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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187862 #
Numero do processo: 10166.730415/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 15 /2 01 5- 67 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.713 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730415/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.713 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730415/2015-67 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.713 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730415/2015-67 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.713 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730415/2015-67 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.713 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730415/2015-67 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8188294 #
Numero do processo: 10950.726233/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: a) intime o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; d) dê ciência desse parecer ao autuado, concedendo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que negava provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: a) intime o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; d) dê ciência desse parecer ao autuado, concedendo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que negava provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 26 23 3/ 20 17 -1 5 Fl. 2342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 50.150.014,92 (incluso multa de ofício e juros de mora), em decorrência de o estabelecimento industrial ter recolhido IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - a menor por se utilizar de créditos indevidos oriundos da aquisição de insumos ("kits concentrados") para a fabricação de refrigerantes e oriundos da aquisição de produtos acabados (refrigerantes) de optantes pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, em desrespeito à legislação, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal. Em acordo com o Termo de Verificação Fiscal o estabelecimento se apropriou indevidamente de créditos de IPI sob rubrica de "outros créditos" , referentes a aquisições de insumos fornecidos por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, localizada na cidade de Manaus (AM), em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização de Recofarma, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435, de 1975. O Fisco acrescentou que os insumos em questão, denominados pelas empresas de "concentrados", são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), alguns contendo substâncias puras e, por isso, cada produto individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Tais créditos foram glosados da escrita fiscal juntamente com os créditos de IPI decorrentes das aquisições de bens para uso ou consumo (detergentes, sabões, solventes, óleos lubrificantes, tratamento de efluentes, desinfetantes, etc.) e os créditos das aquisições de bebidas de optantes do REFRI. Refeita a escrita fiscal, os saldos devedores foram lançados no presente auto de infração. Foi atribuída responsabilidade à Matriz da SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, em vista de o estabelecimento industrial (Filial em Maringá-PR, inscrito no CNPJ sob nº 00.904.448/0013-73), contribuinte do IPI, que se aproveitou indevidamente dos créditos à época da ocorrência dos fatos geradores, ter sido incorporado pela SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em decorrência da cisão parcial da SPAIPA, ocorrida na data de 30/11/2013. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA DECADÊNCIA A AUTORIDADE decaiu do direito de glosar e/ou exigir o imposto relativo ao período anterior a 09.01.2013, porque transcorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, visto que aplicável à hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10. ..., para fins específicos do lançamento por homologação do IPI, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor. Nos termos do já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente e desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação e não tenha sido imposta multa qualificada (Acórdão da CSRF n° 9303-003.299, de 24.03.2015, da relatoria do Conselheiro JULIO CÉSAR ALVES RAMOS). Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentação, o referido dispositivo continuaria aplicável à presente hipótese. Isso porque houve apuração de outros créditos (legítimos) que não foram glosados pela Fiscalização, conforme reconhecido pela própria AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal e nas planilhas de reconstrução da escrita que acompanham o AUTO (fl. 1.219), tal qual o pagamento antecipado a menor. Ou seja, a lógica adotada é idêntica à do pagamento antecipado a menor: o pagamento antecipado insuficiente não atrai o art. 173, I, do CTN, pelo que o creditamento insuficiente também não atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN. Por fim, ainda que afastados os entendimentos acima expostos, o que se admite para fins de argumentação, deve ser considerado que os créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos são créditos admitidos por força da coisa julgada coletiva formada no MSC n° 91.0047783-4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. Como visto acima, constam das respectivas notas fiscais que os insumos elaborados pela RECOFARMA são beneficiados por duas isenções, cada uma autônoma, independente, suficiente e bastante, entre si, para que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI: a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a IMPUGNANTE, foi assegurado, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4; e a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL n° 1.435/75), porque o insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N°91.0047783-4 ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 No caso, a AUTORIDADE só não aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 e, pois, deixou de reconhecer o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI, porque, no seu entendimento, estariam em vigor a decisão do TRF da 2ª Região e a decisão do STF, referidas nos itens 5.5.1. "d" e "g", que teriam limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva. Ocorre que as referidas decisões somente restringiram o alcance da coisa julgada coletiva formada no MSC 91.0047783-4 em relação à IPIRANGA, e, pois, em relação à IMPUGNANTE, nunca houve qualquer restrição. De qualquer forma, na data em que lavrado o presente AUTO, já haviam sido reformadas aquelas decisões do TRF da 2a Região e do STF que haviam restringido o alcance da coisa julgada em relação à IPIRANGA. Com efeito, em 23.02.2017, transitou em julgado nova decisão proferida pelo STJ no recurso especial (RESP) n° 1.438.361-RJ, nos autos do referido MSC, que reformou e substituiu aquele referido acórdão do TRF da 2a Região, que havia limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva à IPIRANGA (DOC. 03). O STF também já decretou, em decisão transitada em julgado em 18.08.2017, a extinção da Rcl n° 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo o efeito daquela decisão do STJ proferida no RESP n° 1.438.361-RJ (DOC. 05). Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 ...Portanto, as decisões utilizadas pelo AUTO para afastar a aplicação da coisa julgada coletiva foram reformadas por decisões judiciais que já transitaram em julgado, e o fundamento jurídico utilizado pelo AUTO para não aplicar a referida coisa julgada coletiva à IMPUGNANTE deixou de existir em razão das decisões proferidas pelo STJ no RESP n° 1.438.361 no próprio MSC e pelo STF na própria Rcl n° 7.778. Em suma, é imperiosa a observância da referida coisa julgada à IMPUGNANTE, decorrente da decisão do STF, transitada em julgado em 02.12.1999, que reconheceu a todos os associados da AFBCC o direito de utilizar o crédito de IPI decorrente das aquisições de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, inclusive, porque decisão judicial, anterior ou posterior, se sobrepõe à decisão administrativa nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7, de 22.08.2014, que é vinculatório para todos os órgãos da RFB. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6º DO DL N° 1.435/75). Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9º do DL n° 288/67) é autônoma, independente e suficiente, a ora IMPUGNANTE passa a rebater também a afirmativa do AUTO de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus ao beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional. Com efeito, os referidos produtos também gozam do beneficio do art. 6 o do DL n° 1.435/75, que foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e que também consta das respectivas notas fiscais. No recente Acórdão n° 3401-003.750, de 26.04.2017, o CARF decidiu que a SUFRAMA tem competência para verificar se o contribuinte preencheu os requisitos legais para fruição do beneficio do art. 6 o do DL n° 1.435/75. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE) Inicialmente, cabe esclarecer que é incontroverso que a IMPUGNANTE é terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas e que foi a RECOFARMA (fornecedora) quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela IMPUGNANTE da respectiva alíquota para cálculo do crédito do IPI. O próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece que a classificação fiscal dos produtos foi efetuada pela RECOFARMA na posição 21.06.90.10 EX. 01. Com efeito, o art. 62 da Lei n° 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares. Os RIPIs de 1972, 1979 e 1982, ao regulamentarem esse art. 62 da Lei n° 4.502/64, haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI/82, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente: Na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação, imposto pelos RIPI de 1972, 1979 e 1982, para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502/64: Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 No mesmo sentido, em 28.01.2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, de que foi relator o Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência daquele art. 173 do RIPI/82, acima transcrito, a 2a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor. O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar. Aliás, mesmo após a referida supressão regulamentar, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a periodo da vigência daquele art. 173 do antigo RIPI/82. Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF proferiu os acórdãos n°s 3401-003.751 de 26.04.2017, e 3401-003.838 de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4 . 502/64, não cabe à autoridade glosar crédito de IPI no adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal. Não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Ou seja, os fatos geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto e, como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela RECOFARMA, fornecedora do concentrado, a IMPUGNANTE agiu licita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI. Comprovado, pois, que a IMPUGNANTE calculou o crédito de IPI segundo a alíquota decorrente da classificação fiscal na posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo: 20%. Assim, se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela RECOFARMA, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a IMPUGNANTE tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o AUTO violou o art. 146 do CTN. A AUTORIDADE concluiu que o AUTO não teria violado o art. 146 do CTN, pois as autuações fiscais anteriores não teriam o condão de definir um critério jurídico em relação à classificação fiscal de mercadorias, sendo a consulta fiscal o instrumento apropriado para essa definição. Ocorre que, no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI, a AUTORIDADE tem o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária de IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do produto adquirido, sua respectiva alíquota etc. Não obstante, no caso em exame, utilizando-se desse novo critério jurídico de que o produto adquirido pela IMPUGNANTE não seria o concentrado para bebidas não Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 alcoólicas e que não estaria classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01, da TIPI/2011, a AUTORIDADE lavrou o presente AUTO. Ora, esse novo critério jurídico adotado pela AUTORIDADE só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 28.01.2016, data da ciência do auto de infração lavrado contra a IMPUGNANTE, no qual foi questionada a natureza do produto adquirido e sua classificação fiscal pela primeira vez em relação à IMPUGNANTE, em discussão no PA n° 10980.720139/2016-14. Ou seja, à época em que foram apurados os créditos de IPI glosados no presente AUTO - (ou seja, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2013), vigia o entendimento no sentido de não glosar a alíquota utilizada para cálculo do respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas. Assim, o novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores a 28.01.2016, período no qual firmou-se o entendimento no sentido de autorizar o creditamento do imposto calculado à alíquota correspondente à posição 21.06.90.10. EX. 01. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL. Ocorre que a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos beneficies fiscais previstos no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial. Portanto, é insita à competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do referido produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI. Registre-se que a RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva nem excludente. ..., o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Entendimento idêntico já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, no qual restou decidido que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ e pelo CARF no sentido de que órgãos técnicos têm também competência para efetuar a classificação fiscal de produtos e, nesses casos, deve prevalecer a classificação efetuada pelo órgão técnico, em razão do seu conhecimento especifico. Portanto, sendo o órgão responsável para aprovar o projeto industrial para que determinado produto fabricado conforme PPB usufrua de incentivos fiscais, a SUFRAMA é o órgão técnico para efetuar a classificação fiscal do produto incentivado, fabricado conforme o respectivo PPB previsto em Portaria Interministerial, constante do projeto aprovado. DA NATUREZA DO PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA. Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A AUTORIDADE concluiu que o produto elaborado pela RECOFARMA não consistiria em uma mercadoria única e, pois, não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011. Ocorre que tal conclusão conflita diretamente com a definição dada ao produto elaborado pela RECOFARMA, com base em PPB definido em Portaria Interministerial e objeto de projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, qual seja: concentrado para bebidas não alcoólicas - código 0653. Com efeito, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08, de 25.02.1998, (i) define o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, (ii) reconhece que o referido produto é único e composto por partes líquidas e sólidas e (iii) estabelece expressamente que a sua homogeneização somente ocorrerá quando necessário. Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007- SPR/CGPRI/COAPI, que: aprovou o projeto industrial da RECOFARMA para fabricação dos concentrados para bebidas não alcoólicas, para fruição dos benefícios do art. 9º do DL n° 288/67 e do art. 6° do DL n° 1.435/75; b)reconheceu que esse produto elaborado pela RECOFARMA está sujeito e observa o PPB previsto na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 que é específica para esses produtos; c)definiu o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado pela RECOFARMA e fabricado conforme PPB previsto em Portaria Interministerial como ". preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado"; d)esclareceu que o concentrado é mercadoria única composta por partes líquidas e sólidas não homogeneizadas; e e)efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01. Vê-se que a própria SUFRAMA reconhece que esse produto é o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado conforme PPB definido em Portaria Interministerial e que esse concentrado, por configurar "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada concentrado - por isso classificado no EX. 01, a qual tinha alíquota de 27%. Incontroverso, pois, que a SUFRAMA tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela RECOFARMA no projeto industrial por ela, SUFRAMA, aprovado, são entregues pelo fornecedor (RECOFARMA) de forma desmembrada ("kits"), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém inalterada sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01. Ainda que por absurdo se entendesse que a SUFRAMA não teria competência para efetuar a classificação fiscal dos produtos incentivados objeto de projeto industrial e fabricados consoante respectivo PPB definido em Portaria Interministerial, o que se admite apenas para argumentar, fato é que a SUFRAMA definiu o produto incentivado em questão como o concentrado para bebidas não alcoólicas, mercadoria única, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 e que essa classificação constou de ato administrativo. Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH Inicialmente, registre-se que o parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, chegou à conclusão de que essas preparações, oriundas do PPB da referida Portaria Interministerial, constituem um produto único (DOC. 11) . Assim, na parte em que definiu, sob o ponto de vista técnico, que os produtos elaborados pela RECOFARMA são mercadoria única, entregues desmembradas em kits, o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto n° 70.235/72 . Observe-se, neste particular, que, ao contrário do alegado pela AUTORIDADE, não se aplica no presente caso o § 1º do art. 30 do Decreto n° 70.235/72. Ora, o laudo do INT, em nenhuma das suas 31 páginas, faz qualquer referência à classificação fiscal; o laudo, tão somente, analisa os aspectos técnicos do produto fabricado pela RECOFARMA e conclui que esse produto consiste em uma mercadoria única. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o CARF determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme se verifica da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24.04.2007. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. DA ILEGALIDADE DO AUTO Caso sejam superados todos os fundamentos expostos nas seções anteriores e a autoridade julgadora entenda que o produto fabricado e vendido pela RECOFARMA não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim o AUTO deveria ser cancelado face a sua evidente ilegalidade, pois deixou de considerar uma parcela do crédito de IPI na respectiva apuração. Com efeito, a AUTORIDADE desconsiderou a alíquota utilizada pela IMPUGNANTE e concluiu que as partes do produto em questão estariam classificadas, em sua maioria, em posições cujas alíquotas seriam zero. Não obstante, a AUTORIDADE também reconheceu e afirmou que uma das partes que integra os produtos fabricados e vendidos pela RECOFARMA seria classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%, mas concluiu que não seria possível efetuar o cálculo do crédito de IPI decorrente da aquisição da referida parte, porque a IMPUGNANTE teria recebido o concentrado para bebidas não alcoólicas como produto único. Ocorre que a conclusão da AUTORIDADE é ilógica e ilegal, porque, se ela adotou o entendimento de que é possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso. como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9 o do DL n° 288/67 e no art. 6 o do DL n° 1.435/75 e, pois, para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES. A AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE não teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Ora, a conclusão da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, integram o processo produtivo dos refrigerantes, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza e os lubrificantes não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza e dos lubrificantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13.10.2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que (i) não integram o ativo imobilizado e (ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Nesse sentido, o art. 226, I, do RIPI/10, ao dispor sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, expressamente reconhece que dá direito ao crédito o produto que, embora não se integrando ao novo produto, sejam "consumidos" no processo de industrialização. O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal, reconhece que expressão "consumidos" deve ser entendida no seu sentido amplo. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE REFRIGERANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A AUTORIDADE constatou, ainda, que a IMPUGNANTE se creditou do IPI destacado em notas fiscais relativas a entradas de refrigerantes para comercialização e concluiu que o creditamento seria indevido porque a IMPUGNANTE é optante do REFRI e, segundo esse regime, o IPI deve incidir uma única vez; logo, já tendo havido a incidência do imposto, por ocasião da saída do refrigerante do estabelecimento industrial, o IPI não seria mais devido na operação seguinte e, consequentemente, não caberia o crédito relativo à operação antecedente. Ocorre que, ao contrário do afirmado, a IMPUGNANTE tem direito ao crédito de IPI oriundo das entradas de refrigerantes, o qual decorre de operações de recebimento (em transferência) entre estabelecimentos filiais da IMPUGNANTE. Inicialmente, cabe esclarecer que as notas fiscais de transferência glosadas no presente AUTO decorrem de operações realizadas entre estabelecimentos da SPAIPA, e não da SPAL, como afirmado no Termo de Verificação Fiscal. Com efeito, os refrigerantes foram recebidos em transferência, com destaque de imposto, tendo havido, também, o recolhimento do IPI na etapa seguinte, conforme atestado pelas notas fiscais de saída, pois a IMPUGNANTE é estabelecimento industrial e, nessa etapa, que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização (DOC. 14). Neste particular, não procede a afirmativa da AUTORIDADE no sentido de que, pelo fato de o IPI já ter sido pago na etapa de transferência, não seria mais devido na etapa de venda e que, portanto, careceria de base legal o aproveitamento dos créditos oriundos das aquisições dos refrigerantes. Isso porque a legislação que instituiu o REFRI não trata especificamente dessa matéria; a regra geral é no sentido de que a suspensão é facultativa na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (art. 43, X, do RIPI/10); sendo assim, o estabelecimento remetente pode optar pelo destaque do IPI na nota fiscal, cabendo, nesse caso, ao estabelecimento destinatário, o direito ao crédito do imposto dela constante, quando se debitar na salda, sob pena de afronta ao principio da não- cumulatividade. Cabe destacar, ainda, o voto do Cons. ANTONIO CARLOS ATULIM, proferido no processo n° 13116.720483/2012-59 (Acórdão n° 3402-002.927), que trata de hipótese semelhante à presente, no qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF decidiu, por unanimidade de votos, que deve ser reconhecido o crédito de IPI incidente na transferência entre estabelecimentos de refrigerantes já prontos para comercialização, desde que tenha sido debitado o IPI na efetiva salda para comercialização, sob pena de incorrer em bis in idem, independentemente do contribuinte estar sujeito à tributação fixa. Por fim, caso haja alguma dúvida quanto ao fato de que houve efetivamente recolhimento do imposto na saída final dos refrigerantes do estabelecimento da IMPUGNANTE para comercialização, essa requer que o julgamento seja convertido em diligência para que possa ser comprovado tal fato. Vê-se, pois, que devem ser mantidos os créditos de IPI ora questionados. DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A empresa SPAIPA apresentou impugnação, que, em resumo, solicitou o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento do direito ao crédito e, neste particular, a IMPUGNANTE se reportou a todos os argumentos utilizados pela SPAL em sua impugnação, que também integraram a defesa (DOC. 03). A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: GLOSA DE CRÉDITO. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). INCIDÊNCIA ÚNICA. Como o IPI incide uma única vez sobre o produto na saída do estabelecimento industrial, não cabe o destaque do imposto em saídas subseqüentes para outros estabelecimentos, da mesma firma ou de terceiros, assim como o creditamento pelo estabelecimento adquirente. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota na aquisição de insumos (quando isentos - ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Inconformada, a Spal Indústria apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: i) pela decadência, uma vez, que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 09.01.2018, sendo que a exigência do IPI é de período anterior 09.01.2013; ii) da não responsabilidade da recorrente por suposto erro na classificação fiscal; iii) alteração de critério jurídico; iv) da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas – da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI; v) ilegalidade do auto de infração por ausência de arbitramento; vi) ausência de provas para embasar a autuação; Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 vii) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9º. do DL no 288/67; viii) do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6º. do DL no. 1.435/75; impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária; ix) dos crédito oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; x) dos créditos decorrentes das entradas de refrigerantes para comercialização; xi) ainda a solidária Spaipa Indústria apresentou recurso voluntário querendo reforma para que seja acolhido os argumentos aduzidos pela Spal; xii) a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões para que seja mantenha incólume o Acórdão DRJ; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme consta do Relatório Fiscal, a Recorrente é optante do REFRI - Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, conforme arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833/03. Durante o curso da Fiscalização, foi identificado que a Recorrente promoveu a saída de mercadorias destinadas a outros estabelecimentos da mesma empresa, utilizando-se da suspensão do IPI, fundamentando tal prática no art. 42, X do RIPI/02 ou art. 43, X do RIPI/10. A Fiscalização entendeu indevida a suspensão aplicada, efetuando a cobrança da totalidade do imposto lançado como suspenso, independentemente do fato de ter ocorrido ou não o seu recolhimento pelos estabelecimentos recebedores das mercadorias. Desta forma, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançadosApós, vista à PFN, por igual período. Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; d) dê ciência desse parecer ao autuado, concedendo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação; Concluído, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725302/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-004.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 53 02 /2 01 5- 71 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725302/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - pagamento da obrigação principal. - entrega espontânea das GFIP, atraindo a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional. - inexistência de fato gerador, estando dispensado da entrega do documento. - decadência do crédito exigido, pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. - benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725302/2015-71 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Também não há que se falar na aplicação da Lei nº 13.097, de 2015, uma vez que ela anistiou as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, como aponta a autuação. Pela existência de fato gerador é que também não há como acolher a alegação da multa no valor de R$200,00. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725302/2015-71 exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725849/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 58 49 /2 01 5- 71 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725849/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725849/2015-71 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725849/2015-71 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724746/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 47 46 /2 01 7- 65 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724746/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724746/2017-65 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724746/2017-65 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724746/2017-65 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10875.723546/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2003-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 46 /2 01 5- 91 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723546/2015-91 Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2010, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, na qual solicita o cancelamento do crédito tributário, sob alegação preliminar de que as declarações foram entregues sem nenhuma notificação prévia e que o direito de lançar estaria prescrito (decaído, na realidade). No mérito, alega a denúncia a denúncia espontânea da infração; o descumprimento do princípio da publicidade, já que não houve orientação alguma sobre a aplicação da multa; invocou ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa teria caráter educativo e foi aplicada de forma retroativa, configurando confisco. Requereu o cancelamento das multas lançadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 2/3/2018 (e-fls. 44), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 28/3/2018 (e-fls. 48), no qual alega a improcedência do lançamento já que houve a denúncia espontânea da infração (alega haver jurisprudência de tribunais que embasariam seu entendimento); que houve mudança de interpretação por parte da Receita Federal, já que não lançava essas multas até 2009; que houve ofensa a princípios constitucionais. Requer o cancelamento das multas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723546/2015-91 não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723546/2015-91 Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Também a fim de subsidiar suas alegações o recorrente relata que os tribunais se posicionaram no sentido de ser aplicável a denúncia espontânea à multa que se discute. Entretanto, este não é o entendimento do STJ, conforme jurisprudência citada logo acima. Ademais, ainda que algum tribunal tenha decidido em sentido contrário do entendimento aqui constante, tal decisão não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplica entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723546/2015-91 mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000676/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - RECURSO PROVENIENTE DO EXTERIOR. ORIGEM DE RECURSOS. Ingressos no País de recursos oriundos do exterior, ano-calendário de 2005. Apresentação de contratos de câmbios e lançamentos de débitos e créditos em conta corrente do Contribuinte, objetivando comprovar a origem dos recursos do exterior. Autuação Fiscal - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - com fundamento nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88, artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.134/90, parágrafo único e inciso XIII, do artigo 55 e artigos 806 e 807, todos do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) e artigo 1º, da Lei nº 11.119/05. Carência de provas e documentos que comprovem efetivamente a origem dos recursos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2202-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido os conselheiros Juliano Fernandes Ayres (relator) e Mário Hermes Soares da Fonseca, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ORIGEM DE RECURSOS. Ingressos no País de recursos oriundos do exterior, ano-calendário de 2005. Apresentação de contratos de câmbios e lançamentos de débitos e créditos em conta corrente do Contribuinte, objetivando comprovar a origem dos recursos do exterior. Autuação Fiscal - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - com fundamento nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88, artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.134/90, parágrafo único e inciso XIII, do artigo 55 e artigos 806 e 807, todos do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) e artigo 1º, da Lei nº 11.119/05. Carência de provas e documentos que comprovem efetivamente a origem dos recursos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido os conselheiros Juliano Fernandes Ayres (relator) e Mário Hermes Soares da Fonseca, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 76 /2 01 0- 10 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 02-63.955, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BH), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSO PROVENIENTE DO EXTERIOR. ORIGEM DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. Os recursos transferidos do exterior, provados mediante contrato de câmbio, mas sem identificar se já foram objeto de tributação e sua natureza jurídica, são impedidos de serem utilizados para demonstrar a origem de recursos na apuração da variação patrimonial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar sua aplicação. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Da Fiscalização O início da fiscalização se deu com a ciência pelo Contribuinte, em 10 de março de 2008, do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2008-01464-6 e do Termo de Início de Fiscalização (e-fls 02 a 05), momento que foi solicitado ao Contribuinte apresentar vários documentos. Momento seguinte, 18 de dezembro de 2008, foi lavrado Termo de Continuidade da Ação Fiscal (e-fl. 07) pela Delegacia de Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Paulo – Defis/SPO, dando ciência ao Contribuinte, em 23 de dezembro de 2008, da continuidade do procedimento Fiscal. Em 10 de novembro de 2009, um novo Termo de Intimação Fiscal foi expedido pela Defis/SPO (e-fl. 09), instando o Contribuinte a apresentar outros documentos. O referido Termo de Intimação Fiscal foi recebido pelo Contribuinte em 16 de novembro de 2009, conforme se verifica com o Aviso de Recebimento Postal – AR na e-fl. 09. Após a Defis/SPO analisar os inúmeros documentos apresentados pelo Contribuinte, entregues em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 760 a 771), em 06 de abril de 2010, que, em suma, conclui que o Contribuinte deixou de comprovar, em dezembro de 2005, a origem de recursos, no montante de R$ 8.392.591,35 (oito milhões, trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa um reais e trinta e cinco centavos), por existir um descompasso entre os dispêndios e as aplicações de recursos do Contribuinte no ano-calendário de 2005, consequentemente, presumiu-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, que, conforme o disposto no artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), no artigo 30, §1°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, é fato gerador do IRPF, então vejamos trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls 760 a 771): “(...) II - INTIMAÇÕES EXPEDIDAS E COMPROVANTES APRESENTADOS. Nos termos dos artigos 7° do Decreto n° 70.235/72; 19, § 1°, da Lei n° 3.470/58 (redação dada pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158-35/01) e 73, 904, 911 e 927 do vigente Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), e mediante lavratura do Termo de Início de Fiscalização, cuja ciência, por via postal, registrou-se em 10/03/2008 (Aviso de Recebimento - AR), o epigrafado foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 08.1.90.00-2008-01464-6 e instado a apresentar, no prazo de 20 dias, documentos e a prestar esclarecimentos diversos, relativamente ao ano- calendário de 2005: . Comprovação dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e dependentes, bem como dos Rendimentos Isentos e Tributados exclusivamente na fonte; . Apresentar as faturas dos cartões de Créditos acompanhadas da respectiva comprovação dos pagamentos; . Empréstimos obtidos e concedidos, aportes devolvidos pela P .1, dividendos, lucros distribuídos, comprovados por documentação contábil e bancária; . Informes anuais das contas/aplicações bancárias no Brasil e exterior, e/ou extratos bancários mensais; . Comprovação dos Bens e Direitos adquiridos e/ou alienados, de ações ou cotas de empresas no Brasil e exterior; quitação de dívidas como financiamento imobiliário, consórcios, etc.; . Comprovação dos pagamentos e doações efetuados (instrução, despesas médicas e/ou hospitalares, planos de saúde, pensão alimentícia judicial, advogados, engenheiros, etc.); . Comprovação dos dispêndios efetuados, impostos e taxas pagas, como por exemplo, IPTU, carnê-leão, IRRF, ITBI, IR anual, Ganho de capital, taxas de condomínio, Energia Elétrica, Água, etc.; Em 31/03/2008 por procurador habilitado, o Sr. Marcos Renato Moraes Romeiro, o fiscalizado apresentou a documentação abaixo relacionada: Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 - Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, informes de rendimentos financeiros e de posição acionária; - Faturas de Cartões de Créditos totalizando R$ 579.618,59 (incluindo dependentes); - Instrumento Particular de Doação de Crédito onde menciona que Aracy Augusta Leme Klabin, mãe do fiscalizado, lhe faz doação como adiantamento da legítima de R$ 22.707.099,05, referente a créditos que teria junto à sociedade Walnut Creek Inc., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. Apresentou Contrato de abertura desta empresa, no idioma Inglês, sem tradução. - Contrato no idioma Inglês referente à constituição de uma empresa denominada YLS Corporation, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas; - Demonstrativos de apuração de ganhos de capital referente ás alienações de ações das seguintes empresas: DT Participações para Misbe Participações Ltda e Walter Schalka, Dixie Toga S/A para Misnbe Participações Ltda e Pagenter Ltda para Guilherme Dafre, apresentando relativo a esta última operação a respectiva alteração contratual. Apresentou cópia de Termo de transferência de 26.228.813 ações de DT Participações para Misbe Participações Ltda. - Razões contábeis e cópias de comprovantes (recibos) da movimentação da conta corrente de Roberto Luiz Leme Klabin com as empresas PJ: Caiman Agropecuária Ltda, KL & KL Participações Ltda e RK Hotéis e Turismo, no ano de 2005. - Comprovantes de despesas com instrução, saúde, advogados, condomínio, energia elétrica, gás, água. - Documentação relativa à aquisição de bens. A apresentação incompleta da documentação requisitada motivou a lavratura, em 10/11/2009 do Termo de Intimação para: "1. Comprovar com documentação hábil e idônea as alienações de ações constante no item 12 da declaração 1RPF/AC.2005 e o recebimento do numerário envolvido nesta transação (cópia de cheques, TED's, etc) 2. Comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea a remessa de numerário ao exterior para a aquisição de 3.250 ações representativas do capital social da YLS corporation, subscritas e integralizadas em 2005, nas Ilhas virgens Britânicas, no valor de R$ 83.473.343,20, conforme noticiado em vossa declaração de Bens e Direitos, item 83, da Declaração de Ajuste Anual do período analisado. 3. Comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea a remessa de numerário ao exterior para a aquisição de 830 ações representativas do capital social da Walnut Creek Inc., adquiridas em 01/12/2005, nas Ilhas Virgens Britânicas, 110 valor de R$ 22.707.100,05, conforme noticiado em vossa declaração de Bens e Direitos, item 82, da Declaração de Ajuste Anual; 4. Conforme informação prestada pelo Banco Bradesco S/A, por intermédio da Declaração da CPMF, houve saída de recursos de conta bancária no montante de R$ 109.816.912,64, no mês de janeiro de 2005. Documentar a destinação destes recursos". O requestado foi parcialmente atendido, em 03/12/09 por meio de procurador, com a apresentação dos seguintes documentos: - Recibo, grafado no idioma inglês, onde se atesta que o fiscalizado recebeu, da empresa MISBE PARTICIPAÇÕES LTDA, a quantia de R$ 109.396.236,49; - Extrato bancário emitido pelo Banco Bradesco, que revela o lançamento, no dia 05/0112005, de recebimento, em dinheiro, da quantia de R$ 109.396.236,49 Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 de Misbe Participações Ltda e a remessa ao exterior (câmbio financeiro), no valor de R$ 95.750.528,00; - Aviso de Lançamento de Operação de Câmbio, referente à transferência internacional, no valor de R$ 95.750.528,00. - Cópia da guia do ITMCD, incidente sobre a doação das ações da Walnut Creek Inc., da mãe Aracy Klabin para o fiscalizado. - Cópia de carta endereçada ao Banco Bradesco, onde Aracy Klabin solicita a transferência para o exterior, da quantia de R$ 24. 351. 589,00. III - ANÁLISE Coletadas as informações, deu-se continuidade às verificações fiscais, analisando se a evolução patrimonial do fiscalizado teria respaldo em declarados rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte e outras disponibilidades comprovadas. Para este fim, mensalmente, foram cotejadas as disponibilidades do fiscalizado com suas aquisições de patrimônio, seus dispêndios e outras aplicações de recursos; valendo se dos valores declarados e comprovados e, bem como, daqueles recuperados dos registros eletrônicos desta Secretaria, observado o disposto no inciso II do artigo 845 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quanto aos esclarecimentos não prestados ou considerados insuficientes. De mais a mais, cabe esclarecer que se alocou as aplicações de recursos, com data de realização indefinida, no mês de dezembro, por ser este o mês mais favorável ao fiscalizado no cômputo final da análise. E, da mesma forma, os recursos, com data de realização indefinida, foram alocados no início do ano- calendário, mês de janeiro, por ser este o mês mais favorável ao fiscalizado, a teor do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional —Lei n°5.172/66. A análise encontra-se consubstanciada nos seguintes anexos: - Anexo I - Planilha de Variação Patrimonial: Origens de Recursos versus Dispêndios. Anexo II - Planilha de despesas, doações e pagamentos efetuados. Anexo III - Planilha onde foram compilados recibos referentes a créditos ou débitos efetuados na conta corrente do fiscalizado, juntos as empresas associadas, consoante os respectivos Razões contábeis, apresentados pelo fiscalizado. (...) O resultado desta análise, consolidada no Anexo I, revelou, no mês de dezembro de 2005, descompasso entre as disponibilidades do fiscalizado e seus dispêndios e aplicações de recursos, no valor de R$ 8.392.591,35. Com a ocorrência desse descompasso, ficou presumida a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda — fato gerador do imposto sobre a renda, a teor do disposto no artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), no artigo 30, §1°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, caracterizado pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. (...) – nossos grifos” Do Auto de Infração Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Como resultado da fiscalização, em 06 de abril de 2010, foi lavrado Auto de Infração exigindo do Contribuinte Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, código 2904, no valor de principal de R$ 2.307.962,62 (dois milhões trezentos e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e mais os respectivos acréscimos legais de juros de mora, no valor de R$ 1.006.964,09 (um milhão, seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), calculados até 31/03/2010 e de multa de mora (75%) no valor de R$ 1.730.971,96 (um milhão setecentos e trinta mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), perfazendo um total de R$ 5.045.898,67 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), aplica-se os artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88, artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.134/90, parágrafo único, inciso XII ambos do artigo 55 e artigos 806 e 807, todos do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), artigo 1º, da Lei nº 11.119/05 e inciso I, do artigo 44, §3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, conforme podemos verificamos nas e-fls. 772 a 776. Referido lançamento fiscal apurado pelo agente fiscalizador da Receita Federal do Brasil – RFB se baliza na imputação ao Contribuinte de omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, como consta nas e-fl. 774, trecho in verbis: “(...) 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal e anexos. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2005 R$ 8.392.591,35 75,00 (...)” O valor do crédito tributário cobrado do Contribuinte está composto da seguinte forma: Valores Base de Cálculo / Considerada Infração e Alíquota IRPF aplicada R$ 8.392.591,35 X 27,5% = R$ 2.437.892,60 Juros de Mora Selic calculada até 31 de março de 2010 R$ 1.006.964,69 Multa de Ofício 75% R$ 1.730.971,96 Total apurado do crédito tributário até 31 de março de 2010 R$ 5.045.898,67 Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Da Impugnação A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo Recorrente em 06 de maio de 2010 (e-fls. 765/799). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão atacada (e-fls. 857/865), pelo que peço vênia para reproduzir, de forma sumarizada, alguns trechos da Impugnação: “(...) Ocorre porém, "data maxima venha", que não pode prevalecer a exigência, tendo em vista que a realização de gastos do Impugnante no ano-calendário em questão é perfeitamente compatível com a sua renda declarada, não tendo havido no caso qualquer descompasso "entre as disponibilidades do fiscalizado e seus dispêndios e aplicações de recursos" a consubstanciar omissão de rendimento, ao contrário do entendimento da fiscalização. Em verdade, a fiscalização apurou variação patrimonial a descoberto apenas porque considerou como sendo um dos "Dispêndios/Aplicações" do Impugnante a "saída de recursos financeiros remetidos ao exterior no valor de R$ 95.750.528,00" para a aquisição de ações da empresa YLS Corporation, e deixou de considerar porém dentre os seus "Recursos/Origens", R$ 12.277.184,80 daquele valor anteriormente remetido ao exterior, que foram trazidos de volta para o Brasil no mesmo ano (doc. 3), muito embora tal fato lhe tenha sido informado pelo Impugnante no item 2 de sua manifestação de fls. 95, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 10/11/2009 (fls. 08). (...) De fato, em face do referido Termo de Intimação foi o Impugnante intimado a, "verbis": “.............................................................................................. 2. Comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea a remessa de numerário ao exterior para a aquisição de 3.250 ações representativas do capital social da YLS Corporation, subscritas e integralizadas em 2005, nas Ilhas virgens Britânicas, no valor de R$ 83.473.343,20, conforme noticiado em vossa declaração de Bens e Direitos, item 83, da Declaração de Ajuste Anual do período analisado. ..................................................................................."(fls. 08) Em atendimento àquela intimação, informou o Impugnante no item 2 da sua manifestação de fls. 94/96 o seguinte: “.............................................................................................. 2 — Comprovação da remessa de numerário ao exterior para a aquisição de ações representativas do capital social da YLS Corporation. (a) ANEXO IV — Cópia do aviso de lançamento de operação de câmbio, referente à transferência internacionais de R$ no valor de R$ 95.750.528,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e cinqüenta mil e quinhentos e vinte e oito reais). Adicionalmente informo que em 2005 do valor remetido para a aquisição das ações, foram trazidos para o Brasil o equivalente a R$ 12.277.184,80 (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). ..................................................................................."(fls. 95) Como se observa, embora remetidos R$ 95.750.528,00 ao exterior, informou o Impugnante que, daquele valor, R$ 12.277.184,80 foram trazidos de volta para o Brasil no mesmo ano, de modo que sua "aplicação" na aquisição das ações da YLS Corporation foi efetivamente de R$ 83.473.343,20, tal como informado na Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Declaração de Bens e Direitos, item 83, da sua Declaração de Ajuste Anual do período analisado (fls. 16) (e não de R$ 95.750.528,00 como considerado pela fiscalização, como se demonstrará a seguir). A rigor, foram trazidos de volta inicialmente R$ 5.179.534,80 (em 03/02/2005); posteriormente R$ 1.745.550,00 (em 20/04/2005); e por fim R$ 5.352.100,00 (em 15/09/2005), totalizando os R$ 12.277.184,80, como se pode verificar dos anexos Extratos Bancários em cujos históricos dos lançamentos consta "Operação de Câmbio" ou "Câmbio Financeiro", e dos Contratos de Câmbio relativos aos ingressos de R$ 1.745.550,00 e de R$ 5.352.100,00 (em 15/09/2005), ora juntados aos autos (doc. 03). Quanto ao Contrato de Câmbio relativo ao ingresso de R$ 5.179.534,80, muito embora solicitado pelo Impugnante junto ao Banco responsável pela operação, como se verifica do anexo comprovante de solicitação (doc. 04), não lhe foi entregue até esta data, de modo que se reserva ao direito de juntá-lo aos autos tão logo recebido daquela instituição financeira. (...)” Por essa razão, alega o Recorrente que a fiscalização deixou de considerar que, dos R$ 95.750.528,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte oito reais), remetidos ao exterior, para aquisição de 3.250 ações da YLS Corporation, situada nas Ilhas Virgens Britânicas, R$ 12.277.184,80 (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) foram repatriados no mesmo ano-calendário de 2005, pois, o valor efetivamente utilizado para aquisição da empresa YLS Corporation foi de R$ 83.473.343,20 (oitenta e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), conforme consta na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física – do exercício de 2006 – ficha de Bens e Direitos, item 83 (e-fls. 17). Desta maneira, afirma o Recorrente que não teria apurado variação patrimonial a descoberto, mas sim saldo positivo a ser utilizado no ano-calendário subsequente, não sendo aplica ao caso o disposto no artigo 43, inciso II, do CTN, o artigo 30, §1°, da Lei n° 7.713/88 e o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, uma vez que não houve na espécie acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados e realização de gastos incompatíveis com a renda disponível de modo a se presumir omissão de rendimento do Recorrente. Ademais, refuta o Recorrente a aplicação de juros de mora sobre o valor da multa de ofício de 75%, por entender que: “(...) os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais”. Mesmo porque, ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" a Lei n° 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não lançados, visto que está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora. (...)” Também, ataca o Recorrente a aplicação da SELIC acumulada mensalmente como juros de mora sobre o débito tributário, uma vez que considera ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, por extrapolar o percentual de 1% previsto no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. Do Acordão de Impugnação A DRJ/BH jugou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os seguintes fundamentos: “(...) Conheço da impugnação apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. As provas apresentadas após o prazo previsto para a apresentação da impugnação, mas antes da decisão de primeira instância, referentes às matérias previamente questionadas, serão objeto de análise por esta autoridade julgadora. Acréscimo patrimonial a descoberto. Preliminarmente, frise-se que a ciência da autoridade lançadora em relação ao montante de R$12.277.184,80 ocorreu somente com o Termo de Resposta elaborado pelo autuado à Intimação Fiscal recebida em 16/11/2009, fls. 110, in verbis, desacompanhada de quaisquer documentos hábeis e idôneos que corroborassem a remessa ao Brasil daquela importância. 2 - Comprovação da remessa de numerário ao exterior para a aquisição de ações representativas do capital social da YLS Corporation. (a) ANEXO IV - Cópia do aviso de lançamento de operação de câmbio, referente à transferência internacionais de R$ no valor de R$95.750.528,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil e quinhentos e vinte e oito reais). Adicionalmente informo que em 2005 do valor remetido para a aquisição das ações, foram trazidos para o Brasil o equivalente a R$12.277.184,40 (doze milhões duzentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). O extrato bancário que acompanhou o Termo de Resposta, fls. 114, se limitou a discriminar as transações ocorridas no período de 29/12 a 07/01. A Declaração de Bens e Direitos do sujeito passivo, item 83, fls. 17, por sua vez, apresentou um quadro sintético das operações envolvendo as ações representativas do capital social da YLS Corporation. Assim, a conduta da agente do fisco no procedimento inquisitório se amparou na inércia do contribuinte em comprovar integralmente as transações que expôs no Termo de Resposta. Ultrapassada a questão inaugural, passa-se a analisar a remessa de recursos do exterior ao Brasil. O sujeito passivo alega que sua aplicação na aquisição das ações YLS Corporation foi efetivamente de R$83.473.343,20, tal como informado na Declaração de Bens e Direitos, item 83, da sua Declaração de Ajuste Anual, ano-base 2005, fruto da subtração apurada entre a remessa ao exterior de R$95.750.528,00 e a transferência de recursos mantidos no exterior para o Brasil no montante de R$12.277.184,80. Apesar de o resultado aritmético se mostrar inquestionável, entendo que o investimento em ações representativas do capital social da YLS Corporation, sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, fls. 61, alcançou o valor de R$95.750.528,00, pois dos documentos de fls. 834 a 842 e 847 a 853, que representam a remessa de recursos do exterior para o Brasil, na importância de R$12.277.184,80, não é possível concluir que se relacionam com as ações daquela corporação, ainda que o interessado assim tenha se manifestado. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 As transferências financeiras do exterior, via contratos de câmbio, fls. 837 a 842 e 847 a 853, apenas indicam que o sujeito passivo transmitiu dinheiro de sua conta mantida no Banco Bradesco S.A. Grand Cayman para que fosse depositado em sua conta no Bradesco Prime Faria Lima no Brasil. Ao se compulsar os autos, não se encontra nenhum documento que demonstra o nexo de causalidade entre os recursos transferidos do exterior e a participação que o contribuinte mantinha junto a YLS Corporation. Da mencionada sociedade, mantida no exterior, não foram apresentadas as demonstrações financeiras e as mutações no patrimônio líquido, o que permitiria estabelecer ou não o vínculo com os recursos enviados ao Brasil. Desse modo, diante da impossibilidade de se identificar se os recursos advindos do exterior já foram objeto de tributação e sua natureza jurídica (doação, mútuo, resgate de aplicação, contraprestação por atividade desenvolvida, etc.), não é possível considerá-los como origem de recursos para fins de aferição da variação do patrimônio. Juros de mora incidentes sobre multa de ofício. Quanto à contestação relativa à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada no presente lançamento, cabe ressaltar que a multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário, conforme se depreende da leitura dos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) (...) Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) (…) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” (grifou-se) Assim, enquanto o artigo 3° exclui a multa da definição de tributo, os dispositivos seguintes (artigos 113, §1°, e 139 do CTN) trazem-na para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança da multa lançada de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Portanto, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. É a conclusão a que chega Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194): O §1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à redação de sua parte final, onde diz que a obrigação principal pode ter por objeto o pagamento de penalidade pecuniária. É que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina que o tributo não pode consistir no pagamento de prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito. Há o estabelecimento, pelo menos aparente, de verdadeira contradição, por excluir aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como prestação tributária. Com efeito, a afirmação de que a obrigação principal pode versar sobre penalidade pecuniária quadra mal com o anteriormente exposto. O §3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 descumpre com os deveres acessórios. Mas os mesmos críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento de tributo quanto o de penalidade pecuniária, investem agora contra o fato de a obrigação acessória poder converter-se em principal, quando não cumprida. Parece, com efeito, do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há que falar-se em conversão da obrigação acessória em principal, mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta que acaba por relevar este pecadilho de ordem lógica. É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em razão da sua origem, equiparável a tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo. (grifou-se) Por sua vez, o artigo 161, do mesmo diploma legal, dispõe que, ao crédito tributário não pago no vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifou-se) Assim, conclui-se que o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 61 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere 0 §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) Verifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim que a mesma Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Desta forma, conforme demonstrado, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. Também nesse sentido, traz-se à colação decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. (5ª Câmara, Acórdão 105-15211, Sessão de 07/07/2005) JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (3ª Câmara, Acórdão 103-22197, Sessão de 07/12/2005) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (3ª Câmara, Acórdão 10322290, Sessão de 23/02/2006) Assim, tem previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário exigido no presente Auto de Infração. Selic. No tocante à utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios, não obstante o inconformismo do sujeito passivo, há expressa previsão legal para a sua aplicação (Lei 9.430/1996, artigo 61, § 3º c/c Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 161), sendo defeso a essa autoridade administrativa julgadora afastar a observância de legislação em vigência. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a súmula nº 4, onde se enunciou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (...)” Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário, interposto em 20 de abril 2015 (e-fls. 871/999), aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Das Razões do Recurso; b) Da R. Decisão Recorrida; c) Da inexistência de Omissão de Rendimentos, tendo em vista que a Fiscalização só apurou Variação Patrimonial a Descoberto porque deixou de Considerar como “Recursos/Origens” do Recorrente valor por ele Informado Durante o Procedimento de Fiscalizatório; d) Quanto aos Juros sobre a Multa. Nesta peça recursal, em suma, o Recorrente reforça os argumentos expressados na impugnação, alegando que não teria apurado variação patrimonial a descoberto, mas sim saldo positivo a ser utilizado no ano-calendário subsequente, uma vez que a fiscalização deixou de considerar que, dos R$95.750.528,00, remetidos ao exterior, para aquisição de 3.250 ações da Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 YLS Corporation, situada nas Ilhas Virgens Britânicas, R$12.277.184,80 foram repatriados no mesmo ano-calendário de 2005, pois, o valor efetivamente utilizado para aquisição da empresa YLS Corporation foi de R$83.473.343,20, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física – do exercício de 2006 – ficha de Bens e Direitos, item 83. O Recorrente aponta que a DRJ/BH reconhece que é inquestionável o “resultado aritmético” de R$83.473.343,20 (valor declarado pelo Recorrente como o custo de efetivo da aquisição da empresa YLS Corporation), obtido da subtração do R$12.277.184,80 (valor da soma dos três câmbios de ingresso - do exterior para o Brasil – feitos pelo Recorrente nos meses de fevereiro, abril e setembro de 2005) dos R$95.750.528,00 (valor total remetido para o exterior pelo Recorrente para aquisição da empresa YLS Corporation em janeiro de 2005), contudo, a respeitada decisão da DRJ/BH julgou improcedente a impugnação, por não considerar que o valor de R$12.277.184,80, que se comprovou ter retornado ao Brasil, corresponde a diferença dos R$95.570.528,00 e o valor R$83.473.343,2, por suposta falta de comprovação quanto à sua origem. Noutro giro, o Recorrente afirma que a presumida existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, imputada pela autoridade fiscalizadora, nos termos do artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), do artigo 3°, §1°, da Lei n° 7.713/88 e do artigo 6° da Lei .no 8.021/90, por, supostamente, ter ficado caracterizado acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, não tem cabimento, por ter a fiscalização apurado variação patrimonial a descoberto, simplesmente, comparando o total de "Recursos/Origens" com os "Dispêndios/Aplicações", deixando de considerar como “Recursos/Origens” o retorno ao Brasil de R$12.277.184,80, estando assim superada a presunção e prejudicada a autuação. Neste prisma, o Recorrente alega: “não sendo lícito à d. autoridade julgadora pretender manter a autuação por fundamento à diverso, de suposta falta de comprovação de que "os recursos advindos do exterior já foram objeto de tributação e sua natureza jurídica (doação, mútuo, resgate de aplicação, contraprestação por atividade desenvolvida, etc.)", do que o Recorrente jamais foi acusado”, não cabendo competência a Autoridade Julgadora modificar o lançamento original, sendo nulo o lançamento realizado por autoridade incompetente, nos termos do artigo 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72: "(...) Artigo 59— São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)" Por meio do Recurso, o Recorrente também refuta a aplicação dos juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, pelas razões já citadas nas impugnação. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Voto Vencido Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BH em 11 de março de 2015 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 869), e efetuado protocolo recursal em 10 de abril de 2015, e-fl. 871, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Origem de Recursos A alegação fulcral, apresentada na peça recursal do Recorrente, é de que só houve a lavratura do auto de infração, por deixar a autoridade fiscalizadora de considerar o valor R$12.277.184,80 como “Recursos/Origens”, correspondente os valores de câmbios de ingresso - do exterior para o Brasil – realizados pelo Recorrente, nos meses de fevereiro, abril e setembro de 2005, sendo este valor um saldo excedente da remessa realizada pelo Recorrente em janeiro de 2005, no valor de R$95.750.528,00 (e-fl. 114), para aquisição da empresa YLS Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, sendo comprovado por meio dos contratos de câmbio de ingressos do recursos do exterior para o Brasil, extratos bancários comprovando os efetivos ingressos dos recursos na conta corrente de titularidade do Recorrente, no Brasil e pelo fato da quantia remetida do exterior para o Brasil ser correspondente, integramente, a diferença do valor remetido para aquisição da empresa YLS Corporation (R$95.750.528,00) e o valor declarado pelo Recorrente, em sua Declaração de Ajuste Anual, ficha de Bens e Direitos, item 83 (e-fl 17), como efetivamente pago pela aquisição da empresa (R$83.473.343,20). Diante deste quadro requer provimento ao recurso para se reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado. Pois bem. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, cabe ressaltar que foi dado ao Recorrente a oportunidade de apresentar todas as provas que comprovassem as origens de suas rendimentos e de suas despesas, durante todo o decurso do processo de fiscalização e até a apresentação de sua impugnação (período de 06 de março de 2008 até 06 de maio de 2010), conseguindo o mesmo comprovar grande parte de seus rendimentos e despesas. Contudo, deixou o Recorrente de apresentar provas de que realmente o valor de R$12.277.184,80 refere-se ao excedente entre o valor pago pela aquisição da empresa YLS Corporation R$83.473.343,20 e o valor de R$95.750.528,00, enviado em janeiro de 2005, unicamente para aquisição da referida empresa. O fato do valor de R$12.277.184,80 ser exatamente a diferença entre o valor de R$95.750.528,00, remetido em janeiro de 2005 para aquisição da empresa YLS Corporation e o valor de R$83.473.343,20, declarado pelo Recorrente e sua Declaração Ajuste Anual – ano- calendário 2005, não é o suficiente para depreender que o valor é o mesmo remetido em janeiro de 2005, pois, em nenhuma outro documento juntado aos autos há referência de qual foi o valor integralizado/utilizado para adquirir a empresa (exemplo: contrato social com o valor da ações da YLS Corporation; livros contábeis, demonstrativos financeiros ou outros documentos que comprovem a evolução patrimonial e o valor contábil ou de mercado da YLS; recibo de pagamento pela compra das ações da empresa). Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Ademais, uma lacuna se abre, pois, para um negócio de grande valor monetário, como é de fato o do caso em tela, não há comprovação, ou mesmo, explicações dos motivos do suposto excedente do valor de R$95.750.528,00, enviado em janeiro de 2005 - para aquisição da empresa YLS Corporation – só “retornar” ao Brasil em três câmbios separados, realizados em fevereiro de 2005, abril de 2005 e setembro de 2005. Vale frisar que se entende por como comprovação de origem a apresentação pelo Contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os recursos foram percebidos. Desta forma, acertada é a decisão da DRJ/BH (e-fls. 857 a 865), em especial no seguinte trecho transcrito: “(...) Apesar de o resultado aritmético se mostrar inquestionável, entendo que o investimento em ações representativas do capital social da YLS Corporation, sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, fls. 61, alcançou o valor de R$95.750.528,00, pois dos documentos de fls. 834 a 842 e 847 a 853, que representam a remessa de recursos do exterior para o Brasil, na importância de R$12.277.184,80, não é possível concluir que se relacionam com as ações daquela corporação, ainda que o interessado assim tenha se manifestado. As transferências financeiras do exterior, via contratos de câmbio, fls. 837 a 842 e 847 a 853, apenas indicam que o sujeito passivo transmitiu dinheiro de sua conta mantida no Banco Bradesco S.A. Grand Cayman para que fosse depositado em sua conta no Bradesco Prime Faria Lima no Brasil. Ao se compulsar os autos, não se encontra nenhum documento que demonstra o nexo de causalidade entre os recursos transferidos do exterior e a participação que o contribuinte mantinha junto a YLS Corporation. Da mencionada sociedade, mantida no exterior, não foram apresentadas as demonstrações financeiras e as mutações no patrimônio líquido, o que permitiria estabelecer ou não o vínculo com os recursos enviados ao Brasil. (...)” Por todos os motivos exposto até o momento, deve ser mantido o lançamento do crédito tributário com base nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88, artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.134/90, parágrafo único e inciso XIII, do artigo 55 e artigos 806 e 807, todos do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), artigo 1º da Lei nº 11.119/05 e inciso I, do artigo 44 e §3º, do artigo 61, ambos da Lei nº 9.430/96. Desta forma, acertada é a decisão da DRJ/BH (e-fls. 857 a 865), em especial no seguinte trecho transcrito: Modificação do Lançamento pela DRJ/MG Também não reside razão ao Recorrente, quanto a alegação de que a DRJ/BH tenha modificado o lançamento original, trazendo nulidade ao lançamento, com fundamento no artigo 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a DRJ/BH apenas exerceu sua competência de julgamento, conhecendo e julgando, após instaurado o litígio, as questões presentes aos autos, bem com as alegações trazidas pelo Recorrente em sua impugnação. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 No caso, a DRJ/BH, estritamente exerceu sua competência, nos moldes do artigo 277 da Portaria MF 430/17 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), in verbis: “(...) Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJs compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. (...)” Aplicação dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício A defesa sustenta a não incidência de juros sobre multa de ofício. Pois bem. A matéria há muito foi superada pelo STJ ao uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, conforme segue: " ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010." (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012) As razões, com as quais concordo, são que o crédito tributário (prestação pecuniária devida ao ente tributante) tem concepção mais ampla do que o conceito de tributo, inclusive a disciplina do art. 113, caput e parágrafos, do CTN, enuncia prescritivamente um regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias fiscais, o que é extremamente necessário para a arrecadação e administração fiscal, deste modo a multa, por constituir crédito tributário, sendo dotada dos mesmos mecanismos e procedimentos aplicados aos tributos, inclusive quanto aos consectários legais, sujeita-se à incidência de juros de mora. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3.º, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Por fim, este Colendo Conselho já sumulou o assunto, nestes termos: Súmula CARF n.º 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o Recorrente, mantendo-se na íntegra a decisão atacada, conheço do recurso voluntário, para no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado. Data Vênia ao exposto no voto pelo ilustre Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, venho divergir de seu entendimento quanto a manutenção do lançamento. Conforme referido no voto a alegação fulcral, apresentada na peça recursal do Recorrente, é de que só houve a lavratura do auto de infração, por deixar a autoridade fiscalizadora de considerar o valor R$12.277.184,80 como “Recursos/Origens”, correspondente os valores de câmbios de ingresso - do exterior para o Brasil - realizados pelo Recorrente, nos meses de fevereiro, abril e setembro de 2005, sendo este valor um saldo excedente da remessa realizada pelo Recorrente em janeiro de 2005, no valor de R$95.750.528,00 (e-fl. 114), para aquisição da empresa YLS Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Para comprovar sua alegações apresentou o recorrente contratos de câmbio de ingressos do recursos do exterior para o Brasil, extratos bancários comprovando os efetivos ingressos dos recursos na conta corrente de titularidade do Recorrente no Brasil. Ainda, destaca a recorrente que a quantia remetida do exterior para o Brasil (R$12.277.184,80) ser correspondente, no exato valor, a diferença do valor remetido para Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000676/2010-10 aquisição da empresa YLS Corporation (R$95.750.528,00) e o valor declarado pelo Recorrente, em sua Declaração de Ajuste Anual, ficha de Bens e Direitos, item 83 (fl.17), como efetivamente pago pela aquisição da empresa (R$83.473.343,20). Diante deste quadro, entendo que deve ser acolhido o pedido da contribuinte para ser dar provimento ao recurso para se reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado. Inexiste qualquer acréscimo a patrimônio de forma descoberta a justificar o presente lançamento. Ocorre que, havendo dúvidas quanto a origem do valor, caberia a investigação e, sendo o caso, lançamento por omissão de rendimentos, ou ainda, lançamento em face de pessoa jurídica por pagamento sem causa. Portanto, sendo demonstrado pelo contribuinte durante a fiscalização (Termo de Resposta elaborado pelo autuado à Intimação Fiscal recebida em 16/11/2009, fl. 110) que ele recebeu no exercício fiscal em questão a quantia de R$12.277.184,80, descaberia a autuação fiscal sob fundamento em Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pois apresentado pelo recorrente, durante a fiscalização (frisa-se) de quem recebeu (bem como, quando e como recebeu) tal quantia, o que justificaria o seu acréscimo patrimonial. Ocorre que, havendo dúvidas quanto a origem dos valores, ou seja, se realmente estes decorrem da devolução de valores alegada ou se estes se tratam de outra receita, a qual deveria ser tributada, caberia investigação pelo autoridade fiscal e, a depender do resultado desta, lançamento quanto a tal fato (lançamento por omissão de rendimentos, ou ainda, sendo o caso, lançamento em face da pessoa jurídica por pagamento sem causa), mas não caberia, após a apresentação da origem, durante a ação fiscal, o lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Por tais razões, apresento minhas razões quanto a divergência ao voto do ilustre Conselheiro relator. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921341/2012-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ATINENTE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO A competência do CARF é para julgar recursos de ofício e voluntário contra as decisões proferidas em primeira instâncias. O recurso voluntário que versa sobre matéria estranha ao processo e que não foi tratada na decisão recorrida, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1003-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T12:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-04-20T12:47:42Z; Last-Modified: 2020-04-20T12:47:42Z; dcterms:modified: 2020-04-20T12:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T12:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T12:47:42Z; meta:save-date: 2020-04-20T12:47:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T12:47:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-04-20T12:47:42Z; created: 2020-04-20T12:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-20T12:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T12:47:42Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.921341/2012-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.449 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente BROOKFIELD BRASIL CENTURY S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ATINENTE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO A competência do CARF é para julgar recursos de ofício e voluntário contra as decisões proferidas em primeira instâncias. O recurso voluntário que versa sobre matéria estranha ao processo e que não foi tratada na decisão recorrida, não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-53.322, de 28 de agosto de 2014, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 41 /2 01 2- 92 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921341/2012-92 A Recorrente apresentou PER/DCOMP nº 02671.11846.110711.1.7.04-6737, pleiteando a compensação de débitos de IRPJ (código 2089-01), no valor de R$ 14.761,45, com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 14.225,16, arrecado aos 27/01/2010, através de DARF, código de receita 2089, no valor de R$ 256.445,44, período de apuração 31/12/2009. Aos 05/11/2012, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 040158418 (e-fls. 7) que não homologou a compensação declara por não ter localizado crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 10 a 16) destacando, em síntese, ter cometido erro material na DCTF referente ao período em análise e defendendo o princípio da verdade material. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ através de ciência por abertura de mensagem aos 08/06/2015 (e-fls. 151) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 08/07/2017 (e-fls. 155 a 182). O recurso voluntário da Recorrente diz respeito a Per/ Dcomp de nº 20109.92167.200410.1.3.04-0943 e, segundo suas palavras, o crédito refere-se a recolhimento a maior de PIS. Toda a argumentação do recurso possui objeto distinto daquele discutido nestes autos. É o Relatório. Voto Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921341/2012-92 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo o mesmo não cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, senão vejamos. Conforme descrito no relatório, a Recorrente apresentou recurso voluntário para tratar de Per/Dcomp diversa daquela objeto do processo: Objeto do processo : • Per/Dcomp nº nº 02671.11846.110711.1.7.04-6737, declarando a compensação de débitos de IRPJ com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 14.225,16, arrecado aos 27/01/2010, através de DARF, código de receita 2089, no valor de R$ 256.445,44, período de apuração 31/12/2009. Objeto do Recurso Voluntário: • Per/ Dcomp de nº 20109.92167.200410.1.3.04-0943, declarando a compensação de créditos de PIS no valor total de R$ 5.578,66, referente a apuração de janeiro de 2008. Como é de conhecimento, no processo administrativo, não havendo a homologação da declaração de compensação o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade que será apreciada pela DRJ (primeira instância administrativa) – Arts. 14, 15 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A Recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade na qual impugnava a não homologação da declaração de compensação de nº 02671.11846.110711.1.7.04-6737. Tendo a DRJ refutado os pontos suscitados pelo contribuinte em sua impugnação, acórdão, aliás, que foi acostado ao recurso voluntário. Caso o contribuinte não aceite a decisão da primeira instância, cabe apresentar recurso voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Recorrente apresentou recurso, contudo a matéria ventilada nas suas razões de defesa são referentes à Per/Dcomp estranha ao processo, a origem do crédito apontado no recurso voluntário não é objeto do presente processo. A competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (art. 25, II, do Decreto nº 70.235/1972). Logo, não se pode conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito que não foram objeto de discussão na decisão recorrida e, ainda, são estranhos ao processo. Isto posto, por tratar o recurso voluntário de matéria estranha a este processo, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.929205/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.219
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929205/2009­99  Acórdão n.º 3301­001.219  S3­C3T1  Fl. 68          2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 42/63 contra o acórdão nº 10­26.663,  de 04/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­  RS,  fls.  28/29,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  16/04/2007  (fl.  11),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA –   Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929205/2009­99  Acórdão n.º 3301­001.219  S3­C3T1  Fl. 69          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  28/03/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 42/63, apresentando os seguintes argumentos: a) suspensão de exigibilidade  dos débitos objeto de recurso; b) o direito creditório decorre de pagamento indevido relativo a  períodos de apuração de fevereiro/99 a agosto/03; c) “se faz necessário proceder as exclusões  previstas no parágrafo  segundo  (do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98),  inclusive  aquela  estatuída no  inciso III, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.”; d) impossibilidade e  desnecessidade de norma do poder executivo dispor sobre base de cálculo de contribuições em  decorrência do princípio da estrita legalidade em matéria tributária; e) o inciso III, do parágrafo  2°, do artigo 3  o da Lei 9.718/98 vigeu de fevereiro de 1999 até 09/09/2000, por conta de sua  revogação  em  junho  de  2000,  pela  MP  nº  1991­18,  acrescido  do  prazo  nonagesimal;  f)  reconhecido o direito ao crédito, deve­se  reconhecer o direito à compensação, com fulcro no  art. 66 da Lei nº 8.383/91; g) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15,  da MP n° 1.212/95 e  suas  reedições, e do art. 18,  in  fine, da Lei n° 9.715/98, a cobrança da  contribuição torna­se indevida de outubro de 1995 a outubro de 1998; h) face a existência do  crédito, pode compensá­lo.  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecido  o  direito  de  compensar recolhimentos indevidos, sendo reconhecido o direito creditório e homologando­se  a compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente, de se  registrar que, com supedâneo no art. 49 da MP nº 66 de  29/08/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, que incluiu o § 2º ao art. 74 da Lei nº  9.430/96, e ainda, com base neste mesmo diploma legal, art. 74, § 11, c/c art. 33 do Decreto nº  70.235/72 e art. 151, III do CTN, os débitos declarados objetos desta compensação encontram­ se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo do presente processo administrativo.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto de  compensação  e  existência  de  indébitos  decorrentes  da  transferências  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  sede  de  recursal  apresenta,  além  destes,  outros  argumentos  a  justificar  a  existência  de  eventual  indébito  e  a  possibilidade de compensação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929205/2009­99  Acórdão n.º 3301­001.219  S3­C3T1  Fl. 70          4 Conforme os art. 16,  III  e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira  instância, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a  este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena  de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do recurso em relação a matéria  anteriormente impugnada.  A  interessada  transmitiu  PER/Dcomp  em  16/04/2007  (fl.  11),  cuja  compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de  compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Contudo, a interessada  alega  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  transferência  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  realizadas  entre  fevereiro/99  a  agosto/03.  Não  procede  a  alegação  da  contribuinte  pelas  razões  expostas  a  seguir.  A  contribuinte  alega  existência de  indébitos decorrentes da  transferência de valores  a  terceiros,  conforme previsão contida no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, o qual se transcreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei).  Na  sequência  normativa  acerca  da  matéria,  em  09/06/2000,  foi  editada  a  medida Provisória nº 1991­18, consignando:  Art 47. Ficam revogados:   IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:   b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Versando  acerca deste  tema  foi  editado o Ato Declaratório nº 56, de 20 de  julho de 2000, abaixo reproduzido:  “Ato Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000   Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do §2º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III do §2º do art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929205/2009­99  Acórdão n.º 3301­001.219  S3­C3T1  Fl. 71          5 considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,:   não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.” (grifei).  Assim,  conforme  se  verifica,  o  único  elemento  que,  caso  tivesse  sido  regulamentado, poderia dar suporte a prática da contribuinte, foi revogado em 09/06/2000 com  a edição da MP nº 1991­18. Entretanto, no presente caso o período pleiteado refere­se ao ano­ calendário de 2002, quando a exclusão não mais vigia. Desse modo, não há como se sustentar a  tese da contribuinte.  Por fim, ainda que a interessada pudesse fazer jus a eventual indébito, de se  registrar  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  visando  a  demonstrar  a existência dessas  receitas  transferidas e de sua  inclusão na base de cálculo. Os  argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Conforme  anteriormente  mencionado, o art. 16, III, §4º e art. 17 do Decreto 70.235/72, assinala que a prova documental  assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.   Portanto, no presente caso, quanto à hipótese prevista no art. 3º, § 2º, inciso  III  da  Lei  nº  9.718/98,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  impossibilidade  de  sua  aplicação,  no  presente caso não se prestaria a respaldar tal exclusão, também, pela ausência de comprovação  de  se  tratar de “valores que, computados  como receita,  tenham sido  transferidos para outra  pessoa jurídica”.   Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929205/2009­99  Acórdão n.º 3301­001.219  S3­C3T1  Fl. 72          6                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.720792/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da real existência de Área de Reserva Legal cuja anotação na matrícula do imóvel resta duvidosa poderá ser sanada diante da apresentação de outras provas, como o Ato Declaratório Ambiental tempestivo e o Laudo Técnico de Avaliação acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Recurso provido.
Numero da decisão: 2003-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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COMPROVAÇÃO. A comprovação da real existência de Área de Reserva Legal cuja anotação na matrícula do imóvel resta duvidosa poderá ser sanada diante da apresentação de outras provas, como o Ato Declaratório Ambiental tempestivo e o Laudo Técnico de Avaliação acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, relativo ao imóvel Pedra Branca, NIRF 588.944-3. O lançamento foi efetuado em razão da glosa das áreas preservação permanente e de utilização limitada não comprovadas, além de alteração do Valor da Terra Nua declarado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 92 /2 00 7- 81 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720792/2007-81 apurando-se imposto suplementar de R$ 84.663,49, multa de ofício de R$ 63.497,61, mais juros de mora. O contribuinte impugnou o lançamento somente em relação à glosa das áreas isentas, argumentando, conforme relatório da decisão recorrida (e-fls. 112), “...em síntese, que, quando foi intimado, atendeu ao que foi solicitado pela autoridade, apresentando a documentação exigida. Informa que o ADA foi devidamente apresentado e está de acordo com as orientações pertinentes ao assunto. Aduz ainda que, nas matrículas imobiliárias estão assinaladas as devidas averbações, conforme documentação reiteradamente apresentada em anos anteriores.” Ao apreciar as razões do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade, julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando a glosa da Área de Preservação Permanente em vista da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA); afastou também a glosa relativa a 119,5ha a título de Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, em razão de a própria autoridade lançadora ter reconhecido que tal área estaria averbada à margem à margem do registro do imóvel, porém não a considerou por falta do ADA, de forma que o imposto suplementar passou para R$ 4.925,59, a multa de ofício para R$ 3.694,19, mais juros de mora. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 19/6/2009 (e-fls. 118), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/7/2009 (e-fls. 119), alegando que sempre apresentou o ADA tempestivamente, e que a polêmica em torno da reserva legal x termo de compromisso de manutenção florestal (utilização limitada) levantada pela decisão de piso (razão pela qual não foi considerada a área de utilização limitada de 90,5ha averbada à margem da matrícula), é questão já provada por várias outras vezes junto ao órgão lançador, no sentido de que a área de fato estaria impedida de ser utilizada. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram apresentadas questões preliminares no recurso. Mérito Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720792/2007-81 Considerando o reconhecimento, pela decisão de piso, das áreas isentas relativas à Área de Preservação Permanente e ainda os 119,5ha de Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, persiste a discussão apenas em relação à glosa de 90,5ha a título de Área de Utilização Limitada. O fundamento para autuação relativa à matéria consta da notificação de lançamento (e-fls. 95): Área de Utilização Limitada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural. ... Conforme os documentos apresentados, a área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro do imóvel é de 119,5 hectares. Entretanto o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA e exigido pela legislação vigente para fins de aceitação da isenção do ITR das áreas declaradas em tal situação, motivo pelo qual as mesmas foram glosadas e ajustada a DITR do contribuinte. Já a decisão de primeira instância entendeu que Ocorre, entretanto, que, conforme pesquisa anexada aos Autos (f. 96) o ADA foi apresentado tempestivamente, não havendo como subsistir a glosa fundada com base neste argumento. Por esta razão, deve ser alterado, no Demonstrativo de f 02, a Linha 02, de zero para 212, e a Linha 03, de zero para 119,5 (haja vista que é somente este o quantitativo de área averbada especificamente a título de reserva legal). Tem-se então resumidamente que o recorrente declarou 210ha a título de reserva legal, a fiscalização, embora encontrando a averbação de 119ha, glosou totalmente a área por falta do ADA, e a DRJ restabeleceu os 119ha em virtude estarem averbados na matrícula e existir ADA tempestivo. Pois bem. Conforme redação do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/96, vigente à época do fatos geradores, Art. 10_ ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720792/2007-81 Nota-se que o ITR somente incide sobre as áreas aproveitáveis, que são aquelas que se constituem em fatos geradores de renda, excluindo-se de sua incidência as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para exploração. A lei tributária (Lei 9.393/96) remete à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) para definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ou seja, Art. 1º .... ... § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; As áreas de preservação permanente estão definidas nos artigos seguintes do Código Florestal. Em relação à área de reserva legal, o art. 16 do mesmo Código especifica os percentuais mínimos de cobertura florestal a título de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país. Para que que o contribuinte possa se beneficiar do favor tributário relativo à exclusão dessas áreas da tributação, há que provar que de fato tais áreas não estão sendo indevidamente utilizadas em atividades agrícolas, extrativista ou pecuárias. Para isso, a lei tributária exigiu o cumprimento de requisitos formais para a fruição do benefício, além dos substanciais. No caso da ARL, a lei tributária (Lei 9.393) assevera que esta poderá ser excluída da área tributável e remete às regras da Lei n° 4.771/65 para fins de definição do conceito e dos percentuais de cobertura florestal a título de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país; determina ainda (§ 8º) que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Dessa forma, independente da existência do ADA, é exigida essa averbação. Trata-se de medida que transcende o direito tributário, constituindo-se em garantia de preservação do meio ambiente. Em relação à averbação, a fiscalização reconheceu a averbação de 119,5ha a título de reserva legal. De outra forma, o contribuinte alega a existência das seguintes áreas de utilização limitada/reserva legal (e-fls. 150): ÁREAS: Arno Aristides Missner total: 1044,7 h Local: Pedra Branca - Apiuna matricula/certidão área(m2) utilização limitada averbação Matrícula 263 433.256,37 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720792/2007-81 Matrícula 1479 486.903,45 Matrícula 1774 629.929,62 Matrícula 2040 510.008,25 Matrícula 2480 2.067.293,90 41,40 (1) Av-3-2480 Matrícula 4807 787.168,57 16,00 (2) Av-2-4807 certidão 14.201 3.365.166,38 62,10 (3) 3º 95,54 (4) 4º Vendido (260.000,00) certidão 26.859 520.742,49 certidão 29.210 470.529,15 certidão 33.180 536.955,83 Posse livro nº 3/fls 163 900.000,00 total 10.447.954,01 Em relação à área (1), transcrevo o que diz a certidão (e.fls. 16): “AV-3-2480 – Certifico, à vista do termo de responsabilidade de preservação de floresta, assinado em 02 de junho de 1984, os adquirentes acima qualificados, declararam perante autoridade florestal que também assinou o mesmo termo, que a floresta ou forma de vegetação existente numa área de 41,4 hectares, não inferior a 20% do total do terreno objeto desta matrícula, compreendida nos limites indicados no planta apresentada, fica gravada como preservação permanente, não podendo nele ser feita qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBDF,...” Em relação à área (2), transcrevo o que diz a certidão (e.fls. 19): Av-4-4807 -Certifico a vista do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, assinado em Blumenau, aos 29 de julho de,1980,o adquirente declarou perante a autoridade florestal deste Estado, tara a feito de manutenção de vegetação que a área de 16,0 hectares, não inferior a 20% do total do terreno acima descrito e compreendida nos limites indicados pela planta apresentada, fica gravada como de preservação permanente, não podendo ser nela feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Em relação às áreas (3) e (4) transcrevo a averbação existente na data da ocorrência do fato gerador (e.fls. 20): 3ª) Certifico, a vista do termo de responsabilidade de preservação de floresta, assinado em 10 de junho de 1984, o adquirente em frente declarou perante autoridade florestal que também assinou o mesmo termo que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 62,1 hectares, não inferior a 20% do total da área do terreno em frente compreendida nos limites indicados na planta apresentada, fica gravada como de preservação permanente não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração a não Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720792/2007-81 ser mediante autorização do I.B.D.F., comprometendo-se por si, seus herdeiros ou sucessores a fazer o gravame sempre bom, firme e valioso. Indaial, 09 de julho de 1984. 4ª) Certifico, a vista do Termo de Manutenção de Floresta Manejada assinada em 20 de Novembro de 1990, que o adquirente em frente declarou perante a autoridade florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente na área de 95,54 ha, correspondente a parte da área da propriedade, fica gravada como de utilização limitada podendo nela ser feita exploração racional sob regime de manejo sustentado, desde que autoriza elo IBAMA. Dou fé. Indaial, 09 de janeiro de 1991. Cabe registrar que todas as averbações foram realizadas antes da ocorrência do fato gerador, o que satisfaz a exigência prevista no 1º do art. 12 do Decreto nº 7.382/2002: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n'2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do respectivo fato gerador." Em relação às 1, 2 e 3, em que pese utilizado o termo ‘preservação permanente’ na averbação, nota-se, pelo seu teor, que se trata de fato de área de utilização limintada/reserva legal, conforme definições constantes do Código Florestal. O somatório das áreas 1, 2 e 3 é de 119,5ha, valor aceito pela decisão de piso. Resta dúvida então em relação à área de 95,54ha (área 4) não acatada pela fiscalização e pela decisão de piso, sob o argumento de que “Outro equívoco de ordem lógica (inversão) comum decorre da conclusão de que todo termo de manejo ou termo de compromisso de manutenção florestal averbado deve ser reconhecido como área de reserva legal. O fato de a Lei estipular que a área de reserva legal só pode ser objeto de utilização mediante manejo florestal sustentável não equivale a dizer que o termo de manejo só existe para áreas de reserva legal.” Nesse sentido, o recorrente afirma que, com relação a questão da polêmica reserva legal x termo de compromisso de manutenção florestal (utilização limitada), a exploração da área de utilização limitada somente poderá ser utilizada mediante autorização do IBDF/IBAMA e conforme a legislação vigente tal utilização está totalmente proibida por se tratarem de áreas inclusas no domínio da Mata Atlântica; informa ainda que já teria prestado esclarecimento anterior à RFB no sentido de que em tempos passados teria apresentado plano de manejo ao IBAMA, que não foi aprovado, fato que a RFB teria acatado e que, a meu ver, corrobora para comprovação da não utilização da área em atividades agrícolas, extrativista ou pecuárias, geradoras de renda. De fato consta dos autos decisão emanada pela DRJ/CGE relativa ao ITR do exercício de 1997 reconhecendo que (e-fls. 174, item 16) “houve a comprovação das áreas de utilização limitada (averbação à margem da matrícula do imóvel)”, e também em relação ao ITR do exercício de 2001 no mesmo sentido, ou seja, (e-fls. 179), Verificando os documentos carreados aos Autos, verifica-se que assiste razão ao impugnante. Na análise da Matrícula 14.201 (f. 25), a autoridade lançadora considerou apenas a averbação terceira, relativa a Termo de Manutenção de Floresta Manejada, deixando de levar em consideração a segunda averbação, de 62,1 ha, que, efetivamente, corresponde ao conceito de reserva legal. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720792/2007-81 Desta forma, não há como subsistir o lançamento, haja vista que a área averbada em data anterior à ocorrência do fato gerador justifica o que foi declarado pelo contribuinte (210 ha). Há que se considerar ainda a existência nos autos de outras provas relativas à Área de Reserva Legal declarada, ou seja, a apresentação tempestiva do ADA (e-fls. 148), no qual é declarada a área de 210ha a título de reserva legal, e também do Laudo Técnico de Avaliação (fls. 39 e ss), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 85), o qual também atesta a existência de tal área (e-fls. 47). Considerando essas provas e a anotação na matrícula da existência 95,54 ha correspondentes a parte da área da propriedade, gravada como de utilização limitada, me convenço da existência de 210ha a título área de Reserva Legal, conforme declarado pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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