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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842285 #
Numero do processo: 13204.000150/2005-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  17/12/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 3403­002.042  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 05/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 3403­002.042  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 3403­002.042  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 3403­002.042  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 3403­002.042  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 3403­002.042  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10315.720442/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720442/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.389  S3­TE01  Fl. 77          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  11/20,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  21,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  22/32,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720442/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.389  S3­TE01  Fl. 78          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 55 a 66, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720442/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.389  S3­TE01  Fl. 79          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 1º Trimestre de 2008, no valor de R$ 54.075,70.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720442/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.389  S3­TE01  Fl. 80          9 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720442/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.389  S3­TE01  Fl. 81          11 tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720442/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.389  S3­TE01  Fl. 82          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art.  16. O  saldo  credor da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na  forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 I  ­  compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta  Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720442/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.389  S3­TE01  Fl. 83          15 não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 35346.000176/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.207
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,§4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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Empresas em Geral Recorrente SERVIÇO DE APRENDIZEGEM RURAL SENAR SR/SC Recorrida DRP/FLORIÁNÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ()ti) Processo n°35346.000176/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.207 Fl. 594 ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, ° do TN. • 1 i ott fif LI E' 4Y VIEIRA GOMES -side te i I GIM , : ii • 'NA AO 4' elatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Gelson Guilherme Werleng, OAB/SC n° 19.926. 2 Processo n° 353445.000176/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.207 Fl. 595 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cujo objeto da notificação são as contribuições devidas pela Recorrente na condição de responsável solidária com o Sindicato Rural de Campo Erê, correspondente a serviços executados sobre cessão de mão de obra, nos quais não foram comprovados os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos segurados. O período do débito abrange as competências de fevereiro de 1995 a novembro de 1998. Os documentos examinados para o levantamento de débito foram: livros diários e razão, e, NFLD n°35.125.636-9 de 29/12/2000. Fazem parte do crédito previdenciário levantado, as contribuições devidas pelo SENAR na condição de responsável solidário, destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, segurados, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/97), ao financiamento dos beneficio concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/1997) e as destinadas a outras Entidades (Terceiros). - A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 06/07/2005 (fis.54), apresentou defesa (fis.55/86) e a DN julgou o lançamento procedente em parte (fis.132/146), retificando o crédito previdenciário de acordo com o DADA de fis.123/130. Em 10/01/2006 a Recorrente foi cientificada do teor da DN, e, inconformada, apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Ilegitimidade passiva; Falta de ação prévia contra o contribuinte principal; Decadência; A 2' Cal converteu o julgamento em diligência para que o Recorrido juntasse aos autos a NFLD n° 35.125.636-9 ou sua cópia integral, bem como fizesse os esclarecimentos elencados no acórdão. A Recorrente apresentou sua manifestação sobre os documentos e esclarecimentos do Recorrido. É o relatório. 3 Processo n°35346.000176/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.207 Fl. 596 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo &mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, f 4°, 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao I ° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 . . Processo e 35346.000176/2006-39 52-OU Acórdão o.° 2301-00.207 E. 597 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em leL (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rez 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... e Art. 24 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 5 V O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,! do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 08/07/2005, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto do lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR i,PROVIMENTO ao ". curso interposto. • . . das Se ; , em 05 de maio de 2009 i . 1 n vn AI! by. 4 A . • Tffelatora - 5 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001547/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. GLOSA. Mantêm-se a glosa de crédito para os quais a contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea, capaz de legitimar os valores escriturados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por falta de ciência do segundo MPF, nos termos do voto do redator designado. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade do auto de infração. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado. EDITADO EM: 04/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES     2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 04/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração decorrente de  lançamento de  IPI em função de  utilização de valores  contabilizados  como “006 – outros  créditos”,  cuja pertinência  e origem  não teriam sido devidamente comprovadas à fiscalização.  O relatório produzido pela decisão recorrida assim delimitou a matéria:  Na  descrição  dos  fatos,  fl.  77,  o  autuante  relata  que  apurou a  seguinte infração: CRED́ITOS INDEVIDOS ­ DEMAIS CASOS.  Glosa de créditos de IPI, conforme termo de verificação fiscal nº  0001, anexado a este auto.   No Termo de Verificação Fiscal, fls. 70 a 74, consta que a ação  fiscal  inicialmente  desenvolvida  de  acordo  com  o  MPF  0510400.2010.00147, emitido pelo Delegado da DRF/Camaçari,  para verificação  fiscais relativos ao IPI. Devido a mudança de  domicílio  fiscal  do  contribuinte  durante  a  fiscalização  de  Camaçari para Osasco em São Paulo a COFIS emitiu a Ordem  de  Serviço  n°  041/2010,  permitindo  a  abertura  do  MPF  08.1.13.00­2010­  00435­1.  Sendo  assim,  este  Auto  de  Infração  foi  lavrado pela delegacia de Camaçari,  ficando o  controle do  crédito tributário sob a responsabilidade da DRF de Osasco.   Consta ainda, entre outras, as seguinte informações:  ­ em 26/0312010, foram solicitados os livros de registro de IPI e  de  entradas,  e  as  contas  do  livro  razão  (IPI  sobre  compras;  compra  de matéria­prima;  compra  de  componentes;  crédito de  PIS;  crédito  de  Cofins  e  fornecedores  Fama Comercial  Ltda),  referentes ao anos­calendário de 2005, 2006 e 2007. O termo de  diligencia  fiscal,  fls.  02/03,  foi  assinado  pela  Sra.  Valdirene  Pinto Lima, contadora e procuradora da empresa naquela data,  fl. 04;  ­  em  27/03/2010,  foi  lavrado  o  termo  de  constatação  fiscal  nº  0001, fl. 09, para registrar que a empresa não foi localizada no  endereço  cadastral  informado  à  Receita,  estando  em  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13502.001547/2010­01  Acórdão n.º 3302­001.876  S3­C3T2  Fl. 317          3 funcionamento  no  local,  desde  2008,  a  empresa  Cortiana  Plásticos, CNPJ 06.879.526/000 1­10;  ­ em 14/04/2010, o Sr. Luiz Carlos Monacci (novo procurador da  empresa,  fl.  05)  informou  que  a  empresa  tinha  encerrado  as  atividades  no  estado  da  Bahia  e  estava  em  processo  de  transferência para São Paulo e solicitou prorrogação do prazo  para  entrega  da  documentação  exigida. Em 07/06/2010,  foram  entregues parcialmente os livros fiscais de 2005 e 2006, fl. 08;  ­ em 04/06/2010,  foi emitido novo termo (intimação nº 0001, fl.  10) solicitando atualização da situação cadastral; declaração de  encerramento de atividades ou mudança de endereço; contrato  social e livros ainda não entregues;  ­ em 14/06/2010, a contribuinte informou (fl. 11) que: mudou de  endereço para Osasco ­ São Paulo; solicitou baixa da inscrição  estadual  em  23/04/2009;  a  alteração  de  endereço  consta  da  última  alteração  contratual  registrada  na  JUCEB  em  16/04/2010; e, mediante declaração escrita (fl.12), declarou que  a empresa encerrou suas atividades industriais em julho de 2007  e comerciais em dezembro de 2008;  ­  com  base  nos  dados  do  SINTEGRA  e  utilizando  o  sistema  CONTAGIL da Receita, identificou que os valores declarados na  DIPJ  1252039  e  nas  diversas  DCTF  emitidas  diveroem  substancialmente dos valores obtidos nos livros e notas fiscais;  ­  a  diligência  fiscal  foi  convertida  em  fiscalização  através  do  MPF 0510400.2010.00147. Em 13/07/2010, foi emitido o termo  de  início  de  fiscalização  solicitando  os  livros  pendentes  (ano­ calendário  de  2007);  contrato  de  aluguel  da  empresa  na  nova  sede em Osasco e relação de bens. Nenhum dos itens solicitados  foi atendido;  ­ em atendimento ao termo de reintimação fiscal nº 0002 (fl. 23),  a  contribuinte,  em  03/08/2010  (fl.  25),  afirma  que  a  empresa  agora tinha como atividade apenas administração de escritório  em geral. Apresentou também o comprovante de  inscrição e de  situação cadastral do CNPJ já no endereço em Osasco (fi. 26).  Os  demais  itens  permaneceram  pendentes,  mas  apresentou  a  contabilidade  em  meio  magnético,  não  validado,  para  os  exercícios já fiscalizados;  ­ a contribuinte não respondeu à intimação n° 0003 (fl. 34), onde  foram  solicitados  esclarecimentos  sobre  as  divergências  apuradas  entre  IPI  declarado/recolhido  e  o  saldo  a  pagar  exibidos  em  tabela  anexa  ao  termo;  contrato  de  aluguel  ou  escritura do imóvel da atual sede em Osasco e da antiga sede em  Camaçari e os bens do ativo imobilizado informados na DIPJ de  2010;  ­  em  resposta  ao  termo  de  reintimação  n°  0004  (fl.  38),  a  contribuinte  apresentou  o  livro  de  apuração  de  2006  e  2007.  Foram percebidos em ambos a existência, em todos os meses, de  créditos  no  item  "006­outros  créditos",  sem  maiores  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES     4 explicaçõess;   ­ foram emitidas ainda as intimações n° 0005 (fl. 40) e nº 0006  (fl. 42) solicitando explicação sobre os créditos lançados no item  "006­outros  créditos"  e  da  conta  do  passivo  21110000390265000t43­  FFAMA  COMERCIAL  LTDA,  ligada  diretamente com as divergências apresentadas entre os livros de  IPI e Contabilidade em meio magnético;  ­  a  fiscalização,  expirado  o  prazo  para  fornecimento  das  explicações, glosou todos os créditos apresentados nos livros de  registro  de  apuração  de  IPI,  designados  como  "Outros  Créditos", visto que os mesmo não foram comprovados, e lavrou  o auto de infração constante do presente processo.  Cientificada da exigência fiscal em 11/12/2010, conforme cópia  do  "AR",  fl.  69,  a  autuada  apresentou,  em  11/0112011,  impugnação às fls. 100 a 120, alegando, em síntese, que:  ­  não  foi  cientificada  do  início  do  procedimento  fiscal  determinado  pelo  MPF  de  fiscalização  nº  08.1.13.00­2010­ 00435­1, emitido pela DRF em Osasco/SP, em total arrepio aos  comandos constitucionais, legais e infralegais;  ­  a  leitura  do  parágrafo  único  do  artigo  4°  Portaria  nº  11.371/2007  revela  que  a  ciência  do  MPF  será  feita  eletronicamente, pela  internet, por  intermédio de um código de  acesso fornecido no corpo do próprio MPF. No presente caso, a  impugnante  somente  veio  a  ter  conhecimento  da  existência  do  MPF  fiscalização  nº  08.1.13.00­2010­00435­1,  emitido  pela  DRF em Osasco/SP, por ocasião da ciência do auto de infração;  ­ é imperioso destacar que a impugnante não tinha conhecimento  acerca  da  fundamentação  e  origem  do  auto  de  infração,  e  tampouco  tinha  conhecimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal n° 08.1.13.00­2010­00435­1, cuja autenticidade sequer foi  possível de ser confirmada;  ­  tudo  isso  porque  o  processo  administrativo  em  questão  teve  início  em  26  de  março  de  2010  (termo  de  diligência  fiscal  solicitação  de  documentos),  decorrente  do  MPF  nº  0510400.2010.000147 (fls. 02/03);  ­ as intimações subsequentes se deram com suporte no MPF n°  0510400.2010.00147  (fls.  21/22),  tendo  dado  ciência  à  impugnante em l3/07/2010;  ­ o agente fiscal, sem cientificar o contribuinte do novo inicio do  procedimento fiscal, em 09/12/2010, com amparo em novo MPF  (nº  08.1.13.00­2010­00435­  I),  lavrou  a  presente  autuação,  em  absoluta violação ao contraditório e à ampla defesa, que permite  ao  averiguada  ter  conhecimento  dos  fatos  que  estão  sob  investigação;  ­ além da não ciência do novo MPF que deu suporte à autuação,  em  momento  algum,  teve  sequer  ciência  de  um  possível  encerramento do MPF de  fiscalização n° 0510400.2010.00147,  da DRF em Camaçari/Ba;  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13502.001547/2010­01  Acórdão n.º 3302­001.876  S3­C3T2  Fl. 318          5 ­ a violação ao procedimento estipulado em lei e no decreto que  regulamenta o processo administrativo federal eiva de nulidade  a autuação, nos exatos termos do disposto no art. 59 do Dec. nº  70.235/72;  ­  quando  do  início  da  efetiva  fiscalização  com a  expedição  do  termo de intimação nº 0001, de 04/06/2010 (fl. 10), a impugnante  já se encontrava estabelecida no município de Osasco (SP);  ­  os  autos  deveriam  ter  sido  encaminhados  logo  no  início  da  fiscalização  para  a  DRF­Osasco,  unidade  competente  para  a  fiscalização,  bem  como  que,  após  a  instauração  do  MPF  n°  08.1.13.00­2010­00435­1,  a  DRF­Camaçari  tomou­se  incompetente para a lavratura do auto de  infração,  tornando­o  nulo, na forma do art. 59, inciso I, do Dec. n° 70.235/72;  ­ de acordo com o disposto nos art. 11, inciso I, 12 e 14, inciso  11, da Portaria n° 11.37112007, o MPF nº 0510400.2010.00147,  iniciado em 13/07/2010 (fls. 21/22), considera­se extinto a partir  do  dia  13/11/2010.  Portanto,  todas  as  intimação  realizadas  a  partir de sua extinção são consideradas sem efeito;  ­  ainda  que  se  argumentasse  que  o  prazo  em  questão  foi  alterado, melhor sorte não socorreria à fiscalização, pois não foi  dada  ciência  ao  contribuinte,  nem  mesmo  foi  substituído  o  auditor fiscal, a teor do parágrafo único do art. 15 da Portaria  referida. Assim, resta incontroverso que o auto de infração ora  combatido  funda­se  em  procedimento  fiscalizatório  irregular,  devendo mesmo ser anulado;  ­  os  chamados  "Outros  Créditos",  conforme  comprovam  os  respectivos  documentos  contábeis  apresentados  à  fiscalização,  são  originários  de  (i)  diversas  contas  de  outros  fornecedores  (exercício de 2006); e (ii) operações realizadas com a sociedade  FFAMA COMERCIAL LTDA (exercício de 2007);  ­  a  fiscalização  restringiu­se  à  análise  da  conta  da  empresa  FFAMA,  a  qual  somente  gerou  créditos  no  exercicio  de  2007.  Contudo,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  relação  a  todo  o  exercício  de  2006  e  2007,  como  se  não  tivesse  sido  prestada  qualquer informação em relação aos "Outros Créditos" de 2006;  ­  resta  inequívoco  que  a  fiscalização  procedeu  a  uma  análise  superficial  dos  documentos  acostados  pela  contribuinte,  violando o princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo tributário;  ­ o contribuinte comprovou a origem dos créditos utilizados na  apuração  do  IPI  devido  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  entretanto, a  fiscalização optou por glosar esses créditos sob a  missiva  de  que  não  houve  comprovação  por  documentos  idôneos;  ­ é entendimento pacífico em nossos tribunais administrativos e  do poder judiciário de que o comprador de boa­fé não pode ser  responsabilizado  pela  inidoneidade  (inadequação ou  falsidade)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES     6 de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  vendedora.  Transcreve  trecho  de  decisão  do  conselho  de  contribuintes  e  do  STJ  que  tratam desse tema;  ­  faz  jus  aos  créditos  de  IPI  conforme  lançado  em  sua  contabilidade, pois,  ainda que  tenha adquirido  tais  créditos de  terceiros  por meio  de  documentação  inidônea,  a  impugnante  é  adquirente de boa­fé;  ­ a multa imposta por conta do suposto não recolhimento do IPI,  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  do  débito  possuem  feições  confiscatórias, estão constitucionalmente proibidas sob todos os  aspectos,  seja  pelos  dispositivos  pertinentes  ao  direito  de  propriedade  (art.  5°,  inciso XXII)  e  ao  regime econômico  (art.  170, incisos II e IV), devendo a mesma ser reduzida a percentual  não superior a 20% do valor do tributo apurado;  ­ a necessidade de diligências complementares reside no fato de  que a fiscalização deixou de analisar os documento apresentados  pela impugnante, em especial o livro razão de 2006, tendo sido  lavrado o auto de infração sem qualquer embasamento fático e  de direito;  ­ por  fim,  requer:  (i) a nulidade do auto de  infração,  tendo em  vista  a  ausência  de  cientificação  do MPF  n°  08.1.13.00­2010­ 00435­1, cerceamento do direito de defesa e a incompetência do  Auditor Fiscal responsável pela autuação; (ii) improcedência da  ação  fiscal, dado que a glosa dos créditos  lançados na DIPJ e  livro registro de apuração de IPI foi indevida, especialmente em  relação ao exercício de 2006; e  (iii) caso não seja atendido os  pedidos  (i)  e  (ii)  supra,  a  redução  da multa de 75% por  conta  das feições confiscatórias por ela assumidas, devendo a mesma  ser  reduzida  a  percentual  não  superior  a  20%  do  valor  do  tributo apurado.  A par  disto,  a DRJ decidiu  indeferir  a  impugnação  apresentada  em decisão  que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O mandado de procedimento  fiscal  é mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  e  trâmite  não  acarretam a nulidade do lançamento.  CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. GLOSA.  Mantém­se a glosa de crédito para os quais a contribuinte não  apresenta  documentação hábil  e  idônea,  capaz  de  legitimar  os  valores escriturados.  Impugnação Improcedente   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13502.001547/2010­01  Acórdão n.º 3302­001.876  S3­C3T2  Fl. 319          7 Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário, onde são reprisados os argumentos lançados na sua Impugnação Fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como se depreende do relatório acima transcrito, são  três os  temas a serem  tratados  no  pressente  processo,  quais  sejam:  (i)  irregularidades  existentes  no  procedimento  fiscalizatório,  compreendendo  neste  item  as  questões  relacionados  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  (ii)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  diante  da  não  aceitação  dos  créditos  lançados  na  contabilidade,  por  conta  de declaração  de  idoneidade  dos  documentos fiscais; (ii) natureza confiscatória da multa lavrada.  Neste  contexto,  passamos  a  analisar  cada  um  dos  itens  acima  listados  começando pela existência das irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal.  As normas procedimentos quanto a emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF, estavam reunidas na Portaria nº 11.371/07 que assim prescrevia:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Coordenador Especial de Vigilância e Repressão;  IV ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  V  ­  Delegado  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização,  de  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES     8 Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras  e  de Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais; e VI  ­  Inspetor­Chefe das  unidades constantes do Anexo IV.  § 1º O Corregedor­Geral,  o Coordenador­Geral  de Pesquisa e  Investigação e o Delegado de Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária,  no  âmbito  de  suas  respectivas atribuições regimentais, poderão emitir MPF­D.  §  2º  A  autorização  para  a  realização  de  procedimento  de  fiscalização  na  jurisdição  de  outra  Região  Fiscal,  mediante  utilização  de  mão­de­obra  subordinada  ao  Superintendente  solicitante, dar­se­á por intermédio de Ordem de Serviço, ou ato  equivalente, expedida pelas autoridades de que tratam os incisos  I  a  III  do  caput,  conforme  o  caso,  a  partir  de  solicitação  fundamentada.  §  3º Na  hipótese  do  §  2º,  a  Superintendência  de  jurisdição  do  sujeito passivo emitirá o MPF­F, após a expedição da respectiva  Ordem de Serviço, ou ato equivalente.  §  4º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  Região  Fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente, ao qual caberá a emissão do MPF.  §  5º  O  disposto  nos  §§  2º  a  4º  não  exclui  a  competência  das  autoridades neles referidas para emissão de MPF por iniciativa  própria,  relativamente  a  procedimentos  fiscais  a  serem  realizados no âmbito de sua área de atuação.  §  6º  Os  Delegados  das  Delegacias  Especiais  de  Instituições  Financeiras  e  da  de  Assuntos  Internacionais  poderão  emitir  MPF­D para a realização de procedimentos de diligência junto  a  sujeitos passivos domiciliados nos  limites geográficos de  sua  jurisdição.(Revogado pela Portaria RFB nº 547, de 9 de abril de  2010)  §  7º  Na  impossibilidade  de  as  autoridades  de  que  tratam  os  incisos  V  e  VI  do  caput  efetuarem  a  emissão  ou  alteração  de  MPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê­ lo.  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13502.001547/2010­01  Acórdão n.º 3302­001.876  S3­C3T2  Fl. 320          9 passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  No  presente  caso  foram  emitidos  contra  a  Recorrente  dois  Mandados  de  Procedimento Fiscal, o primeiro  sob nº MPF 0510400.2010.00147, emitido pelo delegado da  DRF de Camaçari, cuja ciência por parte do Recorrente ocorreu em 13/07/2010.  Tendo em vista a mudança do domicilio fiscal da contribuinte para a Cidade  de Osasco/SP, foi emitida a Ordem de Serviço nº 041/2010, autorizando a emissão do MPF nº  011300.2010.00435­1.  Sobre este fato assim restou consignado na decisão recorrida:  Consta do  termo de verificação  fiscal,  fls. 70 a 74, que a ação  fiscal  inicialmente  desenvolvida  de  acordo  com  o  MPF  0510400.2010.00147, emitido pelo Delegado da DRF/Camaçari,  para verificações fiscais relativos ao IPI, mas devido à mudança  de  domicllio  fiscal  da  contribuinte,  durante  a  fiscalização,  de  Camaçari para Osasco em São Paulo a COFIS emitiu a Ordem  de  Serviço  nº  041/2010,  permitindo  a  abertura  do  MPF  08.1.13.00­ 2010­00435­1. Assim, o Auto de Infração foi lavrado  pela  delegacia  de  Camaçari,  ficando  o  controle  do  crédito  tributário sob a responsabilidade da DRF de Osasco.  Neste  ponto  surge  a  principal  contestação  da Recorrente,  uma vez  que  esta  alega  que  da  emissão  deste  segundo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ela  não  teria  sido  devidamente intimada.  É de se destacar que o auto de infração lavrado está albergado pelo MPF nº  MPF  nº  011300.2010.00435­1,  o  segundo  a  ser  emitido,  e  não  consta  do  processo  qualquer  prova de que tenha sido dada ciência ao Recorrente de sua abertura.  Sobre o tema, a decisão recorrida se limita a aduzir:  Destaca­se,  neste  caso,  que  devido  a mudança de  endereço  da  contribuinte  durante  a  fiscalização  foi  emitido  pela  DRF/Osasco/SP,  com base na Ordem de Serviço nº 41/2010, o  MPF  nº  0811300.2010.00435­1  para  dar  continuidade  à  ação  fiscal  iniciada de acordo com o MPF­F nº 050400.2010.00147  (emitido  pela  DRF  de  Camaçari),  cujo  código  de  acesso  constava  do  termo  de  inicio  de  fiscalização,  à  fl  21,  para  consulta na internet, motivo pelo qual não vislumbro ter havido  qualquer óbice ao conhecimento de seu conteúdo.  A meu ver, resta inconteste no presente processo que, em relação ao segundo  Mandado de Procedimento emitido, não houve a regular ciência do contribuinte, o que somente  ocorreu com a intimação do Auto de Infração Lavrado, uma vez que foi neste momento que se  veio a tomar conhecimento da existência do mesmo.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES     10 Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, tenho convicção particular já  externada em outros julgamentos realizados nesta turma, de que a atividade fiscal é vinculada a  lei  e  também  aos  atos  administrativos  internos  da Receita  Federal,  ai  incluídos  as  Portarias,  que, ao contrário do que se afirma, não são apenas instrumentos de controle interno.  Estes  instrumentos  são  ao  mesmo  tempo  instrumentos  de  controle  da  administração e do  contribuinte. Tanto que se exige a ciência do contribuinte quando de sua  emissão e de suas prorrogações (ainda que digital).  Também  não  posso  aceitar  a  afirmativa  de  que  isto  não  causa  nulidade  no  processo administrativo, pois os atos praticados sem cumprimento dos requisitos exigidos por  norma administrativa são efetuados por autoridade fiscal sem competência delegada e, por isso,  são claramente nulos.  Assim,  diante  da  ausência  de  intimação  do  contribuinte  do  MPF  nº  011300.2010.00435­1, entendo por nulo o auto de infração lavrado.  Em relação ao mérito a discussão se  restringe a glosa dos créditos  lançados  na conta “006­outros créditos” que, segundo a fiscalização, não teriam sido comprovados.  A  glosa  surgiu  da  análise  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  21110000390265000143­FFAMA COMERCIAL,  que  poderiam  estar  relacionados  a  compra  de créditos de IPI de terceiros.  Diante da necessidade de comprovar a veracidade dos lançamentos efetuados,  foi  solicitada  a  Recorrente  que  apresentasse  documentos  fiscais  capazes  de  corroborar  os  valores lançados em seus livros fiscais.  Tais  apelos  não  foram  atendidos  pela  Recorrente,  que  se  limitou  a  juntar  copias de seus livros fiscais, sem contudo apresentar os documentos que os lastreavam. Não o  fez na Impugnação e nem mesmo em seu Recurso.  Sem ao mesmo algum indício de que tais documentos existem, não há como  adotar­se a  tese e que houve omissão do  trabalho fiscal e portanto cerceamento do direito de  defesa, muito menos de que houve mitigação do principio da verdade material.  Não são necessárias maiores  tergiversações a  respeito da obrigatoriedade de  manutenção  dos  documentos  fiscais  que  dão  suporte  aos  lançamentos  efetuados  no  livros  contábeis  dos  contribuintes  em  geral,  e,  diante  da  ausência  de  prova,  ou mesmo  indícios  da  existência de tais documentos, entendo por correta a glosa efetuada.   No  tocante  a  ilegalidade  e natureza confiscatória da multa  aplicada, melhor  sorte  não  socorre  a  Recorrente,  uma  vez  que  ao  julgador  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação de lei vigente por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  O CARF, inclusive, já sumulou tal matéria, como se vê:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaco  que  as  súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  aplicação  obrigatória,  senão vejamos:  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13502.001547/2010­01  Acórdão n.º 3302­001.876  S3­C3T2  Fl. 321          11 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Assim,  estando  à multa  prevista  em  lei  vigente  e  eficaz,  deve  a mesma ser  mantida.  Por  todo  o  exposto,  vencido  quanto  a  preliminar  de  nulidade,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto acima transcrito.     (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator designado quanto ao MPF  Divirjo do entendimento do Relator em relação ao MPF.  O entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que o MPF é antes um  instrumento de controle interno e não um elemento formal imprescindível para a ação fiscal, a  ponto de alguma irregularidade representar nulidade do procedimento fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência  de prorrogação  não  infringe a  lei. É  importante  ressaltar que,  em várias decisões,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Há que se considerar, ainda, que as prorrogações de MPF dispensam ciência,  devendo apenas ser acompanhadas pela Internet.  A  situação  encontrada  nos  presentes  autos  é  semelhante,  uma  vez  que  a  Interessada poderia acompanhar a emissão dos demais MPF pela Internet.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  À vista do exposto, voto por rejeitar a nulidade e por acompanhar o Relator  em relação ao mérito    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES     12                 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 25/04/2013 por ALEXANDRE GOMES

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4863977 #
Numero do processo: 10980.902050/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/03/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Expirado o prazo de cinco anos da transmissão da declaração de compensação, opera-se a homologação tácita das compensações declaradas e, consequentemente, a extinção dos créditos tributários compensados, independentemente do saldo de créditos do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.902050/2006­94  Acórdão n.º 3302­01.545  S3­C3T2  Fl. 102          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 73 a 77) apresentado em 05 de setembro  de 2011 contra o Acórdão no 06­32.454, de 19 de  junho de 2011, da 3ª Turma da DRJ/CTA  (fls.  67  a  70),  cientificado  em  04  de  agosto  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  14  de  março  de  2003,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INSUFICIENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Sendo o direito creditório indicado em Dcomp insuficiente para  quitar  integralmente  o  correspondente  débito,  é  correta  a  homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado em 29 de  julho de 2003 e  inicialmente apreciado  pelo despacho decisório de fl. 2, emitido em 20 de julho de 2009 , segundo o qual o indébito  alegado não existiria na integralidade, em função de parte do valor do Darf estar vinculado a  débito declarado em DCTF.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  18782.87532.290703.1.3.04­2151, relativa a alegado pagamento  indevido/a maior de Cofins (código de receita 2172) do período  de  apuração  fevereiro/2003,  cujo  recolhimento  deu­se  em  14/03/2003, no valor de R$ 1.961.129,71, do qual a contribuinte  informou  a  utilização  de  um  crédito  no  valor  original  de  R$  42.390,64,  para  extinguir  débito  de  Cofins  (código  de  receita  2172)  do  período  de  apuração  abril/2003,  vencido  em  15/05/2003, no valor de R$ 43.175,50.  A  DRF/Curitiba,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  02,  emitido em 20/07/2009, onde consta o seguinte: “Analisadas as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  (...) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­ se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  parcialmente  a  compensação  declarada.”,  restando  um  valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  31/07/2009,  de  Principal  no  montante  de  R$  6.360,58, multa de R$ 1.272,11 e juros de R$ 5.590,31.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.902050/2006­94  Acórdão n.º 3302­01.545  S3­C3T2  Fl. 103          3 Desse despacho houve ciência em 24/07/2009 (fl. 05), sendo que  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  (mandato  às  fls.  30/34),  apresentou,  em  31/07/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 12/14, acompanhada dos documentos de  fls. 15/65, a seguir sintetizada.  Alega ter informado em DCTF que seu débito de Cofins relativo  a  abril/2003,  foi  de  R$  1.935.490,71,  sendo  que  para  sua  extinção  teria  efetuado,  em  15/05/2003,  o  recolhimento  no  montante de R$ 1.304.640,66, e para o restante (R$ 630.850,05)  haveria indicação de quatro compensações.  Fala que por essas Dcomp terem sido entregues em 29/07/2003,  ocorreu  o  atraso  das  correspondentes  compensações,  sem  que  houvesse  a  inclusão  dos  ‘encargos  moratórios’;  comenta  que  para  regularizar  a  quitação  dos  débitos  constantes  das  citadas  Dcomp,  e  antes  da  homologação  da  Dcomp  em  questão,  em  05/09/2008,  teria  realizado  “a  proporcionalização  dos  débitos  compensados,  inclusive  de  outros  PER/Dcomps  não  abordados  pelo  presente  despacho decisório”,  tendo  enviado  a Dcomp n.º  14217.41691.050908.1.3.04­0090, posteriormente retificada pela  Dcomp  35365.21168.120509.1.07­6966,  visando  “quitar  a  parcela dos débitos iniciais que foram convertidas em encargos  moratórios”.  Faz,  ainda,  a  seguinte  observação:  “entretanto,  a  Copel  não  realizou  a  retificação  das  PER/Dcomps  para  constar  a  proporcionalização nem das respectivas DCTFs.”.  Ao final, requer, a compensação do débito constante da Dcomp  n.º  14217.41691.050908.1.3.04­0090,  retificada  pela  Dcomp  35365.21168.120509.1.7.04­6966, a  fim de quitar os débitos de  Cofins do período de apuração abril/2003, bem como a “baixa  imediata  das  pendências  acima  relacionadas  em  razão  das  mesmas encontrarem­se com a exigibilidade suspensa por força  do  art.  151  do CTN”,  e  a  regularização  de  situação  fiscal,  no  que  diz  respeito  às  pendências  em  questão,  para  que  não  configurem  óbice  à  expedição  de  certidões  de  regularidade  fiscal.  À  fl.  66,  despacho  do  Seort/DRF/Curitiba  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade.  No recurso, a  Interessada alegou o seguinte haver  tentado retificar a DCTF,  mas  o  sistema  não  aceitou  por  conta  da  perda  de  prazo,  e  requereu  a  regularização  de  sua  situação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.902050/2006­94  Acórdão n.º 3302­01.545  S3­C3T2  Fl. 104          4 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  tocante  à  DCOMP  n.  35365.21168.120509.1.7.04­6966, que se refere a indébito da CSLL, seu processamento deve  obedecer ao regulado na legislação, devendo ter sua admissibilidade e homologação apreciadas  em despacho próprio da autoridade fiscal.  Portanto, não faz parte do presente processo.  Quanto  ao  recurso,  afora  a  questão  expressamente  nele  discutida,  passou  despercebido que a declaração de compensação foi transmitida em 29 de julho de 2003 e que o  despacho decisório somente foi emitido em julho de 2009, quase seis anos depois.  Com isso, configurou­se a homologação tácita das compensações declaradas,  nos termos do art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 10.833, de  2003:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Portanto,  decorrido  o  prazo,  os  débitos  compensados  foram  extintos,  nos  termos do art. 156, VII, do Código Tributário Nacional.  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  homologação tácita das compensações.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4869414 #
Numero do processo: 10872.000540/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE GFIP´S COM INFORMAÇÕES INCORRETAS ACERCA DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. LEGALIDADE. A apresentação de GFIP sem a correta informação acerca de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias enseja violação ao disposto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449, de 03/12/2008, convertida n a Lei n° 11.941, de 27/05/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Uma vez que os fundamentos da infração imputada ao contribuinte deixou de ser expressamente combatida quando da apresentação da impugnação e ainda quando da interposição do recurso voluntário, deve ser aplicado o instituto da preclusão. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 351          1 350  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000540/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GIFP. FATOS GERADORES  Recorrente  ESSENCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP´S  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  ACERCA  DOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. MULTA.  LEGALIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  sem a correta informação acerca de todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias  enseja  violação  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  com a  redação dada pela MP 449, de  03/12/2008,  convertida n  a  Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72. Uma vez que os fundamentos da infração imputada ao  contribuinte deixou de ser expressamente combatida quando da apresentação  da  impugnação  e  ainda  quando da  interposição  do  recurso  voluntário,  deve  ser aplicado o instituto da preclusão.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 05 40 /2 01 0- 68 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A  da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10872.000540/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.383  S2­C4T2  Fl. 352          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por ESSENCE CONSTRUÇÕES  E SERVIÇOS LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.269.210­9,  lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente apresentado GFIP´s com  incorreções.  Consta do relatório fiscal que a recorrente apresentou recolhimento, em GPS,  superior ao declarado em GflP, para os meses 01/2006 a 07/200, e que, apesar de intimada pelo  TIF 06, em 29/07/2010, a esclarecer, por escrito, estas divergências a empresa não o fez.  Ademais,  no  lançamento  da  multa,  o  fiscal  ao  analisar  a  questão  da  retroatividade benigna da Lei 11.941/09, entendeu por aplicar ao presente caso a multa de 75%.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  13/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 04/11/2010 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 312/316), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  toda  a  documentação  requerida  fora  devidamente  apresentada,  tendo sido devolvida pela SRFB no ato da  sua entrega, todavia, sem a aposição de recibo, em razão  da  falta  de  especo  físico  na  Receita  Federal  para  a  guarda  de  documentos,  tendo  sido  surpreendido  com  a  autuação;  2.  que  deve  ser  afastado  o  entendimento  de  preclusão  administrativa  aplicado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  em  homenagem ao princípio da busca da verdade material,  bem como em respeito aos ditames da Lei 9.784/99;  3.  que  a  Lei  11.457/07,  em  seu  art.  24,  dispõe  que  é  obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  sob  pena  de  serem  acatadas  como  verdadeiras  as  alegações  do contribuinte;  4.  que é vedado ao fiscal exigir tributo sem lei prévia que o  estabeleça,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade;  5.  que há de  ser privilegiado no presente caso o princípio  da  busca  da  verdade  material,  pois  em  havendo  fatos  demonstrados a posteriori, que justifiquem a anulação do  lançamento,  não  há  a  configuração  da  coisa  julgada  administrativa;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10872.000540/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.383  S2­C4T2  Fl. 353          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Sobre  a  questão  relativa  a  impossibilidade  de  adoção  do  procedimento  da  aferição indireta, tal questão já fora objeto de análise nos processos relativos ao lançamento das  obrigações principais  relacionados ao lançamento da presente multa, motivo pelo qual, em já  tendo sido decidida, além de tal matéria ser alheia ao lançamento da multa objeto do presente  Auto  de  Infração,  deixo  de  analisá­lo  neste  julgamento,  esclarecendo,  que  a  conclusão  nos  demais processos foi a de que a adoção do procedimento estava devidamente autorizada.  MÉRITO  O  recurso  traz  longa  narrativa  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  preclusão  conforme  determina  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  devendo  este  Conselho afastar referido entendimento, especialmente, em homenagem ao princípio da busca  da  verdade  material  e  a  possibilidade  do  conhecimento  de  alegações  e  teses  de  defesa  ofertadas, ainda mesmo quando após o prazo de impugnação.  Não  discordo  do  recorrente  quando  sustenta  que  documentos  e  provas  possam ser juntados aos autos em momento posterior a impugnação, merecendo ser conhecidos  a depender se sua natureza,  todavia, ao analisar os autos do presente processo, verifico que a  preclusão foi aplicada pelo v. acórdão recorrido sob os seguintes aspectos (fls. 322) :  Das Matérias não Impugnadas   15. Inicialmente, verificamos de plano que a defesa apresentada  cinge­se  apenas  à  argumentação  relativa  à  nulidade  devido  à  aferição  indireta  (questão  já  julgada  acima)  e  à  aplicação  da  taxa SELIC (que será julgada adiante). Assim, constatamos que  não  foram  impugnados,  especificamente,  os  levantamentos  elencados no Relatório Fiscal, os fatos geradores, as alíquotas,  as  bases  de  cálculo,  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  o  período,  além  do  agravamento  da multa  de  ofício.  Ou seja, a preclusão aplicada foi exatamente aquela determinada no art. 17 do  Decreto 70.235/72, tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente pontos  importantes da exigência fiscal que lhe fora imputada. Ressalte­se que tais pontos sequer foram  combatidos ou veiculados no Recurso Voluntário que ora se aprecia. Ou mesmo sequer foram  juntadas  quaisquer  provas  na  impugnação,  que  pudessem,  ao  menos  indicar  que  naquela  oportunidade fora expressamente contestada a exigência e imposição fiscal.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Desse  modo,  entendo  por  correta  a  conclusão  do  v.  acórdão  recorrido,  esclarecendo, ainda, que não há qualquer ofensa a coisa julgada administrativa, tendo em vista  que  esta  ainda não pode  ser declarada,  em  razão de  ainda não  ter  sido proferido  julgamento  final relativamente ao presente processo.  Todas as demais argumentações constantes no recurso, visam fundamentar a  impossibilidade  de  aplicação  da  preclusão,  todavia,  em  face  da  clarividente  ausência  de  impugnação  específica  da  autuação  aplicada  em  desfavor  do  contribuinte,  nos  pontos  acima  elencados,  sobre  os  quais  também  deixou  de  ser  suscitada  qualquer  ilegalidade  em  sede  de  recurso voluntário, as tenho por descabidas.  Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  invações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10872.000540/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.383  S2­C4T2  Fl. 354          7 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  efetuado  o  cálculo  e  comparação  da  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado..                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14751.000725/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, §§ 1° E 3o, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com a legislação de regência, constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte, prestadora de serviços, de elaborar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social GFIP em conformidade com o respectivo Manual de Orientação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do feito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.515
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarações de impedimento: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 70          1 69  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000725/2007­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INORPEL INDUSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, §§ 1° E 3o, LEI Nº 8.212/91.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte,  prestadora  de  serviços,  de  elaborar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP em conformidade com o respectivo Manual de Orientação.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do feito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Declarações de impedimento: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14751.000725/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.515  S2­C4T1  Fl. 71          3   Relatório  INORPEL  INDÚSTRIA  NORDESTINA  DE  PRODUTOS  ELÉTRICOS  LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE, Acórdão n° 11­22.476/2008, às fls. 52/55, que julgou procedente a autuação fiscal  lavrada contra a empresa nos termos do artigo 32, inciso IV, e §§ 1o e 3°, da Lei nº 8.212/91,  c/c artigo 225, inciso IV, do RPS, por entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo Manual  de  Orientação,  mais  precisamente  deixando  de  elaborar  referido  documento  distinto  por  estabelecimento e por obra de construção civil, em relação ao período de 01/1999 a 05/2007,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  21/23,  e  demais  elementos  que  instruem  o  processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 06/12/2007, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.195,13  (Um mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  com  base no  artigo  283,  caput  e  parágrafo  3o,  e  artigo  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  60/67,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  elencando,  ainda,  as  atividades  desenvolvidads  pela  contribuinte,  insurge­se  contra  a  exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que os documentos capazes  de constatar os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram devidamente entregues  ao fisco.  Opõe­se à penalidade aplicada, aduzindo para tanto que as características das  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  por  essência  itinerantes,  afastam  de  plano  a  exigência  fiscal,  em  face  da  impossibilidade  de  observância  ao  procedimento  exigido  pela  legislação  de  regência,  notadamente  quanto  ao  registro  das  inúmeras  obras  realizadas  em  contas individualizadas.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elucida  que  os  empregados  da  recorrente  são  utilizados para atender às demandas de várias contratantes, sem a prévia determinação de um  local  ou  atividade  fixa  e  específica,  até  mesmo  pela  própria  natureza  dos  serviços  que  desempenham.  Assevera  que  mesmo  existindo  erros  na  contabilização  da  contribuinte,  a  multa  não  pode  prosperar,  sobretudo  por  ser  excessiva,  uma  vez  que  não  houve  falta  intencional por parte da contribuinte, a qual nunca olvidou a fornecer todas as  informações e  documentos solicitados pelo fisco.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14751.000725/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.515  S2­C4T1  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais.  Pretende  a  autuada  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  não  deixou  de  apresentar  à  fiscalização os documentos solicitados, tendo o fiscal autuante lavrado o Auto de Infração com  base em meras presunções, em total afronta ao Ordenamento Jurídico pátrio, o qual obriga ao  Fisco  a  comprovação  dos  fatos  imputados  aos  administrados,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese dos autos.  Em  defesa  de  seu  pleito,  elucida  que  os  empregados  da  recorrente  são  utilizados para atender às demandas de várias contratantes, sem a prévia determinação de um  local  ou  atividade  fixa  e  específica,  até  mesmo  pela  própria  natureza  dos  serviços  que  desempenham.  Opõe­se,  ainda,  à  penalidade  aplicada,  alegando  que  as  características  das  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  por  essência  itinerantes,  afastam  de  plano  a  pretensão  fiscal,  em  face  da  impossibilidade  do  cumprimento  do  procedimento  exigido  pela  legislação  de  regência,  notadamente  quanto  ao  registro  das  inúmeras  obras  realizadas  em  contas individualizadas.  Assevera  que  mesmo  existindo  erros  na  contabilização  da  contribuinte,  a  multa  não  pode  prosperar,  mormente  por  ser  excessiva,  uma  vez  que  não  houve  falta  intencional por parte da contribuinte, a qual nunca olvidou a fornecer todas as  informações e  documentos solicitados pelo fisco.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Com  efeito,  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  ter  entregue  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual  de  Orientação,  infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, e §§ 1o e 3°, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225,  inciso  IV,  do RPS,  constituindo­se  crédito  previdenciário  decorrente  de multa  aplicada  com  arrimo  no  artigo  283,  caput  e  parágrafo  3o,  do  Decreto  nº  3.048/99,  vigentes  à  época,  nos  seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de empresas ou situações específicas.  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.”  “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  [...]  §  3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).”   Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Como se observa, a autuação em epígrafe encontra sustentáculo no fato de a  contribuinte  ter  entregue  as  Guias  de  Recolhimento  doFundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  em  desconformidade  com  as  normas  que  regem  a matéria, mais  precisamente deixando de elaborar  tal  documento distinto por  estabelecimento  e por obra de  construção  civil,  consoante  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  não  guardando qualquer relação com a eventual informação dos fatos geradores das contribuições  previdenciárias ou mesmo o recolhimento de aludidos tributos.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14751.000725/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.515  S2­C4T1  Fl. 73          7 Em outras  palavras,  essas  duas  obrigações  tributárias  acessórias  e  principal  são  independentes  e  autônomas,  quais  sejam,  proceder  à  elaboração  de  tais  documentos  distintamente por estabelecimento e para cada obra de construção civil, bem como informar os  fatos geradores das contribuições previdenciárias em GFIP, além de promover o pagamento do  tributo devido, constando de dispositivos legais específicos, razão pela qual uma não suprime  ou substitui a obrigação de observância de outra.  Na  esteira  desse  entendimento,  o  fato  de  a  contribuinte  eventualmente  ter  observado a obrigação de informar os fatos geradores em GFIP ou ter realizado os pagamentos  dos  tributos  devidos,  não  tem  o  condão  de  macular  a  penalidade  imposta  nestes  autos,  decorrente  de  outra  obrigação  acessória,  impondo  seja  mantida  a  exigência  fiscal  em  sua  integralidade.  Aliás, a infração apurada no caso vertente sequer é controversa, uma vez que  a  própria  contribuinte  a  reconhece.  Em  verdade,  o  seu  grande  argumento  é  que  as  características  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  não  permitem  à  observância  da  obrigação  acessória  objeto  da  presente  autuação,  entendimento  que,  igualmente,  não  tem  o  condão de rechaçar o lançamento fiscal.  Ora,  inobstante  as  pretensas  nuances  que  permeiam  as  atividades  autuada,  não cabe ao agente lançador afastar a aplicação precisa da lei a critério próprio ou de terceiros,  a partir das especificidades de cada contribuinte.  Com efeito, constatando a ocorrência do fato gerador do  tributo,  incumbe à  autoridade  fiscal,  privativamente,  promover  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, consoante se infere do artigo 142 do CTN, in verbis:  “Art.142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo Único  ­  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Com  mais  especificidade,  a  legislação  previdenciária  corrobora  aludida  determinação  legal.  É  o  que  se  extrai  dos  artigos  33  e  37  da Lei  nº  8.212/91,  nos  seguintes  termos:   “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  Conforme se depreende dos dispositivos  legais encimados, é dever  legal da  autoridade fazendária efetuar o lançamento, quando constatada a ocorrência do fato gerador do  tributo, sendo defeso deixar de fazê­lo a pretexto das peculiaridades de cada contribuinte.  A  rigor,  tivesse  o  fiscal  autuante  que  levar  em  consideração  as  especificidades de cada contribuinte ao promover o  lançamento, em detrimento dos preceitos  legais que regulamentam a matéria, estaríamos diante de uma grande insegurança jurídica, eis  que poderia fazer o que bem entender, para melhor ou para pior. Ora, a recorrente não é a única  empresa  prestadora  de  serviços  especializados,  existindo  inúmeras  destas,  com  as  mesmas  obrigatoriedades legais/tributárias, e que cumprem os ditames do artigo 32, inciso IV, §§ 1° e  3°, da Lei nº 8.212/91.  Em  face  disso  é  que  a  atividade  fiscal  é  vinculada  às  normas  legais  que  disciplinam a matéria, as quais deverão ser seguidas precisamente, não podendo ser afastadas a  partir de meras subjetividades suscitadas pela contribuinte.  Mais a mais, o âmbito administrativo não é a esfera competente para analisar  a maioria dos argumentos lançados pela contribuinte. Isto porquê, além do agente lançador ter  a  obrigação  de  observar  os  ditames  legais,  as  autoridade  julgadoras,  igualmente,  não  podem  afastá­los de maneira a acobertar a pretensão individual de cada contribuinte.  Destarte,  o  contribuinte  é  quem  deverá  se  adequar  às  disposições  legais  as  quais  está  obrigada  a  seguir/cumprir,  e  não  o  ordenamento  jurídico  se  alinhavar  a  cada  contribuinte, com base em suas eventuais peculiaridades, como pretende a recorrente.  Assim,  na  hipótese  de  a  autuada  não  concordar  com  as  regras  insertas  nos  dispositivos legais acima transcritos, seja em razão de sua natureza jurídica ou mesmo porque  não  tem  condições  de  observá­las,  deverá  buscar  no  Poder  Judiciário  a  solução  para  sua  demanda,  tendo em vista que somente àquele Poder  tem competência para  afastar parcial ou  totalmente  as  leis  postas  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  as  quais  gozam  de  presunção  de  legalidade,  sendo,  por  conseguinte,  de  observância  obrigatória  pelas  autoridades  administrativas, como muito bem sabe o nobre subscritor da peça recursal.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS, vigente à época.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14751.000725/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.515  S2­C4T1  Fl. 74          9 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  incólume a decisão  de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10680.722163/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio-educação, auxílio-alimentação in natura/tickets ou cartões, ao programa Jovem de Ouro pagos aos beneficiários até 14 anos e, quanto à multa aplicada por omissões e incorreções em GFIP, para redução de acordo com as exclusões da obrigação principal e para adequação do valor remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.655          1 3.654  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722163/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNCICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 21 63 /2 01 1- 50 Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  dos  valores  relativos  ao  auxílio­ educação, auxílio­alimentação in natura/tickets ou cartões, ao programa Jovem de Ouro pagos  aos beneficiários até 14 anos e, quanto à multa aplicada por omissões e incorreções em GFIP,  para  redução  de  acordo  com  as  exclusões  da  obrigação  principal  e  para  adequação  do  valor  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.656          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 28/04/2011 com base em remunerações indiretas,  estagiários  considerados  empregados,  folha  de  pagamento,  ajuda  de  custo  a  servidores  e  gratificações. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AJUDA  DE  CUSTO  /  AUXÍLIO  FINANCEIRO  A  SERVIDORES.  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  BOLSA  EDUCACIONAL  DE  ESTÁGIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO. BOLSA  /  REMUNERAÇÃO A TRABALHADOR  MENOR.  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  não  vincula  à  Administração,  uma  vez  que  não  é  fonte  de  Direito,  em  seu  sentido estrito.  A legislação previdenciária é regida pela Lei nº 8.212, de 1991,  que tem, segundo a Constituição Federal, cunho nacional.  O  auxílio  financeiro  a  servidores  estudantes  configura­se  em  remuneração  indireta quando o mesmo não é extensivo a  todos  os segurados.  O  levantamento  Diferença  de  Acréscimos  Legais  tem  a  sua  explicação nas próprias GPS’s recolhidas em atraso.  A  concessão  de  estágio  em  desacordo  com  a  Lei  implica  na  caracterização  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente.  Respeitaram­se  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  o  princípio  da  legalidade  quando  as  contribuições  tiveram  como  fonte / origem as folhas de pagamento do contribuinte.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  remuneração a trabalhador menor.  Apenas  as  pessoas  jurídicas  inscritas  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  podem  usufruir  benefícios  fiscais,  dentre  eles,  o  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  preparar  folhas  de  pagamento  sem  incluir  a  totalidade  das  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu  serviço.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS SEGURADOS EMPREGADOS A SEU SERVIÇO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  não  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  GFIP  ­  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar GFIP com omissões e incorreções.  ...  Os fatos geradores lançados nos autos de infração de obrigação  principal  ­  AI  nº  37.328.440­3  e  37.328.441­1,  não  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  foram  constituídos dos seguintes Levantamentos:  AC ­ Ajuda de Custo a Servidores;  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais;  ES ­ Estagiários considerados empregados;  FC ­ Folha de Pagamento Complementar;  FP ­ Folha de Pagamento dos Servidores;  JO ­ FLP Programa Jovens de Ouro;  PS ­ Prestador de Serviço Pessoa Física;  VA ­ Vale Alimentação sem PAT;  VC ­ Cartão Carmax e Supercard.  Para  os  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  ­  AI  nº  37.328.435­7, 37.328.436­5, 37.328.437­3 e 37.328.439­0, além  dos  fatos  geradores  acima,  verificou­se  o  recolhimento  de  contribuições  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais prestadores de  serviços,  transportadores autônomos  e  de  cooperativas  de  transporte  sem  a  declaração  dos  fatos  geradores em GFIP.  Na  aplicação  da  multa,  no  caso  de  infrações  relacionadas  a  incorreções em GFIP, foi observada a penalidade mais benéfica,  nos  termos da alínea “c” do  inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966), em razão das alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  pela Medida Provisória  nº  449,  de  4  de  dezembro  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.657          5 O relatório fiscal traz os fundamentos do lançamento:  OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS:  01  –  Os  Autos  de  Infração  –AI  por  descumprimento  de  obrigações principais dos quais este relatório é parte integrante,  têm  por  finalidade  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  sociais não recolhidas aos  cofres públicos, assim  distribuídas:  1)  AI ­ 37.328.440­3 ­ contribuição da empresa, inclusive para  o financiamento do benefício concedido em razão do grau de  incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  os  seguintes  fatos  geradores:  ­  diferenças  apuradas  na  folha  de  pagamento  dos  empregados; valores pagos a  título de ajuda de  custo para  alguns  servidores;  sobre  o  valor  do  vale alimentação pago  em desacordo com a legislação pertinente; sobre o valor do  crédito  disponibilizado  aos  servidores  através  de  cartão  magnético;  sobre  a  folha  de  pagamento  de  estagiários  contratados sem o cumprimento das normas legais e sobre a  folha  de  pagamento  dos  jovens  integrantes  dos  Programa  Jovens de Ouro. Registra também a contribuição da empresa  incidente  sobre  a  remuneração  de  prestadores  de  serviço  sem vínculo empregatício que são segurados obrigatórios da  Previdência Social na condição de contribuintes individuais.  2) AI ­ 37.328.441­1 ­ contribuição dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  não  descontada  dos  mesmos  e  calculada sobre as os mesmos fatos geradores acima descritos.  02  –  Salientamos  que  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  lançada  nos  Autos  de  Infração  37.328.440­3  e  37.328.441­1,  não  foram  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social.  ...  04 – No levantamento – Lev. AC – Ajuda de Custo a Servidores,  lançamos como base de cálculo da contribuição o valor da ajuda  de  custo paga a algumas servidoras, como auxílio  financeiro a  estudantes.  05 – Esse auxílio foi instituído pela Lei Municipal nº 205/04, que  altera a Lei nº 100/2002, conforme a seguir transcrevemos:  “Art.  2º  ­  O  art.  3º  da  Lei  nº  100/02  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 3º ­ Será beneficiado o servidor, ocupante de cargo efetivo,  que:  I  ­  Estiver  comprovadamente  matriculado  em  Instituição  de  Ensino  Superior,  reconhecida  pelo  Ministério  da  Educação  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 particular  ou  pública,  sendo  que  esta  última  deve  estar  localizada fora da sede do município de Ouro Preto;  II ­ receber, como remuneração, importância não superior a 03  (três)  salários  mínimos,  vigentes  à  época  da  concessão  do  benefício, salvo acréscimos pecuniários decorrentes do exercício  do  cargo  de  Diretor  de  Escola,  hipótese  em  que  os  valores  acrescidos  não  serão  computados  para  efeito  de  concessão  do  benefício previsto em Lei;  III ­ (...)  IV  ­  freqüentar  curso  de  graduação  diretamente  relacionado  à  área de educação, desde que inexista programa de qualificação  de  profissionais  do  qual  o Município  de Ouro  Preto  participe,  hipótese em que não se concederá a ajuda de custo.  (...)  § 2º ­ Não se concederá ajuda de custo ao servidor, ocupante de  cargo efetivo, graduado em outro curso superior e, também, que  não esteja matriculado em todas as disciplinas disponibilizadas  no respectivo período letivo”.  (...)  “Art.  3º  ­  O  art.  4º  da  Lei  nº  100/02  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 4º ­ (...)  §  1º  ­  O  servidor,  ocupante  de  cargo  efetivo,  beneficiário  da  ajuda  de  custo  prevista  nesta  Lei,  ficará  obrigado,  quando  do  encerramento da graduação, a permanecer vinculado ao serviço  público,  em exercício,  pelo  período  correspondente  ao  daquele  em  que  receber  o  benefício,  mediante  Termo  de  Compromisso  assinado  com  a  Administração  Pública  quando  da  concessão,  que  estabelecerá  todos  os  direitos  e  obrigações  das  partes,  inclusive penalidades para o descumprimento do previsto neste  parágrafo”.  (...)  “Art.  4º  ­  O  art.  5º  da  Lei  nº  100/02  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art.  5º  ­  Não  se  concederá  o  benefício  previsto  nesta  Lei  aos  servidores  que  após  05  (cinco)  anos  de  efetivo  exercício  de  função pública, contados a partir do requerimento da ajuda de  custo,  puderem  gozar  dos  benefícios  de  aposentadoria”.  (grifamos)  ...  06  –  Conforme  se  verifica  acima,  na  instituição  da  ajuda  de  custo  a  estudantes  pela  Lei  Municipal,  foram  estabelecidos  critérios  restritivos  à  sua  concessão.  Isso  significa  que  essa  ajuda não é estendida a “todos os servidores”.  Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.658          7 07  ­  Nesse  ponto  então,  cabe­nos  transcrever  do  RPS  –  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº.  3.048,  de  06/05/1999,  o  inciso  I  do  artigo  214,  que  define  o  salário de contribuição do empregado e o inciso XIX, do § 9º, do  mesmo  artigo,  que  define  em  que  situação  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  profissional  não  integra  o  salário  de  contribuição  dos empregados:  08 ­ Como vimos, a Lei Municipal que instituiu a ajuda de custo  estabeleceu  critérios  restritivos  à  sua  concessão  e  são  estas  restrições  que  lhe  dão  o  caráter  salarial  definido  no  artigo  do  Regulamento da Previdência Social.  ...  12–  No  Levantamento  –  Lev.  ES  –  Estagiários  considerados  empregados, lançamos como base de cálculo o valor da folha de  pagamento  dos  estagiários  contratados  e  remunerados  sem  o  cumprimento das determinações contidas na Lei nº 6.494, de 07  de  dezembro  de  1977,  regulamentada  pelo  Decreto  nº.  87.497/82. No caso verificamos que não  foi  feita a contratação  de seguro de vida para os estagiários contratados.  ...  16  –  No  Levantamento  –  Lev.  FC  –  Folha  de  Pagamento  Complementar  lançamos  como  base  de  cálculo  o  valor  dessa  folha  de  pagamento  emitida  pelo  Município  para  correção  de  irregularidades identificadas na folha de pagamento normal dos  servidores.  17 – Essa folha complementar foi apresentada em meio papel e  transcrita para a planilha que juntamos como ANEXO II deste  relatório fiscal.  18  –  Salientamos  que  o  que  está  sendo  cobrada  sobre  a  folha  complementar  é  somente  a  diferença  da  contribuição  apurada  após a dedução dos recolhimentos feitos através das GPS (Guia  de Recolhimento  da Previdência  Social)  em  cada  competência.  Nesse  levantamento  constam  valores  devidos  apenas  pela  empresa para as competências, 06, 09 e 10/2006.  19  –  Cumpre  esclarecer  que  todas  as  GPS  quitadas  com  o  código  de  recolhimento  2402,  próprio  para  Órgão  do  Poder  Público  foram  consideradas  no  levantamento  FC  relativo  à  Folha de Pagamento Complementar, no levantamento relativo à  folha de pagamento dos servidores (FP) e no levantamento (PS),  relativo  aos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  que  descreveremos  a  seguir.  Então  o  que  está  sendo  cobrado  em  cada  um  desses  levantamentos  são  diferenças  entre  o  valor  devido e o  recolhido. As guias quitadas estão discriminadas no  RDA  –Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  no RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  juntados ao processo.  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 20  – No Levantamento  – Lev.  FP  –  Folha  de  Pagamento  dos  Servidores, lançamos como dito acima a diferença apurada entre  o  valor  da  contribuição  devida  e  a  efetivamente  recolhida  nos  meses  de  janeiro  a  julho,  setembro  a  novembro/2006,  julho,  agosto e dezembro/2007 e competência 13/2007 que se refere ao  décimo terceiro salário desse exercício.  21– O valor  total  da  folha de pagamento  foi  obtido através da  identificação da maior base de cálculo definida na comparação  entre a remuneração constante folha de pagamento apresentada  em  arquivo  digital  no  formato  MANAD  (Manual  de  Arquivos  Digitais) e a remuneração declarada na GFIP.  23  ­ No Levantamento  – Lev.  JO – FLP Programa  Jovens  de  Ouro lançamos como base de cálculo da contribuição o valor da  folha de pagamento dos jovens inscritos no Programa Jovem de  Ouro  instituído  pelo  Município  de  Ouro  Preto  através  da  Lei  Municipal 67/92.  24  –  Através  de  um  processo  seletivo  a  Prefeitura  contrata  jovens com idade entre 16 e 18 anos colocando­os à disposição  de  empresas  privadas  e/ou  órgãos  públicos,  para  prestação  de  serviços  em  horário  estabelecido  e  mediante  controle  de  freqüência,  garantindo  aos  mesmos  a  remuneração  mensal  através de uma bolsa.  25  –  Analisando  a  prestação  de  serviços  dos  jovens  inscritos  nesse programa à luz da definição de empregado contida na Lei  8.212, de 24/07/1991, concluímos pela caracterização do vínculo  empregatício desses com o Município de Ouro Preto.  Art.  12  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  26  –  O  valor  mensal  da  folha  de  pagamento  desses  jovens,  constante  do  ANEXO  IV  deste  relatório,  foi  obtido  a  partir  da  “Relação  de  Atendidos  pelo  Programa  Jovens  de  Ouro”  apresentada pelo Município, uma vez que toda a documentação  referente  a  esses  pagamentos  encontra­se  em  poder  do  Ministério Público.  27 – No cálculo da contribuição devida pelos segurados lançada  no Auto  de  Infração – AI 37.328.441­1  foi  aplicada a  alíquota  mínima vigente à época.  ...  28 – No Levantamento – Lev. PS – Prestador de Serviço Pessoa  Física  lançamos  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  serviços  prestados por pessoas físicas identificados através das Notas de  Empenho pagas em cada competência.  29 – A alíquota aplicada sobre a base de cálculo é de 20% (vinte  por cento).  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.659          9 30  –  Aqui  também,  como  no  caso  do  levantamento  FC  (Folha  Complementar)  e  FP  (Folha  de  Pagamento),  o  que  está  sendo  cobrado é a diferença apurada entre a contribuição devida e a  recolhida pelo Município. Constam valores devidos apenas pela  empresa  para  as  competências  março,  junho,  setembro  e  outubro/2006 e agosto/2007.  31 – No Levantamento – Lev. VA – Vale Alimentação sem PAT  lançamos  a  contribuição  devida  sobre  o  valor  do  vale  alimentação  pago  aos  servidores,  segurados  empregados,  sem  que o Município de Ouro Preto seja inscrito no PAT – Programa  de Alimentação do Trabalhador.  32 – De acordo com o inciso III, do § 9º, do artigo 214 do RPS –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  não  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado  “a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”.  33  –  Entretanto  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976  não  contempla os órgãos públicos de administração direta nos níveis  federal, estadual e municipal, portanto, os valores pagos a título  de  alimentação,  em  cumprimento  à  Lei  de  Custeio  e  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  integram  o  salário  de  contribuição dos servidores.  34 – Transcrevemos a seguir o artigo 1º da Lei nº 6.321/76, que  dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  do  dobro  das  despesas  realizadas  em  programa  de  alimentação  do  trabalhador  e  do  item 33 da cartilha do PAT divulgada no “site” do Ministério de  Trabalho  e  Emprego  “Art  1º  As  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o  dobro  das  despesas  comprovadamente  realizadas  no  período  base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  forma  em que dispuser o Regulamento desta Lei”.  “33  ­  Os  órgãos  públicos  da  administração  direta,  nos  níveis  federal, estadual e municipal, podem participar do PAT?  Os  órgãos  públicos  sujeitos  à  legislação  especial  não  são  atingidos  pela  Lei  nº  6.321/76.  Portanto,  não  podem  ser  beneficiários do PAT.”  35 – Finalmente, pelos mesmos motivos acima,  lançamos como  salário  de  contribuição,  no  Levantamento  –  Lev.  VC  – Cartão  Carmax  e  Supercard,  o  valor  dos  créditos  disponibilizados  aos  servidores  em  cartões  magnéticos  através  de  empresas  das  contratadas para esse fim.  36  ­ Verificamos que o  valor dos  créditos  também se destina à  compra de alimentos e ainda que não o fossem, valores devidos  ou creditados aos empregados durante o mês, a qualquer título,  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 ainda  que  em  forma  de  utilidades,  integram  o  salário  de  contribuição dos mesmos.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  03  –  O  Auto  de  Infração  37.328.435­7  –  Código  de  Fundamentação  Legal  30  foi  lavrado  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212  de  24/07/1991, art. 32,  inciso I, combinado com o art.225,  inciso I  do  RPS  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  04  – Na ação  fiscal apuramos  que  o Município  de Ouro Preto  não prepara a  folha de pagamento dos  segurados contribuintes  individuais,  pessoas  físicas,  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  como  palestrantes,  árbitros  em  jogos,  organização  e  apresentação  em  shows,  fretes  etc...  A  identificação  desses  segurados  foi  feita através das notas de  empenho apresentadas  na contabilidade.  05  –  Na  folha  de  pagamento  dos  servidores  também  não  foi  incluído o valor da ajuda de custo paga a algumas servidoras e  na comparação feita entre a remuneração declarada na GFIP e  na  Folha  de  Pagamento  verifica­se  que  muitos  segurados  constam  de  apenas  um  desses  documentos.  Isso  significa  que  temos  segurados  constantes  da  GFIP  e  omissos  da  folha  de  pagamento e constantes da folha e omissos da GFIP.  06 – Pela Infração ocorrida está sendo aplicada a multa prevista  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  de  24/07/91,  combinada  com  a  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  art.  283,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e  alterações,  reajustada  conforme  previsto  no  art.  102  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  373  do  RPS,  no  valor  R$1.523,57  (um  mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais,  cinqüenta  e  sete centavos)  07  –  O  Auto  de  Infração  37.328.436­5  –  Código  de  Fundamentação Legal 59  foi  lavrado por deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  o  que  consiste  em  infração ao que dispõe a alínea "a", inc. I, art. 30, Lei n° 8.212,  de  24.07.91,  e  alterações  posteriores,  e  na  Lei  no  10.666,  de  08.05.2003, art. 4°, “caput” e alínea “a” , inc. I do art. 216 do  RPS, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06.05.99.  08  – Constatamos  que  nada  foi  descontado  dos  segurados  que  receberam  a  ajuda  de  custo,  nem  sobre  a  remuneração  dos  estagiários  irregularmente  contratados  e  folha  de  pagamento  dos jovens inscritos no Programa Jovem de Ouro.  09  ­  Também  nesse  caso  a  multa  está  sendo  aplicada  em  seu  valor  mínimo,  conforme  previsto  no  art.92  Lei  8.212/91  c/c  a  alínea  “g”  do  inciso  I  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6  de maio de 1999 e alterações,  reajustada conforme prevista no  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.660          11 art.102  da  Lei  8.212/91  c/c  o  373  do  RPS,  no  valor  de  R$  1.523,57  (um mil  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  sete centavos).  10  –  Os  Autos  de  Infração  37.328.437­3  e  37.328.439­0  foram  lavrados  tendo  em  vista  o  fato  de  que  no  decorrer  da  ação  fiscal  verificou­se  que  na  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social) emitida pelo Município de Ouro Preto, relativa ao período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  não  foi  incluído  o  valor  correspondente  ao  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  da  totalidade  dos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviço,  nem o valor da contribuição devida na contratação de cooperativas  de trabalho, no caso somente cooperativas de transporte.  11  ­  A  obrigatoriedade  da  entrega  mensal  da  GFIP  com  os  dados  cadastrais  da  empresa,  dos  segurados  remunerados  e  também com a descrição da base de cálculo e valores devidos da  contribuição  previdenciária  está  determinada  na  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV, alterado pela MP n°  449,  de  03/12/2009,  convertida  na  Lei  n°  11.941  de  27/05/2009,  combinado  com  art.  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  12  –  A  constatação  das  irregularidades  foi  feita  por  meio  da  análise  dos  documentos  relativos  ao  setor  de  pessoal  mencionados  no  item  3,  acima,  em  comparação  com  a  GFIP  emitida  para  esse  período  e  constante  do  Sistema  de  Arrecadação  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Nesse  caso  considera­se  a  última  GFIP  entregue  antes  do  início  desse  procedimento  fiscal  e  com  a  classificação,  ou  status  de  “exportada”.  14 ­ O que identificamos foi o seguinte:  a)  Conforme  CCORGFIP  o  valor  recolhido  em  GPS  (Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social),  foi  sempre  maior  que  o  declarado  na  GFIP.  Isto  só  confirma  a  omissão  de  dados  e  valores;  b)  Pelas  folhas  de  “Dados  e  Valores  Informados  na  GFIP”  constata­se  que  não  foram  declarados  os  valores  do  salário  família e salário maternidade nas competências 01, 02, 05, 07 e  10/2006, 04, 05, 06 e 07/2007;  c)  Não  foram  declarados  os  valores  pagos  à  totalidade  dos  transportadores  autônomos  e  prestadores  de  serviços  remunerados  em  todo  o  período  arrolado.  Houve  sim  a  declaração  de  um,  dois  ou  três  prestadores  de  serviços  dessas  categorias. A maioria deles foi omitida. Nos ANEXOs VII e VIII  deste  relatório  apresentamos  a  relação  das Notas  de Empenho  liquidadas  em  nome  dos  transportadores  autônomos  e  dos  prestadores de serviços respectivamente;  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 d) Na remuneração dos servidores (segurados empregados) não  foi  incluído,  e  portanto  declarado  o  valor  da  ajuda  de  custo  recebida;  e) O valor da  folha de pagamento  complementar deixou de  ser  declarado  nas  com  competências  01,  03,  04,  05/2006,  10  e  12/2007;  f) na comparação feita entre a remuneração declarada na GFIP  e  na  Folha  de  Pagamento  identificados  muitos  segurados  constam  da  folha  de  pagamento  e  foram  omitidos  na  GFIP.  Esses segurados estão discriminados nas planilhas constantes do  Anexo V, deste relatório, gerado em meio digital, considerando  o  grande  número  de  folhas  que  a  impressão  dos  mesmos  demandaria.  g)  Não  foi  declarado  em  todo  o  período  arrolado  o  valor  da  contribuição devida sobre os serviços prestados na contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  no  caso  somente  cooperativas  de  transporte.  Nos ANEXOs  IX  e  X  apresentamos  a  relação  das  Notas  de  Empenho  liquidadas  em  nome  da  COOPERTRI  –  Cooperativa  de  Transportes  da  Região  dos  Inconfidentes  e  COOTROP – Cooperativa de Transportes de Ouro Preto.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  O  MUNICÍPIO  DE  OURO  PRETO  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  em  sua  defesa,  trata  inicialmente  do  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  AI  nº  37.328.440­3  dizendo  que a Ajuda de Custo a Servidores  foi um  incentivo concedido  aos  servidores  em busca de  se aperfeiçoarem a prestar  serviço  público de melhor qualidade, sendo, portanto, um auxílio para o  trabalho e não pelo trabalho, o que afastaria a natureza salarial  da verba.  Em relação a esta ajuda, que  é a  título de auxílio  financeiro a  estudantes, argumenta, com fundamento em julgado do Superior  Tribunal de Justiça, que as especificações para a concessão do  benefício,  concedido  a  todos  os  servidores,  não  descaracterizaria  a  sua  generalidade,  desde  que  os  requisitos  não fossem individuais.  Desse modo, diz que a interpretação da Lei nº 8.212, de 1991, é  no sentido de se evitar que se conceda o benefício direcionado a  determinada  pessoa  como  forma  indireta  de  aumentar­lhe  a  remuneração, mas que este não seria o caso dos autos.  Ainda diz que os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 100,  de  2002,  são  genéricos  e  abstratos,  como  compete  à  norma  editada  pelo  Poder  Legislativo,  e,  assim,  os  servidores,  nas  condições estipuladas pela Lei Municipal, fazem jus ao benefício  como forma de indenizá­los pelos gastos na sua educação.  Conclui  pela  não  inclusão  do  auxílio  pago  aos  servidores  estudantes  ao  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  não  teria  havido ofensa à Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.661          13 No que tange ao Levantamento DAL ­ Diferença de Acréscimos  Legais, o impugnante alega cerceamento de defesa e ausência de  fundamentação,  vez  que  a  ação  fiscal  teria  deixado  de  determinar porque considerou aplicáveis as penalidades para o  lançamento.  Requer,  com  isso,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação,  a  qual  deveria  ter  sido  feita  pela  administração  pública.  Para  o  Levantamento  ES  ­  Estagiários  Considerados  Empregados,  alega  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  fiscal  por  ausência  de  previsão  legal  que  autorize  a  caracterização  de  emprego  entre  o  discente  participante  do  programa de estágio e o Município.  Reportando ao artigo 3º da Lei 11.788, de 2008, comenta que a  contratação de seguro de vida não é um dos requisitos arrolados  no dispositivo como descaracterizador do estágio e configuração  de emprego.  Diz que as relações de estágio dos estudantes, durante o período  analisado,  eram  regulamentadas  pela  Lei  6.497,  de  1977,  que  não possui nenhum dispositivo a possibilitar a descaracterização  de  estágio  para  emprego,  ressalvadas  as  hipóteses  de  fraude,  que  devem  ser  comprovadas  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme já decidido pelos Tribunais.  O  Judiciário,  de  acordo  com  o  impugnante,  impede  que  estagiários  sejam  considerados  empregados  por  mero  descumprimento de formalidades, o que também deveria ocorrer  para  o  caso,  porquanto  a  atividade  daqueles  era  voltada  à  prática do conteúdo de seus cursos, bem assim o Município não  presta  serviços  com  intuito  lucrativo,  não  tendo  interesse  em  explorar a mão­de­obra de estagiários ou algo semelhante.  Citando  julgado  de  Tribunal  Superior,  fala  que  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para  caracterizar  uma  relação  de  emprego,  que  seria  da  Justiça  do  Trabalho,  órgão  competente  para apreciar tal matéria.  Finaliza  dizendo  que  a  ausência  de  formalidade  pode  caracterizar  infração  administrativa,  mas  não  transformar  estagiários  em  servidores/empregados,  e  que,  na  hipótese,  não  foram  comprovados  os  elementos  materiais  da  relação  de  emprego,  tornando­se  nulo  o  ato  administrativo  por  falta  de  motivação.  Quanto  aos  Levantamentos  FC  ­  Folha  de  Pagamento  Complementar, FP ­ Folha de Pagamento dos Servidores e PS ­  Prestador de Serviço Pessoa Física, o Município alega prejuízo  à sua defesa considerando que a autoridade fiscal não explicitou  devidamente o método utilizado.  Neste  tópico,  o  Município  cita  as  conclusões  constantes  do  Relatório  Fiscal  e  comenta  que  as  incongruências  entre  as  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 GFIP’s  e  as  GPS’s  podem  até  autorizar  a  aplicação  de  penalidades isoladas, mas nunca presumir que as contribuições  não foram recolhidas.  Diz  ainda  que,  sendo  os  recolhimentos maiores  que  os  valores  declarados  em GFIP’s,  e até,  em várias  competências, maiores  do  que  os  valores  apurados  como  devidos  pela  fiscalização,  o  Município  possuiria  crédito  com  a  Seguridade  Social  e  não  o  contrário.  Fala  que  o  procedimento  da  fiscalização  descrito  no Relatório  peca  por  não  discriminar  ou  disponibilizar  suas  fontes  de  informações,  fato  determinante  na  fixação  dos  valores  supostamente  devidos  pelo  Município,  vez  que  existem  várias  folhas de pagamento emitidas por diferentes secretarias e órgãos  públicos.  Também, quanto ao acima, diz que a ele não pode ser imputado  qualquer  erro  decorrente  das  incongruências  entre  os  documentos  no  formato  MANAD,  provenientes  de  folhas  de  pagamento  em  planilha  apresentadas  à  fiscalização,  e  as  GFIP’s.  E mais,  havendo diferenças no preenchimento das  folhas  e das  GFIP’s,  deveria  a  autoridade  fiscal  diligenciar  no  sentido  de  determinar qual delas é a correta, não se justificando considerar  que  os  recolhimentos  deveriam  ser  feitos  sobre  a  “maior”  das  bases  encontradas  sem  qualquer  investigação  sobre  a  sua  correção.  Dessa  feita,  dizendo  que  era  possível  averiguar  se  as  informações  lançadas  no  auto  de  infração  eram  realmente  corretas,  até  mesmo  porque  a  escrita  fiscal  do  impugnante  é  prestável  e  foi  disponibilizada  à  autoridade  fiscal,  conclui  que  não  se  respeitaram  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da legalidade.  Em  outro  tópico, Programa  Jovens  de Ouro,  fala  que  a  bolsa  concedida  pelo  Município  não  é  uma  remuneração,  porque  o  programa é destinado, segundo o artigo 3º da Lei Municipal 13,  de  1997,  a  permitir  que  os  alunos  tenham  recursos  para  frequentar  os  cursos  e  as  práticas  educativas,  possibilitando  maior chance de inserção profissional no futuro.  Quanto  ao  Vale  Alimentação  Sem  PAT  e  Cartão  Carmax  e  Supercard, a matéria, que, de acordo com a defesa, se restringe  à  ausência  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  apresentaria  incongruência  entre  o  ato  administrativo  e  a  Lei  Municipal  187,  de  2006,  a  que  está  adstrito  o  Município  e  que  deve  prevalecer,  já  que  esta  Lei,  segundo o Município, teria disciplinado que os valores recebidos  a  título  de  alimentação  possuem  caráter  exclusivamente  indenizatório.  Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ para  firmar  que  a  alimentação  fornecida  pelo  empregador,  indiferentemente da inscrição no referido programa, não possui  natureza salarial.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.662          15 Argumenta  ainda  que  não  há  como  ser  penalizada,  pois,  de  acordo  com  a  própria  fiscalização,  não  seria  possível  a  sua  inscrição no programa.  Por  fim,  quanto  a  esta  matéria,  transcreve  trechos  de  decisão  mais recente do STJ, bem assim lição do Ministro Fux de que a  natureza  do  benefício  inibe  a  incidência  das  contribuições  sociais sobre os valores pagos a título de alimentação.  Conclui que a fiscalização incorreu em afronta à jurisprudência  do STJ e à legislação municipal de Ouro Preto, que atribuiu ao  benefício  alimentação  caráter  indenizatório  de  modo  expresso  impedindo que se incorpore aos salários dos servidores.  Finalizando  a  impugnação,  requer  a  improcedência  do  AI  nº  37.328.440­3, a produção de todos os meios de prova admitidos  em  Direito,  o  julgamento  conjunto  dos  autos  de  infração  conexos,  bem  como  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  do  procurador  infra­assinado  no  endereço  constante  da  procuração em anexo.  É o Relatório.  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.663          17 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.664          19 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o  presente  caso,  temos  que  para  alguns  levantamentos  houve  pagamento parcial e, portanto, é aplicável o artigo 150, §4° do CTN; para outros, a recorrente,  não tendo reconhecida a parcela como remuneratória, não realizou qualquer pagamento, o que  torna aplicável o artigo 173, I do CTN.  Assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  por  terem  sido  alcançados  pela  decadência  os  valores  referentes  aos  meses  de  01/2006  a  03/2006  e  relativos  aos  levantamentos:  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais;  FC ­ Folha de Pagamento Complementar;  FP ­ Folha de Pagamento dos Servidores; e  PS – Prestador de Serviço Pessoa Física  No mérito  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 Ajuda de custo  Trata­se, na verdade, de auxílio­educação concedido pelo município aos seus  servidores públicos através de lei que define genericamente os beneficiários. De acordo com a  lei  de  concessão  do  benefício  somente  são  beneficiários  os  servidores  que  percebam  remuneração  até  3  salários­mínimos  e  após  a  conclusão  do  curso  compromete­se  em  permanecer na administração público por tempo mínimo correspondente ao período de gozo do  benefício.  Entendo que a relação estatutária apresenta diferenças relevantes para fins de  cumprimento da parte final da alínea “t” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;   Quando  se  trata  de  relação  trabalhista,  observadas  as  normas  de  proteção,  existe liberdade às partes para estipularem seus direitos e obrigações. Cada contrato de trabalho  é  individual e nada  impede que os benefícios não sejam  iguais para  todos os empregados de  uma mesma empresa. Quando, de  forma diversa,  um benefício  é concedido genericamente  a  todos, a depender da espécie de benefício é possível que o legislador tenha concedido algum  incentivo para a sua concessão. É o caso do auxílio­educação, saúde, alimentação, transporte e  outros.  Quando  o  ente  público  não  possui  regime  próprio  de  previdência  social  –  RPPS, todos os seus servidores passam a contribuir, obrigatoriamente, para o regime geral de  previdência social – RGPS; entretanto, isso não altera a natureza jurídica da relação de trabalho  entre o ente público e seus servidores. Permanece sendo estatutária, os direitos e obrigações são  definidos  por  lei  e não  por  contrato. Quando  a  lei  preserva  sua  característica de  abstração  e  generalidade para a criação de algum direito ou benefício, entendo que fica atendida a regra na  alínea “t” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.  Observa­se que o benefício  tem de fato a  finalidade de aperfeiçoamento do  serviço público. Constato algumas regras relevantes: são beneficiários apenas aqueles que não  teriam  condições  de  suportar  os  custos  com  sua  própria  instrução;  aqueles  que  já  possuem  curso superior não têm acesso ao benefício; após a conclusão curso, a administração pública se  beneficiará dos  conhecimentos  adquiridos pelo  servidor por,  no mínimo, o mesmo  tempo de  duração do curso;  também estão impedidos os servidores que em razão da aposentadoria não  possam retribuir à administração pública pelo investimento que recebeu.  Por  essa  razão,  entendo  que  o  valor  correspondente  ao  benefício  deva  ser  excluído do lançamento.  Diferenças de acréscimos legais   Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.665          21 São  valores  relativos  às  parcelas  reconhecidas  pela  recorrente  com  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  porém  após  o  prazo  legal,  do  que  resultou  a  cobrança de acréscimos legais não incluídos nas guias de recolhimento.  Mantenho a decisão recorrida.  Estagiários  A  relação  entre  o  estagiário  e  o  tomador  de  seus  serviços  em  muito  se  aproxima  da  relação  de  emprego.  Todas  os  elementos  estão  presentes,  em  especial  a  subordinação  jurídica.  Acontece  que  o  legislador,  para  incentivar  as  empresas  e  outras  entidades a contratarem estagiários, cuidou de afastar a caracterização do vínculo de emprego,  desde que atendidos certos requisitos.   A fiscalização, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 6.494/77, vigente até  24/09/2008 quando foi revogada pela Lei nº 11.788, de 25/09/2008, considerou que a falta de  contratação  de  um  seguro  de  vida  em  benefício  dos  estagiários  tornariam  a  contribuição  incidente  sobre  a  bolsa  de  estágio  em  razão  da  alínea  “t”  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91:  Art. 28 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  ...  O seguro contra acidentes pessoais exigido pela Lei nº 6.494/77 é  requisito  essencial  para  que  o  estagiário  deixe  de  ser  beneficiário  do  RGPS.  Seria  um  mínimo  de  proteção  para  o  estudante  que  se  prepara  para  ingresso  no  mercado  de  trabalho.  O  mesmo  dispositivo,  ao  afastar  o  vínculo  de  emprego,  preocupa­se  com  a  previdência  do  estagiário  contra os infortúnios a que se sujeita no ambiente de trabalho:  Lei nº 6.494/77:  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Com  a Lei  nº  11.788,  de  25/09/2008 o  estágio  de  estudantes  recebeu  novo  regramento. A partir de então foram definidos explicitamente os requisitos necessários para a  caracterização  do  estágio  e,  conseqüentemente,  afastar­se  a  relação  de  emprego.  O  seguro  contra  acidentes  pessoais  permaneceu  obrigatório,  podendo  a  obrigação  ser  assumida  pela  instituição de ensino interveniente:   Lei nº 11.788/2008:  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 Art.  3o O estágio,  tanto na hipótese do § 1odo art.  2o desta Lei  quanto na prevista no § 2odo mesmo dispositivo, não cria vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes  requisitos:  I  –  matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final.  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  ...  Art.  9o As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  autárquica  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem  como  profissionais  liberais  de  nível  superior  devidamente  registrados  em  seus  respectivos  conselhos  de  fiscalização  profissional,  podem  oferecer  estágio,  observadas as seguintes obrigações:  ...  IV  –  contratar  em  favor  do  estagiário  seguro  contra  acidentes  pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,  conforme fique estabelecido no termo de compromisso;  ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  estágio  obrigatório,  a  responsabilidade  pela  contratação  do  seguro  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  poderá,  alternativamente,  ser  assumida pela instituição de ensino.  Assim, mantenho a decisão recorrida.  Folhas de pagamento e prestadores de serviços pessoas físicas  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.666          23 fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por base justamente as folhas de pagamento.   Programa Jovens de Ouro  O programa foi criado pela Lei Municipal de Ouro Preto/MG nº 93/1994:  Art.  1º  Fica  criado  o  Programa  Jovens  de Ouro,  com  vistas  à  formação  profissional  e  conseqüente  inserção  no  mercado  de  trabalho de adolescentes do Município.  Parágrafo  único  ­  O  Programa  será  desenvolvido  nos  moldes  estabelecidos por esta lei, podendo dele participar adolescentes  de  ambos  os  sexos,  com  idades  entre  12  (doze)  e  18  (dezoito)  anos, aqui caracterizados como guardas­mirins.  Art.  2º  O  Programa  será  coordenado  e  articulado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Ouro  Preto,  que  estabelecerá,  por  decreto,  entidade  (s)  para  gerenciar  administrativa  e/ou  financeiramente o(s) sub­programa (s).  Parágrafo único ­ A(s) entidades (s) a que se refere este artigo  será (ão) indicada (s) pelo Conselho Curador cria do pelo artigo  7º desta lei.  A  fiscalização,  no  entanto,  entendeu  que  se  caracterizou  o  vínculo  empregatício:  23  ­ No Levantamento  – Lev.  JO – FLP Programa  Jovens  de  Ouro lançamos como base de cálculo da contribuição o valor da  folha de pagamento dos jovens inscritos no Programa Jovem de  Ouro  instituído  pelo  Município  de  Ouro  Preto  através  da  Lei  Municipal 67/92.  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 24  –  Através  de  um  processo  seletivo  a  Prefeitura  contrata  jovens com idade entre 16 e 18 anos colocando­os à disposição  de  empresas  privadas  e/ou  órgãos  públicos,  para  prestação  de  serviços  em  horário  estabelecido  e  mediante  controle  de  freqüência,  garantindo  aos  mesmos  a  remuneração  mensal  através de uma bolsa.  De  acordo  com  o  artigo  3º  da  lei  de  criação  do  programa  também  são  selecionados jovens de 12 a 14 anos de idade para cursos de profissionalização:  Art.3º  O  Programa  desenvolverá  ações  em  duas  vertentes,  a  saber:  1­ Oferta  de  cursos  profissionalizantes  a  guardas mirins  de  12  (doze) a 14 (quatorze) anos.  2  ­  Encaminhamento  de  guardas­mirins  de  14  (quatorze)  a  18  (dezoito)  anos  para  prestação  de  trabalho  educativo  em  entidades públicas ou privadas.  No anexo IV do relatório fiscal foi apresentada uma relação com os jovens do  programa  sem,  no  entanto,  indicar  qual  das  duas  categorias  do  programa  cada  um  pertence.  Entendo  que,  de  acordo  com  o  artigo  28,  §9º  alínea  “u”  da  Lei  nº  8.212/91,  não  haveria  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  bolsa  de  aprendizagem  dos  jovens  selecionados de acordo com o item 1 do artigo 3º, mas apenas os que tivessem idade superior a  14 anos:  Art. 28 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  ...  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  Auxílio­alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados pelo fato de que a recorrente sendo órgão público não lhe é possível a  inscrição no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Acontece que, através do Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U.  de 22/12/2011, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o entendimento da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.667          25 como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário de contribuição independentemente de a empresa ter ou não efetuado inscrição no PAT  – Programa de Alimentação do Trabalhador. Assim, considerada a irrelevância da inscrição, o  auxílio­alimentação, desde que não oferecido em dinheiro, mas através de  refeitórios,  tickets  ou  outras  modalidades  previstas,  não  integra  a  remuneração.  Por  essa  razão  devem  ser  excluídos do  lançamento os valores  relativos ao benefício, desde que não  tenham sido pagos  em dinheiro.  Cartão Carmax e Supercard  Nesse levantamento, a fiscalização explica:  35 – Finalmente, pelos mesmos motivos acima,  lançamos como  salário  de  contribuição,  no  Levantamento  –  Lev.  VC  –  Cartão  Carmax  e  Supercard,  o  valor  dos  créditos  disponibilizados  aos  servidores  em  cartões  magnéticos  através  de  empresas  das  contratadas para esse fim.  36  ­ Verificamos que o  valor dos  créditos  também se destina à  compra de alimentos e ainda que não o fossem, valores devidos  ou creditados aos empregados durante o mês, a qualquer título,  ainda  que  em  forma  de  utilidades,  integram  o  salário  de  contribuição dos mesmos.  Assim,  uma  vez  que  a  fiscalização  reconhece  a  possibilidade  de  uso  dos  cartões  para  aquisição  de  alimentos,  os  valores  que  se  refiram  a  esse  benefício  devem  ser  tratados como auxílio­alimentação para que sejam excluídos do lançamento. Quanto às demais  destinações, de fato, trata­se de remuneração indireta e deve integrar a base de incidência.  Passa­se  agora  ao  exame das  autuações  por  descumprimento  de obrigações  acessórias. A recorrente não se insurgiu individualmente aos autos de infração, mas o fez em  conjunto  com a obrigação principal. É que os  fatos  são  correlatos de  forma que a  conclusão  acerca  dos  levantamentos  que  compõem  os  autos  de  infração  de  obrigações  principais  influencia o exame do descumprimento ou não das obrigações acessórias:  O Auto de Infração 37.328.435­7 – Código de Fundamentação  Legal 30 foi lavrado por deixar a empresa de preparar folha de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme previsto na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, art. 32, inciso  I, combinado com o art.225,  inciso I do RPS Regulamento da  Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  relatório  fiscal,  foram  identificadas  na  escrituração  contábil  pessoas  físicas  não  incluídas  nas  folhas  de  pagamento  e  a  recorrente  não  trouxe  provas  que  descaracterizassem os fatos que lhe foram imputados:  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 04 – Na ação  fiscal apuramos  que  o Município  de Ouro Preto  não prepara a  folha de pagamento dos  segurados contribuintes  individuais,  pessoas  físicas,  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  como  palestrantes,  árbitros  em  jogos,  organização  e  apresentação  em  shows,  fretes  etc...  A  identificação  desses  segurados  foi  feita através das notas de  empenho apresentadas  na contabilidade.  O Auto de Infração 37.328.436­5 – Código de Fundamentação  Legal  59  foi  lavrado  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  o  que  consiste  em  infração  ao  que  dispõe a alínea "a", inc. I, art. 30, Lei n° 8.212, de 24.07.91, e  alterações posteriores,  e na Lei no 10.666, de 08.05.2003, art.  4°, “caput” e alínea “a” ,  inc. I do art. 216 do RPS, aprovado  pelo Dec. 3.048, de 06.05.99.  Conforme  relatório  fiscal,  os  estagiários  forma  caracterizados  como  segurados  empregados  e,  por  conseqüência,  deveria  a  recorrente  ter  descontado  da  remuneração  a  parcela  da  contribuição  a  eles  relativas  e  a  recorrente  não  trouxe  provas  que  descaracterizassem os fatos que lhe foram imputados:  08  – Constatamos  que  nada  foi  descontado  dos  segurados  que  receberam  a  ajuda  de  custo,  nem  sobre  a  remuneração  dos  estagiários  irregularmente  contratados  e  folha  de  pagamento  dos jovens inscritos no Programa Jovem de Ouro.  Multa aplicada por omissões e incorreções da GFIP  Segue transcrição da decisão recorrida:  Os  Autos  de  Infração  37.328.437­3  e  37.328.439­0  foram  lavrados tendo em vista o fato de que no decorrer da ação fiscal  verificou­se que na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social)  emitida  pelo  Município  de  Ouro  Preto,  relativa  ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  não  foi  incluído  o  valor  correspondente  ao  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  da  totalidade  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  nem  o  valor  da  contribuição  devida  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  no  caso  somente  cooperativas de transporte.  No entanto, é direito da recorrente a retroatividade benéfica prevista no artigo  106 do Código Tributário Nacional e em face da regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941,  de 27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao  seu exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44  da Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.668          27 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   28 etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.669          29 pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   30 Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.670          31 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   32  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722163/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.484  S2­C4T2  Fl. 3.671          33 Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por tudo, como conseqüência do exame e respectivas conclusões acerca dos  autos  de  infração  de  obrigações  principais,  devem  ser  excluídas  da  autuação  as  parcelas  da  multa  aplicada  correspondentes  aos  levantamentos  para  os  quais  se  concluiu  pela  não  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   34 incidência das  contribuições previdenciárias. Quanto aos demais  fatos geradores omitidos ou  campos da declaração com incorreções, o recorrente não trouxe provas que descaracterizassem  os  fatos  que  lhe  foram  imputados;  no  entanto,  deve  ser  aplicada  à  multa  remanescente  a  retroatividade benéfica.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial  ao  recurso voluntário para  exclusão  dos valores relativos ao auxílio­educação, auxílio­alimentação  in natura/tickets ou cartões, ao  programa  Jovem de Ouro  pagos  aos  beneficiários  até  14  anos. Quanto  à multa  aplicada  por  omissões  e  incorreções  em  GFIP,  para  redução  de  acordo  com  as  exclusões  da  obrigação  principal e para adequação do valor remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais  benéfica.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10882.900080/2008-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANOCALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados sobre balancetes ou receita bruta, as denominadas estimativas, bem assim as retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, caracterizam meras antecipações da contribuição a ser apurada com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual, sistemática tomada por empréstimo pela CSLL. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subseqüente.
Numero da decisão: 1103-000.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 147          1 146  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900080/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.678  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  CSLL ­ Declaração de Compensação  Recorrente  TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  calculados  sobre  balancetes  ou  receita  bruta,  as  denominadas  estimativas,  bem  assim  as  retenções  levadas  a  efeito  por  fontes  pagadoras,  caracterizam meras antecipações da contribuição a ser apurada com o balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  anual,  sistemática  tomada  por  empréstimo pela CSLL.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último, pagamento a maior  que o devido, é passível de restituição ou  compensação,  sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900080/2008­36  Acórdão n.º 1103­00.678  S1­C1T3  Fl. 148          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva,  Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ em Campinas­SP que acolheu em parte a solicitação de reforma do despacho decisório da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco­SP,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito a título de saldo negativo  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no ano­calendário de 2001 e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  Declaração  de  Compensação (Dcomp) nº 32727.63739.150704.1.3.03­1907 transmitida pela internet à central  de dados da Receita Federal do Brasil em data de 15 de julho de 2004 visando extinguir débito  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) apurada em junho de  2004.  Registre­se que o crédito buscado na Dcomp referenciada  fora  indicado em  03  (três)  outras  sucessivas  declarações  de  compensação  veiculando  extinção  de  débitos  da  COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de períodos posteriores  a junho de 2004, cujas compensações foram igualmente declaradas não homologadas em vista  da constatação de inexistência do direito creditório noticiado.   Analisando a declaração de compensação inaugural concluiu a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco­SP que seria improcedente o indébito fiscal nela indicado,  na ordem de R$ 55.611,42, por não corresponder ao saldo negativo de R$ 87.477,62 informado  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ).  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  cometeu erro no preenchimento da DIPJ e que o saldo negativo correto é aquele  indicado na  declaração de  compensação, o que  seria verificável pelas  importâncias de CSLL  antecipadas  via  recolhimentos  e  retenções  por  fontes  pagadoras  relacionadas  na  ficha  de  composição  do  crédito citado na Dcomp.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900080/2008­36  Acórdão n.º 1103­00.678  S1­C1T3  Fl. 149          3 Pugnou,  também, pela nulidade do despacho decisório em vista da ausência  de motivação  da Receita  Federal  em  desconsiderar  os DARFs  e  a CSRF  constantes  de  seus  próprios controles internos.  Ressaltou, ainda, que já promovera a retificação da DIPJ para lhe corrigir o  erro e requereu, ao final, a improcedência do despacho decisório.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  afastou  a  preliminar de nulidade. Quanto ao mérito consignou, inicialmente, que em vista dos princípios  da  instrumentalidade  do  processo,  da  economia  processual,  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa, as divergências entre saldos negativos indicados na DIPJ e nos  PER/DCOMP  podem  ser  supridos  pela  instância  administrativa  julgadora  de  forma  a  tornar  possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação declarada.   Assim,  analisou  as  retenções  na  fonte  e  as  estimativas  noticiadas,  parcelas  que  formam  o  saldo  negativo  do  período,  concluindo  que  a  interessada  não  apresentou  os  informes  de  rendimentos  e  de  retenções  e  que  inexistem  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  afetos  às Declarações  do  Imposto  de Renda/Contribuição  Social  Retidos  na  Fonte (DIRFs) qualquer informação que liste a contribuinte como beneficiária. Em relação às  estimativas mensais registrou a identificação de recolhimentos daquelas apuradas nos meses de  junho  e  julho  (parcialmente)  e  agosto  a  novembro  (integralmente),  as  quais  perfazem  o  montante de R$ 54.819,75.  Passo seguinte  compulsou as antecipações  com o  tributo apurado em 31 de  dezembro  e  concluiu  pela  existência  de  saldo  negativo  na  ordem  de  R$  53.621,59,  donde  reconheceu o direito creditório nesse valor e homologou a compensação até este limite.  Ciente  do  decisório  em  01  de  março  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 30 seguinte no qual aduz que o próprio Acórdão recorrido reconhece a  possibilidade de ter havido equívoco no preenchimento das DIRFs pelas  fontes pagadoras ou  mesmo omissão, porém, em nenhum momento menciona convidar  tais  fontes  retentoras para  melhores  esclarecimentos  e  também  não  considerou  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  a  comprovação através de suas escriturações.  Portanto, a compensação realizada não poderia ser simplesmente indeferida,  com a indicação de dispositivos genéricos.  Pugna  pela  efetividade  das  retenções  indicadas  na  declaração  de  compensação  e  ao  final  requer  o  provimento  do  recurso  e  a  homologação  da  compensação,  seguindo­se a extinção do crédito tributário.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900080/2008­36  Acórdão n.º 1103­00.678  S1­C1T3  Fl. 150          4 Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  O litígio se prende à importância de R$ 1.989,82, fruto da diferença entre a  somatória  dos  créditos  utilizados  nas  declarações  de  compensação  (R$  55.611,41)  e  aquele  reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância (R$ 53.621,59).  Não  há  maiores  entraves  na  compreensão  de  que  a  regra  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), quando não exercida a regular opção pelo regime do lucro presumido, se dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário  mediante  o  levantamento  de  balanços  patrimoniais  e  elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento;  dezesseis  por  cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Exercida  a  opção,  com  o  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade  e  que,  a  propósito,  é  de  caráter  irretratável  (RIR/99,  art.  232),  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230).  Apurado  o  imposto  e  contribuição  devidos  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  deles  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais  sejam,  as  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  de  rendimentos  e  as  estimativas  regularmente  adimplidas.  Acaso  a  somatória  de  essas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto/contribuição  a  ser  restituído  ou  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo negativo de IRPJ ou CSLL; inversamente, afigura­se o saldo de imposto ou contribuição  a pagar.  Aflorada, então, a figura do saldo negativo, este sim é passível de restituição  ou  compensação  com  o  próprio  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados entre o mês de janeiro subseqüente até o mês anterior ao  da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for restituído ou em que  estiver sendo efetuada a compensação.  No  caso  dos  autos  a  Requerente  foi  instada  pela  resposta  dada  à  sua  manifestação de inconformidade, ocasião em que se inaugurou o contraditório, a apresentar a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900080/2008­36  Acórdão n.º 1103­00.678  S1­C1T3  Fl. 151          5 prova das retenções na fonte indicadas em sua declaração de compensação. Adveio o recurso  voluntário e o mesmo não se fez acompanhado de qualquer elemento a respeito.  Creio  equivocado  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  “convidar”  as  fontes  retentoras  indicadas  em  sua  declaração  de  compensação para apresentarem as cifras ditas retidas.  Com  efeito,  tenho  que  recai  sobre  a  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito que  alega possuir  em  face da Fazenda Nacional,  regra basilar  extraída do  artigo 333,  inciso  I,  do  estatuto  processual  civil  pátrio,  e  sendo  sua  pretensão  constitutiva,  como  efetivamente o é, descabe atribuir à Administração os  requisitos aplicáveis no  lançamento de  crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  processo  administrativo não vai a ponto de obrigar o Fisco na produção de provas a favor da Requerente,  salvo aquelas que for do conhecimento da Administração e conste de seus registros e, no caso,  essa diligência fora levada a efeito, consoante expressa assertiva da autoridade fiscal julgadora.  Enfim,  os  comprovantes  legais  das  apontadas  retenções  não  foram  apresentados pela interessada e a autoridade fiscal ainda assim diligenciou no banco de dados  da Receita Federal, oportunidade em que aferiu a inexistência delas.   Quanto à insinuação da defesa para que suas “escriturações” fossem levadas  em conta, registro que a contribuinte nada carreou aos autos. Ora, sem adentrar no mérito do  grau de eficácia desse elemento de prova fato é que a juntada só dependeu de sua vontade, de  sorte que não o trazendo descabe invocar qualquer desprezo por parte da autoridade fazendária.  Com tais razões, VOTO pelo não provimento do recurso.      documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4841883 #
Numero do processo: 41330.002979/86-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - A autoridade administrativa procede de ofício o lançamento, com os dados que dispuser. Inexigível, contudo, o agravamento, quando não comprovadas devidamente as circunstâncias de dolo ou má-fé. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:49Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:49Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:49Z; created: 2010-01-29T12:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:49Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:49Z | Conteúdo => p uBLICADO NO D. O. U.2.. De 025,JJ4 / ' 2-C Yr' C Rubrica G( ,Ctám5,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 41330-002.979/86-66 (nms) Sessão de 2-0..--4e—novembro de ACORDA() ... 2.4.-63.5 Recurso n.° 85. 037 Recorrente JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI JÚNIOR Recorrid a INCRA - PORTO ALEGRE - RS ITR - A autoridade administrativa procede de ofício o lançamento, com os dados que dispuser. Inexigivel, contudo, o agravamento, quando não comprovadas devi damente as circunstâncias de dolo ou má-f. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o cninselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala d.s S s; - , em 2e novembro de 1991 ..0' AP HELVI 4 CO 'O BARC; O - PRESIDENTE V .4‘ JE W•n• : --11P'• .11' - • LATOR n JOSÉ .1' O P • ' DA LEMOS - PROCURADOR- REPRE SEN TANTE DA FAZENDA NACIONÀL- VISTA EM SESSÃO DE 1 3 0E71991 Participaram, ainda, do presente julamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES,ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -2- " ''441e4N# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 41330-002.979/86-66 Recurso N9: 85.037 Acordão N2: 202-04.615 Recorrente: JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI JÚNIOR RELATÓRIO O Termo de Abertura do - -Trocesso-.- , Administrativo Fiscal. de fls. 02, deu início a este processo, ato contínuo acom panhado da Notificação INCRA/DR (11) C/F n.Q 104/86 às fls. 03,ten do como objeto a comprovação de dados do imóvel denominado Fazen- da São Jose, situada no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade do citado contribuinte, que apresen tou a documentação de fls. 17/34, composta de laudo técnico, cer- tidão: de Registro de Imóveis de Cruz Alta, fichas do criador e croquis do imóvel. O INCRA apreciou os dados e procedeu impugnação na área de reserva legal, área inaproveitável e no valor da terrarwa, culminando com a Notificação de Lançamento Complementar de fls. 105, referente ao ITR do exercício de 1985, no valor total da No- tificação de Cz$ 3.873,20. segue- O -3- Process n(2 41330-002.979/86-66 Acórdão nQ 202-04.615 • Não satisfeito e dentro do prazo legal, o mesmo a presentou sua impugnação às fls. 112/113, alegando em síntese que: - não sabe por quais razões recebeu a Notificação' /INCRA/DR (11) CF nO 104/186, juntamente com o Termo de Abertura • de Processo Administrativo Fiscal; - na aludida notificação, foi requerida a compro- vação de dados relativos ao ano civil anterior ou ao período de 01.06.84 a 01.07.85; - o dito imóvel sempre foi cadastrado nas épocas exigidas, não obstante isso e desconhecendó) os propósitos da Au- tarquia, atendeu no tempo oportuno o solicitado na notificação; - por dispor de dados atualizados, aproveitou a oportunidade para requerer atualização do Cadastro de sua proprie dade; • • - constatou- como apuradas pelo órgão, justamente as áreas por ele informadas com base no Laudo Técnico e na do- cumentação remetida. 1 ()- Ao final, requer anulação da "DP ex-offício",can- celamento do Lançamento Complementar, processamento da "DP" apre- sentada em 1986 e, por derradeiro, lhe seja assegurado igual pra- zo de 30 dias para aditar esta reclamação. segue- 6 3 sERvvzo iCo FErERAL Processo nQ 41330-002.979/86-66 Acórdão nQ 202-04.615 As fls. 122 a autoridade competente de primeira instãncia julgou procedente o feito fiscal com base no parecer de fls. 117/121. Inconformado com tal decisão, o notificado ora recorrente, às fls. 127/138, vem a este Colegiado dela recorrer, alegando em síntese que: Como preliminar de nulidade. - o suc±fitó despacho de fls. 122 não atende às disposições dos arts. 25, I, b e 31 do Decreto n(2 70.235/72. - a competência para julgar, em primeira instãn cia, e do Superintendente Regional do Incra do Rio Grande do Sul e não do Diretor do De- partamento de Cadastro daquele Instituto, as- sim e nula dé pleno direito; - não acatou os ditames do art. 31, faltando - lhe "Relatório Resumido do Processo" e Os • 'Fundamentos Legais"; No mérito. • - cumpriu as exigências que lhe foram feitas, alem de ter oferecido, para efeito de atuali- segue- 6L1 n -5-_ ses,,tr. P.,'..!CO FECEnAL Processo nQ 41330-002.979/86-66 Acórdão nQ 202-04.615 . atualização de dados, "PAC" e "DP" referentes aoano fiscal de 1985; - a autoridade lançadora desconsiderou os dados que lhes foram apresentados, valendo-se da "DP" relativa a 1982; . - ao proprietário rural é defeso, em qualquer época, apresentar nova DP lastreada em dados exatos e atualizados, na conformidade do § 5Q, do art. 46, da Lei nQ 4.504/64, portanto, o § 1Q do art. 147, do CTN, não alcança tal dispo sitivo legal; - o caso não se cogita de retificação decorrente de erro ou engano cometido pelo sujeito passi- vo; - os dados lançados na DP apresentada em 05.09.81, são exatos e corretos, como pelos demais documentos acostados; - repele a maldosa insinuação de dolo, fraude ou (grifo do origi simulação porque, para que se concretize qual nal) quer dessas figuras penais, quem alega primei- ramente comprova e prova sua ocorrência. segue- .:,.....,,. -6- SERViCZ PCJEJC.::: FErERAL Processo nQ 41330-002.979/86-66 Acórdão nQ 202-04.615 De todo o exposto espera sejam acolhidas as presen tes razões para lhe dar integral provimento e julgar procedente o lançamento complementar como de direito e justiça. É o relatório. segue-. ; -7-, saRvizz PC9, , C3 FECERAL Process n(2 41330-002.979/86-66 •Acôrdão n.Q 202-04.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALA ZAR O recorrente insurge-se contra o pagamento do ITR de1985, que lhe está sendo cobrado em dobro, com base no art.49 da Lei n(2 4.504764, com a nova redação dada pela Lei n(2 6.746/79. A autoridade administrativa procedeu ao lançamento complementar, com base na DP de 1982, em confronto com os dados a- presentados pelo contribuinte na conformidade dos arts. 147 e 149 III e VII do CTN, que dizem (verbis): "Art. 147 - O lançamento e efetuado com basena declaração do sujeito passivo ou de terceiro,quando um ou outro, na forma de legislação tributária,pres ta ã autoridade administrativa informaeaSes sobre ma- teria de fato,indispensáveis ã sua efetivação. Art. 149 - O lançamento e efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguin tes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, em- bora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, á pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente,a jui zo daquela autoridade; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,frau de ou simulação." Pelo acima exposto, não acato a preliminar alegada, tendo em vista ser a autoridade singular competente para proceder tal decisão, na forma do art. 34, inciso II, "d", do Decreto 68.153/71. segue- 6~ -8- pucc ECAL Processo nQ 41330-002.979/86-66 AcOrdão nQ 202-04.615 • Quanto ao agravamento da exigência, pela cobrança em dobro dos tributos devidos, não procedeopois),/não estão carac terizadas e nem provadas nos autos tais infrações. Pelo que tomo conhecimento do recurso voluntário interposto a tempo, dando-lhe provimento parcial para exigir somente o imposto complementar, a taxa de cadastro, bem como a contribuição ao INCRA, sem o agrava mento datcobrança em dobro decorrente da alegação de dolo ou má fé. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1991 4/ - /"- Jr.w.ON RI:— :o ALAZ,i' • • •

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