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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830594 #
Numero do processo: 11065.002057/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez cassada a medi da liminar concedida em mandado de segurança, a autoridade fazendária deverá proceder ao lançamento de ofício nos termos do art. nº 142, parágrafo único, do CTN. Apelação não inibe a constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05847
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez cassada a medida liminar concedida em mandado de segurança, a autoridade fazendaria deverá proceder ao lançamento de oficio nos termos do a'rt. 142, parágrafo Unicom do ClE. ApelaçWo nMo inibe a constítuiflo do crédito tributário. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos --------...„ . de recurso interposto por- MATADOURO POUSO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gramara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessMes, em ir le junho de 1993. SOf . Algr.eir /r , HELVIO E L .11 MO I4 , s1ELLOS • Presidente . : ...V ; e x , JOSE: ABRAL. :ar.. FANO - Relator ' Agr ,' . ..•-• , IPP. ! JOS ._ tARLOS DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- , / sentante da Fa- 1 • 1 - zenda Nacional 1 • 1 i , , VISTA EM SESSAO DE 27 AGO 1993,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ns 483, DO de 04/08/93. I 1 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RCM14E, ANTÓNIO CARLOS BUENO- RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. r , ,' í opr/ovrs/gr/ja/gb : 1. , : . 1,5•,b , „ •. ,...i.s,•••• • / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ie. ‘1:Át.-44.Z.fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,, opr/ovrs/gb ' •. ' Processo no 11065-002057/91-34 Recurso no:: 90.092 i • AcórdWo no: 202-05.847 •• '. . ., Recorrente: MATADOURO POUSO NOVO LTDA. ? . . , , • i ' 1 1 1 , RELATORIO • 1 •, ! . : •. i,, • I Consta da denUncia fiscal ter a ara recorrentei deixado de efetuar recolhimentos das contribuiçffes devidas parai • ! I o FINSOCIAL/FATURAMENTO, em meses alternados entre outubro/89 a/ . • agosto/91. 1 Em impugnaçao tempestiva (fls. 11/13), diz ter impetrado Mandado de Segurança contra a cobrança do FINSOCIAL, eM 14.02.90, e que só após decisao dá Poder judiciário, poderá ser julgada a exígencia contida neste processo administrativo. Acrescenta ter depositado em Juizo as parcelas cobradas co outras.. foram recolhidas em DARF, equivocadamente. ,. ! Junta cópia do Mandado de Segurança (fls. 15/18) impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo- RS, datado de 14.02.09. Anexa, também, o Julgamento do Mandado de • Segurança (11s. 24/40), com sentença determinando insubsistente a liminar antes deferida e denegando a segurança. / 1 , Com base nos termos da sentença do Poder judiciário, o Julgador monocrático manteve o lançamento . originário (fls. 50/51). .• , No recurso voluntário (11s. 53/54) sustenta que embora julgado improcedente o •Mandado de Segurança,i foi iII terposto recurso de apelaçao ffl conforme cópia anexada àS Ils. 55/69. Por nao ser decisao definitiva pode ocorrer reforma da mesma, pelo que o julgamento deste processo deve ser sobrestado até decisao final do Poder judiciário. Reitera os argumentos já apresentados na impugnaçao. . / I / . . E o relatório. , 1 1 • '. ,, . . . . . !. ,. . , .' . , • 1 ! ! 2 ; • , N .. - ,::•0;?'. *--9-%, • Sesei'À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOMC-. ,::•:!:¡)44-o, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-,&..,, . Processo no: 11065-002057/91-34 AcOrdMo no: 202-05.847 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO , O recurso voluntário é tempestivo. Em preliminar. • Este Colegiada tem reiteradamente manifestado o entendimento de que nao cabe o questionamento de- canstitucionalidade neste foro. Com efeito, ia o própria texto . constitucional defere ao Poder judiciário a competencia para i pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçao • de órgaos do Pcider Executivo, ainda que de • natureza iudicante. Na esteira da jurisprudencía uniforme deste Colegiada, na • espécie, • afasto, desde logo, a apreciaçao dos argumentos i recursais deste teor. • I , Acresce que, a autoridade fazendaria deve praticar . , ato vinculado, na forma do que impffe o ar t. 1 q2, parágrafo Unica , ..• ' do Código Tributário Nacional-CUM. O que susta a atividade fiscal . . é a medida liminar concedida em Mandado de Segurança e esta, uma vez cassada, libera a autoridade fiscal para exercer sua i, atividade, nos termos da Constituiçao Federal e CTN. - : Nao subsistido óbice jurídico - medida liminar concedida em Mandado de Segurança -, mesmo que interposto recurso de apelaçao, compete a Fazenda•Nacional constituir o crédito ." tributário pelo lançamento de oflcia, submisso à legislaçao de / • regencia. ,. . 1 • • Inexistindo matéria de mérito a ser apreciada no," Mmbíto deste Colegiada Administrativo, voto na sentido de NEGAR/ provimento ao recurso voluntário. . ,. / / .• / Sala das SessiNes, em ' 15 de junho ed 1993. • i :. . / , zji / milmeer4fr / • ii . JOSE CAB • .6" OAROFANO : . i . ,. . . . .', . • : . • '' 3 . . ,,,

score : 1.0
4832284 #
Numero do processo: 13005.000024/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01400
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recdrrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - A de~cia espontà.nea excluí a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da DeclaraçãO de ContribuiOé• e Tributos Federais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE MAQUINAS BENOIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI• TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Sala das Sess3es, em 26 de abril de 19914.. , O ES W. 01:nr-DE—t"0 Z r e 5: Cl ente L./5?I::: R O :1: O Ar" r:11\1 :› B:1]..;" I". R (g.ià o I' / ajj0 kac1AA:r4tAite—C I2/SiANS JOSE RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE a 6 AGO1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. ir/:i miãc/mas • :1. 14 g.,_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \N# Processo no: 13005.000024/91-71 Recurso no. : 95.339 Acórdilb no: 203-01.400 Recorrente : COMERCIAL DE MAQUINAS BENOIT LTDA. RELATORI O • A Recorrente impugnou a exigOncia da multa por atraso na entrega de Declara c: de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referentes aos meses de fevereiro, março, abril maio, junho, julho, agosto e novembro de 1987. Alegou ter apresentado as DCTFs com as informa0es devidas, em estrita consonància com as disposiçffes legais a respeito. Ao final, pede o cancelamento da notificaçXo da multa. juntou cdpias das DCTEs referidas, fls. 12/47. A X): c: Recorrida manteve o lançamento, sob a segLÃ inte ementa "IMPUGNAÇA0 DA EXIGENCIA - E devida a cobrança da multa prevista no Decreto-Lei no 2.065/83, IsNs- SRF 129/86 e 120/89, Leis nos.. 7.730/89 (art. 27) e 7.799/89 (art. 66) caso a apresentaçãO da DCTF se faça a destempo. IMPUGNAOMO IMPROCEDENTE." . Em seu recurso voluntário, alega a Recorrente que recolheu os tributos nos prazos legais e entregou as DCTFs com atraso, mas r • o deixou de faz0-los. E a reLyt~ _r .3 :,/ , 2 11__. ' ... MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;,-4N,'° fLr't -O' • .:k. ,-J: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13005.000024/91-71 AcórdXo no: 203-01.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Este Conselho tem decidido favoravelmente aos recorrentes em casos como o tratado neste processo, por conceder o gozo da exclusNo de responsabilidade pela denúncia espontãnea da infraçXo prevista no artigo 138 do CTN. Apesar de a Recorrente não ter mencionado ter entregue a DCTE antes de qualquer procedimento fiscal OU administrativo, verificamos, pelas datas de entrega das mesmas à Agencia do BRADESCO que todas foram entregues antes da notificação da multa - 18 de janeiro de 1991. Assim procedendo, praticou a denCtncia espontanea da infração, ficando ao abrigo do artigo 138 do CTN e, em decorrOncia, excluída da penalidade pela infraçab. Assim, constatando que no presente ca5o estão atendidos os pressupostos para a aplica0b do que reza o artigo 1.30 d o C TN • d ou p r . o ...,, j. CR (à 11 I:. O a O I' C.:. C 1..t I' IS o V O ..i. u ri 1:. á r- i. o .. S a :I. ,.:k -. as $e s sys „ em 26 de ab I- i. 1. de 1.994 .. ,, .P..."RG I O AF • S . ..F , / • ,..)

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4832444 #
Numero do processo: 13026.000060/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04661
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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U. ! '... 1 , ob"..7 03 / 1 Q# C Rubrica J 7-1. -w--.---=--,. . ‘40- 0,'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE $ Processo N. • 13026-000.060/91-41. mias . seuàode22 de novembro 41991 ACORDA0 N.. 202-04.661 Recurso n.° 87.888 RentreMS ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. Recorrida _DRF EM PASSO FUNDO - RS.. _ _ DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela iner cia da parte passiva da relação processual, apOs no tificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recu-E _._ so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR- • ILUIS DE MORAIS. / I Sala das Sess;es em 2 / de novembro de 1991. ,/ / 4" / HELVIO : -s. it ., DO BARITLLOS - PRESIDENTE /11/ ,,ANTWJ-401S Ir- ORAE - RELATOR - --...... JOSÉ 'fLOS Ir AL U/Pr DA LEMOS - PROCRADOR-REPRESENTAN 'Ir TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 DE 7 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUESERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • c.2-02- / • " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13026-000.060/91-41 • Recurso N2: 87.888 Acordão 202-04.661 Recorrente: ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 18.01.91 por ter apresen- tado fora do prazo as DCTF relativas ao período de JAN.a DEZ./87, da que resultou o credito tributário constituído no valor original de 617,00 BTNF. Impugnando o feito em 05.04.91, às fls. 1/5, após ter tomado ciência da notificação por AR em 29.01.91, a autuada diz em suas razOes que: - lhe favorecem as IN-120/89 e 108/90, quando dispensam a obrigação • da entrega das DCTF de valor ate 100 e 200 BTNF,respectivamente, não lhe sendo, portanto, exigível multa por entrega intempestiva da qual estava desobrigado, inclusive pelo efeito da retroatividade be nigna de que trata o art. 106, inc. II, A, B e C, do CTN; - lhe socorre, tambem, a jurisprudencia de Tribunais e particularmen te do STF, segundo julgados que enumera, no que tange às multas aplicadas ao infrator de boa-f&; - houve notória falta de formulários de DCTF que viabilizasse o cum- primento das obrigações de entrega. 1') -segue-. -03- ,27; sEPv n cc FE:EÁL Processo n.Q 13026-000.060/91-41 Acórdão nQ 202-04.661 • A autoridade de primeira instância, considerando que a apresentação intempestiva da impugnação torna definitivo o lan- çamento, impedindo sua apreciação, pela não-constituição do lití- gio, julgou perempta a impugnação. Irresignada, vem a ora recorrente a este Conselho re correr da decisão singular aos argumentos de que: - não restou demonstrado e provado que, efetivamente, a impugna- ção tenb,a sido aforada a destempo; - a matéria apresentada, nesta e naquela ocasião, não está preclusa face a remançosa jurisprudência dos Tribunais de que os erros de cálculo, inclusão ou omissão de parcela devida ou indevida pode ser corrigida a qualquer tempo,nos termos de decisão cujasementa transcreve; - diz que, sendo-lhe aplicada penalidade prevista na Lei 7.730/89, esta operou retroativamente a fatos pretéritos, o que e uma aber,.. ração; - a multa cabível seria a do Dec.-Lei n(2 2.065/83 e com redução de 50% pelo procedimento espontâneo; - fez consideraçOes sobre a forma como entende deveria a multa ser- lhe aplicada e sobre que bases de incidência, pugnando pela retro atividade benigna e pela improcedência do auto. É o relatório. -segue-. -04- (2L'i $E R tco Pueuco &EDEAAL Processo n c) 13026-000.060/91-41 •Acórdão nQ 202-04.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como se depreende dos autos,a recorrente se insurge, em preliminar, contra a decisão de primeira instância que lhe decla rou perempta a impugnação. Examinando essa preliminar, verifica-se que tendo a recorrente tomado Ciência da notificação do lançamento em 29.01.91, conforme AR de -fls. 7, protocolizou sua impugnação em 05.04.91,f1s. 01, portanto 65 dias após a data da ciência. Com efeito, a impugna- ção válida e aquela apresentada no prazo de 30 dias contados da da- ta em que for feita a intimação de exigência e só ai, tem-se por ins taurada a fase litigiosa do procedimento, à luz dos arts. 14 e 15 do Dec. 70.235, de 06.03.72. Se tal não ocorreu, isto e, se não houve impugnação no prazo assinado no Dec. 70.235/72, não se tem por instaurada _a fase litigiosa e, portanto, não há litígio a ser apreciado. Andou bem, por conseguinte, a autoridade recorrida ao considerar perempta a impugnação e, por esta razão, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 22 de novembro de 1991. e ANTONIO ARLOS MORAES

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Numero do processo: 11618.003229/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se configura em cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia fundamentada pela autoridade julgadora. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09009
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Publicgdo no Diário Oficial rángo ççkp I 0.1) I Rubricai/10C) CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes IÁrrit.;* Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso ri2 : 121.672 Acórdão n9- : 203-09.009 Recorrente : DPN — DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Não se configura em cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia fundamentada pela autoridade julgadora ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NãO compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS — BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Cotins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DPN — DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Os Conselheiros Vahnar Fonska de Menezes e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva declararam-se impedidos de votar. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr Silvana Rescigno Guerra Barretto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 \kb Otacilio D. : Cartaxo Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martinez López. Eaal/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 41t. Segundo Conselho de Contribuintes •;LI`jt Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 Recorrente : DPN — DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Recife — PE: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à fl. 04, em virtude da ausência do seu recolhimento, nos períodos e valores no mesmo elencados. A infração acima está explicitada no próprio auto de infração referido, na descrição dos fatos e enquadramento legal, às lis. 05/06. O Crédito Tributário, formalizado no sobredito auto, é composto das seguintes parcelas: CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR (EM REAIS) CONTRIBUIÇÂO PARA A COFINS 1.122.935,93 JUROS DE MORA (calculados ate 531.639,87 31/08/2001) MULTA PROPORCIONAL (passível 842.201,75 de redução) TOTAL DO CRÉDITO APURADO 2.496.777,55 Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, à fl. 297, nos termos a seguir expostos: a) a autoridade autuante supõe que a impugnante teria recolhido a menor a COFINS com base nas informações do seu balancete, em face das deduções da base de cálculo referentes ao ICMS, bem como no tocante à exclusão de receitas financeiras, a partir da Lei 9718/98; b) a impugnante é pessoa jurídica devidamente constituída que atua no ramo de comércio por atacada de bebidas, sendo obrigada a recolher a COFINS, e que sempre diligenciou no sentido de bem cumprir as suas obrigações perante o poder público, notadamente as de natureza tributárias, tendo sido surpreendida pelo auto de infração lavrado; c) conforme se depreende do auto lavrado, a autuação originou-se de análise perfunctória do Livro razão, dos Balanceies e das DCTF apresentadas, desconsiderando as peculiaridades aplicáveis que permitem a dedução de 2 Z,,ter CC—MF - Ministério da Fazenda E. p:itot, Segundo Conselho de Contribuintes arM Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 parcelas da base de cálculo da contribuição, notadamente as referentes ao 1CMS substituto, conforme a descrição dos fatos; d) discorre sobre a sistemática da substituição tributária para o caso da comercialização de bebidas, afirmando que os reflexos da obediência à Legislação Estadual do ICMS não podem prejudicar a impugnante, porquanto a Legislação da COFINS permite a dedução do ICMS pelo substituto tributário, justamente da forma como procedeu; e) a sistemática prevista na legislação estadual impede a impugnante de destacar nas notas fiscais emitidas o valor do ICMS substituto, ficando a impugnante impossibilitada de separar o ICMS substituto para fins de dedução da base de cálculo da COFINS e do PIS; o é indiscutível o equívoco cometido pelo autuante que, ao invés de buscar a verdade material, preferiu simplesmente autuar, ainda asseverando, na descrição dos fatos, que a fiscalização não se aprofundou na pesquisa à procura de mais elementos; g) não pode a autoridade fazendária furtar-se da análise de documentos fiscais para impor autuação descabida, como é o caso; para ser mensurado e averiguado o valor do ICMS dedutível da base de cálculo da COFINS e do PIS, deveriam ser levantadas as notas fiscais da impugnante, pois somente a partir da análise individualizada é que seria possível tal constatação; h) em obediência ao Principio da Verdade Material, resta clara a necessidade de que sejam realmente analisados os documentos fiscais da impugnante, bem como apurada a base de cálculo da contribuição, com as deduções legais, para que seja verificada a existência de qualquer crédito tributário em favor da União Federal; i) as deduções supra mencionadas estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda, nos seus artigos 224 e 279, que transcreve, assim como na Lei 9.718/98; j) cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto; k) houve afronta ao Princípio da Legalidade, pelo exposto, devendo o presente auto de infração ser cancelado; 1) a impugnante não pode ser penalizada pelo cumprimento da Legislação Estadual; m) o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, no seu artigo 42, parágrafo 9°, veda, expressamente, o destaque do ICMS referente à operação 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • : • Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n9 : 203-09.009 no caso da substituição tributária, o que impediu a sua separação pela impugnante; n) não se pode impedir que a impugnante abata da base de cálculo da contribuição o valor do 1CMS, em face da substituição tributária, sob pena de extrapolar o conceito de faturamento previsto no artigo 195 da Carta Magna Federal; o) não se pretende excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição, mas tão somente o ICMS substituto, p) a ausência de compatibilidade entre as legislações federal e estadual não pode ser utilizada com o fito de prejudicar a contribuinte, como ocorre in casu; q) a exigência em tela está ferindo o Princípio da bonomia Tributária, porquanto os demais distribuidores de bebidas abatem da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas mencionadas, não podendo a impugnante ser a única a não proceder de tal forma; r) prosseguir com a exigência em tela seria tratar de forma diferenciada contribuintes em situação semelhante, pois a sistemática do ICMS no Estado da Paraíba, apesar de não ter tal pretensão, está prejudicando a apuração da base de cálculo da contribuição em tela, conforme exposto; s) com relação à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, aduz que: • as alterações previstas na Lei 9.718/98 mostram-se ilegais e descabidas, tecendo comentários sobre a Constituição Federal, a Lei Complementar 70/91 e o Código Tributário Nacional, com citações de doutrina e Jurisprudência, para concluir que a referida é inconstitucional desde o seu nascimento, denotando-se o absurdo de inclusão de outras receitas, não caracterizadas como faturamento, na base de cálculo da COFINS. Ao final, citando o Decreto 70.235/72, requer perícia, apresentando quesitos que versam sobre a questão da substituição tributária, e protestando pela apresentação de outros que julgar pertinentes, indicando o seu perito, para, ao final, pleitear que o Auto de Infração seja julgado insubsistente, protestando por todos os meios de prova em Direito permitidos, disponibilizando todos os documentos fiscais necessários ao deslinde da questão." Pelo Acórdão de fls. 373/385 — cuja ementa a seguir se transcreve — a r Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins 4 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. -;.;.? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Constitui exclusão da base de cálculo da COFINS a parcela retida, do adquirente, correspondente ao seu ICMS, quando a vendedora dos produtos e ou serviços efetivamente assumir a condição de contribuinte substituta, o que se caracteriza pela efetiva comprovação dos valores retidos a este titulo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamen- tado. Lançamento Procedente-. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 394/427), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória Aduz, ainda, cerceamento do direito de defesa, por não ter a decisão recorrida deferido o pedido de perícia formulado. Entende absurdo o procedimento dos julgadores administrativos que deixam de apreciar a constitucionalidade das normas. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 526/554). É o relatório. 5 • . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n' : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A pedra angular deste dissídio cinge-se basicamente à controvérsia sobre a exclusão ou não de parte do valor do ICMS recolhido, no regime de substituição tributária, pelas indústrias das bebidas distribuídas pela reclamante, Antes, porém, de adentrar-se no mérito da questão trazida a debate, faz-se necessário enfrentar a preliminar de nulidade da decisão a quo por haver sido esta prolatada, no entender da reclamante, em flagrante ofensa ao seu direito de defesa, -(...)porquanto não levou em consideração os argumentos invocados pela ora Recorrente, bem como os requerimentos de produção de provas promovidos na peça apresentada." Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, na peça impugnatória dirigida à Delegacia de Julgamento a contribuinte requereu a realização de perícia contábil, indicando para tanto um perito e os quesitos a serem respondidos. Vide fls. 319/321. A realização de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, será determinada, de oficio ou a requerimento da parte, a juizo da autoridade julgadora, que formará livremente sua convicção acerca da imprescindibilidade da perícia. Na apreciação do pedido, o julgador, embora tenha a prerrogativa de formar livremente sua convicção, está obrigado a fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade desta. A não fundamentação vicia duplamente o resultado do julgamento: a uma porque faz parte da essência dos atos administrativos a motivação; a duas porque cerceia o direito de defesa do sujeito passivo à medida que ele não tem como combater os motivos ensejadores do indeferimento de sua pretensão, já que estes não são conhecidos. A situação dos autos ora em foco não se configura em cerceamento do direito de defesa, posto que, conforme transcreveu a reclamante em seu recurso, a autoridade julgadora fundamentou a negativa de realização de perícia. Concluindo, afirma a decisão a quo: "Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, se há que se realizar tal procedimento. Neste ponto, então, verificamos ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, por restar plenamente esclarecida a questão referente ao ICMS substituto." Portanto, fundamentada a negativa de perícia, independentemente de se concordar ou não com ela, afastado está o argumento de cerceamento do direito de defesa. Também preliminarmente cumpre enfrentar a questão levantada quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. ca4k 6 2CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar tf 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Cárnara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. O mérito da questão consiste na exclusão da base de cálculo da Cotins do valor pertinente à parcela do ICMS devida pelos comerciantes varejistas — compradores da recorrente — que corresponde ao imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas, na condição de substituto tributário. Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. Matéria idêntica foi objeto do Recurso n° 118.482, que teve como Relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que muito bem discorreu sobre a situação fática decorrente da condição de substituto tributário do ICMS e sua implicação na base de cálculo da contribuição, no caso, para o PIS, cujo excerto passo a transcrever: "Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Alega a recorrente que se dedicava unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não, sendo que os referidos produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. Que referida substituição implica em que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido pelos demais agentes participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria: o distribuidor e o ponto de venda. Assim, os _fabricantes de cerveja e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao seu preço, cobrado da recorrente, o ICMS que seria devido pela própria recorrente (distribuidor) e pelo ponto de venda. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente, praticada pelo comerciante varejista que lhe adquire refrigerante/cerveja/água mineral, não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. Portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição. A priori, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do 7 22 CC-MF .4, = Ministério da Fazenda ao. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tti tl.3%.;* Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos), Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto. pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor ,final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis n's 9.715/1998 e 9.718/1998, que, ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com o IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluido do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Entende a recorrente que, antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: "(...) 8 ,;;.94.1t 22 CC-MF .;•1-, Ministério da Fazenda Fl. n't-,à. * Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7- Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PISTPASEP e FNSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributaria, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A .figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devido o PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária." A legislação estadual, transcrita pela recorrente, impede o destaque da nota fiscal exatamente porque o substituto tributário de direito é o fabricante das bebidas distribuídas pela autuada Eventuais repercussões financeiras da substituição tributária para o intermediário da cadeia produtiva não modificam a determinação legal de quem são o substituto e os substituídos tributários. No caso presente, o ICMS retido pelo substituto e cobrado do substituído é não recuperável para este e, por conseguinte, será escriturado contabilmente como custo da Á 9 22CC-MF _ Ministério da Fazenda , Fl. VA-s.:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 mercadoria e como tal integrará o preço desta Assim, não há qualquer motivo para se proceder à exclusão pretendida pela reclamante. Por outro lado, como é de todos sabido, esse imposto estadual, por sua característica de repercutir a exação para terceiros que não o contribuinte de direito, é classificado pela doutrina no rol dos tributos indiretos. Não procede sequer a alegação da reclamante de haver suportado o Ónus do tributo, pois, como já dizia Montesquieu', este tributo é cobrado daquele que sequer percebe que está pagando, o consumidor final. Assim, descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de bebidas adquiridas dos fabricantes, estaria inserida na cadeia tributária do 1CMS como substituto tributário, sendo-lhe permitida a exclusão desse tributo devido como contribuinte substituto da base de cálculo da Cotins. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 LUCIANA PL--.fts)cr.rrAT PEÇANHA MARTINS "Os direitos sobre as mercadorias são os que os povos menos sentem, porque não se lhes faz uma arrecadação formal. Podem eles ser tão sabiamente manipulados, que o povo quase ignorara que os paga. Por isso, é muito importante que quem vende a mercadoria seja quem pague o direito. Ele saberá muito bem que não é ele quem paga e o comprador, que é quem efetivamente paga, o confunde com o preço." MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat. Do Espirito das Leis. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril S.A. Cultural e Industrial, 1973. p. 199. 10

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4833225 #
Numero do processo: 13204.000065/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.036
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ESTABELECIMENTO NÃO CON'IRIBUIN IE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao iecurso. • HR, Q,Kactsui et. SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente V WALIUC JOSÉ D Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano ICeramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13204.000065/2002-81 CCO2K01 Ac6rdâo n.° 201-80.036 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES ris. 138 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília kA _ Relatório Márcia Criminam-Garcia Mat S.1ttrr ui 17502 No dia 26/09/2002 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAUI.IM S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 11'1, previsto na Portaria MF tig 38/97, relativo ao 1 Q trimestre de 2000, no valor de R$ 207.262,28. Ao' processo foi juntado pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitós de tributos administrados pela Receita Federal. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ter conotação NU na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 68/70. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 73/83), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em segião. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 15.046, de 10/04/2006, cuja ementa abaixo I ranscrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. • Por conseguinte, não estão awançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (7V7). • Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário - fls. 121/134. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 136. É o Relatório. 504k, 1 Processo n.° 13204.000065/2002-81 MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0i Acórdão n.° 201-80.036 CONFERE COM O ORIGINAL Eis. 139 srasItalLjaaj Voto Márcia Cristimarn r:-ama NAM Suje 0117502 Conselheiro WALBER 1 p• , - ir O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. • Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecitnèntos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao 11'1. restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao benefício em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3 2, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de a preciar os argumentos relativos à inctinstitticional idade de leis. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuinies, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos IN 201- 78.692 (Recurso n2 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2,8 de fevereiro de 2007. WALBÉR JOSÉ DA ILVA • Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4832536 #
Numero do processo: 13052.000224/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Para efeito de determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a receita de exportação das mercadorias nacionais adquiridas de terceiros deve integrar tanto o dividendo como o divisor. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Processo : 13052.000224/2002-28 0-r 2.2 1. n2 C Recurso n2 : 131.273 C -- Rubrica (4e- Acórdão1e : 202-16.749 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Para efeito de determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a receita de exportação das mercadorias nacionais adquiridas de terceiros deve integrar tanto o dividendo como o divisor. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de: créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da r . ente. Sal das Sessões, em 6 e dezembro de 2005. iío'o arlos Atulim Pres • ente MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ Segundo Conselho de Contribuintes a lb, CONFERE COMO QRIGIliAL, Brasília-DF, em I s Vatprili /3 p eu L. z Mafuji Relator Swatána da Uganda Cima,. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes te0.71 :N.' 1.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIOINAli Fl. ..;;:z)Aa? BrasIlia-DE em /g / /ar' Processo ut : 13052.000224/2002-28 eu rakofujz Recurso n2 131.273 kenténa da Segunda Cirnam Acórdão ral : 202-16.749 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 12 trimestre de 2002, no valor de RS 1.167.212,79, apresentado em 05/04/2002. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de RS 508.622,75, glosando a parcela remanescente, no valor de RI 658.590,04, porque concluiu que a requerente não havia incluído no valor da receita bruta utilizada no cálculo do incentivo, a receita oriunda da exportação de mercadorias de terceiros. O Fisco adicionou a receita de exportação das mercadorias de terceiros apenas na receita operacional bruta, não a considerando no valor das exportações, utilizado para o cálculo do crédito presumido. Na manifestação de inconformidade a empresa requer o ressarcimento da parte glosada, alegando que apenas excepcionalmente realiza exportaçõès de mercadorias por conta e ordem de terceiros, para fins de quitação de compromissos assumidos junto ao Banco do Brasil, vinculados a Adiantamentos de Contratos de Câmbio. Desta maneira, tais operações não teriam nenhuma relação com sua atividade operacional e sequer os custos dessas exportações foram computados no cálculo do beneficio. Assim, entende que a receita das exportações de mercadorias de terceiros não deve influenciar o cálculo do ressarcimento, porém, se esta forma de apuração não for acatada, solicita que o referido valor seja considerado também no total das aquisições. Em defesa de sua tese, traz à colação doutrina e jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, solicita que o ressarcimento seja acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. O valor da receita de revenda de mercadoria para o exterior deve ser incluído no cômputo da receita operacional bruta, para o cálculo do beneficio. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIME1VTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IN. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, demonstrando, por meio de um exemplo numérico, como deve ser apurado o valor do crédito presumido, caso o entendimento do Conselho de Contribuintes não seja pela exclusão da receita de exportação das mercadorias de terceiros do cálculo do incentivo. É o relatório. 2 2, CC-MF -,r;r"-p; , Ministério da Fazenda ri 7 ::,-15 Segundo Conselho de Contribuintes Msceeroi gaNL:d oTE xÉoF ER. n se elf ykt pmdAsires _0Ao nRZt irEiGas ti siDA1 eAis Processo n! : 13052.00022412002-28 dbkafuJi Recurso tal : 131.273 ser:~ da Sovada erra Acórdão u! : 202-16.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, pelo que dele conheço. Embora a recorrente defenda, como pedido alternativo, que o valor da receita de exportação das mercadorias de terceiros seja considerado, não só como receita de exportação, mas também como insumo, não é esta a conclusão que se tira do exemplo de cálculo que fez constar no corpo do seu recurso voluntário. Nesse demonstrativo, a recorrente deixa claro que seu pedido alternativo fundamenta-se em metodologia adotada pela jurisprudência majoritária deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, iegundo a qual a receita de mercadorias de terceiros integra tanto a receita bruta como a receita de exportação, porém não o valor dos insumos utilizados como base de cálculo do incentivo. A teor dessa jurisprudência, conclui-se, de pronto, que não se encontra, na legislação que regulamenta o crédito presumido de IPI, autorização para a exclusão, do cômputo da receita bruta, da receita de exportação de mercadoria de terceiros, ainda mais no presente caso, em que não resta a menor dúvida de que as operações de exportação foram efetuadas pela recorrente, para honrar compromissos seus junto ao Banco do Brasil. Da mesma forma, não se pode aceitar que o valor pago na aquisição de mercadorias de terceiros, que não sofrem qualquer operação de industrialização no estabelecimento do produtor-exportador, componha a base de cálculo do incentivo, reservada apenas às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No que diz respeito à não-consideração da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros como receita de exportação, para a determinação da relação percentual entre esta e a receita operacional bruta, vejo razão nos protestos da recorrente. Com efeito, uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora; outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que a receita de exportgão de produtos adquiridos de terceiros não possa compor a receitaade exportação para efeito do cálculo do percentual utilizado para determinação da base de cálculo do incentivo. Ademais, a Lei n2 9.363/96 trata as receitas de forma genérica e a Portaria MF n2 38/97 (art. 32, § 15, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja "mercadorias nacionais". Por outro lado, se examinarmos a questão em termos econômicos, também não faz sentido a inclusão da receita em questão apenas no total da receita bruta, porque se essa parcela não for, igualmente, incluída na receita de exportação, não se estaria assegurando a correta 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 74. ;:çtti Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL/ r'rn't Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em ."1-. LA.2 ele° Fl. 44)4' Processo n9 : 13052.000224/2002-28 uza Takafuit SwetMa da Sitiada Camara Recurso nt : 131.273 Acórdão n1 : 202-16.749 determinação, dentre os insumos adquiridos pano processo produtivo, do montante aplicado nos produtos de fabricação própria exportados. Da mesma forma, os princípios contábeis impõem a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada nas duas parcelas utilizadas para o cálculo do percentual.de exportação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou essa matéria por diversas vezes, tendo registado o entendimento de que a receita de exportação, a ser considerada no cálculo do percentual entre esta e a receita operacional bruta, não deve sofrer expurgos, como demonstram as seguintes ementas: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos." (Acórdão 1.19 CSRF/02-01.452, de 09/09/2003). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 • do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (Acórdão n2 CSRF/02-01.592, de 27/01/2004). Ante o exposto, impõe-se que, no caso presente, a receita da exportação de mercadorias de terceiros seja considerada, também, no total das exportações utilizado para o cálculo do ressarcimento. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 9 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao • ressarcimento de créditos incentivados de Ia Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no • Parecer AGU ng 01/96 e nas decisões j diciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à ())i 4 Ministério da Fazenda 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :ei Processo al : 13052.000224/2002-28 }4101 gt iusNn di aFS ET:RÉ:E.Rn me°011.5_12M dA0 .1:::RZI Gb ADI • 14Recurso nt 131.273 euz Tákaf Sediada da Sigunds Cios 11 !, Acórdão : 202-16.749 correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal" Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos' diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressUposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a ' incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da \ analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal eom o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da Taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para incluir a receita da exportação de mercadorias de terceiros na determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Sala d.. Sessões, em 6 de dezembro de 2005. 1.14.n 1.4 • ONI8 ZO 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001706/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A indicação correta dos países de procedência e origem da mercadoria importaxda é obrigação acessória a ser cumprida pelo importador, requisito de grande relevância para o controle administrativo das importações. A imunidade tributária do produto não isenta o importador do cumprimento das obrigações acessórias. Seu descumprimento, contudo , não sujeita o contribuinte à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do RA/85, por falta de tipificação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33789
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A indicação correta dos países de procedência e origem da mercadoria importada é obrigação acessória a ser cumprida pelo importador, requisito de grande relevância para o controle administrativo das importações. A imunidade tributária do produto não isenta o importador do cumprimento das obrigações acessórias. • Seu descumpritnento, contudo, não sujeita o contribuinte à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do RA/85, por falta de tipificação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 PROCALADORIA.G3AL DA FAZItrit y Oosedanaça•Grel di topmenteçai ErFebiNa Em." "/". .t1A-ni HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUCIANA COR1EZ RUM FONTES Nocunleta da Fenda Nademo' eae-ajtarr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA. E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.789 RECORRENTE : AP AMERICANA DE PUBLICAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa supra citada foi autuada pela fiscalização aduaneira por ter desctunprido outros requisitos de controle da importação, ficando sujeita à penalidade prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 111, A autuação decorreu da constatação, com base no Certificado de Origem que instruiu o despacho de importação, de divergência quanto ao país de procedência da mercadoria importada, em relação ao indicado na Guia de Importação correspondente. No caso, o produto submetido a despacho trata-se de "Papel Estucado, próprio para a impressão de livros, jornais, revistas e demais periódicos", para o qual foi solicitada imunidade tributária, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "d" , da Constituição Federal. Com guarda de prazo, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal, pelas razões que expôs: - é descabida a autuação pois trata-se de importação de mercadoria abrigada pela imunidade tributária do art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal, tendo havido um equívoco na GI, campos 19 e 20, porquanto o papel era de procedência da Bélgica e não do Uruguai. - Aludido equívoco, corrigido através de Aditivo à GI apresentado após o início do desembaraço aduaneiro, face ao retardamento na sua expedição por parte da CACEX, é que teria motivado a autuação. - Assim, a aplicação da multa de 20% sobre o valor do papel importado é penalizar a importadora por engano não demonstrador de fraude ou sonegação fiscal, impossível, no caso. - Requer o acolhimento de sua defesa. Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, através da Decisão DRJ/SP n°4133/9641.173 (fls. 33/35), assim ementada: eae 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.789 "11 —InfraçãoInfração Administrativa ao Controle das Importações. A divergência de origem e procedência da mercadoria em relação ao declarado na guia de importação configura infração enquadrável no art. 526, inciso DC do RA/ 85. A imunidade tributária do produto importado não dispensa o cumprimento integral das obrigações acessórias. Para a aplicação de penalidade por infração à legislação tributária é irrelevante a intenção do agente". Os fundamentos da referida Decisão foram: - apesar de os produtos importados estarem abrigados por imunidade tributária, o importador não está dispensado do cumprimento integral das obrigações acessórias, conforme disposto no art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - A correta indicação dos países de procedência e origem da mercadoria importada é requisito constante da Guia de Importação, cujo cumprimento é obrigatório para o importador. - No direito tributário, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva por infrações aos deveres jurídico tributários, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 94 e seu parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66). - É suficiente o cometimento da infração para a aplicação da penalidade. Tempestivamente, a importadora interpôs recurso voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando, basicamente, que: - o produto importado está abrigado pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal. - O equívoco ocorrido na GI, referente à procedência da mercadoria, foi retificado por meio de correspondente Aditivo. - Referido Aditivo está sendo juntado aos autos, através de cópia autenticada. - Atentando-se ao disposto nos incisos I a Dl do art. 526 do RA/85 ou aos incisos IV a VIII do mesmo artigo, constata-se de forma inequívoca que às hipóteses elencadas não se subsume o fato descrito no auto impugnado e validado pela decisão combatida. f. a e- o 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.789 - Citada Decisão fere o princípio da razoabilidade, pois, no caso em tela, foi aplicado um demasiado formalismo por parte da Receita ao manter a autuação. - É mister ressaltar que a recorrente reparou o erro havido na GT, sendo que na opção do próprio RA/85, há dispositivo legal estatuindo a não penalidade de 1% a 2% por simples engano na emissão da fatura comercial, corrigido na Declaração de Importação (vide artigo 521, IV e parágrafo 2°, do mesmo RA). - A decisão recorrida não foi razoável, além de validar o Auto equivocadamente fundamentado. - Aplicar a multa de 20% sobre o valor do papel importado é penalizar a recorrente por engano não demonstrador de fraude, sonegação ou outro ilícito fiscal, absolutamente descartado neste caso, sendo vedado inclusive pela lei, conforme dispõe o parágrafo 2° do art. 521 do RA/85. - Requer, finalizando, a reforma total da Decisão "a quo". Às fls. 59 dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.789 VOTO O recurso em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: aplicação da penalidade prevista no art. 526, inc. IX, do RA, por divergência da procedência do produto importado, nos documentos que instruíram o despacho aduaneiro, tratando-se, no caso, de papel estucado, abrigado pela imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da Constituição Federal. Argumenta a recorrente que a divergência apurada foi decorrente de mero equívoco no preenchimento da Guia de Importação, uma vez que a procedência da mercadoria era a Bélgica, e não o Uruguai, e que tal equívoco foi sanado pela emissão de Aditivo à citada GI. Apresenta xerox autenticada do referido documento às fls. 52 dos autos. O Aditivo apresentado, emitido em 25 de abril de 1995, apresenta, em seu campo 10, a seguinte ressalva: "O presente Aditivo somente terá validade caso ainda não tenha sido desembaraçada a mercadoria". Na hipótese de que se trata, a mercadoria foi desembaraçada em 12/04/95, conforme indicado às fls. 08. Assim, o referido documento, por ter sido emitido a destempo, perdeu sua validade para os fins objetivados pela recorrente. Por outro lado, como bem salientou o Julgador Monocrático, o fato de os produtos importados gozarem de imunidade tributária não dispensa o importador do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da importação, como a correta indicação dos países de origem, procedência e local de embarque da mercadoria importada, visando possibilitar o controle administrativo das importações. O art. 175 do CTN, ao dispor sobre a exclusão do crédito tributário através da isenção e da anistia, em seu parágrafo único preceitua que citada exclusão "não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes". Desta forma, independentemente do engano não comprovar fraude ou sonegação fiscal, o mesmo se concretizou. tee...e_ne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 118.346 ACÓRDÃO N° : 302-33.789 O mesmo Código tributário Nacional, em seu artigo 136, estabelece que "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Os argumentos utilizados pela recorrente relativos aos artigos 526, incisos IV a Vifi e 521,1V e parágrafo 2° também não a socorrem. Isto porque, em relação ao artigo 526, a indicação incorreta do pais de procedência ou origem da mercadoria é infração não compreendida nos incisos IV a VIII do referido artigo. Saliente-se que este art. 526 trata de Infrações Administrativas ao Controle das hnportacões ( grifo da relatora). O art. 521 do RA, por sua vez, versa sobre Multas na Importação (também grifo da relatora), matéria estranha aos autos, pois trata de "fatura comercial", razão pela qual não deve ser, sequer, considerada. Que a importadora cometeu infração, ao indicar erroneamente a procedência da mercadoria importada, é inquestionável. Que a empresa não foi diligente em sanar o erro cometido, também é indiscutível. Contudo, conforme minha posição em outros julgados, é incabível, na hipótese, a aplicação da penalidade capitulada no artigo 526, IX., do RA, por falta de tipicidade. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIBREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007481/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "Drawback"- Insumos importados sob o Regime "Drawback" e não utilizados no processo de industrialização ficam sujeitos aos tributos. Indevida, porém a multa de mora.
Numero da decisão: 303-28360
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE/RS "Drawback" - Insumos importados sob o Regime de "Drawback" e não utilizados no processo de industrialização ficam sujeitos aos tributos. Indevida, porém a multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a parcela da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de novembro de 1995. JOà H ANDA COSTA PR IDENTE ROMEU BUENO DE C RGO RELATOR fraitt 0606 !ta° t'as VISTA EM',. -0 6 MA P i nnr er#Gis Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JORGE CL1MACO VIEIRA (SUPLENTE), ZORILDA LEAL SCHALL (SUPLENTE), MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 114.319 ACÓRDÃO N° : 303-28.360 RECORRENTE : TEXTIL RV LTDA. RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE RELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta dos autos que a contribuinte acima qualificada teria importado mercadorias com o benefício "drawback com ela permanecendo após a última exportação do correspondente Ato Concessório, dando-as, posteriormente, a consumo, e não providenciando espontaneamente sua regularização. A prática da irregularidade acima constitui infração à legislação da Taxa de Melhoramento dos Portos, devida para atos geradores anteriores a 1/7/88 (Decreto-lei 2.434/88, art. 7°), sujeitando a infratora às sanções fiscais cabíveis. A utilização irregular do regime "drawback" - suspensão - pela não exportação parcial dos insumos estrangeiros, caracteriza infração ao art. 3° da lei 3.421, de 10/7/58, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 1.507, de 23/12/76; art. 3°, inciso I e §§ I° e 2° do Decreto-lei 2.185, de 20/12/84; Sanção: Exigibilidade da TMP sobre os insumos não exportados, acrescida de multa de mora, juros e correção monetária (art. 3°, § 1 0 do Decreto-lei 2.323, de 26/2/87, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-lei 2.331, de 28/5/87; art. 61, § 2° da Lei 7.799, de 10/7/89. Diante disso foi lavrado o Auto de infração de fls. 1. Devidamente cientificada e dentro do prazo legal, a Autuada apresentou sua impugnação, tecendo, primeiramente, algumas considerações sobre os grupos Vicunha e Renner, aos quais pertence, tais como: sua contribuição para o desenvolvimento nacional e para o ingresso de divisas ao País, não podendo ser dispensado a ela o mesmo tratamento dispensado a qualquer empresa inadimplente à suas obrigações perante a Fazenda Nacional. Na sequência, alega, em síntese, que: 1. A exigência do crédito tributário não pode prosperar, pois não houve descumprimento da obrigação de exportar, eis que cumpriu integralmente os compromissos assumidos em diversos Atos Concessórios, tendo exportado as mercadorias e valores consignados. Assim sendo, não houve infração à legislação que regula a matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.319 ACÓRDÃO N° : 303-28.360 2. Tanto isso é verdade que a própria CACEX acatou a comprovação das exportações a que se comprometeu, consoante os Atos Concessórios. 3. Em momento algum agiu de má-fé, eis que a permanência, em seu almoxarifado, de quantidade ínfima de insumos importados deveu-se a motivos alheios à sua vontade, conforme a seguir explicitado: a) atraso no recebimento do Sumo importado - Diante disso, viu-se obrigada a lançar mão de material nacional, para cumprir os contratos com seus clientes estrangeiros. Tal fato está comprovado na Demonstração de Atraso de Recebimento de Insumo Importado apensada aos Autos. b) Sobra de insumo importado - É normal no processo produtivo da empresa a não utilização total da quantidade dos Sumos importados, normalmente havendo perdas ou sobras nos diversos lotes desses insumos, as quais jamais serão aproveitadas, por inadequadas ao uso. c) Fornecimento de produto nacional e não do insumo importado, pelo Setor de Almoxarifado - O pessoal encarregado do estoque, por vezes, não distingue o material nacional do importado, em tudo muito semelhantes, fornecendo à linha de produção o nacional, sem que isto tenha o escopo de lesar a Fazenda Nacional. O que na realidade ocorreu foi um erro humano. 4. Por diversas vezes, sabendo de antemão que não utilizaria o insumo importado, no prazo previsto na legislação, pagou antecipadamente os tributos devidos sobre a mercadoria que não iria utilizar. 5. A boa-fé da impugnante resulta cristalina na medida em que as exportações previstas nos Atos Concessórios foram realizadas, ainda que para isso tenha se utilizado de material similar nacional, ao invés do insumo importado. 6. O enorme ônus que traduz o Auto de Infração, equivale a meio mês de produção para exportação. 7. Requer que o presente processo seja apensado ao processo Fiscal 1180.007482/90-13, por tratar-se da mesma matéria, além de que a documentação comprobatória é a mesma em ambos os processos. Encaminhados os autos ao AFTN, este, considerando: 1. Que a impugnação não trouxe nada que pudesse contradizer a sustentação legal e comprobatória apresentada no procedimento fiscal realizado pela fiscalização; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.319 ACÓRDÃO N° : 303-28.360 2. Ser o "drawback" um benefício fiscal incidente sobre importações que devam permanecer no país durante determinado prazo, devendo sua utilização ser exclusivamente aos fins previstos na legislação. 3. Que a empresa deveria ter notificado a CACEX, no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no todo ou em parte, de que liquidaria o débito correspondente, conforme previsto na Portaria MF 36/82. 4. Que é atribuição do Departamento da Receita Federal, a fiscalização de tributos, compreendidos em lançamentos de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos e seu regular cumprimento, conforme previsto no item 3 da Portaria 36/82. 5. Que a legislação que dispõe sobre a suspensão de tributos deve ser interpretada literalmente, cuja infração independe da intenção do agente. 6. Que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração ou descumprimento do compromisso assumido, acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo devido, antes do início de qualquer procedimento administrativo. 7. Que os documentos apresentados, gerados pela espontaneidade da Autuada, tem apenas a intenção de comprovar sua boa-fé. 8. Os fatos acima apontados, bem como que a impugnante não entrou no mérito do procedimento fiscal, manifestou-se pelo indeferimento de juntada dos processos fiscais e pela manutenção integral do Auto de Infração. Às fls. 159/164, a Delegacia da Receita Federal decidiu pela improcedência da impugnação, alegando: 1. Que, a legislação de regência do beneficiário não autoriza a considerar "normal no processo produtivo da empresa impugnante a não utilização total da quantidade dos insumos importados". Quando decorrentes do plano de corte ou de eventuais diferenças de tamanho das peças de vestuário, as sobras não seriam mais do que meras aparas, que jamais chegariam às proporções do existente. 2. Que, as exportações feitas pela interessada nada tem a ver com as concessões de "drawback", pois para exportar produtos fabricados com matéria-prima nacional não é necessário importar matéria-prima estrangeira. 3. Que, a boa-fé que tenha tido a Autuada, não a exime do pagamento do tributo, tendo em vista a definição legal constante do art. 30 da Lei 5.172/66, que reza. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.319 ACÓRDÃO N° : 303-28.360 Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa. 4. Que, ao importar os insumos em questão, a interessada ocasionou a situação definida em lei como necessária e suficiente (art. 113 do CTN) à ocorrência do fato gerador da Taxa de Melhoramento dos Portos. 5. Que, a multa, se não visa a punir o dolo ou má-fé, também não objetiva apenar a reincidência, razão porque o alegado passado de boa conduta fiscal da empresa não a afeta. Ademais, tal multa, não prevendo gradações, não tem como ser reduzida. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 169/179, ratificando, integralmente, os termos de sua impugnação. É o relatório. g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.319 ACÓRDÃO N° : 303-28.360 VOTO A questão que me foi dada a decidir restringe-se exclusivamente ao aspecto da legalidade. Estabelece o art. 136 do CTN: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Por sua vez o DL. 37/66 no inciso II do art. 78 dispõe: "Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: I - II - Suspensão dos pagamentos dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;" O fato concreto, é que a empresa deixou de aplicar em processo de industrialização mais de 120.000 m de Tecido importado, sob o Regime "drawback". Há de se ressaltar que a própria empresa admite tal fato, alegando contudo que jamais seria aproveitada. Quanto a alegação de boa-fé da autuada bem observou o julgador de 1° instância que "o auto de infração não argüi a má-fé da autuada. A boa-fé que tenha tido, entretanto, não a exime do pagamento do tributo tendo em vista a definição legal constante do art. 3° da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Quanto à exigência do tributo, pelo exposto, entendo ser o mesmo devido, entretanto, no que se refere à multa de mora, entendo que não é devida, pois inexiste, ainda, a condição necessária para sua exigência, enquanto perdurar o efeito suspensivo do Ato Processual defensivo, é inexigível tal encargo, descabendo argüir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.319 ACÓRDÃO N° : 303-28.360 seu inadimplemento no tempo devido, porquanto estão ausentes a certeza e liquidez do débito, elementos essenciais á configuração da mora. Tal condição, absolutamente necessária, somente ocorrerá após o descumprimento do prazo de pagamento fixado depois da decisão final, de que não caiba mais recurso na esfera administrativa. Por essas razões, dou provimento parcial ao apelo da recorrente para excluir a penalidade acima tratadas. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995. IF • ROMEU BUENO DEJ RGO - RELATOR Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003719/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.078
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUNDA CÂMARA . Processo n" 11065.003719/2005-87 Recurso n" 141.752 Voluntário MF -SEGUNDO CONSELHO DE CON1Raill -ilkiTES 1 Matéria Ressarcimento de IPI CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, •I• / 0(0 / O r Acórdão n" 202-19.078 hiena Cláudia Silva Castro m_ Sessão de 04 de junho de 2008 Mat. Sia e 92136 Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA. ndo ~lho de Co5 nlrur.r °-989u no C°Dlitdo Oficlen d.4.... Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Rubdce g.". • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filhoe M .a.Teresa-Martínez López. \ \ A414-fs ANTONIO C 4i j ARLOS LIM Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. • 1 I , , e Processo n° 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Fls. 77 1 MF -SECUNDO CONSELHO DE CON1Fi1BUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 33 / O ço 1.._.2S-- Ivana Cláudia Silva Castro (— Mat. Sisos 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § r do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Fls. 78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINT ES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -13 / CA) I 01 Ivana Cláudia Silva Castro '- Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 2 2 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 22, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei ri 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 Mf —SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Processo n° 11065.003719/2005-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Brasília, J 5 0(0 !QL.( — Fls. 79 lvana Cláudia Silva Castro 14— Mat. Sia .e 92136 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei nQ 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4 0 A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou zestituiçã o e de 1% relativamente ao• mês em• que estiver sendo efetuada." 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 arasetia, / O Go f_JaY____ Fls. 80 Ivana Cláudia Silva Castro q.— Mat. Siape 92136 À Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n2 O 1/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 105 ed., 1994, pp.54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. for outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n'' 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Brasília, 13 1 Olt 1 OY Fls. 81 lune Cláudia Silva Castro 4," Mat. Siape 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei ri2 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ssões, em 05 de junho de 2008. r I ANTÔNI • C RLOS A' LIM 6 • Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000351/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79599
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ce.t.5_ ; • 20,5_,_ 03 I _ CCO2/C01 Fls. 86 wst,J, MIN/STÉRIO DA FAZENDA - • y - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • % • - PRIMEIRA CÂMARA • - Preso e 13362.000351/2002-23 • Recurso it• 130.271 • intes COF1NS tomound_°_,%rito6roa n .contlibu ul? ir Acórdão - 201-79399 d:ub • Ruem* Sedo de 20 de setembro de 2006 Recorrente JORGE BATISTA &CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 • Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA . DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. • Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte . no Mito de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. QMOZWia, OS A MARIA COELHO MARQ • Presidente, • \ÁLt. erit, • D. WALSER JOSÉ SILVA Relator Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Vellos: • (Suplente). Nfauncio Tan-eira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 4 • • Processo n, 13362.000351 /2002-23 f2C200 C.9f.n." ir/ CCO2/C01 Acónillo e201-79.599 CONie-4. Fls. E7 • pg.a.a. P GraL- • :019, op,,;~ Relataria..• • . - • Contra a empresa JORGE BATISTA át CIA. LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de setembro a • dezembro de 1997, tendo em vista que não foi comprovada a compensação -sem DARF feita por força de decisão judicial e informada nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997. O valor Ao crédito tributário lançado, incluindo juros de mora e multa de oficio, totaliza RS 1.226.610,47 (um milhão, -duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e dez reais e quarenta e sete centavos). Inconfixmada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com impugna*, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que é autor da ação judicial inforniada na DCTF (AC -n2 1997.0019358-6) e que foram efetuadas as compensações por força de liminar concedida (confirmada na sentença de mérito) na referida ação, estando os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. - Com a impugnação vieram aos autos cópias do Despacho que concedeu a • • liminar e da Sentença de mérito da Ação Cautelar n g 1997.0019358-6, informada na DCTF. - A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em • parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 4.802, de 20/08/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: 1;, Assunto: ContrOntição para o Flitanciantento da Seguridade Social - • Cofias . Ano-calendário: 1997 Ementa: Ação Judicial. Lançamento para Prevenção da Decadência. Malta de Oficio. A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a • exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-10 pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de • lançamento de oficio. Mdidade do Lançamento .st Cerceamento do Direito de Defesa Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para • deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a nulidade •do ato de constituição do crédito tributário, não st caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Administração nesse sentido, compatíveis, assai, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente o • seu direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte". ,- - C‘1, • )1; kl • e • . Catu:401.3 com: . ; r ' ; — rimas° n, 13362.000351/2002-23 CCO2£01 Acdtdio n, 201-79399 er.siza, t_25_, 3 ""? 'Lt. ES A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26t11/2004, confonne ARde fl. 66. - Discordando da referida decisão de primeira initáricia, a inieressada impetrou lo • recurso voluntário de fls. 67/78 (sem data de recepção pela DRF Floriano — PI), onde repisa oi argutnentos da impugnação. , Incurso voluntário -está garantido pelo arrolamento. de bens, caOrme docastnentos de fls. 79/80. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 26/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 84. É si Relatório. g. tis* • MF -SEGUcoN00.1wn%0NS:c041. DE CONTRIZUNTr-S• Processo a' 13362.000351/2002-23 CC°2ICI0 ORIC;i0j. no39 Acórdão n.•201-79.599 o 01)— $ • • Ag Vota - - ••. . • - • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • A DRF tua Florimo — PI, além de ter instruído este processo de lançamento de Cofins com a impugnação do PIS, não após o carimbo de recepção do recurso voluntário • interpostls pela (=premi", interessada, impossibilitando concluir se o mesmo é tempestivo ou • não. Mais ainda, somente juntou-o recurso voluntário aos autos sete meies após a ciência do • Acórdão recorrido. " Pelas sazões atina e considerando que o recurso voluntário está datado de 17 de dezentor de 2004 e, iihda, que o mesmo atende às demais exigências legais, tomo-o por tempestivo e dele conheça. A tecorrase pretende ver cancelado o auto de infração alegando, an sede de preliminar, a existência de vício formal e, no mérito, reafirma que o débito informado na DCTF foi, de fazo,sompensado por força de decisão judicial, que também suspendeu a exigibilidade do mesmo até o limite do crédito utilizado na compensação, conforme liminar (confirmada na sentença de mérito) proferida na Ação Cautelar na 1997.0019358-6 e devidamente informada • 4i; nas DCTF. O Acórdão recorrido manteve parcialmente a autuação para excluir a multa de oficio, sustentado que não há impedimento legal para a lavratura do auto de infração quando o • • débito está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, proferida, em ação ?ia, cautelar. Entende, ainda, que a compensação exige a apuração da liquidez e certeza do crédito e H1,- que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência. Nos termos do § 3° do art. 59 do Decreto na 70.235/72, deixo de apreciar os • argumentos relativos às preliminares de nulidade do auto de infração por vicio formal. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos • fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de inflação foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, que autorizou a compensação e/ou suspendeu a exigibilidade dos débitos da • enfim até o limite do crédito pleiteado judicialmente. Segundo,. auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria intensa no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a• compensais e/ou suspendeu a exigibilidade do crédito tributário da Cofins. • Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, relativamente aos débitos da Cofins declarados como compensados sem Darf por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. eMr4FLGas_ UNDO CO Sal •r • • CONFERE c gbc .c.9NrciviNrEs • nProceeso ! 13362,000351/2002-23 OR. CCO2/a0 *O : I : diou, 201-79.599 Els. 90 Way -.4503942 Priateiro, e ANEXO 1- DEMONSTRATIVO it • • • VINCULADOS NÃO COMPTIthLSDOS, que integra e auto de hifração, noticiaAtte não foi comprovado.. Processo SaScial ia' 974301935S-6, tendo como conseqüência a glosa . da compensaçãt • declarada pda recorrente. Segundo, e auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributinio e sim para intigiro seu pagamento. • - Terceiro, não foi imputado à recorrente inexistência dos créditos utilizados na cotnpassarolto len Dar4 feita e declarada cem autorização judicial. A imputação foi de que o processo judicial informado não foi localizado, ou seja, inexiste. . Entendo equivocados os argumentos da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento era questão deveria ter sido efetuado. • É verdade que, estando o eréditó tributário com exigibilidade suspensa em face • de decisão judicial, mio há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o . auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência e sim para exigir -o pagamento do crédito trilsutário declarado na DCTP como compensado por força de decisão judicial. O que se está imputando à empresa autuada é que as compensações dos débitos da Cofias efetuadas por força de decisão judicial e declaradas nas DCTF não foram aceitos ;4? pela SRF (foram glosadas) porque o processo judicial que autorizou a compensação não foi localizado, ou seja, não existe. S6 isto. - Na realidade, o processo judicial informado na DCTF existe e autoriza a • compensação declarada, na medida em que suspende a exigibilidade da Cofins até o' limite do It. que foi pago indevidamente a titulo de PIS, conforme fecho da sentença de mérito, abaixo reproduzida: • Face ao oposto, julgo PROCEDENTE o pedido cencelar, para suspender a exigibilidade do PIS e COFINS, até o limite do que foi pago indevidamente a título de PIS (DL 2.445 e 2.449188), sem as restrições impostas pelas Leis 9.250/95 e 9.032/95. Em conclusão, restou provado que os débitos declarados pela recorrente, objeto • do lançamento, estavam respaldados por decisão judicial, sendo indevida a glosa efetuada nas DCTF. Por último, esclareço que a decisão deste Calejado não impede o fiel cumprimento do que vier a ser decidido na esfera judicial. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido • alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. WALI3ER JOSE DA SILVA 1V,L Page 1 _0145600.PDF Page 1 _0145800.PDF Page 1 _0146000.PDF Page 1 _0146200.PDF Page 1

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