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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234336 #
Numero do processo: 11050.001506/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como é exemplo a prestação de informações sobre veículo ou carga transportada.
Numero da decisão: 9303-006.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.499  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMPAYO NICKHORN S/A              ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2004  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  é  exemplo  a  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 06 /2 00 9- 11 Fl. 126DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­004.313, de 27/06/2013,  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2004  MULTA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  após  o  desembaraço  da  mercadoria  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes ao embarque anteriormente declarado em Declaração  de Despacho de Exportação (DDE).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No  julgamento  de  atos  administrativos,  no  âmbito  do Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aprecia­se  a  validade  ou  não  do  lançamento  de  ofício  lavrado  por  servidor  competente,  não  se  inserindo  na  competência  do  órgão  julgador  a  alteração  da  fundamentação legal da exigência inicial.    Irresignada, a Recorrente interpôs recurso especial, por meio do qual suscita  divergência quanto à inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, no caso de infrações  a  obrigações  acessórias  aduaneiras.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos nº 3802­00.570.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 118/119.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.   É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 9303­006.499  CSRF­T3  Fl. 127          3 De  fato,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  divergiram  sobre  a  mesma  matéria:  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  sobre  obrigação  acessória,  a  de  registrar,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex, os dados de embarque de exportação, o  que bem caracteriza a divergência de interpretação, em ordem a permitir a admissibilidade do  recurso especial.  No mérito, discordamos da tese adotada na Câmara baixa.  O  fundamento  da  decisão  foi  o  de  que  o  art.  102  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497, de 2010, posteriormente convertida  na Lei nº 12.350, de 2010, passou a prever que a denúncia espontânea excluiria a aplicação de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a  penalidade seria inexigível. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada: (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (g.n.)    Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea  não  se  estendem  às  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Portanto, o dispositivo acima só alcançaria a obrigação tributária principal e a administrativa,  motivo  por  que  editado  o  Verbete  de  jurisprudência  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega da declaração.”  No  caso  em  análise,  a nosso  juízo,  a penalidade  aplicada  não  tem natureza  “aduaneira”,  no  sentido  de  constituir­se  uma  outra  modalidade,  diversa  das  tributárias  ou  administrativas.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que  a  penalidade  aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária  ou  a  administrativa.  Assim, a multa por falta de licenciamento não automático, quando o produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Fl. 128DF CARF MF     4 Diversa, contudo, é a penalidade aplicada nos autos, pois a finalidade de sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, mas não  pelos órgãos intervenientes, o caso antes referido.  Ademais,  é  cediço,  as  normais  gerais  em  Direito  Tributário  são  matéria  reservada a lei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea),  tanto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  pacificou  o  entendimento  de  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do  crédito tributário.  A matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada nesta mesma Turma,  em decisão  que restou assim ementada:    PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 003.648, de 26/04/2016).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da Procuradoria  e,  no mérito,  dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 129DF CARF MF

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7203153 #
Numero do processo: 10166.908089/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.

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3001­000.275  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 89 /2 00 9- 61 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 3001­000.275  S3­C0T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  de  PIS/PASEP,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 11/2005, arrecadado na  data de 15/12/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  11/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 3001­000.275  S3­C0T1  Fl. 4            3 Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  33) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.488, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Do Recurso Especial  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 3001­000.275  S3­C0T1  Fl. 5            4 Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.095,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 3001­000.275  S3­C0T1  Fl. 6            5 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 3001­000.275  S3­C0T1  Fl. 7            6 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 3001­000.275  S3­C0T1  Fl. 8            7 despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 3001­000.275  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 119DF CARF MF

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7201668 #
Numero do processo: 10980.725659/2012-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à qualificação da multa relativa ao ágio interno e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luís Flávio Neto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   10980.725659/2012­81  RReeccuurrssoo  nnºº                Especial do Procurador e do Contribuinte  AAccóórrddããoo  nnºº   9101­003.368  –  1ª Turma   SSeessssããoo  ddee   18 de janeiro de 2018  MMaattéérriiaa   ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA.  RReeccoorrrreenntteess   BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A.                     FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 59 /2 01 2- 81 Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à qualificação da multa  relativa ao ágio interno e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos  os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luís  Flávio Neto,  que não conheceram do  recurso. No mérito,  por maioria de votos,  acordam em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de autos de  infração  (E­fls. 03 ss.) lavrados para a exigência de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  decorrente  de  glosa  (i)  da  amortização de ágio considerado inexistente, porque originado de operações fictas intragrupo,  (ii)  de  despesas  não  comprovadas  registradas  como  serviços  de  assessoria  prestados  à  contribuinte por  empresa  formada por  seus próprios  sócios – do que  também  resultou  (iii)  a  cobrança do IRRF em função de pagamentos sem causa –, acrescidos de (iv) multa qualificada  de 150% e (v) multa isolada pelo não recolhimento de estimativas.  O conteúdo do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  (E­ fls. 1325 ss.), ao qual se remete para uma leitura mais detalhada, foi sitentizado pelo relatório  do acórdão recorrido:  “Na ação fiscal, a autoridade fiscal identificou a ocorrência de  três infrações tributárias:  1ª) amortização de ágio inexistente (IRPJ e CSLL);  2ª) despesas operacionais não comprovadas (IRPJ e CSLL);  3ª)  pagamentos  sem  causa  ou  referentes  a  operação  não  comprovada (IRRF).  Na  fase  inquisitória  foram  analisadas  as  operações  de  reorganização societária realizadas entre a contribuinte (Brafer  Construções  Metálicas  S/A  –  Brafer  S/A),  a  pessoa  jurídica  Brafer  Indústria e Construções Ltda – Brafer LTDA e a pessoa  jurídica MAG Administração e Participações Ltda – MAG.  No anocalendário de 2000, a Brafer Ltda tinha como quotistas a  Brafer S/A (557.489 quotas de R$1,00) e Marino Garofani     (1  quota  de  R$1,00).  Para  os  anos  calendário  de  2001  a  2004,  informou na DIPJ que estava inativa.  A Brafer  S/A,  conforme DIPJ/2005,  tinha  no  quadro  social  em  31/12/2004 os sócios acionistas Marino Garofani (69,94%), Luiz  C.  Caggiano  Santos  (20%),  Suzely  Olsen  Garofani  (10%)  e  outros (0,06%).  A  MAG  (DIPJ/2005),  em  31/12/2004,  tinha  como  quotistas  Marino  Garofani  (315.000  quotas),  Luiz  C.  Caggiano  Santos  (90.000  quotas)  e  Suzely  Olsen  Garofani  (45.000  quotas).  Em  20/10/2005, na 2ª Alteração Contratual, a composição da MAG  foi alterada, para Marino Garofani  (8.934.821 quotas), Luiz C.  Caggiano  Santos  (2.554.570  quotas)  e  Suzely  Olsen  Garofani  (1.277.285 quotas). O aumento do capital social deu­se mediante  a  entrega  de  14.993.133  ações  da  empresa  Brafer  S/A  para  a  MAG  pelo  valor  de  R$12.271.676,00.  Assim,  consolidou­se  situação  no  qual  a  MAG  detinha  14.993.133  ações  da  Brafer  S/A,  o  que  correspondia  a  99,95%  do  patrimônio  líquido  da  investida.  O  investimento  estava  contabilizado  no  valor  de  R$  30.517.208,85.  Em 31/10/2005, na 3ª Alteração Contratual da Brafer Ltda:  1)  a  Brafer  S/A  cede  a  título  gratuito  as  557.489  quotas  para  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 5          4 Marino Garofani;  2) a MAG  integraliza capital na Brafer Ltda, mediante entrega  das 14.993.133 ações que detinha na Brafer S/A, avaliadas  em  R$60.817.145,00.  Foi  registrado  ágio  no  valor  de  R$30.299.936,15.  Em  21/11/2005,  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelos  contadores  José  Henrique  Alves  Ospedal,  Emerson  Ernesto  Maures,  Josilei  Lopes  de  Oliveira,  concluiu  que  o  patrimônio  líquido  da  Brafer  Ltda  era  de  R$62.019.611,29  na  database  31/10/2005.  Na  mesma  data,  em  21/11/2005,  na  38ª  Assembléia  Geral  Extraordinária, a Brafer S/A incorpora a Brafer Ltda.  Constatou  a  autoridade  fiscal  que  o  ágio  decorrente  da  incorporação  foi  amortizado  pela  Brafer  S/A,  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  valores  de  R$6.345.172,44  e  R$17.389.777,69, respectivamente.  Intimada, a contribuinte justificou­se:  ...  em  21/11/2005,  a  Brafer  Construções  Metálicas  S.A.  incorporou  a  Brafer  Indústria  e  Construções  Ltda,  sucedendo  neste  direito  a  partir  deste  ato.  A  baixa  do  valor  do  ágio  de  R$30.299.936,15 foi levado a despesa em 60 parcelas, como  regulamenta a legislação, sem qualquer desembolso financeiro.  Diante dos fatos apresentados, a Fiscalização discorreu sobre as  seguintes conclusões, no Termo de Verificação e Encerramento  de Ação Fiscal (TVEAF) de fls. 1325/1347:  (fl. 1330 do TVEAF)  Em  21/11/2005,  no  instrumento  particular:  Proposta,  Justificativa  e  Protocolo  de  Incorporação  da  BRAFER  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,.  pela  BRAFER  CONSTRUÇÕES  METÁLICAS  S/A  fica  claro  o  vínculo  entre  incorporada  e  incorporadora.  Quer  seja  pela  participação  em  sociedades do mesmo grupo, quer  seja por administradores  em  comum. Ora pois, o Sr. Marino Garofani é o representante legal  das  duas  empresas,  onde  assina  o  mesmo  ato  no  mesmo  momento. Fls.92.  A  justificativa  da  incorporação,  assim  está  descrita  no  item  abaixo:  "...I –Justificativas:  ..:reestruturação das atividades operacionais e administrativas;  unificação  das  rotinas  administrativas,  principalmente  aquelas  contábeis e fiscais... "  A  justificativa  para  a  incorporação  da  BRAFER  Ltda,  é  meramente formal e não merece crédito. Como demonstrado no  item 2.2 Ágio Interno,  fica comprovado que o contribuinte quis  utilizar­se  desse  meio  para  gerar  ágio  sobre  investimento  no  montante  de  R$30.299.936,15  e  assim  reduzir  so  reu  (sic)  resultado tributável pelo IRPJ e CSLL.  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 6          5 Laudo  de  Avaliação  de  21/11/2005  apresentado  pelos  contadores:  José  Henrique  Alves  Ospedal,  Emerson  Ernesto  Maurer,  Josilei  Lopes  de  Oliveira,  todos  residentes  em  CuritibaPR,  concluíram  que  o  Patrimônio  Líquido  contábil  da  BRAFER  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  era  de  RS  62.019.611,29 na database de 31 de outubro de 2005. Fls.88.  No Laudo de Avaliação, temos outro conflito de interesses. Ora  pois,  o  Sr.  Josilei  Lopes  de  Oliveira  era  e  continua  sendo  o  contador  da  empresa  que  incorporou  a  empresa  por  ele  avaliado. E, continua representando, aqui nestes atos, a empresa  incorporadora...................................................................  (fls. 1332/1333 do TVEAF)  O  contribuinte  afirmou  que  levou  à  despesa  o  ágio  gerado,  à  razão de um sessenta avos, no máximo, conforme regulamenta a  legislação. Como o total do ágio gerado é de R$ 30.299.936,15  então teríamos R$ 504.998.94 para ser apropriado mensalmente,  caso fossem preenchidos os requisitos legais. Contudo, podemos  observar no item 02.2 Do Agio Interno, que foi apropriado valor  bem superiores, citamos como exemplo o mês de dezembro/2008  onde foi contabilizado e apropriado como despesa o valor de R$  6.066.888.33.  A geração de ágio de  forma  interna, ou seja, dentro do mesmo  grupo  econômico,  originado  de  operações  efetuadas  pelos  mesmos  detentores  e  controladores  das  participações  societárias,  sem  a  movimentação  de  recurso  financeiro  e  sem  efeito econômico, constitui prova da artificialidade do ágio.  Eventuais  amortizações  efetuadas  em  função  de  ágio  efetuado  nessas condições, devem ser glosadas.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal.  Desta  forma,  os  ágios  amortizados  em  2007  e  2008,  que  são  correspondentes  à  incorporação  de  2005,  não  são  dedutíveis  como despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, por tratarem­se  de ÁGIO INTERNO conforme já mencionado acima.  Assim,  a  primeira  infração  tipificada  pela  autoridade  autuante  foi  a  glosa  das  amortizações  de  ágio  promovidas  pela  contribuinte no decorrer dos anoscalendário de 2007 e 2008.  Por  sua  vez,  a  segunda  infração  tratou  da  glosa  de  despesas  referentes a serviços prestados pela MAG.  Constatou a autoridade fiscal que a contribuinte contratou a sua  controladora MAG para prestação de serviços de gestão, desde  o suprimento de materiais, controle de produção, produtividade,  busca  de  novos  negócios  até  o  aumento  do  faturamento  e  lucratividade  da  sua  holding.  De  acordo  com  o  contrato  os  serviços seriam executados exclusivamente e pessoalmente pelos  diretores da contratada, a MAG.  A contribuinte apresentou notas fiscais decorrentes da prestação  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 7          6 de serviços.  Por  sua  vez,  a  MAG  foi  intimada  por  meio  de  diligência  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados  à  contribuinte,  e  respondeu  que  a  empresa  não  possuía  funcionários  e que as atividades  eram executadas pelos  sócios.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  MAG  não  justificou  e  nem  informou como teriam sido recebidos os valores correspondentes  à sua receitas de prestação de serviços, e não comprovou que os  serviços teriam sido efetivamente prestados e tampouco a forma  de recebimento. Por outro  lado, ao analisar a contabilidade da  contribuinte,  constatou a Fiscalização  lançamentos de contas a  pagar referentes à assessoria prestada pela MAG. Destaca ainda  a  autoridade  autuante  que  os  sócios  da MAG  em 2007  e  2008  (Marino Garofani, Luiz Carlos Caggiano Santos e Suzely Olsen  Garofani),  participavam  com  99,90%  do  capital  social  da  contribuinte (Brafer S/A).  Sobre a situação, concluiu a autoridade autuante:  (Fl.1337 do TVEAF)  Conforme Contrato, a remuneração dos serviços prestados, sera  de  3,5  %  (três  virgula  cinco  por  cento)  sobre  o  faturamento  bruto mensal da contratante.  A remuneração por serviços prestados na ordem de 3,5% é um  absurdo, se compararmos com a rentabilidade da empresa (...)  Mesmo  que  fosse  devidamente  demonstrado  a  efetividade  dos  serviços prestados, a remuneração na ordem de 3,5% da Receita  Bruta  é  desproporcional  ao  resultado  apresentado.  O  contribuinte  com  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade,  é  remunerado  na  ordem  de  9%.  Então  seria,  no  mínimo,  imprudente destinar quase a metade desse lucro para remunerar  serviços de consultoria.  .........................................................................  (Fl.1340 do TVEAF)  Ou seja, a BRAFER S/A prestou  serviços de assessoria para  si  mesma,  cobrando  para  tanto  R$  5.999.636,98  em  2007  e  RS  9.776.300,44 em 2008. Estes  valores  tiveram como  fundamento  os  serviços  de  consultoria  técnica,  aplicando  o  seu  vasto  conhecimento  técnico, na busca de novos mercados  e de novos  negócios... Conforme Contrato de Prestação de  serviços,  de 15  de janeiro de 2007, cláusula primeira. Fls.1242. O Contrato de  Prestação  de  serviços  foi  assinado  por  Luiz  Carlos  Caggiano  Santos  e  por  Suzely Olsen Garofani,  representando a BRAFER  S/A,  e  por  Marino  Garofani,  representando  a  MAG  Ltda.  Ou  seja, as partes são as mesmas, com os mesmos interesses.(grifos  originais)  .........................................................................  (Fl.1341 do TVEAF)  Ora  pois,  os  sócios  não  podem  vender  seus  serviços  para  si  mesmos.  Já  recebem  prólabore  e  ao  final  do  exercício,  ainda  recebem dividendos do resultado da empresa.  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 8          7 Nesse sentido, foram glosadas pela autoridade fiscal as despesas  lançadas  pela  contribuinte  na  contabilidade,  pela  ausência  de  prova da origem e efetividade das operações, com fulcro no art.  302, inciso II do RIR/99.  Enfim, foi também tipificada a terceira infração, prevista no art.  674,  §  1º,  do  RIR/99,  referente  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  dos  pagamentos  efetuados  e  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou  não,  quando não  restar  comprovada a operação ou a sua causa.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  (150%)  para  a  primeira  e  segunda  infrações,  conforme  entendimento  exposto  no  TVEAF  (fls. 1344/1345):  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a conduta acima descrita nas definições contidas na  Lei 4.502/64, abaixo transcrita.  O  contribuinte,  ao  gerar  de  forma  artificial  uma  despesa  com  ágio  sabidamente  inexistente,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das  reais circunstâncias materiais do fato gerador,  já que tudo  isso  que foi feito teve o propósito de iludir o Fisco, pois deu o nome  de  "Ágio  sobre  Investimentos" a  fatos  sabidamente desprovidos  de quaisquer características que o compõe. Não basta o fato de  estar  tudo  informado  em  DIPJ  ou  em  Notas  Explicativas,  ou  então, os Atos Formais  registrados nos Órgãos competentes. O  fato é que  tudo  isso foi  feito para  ' informar ao Fisco algo que  inexistia  e,  que,  portanto,  produziu  o  retardamento  do  conhecimento das verdadeiras circunstâncias. Ademais, houve a  modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez  que os montantes de IRPJ e CSLL devidos foram reduzidos (usou  despesas  sabidamente  inexistentes).  A  FISCALIZADA  não  praticou estes  fatos de  forma involuntária, ou incorreu em erro  em sua conduta, restando caracterizada a atitude dolosa. Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  às  hipóteses  previstas  nos artigos da Lei 4.502/64 abaixo citados.  O fundamento para a qualificação da multa reside na utilização  de  uma  série  de  instrumentos  com  o  intuito  de  criar  uma  roupagem  legal  capaz  de  dar  uma  aparência  legítima  às  operações  de  reorganização  societária  cujo  único  fundamento  era o aproveitamento do ágio como despesa dedutível.  Nessa  construção,  utilizou­se  a  contribuinte  da  confecção  de  laudos de avaliação capazes de sustentar a existência do ágio e  da  celebração  de  protocolo  de  incorporação  para  justificar  a  incorporação efetivada, pela autuada, que nada mais foi do que  uma série de modificações societárias de forma a se colocar em  situação de aproveitamento do ágio.  O  conjunto  dos  atos  levados  a  efeito  pela  autuada  corresponderia à uma prática deliberada, consciente dos riscos  envolvidos,  com  o  objetivo  de  alcançar,  por  meio  da  criação  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 9          8 fictícia de ágio e de uma estrutura societária artificial, vantagem  fiscal indevida.  O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame colocam em  evidência o propósito de construção de uma pretensa realidade  formal destinada a mascarar,  senão a ocultar, o que de fato se  pretendia,  o  que  de  fato  se  buscava.  É  dizer,  todas  as  ações  envolvidas tinham por fim único a criação de um ágio fictício a  ser  transformado  em  benefício  fiscal  por  força  de  um  arranjo  societário artificial.   (...)  E  o  mesmo  enquadramento  legal  deve  ser  aplicado  para  a  "fabricação"  de  despesas  de  assessoria,  onde  o  contribuinte,  contratou  ele  mesmo  e  ainda  pagou  3,5%  (três  ponto  cinco  percentuais) de seu faturamento mensal.  A prestadora de serviços MAG Ltda, detinha 99,90% do capital  do contribuinte BRAFER S/A.  Os  valores  pagos  tiveram  como  fundamento  os  serviços  de  consultoria  técnica,  onde  a MAG Ltda,  que  é  uma  empresa  de  Administração e Participações, cujo CNAE fora informado como  sendo  64.620/00  Holding  de  instituições  nãofinanceira,  iria  aplicar o seu vasto conhecimento técnico, na busca de novos  mercados  e  de  novos  negócios...  Conforme  Contrato  de  Prestação  de  serviços,  de  15  de  janeiro  de  2007,  cláusula  primeira.  O  Contrato  de  Prestação  de  serviços  foi  assinado  por  Luiz  Carlos  Caggiano  Santos  e  por  Suzely  Olsen  Garofani,  representando  a  BRAFER  S/A,  e  por  Marino  Garofani,  representando a MAG Ltda. Ou seja, as partes  são as mesmas,  com os mesmos interesses.  Como demonstrado, o contribuinte estava "fabricando" despesas  para poder reduzir o lucro real da BRAFER S/A, transferindo a  receita  para  a  MAG  Ltda  que  é  uma  empresa  tributada  pelo  Lucro Presumido, reduzindo assim a sua carga tributária.  Com  a  revisão  da  base  de  cálculo,  em  razão  das  infrações  identificadas  pela  Fiscalização,  foram  apuradas  estimativas  mensais  a  recolher  de  IRPJ  e  CSLL,  razão  pela  qual  foram  lançadas  de  ofício  as  multas  isoladas  incidentes  sobre  insuficiência de recolhimento.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF de  fls.  1282/1324,  acompanhados  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1333/1347, cuja ciência foi  dada à contribuinte em 20/08/2012.”  Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  E­fls.  1352  ss,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG proferiu o acórdão n. 02­46.228 (E­fls. 1633 ss.) mantendo o lançamento, pelas  razões resumidas na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 10          9 Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS  ­  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  absorver  patrimônio de sua controladora, a qual tinha desdobrado o valor  da participação em seu capital em valor patrimonial e em ágio  fundamentado  em  expectativa  de  resultados  futuros,  somente  poderá  deduzir  a  despesa  com  a  amortização  desse  ágio  se  observadas  as  seguintes  condições:  demonstração  do  fundamento do ágio mediante documentação hábil e tempestiva;  existência  de  substância  econômica  e  propósito  negocial  nas  operações de reorganização societária; independência entre si e  possibilidade  de  livre  negociação  quanto  a  todas  as  pessoas  jurídicas envolvidas na operação; ônus efetivo na aquisição do  ágio para a pessoa jurídica que o registrar em sua contabilidade  e  cujo  patrimônio  for  absorvido;  reunião  numa  só  pessoa  jurídica do patrimônio que  tiver  sofrido o  encargo do ágio e o  patrimônio  que  presumivelmente  gerará  os  lucros  que  justificaram o seu pagamento.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Na  apuração  do  lucro  real,  não  se  admite  computar  gastos  ou  despesas que não estejam comprovados com documentação hábil  e idônea.  Os  pagamentos,  de  qualquer  natureza,  a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  pessoa  jurídica,  poderão  ser  impugnados  pela  autoridade lançadora, se o contribuinte não provar a origem e a  efetividade da operação ou transação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  APURAÇÃO DA CSLL.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas,  contabilizado  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 11          10 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas de  ofício  determinadas  pela  legislação  de  regência,  calculadas  sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  As multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  são  inteiramente  diversas e previstas em lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada  no  percentual  de  150%,  quando  restar  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da lei.  JUROS DE MORA.  Sobre  todos  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa  a Selic.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.  A contagem da decadência tem por referência o fato gerador da  obrigação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE.  São  nulos  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROVAS.  A prova documental será apresentada na impugnação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerer prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIR  o  pedido  de  diligência,  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 12          11 REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  do  lançamento  e,  no  mérito,  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.”  Em face de referida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário  (E­ fls. 1678 ss.), cujas razões foram relatadas pelo acórdão recorrido, que ora se aproveita:  “Nulidade.  Caso  o  Fisco  constate  a  amortização  de  despesa  indevida, forçosamente deve efetuar o lançamento somente caso  comprovada  a  postergação  do  imposto,  ou  a  redução  indevida  do lucro real, conforme dispõe o art. 273 do RIR/99. O art. 36 da  Lei nº 10.637, de 2002, que embasa o procedimento combinado  com os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, estabeleceu uma  forma  de  reavaliação  do  investimento,  cuja  tributação  correspondente  seria  diferida.  Assim,  a  rigor,  não  houve  desoneração do ganho patrimonial gerado pela reavaliação, mas  sim,  tão  somente  a  postergação  dos  respectivos  tributos.  Portanto,  no  caso  concreto,  ao  se  analisar  o  quadro  formado  para  a  utilização  do  ágio,  constata­se  que  o  efeito  é  o  de  postergação  do  imposto,  situação  também  tratada  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  1996.  Ainda,  na  apuração  do  IRPJ  elaborada pelo Fisco, deve ser levada em consideração quando  ocorreu a atividade da contribuinte que deu causa ao ágio, qual  seja, anocalendário de 2005, para se determinar o fato gerador.  Na  autuação  não  foi  assim  que  se  procedeu,  e  tampouco  a  autoridade fiscal levou em consideração a existência de prejuízo  fiscal  que  poderia  ser  compensado  com  eventual  resultado  positivo.  Decadência. O lançamento de ofício encontra­se fulminado pela  decadência,  vez  que  o  registro  do  ágio  ocorreu  em  2005  e  a  lavratura dos autos de infração em 2012, ou seja, já decorreu o  prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Mérito.  A  autuação  fiscal  criou  condições  inexistentes  na  legislação  tributária para  fundamentar a glosa da amortização  do ágio. A desoneração integral dos tributos é possível por meio  da combinação do § 2º do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, com  o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. De fato, o § 2º do art. 20 do  DecretoLei  nº  1.598,  de  1997,  determina  ser  obrigatória  a  indicação do fundamento econômico para o lançamento do ágio,  com base em um dos critérios, (i) valor de mercado de ativos, (ii)  expectativa  de  rentabilidade  futura  ou  (iii)  fundo  de  comércio,  intangíveis  ou  outras  razões  econômicas.  A  intenção  da  recorrente  é  expressa  no  momento  da  aquisição,  pelo  fundamento escolhido. E o dispositivo do art. 7º, inciso II da Lei  nº 9.532, de 1997, condicionou a amortização do ágio apenas e  tão  somente  à  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  e  viceversa,  absorção  esta  que  só  pode  ocorrer  mediante  a  incorporação,  cisão  ou  fusão,  precisamente  o  que  ocorreu no caso em tela.  Há  que  se  observar  que  todos  os  atos  da  recorrente  foram  efetivados na mais estrita legalidade.  Toda  a  operação  foi  declarada  e  contabilizada,  conforme  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 13          12 constatado  pelo  Fisco.  Não  ocorreu  a  simulação  acusada  pela  autoridade  autuante,  prevista  no  art.  167  do  Código  Civil.  Portanto,  o  tipo  de  operação  efetuada  pela  recorrente,  tão  comum  em  reorganizações  societárias  ocorridas  no  passado,  como é o caso da privatização de empresas de telecomunicações,  não é abusive nem simulada, vez que atende ao disposto nos arts.  7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Lucro  Líquido  x  Lucro  Real.  Ainda  que  seja  considerada  a  amortização  do  ágio  para  fins  de  apuração do  IRPJ,  o mesmo  não  se  pode  aplicar  à  CSLL,  cuja  base  de  cálculo  é  o  lucro  líquido, e não o lucro real.  Despesas  com  Assessoria.  O  Fisco  incorreu  em  equívoco  ao  interpretar  os  requisitos  de  dedutibilidade  face  as  atividades  contratadas  pela  recorrente. Foi  firmado  contrato  com a MAG  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  para  prestação  de  serviços  de  gestão  de  todas  as  atividades  da  recorrente.  A  autoridade fiscal não tem competência para exigir aquilo que a  lei  não  determinada,  conforme  art.  112,  inciso  II  do  CTN.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  10.  de  1976,  predica  que  a  comprovação de despesas pode ser feita por meio de quaisquer  documentos  (notas  fiscais,  conhecimentos,  contratos,  recibos,  etc). Assim, em matéria de despesas devidamente contabilizadas  e  suportadas  em  documentos  idôneos  e  não  sendo  posto  em  causa a questão do pagamento, como no caso concreto, cabe à  auditoria  fiscal a demonstração de que as despesas não seriam  dedutíveis,  seja  porque  realmente  não  seriam  usuais  ou  necessárias  ou  porque  os  documentos  que  as  embasaram  não  seriam hábeis e idôneos. O direito de o Fisco indagar da efetiva  prestação  de  serviços  só  ocorre  quando  a  fiscalização  reunir  provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não  poderiam ter sido prestados. E, se a autoridade fiscal tem dúvida  quanto  à  efetiva  prestação  do  serviço,  deveria  promover  diligências  junto  ao  prestador  de  serviços  para  verificar  a  ocorrência  de  possível  irregularidade.  No  caso  em  análise,  foi  completamente  desconsiderado  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria,  Assessoria  e  Gestão  de  Negócios  celebrado,  que  identifica  as  partes  envolvidas,  a  espécie  do  serviço  e  a  condições  de  prestação.  Ademais,  em  nenhum  momento foram ocultadas as informações fiscais e contábeis do  Fisco.  IRRF. O enquadramento  legal, arts. 674 e 675 do RIR/99, não  apontou com precisão qual seria a acusação do Fisco, vez que o  art.  674  trata  do  beneficiário  não  identificado,  e  o  art.  675  da  não  incorporação  ao  salário  dos  beneficiários.  A  correta  inteligência  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995  ainda  não  foi  feita,  e  esta  sendo  construída  a  partir  dos  casos  conhecidos  e  pela  reflexão  que  o  tempo  impõe.  No  rigor  jurídico,  o  mencionado  artigo  não  criou  mais  uma  modalidade  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  já  que  o  fato  tomado  para  essa  tributação, o pagamento, não tem signo de renda, como exige o  art. 43 do CTN. Na realidade, o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995  parece  instituir  uma  efetiva  penalidade,  dissimulada  como  imposto de renda retido na fonte, o que é problemático, vez que o  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 14          13 art.  3º  do CTN veda a utilização do  tributo  como  substituto de  penalidade.  Portanto,  ainda  que mantido  o  IRRF,  a  recorrente  observa que seria impossível aplicar a multa de ofício, sob pena  de  incorrer  em  bis  in  idem.  Ainda,  register­se  que  já  foi  recolhido  IRRF,  que  deve  ser  descontado  na  eventualidade  de  subsistir o lançamento de ofício.  Multa  de  Ofício.  No  decorrer  de  toda  a  auditoria  fiscal,  a  Recorrente foi transparente e coerente em seus esclarecimentos,  sobretudo  no  que  diz  respeito  a  seu  entendimento  quanto  ao  amparo legal para aproveitar o ágio. A criação de empresa para  este  fim  era  prática  normal  à  época,  tanto  que  foi  objeto  de  normatização  pela  CVM  (Instrução  CVM  349/2001).  Por  seu  turno,  a  própria  Lei  9.732/97,  em  seu  artigo  8º,  versou  sobre  aspectos  relativos  a  incorporação  da  controlada  pela  controladora. Assim, reside dúvida em saber se, num caso como  o  presente,  em  que  todos  os  atos  praticados  pela  Recorrente,  apesar  de  terem  sido  considerados  sem  intenção  negocial  no  primeiro momento, e com simulação, no segundo momento, mas  mediante ampla publicidade de  todo o processado, permitiria a  identificação do chamado evidente intuito de fraude ou a prática  de  sonegação  fiscal.  Isso  por  que  a  sonegação  importa  necessariamente  em  práticas  de  encobrir  o  fato  realizado,  de  forma a que a conduta do contribuinte tenha necessariamente de  vir acobertada por um doloso véu de ocultação. E, no caso dos  autos, toda a operação, pela sua própria natureza e pelas partes  envolvidas,  incluindo  empresa  de  capital  aberto,  foram  divulgadas,  em  atendimento  às  prescrições  das  normas  comerciais  e  da  CVM,  tendo  as  atas  de  assembléia  sido  devidamente  registradas.  Assim,  apesar  de  o  negócio  ter  sido  considerado  simulado afastando­se  os  seus  efeitos  para  fins  de  tributação,  identificando­se  ser  o  tributo  devido,  resta  evidente  que  a  Recorrente  agiu  certa  de  que  estaria  praticando  o  chamado  negócio  jurídico  indireto,  de  forma  absolutamente  pública,  respaldado  por  entendimentos  abalizados  de  que  negócio  estaria  abarcado  pela  chamada  elisão  fiscal.  Não  há,  portanto, que se  falar em dolo específico previsto no caput dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, elemento essencial  para se promover a qualificação da multa de oficio.  Multa Isolada. Jurisprudência do CARF é no sentido de que não  é devida multa isolada, posto que incide sobre a mesma base da  multa  de  ofício.  Ainda,  há  que  se  observar  que,  tendo  o  ágio  como desdobramento a postergação do imposto, outro efeito da  postergação  é  de  que  o  lançamento  de  ofício  é  efetuado  sem  imposição de multa.  Não  Incidência  da  SELIC  sobre  Multa  de  Ofício.  Não  há  previsão legal para exigir os juros calculados com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício lançada.  Provas.  Requer­se  a  produção  de  provas  complementares  e  produção de diligência, caso necessário.”  Do julgamento do recurso pela Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Primeira  Seção  resultou  o  acórdão  n.  1103­001.170  (E­fls.  1783  ss.),  que  manteve  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 15          14 praticamente  todo o  lançamento, com exceção da dedução da exigência de IRRF dos valores  pagos mediante os Darf  de  fls.  1.552/1.556 e da multa  isolada  imposta  em  razão da  falta de  pagamentos sobre estimativas mensais. Leia­se a sua ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  da  autuação  sido  cirúrgicos,  tratando  precisamente  da  glosa  das  amortizações  efetuadas  pela  recorrente  no  decorrer  dos  anoscalendário  de  2007  e  2008,  que  tiveram  como  desdobramento uma nova apuração na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, não há que se falar em nulidade.  DECADÊNCIA.  CIÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  DE  OFÍCIO  ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO.  Mesmo  aplicando­se  a  contagem  mais  favorável  à  recorrente,  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  restou  consumada  a  decadência,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  ano  calendário  de  2007  (lucro real anual) aperfeiçoou­se em 31/12/2007.  Isso porque,  tendo a ciência dos autos de infração ocorrido em  20/08/2012, o prazo decadencial restaria consumado apenas em  31/12/2012.  FORMAÇÃO DO ÁGIO.  Investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial  (MEP)  adquirido  por  valor  superior  ao  contabilizado  no  patrimônio  líquido  constitui  ágio  que,  em  regra  geral,  não  é  objeto  de  aproveitamento  para  fins  fiscais,  salvo  em  casos  específicos  dispostos  na  legislação  tributária,  como  alienação,  liquidação ou  transformação societária envolvendo controlador  e controlada ou coligada.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. NORMA TRIBUTÁRIA. ASPECTOS  DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se  em  norma  tributária  permissiva  do  aproveitamento  do  ágio,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  nos  casos  de  transformação  societária  (incorporação, fusão ou cisão) envolvendo o investimento objeto  da  mais  valia,  com  repercussão  direta  na  base  de  cálculo  do  tributo,  o  que  permite  a  sua  análise  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária,  mediante  verificação  dos  aspectos pessoal, temporal e material.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ASPECTO TEMPORAL.  Deve­se verificar o momento em que o contribuinte aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração da base de cálculo tributável.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ASPECTO PESSOAL.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 16          15 Os arts. 385 e 386 do RIR/99 se dirigem à sociedade investidora,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento,  fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos  para  a  aquisição,  sendo  ela,  e  apenas  ela  a  destinatária  da  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço.  A  partir  do  momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras  pessoas  (de  A  para  B,  de  B  para  C,  de  C  para  D  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora,  a  subsunção  à  norma  tributária  não  se  concretiza  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ASPECTO MATERIAL.  Deve­se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e  investida,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento passam a  ser  tributados precisamente pela pessoa  jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio).  FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.  Os  fatos  do  mundo  real,  para  se  amoldarem  perfeitamente  à  hipótese  de  incidência  definida  pela  norma  tributária,  devem  surgir  naturalmente,  decorrente  de  atuação  isenta  dos  agentes  envolvidos e de negociação imparcial, mediante conciliação dos  interesses  econômicos  e  financeiros.  Incorre  em  afronta  à  normalidade a  construção de um suporte  fático artificial,  entre  agentes  não  relacionados,  que  celebram  entre  si  negócios  que  desafiam a  lógica  empresarial,  com aquisição  de  investimentos  sem contrapartida, valoração de sobrepreço sem fundamentação  econômica,  e  reorganizações  intragrupo  desprovidas  de  substância.  A  ocorrência  de  comportamentos  “fora  da  curva”  provocam a desfuncionalidade do sistema.  REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ARTIFICIAL.  Ágio  construído  a  partir  de  uma  reorganização  societária  artificial, partindo de um grupo de empresas com administração  em comum, para viabilizar um  sobrepreço no  investimento sem  fundamento econômico, especificamente para produzir despesas  com  o  intuito  deliberado  de  reduzir  a  base  de  cálculo  dos  tributos, não repercute na esfera tributária.  GLOSA DE DESPESAS.  Prestação  de  serviços,  fruto  de  situação  artificial  criada  pela  contribuinte, não se mostra dedutível, tendo em vista que nasceu  a partir de um fato fictício e  inexistente. Despesas criadas, sem  substância,  apenas  para  lastrear  os  pagamentos  efetuados  e  justificar  a  dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  a  título de despesas operacionais, devem ser glosadas.  QUALIFICAÇÃO DE MULTA.  Demonstrado que  os  atos  praticados  pela  recorrente  tiveram o  intuito doloso, o plus na conduta, aspecto subjetivo que vai além  do tipo tributário previsto na infração tributária, extrapolando o  contorno delineado pela moldura da norma, a consequência é a  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 17          16 qualificação da multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Diante do mesmo suporte fático e matéria tributável, aplica­se à  CSLL o decidido no IRPJ.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2007, 2008  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  A  hipótese  de  incidência  delineada  no  art.  674  do  RIR/99  comporta  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Trata­ se  de  situação  no  qual,  partindo­se  do  pressuposto  de  que  o  prestador de serviços não ofereceu os rendimentos à tributação,  a  sujeição  passiva  é  transferida  para  o  tomador  de  serviços.  Assim,  restando comprovada a ocorrência de pagamentos para  lastrear  situação  forjada  pela  contribuinte,  que  concebeu  uma  ficção  com  o  intuito  de  produzir  despesas  operacionais  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, e a artificialidade  da  prestação  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  causa  que  pudesse  justificar  os  pagamentos,  razão  pela  qual  cabe  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  sobre  os  correspondentes recolhimentos.  IRRF. RECOLHIMENTOS EFETUADOS.  Pagamentos efetuados de IRRF devidamente comprovados, com  correspondência  em  notas  fiscais  emitidas,  devem  ser  aproveitados e deduzidos do  tributo apurado no  lançamento de  ofício.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:  2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  isolada,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA.  É  ilegal  a  cumulação de multa  isolada  (art.  44,  II, “b”, Lei nº  9.430/96),  com  a  multa  de  ofício  (art.  44,  I,  Lei  nº  9.430/96),  sobre a mesma base tributável.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  rejeitar as preliminares de  nulidade  e  de  decadência,  por  unanimidade,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  para  (i)  deduzir  da  exigência  de  IRRF  os  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 18          17 valores  pagos  mediante  os  Darf  de  fls.  1.552/1.556,  por  unanimidade, e (ii) excluir as multas isoladas impostas em razão  da falta de pagamentos sobre estimativas mensais, por maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira.  Em  primeira  votação,  o  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  entendeu  ser  improcedente  a  exigência  de  IRRF,  no  que  foi  vencido. A  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício  foi  mantida  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos  e  Marcos  Shigueo  Takata,  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  foi  mantida  por  unanimidade.  Os  Conselheiros  Fábio  Nieves  Barreira  e  Marcos  Shigueo  Takata  acompanharam  o  voto  do  Relator pelas  conclusões  quanto  às matérias  relativas  a  ágio  e  glosa  de  despesas  e  o  Conselheiro  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos acompanhou o Relator pelas conclusões quanto ao  ágio.  Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva Presidente  Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura Relator.  Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Redator Designado”  Contra o referido acórdão, inicialmente, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial (E­fls. 1824 ss.), pretendendo fosse restabelecida a multa isolada, diante da defendida  possibilidade de sua cumulação com a multa de ofício, pelas diferentes razões que desenvolve,  para  o  que  apresentou  os  acórdãos  n.  1101­001.057  e  n.  1802­001.592  como paradigmas  da  divergência.  O  recurso  foi  recepcionado  por despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  1845  ss.)  e,  intimada,  primeiramente  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  1861)  defendendo  a  insustetabilidade  da  concomitância  entre  as  multas  de  ofício  e  isolada  e  requerendo a não aplicação da multa de ofício em função da postergação.  Em continuidade, a contribuinte opôs embargos de declaração (E­fls. 1892  ss.) visando sanar omissão relativa à não apreciação do  tema da postergação do  IRPJ, com a  consequente  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração,  que  não  foram  admitidos  pelo  despacho às E­fls. 1907 ss.  A contribuinte também interpôs recurso especial (E­fls. 1947 ss.), suscitando  divergência para enfrentar as seguintes matérias, com os respectivos paradigmas: (i) nulidade:  recomposição dos exercícios pretéritos (acórdãos n. 1301­002.111 e CSRF/01­05.936);      (ii)  decadência  (acórdãos  n.  108­09.501);  (iii)  ágio  (acórdãos  n.  1201­001.242  e  1301­001.852);  (iv) lucro líquido x lucro real – aplicação da dedutibilidade do ágio da base da CSLL (acórdão  n. 107­07.315); (v) despesas com assessoria (acórdãos n. 1101­001.204 e 1301­001.646); (vi)  IRRF (Acórdão n. 1402­001.343); (vii) multa qualificada de 150% (Acórdãos  n. 1401­001.584  e 2102­003.014).  No entanto, o despacho de admissibilidade  (E­fls. 2321 ss.) recepcionou o  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 19          18 recurso  somente  com  relação  à  dedutibilidade  do  ágio  da  base da CSLL  e  à qualificação  da  multa, mas  apenas  no  que  disse  respeito  ao  ágio  interno  e  com base no  primeiro  paradigma  (Acórdã  n.  1401­001.584),  não  se  prestando  a  configurar  divergência  quanto  à  parcela  das  despesas de assessoria.  Sequencialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  acatanda  a  representação  às  E­fls.  2353  opôs  embargos  de  declaração  (E­fls.  2354  ss.)  visando  sanar  inexatidão  por  lapso  manifesto  quanto  ao  nome  da  recorrente  constante  do  despacho de admissibilidade, o que foi corrigido por outro depacho, às E­fl. 2357.   A  contribuinte  interpôs  agravo  (E­fls.  2368  ss.)  objetivando  que  fossem  admitidos  os  pontos  do  recurso  especial  aos  quais  foi  negado  seguimento,  contudo,  foi  rejeitado por decisão às E­fls. 2774 ss.  Por  fim,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  2802  ss.),  manifestando­se quanto ao mérito dos dois pontos admitidos do recurso especial.  Passa­se, assim, à apreciação dos recursos.    Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 20          19 Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  I. Recurso da contribuinte:  CONHECIMENTO  O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  que  exigem  analiticamente a demonstração, no prazo regulamentar do recurso de 15 dias, de (1) existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma especial  ou a própria CSRF;  (2)  legislação  interpretada de  forma divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais;  (4)  duas  decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois primeiros paradigmas no  caso de apresentação de um número maior, descartando­se os demais;  (5) pontos específicos  dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão recorrido; além da (6) juntada de  cópia do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas,  da  publicação  em que  tenha  sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas, impressas diretamente do sítio do CARF ou  do  Diário  Oficial  da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.   Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie     (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal  Federal  (art.  103­A da Constituição Federal);      (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e (3)  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  observa­se  primeiramente,  com  relação  à  dedutibilidade  do  ágio  da  base  da  CSLL,  que  não  se  atendeu  ao  requisito  do  prequestionamento,  apenas  sendo  tratada  a  matéria  no  recurso  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual este não pode ser conhecido neste ponto.  De outro lado, com relação à qualificação da multa, entende­se preenchidos  as  exigências  enumeradas  acima  para  o  conhecimento,  ressaltando­se  que  o  despacho  de  admissibilidade  apenas  deu  seguimento  à  questão  da  com  base  no  primeiro  paradigma  (Acórdão n. 1401­001.584) e com relação ao tema do ágio interno.  Com efeito, dispôs o despacho de admissibildiade quanto a este tema:   “Com relação ao primeiro paradigma (Acórdão 1401­001.584),  contudo, entendo que a recorrente logrou êxito em demonstrar a  existência de divergência jurisprudencial, muito embora apenas  no que diz respeito às despesas com a amortização do ágio.  De  fato,  consoante  ao  norte  já  exaustivamente  exposto,  para  a  demonstração de  divergência  jurisprudencial,  necessário  se  faz  que  se  esteja  tratando  de  contextos  fáticos  idênticos  ou  substancialmente semelhantes.  E,  no  caso,  o  Acórdão  1401­001.584,  apresentado  como  paradigma,  efetivamente  trata  de  autuação  relativa  à  glosa  de  despesas  com  a  amortização  de  ágio  interno,  o  qual  foi  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 21          20 considerado  ter  sido artificialmente  criado pela  contribuinte  (à  semelhança do que se deu no caso do acórdão recorrido), tendo  sido  inclusive  mantida  a  glosa,  portanto,  de  sua  amortização  (assim  como  também  o  foi  no  caso  do  acórdão  recorrido).  Entretanto, a multa de ofício foi desqualificada, ao entendimento  de  que  as  operações  haviam  sido  feitas  às  claras,  e  de  que  a  própria  jurisprudência  do  CARF  era  vacilante  a  respeito  do  tema,  o  que  evidenciaria  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  sua  legítima expectativa de que tais operações viessem a ser mesmo  chanceladas  pela  Receita  Federal,  pelo  CARF  ou  pelo  Poder  Judiciário.  Os seguintes excertos de sua ementa sintetizam o quanto acima  afirmado:  “ÁGIO  INTERNO.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  NA  CRIAÇÃO  DA  RECORRENTE.  ARTIFICIALIDADE.  Apesar  de  não  ter  havido  configuração  de  empresa  veículo,  a  Recorrente  foi  criada  para  gerar  o  ágio,  pois  a  empresa  incorporada por ela, ou mesmo a empresa uruguaia, poderia ter  se  tornado o  tal Centro de Serviços Compartilhados. A criação  da  Recorrente  no  mesmo  endereço  da  incorporada,  com  transferência  de  ativos,  operações  e  funcionários  desta  para  aquela,  revela  uma estratégia,  sem propósito  negocial,  traçada  para gerar a redução da tributação.  MULTAS  DE  150%.  DESQUALIFICAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO SEM FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O contribuinte tentou realizar operações de uma forma que mais  lhe beneficiassem do ponto de vista tributário, entendo que elas  poderiam vir a ser aceitas pela Receita Federal, pelo CARF ou  mesmo pelo Judiciário. A jurisprudência do CARF sobre o tema  do  ágio  era  vacilante  em  2006  e  ainda  é  até  hoje. Devem  ser  desqualificadas as multas de ofício, retornando ambas a 75%.”  Portanto,  diante  de  situações  fáticas  substancialmente  equivalentes,  com  a  constatação  de  ágio  interno  gerado  artificialmente  por  meio  de  operações  societárias,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  multa  qualificada,  enquanto  o  acórdão  paradigma  a  reduziu  ao  percentual  de  75%.  Demonstrada,  assim, a divergência jurisprudencial.  Não é possível, entretanto, aproveitar­se o mesmo acórdão 1401­ 001.584,  com  a  devida  vênia,  como  paradigma  de  divergência  com relação à aplicação da multa qualificada sobre as despesas  com a prestação de serviços não comprovados.”  Com  essas  observações,  VOTA­SE  POR  CONHECER  PARCIALMENTE o recurso especial da contribuinte, apenas no que tange à qualificação da  multa relacionada ao ágio interno.  MÉRITO  De  acordo  com  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se  ao  julgamento desta instância, então, apenas a matéria relativa à desqualificação da multa quanto à  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 22          21 infração referente ao ágio interno, diferentemente do que decidido no acórão recorrido, o qual  se transcreve:  “(...)   QUALIFICAÇÃO DE MULTA.  Demonstrado que  os  atos  praticados  pela  recorrente  tiveram o  intuito doloso, o plus na conduta, aspecto subjetivo que vai além  do tipo tributário previsto na infração tributária, extrapolando o  contorno delineado pela moldura da norma, a consequência é a  qualificação da multa de ofício.  (…)  Sobre a multa de ofício,  observa­se que  foi  qualificada  (150%)  para as duas primeiras infrações.  Entendo que não poderia ser diferente.  Nota­se  a  consciência  da  recorrente  em  engendrar  uma  construção,  partindo  de  um  grupo  de  empresas  com  administração  em  comum,  especificamente  para  produzir  despesas com o  intuito deliberado de reduzir a base de cálculo  dos tributos.  No  caso  concreto,  restou  demonstrada  a  presença  de  dois  elementos  inerentes ao dolo: o cognitivo, que é o conhecimento  do  fato  constitutivo  da  ação  típica,  e  o  volitivo,  a  vontade  de  realizar a conduta.  Cezar  Roberto  Bitencourt  esclarece,  com  clareza  peculiar,  in  verbis:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada (...) A vontade, incondicionada, deve abranger a ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal.  A  vontade  pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que  é  impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente  (...) É indispensável uma determinada relação de vontade entre o  resultado e o agente e  é  exatamente  esse  elemento  volitivo que  distingue o dolo da culpa.  Não  há  que  se  falar  em  desconhecimento  ou  ignorância  da  norma por parte da recorrente. A formação do ágio decorreu de  uma  reorganização  societária  artificial,  que  viabilizou  uma  reavaliação  no  investimento,  registro  de  ágio  e  posterior  amortização.  Sequer  ocorreu  pagamento  à  investidora  pela  suposta  valorização  das  ações.  A  própria  recorrente,  sem  nenhum constrangimento, respondeu à Fiscalização, em resposta  à intimação realizada em 18/05/2012:  Em 21/11/2005, a Brafer Construções Metálicas S.A. incorporou  a Brafer Indústria e Construções Ltda., sucedendo neste direito a  partir deste ato. A baixa do valor de ágio R$30.299.936,15,  foi  levado  a  despesa  em  60  parcelas,  como  regulamenta  a  legislação, sem qualquer desembolso financeiro.  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 23          22   O mesmo  se pode dizer a  respeito do  contrato de prestação de  serviços celebrado entre a recorrente e a MAG. Restou evidente  a  manipulação  entre  as  duas  empresas  administradas  pelo  mesmo grupo, para fabricar despesas operacionais.  As  conclusões  descritas  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal são precisas:  O  contribuinte,  ao  gerar  de  forma  artificial  uma  despesa  com  ágio  sabidamente  inexistente,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das  reais circunstâncias materiais do fato gerador,  já que tudo  isso  que foi feito teve o propósito de iludir o Fisco, pois deu o nome  de  "Ágio  sobre  Investimentos" a  fatos  sabidamente desprovidos  de quaisquer características que o compõe. Não basta o fato de  estar  tudo  informado  em  DIPJ  ou  em  Notas  Explicativas,  ou  então, os Atos Formais  registrados nos Órgãos competentes. O  fato é que  tudo  isso foi  feito para  ' informar ao Fisco algo que  inexistia  e,  que,  portanto,  produziu  o  retardamento  do  conhecimento das verdadeiras circunstâncias. Ademais, houve a  modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez  que os montantes de IRPJ e CSLL devidos foram reduzidos (usou  despesas  sabidamente  inexistentes).  A  FISCALIZADA  não  praticou estes  fatos de  forma involuntária, ou incorreu em erro  em sua conduta, restando caracterizada a atitude dolosa. Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  às  hipóteses  previstas  nos artigos da Lei 4.502/64 abaixo citados.  O fundamento para a qualificação da multa reside na utilização  de  uma  série  de  instrumentos  com  o  intuito  de  criar  uma  roupagem  legal  capaz  de  dar  uma  aparência  legítima  às  operações  de  reorganização  societária  cujo  único  fundamento  era o aproveitamento do ágio como despesa dedutível.  Nessa  construção,  utilizou­se  a  contribuinte  da  confecção  de  laudos de avaliação capazes de sustentar a existência do ágio e  da  celebração  de  protocolo  de  incorporação  para  justificar  a  incorporação efetivada, pela autuada, que nada mais foi do que  uma série de modificações societárias de forma a se colocar em  situação de aproveitamento do ágio.  O  conjunto  dos  atos  levados  a  efeito  pela  autuada  corresponderia à uma prática deliberada, consciente dos riscos  envolvidos,  com  o  objetivo  de  alcançar,  por  meio  da  criação  fictícia de ágio e de uma estrutura societária artificial, vantage  fiscal indevida.  O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame colocam em  evidência o propósito de construção de uma pretensa realidade  formal destinada a mascarar,  senão a ocultar, o que de fato se  pretendia,  o  que  de  fato  se  buscava.  É  dizer,  todas  as  ações  envolvidas tinham por fim único a criação de um ágio fictício a  ser  transformado  em  benefício  fiscal  por  força  de  um  arranjo  societário artificial.  (...)  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 24          23 A série de atos praticados pela recorrente caracterizam o intuito  doloso, o plus na conduta, aspecto subjetivo que vai além do tipo  tributário  previsto  na  infração  tributária.  Restou  evidente  a  intenção  de  enganar  o  Fisco,  mediante  ardil,  malícia,  em  conduta reprovável.  Portanto, deve ser mantida a qualificação de multa de ofício.”  Retornando­se ao Termo de Verificação Fiscal delimita­se que a infração em  tratamento da amortização de valores de ágio  inexistente, porque criado artificialmente, uma  vez decorrente de operação intragrupo. Leia­se  “A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo  grupo  econômico,  originado  de  operações  efetuadas  pelos  mesmos  detentores  e  controladores  das  participações  societárias,  sem  a  movimentação  de  recurso  financeiro  e  sem  efeito econômico, constitui prova da artificialidade do ágio.  Eventuais  amortizações  efetuadas  em  função  de  ágio  efetuado  nessas condições, devem ser glosadas.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal.  Desta  forma,  os  ágios  amortizados  em  2007  e  2008,  que  são  correspondentes  à  incorporação  de  2005,  não  são  dedutíveis  como despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, por tratarem­se  de ÁGIO INTERNO conforme já mencionado acima.  Assim,  a  primeira  infração  tipificada  pela  autoridade  autuante  foi  a  glosa  das  amortizações  de  ágio  promovidas  pela  contribuinte no decorrer dos anoscalendário de 2007 e 2008.”  Desse  artificialismo,  pela  sequência  de  operações  descritas  no  início  do  referido  termo  de  verificação  fiscal,  entendeu­se  aplicável  a  qualificação  da  multa,  porque  consciente  a  contribuinte  de  que  estaria  praticando  atos  tendentes  a  evitar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, caracterizado o dolo necessário à imposição da multa qualificada.  Dentro  dessa  demarcação  quanto  ao  ágio  haver  sido  gerado  intragrupo  e  independentemente da oponibilidade dessas operações ao fisco, não vislumbro a possibilidade  de se imputar penalidade qualificada pela operação praticada,  justamente porque entendo não  se estar no campo da ilicitude, uma vez que a legislação vigente à época dos fatos não vedava  essa espécie de transação, o que demandaria uma maior trabalho fiscal para se comprovar atos  que  maculassem  a  causa  do  negócio  jurídico  e  o  evidente  intiuito  fraudulento  necessário  à  qualificação, cujo dolo de fraudar é essencial.   Ocorre que, muito embora o fiscal tenha tratado fartamente do artificialismo  das operações  e mencionado a  existência de  conluio,  fraude ou  simulação, o  fez de maneira  genérica, capitulando a infração nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64, sem individualizar  as condutas, procedendo à competente subsunção.  É  até  admissível  que  se  compreenda  dizer  ter  havido  a  escolha  de  um  caminho  fiscal  menos  oneroso,  mas  que  por  fugir  à  causa  do  negócio  jurídico,  admitiria  a  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 25          24 requalificação dos negócios, sendo o caso, com a exigência do tributo e a multa pelo seu não  recolhimento.  No entanto, além da ausência de previsão legal que vedasse a dedutibildiade  do ágio  interno à época dos  fatos,  a  jurisprudência desse colegiado  também não se mostrava  consistente em inquinar a operação controversa como inválida. Como, então, imputar ilicitude  à conduta da contribuinte, se nem este órgão se posicionava assim em todos os casos? Penso  que não  se pode  atribuir,  desse modo, peremptoriamente essa  consciência do  ilícito  e dolo  à  contribuinte.  Assim sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte.  II. Recurso da Fazenda Nacional:  CONHECIMENTO  Assim  como  realizado  em  relação  ao  recurso  da  contribuinte,  antes  que  se  adentre  ao  mérito  é  importante  se  verificar  o  preenchimento  dos  mesmos  requisitos  enumerados  quando  da  análise  de  conhecimento  acima,  os  quais  não  se  reproduzirá  nesta  oportunidade para se evitar repetição.   Objetivamente, como a matéria recorrida corresponde à concomitância entre  multas de ofício e isolada pelo não recolhimento de estimativas nos anos calendário de 2007 e  2008, entende­se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ir de encontro  ao  disposto  na  Súmula CARF  n.  105,  que  se  entende  aplicável  por  esta  relatora  inclusive  a  períodos posteriores a 2007:  “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no  art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode  ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta  de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)    Assim  sendo,  vota­se  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  da  Fazenda  Nacional.   MÉRITO  Na eventualidade de o recurso especial da Fazenda Nacional ser conhecido, a  matéria de mérito posta a julgamento restringe­se à definição da possibilidade de cominação da  multa  isolada  por  não  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  calculada  com  base  no  regime  de  estimativas mensais concomitantemente com a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento  do tributo ao final dos anos calendário 2007 e 2008, fundamentadas nos artigos 44, inciso I e  parágrafo 1o., IV, da Lei n. 9430/96., cuja redação original assim versava:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 26          25 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente.  (…)”  Muito  embora  o  veículo  introdutor  dessa  norma  seja  posterior  à  edição  da  Súmula n. 105, editada por este conselho no ano de 2004 e aplicável aparentemente de forma  pacífica  para  os  anos  calendários  até  2006,  entende­se  que  a  norma  jurídica,  enquanto  significação que pode ser construída a partir do enunciado do artigo 44, II, b da Lei                n.  9.430/96, em sua nova redação, não difere em sua substância daquela que deu origem à referida  súmula e, portanto, continua­se a aplicá­la:  “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no  art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode  ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta  de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)    Contudo,  ainda  que  assim  não  fosse,  vale  dizer,  ainda  que  não  houvesse  súmula editada nesse sentido ou que se estivesse referindo a períodos posteriores à mencionada  alteração  legislativa,  a  visão  que  se  possui  sobre  o  tema  não  se  modificaria,  pois,  no  posicionamento adotado, não se discorda da existência de dois fatos jurídicos distintos, embora  ambos tendo como objeto central o não recolhimento do IRPJ e como obrigação o pagamento  de  multa  pelo  seu  descumprimento.  Entende­se  cuidar,  sim,  de  dois  fatos  jurídicos,  porque  quando se altera qualquer um de seus critérios, a exemplo do temporal, torna­se o fato diferente  de um outro que não possua a mesma condição.  Ocorre que se vê proximidade tanto no objeto de suas hipóteses de incidência  –  originadas  do  descumprimento  de  normas  que  se  referem  à  obrigação  tributária  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  –,  seja  em  caráter  antecipatório  ou  definitivo,  como  na  consequência  imputada  correspondentes  às  penalidades,  diferenciadas  sim  pela  grandeza  considerada, nos diferentes incisos do mencionado artigo 44 da Lei n. 9.430/96.  Vê­se  como  elemento  de  diferenciação,  portanto,  o  caráter  antecipatório  da  obrigação,  cujo  descumprimento  gera  como  consequência  a  imputação  da  multa  isolada  –  como,  afinal,  se  vislumbra  em  diversas  regras  da  sistemática  do  Imposto  sobre  a  Renda,  a  exemplo da substituição tributária que antecipa o pagamento no regime de retenção na fonte –,  mas, uma vez se encerrando o período de apuração, tem­se a identificação precisa da base de  cálculo  do  tributo  devido  e  a determinação  da multa  efetiva  pelo  seu  não  recolhimento,  não  mais  devendo  prevalecer  aquilo  que  era  calculado  com  base  em  estimativas,  assim  como  a  multa pela não não pagamento neste regime.  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 27          26 O  fato  de  haver  estimativas  para  o  cômputo  do  IRPJ  que  será  adiantado  mensalmente não pode significar que a sua base de cálculo – ou seja, aquilo que juntamento  com a hipótese de incidência diferencia um tributo, numa linha há muito ensinada por Rubens  Gomes de Sousa –  seja desvirtuada daquele montante que deve  sofrer os necessários  ajustes  para se alcançar a renda objeto da competência da União Federal, o que muito provavelmente  não é o que se encontra a partir, como o próprio nome sugere, das estimativas verificadas ao  longo do período de apuração.  Daí porque não se considera a possibilidade de imputação de multas distintas  sob  a  justificativa  de  possuírem  diferentes  bases  de  cálculo,  quando  se  chega  ao  final  do  período e se identifica a efetiva base de cálculo do tributo e, então, se impõe uma multa pelo  seu não recolhimento – ainda que isso pareça esvaziar o conteúdo do artigo 44, inciso II, alínea  b,  da  Lei  n.  9430/96,  a  não  ser  para  se  penalizar  quando  a  autuação  ocorra  no  decorrer  do  período  de  apuração  ou  não  gerar  um  tratamento  não  equânime  entre  os  contribuintes  que,  diligentes,  recolhessem o  tributo antecipadamente, em relação aos que não procederiam a  tal  adiantamento e, ao final, verificando haver prejuízo fiscal ou saldo negativo, não se sujeitariam  a qualquer penalidade.  Dizer  ser  o  IRPJ  no  regime  mensal  recolhido  sobre  bases  estimadas  não  infirma  a  proximidade  substancial  das  obrigações,  mas  justamente  confirma  que,  se  se  está  tratando de adiantamento, apenas se pode estar estimando aquilo que ainda não foi mensurado  em  caráter  definitivo  e  que,  o  sendo,  prevalece  sobre  as  presunções  efetuadas,  assim  como  prevalece  a  multa  pelo  seu  não  recolhimento,  por  identificar­se,  afinal,  com  a  que  pune  igualmente o não recolhimento do tributo, mas de forma antecipada.   Por essa linha, não se precisaria também buscar no Direito Penal o princípio  da consunção (vide acórdãos n. 9101­001.307, 1803­001.263, 9101­001.261), muito embora se  coincidam quanto ao resultado alcançado, embora nesse caso não se possa sofrer as críticas de  que não haveria previsão para aplicação da espécie na legislação fiscal.  De  todo  modo,  esse  é  um  dos  argumentos  que  sustentam  os  precedentes  administrativos  da  referida  Súmula  n.  105  do  CARF,  assim  como  as  duas  decisões  que  se  encontram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria,  retratadas por  trecho  do  voto  do  Ministro  Humberto  Martins  no  REsp  1496354,  do  qual  se  transcreve  trecho  representativo, em que também se orientou o acórdão do AgRg no REsp 1499389:   “(…)  Sistematicamente,  nota­se  que  a multa  do  inciso  II  do  referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  títul  de  obrigação  tributária principal.  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 28          27 As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normative  tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  (…)”  Assim sendo, considerando­se a linha ora adotada ou os próprios fundamento  dos precedentes da Súmula n. 105 do CARF, que neste caso se pautaram na compreensão da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  multa  de  ofício  ou  na  aplicação  do  princípio  da  consunção, não se vê as alterações promovidas pela Lei n. 11.488 como capazes de alterar tais  circunstâncias e sustentar questionamentos quanto à aplicação da súmula a períodos posteriores  a 2007, ano em que publicada a lei.  Portanto, além de se poder estar aplicando o entendimento da Súmula CARF  n. 105 para se afastar a imputação da multa isolada mesmo fundamentada no artigos 44, inciso  II, alínea b, da Lei n. 9430/96, em função de sua concomitância com a multa de ofício pevista  no inciso I do mesmo dispositivo, as razões para se decidir desta maneira caberiam ainda que  não  houvesse  referido  enunciado  sumulado  e  que  a  autuação  se  referisse  a  ano  calendário  posterior à Lei n. 11.488/2007.  Assim sendo, seja porque não se aceita a sua concomitância com a multa de  ofício,  somada ao  fato  de  se  compreender  não  haver  limitação  temporal  para  a  aplicação  da  Súmula CARF n. 105, entende­se que deva ser mantido o acórdão recorrido.  Por  essas  razões,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 29          28   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Abordo neste voto os pontos a respeito dos quais divirjo dos entendimentos  tão bem expostos pela i. Conselheira Relatora, sempre com a devida vênia.  A nobre Relatora restou vencida quanto: (i) ao não conhecimento do recurso  especial  da Fazenda Nacional;  (ii)  à negativa de  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional,  no  que  diz  respeito  à  única  matéria  ali  contestada,  relacionada  à  cobrança  concomitante das multas isolada e de ofício; e (iii) ao provimento dado ao recurso especial da  contribuinte,  no  que  toca  à  multa  de  ofício  qualificada,  única  matéria  recorrida  que  foi  conhecida.  I) Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional   O recurso especial da PGFN narra que o acórdão recorrido teria cancelado a  exigência  da  multa  isolada  relativa  à  falta  de  recolhimento  de  estimativas  por  considerar  ilegítima sua cobrança em concomitância com a multa de ofício.  Assim teria se inaugurado dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e  os acórdãos paradigmas nº 1101­001.057 e nº 1802­001.592, que defenderiam a possibilidade  de cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa  de ofício, por caracterizarem penalidades diferentes e se referirem a infrações distintas.  A i. Conselheira Relatora deste julgamento votou pelo não conhecimento do  recurso especial fazendário porque a matéria "cobrança concomitante das multas  isolada e de  ofício",  única  recorrida,  já  teria  sido  sumulada  no  âmbito  do  CARF,  em  sentido  oposto  ao  defendido pela recorrente.   Como  a  Súmula  CARF  nº  105  já  teria  estabelecido  a  impossibilidade  de  lançamento concomitante das citadas multas, a nobre Relatora afirma que o conhecimento do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  iria  de  encontro  ao  teor  da  Súmula,  provavelmente  fazendo referência à regra insculpida no § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015 (RICARF/2015), equivalente ao § 2º do art. 67 do Anexo II do RICARF vigente à  época da interposição do recurso (RICARF/2009), que veda a apresentação de recurso especial  contra decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF.  O  voto  da  nobre  Conselheira  Relatora  menciona,  para  fundamentar  sua  decisão pelo não conhecimento do recurso, que considera a tese exposta na Súmula CARF    nº  105 aplicável inclusive a períodos posteriores a 2007.  Divirjo de tal entendimento.   A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 30          29 Sendo assim, é bastante provável que a intenção da 1ª Turma da CSRF tenha  sido  exatamente  a  de  delimitar  a  vedação  de  aplicação  concomitante  à  multa  isolada  fundamentada especificamente no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Caso  a  menção ao dispositivo legal tivesse sido feito de forma despretensiosa, apenas com a intenção  de  identificar  de  que multa  isolada  a  Súmula  estaria  tratando,  provavelmente  a  referência  à  multa  de  ofício  também  viria  acompanhada  da  identificação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta.  Além disso, tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  A  previsão  legal  da  multa  aplicada  isoladamente  foi  significativamente  alterada em janeiro de 2007. Na redação anterior, contida no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei   nº  9.430/1996, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente. O  percentual da multa aplicável era de 75%.  Já com a redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007,  prevê­se no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/1996 a cobrança de multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.  Verifica­se, portanto, que houve alterações expressas e significativas na base  de cálculo e nos percentuais aplicáveis à multa isolada. Desta forma, não é possível afirmar, em  sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrarmos no mérito da discussão, que a  Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007.  Diante  do  exposto,  entendo  inaplicável  ao  caso  sob  análise  a  restrição  tipificada  no  art.  67,  §  3º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015  (art.  67,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2009),  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  às  multas isoladas relacionadas aos anos­calendário 2007 e 2008.   II) Mérito do recurso especial da Fazenda Nacional ­ cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício  A  Fazenda  Nacional  contesta,  em  seu  recurso,  a  conclusão  do  acórdão  recorrido de que deve ser  excluída  a  aplicação  das multas  isoladas no  caso  concreto por  ser  ilegal  a  exigência  de  duas  penalidades  sobre  uma mesma  base  de  cálculo.  Esta  foi  a  única  matéria em que restou vencido o Conselheiro Relator daquele julgado.  O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  é  bastante  econômico  na  fundamentação de sua decisão, citando apenas que o entendimento estaria em consonância com  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  decisão  administrativa  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10510.000679/2002­19,  cuja  ementa  parcialmente  transcrita  declara:  "a  aplicação concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do § 1º,  do art.  44,  da Lei nº 9430, de  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 31          30 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) não é legítima  quando incide sobre uma mesma base de cálculo".  Divirjo do entendimento exposto, inclusive por entender que, em relação aos  anos­calendário 2007 e posteriores, não se verifica a incidência das multas isolada e de ofício  sobre uma mesma base de cálculo.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 32          31 (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição",  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma  lei;  e  (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para  50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).    A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme declarei no voto pelo conhecimento do recurso especial da PGFN,  não considero  razoável  se  considerar que  tenha sido  casual  a  expressa menção, pela Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a  multa  isolada  ali  mencionada.  A  Súmula  foi  editada  pela  1ª  Turma  da CSRF  em  08/12/2014, muitos  anos  após  as mudanças  redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  Egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art. 44, o teria feito simplesmente deixando de mencionar o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei     nº  9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do  pagamento mensal"  a  titulo  de  recolhimento  de  estimativa.  Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 33          32 que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi autuada para exigir principal e multa de oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados  e  por  força do principio da consunção, não pode subsistir." (grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.   Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  III) Mérito do recurso especial da contribuinte ­ qualificação da multa de ofício  A autoridade tributária considerou que o grupo econômico de que faz parte a  contribuinte  BRAFER  CONSTRUÇÕES METÁLICAS  S.A.  (doravante  mencionada  apenas  como BRAFER S.A.) praticou uma sequência de operações societárias com o único intuito de  criar, de forma interna e artificial, ágio cuja posterior amortização se pretendeu dedutível, de  forma que foram indevidamente reduzidos os montantes de IRPJ e CSLL recolhidos aos cofres  públicos, relativos aos anos­calendário 2007 e 2008.  A primeira etapa destas operações societárias ocorreu em 31/10/2005, quando  a  empresa  MAG  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (deste  ponto  em  diante  citada  como  MAG)  promoveu  o  aumento  do  capital  social  de  sua  controlada  BRAFER  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA (de agora em diante, denominada apenas de BRAFER LTDA), de R$  557.490,00 para R$ 61.374.635,00, mediante a entrega de 14.993.133 ações da BRAFER S.A.  avaliadas a R$ 60.817.145,00.  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 34          33 Como o valor patrimonial das ações dadas em conferência era de                 R$  30.517.208,85, houve o registro, na contabilidade da BRAFER LTDA, de ágio no valor de R$  30.299.936,15, correspondente à diferença entre o valor atribuído às ações da BRAFER S.A.  (R$ 60.817.145,00) e seu valor patrimonial.  Já  em  21/11/2005,  a  BRAFER  S.A.  incorporou  sua  então  controladora  BRAFER LTDA, cujo patrimônio líquido contábil estaria avaliado, segundo laudo de avaliação  elaborado por contadores, em R$ 62.019.611,29, na data base de 31/10/2005. Com isso, passou  a  integrar  a  contabilidade  da  BRAFER  S.A.  o  ágio  originalmente  registrado  na  BRAFER  LTDA.  A  partir  de  então,  a  contribuinte  BRAFER  S.A.  passou  a  aproveitar  tributariamente tal ágio para reduzir as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, sob a alegação de que  tal prática estaria autorizada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (base legal do art. 386 do  RIR/1999). Foram aproveitados R$ 6.345.172,44 no ano­calendário 2007 e R$ 17.389.777,69  no ano­calendário seguinte.  A Fiscalização entendeu como indevido o aproveitamento tributário do ágio  (considerado  artificial  e  internamente  gerado)  e  determinou  a  glosa  das  despesas  indevidamente  deduzidas  nos  dois  anos­calendário,  constituindo  créditos  tributários  correspondentes à diferença entre os valores devidos e os recolhidos no período.  Além disso, determinou a Fiscalização a aplicação, sobre a parte do crédito  tributário que se relaciona à indevida amortização do ágio interno (como se sabe, os autos de  infração  apontaram  também  outras  infrações),  de  multa  de  ofício  em  sua  modalidade  qualificada, no percentual de 150%, com base na seguinte fundamentação:  "04.1 Multa de Ofício  A penalidade aplicada é aquela autorizada pelo parágrafo 1º do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 2007:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por centro) sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  ...  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a conduta acima descrita nas definições contidas na  Lei 4.502/64, abaixo transcrita.  O  contribuinte,  ao  gerar  de  forma  artificial  uma  despesa  com  ágio  sabidamente  inexistente,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 35          34 retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das  reais circunstâncias materiais do fato gerador,  já que tudo  isso  que foi feito teve o propósito de iludir o Fisco, pois deu o nome  de  "Ágio  sobre  Investimentos" a  fatos  sabidamente desprovidos  de quaisquer características que o compõe. Não basta o fato de  estar  tudo  informado  em  DIPJ  ou  em  Notas  Explicativas,  ou  então, os Atos Formais  registrados nos Órgãos competentes, O  fato  é  que  tudo  isso  foi  feito  para  informar  ao  Fisco  algo  que  inexistia  e,  que,  portanto,  produziu  o  retardamento  do  conhecimento das verdadeiras circunstâncias. Ademais, houve a  modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez  que os montantes de IRPJ e CSLL devidos foram reduzidos (usou  despesas  sabidamente  inexistentes).  A  FISCALIZADA  não  praticou estes  fatos de  forma involuntária, ou incorreu em erro  em sua conduta, restando caracterizada a atitude dolosa. Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  às  hipóteses  previstas  nos artigos da Lei 4.502/64 abaixo citados.  O fundamento para a qualificação da multa reside na utilização  de  uma  série  de  instrumentos  com  o  intuito  de  criar  uma  roupagem  legal  capaz  de  dar  uma  aparência  legítima  às  operações  de  reorganização  societária  cujo  único  fundamento  era o aproveitamento do ágio como despesa dedutível.  Nessa  construção,  utilizou­se  a  contribuinte  da  confecção  de  laudos de avaliação capazes de sustentar a existência do ágio e  da  celebração  de  protocolo  de  incorporação  para  justificar  a  incorporação efetivada, pela autuada, que nada mais foi do que  uma série de modificações societárias de forma a se colocar em  situação de aproveitamento do ágio.  O  conjunto  dos  atos  levados  a  efeito  pela  autuada  corresponderia a uma prática deliberada, consciente dos riscos  envolvidos,  com  o  objetivo  de  alcançar,  por  meio  da  criação  fictícia de ágio e de uma estrutura societária artificial, vantagem  fiscal indevida.  O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame colocam em  evidência o propósito de construção de uma pretensa realidade  formal destinada a mascarar,  senão a ocultar, o que de fato se  pretendia,  o  que  de  fato  se  buscava.  É  dizer,  todas  as  ações  envolvidas tinham por fim único a criação de um ágio fictício a  ser  transformado  em  benefício  fiscal  por  força  de  um  arranjo  societário artificial.  Residem  aí  os  fundamentos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício, cujos fundamentos legais faz­se importante evidenciar. O  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao prever a  majoração do percentual normal da multa de ofício, toma como  referência os  comportamentos descritos nos artigos 71 a 73 da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  têm  a  seguinte  redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 36          35 I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstãncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Como está expresso, a multa mais gravosa de 150% de que trata  o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007),  tem  aplicação  sempre  que  em  ação  fiscal  constatasse  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o  dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de  agir, é elemento que se encontra nos arts. 71, 72 e 73 da Lei    nº  4.502, de 1964, ou seja, se caracteriza pela vontade de praticar  a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar  demonstrada que  a  conduta  praticada  teve  o  intuito  consciente  voltado  a  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição devidos.." (grifou­se)  Verifica­se, assim, que a autoridade tributária entendeu que a contribuinte, ao  lado  das  demais  empresas  que  integravam  seu  grupo  econômico,  praticou  ação  dolosa,  intencional e consciente, utilizando  intrumentos para dar uma aparência  legítima a operações  de  reorganização  societária  cujo  único  propósito  era  criar  artificialmente  ágio  fictício  a  ser  transformado em benefício fiscal indevido.   Entendeu­se  que  a  ação  da  contribuinte  contribuiu  para  retardar  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  dos  fatos  reais  e  promoveu  alterações  nas  verdadeiras  circunstâncias do fato gerador, ao dar o nome de ágio ao que sabidamente não o era.   Diante  disso,  a  autoridade  tributária  considerou  que  a  situação  verificada  subsumia­se  às  previsões  legais  contidas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  o  que  demandava a qualificação do percentual aplicável à multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/1996.  Provocada pela impugnação manejada pela contribuinte, a 4ª Turma da DRJ  em Belo Horizonte/MG manteve a aplicação da multa qualificada, conforme se depreende dos  seguintes trechos retirados do acórdão por ela exarado:  "O  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresenta  a  seguinte  fundamentação para a exigência da multa de ofício qualificada:  (...)  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 37          36 À  vista  dos  documentos  juntados  aos  autos,  que  evidenciam  a  falta  de  propósito  negocial  da  reorganização  societária  implementada  e  a  exclusiva  intenção  de  economia  tributária,  constata­se que assiste razão à autoridade fiscal ao afirmar que  os  atos  praticados  foram  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  na  documentação  e  na  escrituração  da  interessada,  tendo  havido  na  realidade  uma  simulação  de  reestruturação  societária  para  justificar  a  amortização  do  ágio  constituído  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  em  operações  sem  substância  econômica  e  realizada  mediante  utilização  de  empresa  veículo.  De  igual  modo,  está  inequivocamente  evidenciado o registro doloso de despesas de assessoria, com o  objetivo de reduzir os tributos devidos e de transferir renda para  outra pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico.  Assim,  considerando  que  as  reestruturações  societárias,  assim  como  contabilização  de  despesas  com consultoria,  assessoria  e  gestão,  tiveram  por  único  objetivo  impedir  dolosamente  a  ocorrência  de  parte  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, está  caracterizada a situação tipificada no artigo 72 da Lei nº 4.502,  de 1964:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Por  tais  razões,  voto  por  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício." (grifou­se)  O  acórdão  prolatado  pela  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  corroborou, portanto, o entendimento da Fiscalização de que faz­se necessária a aplicação, ao  caso concreto, da multa de ofício em seu percentual qualificado de 150%.   Entendeu  aquele  Colegiado  que  a  contribuinte  simulou  uma  reorganização  societária  para  justificar  a  amortização  do  ágio  constituído  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  em  operações  sem  propósito  negocial,  sem  substância  econômica  e  realizadas  mediante utilização de empresa veículo.   Considerando que as reestruturações societárias  tiveram o único objetivo de  impedir  dolosamente  a ocorrência  de parte  do  fato  gerador da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo o montante dos tributos devidos, concluiu a Turma da DRJ que estaria caracterizada  a fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, devendo, pois, ser mantida a qualificação da  multa de ofício.   Por  fim, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  do  assunto  em  razão  da  interposição  de  recurso  voluntário.  O voto condutor do Acórdão nº 1103­001.170, ora recorrido, traz as seguintes  considerações a respeito do cabimento da qualificação da multa de ofício no caso concreto:  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 38          37 "Sobre a multa de ofício, observa­se que foi qualificada (150%)  para as duas primeiras infrações.  Entendo que não poderia ser diferente.  Nota­se  a  consciência  da  recorrente  em  engendrar  uma  construção,  partindo  de  um  grupo  de  empresas  com  administração  em  comum,  especificamente  para  produzir  despesas com o  intuito deliberado de reduzir a base de cálculo  dos tributos.  No  caso  concreto,  restou  demonstrada  a  presença  de  dois  elementos  inerentes ao dolo: o cognitivo, que é o conhecimento  do  fato  constitutivo  da  ação  típica,  e  o  volitivo,  a  vontade  de  realizar a conduta.  Cezar  Roberto  Bitencourt  esclarece,  com  clareza  peculiar,  in  verbis:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo  que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual,  isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela  está sendo realizada (...) A vontade,  incondicionada, deve  abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo  causal.  A  vontade  pressupõe  a  previsão,  isto  é,  a  representação, na medida em que é impossível querer algo  conscientemente senão aquilo que se previu ou representou  na  nossa  mente,  pelo  menos,  parcialmente  (...)  É  indispensável uma determinada relação de vontade entre o  resultado e o agente e é exatamente esse elemento volitivo  que distingue o dolo da culpa.  Não  há  que  se  falar  em  desconhecimento  ou  ignorância  da  norma por parte da recorrente. A formação do ágio decorreu de  uma  reorganização  societária  artificial,  que  viabilizou  uma  reavaliação  no  investimento,  registro  de  ágio  e  posterior  amortização.  Sequer  ocorreu  pagamento  à  investidora  pela  suposta  valorização  das  ações.  A  própria  recorrente,  sem  nenhum constrangimento, respondeu à Fiscalização, em resposta  à intimação realizada em 18/05/2012:  Em  21/11/2005,  a  Brafer  Construções  Metálicas  S.A.  incorporou  a  Brafer  Indústria  e  Construções  Ltda.,  sucedendo neste direito a partir deste ato. A baixa do valor  de  ágio  R$30.299.936,15,  foi  levado  a  despesa  em  60  parcelas,  como  regulamenta  a  legislação,  sem  qualquer  desembolso financeiro.  O mesmo  se pode dizer a  respeito do  contrato de prestação de  serviços celebrado entre a recorrente e a MAG. Restou evidente  a  manipulação  entre  as  duas  empresas  administradas  pelo  mesmo grupo, para fabricar despesas operacionais.  As  conclusões  descritas  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal são precisas:  (...)  A série de atos praticados pela recorrente caracterizam o intuito  doloso, o plus na conduta, aspecto subjetivo que vai além do tipo  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 39          38 tributário  previsto  na  infração  tributária.  Restou  evidente  a  intenção  de  enganar  o  Fisco,  mediante  ardil,  malícia,  em  conduta reprovável.  Portanto,  deve  ser mantida  a  qualificação  de multa  de  ofício."  (grifou­se)  Constata­se  que  o  posicionamento  do  i.  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido, que prevaleceu entre seus pares, foi no sentido de que teria restado demonstrada nos  autos, em relação à conduta da contribuinte e das demais empresas submetidas à administração  dos  mesmos  sócios,  a  presença  dos  dois  elementos  necessários  à  caracterização  do  dolo:  o  cognitivo (conhecimento do fato constitutivo da ação típica) e o volitivo (vontade de realizar a  conduta).   A conduta analisada, que tinha o propósito específico de redução da base de  cálculo  de  tributos,  consistiu  de  reorganização  societária  artificial,  que  viabilizou  uma  reavaliação  de  investimento,  registro  de  ágio  e  sua  posterior  amortização,  sem  sequer  ter  havido pagamento pela suposta valorização das ações reavaliadas.   Concluiu o Colegiado, portanto,  que  a  conduta da contribuinte  caracterizou  intuito doloso, aspecto subjetivo que vai além do tipo tributário previsto na infração tributária,  sendo  impossível  falar­se  em  desconhecimento  ou  ignorância  da  norma.  Assim,  diante  da  evidente  intenção  de  enganar  o  Fisco,  mediante  ardil,  manteve­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada.  Como se sabe, a contribuinte se insurgiu, pela via do recurso especial, contra  as conclusões construídas pelo Acórdão nº 1103­001.170 em relação a vários temas, entre eles  a possibilidade da qualificação da multa de ofício relativa às glosas de despesas de amortização  de ágio indevidamente deduzidas. Ao cabo, esta matéria foi a única que logrou ser admitida em  sede de exame preliminar e conhecida por esta 1ª Turma da CSRF. Além disso, registre­se que  a  contribuinte  contestava  também a  aplicação  da multa de  ofício  qualificada  sobre  o  crédito  oriundo de outra infração fiscal (despesas não comprovadas), matéria que não foi admitida.  A nobre Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,  sorteada para  atuar  como Relatora no presente  julgamento, votou por desqualificar a multa de ofício  imputada à  contribuinte,  por  considerar  que  não  se  pode  atribuir­lhe  de  forma  peremptória  o  dolo  e  a  consciência  do  ilícito. A  conclusão  se  baseou  nos  argumentos  de  que  a  legislação  tributária  vigente à época dos fatos não vedava o tipo de operação societária praticada pela contribuinte e  de  que  não  havia  sequer  jurisprudência  firmada  deste  CARF  (ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes) a respeito do tema.  O  voto  da  i.  Conselheira  Relatora  restou,  entretanto,  vencido  quanto  ao  mérito da discussão  relatíva à qualificação da multa de ofício,  razão pela qual  fui designado  para redigir o voto vencedor explicitando o entendimento que prevaleceu no julgamento.   Muito bem. Inicialmente, julgo importante ressaltar que não serão retomados  no  presente  voto  os  argumentos  pela  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado internamente pelas empresas do grupo a que perntencia a contribuinte BRAFER S.A..  Como se mencionou há poucas linhas, a contribuinte contestou o posicionamento adotado pelo  Acórdão nº 1103­001.170 a respeito do assunto, mas a matéria não foi admitida em razão do  descumprimento de requisitos de admissibilidade recursais fixados pelo art. 67 do Anexo II do  RICARF/2015.  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 40          39 A  respeito  do  tema  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  examinados  os  argumentos  e  as  teses  expostas  por  ambas  as  partes  e  os  posicionamentos  das  decisões  anteriormente proferidas nos presentes autos, concluo pelo seu cabimento no caso sob análise.  Acompanho o entendimento exposto no Acórdão recorrido, no sentido de que  a  reorganização  societária  promovida  pelo  grupo da BRAFER S.A.  tinha  um  único  objetivo  traçado  desde  seu  início:  a  fabricação  artificial  de  ágio  que  pudesse  ser  objeto  de  aproveitamento fiscal para fins de redução da carga tributária da contribuinte. Assim, verifica­ se a dissociação entre a vontade declarada pela contribuinte e sua vontade real, configurando­se  hipótese de simulação apta a caracterizar a fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  As  operações  societárias  que  envolveram  a  contribuinte  foram  desacompanhadas  de  qualquer  circulação  ou  troca  de  riquezas  ou  recursos  com  o  mundo  exterior  ao  seu  grupo  econômico.  O  ágio  milionário  que  surgiu  nos  registros  contábeis  da  BRAFER  LTDA  em  31/10/2005  não  foi  amparado  por  qualquer  pagamento  ou  sacrifício  patrimonial que pudesse justificá­lo.   Conforme  já  se  mencionou,  tal  ágio  surgiu  em  decorrência  de  uma  reavaliação  do  valor  de  mercado  das  ações  da  contribuinte  BRAFER  S.A.,  promovida  unilateralmente pela sua controladora MAG (e pelas pessoas físicas que controlavam todas as  empresas  envolvidas,  como  será destacado mais  adiante). Sem amparo de qualquer  laudo ou  documento  que  comprovasse  o  valor  de  mercado  das  ações  da  contribuinte  com  base  na  expectativa  de  sua  rentabilidade  futura,  a  controladora  MAG  atribuiu  a  elas,  de  forma  unilateral,  o  valor  de  mercado  de  R$  60.817.145,00,  praticamente  o  dobro  do  seu  valor  patrimonial.  Como  se  sabe,  a  legislação  exige  que  seja  apresentada  documentação  comprobatória do fundamento econômico do ágio, para  fins de seu aproveitamento  tributário  previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Como bem apontou  o  i. Conselheiro Relator  do  acórdão  recorrido,  o  único  laudo de reavaliação que consta dos autos é datado de 21/11/2005 e se refere não ao valor de  mercado das ações da BRAFER S.A., com base na expectativa de sua rentabilidade futura, mas  ao valor do patrimômio líquido contábil da BRAFER LTDA, empresa que estava prestes a ser  extinta  por  conta  de  sua  incorporação  pela  contribuinte,  sua  então  controlada.  Segundo  tal  laudo, o valor do patrimônio que viria a ser incorporado pela BRAFER S.A. era de            R$  62.019.611,29.  Tal laudo não serve, portanto, como fundamentação da reavaliação unilateral  do  valor  de  mercado  da  BRAFER  S.A.,  promovida  pela  MAG.  Além  de  não  se  referir  a  expectatia  de  rentabilidade  futura  ou  mesmo  à  própria  empresa  que  foi  reavaliada,  o  laudo  apresenta ainda uma característica que fere de morte sua credibilidade: entre seus signatários,  está o Sr. JOSILEI LOPES DE OLIVEIRA, contador da BRAFER S.A.. Ou seja, o laudo está  comprometido por evidente conflito de interesses.  Além  disso,  outro  aspecto  que  demonstra  o  intuito  doloso  dos  atores  envolvidos na geração artificial do ágio é o fato de a empresa BRAFER LTDA ter funcionado  como típica empresa veículo, figura utilizada em planejamentos tributários apenas para carrear  recursos ou ágio entre empresas de um mesmo grupo econômico.  No  caso  concreto,  a  BRAFER  LTDA  permaneceu  inativa  entre  os  anos­ calendário  2001  e  2004  (informação  constante  nas  suas DIPJ),  voltando  a  atuar  no  final  de  2005  especificamente  para  possibilitar  a  reorganização  societária  artificial  engendrada  pelos  controladores  do  grupo  econômico.  Em  31/10/2005,  a  empresa  teve  seu  capital  social  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 41          40 aumentado em mais de 110 vezes (!) e, menos de um mês depois, em 21/11/2005, foi extinta.  Não existe  lógica negocial capaz de justificar tal sequência de operações fora do contexto de  um planejamento tributário tendente a criar artificialmente um milionário ágio fictício.  O ágio criado em uma operação assim realizada é completamente desprovido  de propósito negocial. Finalizada a reorganização societária, o único efeito relevante que restou  foi o ágio de R$ 30.299.936,15 registrado na contabilidade da contribuinte. Tal fato comprova,  por si só, que a criação do ágio era, desde o início, o único propósito das operações realizadas.  Existe ainda um fator que, no meu ponto de vista, representa prova cabal da  falta  de  substância  econômica  da  reorganização  societária  promovida  e  do  real  objetivo  desejado  de  mera  economia  fiscal:  nenhuma  alteração  de  fato  ocorreu,  entre  o  início  e  o  encerramento  das  operações  societárias  analisadas,  no  controle  societário  da  empresa  fiscalizada, cuja rentabilidade futura teria, em tese, justificado o surgimento do ágio.   Ao  final  do  ano  de  2004,  antes  do  início  da  reorganização  societária,  a  BRAFER S.A. tinha suas ações distribuídas entre os seguintes sócios: MARINO GAROFANI  (69,94%),  LUIZ  CARLOS  CAGGIANO  SANTOS  (20%),  SUZELY  OLSEN  GAROFANI  (10%) e outros (0,06%).  No  breve  período  entre  31/10/2005  e  21/11/2005,  a  BRAFER  S.A.  foi  controlada pela BRAFER LTDA, que  teve o  aumento de seu  capital  social  integralizado por  meio  da  entrega  de  ações  da  contribuinte  a  valor  reavaliado.  Durante  estes  vinte  dias,  a  BRAFER LTDA tinha 99,1% de suas quotas detidas pela empresa MAG e os 0,9% restantes,  por  MARINO  GAROFANI.  Já  a  MAG  tinha  suas  quotas  assim  distribuídas:  MARINO  GAROFANI  (70%),  LUIZ  CARLOS  CAGGIANO  SANTOS  (20%),  SUZELY  OLSEN  GAROFANI (10%).  Por  fim,  após  a  incorporação  da  BRAFER  LTDA  pela  BRAFER  S.A.,  em  21/11/2005,  a  contribuinte  viu  suas  ações  concentrarem­se  em  posse  da  MAG  (99,9%  de  participação societária).  Constata­se,  portanto,  que  o  controle,  direto  ou  indireto,  das  ações  da  contribuinte  sempre  esteve  nas  mãos  de  três  pessoas  físicas: MARINO GAROFANI,  LUIZ  CARLOS  CAGGIANO  SANTOS,  SUZELY  OLSEN  GAROFANI.  Também  as  demais  pessoas  jurídicas  envolvidas  nas  operações  societárias,  BRAFER  LTDA  e  MAG,  sempre  estiveram submetidas ao controle das mesmas pessoas físicas citadas. Nunca houve, portanto,  figuras distintas de alienante e adquirente que pudessem protagonizar um negócio jurídico apto  a provocar o legítimo aparecimento de ágio.  Diante de todo o exposto, não se pode alcançar outra conclusão a não ser que  a  atuação  da  contribuinte  (e  das  demais  empresas  que  integravam  seu  grupo  econômico)  caracterizou  simulação  e  foi  desenvolvida  com  evidente  intuito  de  fraude.  De  forma  livre,  consciente  e  deliberada,  a  contribuinte  buscou  reduzir  irregularmente  os  tributos  devidos  ao  Fisco, por meio da  criação artificial de ágio  em operação carente de propósito negocial e de  substrato econômico.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  e manter a multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%.     Desse modo, sumariando os entendimentos expostos, voto no sentido de:  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10980.725659/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.368  CSRF­T1  Fl. 42          41 ­  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  relação à única matéria recorrida: "cobrança concomitante de multas isolada e de ofício";  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  cobrança das multas cobradas isoladamente em razão da falta de recolhimento de estimativas  mensais nos anos­calendário de 2007 e 2008;  ­ NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  da contribuinte, mantendo a  qualificação da multa de ofício  relativa à  glosa  das despesas de  amortização de ágio  interno  indevidamente  deduzidas  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  aos  anos­ calendário 2007 e 2008.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                                       Fl. 2897DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008869/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe à contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que implique nulidade. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2401-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HENRIQUE PEREIRA DE AVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.   ÔNUS DA PROVA.  Por força de presunção legal, cabe à contribuinte o ônus de provar as origens  dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A autoridade  autuante procedeu de  acordo com a  legislação de  regência da  matéria,  possibilitando à  interessada, por meio de  intimações, manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações,  não  havendo que se  falar em  irregularidade no procedimento administrativo que  implique nulidade.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  Janeiro de 2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 88 69 /2 00 8- 55 Fl. 644DF CARF MF     2 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam os presentes de Auto de Infração de fls. 433/437, acompanhado dos  demonstrativos de fls. 438/49, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do exercício  de  2004,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  776.219,29,  composto da seguinte  forma: R$ 332.456,44 relativo ao  Imposto; R$ 194.420,52 de Juros de  mora (calculados até 30/06/2008); e R$ 249.342,33 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  435),  que  o  lançamento é decorrente de omissão de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação, no ano­calendário de  2003.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 435/437):    Fl. 646DF CARF MF     4     Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 446/462), e, após discorrer sobre os fatos, alega, resumidamente, o que segue:  a) Da escrituração do Livro Caixa em conformidade com o Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999:  O  impugnante  é  um  grande  empresário  e  produtor  rural  deste  Estado  que  trabalha dentro da mais estrita legalidade, não tendo apresentado qualquer tipo de embaraço, ou  dúvidas,  em  suas  atividades  até  os  dias  atuais.  Trata­se  de  uma  pessoa  honesta  e  de  caráter  límpido, que preza sempre à justiça.  Argumenta que  o Fiscal  teria  deixado de  levar  em  consideração  origens  de  recursos provenientes de empréstimos contraídos durante o ano­calendário, quais sejam:  1) Empréstimo no Banco Safra, no montante de R$ 173.712,36.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 4          5 2) Crédito  de R$482.699,20,  no HSBC,  proveniente  de CPRF n°  028/2003  (Cédula de Produtor Rural Financeira).  3)  Cédula  de  Produtor  Rural  Financeira  n°  034/2003  no  montante  de  R$182.133,20.  4) Contrato de liberação no montante de R$ 188.936,50, no Banco do Brasil.  5) Operação no valor de R$ 300.750,00, referente a extrato do HSBC ­ CPRF  n° 004/2003.  Sustenta  que  o  Auditor  Fiscal,  mesmo  tendo  recebido  tais  informações,  acompanhadas de provas fornecidas pelos bancos envolvidos e embasadas no Livro Caixa do  contribuinte, deixou de levar em consideração os empréstimos contraídos.  Dessa forma, entende que eventuais omissões apuradas contra o contribuinte  devem ser tributadas como provenientes da atividade rural tendo a base de cálculo arbitrada à  razão de 20%.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  03­27.634  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSA, às  fls. 602/606,  julgando procedente em parte a  impugnação apresentada em face  do lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  caracterizados  por  Sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 613/627, argumentando o que segue:  2.1 ­ DA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA EM CONFORMIDADE COM  O REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ­ DECRETO N.° 3.000, DE  26 DE MARÇO DE 1999:  O recorrente, através de um fato isolado ocorrido, foi autuado. Autuação esta  que  está  sendo  apurada  através  do  Processo  Administrativo  que  nesta  ocasião  se  recorre,  onde  constatou­se uma  irregularidade  no  tocante a  sua  declaração  de  Imposto  de  Renda,  caracterizada  pelo  autor  fiscal  como  omissão de rendimentos em vista de variação patrimonial em descoberto.  Fl. 648DF CARF MF     6 Ocorre  que,  assim  como  na  oportunidade  de  apresentação  de  Impugnação,  argumenta  que  o  peticionante,  como  grande  empresário  que  é,  sempre  manteve  sua  contabilidade  em  dia,  tendo  sempre  registrada  mediante  documentação  idônea  todas  suas  movimentações,  arcando  ainda,  de  forma  fiel e leal a arrecadação do tributo da maneira que lhe é devido.  Mesmo após a correção parcial da injustiça que lhe era apontada e atribuída,  restou ainda nebuloso e não aceito algumas receitas, que se pretende, mais  uma vez, diga­se de passagem, comprovar sua legalidade.  Para isso, basta observarmos os documentos anexados de fls.___, qual seja o  Livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2003.  A  irregularidade  apontada  é  inexistente e por que não dizer traiçoeira quando se observa a minúcia com  se  desenvolve  e  se  apresenta  os  dados  elencados  no  mesmo,  comprovando  não ter havido estouro de caixa ou caixa a descoberto, que é afirmado pelo  fiscal como fundamento de sua autuação.  Resta  informar  que  o  recorrente  apresenta  elaborada  contabilidade,  atendendo  aos  mesmos  princípios  exigidos  para  escrituração  de  Pessoa  Jurídica,  conforme  regras  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  tendo  escriturado  o  Livro Diário,  Razão,  em  especialmente  a  conta  razão  (caixa  geral),  em  cuja  conta  corrente  estão  pormenorizados  todos  os  valores  debitados,  independentemente dos lançamentos terem origem em receitas ou  empréstimos.  Tal  comprovação  é  feita  com  a  entrega  dos  livros  fiscais  cuja  análise  do  nobre  julgador  verificará  que  o  saldo  da  conta  caixa  (integrado  ratificado  por  todos  e  quaisquer  créditos)  jamais  foi  devedor  ou  teve  sua  variação  patrimonial a descoberto como foi implicado pelo auditor fiscal e não aceito  em parte pela nobre corte Julgadora em Primeira Instância.  Diante  de  tudo  que  já  fora  apresentado  e  juntado  aos  autos  em  questão,  verifica­se que o peticionante é ainda mais rigoroso com sua escrituração do  que  a  própria  legislação  lhe  exige,  qual  seja,  apenas  do  Livro  Caixa,  conforme  o  artigo  acima  transcrito.  Por  tal  fato  e  em  presença  da  pormenorizada  escrituração  do  Livro  Caixa  que  se  apresenta,  passemos  a  análise da origem da penalidade imposta pelo auditor fiscal que remanesceu.  2.2  ­  DOS  VALORES  TRIBUTADOS  PELO  AUDITOR  FISCAL  E  DA  DESCONSIDERAÇAO DE ALGUNS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE:  O auditor menciona em seu Demonstrativo de Variação Patrimonial de que o  impugnante  omitiu  rendimentos,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados  em diversas operações efetuadas pelo peticionante.  Com  fundamento  no  que  foi  narrado  acima,  o  auditor  analisou  as  movimentações efetuadas pelo impugnante e arguiu tal omissão.  Ocorre  que  o  auditor  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  NÃO  analisou  todas  as  entradas  no  caixa  geral  do  impugnante,  outrora  declarante.  Observa­se  pelos  documentos  de  fls.__  ­  encaminhado  ao  mesmo,  que  supriram  alguma  eventual  dúvida  ­  entradas  oriundas  de  empréstimos  liberados  junto a  instituições  financeiras enumeradas em referido holerite e  em julgamento de Primeira Instância acatadas.  Entretanto,  mesmo  sendo  considerados  os  empréstimos  e  apontamentos  trazidos à peça de Impugnação um se fez ausente, o que não pode prosperar e  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 5          7 merece reforma, Justamente por se tratar de uma atividade ignorada e de ser  fruto de um meio lícito de obtenção de renda.  Apontou o auditor fiscal no auto rebatido em seu relatório que, nos meses de  março e dezembro, o acréscimo patrimonial a descoberto se fez. Entretanto, o  mesmo não  considerou  em  referido MFP,  as  origens  e/ou  recursos  e  ainda  dispêndios/aplicações  provenientes  dos  créditos  complementados  pelo  contribuinte,  o  que  fora  corrigido  posteriormente  pela  decisão  que  aqui  se  recorre, mas não por esta parte e sim pela não aceitação e pelo fato de ter  sido ignorado o seguinte empréstimo outrora trazido à baila, o qual deve ser  debitado a conta caixa e a contra partida a conta do empréstimo da atividade  rural, que segue:  Cédula  de  Produtor  Rural  em  que  se  liberou  e  repassou  o  valor  de  R$  182.133,20  (cento  e  oitenta  e  dois  mil,  cento  e  trinta  e  três  reais  e  vinte  centavos);  Conforme  constou  em  referido  documento,  foram  elencadas  diversas  informações  referentes  aos  valores  tidos  como  omitidos.  As  importâncias  levadas  a  crédito  em  virtude  de  empréstimos  ­  este  último  apontado  e  olvidado pela autoridade fiscal ­ foram ainda todos comprovados por extratos  bancários  das  instituições  cedentes  do  crédito,  sendo  que  todos  os  relacionados foram acatados, por exceção da que se aponta nesse momento,  devendo este ser analisado novamente e atentamente, justamente por integrar  a contabilidade da mesma maneira dos outros aprovados.  Ora Senhor Julgador, é de notório conhecimento, ainda que para um leigo do  direito, que todo e qualquer processo se orienta e se forma mediante provas e  que qualquer condenação depende da veraz e efetiva comprovação da prática  de um ato que feriu ou descumpriu alguma norma que lhe é imposta.  A acusação genérica em termos de procedimento é totalmente inaceitável por  se  tratar de uma medida desproporcional e não razoável,  vez que não pode  provocar  uma  simples  defesa  genérica,  porquanto  uma  acusação  genérica  tolhe o direito de defesa e dificulta, para não dizer, inviabiliza a apresentação  da peça de resistência.  É de se considerar que a parte quando busca a prestação jurisdicional para  resolver um conflito de interesse deve apresentar sua pretensão jurídica com  base nos fatos que comprovadamente ocorreram, ou deixaram de ocorrer, e  esses fatos afirmados pela mesma é que são averiguados no momento que se  produz a prova.  Isto porque a  finalidade dela  é demonstrar  cabalmente a  verdade dos  fatos  para  que  se  possa  autorizar  a  incidência  da  norma  (autuação),  isto  é  para  que o aplicador da decisão forme sua convicção baseado na verdade apurada  nos  autos  e  aplique  o  direito  ao  caso  concreto,  sendo  ela  imprestável  à  instrumentalização de todo e qualquer processo.  A produção da prova, em qualquer que seja o meio, é o confrontamento dos  fatos  controvertidos,  a  demonstração  da  verdade  em  relação  ao  que  é  alegado no processo, ou seja, a explicitação da prática do ato ilegal e nada  disso ocorreu no presente feito.  Fl. 650DF CARF MF     8 É  o  meio  para  se  chegar  a  verdade  dos  fatos  necessários  ao  deslinde  do  conflito,  pois  os  fatos  irrelevantes  ao  processo  não  constituem  objeto  de  prova, razão pela qual explica­se o ônus probante.  O  recorrente  utilizou­se  de  todas  as  formas  possíveis  e  além  do  que  lhe  é  exigido  para  comprovar  a  verdade  de  suas  argumentações  enquanto  a  tese  contrária  proferida  em  julgamento  de  Primeira  Instância  carece  de  argumentação e, mormente de provas.  Se  folhearmos  o  processo  em  questão  encontraremos  junto  à  peça  de  impugnação os livros caixa, dentre outros anexados à época, todos elementos  tendentes a comprovar o que aqui se alega e se clama.  Portanto,  resta  evidenciado  que  o  auditor  fiscal,  mesmo  recebendo  tais  informações,  interpretara  a  declaração  de  forma  parcial  e  tendenciosa  ao  Fisco,  procurando  justificativas  para  enquadrar  o  recorrente  em  irregularidades que não existiram e que ainda foram comprovadas de forma  contrária  ao  que  lhe  atribui,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  valores  a  descoberto.  [...]  Não  houve  qualquer  irregularidade  na  contabilização  do  Livro  Caixa  do  peticionante,  estando  este  além  dos  enquadramentos  legais  e  fiscais,  demonstrando  que  não  houve  saldo  a  descoberto  em  nenhuma  das  datas  indicadas pelo auditor.  Deve  o  auto  de  infração  ser  julgado  improcedente  para  que  respeite  o  ensinamento  maior,  que  não  cuida  apenas  de  vedar  discriminações  arbitrárias  ou  não  razoáveis,  mas  de  afirmar  que  o  sistema  tributário  se  orienta em conformidade com um critério específico de justiça.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  fica  caracterizado  na  comparação  entre  a  renda  líquida  e  a  variação  patrimonial  do  contribuinte.  Conforme  mencionado,  a  autoridade  fiscal  não  se  ateve  aos  valores  levantados  em  decorrência  de  empréstimo,  sendo  este  fato  corrigido  em  decisão  primeira,  excetuando­se o empréstimo aqui apontado, que, de mesma sorte, deve seguir  o mesmo caminho e o mesmo raciocínio.  Conforme  se  observa,  houve  acréscimo  nos  bens  e  direitos  e  também  acréscimo  nas  dívidas  tanto  rurais  quanto  de  outras  rubricas.  Portanto,  houve aumento de passivo tanto quanto de ativo, concluindo que não houve  acréscimo patrimonial.  O  empréstimo,  como  já  argumentado  em  oportunidade  pretérita,  pode  ser  contratado­  e  liquidado  no  ano­calendário,  ou  em  data  posterior.  Note­se  que,  no  caso  de  empréstimo,  há  apenas movimentação de  valores,  pois,  em  decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de dívida. O  pagamento  dentro  do  próprio  ano­calendário  dispensa  a  indicação  do  empréstimo na DIRPF.  Não  sendo  o  valor  restituído  dentro  do  próprio  ano­calendário,  torna­se  necessária a inclusão do crédito decorrente do empréstimo, o que, conforme  se denota do Livro Fiscal uma vez mencionado, lançado está.  Argumenta  a  autoridade  julgadora  na  decisão  rebatida  que  além  de  não  conceber o que fora argumentado não se enquadra o recorrente na condição  de  produtor  rural.  O  empréstimo  remanescente  e  que  concedeu  ao  fisco  o  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 6          9 direito  de  autuar  o  peticionante  se  fez  em  decorrência  de  uma  CPR  financeira, sobre ela, notemos:  A  lei  n.º  8.929/94  versa sobre  tal  título,  atribuindo  a  condição de  produtor  rural  a  quem  a  emite,  logo  em  seu  art.  2°.  Complementando  tal  definição,  sabemos  que  a  CPR  é  um  título  que  sé  pode  ser  emitido  por  produtores  rurais,  suas  cooperativas  de  produção  e  associações,  com  a  finalidade  de  obtenção de recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento.  [...]  Em consonância com Livro Caixa, verifica­se que a omissão argüida nunca  existiu, estando o auditor fiscal agindo de forma parcial e tendente ao fisco, o  que, jamais pode vingar.  O Estado Democrático de Direito deixa de assim ser quando as normas legais  não  são  aplicadas  em  conjunto  e  em  beneficio  do  todo  com  a  penalização  severa de um.  Por mais que  se analise o  caso, não há que  se  falar  em omissão de  renda,  tendo  o  peticionante  efetuado  todas  as  suas  declarações  de  forma  fiel  ao  exigido, estando munido de documentos  tendentes a comprovar a  entrada e  saída  de  valores  de  sua  movimentação  financeira  mediante  escrituração  regular  em  livros devidamente  registrados,  além até do que a  lei  lhe exige,  quais sejam, Livro Caixa, sobretudo de seu Diário e Razão.  2.3  ­ DA NÃO  ACEITAÇÃO DA  ATIVIDADE RURAL DO RECORRENTE,  DA ILEGALIDADE DA BASE DE CALCULO E AFRONTA AO PRINCIPIO  DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE:  O Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  43,  estabelece  que  o  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve incidir sobre a variação  patrimonial  positiva  ou  sobre  as  rendas  obtidas  com  o  capital  ou  com  o  trabalho, ou com a combinação de ambos.  [...]  Assim,  renda está definida no  inciso  I e proventos de qualquer natureza no  inciso II do artigo 43 do CTN.  O caput do artigo transcrito, no entanto, define que o fato gerador do tributo  sobre  a  “renda”  ou  “proventos  de  qualquer  natureza”  é  a  aquisição  de  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA,  ou  seja,  é  o  resultado  financeiro  final  da  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  dentro do exercício.  O que não pode ser ignorado e merece duras críticas nesse momento é o fato  do  recorrente  não  haver  sido  enquadrado  como  produtor  rural,  melhor  dizendo, que exerce atividade rural, pelo simples e frágil argumento de que é  possuidor e responsável por sete empresas junto ao Ministério da Fazenda.  Ora, então quer dizer que a pessoa não pode ser empresário e produtor rural  ao mesmo tempo? Tal pergunta vem à tona por ser bastante curiosa. Pelo que  Fl. 652DF CARF MF     10 se sabe, não há qualquer lei ou imposição que determine tal fato, pelo menos  nenhuma do humilde conhecimento deste causídico.  Resta  salientar  ainda  que  o  próprio  recorrente,  por  todo  seu  histórico  na  Receita  Federal  sempre  declarou  que  sua  atividade  preponderante  é  a  atividade  rural,  não  havendo  o  mesmo  enfrentado  qualquer  embaraço  anteriormente e tampouco, desqualificado sobre sua atividade.  É indiscutível ainda o reconhecimento da atividade rural do peticionante por  se enquadrar nas definições do artigo 58 do Decreto 3000/1999.  Se  não  bastasse  tal  contradição,  outro  erro  cometido  pelo  auditor,  foi  utilizar­se da base de cálculo do tributo na margem de 100% (cem por cento),  o  que  não  está  certo,  demonstrando  de  forma  cristalina  a  parcialidade  em  que atua o mesmo e ainda age a autoridade julgadora de Primeira Instância,  concordando com tal ilegalidade. Ainda que o mesmo estivesse correto, o que  não  é  o  caso,  a Base  de Cálculo  das  receitas  da  atividade  rural  é  de  20%  (vinte por cento).  Sabe­se ainda que 0 resultado da Atividade Rural deve ser auferida de forma  anual. Os valores relacionados à mesma, quando não oferecidos à tributação,  devem ter a base de cálculo arbitrada à razão de 20% (vinte por cento). Essa  argumentação encontra respaldo no artigo 18, § 2° da Lei 9250/1995. Traz a  mesma redação, o § 2° do artigo 60 do Decreto 3.000/1999.  Considerando que o auditor fiscal reconheceu apenas as receitas da atividade  rural do impugnante, de acordo com o fixado pelo § 2° do artigo 18 da Lei  9.250/1995  e  artigo  60,  §  2°  do  Decreto  3000/1999,  os  valores  apurados  nesta atividade devem ter a base de cálculo de 20% (vinte por cento) e não de  100%  (cem  por  cento),  para  que  este  respeite  o  Princípio  da  Legalidade,  tendo  em  vista  que  o  rendimento  foi  auferido  com  exercício  da  Atividade  Rural.   Combinando­se ainda a lei 9.250/95 com o artigo 97, V do Código Tributário  Nacional, a base de cálculo do imposto é aquela definida em lei. Assim dispõe  o Código Tributário Nacional:  Ademais, o poder de tributar, ou até mesmo de punir, não pode se confundir  com o poder de destruir ou de aniquilar o patrimônio do sujeito passivo da  obrigação.  A  administração  tributária  deve  utilizar­se  do  princípio  da  razoabilidade  e,  em  se  tratando  de  sanção,  especialmente  levar  em  consideração  o  não  procedendo,  poderá  incorrer  em  injustiça  e  praticar  o  confisco e nao a distribuição da renda, finalidade basilar do mesmo.  Na  finalidade  fiscal  geralmente  observa­se  a  capacidade  contributiva,  de  forma que o ônus da manutenção do Estado seja repartido  igualitariamente  entre todos. Ou seja, o  tributo ou a sanção  incidem de  forma a recolher do  maior número possível de cidadãos, o maior valor que cada um pode dar.  Para  se  atingir  tal  intento  surgem  critérios  para  o  dimensionamento  da  tributação ou da sanção, como a progressividade das alíquotas em razão da  base de cálculo e a seletividade. Por um outro lado, surgem também limites  para a tributação e para penalidades, como a preservação no mínimo vital e  a  vedação  do  confisco,  que  impedem  que  a  repressão  incida  de  maneira  demasiadamente onerosa, de forma a destituir o patrimônio ou prejudicar a  subsistência do autuado.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 7          11 A  Constituição  Federal  vigente,  em  seu  artigo  5°,  entrega  aos  cidadãos  a  Segurança Jurídica e a certeza de que todas as leis devem ser cumpridas, mas  com equilíbrio e razoabilidade.  É cediço ainda que o operador do direito deve conhecer a  lei, bem como o  sistema  legal  em  que  vive.  A  ele  caberá,  portanto,  situar  o  fato  dentro  do  enquadramento  normativo  que,  a  seu  juízo,  convém  à  solução  da  lide,  que  deve  ser  efetivamente  justa,  obedecendo  ainda  principiologia  do  Estado  Democrático de Direito, qual seja.  Diante  disso,  trazemos  outro  princípio  constitucional  à  baila,  qual  seja,  o  princípio da proporcionalidade que deve, no presente caso, saltar aos olhos,  não podendo, de forma alguma, ser ignorado. Senão vejamos:  [...]  O  princípio  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito  determina  que  se  estabeleça  uma  correspondência  entre  o  fim  a  ser  alcançado  por  uma  disposição normativa e o meio empregado, que seja juridicamente a melhor  possível.  Este  quer  significar  que  o  Estado  não  deve  agir  com  demasia,  tampouco  de  modo  insuficiente  na  consecução  dos  seus  objetivos,  devendo  sempre  primar  para  a  vontade  de  evitar  resultados  desproporcionais  e  injustos, como aqui se observa e razão pelo qual foi invocado.  Dessa forma, é imprescindível que seja alterada a base de cálculo dos valores  relacionados à Atividade Rural, passando de 100% (cem por cento) para 20%  (vinte por cento).  3. DOS PEDIDOS:  Ex positis,  com  fulcro nos argumentos  fáticos e de direito acima expedidos,  requer­se:  3.1 ­ Que seja o presente recurso recebido e processado por ser tempestivo e  cumprir todos os requisitos legais de admissibilidade;  3.2 ­ Que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto não  julgado  definitivamente  o  presente  recurso,  conforme  artigo  151,  III  do  Código Tributário Nacional;  3.3 ­ Que seja ainda mantida a parcialidade da decisão de Primeira Instância  proferida  e,  posteriormente  se  altere  sua  parte  desfavorável  ao  recorrente,  dando  também provimento  ao  presente Recurso,  acolhendo o  decisum,  pela  ordem, as razões de fato e de direito para desconstituir, anular e/ou declarar  nulo o auto de infração, considerando­ se a defesa ora discorrida, em virtude  das irregularidades e ilegalidades já apontadas;   3.4  ­  Apesar  de, DE FORMA ALGUMA,  reconhecer  o  que  lhe  é  imputado,  apenas  em  caso  de  julgamento  de  improcedência;  que  os  rendimentos  relacionados com a Atividade Rural sejam tributados de acordo com o § 2°  do  artigo  18  da  Lei  9.250/95,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo  seja  de  20%  (vinte por cento) e não de 100% (cem por cento);  Fl. 654DF CARF MF     12 3.5  ­ Protesta provar o alegado por  todos os meios de prova admitidos  em  direito durante a instrução do processo, nos termos do Decreto 70.235/72 e  demais legislações aplicáveis.  É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  27/11/2008  conforme  A.R  às  fls.  612,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  11/12/2008  (fl.  613),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  Do mérito    2.1 – Do acréscimo patrimonial a descoberto  Consoante  se  observa  dos  autos,  o  presente  lançamento  é  decorrente  de  omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no ano­calendário  de 2003.  De  acordo  com  a  Autoridade  Fiscal  (fl.  437),  apurou­se  um  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto nos meses de fevereiro de 2003 no valor de R$ 147.855,09; outubro  de 2003 no valor de R$ 447.938,67; novembro de 2003 no valor de R$ 196.511,09; e dezembro  de 2003 no valor 416.627,65.  Em  contrapartida,  a  defesa  argumentou  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  levar em consideração origens de recursos provenientes de empréstimos.  Na  sequência,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  os  julgadores de primeira instância administrativa entenderam que “Esses empréstimos devem ser  necessariamente  considerados  como  origem  de  recursos  para  que  o  contribuinte  não  seja  penalizado,  uma  vez  que  os  saldos  positivos  em  conta  corrente  ao  final  do  mês  foram  considerados como aplicações de recursos e os empréstimos foram depositados nas contas”.  O Recorrente,  afirma que o procedimento  administrativo de  lançamento,  no  caso em comento consubstanciado no auto de infração ora combatido, deve ter como objetivo a  busca da verdade material, devendo esta  ser demonstrada e provada objetivamente, à  luz dos  rigores do devido processo legal.  Com amparo no artigo 142 do CTN, sustenta que “NÃO há que se falar que  verificados  supostos  indícios  ou  presunções  que  indicam  fatos  tributáveis  (EXTRATOS  BANCÁRIOS), haveria a transferência do ônus da prova para o contribuinte, para que fizesse  a demonstração e justificação dessas presunções”.  Ao  final,  defende  que  “(i)  como  nos  autos  não  pôde  ser  comprovado  inequivocamente  a  pretendida  omissão  de  receitas  indicadas  pela  fiscalização,  (ii)  deixando  esta  última  de  fazer  a  busca  pela  verdade material  dos  fatos  e  cumprir  o  dever  objetivo  de  prova  e  investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  a  Fl. 656DF CARF MF     14 presunção  realizada  pelo  Fisco  calcada  apenas  em  depósitos  bancários,  insuficiente  para  conferir ao crédito tributário a certeza e a liquidez necessárias, deve o presente Recurso ser  provido  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  cancelar  o  Auto  de  Infração ora combatido.”  Entretanto, razão não lhe assiste.  Saliente­se  de  imediato  que  não  cabem  mais  questionamentos  quanto  à  possibilidade de formalização da exigência com base em extratos bancários. Tal entendimento  já foi superado desde o advento da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização  de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A propósito, confira­se:  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  1. O art.  42  da Lei  9.430/1996  cria  um ônus  em  face  do  contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira.  Por  outro  lado,  o  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita  ou  rendimento  omitido.  2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto,  deve  ser  feita  de  forma  minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da  coincidência  entre  as  origens  e  os  valores  creditados  em  conta  bancária.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2402­005.592,  Rel.  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão 19/01/2017)  Veja­se que é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de que “a  presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Ademais,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e  não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Portanto,  a  alegação  de  que  em  regra  cabe  ao  Fisco  comprovar  as  suas  alegações, não merece acolhida.    3.  Da quebra de sigilo bancário    O Recorrente sustenta que Administração Tributária não pode, por si, exigir  do  contribuinte  ou  de  terceiros  a  prestação  de  informações  que  representem  a  quebra  de  seu  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 9          15 sigilo  bancário,  seja  antes  da  edição  da  Lei Complementar nº  105/01,  ou mesmo posterior  à  adição da referida lei.  Desse  modo,  defende  que  é  vedado  à  Administração,  sem  qualquer  razoabilidade, exigir ou obter junto a terceiros, informações que dizem respeito à intimidade do  contribuinte. Só o Judiciário, em procedimento fiscal regularmente instaurado e subscrito, pode  eximir as instituições do dever de segredo.  Interessante à solução do caso repisar a sucessão de eventos que justificam o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  quanto  à  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira.  O  procedimento  iniciou­se  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (fls.  02/03),  cuja  ciência  via  postal  ocorreu  em  31.03.2014,  ocasião  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  síntese,  os  seguintes  documentos/informações:  [...]  2. Documentos/informações a serem apresentados:  2.1  Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança,  referente  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas  no  Brasil  e  no  exterior.  Devem  ser  apresentados,  inclusive,  os  extratos  das  contas  nas  seguintes  instituições financeiras:  BANCO  DO  BRASIL  SA,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  ITAÚ  UNIBANCO  SA,  BANCO  BRADESCO  SA,  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO DE SÃO ROQUE DE MINAS LTDA, BANCO SANTANDER  BRASIL SA.  [...]  Em 17.04.2014, contribuinte solicita prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias;  deferida. (fls. 07/08)  Em 16.05.2014 o  contribuinte  é  cientificado do TERMO DE CIÊNCIA DE  CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 09/10) e, em resposta (fls. 11/15) ao  Termo de  Início,  informa que “deixa de apresentar os  extratos bancários,  entendendo que o  caminho correto para solicitação passa pela devida autorização do Poder Judiciário, inclusive  conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.”  Em  03.06.2014,  ante  a  não  apresentação  das  informações  bancárias  solicitadas,  com  fundamento no  art.  6º  da Lei Complementar 105, de 10 de  janeiro de 2001,  arts. 2º, §5º; 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, a Fiscalização  lavrou  o  relatório  circunstanciado  para  fins  de  solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Informação Sobre Movimentação Financeira – RMF. (fls. 17/23)  Fl. 658DF CARF MF     16 Em  05.06.2014,  expedida  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira – RMF. (fl. 24)  No caso dos  autos, a questão  levantada no recurso se  refere à  legalidade do  procedimento  adotado  na  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições  financeiras,  ante  a  recusa  da  apresentação  dos  extratos  do  cartão  de  crédito  pelo  Recorrente.  Segundo  entendimento  do Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros, razão pela qual o Auto de Infração seria nulo.  De proêmio, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  aos  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. Recorde­se:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto  de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do  direito de personalidade que se  traduz em ter suas atividades e informações  bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou  ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado  soberano  comprometido  com a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo. 4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros  constitucionais, ao exercer sua relativa  liberdade de conformação da ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do  Código Tributário Nacional.  6. Fixação de  tese em relação ao  item “a” do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 10          17 Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  601314,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  julgado  em  24/02/2016,  acórdão  eletrônico  repercussão  geral  ­  DJe­198  Divulg.  15/09/2016 publicado 16/09/2016)  Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo  bancário,  dispensado,  nesta  ordem,  a  interferência  do  Poder  Judiciário  para  a  aquisição  das  referidas informações.    4.  Da decadência    Sobre  o  tema,  o  Recorrente  alega  que  “não  pairam  dúvidas  sobre  a  decadência de parte do crédito tributário exigido, eis que não é dado ao Fisco constituir em  outubro  de  2015  (a  notificação  do  lançamento  se  concretizou  em  02.10.2015)  créditos  tributários que tenham fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2010, ou  seja, com lapso temporal superior a 05 (cinco) anos contados do fato gerador.”  Entende que no caso deve ser aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.  O inconformismos não merece prosperar.  Importante  frisar  que  a  Súmula  CARF  nº  38  (Vinculante)  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IR  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, e não mensalmente, como pretende o Recorrente. Recorde­se:  “Súmula CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos  bancários  de origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  No caso dos autos, como o fato gerador do ano­calendário 2010 ocorreu, em  31/12/2010, a decadência se daria apenas em 31/12/2015, nos  termos do artigo 150, § 4º, do  CTN, sendo que a ciência do lançamento aconteceu em 02/10/2015.  Logo, não há que se falar em decadência.    5.  DO MÉRITO  Consoante  destacado  anteriormente,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe acerca da presunção de  Fl. 660DF CARF MF     18 omissão  de  rendimentos  relativos  aos  valores  depositados  em  conta  cuja  origem  não  seja  comprovada:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5º Quando provado que os valores  creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (incluído  pela  Lei  nº  10.637/2.002)”  Da leitura dos dispositivos transcritos acima, estabelece uma presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Na  espécie,  de  posse  dos  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  do  Recorrente,  a  fiscalização o  intimou a comprovar  e  justificar documentalmente  a origem dos  depósitos nelas efetuados.   Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 11          19 Todavia, o contribuinte preferiu trilhar caminho diverso, e, em resposta (fls.  11/15)  ao  Termo  de  Início,  informou  que  “deixa  de  apresentar  os  extratos  bancários,  entendendo que o caminho correto para solicitação passa pela devida autorização do Poder  Judiciário, inclusive conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.”. Ou seja,  não atendeu à intimação de modo a demonstrar a origem dos recursos recebidos.  Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei n. 9.430/1996.  Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício  em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação  hábil  e  idônea,  em  relação  à  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  ela  corresponde  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada.  Desta  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei, razão pela qual a respeitável decisão não merece reforma.  5.1  Das  operações  de  mútuo  realizadas  ­  Da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  realizados nas contas correntes vinculados aos contratos de mútuo  O Recorrente, para  tentar  justificar  a comprovação da origem dos depósitos  realizados, alega que firmou vários contratos de mútuo com terceiros. Para tanto, defende o que  segue:  “Conforme  já  noticiado  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  estabeleceu  durante o ano­calendário de 2010 diversas operações de mútuo com pessoas  físicas,  nas  quais  em  algumas  oportunidades  figurou  como  mutuante  e  em  outras oportunidades como mutuário.  Depois de muito diligenciar em seus arquivos e também perante as próprias  pessoas  físicas mencionadas, o contribuinte  localizou os contratos de mútuo  firmados  à  época  dos  fatos,  que  dão  conta  de  demonstrar  que  muitos  dos  depósitos  apontados  pelo  Fisco  Federal  como  sendo  de  origem  não  comprovada  ou  ainda  como  receita  auferida  pelo  contribuinte  e  omitida  à  tributação cabível, se referem, na verdade, as operações de mútuo realizadas  com tais pessoas.  De  fato,  como  se  comprova  nos  documentos  anexados  com  a  Impugnação,  bem como naqueles que se apresenta  juntamente com o presente Recurso, o  Recorrente  mantinha  verdadeira  “conta­corrente”  com  outros  empresários  conhecidos,  de  forma  que  todos  se  ajudavam  mutuamente,  emprestando  recursos  quando  necessário  para  as  atividades  dos  parceiros,  mas  também  recebendo valores quando havia essa necessidade.  De  fato,  os  extratos  bancários  do  Recorrente  já  constantes  dos  autos,  em  cruzamento  com  os  extratos  bancários  de  alguns  de  seus  parceiros,  Fl. 662DF CARF MF     20 comprovam  efetivamente  o  trânsito  de  numerário  em  suas  contas­correntes,  sem que isso seja caracterizado como fato gerador do importo de renda.  Ora, os documentos anexados à Impugnação comprovam inequivocamente a  origem dos recursos decorrentes dos contratos de mútuo neles representados,  sendo que basta  se  verificar que  eles  correspondem exatamente aos  valores  constantes  dos  extratos  bancários  respectivos,  inclusive  como  indicado  em  cada planilha separada por Credor juntada à Impugnação.  Cumpre  esclarecer,  por  exemplo,  que  apenas  os  mútuos  realizados  entre  o  Recorrente e os Srs. Marcos Soares Rezende e Aureliano das Graças Oliveira  superam a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), o que corrobora  o entendimento da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito tributário  pretendido pela d. Fiscalização.  As operações de mútuo, como não poderia deixar de ser, na mesma linha do  que  defendido  acima,  NÃO  IMPLICAM  EM  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  daquele  que  recebe  as  quantias  pactuadas  (até  mesmo  porque  necessita  devolvê­las),  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  IRPF,  inclusive conforme reconhecido pela jurisprudência do CARF:  [...]  Na verdade, as operações de mútuo ora comprovadas são exemplos claros do  motivo  pelo  qual  não  se  pode  defender  como  juridicamente  válido  um  lançamento por omissão de receitas calcado apenas em depósitos bancários.  Em  outras  palavras,  os  documentos  juntados  aos  autos,  mais  do  que  comprovar a origem das operações específicas nele tratadas, reforçam a tese  de que o lançamento como um todo deve ser cancelado.”  Em que pese o  seu esforço, entendo que as argumentações  supra não  tem o  condão de alterar a bem fundamentada decisão de piso, e peço a mais respeitosa licença para  transcrever parte do voto profícuo de primeira instância. Confira­se:  “Sobre empréstimos a título de mútuo, cabe observar.  Especificamente  no  que  se  refere  às  alegações  formuladas  sobre  os  empréstimos  supostamente  contraídos  junto  a  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  dentre  eles  parentes,  para  suas  comprovações,  seria  imprescindível  que  fossem  juntados  ao  processo:  a)  a  apresentação  dos  contratos  de  mútuo  devidamente  assinados  e  registrados  pelas  partes  por  ocasião  da  celebração  dos  respectivos  acordos; b) que os empréstimos fossem regularmente informados nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  interessado;  c)  que  os  mutuantes  tivessem  disponibilidade  financeira  para  o  empréstimo,  bem  como o  mutuário  para  saldar  tempestivamente  seus  compromissos;  d)  que  restasse  comprovada  a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  bem  como  a  comprovação da restituição dos valores tomados pelo mutuário (bem  suas  previsões  de  restituição,  caso  os  empréstimos  ainda  estivessem  em andamento).  Assim  não  fosse,  abrir­se­ia  um  enorme  leque  de  possibilidades  de  fraudes mediante informações de ‘operações fantasmas’, permitindo,  por  exemplo,  que  quem  dispusesse  de  meios,  ficticiamente  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10120.008869/2008­55  Acórdão n.º 2401­005.215  S2­C4T1  Fl. 12          21 ‘emprestasse’  a  outro  um  determinado  valor,  ‘esquentando’,  dessa  forma,  recursos  do  ‘mutuário’  não  apresentados  à  tributação.”  (grifei)  Em  outras  palavras,  a  pretensão  do  interessado  deveria  estar  baseada  em  outros documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência das operações,  ou  seja,  recebimento  das  quantias  que  afirma  terem  sido  emprestadas,  como  é  o  caso  de  transferências  bancárias  do  numerário  ou  cópias  de  cheques  emitidos  e  comprovadamente  sacados  ou  creditados. Não  consta  dos  autos  a  comprovação,  seja  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  dos  mutuantes  seja  da  quitação  efetuada  pelo  mutuário,  não  socorrendo  ao  contribuinte a alegação de que os empréstimos foram realizados por ambas as partes.  É  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos que não deixem margem à dúvida quanto  à consistência da operação,  em especial  frente  a  matérias  que  cominem  ao  contribuinte  o  ônus  probatório,  como  nos  casos  de  presunções  legais,  sendo  certo  que  tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar  a  autenticidade de todos os fatos declarados.   Assim,  por  não  estar  respaldada  em  documentos  que  comprovem  a  transferência de numerário, não há como acatar a alegação do Recorrente acerca do ingresso de  recursos provenientes dos mencionados empréstimos.    6.  Da multa de ofício aplicada em caráter confiscatório    Por fim, o Recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria  ferindo  o  princípio  do  não­confisco, motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada,  e,  além  disso,  o  valor aplicado é exorbitante.  Entretanto, o inconformismo não merece prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  Fl. 664DF CARF MF     22 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o  auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de renda, deve ser aplicada a multa do artigo  44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre a aplicação da multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer que, de acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador,  esta  matéria  é  estranha  à  sua  competência.  Assim, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 665DF CARF MF

score : 1.0
7128792 #
Numero do processo: 13855.900434/2012-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, mantém-se os termos do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação.
Numero da decisão: 3001-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, mantém-se os termos do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.900434/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.118  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  A DAHER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PARCIALMENTE  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  MANUTENÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação  foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, mantém­ se os termos do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 04 34 /2 01 2- 44 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13855.900434/2012­44  Acórdão n.º 3001­000.118  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  23/10/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  39106.50120.231009.1.3.04­7596  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (Cód.5856), do P.A. 09/2009 no valor de R$ 82.006,84 com crédito de COFINS (cód. 5856),  recolhido  a maior  que  o  devido  através  de  DARF  da  competência  11/2005  (R$  56.315,650  mais Selic de 45,62% igual R$ 82.006,84).  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Franca/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­Fls. 8), pela homologação parcial a compensação pretendida, em face  de insuficiência de crédito informado, pois o valor do DARF discriminado na PER/DCOMP já  havia sido parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  de crédito disponível para a compensação do débito informado no PER/DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  3),  pugnando  por  seu  direito  à  compensação  praticada;  que  retificou  suas declarações – DACON, DCTF e DIPJ, onde ficou demonstrado o pagamento a maior que  o devido, passível de suportar o débito compensado.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  MANUTENÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  os  termos  do  despacho  decisório  que  homologou parcialmente a compensação.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera  alegação  de  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  suficiente  para  demonstrar que houve  recolhimento  indevido ou maior que o devido  de contribuição.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13855.900434/2012­44  Acórdão n.º 3001­000.118  S3­C0T1  Fl. 4            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário (e­fls. 146), abordando apenas questão de direito nos  seguintes  termos:  “Considerando  o  direito  líquido  e  certo  aos  valores  em  tela  conforme  se  depreendem das declarações bastantes, é a presente manifestação de inconformidade para requerer a  VALIDAÇÃO  E  DEVIDO  PROCESSAMENTO  DOS  CRÉDITOS  LEVANTADOS  ORIUNDOS  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  A  MAIOR  DEVIDAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTFs  E  DIPJs  E  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTOS  DE  DÉBITOS  ENTÃO  VINCENDOS  NOS  TERMOS  QUE  DEMONSTRAM  A  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS,  com  a  homologação  das  compensações ora acostadas e confeccionadas com o saneamento dos erros acima apontados, mas que,  por  impossibilidade  de  configuração  do  sistema,  não  pode  ser  enviada  para  análise  devida,  assim  pede­se a transmissão das mesmas”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  tratou  adequadamente  a  matéria,  expondo  de  forma  clara  e  objetiva  suas  razões  de  decidir,  apontando  o  fato  que  impossibilitou convalidar a totalidade da compensação requerida.  As telas (e­fls. 118 a 127) resumem todos os fatos representativos do crédito  alegado  e  sua  utilização,  tornando  insuficiente  para  atender  o  pleito  da  recorrente,  senão  vejamos:  1.  O débito declarado de COFINS (cód. 5856) para o Período de Apuração nov/2005 foi  de R$ 23.357,56 com os seguintes créditos vinculados: R$ 11.922,86 por compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  via PER/DCOMP nº  16751.70171.180209.1.7.04­ 8057 (R$ 11.476,99), PER/DCOMP nº 26185.10501.130406.1.3.04­4697 (R$ 243,30) e  PER/DCOMP nº 30703.09183.170406.1.3.04­8112 (R$ 202,57), e­fls. 120;  2.  Observa­se que na DCTF do mês 11/2005 (e­fls.83) para compensação do valor de R$  11.476,99 foi indicada a PER/DCOMP nº 26325.07561.170406.1.3.04­9944, quando o  correto seria a PER/DCOMP nº 16751.70171.180209.1.7.04­8057;  3.  A  diferença  do  valor  devido  de  Cofins  da  competência  11/2005  R$  11.434,70  (R$  23.357,56 (­) R$ 11.922,86), foi pago através do DARF no valor de R$ 147.041,92. na  data de 15/12/2005.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13855.900434/2012­44  Acórdão n.º 3001­000.118  S3­C0T1  Fl. 5            4 4.  Ocorre que, conforme se depreende da tela e­fls.126, o crédito vinculado de R$ 202,57  via PER/DCOMP nº 30703.09183.170406.1.3.04­8112, foi efetivamente utilizado para  compensar um débito de COFINS (cód.5856) do Período de Apuração 01/04/2005;  5.  O  saldo  do  DARF  acima  discriminado  (R$  147.041,92  (­)  R$  11.434,70  igual  R$  135.607,22) teve a seguinte destinação: R$ 202,57 para suprir a compensação efetuada  na PER/DCOMP nº 30703.09183.170406.1.3.04­8112; R$ 79.291,57 na PER/DCOMP  nº  39130.54873.210909.1.3.04­0717  e  R$  56.113,08  na  PER/DCOMP  nº  39106.50120.231009.1.3.04­7596.que está em discussão no presente processo.  6.  Como o  crédito  alocado na PER/DCOMP nº  39106.50120.231009.1.3.04­7596  foi  de  R$ 56.315,65 ficou faltando o valor de R$ 202,57 que corrigido pela SELIC (45,62%)  resulta no valor de principal R$ 294,98,  remanescente,  em cobrança neste PAF de nº  13855.900434/2012­44.  A  recorrente  sendo detentora de  todos os documentos que correspondem as  declarações encaminhadas à Receita Federal do Brasil, principalmente aos que deram origem a  PER/DCOMP  nº  30703.09183.170406.1.3.04­8112,  nada  alegou  em  seu  recurso  sobre  a  questão  mencionado  no  item  4  acima,  muito  menos  trouxe  qualquer  prova  documental  que  pudesse modificar a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                             Fl. 144DF CARF MF

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7134155 #
Numero do processo: 19515.002482/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA O instituto da prescrição, conforme o artigo 174 do CTN, é a ação para a cobrança do crédito tributário, cujo termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição na esfera administrativa, situação não cabível aos presentes autos
Numero da decisão: 3302-005.213
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA O instituto da prescrição, conforme o artigo 174 do CTN, é a ação para a cobrança do crédito tributário, cujo termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição na esfera administrativa, situação não cabível aos presentes autos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 394          1 393  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002482/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.213  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  DELLTTA DE PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA  O  instituto  da  prescrição,  conforme  o  artigo  174  do CTN,  é  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário,  cujo  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional é a data da constituição definitiva do crédito  tributário, que se  dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua  interposição  na  esfera  administrativa,  situação  não  cabível  aos  presentes  autos      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.          [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 82 /2 00 6- 64 Fl. 394DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão Financeira  ­ CPMF,  fls.  46/64,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  RS  154.323,44,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados  até 31/10/2006.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/45,  a  autoridade  autuante  contextualiza  o  lançamento,  relatando  que  a  atuação  fiscal  decorre  da  análise  das  informações  referentes  à  CPMF  não  retida  e  não  recolhida  por  força  de  provimento  judicial,  posteriormente  revogado,  prestadas  pelas  instituições  financeiras  junto  às  quais  na  contribuinte  foi  titular  de  conta  corrente.   Cientificado  do  lançamento  em  30/11/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 08/12/2006, fls. 66/75, alegando, em  síntese:  A  fiscalização  constatou  mediante  declaração  emitida  pelo  Banco Bradesco S/A (...) que aquela instituição bancária deixou  de efetuar as retenções relativas àquele período pelo fato de que  o contribuinte, ora Impugnante, estava protegido por provimento  liminar concedido  (...)  em autos de mandado de Segurança por  ele (o contribuinte) impetrado.  Posteriormente,  e  conforme  se  verifica  da  documentação  ora  exibida, uma vez ouvida a autoridade apontada como impetrada,  o  Ilustre Juiz em sentença proferida houve por bem conceder a  segurança,  'a  fim  de  eximir  da  CPMF  qualquer  aplicação  ou  lançamento  bancário  concernente  à  impetrante,  diante  da  inconstitucionalidade da Emenda  Como  se  vê,  a  Impugnante  não  deixou  de  recolher  a  referida  contribuição  por  mera  idiossincrasia  ou  outro  motivo  menos  relevante.  Estava  absolutamente  desobrigada  por  decisão  judicial  conforme o demonstram os documentos que com esta se oferece.  ­  Posteriormente,  provido  o  recurso  oficial  e  não  obstante  manejasse  outros  recursos  visando  restabelecer  a  sentença  monocrática,  a  Impugnante  passou  a  depositar  nos  autos  respectivos,  mês  a  mês,  a  referida  contribuição  conforme  o  revelam as guias cujas cópias pede.,vênia para exibir.  Bem  por  isso,  e,  especial  pelas  razões  adiante  aduzidas,  a  Impugnante  questiona  a  incidência  dos  valores  acessórios,  ou  seja,  juros  de  mora  e  multa  proporcional  e  bem  assim  a  atualização monetária calculada pela (...) SELIC (..).  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.002482/2006­64  Acórdão n.º 3302­005.213  S3­C3T2  Fl. 395          3 Ora bem, não é justo ao contribuinte suportar pesados encargos  pelo não recolhimento de uma contribuição da qual estava isenta  por decisão judicial.  Aceita­se  resignadamente  a  atualização  monetária,  não  pela  taxa SELIC, mas pelo IGP­M ou qualquer outro  indexador que  retrate com absoluta exatidão a inflação verificada no período.  Por igual, não é o caso da incidência de juros moratórios.  Não  houve,  na  espécie,  tardança  culpável  no  cumprimento  da  obrigação tributária.  Ora,  o  não  recolhimento  da  contribuição  agora  exigida  tinha  justa  causa,  ou  seja,  vigorava  decisão  judicial  que  isentava  a  Impugnante do recolhimento da contribuição.  À  tardança  ou  demora  no  recolhimento  não  foi  injusta,  mas  absolutamente motivada o que basta para afastar a incidência de  juros  de  mora,  a  que  manifestamente  não  se  deu  causa.  _  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  multa  pelo  não  recolhimento  da  contribuição.  Se o recolhimento não foi feito porque o poder judiciário assim  determinou,  não  há  como  nem  porque  fazer  incidir  sobre  o  principal a multa proporcional que a fiscalização indevidamente  aplicou.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA.FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 07/07/1999 a 21/11/2001   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO­  DECADENCIAL.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento­ da contribuição, correta a  formalização  Fl. 396DF CARF MF   4 da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo  na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  MULTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infrações,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  dos  juros decorrentes da mora e à imposição da multa de ofício.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 29/10/2009, conforme AR de fl. 360, apresenta em 24/11/2009, fl. 364/374 Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  suscita  a  prescrição do crédito tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Decadência e da Prescrição  Observa­se que a questão da decadência já foi abordada pela decisão de piso,  no entanto reitera o recorrente, arguindo ao final quanto a suposta prescrição ocorrida.  As regras  relativas à contagem do prazo decadencial do direito de efetuar o  lançamento  encontram­se  nos  artigos  173  e  150,  §  4º,  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  estabelecem o mesmo prazo de cinco anos, mas o termo inicial da contagem ( dies a quo ) varia  de acordo com as circunstâncias neles previstas.  Encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  acolhe  o  entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos a seguir:   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19515.002482/2006­64  Acórdão n.º 3302­005.213  S3­C3T2  Fl. 396          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).  Tendo em vista que se encontra pacificada na jurisprudência deste E. CARF  que acolhe o entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  conforme  excertos  acima,  verifica­se  que,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado  a  partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN). A contrario sensu, o  prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado  (artigo 173, I, do CTN).  Neste sentido, assim se manifesta a decisão de piso:  Leva­se  agora  a  conclusão  desse  posicionamento  do  STJ  aos  marcos  do  problema  sob  exame.  Verifica­se  que,  no  caso  proposto, foi imputado ao contribuinte ter deixado de recolher o  tributo entre julho de 1999 e novembro de 2001, levando o Fisco  a proceder ao  lançamento de ofício, nos  termos do art. 149 do  CTN.  O  prazo  decadencial  nesta  modalidade  de  constituição  do  crédito,  como  assentado  no  acórdão  retrotranscrito,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  art.  173,  I  do  CTN,  iniciando­se  no  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Na medida  em  que  o  lançamento  de  ofício poderia ser efetuado depois de finalizado o fato gerador, o  Fisco  poderia  agir  já  a  partir  das  datas  de  efetivação  das  operações consideradas no Auto. Assim, para os fatos geradores  ocorridos  em  1999,  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  ano  2000,  encerrando­se  em  31/12/2004.  Por  seu turno, o prazo para constituição dos créditos decorrentes de  fatos  geradores  ocorridos  em  2000  vai  de  01/01/2001  até  31/12/2005 e assim sucessivamente.  Conseqüentemente,  tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  sujeito passivo em 30/11/2006 os  fatos geradores ocorridos até  31/12/2000  foram  alcançados  pela  decadência  e  o  crédito  tributário correspondente não poderia ter sido constituído, pelo  que deve ser excluído da presente exigência.  Fl. 398DF CARF MF   6 Ocorre que o instituto da prescrição, conforme o artigo 174 do CTN, é a ação  para a cobrança do crédito tributário, cujo termo inicial da contagem do prazo prescricional é a  data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá quando não mais cabível recurso  ou  após  o  transcurso  do  prazo  para  sua  interposição  na  esfera  administrativa,  situação  não  cabível  aos  presentes  autos,  visto  que  parte  do  lançamento  efetuado  foi  atingida  pela  decadência  e  a  parte  hígida  encontra­se  em  fase  contenciosa  de  segunda  instância  administrativa,  inexistindo assim para o caso dos autos a aplicação da prescrição, nos termos  do artigo 174 do CTN.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                Relatora                                Fl. 399DF CARF MF

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7193564 #
Numero do processo: 10183.905490/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 90 /2 01 2- 37 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905490/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.488  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.842,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10183.905490/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.488  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 43DF CARF MF

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7185289 #
Numero do processo: 18050.001343/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.          (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 01 34 3/ 20 08 -2 7 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 373/419) em face do Acórdão n. 15­ 16.324 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Salvador (BA) ­  DRJ/SDR  ­  e­fls.  353/364  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.685­7  ­  consolidado  em  30/01/2007  e  constituído  em  30/01/2007  ­  no  valor  total  de  R$  9.422,18  ­  Competências:  10/1995  a  04/1998  (e­fls.  03/83),  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade  Social, nos termos do art. 20 e 22, I, da Lei n. 8.212/91, e naquelas destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GIILRAT), nos termos do art. 22, II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 143/179.  De acordo com o Relatório Fiscal  (e­fls.  143/179),  a NFLD  ­ DEBCAD n.  37.054.685­7,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.824­3,  de  18/12/1998,  anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ órgão colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade  Social  ­  nos  termos  do  Acórdão  n.  290,  de  23/01/2003.  O  crédito  tributário  em  apreço  foi  lançado,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  143/179),  com  fulcro  na  utilização  de  prestação  de  serviço  remunerado,  contratado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  e  realizado  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa PROEN PROJETOS E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS LTDA.  (ex­ PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.)  ­  CNPJ  41.991.050/0001­65  ­  entre  outubro/1995  e  abril/1998, nas dependências da CARAÍBA METAIS S/A.  O lançamento em lide foi efetuado em face da CARAÍBA METAIS S/A ­ CNPJ  15.224.488/0001­08  (contribuinte  fiscalizado),  havendo  a  empresa  PROEN  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  (ex­  PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.) ­ CNPJ 41.991.050/0001­65 ­ sido qualificada devedor solidário.  Irresignado com o lançamento, o contribuinte fiscalizado ­ CARAÍBA METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  301/329,  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR,  nos  termos  do  Acórdão  n.  15­16.324  (e­fls.  353/364),  sumarizado na ementa abaixo transcrita:    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 4          3     A  Recorrente  (CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08)  foi  cientificada do teor do Acórdão n. 15­16.324 (e­fls. 353/364) em 20/08/2008 (e­fls. 367/369), e  apresentou,  em  19/09/2008,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  373/419,  tempestivo,  portanto,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os mesmos  argumentos  que  nortearam  a  impugnação  de  e­fls.  301/329.  A  empresa  PROEN  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  (ex­  PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.)  ­  CNPJ  41.991.050/0001­65  ­  (devedor  solidário)  não  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  15­16.324  (e­fls.  353/364),  conforme despacho de e­fls. 433/437.   A  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  456/458  requerendo  o  julgamento de todos os recursos voluntários da empresa sucedida em uma só assentada, e, às e­ fls.  471/476,  reitera  os  termos  do  recurso  voluntário  de  e­fls.  373/419,  inclusive  julgamento  com urgência.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 5          4 É  relevante  destacar  que  não  constam  dos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.824­3 (com o respectivo relatório fiscal) ­ que foi substituída pela NFLD ­ DEBCAD n.  37.054.685­7,  objeto  deste  litígio,  bem  assim  o Acórdão  n.  290,  de 23/01/2003,  da  lavra do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que  decretou  a  nulidade  da  primeira  NFLD.     É o relatório.                                      Fl. 484DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  373/419)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, não constam dos autos a NFLD ­ DEBCAD n. 32.615.824­3  (com o  respectivo  relatório  fiscal), bem assim o Acórdão n. 290, de 23/01/2003, da  lavra do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  As  peças  processuais  supra  referidas  são  necessárias  à  apreciação  do Recurso  Voluntário  (e­fls.  373/419),  uma  vez  presente  arguição  de  preliminar  de  decadência  pelo  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  373/419) e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA junto à autoridade fiscal  lançadora,  no  sentido  de  juntar  aos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.824­3  (com  o  respectivo relatório fiscal) e o inteiro teor do Acórdão n. 290, de 23/01/2003, do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS).      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 485DF CARF MF

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7174014 #
Numero do processo: 10930.907110/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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3302­004.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 10 /2 01 1- 18 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.114.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 200DF CARF MF

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7234320 #
Numero do processo: 10280.901763/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 9303-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que o crédito presumido a ser ressarcido (excluído o valor originariamente já ressarcido pela autoridade preparadora) seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.466  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrentes  EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZONICA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço de transporte.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para que o crédito presumido a ser  ressarcido  (excluído  o  valor  originariamente  já  ressarcido  pela  autoridade  preparadora)  seja  corrigido  pela  taxa Selic  a  partir  do  fim do  prazo  que  a  administração  tinha para  apreciar  o  pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação, vencidas as conselheiras     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 63 /2 00 8- 90 Fl. 698DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento integral.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­ 02.411, de 13/02/2012, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora  assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI  e  ao  ICMS,  assim,  mostra­se inviável o creditamento pretendido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos aplicados na  fabricação de produtos exportados, cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço  de  transporte.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 9303­006.466  CSRF­T3  Fl. 699          3 Inexiste na legislação tributária previsão de qualquer acréscimo  no  tocante  à  juros  ou  correção  monetária  no  que  tange  ao  ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Irresignada,  a  PFN  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  em  relação  à  inclusão,  no  cálculo  presumido  do  IPI,  dos  valores  pagos  a  título  de  frete.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­15.635 e 202­15.988.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 424/426.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 431/466). E também  apresentou recurso especial, por meio do qual suscita divergência em relação a três matérias: 1)  a limitação do crédito sobre insumos adquiridos de pessoa jurídica tributada pelo Simples; 2) o  fato  de  tornar­se  norma  complementar  a  prática  reiterada  pela  administração  fazendária;  e,  finalmente,  3)  a  não  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­14.164  e  201­74.245  (primeiro  tema),  202­14.164  e  203­07.579  (segundo  tema)  e,  finalmente,  203­ 12.009 e 201­73.627 (terceiro tema).  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  contribuinte  admitiu  a  divergência  apenas  quanto  à  não  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  de  crédito presumido de IPI (fls. 669/673). Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso  (fls. 689/695).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  os  recursos especiais interpostos pela PFN e pela contribuinte devem ser conhecidos.  No que  respeita  ao  primeiro,  a  irresignação  diz  com  a  inclusão,  no  cálculo  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  dos  valores  pagos  a  título  de  frete.  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  flagrante  divergência  com  os  paradigmas,  ser possível  essa  inclusão, de modo que resta bem caracterizado o dissídio.  Conhecido  o  recurso,  vemos  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (à  fl.  38),  a  fiscalização  afastou  o  crédito,  ao  fundamento  de  que  o  serviço  de  transporte  (frete)  não  se  enquadraria no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, por  não integrar o produto final, nem se desgastar em decorrência de ação direta do insumo sobre o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Esse entendimento, contudo, como vimos, foi  revertido no acórdão recorrido.  Lá se disse que a contribuinte "trouxe aos autos cópias de Conhecimentos de  Transporte  Aquaviário  de  Cargas  (fls.  176/179),  onde  consta  a  prestação  de  serviço  de  transporte de madeira serrada, com identificação das notas fiscais de aquisição".  Concordamos com a tese adotada na Câmara baixa.  Fl. 700DF CARF MF     4 Para nós, o valor despendido com o frete incorpora­se ao insumo adquirido,  de modo  que  passa  a  integrar  o  seu  custo  de  aquisição,  para  o  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.   A própria RFB  já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e  Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão  de Conhecimento de Transporte vinculado única e  exclusivamente  à nota  fiscal  de aquisição  (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido:    014. O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  utilizados  na  produção  para  efeito  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  tratam  a  Lei  nº  9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001?  As  despesas  acessórias,  inclusive  frete,  somente  integram  a  base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente,  ou  seja,  se  estiverem  incluídas  no  preço  do  produto.  Com  relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso  das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o  frete  e  as  despesas  acessórias  nunca  integrarão  a  base  de  cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de  remessa  para  industrialização  fora  do  estabelecimento  ­  hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas,  meramente,  custo  de  produção.  No  caso  das  aquisições,  as  despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo  do  crédito  presumido  quando  cobradas  do  adquirente,  ou  seja,  quando  estiverem  incluídas  no  preço  do  produto.  Contudo,  no  caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em  que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte  de  PIS/Pasep  e  Cofins),  com  o  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente  à  nota  fiscal  de  aquisição,  admite­se  que  o  frete  integre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. (g.n.)    Passamos à análise do recurso especial da contribuinte, do qual resta apreciar  apenas não incidência da Taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  inclusão,  no  cálculo  do mesmo  crédito  presumido,  da Taxa Selic  sobre  os  valores  ressarcidos. O acórdão paradigma, todavia, concluiu justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  Sabe­se, o tema já foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ,  a  quem  cabe  uniformizar  a  interpretação  da  legislação  federal  no  pais.  A  taxa  Selic,  contudo, deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a Administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007):  ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 9303­006.466  CSRF­T3  Fl. 700          5 SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Fl. 702DF CARF MF     6 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  PFN  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  E  conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para que o crédito presumido a ser ressarcido (excluído o valor originariamente  já ressarcido pela autoridade preparadora) seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do  prazo  que  a  Administração  tinha  para  apreciar  o  pedido  (360  dias),  independentemente  da  época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                  Fl. 703DF CARF MF

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