Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193314 #
Numero do processo: 10711.723379/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10711.723379/2012-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_10711723379201217.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10711723379201217_5849586.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7193314

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005410938880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 80          1 79  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723379/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.255  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2008  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 79 /2 01 2- 17 Fl. 80DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.163 da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013, julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 43 a 48), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  30/10/2008, às 16h5min7s, restando intempestiva a informação,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário  do  Master  BL,  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL LTDA, uma  vez  que,  somente  tem acesso às  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 81          3 informações  e  documentos  para  desconsolidação  após  o  envio  das  informações  pertinentes  ao  processo  pela  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL  LTDA,  nesse  caso  específico  a  instrução  foi  dada  no  mesmo  dia  da  chegada  do  navio  MOL  WISH  ao  porto  do  Rio  de  Janeiro  e  não  tem  como  ser  responsabilizada  pelo  não  cumprimento  de  formalidades  junto  ao  Sistema  Mercante  SISCOMEX  CARGA  e  RECEITA  FEDERAL;  b)  pleiteia  que  seja  revogada  a  cobrança  de  multa  estipulada  conforme art. 22 IN 800/07, uma vez que conforme consta nessa  Instrução Normativa, com alteração dada pela IN 899/08, art. 50  "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir do dia 1º de abril  de 2009", não há jurisprudência para cobrança.  Por fim, requer correção do real Sujeito Passivo do débito fiscal  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  07014436/0001­89.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364 de 10.11.2004,  respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para em síntese aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que,  inclusive, foi pró­ativa, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente exigência fiscal.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  Fl. 82DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 18.02.2014 (terça­feira) tomou conhecimento da Intimação  nº  52/2014  juntada  às  efls.  50/51  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 76/77.  Irresignado com a decisão nele proferida em 20.03.2014 (quinta­feira) junta o  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 76.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  53  a  73)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 82          5 E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida norma penal em branco,  foi editada a  Instrução Normativa RFB 800 de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a  imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A embarcação MPL WISH  (EX­CARRIBBEAN SEA) chegou ao  Brasil através do porto de SANTOS, procedente HONG KONG,  no  dia 18  de  outubro  de  2008,  tendo  atracado  às  01:00:00:h,  conforme consta nas  telas de DETALHES DO MANIFESTO Nº  130.850.198.4208  às  fls.  14  e  Detalhes  da  Escala  nº  08000205082/SANTOS às fls. 15. (...)  A  agência  de  navegação  UNIMAR  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS  LTDA,  (...),  após  ter  informado  o Manifesto  nº  130.850.198.4208  e  efetuado  sua  vinculação  às  escalas  dentro  do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico  (C.E. ­Mercante) Genérico (Máster) nº 130.805.196.459.899, no  dia 17 de OUTUBRO de 2008, às 16:06:50 hs, conforme fls. 16  a 19.  A  atracação  da  embarcação  no  Porto  de  destino  CE­ MERCANTE­GENÉRICO  supracitado  ­­  Rio  de  Janeiro/RJ,  ocorreu  no  dia  30  de  OUTUBRO  de  2008,  às  09:00:00h,  conforme Detalhes da Escala nº 08000223367RIO, constante na  folha 20, sendo esta a data/hora limite para a empresa PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  (...),  conforme  tela  so  sistema  CNPJ  constante  a  fls.  21,  também  cadastrada  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante ­ DEFMM ­ como agente de carga (desconsolidador),  como  se  verifica  na  tela  impressa  do  sistema  Mercante,  constante  a  fls.  22,  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos termos dos (...).  No  entanto  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA, procedeu a desconsolidação da  carga  informando  o  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130.805.204.506.579,  somente  no  dia  30  de  OUTUBRO  DE  2008,  às  16:05:07  h,  restando,  portanto  INTEMPESTIVA  a  informação, tendo sido gerado inclusive pela sistema Carga um  bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DE CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme extrato do C.E. ­Mercante nas folhas 23 a 25.  (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Fl. 84DF CARF MF     6 Normativa  RFB  800  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às 16:05:07 horas  do  dia 30.10.2008  ­data/hora  da  inclusão  no Siscomex Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado HBL 130.805.204.506.579­,  portanto,  após  a  atracação da  embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida na mesma data, porém às 09:00:00 horas,  conforme Detalhes de Escala nº 08000223367/RIO.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 83          7 em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  37 de 1966,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei  10.833 de 2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação  sobre a carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  Fl. 86DF CARF MF     8 condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos  dados  sobre  as  operações  que  executou,  relativamente  ao  conhecimento  eletrônico  agregado HBL 130.805.204.506.579.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37 de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, devendo por conseguinte  responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do  artigo 683 do Decreto 6.759 de  2009  (RA/2009),  que  tem o mesmo  teor do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 84          9 parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187 de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  Fl. 88DF CARF MF     10 com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 85          11 Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  Fl. 90DF CARF MF     12 responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 86          13 Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7182416 #
Numero do processo: 10166.721346/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal na forma do art. 10 do Dec. 70.235/72. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Para a presunção de omissão de receita DE QUE TRATA O ARTIGO 42, CAPUT, da Lei nº 9.430, de 1996, basta que o depósito bancário seja proveniente de origem não comprovada, sendo desnecessário a prova de evolução patrimonial. Se o valor de origem não comprovada foi depositado na conta do contribuinte e não houve evolução patrimonial a conclusão que decorre é que se trata de recursos consumidos. SÚMULA 182 DO TRF. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DADOS EM PODER DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA MULTA. No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe dos elementos necessários para efetivar o lançamento. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões, em relação à redução da multa. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal na forma do art. 10 do Dec. 70.235/72. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Para a presunção de omissão de receita DE QUE TRATA O ARTIGO 42, CAPUT, da Lei nº 9.430, de 1996, basta que o depósito bancário seja proveniente de origem não comprovada, sendo desnecessário a prova de evolução patrimonial. Se o valor de origem não comprovada foi depositado na conta do contribuinte e não houve evolução patrimonial a conclusão que decorre é que se trata de recursos consumidos. SÚMULA 182 DO TRF. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DADOS EM PODER DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA MULTA. No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe dos elementos necessários para efetivar o lançamento. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.721346/2009-52

conteudo_id_s : 5846732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.682

nome_arquivo_s : Decisao_10166721346200952.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10166721346200952_5846732.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões, em relação à redução da multa. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 7182416

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005627994112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721346/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.682  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  PKF ARMAS E MUNICOES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que apresenta  a descrição dos fatos e enquadramento legal na forma do art. 10 do Dec. 70.235/72.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  VALOR  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITA.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  Para  a  presunção  de  omissão  de  receita  DE  QUE  TRATA  O  ARTIGO  42,  CAPUT,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  basta  que  o  depósito bancário seja proveniente de origem não comprovada, sendo desnecessário  a  prova  de  evolução  patrimonial.  Se  o  valor  de  origem  não  comprovada  foi  depositado na conta do contribuinte e não houve evolução patrimonial a conclusão  que decorre é que se trata de recursos consumidos.  SÚMULA 182 DO TRF. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996.    MULTA  AGRAVADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DADOS  EM  PODER  DA  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS  DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA  MULTA.    No  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  dispõe  da  movimentação  financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a  demonstração  da  escrituração  contábil  e  tributação  dos  mesmos  tem  como  consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa  que  é  admitida  somente  nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  não  dispõe  dos  elementos necessários para efetivar o lançamento.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte  .      Fl. 1805DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa  de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  A  Conselheira Albertina  Silva  Santos  de  Lima  acompanhou  pelas  conclusões,  em  relação  à  redução  da  multa.  Ausentes  momentaneamente,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Nos  termos  do  auto  de  infração  de  fls.  1.611  e  seguintes,  conforme  demonstrado  à  fl.  1.686,  que  faz  parte  do  Termo  de  Verificação  fiscal,  no  ano  de  2005,  a  recorrente escriturou receitas no valor de R$ 489.670,65, emitiu notas fiscais no montante de  R$  6.157.122,58,  caracterizando  omissão  de  receita  no montante  de R$  5.667.451,93. Neste  período teve depósitos bancários no valor de R$ 7.186.233,23. A autoridade fiscal lançou R$  5.667.451,93 a título de omissão de receita e R$ 1.029.110,67.  Por  ter a empresa deixado de comunicar sua exclusão do Simples, uma vez  que  ultrapassou  a  receita  bruta  lhe  foi  aplicado multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  impostos e contribuições devidos em 2005, multa esta cujo fundamento invocado foi o artigo  13, inciso II e 21, da Lei nº 9.317, de 1996, vigente à época.  Devido  à  falta  de  atendimento  à  fiscalização,  principalmente  pela  falta  de  entrega de cerca de 32% das notas  fiscais e pela  falta de entrega dos Livros de Apuração do  ICMS e Registro de Saídas, foi agravada a multa.  A notificação do lançamento deu­se em 30/06/2009 (fl. 1692). A impugnação  foi  tempestiva, alegando a contribuinte, em preliminar, nulidade do  lançamento e, no mérito,  sustentou que o mesmo é indevido em todos os seus termos.  A DRJ, por meio do  acórdão de  fl.  1753 e  seguintes,  julgaou procedente o  lançamento cujo julgamento pode ser sitetizado com a ementa a seguir transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  quando  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  essenciais do auto de  infração,  fixados no art.  10 do PAF,  e dos  lançamentos  em  geral,  constantes  do  art.  142  do  CTN.    Somente  a  ausência  total  dessas  Fl. 1806DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          3 formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Adicionalmente, se as infrações constantes do auto de infração foram descritas de  forma  minuciosa,  se  o  enquadramento  legal  permite  determinar  quais  as  disposições  legais  infringidas  e  as  penalidades  aplicáveis,  e  se  a  pessoa  jurídica  revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.  DILIGÊNCIA,  PERÍCIA  E  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  perícia  ou  produção  de  outras  provas,  estes  devem estar devidamente justificados e formulados de acordo com o disposto no art.  16 do Decreto nº  70.235/72.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  considerar  como  receitas  omitidas  os  montantes  relativos  a  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte devidamente intimado para tanto.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há que se falar em irretroatividade da lei, quando  os autos de infração se basearam na legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos para determinar as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis  constantes do auto de infração.  Lançamento Procedente  Intimada do acórdão, às fls. 1.775 a parte interessada ingressou com recurso  alegando, em síntese:  I) que há nulidade do auto de infração por falta de fundamentação correta que  assegure o exercício da ampla defesa;  II)  quanto  ao  mérito,  destaca  que  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou sinais exteriores de riqueza, para afirmar que a receita declarada pela empresa são  incompatíveis  a  com  os  valores  informados  aos  fisco  e  a  movimentação  financeira.  Neste  sentido, invoca a Súmula 182 do extinto TFR;   III) que existem depósitos na conta da recorrente que foram utiliuzados para  pagamento da taxa de registro de arma de fogo, que na época era de Rr 300,00 reais, e estes  documentos estão devidamente registrados na polícia federal.  IV) que no caso em questão não cabe o arbitramento do lucro.  V) quanto a retroatividade, para 2005, da exclusão do simples que se deu em  2008,  esta  é  incabível  por  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica,  sendo  que  esta  está  intimamente ligada ao direito adquirido.  VI)  alega  que  é  incabível  a  multa  de  112,5%,  eis  que  nitidamente  confiscatória;  É o relatório.  Fl. 1807DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Apesar de ter segregado as infrações, o que foi considerado, para efeitos de  receita, no caso dos autos, foi o montante dos depósitos bancários no valor de R$ 7.186.233,23.  Desta  importância  a  autoridade  fiscal  excluiu  a  receita  declarada  no  montante  de  R$  489.670,65. A  diferença  entre  o  valor  das  notas  emitidas  e  a  receita  declarada  foi  tributada  como  omissão  de  receita.  O  restante  de  R$  1.029.110,67,  correspondente  ao  montante  dos  depósitos bancários, menos receita declarada e valores constantes das notas fiscais foi tributado  como depósito bancário de origem não comprovada  (7.186.233,23 ­ 489.670,65 ­ 5.667.451,93  =  1.029.110,67).  Do  exposto,  pode  se  afirmar  que  a  autoridade  fiscal,  do  valor  total  dos  depósitos bancários subtraiu a receita declarada; tributou como omissão o montante das notas  fiscais não escrituradas e, a diferença foi tributada a título de omissão de receita caracterizada  por de depósito bancário de origem não comprovada.  A exigência  feita com base em omissão de receita caracterizada pelas notas  fiscais  não  escrituradas  e  a  diferença  correspondente  aos  depósitos  bancários,  estão  devidamente fundamentadas. A omissão de receita está fundamentada com base no artigo 282 e  seguinbtes do RIR e os depósitos bancários de origem não comprovada estão fundamentados  com base no 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do lançamento por deficiência  por vício que pudesse resultar em prejuízo ao exercício do direito de defesa.  Da omissão de receita  A definição de omissão de receita encontra­se no artigo 2º da Lei nº 8.846, de  1992,  repetido  no  artigo  283  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  a  seguir  transcrito:  “Art.  2º.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.  Da  norma  acima  transcrita  extrai­se  os  seguintes  elementos  cuja  prova  concomitante é necessária para que se caracterize a omissão de receita:    Fl. 1808DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          5 (i)  recebimento de um valor;  (ii)  não emissão de nota fiscal referente a este valor, ou a sua emissão por  um valor inferior;  (iii)  não escrituração deste valor;  (iv)  não tributação deste valor.  No caso dos autos merece ênfase o primeiro item, qual seja, a necessidade de  recebimento  do  valor.  Trata­se  da  parcela  “por  fora”,  que  é  recebida  e  não­escriturada  pelo  contribuinte, atitude que enseja a incidência da regra de omissão de receitas.  A prova do recebimento de valor não escriturado, no caso dos autos, advém  do  confronto  da  receita  declarada  com  o  montante  dos  depósitos  bancários,  estes  muito  superior,  o  que  caracteriza  a  infração  de  omissão  de  receita  de  que  trata  o  artigo  283  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Dos depósitos bancários não justificados  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  se  constituem  em  rendimentos.  Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, “caracterizam­se também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações”     Para Pontes de Miranda1, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,    são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:   “Na  presunção  legal,  absoluta,  tem­se  A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse.  Na  presunção  iuris  tantum,  e  não  de  iure,  tem­se A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse,  admitindo­se  prova  em  contrário.  A  presunção  mista  é  a  presunção  legal  relativa,  se  contra  ela  se  admite  a  prova  em  contrário a, ou a ou b.”  .....  “A presunção  simplifica a prova, porque a dispensa a  respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  ilidida  in  concreto  e  in  hypothesi”  Fixados  o  conceito  de  presunção,  tenho  que  o  depósito  bancário  feito  em  conta  corrente  ou  de  investimento  do  contribuinte,  dentro  da  correlação  natural  dos  fatos,  pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção  legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito  admitidos.                                                              1 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 1809DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          6 A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode  ser  verdadeiro  ou  falso, mas  o  legislador  o  tem  como  verdadeiro,  cabendo  à  parte  que  tem  contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos. Em síntese, a  lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada,   caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de receita não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  ou  receita  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei.  Portanto,  claro  está  que o  fato  gerador  do  imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois,  se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a  alienação  de  bens  do  patrimônio  do  contribuinte,  ou  a  assunção  de  exigibilidade,  como  dito  anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da  pessoa  não  terá  sofrido  qualquer  alteração  quantitativa.  O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos da origem respectiva.  Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato  gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN,  tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos.  Em relação a alegação do contribuinte de que nos termos da Súmula 182, do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  o  depósito  em  conta  bancária  não  caracteriza    receita  omitida, destaco que a referida jurisprudência não se aplica ao caso concreto visto que se refere  a fatos ocorridos antes da vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Da exigência da multa agravada  Nos  termos do artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, as multas de 75%  (setenta e cinco por cento) e de 150% (cento e cinquenta por cento) previstas, respectivamente,  no inciso I e § 1º do artigo de lei aqui referido serão aumentadas de metade, nos casos de não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos,  apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991 e documentação técnica de interesse da fiscalização.  Na  mesma  linha,  o  artigo  195  do  CTN,  prevê  que  “para  os  efeitos  da  legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los. 2”                                                              2  Diante  da  circunstância  de  que,  em  determinadas  hipóteses,  a  entrega  de  documentos  podem  trazer  consigo  revelação de crime contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º da Lei 8.137, de 1990, partindo da garantia  constitucional de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si (art. 5º,  LXIII ), tenho entendimento de que os  Fl. 1810DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          7 A  norma  contida  no  artigo  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  quando presentes, cumulativamente, dois requisitos, a saber:  a)  que  as  informações  ou  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  efetivamente estejam em poder do fiscalizado e este, de forma ilegítima, se recusa a fornecê­ las;  b)  que tais elementos sejam essenciais ao procedimento fiscal3;  Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários  de origem não comprovada não se pode falar em multa agravada e nem em omissão qualificada  do  contribuinte  com  a  finalidade  de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador, pois ao efetuar transação financeira dá­se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo  5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de  2002, abaixo transcritos, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os  recursos que movimentou.  Decreto nº 4.545, de 2002,  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Art.  2º As  informações  de que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações  informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários delas decorrentes.                                                                                                                                                                                           dispositivos  acima  apontados,  com a  amplitude  com que  se  tem atribuído, devem  ser  interpretados  conforme  a  Constituição e não o contrário  3  c)  Há  uma  terceira  hipótese  que  deixo  de  destacar  por  envolver  questão  de  ordem  constitucional,  qual  seja:  Sempre que a entrega de documentos podem  caracterizar prova de crime contra dirigente da empresa, não se pode  agravar a multa pela não apresentação. Isto equivaleria à situação semelhante a exasperação da pena, em infração  de trânsito, sempre que o condutor se recusasse a fazer exame de teor alcoólico.      Fl. 1811DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          8 § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.   Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação  ou  omissão  com o  intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do  fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Igualmente, no caso dos autos, não cabe agravar a multa de 75% para 112%.  No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o  não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e  tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o  agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe  dos elementos necessários para efetivar o lançamento.  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%.       (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 1812DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
7167312 #
Numero do processo: 10580.904792/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.272
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.904792/2011-24

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840843

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.272

nome_arquivo_s : Decisao_10580904792201124.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580904792201124_5840843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7167312

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005706637312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904792/2011­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 2/ 20 11 -2 4 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.024, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7193546 #
Numero do processo: 10183.905476/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10183.905476/2012-33

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.479

nome_arquivo_s : Decisao_10183905476201233.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183905476201233_5849635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7193546

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005849243648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905476/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.479  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 76 /2 01 2- 33 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10183.905476/2012­33  Acórdão n.º 3201­003.479  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.833,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10183.905476/2012­33  Acórdão n.º 3201­003.479  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 37DF CARF MF

score : 1.0
7172218 #
Numero do processo: 13227.901378/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.901378/2012-61

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.180

nome_arquivo_s : Decisao_13227901378201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13227901378201261_5841720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7172218

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005916352512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901378/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.180  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 78 /2 01 2- 61 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.547.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 997DF CARF MF

score : 1.0
7135473 #
Numero do processo: 10980.006941/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração, impõe-se sanar a contradição verificada, com a expressa indicação do teor exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.
Numero da decisão: 2201-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração, impõe-se sanar a contradição verificada, com a expressa indicação do teor exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.006941/2003-75

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834102

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.140

nome_arquivo_s : Decisao_10980006941200375.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980006941200375_5834102.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7135473

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005989752832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 124          1 123  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006941/2003­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TVL VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração,  impõe­se  sanar  a  contradição  verificada,  com  a  expressa  indicação  do  teor  exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 41 /2 00 3- 75 Fl. 124DF CARF MF     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fl.  116/117,  em  face  do  Acórdão  nº  2102­002.161,  da  Segunda  Turma  Ordinária,  da Primeira Câmara,  da Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF  (fl.  110  a  113),  exarado na Sessão de julgamento de 10 de julho de 2012.  Em apartada síntese, a representação da Fazenda Nacional aponta contradição  na  decisão  embargada,  já  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  conclui  pela  improcedência  da  aplicação de multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF, ao passo que, no curso de sua  fundamentação, o Conselheiro relator afirma justificar­se a manutenção de acréscimos de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  o  saldo  remanescente  do  débito  declarado  em DCTF  após  imputação dos pagamentos efetuados.  Submetido  à  análise  do  Sr.  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  os  embargos  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fl.  121  a  123,  com  a  determinação de nova deliberação do Colegiado.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Expresso minha concordância em relação às conclusões expressas no juízo de  admissibilidade de fl. 121/123.  Inicialmente, mister destacarmos alguns excertos do Acórdão embargado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DEVIDO  E  PAGO  INTEMPESTIVAMENTE.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  O imposto pago intempestivamente não pode ser objeto de  pedido  de  compensação  para  quitar  débito  da  mesma  natureza, e com isto, afastar a incidência de multa e juros  de mora. O valor pago só pode ser objeto de imputação, e  sobre o remanescente,  incidir multa e juros de mora até a  sua integral quitação.  NÃO  INCIDE  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE  DÉBITO  DECLARADO. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO  Não  cabe  a  imposição  de  multa  de  ofício  sobre  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  não  pago  pelo  contribuinte no prazo regulamentar, ou no caso, indevida a  compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.006941/2003­75  Acórdão n.º 2201­004.140  S2­C2T1  Fl. 125          3 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em DAR parcial provimento ao recurso, nos  termos  do voto do relator. (...)  Voto  (...)Considerando que  os  pagamentos  efetivamente  ocorreram,  embora  intempestivos,  como  bem  fundamentou  a  decisão  recorrida,  que  no  entender  deste  Relator  não merece  qualquer  reparo,  justifica­se  a  imputação  dos  mesmos,  para  manter  a  exigência do saldo remanescente, acrescidos de multa de ofício  e juros de mora. (...)   Não  obstante,  não  pode  prosperar  a  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  os  débitos  declarados  nas  DCTFs,  mesmo  que  improcedente  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  devendo a mesma ser afastada.  A  análise  dos  destaques  acima  evidencia  que  tem  razão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. De fato, o Conselheiro relator concluiu pela improcedência da exigência da  penalidade  de  ofício  mas,  ao  mesmo  tempo,  expressou  sua  concordância  com  a  decisão  de  Primeira  Instância que entendia devida tal penalização sobre o saldo devedor remanescente à  imputação de pagamento considerada adequada.  Em  sua  fundamentação,  o  Ilustre  Relator  citou  a  decisão  recorrida  reproduzindo o excerto abaixo:  Conforme se vê às  fls. 29, a contribuinte declarou que o débito  correspondia  primeira  semana  de  outubro,  cujo  vencimento  ocorreu  no  dia  07/10/1998,  e  declarou  também  que  extinguiu  esse  débito,  por  compensação,  e  não  por  pagamento,  com  um  recolhimento que somente veio a efetuar em 14/10/1998.  Ora, penso não ser apropriado falar em compensação, e sim em  pagamento.  No  dia  do  vencimento  do  prazo  para  recolher  o  tributo (07/10/1998) a contribuinte não era detentora de crédito  contra  o Tesouro.  Não  podia,  portanto,  extinguir  o  débito  por  compensação.  Logo,  tornou­se  inadimplente.  Assim  sendo,  no  dia 14/10/1998, deveria simplesmente ter efetuado o pagamento  do IRRF acrescido da multa moratória cabível.  Entretanto, por  razão que não  se alcança,  resolveu  'criar'  um  indébito  tributário,  recolhendo  o  mesmo  valor,  mas  alterando a data da ocorrência do fato gerador e do vencimento,  de  sorte  a  tornar  o  recolhimento  tempestivo,  tentando  evitar  a  incidência de multa moratória.  Ora,  tendo  esse  novo  recolhimento  sido  indevido,  à mingua do  fato gerador que ensejaria o surgimento da respectiva obrigação  tributária, dele não pode o Tesouro se apropriar,  sob pena de  enriquecimento  ilícito. Assim,  uma  vez  que  essa  é a declarada  intenção  da  contribuinte,  o  valor  recolhido  deve  ser  utilizado  para  a  extinção,  ainda  que  parcial,  daquele  débito.  Essa  extinção,  todavia,  deve  levar  na  devida  consideração  a  Fl. 126DF CARF MF     4 circunstância  de  que,  naquela  data  (14/10/1998),  o  valor  recolhido não mais era suficiente para extinguir  todo o débito,  em razão de já ser devida a multa moratória. É de se entender,  portanto,  que  extinguiu  parte  do  tributo,  mais  a  multa  respectiva.  Por conseqüência,  deve  ser  feita a  imputação do recolhimento,  de sorte que o valor pago seja utilizado, enquanto suficiente, na  quitação do tributo mais a multa moratória respectiva, inclusive  juros,  quando  for  o  caso.  Sobre  o  remanescente  do  tributo,  deverá incidir a multa de ofício.  A análise dos autos indica que a cobrança decorre de suposta compensações  com  darf  que  não  foram  localizados  pelos  sistemas  (fl.  11  a  13).  Assim,  os  valores  foram  exigidos com incidência de multa de ofício de 75%, já que comando legal então vigente previa  tal  penalização  nos  casos  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. (inciso I, art.  44 da Lei 9.430/96)  Ocorre que, em razão da data e valor dos pagamentos que corresponderiam a  supostos  créditos  utilizados  no  procedimento  de  compensação,  entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  inadequado  o  tratamento  do  caso  como  compensação,  já  que,  em  sua  essência,  tratava­se de simples pagamento a destempo.   Com  base  em  tal  conclusão,  determinou  o  aproveitamento,  via  imputação,  dos pagamentos realizados, devendo­se considerar os respectivos acréscimos moratórios (juros  e multa devido pelo atraso), além de expressar que o eventual remanescente deveria ser exigido  com a penalidade de ofício.  A  leitura  da  Ementa  e  do Voto  do Acórdão  exarado  no  Julgamento  em  2ª  Instancia, em particular em razão da alteração legislativa que deu nova redação ao inciso I do  art. 44 da Lei 9.430/96, afastando a cobrança de multa de ofício nos casos de pagamento de  tributo após o prazo, sem acréscimo de multa moratória, resulta na convicção de que o Relator,  ao  expressar  sua  concordância  com  a  decisão  recorrida,  estaria  apenas  se  manifestando  em  relação à questão de tratar a declarada compensação como sendo mera alocação de pagamento,  e  como  tal,  justificaria­se  a  imputação  dos  mesmos,  para  manter  a  exigência  do  saldo  remanescente, acrescidos de multa de mora e juros de mora.  Com  isso,  restam  absolutamente  adequadas  as  conclusões  do  voto  e  da  ementa do Acórdão embargado ao afastarem a imputação da penalidade de ofício.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por conhecer e  acolher os  embargos de declaração  interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional  para,  sanando  a  contradição  identificada,  consignar  que  o  provimento  parcial  levado  a  termo  no Acórdão  nº  2102­002.161,  de  10  de  julho de 2012, decorre da exclusão da penalidade de ofício, devendo  incidir sobre os débitos  remanescentes à alocação dos pagamentos efetuados apenas os acréscimos moratórios previstos  na legislação (juros e multa de mora).  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator              Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.006941/2003­75  Acórdão n.º 2201­004.140  S2­C2T1  Fl. 126          5                 Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
7120133 #
Numero do processo: 11080.930357/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.930357/2009-34

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830001

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.916

nome_arquivo_s : Decisao_11080930357200934.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080930357200934_5830001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7120133

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006073638912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 248          1 247  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930357/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 57 /2 00 9- 34 Fl. 227DF CARF MF     2 A  empresa  GUAÍBA  QUÍMICA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LIDA.  (Recorrente),  transmitiu  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  em  24/06/2009,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ PA 04/2006, no montante de R$ 13.639,42 (de  um valor apurado de recolhimento a maior total de R$ 22.733,04).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débito  declarado  pela  empresa  em  DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora  em  17/11/2009,  na  qual  constaria  o  valor  correto  da  Cofins  apurada.  Desta  forma,  conclui  que  estaria  demonstrada  a  origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora, DACON  e Per/Decomp)  além  do Comprovante  de  Arrecadação  referente  ao  recolhimento  original  que  alega  ter  sido  a  maior  e  gerado,  assim,  o  crédito  fiscal  em  questão.  Ao  final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido,  pois  entende  que  teria  atendido  todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação  da  DRJ”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  cientificada  e  inconformada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho, conforme recurso de fls. 111/115, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11080.930357/2009­34  Acórdão n.º 3402­004.916  S3­C4T2  Fl. 249          3 1. O valor informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­se  por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de  bens  destinados  a  revenda,  a  qual  (base  de  cálculo)  foi  ajustada  posteriormente  em  sua  contabilidade,  ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente;  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente procedeu à imediata retificação da referida DCTF. Tal procedimento é autorizado  pela IN RFB nº 974/2009, cujo art. 9º prevê a possibilidade de retificação até o momento em  que os débitos  tenham sido encaminhados à PGFN para  inscrição em divida ativa, o que é o  caso presente;  3. Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de abril de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro  de  apuração do  ICMS  (doc. 02),  bem como o demonstrativo  auxiliar de  apuração do  tributo  (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado, e  4.  que  identificando  uma  diferença  de  R$  22.733,04,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob o  n°. 35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980.  Ao final REQUER:  (i) o provimento deste Recurso Voluntário para o efeito de que, reformando­ se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  nº  35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980.  (ii)  reitera,  ao  final,  o  pedido  de  que  o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência no caso em que subsistam dúvidas em relação aos créditos apurados pela Recorrente,  tudo  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, evitando­se, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este CARF para  julgamento  e  verificou­se  que o recurso apresentado é tempestivo.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante análise dos argumentos em seu Recurso Voluntário, no entender do  Relator, visando comprovar os fatos alegados pela Recorrente, primando pela busca da verdade  material, contrapondo um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador de primeira instância  para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica a origem do erro na  apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar o direito alegado[...]”, e considerando que a Recorrente junta ao processo cópias dos  seguintes documentos:  (a) Razão Contábil,  fls. 131/155;  (b) Registro de Apuração do  ICMS,  fls. 156/162 e (c) Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 163/165.  Desse modo,  levando­se  em consideração os documentos  apresentados pela  recorrente, o Relator propôs e foi acompanhado pelo Colegiado, que o julgamento deveria ser  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  3101­000.302,  de  25/01/2012,  a  fim  de  Fl. 229DF CARF MF     4 que os autos retornassem à repartição de origem (DRF/Porto Alegre/RS), para que a autoridade  fiscal competente procedesse as seguintes providências e informações (fl. 167/170):   1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período de apuração 04/2006;   2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar; e 3. retornar o processo a este CARF para julgamento.  Dando  cumprimento  ao  contido  na Resolução  do  CARF,  a  DRF  em  Porto  Alegre (RS), realizou a referida diligência, culminando com a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  218/220.  A Recorrente, após regularmente intimada da conclusão da diligência, não se  manifestou, conforme Despacho de fl. 223/224.   Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele toma­se conhecimento.  2. Objeto da lide  Conforme  se  depreende  dos  autos  (fls.  2/3),  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP nº 35811.90609.240609.1.3.047145, em 24/06/2009, por meio do qual  informa  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  ­  não  cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  04/2006,  recolhido  em  15/05/2006,  no  valor  original  de  R$  22.733,04  (sendo  compensado  nas  DCOMPS  nºs  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  no  valor  de  13.639,42  objeto  deste  processo  e  DCOMP  nº  07463.77684.211008.1.3.04­1980,  no  valor  de  R$  9.093,62, esta ultimo objeto do processo nº 11080.928659/2009­42). A DRF em Porto Alegre  não  homologou  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   3. Quanto ao crédito alegado  Como relatado, em seu recurso voluntário, contrapondo um dos fundamentos  utilizados pela DRJ para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica  a  origem  do  erro  na  apuração  ou mesmo  junta  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado. Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a Recorrente juntou ao processo cópias  do Razão Contábil, Registro de Apuração do ICMS e Demonstrativo Auxiliar de Apuração do  Tributo.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11080.930357/2009­34  Acórdão n.º 3402­004.916  S3­C4T2  Fl. 250          5 No  entanto,  cabe  destacar  primeiramente  que  a  Recorrente  aduz  em  seu  recurso a fl. 114:  "(...)  2.  No  que  diz  com  a  COFINS  da  competência  de  abril  de  2006,  a  Autora informou na DCTF originária o pagamento de COFINS no montante de R$ 56.343,48.  Verificou,  entretanto,  contabilmente,  que o  tributo  era  devido  no  valor de R$ 33.610,44,  ou  seja, registrou um pagamento a maior de R$ 22.733,04.  3. A  retificação do  valor  da COFINS apurada  na  competência  de  abril  de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período.  4.  Identificando,  assim,  uma  diferença  de  R$  22.733,04,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob  o n°. 35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980. (Grifei)  Desse modo,  levando­se em consideração as alegações em seu  recurso e os  documentos apresentados pela recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, conforme  a Resolução nº 3101­000.302, de 25/01/2012, a fim de que os autos retornassem à repartição de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  informações  (fl.  167/170):   "1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período  de  apuração  04/2006;  e  2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo prazo para manifestação, se assim desejar".  3.1­ Do resultado da Diligência realizada  Pois bem. Em 15/03/2017, quando do retorno da Diligência solicitada, a DRF  em Porto Alegre (RS), relata em sua Informação Fiscal que (principais partes) ­ fls. 218/220:   "(...) 5. Analisando­se a documentação entregue pelo contribuinte restou não  comprovado o crédito oriundo de despesas de arrendamento mercantil cuja base de cálculo é  de R$ 20.799,64.  6. Instado a manifestar­se sobre isso o contribuinte alegou que não possui os  contratos de leasing sobre os quais foram tomados créditos, alega inclusive que tentou buscar  junto a instituição financeira uma segunda via de tais contratos o que não foi possível pois a  mesma encerrou suas atividades. Neste caso restou não comprovado o crédito solicitado pelo  contribuinte.  7.  Na  relação  de  notas  fiscais  relativas  aos  Bens  para  Revenda  o  contribuinte constatou­se que o contribuinte listou em duplicidade as notas fiscais nºs 570505,  570736  e  571078,  estas  notas  aparecem  como  aquisições  tanto  do  Estabelecimento  Matriz  quanto  da  filial  tendo  portanto  apurado  crédito  em  duplicidade,  além  disso  a  nota  fiscal  º  568709 não foi apresentada.  8. O contribuinte deixou de excluir da base de cálculo dos créditos os valores  referentes a Devoluções de Vendas (CFOPs 5202 e 6202) no valor de R$ 219.777,28.  Fl. 231DF CARF MF     6 9.  O  contribuinte  também  não  conseguiu  informar  se  na  época  haviam  produtos  tributados  com  alíquota  zero  ou  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  informando apenas que hoje tem algumas situações que se enquadram nesse cenário. Diante  disso não há como considerar as receitas informadas como tributadas à alíquota zero ou com  suspensão  da  contribuição  por  absoluta  falta  de  comprovação  a  respeito  da  natureza  das  mesmas".  CONCLUSÃO   10.  Em  resposta  ao  quesito  1  da  Resolução  do  CARF,  informamos  que  o  valor da contribuição apurado através do procedimento de diligência é de R$ 66.100,94.  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada  pela  demonstração  do  valor  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  do  efetivo  valor  devido.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  De fato, no Despacho Decisório de fl. 4, consta um Valor Original Utilizado  e recolhido de R$ 56.343,48.   Por outro lado, restou confirmado por meio do resultado da Diligência Fiscal  realizada  pelo  Fisco,  que  o  valor  da  Contribuição  para  a  COFINS  apurado  através  do  procedimento de diligência para o mês de abril/2006 é de R$ 66.100,94. Portanto, a Recorrente  não logrou êxito em provar suas alegações firmadas em seu recurso (informa a Recorrente que  o valor apurado correto seria de R$ 33.610,44, conforme Manifestação de fls. 2 e 114).   Ressalta­se que a Recorrente, foi cientificada da referida Informação Fiscal e  não apresentou sua Manifestação nos autos, como se depreende do Despacho às fl. 225.  4­ Dispositivo  Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR­ LHE provimento, mantendo­se na integra a decisão de piso, nos estritos termos da Informação  Fiscal de Diligência de fls. 218/220.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 232DF CARF MF

score : 1.0
7172934 #
Numero do processo: 10580.726406/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.726406/2009-32

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841751

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.421

nome_arquivo_s : Decisao_10580726406200932.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580726406200932_5841751.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7172934

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006138650624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726406/2009­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.421  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ALVES DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 06 /2 00 9- 32 Fl. 510DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º 2102­01.895 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13  de  março  de  2012,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 2 a 11, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  decorrente  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  URV  correspondentes  às  férias  indenizadas  e  ao  adiantamento  do  13º  salário.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso, na íntegra.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  o  fito  de  rediscutir  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  recebidas  a  titulo  de URV por membro  do Ministério Público  da Bahia, no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o Acórdão  recorrido  adotou  entendimento  distinto do posicionamento adotado no Acórdão nº 2801­02.264.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  351  a  352,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, o Recorrente aduz, em síntese:  a) a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  º  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  é  que  a  incidência  de  IRPF  deve  ser  afastada;  b) a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária,  causando  uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos  em  lei  a  fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas  obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a  mais  cautelosa  possível;  c)  a  isenção é  exceção  feita  expressamente à  regra  jurídica  de  tributação e deve ser veiculada por meio de lei;  d) no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar,  que  a  mesma  restringe­se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros da Magistratura da União.  e)  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de  mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura  Federal  a  membro  da  Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o  que não se pode permitir.   f)  patente  a  necessidade  de  modificação  do  acórdão  e  da  manutenção do lançamento tal como realizado.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  420  a  432,  o  Contribuinte  sustentou,  em  síntese,  a manutenção  do Acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência  tributária  sobre  as  parcelas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar  a  divergência  jurisprudencial,  diante  da  superveniência  da  decisão  Fl. 512DF CARF MF     4 proferida, em sede de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS, bem como da pacífica  jurisprudência acerca da exclusão da multa de ofício, no de erro escusável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que,  com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial  indicada  pela  Recorrente  objetivando  a  rediscussão da incidência do imposto de renda sobre as diferenças recebidas a  titulo de URV  por membro do Ministério Público da Bahia, em sede de análise da admissibilidade, foi dado  seguimento ao  recurso,  considerando o  entendimento adotado no Acórdão Recorrido distinto  do posicionamento  adotado no Acórdão nº 2801­02.264,  como  se  extrai  do  trecho abaixo da  ementa do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)  Ano calendário: 2005, 2006, 2007  [...]  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  [...]  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Nesse contexto, expresso concordância com o Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial da Procuradoria.  1. 1. Das diferenças de URV  Argumenta a Recorrente a incidência do imposto de renda sobre as diferenças  de URV, considerando que tais parcelas representam acréscimo patrimonial  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 4          5 Além disso, sustenta a Recorrente que não se trata, no caso concreto, de mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de  uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir.  Desse modo, no entender da Procuradoria, deve ser modificado o Acórdão de  Recurso Voluntário e mantido o lançamento.  A primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das verbas sob análise.  E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 514DF CARF MF     6 Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  no  presente  caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não  integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal.  Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a  hipótese  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  se,  por  exemplo,  uma  vez  reconhecida  a  não  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 5          7 incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum  Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos  diante  de  situações  iguais  sendo  tratadas  de  formas  distintas.  Não  é  esse  o  caso  dos  autos,  considerando  que  a  Contribuinte integra a carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e as verbas possuem  naturezas distintas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda.  1.2. Conclusão  Deste  modo,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  em  concordância  com  o Despacho de Admissibilidade,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  com o  retorno dos autos para a análise das demais questões suscitadas em sede de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 516DF CARF MF

score : 1.0
7125520 #
Numero do processo: 10283.905335/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.905335/2012-92

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830897

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.936

nome_arquivo_s : Decisao_10283905335201292.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283905335201292_5830897.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7125520

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006187933696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 182          1 181  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905335/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 35 /2 01 2- 92 Fl. 182DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho  Decisório  de  fl.  27,  pelo  qual  a  RFB  não  homologou  a  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  nº  32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado  a título de pagamento indevido ou a maior de PIS, código 5856,  do período de apuração – PA jun/08, no valor de R$ 22.803,80,  tendo  como  origem  um DARF  no  valor  total  de  R$  22.803,80,  pago em 18/07/2008.  O  Despacho  Decisório  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação sob a justificativa de que o pagamento referente ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório  em  22/01/2013  (fl.  81),  o  contribuinte  apresentou  em  22/02/2013  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 12, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou  que  recebeu  a  Intimação  da  Exigência  em  23/01/2013  e  apresentou a manifestação em 22/02/2013 (fls. 95 a 98).  • Ressalta, que “ainda que o recurso seja intempestivo, o que se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  autoridade  local  encarregada da administração do tributo (Delegacia da Receita  Federal  em  Manaus)  não  é  competente  para  julgar  a  tempestividade do recurso, devendo este seguir para a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente  para  julgar  tal  fato,  conforme  previsão  do  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72.”  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 183          3 • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento  das  contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência  que  ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Fl. 184DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  • “é fato que a Declaração entregue à Receita Federal do Brasil  pela Manifestante não nega seu direito à compensação e, mais,  comprova a legitimidade de seu comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo e homologar integralmente a PER/DCOMP  n° 32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  122/126),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Considera­se  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o decurso do prazo estabelecido na legislação  que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  12/5/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  (fls.  129/131).  Inconformada,  em  10/6/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  133/149,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  em sede de preliminar, a recorrente alegou que a decisão do órgão julgador de primeiro grau de  não  analisar  o  mérito  em  razão  da  apresentação  intempestiva  da  manifestação  de  inconformidade não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 184          5 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  preliminar  de  intempestividade  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro grau, por força  do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não  há  controvérsia  nos  autos  quanto  ao  descumprimento  do  prazo  de  apresentação da manifestação de inconformidade. Nas próprias peças defensivas colacionadas  aos  autos,  a  recorrente,  expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada no dia  seguinte ao vencimento do prazo de 30  (trinta) dias,  fixado no art. 15 do  Decreto 70.235/1972.  Diante dessa constatação, não remanesce qualquer dúvida que, como não foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao  mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre  as  questões  meritórias  alegadas  pela  recorrente  no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou que a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”  Acontece  que  a  recorrente  não  trouxe  à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse o alegado. Assim, em razão dessa omissão, por razão óbvia, não há ser acatada tal  alegação.  A  recorrente  alegou que  não  era  razoável  que  o mérito  da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte, “sendo uma afronta,  inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e  do Contraditório.”  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  disposição  expressa  do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação ou deixar de observar preceito  legal dotado de plena vigência e eficácia,  inclusive,  Fl. 186DF CARF MF     6 em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar  conflito  com  os  princípios  constitucionais  explícitos ou implícitos. Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito  com  os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer  o  disposto  no  art.  14,  combinado  com  o  disposto  no  art.  15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto, não há como acatar a presente alegação suscitada pela recorrente.  Com  base  no  mesmo  fundamento,  também  não  merece  acolhimento  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  autoridade  julgadora  desconsiderou  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  tais  como  os  princípios  da  verdade  material,  da  moralidade  e  do  informalismo moderado. Aliás, no caso, não houve desconsideração dos referidos princípios no  julgamento  de  primeiro  grau,  haja  vista  que  as  autoridades  julgadoras  não  apreciaram  as  questões meritórias, por estrito cumprimento do disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão de primeiro  foi proferida com estrita observância das normas  legais que  regem o processo administrativo  fiscal, portanto, não há qualquer reparo a ser feito.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7124285 #
Numero do processo: 13864.000211/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem, seguir as disposições da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, no momento da cobrança dos débitos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13864.000211/2010-12

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830576

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.459

nome_arquivo_s : Decisao_13864000211201012.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13864000211201012_5830576.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem, seguir as disposições da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, no momento da cobrança dos débitos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7124285

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006487826432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 230          1 229  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.000211/2010­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.459  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  devendo  a  Unidade  de  Origem,  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 11 /2 01 0- 12 Fl. 230DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória ­ AIOA, DEBCAD nº 37.270.669­0, à e­fl. 01, no qual foi aplicada multa  pela  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 13/07/2010 (e­fl. 91) e  constituiu crédito de multa no valor de R$ 49.377,65, e tem seu relatório fiscal de infração e da  aplicação da multa postos às e­fls. 06 e 07.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 98 a 110, em 12/08/2010. Já a 9ª  Turma da DRJ/CPS, no acórdão nº 05­32.270, prolatado em 27/01/2011, às e­fls. 129 a 135,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 02/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 141 a 153, argumentando, em apertada síntese:  · não houve dedução de diversas verbas salariais, verificáveis em folha  de  pagamento,  dos  valores  utilizados  para  apuração  dos  fatos  geradores das contribuições exigidas;  · não houve análise da  conta  "INSS  a  recuperar",  que  refletia  valores  retidos por tomadores de serviços, com a utilização de seu saldo para  dedução de créditos constituídos;  · há  divergências  entre  competências  de  fatos  geradores  definidos  a  partir de notas fiscais e aqueles declarados em GFIPS;  ·  a  retificação  de  GFIPS  corrigiria  o  problema  o  que  levaria  à  retificação de ofício do AIOP;   · houve excessos e arbitrariedade da fiscalização pois nunca lhe foram  negados  os  documentos  necessários  a  sua  atuação  e  por  isso  se  pleiteia a nulidade da autuação; e  · alternativamente,  que  se  conceda  a  realização  de  diligência  para  constatação  dos  créditos  retidos  em  notas  fiscais  de  serviços  bem  como  nos  créditos  liquidados  em  GPS  que  sustentarão  seus  argumentos.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 231          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/03/2015, resultando no acórdão nº 2402­004.668, às e­fls.  174 a 184, que deu provimento apenas parcial ao Recurso Voluntário, para recálculo da multa  lançada. A seguir, encontram­se reproduzidos o dispositivo e a ementa do referido acórdão:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou por manter a multa aplicada..  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2402­004.668  em  06/05/2015 (e­fl. 185) e interpôs recurso especial de divergência, em 07/05/2015, às e­fls. 186  a 199.   Em  seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  no  acórdão  paradigma  de  número 2401­00.127, que vai de encontro ao recorrido no tocante à aplicação da retroatividade  benigna às multas lançadas.  O  colegiado  a  quo,  no  acórdão  recorrido,  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente de ter havido  ou não lançamento de ofício.  Já no acórdão paradigma considerou­se ser legítima a aplicação da multa nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas  à  infração  em  Fl. 232DF CARF MF   4 análise, não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma  legal,  sob pena de bis  in  idem.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma  do  acórdão  recorrido  no  tocante  a  aplicação  da multa  para  que  seja  adotada  a  tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O recurso especial do Procurador foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  216  a  220,  datado  de  08/04/2016,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  222)  do  acórdão  nº  2402­ 004.668, do recurso especial de divergência da Fazenda e do seu despacho de admissibilidade,  da qual a contribuinte teve ciência em 10/05/2016 (e­fl. 225).   Em  08/09/2016,  sem  que  a  contribuinte  tivesse  interposto  qualquer  manifestação, os autos foram encaminhados para apreciação do recurso especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional (e­fl. 229).   Outrossim, cumpre colocar que, no processo que trata do auto de infração de  obrigação principal, de nº 13864.000227/2010­17, às e­fls. 362 a 364, encontra­se o despacho  nº 352/216/DRF/SJC, exarado em 11/03/2016, que refere a existência de inclusão dos débitos  relativos ao DEBCAD nº 37.287.438­0, lá em discussão, no parcelamento especial, de que trata  a Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Esses débitos estão vinculados aos débitos objeto do presente  processo, no tocante ao cálculo necessário à aplicação da penalidade mais benéfica.   Aqui,  também  é  importante  fazer  referência  ao  processo  nº  13864.000213/2010­01, DEBCAD 37.287.439­8, que (a) também está apenso ao acima citado  processo  principal,  de  nº  13864.000227/2010­17,  (b)  também  trata  de  obrigação  principal  relativa às contribuições dos segurados devidas pela empresa e  (c)  também teve o respectivo  DEBCAD 37.287­439­8 incluído no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Pois bem, os débitos  lançados nesse processo n° 13864.000213/2010­01 também estão vinculados aos débitos objeto  do presente processo, no tocante ao cálculo necessário à aplicação da penalidade mais benéfica.   Resumidamente,  o  cálculo  da  penalidade  objeto  do  presente  processo  é  dependente  do  julgamento  dos  débitos  lançados  nos  processos  principais  n°  13864.000213/2010­01  (cota  patronal)  e  13864.000227/2010­17  (contribuição  dos  empregados). Porém, naquele, esta 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve  o lançamento, em julgamento nesta data e, neste, não houve julgamento do recurso voluntário  em face de desistência caracterizada por pedido de parcelamento da integralidade do DEBCAD  em litígio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 232          5 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  e  cumpre todos os requisitos para seu conhecimento.  De  início,  cabe  destacar  que  não  há  dúvida  quanto  à  exigibilidade  do  principal,  pelo  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  no  processo  nº 3864.000227/2010­17  e  pela  desistência  no  processo  nº  13864.000213/2010­01,  assim,  o  julgamento  do  presente  recurso  especial  de  divergência  segue  o  entendimento  exposto  no  processo principal, já apreciado.   Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 234DF CARF MF   6 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 233          7 fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 236DF CARF MF   8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 234          9 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 238DF CARF MF   10 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 235          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.   Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência  para reformar o acórdão a quo, retomando o critério utilizado no auto de infração.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de  jurisdição  da  contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no  momento da cobrança dos débitos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0