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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7583194 #
Numero do processo: 10166.009075/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.529
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  pretenso  crédito  de  IRRF  incidente sobre Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (código 1708), no valor  de R$ 370,11, relativo ao ano­calendário 2003, bem como a sua compensação com débito de  Pis, no mesmo valor, apurado no mês de junho de 2003 — vide fl. 1.  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  26/28),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ verso). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a  24), na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.  A DRJ decidiu (ementa):  “Restituição/Compensação de tributos/contribuições.  A  restituição  de  indébito  fiscal,  bem  como  a  sua  compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.”    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009075/2003­78  Acórdão n.º 1103­00.529  S1­C1T3  Fl. 2          3 A contribuinte recorre (resumo):  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87   Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pedido de restituição de suposto crédito de IRRF, bem como a sua compensação com débito de  PIS, apurado no mês de junho de 2003.  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”  De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009075/2003­78  Acórdão n.º 1103­00.529  S1­C1T3  Fl. 3          5 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 487DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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7611745 #
Numero do processo: 10935.900451/2006-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇAO. Comprovada a inexistência do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.900451/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.708  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TV OESTE DO PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  Comprovada a inexistência do pagamento indevido informado como suporte  para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar  em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 04 51 /2 00 6- 55 Fl. 93DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 3º Trimestre de 2003,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  total  de  R$6.835,74  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  41399.59962.241104.1.7.04­1615.  A DRF de Florianópolis/SC, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu  Despacho Decisório (e­fls. 61) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$10.448,66,  código  8109,  pago  em  15/05/2003, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que, na realidade, o crédito indicado  refere­se ao PAF n° l0935.000710/2003­01, ainda não apreciado. Salienta que apresentou nova  declaração de compensação para substituir o pedido anterior,  já que o valor do débito de PIS  havia sido alterado. Esclarece que o valor pleiteado correspondia ao total passível de devolução  relativamente  ao  mês  de  abril  de  2003.  Diz  que  embora  não  tenha  havido  de  fato  um  pagamento,  houve  um  pagamento  a  maior,  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário de 2000. Requer a reforma do despacho decisório e a consequente homologação da  compensação.  A DRJ de Curitiba  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade,  convalidando  integralmente  a  não  homologação  consubstanciada  no  despacho  decisório  conforme Acórdão no 06­22.693 a seguir transcrito:  Assunto: NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO  HOMOLOGAÇAO.  Comprovado nos autos que não existe o pagamento indevido informado como  suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, indefere­se a  solicitação e não se homologa a compensação.  Compensação não homologada  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  acrescidos  da  necessária  prevalência  da  verdade  material sobre o formalismo com a aplicação dos princípios da legalidade, do informalismo (ou  do formalismo moderado), da proporcionalidade e da razoabilidade.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10935.900451/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.708  S3­C0T1  Fl. 326          3 Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação  com  saldo  credor  de  PIS/COFINS  no  3º  Trimestre  de  2003,  tendo  por  base  pagamentos  indevidos ou a maior, no valor  total de R$6.835,74 por meio das Declaração de  Compensação 41399.59962.241104.1.7.04­1615, mas que a recorrente afirma não haver de fato  um DARF­Pagamento, entretanto, apesar do erro no preenchimento da PER/DCOMP, de fato  há um “pagamento a maior, oriundo de um saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000”.  Conforme exposto no Relatório acima, a recorrente apresentou inicialmente a  PER/DCOMP  no  11824.85416.110903.1.3.04­8130,  que  foi  retificada  em  24/11/2004  por  intermédia  da  PER/DCOMP  no  41399.59962.241104.1.7.04­1615.  Nesta  última  retificação  a  recorrente  busca  compensar  débito  de  PIS  no  valor  de  R$1.772,34  relativo  ao  período  de  apuração agosto/2003 cujo código de receita é 8109­2. Para fins de extinção do referido crédito  tributário, apresenta como crédito a seu favor o pagamento indevido de R$6.835,74 constante  do DARF referente ao período de apuração de 30/04/2003 no valor de R$10.448,66 recolhido  em 15/05/2003.  Corroboro  com  o  entendimento  apresentado  pela  decisão  de  piso  quando  afirma  que  para  a  realização  de  compensação  de  tributos,  como  uma  das  modalidades  de  extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN, necessário se faz o cumprimento de  requisitos e condições legalmente estabelecidos.  Como bem destacado pelo voto do  relator EDIRLEI AUREO SALDANHA  RAFFO,  a  Instrução  Normativa  SRF  no  460,  de  18/10/04,  disciplina  que  a  compensação  efetuada pelo sujeito passivo deve ser procedida mediante apresentação à SRF da Declaração  de  Compensação,  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  Fl. 95DF CARF MF     4 utilização,  mediante  a  apresentação  do  formulário  Declaração  de  Compensação  conforme  estabelecido em seu art. 26, §1º.  Portanto,  para  que  a  compensação  seja  efetivada  e  a  extinção  do  crédito  tributário por ventura devido ocorra, necessária a correta transmissão/entrega da Declaração de  Compensação com todas as  informações referentes aos débitos compensados e os respectivos  créditos  a  serem  utilizados. Regularmente  apresentada  a Declaração,  extinguir­se­á  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Ocorre que a autoridade fiscal da Secretaria Receita Federal responsável pela  análise da Declaração apresentada pela Recorrente constatou que não havia nenhum registro do  crédito  a  ser  utilizado  na  referida  compensação  visto  que  não  há  nos  sistemas  da  Receita  Federal nenhuma informação sobre o DARF­Pagamento, o que, por sinal, foi confirmado a sua  inexistência pela própria recorrente em seu Recurso Voluntário.  Portanto, não havendo o crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado  em  sua  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  do  débito  declarado.  Destaque­se  que  a  recorrente  apresenta  argumentos  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  sua  PER/DCOMP  retificadora,  e  que  os  créditos,  a  bem  da  verdade,  correspondiam  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  encontravam  no  PAF  10935.000710/2003­01. Percebe­se que a recorrente efetuou uma retificação da PER/DCOMP  original e, da mesma  forma, poderia  ter  retificado novamente de modo a adequar os créditos  por ventura alegados em sua impugnação e em seu recurso voluntário, entretanto não o fez.  Por  fim,  não  procedem  também  as  alegações  da  necessária  prevalência  da  verdade  material  sobre  o  formalismo  com  a  aplicação  dos  princípios  da  legalidade,  do  informalismo (ou do formalismo moderado), da proporcionalidade e da razoabilidade. Estamos  diante da  compensação  de um débito da  sociedade  empresário por  intermédio de um  crédito  informado que necessariamente precisa  ter  sua certeza e  liquidez demonstrada, e no caso em  tela,  o  crédito  seria  o  recolhimento  a maior  de  um DARF no  qual  foi  admitido  pela  própria  recorrente a sua inexistência. Erros formais de preenchimento das PER/DCOMPs poderiam ser  tolerados,  entretanto,  a  verdade  material  do  presente  caso  é  que  de  fato  não  há  o  crédito  informado,  sendo  ponto  relevante  e  determinante  para  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Recorrente direciona  o Recurso Voluntário  à  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tendo  em  vista,  smj,  as  alegações  de  que  os  corretos  créditos  seriam  oriundos  do  saldo  negativo  de  IRPJ.  Entretanto,  tendo  em  vista  se  tratar  efetivamente  de  créditos  informados  em  PER/DCOMP  oriundos  de  PIS/PASEP,  a  competência de julgamento do presente caso é realmente da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10935.900451/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.708  S3­C0T1  Fl. 327          5                 Fl. 97DF CARF MF

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7570714 #
Numero do processo: 10640.900630/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 101          1 100  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900630/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.543  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CEMAGEM ­ CENTRO DE DIAGNOSTICO DE IMAGEM LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 06 30 /2 01 1- 65 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 102          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 75) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 68/71), proferida em sessão de 20 de  janeiro  de  2014,  consubstanciada no Acórdão  n.º  14­48.165,  da 14.ª  Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  60/61)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  01/04/2011  (e­fl.  02),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  18359.21481.030506.1.3.04­8101  (e­fls.  62/65),  transmitido  em  03/05/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO INTEIRAMENTE ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  eletrônica, n.º 18359.21481.030506.1.3.04­8101, transmitida em  03/05/2006.    Na  fundamentação  do  ato,  consta:  (...).  [transcreve  despacho decisório ­ e­fl. 02]    Cientificada em 12/04/2011, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  29/04/2011,  alegando, que de 08/2004 a 02/2005 efetuou pagamentos a  maior  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  e  que  a  partir  de  03/2005 iniciou a compensação dos créditos gerados.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 103          3   Apresenta  relação  dos  valores  devidos  no  período  e  dos  valores  pagos  a  maior  e  cita  um  REDARF  que  não  teria sido analisado.    Junta cópia da DIPJ e do Redarf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 3.308,75, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP.  Informa­se, outrossim, que, a partir das  características do  crédito  indicado no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.   A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    De  início,  é  importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.    Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica:  comparando­se  o  pagamento  indicado  na  DCOMP como  origem do crédito  com as  confissões de  débitos  constantes de declarações da contribuinte, constatando­se que o  DARF  de  recolhimento  informado  na  DCOMP  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos declarados em  DCTF  e  em  outras  Dcomps,  não  restando  créditos  suficientes  para a compensação pleiteada.    Cabe  lembrar que os débitos, apresentados em DCTF e/ou  em DCOMP, por expressa disposição legal  (§§ 1.º e 2.º do art.  5.º do Decreto­Lei n.º 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1.º do art. 8.º  da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11/12/2002 e art. 74, §  6.º da Lei n.º 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão  de dívida.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informa dispor de créditos gerados pelo pagamento a maior de  vários tributos e vários períodos de apuração.    Entretanto,  na  presente  Dcomp  discute­se  apenas  suposto  crédito  que  teria  sido  informado  em  Dcomp  anterior,  de  n.º  03760.39566.030506.1.3.04­0032,  informado  no  valor  de  R$  3.649,25.    Todavia,  a Dcomp de n.º 03760.39566.030506.1.3.04­0032  foi  objeto  de  análise  e  decisão  no  acórdão  14­48.164,  desta  sessão de  julgamento, onde concluiu­se que  todo o crédito nela  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 104          4 reconhecido  foi  utilizado  para  compensações  anteriores  e  para  sua homologação parcial, não restando saldo a ser utilizado em  outras Dcomps.    Segue trecho do acórdão:    (...)    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informa  dispor  de  créditos  gerados  pelo  pagamento  a  maior  de  vários  tributos  e  vários  períodos  de  apuração.  Entretanto,  na  presente  Dcomp  discute­se  apenas  o  suposto  crédito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  09/2004, informado no valor de R$ 2.829,60.    Verificando  o  DARF  do  IRPJ  vencido  em  29/10/2004,  de  imediato,  vê­se  que  há  erro  de  informações  na  Dcomp,  pois  o  valor  do  crédito  pleiteado  é  a  totalidade  do DARF  recolhido,  R$  2.829,60,  enquanto  na  DCTF  da  contribuinte,  encontra­se  o  valor  de  R$  1.046,96  como  IRPJ  devido  de  09/2004.  Portanto,  o  crédito  original  existente,  pago  a  maior  no  DARF  recolhido  em  29/10/2004, seria de, no máximo, R$ 1.782,40.    Além  disso,  a  contribuinte  utilizou  esse  mesmo  crédito em várias outras compensações, conforme  informado  no  Despacho  Decisório  (Dcomps  n.º  15801.05562.030506.1.3.04.4590,  25621.95296.040506.1.3.04­0077,  09840.49860.040506.1.3.04­0417,  42726.52054.040506.1.3.04.7140)  restando  um  saldo  de  apenas  R$  363,69  como  crédito  a  ser  utilizado na compensação em lide.    (...)    (...)  dado  o  crédito  reconhecido  no  Despacho  Decisório no valor de R$ 363,69,  homologar  a  compensação  até  o  limite  reconhecido e prosseguir na cobrança de  saldo não compensado de IRPJ – 2089­1, no valor  original de R$ 798,80,  vencido  em  31/05/2005,  sobre  o  qual  incidirão  multa e juros de mora.    Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  n.º  18359.21481.030506.1.3.04­8101.  No  recurso  voluntário  (e­fl.  75),  em  síntese,  o  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  denominou  a  petição  de  "manifestação de inconformidade".  Em  seguida,  a  Unidade  de  Origem  notificou  o  contribuinte  para  sanar  divergências  contidas  na  petição  recursal,  pois  a  peça  de  defesa  continha  o  nome  de  "manifestação  de  inconformidade"  ao  invés  de  "recurso  voluntário"  e  não  haviam  sido  anexados  documentos  de  identificação  pessoal  que  identifiquem  o  assinante,  nem  da  procuração que o habilite a praticar atos extrajudiciais em nome da empresa (e­fl. 81).  O contribuinte, atendendo a notificação, reapresentou o recurso com o nome  de "recurso voluntário" (e­fl. 84) e juntou documentos.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 105          5 Em  resumo,  a  tese  de  defesa,  reiterada  no  recurso  voluntário,  é  que  o  pagamento  datado  de  31/01/2005,  no  valor  de R$  3.020,10,  "foi  feito  por  engano  em  outro  CNPJ,  anexo xérox  do Pedido  de Retificação  de Darf­REDARF". Diz,  ainda,  que  o  "débito  original 08/2004 a 12/2004 é de R$ 2.205,45 e foram feitos dois pagamentos no valor de R$  5.849,70 ficando um saldo de R$ 3.644,25 (pagamento feito a maior)." Por fim, argumenta que  no  período  de  "04/2005  a  12/2005  foi  feito  a  compensação,  porque  se  apurar  o  débito  da  competência  08/2004  a  12/2005  irão  verificar  que  os  débitos  fecham  com  os  pagamento  efetuados".  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 3.308,75.  Observo,  ainda,  que,  pelo  princípio  do  informalismo,  o  Recurso  Voluntário (e­fl. 74) atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  21/05/2014,  e­fls.  72/73, e protocolo recursal em 17/06/2014, e­fl. 75), tendo respeitado o trintídio legal, na  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 106          6 forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário (e­fl. 75).  Por fim, quanto a petição do e­fl. 84, que sobreveio após notificação da  Unidade de Origem para regularização processual, entendo que não deve ser conhecida por  força  da  preclusão,  uma  vez  que  apresentada  após  o  trintídio  legal  e  já  tendo  sido  apresentada  a  petição  do  e­fl.  75,  com  natureza  jurídica  de  recurso  voluntário.  De  toda  sorte,  o  conteúdo  da  petição  do  e­fl.  84  é  basicamente  o mesmo  da  petição  do  e­fl.  75,  sendo esta recebida tempestivamente e como recurso voluntário.  Por conseguinte, o mérito do objeto destes autos será apreciado a seguir.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 107          7 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  caracterizado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento da compensação, eis que não se reconheceu o direito creditório.  Verifica­se  que  o  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP  objeto  desta  lide  já  havia  sido  informado  em  outro  PER/DCOMP, qual seja, n.º 03760.39566.030506.1.3.04­0032. Aqui nestes autos discute­ se apenas o crédito vindicado nos limites pleiteados (e­fls. 62/65).  A questão é que o crédito não se comprovou como líquido e certo, aliás o  PER/DCOMP  n.º  03760.39566.030506.1.3.04­0032  foi  objeto  de  análise  e  decisão  no  Acórdão n.º 14­48.164, da DRJ, não tendo sido reconhecido o crédito vindicado. A referida  decisão  foi  mantida  no  julgamento  do  Acórdão  n.º  1002­000.540  desta  sessão  de  julgamento do CARF (Processo n.º 10783.903416/2010­55).  Sendo assim, o contribuinte não demonstra, nem comprova por quaisquer  meios o referido crédito. Claramente não há certeza, nem liquidez no pleito do contribuinte.  Os autos apontam que o crédito já foi alocado, pois já havia sido utilizado  em outro PER/DCOMP e em débito próprio do contribuinte. Desta forma, o PER/DCOMP  objeto da lide não possui saldo disponível, por isso não se homologou a compensação.  Tem­se,  ainda,  que  pontuar  que  não  consta  nos  autos  cópia  de  decisão  administrativa  sobre  o  pedido  de REDARF  e,  além  disso,  o REDARF  foi  protocolizado  após a data de  transmissão do PER/DCOMP, o que retira a  liquidez e certeza do  crédito  vindicado.  Noutro prisma, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório  de  provar  a  existência  do  direito  creditório,  não  infirma  o  argumento  da  alocação  do  crédito,  isto  é,  não  desconstitui  a  afirmativa  de  que  o  crédito  já  foi  utilizado.  O  que  se  observa  de  concreto  é  a  plena  ausência  de  certeza  e  liquidez.  Não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação  da  recorrente.  Em  realidade,  o  sujeito  passivo  não  infirma as razões da decisão recorrida. Não comprova qualquer erro in iudicando ou erro  in procedendo.  Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  A  despeito  dos  argumentos  postos  no  recurso,  inexiste  provas, mínimas  que  sejam,  a  fim  de  atestar,  ao  menos, verossimilhança das alegações.  No que se refere aos argumentos da primeira instância, o contribuinte não  os refuta adequadamente, inexiste base probatória nas razões recursais, de modo que, não  havendo verossimilhança nas alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza do crédito vindicado, qual seja, pagamento indevido ou a maior. Da  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 108          8 forma como foi vindicado o direito creditório apresenta­se controverso, inexistindo certeza  e liquidez, este é o fato comprovado.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  e,  consequente,  comprovação inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao  contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Em suma, não há como comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de  eventual  crédito.  A  prova  dos  autos  aponta  a  já  utilização  do  crédito,  tendo  sido  demonstrada a sua alocação, que não é refutado pelo recorrente a contento. Nesse sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte colaborativa para a resolução do caso.   Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da legalidade. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando  que  a Administração Tributária não  agiu  em desconformidade  com a  lei,  nada há que  se  reparar no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10640.900630/2011­65  Acórdão n.º 1002­000.543  S1­C0T2  Fl. 109          9 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 109DF CARF MF

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7572827 #
Numero do processo: 13052.720350/2017-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o Município de Cruzeiro do Sul seja intimado a esclarecer o montante pago a contribuinte a título de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício no ano-calendário 2013, ratificando ou não as informações prestadas em DIRF. Após, deverá ser oportunizado o contraditório à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação por escrito sobre a diligência realizada e o seu resultado. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 47          1 46  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.720350/2017­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.047  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  REJANE MARIA MARTINS GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o Município de Cruzeiro  do Sul  seja  intimado a esclarecer o montante pago a  contribuinte  a  título de  rendimentos do  trabalho  com  e/ou  sem  vínculo  empregatício  no  ano­calendário  2013,  ratificando  ou  não  as  informações prestadas em DIRF. Após, deverá ser oportunizado o contraditório à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  a  diligência  realizada  e  o  seu  resultado.           (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator      Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .7 20 35 0/ 20 17 -8 9 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13052.720350/2017­89  Resolução nº  2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 48          2 RELATÓRIO                 Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  04  a  08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão  de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de R$  1.035,  99,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 03 dos  autos, na qual a contribuinte alega que os valores contestados não foram recebidos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  8ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade, em 27/11/2017, no acórdão 10­60.984, às e­fls. 25 a 27,  julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.                  Recurso voluntário   Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  02/01/2018 às e­fls. 33 a 37 no qual alega, em síntese, que a DIRF juntada pela fonte pagadora  estava preenchida erroneamente. Anexa DIRF retificada.   É o relatório.  Voto   Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/12/17, e­fls. 30, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/01/2018,  e­fls.  33,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A notificação de lançamento baseia­se omissão de rendimentos do trabalho  com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art.37.Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13052.720350/2017­89  Resolução nº  2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 49          3 não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  §1º).  Parágrafo  único.Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).     Art.38.A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º).  Parágrafoúnico.Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Pelo  Princípio  da  Praticidade,  posto  à  disposição  da  Fazenda,  visando  a  otimização do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, instituiu­se a retenção  na  fonte  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  que  posteriormente  apresenta  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  à Administração  Pública,  como  informa  o  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dirf­ declaracao­do­imposto­de­renda­retido­na­fonte/declaracao­do­imposto­sobre­a­renda­retido­ na­fonte­dirf):  A  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  é  a  declaração  feita  pelaFONTE  PAGADORA,  com  o  objetivo  de  informar  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil: ­ Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13052.720350/2017­89  Resolução nº  2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 50          4 ­  O  valor  do  imposto  sobre  a  renda  e  contribuições  retidos  na  fonte,  dos  rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;  ­  O  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  a  residentes  ou  domiciliados no exterior;  ­ Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  RESOLVO  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o Município de Cruzeiro  do Sul seja  intimado a esclarecer o montante pago a contribuinte a  título de rendimentos do  trabalho  com  e/ou  sem  vínculo  empregatício  no  ano­calendário  2013,  ratificando ou  não  as  informações prestadas em DIRF. Após, deverá ser oportunizado o contraditório à recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  a  diligência  realizada  e  o  seu  resultado   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni      Fl. 52DF CARF MF

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7582852 #
Numero do processo: 12963.000039/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/04/2007 MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-21T17:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-21T17:51:59Z; Last-Modified: 2019-01-21T17:51:59Z; dcterms:modified: 2019-01-21T17:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-01-21T17:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-21T17:51:59Z; meta:save-date: 2019-01-21T17:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-21T17:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-21T17:51:59Z; created: 2019-01-21T17:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-01-21T17:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1420; 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relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 129 dos autos:  Trata­se de Auto de Infração (AI), lavrado por Auditor Fiscal da DRF Poços  de  Caldas  (MG),  em  razão  da  prática  da  infração  descrita  como  embaraço  ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 39 /2 00 7- 11 Fl. 155DF CARF MF     2 impedimento à ação da fiscalização, inclusive o não atendimento à intimação fiscal,  (multa  regulamentar  não  passível  de  redução),  cujo  crédito  tributário  totalizou  o  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  No  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  referido  Auto  de  Infração,  acompanhado  de  seus  anexos,  discorreu  a  fiscalização  detalhadamente  sobre  o  lançamento,  do  qual  se  destacam  alguns  tópicos,  como  segue.  O autuado já qualificado nos autos residiu nos Estados Unidos da América do  Norte, por período ininterrupto de 4 (quatros) anos, de 18 de maio de 1989 a 2 de  junho de 1993.  Ao  retornar  ao Brasil,  trouxe  consigo vários pertences, os quais  submeteu  à  desembaraço  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  na  condição  de  bagagem  desacompanhada,  para  ingresso  no  país  com  isenção  tributária,  nos  termos  da  legislação regente.  Dentre  os  bens  trazidos  na  condição  de  bagagem,  o  autuado  trouxe  um  automóvel  Chevrolet  Pontiac  Camaro  e  uma  motocicleta  Kawasaki  Ninja,  ambos  usados. As autoridades fazendárias da Alfândega do Porto de Santos desqualificaram  os  veículos  do  conceito  de  bagagem  e  lavraram  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal n° 1084500208/ 93, sendo o restante dos bens sobre os  quais  não  havia  disputa  quanto  ao  enquadramento  no  conceito  de  bagagem  desembaraçados  com  isenção  de  tributos,  nas  condições  requeridas  em  pedido  de  desembaraço de bagagem desacompanhada.   Inconformado com a medida administrativa, o autuado buscou em juízo o que  julgava ser seu direito e obteve do julgador monocrático liminar e posteriormente a  segurança definitiva garantindo­lhe o direito de importar os veículos nas condições  inicialmente propostas, qual seja como bagagem e com isenção de impostos.  A  citada  decisão  de  Primeira  Instância  (sentença)  foi  reformulada  pela  6ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  3ª  Região  que  decidiu,  por  unanimidade,  dar  provimento à apelação da União, cujo acórdão, dentre outras questões, determinou  "que  não  procede  a  tese  do  autor  de  que  o  automóvel  se  insere  no  conceito  de  bagagem",  que  "a  importação  de  veículos  usados  adquiridos  no  exterior  é  expressamente  vedada  pela  Portaria  DECEX  n°  08/91"  e  que  "é  impossível  a  regularização fiscal dos veículos descritos na inicial".  Dessa  forma,  as  autoridades  aduaneiras  de  Santos  iniciaram  esforços  no  sentido  de  recuperar  os  referidos  veículos,  vez  que  deixou  de  existir  o  suporte  jurídico  que  legitimava  a  introdução  das  mercadorias  em  território  nacional.  Todavia,  os  esforços  envidados  pela  equipe  aduaneira  de  Santos  visando  a  recuperação  dos  veículos  resultaram  improfícuos,  haja  vista  que  a  essa  altura  o  autuado já havia se mudado do endereço conhecido no início da lide, e também pelo  fato  do mesmo  não  ter  tido  o  cuidado  de  atualizar  seu  novo  endereço  na  base  do  Cadastro de Pessoas Físicas da RFB .   Uma vez relocalizado o Sr. Jorge Donizete de Sousa na cidade de Poços de  Caldas, MG, por meio de informações obtidas a partir dos registros dos veículos no  órgão  do Denatran,  os  autos  foram  remetidos  para  a DRF Poços  de Caldas,  cujas  autoridades  fiscais  participaram  ao  impugnante  da  decisão  judicial  que  lhe  fora  desfavorável  e  intimaram­no  a  recolher  ao  depósito  o  automóvel  Chevrolet  e  a  motocicleta Kawasaki. A ciência a esta  intimação ocorreu no dia 18 de outubro de  2006.  O contribuinte, que não atendeu ao comando da intimação fiscal que lhe fora  dirigida  a  entrega  à  Fazenda  Nacional  dos  veículos  estrangeiros  usados  entrados  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12963.000039/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.542  S3­C0T2  Fl. 156            3 irregularmente em  território nacional – apresentou "defesa administrativa", medida  que  as  citadas  autoridades  julgaram  incabível  naquela  altura  dos  acontecimentos,  considerando  que  a  controvérsia  atinente  à  importação  dos  veículos  já  estaria  decidida  favoravelmente  à  União,  conforme  decisão  transitada  em  julgado  do  Tribunal Regional da 3ª Região. Logo, não caberia mais qualquer manifestação na  esfera administrativa, senão o dever por parte do autuado de cumprir o mandamento  da autoridade fiscal.  A autoridade  fiscal  julgando que poderia não  ter havido a  compreensão por  parte do autuado e de seu advogado de tais fatos enviou nova intimação embora não  fosse mais necessário fazê­lo instando o autuado a recolher os veículos ao depósito,  cuja ciência à esta segunda intimação se deu no dia 9 de novembro de 2006.  Desta  feita,  o  autuado,  por meio  de  seu  causídico,  apresentou  nova  "defesa  administrativa"  aduzindo  que  o  ilustre  Auditor  da  Receita  Federal  remeteu  ao  autuado  novo  "Termo  de  Intimação  para  Entrega  de  Veículo"  lavrado  em  08/11/2006  sem  que  ao  menos  tivesse  havido,  por  parte  da  autoridade  fiscal  competente,  o  exame da matéria  fática  e  jurídica  lançada na defesa  administrativa  (protocolo de 23/10/2006), vez que o responsável pela expedição do referido termo  limitou­se  apenas  a  juntar  cópia  do  acórdão  relativo  ao  mandado  de  segurança  impetrado pelo ora autuado.  Assim,  considerando  ter  ficado  demonstrado  o  intento  do  autuado  em  embaraçar  e  dificultar  a  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendendo,  por  duas  vezes, intimações fiscais, aplicou a multa capitulada no artigo 107, inciso IV, alinea  "c" do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.   De outra parte, contraditando o AI em causa, as contrarrazões da impugnante  podem ser sinteticamente, assim descritas.  1) Que residiu com sua família nos Estados Unidos da América no período de  18/05/89 a 02/07/1993, oportunidade em que transferiu seu domicílio para o Brasil,  trazendo nessa ocasião, além das demais bagagens, um veículo Chevrolet Camaro e  uma motocicleta Kawasaki Ninja, os quais foram apreendidos pelo agente fiscal em  Santos  SP,  em  03/08/1993,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens  não  se  inserem  no  conceito de bagagem.  2) Que à vista disso, impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos  SP,  a  fim  de  discutir  a  cobrança  dos  Impostos  de  Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como a apreensão dos  referidos  bens,  tendo  sido  concedida  medida  liminar,  naquela  oportunidade,  determinando  a  suspensão  do  procedimento  administrativo  e  a  cobrança  dos  impostos incidentes (II e IPI), cujo valor foi caucionado junto àquela Vara Federal.  3) Que após o regular  trâmite do procedimento  judicial,  fora confirmada a  liminar  deferida  e  concedida,  em  definitivo,  a  segurança  pleiteada,  com  a  anulação  da  apreensão  dos  veículo  e,  inclusive,  com  o  afastamento  da  aplicação  da  pena  de  perdimento dos bens, consoante os termos da r. sentença, devidamente colacionada  aos  autos. Lembrou,  nesse  ponto,  que  na  parte  dispositiva  da mencionada  decisão  fora  determinado,  que  a  autoridade  aduaneira  procedesse  ao  desembaraço  dos  veículos  como  bagagem,  bem  como  a  cobrança  dos  impostos  incidentes,  sendo  afastada a vedação do artigo 27, da Portaria DECEX n°8/91.  4)  Que  amparado  pela  decisão  judicial  retrocitada  procedeu  ao  registro  e  licenciamento  dos  veículos  em  questão,  efetuando  regularmente  o  pagamento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  IPVA,  conforme  documentos colacionados aos autos.  Fl. 157DF CARF MF     4 5) Que a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, ao qual, não obstante  o  parecer  contrário  do  Ilustre  Representante  do  Ministério  Público  Federal,  fora  dado  provimento,  cassando­se  a  r.  sentença  monocrática  que  lhe  havia  sido  favorável.  6)  Que  procedeu  à  entrega  dos  veículos  em  causa  à  DRF  Poços  de  Caldas/Seção  de  Fiscalização  e  Controle  Aduaneiro  na  data  de  18/04/2007,  conforme "Termo de Vistoria em Veículo Apreendido" anexo aos autos (fls. 124 a  126 do processo digital), restando assim evidenciada a sua boa­fé.  7)  Finalmente,  aduziu  que  agiu,  in  casu,  fazendo  uso  de  suas  garantias  constitucionalmente estabelecidas  (contraditório e ampla defesa, artigo 5.°, LV, da  Constituição  Federal)  tendo  apresentado,  tempestivamente,  defesa  em  face  das  intimações fiscais que lhe foram dirigidas, de forma que as condutas apontadas pela  fiscalização "embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira", não  se fazem presentes no caso em questão.  Com a sua impugnação, o contribuinte juntou os documentos de fls. 58/59, quais  sejam, procuração, termo de intimação para entrega de veículo e AR.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2007  MULTA REGULAMENTAR  Embaraço  ou  Impedimento  à  Ação  Fiscal:  Não  Atendimento  à  Ação  da  Fiscalização.  Multa  prevista  na  alínea  “c”,  inciso  IV,  art.  107,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  foi  intimado da decisão  em 09/04/2013  (vide AR à  fl.  137 dos  autos) e, insatisfeito com o seu teor interpôs, em 08/05/13, Recurso Voluntário (fls. 140/147).   Em seu recurso, o contribuinte narrou que, diante do recebimento das intimações  para  entrega  do  veículo,  apresentou  defesas  administrativas  e  que,  quando  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  apresentou  sua  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  poderia  ter  respondido  a  uma  intimação  voltada  à  entrega  de  bem  com  a  apresentação  de  uma  defesa,  o  que  teria  configurado  o  embaraço  à  fiscalização.  No mérito, argumentou que sua atitude de responder às intimações de entrega de  bem com defesa administrativa está amparada no direito de petição, e nos princípios do devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos. Afirmou ter  apresentado através de suas defesas administrativas os argumentos e comprovantes no sentido  do recolhimento dos tributos incidentes sobre os veículos e a inexistência de prejuízo ao erário,  matéria essa que seria diversa da abordada no mandado de segurança julgado pelo TRF­3, ou  seja,  sem  configuração  de  ofensa  à  coisa  julgada,  razão  pela  qual  considera  descabida  a  afirmação  de  que  a  apresentação  de  suas  defesas  teria  o  intuito  de  dificultar/embaraçar  a  fiscalização.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12963.000039/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.542  S3­C0T2  Fl. 157            5 Arguiu  ter  inexistido  conduta  dolosa  comissiva  ou  omissiva  que  pudesse  legitimar a cominação da multa, não podendo, assim, ser apenado por ter exercido as garantias  constitucionais citadas. Afirmou que sua boa­fé restou patente, por ter recolhido os veículos a  depósito e cumprido, assim, a intimação para tal.   Arguiu, por fim, entender desacertado o acórdão no ponto em que entendeu só  ter ocorrido a entrega do bem em razão da  lavratura do auto de  infração, pois o contribuinte  teria feito o depósito após a autuação pelo fato que as defesas que apresentou não teriam sido  apreciadas  e  ele  teria,  assim,  entregado  o  bem  com  vistas  a  minimizar  as  consequências  advindas da pena de perdimento.  Requereu, ao final de seu recurso, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Juntou os documentos de fls. 148/150, quais sejam, documento de identificação  do contribuinte e cópia de intimação.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Por concordar com a fundamentação constante da decisão recorrida, transcrevo­ a a seguir, adotando­a desde já como razão da decidir:  DO MÉRITO  Preliminarmente,  impende situar a matriz  legal que comina penalidades para  condutas  como  embaraçar  e  dificultar  a  ação  da  fiscalização,  inclusive  o  não  atendimento  à  intimação  fiscal,  apenadas  com  a  multa  capitulada  no  artigo  107,  inciso IV, alínea "c" do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/2003.  DECRETO­LEI N°37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.  Dispõe  sobre  o  imposto  de  importação,  reorganiza  os  serviços  aduaneiros e dá outras providências.  (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 159DF CARF MF     6 c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no  caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em  procedimento fiscal;  [.....]  Mediante consulta processual ao sistema eletrônico de informações da Justiça  Federal  (TRF3), módulo “visualizar processo”,  disponível na  Internet,  verificamos  que na data de 09/06/2005 ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 94.03.0872802MAS (publicado no DJU em 11/03/2005) que decidiu,  por unanimidade, dar provimento à apelação, cuja sentença, dentre outras questões,  determinou "que não procede a tese do impetrante de que o automóvel  se  insere  no  conceito  de  bagagem",  que  "a  importação  de  veículos  usados  adquiridos  no  exterior  é  expressamente  vedada  pela  Portaria  DECEX n° 08/91" e que "é impossível a regularização fiscal dos veículos  descritos na inicial".  Nesse  trilhar,  a  partir  daquele  momento,  careceu  ao  impugnante  respaldo  jurídico  para  que  pudesse  continuar  resistindo  legalmente  à  pretensão  do  Fisco  Federal, consubstanciada no comando que expressamente lhe fora dirigido mediante  duas intimações fiscais (datas de 18 de outubro de 2006 E 9 de novembro de 2006).  Ademais,  apenas  em  18/04/2007  procedeu  à  entrega  dos  veículos  em  causa  à  DRFPoços  de  Caldas/Seção  de  Fiscalização  e  Controle  Aduaneiro,  evento  que  sucedeu imediatamente após a lavratura do AI em questão (data de 05/04/2007), fato  que esvazia a sua propalada boa fé.  De  outra  parte,  é  inaceitável  a  alegação  de  que,  em  resposta  àquelas  intimações fiscais, apresentou “defesa administrativa”, vez que contrarrazoar não é  providência lícita diante de intimação válida e eficaz, emitida por agente capaz, no  cumprimento  do  seu  precípuo  dever  de  ofício,  no  exercício  regular  do  poder  de  polícia  administrativa  no  qual  foi  investido.  Nesse  particular,  convém  trazer  à  colação alguns dispositivos legais pertinentes ao tema.  Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009).  .................................  Art.  15.  O  exercício  da  administração  aduaneira  compreende  a  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos  interesses  fazendários  nacionais,  em  todo  o  território  aduaneiro  (Constituição Federal, art. 237).  .................................  Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores Fiscais  da Receita Federal  do Brasil,  sempre  que exigidos, as mercadorias,  livros  das  escritas  fiscal  e  geral,  documentos mantidos  em arquivos magnéticos  ou  assemelhados,  e  todos  os  documentos,  em uso  ou  já  arquivados,  que  forem  julgados  necessários  à  fiscalização,  e  lhes  franquearão  os  seus  estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e  outros  móveis,  a  qualquer  hora  do  dia,  ou  da  noite,  se  à  noite  os  estabelecimentos estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, art.34).  .......................................  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 12963.000039/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.542  S3­C0T2  Fl. 158            7 Assim  sendo,  restou  configurada,  in  casu,  a  prática  da  conduta  comissiva  e/ou omissiva descrita como embaraçar ou dificultar a ação da fiscalização, inclusive  o  não  atendimento  à  intimação  fiscal,  apenadas  com  a multa  capitulada  no  artigo  107, inciso IV, alínea "c" do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003.  .DA CONCLUSÃO  Ante  todo  o  antecedentemente  exposto, VOTO pela  IMPROCEDÊNCIA da  IMPUGNAÇÃO  e  pela  MANUTENÇÃO  INTEGRAL  do  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Como  se  vê,  ao  contrário  do  que  defende  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário, a discussão que pretendeu ver travada por meio das defesas apresentadas em face  dos  termos de  intimação para entrega de veículo não era distinta daquela que  fora objeto da  ação judicial ajuizada, já transitada em julgado.   Consoante  restou  corretamente  descrito  na  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Regional Federal da 3º Região,  ao  julgar o caso concreto aqui analiasdo,  sedimentou que  "a  importação de veículos usados adquiridos no exterior é expressamente vedada  pela  Portaria  DECEX  n°  08/91"  e  que  "é  impossível  a  regularização  fiscal  dos  veículos descritos na  inicial". Ou  seja,  o  contribuinte  possuía  em  seu  desfavor  decisão  judicial transitada em julgado dispondo expressamente que não se admite a regularização fiscal  de  veículos  usados  adquiridos  no  exterior,  quando  expressamente  vedada  a  sua  importação,  tema este idêntico ao constante da sua defesa apresentada.   Diante deste panorama, resta inconteste que a apresentação de comprovantes no  sentido do recolhimento dos tributos incidentes sobre os veículos e a inexistência de prejuízo  ao erário vão de encontro à decisão judicial proferida.   Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  não  entrega  do  veículo  no  prazo  estipulado  pela  fiscalização  configurou  sim  embaraço  à  fiscalização,  punível  com  a  multa  disposta  no  inciso  IV,  alínea  "c"  do  Decreto­lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003.   Até  porque,  é  cediço  que,  em  razão  do  disposto  na  súmula  CARF  nº  01,  o  ajuizamento  por  parte  da  Recorrente  de  ação  judicial  configurou  renúncia  à  discussão  da  matéria na esfera administrativa. É o que se infere da transcrição a seguir:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Sendo  assim,  tem­se  que  as  defesas  apresentadas  pela Recorrente  em  resposta  aos termos de intimação para entrega de veículo representaram, em verdade, descumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  configurando,  portanto,  embaraço  à  fiscalização  aduaneira, punível com a multa aqui analisada.   Fl. 161DF CARF MF     8 Por  fim, não é demais  registrar que, para  fins de aplicação da penalidade aqui  analisada,  não  é  necessária  se  aferir  a  existência  de  dolo  específico  para  esta  conduta,  ou  mesmo efetivo prejuízo ao Erário. Isso porque, como é cediço, a responsabilidade pela prática  da  infração  aqui  analisada  é  objetiva.  Nenhum  desses  elementos,  ainda  que  restassem  confirmados, possuiria o condão de afastar a incidência do dispositivo legal em tela, aplicável a  todos os casos em que a prática infracional tenha ocorrido, independentemente das condições  específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Logo, uma vez  constatado que o  contribuinte deixou de  cumprir  os  termos da  intimação recebida da fiscalização, no sentido de que entregasse o veículo no prazo estipulado,  em desrespeito, inclusive, à decisão judicial transitada em julgado, apresentou­se imperativa à  fiscalização  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  relevo,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  disposta na inciso IV, alínea "c" do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/2003.   Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na situação analisada nos presentes autos.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora               Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910630/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/06/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/06/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 30 /2 01 2- 01 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910630/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.503  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910630/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.503  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910630/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.503  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910630/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.503  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910092/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/10/2011 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.114  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa,  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 92 /2 01 2- 94 Fl. 227DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  34944.26183.271011.1.3.044560  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a maior  do  PIS  no valor R$ 9.692,35, referente ao período de apuração (PA) de set/08.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Para  comprovar  a  regularidade  dos  créditos, anexa o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais retificador, Declaração  de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação dos valores dos tributos devidos constantes de DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  do  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13896.910092/2012­94  Acórdão n.º 3003­000.114  S3­C0T3  Fl. 3          3 Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis,  fiscais,  relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe aos autos com o recurso voluntário. A recorrente aduz, ainda, que "todos os documentos  contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central da empresa".    É o relatório.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se, tal  procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório  acima,  tendo  indicado  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior.   Fl. 229DF CARF MF     4 Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por  meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado. Como bem assinalou  a  decisão  a quo,  para  que  os  dados declarados em DACON fossem tidos como corretos, infirmando aqueles informados em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito,  para  a demonstração da  certeza  e  liquidez do direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Sobre  ônus  da prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no  acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13896.910092/2012­94  Acórdão n.º 3003­000.114  S3­C0T3  Fl. 4          5 Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após a impugnação ­ os quais  podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº.  70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a  recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e  informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação e  demonstração de como influenciam a apuração das contribuições sociais, não é suficiente para  comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  sociais,  contrastando  o  cálculo  original  com  o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do material probatório apresentado, não há como saber a natureza e extensão  de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito pleiteado  nos  autos.  Não  há  demonstrativo  de  apuração,  não  há  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações  retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do  tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente,  apesar de juntar notas  fiscais diversas  ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social,  estabelecendo conexões  entre  os  diversos  elementos  que  devem  compor  a  prova  do  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  "disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da  empresa". Quanto  a  tal  questão,  registre­se  que  a  recorrente  teve  toda  a  possibilidade  de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Fl. 231DF CARF MF     6 Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral  formulado  no  Recurso  Voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo  II  do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):    Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   §  1º Os  processos  serão  pautados  em  reunião  composta  por  sessões  não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da  publicação da pauta, e ainda, de que é  facultado o envio de memoriais,  em meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329, de 2017)     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)                               Fl. 232DF CARF MF

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7589516 #
Numero do processo: 10880.916650/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 50 /2 01 0- 44 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.916650/2010­44  Acórdão n.º 3201­004.582  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­042.495 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.916650/2010­44  Acórdão n.º 3201­004.582  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916650/2010­44  Acórdão n.º 3201­004.582  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004710/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.512  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 10 /2 01 0- 61 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.106,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10920.004710/2010­61  Acórdão n.º 3201­004.512  S3­C2T1  Fl. 14          13   Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 13890.720022/2017-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.618  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF   Recorrente  ROBERTO LOPES DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88.   O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 72 00 22 /2 01 7- 19 Fl. 84DF CARF MF     2 Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 50 a 55),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  sujeitos  a  tabela  progressiva, recebidos pelo titular.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, as e­fls. 27 a 49 dos  autos, que, conforme a decisão da DRJ:    Em sua defesa, o Impugnante alegou que o valor contestado é  isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave.  Explicou  que  foi  solicitado  ao  médico que o acompanha no Hospital Santa Isabel a reemissão  do  Laudo  emitido  em  01/07/2016  e  que  este  seja  legível,  contenha o CID, a data em que a doença foi contraída e a sua  validade.  Contudo,  informou  que  ainda  não  se  encontra  concluído.  Dessa  forma,  disse  estar  anexando  os  documentos  que  possui  e  que  oportunamente  será  solicitada  a  juntada  do  referido laudo e novo Laudo do órgão oficial.    A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 01/10/2017,  no  acórdão  12­93.222,  às  e­fls.  66  a 70,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  26/12/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  75  a  79,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  submeteu­se  novamente  aos  exames e que o laudo oficial constata a moléstia grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 27/11/2017, e­fls. 72, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  26/12/2017,  e­flls.  75,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13890.720022/2017­19  Acórdão n.º 2002­000.618  S2­C0T2  Fl. 61          3   O  presente  processo  assenta­se  na  suposta  omissão  de  rendimentos,  de  R$  195.652,94, recebidos de pessoa jurídica.  Em  sua  peça  de  defesa,  o  contribuinte  alega  inexistir  omissão,  já  que  os  rendimentos são isentos e não tributáveis, pois portador de moléstia grave.  A decisão da DRJ afastou manteve a autuação, conforme se vê:    Do  exposto,  entende­se  que  os  atestados  médicos  não  se  revestem  das  características  necessárias  de  laudo  pericial  oficial,  exigência  prescrita  pela  legislação  de  regência,  sendo  insuficiente para a comprovação da doença.    Como  bem  destacou  a  autoridade  fiscal,  os  documentos  apresentados  não  demonstram  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão  do  laudo),  além  de  estarem  parcialmente  ilegíveis  e  o de  fls.  37  e  38  ter  sido  emitido  por  hospital particular.     Logo, a infração deve ser mantida.    Observa­se que a natureza dos rendimentos sequer é questionada. A autuação  baseia­se na ausência de laudo oficial.  Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja  comprovada por laudo médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  Fl. 86DF CARF MF     4 inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  sem prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência mensal  do  imposto  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  § 1º  A  concessão das  isenções de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE DO  PERÍODO DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13890.720022/2017­19  Acórdão n.º 2002­000.618  S2­C0T2  Fl. 62          5   IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    Às  e­fls.  77  há  laudo  da  Prefeitura  de  Rio  Claro,  informando  que  o  contribuinte está acometido pela moléstia grave desde 30/05/2012, podendo gozar da isenção  de seus rendimentos somente a partir desta data. Logo, como o ano calendário em comento é  2012, só os proventos a partir de junho podem ser considerados isentos.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 88DF CARF MF

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