques Presidente assulii Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 22 CC-MF• • Ministério da Fazenda41N Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 Recorrente : COMIL SILOS E SECADORES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 30/03/1999, conforme o Auto de Infração de fls. 01/03 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente ao período de 04/96 a 11/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$238.3 95,68, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Na Descrição dos Fatos ficou consignado que: "Na presente fiscalização, constatamos o recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COPINS, nos períodos de apuração constantes do presente lançamento. Os valores das bases de cálculo foram informadas pela fiscalizada na Planilha de Apuração de Bases de Cálculo e Pagamentos, anexa, e foram por nós confirmados, junto aos livros contábeis, no decorrer da presente ação fiscal. Os valores dos débitos que são objeto do presente lançamento são todos valores não declarados em DCTF, como verificamos nas respectivas DCTF ativas nos Sistemas da SRF. Não tendo sido identificada qualquer hipótese de suspensão dos créditos tributários ora constituídos, conclui-se estarem eles em situação de exigibilidade e passível a aplicação da multa de lançamento de oficio, conforme constatamos." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 19/46, alegando que possuía créditos decorrentes do pagamento a maior do PIS, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, e com a volta da vigência da Lei Complementar n° 7/70 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Aduz, assim, que procedeu à compensação dos seus créditos de PIS com seus débitos de COF1NS. Alega a impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórias sobre débitos fiscais e insurge-se contra a multa aplicada. Às fls. 51/52 há despacho solicitando a realização de diligência, no sentido de esclarecer a compensação argüida pela contribuinte, sendo, em cumprimento à diligência, juntados os Documentos de fls. 53/86. Na Informação Fiscal de fls. 87/88 a autoridade se manifesta com relação à compensação argüida, alegando que a questão se resume à interpretação da LC n° 7/70, "em especial no que se refere à dissociação temporal ou não entre o fato gerador e a base de cálculo". A informação conclui afirmando não poder haver interferência da compensação pretendida no caso em exame. Intimada, a contribuinte se manifestou às fls. 92/107, alegando que improcedem as informações apresentadas pelo Fisco, aduzindo que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos da LC n° 7/70. 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl.ttT Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 O processo foi remetido à DRF em Cascavel- PR para análise e juntada de documentos. Então, à fl 174 foi prestada a Informação Fiscal que afirma que os créditos de PIS não foram suficientes para quitação dos débitos de PIS, e, com relação aos débitos de COFINS, permaneceram inalterados. À fl. 177 a contribuinte se manifesta novamente requerendo a improcedência do lançamento. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 180/190, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO COM. CRÉDITOS DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. IMPROCEDÉNCIA DO DIREITO ALEGADO. Procede o lançamento fiscal se não _forem reconhecidos como legítimos os créditos de PIS utilizados pelo contribuinte para compensar os valores exigidos no auto de infração. MULTA CONFISCATÓRL4. JUROS À TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE INCONS7ITUCIONALIDADE. A multa de oficio de 75% e os juros mora finos equivalentes à taxa SELIC estão previstos em leis vigentes e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidentaL LANÇAMENTO PROCEDENTE". Afirma, referindo-se à interpretação da LC n° 7/70, para saber se tem ou não o contribuinte direito a crédito, que a LC n° 7/70, em seu art. 6°, regula prazo de recolhimento e não base de cálculo do PIS. Em Recurso Voluntário de fls. 194/223, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. Após as manifestações de fls. 225/23 3 e 235/240, a contribuinte regularizou o arrolamento de bens para seguimento do recurso às fls. 244/249. É o relatório. .19 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n9 : 10935.000507/99-15 Recurso tr? : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o que, época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de COFINS referente ao período de 04/96 a 11/96, por haver o Fisco apurado o recolhimento a menor da exação. O Auto de Infração foi atacado pela contribuinte, que aduziu que efetuou compensação de créditos de PIS, oriundos do pagamento a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e conseqüente retomo da vigência da LC n° 7/70, com seus débitos de COFINS. Foram realizadas diligências, e a DRJ em Foz do Iguaçu - PR, em sua decisão, enfrentou a questão da base de cálculo do PIS com o fito de apurar haver ou não direito ao crédito de PIS para compensação com os débitos de COFINS, sendo que a contribuinte considerou o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS sempre no sexto mês posterior ao da apuração, enquanto o autuante afirmou ser aplicável a legislação que modificou tais prazos. Da semestralidade do PIS Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis LIN 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea h' do art. 30 seráprocessada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. ler 4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' nr•fal'.4 Processo n2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 Parágrafo único. A contribuiçâo de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturantento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a aliquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n las 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. 5 #.. sk 2" CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. • It .)5,-ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n c's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°. DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente). permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: 1)9: 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • lep:9:0! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecido no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PISTasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição" . 1 (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3 0 (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (.)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de ' ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. 7 tP 12, • • 22 CC-MF air Ministério da Fazenda Fl. • yfr7j7t:;:;! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atipico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, da lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do SEI - Respeciais 240.938/RS e 8 22 CC-MF •i êYAe Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso Voluntário Provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Secão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO -PIS -SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°. letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS' é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto, a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MI' 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATUR4MENTO manteve a caracteris fica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fimdamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à ML' n° 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. 9 _41 29 CC-MF -•••-'i-r':5 Ministério da Fazenda Fl. IrfrzOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000507/99-15 Recurso n2 : 117.737 Acórdão n2 : 201-76.410 Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n c's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de compensação, tendo em conta a Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo o Fisco analisar as contas apresentadas pela contribuinte aplicando a Lei Complementar n° 7/70, conforme fundamentado, sendo a base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. GILBE • CAS S 44 I 1 O

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Numero do processo: 10882.000570/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - EMPRÉSTIMOS REPASSADOS - REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Comprovada pela recorrente que a forma de contabilização da remuneração dos empréstimos repassados redunda na neutralização dos efeitos fiscais das despesas objeto da glosa, cancela-se a autuação. Publicado no DOU nº 138 de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21995
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida :38 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° :103-21.995 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - EMPRÉSTIMOS REPASSADOS - REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Comprovada pela recorrente que a forma de contabilização da remuneração dos empréstimos repassados redunda na neutralização dos efeitos fiscais das despesas objeto da glosa, cancela-se a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNISYS INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO ROD-or R PRESIDENTE t; ALEXANDRE - • - :OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRAN O CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 138.347*MSR*04/07/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-,--.0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000570/99-24 Acórdão n° :103-21.995 Recurso n° : 138.347 Recorrente : UNISYS INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação do auto de infração de fls. 78/85 que formaliza redução dos prejuízos fiscais nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 1994. 2. O feito se baseia no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/29 em que foram assim descritas as irregularidades constatadas: DESPESAS FINANCEIRAS REPASSE DE EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS DOS FATOS A empresa foi intimada, conforme Termos de Intimação lavrados em 06/11/98 e 21/01/99, a detalhar e comprovar suas despesas e receitas financeiras ligadas — respectivamente — à captação de recursos e a empréstimos a empresas coligadas no ano de 1994. • A análise da contabilidade da empresa, no período, revela inequivocamente que tal movimento financeiro nada tem a ver com a manutenção da fonte produtora. Basta comparar os valores da Receita Bruta com os valores movimentados em captação financeira e empréstimos a coligadas para perceber isso: Receita Bruta Financiamentos Empréstimos (todos os valores em moeda corrente do penado) Jan 249.167.218 12.976.337.961 4.137.964.772 Fev 415.489.467 16.106.058.423 3.608.310.153 Mar 355.151.748 25.047.976.201 6.724.655.225 Afr 1.144.151.992 30.849.689.793 3.261.476.873 Mal 388.863.853 34.823.361088 1.968.842.302 Jun 546.958.408 35.398.184.317 3.315.267.017 Jul 116.771 11.496.775 1.408.084 Ago 234.021 5.505.358 1.547.133 Set 178.620 5.286.846 1.549.383 Out 114.184 5.237.648 Nov 61.373 5.301.363 Dez 380.947 5.379.958 3.958.903 Efetuamos a glosa das despesas que representam excedentes entre o custo da captação e a remuneração dos empréstimos. Para determinar tal excedente, seguimos os seguintes passos: 1) Verificamos, mês a mês, o percentual que os empréstimos significam do • montante captado junto ao mercado financeiro. 2) Das despesas financeiras, calculamos os percentuais correspondentes, entendendo que tais percentuais correspondem nitid mente à parcela de captação destinada a repasse a coligadas. 138.3471ASIr04/07/05 2 n „.", • kz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000570/99-24 Acórdão n° :103-21.995 3) De tais despesas subtraímos as receitas financeiras obtidas como os empréstimos (sempre mês a mês). Essas diferenças - apuradas como acima se explicita - é que foram objeto de glosa (quando positivas), por indedutiveis (...)" 3.Segundo o agente autuante, a legislação que disciplina a apuração do imposto de renda da pessoa jurídica restringe a dedutibilidade das despesas àquelas que atenderem ao requisito da necessidade à exploração das atividades da empresa. Portanto, não seria dedutivel, na determinação do lucro real, a diferença apurada entre os encargos financeiros pagos por empréstimos tomados no mercado e as receitas decorrentes da remuneração destes recursos repassados a empresas coligadas. Essa conclusão, segundo auditor autuante, estaria de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementas que acompanham o relato fiscal. 4. Dessa forma, e com base no demonstrativo acostado à fl. 30, foram glosados a título de despesas desnecessárias, os montantes de CR$ 941.359.289,04, CR$ 851.784.293,16, CR$ 1.526.059.093,19, CR$ 524.1121.294,39, CR$ 4.847.095,00 e CR$ 447.286.444,70, relativos, respectivamente, aos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 1994. 5. A autuação culminou na redução do estoque de prejuízos _ compensáveis da pessoa jurídica de acordo com demonstrativos de fls. 37 a 42, não havendo apuração de crédito tributário devido. 6. Ciente da exigência em 31/09/1999, em 30/04/1999 interpôs a autuada a impugnação de fls. 48 a 57, complementada com os documentos de fls. 58 a 217. 7. Historiando os fatos que ensejaram a autuação a impugnante \\ti reconhece ter firmado empréstimos com instituições financeiras a fim de captar recursos indispensáveis ao regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. Os encargos financeiros decorrentes dessas operações teriam sido contabilizados como despesas 138.347*MSR*04/07/05 3 44r MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000570/99-24 Acórdão n° :103-21.995 financeiras e integralmente considerados na apuração do lucro real referente ao período-base de 1994. 8. Os mencionados recursos, prossegue, teriam sido consumidos quase na totalidade pela própria impugnante. O remanescente foi emprestado a empresas do mesmo grupo, mediante contrato de mútuo que previa, como remuneração dos valores emprestados, a correção monetária pela variação da UFIR e a incidência de juros contratuais. Essa conformação, segundo a impugnante, teria eliminado os efeitos contábeis das despesas financeiras contabilizadas, fato que não foi considerado pela autoridade autuante que desprezou a receita de correção monetária sobre os valores mutuados. 9. A autoridade fiscal, segundo a defesa, desconsiderou a existência de uma conta contábil denominada correção monetária sobre conta corrente registrada no balancete sob n° 9505.9, já registrada à época da autuação. A rubrica, segundo a interessada, recebeu o registro de todas as receitas de correção monetária dos empréstimos às associadas, como demonstrariam as cópias dos balancetes transcritos no Livro Diário. 10. Justamente esta conta seria responsável por eliminar as diferenças apontadas pelo Fisco, atestando a correção do procedimento da empresa. Argumenta a impugnante que efeitos financeiros dos repasses de empréstimos a coligada foram registrados em contas diversas em razão da natureza das correspondentes remunerações: correção monetária e juros financeiros. 11. Refazendo-se os cálculos que orientaram a autuação e considerando-se os efeitos da correção monetária sobre os empréstimos repassados, argúi a empresa que todo o efeito redutor das despesas financeiras nos resultados como apontado pelo agente público teria sido eliminado, havendo o reconhecimento, inclusive, de receita financeira líquida (planilha de fl. 52). 138.347*MSR*04/07/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000570/99-24 Acórdão n° :103-21.995 12.Afirma a empresa que a conduta assim descrita teria respaldo legal nos arts. 317, 397 e 432, VII do RIR/1994, bem como jurisprudencial de acordo com o ementário de fls. 52/53, não se podendo aceitar que uma fiscalização sobre mútuos deixe de considerar a correção monetária incidente sobre a conta corrente. 13. Todos os elementos contábeis relacionados ao objeto de fiscalização deveriam ser alvo de exame por parte da autoridade fiscal, não cabendo ao agente público arbitrar diferenças nos resultados tributáveis com base em percentuais questionados. Ao assim proceder, entende a interessada que a autuação fundamentou- se em suposições, sem a adequada instrução probatória exigida na fundamentação de lançamento tributário, como rechaçam a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, julgou o lançamento procedente, tendo ementado assim a decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIA. EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É indedutível o excesso das despesas financeiras decorrentes de empréstimos que tenham sido repassados, em relação à remuneração obtida sobre esses repasses. Não comprovada pela autuada a alegada forma de contabilização da remuneração dos empréstimos repassados, que redundaria na neutralização dos efeitos fiscaisis das despesas objeto da glosa, deve-se manter a autuação. Lançamento Procedente.' Inconformada, a empresa manejou o recurso ordinário, onde, em suma, repetiu os argumentos colocados em sede de impugnação e juntou documentos. É o relatório. 138.34TMSR*04/07/05 5 ;•MINISTÉRIO DA FAZENDA iizn tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10882.000570/99-24 Acórdão n° :103-21.995 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de autuação descrita como sendo: "ADIÇÕES VALORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUTiVEL NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Inobservante o destaque como custo/despesa indedutivel nos itens próprios da respectiva declaração de rendimentos, computa-se no Lucro Real parcela não relacionada e/ou insuficientemente adicionada, referente a:" A decisão recorrida afirma que a recorrente não logrou comprovar a forma de contabilização da remuneração dos empréstimos repassados, que redundaria na neutralização dos efeitos fiscais das despesas objeto da glosa, razão pela qual manteve a autuação. • Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se, com nitidez, que a autoridade fiscal, ao elaborar a planilha de fls. 30, que embasou o lançamento, não considerou a existência da conta contábil denominada de "correção monetária sobre a conta registrada no balancete sob o n° 9505.9 até abril de 1994 e 9140.000", a partir de maio de 1994, onde foram contabilizadas todas as receitas de• correção monetária dos empréstimos às associadas, conforme comprovam os documentos de fls. 143 a 212 e 256 a 261. 138.347*MSR*04/07/05 6 „. tsák.44 tt ” ; MINISTÉRIO DA FAZENDA wrsist'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000570/99-24 Acórdão n° :103-21.995 A referida conta elimina as diferenças apuradas pelo fisco, deixando claro que não existiu nenhuma redução indevida nos resultados no período-base de 1994, em virtude do reconhecimento de despesas supostamente não necessárias, veja- se: Ao refazer os cálculos da planilha de fl. 30, considerando os efeitos decorrentes dos registros contábeis da correção monetária sobre contas correntes — C.M Especial, chega-se à conclusão de que todo o efeito redutor dos resultados apurados pelo fisco foi devidamente eliminado pelo reconhecimento da correção monetária do balanço, senão veja-se: Diferenças Não C.M. s/ Contas Dedutiveis Apurada Correntes — C.M. Mês pelo Agente Fiscal Especial RECEITAS (A) (B) (B) — (A) Jan/94 941.359.289,04 1.001.297.411,54 59.938.122,50 Fev194 851.784.293,16 1.304.057.121,43 452.272.828,27 Mar/94 1.526.059.093,19 1.744.715.939,96 218.656.846,77 Abrt94 524.121.294,39 2.068.548.336,23 1.544.427.041,84 Mal194 4.847.095,00 511.541.859,90 506.694.764,90 Jun194 447.286.444,70 910.654.855,42 463.368.410,72 (A) Valores conforme Anexo ao Auto de Infração n° 1998-00.214-7 e Conforme Balancete transcrito no Livro Diário dos respectivos meses. (B) Valores conforme Balancete transcrito no Livro Diário dos respectivos meses, conta Contábil n° 9505.9 até abril/1994 e 9140.000 a partir de maio/1994 "CM. s/ Contas Correntes — CM. Espec.". Destarte, resta evidente que o fiscal-autuante ao elaborar o demonstrativo de fl. 30 somente considerou em seus cálculos os valores das variações monetárias ativas, deixando de considerar as receitas de correção monetária de balanço, vinculadas aos contratos de mútuo. A autoridade "a quo" concorda com o raciocínio acima exposto, todavia, afirma que a recorrente não provou que os valores contabilizados na conta "CM" sobre Contas Correntes — CM Especial" são vinculadas aos contratos de mútuo com coligadas. • 138.347*MSR*04/07/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA vn . i zn ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •q0-1.):1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000570/99-24 Acórdão n° :103-21.995 Ocorre que, juntamente com o Recurso, a empresa fez juntar cópia dos Razões Analíticos de fls. 256 a 261, onde se denota que as receitas de correção monetária do balanço, contabilizadas no resultado do período, na conta n° 95.05.9 e 9140.000 — "CM sobre Contas Correntes — CM Especial", tiveram como contrapartida a conta n° 001.540-4 (Empréstimos Mútuo) até abril de 1994, as quais conforme os balancetes, também anexos, registravam os valores mutuados às empresas coligadas. Diante de tal traçado, o lançamento deve ser cancelado. CONCLUS ÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, cancelando o lançamento. JASala de Sessões FI em 15 de junho de 2005, ALEXANDRE R O JAGUARIBE 138.347*MSR*04/07/05 8 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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