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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5147186 #
Numero do processo: 10280.720362/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE. É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não descreve corretamente os fundamentos de fato que ensejaram a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade, por vício material, da Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.179  S2­TE01  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 63.516,71, incluídos  multa de ofício no percentual de 75%, multa de mora no percentual de 20% e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício de 2005, os seguintes fatos:  ­ Dedução indevida de despesas lançadas no Livro­Caixa.  ­ Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.   Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Retificação de Lançamento ­ SRL de fls. 12/14 deste processo digital, que restou indeferida por  intermédio  do  documento  acostado  aos  autos  em  fl.  15.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/09,  que  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   CONTADOR.  EQUIPARAÇÃO  DA  PESSOA  FÍSICA  À  JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE SERVIÇO.  O  contador  é  livre  para  contratar  empregado  para  o  bom  andamento  de  seu  escritório  de  contabilidade.  Agora,  se  o  contratado for outro contador, devidamente inscrito no Conselho  Regional de Contabilidade, a norma tributária permite que seja  considerado,  para  efeitos  fiscais,  como  uma  pessoa  jurídica,  alterando  a  qualificação  de  simples  prestador  de  serviço  para  vendedor de serviço.  LIVRO  CAIXA.  PESSOA  FÍSICA  E  JURÍDICA  NO  MESMO  ESPAÇO FÍSICO. SEGREGAÇÃO E CORRELAÇÃO RECEITAS  E DESPESAS.  Para  deduzir  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  entre  outras exigências contidas na legislação tributária, é necessária  a  comprovação  não  só  da  segregação  das  despesas  incorridas  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica  ­  quando  dividem  o  mesmo espaço físico e o mesmo corpo funcional ­ como também  a  comprovação  da  correlação  entre  receitas  e  despesas  segregadas   IRRF.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Para  fazer  jus  à  compensação do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  no  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  sofreu  a  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.179  S2­TE01  Fl. 79          3 retenção através de comprovante emitido em seu nome pela fonte  pagadora dos  rendimentos  (§ 2º, art. 87, RIR). O Comprovante  de Rendimentos deve está alinhado com a IN SRF nº 120/2000.  Outra  condição  básica  para  dedução  do  IRRF  é  que  este  corresponda  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  do  Ajuste Anual do IRPF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/10/2011  (fl.  50),  o  Interessado interpôs, em 24/11/2011, o recurso de fls. 51/63. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  PRELIMINARMENTE  ­ Eventuais deduções em seu imposto de renda, consideradas indevidas pela  Autoridade lançadora em virtude de um ou outro comprovante não cumprirem as formalidades  legais, deveria receber o tratamento de glosa, calculando­se eventual diferença de imposto a ser  pago,  e  não  simplesmente  desconsiderando­se  todas  as  despesas  lançadas  no  Livro­Caixa,  lastreadas em documentos hábeis e inquestionáveis.  ­ Durante todo o procedimento fiscal, os comprovantes iam sendo analisados,  o  que  deixou  de  ser  feito  quando  a  Auditora  percebeu  que  o  Recorrente  empregava  outra  contadora, formando sua tese de equiparação à pessoa jurídica.  ­ Foi autuado com base em uma solução de consulta que jamais poderá alterar  o disposto no artigo 150, § 2º, I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999,  e que  em nenhum momento menciona  trabalho  assalariado, mas tão somente a prestação de serviços.  ­ Tampouco presta serviços em conjunto com outros profissionais, mas  tem  empregado  com  carteira  assinada  e  com  todos  os  direitos  e  recolhimentos  elencados  pela  legislação trabalhista, fato provado com a juntada de cópias das folhas do Livro de Registro de  Empregados,  folhas  de  pagamento  e  encargos  sociais  recolhidos,  discriminados  no  Livro­ Caixa.  ­ Todos os contratos de prestação de serviços apresentados estão em nome do  Recorrente, que também foi o único responsável por todas as informações contábeis prestadas  aos seus clientes.  MÉRITO  ­  Em  nenhum  momento  misturou  despesas  inerentes  à  sua  atividade  de  profissional  liberal  com  as  de  sua  empresa.  Equívocos  ocorreram,  como  o  que  foi  apontado  pela Auditora: menos de R$ 100,00, num universo de R$ 164.000,00, em recibos de compra de  água mineral, não estavam em seu nome.   ­ Como as fotocópias dos comprovantes não foram devolvidas, nem o Livro­ Caixa, presume­se que fazem parte deste processo, desfazendo a assertiva contida na decisão  recorrida de que não foram carreadas provas aos autos.  ­  O  Administrado  é  quem  estava  sendo  fiscalizado  e  não  a  sua  empresa.  Todas as provas juntadas foram entregues para ratificar a veracidade de sua declaração. Não é a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.179  S2­TE01  Fl. 80          4 DRJ  que  deve  presumir  separação  de  gastos  com  conta  de  luz,  mas  a  própria  Autoridade  fiscalizadora, que em nenhum momento levantou a questão.  ­ A DRJ deveria ter se embasado na conclusão da Autoridade lançadora, que  lastreou  a  manutenção  do  lançamento  em  outro  fato.  Inova  a  Autoridade  de  1ª  instância  quando, atropelando o art. 10, incisos III e V, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, elege  outro  motivo  não  apontado  na  inicial,  criando­se  novos  aspectos  materiais  no  lançamento  efetuado.  ­ O lançamento fundamentou­se na descaracterização da relação empregatícia  estabelecida entre o Recorrente/Contador e a Empregada/Contadora, sob o argumento de que  deveria haver uma associação entres estes profissionais liberais, equiparando o Administrado à  pessoa jurídica.  ­ Por expressa previsão  legal da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT  (art. 2º, § 1º), o profissional  liberal é empregador por equiparação. Não há qualquer restrição  legal no sentido de que o profissional liberal não pode contratar empregado.  ­  No  caso  em  análise,  restam  evidentes  os  requisitos  caracterizadores  da  relação empregatícia. Não há como ignorar a existência deles e entender que a relação entre as  partes  deveria  revestir  a  forma  de  associação  de  profissionais.  Agindo  assim,  a  Auditora  despreza a figura do empregador por equiparação e cria uma excepcionalidade onde a lei não  apresenta limitações.   ­  A  Notificação  de  Lançamento  lavrada  com  fundamento  na  descaracterização  da  relação  de  emprego  e  imposição  da  forma  associativa,  como  único  vínculo possível de existir entre as partes, viola não somente os artigos 2º, § 1º e 3º da CLT,  mas também os artigos 1º, III e IV, 5º, II e XX da Constituição Federal – CF.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  cancelada  a  exigência  fiscal. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  se  restringe  à  dedução  indevida  de  despesas  lançadas  no  Livro­Caixa, uma vez que a decisão recorrida restabeleceu a glosa de compensação de imposto  de renda retido na fonte.   Observo,  inicialmente,  que  a  SRL  apresentada  pelo  Interessado  foi  indeferida  porque  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Belém  entendeu  que  a  prestação  de  serviços  por  profissionais  de  mesma  qualificação,  em  conjunto,  de  forma  sistemática  e  habitual, equipara a pessoa física à empresa individual, que por sua vez é equiparada à pessoa  jurídica pelo RIR/1999. É o que consta do despacho de fls. 17/18, a ver:  Conforme o art. 150, § 2º, I, do Decreto 3.000/99 – Regulamento  do Imposto de Renda 2005, e Solução de Consulta nº 107/01 da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.179  S2­TE01  Fl. 81          5 SRRF09, publicada no D.O.U de 09/10/2001, Pessoa Física que  presta serviços em conjunto com outros profissionais da mesma  qualificação  profissional,  de  forma  sistemática  e  habitual,  sempre sob a sua responsabilidade, recebendo em nome próprio  o  total  pago  pelo  cliente  e  pagando  os  serviços  dos  demais,  é  considerada  empresa  individual  equiparada  à  pessoa  jurídica  por  se  tratar  de  venda  habitual  e  profissional  de  serviços  próprios e de terceiros. Os rendimentos recebidos, portanto, são  tributados  conforme  as  regras  de  tributação  das  receitas  das  pessoas jurídicas. Portanto, o interessado em questão que exerce  profissão como autônomo, está equiparado à pessoa jurídica, já  que  exerceu a atividade em conjunto  com outro profissional de  mesma qualificação profissional.  A  decisão  recorrida,  na  mesma  linha  do  despacho  que  indeferiu  a  SRL,  utilizou como um dos fundamentos para julgar  improcedente a impugnação a equiparação do  Interessado à pessoa jurídica, nos seguintes termos:  Tem­se,  no  caso  concreto,  que  o  contador  que  exerce  individualmente  a  sua  profissão  não  é  equiparado  à  empresa  individual  e  por  consequência  não  é  tratado  como  pessoa  jurídica. No entanto, se a atividade profissional não é exercida  individualmente  e  sim  em  conjunto  com  outro  profissional  de  igual qualificação, aplica­se a regra de equiparação para efeitos  tributários.  Ocorre  que  a  Autoridade  lançadora  glosou  todas  as  despesas  lançadas  no  Livro­Caixa  por  ter  considerado  que  o Recorrente  declarou,  exclusivamente,  rendimentos  de  pessoas jurídicas decorrentes de vínculo trabalhista. É o que se extrai da “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal”, à fl. 24 deste processo digital:  “De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o  valor  de  R$  107.642,27,  informado  a  titulo  de  Livro  Caixa,  indevidamente deduzido”.  Verifica­se, assim, que tanto a Autoridade fiscal que indeferiu a SRL, quanto  a  Autoridade  julgadora,  alteraram  a  moldura  fática  utilizada  pela  Autoridade  lançadora  na  feitura do lançamento, atuando aquelas como se estivessem investidas na função desta.  E o que é pior: o fundamento utilizado para manutenção do lançamento não  encontra, a meu ver, amparo na legislação do imposto de renda. É o que se extrai do art. 150, §  2º I, do RIR/1999, cuja redação é a seguinte:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  §1º São empresas individuais:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.179  S2­TE01  Fl. 82          6 I  ­  as  firmas  individuais  (Lei  nº4.506,  de  1964,  art.  41,  §1º,  alínea "a");  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº4.506, de  1964, art. 41, §1º, alínea "b");  (...)  §2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  I­médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que  lhes possam ser assemelhadas (Decreto­Lei nº5.844,  de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº4.480, de 14 de novembro de  1964, art. 3º);  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  o  contador  que  exerce,  individualmente, a sua profissão não é equiparado às pessoas jurídicas. Anoto, no entanto, que  o  fato  de  o  contador  contratar,  como  empregado,  outro  profissional  da  área  contábil  não  desqualifica, de per si, o exercício individual de sua atividade.   A  individualidade no  exercício da profissão do Recorrente  somente  restaria  desqualificada,  em  meu  entendimento,  se  a  Autoridade  lançadora,  de  forma  objetiva,  descaracterizasse  os  elementos  fáticos  jurídicos  da  relação  de  emprego  (pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação)  e  comprovasse  que  os  dois  profissionais  envolvidos  se  associaram  na  prestação  dos  serviços,  o  que,  definitivamente,  não  restou  evidenciado nos autos pela Autoridade lançadora.   O  segundo  fundamento  utilizado  pela  Autoridade  julgadora  para  julgar  improcedente a impugnação foi a falta de segregação das despesas efetuadas pela pessoa física  das  despesas  da  pessoa  jurídica  cujo  Recorrente  é  sócio.  Novamente  aqui  a  Autoridade  julgadora  exorbitou  de  suas  funções,  porquanto  alterou  o  fundamento  fático  do  lançamento  efetuado.  Os fatos narrados, por si sós, são suficientes para anulação do despacho que  indeferiu a SRL e da decisão recorrida. Nada obstante, entendo prescindível a nulidade de tais  atos administrativos, haja vista que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Consoante  demonstrado  acima,  a  Autoridade  lançadora  glosou  todas  as  despesas  lançadas  no  Livro­Caixa  por  ter  considerado  que  o  Recorrente  declarou,  exclusivamente, rendimentos de pessoas jurídicas decorrentes de vínculo trabalhista (Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 24 deste processo digital).   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.179  S2­TE01  Fl. 83          7 A Declaração de Ajuste Anual (fls. 29/32), todavia, revela que o Interessado  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  na  qualidade  de  profissional  liberal  no  valor de R$ 130.569,00, lançados no campo “Nome da Fonte Pagadora” sob a denominação de  “Serviços Autônomos como Contador de Diversas Fontes”.   A  descrição  incorreta  dos  fatos  que  embasaram  o  lançamento,  pela  Autoridade  lançadora, ocasiona,  a meu ver,  a nulidade do próprio  lançamento,  sendo que no  presente  caso  é  de  grande  relevância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  se  dimensionar os diferentes efeitos que cada um desses vícios pode acarretar sobre a obrigação  tributária.   No  caso  de  vício  formal  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).   Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  No caso concreto, ocorreu um equívoco na  identificação do  fato gerador da  obrigação  correspondente,  ocasionando  um  erro  na  exteriorização  dos  fundamentos  que  levaram a Autoridade fiscal a constituir o crédito tributário, o que configura, a meu ver, vício  material na feitura do ato de lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material = identificação do  fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto quantitativo = cálculo do montante  do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).   Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício material,  em  face da identificação incorreta do fato gerador da obrigação correspondente (glosa de despesas  lançadas  no  livro­caixa  de  contribuinte  que  declarou  apenas  rendimentos  recebidos  com  vínculo empregatício).  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício material, da presente Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.179  S2­TE01  Fl. 84          8                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10805.908221/2011-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 162          1 161  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908221/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.609  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando  Ferreira  Castellani  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 21 /2 01 1- 87 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 163          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  05252.04581.190106.1.2.04­3458,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de junho de 2004, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 23/10/2009, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 7.099,36, não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 164          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.224,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 165          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  05252.04581.190106.1.2.043458,,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/06/2004, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 166          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 167          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 168          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 169          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 170          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 171          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 172          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908221/2011­87  Acórdão n.º 1803­002.609  S1­TE03  Fl. 173          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13839.003621/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Decadência parcial Reconhecendo-se a aplicação do artigo 150 do CTN as infrações II do auto de infração deve ser reconhecida a decadência parcial para cancelar os três primeiros trimestres de 1998 em relação ao IRPJ e CSLL; e cancelar até novembro de 1998 em relação às contribuições sociais. ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DO PRÓCEDIMENTO FISCAL. O início dolo procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débitos em modalidade especial de parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto, de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes.
Numero da decisão: 1401-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE a decadência com relação apenas a infração 2 do auto de infração que foi apenada com a multa de 75%, para então cancelar os três primeiros trimestres de 1998 em relação ao IRPJ e CSLL; e cancelar até novembro de 1998 em relação às contribuições sociais; quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Antônio Bezerra Neto - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Decadência parcial Reconhecendo-se a aplicação do artigo 150 do CTN as infrações II do auto de infração deve ser reconhecida a decadência parcial para cancelar os três primeiros trimestres de 1998 em relação ao IRPJ e CSLL; e cancelar até novembro de 1998 em relação às contribuições sociais. ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DO PRÓCEDIMENTO FISCAL. O início dolo procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débitos em modalidade especial de parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto, de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003621/2003­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Decadência parcial  Reconhecendo­se a aplicação do artigo 150 do CTN as infrações II do auto de  infração  deve  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  para  cancelar  os  três  primeiros  trimestres  de  1998  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL;  e  cancelar  até  novembro de 1998 em relação às contribuições sociais.  ESPONTANEIDADE.  PARCELAMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PRÓCEDIMENTO FISCAL.  O início dolo procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo  e,  sendo  assim,  a  inclusão  dos  débitos  em  modalidade  especial  de  parcelamento  depois  de  iniciado  o  procedimento  não  inibe  a  lavratura  do  auto, de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  em  PARTE  a  decadência  com  relação  apenas  a  infração  2  do  auto  de  infração  que  foi  apenada  com  a  multa  de  75%,  para  então  cancelar  os  três  primeiros  trimestres  de  1998  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL;  e  cancelar  até  novembro de 1998 em relação às contribuições sociais; quanto ao mérito, NEGAR provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 21 /2 00 3- 95 Fl. 6290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto  (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro  e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  que  julgou  procedente  o  lançamento. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o relatório anterior  elaborado pela 5ª Turma da DRJ/CPS:    “Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ,  fls.  5.943/5.947)  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fls.  5.951/5.955),  formalizando  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 5.079.438,28  (fls.  5.956),  com  exigência  do  principal, multa de ofício e juros de mora, em decorrência da constatação de  omissão de receitas e de imprestabilidade da escrituração para apuração do  lucro real, que ensejou arbitramento do lucro.     As  irregularidades  constatadas  foram  descritas  no  Termo  Conclusivo  da  Ação Fiscal de fls. 5.932/5.938, em que, a título de considerações gerais, o  autuante  reporta­se  ao  início  da  ação  fiscal  em  19/fevereiro/2002;  aos  Mandados de Procedimento Fiscal emitidos suas prorrogações e alterações;  aos  Termos  lavrados  e  despachos  proferidos  no  curso  do  procedimento;  à  DIPJ apresentada para o ano­calendário de 1998, com apuração pelo Lucro  Real  com  resultado  positivo  nos  quatro  trimestres;  e  à  atividade  preponderante  desenvolvida  pelo  contribuinte  de  comércio  varejista  de  mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, ou seja,  supermercado.  Na  sequência,  aborda  a  fiscalização  as  verificações  preliminares  ensejadoras  de  exigências  de  PIS  e  Cofins  que  não  integram  o  presente  processo.    Passa,  então,  às  constatações  relativas  ao  ano­calendário  de  1998  de  omissão  receitas  e  de  imprestabilidade  da  escrita  para  determinação  do  lucro  real,e  do  consequente  arbitramento  do  lucro,  descrevendo­as  como  segue:    Fl. 6291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 4          3 9. Dentro dos limites das verificações e das amostragens realizadas e  das  dificuldades  encontradas  na  obtenção  'de  livros  e  documentos,  conforme se constata pelos constantes Termos lavrados, procedeu­se à  auditoria  contábil  e  fiscal.  A  fim  de  se  obter  as  compras  do  ano  de  1998 com os seus respectivos pagamentos, foram feitas circularizações  junto  aos  Fornecedores  do  contribuinte  ora  fiscalizado,  conforme  Mandados de Procedimento Fiscal Extensivo  e  Intimações  expedidas,  presentes ao processo às fls. 335 a 5.587, as quais foram manuseadas e  digitadas no software "ACCESS" da Microsoft, inclusive com as datas  dos respectivos pagamentos, resultando nos relatórios de fls. 202 a 334  agrupados por  trimestre. Não sendo possível a conferência  individual  de  cada  operação  com  a  escrituração  feita  nos  Livros  Registros  de  Entradas,  eis  que  totalmente  codificados  sem  que  tenham  sido  fornecidos a identificação dos respectivos códigos, como também junto  ao  Livro  Diário,  vez  que  escriturado  por  partidas  mensais,  sem  a  individualização de cada operação, fornecedor, data e valor, adotou­se  a  confrontação  com  os  valores  declarados  na  DIPJ/1999,  base  do  pagamento do  IRPJ e CSLL, pelos  seus  totais  trimestrais. Ressalte­se  que  os  livros  auxiliares  da  escrituração  contábil  também  não  foram  apresentados  ou  afirmados  que  existiam.  Assim,  considerando  que  todas  as  compras  foram  pagas,  nos  termos  do  artigo  281,  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°  3.000, de 261 março/1999, fica caracterizado a omissão no registro da  receita  em  valores  trimestrais  superiores  aos  declarados  na  DIPJ,  conforme a seguir se sintetiza:    Histórico  1º trimestre  2º trimestre  3º trimestre  4º trimestre  Relatórios  11.353.537,49  9.108.217,56  9.182.457,26  16.649.315,32  DIPJ  8.119.402,86  6.775.403,00  6.766.791,49  11.194.926,24  Diferença  3.234.134,63  2.232.814,53  2.415.665,77  5.454.389,08      10. Não obstante a situação acima caracterizar omissão de registro de  receita,  convalida­se  esta  irregularidade  tributária  com  o  fato  das  vendas  oferecidas  à  tributação  na DIPJ/1999  serem menores  que  as  bases de cálculos do PIS e da COFINS, constatado que  foi  junto aos  livros  fiscais,  do  que  resultou  a  elaborarão  do  demonstrativo  "Composição  da  Base  de  Cálculo  —  (Apuração  Sintética)",  anexo.  Portanto, a omissão de receita acima nó total anual de R$ 13.437.004,  02  está  contida  na  diferença  abaixo  demonstrada,  totalizada  em  R$  16.652.295,41.          Fl. 6292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 5          4   1998  VENDAS  DIPJ  DIFERENÇAS  JANEIRO  2.624.506,15  2.624.506,15  0,00  FEVEREIRO  5.789.201,07  3.638.780,00  2.150.421,07  MARÇO  6.180.493,98  3.638.635,85  2.541.840,13  ABRIL  6.233.573,82  4.150.112,31  2.083.461,51  MAIO  6.561.395,82  4.326.030,77  2.235.365,05  JUNHO  6.304.573,91  3.919.893,85  2.384.680,06  JULHO  6.843.425,36  3.884.401,54  2.849.023,82  AGOSTO  6.353.269,92  3.945.766,15  2.407.503,77  SETEMBRO  3.711.064,62  3.711.064,62  0,00  OUTUBRO  4.040.058,46  4.040.058,46  0,00  NOVEMBRO  3.682.412,31  3.682.412,31  0,00  DEZEMBRO  4.456.463,08  4.456.463,08  0,00  TOTAL  62.780.438,50  46.128.143,09  16.652.295,41    11. A presunção  legal da omissão de receita por  falta de pagamentos  não  contabilizados,  no  caso,  das  compras  de  mercadorias  para  revenda, baseia­se no fato de que as omissões de registros de receitas  anteriores é que possibilitaram os pagamentos efetuados à margem da  escrituração. Exatamente o que apresente situação comprova.  Da Escrituração Contábil  12.  Conforme  se  constata  pelas  próprias  afirmações  acima,  também  constatada  pelo  Termo  cientificado  em  09  de  dezembro  de  2003,  a  escrituração  contábil  foi  feita  por  partidas  mensais,  sem  individualização  das  operações,  e  sem  possibilidades,  através  dela  própria,  de  conseguir  identificar  e  ou  precisar  as  pessoas,  valores  e  datas,  haja  vista  que  a  conta  "Fornecedores"  não  possibilitou  a  identificação  de  cada  operação  de  compra  de  mercadoria.  Não  obstante, também não foi observado a formalidade de autenticação do  Livro Diário até a presente data, como ainda, mesmo solicitado desde  os  primórdios  da  fiscalização,  não  foram  apresentados  os  livros  auxiliares,  sequer  afirmando  que  existiam,  tudo  consignado  no  já  referido Termo de 0911212003.  13.  A  legislação  comercial  e  fiscal  exige  a  escrituração  diária,  com  clareza  e  na  ordem  cronológica  dos  acontecimentos,  tolerando  as  partidas  mensais  desde  que  corroboradas  em  livros  auxiliares  que  possibilitem identificar pormenorizadamente todas as operações. Desta  feita, está comprovado que a escrituração do contribuinte não reúne as  condições  necessárias  a  considerá­la  válida  e  aceitável,  o  que  nos  termos do artigo 530, I, do RIR/1999, justifica o seu arbitramento, vez  que  se  obrigou  à  escrituração  contábil  pela  opção  exercida  na  tributação pelo Lucro Real, porém não a realizou dentro dos preceitos  legais.  14.  Mais  ainda,  a  própria  omissão  de  receitas  acima  caracterizada,  representando  36,10%  das  receitas  registradas,  demonstra  a  total  imprestabilidade da escrita para a determinação do  lucro real, o que  nos  termos  do  artigo  530,11,  "b  ",  do mesmo diploma  legal,  também  justifica o arbitramento.   Fl. 6293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 6          5 Do Lucro Arbitrado  15.  Conhecida  a  receita  bruta  e  detectada  a  omissão  de  receitas,  ambas  se  sujeitarão  ao  disposto  contido  no  artigo  X32,  do  já  citado  RIR199,  qual  seja,  da  aplicação  do  percentual  de  8%  acrescido  de  20% (9, 6%), próprio para a atividade comercial, sendo que a omissão  de receitas assim se obriga  face ao disposto no artigo 537 do mesmo  Regulamento, Segue­se a demonstração do lucro arbitrado:  Em  decorrência  do  arbitramento  do  lucro  serão  devidos  o  IRPJ  e  a  CSLL,  descontando­se  os  tributos  declarados  na  DIPJ,  Assim,  sob  a  formalização de um único outro processo,  serão  lançados os créditos  tributários  correspondentes.  Como  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  a  omissão  de  receitas  já  se  acham  com os  créditos tributários constituídos, aqui elas não, mais serão lançadas.  Da qualificação da multa  17.  A  prática  reiterada  do  não  registro  das  compras  e,  consequentemente,  dos  seus  respectivos  pagamentos,  configura  a  intenção  clara  da  diminuição  do movimento  financeiro  e,  com  ele,  o  não  pagamento  integral  da  carga  tributária  devida.  Não  se  trata  de  algumas  operações,  mas  de  inúmeras,  haja  vista  a  quantidade  de  documentos  presentes  nos  autos  (mais  de  5.000). Devido,  portanto,  a  multa capitulada no artigo 957,11, do RIR/1999, qual  seja, 150% até  porque o oferecimento à tributação na DIPJ/1999 por um valor menor,  como  restou  provado,  evidencia  o  propósito  de  recolher  menos  tributos.    Também noticia o autuante  ter  formalizado Representação Fiscal para  fins  Penais,  a  qual,  de  acordo  com  informação  de  fis.  6115,  foi  autuada  e  processado sob nº 13839.003623/03­84, desapensado do presente processo.  Cientificado  da  autuação  em  29/12/2003,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/01/2004,  impugnações  subscritas  por  um  de  seus  sócios  e  por  seu  advogado  (cópia  do  contrato  social  e  procuração  às  fls.  6.032/6.038  relativas  à  ML  (fls.  6003/6005),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  6006/6046) e ao IRPJ (fls. 6047/6049, acompanhada dos documentos de fls.  6050/6092).  Em ambas as peças, relaciona os valores exigidos e alega que o crédito fora  integralmente incluído no PAES (Parcelamento Especial), 1 como faz prova  seu  incluso  recibo  de  entrega  via  internet,protocolado  sob  o  n°  19.43.86.42.94, não podendo portanto ser objeto de autuação.  Acrescenta que o PAES nada mais é do que um termo de acordo, substitui o  referido crédito, extinguindo­o, conforme dispõe o artigo 156,  inciso III, do  CTN.  Finaliza requerendo a anulação do Auto de Infração, em face de ausência de  objeto.  Expondo ter constatado que os débitos declarados na Declaração PAES são  inferiores  aos  constantes  do  presente  processo  de  Auto  e  Infração,  a  autoridade preparadora emitiu intimação de fls. 6113 para recolhimento das  diferenças,  sob  pena  de  envio  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    Fl. 6294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 7          6 Encaminhado  o  processo  para  inscrição  das  diferenças  não  incluídas  no  parcelamento  (fls.  6125),  a  Procuradoria  da  Fazenda  solicitou  cópia  das  decisões relativas às impugnações e de seu trânsito em julgado (fls. 6.126),  retornando os autos para a Delegacia da Receita Federal (fls. 6.138).   Às  fls.  6.139  foi  juntada  petição  protocolizada  em  11/12/2008  em  que  o  contribuinte alega não ter sido regularmente cientificado da decisão de que  os débitos declarados no PAES seriam inferiores àqueles cobrados.    Às  fls.  6.159,  ao  encaminhar  o  processo  para  julgamento,  informou  a  autoridade preparadora:  “ ...  Por  considerar  que  se  tratava  de  análise  sumária  sobre  a  suposta  inclusão  dos  débitos  exigidos  no  PAES,  o  SECAT/DRF/JUNDIAÍ  submeteu a análise do pleito ao SAORT (fl. 6.111)  .Conforme despacho de fl. 6.111, decidiu aquele SAORT/DRF/JUNDAI  pela transferência parcial dos débitos confessados pelo contribuinte no  PGD­PAES  para  o  processo  13839.00027912005­33.  Cabe  destacar  que foram incluídos no PAES, além dos débitos declarados, a multa de  oficio  (150%),  contestada  pelo  contribuinte,  conforme  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário fls. 6.102/6.103 e 6.110)  Após  aquela  decisão,  o  contribuinte  foi  notificado  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  pelo  lançamento  não  haviam  sido  declarados  no  PGDPAES e intimado a recolher os saldos devedores (fls. 6.113). Não  sendo  identificado  o  recolhimento,  os  débitos  remanescentes  foram  inscritos em Dívida Ativa da União em 25/04/2005 (fls. 6.148/6.153).  .Em  11/12/2008  (fis.  6.139/6.140),o  contribuinte  protocolou  petição  nos  autos  do  processo  13896.00231112008­83,  manifestando  inconformidade  em  relação  a  sua  exclusão  do  REFIS,  alegando,  em  breve  síntese,  que  não  foi  cientificado  da  decisão  relacionado  à  sua  impugnação ao auto de  infração citado anteriormente,  tendo em vista  que a correspondência foi encaminhada ao endereço errado.  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  ao auto de infração e, portanto, teria direito a julgamento de seu pleito  pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do art. 25,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235172  (PAF),  o  qual  terá  repercussão  inclusive sobre os valores transferidos para o PAES (multa de oficio);  Considerando que a impugnação tempestiva promove a suspensão dos  créditos  tributários exigidos, nos  termos do árt. 151,  inciso III da Lei  5.172/66 (CTN);  Proponho ...  1.  Retorno  da  situação  do  processo  no  PROFISC  (Aguardando  Julgamento)  e  a  consequente  suspensão  dos  débitos,  desde  28/01/2004 — data da impugnação.  2.  Transito  do  processo  pela  PSFN­Campinas­SP  para  que  seja  providenciada  a  baixa  das  inscrições  vinculadas  ao  presente  processo  .  3.  Encaminhamento  à  DRJ/Campinas/SP  para  julgamento  da  impugnação ao Auto de Infração.    Fl. 6295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 8          7 ....”    Ainda, vê­se que, após o Termo de Encerramento do volume VI do processo  (fls.  1.200),  foram  juntadas,  no  próprio  volume  VI,  petição  protocolizada  pelo  contribuinte  em  18/11/2008,  além  de  cópia  de  memorando  de  encaminhamento  de  documentos  (MEMO  SECAT/EQFISE  Nº  08113/629/2008,  de  19/11/2008),  originalmente  numerados  como  folhas  1.201 a 1.207, numeração que já constava do início do volume VII. Referidos  documentos  foram,  nesta  data,  renumerados  como  folhas  6.180  a  6.186  e  transferidos  para  o  volume  XXXI,  logo  após  o  despacho  de  fls.  6.179  de  encaminhamento dós autos para esta DRJ/Campinas.    Nesta petição de 18/11/2008, o contribuinte alega, em síntese, que:    ­ apresentou  impugnações demonstrando que  todo o valor exigido  foi  parcelado junto ao PAES;    ­  a  alegação  não  foi  acolhida  e,  em  17/02/2005,  foi  determinada  a  cobrança  amigável  do  crédito  tributário  (fls.  6.112)  e  enviada  intimação para pagamento;    ­ considerados os vícios da intimação do contribuinte da decisão dessa  Delegacia,  serve  a  presente  para  reiterar  as  razões  à  necessária  revisão dos lançamentos, como a seguir exposto.    Na  sequência,  argui  a  ocorrência  de  decadência,  como  pressuposto  de  validade  do  lançamento,  a  ser  analisada  mesmo  quando  não  instada  pelo  contribuinte, e mesmo que extemporânea a alegação.    Assevera que, além de equivocada a autuação, esta jamais poderia ter sido  realizada  porque  houve  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  lançar os tributos relativos ao 1 ° 2° e 3° trimestres de 1998, enquanto que I  os tributos relativos ao 4° trimestre forma devidamente parcelados junto ao  PAES...    Defende a aplicação do art. 150, § 4 1, do CTN, em preferência ao art. 173,  I,  do  CTN,  notadamente  em  vista  da  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo.  Expõe,  ainda,  que  mesmo  aplicando  o  art.  173,  I,  do  CTN  teria  ocorrido decadência, argumentando que:    ­  a  última  DCTF  relativa  aos  primeiros  3º  trimestres  de  1998  foi  entregue  à  Fazenda  em  outubro  de  1998,  quando  começou  afluir  o  prazo decadencial de 5 anos;    ­  com  o  advento  da  apuração  trimestral  de  resultados  para  fins  de  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  cada  trimestre  que  se  encerra  é  um  exercício  fiscal  em  sua  plenitude,  com  todos  os  deveres  a  serem  exercidos pela Fazenda e pelo contribuinte;    Fl. 6296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 9          8 ­  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  e  o  primeiro  dia  do  trimestre  seguinte, quando o lançamento poderia ser efetuado.    Sob o  título Do Pagamento Parcial do Tributo — Equívoco no Cálculo do  Tributo Exigido, defende que a alegação de parcelamento deve ser apreciada  pela Administração Pública de oficio, em virtude de seu dever de rever seus  atos, quando praticados em dissonância com a legislação.  Argumenta  ter  realizado  parcelamento  junto  ao  PAES  em  agosto  de  2003,  antes da  lavratura do auto de  infração, que somente ocorreu  em dezembro  daquele ano. Admite que, por equívoco,  incluiu no PAES débitos com valor  menor  (1°  ao  3º  trimestres/98),  mas  também  que  se  equivocou  em  seu  desfavor,  incluindo  débitos  com  valor  maior  que  o  devido  (4°  trimestre).  Apresenta  tabela  com  as  diferenças,  defendendo  ser  preciso  que  se  faça  a  compensação para extirpar do auto de infração os valores de IRPJ e CSLL  parcelados a maior e que o cálculo do tributo apagar seja revisto.  Ainda, aponta nulidade da  intimação para pagamento da diferença entre o  valor lançado e aquele parcelado, por ter sido remetida por via postal para  endereço incorreto (nome da avenida incompleto e CEP incorreto), alegando  não  ter  tomado  conhecimento  de  seu  teor  à  época.  Citando  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99,  requer  reabertura  de  prazo  para  que  o  contribuinte  tenha  a  oportunidade  de  efetivar  o  pagamento  antes  da  execução  fiscal, quando o crédito é majorado pelo encargo previsto na Lei  1.025/69.  Diante  dos  argumentos  expostos,  o  órgão  julgador  a  quo  entendeu  julgar  procedente os  lançamentos relativos ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à  Contribuição Social sobre ó Lucro Líquido (CSLL), nos termos acórdão assim emendado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998  ESPONTANEIDADE.  PARCELAMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PRÓCEDIMENTO FISCAL.  O início dolo procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo  e,  sendo  assim,  a  inclusão  dos  débitos  em  modalidade  especial  de  parcelamento  depois  de  iniciado  o  procedimento  não  inibe  a  lavratura  do  auto, de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes.  Lançamento Procedente.”    Outrossim,  contra  a  referida  decisão  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.   É o Relatório.        Fl. 6297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço  nos termos da lei.  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  relativos ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ,  fls. 5.943/5.947) e à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL,  fls.  5.951/5.955),  formalizando o  crédito  tributário  no  valor total de R$ 5.079.438,28 (fls. 5.956), com exigência do principal, multa de ofício e juros  de  mora,  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  e  de  imprestabilidade  da  escrituração para apuração do lucro real, que ensejou arbitramento do lucro.   Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ utiliza a  premissa de que, segundo as peças de defesa apresentadas, a contribuinte não  teria se oposto  contra  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  (omissão  de  receitas  e  imprestabilidades  da  escrituração), nem contra os consequentes valores principais lançados e penalidades aplicadas.  Segunda esta, a contribuinte alega apenas ter parcelado os valores exigidos e, em razão disso,  requereu a anulação por falta de objeto.  No  mérito,  conforme  se  demonstra  do  voto  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ,  esta  rechaçou  os  argumentos  da  contribuinte  sob  fundamento de que o  início da  fiscalização  teria  afastado  a  sua  espontaneidade. Além disso,  entendeu que não deveria se analisar a decadência pleiteada,  tendo em vista que esta matéria  não foi tratada na Impugnação, mas somente em momento posterior, e ainda assim deveria ser  aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional.  Feitos esses comentários iniciais, passemos a análise do caso.  Preliminarmente   Preliminarmente, é importante atentarmos quanto ao escopo e delimitação da  matéria que aqui será julgada.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ acerta quando afirma  que a contribuinte não  teria se oposto contra os  fatos apurados pela  fiscalização (omissão de  receitas  e  imprestabilidades  da  escrituração),  nem  contra  os  consequentes  valores  principais  lançados e penalidades aplicadas, mas sim que esta questiona a nulidade do Auto de Infração,  tendo em vista que os débitos ali apurados foram inseridos no parcelamento especial – PAES,  antes de ser lavrado o Auto de Infração.   Ocorre  que  a  DRJ  peca  quando  alega  que  a  contribuinte,  em  sua  primeira  manifestação, por não ter alegado o fenômeno da decadência teria precluido.  Bem,  como  notoriamente  conhecido,  decadência  é  uma  questão  de matéria  pública, e por isso pode ser declarado de ofício em qualquer momento do julgamento, assim a  referida matéria deverá ser julgada por este Egrégio CARF.  Fl. 6298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 11          10 Da Decadência   O IRPJ/CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a regra  para  a  contagem  do  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, consoante o artigo 150 do Código  tributário Nacional, vejamos o  dispositivo:     Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.     Ocorre que a DRJ entendeu que não se vislumbraria a ocorrência da mesma,  tendo em vista (i) a falta de apuração regular a embasar os pagamentos efetuados, bem como  (ii) ausência de boa­fé, o que afastaria o artigo 150, § 4º, do CTN, para a aplicação do artigo  173, I, do mesmo diploma legal. Alem disso, segundo esta também entendeu que a decadência  não seria trimestral, mas sim anual (fls.6212).    Bem, entendo que a DRJ peca em seus argumentos.    Primeiramente  é  importante  esclarecer  uma  diferença  entre  omissão  de  receita  e  arbitramento.  Se  há  omissão  de  receita,  é  porque  a  fiscalização  obteve  da  documentação  fiscal  do  contribuinte  entendeu  que  houve  omissão  de  determinados  rendimentos,  motivo  pelo  qual  há  o  lançamento  com  base  na  referida  omissão.  Já  no  arbitramento,  a  fiscalização  não  possível  os  documentos  da  empresa,  seja  porque  estes  são  imprestáveis, seja porque o contribuinte não apresentou. Logo, é difícil de imaginar um mesmo  lançamento que cumule ambos os institutos, pois ambos são colidentes entre si.  Percebe­se que pela documentação fiscal, bem como a descrição do auto de  infração, houve recolhimento da Recorrente, ainda que a menor, contudo houve recolhimento.  Isso  já afasta,  em um primeiro momento, a falta de recolhimento de ensejaria a aplicação do  artigo 173, I, do CTN, ao invés do artigo 150 §4º, do CTN.    Em  segundo  lugar,  quanto  à  boa­fé,  argumenta  a  DRJ  que  faltou  esta  à  contribuinte,  contudo,  percebe­se  que  parte  do  lançamento,  principalmente,  a  relativo  ao  arbitramento, não houve aplicação da multa qualificada de 150%, mas sim de 75%. Em outros  momentos constata­se a aplicação da multa de 150%.    Nesta  esteira,  percebe­se  que  para  a  parte  do  lançamento  que  houve  o  recolhimento a menor, e não houve a aplicação da multa de 150%, o crédito tributário estaria  decaído, pois transcorrido 5 anos.  Fl. 6299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 12          11   Isto porque, diferentemente do alega a DRJ, a apuração do Imposto de Renda  trimestral, bem como no  lucro arbitrado, a contagem da decadência é  trimestral, conforme  já  julgado por este egrégio CARF:    DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LUCRO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  STJ.  RE  973.733.  ART. 543­C DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.   Inocorrendo o pagamento antecipado e ausente as hipóteses de dolo, fraude o u simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  deve os  servar o disposto no artigo 173, I, do CTN. A matéria foi objeto de  decisão  definitiva  pelo  E.  STJ  no  REsp  nº.  973.733­SC,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Art.  543­C  do  CPC),  de  observância  obrigatória pelos conselheiros no âmbito do CARF.   Nas hipóteses de apuração pela sistemática do lucro presumido, a apuração d o IRPJ  e da  CSLL  é  feita  em  periodicidade trimestral.  Logo,  para  fins  da contagem do prazo decadencial, deverá ser comprovado o pagamento to tal ou parcial dos tributos no trimestre a que se refere o fato gerador, ass im como para  fins  de  PIS  e  COFINS,  deverá  ser  comprovado  que  houve  pagamento total ou parcial das contribuições no mês do fato gerador.  (Acordão  nº  1402­001.647,  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção, Relator Carlos Pelá, julgamento em 10/04/2014)      IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL. DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA D O ART. 543­C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPAD.  REGRA DO ART. 150, §4o , DO CTN.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 ­ SC , decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que fa z com a ordem do art. 150, §4o , do CTN, só deva ser adotada nos casos em   que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a   existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.   No presente caso, houve pagamento antecipado já que, na DIPJ 2002, foram   apurados  IRPJ  e CSLL  a pagar,  e  não  houve a  imputação  de  existência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrênci a do fato gerador.   Como o fato gerador do imposto de renda pelo lucro arbitrado é trimestr al, para  o  segundo  trimestre  de  2001,  o  prazo  decadencial  se  iniciou em 30/6/2001 e terminou em 30/6/2006. Como a ciência do lançame nto se deu apenas em 6/9/2006, o crédito tributário dos primeiro e segundo tri mestres de 2001 já havia sido fulminado pela decadência.   (Acordão  nº  1102­001.250,  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  Relator  José  Evande  Carvalho  Araujo,  julgamento  em  24/11/2014).  Fl. 6300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 13          12   Assim, há de se reconhecer a decadência dos 3 primeiros trimestres de 1998,  para  os  lançamentos  arbitrados  em  que  não  houve  a  aplicação  de  multa  qualificada  e  antecipação de parte do imposto pago, tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 29 de  dezembro de 2003.  Da nulidade do Auto de Infração em decorrência a adesão ao PAES  No mérito do Recurso, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Alega a  Recorrente que  por  ter parcelado  os  valores  exigidos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  este deveria ser anulado por falta de objeto.  Para  comprovar  sua  alegação,  apresenta  cópia  de  recibo  de  entrega  da  Declaração PAES, com data de recepção em 28/11/2003 (fls. 6.006/6.031).  Todavia, o fato de ter incluído débitos em programa de parcelamento, ainda  que no curso do procedimento, antes da lavratura do Auto de  Infração, e mesmo que fosse a  totalidade  dos  valores  lançados,  não  é hábil  justificar  a  anulação  da  autuação.  Isto  porque  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente e tem o condão de excluir a espontaneidade do contribuinte, conforme preceitua o  art. 71 do Decreto n° 70.235/72.  A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo está também regida no art.  138 do Código Tributário Nacional:  Como se vê, não se cogita de espontaneidade após  iniciado o procedimento  fiscal, o que no caso, corno consta do Termo Conclusivo da Ação Fiscal de fls. 5.932/5.938 e  de fls. 23, ocorreu em 19/02/2002.  Ademais,  a  adesão  a  programa  de  parcelamento  no  curso  do  procedimento  não configura obstáculo à constituição do crédito tributário. De fato, nos termos do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  ainda  que  presentes  quaisquer  das  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do mesmo diploma legal. Isto porque  este  último  dispositivo  relaciona  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, mas  nada  dispõe  sobre  qualquer  forma de  impedimento  à  sua  constituição. Nessa  linha, os seguintes julgados:  PAES ­ ESPONTANEIDADE — O contribuinte perde a espontaneidade nos  casos  em  que  a  adesão  ao  parcelamento  se  deu  em momento  posterior  ao  início  da  fiscalização,  sendo  cabível  o  lançamento  de  oficio  dos  valores  devidos e, posteriormente, a ajuste de tais valores com aqueles confessados  pelo contribuinte, que permanecem no parcelamento. (Acórdão 108­09471 ­  Sessão de 07/11/2007)  ESPONTANEIDADE.  Não  está  abrigada  pela  exclusão  da  penalidade  prevista no art. 138 do CTN a entrega da declaração PAES após o início da  ação fiscal. (Acórdão 101­96524 ­ Sessão de 23/01/2008)  RETIFICAÇÃO DA DCTF DURANTE AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE  DESCARACTERIZADA Formalizado o início da ação fiscal descaracteriza­ se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  tributos  objeto  do  procedimento,  situação  essa  inalterável  pela  apresentação  de  DCTF  Fl. 6301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13839.003621/2003­95  Acórdão n.º 1401­001.380  S1­C4T1  Fl. 14          13 retificadora  ou  adesão  ao  parcelamento  especial  (PAES).  (Acórdão  103­ 23041 — Sessão de 24/05/2007)    Deste modo, ausente a espontaneidade do contribuinte quando da inclusão de  parte dos valores  exigidos  em programa de parcelamento,  resta  incólume o presente  auto de  infração e não se cogita de falta de objeto para sua formalização, devendo­se apenas atentar  para  evitar  a  duplicidade  de  cobrança  das  parcelas  dos  débitos  que  tenham  sido  consolidadas no âmbito do parcelamento.    Por  fim,  deverá  ser  atentado  pela  DRF  quando  do  cumprimento  do  julgado os valores anteriormente pagos antes da lavratura do auto de infração para que o  contribuinte não seja penalizado.    Diante de todo o exposto, voto no sentido de reconhecer parte da decadência  dos  três primeiros  trimestres de 1998, no que  tange  aos  lançamentos por  arbitramento  e que  foram apenadas com multa de 75% relativamente ao IRPJ e CSLL da infração II e quanto ao  PIS COFINS acolho a decadência até novembro de 98, relativamente a infração II.    Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 6302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 36624.000812/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a fiscalização, ao exercer o seu ônus-dever de efetuar o lançamento, deixou de trazer aos autos os elementos mínimos necessários a comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do crédito tributário constituído, em clara ofensa ao que dispõe o art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, o lançamento deve ser tido como improcedente. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; b) excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, e c) no mérito, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a fiscalização, ao exercer o seu ônus-dever de efetuar o lançamento, deixou de trazer aos autos os elementos mínimos necessários a comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do crédito tributário constituído, em clara ofensa ao que dispõe o art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, o lançamento deve ser tido como improcedente. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; b) excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, e c) no mérito, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) negar  provimento ao recurso de ofício; b) excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face  a aplicação da decadência quinquenal, e c) no mérito, dar provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000812/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.873  S2­C4T1  Fl. 1.254          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício,  interpostos,  respectivamente  por  ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL AS e FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  a  NFLD  N°.  37.065.629­6,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias correspondentes a retenção de 11%(onze por cento) sobre notas  fiscais de serviço/faturas de cessão de mão­obra.  Consta  do  relatório  fiscal  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas fatos geradores das contribuições lançadas o valor da mão­de­obra constante das notas  fiscais de serviço/faturas de cessão de mão­de­obra, nos termos da legislação em vigor.  O lançamento compreende as competências de 01/2000 a 08/2005, tendo sido  o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  Às fls. 975 fora determinada a realização de diligência para que e fiscalização  apontasse  de  forma  minuciosa  quais  os  elementos,  documentos  e  razões  consideradas  para  entender que os serviços descritos nas notas foram prestados mediante cessão de mão­de­obra,  fazendo a sua juntada aos autos.  Sobreveio a resposta da diligência solicitada apontando o seguinte:  Em atendimento ao despacho n° 09 ­ le Turma da DRJ/SPOI, fls.  954 a 958, informamos:  1. Juntamos a procuração nos termos do item 4.1, fls. 956.  2. Para a constituição do débito foram examinados os registros  contábeis,  as  notas  fiscais/faturas  de  serviço,  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  e  contratos  de  empreitada/serviço  fornecidos  fiscalização.  Cabe  salientar,  entretanto,  que  à  época  da  ação  fiscal  não  tivemos  acesso  à  maioria  dos  documentos  ora  apresentados  pela  impugnante,  o  que gerou a  lavratura do Auto de  Infração. 37.065.631­8, CFL  38.  3.  Juntamos  o  relatório  DAD  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito, entregando cópia ao contribuinte, conforme determinado  no item 4.3, fls. 956.  4. Em relação às empresas com decisão judicial para não reter  11%  sobre  cessão  de  mão­de­obra,  a  impugnante  não  apresentou  as  aludidas  liminares  na  época,  razão  pela  qual  lançamos o crédito e não emitimos subsídios fiscais.  5.  Quanto  às  empresas  optantes  pelo  simples  não  houve  comprovação de tal condição durante a ação fiscal.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso.  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do lançamento as contribuições relativas às competências de 01/2000 a 11/2000 em razão do  reconhecimento  da  decadência  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  bem  como  retificado  o  lançamento em conformidade com as planilhas de fls. 985.  Em seu recurso, a contribuinte sustenta a nulidade do lançamento, em razão  da não demonstração da ocorrência do fato gerador.  Acresce que não havia  obrigatoriedade das  retenções,  pois  as  empresas das  notas fiscais são optantes do SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000812/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.873  S2­C4T1  Fl. 1.255          5  Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou a recorrente  do pagamento de crédito tributário contra si lançado em valores superiores a R$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  tenho  como preenchidos  os  requisitos  da Portaria MF 03/08, motivo  pelo qual conheço do recurso de ofício.  E, tempestivo o voluntário, dele também conheço.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício,  neste  caso,  possui  duas  vertentes  objeto  de  análise. A  primeira com relação à decadência e a segunda, com relação às correções das bases de cálculo  do lançamento, levadas a efeito pelo fiscal.  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  E,  no  caso  dos  autos,  o  acórdão  de  primeira  instância  vislumbrou  que  não  foram  considerados  pagamentos,  a  partir  da  análise  do DAD  – Discriminativo Analítico  do  Débito, de modo que, em seu entendimento, em não havendo pagamentos, fora determinada a  aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  Por  fim,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  levou  a  efeito  as  necessárias  correções  no  que  se  refere  às  bases  de  cálculo  em  conformidade  com  os  apontamentos nas planilhas trazidas aos autos juntamente com o relatório complementar.  Logo, por tais motivos, tenho que o recurso de ofício não merece provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  No  entanto,  a  parte  interessada  aponta  a  existência  de  pagamentos,  o  que  confirmo a partir da verificação do TEAF, onde foram apropriadas guias de pagamento.  A propósito, cito jurisprudência deste conselho que ampara tal entendimento:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12  de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  º  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000812/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.873  S2­C4T1  Fl. 1.256          7  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a regra  de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  verificados no relatório termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF.  Embargos  Rejeitados.  (Acórdão  2403­001.890,  Rel.  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Sessão  de  20/02/2013)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento no sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  todo, pois entendo que em havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados,  como  é  também  o  caso  dos  autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições  parte da  empresa, motivo  pelo  qual,  entendo pela  aplicação  do  art. 150, 4o do CTN ao presente caso, diferentemente daquilo o que apontado pelo v. acórdão  de primeira instância.  Além  disso,  o  resultado  da  diligência  complementar  aponta  que  no  lançamento  foram  considerados  pagamentos,  o  que  inclusive  levou  à  retificação  dos  valores  lançados Vejamos:  2. Para a constituição do débito foram examinados os registros  contábeis,  as  notas  fiscais/faturas  de  serviço,  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  e  contratos  de  empreitada/serviço fornecidos fiscalização.  [...]  Considerando os documentos apresentados pela  impugnante na  fase de defesa,  retificamos o débito,  em valores originários,  de  R$  991.539,04  (novecentos  e  noventa  e  um  mil,  quinhentos  e  trinta e nove reais equatro centavos) para R$ 177.110,97 (cento  e setenta e sete mil, cento e dez reais e noventa e sete centavos),  conforme demonstrado nos Anexo I e Observações   1­ Para a retificação do débito não consideramos as GPS pagas  após  a  lavratura  da  notificação,  pois  não  compete  ao  auditor  notificante a análise de tais documentos  Logo,  por  tais  motivos,  verifico  a  presença  de  pagamentos  parciais  no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação  de  pagamento,  na  forma  da  fundamentação supra, de sorte que devem ser consideradas extintas do presente lançamento em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o  do  CTN,  as  competências  lançadas  até  11/2001.  Nulidade do Lançamento Refiscalização  Na  oportunidade  da  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  argüiu  a  nulidade do lançamento em razão de que, diante das determinações da DRJ quanto aos motivos  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8  que ensejaram o  lançamento, em verdade houve a  formalização de novo  lançamento e não a  mera complementação do relatório fiscal original.  E  trouxe  tal  matéria,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública, que poderia ser enfrentada por este colegiado, mesmo sem ter sido argüida no recurso.  Todavia,  sem  qualquer  manifestação  acerca  do  pedido  formulado,  seja  mesmo  quanto  a  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  valho­me  nesta  oportunidade  do  disposto no art. 59, §3o do Decreto 70.235/72, a seguir, por entender que o mérito do recurso  voluntário deve ser julgado em favor da recorrente.  Confira­se:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Dessa forma, passo ao mérito.  MÉRITO  A  recorrente  sustenta  que  o  lançamento  não  pode  ser  considerado  como  válido, pois da forma como realizado cerceou o seu direito de defesa, além de não ter o fiscal  logrado êxito em demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas.  De modo  a  analisar  tal  argumento,  transcrevo,  inicialmente  as  palavras  do  fiscal quando da elaboração do relatório fiscal original, através das quais buscou demonstrar a  ocorrência do fato gerador. Vejamos:  2­  0  sujeito  passivo  identificado  em  epígrafe  está  sendo  notificado,  através  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD, a recolher ao Instituto Nacional  de Seguro Social ­ INSS o débito no montante de R$ 952.909,18  (novecentos  e  cinqüenta  e  dois  mil,  novecentos  e  nove  reais  e  dezoito  centavos)  consolidado  em  22/12/2006,  referente  as  contribuiçães sociais correspondentes el retenção de 11% (onze  por  cento)  sobre  notes  fiscais  de  serviço/faturas  de  cessão  de  mão­obra.  3­ 0  lançamento do debito apurado corresponde ao período de  01/2000 a 08/2005.  4­Constituem fatos geradores das contribuiçães lançadas o valor  da mão­de­obra constante das notas fiscais de serviço/faturas de  cessão de mão­de­obra, nos termos da legislação em vigor.  Verifica­se que em tal oportunidade, o ilustre fiscal autuante sequer apontou  mesmo que superficialmente a natureza dos serviços prestados pelas empresas contratadas pela  recorrente, de sorte a caracterizar o emprego da cessão de mão­de­obra na contratação.  Em  face  do  obscuro  relatório  fiscal,  a  própria  DRJ  já  determinou  a  necessidade da realização de diligência, de modo a que fosse elaborado novo relatório, agora,  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000812/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.873  S2­C4T1  Fl. 1.257          9  apontando, de forma minuciosa as razões de fato e de direito que justificavam o lançamento e  mesmo o entendimento do fiscal acerca da presença e caracterização, em cada caso, da cessão  da mão­de­obra.  Assim fora requerido pela DRJ:  4.2.  Quanto  ao  Relatório  Fiscal  entendo  ser  necessária  a  sua  complementação,  mediante  a  emissão  de  Relatório  Fiscal  complementar,  indicando  quais  os  documentos  e  elementos  examinados pela Fiscalização (contratos, notas fiscais / faturas,  recolhimentos,  entre  outros)  que  levou  o  Auditor  a  concluir  tratar­se  de  serviços  prestados  por meio  de  cessão de mão­de­ obra, podendo juntar os respectivos contratos. E, neste aspecto,  sugere­se  que  seja  dada  especial  atenção  as  empresas  que  a  impugnante alega que não prestavam serviços sujeitos A.  retenção  conforme  item  2.3  acima  e  fls.  184/189  dos  autos.  Verifica­se,  ainda,  após  análise  de  algumas  notas  fiscais,  que  muitos  dos  serviços  foram  contratados  por  empreitada  de mão  de obra (no caso da construção civil), sendo necessário, também,  constar tal informação no Relatório complementar.  4.3. Importa notar que, após a comparação do relatório DAD —  Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04/44 com o Relatório  de  Lançamentos  de  fls.  64/98  constata­se  que  o  relatório DAD  foi  anexado  aos  autos  de  forma  incompleta,  faltando,  por  exemplo,  os  levantamentos  RAC,  RM1,  SAN,  SCI,  S01,  SPA,  TEC. TOT, VAL VA2, VE1, VIA, WAI, WAL. Sugere­se, portanto,  que a Fiscalização emita o DAD — Discriminativo Analítico de  Débito  de  forma  completa,  em  duas  vias,  uma  para  o  contribuinte e outra a ser anexada aos autos.  4.4. Assim, após a emissão do Relatório Fiscal Complementar e  do  DAD  —Discriminativo  Analítico  de  Débito  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  dos  referidos  relatórios  bem  como  da  reabertura do prazo de 30 (trinta) dias de defesa.  [...]  4.6. Com relação As empresas para as quais a impugnante alega  não  ter  efetuado  a  retenção  em  notas  fiscais  por  estarem  amparadas por decisão  judicial,  conforme  item 2.1 acima e  fls.  171/175  da  impugnação,  importa  notar  que  o  art.  186  da  IN  INSS/DC n  ° 100/2003 e o art. 177 da  IN SRP 03/2005 dispõe  que  se  "a  decisão  judicial  se  referir  et  empresa  contratada  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  não  sujeita  à  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  as  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração da  mãode­ obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da  contratada", e, quando a contratada pertencer A circunscrição de  outra DRP deve a Fiscalização emitir subsidio fiscal para a DRP  circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa  contratada. Neste aspecto, solicita­se que a Fiscalização informe  se  devem permanecer  os  levantamentos  referentes As  empresas  Embrase  Empresa  Brasileira  de  Serviços  Gerais  S/C  Ltda  e  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     10  Cotrim  Engenharia  Ltda  bem  como  se,  for  o  caso,  se  foram  emitidos os respectivos subsídios fiscais.  4.7. Quanto As empresas optantes pelo SIMPLES o art. 142 da  Instrução  Normativa  SRP  no  03/2005  dispõe  que  "A  empresa  optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  emitido",  não  se  aplicando,  entretanto,  esta  regra,  ao  período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. Faz­se  necessário,  portanto,  analisar  os  lançamentos  efetuados  para  tais empresas e, respectivos períodos, conforme relacionado pela  impugnante (vide item 2.2 acima e fls. 181 dos autos) concluindo  pela retificação ou não do lançamento.  Em resposta, fora lavrado relatório fiscal complementar através do qual assim  restaram respondidos os quesitos formulados pela DRJ:  Em atendimento ao despacho n° 09  ­  le Turma da DRJ/SPOI,  fls.  954 a  958, informamos:  1. Juntamos a procuração nos termos do item 4.1, fls. 956.  2. Para a constituição do débito foram examinados os registros contábeis,  as notas  fiscais/faturas de serviço,  guias de  recolhimento da previdência  social  e  contratos  de  empreitada/serviço  fornecidos  fiscalização.  Cabe  salientar,  entretanto,  que  à  época  da  ação  fiscal  não  tivemos  acesso  à  maioria dos documentos ora apresentados pela impugnante, o que gerou a  lavratura do Auto de Infração. 37.065.631­8, CFL 38.  3.  Juntamos  o  relatório  DAD  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  entregando cópia ao contribuinte, conforme determinado no item 4.3,  fls.  956.  4. Em relação às empresas com decisão judicial para não reter 11% sobre  cessão  de  mão­de­obra,  a  impugnante  não  apresentou  as  aludidas  liminares  na  época,  razão  pela  qual  lançamos  o  crédito  e  não  emitimos  subsídios fiscais.  5. Quanto às empresas optantes pelo simples não houve comprovação de  tal condição durante a ação fiscal.  A  fiscalização,  portanto,  se  resumiu  tão  somente  a  apontar  quais  os  documentos  que  analisou  para  chegar  à  conclusão  de  que  nas  contratações  objeto  das  notas  fiscais  objeto  do  lançamento  havia  a  efetiva  presença  da  cessão­de­mão  de  obra,  sem  ,  no  entanto, apontar, na forma que bem fora descrita pela DRJ quais os motivos que o levaram a tal  conclusão.  Ao agir dessa forma, a fiscalização deixou de dar o devido cumprimento ao  que disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000812/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.873  S2­C4T1  Fl. 1.258          11  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Seja o relatório fiscal original, seja o complementar foram produzidos sem a  clara  e  precisa  descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas.  Tais  documentos, a meu ver, encontram­se totalmente desmotivados das  razões que comprovam o  nascimento da obrigação tributária, de modo a permitir ao contribuinte que exerça a  tempo e  modo o seu direito de defesa, garantia prevista na Constituição Federal de 1988.  Ressalto  que  nem mesmo  diante  de  expresso  requerimento  formulado  pela  DRJ,  a  fiscalização  nem  mesmo  apontou  qual  era  a  natureza  dos  serviços  prestados  e  que  constavam  nas  notas  fiscais.  Além  disso,  em momento  algum  também  se  manifestou  sobre  qualquer  das  cláusulas  contratuais  que  regulavam  as  condições  do  serviço  prestado  para  a  recorrente,  de  sorte  a  justificar  a  presença  da  cessão  de  mão­de­obra  pela  colocação  de  funcionários da empresa contratada à disposição da recorrente.  Ao revés, deveria a fiscalização apontar de forma clara, precisa e inteligível  todos os motivos de fato e de direito que adotou como aptos a caracterizar a ocorrência do fato  gerador das contribuições lançadas, fazendo alusão a toda a documentação que na oportunidade  fora por ela analisada, garantindo, assim o respeito ao princípio do devido processo legal.  Assim,  trata­se de  lançamento  que  a meu ver  vai  ainda  de  encontro  com o  disposto no art. 59, II, do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  a meu ver,  outra  conclusão não há,  senão pela necessidade de que o  lançamento seja julgado improcedente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  voto  no  sentido  de  acolher  a  decadência, declarando extinto o lançamento até a competência de 11/2001, e, no mérito, em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedente  o  lançamento  das  demais competências.  É como voto.  Igor Araújo Soares.                              Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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Numero do processo: 19647.007931/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos para que seja a omissão sanada. CONCESSÃO DE PRÊMIOS DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DE UTILIDADE. INCIDÊNCIA. A concessão de prêmios em bens e dinheiro através de cartões de premiação fornecidos por empresa especializada constitui pagamento de remuneração sob a forma de utilidades, atraindo, portanto, a incidência das contribuições previdenciárias, especialmente quando, no caso concreto, resta demonstrado pela fiscalização que os pagamentos eram previamente ajustados e realizados diversas vezes ao longo do período fiscalizado, atestando a sua natureza habitual e não eventual. PAGAMENTO DE DESPESA PELA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE REGISTRO CONTÁBIL. O equivocado registro de despesa paga pela pessoa jurídica em conta contábil onde são escriturados os pagamentos de remuneração é passível de ser afastado no curso do processo administrativo, em obediência ao princípio da verdade material, desde que seja comprovado o equívoco no lançamento através da apresentação da documentação necessária, o que não ocorre no caso concreto. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar as omissões do acórdão embargado em relação ao pagamento de prêmio de incentivo através de cartões de premiação, erro de lançamento contábil ocorrido na competência outubro/2003, e a incidência das contribuições sobre reembolso de despesas, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Declarou-se impedido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007931/2007­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  IPESPE INST DE PESQUISAS SOCIAIS POLITICAS E ECONOMICAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada omissão em relação  a  determinado  tema  no  acórdão  embargado,  devem  os  Embargos  de  Declaração ser acolhidos para que seja a omissão sanada.   CONCESSÃO DE PRÊMIOS DE  INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ATRAVÉS  DE  UTILIDADE. INCIDÊNCIA.  A concessão de prêmios em bens e dinheiro através de cartões de premiação  fornecidos  por  empresa  especializada  constitui  pagamento  de  remuneração  sob a  forma de utilidades, atraindo, portanto, a  incidência das contribuições  previdenciárias, especialmente quando, no caso concreto,  resta demonstrado  pela fiscalização que os pagamentos eram previamente ajustados e realizados  diversas  vezes  ao  longo  do  período  fiscalizado,  atestando  a  sua  natureza  habitual e não eventual.  PAGAMENTO  DE  DESPESA  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  ERRO  DE  REGISTRO CONTÁBIL.  O equivocado registro de despesa paga pela pessoa jurídica em conta contábil  onde  são  escriturados  os  pagamentos  de  remuneração  é  passível  de  ser  afastado no curso do processo administrativo, em obediência ao princípio da  verdade  material,  desde  que  seja  comprovado  o  equívoco  no  lançamento  através  da  apresentação  da  documentação  necessária,  o  que  não  ocorre  no  caso concreto.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 79 31 /2 00 7- 46 Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  acolher  parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar as omissões do acórdão embargado em  relação  ao  pagamento  de  prêmio  de  incentivo  através  de  cartões  de  premiação,  erro  de  lançamento  contábil  ocorrido na competência outubro/2003,  e  a  incidência das  contribuições  sobre  reembolso  de  despesas,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  Declarou­se  impedido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19647.007931/2007­46  Acórdão n.º 2401­003.931  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  apresentados  pelo  IPESPE  INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS contra o Acórdão nº  2401­02.625, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na sessão do dia 15 de agosto de  2012.  A Embargante alega que o acórdão embargado está maculado pelos vícios da  omissão e obscuridade.   A Embargante sustenta que houve omissão no acórdão embargado, tendo em  vista  que  essa  decisão  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  enfrentando  as  exigências  relacionadas  aos  levantamentos  FR1,  FR2  e  FR3,  deixando  de  apreciar  os  argumentos  aventados  no  Recurso  Voluntário  contra  os  demais  lançamentos,  tais  como:  (i)  prêmios de produtividade em bens ou dinheiro, não excedentes aos  limites  legais, e  (ii)  itens  correspondentes  a  gastos  dos  empregados  para  a  execução  de  suas  atividades,  tais  como  reembolso de despesas com alimentação e outros gastos reembolsáveis.   Aduziu ainda que o acórdão foi omisso também ao deixar de observar que as  despesas pagas pela Embargante correspondentes a transportes, seja com passagem de ônibus,  táxi,  moto­taxi,  barcos,  avião  ou  trem,  constituem  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição, consoante expressa disposição legal  referida na letra “m”, do § 9º do art. 28 da  Lei  8.212/91.  Neste  ponto,  ressalta  ainda  a  Embargante  que:  (i)  com  base  no  art.  148  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  há  a  dispensa  de  retenção  quanto  às  contribuições  sobre  despesas  com  táxi,  tendo  em  vista  que  os  valores  exigidos  são  inferiores  ao  limite mínimo  estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação; e (ii) os pagamentos  de  reembolsos  de  despesas  com  transporte  não  podem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tendo  em vista  que  a  fonte  pagadora do  serviço  de  transporte  é  o  usuário  do  serviço.   É o relatório.   Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4   Voto               Conselheira Carolina Wanderley ­ Landim    Acerca das omissões apontadas pela Embargante, é certo que o julgador não  está obrigado a rebater e analisar todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte. No entanto,  deve fundamentar sua decisão, demonstrando, assim, as razões do seu convencimento quanto  aos lançamentos realizados nos autos e devidamente questionados pelo sujeito passivo.   Analisando  o  acórdão  embargado,  verifica­se  que  realmente  algumas  questões que foram ventiladas no Recurso Voluntário apresentado pela Embargante não foram  enfrentadas por aquela decisão. São elas: (i) a incidência de contribuições previdenciárias sobre  prêmios  de  incentivo  e  sobre  gastos  reembolsados  ou  indenizados  pela  Embargante;  e  (ii)  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  lançados  de  forma  supostamente  equivocada na escrituração contábil, relativos ao mês de outubro de 2003.   Há, portanto, omissão que merece ser sanada em relação a estes dois pontos:  Cartões de Premiação  Sustenta  a  Embargante  em  seu Recurso Voluntário,  acerca  dos  prêmios  de  produtividade  concedidos  em  bens  ou  pagos  em  dinheiro,  que  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  empregados,  evidentemente  se  caracterizam  como  ganhos  eventuais,  ou  seja,  abonos a esse título, sem nenhuma vinculação com o salário, enquadrando­se ainda como uma  remuneração a título de participação no resultado, pois somente é atribuída aos empregados  que desejarem executar a tarefa adicional de pesquisador auxiliar, fazendo jus a uma parcela  do  ganho  da  Recorrente,  que  não  está  associado  ao  salário  e  seu  quantum,  não  tendo  continuidade, haja vista que são pagos pela Recorrente como custo de um projeto de pesquisa,  na verdade custeado por terceiros, instituição pública ou privada contratante.  Sendo  assim,  entende  a  Embargante  que  a  concessão  dos  prêmios  em  tela  estaria  enquadrada no  art.  28,  § 9º,  “e”,  7,  e  “j”  da Lei n.º  8.212/91,  excluídas,  portanto,  do  salario de contribuição.  Entendo, contudo, que razão não assiste à Embargante.  Conforme  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  (fls.  1278/1296),  os  prêmios  concedidos  pela  Embargante  aos  seus  empregados  e  prestadores  de  serviço  (contribuintes  individuais)  eram  pagos  pela  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  empresa  especializada  na  prestação  de  serviços  através  de  campanhas  de  premiação  na  qual  são  concedidos créditos em cartões magnéticos que dão direito aos beneficiários realizarem saques  ou efetuar compras em diversos estabelecimentos conveniados.  No  caso  concreto,  a Embargante  contratou  os  serviços  da  referida  empresa  para  realizar campanhas de incentivo com o  intuito de aumentar a produtividade das pessoas  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19647.007931/2007­46  Acórdão n.º 2401­003.931  S2­C4T1  Fl. 4          5 que lhes prestavam serviços com ou sem vínculo empregatício. Trata­se, portanto, nitidamente,  do pagamento de prêmios ou bônus por intermédio de empresa contratada com esta finalidade.  Inicialmente,  cumpre,  de  logo,  rechaçar  o  argumento  da  Embargante  no  sentido  de  que  tais  pagamentos  se  tratam de Participação  nos Resultados,  pelo  que  estariam  amparados na hipótese do art. 28, § 9º, “j”, da Lei n.º 8.212/91.  Isto porque a hipótese de isenção prevista no mencionado dispositivo refere­ se  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa,  nos  termos  da  lei  específica, que é a Lei n.º 10.101/00, que encontra fundamento no art. 7º, XI, da CF/88.  Ora,  a  referida Lei  exige  o  cumprimento  de  uma  série  de  requisitos  para  o  pagamento  da  PLR,  tais  como  a  necessidade  de  negociação  entre  a  empresa  e  os  seus  empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou convenção/acordo coletivo (art. 2º),  a necessidade de o instrumento resultado da negociação prever regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  direitos  à  participação  e  as  regras,  além  de  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento das metas, periodicidade de distribuição, etc.  No  caso  em  tela,  não  há  qualquer  elemento  que  permita  enquadrar  os  pagamentos feitos pela Embargante em um programa de Participação nos Lucros ou Resultados  regularmente  instituído  e que  atenda às  exigências da  legislação acerca  da matéria,  pelo que  resta afastada a possibilidade de se enquadrar os pagamentos de prêmios em bens ou dinheiros  no art. 28, § 9º, “j”, da Lei n.º 8.212/91.  Por  outro  lado,  entendo  que  também  não  assiste  razão  à  Embargante  ao  pretender  enquadrar  a  premiação  distribuída  aos  seus  prestadores  de  serviço  (segurados  empregados e  contribuintes  individuais) como verbas  recebidas a  título de ganhos  eventuais  (art. 28, § 9º,“e”, 7, Lei n.º 8.212/91).  Inicialmente, é preciso destacar o que se entende por ganhos eventuais.  Nas palavras do I. Conselheiro Elias Sampaio Freire, a eventualidade não está  relacionada com a frequência do pagamento – como a habitualidade –, mas sim com a ausência  de previsibilidade do recebimento de tal parcela, como demonstra o trecho a seguir de artigo de  sua autoria:  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito. Ou seja,  as  parcelas que não  se  encontravam na expectativa  de  direito  do trabalhador e que por ventura venham a ser recebidas, por  decorrerem  de  uma  situação  fortuita,  é  que  podem  ser  caracterizadas como ganhos eventuais.1(grifos aditados)  Como afirma a própria Embargante em seu Recurso Voluntário (fls. 1431), a  premiação por ela concedida é anunciado previamente para  todo o quadro de empregados da  Associação,  mediante  comunicação  motivadora  divulgada,  conforme  faz  prova  o  incluso                                                              1 FREIRE, Elias Sampaio. Grandes Questões em Discussão no CARF/ Elias Sampaio Freire, KaremJureidini Dias,  Mary Elbe Queiroz (coordenadores). – São Paulo: FocoFiscal, 2014, págs. 98­104.   Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 prospecto  exemplificativo,  também  exibido  à  Fiscalização,  já  devidamente  colacionado  à  exordial, o qual se encontra juntado aos autos às fls. 1004/1007.  Sendo assim, é evidente que o pagamento da premiação já se encontrava na  expectativa  de  direito  do  trabalhador,  não  se  tratando  do  pagamento  de  verba  decorrente  de  uma  situação  fortuita,  ou  seja,  eventual.  Pelo  contrário.  Ao  iniciar  os  trabalhos,  os  trabalhadores já sabiam quais os prêmios que eles teriam direito a receber caso cumprissem as  regras pré­determinadas.  Ademais, tratando­se de pagamento in natura, o mais adequado é perquirir se  há  no  caso  habitualidade  no  seu  pagamento,  já  que  a  não  eventualidade  é  requisito  para  exigência da contribuição previdenciária sobre remuneração auferida em espécie.   Carecendo,  portanto,  do  requisito  da  eventualidade,  não  há  como  se  enquadrar a premiação em tela na hipótese do art. 28, § 9º, “e”, 7, Lei n.º 8.212/91.  Do mesmo modo, é preciso ressaltar que, como bem apontou a DRJ, no caso  concreto,  os  cartões  de  premiação  eram  distribuídos  aos  trabalhadores  da  Embargante  com  habitualidade, caracterizando­se, portanto, como o pagamento de remuneração sob a forma de  utilidade. Vejamos:  Outro fato dá à distribuição dos cartões de premiação o caráter  de  habitualidade.  Uma  verificação  das  planilhas  anexadas  à  NFLD,  as  quais  reproduzem  dados  constantes  nas  listagens  de  pagamentos  de  bônus  elaboradas  pela  INCENTIVE  HOUSE,  conduz­nos  a  conclusão  de  que  havia,  para  um  mesmo  empregado, pagamentos mensais durante quase todo o período  em  que  houve  distribuição  dos  cartões,  em  alguns  casos  percebe­se  até mais  de  uma  premiação  dentro  do mesmo mês  (ver Planilha 03, dos autos).  Como  tem  entendido  o  CARF,  habitualidade  é  a  qualidade  daquilo  que  é  frequente, que é repetido. A avaliação da habitualidade, portanto, demanda a análise do número  de vezes em que o salário­natura é pago. No caso, os pagamentos não foram esporádicos, mas  sim  recorrentes.  Evidencia­se,  portanto,  que  no  caso  ora  analisado  houve  a  concessão  de  utilidade  (cartão  de  premiação)  de  forma  habitual,  o  que  se  enquadra  no  conceito  de  remuneração.  Cumpre  destacar,  por  fim,  que  a  jurisprudência  desse  E.  Conselho  tem  reiteradamente afirmado a natureza remuneratória dos prêmios concedidos pelo contribuinte a  segurados  que  lhe  prestam  serviços  através  de  cartões  de  premiação,  como  demonstram  os  acórdãos abaixo transcritos, os quais acolho como fundamento da presente decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/11/2001  a  31/12/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES  NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  INFRAÇÃO Apresentar  a GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária,  por descumprimento de obrigação acessória. FORNECIMENTO  DE  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  EMPRESA  QUE  CUSTEIA  OS  BÔNUS.  LEGITIMIDADE.  A  empresa  que  fornece  cartões  de  bônus  de  premiação,  mesmo  que  por  intermédio  de  terceiro  contratado  para  esse  fim,  a  segurados  contribuintes  individuais,  possui  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  de  processo  de  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19647.007931/2007­46  Acórdão n.º 2401­003.931  S2­C4T1  Fl. 5          7 exigência  das  contribuições  decorrentes  dos  referidos  pagamentos.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  NATUREZA  CONTRATUAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO PROMESSA DE RECOMPENSA. Tratando­se de ajuste  entre a  empresa  interessada e o  trabalhador para participação  em programa de motivação, não há de se cogitar que tal avença  possa  ser  tratada  como  promessa  de  recompensa,  cujo  traço  principal é a declaração unilateral de  vontade. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  Por  representarem  contraprestação  pelo  esforço  empreendido  pelo  trabalhador para cumprir as normas instituídas em programas  de motivação estabelecido pelas empresas, os bônus fornecidos  mediante cartão apresentam natureza salarial,  sendo, por esse  motivo,  susceptíveis de  incidência de contribuições sociais.[...]  (Acórdão  2401.001.980,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Kleber Ferreira de Araújo, Sessão de 24/08/2011)  *.*.*  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2006  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  cartão  premiação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  [...]  (Acórdão  2302­003.376,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 10/09/2014).  Do exposto, entendo que os pagamentos realizados pela Embargante através  de cartões de premiação por ela concedidos os segurados que lhe prestaram serviços possuem  natureza remuneratória, de modo que deve ser mantido nesse ponto o acórdão proferido pela  DRJ.  Do lançamento decorrente de erro contábil na competência outubro/2003  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  alega  que  a  fiscalização  está  a  exigir o pagamento de contribuição previdenciária  sobre o valor de R$ 1.405,50  identificado  em sua contabilidade na conta “Ordenados e Salários”, lançado em outubro/2003.  Sustenta a Embargante que tal valor foi indevidamente registrado na referida  conta  contábil,  pois  não  se  trata  de  pagamento  de  remuneração,  mas  sim  de  despesas  com  reembolso de condução, conforme comprova o documento anexado à inicial (doc. 10).  Alega,  ainda,  que  na  verdade,  o  valor  indevidamente  lançado  no  Livro  Razão,  corresponde  a  lançamento  que  havia  sido  efetuado  nos  demais  livros  na  conta  de  despesas com reembolso de condução, conforme comprovaria o mencionado documento acima  referido.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Embargante,  o  mencionado  documento  (fls. 1027) não se  trata de comprovante de despesa com reembolso de condução,  mas sim uma página de um dos Anexos integrantes da NFLD, elaborado pela fiscalização, no  qual  se  adota  como  base  de  cálculo  das  contribuições  ora  exigidas  o  valor  de  R$  1.405,50  identificado na conta “ordenados e salários – administração – honorários pf”.  É  certo  que  a  contabilidade  não  cria  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, sendo possível, desde que demonstrados pelo contribuinte, serem afastados os  equívocos  por  ele  cometidos  no  cumprimento  das  suas  obrigações  fiscais,  em obediência  ao  princípio da verdade material.  Entretanto, no caso concreto, a Embargante não se desincumbiu do ônus de  provar  o  equívoco  do  registro  feito  na  conta  contábil  acima  referida,  não  tendo  trazido  aos  autos o documento que demonstre o pagamento da despesa no valor de R$ 1.405,50.  Neste  contexto,  não  tendo  a  Embargante,  ao  longo  do  presente  processo  administrativo, provado a sua alegação de que o valor considerado pela fiscalização como base  de  cálculo  das  contribuições  ora  exigidas  se  trataria,  em  verdade,  de  despesa  paga  pela  Embargante  e  equivocadamente  contabilizada,  não  merece  acolhida  a  sua  argumentação,  devendo o lançamento, neste ponto, ser mantido.  Demais omissões apontadas  Em relação à alegação de que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de  observar  que  as  despesas  pagas  pela  Embargante,  correspondentes  a  transportes,  constituem  verbas que não integram o salário de contribuição, consoante expressa disposição legal referida  na  letra “m”, do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, entendo que não assiste razão à Embargante  quanto à alegada omissão.   Analisando  o  acórdão  embargado,  observa­se  que  foi  expressamente  manifestado o entendimento de que há a incidência das contribuições previdenciárias sobre os  valores lançados em virtude das despesas com o transporte, baseando­se no relatório fiscal e  fundamentando seu entendimento nas alíneas “g” e “h”, inciso V, art. 12, da Lei n.° 8.212/1991  e  concluindo  que  restou  demonstrado  a  natureza  autônoma  dos  serviços  prestados  pelos  taxistas  e  pesquisadores,  com  demonstração  da  periodicidade  em  que  os  serviços  eram  executados, não cabendo, assim, razão à recorrente. Então, não há que se falar em omissão em  relação a este ponto específico, o qual deve ser desafiado por  recurso especial, não mais via  embargos de declaração.   Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  manteve­se  silente  em  relação  à  dispensa de retenção das contribuições sobre despesas com táxi, sob o fundamente de que os  valores exigidos são inferiores ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em  documento  de  arrecadação,  conforme  estabelecido  no  art.  148  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005, também não assiste razão à Embargante.   Isto  porque,  analisando  os  argumentos  de  defesa  lançados  no  Recuso  Voluntário da ora Embargante, verifica­se que este argumento não foi aventado naquele recuso.  Sendo certo que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada e só  podem  ser  manejados  para  sanar  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  não  cabe  nessa  via  levantar novas alegações.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19647.007931/2007­46  Acórdão n.º 2401­003.931  S2­C4T1  Fl. 6          9 Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de  declaração,  a  fim de  sanar  as  omissões  do  acórdão  embargado  em  relação  ao  pagamento  de  prêmio de incentivo através de cartões de premiação e, ainda, ao erro de lançamento contábil  ocorrido na competência outubro/2003, deixando de lhe atribuir, contudo, efeitos infringentes,  pelo que mantenho o acórdão embargado para negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 19515.721894/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2009 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PIS E COFINS REGIME CUMULATIVO. ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 22, §1º DA LEI Nº 8.212/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 108 DO CTN. O rol do art. 22, §1º da Lei nº 8.212/91 é taxativo. não cabendo interpretação extensiva em relação às entidades que nele se enquadram. Mesmo que classificada como instituição financeira, para que a entidade esteja obriga à apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo, deve ser enquadrada no art. 22, §1º da Lei nº 8.212/91. Mesmo compondo o Sistema Financeiro Nacional, se determinada entidade não se encontra em umas das classificações expressamente elencadas neste dispositivo, por exigir o emprego da analogia, equiparando-a a uma das classificações contidas naquele dispositivo legal, o que é vedado pelo art. 108 do Código Tributário Nacional, não é possível conferir-lhe o mesmo tratamento tributário. Por este motivo, deve ser cancelado o lançamento dos tributos. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO DELIMITADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCUSSÃO NÃO ABRANGE A INCIDÊNCIA NO REGIME NÃO-CUMULATIVO A discussão acerca da base de cálculo das referidas contribuições apuradas com base no regime não-cumulativo não foi objeto dos Recursos Extraordinários nºs 346.084/PR e 585.235/MG. Considerando que o contribuinte não estava obrigada à apuração do tributo pelo regime cumulativo da Lei nº 9.718/98 durante o período autuado, resta prejudicada a análise da questão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DACON O contribuinte não logrou comprovar a impossibilidade sistêmica que ocasionou a não apresentação do DACON, motivo pelo qual a aplicação da multa deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS CANCELADO Considerando que o lançamento dos tributos foi cancelado, não deve ser mantida a multa de ofício de 75% imposta.
Numero da decisão: 3401-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Julio César Alves Ramos - Presidente. Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator. EDITADO EM: 09/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 392          1 391  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721894/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  Recorrida  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2009  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PIS E COFINS REGIME CUMULATIVO.  ENQUADRAMENTO  NO  ROL  DO  ART.  22,  §1º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 108 DO CTN.  O rol do art. 22, §1º da Lei nº 8.212/91 é taxativo. não cabendo interpretação  extensiva  em  relação  às  entidades  que  nele  se  enquadram.  Mesmo  que  classificada como  instituição  financeira, para que a entidade esteja obriga à  apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo, deve ser enquadrada no  art.  22,  §1º  da  Lei  nº  8.212/91.  Mesmo  compondo  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  se  determinada  entidade  não  se  encontra  em  umas  das  classificações  expressamente  elencadas  neste  dispositivo,  por  exigir  o  emprego  da  analogia,  equiparando­a  a  uma  das  classificações  contidas  naquele dispositivo legal, o que é vedado pelo art. 108 do Código Tributário  Nacional, não é possível conferir­lhe o mesmo tratamento tributário. Por este  motivo, deve ser cancelado o lançamento dos tributos.  PIS/COFINS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  DELIMITADO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DISCUSSÃO  NÃO  ABRANGE  A  INCIDÊNCIA NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  A discussão  acerca da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  apuradas  com  base  no  regime  não­cumulativo  não  foi  objeto  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR  e  585.235/MG.  Considerando  que  o  contribuinte  não  estava  obrigada  à  apuração  do  tributo  pelo  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98 durante o período autuado, resta prejudicada a  análise da questão.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DACON     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 94 /2 01 3- 26 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  impossibilidade  sistêmica  que  ocasionou a não apresentação do DACON, motivo pelo qual a aplicação da  multa deve ser mantida.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS CANCELADO  Considerando  que  o  lançamento  dos  tributos  foi  cancelado,  não  deve  ser  mantida a multa de ofício de 75% imposta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Julio César Alves Ramos ­ Presidente.   Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator.  EDITADO EM: 09/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite  de Queiroz Lima    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  de  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  referentes  ao  período  de  agosto  de  2008  a  novembro  de  2009,  lavrados  em  razão  da  não  apresentação  do  DACON  de  2009.  A  autoridade  fiscal,  conforme  se  verifica  no  Termo  de  Verificação Fiscal, determinou a aplicação do regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da  COFINS, por entender que a Recorrente se enquadraria na definição de instituição financeira e  estaria dentro do rol do art. 22, §1º da Lei nº 8.212/91, efetuando o lançamento e apurando os  tributos nos termos da Lei nº 9.718/98.  A Recorrente apresentou Impugnação aos referidos autos de infração, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I (RJ), que proferiu acórdão cuja ementa se transcreve:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2009  Instituições  Financeiras.  Receitas  Financeiras.  Incidência.  PIS/Cofins.  A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não  afeta  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de  incidência da COFINS ou do PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 393          3 Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2009  Devido Processo legal. Respeitado. Nulidade. Inexistente.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Matéria não Impugnada. Preclusão.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Perícia. Diligência. Desnecessária. Indeferidas.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Juntada de Novas Provas. Após Impugnação. Preclusão.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2009  Lançamento de Ofício. Declaração Inexata. Multa Simples.  Cabível  o  lançamento  de  ofício,  com  multa  de  75%  sobre  o  tributo  devido  ou  diferença,  quando  provada  a  falta  de  declaração ou provada a declaração inexata, nos termos do art  44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Obrigação Acessória. Descumprimento. Multa Pecuniária.  Descumprimento  de  obrigação  acessória  implica  aplicação  de  multa pecuniária legalmente prevista.  Do acórdão recorrido extrai­se o seguinte relatório:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  PIS/Cofins  (fls.  206  e  ss),  relativo ao período de 01/08/2008 a 30/11/2009, mediante o qual  se  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$23.881.533,57,  incluindo Cofins, PIS, multas e juros.   A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  recolhera  insuficientemente  PIS/Cofins  em  todo  o  período  fiscalizado,  razão pela qual efetuou o correspondente lançamento. No Termo  de Verificação Fiscal (fls. 184 e ss) esclareceu, em resumo, que:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 1.  o  contribuinte  deixou  de  informar  a  Demonstrativo  da  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON, assim foi lavrado  o Termo de Intimação Fiscal em 15/03/2013, para apresentar o  DACON de 2009;  2.  os  valores  do  Demonstrativo  de  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e Cofins, fornecida pelo contribuinte, estão  de acordo com a escrituração contábil digital;  3.  constam  recolhimentos  em DARF  de  contribuições  do PIS  e  COFINS no banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das  competências de 01/2009 a 04/2009, assim, foi lavrado o Termo  de Intimação Fiscal em 13/05/2013, solicitando esclarecimentos  e  o  motivo  de  não  constar  recolhimentos  para  os  meses  de  05/2009 a 12/2009;  4.  o  contribuinte  esclareceu  que  efetuou  compensação  no  PERDCOMP, dos créditos originários das retenções do imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  nas  Instituições  Financeiras,  em  razão  de  apurar  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, nos anos anteriores e  no ano corrente;  5.  o  contribuinte  esclareceu  ainda que  adotou a  sistemática  de  entidade  financeira  na  apuração  da  base  de  cálculo,  porém  desconsiderou a  receita  financeira e a variação monetária, por  entender  que  não  são  passíveis  de  tributação  e  aplicou  as  alíquotas  de  0,65  %  e  4  %,  respectivamente,  para  PIS  e  COFINS;   6. o objeto principal da Companhia, ora contribuinte, é elaborar  ou  contratar  a  elaboração  de  projetos  e  suas  Implantações  e  promover medidas de apoio à realização de planos e Programas  Estaduais  e/ou  Municipais  de  habitação  prioritários  para  população  de  baixa  renda  (de  01  a  10  salários  mínimos),  em  conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de  Habitação do Estado de São Paulo;  7.  a  própria  Lei  que  criou  a CDHU  como  agente  financeiro  a  autorizou a assumir todas as atribuições e responsabilidades de  um integrante do Sistema Financeiro de Habitação;  8. no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, consta o código de  descrição  da  atividade  econômica  principal  de  "84.12­4­CQ  ­  Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais  e  outros  serviços  sociais",  esta  classificação  é muito  genérica,  pois no Estatuto e na Lei em que foi criada a CDHU é nítido que  a  finalidade  é  de  executar  programas  habitacionais  em  todo  o  território do Estado, para o atendimento exclusivo da população  de baixa renda;  9.  a  Companhia  é,  então,  um  Agente  Financeiro  do  Sistema  Financeiro  de  Habitação  e  o  regime  de  apuração  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS  é  classificado  como  CUMULATIVO;  10. o contribuinte deixou de informar os valores de contribuição  de  PIS  e  COFINS  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF  e  no Demonstrativo  de Apuração  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 394          5 de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  assim  deixou  de  cumprir  com as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do  Brasil;  11. conforme esclarecimento prestado pelo contribuinte, que, na  dúvida  quanto  à  classificação  para  apurar  PI8  e  COFINS,  constituiu  provisão  de  contingência  de  PIS  e  COFINS,  na  sistemática aplicada a Entidade Financeira, na conta n° 2299 ­  Provisão Causas Tributárias, efetuando recolhimento de DARF e  PERDCOMP, de acordo com sua apuração;  12. a provisão da contribuição de PIS e COFINS, foi constituída  na sistemática de apuração da Entidade Financeira com base na  totalidade  das  receitas  auferidas,  com  aplicação  das  deduções  autorizadas  no  artigo  3º,  parágrafo  I,  inciso  I  da  Lei  n°  9.718/98, alterada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2.001,  alíquotas  de  0,65%  e  4%,  respectivos,  entretanto, efetuou o recolhimento e compensação com base na  sistemática  de  construção  civil,  utilizou  alíquota  "zero"  para  a  'Receita Financeira “e a ‘Variação Monetária Ativa’”;  13.  A  Lei  n°  905,  de  18  de  dezembro  de  1975,  criou  a CDHU  com prerrogativas de Sistema Financeiro de Habitação, assim a  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  apurada  na  sistemática da Entidade Financeira;  14. no lançamento de ofício do crédito tributário da contribuição  do  PIS  e  COFINS,  consideramos  a  totalidade  das  receitas  escrituradas,  com  devidas  deduções,  cujas  alíquotas  aplicadas  são: 0,65 % (PIS) e 4 % (COFINS), mas os valores recolhidos no  DARF  e  os  compensados  no  PERDCOMP  foram  deduzidos  na  apuração da "contribuição a lançar";  15.  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  declarar  o  DACON pelo Termo de  Intimação Fiscal  n° 07  de  07/08/2013,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  por  via  postal,  sob  o  AR  n°  AS  289071845 BR, cuja ciência ocorreu no dia 08/08/2013, passado  o  prazo  concedido,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  DACON,  assim,  o  valor  da multa  será  de  2%  ao mês  sobre  a  contribuição  recolhida  ou  compensada,  limitada  a  20%  desta  contribuição.  Devidamente  cientificada,  em  29/08/2013,  conforme  fl.  229,  a  autuada  apresentou,  em  26/09/2013,  a  correspondente Impugnação (fls. 232 e ss), na qual alegou que:  1.  Segundo  pode  ser  verificado  da  simples  leitura  do  auto  de  infração,  resta  que  o  mesmo  teria  sido  elaborado  no  dia  28/08/2013,  o  que  é  uma  inverdade,  eis  que  foi  o  mesmo  recebido na sede desta empresa, segundo informação oficial que  consta do  rastreamento do documento no  sítio dos Correios na  internet, no dia 27/08/2013;  2. o referido auto já padece de nulidade insanável em sua raiz, já  que  traz  informação  relevante  (usada  como  base  para  as  contagens de prazo) absolutamente inverídica e que não permite  convalidação;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 3.  a  classificação  da  CDHU  como  Agente  Financeiro,  enquadrada na regra específica do artigo 3º da Lei 9.718/1998 é  uma criação originária deste Auto de Infração, e foi determinada  ao arrepio da classificação oficial da CDHU junto ao Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica como entidade de serviço social; da  sua  condição  de  Sociedade  de  Economia  Mista  vinculada  à  Secretaria da Habitação e ao Governo do Estado de São Paulo,  que recebe repasses e está incluída nos orçamentos desses entes  públicos; e da sua sistemática de apuração de lucro real anual;  4.  não  se  trata  de  negar  que  a CDHU desempenha  funções  de  caráter financeiro, mas de fazer ver ao órgão fiscalizador que a  CDHU realiza muito mais do que as  funções específicas de um  Banco comercial ou de um Banco de Investimentos, de modo que  não  pode  e  não  deve  ser  sumariamente  enquadrada  na  regra  específica que envolve estes entes meramente financeiros;  5. o auto de infração deixou de aplicar Instrução Normativa da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  número  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  art.  45,  que  prevê  a  isenção  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  nos  recursos  recebidos  por  empresas públicas e sociedades de economia mista para atender  despesas  correntes  e  de  capital,  destacando­se  o  preceito  Constitucional  da  imunidade  recíproca, previsto no artigo 150,  VI,  a,  da  Constituição  Federal,  a  respaldar  a  isenção  das  contribuições  mencionada,  se  não  em  caráter  geral,  ao menos  em  relação  ás  verbas  repassadas  pelos  órgãos  estatais  para  o  cumprimento da política habitacional do Estado;  6.  as  empresas  enquadradas  como  Agentes  Financeiros  devem  ser  tributadas  pelo  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, o que não é o caso da CDHU;  7.  por  força  do  Princípio  ao  respeito  à  Coisa  Julgada,  não  poderia a Receita Federal cobrar PIS e COFINS sobre receitas  financeiras,  pois  diante  da  decisão  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  haveria  de  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras apuradas pelas instituições financeiras;  8.  o  conceito  de  faturamento  não  alcança  a  receita  típica  das  instituições  financeiras,  ou  seja,  os  juros,  comissões  e  outras  receitas  direta  ou  indiretamente  vinculadas  à  concessão  do  crédito;  9. o STF ao julgar inconstitucional o §1° do artigo 3º da Lei n°  9.718/98  o  fez  por  contrariar  aquele  dispositivo  legal  entendimento  anterior  já  pacificado  na  Corte  Suprema  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  que  alcança  todas  as  vendas, mesmo se não acompanhadas de faturas, sendo portanto  a  receita  bruta  de  todas  as  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, mas  definitivamente não alcança outros numerários que não resultam  de  venda,  como  é  o  caso  de  juros,  aluguéis,  variações  monetárias, lucros e dividendos, descontos, royalties, etc.  10.  foram  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  tanto  as  variações  monetárias  ativas,  como  as  receitas  financeiras,  que  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 395          7 oneram  sobremaneira  o  cálculo  do  valor  devido  a  título  das  contribuições em discussão;  11.  conforme bem  elucidado à  agente  fiscalizadora na  época e  bem  explicitado  nos  tópicos  anteriores,  não  houve  entrega  do  Dacon,  tendo  em  vista  o  enquadramento  desta  empresa  como  "entidade  financeira",  que  realiza  seus  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS através dos códigos "4574" e "7987" respectivamente;  12. o problema foi regularizado, tanto que esta empresa cumpre  escorreitamente  com  tal  obrigação,  mas  naquela  época,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade  e  atuação,  o  próprio  sistema da  Receita Federal impedia o cumprimento da obrigação;  13.  a  tributação  feita  nesta  empresa  resta  nitidamente  confiscatória, e mesmo que não se entendesse como exagerada a  cobrança  ora  realizada,  ante  a  desnivelada  base  de  cálculo  utilizada,  fato  é  que  a  multa  praticada  em  patamar  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor da contribuição devida, urge  ser revista ante seu caráter manifestamente confiscatório;  14.  caso  as  provas  documentais  apresentadas  ainda  sejam  insuficientes  para  a  demonstração  da  ausência  total  de  culpa  pelos  fatos  investigados  na  presente,  que  sejam  abertos  prazos  para  a  produção  de  outras  provas  documentais  que  se  façam  necessárias, bem como a produção de eventual prova pericial.  A  Impugnante  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência;  junta  prova  documental,  e  pede  que  seja  “anulada  a  presente  autuação,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  processo,  seja  pela  total  nulidade  ou mesmo  ante  sua  absoluta  improcedência”.  Em  face  do Acórdão  da DRJ  foi  interposto Recurso Voluntário  em  que  se  alega, em síntese:  a) a Recorrente não se enquadra na definição de instituição financeira, o que  afastaria sujeição ao regime cumulativo da Contribuição do PIS e da COFINS;  b) caso se entenda que deva ser mantido seu enquadramento como instituição  financeira,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  porque  incluiu  receitas  que  não  compõem o  conceito de faturamento conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal;  c) não apresentou o Dacon de 2009 porque, em razão de  ter se cadastro no  CNAE  ­ Código  8412­4,  na  época,  estava  "absolutamente  impossibilitada  de  apresentá­lo"  e  que  "por  conta  de  tal  cadastramento,  terminava  o  sistema  gerando  uma  inconsistência  insuperável, que  inviabilizava o preenchimento e a consequente entrega do DACON naquela  ocasião"; e  d) que a multa de 75% era excessiva e a base de cálculo utilizada para  sua  apuração deve ser revisada.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8   Voto             Conselheiro Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  1  Da classificação da CDHU como instituição financeira  A  primeira  questão  contra  a  qual  se  insurge  a  Recorrente  refere­se  a  sua  classificação  como  instituição  financeira.  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito  desta  questão,  necessário  fazer  uma  breve  análise  da  natureza  jurídica  da  Recorrente,  bem  como  nas  atividades por ela exercida.  A Companhia  de Desenvolvimento Habitacional  e Urbano  (CDHU)  é  uma  sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. Um  breve estudo de sua história revela que a Recorrente foi criada pela Lei Estadual nº 483 de 10  de outubro de 1949, quando denominava­se Caixa Estadual de Casas Populares (CECAP) e era  uma entidade autárquica.  A  atual  CDHU  foi  criada  pela  Lei  Estadual  nº  905  de  18  de  dezembro  de  1975,  passando  a  ser  uma  sociedade  de  economia  mista.  O  Estatuto  da  CDHU  atualmente  vigente estabelece em seu artigo 2º os objetos da companhia:  ARTIGO 2º ­ Constitui objeto da companhia:   I  Elaborar  ou  contratar  a  elaboração  de  projetos  e  suas  implantações  e  promover  medidas  de  apoio  à  realização  de  planos  e  Programas  Estaduais  e/ou  Municipais  de  habitação  prioritários para o atendimento à população de baixa renda, em  conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da  Habitação do Estado de São Paulo mediante:   a)  aquisição,  urbanização  e  parcelamento  de  áreas  para  fins  habitacionais;   b) comercialização de lotes urbanizados;   c) implantação de equipamentos comunitários;   d) comercialização de habitações;   e) locação social de habitações;   f) ampliação e/ou melhoria de habitações existentes;   g) recuperação de sub­habitações em assentamentos humanos   espontâneos;   h) aquisição e venda de materiais de construção e unidades pré­ fabricadas;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 396          9 i)  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  jurídico  legal,  comunitária e  financeira aos programas estaduais e municipais  de habitação;   j)  promoção  de  estocagem  estratégica  de  terrenos  para  assegurar a execução de programas habitacionais, considerando  as diretrizes locais de uso de solo e a conveniência de maximizar  os investimentos públicos em serviços urbanos básicos.   II  Acompanhar,  fiscalizar  e  controlar  o  cumprimento  de  obrigações  contratuais  pelos  adquirentes  de  lotes  e  habitações  financiadas pela companhia.   III Celebrar convênios e contratar serviços junto a instituições  financeiras  e  não  financeiras,  bem  como  com  entidades  internacionais, tendo em vista a obtenção de recursos e suporte  técnico para gerir os créditos de financiamentos concedidos aos  beneficiários  dos  programas  habitacionais  promovidos  pela  Companhia.  IV  Atuar  junto  aos  órgãos  do  governo  e  concessionários  de  serviços  públicos  visando à  urbanização de  áreas  destinadas a  programas  habitacionais,  de  acordo  com  as  orientações  e  regulamentos municipais para o desenvolvimento urbano local.   V Promover, na forma prevista neste estatuto, a doação de bens  a  entidades  de  direito  Público  Interno  e  a  quaisquer  outras  entidades das quais o Estado de São Paulo, seus municípios e a  União  participem  majoritariamente  como  acionista,  para  a  instalação  e  funcionamento  de  serviços  e  atividades  sociais  e  comunitárias  em  conjuntos  habitacionais  já  implantados  ou  a  serem implantados.  VI Integrar­se ao Sistema Financeiro da Habitação, assumindo  todas as atribuições e responsabilidades decorrentes da lei e das  normas editadas por seus órgãos competentes.   VII Promover as atividades necessárias ao desenvolvimento, no  Estado de São Paulo, do Plano Nacional de Habitação Popular  (PLANHAP),  em  consonância  com  as  diretrizes  de  desenvolvimento urbano e habitacional estabelecidos nos níveis  Estadual e Municipal e outros planos similares.   VIII  Promover,  amigável  ou  judicialmente,  desapropriações  de  bens  necessários  ao  atendimento  de  suas  finalidades,  previamente  declarados  de  interesse  social  ou  de  utilidade  pública  pelo  Governo  do  Estado,  consoante  autorização  outorgada pela Lei Estadual n.º 905 de 18 de dezembro de 1975.  IX Promover a elaboração de projetos visando à construção e a  ampliação de equipamentos urbanos e/ou comunitários e outras  edificações  destinadas  à  prestação  de  serviços  públicos,  incluídas  nos  programas  de  ação  de  órgãos  da  Administração  Estadual  e  Municipal,  mediante  convênios  celebrados  com  as  Secretarias  de  Estado,  entidades  centralizadas  e  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 descentralizadas,  devidamente  autorizados  pelo  Governo  do  Estado.  X Promover a elaboração de projetos visando à construção e a  ampliação de equipamentos urbanos e/ou comunitários e outras  edificações  destinadas  à  prestação  de  serviços  públicos,  incluídas  nos  programas  de  ação  de  órgãos  da  Administração  Estadual  e  Municipal,  mediante  convênios  celebrados  com  as  Secretarias  de  Estado,  entidades  centralizadas  e  descentralizadas,  devidamente  autorizados  pelo  Governo  do  Estado.  XI  Estabelecer  convênios  com  instituições  do  Estado  e  Municípios,  principalmente  com  os  de  planejamento  e  desenvolvimento  urbano,  para  projetos  de  grande  porte  que  exigem  que  ocupação  da  área,  sistema  viário  e  o  transporte  devem  ser  tratados  de  modo  integrado  objetivando  a  sua  sustentabilidade sócio­ecônomica­ambiental.   XII  Atuar  como  agente  operador  do  Fundo  Garantidor  do  Estado  de  São  Paulo,  nos  termos  da  Legislação  Estadual  específica e seus regulamentos.  Pois  bem,  com  base  nas  atividades  exercidas  pela  Recorrente,  conforme  estabelece seu Estatuto ao definir seus objetivos, é de se indagar se correto o enquadramento  que deu ensejo à presente autuação.  O auto de infração fundamentou­se na obrigatoriedade de a Recorrente apurar  a Contribuição ao PIS e à COFINS no regime cumulativo, nos termos do art. 3º, § 6º da Lei nº  9.718/98, conforme determina o art. 10 da Lei nº 10.833/03:  "Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei  no 9.718,  de  1998,  e  na Lei  no 7.102,  de  20  de  junho  de  1983; (...)"  O art. 3º, § 6º da Lei nº 9.718/98 assim dispõe:  "§  6º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no  §  1o do  art.  22  da  Lei  no 8.212,  de  1991,  além das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (...)"  Por sua vez, o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 traz o rol de entidades que, por  força dos dispositivos acima  transcritos,  estão submetidas ao  regime cumulativo do PIS e da  COFINS:  §  1o No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 397          11 além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  Como cediço, o rol do art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 é taxativo, não cabendo  interpretação  extensiva  em  relação  às  entidades  que  nele  se  enquadram.  Isto  não  significa,  contudo,  que  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  isoladamente.  Muito  pelo  contrário,  considerando que não há a definição das entidades elencadas, mas apenas a enumeração destas,  necessário recorrer à Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre o sistema financeiro nacional e que, em  seus  arts.  17  e  18,  define  instituições  financeiras  e  equiparadas,  além  de  determinar  a  necessidade de autorização do Banco Central do Brasil para seu funcionamento:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.  Art.  18.  As  instituições  financeiras  somente  poderão  funcionar  no  País  mediante  prévia  autorização  do  Banco  Central  da  República  do  Brasil  ou  decreto  do  Poder  Executivo,  quando  forem estrangeiras.  §  1º  Além dos  estabelecimentos  bancários  oficiais ou  privados,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  das  caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de  crédito das  cooperativas que a  tenham,  também se  subordinam  às  disposições  e  disciplina  desta  lei  no  que  for  aplicável,  as  bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as  sociedades  que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  sorteio  de  títulos  de  sua  emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas  que  exerçam,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  atividade  relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais  operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pelas  instituições financeiras.  §  2º O Banco Central  da Republica  do Brasil,  no  exercício  da  fiscalização  que  lhe  compete,  regulará  as  condições  de  concorrência  entre  instituições  financeiras,  coibindo­lhes  os  abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.  §  3º  Dependerão  de  prévia  autorização  do  Banco  Central  da  República  do  Brasil  as  campanhas  destinadas  à  coleta  de  recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas  abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações,  nos termos da lei das sociedades por ações.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 São  consideradas  instituições  financeiras  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  atividade a " a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros". Esta definição das  atividades  realizadas  é  importante  pois  permite  determinar  a  classificação  da  instituição  financeira, de acordo com a forma como capta recursos e as aplicações que lhe são permitidas.  Conforme as atividades exercidas, o Banco Central do Brasil estabeleceu as principais  classificações de instituições financeiras, as quais também se encontram no rol do art. 22, § 1º  da Lei nº 8.212/91:  Bancos Comerciais (Resolução CMN nº 2.099): são instituições financeiras privadas  ou públicas que têm como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários  para  financiar, a curto e a médio prazos, o comércio, a  indústria,  as empresas prestadoras de  serviços,  as pessoas  físicas  e  terceiros  em geral. A captação de depósitos  à vista,  livremente  movimentáveis, é atividade típica do banco comercial, o qual pode também captar depósitos a  prazo. Deve  ser constituído  sob a  forma de sociedade  anônima e na  sua denominação  social  deve constar a expressão "Banco".  Caixa  Econômica  (Decreto­Lei  nº  759/69):  instituição  assemelhada  aos  bancos  comerciais, podendo captar depósitos à vista,  realizar operações ativas e efetuar prestação de  serviços.  Uma  característica  distintiva  da  é  que  ela  prioriza  a  concessão  de  empréstimos  e  financiamentos  a  programas  e  projetos  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde,  educação,  trabalho,  transportes  urbanos  e  esporte.  Pode  operar  com  crédito  direto  ao  consumidor,  financiando bens de consumo duráveis, emprestar sob garantia de penhor industrial e caução de  títulos.  Bancos  de  investimentos  (Resolução  CMN  nº  2.624):  instituições  financeiras  de  natureza privada, especializadas em operações de participação societária de caráter temporário,  de  financiamento  da  atividade  produtiva  para  suprimento  de  capital  fixo  e  de  giro  e  de  administração  de  recursos  de  terceiros,  devem  ser  constituídos  sob  a  forma  de  sociedade  anônima.  Na  denominação  das  instituições  financeiras  a  que  se  refere  esta  Resolução  deve  constar a expressão "Banco de" "Investimento".  Bancos  de  Desenvolvimento  (Anexo  à  Resolução  CMN  nº  394):  são  instituições  financeiras públicas não federais, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com sede na  Capital do Estado da Federação que detiver seu controle acionário. As instituições financeiras  de que trata este artigo adotam, obrigatória e privativamente, em sua denominação, a expressão  "Banco  de Desenvolvimento",  seguida  do  nome  do Estado  em  que  tenham  sede. O objetivo  precípuo dos Bancos de Desenvolvimento é proporcionar o  suprimento oportuno e adequado  dos  recursos necessários ao  financiamento, a médio e  longo prazos, de programas  e projetos  que  visem  a  promover  o  desenvolvimento  econômico  e  social  dos  respectivos  Estados  da  Federação onde tenham sede, cabendo­lhes apoiar prioritariamente o setor privado.  Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Portaria MF nº 309/59): têm  como objetivo principal a realização de financiamento para aquisição de bens e para capital de  giro. A designação de sociedade de crédito e financiamento ou de investimentos é privativa das  sociedades sujeitas ao regime prescrito nos Decretos­leis nºs 7.583 e 9.603, de 25 de maio de  1945 e 16 de agosto de 1946, e nesta Portaria, sendo obrigatório o uso das palavras – crédito,  financiamento, investimentos – nas respectivas denominações, conforme sejam seus objetivos.  Sociedade  de  Crédito  Imobiliário  (Resolução  CMN  nº2.735):  são  instituições  financeiras  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  especializadas  em  operações  de  financiamento  imobiliário.  São  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  devendo  constar de  sua denominação  social  a  expressão  crédito  imobiliário. Às  sociedades de  crédito  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 398          13 imobiliário  é  facultado,  além  da  realização  das  atividades  inerentes  à  consecução  de  seus  objetivos, operar em todas as modalidades admitidas nas normas  relativas ao direcionamento  dos recursos captados em depósitos de poupança. Suas fonte de captação, além de depósitos de  poupanças,  são  as  Letras  Hipotecárias,  Letras  Imobiliárias,  repasses  contraídos  no  País,  depósitos  interfinanceiros  e  outras  formas  de  captação  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Sociedades Corretoras  e  distribuidoras  de Títulos  e Valores Mobiliários  (Lei  nº  4.728, Lei nº 6.385 e Resolução CMN nº 1.655):  tem como atividades principais operar em  recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; subscrever, isoladamente ou em consórcio  com  outras  sociedades  autorizadas,  emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda;  intermediar  oferta  pública  e  distribuição  de  títulos  e  valores  mobiliários  no  mercado;  intermediar  oferta  pública  e  distribuição  de  títulos  e  valores  mobiliários  no  mercado;  encarregar­se  da  administração  de  carteiras  e  da  custódia  de  títulos  e  valores  mobiliários;  incumbir­se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento  de  cautelas,  de  recebimento  e  pagamento  de  resgates,  juros  e  outros  proventos  de  títulos  e  valores mobiliários.  Empresas  de Arrendamento Mercantil  (Resolução CMN nº  2.309):  como  objeto  principal  de  sua  atividade  a  prática  de  operações  de  arrendamento  mercantil,  denominadas  sociedades de arrendamento mercantil, dependem de autorização do Banco Central do Brasil.  As  sociedades  de  arrendamento  mercantil  devem  adotar  a  forma  jurídica  de  sociedades  anônimas  e  a  elas  se  aplicam,  no  que  couber,  as  mesmas  condições  estabelecidas  para  o  funcionamento de instituições financeiras na Lei nº. 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior  relativa  ao  Sistema  Financeiro  Nacional,  devendo  constar  obrigatoriamente  de  sua  denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil".  Cooperativas  de Crédito  (Resolução CMN nº  3.859):  é  uma  instituição  financeira  formada  por  uma  associação  autônoma  de  pessoas  unidas  voluntariamente,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  sem  fins  lucrativos,  constituída  para  prestar  serviços a seus associados. O objetivo da constituição de uma cooperativa de crédito é prestar  serviços  financeiros de modo mais  simples  e vantajoso  aos  seus  associados,  possibilitando o  acesso  ao  crédito  e  outros  produtos  financeiros  (aplicações,  investimentos,  empréstimos,  financiamentos, recebimento de contas, seguros, etc.).  As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros  privados  e  de  Crédito  e  Entidades  de  Previdência  Privada  abertas  e  fechadas  compõem  o  Sistema Nacional de Seguros Privados, instituído pelo Decreto­Lei nº 73/66, submetendo­se à  autoridade da Superintendência de Seguros Privados (Susep).  Vislumbra­se da leitura do Estatuto da Recorrente que, dentre as atividades que lhe são  atribuídas, algumas delas se enquadram como coleta,  intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros. Entretanto, considerando que o rol do art. 22, § º da Lei nº 8.212/91 é taxativo, não  basta que a Recorrente  se enquadre no mesmo gênero das entidades ali  elencadas, qual  seja,  como instituição financeira. É necessário verificar se ela é uma das entidades que, dentro do  sistema  financeiro  e  do  conceito  de  instituição  financeira,  esteja  também  expressamente  enumerada no referido dispositivo da Lei nº 8.212/91, enquadrando em uma das classificações  mencionadas acima.  Neste  passo,  partindo  do  estatuto  como  guia  para  identificar  a  classificação  da  Recorrente,  o  item  III  do  artigo  2º  do  Estatuto  menciona  "créditos  de  financiamentos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     14 concedidos  aos  beneficiários  dos  programas  habitacionais  promovidos  pela  Companhia".  O  próprio  inciso  determina  que  a  Recorrente  deverá  atuar  em  conjunto  com  instituições  financeiras, demonstrando que a CDHU auxilia na concessão de tais créditos aos beneficiários  de  seus  programas,  mas  não  demonstra  que  exerce  autonomamente  a  atividade  de  financiamento em si. Mesmo exercendo a atividade financiamento, como se verá adiante, isto  não a qualifica dentre uma das entidades mencionadas no art. 22, §1º da Lei nº 8.212/91.  Outrossim, a previsão do inciso VI de que a Recorrente deve "integrar­se ao Sistema  Financeiro da Habitação, assumindo todas as atribuições e responsabilidades decorrentes da lei  e  das  normas  editadas  por  seus  órgãos  competentes"  demonstra  que  a  CDHU  compõe  o  Sistema Financeiro da Habitação. Ademais, o inciso XII determina que a Recorrente atua como  agente operador do Fundo Garantidor do Estado de São Paulo.  O  Sistema  Financeiro  de  Habitação,  que  é  parte  integrante  do  Sistema  Financeiro  Nacional, é composto por um grupo de entidades previsto no art. 8º da Lei 4.380/64. A referida  lei, durante o período autuado, teve sua redação alterada.   De qualquer forma, nas duas redações vigentes durante o período objeto da autuação, o  art. 8º da Lei nº 4.380/64 elenca as entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação:  Redação vigente até 25 de março de 2009:  Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e  promover  a  construção  e  a  aquisição  da  casa  própria,  especialmente pelas classes de menor renda da população, será  integrado:  I ­ pelo Banco Nacional da Habitação;  II  ­  pelos  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,  inclusive  sociedades  de  economia  mista  em  que  haja  participação  majoritária  do  Poder  Público,  que  operem,  de  acôrdo  com  o  disposto  nesta  lei,  no  financiamento  ... (Vetado) ...  de  habitações e obras conexas;  III ­ pelas sociedades de crédito imobiliário;  IV  ­  pelas  fundações,  cooperativas,  mútuas  e  outras  formas  associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem  finalidade  de  lucro,  que  se  constituirão  de  acôrdo  com  as  diretrizes desta lei, as normas que forem baixadas pelo Conselho  de  Administração  do  Banco  Nacional  da  Habitação  e  serão  registradas,  autorizadas  a  funcionar  e  fiscalizadas  pelo  Banco  Nacional da Habitação. (negritamos)  Importante notar que  o  inciso  II,  que menciona  as  sociedades  de  economia  com  participação  majoritária  do  Poder  Público,  na  qual  se  enquadra  a  Recorrente,  não  foi  incluído  no  rol  do  art.  22,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91.  Somente  as  sociedades  de  crédito  imobiliário, cuja própria legislação traz distinção da classificação da Recorrente, é mencionada  em ambas as leis.  Por sua vez, esta é a redação vigente a partir de 25 de março de 2009 (Medida  Provisória nº 459/2009):  "Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar  e  promover  a  construção  e  a  aquisição  da  casa  própria  ou  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 399          15 moradia,  especialmente  pelas  classes  de  menor  renda  da  população, será integrado.  I – pelos bancos múltiplos; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)  II  –  pelos  bancos  comerciais; (Incluído  pela  Lei  nº  11.977,  de  2009)  III  –  pelas  caixas  econômicas; (Incluído  pela  Lei  nº  11.977,  de  2009)  IV  –  pelas  sociedades  de  crédito  imobiliário; (Incluído  pela  Lei  nº 11.977, de 2009)  V – pelas associações de poupança e empréstimo; (Incluído pela  Lei nº 11.977, de 2009)  VI – pelas companhias hipotecárias; (Incluído pela Lei nº 11.977,  de 2009)  VII  –  pelos  órgãos  federais,  estaduais  e municipais,  inclusive  sociedades  de  economia  mista  em  que  haja  participação  majoritária  do  poder  público,  que  operem,  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Lei,  no  financiamento  de  habitações  e  obras  conexas; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)  VIII  –  pelas  fundações,  cooperativas  e  outras  formas  associativas para construção ou aquisição da casa própria sem  finalidade  de  lucro,  que  se  constituirão  de  acordo  com  as  diretrizes desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)  IX  –  pelas  caixas  militares; (Incluído  pela  Lei  nº  11.977,  de  2009)  X  –  pelas  entidades  abertas  de  previdência  complementar; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)  XI  –  pelas  companhias  securitizadoras  de  crédito  imobiliário;  e (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)  XII – por outras instituições que venham a ser consideradas pelo  Conselho  Monetário  Nacional  como  integrantes  do  Sistema  Financeiro da Habitação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)   Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da Moeda e  do  Crédito  fixará  as  normas  que  regulam  as  relações  entre  o  sistema  financeiro  da  habitação  e  o  restante  do  sistema  financeiro  nacional,  especialmente  quanto  à  possibilidade,  às  condições  e  aos  limites  de  aplicação  de  recursos  da  rêde  bancária  em  letras  imobiliárias,  emitidas,  nos  têrmos  desta  lei,  pelo Banco Nacional da Habitação." (negritamos)  Novamente  percebe­se  que,  mesmo  que  a  Recorrente  esteja  integrada  no  Sistema  Financeiro de Habitação, a classificação na qual  se enquadra é  aquela prevista no  inciso VII  acima transcrito.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     16 A  Recorrente,  portanto,  deve  ser  classificada  como  uma  entidade  definida  pela  lei  como "sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público,  que  operem,  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Lei,  no  financiamento  de  habitações  e  obras  conexa".  Considerando  que  a  própria  lei  classifica  as  diferentes  entidades  do  SFH,  diferenciando­as, não cabe ao intérprete desconsiderar a distinção feita pelo legislador, com o  intuito de incluir uma entidade em uma classificação que não lhe é cabível.  Ora, a classificação na qual a Recorrente se enquadra não é mencionada no rol do art.  22, § 1º da Lei nº 8.212/91, o qual, como afirmado anteriormente, é taxativo, não permitindo  interpretações  extensivas. Também não  é possível  considerá­la  como uma das  entidades  que  estão  presentes  na  Lei  nº  8.212/91,  utilizando­se  as  definições  da  Lei  nº  4.380/64,  para  enquadrá­la  como  banco  comercial,  caixa  econômica,  sociedade  de  crédito  imobiliário,  e  entidade  aberta  de  previdência  complementar.  O  próprio  ordenamento  determina  a  referida  classificação,  distinguindo­as  das  sociedades  de  economia  mista  em  que  haja  participação  majoritária do poder público, que operem no financiamento de habitações e obras conexa.  Também  falta  à Recorrente  a  aptidão  para  realizar  todas  as  atividades  precípuas  das  demais entidades, podendo ser destacada a impossibilidade de realizar captação com depósitos  à vista (principal característica dos bancos comerciais e caixas econômicas). Não se enquadra  como  banco  de  desenvolvimento  pois  não  objetiva  o  suprimento  oportuno  e  adequado  dos  recursos necessários ao  financiamento, a médio e  longo prazos, de programas e projetos que  visem a promover o desenvolvimento  econômico e  social  do Estado de São Paulo,  apenas o  desenvolvimento habitacional.  Não  se  enquadra  como  sociedade  de  crédito  imobiliário  porque  é  uma  sociedade  de  economia mista, além de não realizar captação com depósitos de poupanças. Da mesma forma,  não há que se falar que a CDHU poderia se enquadrar como sociedade corretora, distribuidora  de  títulos  e  valores mobiliários,  empresa  de  arrendamento mercantil,  cooperativa  de  crédito,  empresa  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agente  autônomo  de  seguros  privados  e  de  crédito  ou  entidade  de  previdência  privada  aberta  ou  fechada,  eis  que  as  atividades  destas  entidades em muito diferem daquelas realizadas pela Recorrente.  Por fim, deve ser esclarecido que, para incluir a Recorrente no rol do art. 22, § 1º da  Lei nº 8.212/91 seria necessário o emprego da analogia, equiparando­a a uma das classificações  contidas naquele dispositivo legal, o que é vedado pelo art. 108 do Código Tributário Nacional  quando a sua aplicação ensejar a exigência de tributo não previsto em lei:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  (...)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  Pelo exposto, a Recorrente não se enquadra na previsão das pessoas jurídicas obrigadas  a apurar a Contribuição ao PIS e a COFINS no regime cumulativo, motivo pelo qual lhe assiste  razão nesta parte e o crédito tributário deve ser cancelado.  2  Sobre a irregularidade da autuação realizada  O  segundo  argumento  trazido  no  Recurso  Voluntário  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  instituições  financeiras,  tendo  em  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 400          17 vista os  julgamentos do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Este argumento  resta prejudicado em razão do que  foi  exposto no tópico anterior.  Isto porque, durante o período autuado, a Recorrente apurou o IRPJ na sistemática do  lucro real, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 185). Em razão da opção  pela sistemática do  lucro real, bem como por não estar obrigada a apurar o PIS e a COFINS  pelo regime cumulativo, a Recorrente estaria sujeita, no período objeto da autuação, ao regime  não­cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/03 e 10.833/02.   A discussão acerca da base de cálculo das referidas contribuições apuradas com base  no  regime  não­cumulativo  não  foi  objeto  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR  e  585.235/MG, utilizados como fundamento pelo Recorrente para a anulação ou improcedência  do auto de infração.  Considerando que a Recorrente não estava obrigada à apuração do tributo pelo regime  cumulativo  da  Lei  nº  9.718/98  durante  o  período  autuado,  resta  prejudicada  a  análise  desta  questão.  3  Sobre a apresentação do DACON  Por  fim,  em  relação à não  entrega do DACON  referente  ao  ano­calendário de 2009,  alega  a Recorrente  que  "tendo  em  vista  a  classificação  destas  empresas  no CNAE  ­ Código  8412­4,  na  época,  restou  esta  empresa  absolutamente  impossibilitada  de  apresentá­lo"  e  que  "por conta de tal cadastramento, terminava o sistema gerando uma inconsistência insuperável,  que inviabilizava o preenchimento e a consequente entrega do DACON naquela ocasião".  A multa foi aplicada com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.426/02:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     18 destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o deste  artigo;  e (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter  periodicidade  semestral,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  III  do caput deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos  mensais  entregues  após  o  prazo. (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  impossibilidade  sistêmica  que  ocasionou  a  não  apresentação  do DACON, motivo  pelo  qual  a  aplicação  da multa  deve  ser  mantida.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.721894/2013­26  Acórdão n.º 3401­002.920  S3­C4T1  Fl. 401          19 4  Da multa de 75%  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a multa  de  75%  aplicada,  alegando  que  tal  valor  seria  "absolutamente  excessivo".  Considerando  que  o  lançamento  do  tributo  será  cancelado, a multa de 75%, por seguir o principal, deve ser cancelada.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o  acórdão DRJ e  cancelar  o  lançamento  apurado  com base no  regime cumulativo do PIS e da  COFINS e excluir a multa de 75%, mantendo­se a multa pela não entrega do DACON.  Relator  ­  Relator                               Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11128.002191/2005-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de restituição é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Em especial, se há diligência concluindo pela inexistência do direito creditório, o esforço do contribuinte deve ser muito maior em confrontar a conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.578          1 2.577  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002191/2005­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.029  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ Restituição  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  restituição  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.   Em  especial,  se  há  diligência  concluindo  pela  inexistência  do  direito  creditório,  o  esforço  do  contribuinte  deve  ser muito maior  em  confrontar  a  conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 21 91 /2 00 5- 47 Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios.   O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.   Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº  153.881.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  2.577),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 17­58.241, proferido em primeira instância  pela 2ª Turma da DRJ de São Paulo II, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado  pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  peça  impugnatória,  adota­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  a  quo:  "(...) Trata o presente processo de Pedido de reconhecimento de  direito creditório e restituição de PIS (R$ 56.679,82 ) e COFINS  (R$  261.070,68  ),  incidentes  na  importação,  DI  de  nº  04/07722011,  registrada  em  06/08/2004,  fls.  06  a  09,  indevidamente recolhidos face a alíquota de defensivos agrícolas  para tais contribuições  terem sido reduzidas a zero, nos termos  da Lei nº 10.925/2004, publicada no Diário Oficial da União no  dia 27/08/2004.  O  citado  diploma  regulamentar,  trouxe  expressamente  a  previsão  do  termo  inicial  de  produção de  seus  efeitos,  ou  seja,  data de sua publicação (26/07/2007).  A interessada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal  de nº 051/08  ,  fls.  78/80, a apresentar  cópia de  todos os  livros  fiscais,  com  a  escrituração  contábil  da  operação  coberta  pela  Declaração de Importação de nº 04/07722011.  O pedido foi indeferido através do Despacho de fls. 211/212.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002191/2005­47  Acórdão n.º 3802­003.029  S3­TE02  Fl. 2.579          3 Ciente  do  Indeferimento,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 216/220, onde em síntese  do necessário alegou:  ­ em que pese o costumeiro acerto do Ilmo Julgador, sua decisão  não  merece  prosperar  uma  vez  que  existe  sim  o  crédito,  conforme se demonstrará;   ­  entende  o  Ilmo  Julgador  que  os  valores  pleiteados  pela  Requerente  já  foram  contabilizados  a  débito  e,  assim,  restou  caracterizado “de forma inequívoca que o interessado já efetuou  o desconto de que trata o artigo 15º da Lei nº 10.865/2004”.  ­  cabe  destacar  que  inicialmente  os  débitos  das  contribuições  foram  contabilizados  nas  contas  376000  e  376001,  para  PIS  e  COFINS respectivamente;   ­  em  dezembro  de  2005,  referidos  valores  foram  transferidos  para  conta  157011,  no  valor  total  de  R$  3.035.510,31  (três  milhões  trinta  e  cinco mil  quinhentos  e  dez  reais  e  trinta  e  um  centavos) que correspondem ao montante total das contribuições  recolhidas  a  maior  pela  Requerente,  não  só  ao  pleito  deste  processo;   ­  cumpre  mencionar  que  referido  montante  permanecesse  contabilizado  até  hoje  na  conta  157011;  ocorre  que  trimestralmente é realizada uma reclassificação contábil onde o  saldo da conta 157011 é transferido para a conta 234085;  ­ não assiste razão o Ilmo Julgador ao afirmar que não há como  comprovar que os valores contabilizados como de débito foram  transferidos para conta 234085;   ­ para que reste incontroversa a existência do direito creditório e  assim a restituição, a Requerente acosta a presente manifestação  de  inconformidade  cópia  dos  Razões  das  contas  376000  (PIS),  376001 (Cofins), 157011 (impostos em litígio) e 234085 (imposto  a compensar) do período compreendido entre dezembro de 2005  a 2011;   ­ resta claro, pelos inúmeros documentos ora anexados, que tais  créditos nunca foram utilizados desde o momento em que foram  contabilizados pela empresa;   ­ não se pode olvidar que o processo administrativo regese pela  busca  da  verdade  material,  motivo  pelo  qual,  não  podem  ser  poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi  realmente estabelecida;   ­  não  sendo  suficientes  os  documentos  e  esclarecimentos  ora  apresentados  com  o  objetivo  de  comprovar  a  veracidade  dos  fatos,  requer  a  IMPUGNANTE,  desde  já,  a  realização  de  diligência  com  intuito de demonstrar a existência do direito ao  crédito;   Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 ­ resta cabalmente comprovado que os valores contabilizados a  título  de PIS  e COFINS  decorrentes  de  pagamento  equivocado  através da DI 04/07722011 não foram utilizados;   ­  requer  reconhecido  o  seu  direito  creditório  no  valor  de  R$  317.750,50  (trezentos  e  dezessete  mil  setecentos  e  cinqüenta  reais e cinqüenta centavos).  É o Relatório.    Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 06/08/2004     RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/PASEP  e  COFINS)  NA  IMPORTAÇÃO PAGA INDEVIDAMENTE.  Indefere­se pedido de restituição quando a interessada, a quem cabe o ônus  da  prova,  não  instruir  o  processo  com  provas  de  que  tenha  direito  a  restituição.    Manifestação de Inconformidade Improcedente     Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada acerca da decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ de São Paulo  II,  a Recorrente  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fls.  1.974/1.984),  no qual  reitera os  argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  solicitando,  com  base  no  principio  da  busca da  verdade material  o  acolhimento  integral  de  suas  razões,  reformando  a  decisão  recorrida.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  por  entender  que  a  documentação  apresentada não seja o suficiente para comprovar o alegado direito,  requer a apresentação de  novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência.   É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 2.577), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002191/2005­47  Acórdão n.º 3802­003.029  S3­TE02  Fl. 2.580          5 Do pedido de diligência  Quanto a possível realização de diligência, é cediço que o pedido é regulado  pelo art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual impõe requisitos formais para sua validade.  Contudo, além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado  pelo julgador se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tomada de  decisão  para  julgamento  da  lide,  visto  que  a  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação de questões que suscitem dúvidas para o deslinde da questão, ou seja, o deferimento  de um pedido de diligência, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que  o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  Veja  abaixo,  trecho  reproduzido  do  Acórdão  recorrido  (grifamos),  que  a  Recorrente  foi  intimada  e,  portanto,  já  teve  oportunidade  de  esclarecer  e  apresentar  toda  a  documentação necessária (fl. 1.967):  "(...)  A  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  necessária  através  da  Intimação  Fiscal  de  nº  51/08,  fls.  78/79,  tendo  inclusive  solicitado  prorrogação  de  prazo, concedido pela fiscalização(...).  As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, é inadmissível  pedido pela juntada posterior de documentos.  Assim,  a  realização  de  diligência  é  prescindível,  visto  que  em  relação  à  questão objeto da lide, o processo já apresenta elementos suficientes para o seu deslinde, razão  pela qual, sou pelo seu indeferimento.  Das provas nos autos  O presente caso envolve eminentemente matéria de prova.   Como  bem  frisado  pela  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  o  direito  material à restituição é incontroverso, e decorre da própria aceitação da retificação da DI, com  efeitos retroativos, para 06 de agosto de 2004 (data da ocorrência do fato gerador do imposto  de importação).  No entanto, a preocupação esposada pela autoridade administrativa, desde a  manifestação  de  inconformidade  perpassando  pelas  intimações  realizadas  e  pela  decisão  recorrida, é o fato de que, havendo sido autorizada a retificação da DI para redução da alíquota  a  zero  após  a  ocorrência  da  importação,  há  o  risco  de  a materialidade  do  crédito  –  não  do  direito  em  tese  –  já  haver  sido  utilizado,  como  desconto,  na  apuração  regular  do  sujeito  passivo.  Noutras palavras,  torna­se imprescindível verificar se o contribuinte pleiteia  duplo benefício (a uma, pelo aproveitamento como desconto na apuração de PIS e COFINS, e  a duas, pela restituição surgida com a diminuição retroativa da carga tributária).  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Todo  o  propósito  do  procedimento  de  restituição  que  ora  se  examina  é  conferir se houve, ou não, o aproveitamento das aquisições, então  tributadas, na apuração do  PIS e da COFINS do sujeito passivo.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  traz  diversos  argumentos  explicativos  quanto  à migração  de  saldos  entre  suas  contas  contábeis,  e  junta  extratos  de  seu  livro  razão  analítico  para  tentar  dar mais  subsídios  de  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Entendo,  porém, que o  livro  razão analítico nem seria necessário, desde que houvesse uma explicação  razoável  para  a  ausência  de  registro  do  direito  pleiteado  na  conta  de  ativo  como  impostos  a  recuperar, à época da da intimação realizada pelo Fisco.  Senão, veja­se abaixo, trecho reproduzido do Acórdão recorrido (grifamos):  "(...)  A  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  necessária  através  da  Intimação  Fiscal  de  nº  51/08,  fls.  78/79,  tendo  inclusive  solicitado  prorrogação  de  prazo, concedido pela fiscalização(...).  E o relator prossegue em sua análise, definindo o seguinte ponto como sendo  um dos principais motivos do indeferimento do pedido (grifamos):  "(...)  3.  Observa­se  que  não  consta  dos  autos  a  prova  documental de que os valores contabilizados na forma descrita  acima foram estornados ou transferidos para a conta n° 234085  Impostos  a  Recuperar,  ou  equivalente,  no  Ativo,  e  que  permanecem contabilizados nesta conta, conforme solicitado na  alínea  "d"  do  Termo  de  Intimação  supracitado.  E,  à  vista  da  Declaração  Contábil  às  fls.  92,  depreende­se  que  os  citados  valores  não  transitaram  por  esta  conta,  ficando  desta  forma  comprovado  que  já  houve  o  desconto  de  que  trata  o  item  2  acima".  Vale destacar que é possível, em tese, que o contribuinte, a posteriori, realize  reclassificação contábil de valor equivalente ao saldo da época. Ainda que matematicamente o  resultado seja o mesmo, em termos fiscais esse procedimento não me parece razoável.  Até  para  evitar  mais  essa  dúvida  acerca  do  seu  direito  creditório,  era  imprescindível que  a Recorrente confrontasse o  resultado do despacho de  indeferimento  (fls.  211/212),  de modo  inescapável mostrando que,  à época do pedido de  restituição, não houve  aproveitamento  do  montante  pleiteado.  E  nessa  tarefa  ela  não  me  parece  ter  logrado  êxito.  Veja­se.  Em seu recurso, a Recorrente aduz o seguinte:   27. Ocorre  que  trimestralmente  é  realizada  uma  reclassificação  contábil  onde  os  saldos da conta 157011 é transferidos para a conta 234085.  Ora,  se  trimestralmente  há  reclassificação  contábil  da  conta  157011  para  a  conta  234085  (Impostos  a  Recuperar),  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  somente  em  31/03/2005  (fl  04),  parece­me  claro  que  o  saldo  já  deveria  estar  recomposto  quando do pleito inicial.  A própria Recorrente, no entanto, indica que somente em dezembro de 2005  houve  transferência  de  um  determinado montante  para  a  conta  de  impostos  a  recuperar. No  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002191/2005­47  Acórdão n.º 3802­003.029  S3­TE02  Fl. 2.581          7 entanto,  se  esse  saldo  é  decorrente  daqueles  fatos  geradores  que  motivam  o  pedido  de  restituição, tal já não resta imune a dúvidas.  De fato, é importante destacar que a Recorrente afirma em sede recursal que:  28. Outrossim, para que restasse incontroversa a existência do direito creditório e  assim  a  restituição,  a  Requerente  acostou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  dos  razões  das  contas 376000 (PIS), 376001 (Cofins), 157011 (impostos em litígio) e 234085 (imposto a compensar)  do período compreendido entre dezembro de 2005 a 2011.  29.  Se  houvesse  sido  realizada  a  diligência  fiscal  na  documentação  acostada,  as  referidas reclassificações teriam sido observadas pela autoridade  fiscal responsável, razão pela qual  ficaria  inconteste  que  tais  créditos  nunca  forma  utilizados  desde  o  momento  em  que  foram  contabilizados pela empresa.  No entanto, se a Recorrente, ao invés de simplesmente juntar seu livro razão  analítico  buscando  uma  diligência  no  processo,  tivesse  tido  a  cautela  de  apresentar  a  composição das contas contábeis a que se refere no excerto colacionado acima, possivelmente  haveria um confronto que suscitasse dúvida ao julgador.  Cabe  destacar  que,  às  vésperas  da  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente,  no  decorrer  da  sustentação  oral,  apresentou  um  Laudo  de  auditoria  externa  (que  se  encontra  acostado ao PAF nº 11128.002217/2005­57, inclusive fazendo referência a este processo) que  tem  como  função  confirmar  a  existência  do  indébito,  além  de  detalhar  como  se  deu  a  movimentação das contas contábeis.  Todavia, o Laudo apenas explicita que as diversas movimentações de contas  contábeis ocorreram  inclusive  (e principalmente) após  a negativa do pedido  inicial, de modo  retroativo; além disso, aponta que houve equivocadamente, e por mais de uma vez, o registro  de valores em conta de passivo, ao invés de conta de ativo. Trago à baila o seguinte excerto do  laudo, que assim sintetiza a questão após já indicar três movimentações de saldos entre contas:    7.5 ­ Das Reclassificações posteriores  A  partir  de  julho  de  2006  a  Dow  promoveu  sucessivas  reclassificações do  crédito pleiteado  (indébito),  entre as  contas  de  ativo  n°  157011  (Impostos  em  Litígio),  234085  (Impostos  a  Recuperar)  e  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  sendo  que  o  montante  de  R$3.035.510,21  passou  a  compor  o  saldo  da  referida conta15 (Doc. 13).  Em setembro de 2006, o saldo da conta 157011, no montante de  R$15.078.592,84,  onde  estão  incluídos  os  créditos  de  PIS/COFINS­Importação  objetos  do  presente  trabalho,  foi  reclassificado  para  conta  de  ativo  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar),  passando  a  compor  o  saldo  da  mencionada  conta  (R$41.248.352,52).   Posteriormente,  em  outubro  de  2006,  o  montante  de  R$15.078.592,84,  devidamente  destacado  na  conta  n°  234085  (Impostos a Recuperar), foi novamente reclassificado para conta  de  ativo  157011  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  nessa  conta  até  dezembro  de  2006.  No  referido  mês,  houve  nova  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 reclassificação desses valores, passando novamente a integrar o  saldo da conta n° 234085 (Impostos a Recuperar).  Ato  continuo,  em  janeiro  de  2007  houve  nova  reclassificação  desses  valores,  passando  a  serem  controlados  novamente  na  conta 157001 (Impostos em Litígio),  permanecendo  na  mencionada  conta  até  março  de  2007  e  integrando o seu saldo 16 .  Nesse mês, houve nova reclassificação contábil, sendo os valores  novamente  transferidos  para  conta  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar).  Em abril de 2007 foi realizada nova reclassificação dos citados  valores,  que  foram novamente  remanejadas  para  conta  157011  (Impostos em Litigio).  O  laudo  prossegue,  após  apresentar  tabela  de  cronologia  iniciada  em  dezembro de 2005, com as primeiras movimentações entre saldos de contas:  (...) Em janeiro de 2012, o saldo da conta n" 157011 (Impostos  R$  17.975.255,00,  no  qual  estão  contidos  os  créditos  ora  tratados,  por  alguns  dias,  para  a  conta  n°  235200  (Saldo  Negativo de CSLL) conta de origem (Impostos em Litígio)  logo  no inicio de fevereiro.  Em março  de  2012,  o  saldo  da  conta  n°  157011  (Impostos  em  Litígio) foi transferido para a Conta n° 235204 (Dep. Judiciais s/  Tributos).  Neste cenário, desde abril de 2012, a Dow tem movimentado os  créditos  fiscais que possui entre as contas n° 157011 (Impostos  em Litígio) e n° 235204 (Dep. Judiciais s/ Tributos).  (...)  Por  fim,  analisamos  relatório  fornecido  pela  Companhia  contendo  a  composição  da  conta  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos), comprovando a manutenção dos créditos de PIS e de  COF1NS nos registros contábeis da Dow (Doc. 16).  Pode­se,  depreender,  pela  movimentação  das  contas,  que  os  créditos de PIS e de COFINS ora tratados estão contabilizados  na  conta  de  ativo  n°  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  não  tendo  sido  escriturada  qualquer  compensação  pela  Dow  em  oportunidades  diversas  das  aqui  analisadas,  conforme  os  registros contábeis analisados.  Pelo  exposto  nos  itens  acima,  tendo  em  vista  que  os  saldos  mensais,  bem  como  o  final  são  superiores  ao  valor  do  crédito  pleiteado, infere­se que este (crédito) está contido no saldo final  e não foi utilizado pela Dow.  Ora,  com  a  devida  vênia  ao  zeloso  trabalho  desenvolvido  no  Laudo  referenciado  pela  Recorrente,  ele  apenas  retrata  a  via  tortuosa  dos  créditos  pleiteados.  Há  diversos  equívocos  indicados  e  sucessivas  movimentações  de  saldos  entre  contas,  com  a  conclusão de que, na existência de saldo a maior,  isso é  significado que o valor pleiteado  (a  menor) está contido ali, sugerindo a procedência do pedido.  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002191/2005­47  Acórdão n.º 3802­003.029  S3­TE02  Fl. 2.582          9 Não  me  parece  que  todos  os  problemas  relativos  à  demonstração  da  materialidade dos créditos, já exaustivamente debatidos nos autos, tenham sido resolvidos pelo  Laudo Técnico. Sem embargo, entendo que eventual equívoco na contabilização do saldo, ou  ainda na movimentação em si, não seriam razão suficiente – consideradas de modo isolado –  para negar o pedido do contribuinte. Todavia, a situação sob exame é excepcional, pois há uma  série  de  movimentações  entre  contas  contábeis,  feitas  para  rubricas  equivocadas,  sem  que  houvesse um único momento de segurança quanto à adequação do valor e da conta correta.  Isso dificulta deveras  a  análise da materialidade do  crédito. Até porque  em  último caso o que se  tem é, de um  lado, uma análise  feita  à documentação apresentada pelo  sujeito  passivo,  indicando  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado  doutra  maneira;  e,  de  outro,  alegações  e  um  apanhado  de  documentos  fiscais  que,  de  per  si,  não  trazem  qualquer  dado pulsante que ponha em xeque a conclusão da autoridade administrativa.  Assim,  entendo  que  cabe  refutar  o  pleito  da  Recorrente,  por  ausência  de  demonstração da materialidade do crédito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10280.901967/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA Direito creditório do contribuinte foi comprovado por diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 185          1  184  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901967/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Cofins ­ Compensação   Recorrente  CADAM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB.  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVADO  EM  DILIGÊNCIA  Direito  creditório  do  contribuinte  foi  comprovado  por  diligência  realizada  pela  Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 19 67 /2 00 9- 10 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901967/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.567  S3­C3T1  Fl. 186          2  Relatório  O Contribuinte CADAM S.A. devidamente qualificado nos autos,  recorre a  este  Conselho,  através  de  recurso  voluntário  tempestivo,  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Belém – PA, que  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, resultante de pagamento indevido ou a  maior  através  de DARF  relativo  a  pagamento  de COFINS,  conforme  relatório  nos  seguintes  termos, ao qual me reporto:    Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/11/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou crédito de R$ 130.760,77, resultante de pagamento  indevido ou a maior originário de DARF relativo a receita  de código 5856, do período de apuração de 31/12/2004, no  valor originário de R$ 293.906,61.  A Delegacia  de  origem,  em análise  datada de 25.05.2009  (fl.  05),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada em 04/06/2009, a  interessada apresentou,  em  03.07.2009, manifestação de inconformidade na qual alega  (fls. 09/16): "O crédito analisado (...) deriva do pagamento  de  DARF  (...)  referente  à  COFINS  apurada  em  31/12/04  pela  empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS devida em 31/12/04, a empresa não considerou os  créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação  do  (...)  DACON  (...),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente ao mesmo período. Logo,  verifica­se na  referida  DCTF  (...)  que  foi  apurado  —  e  pago.  Um  débito  de  COFINS no valor de R$ 293.906,61  (...)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901967/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.567  S3­C3T1  Fl. 187          3  Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório ora recorrido.  É certo que o DACON RETIFICADORA,  transmitido pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado na compensação (...).  Logo,  considerando  que  a  empresa  apontou  a  existência  do  crédito  no  DACON  RETIFICADORA  antes  da  realização  do  PER/DCOMP, é forçoso que a autoridade fiscal reveja a decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável  existência  do  crédito  declarado.  Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes.    Ressalte­se  que,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material, que deve nortear o processo administrativo fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto  de  provas  acostado  aos  autos,  o  qual  revela  a  existência  do  crédito  tributário  declarado (.)."  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2004.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária;  como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário pedindo a reforma  do Julgado insistindo na existência do crédito negado, o qual transcrevo alguns trechos:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901967/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.567  S3­C3T1  Fl. 188          4  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS  devida  em  31/12/04, a empresa não considerou os créditos tributários  acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente a retificação do Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON  (documento  já  anexado),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir os créditos decorrentes de exportação (art. 6°, § 1°  da  Lei  n.  10.833/03)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando, inequivocamente, que não havia COFINS a  pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF referente ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF,  na  página 59 (documento já anexado), que foi apurado e pago  um débito de COFINS no valor de R$ 293.906,61 (duzentos  e noventa e três mil novecentos e seis reais e sessenta e um  centavos).  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  considerou  o  crédito  tributário  declarado  como  inexistente,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP foi vinculado ao pagamento  da COFINS,  conforme  indicado na DCTF,  o  que  resultou  na  não  homologação  da  compensação  realizada  pela  empresa.  Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado  na  compensação.  O  art.  11  §  10  da  Instrução  Normativa  n°  590/05  da  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelece que:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas, para a demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901967/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.567  S3­C3T1  Fl. 189          5  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  Ou  seja,  o  DACON  RETIFICADOR  tem  o  condão  de  substituir  integralmente  o  demonstrativo  apresentado  originariamente,  inclusive  para  efetivar  a  inclusão  de  créditos não informados anteriormente.  É imperioso que o Fisco constate que os créditos apontados pela  empresa  no DACON RETIFICADOR  apontam  um  valor  de  R$  293.906,61  (duzentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  seis  reais e sessenta e um centavos),ou seja, o mesmo valor indicado  pela empresa na PER/DCOMP 01667.42148.081106.1.3.042827   Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901967/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.567  S3­C3T1  Fl. 190          6  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  A  minuciosa  e  efetiva  diligência  foi  realizada  pela  DRF/Belém,  solicitada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para que se procedesse à apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  período  de  apuração  31/12/2004.  O  contribuinte  alega  que  “ao  apurar  o  valor  da  Cofins  devida  em  31/12/2004, a empresa não considerou os créditos tributários acumulados até o período”.  Isso  gerou  para  a  empresa  um  valor  a  pagar  de  R$  293.906,61  referente  a  Cofins, que foi efetivamente recolhida por meio de DARF. Posteriormente, houve a retificação  do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), referente ao 4º trimestre  de 2004. A retificação teve o efeito de fazer com que os créditos provenientes da Cofins não­ cumulativa fossem suficientes para compensar os valores da contribuição devida. Dessa forma,  o valor recolhido anteriormente a título de Cofins seria indevido.  Sendo  assim,  a  diligência  analisou  o DACON,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  para  aferir  se  há  contribuição  a  pagar para  esse período  de  apuração,  se  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  é  indevido  e  quais  os  efeitos  sobre  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo. A análise verificou os  créditos de Cofins  já que esses  créditos podem ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher conforme estabelece o art. 6º, § 1º,  inciso I da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  cálculo  dos  créditos  de Cofins,  pelo  fato  de  poderem  ser  utilizados  para  dedução da contribuição a recolher, influenciam diretamente o valor da contribuição a pagar o  que representa informação fundamental para determinar se o valor pago pelo contribuinte foi  indevido.  A  tabela  abaixo  relaciona  os  processos,  e  respectivas  Declarações  de  Compensação (DCOMP), que se utilizam do mesmo pagamento indevido que a empresa alega  ter efetuado. Dessa forma, a diligência serviu como base para a análise dos seguintes processos  cujas diligências foram solicitadas pelo CARF:    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901967/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.567  S3­C3T1  Fl. 191          7  A  diligência  analisou  com  precisão  todas  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização e concordou totalmente com o procedimento realizado.  Posteriormente a diligência realizou a recomposição da base de cálculo e dos  créditos da Cofins no período em tela.  Após  a  análise,  verificou­se  que  mesmo  tendo  sido  efetuadas  glosas,  o  contribuinte ainda possui créditos suficientes para compensar a contribuição apurada, ou seja,  não  houve  contribuição  a  pagar  para  o  período  analisado  conforme  demonstrado  na  recomposição do DACON referente ao 4º trimestre de 2004.  Sendo  assim,  constatou que  o  pagamento  de R$ 293.906,61,  do  período  de  apuração de 31/12/2004, é indevido e pode ser utilizado para compensar os débitos declarados  no PER/DCOMP nº 22556.62058.071106.1.3.04­7406, em análise neste processo, até o limite  do crédito solicitado no PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.  Importa  ressaltar  que  a  PER/DCOMP  nº  33288.05564.031006.1.3.04­8950  está sendo analisada no processo nº 10280.901632/2009­93 e encontra­se atualmente em fase  de julgamento no CARF.   Assim,  pelos  fatos  expostos,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito e aguardando a análise da  PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10314.002917/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.088
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 13819.003345/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPJ CSLL. INÍCIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. Não havendo pagamento parcial, a contagem do prazo decadencial é feita pelo dies a quo do art. 173 do CTN, mesmo quando se tratar de tributos cujo lançamento é feito por homologação. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, físicos e em meios magnéticos, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA AGRAVADA - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO. O agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, com fundamento na falta de apresentação de livros e documentos não pode prosperar, apesar do arbitramento do lucro justificado na falta de apresentação dos livros e documentos. A recusa do contribuinte justificada na ausência dos documentos enseja o arbitramento, mas não a majoração da penalidade.
Numero da decisão: 9101-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto à decadência: Pelo voto de qualidade, recurso conhecido, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Orlando Jose Gonçalves Bueno(Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). 2) No mérito, por unanimidade de votos, dado provimento parcial. a- Quanto a decadência: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial para excluir o período 1998/1999. b- Quanto a omissão de receita: Por unanimidade de votos, recurso provido. c- Quanta ao agravamento da multa: Por maioria de votos, negado provimento. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Karem Jureidini Dias. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes – Relator (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorfe Celso Freire da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Justificadamente ausente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 maioria de votos, negado provimento. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes  (Relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo e Otacilio Dantas Cartaxo.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Karem Jureidini Dias.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes – Relator  (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorfe  Celso Freire da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni  (suplente  convocado), Rafael Vidal de  Araújo, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), Paulo Roberto Cortez (suplente  convocado)  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Justificadamente  ausente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       3 Relatório  Adoto,  por  oportuno  e  suficiente,  o  relatório  da  decisão,  recorrida,  o  qual  transcrevo, a seguir, em excertos:  “A  Inylbra  Tapetes  e  Veludos  Ltda.  foi  intimada  a  apresentar  livros e documentos fiscais, inclusive o livro razão em 14/04/03,  por Meio do MPF­D n° 08.1.19.00­2003­00149­4 (fls. 1).  Em  26/05/2003,  o  contribuinte  agora  já  sob  fiscalização  dos  últimos cinco anos, porquanto o MPF­D Original foi convertido  em  MPF­F  ­,  foi  novamente  intimado,  em  face  do  MPF­F  08.1.19.00­2003­00190­7 (fls. 2), para apresentar, no prazo de 5  (cinco) dias, o  livro razão contábil  do ano calendário de 1998,  sob pena de desclassificação de sua escrita (fls. 74).  O  MPF­F  08.1.19.00­2003­00190­7,  de  26/05/2003,  foi  prorrogado em 04/06/2003 pelo MPF­F 08.1.19.00­2003­00190­ 7­1  (fls.  3)  e,  em  19/08/2003,  foi  novamente  prorrogado  pelo  MPF­F 08.1.19.00­2003­00190­7­2 (fls. 4).  Em 10/06/2003 a contribuinte foi reintimada a apresentar livros,  documentos fiscais e arquivos magnéticos e, em 27/07/2003, foi  novamente  reintimada  a  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  aos  anos­ calendários de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.;  Em 22/07/2003, a  contribuinte  tem contra  si  lavrado Termo de  Constatação  que  ­  em  razão  das  sucessivas  intimações  e  reintimações  que  recebeu  e  em  razão  ,  de  sua  inércia  ­,  pressupôs a inexistência dos documentos e arquivos magnéticos  solicitados.  Finalmente,  em  28/10/2003,  a  contribuinte,  via  postal,  tomou  ciência  da  lavratura,  contra  si,  de  autos  de  infração de IRPJ e de CSL. Os fatos que ensejaram a autuação  foram descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 100/101,  dos  quais,  por  relevantes,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998, extraio os seguintes:  "1.6  —  Em  07/10/2003  (via  postal  c/AR  n°  75390231)  ,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  da  documentação  de  suporte  da  operação,  no  valor  de  R$  10.340.958,27  (dez  milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinqüenta  e  oito  reais  e  vinte  e  sete  'centavos),  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  29/09/2003  (cópia  anexa).  Em  virtude  da  falta de manifestação até a presente data, o valor foi adicionado  ao  Lucro  Arbitrado  via  Outras  Receitas,  conforme  Demonstrativo  da  Receita  Líquida  Declarada  que  faz  parte  integrante deste procedimento.  1.7  —  Embora  intimada  e  reintimada  (subitens  1.1  e  1.4)  a  contribuinte deixou de apresentar o(s) Razão(ões) Contábil(eis),  motivando a formalização do Auto de Infração por "Embaraço à  Fiscalização,  objeto  do  processo  administrativo  n°  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 13819.001745/2003­  i  74  (copia anexa),  razão do arbitramento  dos lucros, nos termos da legislação vigente.  1 8 Os lucros foram arbitrados tomando­se por base de calculo  as Receitas Operacionais extraídas do Diário Geral n° 37, (...),  sumarizadas às  fls. 402­parte a 407 (cópia anexa) acrescido de  Outras  Receitas,  conforme  Demonstrativo  da  Receita  Líquida  Declarada, que faz parte integrante deste procedimento. ­­ "  1.9  ­  O  agravamento  das  penalidades  aplicadas  decorreu  da  recusa  injustificada  da  apresentação  dos  arquivos  em  meio­ magnético exigidos, nos termos da legislação vigente."  Constituídos os autos de infração de IRPJ e.,de CSL, às fls 144 o Sr. agente  fiscal lavrou Termo de Encerramento, nos seguintes termos:  "Encerramos, nesta data, parcialmente, a ação fiscal ­­ a efeito  na contribuinte acima identificada, oriunda da Operação: 3710 ­  Operações Financeiras,  vinculada ao  IMPOSTO DE RENDA –  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ),  referente  aos  anos­calendário  de  1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, tendo procedido, em virtude da  recusa  injustificada  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  exigidos, o arbitramento dos lucros, conforme Demonstrativo de  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Em virtude  do Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.14.0053635,  objeto  do  processo  administrativo  n°  13819.003107/2003­98,  deixou­se  de  examinar  a  movimentação  financeira,  no  período  de 01/01/1998 a 31/12/2002, nos termos da liminar concedida."  Não  se  conformando  com  os  lançamentos,  a  contribuinte,tempestivamente,  fez sua impugnação, alegando em síntese apertada que:   ­  O  arbitramento  não  poderia  subsistir  fundado  na  escusa  de  suposto  embaraço à fiscalização;  ­ A escrita não deveria ter sido desconsiderada;  ­ Seria vedada a fungibilidade entre os mandados de procedimento fiscal;  O arbitramento  'também seria  incabível,  tendo em vista os prejuízos  fiscais  suportados pela impugnante.  A  1a.  Turma  da  DRJ­CAMPINAS/SP,  apreciando  o  feito,  nos  termos  do  Acórdão DRJ/CPS N° 5.649/03 fls. 333­351 julgou procedente os lançamentos.  Irresignada  ­  com  os  termos  do  v.  acórdão,  a  contribuinte  dele  recorreu,  asseverando:  (i)  Que  seria  nulo  o  auto  de  infração,  porquanto,  uma  vez  expirado o prazo de validade do MPF, esgota a competência do  agente  fiscal; assim, considerando que os  lançamentos  somente  se efetivaram em 28.10.03 e que o prazo do MPF se esgotara em  19.09.03, estes padecem do vicio de nulidade; .  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       5 (ii) Que também seria nulo o auto de infração porque, este teria  sido  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  que  é  o  da  fiscalizada, plenamente estabelecida;  Que,  quanto  ao  mérito,  a  empresa  em  nenhum  rnomento  se  recusara a apresentar  livros e documentos de sua escrituração,  pelo  contrário,  dos  10  (dez)  livros  solicitados,  deixou  de  apresentar somente um, qual seja, o livro razão; .  (iv) Que, quanto a esse aspecto, não seria por demais observar o  quanto  dito  no  Acordao  DRJ/CPS  n°  4.793/03,  do  mesmo  Colegiado, que entendera que a falta de somente um dos 10 (dez)  livros solicitados não poderia ser causa de arbitramento;  (vi)  Que,  não  se  deve  perder  de  vista  o  fato  de  que  o  arbitramento  constitui­se  em  uma  criação  do  próprio  direito,  cuja finalidade precipua é garantir e dar efetividade à legislação  de regência do imposto, traduzindo­se, pois, em medida extrema,  isto é, quando houver impossibilidade de apuração do lucro real,  'o que evidentemente não seda o caso em questão;  (v)  (vii) Que a  receita  tida como omitida, na medida em que o  fisco  parte  para  o  arbitramento,  em  verdade  representaria  autêntico "bis in idem";  (viii) Que a agravamento da penalidade foi descabido.”  A  Câmara  a  quo  proferiu  decisão,  dando  parcial  provimento  ao  recurso,  conforme ementa que se transcreve, a seguir:  “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO FISCAL APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO DO MPF.  VALIDADE  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELO  AUDITOR  FISCAL.  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação:  ao  contribuinte. O  que  importa,  para  efeitos  da  ação  fiscal,  é  que  esta  se  desenvolva  sob  amparo  de  MPF  o  que  é  o  caso  em  questão, não se podendo, pois, imputar nulidade do lançamento  em  face da simples circunstância de que a  sua  formalização se  dera em momento ulterior ao de vencimento do MPF.  IRPJ.CSLL.  INÍCIO  DA  CONTRAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART.  150,  §  DO CTN.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento. O  IRPJ  e  a CSLL  são  tributos  que  se  amoldam  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se da regra geral  (art.  173, do CTN) para  encontrar  respaldo no § 40  , do artigo 150, do mesmo Código,  hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  LUCRO  ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e  da  documentação  contábil  e  fiscal,  físicos  e  em  meios  magnéticos,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 impossibilita ao  fisco a apuração do  lucro real,  restando como  única alternativa o arbitramento da base tributável.   MAJORAÇÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE.  Incabível o  agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o  contribuinte  não  exibe  à  fiscalização  os  meios  magnéticos  que  amparariam  sua  tributação  com  base  no  lucro  real  e  que,  juntamente com a não apresentação dos livros e documentos, foi  motivo  de  arbitramento  do  lucro  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Preliminar  de  nulidade  afastada.  Recurso  parcialmente  provido.’’  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  admitido  por  despacho,  nos  autos, os seguintes termos( transcrição parcial):  “O presente recurso funda­se no art. 32, I do RICC. Recorro da  declaração de decadência da CSLL, da exclusão do valor ,de R$  10.349.958,27  do  valor  do  lucro  arbitrado  e  da  redução  da  multa de ofício de 112,5% para 75%.  (...)  DA DECADÊNCIA:  O nosso entendimento é de que o prazo aplicável é o prazo de 10  anos.  A  lei  no.  8.212  assim  o  determina.  Se  a  lei  não  foi  declarada  inconstitucional,  então,  deve  ser  aplicada.  De  outra  forma,  estar­se­ia  negando  vigência  a  um  dispositivo  legal  em  pleno vigor, o que é declarar a inconstitucionalidade da lei.  (...)  DO LUCRO ARBITRADO:  Quanto  à  exclusão  do  valor  de  R$  10.349.958,27  do  lucro  arbitrado,  não  houve  comprovação  da  sua  natureza.  A  fiscalização  classificou  no  art.  27,  II  da  lei  no.  9430.  Procedimento  defensável  e  que  foi  julgado  desfavoravelmente  pela Câmara.  Apontado  o  dispositivo  que  se  considera  infringido  temos  por  recorrida  a matéria  por  ser  exigida  uma prova  que  a Fazenda  não pode fazer e que seria de ônus do contribuinte.  DO DESAGRAVAMENTO DA MULTA:  “Em  relação  ao  desagravamento  da  multa  de  ofício  (§2o.  do  art.44 da Lei no. 9.430. Este é o dispositivo  violado e a  seguir  estão as razões que subsidiam nosso apelo.  (...)  Para a Câmara, o fato de se arbitrar o lucro impede a aplicação  de  multa  agravada.  De  acordo  com  a  decisão,  é  incabível  a  majoração  da  multa  prevista  no.  §2o.  do  art.44  da  Lei  no.  9.430/96.  Isso porque a razão do arbitramento  foi justamente a  falta de apresentação dos livros e documentos de escrituração.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       7 Essa  interpretação  é  descabida.  Arbitramento  é  forma  de  apuração do lucro para chegarmos ao imposto de renda devido.  Não se  trata de penalidade. Já a multa do §2 do art. 44 da  lei  9.430 é penalidade. Não se trata da mesma coisa. Tem naturezas  jurídicas diversas. São institutos diversos.”  È o relatório, no que interessa à solução da lide.    Voto Vencido  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso preenche as  condições de  admissibilidade, e, portanto, dele  tomo  conhecimento.  DA DECADÊNCIA:  A Procuradoria alega a decisão recorrida, por considerar o prazo decadencial  das contribuições como sendo de cinco anos, nos termos do que dispõe o artigo 150 do Código  Tributário Nacional,feriu o disposto na Lei Complementar 8212/91, que estabelece, para tal, o  prazo de dez anos.  Sobre o assunto, transcrevo voto do eminente conselheiro Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, ao apreciar o recurso 143.870, o qual adoto, como razões de decidir:  “As  questões  colocadas  à  apreciação  deste  Colegiado  dizem  respeito ao dies a quo da contagem do prazo decadencial para a  constituição de crédito tributário em face de tributo lançado por  homologação, além do cabimento da aplicação de multa isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  por  estimativa,  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  temas  esses  recorrentes, porém ainda não pacificados neste forum.  Sabe­se  que  da  formalização  da  exação  tributária  foi  dada  ciência à interessada em 19/04/2004, tendo a decisão recorrida  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  considerando  decaídos  os  lançamentos  efetuados  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  1998,  e,  relativamente  às  Contribuições  ao  PIS/COFINS, considerar alcançados pela decadência também os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  1999.  No  mérito,  foi  exonerada  a  multa  isolada  concomitante com a multa de ofício.   Com referência à contagem do prazo decadencial,  duas  são as  regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo,  a  saber:  a  primeira  trata  dos  tributos  lançados  por  homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida pelo obrigado  (CTN, art.  150, § 4º). A segunda  regra  corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A  propósito,  nos  julgamentos  que  tenho  participado  neste  Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo  decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação,  pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do  CTN,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimento  de  tributo,  mas  desde  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apurado  e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração de  resultados negativos para o  cálculo do  IRPJ e da  CSLL.   Entretanto,  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  DOU  de  23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, em cumprimento ao citado dispositivo regimental,  minha  posição  passou  a  ser  a  da  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  em  todos  os  casos  em  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado, haja vista essa matéria ter sido objeto de decisão do  STJ, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil –  CPC, no procedimento previsto para os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão  de  21/02/2011,  tomou  como  base  a  definição  de  que  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, definição essa que suscitara a oposição  de  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional  junto  ao  STJ,  os  quais  foram  julgados  e  acolhidos pela sua Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade “...  de se adequar o decisório embargado à jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a  matéria”.  (parte  final  do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), transcrito mais adiante).  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       9 Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios  está  sendo  corretamente  reiterado  pelas  duas Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ,  que  julgam matéria  tributária,  de  cujas  decisões merecem  destaque  a  que  foi  proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte  daquela Turma do STJ, assim ementada:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inciso I). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado  o  débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente  à época da ocorrência dos  fatos. Agravo regimental  improvido.  (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl nos  EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       11 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       13 especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto. (destaques acrescidos)  (....) “  No presente caso, verifica­se que não consta nenhuma comprovação de que  tenha havido pagamento  a  título da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  ressaltando­se,  inclusive, que o contribuinte apurou prejuízo fiscal em todos os exercícios fiscalizados.  Ante o exposto e tendo em vista que, no caso sob análise, a ciência da autuação pelo sujeito  passivo deu­se em 28/10/2003, , considero que ao caso deve ser dado o seguinte tratamento:  Para o IRPJ e a CSLL relativos ao ano­calendário de 1998, exercício 1999, de  acordo  com  o  art.  173,  I,  do  CTN,  inicia­se  a  contagem  em  1º/01/2000,  expirando­se  em  1º/01/2005.  Como  a  autuação  deu­se  em  28/10/2003,  concluo  que  o  lançamento  não  foi  alcançado pela decadência.   No entanto, não houve recurso da douta Procuradoria quanto ao IRPJ.  DO PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO LUCRO ARBITRADO:  A decisão recorrida assim se pronunciou sobre esta questão:  “Ora,  o  fato  de  a  inércia  da  recorrente  em  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  administrativa  sugerir  indícios  dique  referido  valor,  que  se  encontrava  contabilizado  como  "Reserva  Para  Aumento  de  'Capital",  pudesse  não  ter  origem  justificada,  sem  o  devido  aprofundamento dos trabalhos. da  fiscalização, não poderia  ter  acarretado a sua tributação.  Deveras,  não  se.  tratando  a  matéria  em  questão  de  presunção  legal em que, em face da lei, provado o fato descrito na norma,  dá­se a inversão do ônus da prova, no caso concreto, no silêncio  do  contribuinte  caberia  à  autoridade  administrativa,  com  base  nos amplos poderes de fiscalização de que dispunha, investigar a  origem da formação daquela conta de Reserva de Capital para,  se  fosse  o  caso,  submetê­la  à  tributação  a  título  de  receita  omitida.”  Entendo diversamente do eminente relator da instância a quo. O  registro de um lançamento contábil goza do pressuposto de que  seja correspondente a fatos do mundo real existentes,  inclusive,  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     14 conforme  dispõe  a  Legislação  Comercial,  fazendo  prova  em  favor  do  contribuinte,  quando  for  o  caso. Ora,  por  esta  razão,  não  entendo  que  caberia  ao Fisco  comprovar  a  veracidade  do  que foi escriturado pelo próprio contribuinte. Ao contrário, esta  escrituração  goza  de  presunção  de  legitimidade,  e,  portanto,  para  invalidá­la. Deveria o contribuinte  ter carreado aos autos  razões para tal.  Por  esta  razão,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, neste aspecto.  DO AGRAVAMENTO DA MULTA:  O contribuinte  teve  sua multa majorada pela não apresentação  de  livros  e  documentos  e,  de  fato,  esta  conduta  implica  a  aplicação da penalidade, conforme procedeu o Fisco.   Esta penalidade não se confunde com o arbitramento, que é uma  sistemática  de  apuração  do  tributo,  na  ausência  de  elementos  que o possibilitem.  Seria  possível,  por  exemplo,  que  o  contribuinte  fosse  autuado  pela  não  entrega  de  documentos  e  que,  mesmo  assim,  não  lhe  fosse aplicado o arbitramento, se o Fisco, com outros elementos  de que dispusesse, lograsse êxito na apuração do tributo.  Sem  delongas,  não  vislumbro  amparo  legal  para  dispensa  da  majoração  da multa,  sob  alegação  de  que  o  fato  já  teria  sido  base para o arbitramento.   Dou provimento à Fazenda Nacional, neste aspecto.  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes    Voto Vencedor  Conselheira Karem Jureidini Dias – Redatora Designada  Na  qualidade  de  redatora  designada,  depreende­se  do  resultado  do  julgamento  que  fui  redatora  designada  apenas  para  redigir  o  voto  na  questão  do  agravamento da multa, parte em que o Conselheiro relator restou vencido.  Antes,  contudo,  cabe  aqui  tecer  alguns  comentários  a  respeito  do  arbitramento do lucro pela fiscalização, naquilo que tem relação com o agravamento da multa  de ofício.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       15 É sabido que o arbitramento do lucro é medida extrema que deve ser utilizada  quando não houver  condições de se apurar o  lucro  real. Acrescento, por  esclarecimento, que  cabe  também  arbitramento  quando  não  for  possível  à  fiscalização  conferir,  com  alguma  segurança, a apuração do lucro efetuada pelo contribuinte.  Neste passo, caso o contribuinte, após solicitação fiscal, não apresente livros  auxiliares ou comprovantes das movimentações financeiras, capazes de permitir à fiscalização  a apuração do lucro real, o arbitramento é justificável.   Inclusive,  é  nesse  sentido  a  jurisprudência  majoritária  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  LUCRO  ARBITRADO.  A  constatação  de  deficiências  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  manifestada  pela  inexistência  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar  os  lançamentos resumidos em partidas mensais, a torna imprestável  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  conseqüência,  inviabiliza  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável. (Acórdão 1801­000.766)  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO ­ A constatação de deficiências na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  manifestada  pela  inexistência  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar  os  lançamentos  resumidos  em partidas mensais  no  livro Diário,  a  falta  de  registro  de  movimentação  bancária,  bem  como  a  ocorrência de  vícios  e  erros  insanáveis na  escrita  comercial, a  torna  imprestável  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício e, por conseqüência,  inviabiliza a apuração do Lucro  Real,  restando como  única  forma de  tributação o  arbitramento  do lucro tributável (Acórdão 108­09700)  IRPJ  ­  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  mantiver  a  escrituração  do  livro  Diário  em  partidas  mensais,  sem  apoio  em  livros  auxiliares  e,  além  disso,  movimenta  recursos  financeiros  excluídos  da  tributação  em  nome de terceiros, sujeita­se à medida do arbitramento do lucro.  (ACÓRDÃO 101­96.659)  Conforme o relatório e o voto do Conselheiro relator, o arbitramento do lucro  do contribuinte in casu ocorreu em decorrência da não apresentação dos arquivos magnéticos e  documentos fiscais à Fiscalização, visto que o contribuinte não possuía os documentos.  A simples falta de entrega dos livros e arquivos magnéticos, entretanto, não  enseja,  necessariamente,  o  agravamento  da  multa  de  ofício  de  75%  para  112,5%.  Para  que  ocorra a o agravamento da multa de ofício, além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal, deve restar comprovado o embaraço à fiscalização.   No presente caso, o contribuinte não entregou os documentos, porque não os  possuía,  motivo  pelo  qual  justificável  o  lucro  foi  arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  seria  possível  a  verificação  do  lucro  pela  Fiscalização.  Destaco  que  não  restou  comprovado  ter  havido  óbice  à  Fiscalização  por  parte  do  contribuinte,  que  ensejasse  o  agravamento  da  penalidade. Conforme discutido por esta Turma Julgadora, se o contribuinte já havia entregado  ou informado os documentos que possuía, de nada adianta reiteradas fiscalizações para que ele  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     16 entregue o que não possuía. Por essa razão que o motivo do arbitramento do lucro não enseja  per si e não se confunde com o motivo para o agravamento da penalidade.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  demonstra  por  meio  dos  julgados  abaixo  transcritos:   “MULTA  AGRAVADA.  A  majoração  da  multa  de  ofício  não  pode  prosperar  no  arbitramento  de  lucros  justificado  na  alta  fata  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  por  ter  sido  exatamente  esta  a  razão da medida extrema.” (Acórdão nº 1301­001.460, sessão de 14 de  abril de 2014)  “MULTA AGRAVADA ­ RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ IMPOSSIBILIDADE  DE SUA CUMULAÇÃO ­ Se a  causa que  levou a autoridade  fiscal ao  arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus  livros  e  documentos,  uma  das  hipóteses  legais  do  arbitramento,  não  é  cabível a  imposição do agravamento da penalidade de que  trata o art.  959 do RIR/99.” (Acórdão nº 105­16.277, sessão de 28 de  fevereiro de  2007)  “MULTA AGRAVADA ­ RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ IMPOSSIBILIDADE  DE SUA CUMULAÇÃO ­ Se a  causa que  levou a autoridade  fiscal ao  arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus  livros  e  documentos,  uma  das  hipóteses  legais  do  arbitramento,  não  é  cabível a  imposição do agravamento da penalidade de que  trata o art.  959  do  RIR/99.”  (Acórdão  nº  107­08.102,  sessão  de  15  de  junho  de  2005)  Pelo  exposto,  declaro  o  entendimento  da  Tuma  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, na parte do agravamento da multa  de ofício, que deve permanecer em seu percentual normal de 75%.  (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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