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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7571777 #
Numero do processo: 10480.720461/2010-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR A 2007. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF. nº. 105. APLICAÇÃO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, quanto aos anos-calendários 2005 e 2006, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Quanto ao ano-calendário 2007, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Cota Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Cota Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Cota Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  posteriores  à  Lei  nº  11.488/2007,  quando  não  justificados  em  balanço  de  suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve  ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos  de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final  do período­base de incidência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Repele­se  o  argumento  que  pretende  escorar­se  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso de normas sobre o mesmo fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo.  Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 61 /2 01 0- 81 Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.620          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, quanto aos anos­calendários 2005 e 2006, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Quanto  ao  ano­calendário  2007,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa,  Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano  (suplente  convocada), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Cota Braga (suplente convocada), que lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  César  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Cota Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Cota  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano  Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 02 a 16), através do qual foi constituído o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  712.333,37, incluídos juros de mora e multa proporcional de 75%, e referente a multa isolada  no valor de R$ 27.762,34. Tal lançamento é referente aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  De acordo com o auto de infração e com o Termo de Encerramento de Ação  Fiscal de fls. 17/25, o lançamento decorreu das seguintes irregularidades:  1) utilização indevida do benefício de redução do imposto em 25%, haja vista  que  o  pleito  foi  denegado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  –  DRF/Recife,  em  decisão  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  –  DRJ/Recife.  A  empresa  recorreu  ao  Judiciário,  buscando  anular  as  decisões,  encontrando­se  o  processo  em  situação  desfavorável ao sujeito passivo;  2)  deduções  indevidas  de  imposto  a  título  de  estimativa  não  efetivamente  paga; e   Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.621          3 3) falta de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada.   A contribuinte apresentou impugnação (fls. 313/355), alegando em síntese:  1)  que  em  14/05/2008,  ajuizou  mandado  de  segurança  objetivando  o  reconhecimento  de  seu  direito,  tendo  o  MM.  Juízo  da  9ª  Vara  da  Justiça  Federal em Pernambuco excluído do polo passivo o presidente da 5ª Turma  da DRJ/Recife e extinto o processo por entender inadequada a via eleita pela  impetrante e em face do decurso do prazo de 120 dias. Não concordando com  a decisão, interpôs recurso de apelação;  2) que o direito de usufruir o benefício  lhe  foi  concedido pela Sudene, não  podendo a Receita Federal desconsiderar o direito adquirido e o ato jurídico  perfeito;  3)  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  por  afrontar  a  constituição  e  o  direito adquirido;  4)  que,  estando  seu  direito  amparado,  é  também  descabida  a  exigência  de  multas e de juros;  5) que a aplicação da multa isolada ofende o princípio da razoabilidade, vez  que a empresa deixou de antecipar imposto que não era devido, além de estar  amparada em dispositivos expressamente revogados. Aduz ser inadmissível a  concomitância das multas isolada e proporcional, conforme já se manifestou  o Conselho de Contribuintes e   6)  que  as  sanções  impostas  no  auto  de  infração  afrontam  os  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação do confisco;  O Acórdão da DRJ, nº 11­32.014, de 29 de novembro de 2010 (e­fls. 1.243­ 1.250)  não  conheceu  da  impugnação  no  que  se  refere  ao  lançamento  do  IRPJ,  por  concomitância  de  matéria  na  esfera  judicial,  declarando  a  definitividade,  na  esfera  administrativa, da exigência tributária formalizada no auto de infração impugnado, ressalvando  que  a  cobrança  do  débito  fica  subordinada  ao  disposto  no  ADN  Cosit  nº  3/96,  de  14  de  fevereiro  de  1996.  E  conheceu  da  impugnação  no  que  concerne  às  demais  matérias,  para,  quanto a tais aspectos, considerar procedente o lançamento.  Confira­se abaixo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na  Lei nº 9.430/96.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional  referente  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.622          4 ao  IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do procedimento fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  Intimada  do  Acórdão  em  26/11/2011,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/12/2011 (e­fls. 1256), alegando em síntese:  1)  que  possui  decisão  judicial  favorável,  nos  autos  do  processo  n°  2008.83.00.0105647, reconhecendo seu direito de usufruto ao benefício fiscal concedido pela  SUDENE, o que deve sobrestar o julgamento do feito na esfera administrativa, sob pena deste  incorrer em decisão conflitante;  2) que houve falha na prestação da jurisdição administrativa, na medida em  que a turma julgadora a quo não analisou a questão sob argumento equivocado de que não lhe  compete  analisar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei,  deixando  de  considerar  a  regularidade  no  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  que  ampliou  seus  investimentos  na  região e obedeceu a todos os requisitos que regulamentam a questão;  3)  que  houve  desrespeito  ao  direito  adquirido  e  ao  ato  jurídico  perfeito,  quando  a  ADENE  desconsiderou  retroativamente  o  benefício  concedido  através  de  laudo  constitutivo  n°  0050/2005,  situação  que  já  estava  consolidada  e  foi  objeto  de  prorrogações  sucessivas, através de Leis, sendo  imprópria a retirada discricionária de  suas condições antes  do final de seu termo, citando doutrina e jurisprudência; e  4) que a multa de ofício é infundada, na medida em que não se pode atestar  (a)  ausência  do  recolhimento  do  tributo,  (b)  conduta  passível  de  penalidade  e  (c)  mora  do  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.623          5 contribuinte,  penalidade  que  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade  sobretudo  quando  é  concomitante com a imposição da multa isolada.  Ao  final,  pediu  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  ou,  alternativa  e  sucessivamente, pela reforma integral da mesma, com o conseqüente cancelamento do crédito  tributário objeto do lançamento.  O Acórdão do CARF, nº 1802­001.876, de 9 de outubro de 2013 (e­fls. 1345  a 1358), por unanimidade de votos, não conheceu do recurso na parte que trata da matéria de  discussão judicial e, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Confira­se a ementa  de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n°  1.   ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  1.  A  não  observância  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  enseja  a  aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º,  IV, da  Lei  9.430/96  (reduzida  a  50% pela  Lei  11.488/2007),  dispositivo  legal  que  não impõe qualquer  limite  temporal para o lançamento da multa  isolada, no  sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio  texto prevê  a multa  ainda que  a PJ  “tenha apurado” prejuízo  fiscal  ou base  negativa de CSLL no final do período.  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação  de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  normal  de  75%  no  ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.  Ciente  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1374  a  1407). Indicou como paradigmas os acórdãos nº CSRF 01­05.838 e CSRF 01­05.875. Sustenta,  fundamentalmente, a impossibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL em concomitância com a multa de ofício pela falta  de pagamento/declaração das diferenças do imposto apurados em procedimento fiscal.  Abaixo  transcreve­se  as  ementas  dos  acórdãos  apresentados  como  paradigmas:   Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.624          6 Acórdão nº CSRF 01­05.838, de 15.04.2008:   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Acórdão nº CSRF 01­05.875, de 25.06.2008:   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas  superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­ Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo, a pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  1595  a  1606)  admitiu  o  recurso  especial  e  deu  seguimento,  admitindo  a  rediscussão  da  matéria  relativa  à  concomitância  da  aplicação da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento de tributo calculado  sobre a base de cálculo estimada.  Ato  contínuo,  apresentou  a  Fazenda  Contrarrazões  (e­fls.  1608  a  1617)  alegando  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  sinalizou  ser  possível  a  cobrança  concomitante da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  após a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.625          7 Conhecimento    Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  atestou  (e­fls.  1595­1606),  o  recurso especial do contribuinte (e­fls. 1374­1407) é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, não havendo,  inclusive, questionamento pela parte  recorrida no  tocante à  admissibilidade do recurso, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  nos  termos  do  permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Mérito    Em  síntese,  o  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  para  que  seja  rediscutida  a  concomitância  da  aplicação  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo calculado sobre a base de cálculo estimada. Enquanto o Contribuinte  defende  a  insubsistência  da  multa  isolada  com  base  em  dois  paradigmas  da  E.  CSRF  (01­ 05.838, de 15.04.2008 e 01­05.875, de 25.06.2008), a PGFN alega que este mesmo Colegiado  também já se posicionou de forma contrária ao pleito do contribuinte, entendendo ser possível  a cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas após a entrada em vigor da MP n º 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.    Com  a  devida  vênia  daqueles  que  pensam  de  forma  diversa,  não  vejo  qualquer  razão  para  o  afastamento  da  concomitância  da  aplicação  da multa  de  ofício  com  a  multa  isolada no período anterior à  entrada  em vigor da MP 351/2007,  convertida na Lei nº  11.488/07, inclusive com a aprovação da Súmula CARF 105, e a manutenção da concomitância  de ambas no período posterior à edição da referida Medida Provisória.    A  simples  mudança  na  forma  de  escrever  o  disposto  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com a devida vênia, não muda a natureza  da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto.    Veja­se  o  disposto  no  v.  acórdão  9101­000.966  ao  tratar  da  natureza  secundária do bem jurídico tutelado pela penalidade da multa isolada:    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.    Como se vê, a simples alteração na forma da redação do art. 44, pela Lei nº  11.488/07 não altera o raciocínio lógico jurídico disposto no v. acórdão acima transcrito.    Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.626          8 Ademais, o E. STJ, no v. acórdão de lavra no Exmo. Min. Humberto Martins  no  Recurso  Especial  nº  1.496.354/PR,  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio  jurídico,  senão  vejamos:    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência  do recolhimento do tributo.  2.  Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se nos  casos de  “totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata”.  4.  A multa na  forma do  inciso  II é cobrada  isoladamente  sobre o valor do  pagamento mensal:  “a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007),  e b) na  forma do art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)”.  5.  As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6.  No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354,  2ª  Turma,  Relator  Exmo.  Min.  Humberto  Martins,  Data Julgamento 17.03.2015, decisão unânime, DJe 24.03.2015).    No voto do Exmo. Min. Humberto Martins, há esclarecimento adicional de  que  “sistematicamente,  nota­se  que  a multa do  inciso  II  do  referido  artigo  (art.  44)  somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I”.    E complementa:    “Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano­calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, ‘a’ e ‘b’, em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.627          9 consequência  de,  nos  casos  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título de obrigação tributária principal.  As  chamadas  ‘multas  isoladas’,  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas  juntamente com o  tributo devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das  multas  descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ e CSLL por  estimativa) é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano­ calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  (...)  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo.”    De se observar que os v. acórdãos paradigmas trazidos pelo contribuinte para  demonstrar  a  divergência  em  relação  ao  v.  acórdão  recorrido  coadunam­se  com  o  posicionamento firmado pelo E. STJ, nos termos acima descritos.    Ademais,  em  relação  à  aplicação  da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período, de se observar o quanto disposto na Súmula CARF 82:    “Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”    Se  no  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  após  o  encerramento  do  período,  quando já não existe mais o dever de antecipar, mas apenas promover o ajuste pelo confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  de  forma  estimada,  incide  tão  somente  a multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  que  está  sendo  exigido  (9101­001.237).  Não é possível exigir as próprias estimativas após o encerramento do exercício, como disposto  na Súmula acima transcrita e, consequentemente, também não é possível a exigência da própria  multa isolada.     Contudo,  ciente  de  que  há  entendimento  divergente  ao  acima  disposto,  esclareço  que,  no  caso  concreto,  verificou­se  no  auto  de  infração  de  p.  6  e  seguintes,  que  a  multa  isolada  foi  constituída  sobre  falta  de  recolhimento  de  estimativas  nas  competências  Setembro e Novembro de 2005; Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2006; e, nas  competências de Setembro, Outubro e Novembro de 2007.    Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.628          10 Desta forma, em relação às competências de Setembro e Novembro de 2005;  e,  Setembro,  Outubro,  Novembro  e  Dezembro  de  2006,  afasto  a  concomitância  das  multas  isoladas com as multas de ofício nos termos da Súmula CARF nº 105.    Em  relação  às  competências  de  Setembro,  Outubro  e  Novembro  de  2007,  com  a  devida  vênia  dos  que  entendem  de  forma  diversa,  afasto  a  concomitância  da  multa  isolada com a multa de ofício por entender que o advento da MP 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/07, não alterou a natureza jurídica da multa isolada, sendo que esta penaliza fato que  é  absorvido  pela  fato  que  dá  embasamento  para  a  aplicação  da multa de  ofício,  aplicando  a  lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente. Deve ser cobrada apenas a multa de ofício pela falta de  recolhimento de tributo.    Por fim, há mais uma peculiaridade no presente feito que precisa ser exposta,  caso  prevaleça o  entendimento  de que  a multa  isolada pode  ser  aplicada  concomitantemente  com a multa de ofício a partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/07.    A falta de recolhimento de estimativas decorreu de entendimento divergente  entre o contribuinte e a fiscalização quanto a “deduções de incentivos fiscais de 50% e 25% do  IRPJ devido, incidentes sobre os lucros das atividades consideradas incentivadas” (p. 22, item  25, parte final).  Complementa a fiscalização no item 26, da p. 22 e item 29, p. 23:    “26.  Glosadas  tais  deduções  por  esta  fiscalização,  visto  terem  sido  indevidamente  usufruídas,  os  resultados  fiscais  dos  períodos  de  apuração  mensais  ficam  majorados,  e,  por  consequência,  os  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ devido se tornam insuficientes.”  (...)  “29.  Assim  é  que,  serão  cobradas  as  multas  isoladas  pela  falta  dos  pagamentos das  estimativas mensais do  IRPJ,  apuradas  a partir dos valores  declarados  pelo  sujeito  passivo  nas  declarações  DIPJ  entregues  à  RFB,  ajustados pelas infrações levantadas por esta fiscalização.”      Ressalva a fiscalização, por fim, no item 30, p. 23, do TVF que:        Como  se  vê,  embora  a  fiscalização  aponte  irregularidades  na  utilização  de  incentivos fiscais de 50% e 25% do IRPJ devido, com base em decisão judicial, que já transitou  em  julgado  (autos nº 2006.83.00.013675­1 –  JFPE),  deixou de  constituir  a multa  isolada  em  relação ao incentivo fiscal de 50%.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.629          11   Está  em  discussão  neste  feito,  tão  somente,  os  incentivos  fiscais  de  25%  sobre  o  IRPJ  devido.  Estes,  por  também  serem  objeto  de  discussão  judicial  –  autos  nº  2008.83.00.010564­7 perante a Justiça Federal de Pernambuco, não tiveram o mérito analisado  no  presente  processo  administrativo,  estando  em  discussão  tão  somente  a  multa  isolada  decorrente.    Compulsando  o  andamento  processual  dos  autos  nº  2008.83.00.010564­7,  verifica­se  que,  em  07.07.2011,  o  E.  TRF/5  decidiu  favoravelmente  ao  contribuinte,  nos  seguintes termos:    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. WRIT PREVENTIVO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DA  SEGURANÇA.  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  À  ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. EFETIVIDADE. IRPJ E ADICIONAIS  NÃO­RESTITUÍVEIS  SOBRE  O  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DA  SUDENE.  INCENTIVO  FISCAL.  LEIS  NºS  9.532/97  E  8.874/94.  ISENÇÃO.  PRAZO  CERTO  E  CONCEDIDA  SOB  DETERMINADAS  CONDIÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  OU  MODIFICAÇÃO.  NORMA  SUPERVENIENTE  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  INAPLICABILIDADE.  ART.  178  DO  CTN.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  544/STF.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DESTA CORTE REGIONAL.  1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito  (art. 267, I, c/c com 295, V, do CPC), por ter excluído a autoridade impetrada  do pólo passivo da demanda, e com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC)  por ter decaído do prazo de 120 dias para impetração do mandamus.  2. Legitimidade passiva da autoridade coatora indicada na inicial, por ser ela  quem proferiu a decisão administrativa que gerou o writ.  3.  Não­ocorrência  da  decadência  do  prazo  para  a  impetração  da  ação  mandamental, visto que somente a partir de 17/01/2008 (data em que tomou  ciência da última decisão administrativa) é que começou a fluir o prazo para  o ajuizamento do mandamus.  4.  Prova  acostada  à  exordial  pré­constituída  (art.  6º  da  Lei  nº  1.533/51),  sendo desnecessária a dilação probatória. O writ esta apto a ser apreciado e  julgado,  visto  que  a  impetrante  comprovou,  plenamente,  a  necessidade  da  segurança preventiva postulada.  5. "A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o  julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já,  que  se  examine  a  matéria  de  fundo,  visto  que  a  questão  debatida  é  exclusivamente de direito, não havendo qualquer óbice formal ou pendência  instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não ha razão  lógica ou jurídica para negar a esta Corte Superior a faculdade prevista pelo  aludido dispositivo legal. Impõe­se, para tanto, sua aplicação, sem que ocorra  supressão  de  instância."  (AgRg  no  REsp  853647/RR,  Rel.  Min.  José  Delgado).  6. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é vasta e pacífica  no  sentido  de  que  versando  sobre  norma  isentiva  concedida  sob  condição  onerosa  e  por  prazo  certo  e  preenchidas  as  condições  impostas  pela  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.630          12 legislação  para  a  concessão  da  isenção  nela  prevista,  não  pode,  a  qualquer  tempo, ser alterada ou revogada por norma posterior (art. 178 do CTN).  7.  Inteligência da Súmula nº 544/STF:  "Isenções  tributarias  concedidas  sob  condição onerosa não podem ser livremente suprimidas".  8. Apelação provida.  A C Ó R D A O  Vistos,  etc.  Decide  a  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do  relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado. Recife,  07  de  julho  de  2011.Desembargador  Federal  BRUNO  LEONARDO  CÂMARA  CARRÁ  RELATOR ­ CONVOCADO     Tal decisão não transitou em julgado. A PGFN opôs embargos de declaração,  aos  quais  foi  negado  provimento.  A  PGFN  apresentou  recurso  especial  ao  E.  STJ  que,  em  decisão  monocrática  de  09.03.2018,  Relatora  Ministra  Assusete  Magalhães,  REsp  1.405.515/PE,  deu  provimento  ao  recurso,  anulando  o  acórdão  proferido  no  julgamento  dos  embargos de declaração e, como consequência, determinou a devolução dos autos ao Tribunal  de origem a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada.     Há,  ao  ver  deste  Julgador,  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  o  mérito  discutido  judicialmente  e  a manutenção  da multa  isolada  neste  feito,  no  período  posterior  à  edição da MP 351/2007, que deverá ser considerada no caso concreto em caso de decisão no  sentido de manter a sua cobrança, pois mantida a decisão pela  fruição do benefício  fiscal no  Poder Judiciário, desaparecerá a base de cálculo para a cobrança da multa isolada.    Ante  o  exposto,  feita  esta  rápida  digressão,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido para afastar  a  incidência  da  multa  isolada  no  caso  concreto,  nas  competências  de  2005  e  2006  pela  incidência da Súmula 105 e, na competência 2007, pelo princípio da absorção/consunção, nos  termos da fundamentação, devendo ser mantida, tão somente, a multa de ofício respectiva.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.631          13 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado.  A questão a ser apreciada diz respeito à procedência da multa isolada sobre as  estimativas de IRPJ não pagas, referentes ao meses de setembro, outubro e novembro de 2007,  aplicadas em concomitância com a multa de ofício e após o encerramento do ano­calendário.  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  tributo  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento  da  questão  aqui  articulada,  mostra­se  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até  a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa  isolada em exame  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então, já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.632          14 acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade  perdia  sua  razão  de  ser,  pela  ausência  da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007, foi editada a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007  (MP nº 351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a  seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo  antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer  que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada é  aplicada  sempre que o  contribuinte não  efetuar o pagamento  integral  da  estimativa  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.633          15 que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte o devido suporte  em balanço de suspensão ou  redução.  Isso, por  si  só,  já  traduz que a multa  isolada em  lume  pode ser aplicada mesmo depois de  levantado o balanço de  encerramento do ano­calendário,  pois sua incidência não depende do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  A nova disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  falta de declaração e declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida  isoladamente do  tributo devido ao  final do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  de  um  balanço  de  suspensão  ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço de suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e decorrentes  de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  balanço de  suspensão ou  redução, não estará sujeito à multa  isolada após o encerramento do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas, colocando em  risco  o  fluxo  de  caixa  da  União,  que  é  dependente  tanto  da  efetivação  da  antecipação  de  tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.   Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101­ 002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016,  no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e a  obrigação acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.634          16 medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação  dos  tributos.”  A  tese  de  que  a  infração  que  motiva  a  multa  isolada  é  absorvida,  por  consunção, pela infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado1,  na  consunção,  “determinado  crime  (norma  consumida)  é  fase  de  realização  de  outro  (norma  consuntiva)  ou  em  uma  forma  regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem­se, pois, as infrações do  caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, para a devida análise:   a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento  do  tributo,  falta  de  declaração  ou  apresentação de declaração inexata;   b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de estimativas.   De  modo  algum  é  possível  asselar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração  de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o  tributo apurado na  declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas.   Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste. Deixar de  efetuar o pagamento de  estimativa não é uma etapa antecedente necessária  pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do  tributo apurado na  declaração.   De  igual modo, é  impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da  declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para  a omissão de declaração de ajuste.   Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das  modalidades de  infração do  inciso  I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na  redação  atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode  ter  apresentado  declaração  de  ajuste  inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas.   Também não  há  necessariedade  entre  deixar  de  pagar  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste  e  deixar  de  pagar  a  estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de  efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repele­se o argumento que pretende escorar­se na tese da  consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir  o  campo  de  aplicação  da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre  o  mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos                                                              1 Curso de direito penal brasileiro, volume I ­ parte geral, arts. 1º a 1º a 120, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2002, p. 190.   Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.912  CSRF­T1  Fl. 1.635          17 fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois,  dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada.   Conclusão:  diante  dos  fundamentos  acima  coligidos,  conheço  do  Recurso  Especial do contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                  Fl. 1635DF CARF MF

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7579268 #
Numero do processo: 10700.000051/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018            Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às  obrigações  principais  relacionadas  ao  presente  julgamento,  bem  como  os  andamentos  processuais atinentes aos respectivos processos.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato,  Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/07/2005 em desfavor da Recorrente, no código de fundamentação legal 68.  Reporta a Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal de Infração e da Aplicação  da Multa que a autuação foi motivada por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  deixou  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 00 .0 00 05 1/ 20 07 -8 2 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10700.000051/2007­82  Resolução nº  2301­000.730  S2­C3T1  Fl. 3          2 informar na GFIP o valor correspondente ao pagamento de contribuintes individuais, rubricas  diversas, participação nos lucros e resultados e salário maternidade.  A autoridade fiscalizadora fundamenta a autuação, reportando­se ao disposto no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando  planilha  com  demonstrativo  das  remunerações não incluídas em GFIP, seu somatório por competência e o cálculo do valor do  Al.  Em sua impugnação, a ora Recorrente ataca o ato administrativo de constituição  do  crédito  tributário,  alegando  razões  de  ordem  formal  que  supostamente  impedem  o  seguimento  normal  do  contencioso  administrativo  fiscal  e  cobrança  do  Crédito  Tributário,  requerendo:  Alega a ocorrência da decadência dos créditos anteriores a 12 de julho de 2000.  Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  as  razões  adiante,  reproduzidas  em  síntese:  (i)  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  filho  excepcional,  abono  indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.768­6 e 35.576.767­8; (ii)  da quitação das parcelas  relativas aos contribuintes  individuais e salário maternidade;  (iii) da  inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  A  Decisão­Notificação  nº  17.403.4/0046/2007  (fls.  204  e  seguintes)  julgou  lançamento procedente nos termos abaixo:  "EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  INFORMAR  EM  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.  Constitui infração ao disposto no inciso IV, § 5o , do artigo 32 da Lei  n° 8.212/91 c/c o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  a  remuneração  paga  ou  creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de  cálculo de segurados, sujeitando­se o infrator a multa correspondente  a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  214  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação: (i) decadência dos créditos anteriores a  julho de 2000 diante da decadência quinquenal e da aplicação da regra decadencial do artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros; (iii) da quitação  das  parcelas  relativas  aos  contribuintes  individuais  e  salário  maternidade;  e  (iv)  da  inexigibilidade de multa da Recorrente por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  Em  30  de  julho  de  2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  249)  requerendo  a  aplicação  da  súmula  vinculante  nº  8  do  STF,  que  declarou  inconstitucional  a  decadência decenal das contribuições previdenciárias.  Em  10  de  março  de  2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  254)  requerendo a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 32­A da Lei n. 8.212/91, uma  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10700.000051/2007­82  Resolução nº  2301­000.730  S2­C3T1  Fl. 4          3 vez  se  tratar  de  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  em  lei  ao  tempo  de  sua  prática,  conforme o artigo 106 do CTN.  Em 4 de fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.195 (fls. 256/), acordaram,  por unanimidade,  em baixar o processo  em diligência para  sobrestar  seu  julgamento  até que  haja informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.767­8, 35.576.768­6 e 35.576.769­4,  que  correspondem  aos  processos  nº  12045.000559/2007­87,  37280.000871/2006­38  e  15374.002950/2009­44, respectivamente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Em memoriais apresentados durante sessão de  julgamento em 2 de outubro de  2018, a Recorrente informou que foi dado parcial provimento aos Recursos Voluntários em que  eram discutidas as obrigações principais, cujas obrigações acessórias estão sendo discutidas no  presente processo.  Nesse  sentido,  é de  fundamental  importância que  sejam  juntados  aos  autos do  presente processo os seguintes acórdãos (e eventuais outros que forem relacionados ao caso, se  houver):  · NFLD  35.576.767­8  (PLR):  12045.000559/2007­87  ­  Acórdão  2401­ 003.046;  · NFLD 35.576.768­6 (auxílios filhos excepcionais): 37280.000871/2006­ 38 ­ Acórdão 206­01.043;  · NFLD 35.576.769­4  (contribuintes  individuais): 16682.720890/2013­19  ­ Acórdão 9202­006.664.  Desse  modo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas com o  presente julgamento, bem como os andamentos processuais pertinentes aos referidos processos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 430DF CARF MF

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7582515 #
Numero do processo: 10880.675388/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.260  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 88 /2 00 9- 39 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.675388/2009­39  Acórdão n.º 3302­006.260  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.462, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.675388/2009­39  Acórdão n.º 3302­006.260  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.675388/2009­39  Acórdão n.º 3302­006.260  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 71DF CARF MF

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7589403 #
Numero do processo: 10880.660250/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/09/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.024  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/09/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 50 /2 01 1- 50 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.228,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660250/2011­50  Acórdão n.º 3201­004.024  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720512/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 87          1 86  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720512/2016­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.523  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA  Recorrente  RAPHAEL LEVY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Conforme  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 12 /2 01 6- 16 Fl. 95DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  fls.  35  a  41,  relativa a omissão de rendimentos de alugueis  recebidos de pessoa física ­ DIMOB, dedução  indevida  de  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  dedução  indevida  de  despesas de livro caixa.  Tais  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  30.758,81,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e­fls. 02 a 181 dos  autos, que, em síntese, alega:    Cientificado  do  lançamento  por  via  postal  em 06/01/2016,  fls.  43  e  45,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/02/2016,  por  intermédio de procuradora – fl. 19, a impugnação de  fls. 02 a  05, instruída com os documentos de fls. 06 a 19, acatada como  tempestiva pelo órgão de origem – fl. 47.    Alega  que  os  R$  71.040,75  considerados  como  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoa  jurídica  foram  declarados  como  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  no  montante  de  R$  79.964,00, e que a comissão paga à imobiliária de R$ 8.759,43  foi declarada como despesa de Livro Caixa.    Afirma  que  a  dependente  glosada  é  sua  mãe,  com  quem  teve  despesas  médicas  de  R$  9.000,00,  sendo  próprias  as  demais  despesas médicas glosadas.     A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em 08/03/2017,  no  acórdão  06­57.759,  às  e­fls.  69  a 73,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, em 20/04/2017  às  e­fls.  78  a  93,  no  qual  alega  que  os  recibos  dos  profissionais  apresentados  são  hábeis  a  comprovar as despesas médicas e, desta forma, a autuação deve ser afastada.        Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10280.720512/2016­16  Acórdão n.º 2002­000.523  S2­C0T2  Fl. 88          3 O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e­fls. 75, o contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  no  dia  17/03/2017,  apresentando  recurso  voluntário  no  dia  20/04/2017, e­fls. 78, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, visto que intempestivo.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 97DF CARF MF

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7574739 #
Numero do processo: 11522.001535/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUBROGAÇÃO A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Para o período não decadente vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Para o período não decadente vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/01/2002  a  28/02/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002,  01/09/2003  a  31/10/2003, 01/12/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam  um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições  previdenciárias de qualquer uma delas.  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº 10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após a Emenda Constitucional nº 20/98.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas  que  entenderam  aplicar­se  o  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  para  todo  o  período.  O  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva entendeu aplicar­se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período.  Para  o  período  não  decadente  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.472  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 28/11/2006 e cientificada ao sujeito  passivo acima identificado em 23/04/2007, de contribuições previdenciárias incidentes sobre a  comercialização da produção rural decorrentes da aquisição de pessoas físicas, em virtude da  sub­rogação, declaradas em GFIP, nas competências de 05/2001, 01/2002, 02/2002, 06/2002,  10/2002, 09/2003, 10/2003, 12/2003 a 04/2004 e 06/2004.  O  relatório  fiscal  de  fls.  69/80,  diz  que  ação  fiscal  foi  instaurada  em  cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão contra a empresa Frigorífico Margem Ltda.,  que desempenhava suas atividades no endereço da notificada, sendo apreendidos documentos  das empresas Frigorífico Novo Milênio Ltda (recorrente), Frigorífico Margem e O. A. Ribeiro  assim como dos sócios, concluindo­se que se tratava de grupo econômico, conforme descrito  nas fls.71 e 72, do citado relatório, pela comprovada interligação das atividades empresariais e  gerenciais.  O crédito foi apurado através dos relatórios extraídos do banco de dados do  CNIS e resumo mensal das GFIP’s, já que os valores tinham sido retidos das pessoas físicas,  declarados em GFIP e não recolhidos à seguridade social.  As  integrantes  do  grupo  econômico  foram  cientificadas  da  lavratura  da  NFLD, conforme termo de fl.81.  Após  a  impugnação  da  notificada  e  das  solidárias,  que  argüiram  o  cerceamento de defesa por não terem tomado conhecimento do teor da notificação, Acórdão de  fls. 362/385, julgou o lançamento procedente.  Inconformadas  as  solidárias  apresentaram  recurso,  onde  trazem  as  razões  a  seguir expostas.  O.A.Ribeiro, foi cientificado do Acórdão, através de registro postal, à fl.391,  em 22/01/2008, apresentando recurso tempestivo, conforme despacho de fls. 462, onde argúi:  a)  a inexigibilidade do depósito recursal;  b)  o cerceamento de defesa porque os documentos que poderiam comprovar  os recolhimentos foram apreendidos pela justiça;  c)  a ilegitimidade passiva, porque já tinha se retirado da sociedade;  d)  que  embora  ainda  fizesse  parte  do  quadro  societário,  quando  da  constituição  do  crédito,  os  adquirentes  assumiram  todo  o  passivo,  inclusive as obrigações previdenciárias;  e)  que nunca existiu grupo econômico, que é pessoa  jurídica  independente  de outras.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Requer  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  e  que seja oficiado o Juízo da 3ª Vara Federal para que disponibilize os documentos, reabrindo  prazo para impugnação.  Ney Agilson Padilha  ­  Frigorífico Margem,  foi  cientificado  do Acórdão  de  fls. 362/385, em 22/01/2008, fl.390, apresentou recurso em 13/03/2008, fls.466/473, arguindo:  a)  inexigibilidade do depósito recursal;  b)  que apenas arrendou o local do Frigorífico Novo Milênio;  c)  que  nunca  houve  direção  comum,  que  o  relacionamento  era  pouco  amigável e truculento;  d)  que a retomada do imóvel alugado se deu sem autorização;  e)  cerceamento  de  defesa  porque  os  documentos  não  foram  enviados  pelo  correio;  f)  que  quando  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  já  tinha  alienado  suas cotas para GM Rio Bonito Participações Ltda.;  g)  que foi ilegalmente incluído como sujeito passivo;.  Requer a nulidade da NFLD por estar eivada de nulidade na identificação do  responsável  eleito,  pela  exiguidade  do  prazo  de  defesa  e  indisponibilidade  de  documentos.  Alternativamente,  requer  a  improcedência  do  lançamento  pela  inexistência  de  grupo  econômico e exclusão de sua responsabilidade porque alienou sua participação societária.  Mauro Suaiden e Geraldo Antonio Prearo ­ Frigorífico Margem Ltda. foram  cientificados do Acórdão de fls. 362/384 em 22/01/2008, fls. 392 e 394, e apresentaram recurso  em 18/04/2008, fls.567/572, arguindo:  a)  a  nulidade  da  decisão  recorrida  porque  não  teve  conhecimento do procedimento  fiscal,  estando os autos  em localidade distinta do seu domicilio;  b)  cerceamento de defesa;  c)  que não teve conhecimento do porque da constituição do  grupo econômico;  d)  que  não  sabe  a  origem  e  os  fundamentos  do  levantamento;  e)  que os documentos de constituição do crédito devem ser  disponibilizados pelo fisco.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  com  o  cancelamento  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  pela  não  cientificação  do mesmo,  ou  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária dos recorrentes.  O devedor principal, Frigorífico Novo Milênio, não apresentou recurso.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.472  S2­C3T2  Fl. 3          5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  Os recursos interpostos por Ney Agilson Padilha, Mauro Suaiden e Geraldo  Antonio Prearo, pelo Frigorífico Margem são INTEMPESTIVOS, razão pela qual deles não se  deve tomar conhecimento.  Cientificados  os  sujeitos  passivos  do  Acórdão  de  fls.  362/385,  em  22/01/2008, fls.390, 392, 394, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias,  conforme  o  art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  23/01/2008, fruindo até 21/02/2008.  Entretanto, os recurso foram interpostos apenas em 13/03/2008 e 18/04/2008,  conforme documentos de fls. 466 e 567, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que as recorrentes não argúem a tempestividade,  na peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  dos  recursos,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.472  S2­C3T2  Fl. 4          7 O recurso interposto pelo solidário O.A. Ribeiro, cumpriu com o requisito de  admissibilidade, frente a tempestividade, documento de fls. 462, motivo pelo qual conheço do  recurso e passo a examiná­lo.  Das Preliminares  Quanto  ao  depósito  recursal,  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Embora não tenha sido argüida pela recorrente, deve ser examinada de ofício  matéria de ordem pública como a decadência.   A Notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 23/04/2007. Quanto aos  solidários,  não  consta  dos  autos  o  retorno  dos  AR’s,  somente  a  guia  de  remessa  das  correspondências à fl.81. Todavia, como as impugnações foram apresentadas antes da data de  23/04/2007,  tem­se  que  todos  foram  cientificados  e  tomou­se  tal  data  como  termo  para  a  contagem da decadência, de acordo com o disposto pela Portaria MPS N.º 520, de 19/05/2004,  que regulava o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, à época da lavratura da  notificação e  trazia no seu artigo 33, §2º, §3º e §4º, que quando da solidariedade o prazo da  intimação será contado a partir da ciência do último co­obrigado:  Art.  33.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  (...)  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.(grifei)   (...)  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado. (grifei)  Ademais,  nos  termos  do  artigo  145,  do Código  Tributário Nacional,  o  que  delimita o marco temporal da ocorrência ou não da decadência do direito do Fisco constituir o  crédito tributário é a data em que o contribuinte é cientificado do ato de lançamento:    Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I. impugnação do sujeito passivo;  II. recurso de ofício;  III.  iniciativa de ofício da autoridade administrativa,  nos  casos  previstos no art. 149.  Também sobre o assunto, faço referência a ementa de acórdão proferido pelo  TRF da 2ª Região:  “Ementa:  ....  I.  O  crédito  tributário  constitui­se  com  o  lançamento,  e  este,  na  hipótese,  reputa­se  ocorrido  quando  da  regular  notificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  consoante  a  dicção  dos  arts.  142  e  145  do  CTN  ....”  (TRF­2ª  Região. AC 2001.02.01.016907­6/RJ. Rel.: Des. Federal Valmir  Peçanha. 4ª Turma. Decisão:04/06/02. DJ de 16/09/02, p. 181.)   Assim, é de se observar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08.   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.472  S2­C3T2  Fl. 5          9 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo  observar,  em  regra,  o  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso em questão, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08  para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º, uma  vez  que  comprovadamente  a  recorrente  procedeu  a  recolhimentos  previdenciários  parciais,  relativos ao crédito lançado nesta notificação, conforme discriminativo analítico do débito de  fls. 04/06, para as competências a partir de 01/2002:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tomando­se  por  base  a  data  da  cientificação  do  último  sujeito  passivo,  em  23/04/2007, devem ser excluídas do lançamento as competências até 03/2002.  Para  a  competência  05/2001,  deve  ser  aplicada  a  decadência  exposta  no  artigo 173,I do CTN, visto que não houve recolhimento parcial, mas estando também excluída,  face a data da ciência da NFLD, em 23/04/2007.  Quanto ao questionamento de cerceamento de defesa devido a apreensão de  documentos pela Justiça Federal, o que impediu o recorrente de apresentar os comprovantes de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  entendo  ser  inócuo,  posto  que  a  fiscalização  explicita  que  os  valores  lançados  referem­se  a  diferenças  e  foram  apurados  com  base  nos  valores  informados  pela  própria  notificada  em  GFIP,  em  confronto  com  as  Guias  de  Recolhimento GPS, que foram devidamente abatidas dos valores devidos.   Portanto  incabível  a  tese  de  cerceamento  de  defesa,  por  estarem  os  documentos  apreendidos,  porque  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  já  foram  devidamente  aproveitados,  conforme  o  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados, fls.34 a 47.  Do Mérito  Quanto  ao mérito,  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização dos produtos rurais adquiridos de produtor rural pessoa física, no período de  05/2001  a  06/2004,  quando  já  estava  em  vigor  a  Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  15/12/12998,  que  incluiu  a  receita  e  o  faturamento  como  base  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Portanto,  é  de  se  asseverar  que  a  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  pela  inconstitucionalidade  formal  do  artigo  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  se  aplica ao presente processo.  Inclusive, no anexo Relatório de Fundamentos Legais do Débito às fls. 48 a  50,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  da  redação  dada pela Lei nº 10.256/2001. E ainda que a competência 05/2001, não estivesse sob a égide da  citada  Lei,  a mesma  encontra­se  excluída  do  lançamento  pela  decadência.  As  competências  remanescentes de 04/2002 a 06/2004, estão fundamentadas na nova redação do artigo 25 da Lei  n.º 8.212/91, dada pela Lei n.º 10.256/2001.  Sobre a questão peço licença e reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que já abordou a  questão, cujos fundamentos passo a adotar:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.472  S2­C3T2  Fl. 6          11 É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.472  S2­C3T2  Fl. 7          13 fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Acrescenta­se,  ainda,  que  os  valores  foram  apurados  através  das  informações  prestadas pela própria notificada em GFIP e a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  os  valores  nela  declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto n° 3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14    § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  nos  valores  relativos  a  aquisição  de  produto  rural,  como  na  elaboração  da  GFIP, caber­lhe­ia demonstrá­lo e providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida  essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Quanto à caracterização do grupo econômico, o relatório fiscal complementar  foi detalhado ao especificar a existência e configuração do mesmo, fls. 46/56; já que os sócios  administradores  são  os  mesmos  nas  três  empresas,  durante  todo  o  período,  os  empregados  foram transferidos de uma para outra, a movimentação financeira entre elas é usual, possuem o  mesmo endereço, mesmo ramo de atividade, os pagamento aos sócios são efetuados numa ou  noutra empresa, sendo que, por economia processual, transcrevo parte do citado relatório, que  bem constata a existência do grupo econômico:  CONSTATAÇÃO DO GRUPO ECONOMICO NOVO MILÊNIO  1.3.1.  A  empresa  em  tela  "Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda"  foi  constituída  em  22/01/2001, composta 2 dois sócios Osvaldo Alves Ribeiro e Carlos Celso Medeiros Ribeiro, esse, filho  do primeiro, com o objeto social do ramo de Frigorífico de abate de bovinos.  1.3.2. Inicialmente no mesmo endereço e com a mesma atividade comercial, havia  a  Firma  Individual  O.A.  RIBEIRO,  de  propriedade  do  Sr.  OSVALDO  ALVES  RIBEIRO,  constituída  desde 10/12/96,  cujas atividades  foram até  janeiro/2001, onde essa efetuou a  transferência de seus  empregados para a nova empresa constituída no  item 1 acima, conforme comunicação ao Ministério  do Trabalho e Emprego em 16/02/2001, onde a partir daí suas atividades de abate passaram ser feitas  em nome da nova empresa.  1.3.3. O "Frigorífico Novo Milênio Ltda" funcionou de 02/2001 a julho/2004, onde em  01/08/2004,  arrendou  seu  parque  industrial  para  a  filial  do  Frigorífico  Margen  Ltda,  cnpj  25.068.875/0042­24,  transferindo seu quadro de empregados para a arrendatária, que  funcionou até  12/2005,  posteriormente  em  01/2006  vindo  a  assumir  a  empresa  precursora  das  atividades  O.  A.  Ribeiro,  conforme  informações  obtidas  junto  a  Delegacia  Federal  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento­SIF do Estado do Acre.  1.3.4.  Em 01/12/2004, ocorreu o Mandado  de Busca e Apreensão, onde à  época  funcionava a empresa do Frigorífico Margen Ltda';  1.3.5.  Em  20/11/2005,  os  srs.  Osvaldo  Alves  Ribeiro  e  Carlos  Celso  Medeiros  Ribeiro  retiraram­se  da  sociedade  transferindo  a  empresa  aos  srs.  Adalberto  Coelho  Dias  e  João  Carlos da Costa Oliveira.  1.3.6.  Cabe  aqui  ressaltar  que  logo  após  a  alteração  do  quadro  societário  a  empresa paralisou  suas  atividades operacionais,  onde  a  partir  de  01/2006  reativou  as  atividades na  firma individual O.A. Ribeiro.  1.3.7. Trata­se  de  uma situação  inusitada,  pois  a empresa assumida pelos novos  sócios  possivelmente  hoje  já  não  possui  mais  patrimônio,  encontrava­se  sob  ação  fiscal,  com  possibilidade  débitos  de  grande  monta  junto  ao  INSS.  De  fato,  há  inúmeras  evidências  na  citada  alteração do quadro societário que apontam para uma simulação.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.472  S2­C3T2  Fl. 8          15 1.3.8. Os sócios fundadores da empresa, srs. Osvaldo Alves Ribeiro e Carlos Celso  Medeiros Ribeiro, são pessoas conhecidas e atuantes nos ramos da  indústria frigorífica,  transporte e  da pecuária. Estes senhores são os proprietários do Frigorífico Novo Milênio Ltda, conforme detalhado  no  relatório,  e  são  detentores  de  vistoso  patrimônio  conhecido.  Por  outro  lado,  os  sócios  que  assumiram  a  empresa  são  pessoas  modestas  e  despojadas  de  capacidade  financeira  para  gerir  empreendimentos de tal envergadura.  1.3.9.  No Cadastro Nacional  de  Informações — CNIS  consta  que  o  sr.  Adalberto  Coelho Dias laborou como empregado na função de marceneiro para Microempresa, Firma Individual,  "Antonio Pastro­ME.", CNPJ 03.866.437/0001­09 de  02/06/2003  a  01/12/2003  com salário médio  de  R$551,00  1.3.10.  O  sr.  João  Carlos  da  Costa  Oliveira,  conforme  Cadastro  Nacional  de  Informações — CNIS,  também  laborou como empregado para  "Cerâmica Santo André Ltda.", CNPJ  33.006.073/0001­40  de  01/03/1993  a  28/09/1993,  na  função  de  Serventepercebendo  remuneração  média de 01 salário mínimo e posteriormente contratos de pequenos períodos que não chegam a um  mês.  1.3.11. Ressalte­se que a  situação é  deveras singular e  insinuante,  pois em uma  empresa  são  empregados  com  baixa  remuneração  e  na  outra  situação  são  proprietários  de  uma  empresa paralisada com passivo tributário desmesurado.  1.3.12.  Outro  fato  que  denota  ter  havido  uma  mera  simulação  na  alteração  contratual  efetuada  em  20/11/2005,  está  na  continuidade  do  negócio  pois  em  01/2006  voltou  as  atividades na empresa precursora O.A. Ribeiro.  1.3.13. Diante de tais evidências, claro está que os senhores Adalberto Coelho Dias  e  João  Carlos  da  Costa  Oliveira  limitaram­se  a  ceder  seus  nomes  e  assinaturas  na  alteração  do  contrato social. O intento da referida manobra é tão somente desvincular os nomes dos sócios Osvaldo  Alves Ribeiro  e Carlos Celso Medeiros Ribeiro  de  uma  empresa  paralisada  e  carregada  de  dívidas  tributárias.  Esta  trama  ardilosa  visa  alcançar  determinado  fim,  qual  seja,  preservar  o  patrimônio  pessoal  daqueles  sócios  que  de  fato  geriram  e  mantiveram  administrativa  e  financeiramente  o  empreendimento, tornando improfícua qualquer tentativa de cobrança judicial dos débitos acumulados  junto ao INSS.  Ao contrário do que afirma a recorrente a solidariedade do grupo econômico  está prevista expressamente na lei previdenciária, art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991:    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)    Pelo exposto, não procede o argumento da recorrente de que não há nos autos  prova  da  existência  de  grupo  econômico.  O  relatório  fiscal  foi  detalhado  ao  especificar  a  existência e configuração do grupo econômico. Há comunhão de sócios e objetivos sociais nas  diversas empresas, houve utilização em comum de empregados entre as empresas integrantes  do grupo. Há atuação de empresas na mesma unidade, utilizando­se da estrutura do grupo. A  representação  em  comum  das  empresas. Ocorreu movimentação  financeira  entre  as  diversas  sociedades  integrantes  do  grupo,  por  meio  de  pagamento  de  despesas  de  outras  sociedades  integrantes do grupo.  Pelo  exposto,  a  fiscalização  demonstrou  de  fato  a  existência  do  grupo  econômico.  Mesmo  porquê  o  grupo  é  caracterizado  pela  manutenção  das  personalidades  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 jurídicas autônomas, apenas operacionalmente é que há a comunhão de recursos materiais e de  pessoal.   Há  caracterização  do  grupo  econômico,  conforme  art.  2º,  parágrafo  2º  do  Decreto­Lei n ° 5.452 (CLT).  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  A  fiscalização  é  competente  para  aplicar  os  dispositivos  da  Lei  n  °  8.212.  Nesse  sentido  o  art.  30,  inciso  IX  dessa  lei  pode  e  deve  ser  aplicado  pela  fiscalização  ao  realizar  suas  atividades.  Portanto,  correta  a  identificação  dos  sujeitos  passivos  como  responsáveis solidários.  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  levantamento  as  competências  de 05/2001,  pela  fluência  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do CTN  e de  01/2002 e 02/2002, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4º do CTN.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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7579272 #
Numero do processo: 10700.000053/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000053/2007­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018            Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às  obrigações  principais  relacionadas  ao  presente  julgamento,  bem  como  os  andamentos  processuais atinentes aos respectivos processos.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato,  Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/07/2005 em desfavor da Recorrente, no código de fundamentação legal 68.  Reporta a Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal de Infração e da Aplicação  da Multa que a autuação foi motivada por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  deixou  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 00 .0 00 05 3/ 20 07 -7 1 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10700.000053/2007­71  Resolução nº  2301­000.731  S2­C3T1  Fl. 3          2 informar na GFIP o valor correspondente ao pagamento de contribuintes individuais, rubricas  diversas, participação nos lucros e resultados e salário maternidade.  A autoridade fiscalizadora fundamenta a autuação, reportando­se ao disposto no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando  planilha  com  demonstrativo  das  remunerações não incluídas em GFIP, seu somatório por competência e o cálculo do valor do  Al.  Em sua impugnação, a ora Recorrente ataca o ato administrativo de constituição  do  crédito  tributário,  alegando  razões  de  ordem  formal  que  supostamente  impedem  o  seguimento  normal  do  contencioso  administrativo  fiscal  e  cobrança  do  Crédito  Tributário,  requerendo:  Alega a ocorrência da decadência dos créditos anteriores a 12 de julho de 2000.  Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  as  razões  adiante,  reproduzidas  em  síntese:  (i)  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  filho  excepcional,  abono  indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.768­6 e 35.576.767­8; (ii)  da quitação das parcelas  relativas aos contribuintes  individuais e salário maternidade;  (iii) da  inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  A  Decisão­Notificação  nº  17.403.4/0072/2007  (fls.  226  e  seguintes)  julgou  lançamento procedente nos termos abaixo:  "EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  INFORMAR  EM  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.  Constitui infração ao disposto no inciso IV, § 5o , do artigo 32 da Lei  n° 8.212/91 c/c o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  a  remuneração  paga  ou  creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de  cálculo de segurados, sujeitando­se o infrator a multa correspondente  a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  240  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação: (i) decadência dos créditos anteriores a  julho de 2000 diante da decadência quinquenal e da aplicação da regra decadencial do artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre auxílio material escolar, abono indenizatório e participação nos lucros; (iii) da quitação  das  parcelas  relativas  aos  contribuintes  individuais  e  salário  maternidade;  e  (iv)  da  inexigibilidade de multa da Recorrente por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  Em  30  de  julho  de  2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  274)  requerendo  a  aplicação  da  súmula  vinculante  nº  8  do  STF,  que  declarou  inconstitucional  a  decadência decenal das contribuições previdenciárias.  Em  10  de  março  de  2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  279)  requerendo a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 32­A da Lei n. 8.212/91, uma  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10700.000053/2007­71  Resolução nº  2301­000.731  S2­C3T1  Fl. 4          3 vez  se  tratar  de  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  em  lei  ao  tempo  de  sua  prática,  conforme o artigo 106 do CTN.  Em 4 de fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.198 (fls. 281), acordaram,  por unanimidade,  em baixar o processo  em diligência para  sobrestar  seu  julgamento  até que  haja informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.767­8, 35.576.768­6 e 35.576.769­4,  que  correspondem  aos  processos  nº  12045.000559/2007­87,  37280.000871/2006­38  e  15374.002950/2009­44, respectivamente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Em memoriais apresentados durante sessão de  julgamento em 2 de outubro de  2018, a Recorrente informou que foi dado parcial provimento aos Recursos Voluntários em que  eram discutidas as obrigações principais, cujas obrigações acessórias estão sendo discutidas no  presente processo.  Nesse  sentido,  é de  fundamental  importância que  sejam  juntados  aos  autos do  presente processo os seguintes acórdãos (e eventuais outros que forem relacionados ao caso, se  houver):  · NFLD  35.576.767­8  (PLR):  12045.000559/2007­87  ­  Acórdão  2401­ 003.046;  · NFLD 35.576.768­6 (auxílios filhos excepcionais): 37280.000871/2006­ 38 ­ Acórdão 206­01.043;  · NFLD 35.576.769­4  (contribuintes  individuais): 16682.720890/2013­19  ­ Acórdão 9202­006.664.  Desse  modo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas com o  presente julgamento, bem como os andamentos processuais pertinentes aos referidos processos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 326DF CARF MF

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7580786 #
Numero do processo: 11070.002349/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa da COFINS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-007.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.002349/2009­15  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.634  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A pessoa  jurídica  sujeita à cobrança não­cumulativa da COFINS que aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno  não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência ­ e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados  a  todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada  espécie  de  receita  pelo  método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de cada espécie de receita e a  receita bruta  total,  auferidas em  cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 49 /2 00 9- 15 Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.634  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de ressarcimento de créditos da COFINS oriundos  da incidência não cumulativa em operações do mercado interno não tributada (isenção alíquota  zero e não incidência).  Despacho Decisório do SEORT/DRF/CPS reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  · o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada  agente  fiscal neste processo  foi  realizada sem embasamento  legal.  · não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado  com  a  receita  do  mercado  interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada  pela  cooperativa.  · o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  possibilitou,  a  partir  de  1º/08/2004, que as vendas de produtos relacionados no art. 8º  daquela  Lei  fossem  realizadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  acumulados;   · a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo, em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  7º  da  IN  SRF  660;  bem  como  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial;   · o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos  bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da IN  SRF  nº  900/2008,  razão  pela  qual  a  cooperativa  requer  o  ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  · devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados  aos  associados,  às  vendas  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.634  CSRF­T3  Fl. 4          3 efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário do associado;   · a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, não  observando os princípios que devem nortear a administração  pública;   · os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do  fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de  cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que  o crédito poderia ter sido aproveitado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo mais uma parcela do direito creditório.  Intimada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde  retomou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  outros,  sob  os  seguintes tópicos:  1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno tributadas e não tributadas;  2) Das vendas com suspensão do PIS e Cofins Ilegítima restrição ao  aproveitamento de créditos;   3)  Crédito  presumido  Atividade  agroindustrial  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM;   4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas; e   5) Previsão legal para incidência da Selic  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.976, que, na  parte de interesse ao presente julgamento, tem a seguinte ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  O  acórdão  paradigma  nº 3302­01.184  afirma  que  somente  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  receitas  do  mercado interno podem compor o método do rateio proporcional utilizado para o cálculo dos  créditos previstos no art. 6º, § 3, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão a quo, por sua vez, autoriza  que custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado interno componham o  cálculo dos créditos previstos no art. 6º, § 3º da mesma lei.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.634  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.631, de  20/11/2018, proferido no julgamento do processo 11070.002343/2009­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.631):  "O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo, cumpre os requisitos  regimentais e por isso dele conheço.  Restou o litígio apenas em relação ao critério de rateio para apropriação dos créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  do mercado  interno  tributadas  e  receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência).  Interessante  salientar que  tanto o  acórdão  recorrido, quanto  a decisão da DRJ que  manteve  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  fiscalização  se  estribaram na mesma  legislação e  instruções da RFB para a chegar a conclusões opostas.  O acórdão a quo afirma que  se deveria  adotar  exclusivamente o método de  rateio  proporcional,  independentemente de haverem custos  identificáveis  como vinculados  tanto  às  receitas  de  exportação  (por  não  incidir  a  Cofins  sobre  elas)  como  às  do  mercado  interno.  Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria.  A  situação  discutida  no  recorrido  se  vincula  às  receitas  do  mercado  interno  não  tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas  o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  é  expresso  em  restringir  o  rateio  aos  custos  comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado pela Solução de Consulta Cosit  n° 293, de  2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes  termos:  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.634  CSRF­T3  Fl. 6          5 21.  Como  já  mencionado,  a  interessada  opta  pelo  método  de  rateio  proporcional  para  calcular  seus  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação.   21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.   21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a  pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das  contribuições  em  epígrafe,  deve  aplicar  o  seguinte  percentual  para  obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles  dispêndios:  Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade     Receita Bruta Total  (grifos na transcrição)  Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para  apresentar didaticamente uma situação muito simples, de:  ­  receitas de exportação, no mercado  internas  tributadas e no mercado  interno não  tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e   ­ custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo:    Custos  Valor  Vinculados à Exportação  200,00  Vinculados a operações no mercado interno tributadas  800,00  Vinculados a operações no mercado interno não tributadas  200,00  Comuns  200,00  Total  1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e  do total de custos.      Receitas  Custos    Valor  %  Valor  Rateio ‐ Total  Rateio ‐ Custos Comuns  Exportação  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Internas tributadas  1.000,00  0,33  800,00  466,67  866,67  Internas não tributadas  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Custos comuns  n/a  n/a  200,00  n/a  n/a  Total  3.000,00  1.400,00     Repare que, em se considerando o  rateio do  total de custos, os custos atribuídos à  exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios  e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00.  Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam  tratados como vinculados à exportação.  Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e  entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita.   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.634  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  deve  ser  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.910653/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.910653/2009­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 06 53 /2 00 9- 39 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.910653/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.062  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720483/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.866  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA     Recorrente  PLATÃO PINTO PALMEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 83 /2 01 5- 55 Fl. 164DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012, ano­calendário de 2011.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação, a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Contribuição  à Previdência Privada e Fapi, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas  médicas, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de incentivo..    Regularmente cientificado da Notificação, o contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas e obrigação  em pagar a pensão e direito a dedução das demais despesas glosadas.    Em sede de despacho decisório  foi  restabelecida a dedução com dependentes  (restou  comprovada),  a  despesa  médica  foi  quase  totalmente  restabelecida  (mantida  a  glosa  apenas  de  R$225,00),  foi  totalmente  restabelecida  a  despesa  com  instrução.  Ficou  apenas  mantida a glosa sobre parte de despesa médica,  despesa  com  incentivo e despesa de pensão,  por  falta de  documentação  judicial  que  comprovasse  claramente  a obrigação  do  contribuinte  em pagar a pensão.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no  sentido de que com  relação a despesa médica  remanescente  e despesa com  incentivo, por não terem sido mais contestadas, tornaram­se definitivas no âmbito do processo.  Sendo assim, a lide se restringe apenas a discussão da dedutibilidade das despesas com pensão  alimentícia.    Neste ponto, entende a DRJ que o Contribuinte não logrou êxito em comprovar  os  direitos  alegados  eis  que  não  foi  juntado  o  documento  da  determinação  judicial  para  comprovar a obrigatoriedade em pagar os alimentos.       Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  suas  despesas  e  boa  fé  ­  documentação  judicial  estabelecendo a pensão.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.720483/2015­55  Acórdão n.º 2001­000.866  S2­C0T1  Fl. 3          3 Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:      Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  parte  das  despesas  de  pensão  apenas  tinham  sido  mantidas glosadas porque, segundo a autoridade fiscal, não havia comprovação da obrigação  judicial em pagar alimentos.   Mas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  juntos  todos  os  documentos  necessários,  não  deixando  nenhuma  dúvida  acerca  da  possibilidade  de  dedutibilidade integral das despesas com pensão alimentícia.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte.   Fl. 166DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 167DF CARF MF

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