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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6033444 #
Numero do processo: 10805.906975/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 102          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  05311.92894.290208.1.3.04­1424, em 29.02.2008, fls. 02­32, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  2089,  referente  ao  período  de  apuração de dezembro de 2001, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório,  proferido  em 07/10/2009,  fls.  34,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  qual  seja,  R$  11.469,60, não existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 103          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.202,  de  22/08/2013,  fls.  78­85,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 104          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  05311.92894.290208.1.3.041424,,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 31/12/2001, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 105          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 106          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 107          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 108          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 109          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 110          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 111          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.906975/2009­88  Acórdão n.º 1803­002.597  S1­TE03  Fl. 112          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13888.721695/2012-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2009 INTEMPESTIVIDADE A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva
Numero da decisão: 1802-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2009 INTEMPESTIVIDADE A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13888.721695/2012­12  Acórdão n.º 1802­002.544  S1‐TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  autuação  por  omissão  de  receitas  praticada  sobre  a  venda  de  mercadorias relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2007; e 1º, 2º e 3º trimestre de 2009 para o  IRPJ e CSLL; e relativas a janeiro de 2007 a dezembro de 2007 e janeiro de 2009 a julho de  2009 para o PIS e COFINS.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  24/01/2014,  contra  decisão  de  1ª  instância que julgou improcedente em parte a impugnação apresentada.  Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2007, 2009  DECLARAÇÃO. CONTABILIDADE. DIVERGÊNCIA.  Procede­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  à  diferença  entre  o  que fora declarado ao Fisco em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e o que  consta dos registros contábeis do sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MARCO  INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO.  A sistemática de lançamento por homologação exige o pagamento antecipado  do  tributo,  de  modo  a  incidir  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  assim  a  inocorrência das hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por  base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica  (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos  processos decorrentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­GERENTE.  PESSOA  JURÍDICA. DISSOLUÇÃO.  Mantém­se  a  responsabilização  tributária na hipótese em que  a  responsável  lançada deixa de apresentar contestação.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13888.721695/2012­12  Acórdão n.º 1802­002.544  S1‐TE02  Fl. 4          3 Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação, ressaltando nulidades por vícios formal e material.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Pressupostos de admissibilidade  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art.  5° Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  de  início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art.  33. Da decisão caberá  recurso  voluntário,  total  ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  No presente caso, conforme as datas relatadas e o termo de perempção às fls.  1063, o recurso é intempestivo:  Cientificado  do  referido  Acórdão  em  29/11/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento — AR de fl. 1060, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 24/01/2014,  intempestivamente, juntado às fls. 1065 a 1078.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13888.721695/2012­12  Acórdão n.º 1802­002.544  S1‐TE02  Fl. 5          4   Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5951806 #
Numero do processo: 15374.911458/2008-81
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 228          1 227  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911458/2008­81  Recurso nº  901.094  Resolução nº  3302­00.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o Conselheiro  Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado,     EDITADO EM: 29/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  eletrônico  de  restituição  e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  apresentado  pelo  interessado  no  dia  15/06/2004,  por  intermédio  do qual pretende compensar débito de PIS/Pasep, referente ao período de apuração de 05/2004,  mediante  o  aproveitamento  de  crédito  da  mesma  Contribuição  (PIS/Pasep),  supostamente  recolhida de forma indevida ou a maior, relativa ao período de apuração de 07/2003, em face     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.911458/2008­81  Resolução n.º 3302­00.156  S3­C3T2  Fl. 229          2 da  não  utilização,  à  época  da  apuração  e  pagamento,  de  crédito  incidente  sobre  serviços  de  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade industrial.  A autoridade administrativa competente, por meio do Despacho Decisório de fl.  08, não reconheceu a existência do crédito alegado e não homologou a compensação declarada.  O pagamento de PIS/Pasep tido como indevido fora alocado integralmente ao débito de mesmo  valor  declarado  em DCTF,  não  restando  comprovado  a  existência  de  pagamento  a maior  ou  indevido.  Ciente  desta  decisão  no  dia  26/08/2008,  dela  a  interessada  não  concordou  e  ingressou com manifestação de inconformidade, na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  compensado  através  de  PER/Dcomp  teve  sua  origem  no  levantamento  de  gastos  de  prestação  de  serviços  de  manutenção,  apurados  no  período  de  fevereiro  de  2003  a  março  de  2004,  cujos  créditos  não  foram  considerados  quando  da  efetivação do pagamento, conforme dispõe a Instrução Normativa (IN) SRF n° 247/2002 (arts.  66 e 67), alterada pela IN SRF n° 358/2003;  b)  os  valores  dos  créditos  foram  levantados  conforme  planilha  anexa  (fl.  22),  tendo­se por certo o direito da empresa em aproveitar os créditos dai decorrentes;  c)  ao  realizar  a  compensação  permitida  pela  legislação  a  empresa  informou  à  Receita  Federal,  através  da  DCTF.  Na  oportunidade  informou,  inclusive,  os  números  dos  PER/Dcomp's gerados;  A  autoridade  julgadora  de  primeira  estância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­31.465,  de  22/09/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO.  Somente  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  da  suposta  existência  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação,  não  se  prestando  a  tal  comprovação o simples cotejo do pagamento arrecadado com o valor  do débito declarado em DCTF não espontaneamente apresentada.  Ciente  desta  decisão  em  10/11/2010  (fl.  205),  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/12/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  208/212,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescente que:  1­ a decisão recorrida se afasta da verdade material dos fatos que deram origem  ao  pedido  de  compensação.  Os  fatos  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  utilizado  na  compensação é legítimo posto que decorre da aquisição de serviços de manutenção;  2­  a  despeito  da  retificação  efetuada  em  dezembro  de  2009,  a manutenção  da  DCTF está impedindo a recorrente de aproveitar um crédito legítimo, o que viola o princípio da  verdade material, não devendo prosperar o entendimento da decisão recorrida de que não deve  ser admitida a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.911458/2008­81  Resolução n.º 3302­00.156  S3­C3T2  Fl. 230          3 3­  a  documentação  juntada  ais  autos  reflete,  com  extrema  clareza,  a  materialidade do crédito apurado pela recorrente e utilizado na compensação sob análise.  É o Relatório.  VOTO  Em que pese as contundentes considerações trazidas ao processo pelo eminente  Relator,  tenho me manifestado reiteradamente sobre a necessidade de maior respeito por parte  das autoridades administrativas do princípio da verdade material em suas decisões.  As  alegações  trazidas  aos  autos  pela Recorrente,  juntamente  com  documentos  que entendeu pertinentes, dão conta da existência de crédito de PIS não cumulativo que deixou  de ser apropriado na época própria, e que, uma vez identificado, procurou­se utilizar.  De fato me parece que os procedimentos, é o numero deles é cada vez maior,  adotados pelo recorrente merecem certa censura, mas, a meu ver, não podem afastar o direito  concedido pela legislação de regência a utilização dos créditos a que os contribuintes entendem  fazer jus.  A  própria  Receita  Federal,  por  vezes,  ainda  tem  dificuldade  em  orientar  os  contribuintes a cerca da forma correta a ser utilizada nestes casos.  No presente processo, parece correto afirmar que o direito ao crédito pleiteado  deixou  de  ser  apreciado  ante  o  entendimento  de  que “somente  a  escrituração mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte da suposta existência do  crédito a ser utilizado na compensação, não se prestando a tal comprovação o simples cotejo  do pagamento arrecadado com o valor do débito declarado em DCTF não espontaneamente  apresentada.”  Ou seja,  a Recorrente não  teria comprovado que o crédito a que entende  fazer  jus estaria corretamente consignado em sua contabilidade.  É neste ponto que entendo que a realização de diligência se torna imprescindível  para o bom deslinde do presente processo.   Neste contexto voto no sentido de converter o presente processo em diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  os  registros  contábeis  da  Recorrente  a  fim  de  confirmar  a  existência  dos  alegados  créditos  e  se  eventualmente  não  foram  utilizados  em  períodos posteriores,  trazendo também aos autos outras  informações que repute significativas  para o bom deslinde do processo.   A Recorrente  deverá  ser  intimada  para  se manifestar  do  resultado  da  presente  diligência.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 36202.002477/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo dolo, fraude ou simulação do contribuinte, havendo antecipação de pagamento do tributo, ainda que parcial, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, caso contrário, inicia-se o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Em 13/06/2007, data da ciência do lançamento, havia se operado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do período de janeiro de 1997 a novembro de 1999. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por decadência. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 587          1  586  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002477/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999  PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal. Salvo dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, havendo  antecipação de pagamento do tributo, ainda que parcial, o prazo decadencial é  de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, caso contrário, inicia­ se o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ em recurso submetido ao regime  do art. 543­C do CPC.  Em  13/06/2007,  data  da  ciência  do  lançamento,  havia  se  operado  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do  período de janeiro de 1997 a novembro de 1999.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 77 /2 00 7- 85 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por decadência.       Julio César Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002477/2007­85  Acórdão n.º 2402­004.653  S2­C4T2  Fl. 588          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 13­18.258  da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro II  (RJ),  fl.  462­469,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.095.087­9,  do  qual  as  interessadas tiveram ciência em 15/02/2008, fls. 477­478.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 89­93, o lançamento trata de exigência  das contribuições patronais e das contribuições a cargo dos segurados empregados devidas para  a Seguridade Social,  inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e  aos terceiros (salário­educação, INCRA e DPC), incidentes sobre valores pagos pela empresa  Marflex Navegação Ltda, sucedida por Brasflex Tubos Flexíveis Ltda, a  título de prêmios de  seguro de vida em grupo, no período de 01/1997 a 11/1999.  Constam  do  pólo  passivo  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte,  a  empresa  Brasflex  Tubos  Flexíveis  Ltda,  CNPJ  29.505.864/0001­47,  e,  na  condição  de  responsável  solidária  integrante do  grupo econômico,  as  empresas Flexibras Tubos Flexíveis  Ltda, CNPJ 28.910.529/0001­61 e Technip Engenharia S/A, CNPJ 68.915.891/0001­40.  Brasflex Tubos  Flexíveis  Ltda  foi  cientificada  do  lançamento  tributário  em  13/06/2007,  fls.  4,  e  Flexibras  Tubos  Flexíveis  Ltda  e  Technip  Engenharia  S/A,  CNPJ  68.915.891/0001­40,  tiveram ciência em 06/07/2007 e 10/07/2007,  respectivamente,  fls. 418­ 421 e fls. 460.  Technip  Brasil  Engenharia,  Instalações  e  Apoio  Marítimo  S/A,  CNPJ  68.915.891/0001­40  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls.  424­436,  solicitando  o  cancelamento do crédito tributário, alegando, em preliminar, decadência e, no mérito, que não  incide contribuição sobre as parcelas pagas a título de prêmio de seguro de vida.   A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado, sob o fundamento de que os prêmios de seguro de vida em grupo pagos aos  empregados  somente  passaram  a  ser  isentos  de  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  12/1999, com a edição do Decreto 3.265/99.  Em  14/03/2008,  Technip  Brasil  Engenharia,  Instalações  e  Apoio Marítimo  S/A, CNPJ 68.915.891/0001­40, por meio de advogado qualificado nos autos, interpôs recurso  voluntário, fl. 479­506, solicitando o cancelamento do crédito tributário e reiterando as razões  apresentadas na impugnação.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estar presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002477/2007­85  Acórdão n.º 2402­004.653  S2­C4T2  Fl. 589          5  Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este  é o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  sede de recurso repetitivo (REsp nº 973733/SC, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 18/09/2009), que, por  força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de  22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O lançamento em exame refere­se ao período de janeiro de 1997 a novembro  de 1999. Os sujeitos passivos tiverem ciência do lançamento no ano de 2007. De acordo com a  regra do art. 173, I, do CTN, em 2007 já haviam sido atingidos pela decadência todos os fatos  geradores anteriores à competência novembro de 2002.  Portanto,  com  base  no  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estão extintos os créditos tributários exigidos neste lançamento.  Por incompatibilidade, deixo de analisar as demais alegações do recurso.  Conclusão  Com base  no  exposto,  voto  por dar provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.006477/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 118          1 117  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006477/2004­67  Recurso nº  268.650   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.845  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2010  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ COFINS  Recorrente  BERMAS INSÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Na  ausência  de  previsão  legal,  não  há  como  proceder  à  correção,  seja  a  título  de  atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As  regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e  Nanci Gama.       Fl. 118DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao  segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 6.390.927,89 (fl. 16), com fulcro no art.  6°, § 1°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A  Delegada  Substituta  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  —  CE,  consubstanciada na  Informação Fiscal  (fls.  38/39),  prolatou  o Despacho Decisório  (fl.  40),  em  que  decide  "reconhecer  o  direito  creditório  de R$  6.390.927,89  (seis  milhões,  trezentos  e noventa mil,  novecentos  e  vinte e  sete  reais,  oitenta  e  nove  e  sete  centavos),  sobre  cujo montante  não  incidirão  os  juros  na  forma SELIC,  bem  como homologar as compensações eventualmente vinculadas, até o limite do valor  atrás mencionado".  Cientificada  do Despacho Decisório  via  postal  em 10/07/2008,  por meio  de  aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  69),  a  contribuinte  apresentou,  em  16/07/2008,  manifestação de inconformidade (fls. 41/55) contra a não incidência dos juros à taxa  Selic  sobre  o  direito  creditório  reconhecido,  fundamentando  sua  defesa  com  base  nos argumentos abaixo sintetizados:  ­  a  contribuinte  é  titular  do  direito  aos  créditos  de  Cofins,  conforme  reconhecido pelo Despacho Decisório e não existe nenhuma disposição vedando a  incidência da atualização monetária sobre tais créditos, pois, se existisse, prestigiaria  a  outorga  de  créditos  em  valores  históricos,  totalmente  corroídos  pela  inflação  do  período  entre  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  seu  efetivamente  fornecimento  ao  contribuinte,  o  que  caracterizaria  enriquecimento  ilícito  da  união  Federal às custas alheias;  ­  por  sua  vez,  mesmo  não  existindo  previsão  da  incidência  da  correção  monetária  na  Lei  n°  10.833/2003,  a  mesma  é  totalmente  aplicável,  por  não  se  constituir em acréscimo de valor, mas somente a manutenção do poder econômico  da  moeda,  independente  de  expressa  previsão  legal  por  ser  implícita  a  toda  legislação que trate de natureza econômica dos contribuintes;  ­  afirma  que  a  própria  Advocacia  Geral  da  União  —  AGU  ratifica  esse  entendimento, nos termos do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996, com a seguinte  conclusão: "A correção monetária não se constitui plus a exigir expressa previsão  legal";  ­ no mesmo sentido é a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes,  do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Supremo Tribunal Federal — STF, que  traz à colação;  ­ mesmo que não possível a aplicação da correção monetária acima defendida,  o que admite apenas para considerar, a incidência da Selic também seria possível em  razão  de  ser  o  "ressarcimento"  um  espécie  do  gênero  "restituição",  estando  contemplada  na  legislação  aplicável  a  este,  posicionamento  que  está  em  sintonia  com o entendimento do Conselho de Contribuinte;  ­  deve  ser  considerado  que  o  termo  "ressarcimento"  faz  parte  do  gênero  "restituição" para fins de aplicação do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, como também  o faz o termo "resgate" previsto no art. 16 do Decreto­lei n° 2.288, de 23 de julho de  1986;  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006477/2004­67  Acórdão n.º 3102­00.845  S3­C1T2  Fl. 119          3 ­ no caso do empréstimo compulsório, não obstante estar no referido Decreto­ lei escrito o termo ­resgatado", a jurisprudência do STJ e demais TRF são pacíficas  pela incidência dos juros à taxa Selic no recebimento dos valores pagos;  ­ ora, se "resgate" faz parte do gênero "restituição" para suportar os efeitos do  art.  39,  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  com  a  mesma  razão  deve  ser  admitido  o  "ressarcimento"  espécie  do  gênero  "restituição",  pois  tanto  ela  como  o  resgate  objetivam o recebimento de numerário pago ao poder público;  ­  a  legislação  federal,  desde  1996,  equiparou  os  efeitos  fiscais  do  "ressarcimento" ao da "restituição", como de depreende da Lei n° 9.430/96 (art. 74)  e do Decreto n° 2.138/97 (art. 1°), equiparação vislumbrada pela Conselheira Luiza  Helena Galante, do Segundo Conselho de Contribuinte, ao julgar válida a aplicação  da  taxa  Selic  no  crédito  presumido  do  IPI  (Processo  n°  13805.008515/96­31,  Recurso n° 111.047, Acórdão n°201­73.147);  ­ mesmo se o "ressarcimento" não fosse uma espécie do gênero "restituição",  ainda assim persistiria à aplicação do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95 sobre o crédito  do PIS passível de  ser  ressarcido  à  contribuinte,  com  fundamento na  aplicação da  analogia;  ­ considerando que na recuperação de valores por compensação se aplicam a  taxa Selic, por analogia também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o crédito de  Cofins;  ­ a jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma a assertiva de serem  os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos relacionados  à compensação tributária;  ­ o direito à  incidência da Selic não  resta prejudicado em razão da previsão  expressa no art. 52, § 5°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de  2005,  como  asseverou  a  autoridade  emissora  do Despacho Decisório,  pois,  como  restou demonstrado,  a  incidência da Selic deve  ser  realizada na  condição de meio  para  a  concretização  da  atualização  monetária  do  crédito  de  Cofins,  não  se  confundindo  com  "juros"  devidos  em  outras  situações  e  referido  no  mencionado  dispositivo da IN;  ­  existem  inúmeras  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  ratificando  a  impossibilidade de Instrução Normativa desrespeitar determinação prevista em texto  de lei.  Diante  do  exposto,  requer  a  contribuinte  que  seja  reconhecido  administrativamente  a  incidência  da  Selic,  como  atualização monetária  ou mesmo  juros de mora, sobre o valor do crédito pleiteado a partir da data da protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  ou,  na  hipótese  de  ter  sido  o  crédito  utilizado  em  compensação tributária, até a data da compensação e, a partir desse momento sobre  o eventual saldo credor resultante do abatimento até o seu efetivo ressarcimento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão  legal.  Não  se  podem  aplicar  as  mesmas  regras  de  compensação  ou  restituição  porque nessas hipóteses houve pagamento indevido ou maior que o devido, o  que inexiste nos casos de ressarcimento.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Defende não existir nenhuma disposição vedando a incidência da atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento formulados pelos seus beneficiários.  Assevera que os efeitos da inflação medida no período terão corroído o real  valor ao qual o beneficiário do  ressarcimento  tem direito,  sem que  tivesse dado causa  a esta  perda,  por  ser  o  tempo  da  emissão  do  Despacho  Decisório  e  o  efetivo  ressarcimento  algo  definido  exclusivamente  pelos  servidores  e  autoridades  que  atuaram  no  curso  do  processo  administrativo de ressarcimento.  Argumenta  que  a  própria  Advocacia  Geral  da  União — AGU  ratifica  este  entendimento através do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996. Da mesma forma, orientam a  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário.  Sustenta  que  o  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  e  que  a  incidência da taxa SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão  da previsão contida no artigo 52, §5° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro  de 2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Percebe­se tratar­se de litígio adstrito à não incidência dos juros à taxa Selic  sobre  o  direito  creditório  oriundo  de  pedido  de  ressarcimento  acolhido  pela  autoridade  administrativa.  Dada  a  riqueza  das  consideração  presentes  e  a  pertinência  da  decisão  correspondente,  transcrevo  a  seguir  excertos  do  voto  de  lavra  do  ilustre  colega, Conselherio  José Fernandes do Nascimento, no processo 13854.000181/2002­45, recurso 516.909, versando  sobre  pedido  de  mesma  natureza  e  que,  embora  tratando  de  crédito  presumido  do  IPI,  traz  esclarecimentos decisivos para a tomada de decisão da presente contenda.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006477/2004­67  Acórdão n.º 3102­00.845  S3­C1T2  Fl. 120          5 III. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do  valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  em  apreço,  com  o  argumento  de  que  o  contribuinte seria penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria  grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Discordo desse entendimento, pelas razões que aduzirei a seguir.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a  mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o  ressarcimento  em  tela  trata­se  de  um  benefício  fiscal,  logo,  a  não  atualização  monetária não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas, a falta de um  ganho  adicional;  e  (ii)  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  toda  e qualquer  concessão de  recurso ou bem público exige  tem que está  amparado em lei.  Assim, tratando­se de crédito natureza escritural, o ressarcimento dos créditos  presumidos do IPI, por falta de previsão legal, não está contemplado com quaisquer  acréscimo, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. Neste sentido,  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776∕RS1, cujo excerto  da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM  A  NÃO­ CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E  ART. 49 DO CTN)   (...)  2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer  o princípio da não­cumulatividade.  3.  Não  havendo  previsão,  falece  ao  aplicador  da  lei  autorizar,  ou  mesmo  aceitar,  sejam os  saldos de créditos  relativos ao  IPI corrigidos monetariamente. Se  assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua  função pública.   4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção  monetária não incide sobre os créditos escriturais.  5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)  Resta  claro  na  transcrita  ementa  que  se  não  existe  previsão  legal,  para  a  incidência da atualização monetária, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera  judiciária  e,  muito  menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 competência do  legislador,  numa autêntica  função de  legislador positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  os  saldos  de  créditos  presumidos  do  IPI  corrigidos  monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a atuar acima e além dos ditames legais  que  norteiam  a  competência  no  exercício  da  função  pública.  Idêntico  tratamento,  obviamente, aplica­se a taxa Selic.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), compete ao legislativo editar as leis que integrarão o ordenamento jurídico  do País. Na suposta ausência de lei, não pode o aplicador ou julgador da norma geral  e  abstrata,  suprir  eventual  ausência  legislativa,  com  o  escopo  de  fazer  justiça,  segundo a ótica de quem executa ou julga o ato administrativo.  Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  A  primeira  indagação  a  ser  feita  é  a  seguinte:  isonomia  com o  que? Segundo  a Recorrente,  a  isonomia seria em relação ao pagamento dos tributos.  Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações  jurídicas  em  confronto,  envolvendo  o  pagamento  do  tributo  e  o  pagamento  do  ressarcimento  de  tributo,  posto  que  os  sujeitos  que  as  integram  se  encontram  em  posições distintas e contrapostas. De  fato, na  relação  jurídica  tributária,  a Fazenda  Nacional ocupa a posição de sujeito ativo enquanto que o contribuinte a de sujeito  passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um  dos referidos sujeitos se inverte.  Não  se  deve  olvidar  ainda  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos,  com  base  na  taxa  na  Selic,  decorre  de  determinação  expressa  de  lei  (art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996). O  que  não  existe no caso da mora no pagamento do ressarcimento dos créditos presumidos do  IPI. Logo, a questão relevante é a falta de previsão legal para o pretendido acréscimo  da taxa Selic.  Para a Recorrente, como a jurisprudência administrativa se firmou no sentido  de admitir a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, às  hipóteses de ressarcimento de créditos de IPI, seria evidente que, a partir de janeiro  de  1996,  também  deveriam  tais  créditos  serem  calculados  de  acordo  com  o  que  determinado no referido art. 66, complementado pelo art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250,  de 1995.  Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 662 da Lei nº  8.383,  de  1991,  quanto  o  §  4°  do  art.  393  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  tratam                                                              2  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006477/2004­67  Acórdão n.º 3102­00.845  S3­C1T2  Fl. 121          7 exclusivamente  da  restituição  do  indébito  tributário  decorrente  do  pagamento  indevido ou a maior de tributos.  É oportuno esclarecer que o direito a restituição do indébito tributário não se  confunde com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. As diferenças  entre ambos institutos jurídicos são marcantes. No quadro abaixo, estão relacionadas  as principais:  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO  DIREITO  DE  RESSARCIMENTO  Tem  origem  no  fato  jurídico  do  pagamento  de  tributo indevido.  Tem  origem  no  fato  jurídico  da  exportação  do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.  Trata­se  de  devolução  de tributo regularmente pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento  indevido  de tributo.  Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País, como forma de  incentivo  fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento sem causa.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  extrafiscalidade.  Logo, fica demonstrado que o ressarcimento do crédito presumido do IPI não  representa  uma  forma  de  restituição  de  contribuições  anteriormente  recolhidas  indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo. Na verdade, o ressarcimento em tela trata­se de uma subvenção financeira  governamental  concedida  ao  exportador  dos  produtos  nacionais  resultante  da  industrialização dos insumos tributados pelas mencionadas Contribuições.  Por  tudo  isso,  é  forçoso  concluir  que  o  fenômeno  jurídico  da  restituição  ou  repetição  do  indébito  tributário  tem  fundamento  e  natureza  jurídica  distintos  do  fenômeno  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  portanto,  inaplicável  ao  caso qualquer forma integração analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da  integração normativa é necessário que haja  um vazio normativo, ou seja, uma lacuna na lei. No âmbito tributário, confirmando  tal regra, o caput do art. 108 do CTN determina que a integração normativa somente  pode ser utilizada diante da ausência expressa de disposição de lei.  No caso em tela não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos presumidos do IPI, com base na taxa Selic, não se configura numa ausência  legislativa, mas, conforme anteriormente demonstrado, decorre uma prerrogativa do  legislador,  que  encontra  respaldo  no  princípio  do  indisponibilidade  do  interesse  público e da extrafiscalidade.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ad argumentadum  e  em  consonância  com princípio da  eventualidade,  ainda  que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma  de  integração analógica, haja vista a  total dessemelhança e dissimilaridade entre o  instituto  da  restituição  do  indébito  tributário  e  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  ao  pagamento  do  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  qualquer  modalidade  de  acréscimo,  seja  a  título  de  correção monetária ou juros moratórios, calculado com base na taxa Selic.  Não havendo acréscimos a fazer, VOTO, com base nas considerações retro,  POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2010.  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10875.000073/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, está condicionado ao esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Lei Nº 9.779/98. O direito e o montante do crédito foram comprovados em diligência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000073/00­21  Acórdão n.º 3301­002.536  S3­C3T1  Fl. 362          2 Relatório          Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP):  O presente processo versa  sobre Pedido de Ressarcimento de IPI,  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação,  referente  a  créditos  originados  da  aquisição  de  insumos  e  material  de  embalagens,  protocolizado  em  13/01/2000,  relativo  ao  4º  trimestre de 1999.  A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos prolatou a Decisão nº 001/2005  (fls. 162/164), indeferindo os pedidos de ressarcimento e compensação formulados,  com base nas informações fiscais de fls. 135/136 e fl. 152, nas quais as autoridades  fiscais manifestaram­se pelo indeferimento do pedido em virtude de:  1. Existência de saldo credor em 31/12/1998 no Livro Registro de Apuração  do IPI, no montante de R$ 1.746.294,81, o qual não foi esgotado pela contribuinte  na compensação com débitos do imposto, conforme preceitua o parágrafo 3º, do art.  5º, da  Instrução Normativa SRF nº 33/99. Embora a contribuinte  tenha excluído o  referido  saldo  no  Livro  Registro  de  Apuração,  no  campo  “observações”,  no  3º  decêndio de março de 1999, posteriormente reverteu o saldo credor então excluído,  através de crédito no 1º decêndio de junho de 2000, passando a compensá­lo com os  débitos ali apurados;  2. Falta de comprovação do estorno do crédito pleiteado no Livro Registro de  Apuração;  3. Não apresentação das notas fiscais de entrada e saída;  4. Não  apresentação  da  documentação  solicitada  na  Intimação  de  fl.  124,  o  que inviabiliza a análise do pleito.  Regularmente  cientificada  da  Decisão,  a  postulante  apresentou,  em  03/02/2005, manifestação de inconformidade de fls. 168/172, alegando, em resumo,  o seguinte:  1. Quanto aos documentos solicitados, notas fiscais de entrada e saída e Livro  de Apuração de  IPI,  foram apresentados  à  época própria,  contudo,  a  fim de  evitar  contratempos, faz a juntada, por amostragem, de cópias autenticadas dos mesmos;  2. O art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, emana comando que confere direito à  contribuinte de utilizar­se do saldo credor objeto da presente lide, em conformidade  com os  arts.  73  e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  remetendo à Secretaria da Receita  Federal a regulamentação do exercício do direito outorgado;  3.  Não  poderia  a  IN  SRF  nº  33/99  restringir  direito  conferido  pela  Lei  nº  9.779, de 1999. Este ato normativo cria uma série de óbices ao livre aproveitamento  do saldo credor do IPI, sem que a Lei tenha feito qualquer menção a respeito. Inova  ilegitimamente e fere também o princípio da não­cumulatividade.  Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que a IN SRF 33/99  além de trazer inovações ilegítimas fere também o principio da não­cumulatividade  do IPI, na exata medida em que cria óbices muitas vezes intransponíveis à utilização  dos créditos.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000073/00­21  Acórdão n.º 3301­002.536  S3­C3T1  Fl. 363          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  indeferiu a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa:    Assunto: Ressarcimento de IPI  Período de apuração: 1999  Ementa:   IPI. RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  e  embalagens  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, está condicionado ao esgotamento do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  nos  ermos  estabelecidos pela Instrução Normativa SRF N° 33/99.  Manifestação de Inconformidade Indeferida.    No  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  requer  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento e das compensações baseado nos mesmos argumentos anteriores, ou seja, de que  a  IN  SRF  Nº  33/99  além  de  trazer  inovações  ilegítimas  fere  também  o  principio  da  não­ cumulatividade do  IPI  (art. 153, §3°,  II, CF/88), na  exata medida em que cria óbices muitas  vezes  intransponíveis  à  utilização  dos  créditos,  especialmente  no  caso  dos  autos,  onde  a  diferença de alíquota chega a até 8% entre o valor das compras (de insumos) e das vendas (dos  produtos industrializados).    É o relatório.                          Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000073/00­21  Acórdão n.º 3301­002.536  S3­C3T1  Fl. 364          4   Voto             O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  1999,  no  valor  de R$  381.022,28,  porque  a  contribuinte  não  teria  esgotado  o  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  montante  de  R$  1.746.294,81.  Os  demais  pedidos  de  ressarcimento de  IPI,  relativos  aos  trimestres  anteriores do  exercício de 1999  também  foram  indeferidos  No Recurso Voluntário  o  contribuinte  alegou que a  IN SRF 33/99  além de  trazer  inovações  ilegítimas  fere  também o  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  (art.  153,  §3°, II, CF/88), na exata medida em que cria óbices muitas vezes intransponíveis à utilização  dos  créditos,  especialmente no  caso  dos  autos,  onde  a  diferença  de  alíquota  chega  a  até  8%  entre  o  valor  das  compras  (de  insumos)  e  das  vendas  (dos  produtos  industrializados).       Alegou também que, primeiramente, é de se destacar que a matéria ora tratada  já  foi  analisada  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  referentes  aos  2°  e  3°  trimestres  de  1999,  quando do  julgamento  dos  processos  de números  10875.001649/99­43  e  10875.002594/99­99, nos quais foi dado provimento aos recursos da ora Recorrente.  Decidiu,  então,  a Segunda Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes,  através  da  Resolução  n°  202­01.127,  converter  o  julgamento  do  recurso  cm  diligência  nos  termos  do  voto  do Relator  (11s.  280  e  281),  para  que  a  fiscalização  procedesse  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  relativas  ao  4º  trimestre  de  1999,  confirmando  ou  não  a  existência  de  saldo  credor  do  IPI  passível  de  ressarcimento  nos  termos  do  art.  11  da Lei  n°  9779/98  e,  ato  continuo,  dar  ciência  ao  contribuinte  da  Resolução  e  das  informações  produzidas para que o mesmo possa se manifestar.  A diligência  foi  realizada pela Delegacia da Receita Federal  em Guarulhos,  onde  intimou o contribuinte a apresentar as notas  fiscais de  entradas e  saídas  relativas ao 4"  trimestre de 1999, assim como o Livro Registro de Apuração do 1P1 abrangendo o período de  01/12/1998 a 31/12/1999.   De posse dos documentos, analisou por amostragem as notas  fiscais no que  diz  respeito  aos  critérios  determinantes  à  apuração  dos  saldos  do  IPI  escriturados,  não  encontrando  irregularidades  e  confirmando,  assim,  o  saldo  credor  relativo  ao  final  do  4º  trimestre de 1999, no valor de R$ 381.02228.  Ao contribuinte foi dada ciência do Termo de Encerramento da Diligência.          Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000073/00­21  Acórdão n.º 3301­002.536  S3­C3T1  Fl. 365          5 Conclusão:  1)  Em  relação  ao  estorno  determinado  pela  IN  SRF  Nº  33/99,  a  matéria  tratada realmente já foi analisada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em relação aos 2° e  3° trimestres de 1999, quando do julgamento dos processos de números 10875.001649/99­43 e  10875.002594/99­99, nos quais foi dado provimento aos recursos da ora recorrente. Portanto,  dou razão à recorrente;  2)  Em  relação  a  existência  e  ao  montante  do  crédito,  considerando  que  a  diligência confirmou existir o saldo credor  relativo ao final do 4º  trimestre de 1999,  também  dou razão à recorrente.  Ante o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10660.721324/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão tomada no Processo Administrativo Fiscal não precisa rebater uma a uma as questões suscitadas pela defesa. Basta que esteja bem fundamentada e expresse com clareza suas razões de decidir, demonstrando por que não prosperam as alegações contidas nos autos. ESCRITA FISCAL. EXAME. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 08. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador Súmula CARF nº 08. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE REMESSA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração ou a notificação de lançamento deverão ser instruídos com todos os documentos necessários à comprovação do ilícito. Não há obrigação de que o Fisco entregue cópia da íntegra do processo ao autuado, que poderá dele conhecer na repartição. DOCUMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTARIA MF 187/93. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A adoção dos procedimentos definidos na Portaria MF 187/93 para decretação da inidoneidade de documentação fiscal tem finalidade específica, não se constituindo em requisito à autuação fiscal baseada na constatação de que os documentos fiscais emitidos pela contribuinte não merecem fé. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA. MULTA AGRAVADA. A comprovação da ocorrência de simulação com vistas à obtenção de vantagens de natureza tributária, importa a formalização da exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa agravada, no percentual de 150%, em nome de quem comprovadamente praticou os atos ilícitos. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de lançamento credor no cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS no sistema não cumulativo está afeto à efetiva aplicação do bem ou serviço na execução da atividade da pessoa jurídica e não à prescindibilidade do gasto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho e Leonardo Mussi votaram pelas conclusões no que se refere à nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão tomada no Processo Administrativo Fiscal não precisa rebater uma a uma as questões suscitadas pela defesa. Basta que esteja bem fundamentada e expresse com clareza suas razões de decidir, demonstrando por que não prosperam as alegações contidas nos autos. ESCRITA FISCAL. EXAME. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 08. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador Súmula CARF nº 08. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE REMESSA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração ou a notificação de lançamento deverão ser instruídos com todos os documentos necessários à comprovação do ilícito. Não há obrigação de que o Fisco entregue cópia da íntegra do processo ao autuado, que poderá dele conhecer na repartição. DOCUMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTARIA MF 187/93. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A adoção dos procedimentos definidos na Portaria MF 187/93 para decretação da inidoneidade de documentação fiscal tem finalidade específica, não se constituindo em requisito à autuação fiscal baseada na constatação de que os documentos fiscais emitidos pela contribuinte não merecem fé. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA. MULTA AGRAVADA. A comprovação da ocorrência de simulação com vistas à obtenção de vantagens de natureza tributária, importa a formalização da exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa agravada, no percentual de 150%, em nome de quem comprovadamente praticou os atos ilícitos. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de lançamento credor no cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS no sistema não cumulativo está afeto à efetiva aplicação do bem ou serviço na execução da atividade da pessoa jurídica e não à prescindibilidade do gasto. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721324/2010­45  Recurso nº  885.676   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.364  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua  ausência  não  acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos  da Lei, possui competência para tanto.  DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão tomada no Processo Administrativo Fiscal não precisa rebater uma  a uma as questões suscitadas pela defesa. Basta que esteja bem fundamentada  e  expresse  com  clareza  suas  razões  de  decidir,  demonstrando  por  que  não  prosperam as alegações contidas nos autos.  ESCRITA  FISCAL.  EXAME.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 08.  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador ­ Súmula CARF nº 08.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  FALTA  DE  REMESSA  AO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração ou a notificação de lançamento deverão ser instruídos com  todos os documentos necessários à comprovação do ilícito. Não há obrigação  de que o Fisco entregue cópia da íntegra do processo ao autuado, que poderá  dele conhecer na repartição.     Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 DOCUMENTAÇÃO.  INIDONEIDADE.  PORTARIA  MF  187/93.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A  adoção  dos  procedimentos  definidos  na  Portaria  MF  187/93  para  decretação da inidoneidade de documentação fiscal tem finalidade específica,  não se constituindo em requisito à autuação fiscal baseada na constatação de  que os documentos fiscais emitidos pela contribuinte não merecem fé.  SIMULAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  EXIGÊNCIA.  MULTA  AGRAVADA.  A  comprovação  da  ocorrência  de  simulação  com  vistas  à  obtenção  de  vantagens  de  natureza  tributária,  importa  a  formalização  da  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  agravada,  no  percentual de 150%,  em nome de quem comprovadamente praticou os  atos  ilícitos.  PIS/COFINS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  lançamento  credor  no  cálculo  das  Contribuições do PIS e da COFINS no sistema não cumulativo está afeto à  efetiva  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  execução  da  atividade  da  pessoa  jurídica e não à prescindibilidade do gasto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Álvaro  Almeida  Filho  e  Leonardo  Mussi  votaram pelas conclusões no que se refere à nulidade por vício no Mandado de Procedimento  Fiscal.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 28/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total  de  R$  7.599.564,86  (fls.  02  e  seguintes)  e  de  PIS/Pasep  no  valor  total  de  R$  1.649.905,47 (fls. 10 e seguintes), em função das irregularidades descritas no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 18 e seguintes;  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 2          3 A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  219  e  seguintes),  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a)  "a  Recorrente  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  tributária  com  a  empresa Lógica Administração  de  Serviços  Ltda.",  sendo  que  "o  objetivo do contrato era o de adquirir um planejamento tributário, por meio de um  contrato de performance para exportações, o que geraria, por conseguinte, direito a  créditos  fiscais,  visando  além  do  caráter  econômico  do  negócio,  reduzir  a  carga  tributária  dá  empresa,  no  que  concerne  ao  pagamento  do  ICMS  e  de  impostos  Federais";  b)  "a  Recorrente  comprava  grãos  de  soja  das  empresas  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agricola  e  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agricola  e  Pecuária  Ltda.,  e  ordenava  a  realização  da  entrega  das  mercadorias  na  sede  da  empresa Rubi S/A para a realização de seu esmagamento para produção de óleo de  soja e  farelo de  soja,  cujo objetivo era a exportação, que no caso, foi  realizado de  forma  indireta,  ou  seja,  por  intermédio  de  uma  empresa  comercial  importadora  e  exportadora,  a  empresa  trading  Canorp  —  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro";  c) "em  todos os casos de exportação, a empresa  trading exportadora Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  enviava  h.  impugnante  documentação  que  comprovava  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  tais  como  Declaração  de  Exportação  averbada,  Memorando  —  Exportação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  com as  respectivas  telas  'Consulta de RE Especifico'  do Sistema  Integrado de Comércio (SISCOMEX)";  d)  "a  impugnante,  dentro  da  lei,  realizou  um  planejamento  tributário  nos  moldes da norma tributária e assim o fez através de contrato com as empresas que  venderiam  a  soja,  industrializariam  as mesmas  e  posteriormente  venderiam para  o  exterior,  tudo  com  a  anuência  e  confirmação  das  empresas  de  consultoria  de  que  houve  a  efetiva  exportação  pelas  empresas  tradings",  assim,  "em  tese,  se  tivesse  havido  fraude  ou  simulação,  e  se  partimos  do  pressuposto  que  não  houve  a  exportação,  isto  teria  se  dado  pelas  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS, que teriam induzido a autuada em erro";  e)  "a  norma  antielisão  somente  pode  abranger  os  casos  em  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos  tenham  sido  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação  tributária".  "Não  é  possível  ao  aplicador  da  lei  desconsiderar  o  negócio  jurídico indireto adotado pelas partes, sob o argumento–de que teria havido abuso de  forma  ou  simulação  e  dissimulação,  submetendo  os  efeitos  fiscais  a  que  se  submeteria o negócio jurídico direto";  f)  "todos os  contratos  realizados  junto  às  empresas, Centúria S/A  Industrial,  Comercial e Agricola, Santa Cruz  Industrial, Comercial, Agricola e Pecuária Ltda,  Rubi  e  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  foram  realizados  respeitando a validade destes negócios jurídicos nos moldes do artigo 104 do Código  Civil, vez que apresentou em todos eles, que os agentes eram capazes, o objeto era  licito e não havia proibição em lei".  g) "nos contratos de compra e venda de soja, as vendedoras eram responsáveis  para  a  entrega  da  soja  na  empresa  industrializadora,  sem  realizar  a  entrega  da  mercadoria  em  depósitos  da  autuada.  Nos  contratos  de  industrialização,  havia  expressa menção nos contratos de que a responsabilidade era do industrializador que  recebera  a  soja  do  fabricante  adquirida  pela  autuada.  Por  último,  com  relação aos  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 contratos de venda para o fim de exportação que a autuada realizou com a empresa  exportadora trading tinha como responsável pela busca da soja já industrializada, a  própria trading/exportadora CANORP";  h) "nulidade em virtude da não entrega da documentação comprobatória que  serviu de base para o  lançamento  ­  restrição  a ampla  e defesa  e ao  contraditório",  sendo  que  "quando  da  entrega  de  copia  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação PELO CORREIO, a documentação que serviu de suporte para a não  homologação,  não  foi  anexada  ao  mesmo,  ou  seja,  não  foi  colocado,  de  forma  estranha,  à  disposição  do  contribuinte".  A  autoridade  administrativa  "se  reporta  a  diversas folhas dos autos administrativos que não foram encaminhadas para a ampla  defesa da recorrente, como por exemplo citação das folhas 067 a 112 constantes no  processo 19515005662/2008­60';  i)  "da  inexistência  do  MPF  em  virtude  da  ausência  de  emissão  de  ordem  escrita pelo Delegado da Receita Federal de Varginha ­MG para autorizar o agente  fiscal a promover o reexame da fiscalização"  j)  "o  Agente  Fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  em  Sao  Paulo,  é  incompetente  em  razão  da  matéria  em  virtude  de  não  possuir  a  qualificação  de  contador,  devendo  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito  o  crédito  tributário  constituído"  k)  "a  Fiscalização  Federal  Mineira,  se  reportou  em  seu  relatório  fiscal  ao  processo  n°  19515005662/2008­60,"  porém,  "em  momento  algum,  foram  demonstrados  documentos  conclusivos  da  existência  de  operações  "reais"  e  "fictícias"  e,  tampouco,  qualquer  indicação  dos  critérios  ou  provas  usadas  para  se  distinguir  quais  operações  eram  "reais"  e  quais  eram  "fictícias"  e  quais  eram  supostas";  1)  "para  comprovar  a  existência  das  operações  anteriores  a  exportação,  trazemos aos autos o comprovante que eram entregues pelas fornecedoras A. conta e  ordem  do  Pastificio  Santa  Amália  S/A,  as  mercadorias  compradas  para  a  industrialização,  bem  como  o  comprovante  que  as  mercadorias  eram  entregues  fisicamente ao exportador — trading também por conta e ordem do Pastificio Santa  Amália S/A". "A documentação trazida no presente momento, fazem prova cabal de  forma  evidente,  que  as  mercadorias  existiram  e  transitaram  fisicamente  entre  os  estabelecimentos fornecedores, industrializadores e exportadores";  m)  "da nulidade do  auto de  infração em virtude do  erro na  identificação do  sujeito passivo em virtude da responsabilizacão pelo pagamento do tributo em caso  de inexistência da exportação";  n) "da nulidade ­do auto de infração em função do erro da fiscalização federal  mineira  em  não  proceder  a  declaração  ­  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  da  operações  de  exportação  que  considera  como  "fictícias"  segundo  as  suas  próprias  normas";  o) "do Conceito de Fraude e sua inexistência no caso concreto, inclusive por  intermédio  de  declaração  deste  Estado  Federal  e  do Estado Mineiro",  o  que  torna  injustificável a aplicação da multa de 150%;   p)  "a  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  não  ser  passível  de  utilização  de  crédito  de  PIS  e  da COFINS,  o  custos  indiretos  de  fabricação,  ou  seja,  viagem  e  estadas e custos com representantes", porém, esses gastos fazem parte da atividade  da empresa;  q)  "mesmo  que  não  se  aceitando  o  direito  de  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  referente  a  despesa  que  o  Fisco  considerou  como  não  sendo  INSUMO,  resta  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 3          5 evidente que é ilegal a restrição do direito de crédito frente ao disposto na Emenda  Constitucional  n°  42/2004  (posterior  As  Leis  10637/2002  e  10.833/2003),  que  instituiu o principio da não cumulatividade do Pis e da Cofins, sendo induvidoso o  direito ao crédito de Pis e da Cofins decorrente de todas as despesas";  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. NÃO CORRÉNCIA. Somente serão considerados nulos os atos  em que estejam presentes quaisquer das circunstancias previstas pelos incisos I e II  do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa quando é facultado ao contribuinte pleno acesso à documentação que instruiu  o procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias.  OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS DE DESPESAS.  Por  se  tratar  de  simulação  de  compra,  industrialização  e  exportação  de  produtos derivados de soja, as despesas com industrialização devem ser glosadas.  Despesa  incorrida  com  prestador  de  serviço  de  assessoria  tributária,  sobre  operações  fictícias  com  soja,  não  se  caracteriza  como  necessária  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  condição  para  ser  aceita  como dedutível.  MULTA  AGRAVADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente intuito de fraude impõe a aplicação de multa de oficio qualificada.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  À  COFINS  E  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  O  conceito de  insumos  para  fins de  crédito  de PIS/Pasep  e Cofins  é  aquele  previsto na legislação de regência.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Requer a decretação de nulidade da decisão de primeira instância por não ter  enfrentado as questões levantadas na impugnação. Afirma que a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  "esqueceu"  de pronunciar­se  sobre  a  alegação  contida  na  impugnação,  dando  conta de que a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – II Procuradoria de Dívida Ativa e  da Delegacia de Poços de Caldas sobre a existência da soja ­ Fls no 453.  Repete  que  o Agente  Fiscal  está  impedido  de  executar  qualquer  serviço  de  natureza contábil.  Que o Fisco não colocou à disposição da recorrente, nos moldes do artigo 9°  do Decreto 70.235, a íntegra do auto de infração guerreado.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Que a Administração Tributária não pode  se  eximir de calcular o montante  devido ao realizar o lançamento. Entende que não existem provas das "irregulares dos outros  meses", já que o trabalho foi feito por amostragem.  Considera  que  “em  momento  algum,  foram  demonstrados  documentos  conclusivos da existência de operações "reais" e "fictícias" e,  tampouco, qualquer  indicação  dos critérios ou provas usadas para se distinguir quais operações eram "reais" e quais eram  "fictícias" e quais eram supostas”.  Que não foi observado o procedimento determinado pela Portaria MF 187/93  para declaração de inidoneidade da documentação fiscal.  Que o artigo 188 do Regulamento do  IPI atribui  responsabilidade à empresa  comercial exportadora que em determinado prazo não efetuar a exportação.  Que o Termo de Verificação Fiscal do presente Auto de Infração, cuja multa  é  no  percentual  de  75%,  tem  relatório  de  mesmo  conteúdo  do  auto  de  infração  19515.005662/200860, que foi constituído com multa de 150%.  Alega  que  a  aprovação  de  solicitação  de  transferência/utilização  de  crédito  acumulado pelo Fisco Estadual constitui “práticas reiteradas da Administração Fazendária, ou  seja,  reconhecimento  da  conduta  do  contribuinte,  autorizando  sua  prática,  o  que  constituiu,  evidentemente, norma, nos moldes do artigo 100, Ill do Estatuto Tributário Brasileiro”.  Que as  comerciais exportadoras  lhe enviavam as Declaração de Exportação  averbadas, Memorando de Exportação e Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas  "Consulta de RE Especifico" do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), razão  por que suponha que as operações estavam sendo regularmente realizadas.  Considera  que  houve  reexame  de  um  mesmo  período  de  apuração  sem  a  devida autorização da autoridade competente para tanto.  Aduz  que  a  “única  possibilidade  legal  que  a Fiscalização possui  para não  emitir  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  está  prevista  no  artigo  5°  e  11  da  Portaria  no  3.007 de 26/11/2001, em caso de contrabando e descaminho sendo que mesmo assim, depois  de 5 dias, deverá iniciar o MPF”.  Que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  faz  “declaração  expressa  que  quem  teria  produzido  os  papéis  onde  constavam  as  informações  fictícias  foram  os  assessores  tributários  do  contribuinte  E  NÃO  O  CONTRIBUINTE  —  PASTIFICIO SANTA AMÁLIA S/A!”.  Por fim, requer seja admitida a utilização de crédito de PIS e da COFINS para  as despesas incorridas com os representantes comerciais e promotores de venda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 4          7 A  afirmação  citada  pela  autuada  de  que  a  Advocacia  Geral  do  Estado  de  Minas Gerais  teria atestado a existência da soja, está respaldada em documento incluído pela  própria empresa às folhas 898 e seguintes.  Como se lê, à folha 899 encontra­se a afirmação dando conta de que “a soja  existe”. Contudo, a folha 899 não é a folha seguinte do documento da folha 898, de lavra da  Advocacia  Geral  do  Estado,  II  Procuradoria  da  Dívida  Ativa,  do  que  resulta  impossível  determinar  em  que  contexto  essa  afirmação  é  feita,  já  que  ausente  o  texto  que  lhe  precede.  Inclusive, à folha 898 consta informação com o seguinte teor.  Antes da análise das alegações da autora, deve­se destacar que as autuações  decorreram do não pagamento do ICMS, sendo todas essas infrações conseqüência  de fatos gravíssimos, quais sejam.  a)  não comprovação de exportações de derivados de soja,  b)  clonagem e adulteração de notas fiscais de exportação; e, por fim,  Veja­se  que  o  conteúdo  do  documento  não  parece  tender  no  sentido  da  inocorrência das infrações. Ao contrário, confirma os fatos e qualifica­os como gravíssimos.  Também há referência às alegações da autora. Não havendo como conhecer o  texto  que  precede  a  afirmação  de  que  a  soja  existe,  admissível  cogitar  que  trata­se  de  uma  referência a uma afirmação feita pela própria empresa.  Independentemente  disso,  ainda  que  fosse  cabalmente  comprovada  a  existência da soja, como quer fazer crer a recorrente, não vejo como isso poderia modificar a  circunstância  de  que  as  exportações  não  foram  realizadas,  mediante  artifício  doloso,  envolvendo  clonagem  e  adulteração  de  documentos,  como  está  registrado  no  próprio  documento apresentado pela defesa.  Quanto  às  informações  supostamente  feitas  pela  Secretaria  da  Fazenda  de  Poços  de Caldas  (folha  900  e  seguintes  do  processo),  primeiro,  necessário  dizer  que  não  há  provas  de  que  sejam,  de  fato,  de  autoria  daquele  Órgão,  já  que  não  se  encontra  nenhuma  identificação nas peças apresentadas. A despeito disso, ainda que se admita que  tenham sido  lavradas por quem se afirma, o fato é que elas não tem o propósito de atestar a regularidade das  operações praticadas pela autuada, mas sim de demonstrar a precaução do Órgão Fiscalizador,  ao  declarar  que,  pela  ausência  de  provas,  interpretou  os  fatos  da  maneira  mais  favorável  à  recorrente. Como pode ser visto na leitura destes documentos, o autor fez questão de ressalvar  que  “o  fisco  poderá  iniciar  novo  procedimento  fiscal  para  recuperar  a  diferença  entre  o  imposto creditado pela aquisição da soja e o incidente pela não comprovação das operações  de exportação, tão logo a inidoneidade fique provada”.  Da mesma forma,  impertinente e sofismada a alegação de que a mercadoria  existe baseada no fato de que o “Auto de Infração n° 01.000151374­55, assinado pelos fiscais  José  Roberto  Carvalho,  MASP  260806­5  e  José  Carlos  Correa  Masp  270995­4”,  constar  declaração dando conta de que a mercadoria continua em poder de terceiros. Veja­se como os  fiscais descrevem os fatos desde o início.  INTIMADA  ATRAVÉS  DO  TIAF  Nº  10.050001257.86  A  ENTREGAR  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DAS  OPERAÇÕES,  NOTADAMENTE  OS SEGUINTES:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 (...)  PARA ATENDER A  INTIMAÇÃO A AUTUADA  PROTOCOLIZOU EM  13.10.2005,  SOB  O  NR.  93­5184,  DOCUMENTO  ANEXO,  NÃO  APRESENTANDO DOCUMENTOS LISTADOS NOS ITENS SUPRACITADOS.  DESTA FORMA FICOU EVIDENTE QUE A MERCADORIA CONTINUA  EM PODER DE TERCEIROS, POIS A AUTUADA NÃO EMITIU QUALQUER  DOCUMENTO  FISCAL  PARA  ACOBERTAR  A  SAÍDA  DESTA  MERCADORIA, SEJA A TÍTULO DE VENDA OU DE ARMAZENAGEM. VIDE  O  GRÁFICO  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  EM  ANEXO.  DIANTE  DOS  FATOS  EXIGE­SE  O  ICMS  E  MULTAS  SOBRE  O  MONTANTE  DE  R$  51.963.470,40 (...)  As  afirmações  contidas  no  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Fiscalização  Estadual destinam­se à comprovação do cometimento de uma infração à legislação estadual por  falta de comprovação das operações declaradas, o que em nada favorece à defesa.  Quanto à omissão da Delegacia da Receita Federal em manifestar­se acerca  do assunto, é preciso observar que a defesa apresentada pela contribuinte é bastante extensa,  sendo admissível que algum aspecto não seja objeto de manifestação.   Quanto a isso, reproduzo excerto do voto do Presidente desta Segunda Turma  da Primeira Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, o i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra  de Castro.   Não é  exigível,  portanto,  que o  julgamento enfrente  separadamente  todas  as  questões  aduzidas,  basta  que,  em  conjunto,  explicite  sua  convicção  acerca  da  sua  procedência ou não.  Quanto a esse aspecto, diz o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos  os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei n.o 8.748/93)  Como é possível perceber, a legislação não determina que o julgador enfrente  todos os argumentos, a expressão “todos” só é empregada com relação aos autos de  infração ou notificações de lançamento.   Importante  destacar  que,  na mesma  linha,  postula  o  art.  535  do  Código  de  Processo Civil:  Art.458.São requisitos essenciais da sentença:  I­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta  do  réu,  bem  como  o  registro  das  principais  ocorrências  havidas  no  andamento  do  processo;  II­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III­  o  dispositivo,  em  que  o  juiz  resolverá  as  questões,  que  as  partes  lhe  submeterem.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 5          9 Nesse  sentido,  remansosa  é  a  jurisprudência  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  exemplo  do  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  nos  Embargos de Divergência em REsp Nº 665.454 – CE, assim ementado1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PIS.  AÇÃO  CAUTELAR.  SUSPENSÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  DEVOLUTIVIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  1.  O  inconformismo,  que  tem  como  real  escopo  a  pretensão  de  reformar  o  decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  sendo  inviável  a  revisão  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  art.  535  do  CPC.  Precedentes  da  Corte  Especial:  AgRg  nos  EDcl  nos  EREsp.  693.711∕RS,  DJ  06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792∕DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos  EREsp 807.970∕DF, DJ 25.02.2008  2.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido  suficientes para embasar a decisão.”(negritei)  Evidentemente, analisar as diferentes (e mutuamente excludentes) versões dos  fatos  e  concordar  com  as  conclusões  do  Fisco  implica  necessariamente  discordar,  ainda que por via obliqua, das alegações da impugnante.  A  avaliação  da  correção  ou  não  da  decisão  do  órgão  julgador  a  quo  é  providência  a  ser  adotada  quando  da  análise  do  mérito  do  recurso  e  poderá  eventualmente conduzir à insubsistência da exigência, hipótese que não se confunde  com a nulidade do feito.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é,  sim,  competente  para  realização  de  todos  os  procedimentos  necessários  à  efetivação  do  lançamento.  Trata­se  de  matéria sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo.  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador.  Equivocada a interpretação sugerida pela recorrente ao comando contido no  artigo 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 8.748/93.  Veja­se a seguir que a Lei determina que o auto de infração ou a notificação  de  lançamento  sejam  instruídos  com  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  ilícito, jamais que deles seja dado cópia ao autuado.      Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   Não vejo como prosperar a reclamação de que não teria como “saber se por  exemplo  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  estão  em  consonância  com  esta                                                              1 Ministro Luiz Fux, DJ: 25/05/2009    Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 documentação de folhas 117 a 206”, afinal, não consta que tenha sido negado acesso ao auto  de  infração  à  recorrente.  Bastava  que  fosse  até  a  repartição  e  pedisse  vista  dos  autos  ou  requisitasse cópia.  Também não há que se falar em cálculo de valores feitos por amostragem. A  fiscalização  demonstra  claramente  no  auto  de  infração  de que modo procedeu  ao  cálculo  do  montante  devido,  fazendo,  inclusive,  remissão  às  planilhas  onde  eles  podem  ser  conferidos,  como segue.  11.1.  Os  valores  dos  saldos  de  créditos  acumulados,  inexistentes,  e  informados  nos  DACON  oriundos  das  glosas  das  exportações  fictícias,  foram  utilizados  indevidamente para quitar os próprios débitos da COFINS e do PIS dos  períodos  07  a  12/2005,  conforme  apurados  nos  trabalhos  fiscais  por  meio  dos  Demonstrativos dos Créditos  Indevidos do PIS e da COFINS  ­ Mercado  Interno e  Mercado Externo períodos 7 a 12 de 2005, fls. 023 e 024.  11.2. Como resultado do descrito no item acima,  foram desconsiderados por  esta fiscalização, conforme demonstrados nas planilhas de fls. 23 e 24, os descontos  dos  créditos  da  COFINS  e  do  PIS  efetuados  pela  empresa,  respectivamente  nas  linhas 21  das Ficha  17B e  11B do  seu Dacon,  por  serem  referentes  aos  saldos  de  créditos dessas  exportações  fictícias,  créditos  esses  apurados  com base nos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  Mercado  Externo,  informados  pelo  contribuinte nas linhas 02 e 03 das Fichas 06 e 12 dos Dacon nas colunas Receita de  Exportação e referentes as notas fiscais de compra de soja em grãos para vendas no  exterior  e  as  notas  fiscais  de  serviços  de  industrialização  para  vendas  no  exterior  relacionadas nas planilhas então apuradas nos processos n° 19515.005662/2008­60 e  10660.720328/2010­14.  11.3. As referidas glosas dos períodos anteriores ocasionaram a lavratura dos  Autos de Infração da COFINS e do PIS não cumulativos referentes as diferenças de  COFINS e PIS a Pagar nos períodos julho a dezembro de 2005 em conseqüência das  inexistências  dos  saldos  de  créditos  acumulados  dos  períodos  anteriores  transportados  para  os  DACON  dos  respectivos  meses,  por  serem  oriundos  do  Mercado  Externo,  e  originados  das  exportações  fictícias  já  referidas,  conforme  Demonstrativos dos Créditos  Indevidos do PIS e da COFINS  ­ Mercado  Interno e  Mercado Externo períodos 07 a 12 de 2005, fls. 023 e 024.  Os  documentos  que  demonstram  a  existência  de  operações  reais  e  fictícias  estão  textualmente  citados  no Termo de Verificação  lavrado  pela  fiscalização  de São Paulo.  Depreende­se  do  relato  feito  pela  fiscalização  que,  em  contato  com  diversas  Alfândegas  e  Portos  foi  possível  obter  as  verdadeiras  notas  fiscais  correspondentes  às  exportações  que  a  autuada dizia estar realizando. Abaixo excerto extraído do Termo de Verificação lavrado pela  fiscalização.  Ocorre que, através de Alfândegas e Portos obtivemos cópias das verdadeiras  notas  fiscais  que  fizeram  parte  dos  processos  de  exportação  que  a  SANTA  AMALIA  alega  terem  sido  de  produtos  por  ela  vendidos. Tais  notas  têm  idêntica  numeração,  descrevem  operações  de  exportação  efetuadas  nas  mesmas  datas,  dos  mesmos produtos, de idênticos destinos, mas de quantidades e valores diferentes. E  comprovam  exportações  realizadas  pela  CANORP  e  pela  AXIS,  de  produtos  adquiridos,  na  verdade,  da  COINBRA  INDL.  E  EXP.  LTDA.,  CNPJ  n°  05.111.258/0002­60,  da  IMCOPA  COMERCIAL  E  EXPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  nº  03.862.106/0001­92,  da  BIANCHINI  S/A  IND.  COM  .  E  AGRICULTURA, CNPJ n° 87.548.020/0020­42, da  IMCOPA  IMP. EXP. E  IND.  DE OLEOS LTDA.,  CNPJ  if  78.571.411/0001­24,  da COINBRA COMÉRCIO E  PROCESSAMENTO  DE  GRÃOS  E  OLEAGINOSAS  LTDA.,  CNPJ  n°  05.560.892/0004­41, da COMERCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 6          11 S/A,  CNPJ  n°  47.067.525/0097­50  e  no47.067.525/0133­58,  e  da  ADM  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  no  02.003.402/0009­22,  n°  02.003.402/0024­61,  n°  02.003.402/0034­33,  n°  02.003.402/0046­77,  no  02.003.402/0051­34  e  n°  02.003.402/0057­20 (anexo II ­ fls. 419 a 1081).  Há  inúmeros  protestos  dirigidos  à  utilização  do  termo  “em  tese”  pela  Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.  “Por que em tese? A operação existiu ou não existiu? Os derivados de soja  seriam  ou  foram  encaminhados  ?  A  soja  foi  comprada  ou  supostamente  comprada?  A  soja  transitou ou teria transitado pelo estabelecimento da fiscalizada ?”, afirma a recorrente.  Ora, admitamos que a locução em tese não tenha sido a mais apropriada. O  que muda com isso? E se os derivados de soja foram ou não encaminhados e a soja comprada  ou  supostamente  comprada?  Nada  disso  faz  real  diferença.  O  que  está  em  questão  é  a  adulteração  de  documentos  fiscais  com  vistas  à  simulação  de  operações  para  obtenção  de  créditos.  Quanto  a  isso,  contudo,  não  se  identifica  nada  no  recurso  voluntário  que  ofereça  qualquer esclarecimento.  É claro que não se exige a adoção do procedimento definido pela Portaria MF  187/93 sempre que a fiscalização desconsidera determinada operação e os documentos fiscais  correspondentes. A Portaria  tem  por  escopo  a  prevenção  de  uso  de  documentação  inidônea,  frequentemente emitida por empresas inexistentes de fato (como pode ser observado da leitura  dos  incisos  I a  III do artigo 3º abaixo  transcrito). Não se  trata de procedimento que deva ser  observado em  todas  ações  fiscais, muito menos de  requisito de validade das  constatações da  Fiscalização Federal.   Art. 3° Com base no procedimento administrativo a que se refere o art. 1° e  mediante  Ato Declaratório  do  Secretário  da  Receita  Federal,  publicado  no Diário  Oficial  da  União,  será  declarado  ineficaz,  para  todos  os  efeitos  tributários,  o  documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, ou  III ­ esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo  único  ­  0 Ato  de  que  trata  este  artigo,  quando  referente  à  pessoa  jurídica mencionada nos incisos ll e Ill, deverá declarar a data a partir da qual são  considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, bem como  o cancelamento da correspondente inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do  Ministério da Fazenda.  Quanto à responsabilidade tributária definida em Lei às empresas comerciais  exportadoras que não efetivarem a exportação das mercadorias até determinado prazo, é óbvio  que aplica­se apenas aos casos de operações reais de venda de mercadoria a empresas nestes  termos  constituídas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  não  no  caso  de  simulação  de  exportação com emissão de documentação fiscal falsa e adulteração de registros de exportação.  Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional  personaliza  a  responsabilidade  tributária nos casos em que se constata a presença do dolo na infração cometida.  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12 I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  quem  de  direito;  II  ­  quanto  às  infrações  em  cuja  definição  o  dolo  específico  do  agente  seja  elementar;  III  ­  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente  de  dolo  específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes,  preponentes ou empregadores;  c)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, contra estas.  Equivoca­se  a  recorrente quando alega  impropriedade nas multas  aplicadas,  com o que requer, mais uma vez, a nulidade do auto de infração.  O Termo  de Verificação  Fiscal  do  presente Auto  de  Infração  baseia­se,  de  fato, no Termo de Verificação lavrado pela fiscalização de São Paulo, na parte que diz respeito  à constatação de fraude na exportação, mas deixa muito claro que, nestes casos, aplica a multa  de 150%, aplicando a de 75% em relação ao crédito decorrente da desconsideração de insumos  adquiridos no mercado interno, como a seguir a reprodução do Relatório Fiscal confirma.  Da Qualificação da Multa Lançada  15. Será aplicada a multa qualificada de 150% prevista no inciso II do artigo  957  do RIR/99  e  .§  1°  do  artigo  44 da Lei 9.430/96,  em  relação as diferenças  de  COFINS  e  PIS  a  pagar  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2005  derivadas  da  inexistência dos  créditos oriundos do mercado externo, que  se baseou na  intenção  dolosa e reiterada da fiscalizada, em tese, de fraudar os cofres públicos identificada  na  operação  "performance  de  Exportação"  acima  descrita  e  que  gerou  créditos  indevidos de COFINS e PIS, intencionalmente utilizados pelo contribuinte por anos  consecutivos em suas declarações.  16. Já as diferenças de COFINS e PIS a pagar em conseqüência das glosas dos  créditos  no mercado  interno  apuradas  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2005  e  transferidas para o auto de infração incidirão multa  lançada de 75% nos termos do  artigo 10, § único, da Lei Complementar n° 70/91, e artigo 44,  inciso I, da Lei n°  9.430/96.  Desnecessário  empreender  qualquer  esforço  para  demonstrar  que  eventual  homologação do Fisco Estadual ou mesmo Federal das práticas delituosas da contribuinte não  constituem práticas reiteradas da Administração Fazendária para fins de aplicação do disposto  no artigo 100 do Código Tributário Nacional.   Se houve aquiescência do Órgão Estadual, certamente foi porque desconhecia  a operação dissimulada. Da mesma forma, é desprovido de qualquer razão a alegação de que a  emissão de comprovante de exportação pela Secretaria da Receita Federal tivesse o condão de  eximir  a  empresa  de  responsabilidade.  Como  se  extrai  do  teor  dos  Termos  de  Verificação  lavrados  pelo  Fisco  Federal,  a  autuada  utilizou­se  de  documentos  de  exportação  de  outras  empresas para simular operações de exportação suas.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 7          13 Não  há  que  se  falar  em  reexame de  um mesmo  período. As Contribuições  Sociais  neste  processo  exigidas  não  haviam  sido  exigidas  em  nenhum  outro  procedimento.  Houvessem sido, e estaríamos diante de exigência em duplicidade, jamais de reexame.  No que diz respeito à preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela  recorrente,  pela  falta  de  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  deve  ser  considerado o que preceitua o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.  Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto, devem ser declarados nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Incontroverso,  portanto,  que  a  delimitação  contida  na  norma  impõe  considerável  restrição  ao  universo  dos  acontecimentos  atingidos  pela  nulidade,  ainda  mais  porque  o  mesmo  diploma  legal,  logo  a  seguir,  afasta  a  possibilidade  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções e omissões  tragam esse  tipo de consequência aos  atos praticados  no curso do processo.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio”.  Isto posto, é de se avaliar se a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  caracteriza alguma das situações especificadas como suficientes para a declaração de nulidade  do procedimento fiscal levado a efeito, sendo elas (i) a ocorrência do cerceamento ao direito de  defesa  do  contribuinte  ou  (ii)  a  prática  de  atos  e  termos  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente.   Passo ao exame da primeira hipótese, o cerceamento do direito de defesa.   Preambularmente, merecem destaque algumas questões de cunho geral, não  adstritas à figura do Mandado de Procedimento Fiscal.  De  plano,  destaca­se  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  como  ninguém  desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto 70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.   A legislação pátria garante ao contribuinte, a partir deste momento, o direito  de contraditar a exigência especificada no auto de infração, assegurado­lhe o acesso aos autos,  a obtenção de cópias, o direito a  requerer perícias e o duplo grau de  jurisdição, em decisões  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     14 proferidas  por  colegiados  compostos  por  servidores  que  não  participaram  do  procedimento  fiscal  que deu origem à  autuação  e,  em  segunda  instância,  em composição paritária,  na qual  integram  o  Colegiado,  em  igualdade  numérica,  representantes  da  Fazenda  Nacional  e  representantes dos contribuintes.   Assim  sendo,  antes  de  adentrar  à  questão  específica  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  de  se  questionar,  liminarmente,  se  haveria  como  considerar  que  supostas  falhas acontecidas ainda na  fase de  formalização da exigência pudessem acarretar  a  preterição do direito de defesa do contribuinte. Se uma vez que impugnado o auto de infração,  instaura­se a fase litigiosa do procedimento, na qual serão apreciadas as contestações da defesa,  como então cogitar­se de preterição ao direito de defesa antes de que essa fase tenha iniciado?  Feita  esta  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passamos, inobstante, ao exame das possíveis consequências advindas  da falta de emissão do MPF ao direito de defesa do administrado.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras  regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução  do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado.  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  a  Portaria  estabeleceu,  em  seu  artigo  segundo,  que  os  procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo  a  dispensa  para  os  casos  de  procedimentos  realizados  dentro  da  repartição:  de  revisão  aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte.  Nessas  duas  hipóteses  para  as  quais  a  dispensa  foi  prevista  há  em  comum  o  fato  de  que  o  contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade  competente, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos.   Inicia­se aqui, a meu ver, a  incongruência entre o pensamento que sugere a  nulidade do procedimento instaurado sem a emissão do MPF e o arcabouço lógico identificado  na  norma  de  origem.  Com  efeito,  se  admitirmos  que  a  ausência  do  Mandado  é  caso  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  aceitar  que  a  própria  norma  que  o  instituiu tenha previsto situações para as quais sua emissão estivesse dispensada?  Fosse  o  Mandado,  de  per  si,  um  instrumento  essencialmente  destinado  à  proteção do direito que o contribuinte tem de defender­se da imposição que lhe é exigida, e não  se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer  outro procedimento que represente a proteção a esse inarredável direito do administrado.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 8          15 De fato, considerando apenas dos dois aspectos até aqui relatados, fica muito  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  está  inserido  dentro  de  programa  de  implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais pensado como instrumento garantidor do direito de defesa. Se aceita sua efetividade na  implementação  das  condições  para  os  quais  foi  criado,  é  de  ser  reconhecer  que  ele  atribui  moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco­contribuinte,  mas  daí  até  afirmar­se  que  a  sua  ausência  representa  preterição  do  direito  de defesa  há uma  distância abissal.  Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a  ser  exigido,  é  possível  que  administrado,  a  qualquer  tempo,  solicite­o  à  fiscalização,  buscando  assegurar­se de que o procedimento  está  sendo praticado por pessoa que  detém competência  para  tanto. Sua ausência não afasta esse direito,  já que fica  resguardada  a possibilidade de o  contribuinte  certificar­se,  junto  à  repartição  de  jurisdição  que  a  fiscalização  está  sendo  realizada  por  servidor  competente,  medida  que  até  então  não  estava  à  disposição  do  contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração.  De  fato,  há  que  se  admitir  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estabeleceu  um  canal  de  comunicação  entre  administrado  e  Administração  como  um  todo,  reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas,  mas  não  há  sentido,  data  máxima  vênia,  em  cogitar­se  que  a  falta  de  sua  emissão  traga  qualquer tipo de prejuízo ao direito de defesa do administrado.   Superada  a  primeira  questão,  ocupo­me  da  segunda  hipótese,  qual  seja,  a  ausência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  produz  algum  tipo  de  consequência  sob  a  competência do servidor para a prática do ato?  Quanto a  isso,  tem­se que a competência para constituir o crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura  no  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  especifica  as  competências dentro da Carreira.  "Art. 3o O  ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei  far­se­á  no primeiro padrão da classe  inicial da respectiva  tabela de vencimentos, mediante  concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior em  nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     16 Art.  5o  Fica  criada  a  Carreira  de  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composta  pelos  cargos  de  nível  superior  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  "Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (grifos meus)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão  de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do Código Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;  Como se vê, existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura  no cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  sendo­lhe reservada a competência,  em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional,  conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Necessário, então, que se indague sobre as situações nas quais, no exercício  da atividade profissional, o Auditor­Fiscal exerce a atribuição à qual está vinculado por força  de  lei,  sem  que  tenha  sido  emitido  o  documento  que,  nos  termos  da  Portaria  Ministerial,  instaura o procedimento em si. Estaria o procedimento compulsoriamente praticado  fadado à  declaração de nulidade pela ausência do correspondente do Mandado de Procedimento Fiscal?  Ou,  por  outro  lado,  a  ausência  do  mesmo  importaria  em  considerar­se  o  procedimento  não  instaurado,  já  que,  nos  termos  da  Portaria  1.265/99,  a  instauração  se  dá  com  a  emissão  do  Mandado?  Para  a  primeira  questão,  encontra­se  resposta  no  artigo  5º  da  Portaria  1.265/99, que garante ao Auditor o exercício da  sua competência mesmo que a empresa não  tenha  sido  selecionada  para  fiscalização  e  que  não  haja  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido.  Art.  5º Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  AFRF  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), do qual será dada  ciência  ao  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 9          17 §  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  o  AFRF  deverá  lavrar  termo  circunstanciado,  mencionando  tratar­se  de  procedimento  fiscal  amparado  por  este  artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF  nº 1.614, de 30/11/2000)  I  ­  dados  identificadores  do  sujeito  passivo;  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614, de 30/11/2000)  II ­ natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos  livros,documentos  ou  mercadorias  objeto  de  retenção  ou  apreensão,  se  houver;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  III  ­  nome  e  matrícula  do  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  IV ­ nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que  se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  §  2º  Do  termo  referido  no  parágrafo  anterior  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  fornecida  cópia.  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  Quanto à segunda, no que diz respeito à  instauração do procedimento fiscal  em  si,  parece  haver  na  norma  infra­legal  uma  aparente  incompatibilidade  com  o  comando  expresso no Decreto 70.235/72.  Portaria SRF 1.265/72  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F), no caso de diligência, Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Decreto 70.235/72  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (grifei)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada  Trata­se,  contudo,  de  um  falso  dilema,  e  a  compreensão  do  significado  e  alcance  de  cada  norma  permite  resolvê­lo,  assim  como  à  controvérsia  de  que  aqui  nos  ocupamos.  Como já foi referido antes, a Portaria 1.265/99, propunha­se, como ainda se  propõe hoje a Portaria 4.066/07, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte,  desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de  controle interno e externo.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     18 Elas  têm propósito  de  cunho  administrativo,  ainda  que  com  repercussão  de  longo  alcance,  na medida  em  que,  como  ocorre  com  outras  normas  infra­legais,  interferem  decisivamente na vida o administrado.   Tal como se extrai do texto antes transcrito, não há no enunciado normativo  qualquer  menção  ao  exercício  das  competências  inerentes  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil e nem às consequências que a ação do fisco acarreta ao contribuinte,  mas  exclusivamente  disposições  “sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É por isso que, na Portaria, considera­se instaurado o procedimento somente  a partir da emissão do MPF, enquanto que, na Lei, o procedimento instaura­se com o primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente.  É  que  as  Portarias  estão  destinadas  à  organização administrativa do Órgão, enquanto à  lei compete  regulamentar as  relações fisco­ contribuinte e as próprias competências da autoridade administrativa.  Na data de emissão do MPF, considera instaurado o procedimento fiscal para  todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente  trará consequências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do  primeiro ato de ofício praticado por servidor competente e cientificado ao mesmo. Até então, o  instituto  da  espontaneidade  continua  a  disposição  do  administrado.  Uma  vez  cientificado  o  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  MPF  emitido  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade.   Não há  testemunho mais  claro  de que  o  exercício  da  competência  legal  do  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  vincula  a  emissão  do  MPF,  sendo  esta  uma  providência de cunho exclusivamente administrativo.  Para  terminar,  cumpre  ainda  ressaltar  que  o  exercício  de  toda  atividade  pública é regulamentado por legislação infra­legal, na qual especificam­se procedimentos que  deverão  ser observadas  pelo  agente público  e pela  administração como um  todo. Contudo,  a  inobservância  de  tais  requisitos  não  importará  sempre  a  nulidade  dos  atos  praticados.  Tal  conseqüência está adstrita às situações previstas em lei como suficientes para tal, que, no caso,  são a preterição do direito de defesa do administrado e a prática de atos ou tomada de decisão  por servidor ou pessoa incompetente.  No  que  diz  respeito  à  “declaração  expressa”  que  teria  sido  emitida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  eximindo  a  recorrente  de  responsabilidades, de se considerar que, a uma, não há qualquer prova nos autos de que  isso  tenha de fato ocorrido e, a duas, se de fato ocorreu, não há como saber em que contexto isso  aconteceu. Por outro lado, é consabido que os julgamentos são independentes e autônomos. No  vertente caso, não vejo razões para entender que a empresa não estivesse envolvida nas fraudes  de que é acusada.  No  mérito,  no  tocante  à  exclusão  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno  decorrente  dos  gastos  com  os  representantes  comerciais e promotores de venda, penso que melhor sorte não assiste à recorrente.  É que o conceito de insumo não está afeto à prescindibilidade da despesa para  efetivação  do  negócio, mas  à  proximidade  do  gasto  com  a  execução  da  atividade.  Diversas  despesas  administrativas  podem  ser  imprescindíveis  ao  funcionamento  da  empresa, mas  não  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­01.364  S3­C1T2  Fl. 10          19 poderão  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  na  apuração  das  Contribuições devidas.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10882.001514/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A comprovação da origem dos recursos depositados compreende a apresentação de documentação, hábil e idônea, que identifique a fonte do recurso e a natureza jurídica da operação que lhe deu causa e suporte. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 61- Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) RO e RV Providos em Parte
Numero da decisão: 2102-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: a) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para que seja excluída da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada apenas o valor de R$ 1.000.950,13. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que negava provimento ao recurso de ofício; b) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada o valor de R$ 732.354,97, de modo que a nova base de cálculo da referida infração passa a ser de R$ 1.247.616,48. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura. Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: a) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para que seja excluída da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada apenas o valor de R$ 1.000.950,13. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que negava provimento ao recurso de ofício; b) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada o valor de R$ 732.354,97, de modo que a nova base de cálculo da referida infração passa a ser de R$ 1.247.616,48. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura. Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.311          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado:  a)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício, para que seja excluída da base de cálculo da infração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada  apenas  o  valor  de  R$ 1.000.950,13.  Vencida  a  Conselheira  Alice  Grecchi,  que  negava  provimento ao recurso de ofício; b) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários  sem origem comprovada o valor  de R$ 732.354,97, de  modo que a nova base de cálculo da referida infração passa a ser de R$ 1.247.616,48.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo  Schmidt,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Núbia Matos Moura. Ausente momentaneamente  a Conselheira Roberta  de Azeredo Ferreira  Pagetti.    Relatório  Contra ANTONIO LUIZ MAGLIARI JUNIOR foi lavrado Auto de Infração,  fls.  1047/1055,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 2.388.684,55,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  1043/1046,  foram:  (i)  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  bolsa  de  valor  (operações  comuns);  (ii)  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  day  trade  em  bolsa  de  valor  e  (iii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 1062/1096,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  as  infrações  de  omissão  de  ganhos  líquidos  em  renda  variável  para  R$ 20.552,70  e  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada para R$ 1.041.102,46, conforme Acórdão DRJ/SDR nº 1518.249,  de 29/01/2009, fls. 2063/2066.  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.312          3 A DRJ Salvador recorreu de ofício de sua decisão ao Primeiro Conselho de  Contribuintes,  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF  nº  375,  de  07  de  dezembro de 2001.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  10/03/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  2095,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/04/2009,  recurso  voluntário,  fls. 2099/2127, trazendo as alegações a seguir resumidas:  Preliminar  ­ Solicita­se a apreciação das novas provas apresentadas com o  recurso  voluntário ao tempo em que esclarece que quando da apresentação da  impugnação  havia formulado pedido de prazo para a apresentação de novas provas e tal pedido  não foi apreciado pela decisão recorrida.  Cumpre  mencionar  também  que,  com  relação  às  operações  de  renda  variável,  a  Corretora de Valores Imobiliários Planibanc, através de seu liquidante, informou não  ter  mais  arquivada  as  notas  de  corretagem  do  ano  de  1999,  uma  vez  que  já  se  passaram 10 anos da operação realizada com esta corretora de valores.  Estas notas  de  corretagem de  1999  comprovariam  a  compensação  de  prejuízos de  operações em bolsa, uma vez que os prejuízos tanto em operações à vista, como em  operações day trade, podem ser transportados de ano a ano até o seu total abatimento  com lucros posteriores.  Depósitos com origem não comprovada  1. Administração de bens de terceiros:  (i) As empresas abaixo mencionadas prestaram serviços de corretagem  juntamente  com  a  empresa  MORAES  MAGLIARI  A.C.F.  S/C  LTDA,  de  propriedade  do  Recorrente, no ano­calendário de 2000, para a empresa FLUXO CORRETORA DE  CAMBIO S/A, conforme esta mesma declarou.  (ii)  A  empresa  FLUXO  CORRETORA  DE  CAMBIO  S/A  depositava  na  conta­ corrente  do  Recorrente  o  valor  referente  às  comissões  das  empresas  abaixo  indicadas, bem como a comissão referente à empresa MORAES MAGLIARI A.C.F.  S/C  LTDA,  visando  assim  centralizar  a  forma  de  pagamento  dos  valores  das  comissões  de  câmbio  e  corretagem  de  todas  as  empresas,  com  a  coordenação  e  administração do Recorrente.  (iii) Assim, por questão de economia e facilidade na organização dos recebimentos  das  receitas,  todas  as  empresas  abaixo  indicadas  utilizavam  a  conta  pessoal  do  Recorrente para depósito de valores elevados referentes aos  rendimentos auferidos  por estas próprias empresas.  (iv)  Após  o  depósito  da  quantia  referente  às  empresas  abaixo  indicadas  na  conta  corrente do Recorrente, este, em ato contínuo, emitia cheques pessoais transferindo  os valores para os sócios das empresas abaixo indiciadas.  (v)  Observa­se  que  o  Recorrente  efetuava  apenas  a  administração  de  bens  de  terceiros,  uma  vez  que  os  valores  referentes  a  outras  pessoas  jurídicas  eram  transferidos para sua conta­corrente pessoal para retransmissão aos seus verdadeiros  destinatários.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.313          4 (vi) Em nenhum momento os valores depositados na conta­corrente do Recorrente  representavam receita auferida por este contribuinte, não passando de administração  de bens de terceiros.  (vii) O acórdão ora recorrido identificou a origem de depósitos em cheques e DOC  como  provenientes  de  diversas  empresas  devidamente  identificadas  através  dos  dados  dos  cheques  depositados,  incluindo  número  da  conta  do  depositante,  comprovantes  da  titularidade  das  contas  dos  depositantes  e  demais  documentos  comprobatórios da operação acima descrita.  (viii)  Os  depósitos  efetuados  na  conta­corrente  de  titularidade  do  Recorrente  pertencem  às  seguintes  pessoas  jurídicas:  a).  Sanches  e  Costa  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  b).  Mariano  Borges  Assessoria  e  Consultoria  Financeira S/C Ltda, c). Guerreiro e Nagem Assessoria e Consultoria Financeira S/C  Ltda,  d).  Rodrigues  e  Paiva  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  e).  Galeskas  e  Curtolo  Cavalcanti  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  f).  Freitas e Maia Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda e g). Selmo Assessoria  em Finanças e Comércio Exterior Ltda.  2.  Depósitos  de  cheques  na  conta  corrente  de  titularidade  de  CLARISSA  MAGLIARI esposa do Recorrente:  (i) A conta corrente de  titularidade da esposa do Recorrente Sra. Clarissa Magliari  foi indevidamente incluída no lançamento fiscal (Banco Citibank c/c nº 30016401).  (ii)  A  Sra.  Clarissa  Magliari  não  está  sob  fiscalização  e  nem  foi  notificada  a  apresentar qualquer informação sobre sua movimentação bancária.  3 – Da efetiva comprovação da origem dos depósitos:  Segue  abaixo  uma  discriminação  minuciosa  dos  depósitos,  datas  e  origens  dos  valores  depositados  nas  contas­correntes  do  recorrente,  conforme  o  mês  de  competência.  (...)  Convém destacar que por falta de tempo hábil e dificuldade de localização de alguns  comprovantes de valores, bem como pelos bancos onde o Recorrente possuía conta­ corrente não terem enviados os comprovantes de depósitos, alguns dos depósitos não  puderam ter sua origem ou localização confirmada.  Tendo  em  vista  que  na  maior  parte  dos  valores  foi  possível  a  comprovação  da  origem,  requer­se  a  consideração,  pela  boa  fé  do  recorrente,  que  a  totalidade  da  origem dos  depósitos  seja  considerada  comprovada,  tendo  em vista  que  a  falta de  comprovação de alguns depósitos se deu por motivos de força maior e não por má fé  do contribuinte.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.110,  de  24  de  janeiro  de  2013,  fls.  2308/2309, o  julgamento dos  recursos de ofício  e voluntário  foram sobrestados  em  razão do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Todavia,  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.314          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  No que tange às infrações de omissão de ganhos líquidos em renda variável a  decisão  recorrida  reduziu  o  imposto  exigido  de  R$ 139.046,31  para  R$ 20.552,70,  sob  a  seguinte fundamentação:  O  impugnante  apresenta  comprovante  dos  saldos  de  ações  em  carteira no início do ano­calendário 2000, cabendo computar os  seus  saldos  e  custos  nas  alienações  posteriores.  A  falta  de  declaração  destes  ativos  em  anos  anteriores  não  justifica,  se  comprovados,  a  sua  exclusão  no  cálculo  dos  ganhos  de  renda  variável, pois se trata de matéria de fato.  Foram  incluídas  nos  cálculos  algumas  notas  de  corretagem  canceladas,  como  se  verifica  pelos  extratos  onde  consta  o  estorno destas operações.  Os  cálculos  das  operações  day  trade  não  poderiam  ser  misturados com os das operações comuns à vista, pois os custos  de  aquisições  nestas/operações  devem  ser  computados  diariamente, e não com base no custo dos estoques de ações em  carteira.  No caso das negociações de opções, houve erro nos cálculos das  operações  em  que  o  contribuinte  figurava  como  lançador  das  opções,  pois  neste  caso  o  fato  gerador  ocorre  com  o  encerramento,  pela  compra,  e  não  na  venda  que  inicia  o  negócio.  Estes erros, porém, não são motivo de nulidade do lançamento,  como entende o interessado, pois não acarretam cerceamento do  direito de defesa, bastando corrigi­los.  Os  anexos  I,  II  e  III  demonstram  as  diferenças  resultantes  destas  falhas nas operações envolvidas. O anexo IV consolida  estes resultados e apura o imposto mensal remanescente.  Nestes aspecto, andou bem a decisão recorrida, posto que os custos de ações  em carteira no início do ano­calendário, se comprovados, como é o caso em questão devem ser  considerados  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  apresentado o Demonstrativo de Renda Variável, quando da entrega da Declaração de Ajuste  Anual  do  ano­calendário  anterior.  Também  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida  ao  retirar do cômputo do imposto devido as operações estornadas.  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.315          6 De  igual  forma,  quanto  às  operações  de  day  trade  assiste  razão  a  decisão  recorrida quando afirma que os custos de aquisições nestas operações devem ser computados  diariamente,  e  não  com  base  no  custo  dos  estoques  de  ações  em  carteira,  tendo  em  vista  o  disposto no art. 2º da IN­SRF nº 161, de 23 de dezembro de 1999, vigente no ano­calendário  2000:  Operações de "Day­Trade"  Art.  2º  Os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  day­trade  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica isenta, sujeitam­se à incidência do imposto de renda na  fonte à alíquota de um por cento.  §1º Para efeito do disposto neste artigo:  I ­ considera­se:  a)day­trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas  e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a  quantidade  negociada  tenha  sido  liquidada,  total  ou  parcialmente;  b)  rendimento:  o  resultado  positivo  apurado  no  encerramento  das operações de day­trade;  II – não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do  ativo existente em data anterior.  §2º Na apuração do  resultado da operação de day­trade  serão  considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o  primeiro  de  venda  ou  o  primeiro  negócio  de  venda  com  o  primeiro de compra, sucessivamente.  §3º No caso de operações intermediadas pela mesma instituição,  será  admitida  a  compensação  de  perdas  incorridas  em  operações de day­trade realizadas no mesmo dia.  Nestes  termos,  deve­se  confirmar  as  alterações  produzidas  pela  decisão  recorrida quanto às infrações de omissão de ganhos líquidos em renda variável.  No  que  concerne  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, a decisão recorrida reduziu a base de cálculo  da  infração  de R$ 2.980.921,58  para R$ 1.041.102,46,  conforme Anexo VI,  fls.  2089,  que  é  parte integrante do acórdão da decisão recorrida, que a seguir se retrata:  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.316          7   No Anexo VI acima retratado, na coluna denominada Depósitos com origem  comprovada  constam  os  somatórios  mensais  dos  depósitos  discriminados  no  Anexo  V,  fls. 2084/2088,  também parte  integrante do acórdão da decisão recorrida, que contemplam os  depósitos considerados com origem comprovada pela autoridade  fiscal  (corretagens e DOC),  acrescidos  daqueles  que  a decisão  recorrida  entendeu  comprovados.  Importante  destacar  que  nos meses  em que os  créditos  excluídos  foram superiores  aos depósitos  levados  à  tributação  pela  autoridade  fiscal  (março,  abril, maio  e  dezembro),  a  decisão  recorrida  zerou  a  base  de  cálculo da infração.  Feitos  esses  esclarecimentos,  deve­se  dizer  que  a  decisão  recorrida  assim  fundamentou  sua  decisão  quanto  às  exclusões  da base  de  cálculo  da  infração  de omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada:  O contribuinte havia apresentado durante a fiscalização DOC e  comprovantes  de  depósitos  indicando  número  da  conta  dos  depositantes.  Apresenta  agora  os  comprovantes  desta  titularidade  (fls.  1655/1659).  Os  próprios  DOC  apresentados  continham o número da conta dos ordenantes dos créditos, o que  permitia  identificar  estes  mesmos  depositantes  como,  os  emitentes  dos  cheques  relacionados  nos  comprovantes  de  depósitos.  Mesmo  a  indicação  dos  nomes  dos  depositantes,  acompanhadas  da  prova  do  número  da  conta,  são  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  cabendo  observar  o  disposto  no  artigo  845  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/1999):  (...)  O  autuante,  porém,  julgou  justificado  apenas  os  depósitos  que  correspondiam às notas de corretagem. Mas a  lei  exige apenas  que a origem do depósito seja identificada, e não a operação que  lhe deu causa. É o que se demonstra a seguir.  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não apenas autoriza a presunção  a partir de procedimento a ser adotado para que a mesma possa  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.317          8 se aplicada pela autoridade lançadora. O contribuinte deve ser  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  através de documentação hábil e  idônea. Não  logrando  fazê­lo,  seja  por  apresentar  provas  insuficientes,  seja  por  se  calar,  os  depósitos  se  presumem  rendimentos  tributáveis  omitidos.,  Se,  pelo  contrário,  a  origem  dos  depósitos  for  comprovada,  o  lançamento  não mais  pode  ser  realizado  por  presunção. Cabe,  neste  caso,  à  autoridade  lançadora  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  pelos  métodos  usuais,  seja  pela  variação  patrimonial,  seja  pelo  arbitramento,  ou  ainda  aprofundando  a  investigação  para  incluir  os  próprios  autores  dos créditos. Ou seja, a prova ou não da origem dos. depósitos é  o  critério  fundamental  para  a  efetivação  da  presunção  de  rendimentos omitidos.  Uma  vez,  porém,  cumpridos  os  requisitos  legais  e  efetuada  a  presunção,  cabe  tratá­la  como  de  pleno  direito.  E  neste  caso,  somente  pode  ser  desconstituída,  como  toda  presunção  juris  tantum,  através  de  prova  em  contrário.  Aqui  a  presunção  é  de  que os depósitos são rendimentos omitidos; a prova em contrário  deve evidentemente demonstrar que não o  são. Não basta mais  comprovar  a  origem  ou  autoria  do  depósito,  que  foi  apenas  o  critério  procedimental  que  permitiu  a  presunção  durante  a  fiscalização,  se  ao  mesmo  tempo  não  se  comprova  a  natureza  não  tributável  da  operação  ou  que  os  rendimentos  já  tenham  sido regularmente tributados.  Identificado, porém, o autor do depósito durante a fiscalização,  o fato relevante deixa de ser o depósito enquanto tal, para ser o  pagamento entre pessoas devidamente identificadas. Neste caso,  não se justifica tratá­lo de um modo especial apenas por que se  deu através de movimentação bancária. Caberia agora ao Fisco  demonstrar o recebimento de  rendimentos tributáveis,  seja pelo  usufruto  da  renda,  seja  pela  variação  patrimonial  ou  outros  indícios  para  arbitramento,  não  mais  se  justificando  efetuá­lo  com base em depósitos de origem não comprovada, por não ser  mais este o caso.  Caber­lhe­ia  também  considerar  se  a  investigação  não  deveria  ser ampliada para atingir as próprias pessoas  jurídicas autora  dos depósitos, para verificar, por exemplo, se houve motivo para  o  pagamento,  se  não  caberia  a  tributação  exclusiva  na  fonte  preconizada  no  art.674  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/1999):  (...)  Conclui­se  injustificada  a  ampliação  do  conceito  de  "origem",  no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, para  incluir a  exigência de  prova, durante a fiscalização, do motivo ou causa, não mais de  um  depósito,  mas  sim  de  um  pagamento  devidamente  identificado. O próprio § 2° do art. 42 da Lei 9.430/1996 assim  dispõe:  (...)  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.318          9 Cabe,  com  base  nestas  razões,  considerar  indevida  a  inclusão  dos  depósitos  cujos  autores  haviam  sido  identificados  pelo  contribuinte durante a fiscalização. Nos demais casos, com é do  sujeito passivo o ônus da prova, deve ser rejeitada a diligência  pleiteada. Os valores a excluir estão demonstrados no anexo V,  e são basicamente a soma dos DOC e cheques depositados, cujos  autores  haviam  sido  identificados  pelo  contribuinte,  conforme  planilha e documentos que apresentara (fls. 560/717).  Do  texto  acima  reproduzido,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância entende que a identificação do depositante é suficiente para o cancelamento  da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada.  Contudo, esta não é a melhor interpretação do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.(grifei)  A  acepção  da  palavra  origem  utilizada  no  dispositivo  acima  transcrito  não  significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente,  identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito.  A identificação da natureza da operação se fundamenta no fato de que, para  ser cumprida a ordem legal prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que, uma  vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas,  é necessário, para a correta  tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da  origem  inclua  também  a  capacidade  de  se  determinar,  com  certeza  absoluta,  se  os  valores  creditados  são  ou  não  rendimentos  tributáveis  na  pessoa  física  em  razão  de  sua  natureza  e  titularidade.  Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve­se  verificar  se  os  valores  tributáveis  compuseram  a  base  de  cálculo,  caso  contrário,  não  sendo  possível determinar a natureza dos valores depositados, estes  são simplesmente considerados  receita omitida.  No  presente  caso,  tem­se  que  nos  depósitos  com  cheques,  excluídos  da  tributação pela decisão recorrida, os depositantes estão de fato identificados (Sanches e Costa  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  Mariano  Borges  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  Guerreiro  e  Nagem  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.319          10 Rodrigues  e  Paiva  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  Galeskas  e  Curtolo  Cavalcanti  Assessoria  e  Consultoria  Financeira  S/C  Ltda,  Freitas  e  Maia  Assessoria  e  Consultoria Financeira S/C Ltda e Selmo Assessoria em Finanças e Comércio Exterior Ltda),  porém, a natureza da operação que deu causa aos créditos em questão não está comprovada.  Veja  que  a  defesa  afirma  tratar­se  de  administração  de  bens  de  terceiros  (serviços  de  corretagem)  e  nesse  sentido  esclarece  que  em  suas  contas­correntes  eram  movimentados recursos destas pessoas jurídicas depositantes. Contudo, tal alegação carece de  comprovação. Ou seja, a natureza da operação que deu causa aos depósitos em cheques não foi  demonstrada,  razão  porque  tais  créditos  não  podem  ser  excluídos  da  tributação.  Devendo,  portanto, neste aspecto, reformar­se a decisão recorrida.  Já no que se  refere  aos DOC, que  foram  recebidos da Planibanc,  conforme  extratos, fls. 214/224, e cujos valores foram creditados nas contas do recorrente em razão das  operações  de  compra  e  venda  de  ações,  operações  estas  que,  inclusive,  foram  objeto  da  infração de omissão de  ganhos  líquidos  em  renda variável,  assiste  razão à decisão  recorrida,  posto que a natureza da operação está devidamente identificada, qual seja: compra e venda de  ações.  Assim,  confirma­se  a  exclusão  dos  seguintes  DOC,  os  quais  ainda  não  haviam  sido  excluídos pela autoridade fiscal:  21/02    R$ 1.782,41  17/04    R$ 1.359,04  25/04    R$ 86.261,12  27/04    R$ 153.113,80  31/05    R$ 616,00  08/06    R$ 166.909,32  27/06    R$ 4.745,54  14/07    R$ 39.221,88  26/07    R$ 5.888,92  17/08    R$ 515,88  06/10    R$ 684,29  30/10    R$ 5.962,10  21/11    R$ 44.129,88  23/11    R$ 186.937,24  27/11    R$ 12.757,78  11/12    R$ 290.064,93  Nestes  termos,  no  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada deve a decisão recorrida ser  mantida  em  parte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  apenas  o  valor  de  R$ 1.000.950,13, correspondente à soma dos DOC acima discriminados.  Nessa  conformidade,  deve­se  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para,  no  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.320          11 bancários com origem não comprovada, considerar que a base de cálculo da  infração seja de  R$ 1.979.971,45 (R$ 2.980.921,58 – R$ 1.000.950,13).  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sede preliminar, o recorrente solicita que sejam apreciadas novas provas  juntadas aos autos somente na fase recursal.  Considerando  que  as  provas,  somente  agora  trazidas  aos  autos,  buscam  demonstrar alegações já formuladas em sua impugnação e também em obediência ao princípio  da verdade material, deve­se acolher o pedido da defesa, mormente quando se verifica que os  documentos  tem  o  objetivo  de  demonstrar  a  origem  de  depósitos  bancários,  tarefa  que  nem  sempre é de fácil execução.  Quanto  à  alegação  da  defesa  de  que  a  Corretora  de  Valores  Imobiliários  Planibanc, através de seu liquidante, informou não ter mais arquivada as notas de corretagem  do ano de 1999, uma vez que já se passaram 10 anos da operação realizada com esta corretora  de valores, deve­se dizer que tal fato não pode ensejar o cancelamento da infração de omissão  de ganhos  líquidos em renda variável, posto que o procedimento fiscal, que culminou com a  lavratura do Auto de Infração, de que ora se cuida, iniciou­se em 28/12/2004, quando ainda não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  ao  lançamento.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte,  logo  que  iniciado  o  procedimento  fiscal,  munir­se  dos  documentos necessários para evidenciar o correto ganho por ele obtido em operações de renda  variável.  Aqui  vale  lembrar  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  tais  ganhos  quando  da  apresentação de suas Declarações de Ajuste Anual.  No  mérito,  no  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada inicialmente será apreciada  a  alegação  do  recorrente  no  que  diz  respeito  à  conta  bancária  nº  30016401,  mantida  no  Citibank, em conjunto com sua esposa Clarissa Cavalcanti Magliari. Nesse  sentido, afirma a  defesa  que  Clarissa  Cavalcanti  Magliari  não  foi  notificada  para  esclarecer  a  origem  dos  recursos movimentados na referida conta.  De fato, do documento, fls. 45, verifica­se que o Citibank, ao encaminhar os  extratos  bancários  das  contas­correntes  nº  53944112  e  30016401,  informou  que  referidas  contas  eram  de  titularidade  solidária  de Antonio  Luiz Magliari  Junior  e  Clarissa  Cavalcanti  Magliari.  Observa­se,  ainda,  que  nos  extratos  da  conta  nº  53944112  consta  o  nome  do  recorrente  seguido  da  expressão  e/ou  e  nos  da  conta  nº  3001640  vê­se  o  nome  de  Clarissa  Cavalcanti Magliari também acompanhado do termo e/ou. Tudo a indicar, de forma inconteste,  que referidas contas são mantidas em conjunto pelo recorrente e sua esposa.  Da leitura do Termo de Verificação Fiscal e do exame dos documentos que  compõe  o  processo  verifica­se  que  assiste  razão  à  defesa  quando  afirma  que  Clarissa  Cavalcanti  Magliari  não  foi  notificada  para  se  manifestar  sobre  a  origem  dos  recursos  movimentados em nenhuma das contas mantidas em conjunto no Citibank, razão porque deve­ se aplicar ao caso o disposto na Súmula CARF nº 29, a seguir transcrita:  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.321          12 Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Portaria MF  n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Como se vê, a falta da competente intimação a um dos titulares da conta sob  investigação, mesmo nos casos de apresentação de Declaração de Ajuste Anual em conjunto,  macula  o  lançamento.  Logo,  deve­se  excluir  do  lançamento  os  créditos  bancários  efetivados  nas contas nºs 53944112 e 30016401, mantidas em conjunto, no Citibank.  Excluídos do lançamento os créditos das contas nºs 53944112 e 30016401 do  Citibank, deve­se observar também o disposto na Súmula CARF nº 61:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  (Portaria  MF  n.º  383  DOU de 14/07/2010)  No presente caso, depois da exclusão dos DOC, em razão da confirmação em  parte da decisão recorrida e dos créditos das contas bancárias em conjunto, verifica­se que o  somatório  dos  créditos  remanescentes  de  valor  inferior  a  R$ 12.000,00  perfaz  a  quantia  de  R$ 50.632,57. Logo, tais créditos também devem ser excluídos da base de cálculo da infração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Prosseguindo­se,  deve­se  dizer  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  seriam  provenientes  da  atividade  de  administração de bens de terceiros (serviços de corretagem) já foi neste voto apreciada, quando  da análise do recurso de ofício. Assim, repita­se, tal alegação não pode prosperar, em razão da  falta de apresentação de elementos que a confirmem.  Por fim, no que concerne às explicações específicas promovidas pela defesa  no  recurso,  fls.  2113/2124,  cumpre  dizer  que  salvo  duas  exceções,  nos  meses  de  janeiro  e  novembro, que serão  a  seguir  apreciadas,  as demais dizem  respeito  aos  créditos  havidos nas  contas mantidas junto ao Citibank, os quais já foram excluídos da base de cálculo da infração  neste voto.  No  que  concerne  ao  mês  de  janeiro  tem­se  que  o  DOC,  no  valor  de  R$ 73.077,94  já  foi  excluído  do  lançamento  pela  própria  autoridade  fiscal,  conforme  demonstrativo, fls. 1039.  Quanto a novembro deve­se dizer que na conta nº 091228.01 do BankBoston,  o  somatório  dos  depósitos,  que  constam  do  Termo  de  Intimação,  lavrado  em  29/04/2005,  fls. 345, é de apenas R$ 273.239,45, e não de R$ 440.603,86, conforme afirma a defesa, sendo  certo  que  depois  das  exclusões  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  pela  decisão  recorrida  e  também neste voto, remanesce apenas o crédito de R$ 26.000,00 (23/11 – depósito em cheque),  que não é reportado pela defesa.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001514/2005­71  Acórdão n.º 2102­003.142  S2­C1T2  Fl. 2.322          13 Assim, além das exclusões perpetradas pela autoridade julgadora de primeira  instância  e  confirmadas  quando  do  julgamento  da  decisão  recorrida,  devem  também  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  o  valor  total  de  R$ 732.354,97,  correspondente ao somatório dos créditos efetivados nas contas do Citibank (R$ 620.012,40 +  R$ 61.710,00) e os depósitos remanescentes de valor individual menor que R$ 12.000,00, cujo  somatório perfaz a quantia de R$ 50.632,57.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício,  para  que  seja  apenas  excluída  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o valor de R$ 1.000.950,13  e DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o  valor de R$ 732.354,97, de modo que a nova base de cálculo da referida infração passa a ser de  R$ 1.247.616,48.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10814.010016/2005-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0468051­0,  em 23/09/2003  (fls.  6/10),  no  110  valor  de  R$  2.938,97  (Dois  mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  noventa e sete centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias  n´s  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5°,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF)  ,  o que  exige  rito processual diferente. Optou­se pela  separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 44).,  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  03/06/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0468051­0,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 05/12/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  2.938,97 (Dois mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 24 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI..  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010016/2005­22  Acórdão n.º 3102­01.071  S3­C1T2  Fl. 2          3 certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60 a  Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação dos  dois dispositivo  legais,  fica  caracterizado que a  exigência de prova de quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto  de  redução  pretendida  e  que  ­  a  comprovação  em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 47).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 47).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4° . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 48/49  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 50/53).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a ­ regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, Conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05 ­ Reapresenta jurisprudência administrativa e judicial, que entende reforçar  seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendido inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 03/06/2003  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  ALÉQAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO.  15A.REDUÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001  (REGIME  AUTOMOTWO).  NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO:  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010016/2005­22  Acórdão n.º 3102­01.071  S3­C1T2  Fl. 3          5 Conforme  art.  165  da  Lei  n  d­5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010016/2005­22  Acórdão n.º 3102­01.071  S3­C1T2  Fl. 4          7 Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.909739/2011-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PROVAS. Caracterizar cerceamento de direito de defesa a decisão que deixa de apreciar provas apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade, por meio da qual a Interessada pretende comprovar o direito creditório. Motivo bastante a conduzir a nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni, OAB/SP 246.569. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Cuida  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve na integra o indeferimento nos termos do Despacho Decisório, que negou a empresa  Suzano  Celulose  S/A  o  direito  do  indébito  que  pretende  compensar  com  débitos  próprios  apurados no período de 01/07/2010 a 30/09/2010.  Inicialmente,  a  Recorrente  requer  a  reunião  desse  processado  a  outros  anteriormente  distribuídos,  entre  esse  o  de  número  10580.903389/2012­69,  sorteado  ao  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, da Primeira Câmara, 2ª Turma Ordinária.  A  celeuma  trazida  nesse  voluntário  acentua  na  ausência  de  apreciação  das  provas juntadas com objetivo de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito, mesmo que essas  provas tenham sido parcialmente entregue no prazo.  A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  deixou  de  entregar  previamente  os  arquivos  digitais  que  estava  obrigada  a  manter  pelo  prazo  decadencial.  Atribuem à atitude da contribuinte o descumprimento determinado pelo art. 65 da IN/RFB nº  900,  de  30  de  novembro  de  2008,  parágrafo  primeiro  incluído  pela  IN/SRF  981,  de  18  de  dezembro  de  2009.  Segundo  a  fiscalização  a  recepção  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  está  condicionada  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  da  Interessada.  Esse  seria  o  motivo  determinante  em  considerar  não  comprovado o crédito.   Da  outra  banda,  a  Contribuinte  diz  que  entregou  todos  os  arquivos,  com  exceção do item “1”, que o fez de modo parcial, mesmo assim antes da conclusão do despacho  decisório.  No  primeiro  momento  a  análise  do  pedido  de  compensação  deu­se  por  procedimento parametrizado, posteriormente em diligência culminou com Despacho Decisório,  parcial,  que  justificou  o  indeferimento  pela  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais.  Entendimento confirmado pela decisão recorrida que se manteve na mesma linha.  É contra esse pensamento que vem a Recorrente resistindo, argüindo em sua  defesa que os documentos juntados não foram objeto de exame, tanto pelo auditor que elaborou  o despacho negatório, quanto o julgador de piso, pois, segundo entende que não é facultado o  direito de apreciar ou não a prova apresentada, essa omissão, assevera, macula o princípio da  ampla defesa e do contraditório, leva nulidade da decisão.   Os  comprovantes  da  entrega  dos  arquivos  digitais  estão  colecionados  aos  autos, na maior parte entregue antes da emissão do Despacho Decisório. Também deixaram ser  examinados quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade.  Transcreve­se  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  refletir  exatamente  a  questão dos autos:  “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Salvador  de rastreamento nº 013370614,  fl.86, que  indeferiu o direito ao  crédito  relativo  ao  ressarcimento  do  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  não  cumulativa  exportação,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  34996.80747.310308.1.1.090484,  no  valor  de  R$28.720.858,17,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  apresentou  os  recibos de transmissão dos arquivos digitais referentes a todos  Fl. 4455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909739/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.622  S3­C4T3  Fl. 14          3 os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  sendo  que  apenas  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  obrigados  à  Escrituração  Fiscal  Digital  EFD  estão  dispensados  da  apresentação  dos  arquivos digitais com os documentos fiscais de entrada e saídas,  conforme  previsto  na  IN  SRF  n°  86/2001,  e  especificado  nos  itens"  4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS"  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório COFIS n° 15, de 23 de outubro de 2001.  Cientificada do indeferimento do pedido em 21/12/2011, fl.91, e  inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 18/01/2012, de fls.92/107, alegando que:  o  despeito  da  existência  do  crédito  a  ser  ressarcido  e  do  cumprimento pela requerente de todas as determinações durante  a  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu o pedido sob o fundamento de que houve uma suposta  falta  de  entrega  dos  documentos  elencados  no  item  01  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  •   apresentou  a  totalidade dos documentos solicitados; os documentos entregues  durante  a  fiscalização  eram  suficientes  para  a  análise  da  existência do crédito; a maioria das filiais da requerente estava  obrigada a apresentar EFD, o que a desobriga a apresentar os  arquivos  da  Instrução  Normativa  nº  86/2001,  em  parte  do  período, conforme se verá mais adiante;   •   requer na preliminar que seja feita uma análise conjunta de  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  indicados  no  MPF  05101002011005608, e reunidos todos os processos que ora lista  em um  só,  pelo  princípio da  economia  processual,  relativos  ao  mesmo objeto, o ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo  e  COFINS  não  cumulativa,  do  período  de  apuração  de  abril/2007 a dezembro/2010;   •   durante  a  diligência  fiscal,  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  solicitados pela  fiscalização. Atendeu a  totalidade  das  exigências,  tendo  requerido  prorrogação  do  prazo  tão  somente  com  relação ao  item  01,  e  à  época  tendo deixado  de  atender tão somente o item 01, também de forma parcial;  o  Sr.  Auditor  fundamentou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento tão somente na suposta falta de apresentação de  todos os "recibos de transmissão dos arquivos digitais", item 1  do "Termo de Início de Diligência Fiscal";   •   possui  87  filiais  em  atividade,  das  quais  67  delas  estavam  obrigadas a Escrituração Fiscal Digital desde  janeiro de 2009,  sendo certo que a partir  de  tal  período, essas  filiais não estão  mais  obrigadas  a  apresentar  o  documento  listado  no  item  1,  conforme  expressa  autorização  contida  no  artigo  65,  §  5º  da  Instrução  Normativa  n  º.  900,  de  2008,  Ato  Declaratório  Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, incluído pela  Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009,  que “Fica dispensado da apresentação do  arquivo digital  de  Fl. 4456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 que trata o §1°, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no  período  de  apuração  do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB  n°  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)  (Vide  art.  3º  da  IN  RFB  n°  981/2009)",  informação  constante  inclusive no "Termo de Início de Diligência Fiscal";  o Sr. Auditor Fiscal não realizou o efetivo exame da natureza  dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, limitando se a  indeferir  os  pedidos  formulados  com base na  suposta  falta  de  entrega de arquivo digital;   o Sr. Auditor Fiscal  intimou a Requerente a apresentar  todos  os  recibos  de  entrega  da Escrituração Fiscal Digital  EFD  do  período de 2009 e 2010 em 5 dias e, em resposta tempestiva a tal  intimação, a Requerente apresentou todos os recibos de entrega  da Escrituração Fiscal Digital das 67 filiais, conforme email de  10.10.11 e reiteração na petição protocolada em 11.10.11 (docs.  07 e 15);  •   quanto  ao  período  compreendido  entre  abril  de  2007  a  dezembro de 2008 para as citadas 67 filiais (obrigadas a EFD a  partir de janeiro de 2009) e às demais 20 filiais para o período  de abril de 2007 a dezembro de 2010, a Requerente apresentou  os  documentos  na  forma  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF n. 86/2001, tal como exigido no item 1 do Termo  de Início de Diligência Fiscal (doc. 14), o que demonstra que a  Requerente em nenhum momento tentou se eximir de apresentar  os referidos documentos;    até  11.10.11,  data  limite  estabelecida  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  para  o  cumprimento  das  exigências, a Requerente apresentou tempestivamente 17 dos 18  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, sendo que apenas  parte do item 1  foi apresentada conforme os documentos foram  transmitidos  e  a  última  transmissão  de  arquivos  ocorreu  em  16.12.11.  Assim,  ainda  que  parte  dos  documentos  do  item  1  tenha  sido  entregue  em  prazo  tecnicamente  factível,  embora  diverso do fixado, a requerente acabou cumprindo a totalidade  das  intimações feitas pela fiscalização;  •  o pedido de dilação  de prazo  era,  portanto,  plenamente  fundado e mesmo assim foi  indeferido,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  reconhecidamente  aplicável  inclusive  aos  processos  administrativos;   •  a verdade material é que a requerente tinha créditos legítimos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  em  montantes  superiores  aos  utilizados  em  cada  uma  das  compensações,  lastreadas  em  registros  e  documentos  apropriados.  Não  pode  isto  ser  desconsiderado  com  elevadíssimo  prejuízo  para  a  Requerente;  •   não  tendo  sido  este  o  expediente  adotado no  presente  caso,  deve  se  reconhecer que a glosa  é nula,  pois a  fiscalização não  aprofundou a sua investigação, baseando o seu trabalho apenas  em suposta não entrega de uma parte dos documentos do item 1  do Termo de Início da Diligência Fiscal;   •  a jurisprudência administrativa mostra se rigorosa quanto à  necessidade  de  que  as  autoridades  fiscais  investiguem  os  fatos  Fl. 4457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909739/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.622  S3­C4T3  Fl. 15          5 ocorridos, sob pena de invalidade do respectivo trabalho fiscal,  nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  emitiu  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  deixando  de  homologar  as  compensações  correspondentes,  sem  antes  proceder  a  qualquer  investigação  dos  fatos,  e  se  atendo  a  exigência  de  arquivos  digitais  embora  estivesse  na  posse  de  informações  constantes  em  outros  documentos  apresentados  pela Requerente que davam base para tais compensações;   •   requer  a  nulidade  do  despacho  decisório,  posto  que  fora  processado em flagrante desrespeito ao direito à ampla defesa e  à busca da verdade material, revela pleno privilégio da forma,  em prejuízo à finalidade, à eficiência, à proporcionalidade e a  razoabilidade,  violando  princípios  fundamentais  do  processo  administrativo,  os  quais  estão  presentes  no  art.  2°  da  Lei  n.  9784, de 20.1.1999;   •  não obstante os vícios apresentados, os documentos dos itens  6  e  7,  "Notas  Fiscais  de  aquisição  referentes  à  totalidade  do  crédito informado nos referidos DACON, inclusive os referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado"  e  "Notas  Fiscais  de  saída",  que  foram colocados tempestivamente à disposição da Fiscalização,  possuem todas as informações que os arquivos digitais, exigidos  no item 1, possuem;   •   a  empresa  KPMG  Tax  Advisors  Ltda.,  contratada  pela  requerente,  ao  analisar  os  mesmos  documentos  apresentados  durante o MPF: balancetes, memoriais de apuração de base de  cálculo,  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas  (itens 2,5 e 8 do Termo de Início de Diligência Fiscal), chegou a  conclusão  de  que  a  empresa  desde  janeiro  de  2003  (PIS)  e  fevereiro  de  2004  (COFINS),  possui  saldos  credores  das  contribuições  e  que  tais  valores  estão  suportados  nos  documentos, registros fiscais e contábeis e também nos DACONs  transmitidos  ao  longo  deste  período,  conforme  laudo  ora  apresentado (doc. 17);  •   protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências e a juntada de documentos.”    A decisão recorrida, ao argumento de que as pessoas jurídicas que utilizarem  de  sistema  de  processamento  eletrônico  estão  obrigados  a manter  os  respectivos  arquivos  à  disposição da Receita Federal, também deixou de examinar os arquivos apresentados, como se  vê da ementa:  “Ementa: ARQUIVOS DIGITAIS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.”  Em razões recursais, sustenta que o Julgador da Instância inferior, como no  despacho decisório anteriormente combatido, preponderou o equivocado entendimento de que  os  créditos de COFINS  em questão poderiam ser  indeferidos  em virtude da  simples  falta de  transmissão prévia dos arquivos com a escrituração fiscal digital, sem a efetiva análise se sua  liquidez e certeza, ignorando­se o fato de que o pedido de ressarcimento foi transmitido antes  da entrada em vigor as alterações promovidas pela IN RFB nº 981, que modificou o art. 65 da  IN nº 900/08.  É relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o seu conhecimento.  O pedido de reunião dos processos, bem como, distribuição por dependência  a 2ª Câmara. Tenho que nesse caso concreto,  independentemente, do  indeferimento do pleito  decorrer de um só Mandado de Procedimento Fiscal, não há que se falar em conexão, a análise  de cada um dos autos independe de decisão que vier a ser prolatada por outros julgadores.  O crédito pleiteado pode ser  individualmente examinado sem a afluência de  elementos  que  possa  por  aventura  estar  em  outros  processados,  em  sendo  assim,  o  deslinde  depende exclusivamente dos subsídios acostados a cada um dos autos.  Sendo assim, cabe  indeferir de pronto o apelo de reunião e distribuição por  dependência.  A  controvérsia  colocada  em  exame  se  refere  à  obrigatoriedade  ou  não  da  Autoridade  Administrativa,  bem  como,  do  Julgador  examinar  a  prova  carreada  pela  parte  Interessada, mesmo sendo essa deficiente, com o objetivo de comprovar o direito pleiteado.  Infere­se dos autos que Recorrente foi instada a transmitir todos os arquivos  digitais, tanto da matriz, quanto das filiais. Assevera a Interessada que diante do prazo exíguo  de  20  dias  concedido,  solicitou  o  alargamento  para  o  atendimento  da  intimação,  o  que  foi  concedido, como se vê do Despacho Decisório. Do mesmo despacho constata­se um segundo  pedido de dilatação de prazo para atendimento do item “1”, que restou indeferido.  Ao  compulsar  os  documentos  anexados  aos  autos  que  encontram  às  fls.  216/4382, conclui que a  intimação em sua quase  totalidade  foi atendida no prazo concedido,  constando o atendimento total do item 2 ao 18, não conseguindo em relação ao item 1.  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909739/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.622  S3­C4T3  Fl. 16          7 Constatado  ajuntada  de  prova  pela  parte  Interessada,  impõe  o  exame,  pois  esse  é  o  sistema processual  brasileiro,  e,  sendo  assim,  ampla  abertura  à  produção  de  provas  homenageia  o  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  insculpido  no  artigo  131  do  Código  de  Processo  Civil,  é  o  mesmo  princípio  norteador  do  processo  administrativo  que  consta do Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 29:  “Art.  131  –  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdde  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  a  defesa.”  Também  cabe  anotar  outro  importante  preceito  do  CPC,  que  define  outra  regra  fundamental  para  compreensão  do  sistema  adotado  pelo  legislador  nacional,  no  caso  específico o artigo 333 do CPC .  “Art. 333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor... “  Diz  a  doutrina  que  ônus  é  repartido  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte,  cabe  aquém dela se beneficia:  “Tal  dispositivo  é  a  tradução  do  princípio  de  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita.  E  esta  formulação  também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  tanto  ao  auto  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (como  disposto  na  parte  final  do  caput  do  artigo  9º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”.  Quanto  ao  contribuinte  que  contesta  o  lançamento  (“Art.  16  –  A  impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir”.)  No caso deste caderno processual o ônus é do agente fiscal e do contribuinte  consubstanciar com provas os fatos e alegações apresentadas, portanto, verificada a existência,  independentemente, da quantidade e qualidade, deve ser objeto de exame e valoração, sob pena  de macular o sistema processual brasileiro, seja administrativo, penal ou civil.  Ambos  assiste  o  direito  de  refutar  as  provas  trazidas  à  colação  para  corroborar  as  alegações,  desde  que  essas  não  contextualizam  os  elementos  relevantes,  e,  configura meramente coleta infinda de documentos não hierarquizados, isso é não devidamente  articulados no sentido de comprovar os fatos alegados.  Esse  assunto,  vinculado  ao  mesmo  contribuinte,  foi  examinado  exaustivamente e decidido pela 1ª Câmara, 2ª Turma, como se infere do Acórdão nº 3102.002­ 024,  nos  autos  do  processo  10580.903389/2012­69,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Fernandes do Nascimento, que deu contorno jurídico acertado ao caso, cuja decisão toma como  fundamento de decidir do assunto tratado neste caderno processual administrativo.  “Do mérito.  No  mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação do direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  132/137),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  apresentação,  previamente  a  transmissão  dos  PER/DCOMP,  dos  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  contendo  os  documentos  fiscais de entrada e saída, relativos ao período de apuração do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente  enquadramento  normativo  nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A  autoridade  da RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento e a declaração de compensação somente serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  após prévia  apresentação de arquivo digital  de  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  os  documentos  fiscais de entradas e  saídas  relativos ao período de apuração do  crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de  22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23  de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)  (Vide  art.  3º  da  IN  RFB  nº  981/2009)  2º O arquivo digital de que  trata o § 1º deverá ser  transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909739/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.622  S3­C4T3  Fl. 17          9 trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009).  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é  oportuno  ressaltar  que,  em  conformidade  com  entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento ou não homologação de compensação, prevista no  § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em  que  autoridade  fiscal  condiciona  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  e  este  não  é  apresentado.  Esse  entendimento está  em consonância  com o disposto no art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo  Corat  nº  3,  de  13  de  agosto  de  2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão  dos  arquivos  digitais  exigidos  para  apreciação  dos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou  os  contribuintes  a  apresentar  os  mencionados  arquivos  digitais,  inclusive  prorrogando  o  prazo  inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse  intimada  a  apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado.  Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal  de  que  o  a  exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais, estabelecida no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados  créditos.  Além  disso,  considerar  um  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  insculpido  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal de 1988, o disposto no caput do art. 24 do  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que tem o seguinte  teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  (Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto,  no  caso,  embora  a  fiscalização  tenha  motivado  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação  das compensações, por inobservância do disposto no § 1º do art.  65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o  fato  é que,  até a data do encerramento da diligência, a recorrente não tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização,  situação  que  se  enquadra na hipótese de  indeferimento  contemplada no § 4º  do art 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos,  conforme asseverado pela recorrente no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho decisório proferido com base no motivo relatado pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal.  Porém, na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente  informou  que  havia  atendido  a  totalidade  das  exigências  da  fiscalização,  com  a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais  do  item  1,  relativos  às  61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar  requerido  e  da  ciência  do  indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente,  em  14/8/2012,  data  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, a recorrente já tinha entregue  todos os arquivos digitais, inclusive os relativos as 61 filiais não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência, a  recorrente ainda não tivesse apresentado  todos os  arquivos digitais solicitados pela fiscalização, fica demonstrado  que,  previamente,  ao  início  da  fase  litigiosa  do  processo,  inaugurada  com  a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa forma, como todas as provas solicitadas pela fiscalização  foram  coligidas  aos  autos  na  fase  inaugural  do  contraditório,  obviamente,  a  recorrente  procedeu  em  conformidade  com  o  disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de  1972 (PAF),  logo a autoridade julgadora de primeira instância  tinha o dever de analisar tais provas, principalmente, diante do  fato de que a fiscalização não as analisara quando da prolação  do despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos autos,  verifica­se que,  em várias passagens,  a manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação  por  ela  já  entregue a fiscalização fosse analisada.  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909739/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.622  S3­C4T3  Fl. 18          11 No entanto, o órgão julgador de primeiro grau não analisou as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  o  que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além  disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas,  expressamente,  formulado  pela  recorrente,  estranhamente,  o  relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  negou  a  realização de perícia e diligência, que havia sido suscitada pela  recorrente,  ao  final  da manifestação  inconformidade,  apenas  a  título de protesto geral.  Na verdade, o que a recorrente pediu, imediata e expressamente,  ressaltase  mais  uma  vez,  foi  a  análise  das  provas  entregue  a  fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a produção de novas  provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre  relatora do julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto daquele consignado no despacho decisório, ou seja, falta  de apresentação, previamente a  transmissão dos PER/DCOMP,  dos  arquivos  digitais  dos  61  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD.  Com  efeito,  para  manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  estranhamente  a  recorrente  alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme  exposto  no  trecho  extraído  do  voto  condutor  do  julgado  que  segue  transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora da decisão recorrida reproduziu, nestes autos, a mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/201117,  atinente  a  apuração  do  crédito  do  3º  trimestre  de  2009,  Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 decorrente  do  procedimento  diligência  relativo  ao  MPF  nº  05101002011005608,  cujo  despacho  decisório  foi  baseado  em  fatos  e  motivos  diferentes  dos  lançados  no  despacho  decisório  em tela.  Além  disso,  se  a  falta  de  apresentação  de  parte  dos  referidos  arquivos  digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada no despacho decisório em tela, obviamente, ele não  mais  existia  na  fase  do  contraditório,  instaurado  com  a  apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos do  art.  74,  §§ 7º  e 9º,  da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do  contestado  despacho  decisório,  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à EFD  encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº  900,  de  2008,  com  a  transmissão  dos  citados  arquivos,  obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos termos do art. 29 do PAF, a  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada,  não  tem  a  faculdade  de  apreciar  ou não  a  prova,  principalmente,  quando  esta é o principal meio de defesa do contribuinte, como no caso  em tela.  No caso, como o órgão julgador de primeiro grau não analisou  as provas apresentadas tempestivamente, a preterição do direito  de defesa da recorrente restou configurada, vício insanável que,  por força do disposto no art. 54, II, do PAF, impõe a declaração  de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida  na boa e devida forma.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  a  remessa  dos  autos  ao  Órgão  de  Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na  boa e devida forma.  (assinado digitalmente) José Fernandes do  Nascimento”  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  e  declarar a nulidade da decisão de piso.  É como voto  Domingos de Sá Filho                  Fl. 4465DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909739/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.622  S3­C4T3  Fl. 19          13                 Fl. 4466DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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