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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7181609 #
Numero do processo: 12897.000483/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.558  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 83 /2 00 9- 21 Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.346          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional em face da decisão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  consubstanciada  do  Acórdão  n°  2302­02.939,  sessão  de  22  de  janeiro  de  2014,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário do contribuinte.  "devendo  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’ do CTN"  Na origem, trata­se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.234.445­3) lavrado  com fulcro no art. 32, IV, § 3 e § 5° da Lei 8.212/91 c/c art. 225, IV, e § 4, o do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, no montante de R$ 372.170,40.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), o crédito lançado tem  origem  no  pagamento  das  seguintes  prestações  em  beneficio  dos  seus  segurados,  sem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias, e sem a correta declaração em GFIP:  Valores relacionados na Folha de pagamento da empresa;  Valores relativos a Conciliações Trabalhistas;  Vale Transporte em desacordo com a legislação;  Valores pagos a contribuintes individuais (sócios e prestadores de serviço).  Assevera  que  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  2401­002.453 e nº 9202­02.086, considerados aptos para embasar a divergência.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  entendo,  que  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.347          3 Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.348          4 sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.349          5 10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.350          6 obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.351          7 §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.352          8 Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.353          9 atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.354          10 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.355          11 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Ressalte­se que o Processo 12897.000480/2009­97 não se encontra em grau  de recurso, conforme nota de sistema.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Patrícia da Silva                            Fl. 2355DF CARF MF

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7174043 #
Numero do processo: 11891.000313/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA De acordo com a Súmula CARF n 5 são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e na parte conhecida negado
Numero da decisão: 3301-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário devido a concomitância e, na parte conhecida, negar provimento. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  n  5  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral.   Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e na parte conhecida negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  devido  a  concomitância  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 03 13 /2 00 8- 52 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 158          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 142 a 148) interposto pelo Contribuinte,  em 21 de julho de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­68.506 (fls. 132 a  137),  de 21 de maio de  2015, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou, por unanimidade de votos, não conhecer  da Impugnação mantendo o crédito tributário lançado.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  no  qual  restou  constituído,  pela  Autoridade  Aduaneira,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  crédito  tributário,  pelo  lançamento  (Autos de  Infração),  relativo  ao não  recolhimento, em tempo legal, de tributos na importação das mercadorias constantes  das Declarações de Importação (DI) na autuação relacionadas.  O contribuinte em epígrafe impetrou mandado de segurança preventivo com pedido  de liminar junto à 19ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, processo judicial n°  2007.38.00.028253­9,  buscando  provimento  que  suspendesse  a  exigibilidade  das  contribuições COFINS­Importação e PIS­Importação no desembaraço aduaneiro de  mercadorias importadas.  A liminar  foi deferida parcialmente para determinar à autoridade  impetrada que se  abstivesse  de  incluir  na  base  de  calculo  da  COFINS­Importação  e  do  PIS­ Importação o valor do ICMS e das próprias contribuições da Lei n° 10.865/2004 nas  importações  realizadas  pela  impetrante,  de  forma  a  não  constituir  óbice  ao  desembaraço  pretendido.  Em  08/02/2008  foi  proferida  sentença  de  1°  Grau  concedendo a segurança pleiteada.  Foram  efetuados  os  recolhimentos  das  contribuições  com  os  valores  calculados  conforme a base de cálculo determinada na decisão liminar.  Para  salvaguardar  os  interesses  da Fazenda Nacional,  prevenindo­se  a  decadência,  supondo­se a hipótese de que a decisão judicial definitiva viesse a ser desfavorável  ao contribuinte, foram lavrados os presentes Autos de Infração.  Cientificado dos Autos de Infração por via postal em 04/08/2008  (vide “AR” à  fl.  72),  o  ora  impugnante  protocolizou  Impugnação  em  03/09/2008  (fls.  75  a  82,  e  anexos,  do  processo  eletrônico). Nela,  apresenta  fundamentação  acerca  da matéria  discutida na ação mandamental, além de sustentar o incabimento dos juros de mora.  Requer  seja  declarada  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração,  em  face  de  estar  à  época tramitando processo judicial.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 159          3 É o breve relato do que, na essência, afigura­se, na ótica deste Relator, de relevo.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformado o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­68.506,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  A propositura de ação judicial, pelo sujeito passivo,  importa renúncia às  instâncias  administrativas,  qualquer  que  seja  a  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  (CARF, Súmula nº 1, Portaria CARF nº  52, de 2010).  Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial.  JUROS DE MORA  Exigibilidade  Suspensa.  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito do montante integral. (Súmula nº 5, Portaria CARF nº 52, de  2010).  Impugnação Não Conhecida  O  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  requer  em  preliminar  a  inexigibilidade do crédito  tributário,  tendo em vista que a exigibilidade se encontra suspensa  em  razão  de  liminar  deferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2007.38.00.028253­9,  quanto  a  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e COFINS­Importação  dos  valores do ICMS e das próprias Contribuições. No mérito requer a inexigibilidade dos juros de  mora.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  em  sede  de  preliminar,  cabe  observar  que  deve  ser  mantido  o  entendimento  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  uma  vez  que  o  Contribuinte  buscou  na  esfera judicial a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que tem por consequência a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 160          4 renúncia  à  esfera  administrativa,  como  se  verifica  no  seguinte  trecho  da  decisão  (fls.  134  a  136):  Da  Unicidade  da  Jurisdição  –  Concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa  O princípio da Unicidade de Jurisdição está insculpido no inciso XXXV do artigo 5o  da Constituição da República de 1988, que  assevera:  "a  lei  não  excluirá do Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Tal comando constitucional é claro quanto ao seu objetivo, voltado a garantir a todos  o acesso ao Judiciário para proteção de seus direitos de forma irrestrita.   Na  esfera  administrativa,  no  campo  do  Direito  Tributário,  existe  o  processo  administrativo fiscal, que é o instrumento para pacificação de conflitos entre o fisco  e o contribuinte. O processo administrativo fiscal pode não ser a decisão definitiva  da lide, em virtude, justamente, do disposto no acima referenciado inciso XXXV do  artigo  5o  da  Constituição,  podendo  o  contribuinte,  antes  de  uma  decisão  administrativa,  ou mesmo  depois  dela,  buscar  a  discussão da matéria  tributária  na  esfera judicial.   A atitude do contribuinte, de buscar o Poder Judiciário para a resolução de uma lide,  cujo  objeto  está  sendo  discutido  em  um  processo  administrativo  fiscal,  tem  como  decorrência  lógica  o  abortamento  da  instância  administrativa  e  faz  presumir  a  renúncia ao seu direito de ver apreciada a mesma matéria na esfera administrativa,  isto  porque  a  prerrogativa  exclusiva  da  função  jurisdicional  de  dirimir  definitivamente  os  conflitos  de  interesse,  enseja  que  a  decisão  judicial  prevaleça  sobre  a  administrativa.  Desta  forma,  qualquer  decisão  administrativa  contrária  à  decisão  judicial  não  seria  válida,  mas  nula,  tendo­se  em  vista  o  disposto  no  dispositivo constitucional acima citado.   Com  o  fito  de  uniformizar,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  hipótese  de  sobreposição  de  instâncias,  a  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação  fixou, por meio do Ato Declaratório  Normativo COSIT n.o 03, de 14/02/1996, a seguinte orientação:   “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via  judicial.  O  Coordenador­Geral do Sistema de Tributação, no uso da atribuição que lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da Receita  Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.o 606, de 03 de  setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n.o 27/96, Declara, em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que:   ­  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”   No mesmo  sentido,  a  orientação  da Súmula  n.o  1  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  editado  por  meio  da  Portaria  CARF  n.o  52,  de  2010,  encerra:   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 161          5 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”   Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  da  República,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.   Relevante destacar que a decadência do crédito  tributário deve ser prevenida, pela  constituição  ex  officio  do  crédito  (ou  seja,  pelo  lançamento  de  ofício  a  cargo  da  autoridade administrativa),  em quaisquer das hipóteses em que ocorra a  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, inclusive na de depósito do montante integral.  Distinção  necessária  que  se  deve  realizar  entre  decadência  e  suspensão  do  crédito  tributário. Ou seja, se é suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por qualquer  meio  legalmente  previsto,  antes  do  lançamento,  o  prazo  decadencial  não  tem  a  contagem  suspensa,  tampouco  interrompida.  Daí  o  porquê  mister  se  faz  sua  preventiva constituição.   Desnecessário dizer que, enquanto vigente a causa da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  este,  tendo  sido  regularmente  constituído  para  prevenir  a  decadência, não deve ser exigido do contribuinte.   Esse é o entendimento no presente voto, de que há concomitância da esfera  administrativa com a esfera judicial, e com a devida aplicação da Súmula CARF nº1, nega­se  provimento à preliminar.   Quanto ao mérito o Contribuinte requer a inexigibilidade dos juros de mora,  visto que no seu entendimento tal cobrança é indevida pelo fato do crédito tributário estar com  a exigibilidade suspensa decorrente do Mandado de Segurança acima citado.  Sobre  a  questão  dos  juros  de  mora  cita­se  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como razões para decidir (fls. 136 e 137):  Dos Juros de Mora   Cabe ainda trazer à colação o  teor da Súmula nº 5 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), Portaria no 52, de 21/12/2010, do seguinte teor:   “Súmula no 5   São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.”   Como se verifica da referida Súmula, os juros de mora não são devidos no caso  de  haver  depósito  do  montante  integral.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  unicamente  de  decisão  judicial  (liminar em Mandado de Segurança), não tendo havido depósito.   Dessa  forma,  relevante  destacar,  na  ocorrência  da  hipótese  de  a  decisão  judicial  definitiva  ser  desfavorável  ao  contribuinte,  ora  impugnante,  o  crédito  tributário  deverá ser cobrado com juros de mora.   Obviamente que enquanto suspenso o crédito tributário principal, suspensos também  permanecem os juros. E, se extinto aquele, extintos também serão os juros de mora.   Outro  aspecto urge  ainda  ser  esclarecido:  o  que  descabe  no  caso  dos  autos  é  a  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 162          6 multa de mora ou a multa de ofício, que aliás sequer foram lançadas, e que não se  confundem com os juros de mora, devidos e legalmente previstos para a espécie.   Eis, a propósito, o teor do art. 63, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001).  (grifos  ora  acrescidos).   Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  Impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  constituído  nos  presentes  Autos  de  Infração,  em  sua  integralidade,  que  permanecem com a exigibilidade suspensa até a final e definitiva decisão judicial, o  que deve ser verificado pelo competente setor da Receita Federal do Brasil.   Com  esses  argumentos  e  com  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  5,  nega­se  provimento quanto ao mérito.  Portanto,  tendo em vista a  legislação aplicável e os autos do processo, voto  no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário devido a concomitância e na parte  conhecida negar provimento ao recurso no que tange aos juros de mora.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.004138/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PERÍCIAS. REQUERIMENTO EM RECURSO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. As diligências e perícias requeridas pelo recorrente devem obedecer aos requisitos estatuídos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, como justificativa para o procedimento, formulação de quesitos e indicação de perito próprio, sem os quais considera-se não formulado o pleito, conforme previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações, não bastando meras alegações. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade de normas válidas e vigentes não podem ser apreciadas em sede contenciosa administrativa, por expressa vedação do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal - RICARF (Portaria MF nº 343/2015), entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO BASOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES. ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO. A atribuição de responsabilidade tributária pessoal pelo art. 137 do Código Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime ou contravenção, ou, ainda, infrações em que o dolo do agente seja específico, não se enquadrado em qualquer das hipóteses legais a simples outorga de procuração com amplos poderes, cabendo a responsabilização àquele que efetivamente praticou as infrações, no caso, o mandatário, salvo se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa e por dar provimento ao recurso voluntário apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí-lo do pólo passivo. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em face da empresa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PERÍCIAS.  REQUERIMENTO  EM  RECURSO.  REQUISITOS.  OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.  As  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  recorrente  devem  obedecer  aos  requisitos  estatuídos  no  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  justificativa  para  o  procedimento,  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  perito próprio, sem os quais considera­se não formulado o pleito, conforme  previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.  PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.  Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei  nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o recorrente fazê­lo em outra oportunidade processual,  ressalvadas  as  hipóteses  de  demonstração  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações,  não bastando meras alegações.  MULTAS.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas  válidas  e  vigentes  não  podem  ser  apreciadas  em  sede  contenciosa  administrativa,  por  expressa  vedação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  ­  RICARF  (Portaria MF  nº  343/2015),  entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 41 38 /2 01 0- 59Fl. 528DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DECLARADAS  INAPTAS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS.  PRESUNÇÃO  BASOLUTA.  AQUISIÇÕES  DE  BOA­FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO  MERCANTIL.  O  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96  incorpora  presunção  relativa  de  hipótese  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  ao  dispor  que  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente  de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção  da prova inequívoca dessa situação jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES.  ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO.  A  atribuição de  responsabilidade  tributária pessoal pelo art. 137 do Código  Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime  ou  contravenção,  ou,  ainda,  infrações  em  que  o  dolo  do  agente  seja  específico,  não  se  enquadrado  em  qualquer  das  hipóteses  legais  a  simples  outorga  de  procuração  com  amplos  poderes,  cabendo  a  responsabilização  àquele que efetivamente praticou as  infrações, no caso, o mandatário, salvo  se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por Manoel  Justino de Paula,  a  fim de  excluí­lo do pólo  passivo. Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em  face da empresa.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 11          3 Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Albergam  estes  autos  lançamento  de  multa  proporcional  ao  valor  da  mercadoria,  referente  aos  anos­calendários  2005/2007,  devido  à  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas.  Por bem refletir o contexto fático da autuação, adoto o relatório da decisão de  primeiro grau administrativo:  “Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  doravante  denominada  Tropicália,  relativa  aos  anos­calendário  de  2005,  2006 e 2007, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário no  valor total de (omissis), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado  o auto de infração de fls. 9/15 para exigir multa regulamentar proporcional  ao valor da mercadoria, em virtude da utilização e emissão de grande monta  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  a  efetivas  movimentações  de  mercadorias, nos termos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), art. 490, II.  O relatório da  fiscalização de  fls. 16/27 descreve em detalhes a ação  fiscal, destacando que em auditorias anteriores foram constatadas infrações  tributárias  com  reflexos  na  autuada  e  assim,  a  partir  dos  elementos  e  conclusões  fiscais  levantados,  foram  consideradas  as  infrações  tributárias  relativas ao IPI.  Destacou as constatações da auditoria  fiscal dos  tributos  fazendários  na  empresa  Trieste  Comércio  de  Artefatos  de  Couros  Ltda.  (doravante  denominada Trieste), segundo a qual se concluiu que houve a formação de  uma cadeia sonegatória construída com o fito de evadir  tributos. Ressaltou  que  o  trabalho  é  decorrente  do  apurado  no  processo  administrativo  nº  13855.003495/2010­08, no qual foi apurado um forte e completo esquema de  compra, venda e utilização de notas fiscais inidôneas, com a participação de  pessoas físicas e jurídicas ‘laranjas’, pessoas jurídicas de fato inexistentes e  movimentação  financeira  em  contas  de  terceiros,  sempre  à  margem  da  legalidade  e  sem  qualquer  pagamento  ou  mesmo  reconhecimento  de  obrigação pelo pagamento de tributos.  Naquela  fiscalização,  constatou­se  que  a  Trieste,  gerida  pelo  sócio  Rubens Cintra,  utilizava­se de notas  fiscais  relativas a  supostas aquisições  de  grande  monta  de  couro  com  o  intuito  de  dar  um  ar  de  legalidade  a  entradas  irregulares  e  até  mesmo  forjar  entradas  de  forma  a  viabilizar  a  emissão  de  também  grande  monta  em  notas  fiscais  de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva  subseqüente,  e  que,  para  tanto,  Fl. 530DF CARF MF     4 operava em contas de terceiros, dentre esses, Salvina Alves Cintra, mãe de  Rubens Cintra.  Destacou  que  entre  um  dos  maiores  beneficiários  se  encontra  a  empresa Tropicália, que supostamente adquiria enorme monta de couros da  Trieste, mas  que,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  dessas  aquisições,  sequer  se dá  ao  trabalho de  responder, mesmo porque  tais pagamentos de  fato  não  existem,  e  que,  além  disso,  a  Tropicália  se  utilizava  de  inúmeras  empresas  satélites,  todas  comprovadamente  sob  sua  administração,  que  se  relacionavam  de  maneira  escusa  com  a  Trieste,  por  meio  de  terceiros  ‘laranjas’. Observou que  tanto a Tropicália quanto suas empresas satélites  eram  administradas  de  forma  oculta,  por  meio  de  procurações,  por  Vera  Lúcia de Paula Cintra, esposa de Rubens Cintra.  Concluiu  que  a  Trieste  é  na  verdade  um  braço  operacional  da  Tropicália,  que  se  utiliza  daquela  como  empresa  de  aluguel  para  ‘criar’  créditos tributários passíveis de ressarcimento e, como nem a Trieste ou seus  sócios  possuem  patrimônio  passível  de  garantir  eventuais  cobranças  de  dívidas tributárias, esta declara seus débitos para dar um ar de legalidade,  mas não paga nada.  Ressaltou  que,  para  simular  pagamentos  de  supostas  aquisições  de  couro da Trieste pela Tropicália, ambas realizam operações de descontos de  títulos  junto  a  terceiros  da  seguinte  forma:  a  Trieste  cede  a  terceiros  (desconto  de  títulos)  o  direito  creditório  do  couro  supostamente  adquirido  pela Tropicália; entretanto, o controle do pagamento dos títulos é feito pela  própria Trieste, bem assim o efetivo pagamento, mediante repasse desta para  a Tropicália ou mesmo efetuando o pagamento diretamente.  Ressaltou  que  o  regramento  do  art.  490,  II,  do  RIPI/2002,  não  restringe sua aplicabilidade somente aos contribuintes do IPI, haja vista não  se tratar de uma imputação correspondente a crédito tributário, mas sim de  multa por utilização de documentação falsa e inidônea.  Foram  considerados  responsáveis pessoais por  infrações  os  senhores  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  Manoel  Justino  de  Paula  e  José  Justino  de  Paula, com a lavratura dos termos de responsabilização de fls. 2/7. Houve,  ainda, lavratura de representação fiscal para fins penais.”  Devidamente intimados os sujeitos passivos arrolados, apenas o contribuinte  e o  responsável Manoel  Justino de Paula apresentaram impugnação, com idêntico  teor, onde  protestaram, preliminarmente, pela suspensão do processo administrativo, tendo em conta que  a presente autuação estaria ancorada em procedimentos fiscais anteriores, ainda em discussão  administrativa, bem assim, a própria declaração de inaptidão da pessoa jurídica Trieste Com.  Couros Ltda. penderia de decisão administrativa. No mérito, sustentaram que Trieste é apenas  um dos fornecedores da autuada; que desconhecem as operações comerciais deste fornecedor;  que  houve  comprovação  de  pagamento  das  duplicatas  emitidas  por  Trieste,  com  entrega  de  toda a documentação à  fiscalização; que os  fatos narrados na autuação não condizem com a  realidade; que em outro processo administrativo (13855.004137/2010­12), a autoridade fiscal  reconheceu  a  existência  das  operações,  o  que  se  apresentaria  contraditório;  que  essas  divergências  levariam  a  autuação  ao  descrédito;  que  inexistiu  operação  financeira  entre  a  recorrente  e  Trieste  que  não  estivesse  amparada  em  documentação  idônea;  que  não  há  documento  nos  autos  que  justifique  a  infração;  que  a  operação  de  repasse  de  valores  entre  Trieste/autuada para quitação das duplicatas descontadas em empresas de  fomento mercantil  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 12          5 (factoring) é  fantasiosa; que a narrativa fiscal é deturpada e  ilógica; que não há prova que o  recorrente seria controlador da Trieste; que a  recorrente é empresa lícita (sic); que a multa é  confiscatória;  foi  requerido  que  a  co­responsabilidade  fosse  imputada  integralmente  a  Vera  Lúcia de Paula Cintra,  administradora da pessoa  jurídica recorrente. Ao final pugnaram pela  improcedência da autuação, juntada posterior de documentos e realização de perícia.  A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “MULTA REGULAMENTAR.  Inflige­se multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for  atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem nota fiscal que não corresponda  à entrada efetiva de produto nela descrito, no estabelecimento adquirente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos exigidos do contribuinte.  PERÍCIA. REQUISITOS  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação  da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  alegou  que  o  processo  deveria  ser  suspenso até o  encerramento do  contencioso  em relação à declaração de nulidade da pessoa  jurídica Trieste; que a decisão recorrida seria nula por cerceamento de defesa, ao indeferir a  prova  pericial;  e,  que  a  juntada  extemporânea  de  documentos  se  devia  ao  fato  de  estar  em  poder da fiscalização da RFB, coligindo­a nessa oportunidade recursal. No mérito, com certa  variação, reprisou a fundamentação da impugnação.  Foram anexados aos autos cópias de boletos bancários e duplicatas emitidas  por Trieste, com o intuito de comprovar o pagamento das respectivas aquisições.  A 3ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, através do Acórdão 3403­003.348, de  16/10/2014,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  por  deixar  de  apreciar  a  contestação  atinente à responsabilidade tributária solidária.  Em novo julgado, A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento:  “MULTA REGULAMENTAR.  Fl. 532DF CARF MF     6 Inflige­se multa  igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for  atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem nota fiscal que não corresponda  à entrada efetiva de produto nela descrito, no estabelecimento adquirente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE. SÓCIO.  Imputa­se responsabilidade ao sócio de empresa que concorre para a prática  de condutas conceituadas como crime.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.”  Em  novo  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  “para  realização  de  perícia no  que  tange  a  equalização entrada de  matéria­prima x  volume de  produção”,  ao passo  que  uma das  acusações  fiscais  consistia na  inexistência  de  operações  entre  Trieste/Tropicália  (recorrente),  sendo  que  o  recorrente  é  fabricante  de  calçados  e Trieste,  seu maior  fornecedor de matéria­prima. Argumentou que a  declaração de inidoneidade de Trieste pende de julgamento, devendo o presente processo ser  suspenso;  discordou  que  o  processo  esteja  apto  a  ser  julgado;  que  desconhecia  as  irregularidades  cometidas  pela  Trieste;  que  fazia  o  beneficiamento  do  couro  adquirido  do  fornecedor Trieste; que as operações de aquisição existiram de fato; que a perícia requerida era  imprescindível;  que  a  retroatividade  dos  efeitos  da  declaração  de  inaptidão  não  poderia  prosperar,  dado  seu  efeito ex  nunc;  que uma das provas da  realização  das operações  seria a  perícia requerida; que os pagamentos foram efetivamente realizados; que a cessão de títulos e  as  operações  de  factoring  são  rotineiras  e  legais;  e,  que  a  multa  aplicada  foi  abusiva  e  confiscatória, devendo ser limitada a 100% (cem por cento) do tributo devido na operação.  O responsável Manoel Justino de Paula asseverou que não exerceu qualquer  atividade gerencial na empresa, não sendo possível mantê­lo no pólo passivo da autuação sob  alegação de conivência com a infração, pelo fato de haver outorgado procuração com amplos  poderes a terceira pessoa, não restando evidenciado o dolo necessário à imputação, como fizera  a decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Concernente  ao  requerimento  de  sobrestamento  deste  processo,  devido  à  ausência de definitividade sobre a declaração de inaptidão da pessoa jurídica Trieste Comércio  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 13          7 de Artefatos de Couros Ltda., PA 13855.003495/2010­08, é fato que a DRF Franca/SP expediu  o  ADE  nº  55/2010,  reproduzido  no  corpo  do  relatório  fiscal,  onde  declarou  BAIXADA  a  inscrição no CNPJ da pessoa jurídica em questão, por inexistência de fato, por não dispor de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  declarando  inidôneas  todas  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  a  partir  de  01/01/2005,  resguardados  os  direitos dos adquirentes de boa­fé, em conformidade com a IN RFB 1.005/2005, cuja eficácia  da declaração de inidoneidade, segundo o ato administrativo de cassação, iniciar­se­ia a partir  da publicação do ADE, ocorrida no DOU de 01/12/2010.  Assim,  a  declaração  de  inaptidão  deflagra,  sim,  efeitos  retrospectivos  (ex  tunc), desde a data de publicação do respectivo ato declaratório executivo, nos termos dos arts.  80 a 82 da Lei nº 9.430/96, o que já se verificou, não havendo razão para reconhecimento de  qualquer questão prejudicial a influir no regular iter desse processo administrativo.  Outrossim,  se  ainda  pende  apreciação  recursal  nos  autos  do  processo  13855.003495/2010­08, como aduz o recorrente, sua interposição se respaldaria na garantia do  art. 30, § 3º da IN RFB 1.005/2010, que, todavia, é despido de efeito suspensivo, ex vi do art.  61 da Lei  nº  9.784/99,  de  sorte que  indigitada declaração de  inaptidão  espraia  normalmente  seus  efeitos,  até  que  se  reverta pelo  restabelecimento  da  inscrição baixada,  cuja validade  se  retoma a partir do ADE respectivo, esta sim, sem eficácia retroativa.  Demais  disso,  o  sobrestamento  de  processo  administrativo  é  medida  excepcional, que exige clara demonstração do prejuízo à continuidade do procedimento e prova  cabal  do contexto  fático exposto, não sendo suficiente a  tal  finalidade a  singela alegação de  possibilidade  de  prolação  de  decisões  contraditórias  ou  mesmo  a  própria  pendência  de  apreciação  de  pedido  de  restabelecimento  de  inscrição  de  CNPJ  baixado,  que  sequer  foi  documentado.  Respeitante  ao  pedido  de  perícia  formulado,  correto  o  posicionamento  da  decisão  reclamada,  haja  vista  que,  nos  termos  expressos  do  art.  16,  IV,  §  1º  do Decreto  nº  70.235/72, a realização de perícias, a requerimento do sujeito passivo, exige a justificação, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e a indicação do perito próprio, com  a  qualificação  profissional,  nome  e  endereço,  sob  pena  de,  não  atendido  esses  requisitos,  reputá­lo não formulado.  No caso vertente, como argumento de nulidade, o recorrente apenas proclama  a  necessidade  genérica  de  realização  de  diligência  para  averiguação  do  que  denominou  “equalização entrada de matéria­prima x volume de produção”, a fim de certificar as aquisições  da  matéria­prima  couro,  uma  vez  que  foi  desconsiderada  a  realização  dessas  “operações  físicas”.  Entretanto,  tenho  que  o  peticionante  partiu  de  uma  premissa  equivocada,  porquanto não houve acusação, por parte da autoridade autuante, de  falta de recebimento do  couro empregado na fabricação de calçados, mas sim que tais aquisições eram provenientes da  pessoa jurídica Trieste Comércio Artefatos de Couros Ltda., o que se mostrou inverídico, como  se destaca das seguintes passagens do relatório de autuação:  “A empresa Trieste, gerida pelo seu sócio Rubens Cintra,  utilizava­se de NF's de emissão da J.G. Com. Couros Ltda,  Yuri Comércio De Couros Ltda, Vaz Comércio de Couro  Ltda e Comércio de Couros São José relativas a supostas  Fl. 534DF CARF MF     8 aquisições  de  grande  monta  de  couro  junto  a  essas  empresas  com  o  intuito  de  dar  um  ar  de  legalidade  à  entradas irregulares e até mesmo forjar entradas de forma  a viabilizar a emissão de também grande monta em NF de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva subseqüente. Para  tanto,  operava amparada em  contas  de  terceiros,  dentre  esses,  Salvina  Alves  Cintra,  mãe de Rubens Cintra.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  um  dos  maiores  beneficiários era/é a empresa Tropicália, que supostamente  adquiria  enorme  monta  de  couros  da  Trieste.  Sobre  a  questão,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  das  supostas  aquisições  de  couros  da  Trieste,  a  empresa  Tropicália  sequer  se dá ao  trabalho de responder, mesmo  porque  tais pagamentos  de  fato  não  existem.  Além  disso,  também se utilizava de  inúmeras  empresas  satélites  (Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra  ME,  Lilian  Cristina  de  Lima  Franca ME e Maria Lúcia de Paula Cintra Franca ME),  todas comprovadamente sob sua administração, as quais se  relacionavam de maneira escusa com a Trieste, através de  terceiros  laranjas.  Observa­se  que  tanto  a  Tropicália  quanto  as  suas  empresas  satélites  eram  administradas  de  forma  oculta,  através  de procurações,  por Vera Lúcia  de  Paula Cintra, esposa de Rubens Cintra.  Em  outras  palavras,  Trieste  e  Tropicália  agiam/agem  em  conluio  e  sempre,  é  claro,  utilizando­se  do  artifício  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  de  forma  a  ocultar  suas efetivas relações e reais intenções.  A  Trieste,  empresa  desprovida  de  qualquer  tipo  de  patrimônio,  é  na  verdade  um  braço  operacional  da  empresa  Tropicália,  a  qual  se  utiliza  da  dessa  como  empresa  de  aluguel  para  ‘criar’  créditos  tributários  passíveis de ressarcimento. Como a Trieste nem seu sócio  possuem  patrimônio  passíveis  de  garantir  eventuais  cobranças  de  dívidas  tributárias,  a  empresa  declara  seus  débitos, para dar um ar de legalidade, mas não paga nada.  Por  outro  lado,  garante  a  geração  de  créditos  nas  empresas que registram NF provenientes dessa.  Necessário  esclarecer  que  esses  créditos  somente  são  possíveis  quando  as  compras  (ou  supostas)  são  feitas  de  pessoas  jurídicas.  Daí  a  necessidade,  para  viabilizar  a  fruição  de  créditos  na  cadeia  comercial  subseqüente,  da  ‘intermediação’ da PJ Trieste no negócio, a qual, quando  compra  couro,  o  faz,  provavelmente,  através  dos  ditos  ‘marreteiros/catadores’,  pessoas  físicas  que  recolhem  couro de diversos lugares e vendem em grande quantidade  uma  carga  fechada.  Como  a  Tropicália,  fabricante  de  sapatos, não teria direito ao crédito de tributos se efetuasse  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 14          9 a  compra  diretamente  dos  marreteiros,  cria­se  a  figura  fictícia de uma PJ intermediária no negócio como forma de  gerar o crédito para o REAL adquirente da mercadoria, no  caso  a Tropicália. As notas  fiscais  ideologicamente  falsas  emitidas  em  nome  das  empresas  fantasmas  supostas  fornecedoras de couro da Trieste servem para simular uma  origem legal do.couro adquirido, haja vista o fato dos ditos  marreteiros não fornecerem NF de venda da mercadoria.”  (grifado)  Da  leitura  desses  excertos  é  possível  inferir  que  não  há  acusação  de  inexistência de recebimento de couros, mas sim que essas aquisições não teriam se realizado  através  da  Trieste,  porém,  de  “marreteiros/catadores”  através  de  um,  cognominado  pela  fiscalização, “esquema fraudulento” de interposição de pessoas jurídicas de fachada.  Desse modo, mostra­se dispensável a  realização da perícia requerida, ainda  que  suplantado  o  óbice  erigido  anteriormente,  para  aferição  da  regularidade  do  binômio  “aquisições x produção”, apresentando­se como necessária, isso sim, a prova admitida pelo art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, ao regular os efeitos jurídicos das relações comerciais  havidas com pessoas jurídicas declaradas inaptas.  Nesses  autos,  como  relatado,  a  celeuma  gira  em  torno  da  possibilidade  de  admissão, para  fins  fiscais, da apropriação de  créditos pelas  supostas  aquisições de matéria­ prima, especificamente couro, da pessoa jurídica Trieste Comércio Artefatos de Couros Ltda,  cuja  inscrição  no CNPJ  foi  declarada  inapta  no  bojo  do  PA  13855.003495/2010­08,  onde  a  DRF  Franca/SP  expediu  o  ADE  nº  55/2010,  com  declaração  de  baixa  correspondente  e  inidoneidade de todos os documentos fiscais, inclusive notas fiscais, por ela emitidas a partir de  01/01/2005, cuja publicação ocorreu em 01/12/2010.  Segundo mencionado art. 82, além das demais hipóteses de inidoneidade de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  ressalvando  o  seu  parágrafo  único  o  direito  dos  adquirentes  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, ou seja, os adquirentes de boa­fé.  De se notar que o dispositivo em comento encerra presunção relativa, ou seja,  declarada a inaptidão da pessoa jurídica, não produzem efeito fiscal algum os documentos por  ela emitidos em favor de terceiros, daí decorrendo a inversão do onus probandi, cumprindo ao  adquirente,  mediante  prova  inequívoca  do  seu  direito,  a  demonstração  da  efetivação  do  pagamento  e  do  recebimento  da  mercadoria,  ou,  por  outras  palavras,  que  desconhecia  as  irregularidades praticadas pelo seu fornecedor.  Pois bem, a pretensa “boa­fé”, a meu sentir, deve ser rechaçada de plano, haja  vista  que  a  exercente  da  administração  geral  da  pessoa  jurídica  autuada  (efls.  35/36),  mandatária  de  plenos  poderes,  ora  recorrente  (Tropicália),  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  era  cônjuge, do sócio­gerente da pessoa jurídica Trieste, não havendo como admitir, ante os laços  conjugais,  que  não  houvesse  conhecimento  das  irregularidades  perpetradas  por  aqueloutra,  mesmo porque aludida administradora, sequer pertencia ao quadro social do contribuinte.  Fl. 536DF CARF MF     10 Além disso, como comprovado nos autos, exercia a administração de outras  pessoas jurídicas, também mediante procuração, que, segundo a fiscalização, participavam da  estrutura empresarial montada para burlar o erário.  No entanto, para evitar alegações de julgamento baseado em meras ilações,  prossigo a análise dos elementos coligidos pelo recorrente, como prova de suas alegações.  Consoante  art.  16,  III,  §  4º  do  já  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  produzida  na  impugnação,  exceção  feita  às  hipóteses  taxativamente  arroladas, dentre elas,  em que pretende se  respaldar o contribuinte, a  impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Sustentou  o  recorrente,  nesse  ponto,  ainda  no  recurso  primevo,  que  a  impossibilidade de produção do acervo documental se deveu à sua indisponibilidade, eis que se  encontrava em poder da fiscalização.  Nada  obstante,  a  alegação  não  veio  acompanhada  de  qualquer  suporte  probatório dessa situação jurídica, como determina o art. 16, § 4º, “a” do Decreto nº 70.235/72,  fincado  apenas  na  assertiva  do  recorrente,  valendo mencionar  em  contrário  que,  segundo  o  Termo de Encerramento (efls. 30 e 161) da ação fiscal, todos os livros e documentos utilizados  no procedimento foram devolvidos, no estado em que recebidos.  Outrossim,  cabe  registrar  o  fato  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  duas  oportunidades (efls. 73 e 89) a apresentar a prova do pagamento pelas aquisições de couro e  não o fez, restringindo­se a apresentar Livro Razão, LALUR e notas  fiscais de entradas (efl.  77) e informar que “todos os comprovantes encontram­se devidamente encaminhados junto ao  termo de fiscalização”, sem juntar a prova da entrega respectiva.  Assim,  entendo  que  não  restou  adequadamente  demonstrada  a  impossibilidade  de  colação  da  prova  documental  no  momento  processual  oportuno,  consubstanciado­se a preclusão consumativa de sua apresentação a posteriori, como pretendeu  o  recorrente, motivo  pelo qual entendo que não deve ser considerado o material  anexado ao  primeiro recurso voluntário apresentado.  Todavia,  ainda  que  ultrapassado  esse  obstáculo,  como  concessão  dialética,  não tomo como cabalmente comprovada a existência de pagamentos pela aquisição de couro,  uma  vez  que,  utilizando­se  a  Trieste  de  desconto  de  títulos  junto  a  empresas  de  fomento  mercantil (factorings), praticamente todas as supostas liquidações pela recorrente, em que pese  a  emissão  de  boletos  bancários,  foram  realizadas  fora  do  sistema  bancário,  não  possuindo  autenticação mecânica  alguma, mas  tão­somente,  aposição de  “recibos”, manuscritos  ou por  carimbos, sem identificação de signatário.  Tocante  à  legitimidade  das  operações  de  factoring,  entendo  que  é  tema  estranho  e  tangencial  à  autuação,  pois  a  investigação  perpassa  a  prova  da  realização  do  pagamento e não da regularidade de operações financeiras realizadas por Trieste.  Por conveniente, assevero que, diversamente do que afirma o contribuinte em  recurso,  a  maior  parte  dos  boletos  que  contém  autenticação  mecânica  refere­se  a  período  anterior ou posterior àquele autuado nesse processo (01/2005­06/2007), motivo pelo qual, à luz  do  contexto  fático  da  autuação,  à  mingua  de  robustos  elementos  de  prova  a  profligar  a  imputação fiscal e pelas considerações até aqui tecidas, entendo acertado o lançamento, tendo  em conta que o recorrente não se desvencilhou de seu ônus probatório em face da presunção de  inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor Trieste.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 15          11 Quanto  ao  caráter  abusivo  e  confiscatório  da  penalidade  imposta,  é  remansoso neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a exegese segundo a qual não  compete  aos  julgadores  administrativos  formar  juízo  axiológico  sobre  a  justiça  da  norma  tributária, tampouco se manifestar sobre aspectos de sua constitucionalidade, ex vi do art. 26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015),  devidamente  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Nessa toada, a multa aplicada está devidamente escorada no art. 83, II da Lei  nº 4.502/64, verbis:  “Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:    (Vide Decreto­ Lei nº 326, de 1967)  (...)  II  ­ Os que emitirem,  fora dos  casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja  ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento.     (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)  § 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao  comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente  da que fôr cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em  razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo  da multa  aplicada  ser  inferior  ao grau máximo da pena prevista no artigo  seguinte para a classe de capital do infrator.” (destacado)  Concernente à atribuição de responsabilidade tributária a Manoel Justino de  Paula,  invoca  a  autoridade  fiscal  a  tal  propósito  as  disposições  do  art.  137,  do  Código  Tributário Nacional, c/c os arts. 1º, 2º e 11 da Lei nº 8.137/90.  O  recorrente,  por  sua vez,  defende o não exercício de poderes de mando e  gestão,  inexistindo  elemento  volitivo  necessário  à  configuração  de  causa  a  atrair  a  responsabilização tributária pessoal, in casu, o dolo.  Nos  termos  do  art.  137  do  CTN,  é  pessoal  a  responsabilidade  do  agente,  quanto às infrações conceituadas por lei como crimes, consistindo a infração, nesse processo,  em omitir informação, prestar declaração falsa ou empregar outra fraude para eximir­se, total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo,  qualificando  essa  conduta  como  crime  contra  a  ordem tributária, cujo alcance se estende àqueles que, de qualquer modo, concorreram para a  prática delitiva.  O Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto à necessidade de prova do  cumprimento  dos  requisitos  arrolados  no  dispositivo  legal  específico  para  atribuição  de  responsabilidade tributária pessoal (e.g. REsp 1.669.441/PE e 1.658.548/PE).  Fl. 538DF CARF MF     12 A  autoridade  fiscal  imputa  a  esse  sujeito  passivo  a  outorga  de  procuração,  com  amplos  poderes,  à  “sócia  oculta”  (Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra)  da  pessoa  jurídica  Tropicália, autuada, objetivando a obtenção de vantagens tributárias indevidas, pela utilização  de documentos contábeis e fiscais inidôneos.  Entretanto,  a  conduta de Manoel  Justino de Paula  se  limitou,  como dito,  à  outorga de poderes à mandatária, não havendo qualquer prova do consilium fraudis (o conluio)  ou mesmo da prática de outros atos lesivos ao patrimônio da entidade ou do Estado.  Os  ilícitos  tributários  foram  perpetrados  pela  mandatária,  única  administradora da pessoa jurídica.  O mandato foi conferido por instrumento público, com amplos poderes para a  administração  geral  da  pessoa  jurídica  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  estende  à  práticas de atos contrários à lei, de modo que a imputação da responsabilidade se ressentiu de  prova do concurso do sujeito passivo para a prática infracional catalogada, não bastando a isso  a mera outorga de poderes, mediante procuração.  Os demais sujeitos passivos, pessoas físicas, não apresentaram recurso, razão  pela qual, em relação a eles, a responsabilidade pelo crédito tributário é incontroversa.  Em  face de  todo o acima exposto, voto por  i) negar provimento ao recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  e  ii)  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí­lo do pólo passivo.    Robson José Bayerl                              Fl. 539DF CARF MF

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7220181 #
Numero do processo: 10480.728696/2013-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS. GLOSA. DEPENDENTE. 1. Alegações de erro de terceiros no preenchimento da declaração não eximem o contribuinte de suas responsabilidades tributárias. 2. A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para fruição de dedução de despesas de dependentes é ônus do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.058  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ SALÁRIO E DEPENDENTE   Recorrente  MANOEL MOREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS. GLOSA. DEPENDENTE.  1.  Alegações  de  erro  de  terceiros  no  preenchimento  da  declaração  não  eximem o contribuinte de suas responsabilidades tributárias.  2.  A  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  de  dedução de despesas de dependentes é ônus do contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgilio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 86 96 /2 01 3- 63 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 58          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 13):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  1.523,25  Multa de ofício  1.142,43  Juros de mora  134,80  Total à época  2.800,48  A fiscalização identificou omissão de rendimentos do trabalho assalariado no  valor  de  R$  6.266,44,  conforme  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf)  informada pela fonte pagadora Araújo Abreu Engenharia (fl. 14).  No mais houve glosa de dedução com dependente no valor de R$ 1.889,64,  por falta de comprovação da condição de universitária de filha maior de idade até 24 anos.  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 04/07/2013 (fl. 18/19) e protocolou sua peça no dia 17/07/2013  (fls. 2/19), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­ a contadora cometeu um erro no preenchimento da Dirpf 2012/2011;  ­  pensa  que  ela  perdeu  o  comprovante  de  rendimentos  porque  ele  teve  que  solicitar outro que foi emitido em 02/05/2013;  ­  não  foi  sua  culpa,  uma  vez  que  não  sabe  fazer  declaração  de  imposto  de  renda  e  que,  portanto,  não  é  justo  que  ele  seja  penalizado  por  um  erro  cometido  por  outra  pessoa, mesmo que tenha sido por vontade própria;  ­ que a dedução indevida com dependente também foi um erro da contadora  por não ter informado na Dirpf que sua filha Thais Emanuela Moreira da Silva era universitária  já que tinha completado 22 anos de idade;  ­  como  ela  era  bolsista  da  Unicap,  não  foi  necessário  informar  valor  de  mensalidade nas declarações, porém ela cursava Ciências Contábeis e formou­se em 2011.2;  ­ todavia, foi à Unicap solicitar um documento que comprovasse que ela no  ano de 2011 era aluna daquela instituição, mas não conseguiu, porque a Unicap só fornece esse  documento a própria Thais, mesmo sendo pai não foi possível conseguir o documento;                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 59          3 ­ como a Thais mora com a mãe e se mudaram de domicílio, não foi possível  entrar em contato com ela nem mesmo por telefone para conseguir o documento;  ­  está  enviando  alguns  comprovantes  de  pagamentos  de  plano  de  saúde  de  Thais como prova de que ela continuava sendo minha dependente mesmo depois de 2011;  ­  tais  comprovantes  foram  a  única  forma  que  encontrou  de  comprovar  que  não teve nenhuma participação nos erros encontrados na sua declaração;  ­ antes de julho de 2011, Thais era assistida pelo seu plano de saúde Sistel;  ­ se tivesse condições financeira pagaria este débito sem nenhum problema;  ­  como hoje está  fora do mercado de  trabalho e com problemas de  saúde e  além disso tem 5 pessoas que dependem do que recebe do Inss, se torna muito complicado para  ele financeiramente ter que assumir um compromisso dessa natureza;  ­  portanto,  solicita  a  quem  de  competência  for  que  faça  uma  análise  cariosamente  levando  em  consideração  tudo  o  que  foi  narrado  neste  documento  e  que  seja  desconsiderado os erros cometidos na declaração de imposto de renda em análise.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ identidade do contribuinte (fl. 5);  ­ comprovante de rendimentos (fl. 6);  ­ informe de pagamento de plano de saúde (fl. 7 e ss);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 9 e ss);  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) analisou que:  ­ a entrega da Dirpf é obrigação prevista em lei, não podendo o contribuinte  dela fazer constar as  informações exigidas pelo Fisco e posteriormente, durante ou após uma  ação fiscal, simplesmente afirmar que houve um equívoco no preenchimento de sua declaração  de rendimentos;  ­  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  bem  como  pela  veracidade  das  informações  nela  contidas  é  pessoal  e  intransferível,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  relevar  falhas  porventura  ocorridas  em  função  do  desempenho  profissional  incorreto de pessoa por ele encarregada de preenchê­la ou mesmo em função de  interpretação equivocada da legislação tributária vigente;  ­  de  acordo  com  o  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  a  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 60          4 ­  quanto  a  dependente,  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  documento  que  comprove sua afirmativa;  ­ de acordo com os arts. 15 e 16, III, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72, cabe ao  interessado  instruir  a  impugnação  com  os  documentos  em  que  se  apoiar,  assim  como  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e as provas documentais que possuir;  ­  de  acordo  com  o  art.  797  do  Decreto  3.000/99,  os  contribuintes  devem  manter  em  boa  guarda  e  ordem  todos  os  documentos  que  se  refiram  aos  rendimentos  e  deduções por eles declarados;  ­  o  impugnante  ateve­se  ao  campo  das meras  alegações  sem  provas,  razão  pela qual a infração foi mantida;  ­ o contribuinte menciona problemas pessoais e financeiros que o impediriam  de quitar o débito, contudo, uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá­la  sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou;  ­  assim,  o  tratamento  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade  julgadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do CTN).   Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do acórdão de impugnação no dia 08/08/2016 (fl. 40/54) e protocolou sua peça no dia  30/08/2016 (fl. 43/54), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 43 e ss):  ­ não houve omissão de rendimentos, mas sim erro da contadora;  ­ entregou os comprovantes de rendimentos à contadora;  ­ não houve dedução indevida de dependente;  ­ no processo em referência foi anexada cópia da certidão de nascimento de  Thais  comprovando  que  ela  é  de  fato  sua  filha.  E  que  na  época  ela  era  universitária  da  Universidade Católica de Pernambuco;  ­ o comprovante de que sua filha era universitária na época não foi enviado  tendo  em  vista  os motivos  narrados  no  processo  em  referência, mas  a Receita  Federal  pode  solicitar a Unicap o comprovante de que Thais era universitária daquela instituição;  ­ não tenho a mínima condição de pagar o débito e se tivesse já teria pago;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 61          5 ­ anexa comprovante de aposentadoria que recebe do Inss e comprovante do  medicamento  que  usa  diariamente  tendo  em  vista  crises  de  convulsões  que  estou  tendo,  inclusive com internação;  Termos em que pede deferimento.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ receita médica (fl. 44);  ­ extrato de pagamentos do Inss (fl. 45);  ­ intimação do acórdão de impugnação (fl. 46);  ­ demonstrativo de débito (fl. 47);  ­ acórdão de impugnação (fl. 48 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 43) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto dele  conheço.  Mérito  A  responsabilidade  legal  pelo  preenchimento  da  declaração  de  imposto  de  renda é do contribuinte ainda que este delegue o ato a terceiros, por  isso, alegações de que o  erro foi da contadora não podem ser juridicamente aceitas para eximir o contribuinte de suas  responsabilidades tributárias.  O  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte  à  fl.  6  comprova  que  o  lançamento  está  correto  haja  vista  que  dele  consta  o  total  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  34.279,79,  mesmo  valor  que  consta  do  lançamento  à  fl.  14,  na  coluna rendimento recebido. Ainda de acordo com o lançamento, o contribuinte só declarou R$  28.013,35, caracterizando­se assim uma omissão de R$ 6.266,44. Dessa forma, verifica­se que  o  próprio  contribuinte  comprovou  a  existência  de  omissão  de  rendimentos,  demonstrando  assim a correção do lançamento.  No  mais,  para  se  beneficiar  da  dedução  de  despesas  com  dependente  é  preciso que o contribuinte preencha os requisitos para tal. No caso em tela, a glosa de dedução  foi  motivada  pela  não  comprovação  da  condição  de  universitária  da  dependente  (fl.  15).  Quanto a este ponto o contribuinte apenas alega que a sua filha era universitária, mas não traz  aos autos nenhuma prova disso. Juridicamente não é possível aceitar alegações sem provas e,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 62          6 considerando  que  trata­se  de  dedução  que  beneficiaria  o  contribuinte,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo, ou seja, cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, comprovar o preenchimento dos  requisitos legais que lhe dão direito ao benefício.  Os  comprovantes  de  pagamento  de  plano  de  saúde  da  dependente  não  comprovam  que  ela  era  universitária  ao  tempo  do  fato  gerador  e  este  foi  o  ponto  que  deu  origem ao lançamento, portanto tais documentos são alheios ao caso em questão.  O contribuinte também alega que anexou cópia da certidão de nascimento de  Thais  comprovando  que  ela  é  de  fato  sua  filha.  Este  documento,  contudo,  não  consta  do  processo. No  entanto, mesmo que  este documento  constasse dos  autos  ele  seria  inócuo, pois  não  está  em  questão  aqui  se  a  dependente  é  filha  ou  não  do  recorrente, mas  sim  se  ela  era  universitária ao tempo do fato gerador da obrigação tributária e a comprovação deste ponto o  contribuinte não apresentou.  As  condições  de  saúde,  pessoais  e  financeiras  alegadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  possam  ser  passíveis  de  comiseração,  não  têm  reflexos  jurídicos  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  contudo,  há  previsão  legal  de  parcelamento  que  pode  ser  utilizado pelo recorrente, caso queira.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 62DF CARF MF

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7167306 #
Numero do processo: 10580.904790/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 0/ 20 11 -3 5 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.022, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004530/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENANTE RESIDENTE NO EXTERIOR DE BENS LOCALIZADOS NO PAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Está correta a identificação do sujeito passivo quando não fica provado nos autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente de que o alienante do bem imóvel é residente ou domiciliado no exterior. Artigo 721, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos de ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital. APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo de aquisição do imóvel.
Numero da decisão: 2401-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENANTE RESIDENTE NO EXTERIOR DE BENS LOCALIZADOS NO PAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Está correta a identificação do sujeito passivo quando não fica provado nos autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente de que o alienante do bem imóvel é residente ou domiciliado no exterior. Artigo 721, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos de ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital. APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo de aquisição do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004530/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARGARITA CASTELLANO FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE  RESIDENTE  NO  EXTERIOR  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.   Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da Lei n° 10.833, de 2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior,  deveria  ser  recolhido  pelo  procurador  do  alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento do imposto pelo adquirente.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Está correta a  identificação do sujeito passivo quando não fica provado nos  autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente de que o alienante do  bem imóvel é residente ou domiciliado no exterior. Artigo 721, inciso II, do  Decreto nº 3.000/1999.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO RICARF.  Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos de ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 30 /2 00 5- 13 Fl. 200DF CARF MF     2 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA  ENTRE  O  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  E  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre  o valor de  transmissão do bem ou direito  e o  respectivo  custo de  aquisição  está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.  APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.  Tributa­se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente  à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo  de aquisição do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  4/7,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 3 e do Relatório Fiscal de fls. 10/16, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa  física  do  ano­calendário  2000,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 108.103,09, composto da seguinte  forma: R$ 41.832,33 relativo ao  Imposto;  R$  34.896,52  de  Juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2005);  e  R$  31.374,24  de  Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  8),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  da autuada, cujo fato gerador ocorreu em 30/06/2000.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  10/16),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “[...]  De  acordo  como  o  contrato  particular  de  folhas  16  e  17,  datado  de  12/06/2000,  a  senhora  Femanda  Amália  Farias  Rocha,  CPF  371.099.440­34,  representada por Margarita Castellano Farias, CPF  387.085.820­68,  ajustou  vender  à  empresa  Melnick  Construções  e  Incorporações LTDA, CNPJ 94.615.671/0001­00, a casa de alvenaria  localizada  na  rua Olavo Nunes,  n.°  435,  em Porto Alegre, matrícula  89.026,  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Zona  de  Porto  Alegre.  O valor da venda foi de R$ 470.000,00, sendo R$ 42.000,00 pagos no  ato  e  R$  428.000,00  quando  da  outorga  da  escritura  pública.  Conforme  cláusula  terceira  desse  contrato,  a  escritura  pública  seria  outorgada a quem a compromissária indicasse.  Conforme documento de folhas 18 a 20, a escritura pública de compra  e  venda  foi  lavrada  em  19/06/2000,  tendo  como  compradores  várias  pessoas  físicas.  O  valor  do  negócio  foi  de  RS  470.000,00,  valor  que  teria sido pago até a data de lavratura do referido documento.  De  acordo  com  os  extratos  de  folhas  24  a  26,  a  senhora  Fernanda  Amália  é  residente  no  exterior,  tendo  alterado  seu  endereço  com  a  apresentação  da  declaração  de  imposto  de  renda  do  exercício  1998  (folha 25)  Assim, a alienação do imóvel, ocorrida no mês de junho de 2000, deve  ser  analisada  como  sendo  uma  operação  de  venda  de  bens  por  residente no exterior.  Fl. 202DF CARF MF     4 Pelo  disposto  no  art.  721  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto 3.000/99, compete ao procurador do residente ou domiciliado  no exterior a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente  sobre o ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, salvo  quando  for dado ao adquirente do bem ou direito o conhecimento de  que o proprietário é residente no exterior.  Verificando­se os documentos que serviram de base para a alienação  do  imóvel  situado  na  rua  Olavo  Nunes,  n.°  435,  tanto  no  contrato  particular  quanto  na  escritura  pública  de  compra  e  venda a  senhora  Fernanda Amália  é apresentada  como  residindo  no  próprio  imóvel  a  ser alienado (folhas 16 e 18).  [...]  Conforme  cópia  da  matricula  89.026,  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (folhas 21 a 23), o imóvel situado  na  rua  Olavo  Nunes,  n.°  435,  foi  adquirido  pela  senhora  Fernanda  Amália  por  herança  de  Carmo  Campos  Farias,  com  sentença  de  partilha  datada  de  25/03/1992  e  formal  de  partilha  lavrado  em  16/04/1992.  O  valor  da  transação  foi  de  Cr$  165.239,00.  O  imóvel  transmitido foi gravado com cláusula de incomunicabilidade.  De  acordo  com  o  extrato  de  folha  45,  o  processo  de  inventário  do  senhor  Carmo  Campos  Farias,  n.°  1287056905,  foi  proposto  em  11/08/1987, com homologação da partilha em 27/03/1992.  [...]  4)  Embora  regularmente  intimada,  a  procuradora  da  senhora  Fernanda Amália não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qual  era o valor de mercado do referido imóvel, constante na declaração do  espólio do ano calendário 1991.  Quando do registro do formal de partilha na matrícula n.° 89.026, do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Zona  de  Porto  Alegre,  correspondente  a  casa  na  rua  Olavo  Nunes,  n.°  435,  constou  como  valor  da  operação  Cr$  165.239,00,  que  é  o  valor  de  avaliação  do  imóvel  em  abril  de  1989,  e  que,  obviamente,  não  é  o  seu  valor  de  mercado em 31/12/1991.  Com  o  objetivo  de  obter  o  valor  de  mercado  desse  imóvel  em  31/12/1991, e, posteriormente, sua atualização pela variação da UFIR  entre  janeiro de 1992 e dezembro de 1995,  esta  fiscalização  tomou o  valor  de  avaliação  desse  bem  pela  Fazenda  Estadual,  em  abril  de  1989, e o atualizou nos termos do art. 7° da IN/SRF 84/2001:  165.239,00/ 1,0319 = R$ 160.130,82  Logo,  o  ganho  de  capital  apurado  na  venda  do  imóvel,  em  junho  de  2000, foi de R$ 309.869,18.  Nos  temos do art. 21,  inciso I, da  IN/SRF 84/2001, considera­se data  de  aquisição  do  imóvel  a  data  de  abertura  da  sucessão,  ou  seja,  em  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 4          5 1987. Conforme disposto no art. 26 dessa mesma instrução normativa,  cabe uma redução de 10% sobre o ganho de capital.  Assim  sendo,  o  valor  do  ganho  de  capital  tributável  é  de  R$  278.882,26.  Tendo  em  vista  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  (folhas  81  e  82),  foi  efetuado  o  lançamento  do  mesmo  por  auto  de  infração,  juntamente  com  os  acréscimos moratórios e a multa de 75 % prevista no artigo 44, inciso  I, da Lei 9.430/96.”  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 104/142), alegando, resumidamente, o que segue:  I ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121 do  CTN, é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada ao cumprimento de pagar tributo ou penalidade  pecuniária ao sujeito ativo (art. 119, do CTN) da obrigação devida, sendo esta a pessoa jurídica  de direito público titular da competência de exigir o seu cumprimento.  Refere­se também ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, e  reproduz  os  artigos  685,  inciso  I,  alínea  “b”  e  717  do Regulamento  do  Imposto  de Renda –  RIR/99. Cita jurisprudência administrativa e doutrina sobre a matéria em questão.  Conclui que os ganhos de capital na alienação de bens e direitos auferidos por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme o art. 685,  inciso I, alínea “b” do RIR/99, e que a responsabilidade pela retenção e  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  da  fonte  pagadora,  isto  é,  do  adquirente  do  bem,  nos  termos  do  art.  685,  inciso  I,  alínea  “b”  do  RIR/99.  Aduz  também  ao  disposto  no  art.  685,  parágrafo  2°  e  no  art.  721  do  RIR/99.  Observa  ainda  que  em  relação  aos  termos  da  correspondência  da  adquirente  do  imóvel,  datada  de  19.05.2005,  enviada  à  administração  fazendária  tem  o  intuito  de  desviar  a  responsabilidade  tributária  que  a  lei  atribui  à  fonte  pagadora. Afirma que o endereço que constou no Compromisso de Compra e Venda do imóvel  da  compromissária  vendedora  –  Fernanda Amália,  como  sendo  o  da Rua Engenheiro Olavo  Nunes n° 435,  justamente àquele do  imóvel objeto da alienação, configura­se  como vício de  consentimento não substancial do negócio jurídico, pois trata­se de erro acidental do contrato  assinado pela impugnante, por representação da compromitente.   Reafirma  que  a  empresa  Melnick  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  compromitente vendedora residia no exterior.  II ­ DECADÊNCIA  Discorre no sentido de que entre a data da constituição do crédito tributário  (dia  250620005,  mediante  a  ciência  da  impugnante  quanto  ao  Auto  de  Infração),  e  o  fato  gerador da correspondente obrigação tributária decorreram mais de cinco anos, e, dessa forma,  Fl. 204DF CARF MF     6 decaiu  a  administração  fazendária  de  seu  direito  a  constituição  deste  crédito  tributário,  conforme a legislação que rege a matéria.  Informa que nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel  situado  à  Rua  Engenheiro  Olavo  Nunes  n.  435,  Porto  Alegre,  RS  (fl.  18  a  20  dos  autos),  verifica­se  que  sua  alienação  ocorreu  no  dia  19.06.2000,  nesta  data  se  concretizando  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  que  se  contesta,  se  admitida,  somente  para  fins  de  raciocínio,  a  ocorrência  da  obrigação  tributária  de  pagar  o  imposto  incidente sobre o eventual ganho de capital.   O fato gerador do imposto de renda ora analisado, subordina­se, nos termos  da  legislação  tributária,  à  tributação  sob  a  forma  definitiva  com  sua  tributação  na  fonte,  considerada  a  residência  e  domicílio  no  exterior  da  alienante  do  imóvel  (art.  18  da  Lei  n.  9.249/95, c/c com art. 117, §3º e art. 685, caput, §3°, do RIR/99), o que significa dizer que o  fato gerador do imposto em tal hipótese é instantâneo (e não complexivo), ocorrendo na data da  alienação  do  bem  ou  direito,  isto  é,  dia  19.06.2000,  não  se  sujeitando  a  espécie  tributável  (ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  residentes  no  exterior)  à  uma  apuração  mensal  do  imposto  que  justifique  o  fato  gerador  ter  ocorrido  no  dia  30.06.2000,  tal  como  constou (fl. 04 dos autos) do Auto de Infração que se impugna.  A  legislação  tributária aplicável é clara na hipótese analisada, disciplinando  que o  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital  apurado por  residente no exterior  deve ser recolhido na data da alienação, por certo, não se podendo cogitar que dito fato gerador  do imposto ocorra então em data diversa (v.g. 30.06.2000 conforme o Auto de Infração) do que  o  dia  19.06.2000,  data  da  alienação  do  imóvel  que  pretende  o  ganho  de  capital  tributar,  a  administração fazendária, tal como consta da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada.  Argumenta que no  caso  se  aplica o disposto no  artigo 150, § 4º do CTN e  contesta o disposto no artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Cita doutrina para corroborar a  sua tese.  Argumenta,  também,  “a  impossibilidade  de  tributação  do  imóvel  em  2000,  face à ocorrência do fato gerador do ganho de capital ter se consumado no ano­base 1992, em  relação  ao  qual  já  decaiu  a  administração  fazendária  do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário havido”.   Discorre acerca da “improcedência do arbitramento do custo de aquisição do  imóvel  levado  a  efeito  pela  administração  fazendária”,  contestando  a  forma  de  apuração  utilizada  pela  administração  fazendária,  e  alega  que  a  avaliação  do  imóvel  realizada  pela  Fazenda Estadual, em abril de 1989, destina­se à determinação da base de cálculo do imposto  que  incide sobre os bens  transferidos em causa morte e doação,  isto é o  ITCD,  identificando  com o valor venal dos bens  transmitidos, e não  como o valor de mercado de bens,  tal  como  exigido pela legislação do imposto de renda. Transcreve jurisprudência.  III – Ao final,  requer seja acolhida a preliminar  relativa à sua ilegitimidade  passiva, senão, subsidiariamente, no mérito, seja reconhecida a decadência argüida, ou, ainda,  adotados os demais argumentos e fundamentos jurídicos esgrimidos, para que seja declarada a  improcedência do Auto de Infração, com a consequente extinção do crédito tributário.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­26.039 da  4ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  152/160,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 5          7   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2001  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Está  correta  a  identificação  do  sujeito  passivo  quando  não  fica  provado nos autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente  de  que  o  alienante  do  bem  imóvel  é  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  DECADÊNCIA.  O direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ­ CTN 173, I.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL.  APURAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Tributa­se,  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  o  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo valor do custo de aquisição do imóvel.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  em  23/07/2010,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 163.  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 164/196), reiterando os mesmos argumentos acerca da sua  ilegitimidade passiva. De mais, argumenta, resumidamente, o que segue:  (i) Decadência  – Defende  a  aplicabilidade  do  artigo  159,  §  4º  do CTN  no  presente  caso. Discorre no  sentido de que,  ao  contrário do que sustenta o  acórdão  recorrido,  “nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se no caso a  atividade, o procedimento  realizado pelo  sujeito passivo, consistente  em  'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, inclusive quando  tenha havido omissão no exercício daquela atividade”.  Destaca  que  o  artigo  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  disciplina  a  decadência como causa extintiva do crédito tributário.  Fl. 206DF CARF MF     8 Reafirma que nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel  (fl. 18 a 20 dos autos), verifica­se que sua alienação ocorreu no dia 19.06.2000, nesta data se  concretizando  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  ad  argumentandum  tantum,  apenas  para  efeito de raciocínio, a ocorrência da obrigação tributária de pagar o imposto incidente sobre o  eventual ganho de capital.  Defende  que  no  caso  concreto,  pois,  nenhum  lançamento  formalizou­se  à  época própria em relação ao suposto fato gerador de  IRPF ocorrido em 19.06.2000, e não se  poderia  promovê­lo,  além do  lapso  previsto  no §4°,  do  art.  150  do CTN,  quando  a Fazenda  Pública não mais detém o poder de fazê­lo.  Discorre no  sentido de  que a única hipótese  em que a  lei  admite  contagem  diversa do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, é quando ocorre  os casos de dolo, fraude ou simulação. Nestas ocasiões, aplica­se o disposto no artigo 173, I, do  CTN. Cita jurisprudência a corroborar sua tese.  Discorre que “Na linha da eventualidade, diga­se, o fato gerador em questão  também não se subsume à regra de decadência segundo o art. 173, I, do CTN, a pretexto da  falta  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  eis  que,  a  toda  prova,  na  apuração  do  eventual  ganho/perda de capital da alienação do imóvel em questão, mediante a atividade de apuração  de imposto na operação, à epoca, a Recorrente apurou base de cálculo negativa para fins de  tributação, tudo em conformidade com as declarações de rendimento da Sra. Fernanda Amália  Farias Rocha entregues à administração fazendária. O custo de aquisição do imóvel alienado  foi declarado (fl. 41 a 44 dos autos) por 1.113.596,46 UFIR, especificamente, nas declarações  a partir do ano­calendário de 1992, e após, do ano­calendário de 1995 em diante (até o ano­ calendário de 1997) por um custo de aquisição, desprezados os centavos, de R$ 753.570,00.  Dessa forma, inobstante possa a autoridade autuante não concordar com o custo de aquisição  declarado  para  o  imóvel,  o  mesmo  foi  reiteradamente  consignado  nas  declarações  de  rendimentos da alienante, até o ano­calendário que a vendedora do imóvel passou a residir no  exterior, passando a estar dispensada da entrega de declaração de rendimentos, circunstância  que  comprova  apuração  de  perda  de  capital  na  alienação  do  imóvel,  ao menos,  segundo  a  interpretação  da  Recorrente  à  época,  jamais  falta  de  pagamento  de  imposto  por  ganho  de  capital omitido!”  E acrescenta:  “Nesse  cenário,  considerando a perda de  capital  apurada na  alienação  do  imóvel,  por  tal  motivo,  não  houve  preocupação  da  Recorrente  quanto  ao  pagamento de imposto à época porque o custo de aquisição do imóvel foi superior ao valor de  alienação, esse último de RS 470.000,00, de modo que a base de cálculo do imposto para fins  de tributação foi NEGATIVA, ou seja, não se apurou ganho de capital passível de tributação,  não  podendo  ser  desconsiderada  a  atividade  de  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  realizada pela Recorrente, para se tentar modificar a regra de decadência do caso concreto,  no intuito de validar a constituição de crédito tributário cujo direito de lançamento já decaiu,  ao menos,  na melhor  exegese  da  legislação  tributária  aplicável  ã  hipótese  que  se  examina,  sujeita à regra do art. 150, §4° do CTN”.  Ao  final,  argumenta  que  quando  da  ciência  do  lançamento  tributário,  em  25.06.2005, tinha a administração fazendária decaído de seu dever­poder de constituição deste  crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  (ii) Improcedência do custo de aquisição do imóvel – Requer seja declarada a  improcedência  do  credito  tributário  constituído,  importando  a  desconsideração  dos  valores  estimados  pela  autoridade  administrativa  no  arbitramento  relativo  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel da Rua Engenheiro Olavo Nunes n. 435, Porto Alegre, RS, para que seja considerado o  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 6          9 valor de mercado do bem, correspondente ao informado nas declarações de rendimento da Sra.  Fernanda Amália Farias Rocha, desde o ano de 1992 ate' o de 1997, quando passou à condição  de  residente  no  exterior,  sobretudo  considerando­se  a  presunção  de  veracidade  do  valor  de  mercado  informado em  tais declarações de  rendimentos,  eis que a  autoridade  fazendária não  logrou  demonstrar  com  eficácia  o  parâmetro  avaliativo,  tampouco  apresentando  laudo  de  avaliação do bem a valor de mercado em 31.12.1991, o que e' exigível face á inversão do ônus  da prova que se impõe no caso concreto.  Em linha subsidiária, entende que se ocorreu ganho tributável em relação ao  imóvel situado na Rua Engenheiro Olavo Nunes n. 435, Porto Alegre, RS, este ocorreu então  no ano­calendário de 1992, quando na declaração de rendimentos do exercício de 1993, a Sra.  Fernanda  Amália  Farias  Rocha  informou  um  patrimônio  total,  em  valores,  de  1.332.422,90  UFPR  (fl.  86  dos  autos),  montante  este  que  circunscrevia  o  valor  deste  imóvel,  que  correspondia a 1.113.596,46 UFIR, exatamente como informado na declaração de rendimentos  do  exercício  de  1995,  que  é  integrada  pelo  rol  de  bens  que  contém  os  valores  dos  bens  da  declarante, em UFIR, dos anos de 1993 e 1994 (fl. 41 dos autos).  (iii) Dos pedidos – Ante o exposto nas razões recursais, a Recorrente requer a  reforma do julgamento de primeiro grau, inicialmente, para que seja declarada a invalidade do  lançamento tributário por ilegitimidade passiva, tudo para fins de extinção do crédito tributário  constituído. Alternativamente, requer a reforma do julgamento de primeiro grau para efeito da  correspondente  extinção  do  credito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  com  o  reconhecimento da decadência arguida quanto ao fato gerador de IRPF ocorrido em 19.06.2000  ou, ainda, adotados os demais argumentos e fundamentos jurídicos esgrimidos em seu favor.   É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  23/07/2010  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  163,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 17/08/2010, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  Da preliminar de ilegitimidade passiva  A Recorrente  suscita  preliminar  de  ilegitimidade passiva. Argumenta  que  o  sujeito passivo da obrigação  tributária principal, nos  termos do art. 121 do CTN, é a pessoa,  natural  ou  jurídica,  obrigada  ao  cumprimento  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  ao  sujeito  ativo  (art.  119, do CTN) da obrigação devida,  sendo  esta a pessoa  jurídica de direito  público titular da competência de exigir o seu cumprimento.  Conclui que os ganhos de capital na alienação de bens e direitos auferidos por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme o art. 685,  inciso I, alínea “b” do RIR/99, e que a responsabilidade pela  retenção e  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  da  fonte  pagadora,  isto  é,  do  adquirente  do  bem,  nos  termos  do  art.  685,  inciso  I,  alínea  “b”  do  RIR/99.  Aduz  também  ao  disposto  no  art.  685,  parágrafo  2°  e  no  art.  721  do  RIR/99.  Observa  ainda  que  em  relação  aos  termos  da  correspondência  da  adquirente  do  imóvel,  datada  de  19.05.2005,  enviada  à  administração  fazendária  tem  o  intuito  de  desviar  a  responsabilidade  tributária  que  a  lei  atribui  à  fonte  pagadora. Afirma que o endereço que constou no Compromisso de Compra e Venda do imóvel  da  compromissária  vendedora  –  Fernanda Amália,  como  sendo  o  da Rua  Engenheiro Olavo  Nunes n° 435,  justamente  àquele do  imóvel objeto da alienação,  configura­se  como vício de  consentimento não substancial do negócio jurídico, pois  trata­se de erro acidental do contrato  assinado pela impugnante, por representação da compromitente.   Reafirma  que  a  empresa  Melnick  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  compromitente vendedora residia no exterior.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  a  responsabilidade  do  procurador  de  residente ou domiciliado no exterior é estabelecida de acordo com o artigo 721,  inciso  II, do  Decreto nº 3.000/1999. Confira­se:  “Art. 721. Compete ao procurador a retenção:  I ­ quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no  exterior;  II ­ quando  o  procurador  não  der  conhecimento  à  fonte  de  que  o  proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.”  No caso dos autos, a alienação do imóvel à Rua Engenheiro Olavo Nunes n°  435,  em  Porto  Alegre  (RS),  ocorreu  em  19/06/2000,  tendo  como  outorgantes  vendedores,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 7          11 Fernanda Amália Farias Rocha e seu marido, Sr. Walbert Wagner de Azevedo Rocha, ambos  residentes e domiciliados na Rua Engenheiro Olavo Nunes n° 435, Bela Vista, nesta Capital,  representados por sua procuradora Margarita Castellano Farias e como outorgados compradores  Gerson  Isac  Berlim  e  outras  pessoas  físicas,  pelo  preço  total  de  R$  470.000,00,  conforme  Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 5º Tabelionato de Porto Alegre (fls. 19/24).  Destaca­se,  por  oportuno,  que  a  referida  escritura  pública,  e  também  no  correspondente  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Zona  ­  Porto  Alegre  (fls.  25/229),  bem  como  no  Compromisso  de  Compra  e  Venda  firmado  com  a  empresa  compromissária  –  Melnick  Construções  e  Incorporações  Ltda  (fls.  17/18),  constam  como  endereço  dos  outorgantes  vendedores  o  próprio  endereço  do  imóvel  alienado  situado  em  Porto  Alegre  (RS)  ou  como  domiciliados “nesta Capital”. Assim, não se verifica qualquer intenção de esclarecer ou indicar  como residindo e com domicílio no exterior.  Isso  suficiente  não  fora,  o  próprio  instrumento  de  procuração  outorgando  à  Recorrente, Fernanda Amália  também  informa o endereço na Rua Olavo Nunes, n.° 435, em  Porto Alegre.  De  outra  banda,  descabe  falar  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, isto é, do adquirente do bem.  Isso porque, a responsabilidade do adquirente pela retenção do imposto sobre  o ganho de capital,  no  caso do  alienante  residir  no  exterior,  não  estava  prevista em  lei  até  a  edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.883/2003.  A propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  nos  autos  do  Processo  nº  16327.003072/2002­36,  rechaça  a  tese  aventada  pela  Recorrente,  conforme se extrai do voto condutor do Acórdão nº 104­22.281, ora adotado como razões de  decidir, de onde peço vênia para transcrever ementa e excerto, a seguir:  “Ano­calendário: 1999   Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Após a  vigência da Lei nº 9.249, de 1995, e antes da Lei nº 10.833, de 2003, o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no  Brasil, por alienante residente no  exterior, deveria  ser  recolhido pelo  procurador do alienante. Não havia previsão  legal para a  retenção e  recolhimento do imposto pelo adquirente.   Recurso voluntário provido.  Voto  [...]  De  início,  cumpre  deixar  assentado  que  a  situação  fática  que  enfrentamos  neste  processo  é  a  de  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior  (Fortblanc  Serviços  S/A),  Fl. 210DF CARF MF     12 para  adquirente  residente  no  Brasil  (Banco  ABN  AMRO  REAL).  A  autoridade  lançadora  indicou  o  adquirente  como  sujeito  passivo,  na  condição  de  responsável,  com  fundamento  precisamente  no  fato  de  o  alienante ser residente no exterior.  Dito  isso,  passo  ao  exame  da  alegação  preliminar  de  erro  na  identificação do sujeito passivo com base na alegação de que à época  dos fatos o adquirente não era responsável pela retenção e pagamento  do  imposto. Sustenta a Recorrente, em síntese, que não há dispositivo  de  lei  que atribua ao adquirente a  responsabilidade pela  retenção na  fonte  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  no  caso  de  o  alienante ser residente no exterior.  A  autuação  e  a  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  fundamentam a exigência no art. 685 do RIR/99, a seguir reproduzido:  [...]  Tanto a autoridade  lançadora quanto a decisão de primeira  instância  anotam  que  o  §  2°,  ao  mencionar  o  inciso  II,  quer  se  referir,  na  verdade,  ao  inciso  I,  "b",  posto  ser  essa  a  única  hipótese  que  daria  sentido ao dispositivo; que,  portanto,  haveria um erro na  redação do  referido  artigo,  o  qual,  todavia,  argumentam,  não  retiraria  sua  eficácia.   A Recorrente, por sua vez, rejeita esse argumento e insiste em que não  há base legal para a autuação, posto que não existia à época dos fatos,  lei  que  previsse  a  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção  do  imposto.   Feitas essas considerações iniciais, e sem prejuízo da discussão sobre a  ocorrência, ou não, do referido erro na redação do § 2° do art. 685 do  RIR/99, examinaremos em seguida o cerne do argumento da defesa no  que se  refere à alegação de  ilegitimidade passiva por ausência de  lei  que estabeleça a responsabilidade do adquirente.   É  cediço,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  ou mais  especificamente,  como neste caso, a responsabilidade tributária, deve ser expressamente  prevista  em  lei.  É  o  núcleo  do  principio  da  legalidade  e  é  norma  expressamente prevista no art. 121 do CTN, a saber:  [...]  Também  é  evidente  e  dispensa  maiores  comentários,  que  o  Regulamento do Imposto de Renda, como norma complementar que é,  destinada  apenas  a  consolidar  e  sistematizar  a  legislação,  não  pode  inovar  o  ordenamento  jurídico  tributário  e,  muito  menos,  criar  obrigação, devendo observar a moldura da lei.  Vale ressaltar que até a edição da Medida Provisória n° 135, de 2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 2003, não havia dispositivo de lei, em  sentido  estrito,  que  atribuísse,  expressamente,  a  responsabilidade  do  adquirente pela retenção do imposto sobre o ganho de capital, no caso  de  alienante  residente  no  exterior  ou  em  qualquer  outra  situação.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 8          13 Nenhum dos dispositivos de  lei  referidos na  fundamentação  legal  tem  tal previsão.   O  que  havia  era  a  atribuição  genérica  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  Imposto  de  Renda  no  caso  de  remessa,  pagamento, entrega, etc, de rendimentos a residente no exterior. Essa  previsão  está  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  no  Brasil  desde  o  Decreto n° 5.844, de 1943, saber:  [...]  Parece  claro  que  é  essa  previsão  genérica,  aliás,  mencionada  expressamente com matriz  legal dos artigos 682 e 685 do RIR/99, que  dava  fundamentos  ao  dispositivo  do  Regulamento  que  atribuía  responsabilidade ao adquirente, na qualidade de fonte pagadora.   Ocorre  que  o  art.  18  da  Lei  n°9.249,  de  1995,  igualou  o  tratamento  tributário  do  ganho  de  capital  dos  residentes  no  exterior  ao  dos  residentes no Brasil, e que não prevê a hipótese de retenção na fonte, a  saber:  Lei n° 9.249, de 1995:   Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.  Logo,  a  partir  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  não  mais  havia  a  responsabilidade do adquirente, como fonte pagadora, de proceder à  retenção do  imposto na  fonte  sobre o ganho de  capital  auferido por  residentes  no  exterior,  pela  simples  razão  de  que  não  mais  havia  a  previsão de incidência do imposto na fonte nesses casos.  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 2003, é que se passou a ter previsão  legal especifica de retenção do imposto na fonte, no caso de ganho de  capital  de  não  residentes,  com  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção e  recolhimento do  Imposto. É o que  se extrai do art.  26 da  referida Lei:  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliado  no  Brasil,  ou  o  procurador,  quando  o  adquirente  for  residente ou domiciliado no exterior,  fica responsável pela retenção e  recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a  que  se  refere o  art.  18  da Lei  n°  9.249,  de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior que alienar bens localizados no Brasil.  Fl. 212DF CARF MF     14 É esse,  pelo menos,  o  entendimento  da  própria Secretaria  da Receita  Federal, manifestado por meio dos seus atos normativos. Com efeito, a  partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995 e antes da Lei n° 10.833, de  2003, em nenhuma das Instruções Normativas editadas pela Secretaria  da Receita Federal havia a previsão da responsabilidade do adquirente  na hipótese sob exame, diferentemente do que veiculado nas Instruções  Normativas editadas antes da lei n° 9.249, de 1995 e depois da Lei n°  10.833,  de  2003.  Vejamos  as  Instruções  Normativas  n°31/1996  (art.  41),  n°48/1998  (art.  26),  73/1998  (art.  27),  84/2001  (art.  84)  e  208/2002 (art. 27):  [...]  Por  outro  lado,  como  já  mencionado,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  9.249, de 1995 a Instrução Normativa SRF n° 39, de 1993 previa que a  fonte  pagadora,  no  caso,  o  adquirente,  seria  o  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital, no caso  de alienante residente no exterior, a saber:  [...]  Da mesma forma, após a edição da Lei n° 10.833, de 2003, como não  poderia  deixar  de  ser,  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  passaram  a  prever  a  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto.  É  o  que  e  vê  da  Instrução  Normativa SRF n° 407, de 2004, no seu art. 1°, verbis:  [...]  De  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que,  em  relação  ao  período  objeto do lançamento, o ano de 1999, não pesava sobre o adquirente,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  específica  ou  genérica,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre o ganho de capital, na hipótese de alienante residente no exterior  ou qualquer outra situação.” (grifei)  Na hipótese dos autos, a Recorrente foi autuada por não recolher o IRPF, cujo  fato gerado ocorreu no ano de 2000; ano anterior da entrada em vigor da Lei nº 10.883/2003,  que  restabeleceu  a  responsabilidade  do  adquirente,  como  fonte  pagadora,  de  retenção  do  imposto sobre o ganho de capital auferido por residente no exterior.  Assim,  entendo  que  a  ilegitimidade  da  Recorrente  deve  ser  afastada,  mantendo­se a decisão de primeira instância nesse ponto.     3.  DO MÉRITO    3.1.  Da decadência.   A Recorrente defende que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido,  “nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade, o procedimento  realizado pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  'verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 9          15 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, inclusive quando  tenha havido omissão no exercício daquela atividade”.  Destaca  que  o  artigo  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  disciplina  a  decadência como causa extintiva do crédito tributário.  Reafirma que nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel  (fl. 18 a 20 dos autos), verifica­se que sua alienação ocorreu no dia 19.06.2000, nesta data se  concretizando  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  ad  argumentandum  tantum,  apenas  para  efeito de raciocínio, a ocorrência da obrigação tributária de pagar o imposto incidente sobre o  eventual ganho de capital.  Defende  que  no  caso  concreto,  pois,  nenhum  lançamento  formalizou­se  à  época própria em relação ao suposto  fato gerador de  IRPF ocorrido em 19.06.2000, e não se  poderia  promovê­lo,  além  do  lapso  previsto  no  §4°,  do  art.  150  do CTN,  quando  a  Fazenda  Pública não mais detém o poder de fazê­lo.  Discorre  no  sentido  de  que  a  única hipótese  em que  a  lei  admite  contagem  diversa do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, é quando ocorre  os casos de dolo, fraude ou simulação. Nestas ocasiões, aplica­se o disposto no artigo 173, I, do  CTN. Cita jurisprudência a corroborar sua tese.  Ao  final,  argumenta  que  quando  da  ciência  do  lançamento  tributário,  em  25.06.2005, tinha a administração fazendária decaído de seu dever­poder de constituição deste  crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  Para o  bom  emprego do  instituto  da decadência  previsto  no CTN é preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo artigo 150, § 4º ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN.  Em 12 de  agosto de 2009, o Superior Tribunal de  Justiça  julgou o Recurso  Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  (CPC/1973)  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fl. 214DF CARF MF     16 Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758/SP,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, , julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Portanto, sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do  artigo 150, § 4º, do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo,  fraude ou simulação, o  lustro decadencial para  se constituir o  crédito  tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo  173, I, do CTN.  Por ter sido sob a sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo  Civil,  a  decisão  do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  acima deve  ser  observada  por  este  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 10          17 CARF, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No caso presente, houve falta do pagamento na data prevista pela legislação  de regência e de informações corretas por parte do contribuinte quanto aos fatos apurados pela  fiscalização  sobre  os  ganhos  de  capital  relativos  à  alienação  de  bens  imóveis,  havendo,  portanto, insuficiência de recolhimento, o que deu ensejo ao lançamento de ofício em questão.  Assim, o termo inicial do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos  no mês de junho do ano­calendário de 2000 teve início em 1º de janeiro de 2001, com termo  final  em  31/12/2005.  Logo,  como  no  caso  dos  autos  o  lançamento  de  ofício  se  deu  em  23/06/2005,  com  a  ciência  da  Recorrida  em  25/06/2005  (fl.  89),  não  há  que  se  falar  em  decadência, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida.  3.2.  Do custo de aquisição.   Quanto  ao  tema  em  comento,  cumpre  observar  que  o  artigo  96  da  Lei  n.°  8.383/91  autorizou  que  os  bens  adquiridos  até  31/12/1991  fossem  avaliados  a  valor  de  mercado. Para todos os bens adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992, o custo de aquisição  seria  obtido  pela  conversão  do  valor  de  transmissão  em UFIR,  pelo  valor  dessa  no  mês  de  aquisição (art. 96, § 4°). Para efeitos de apuração do ganho de capital seria considerado custo  de aquisição (art. 96, § 5°):  Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991,  o  contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade  de  Ufir  pelo  valor  desta no mês de janeiro de 1992.  §  1°  A  diferença  entre  o  valor  de  mercado  referido  neste  artigo  e  o  constante  de  declarações  de  exercícios  anteriores  será  considerada  rendimento isento.  §  2°  A  apresentação  da  declaração  de  bens  com  estes  avaliados  em  valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar  elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição.  §  3° A  autoridade  lançadora, mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  informado,  sempre  que  este  não  mereça  fé,  por  notoriamente  Fl. 216DF CARF MF     18 diferente  do  de  mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória administrativa ou judicial.  §  4°  Todos  e  quaisquer  bens  e  direitos  adquiridos,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1992,  serão  informados,  nas  declarações  de  bens  de  exercícios  posteriores,  pelos  respectivos  valores  em Ufir,  convertidos  com base no valor desta no mês de aquisição.  § 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos  de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em  Ufir:  a)  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  financeiro  de  1992,  relativamente  aos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991;   b)  determinado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  relativamente  aos  bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992.   Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 39/1993, vigente à época dos  fatos, estabeleceu o que segue:  Art. 14. No caso de  imóvel e de outros bens e direitos adquiridos por  doação, herança ou legado, considera­se custo de aquisição:  a) o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão, no caso de  doação;  b) o valor da avaliação  judicial ou o valor atribuído pelos herdeiros,  quando todos forem capazes, desde que haja concordância da Fazenda  Pública Estadual/Municipal, nos casos de herança ou legado.  §  1º  A  data  da  conversão  em  UFIR  é  a  do  mês  da  transmissão,  da  avaliação judicial ou, quando os herdeiros atribuírem valor ao bem, a  do mês em que o processo de inventário ou arrolamento tiver início.  § 2º Nos casos de herança ou legado, as datas de que trata o parágrafo  1º, só prevalecem quando houver concordância da Fazenda Pública em  relação aos valores atribuídos. Caso contrário, deve ser considerado o  valor atribuído pela Fazenda Pública, convertido em UFIR pelo valor  desta no mês da atribuição.  § 3º Os bens e direitos havidos em decorrência da meação por morte  ou  separação do  cônjuge,  a  partir  de  janeiro  de  1992,  cujo  processo  judicial tenha iniciado antes dessa data, terão como custo de aquisição,  em UFIR, o valor de mercado constante da declaração do espólio ou  do ex­cônjuge, relativa ao exercício de 1992, ano­base de 1991.  § 4º Os bens e direitos havidos por herdeiros ou legatários, a partir de  janeiro  de  1992,  decorrentes  de  herança  ou  legado,  cujo  processo  tenha  iniciado  antes  dessa  data,  terão  como  custo  de  aquisição,  em  UFIR, o valor de mercado constante da declaração de rendimentos do  espólio, relativa ao exercício de 1992, ano­base de 1991, ou o valor da  avaliação judicial, se esta ocorrer a partir de 1º/01/92, o que for maior.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 11          19 No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  os  valores  indicados  no  extrato  da  declaração do espólio de Carmo Campos Farias ­ exercício 1992 (fl. 92), o total de seus bens,  avaliados a valor de mercado em 31/12/1991, representava 2.283.522,59 UFIR.  Em  consonância  com  os  valores  constantes  da  Partilha  Amigável  e  a  correspondente  proporcionalidade  definida  para  Fernanda  Amália  Farias  Rocha  (fls.  65/85),  homologado  judicialmente  (fl.  80),  e  considerado  o  valor  de  avaliação  do  bem pela Fazenda  Estadual,  em abril  de 1989  (fl.  59),  atualizado nos  termos do  art.  7° da  Instrução Normativa  SRF n° 84/2001, resultou no custo de aquisição de R$ 160.130,82.  Ocorre que, o valor de alienação do dito imóvel foi de R$ 470.000,00. Dessa  forma, apurou­se um ganho de capital de R$ 309.869,18, ao qual foi aplicado a redução de 10%  de acordo com os artigos 21, inciso I e 26 da IN SRF n°84/2001, determinando o efetivo ganho  de capital de R$ 278.882,26.   Com  efeito,  sobre  o  valor  acima  referido  é  devido  o  imposto  de  renda,  à  alíquota de 15%, o que representa a importância de R$ 41.832,33.  Dessa forma, reputo como correto os cálculos utilizados pela fiscalização para  a apuração do custo de aquisição, não havendo qualquer motivo de reforma do julgado a quo.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da Recorrente  para, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos  do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 218DF CARF MF

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7192755 #
Numero do processo: 15940.720094/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 GLOSA. CUSTOS OU DESPESAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Cancela-se o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de custos ou despesas, emitidos por sociedade empresária declarada inapta quando constatado a comprovação de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens. Demonstração realizada por meio de transferências bancárias e bilhetes de pesagem das mercadorias DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada. DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO NA ÉPOCA DO RECEBIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de direitos de crédito sob a forma de precatórios constitui ganho patrimonial apenas quando de sua realização efetiva, não se devendo aplicar o cálculo pro rata tempore de possíveis ganhos que só se materializam com o recebimento do valor do precatório. O deságio obtido somente gera o ganho quando do recebimento, sendo simples expectativa de direito na sua aquisição. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, quando não comprovada a operação ou a sua causa, excluindo-se do lançamento a parte reconhecida na decisão. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Constituindo-se o Mandado de Procedimento Fiscal em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Incabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não se enquadra nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 1401-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e dar parcial provimento para manter o lançamento apenas em relação às despesas não comprovadas pela empresa AMARILDO GOBES DOS SANTOS - ME, CNPJ 06.998.724/0001-52 e afastar a multa qualificada. Por maioria de votos dar provimento ao afastamento da multa isolada nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Cancela­se o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos  de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  sociedade  empresária  declarada  inapta  quando  constatado  a  comprovação  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço  efetuou  o  pagamento  e  recebeu  os  respectivos  bens.  Demonstração  realizada  por  meio  de  transferências  bancárias e bilhetes de pesagem das mercadorias  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  desloca­se  da  regra  do  parágrafo  4º  do  artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  DO  IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA  CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Tratando­se  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL  anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu  valor.  Incidência  do  Princípio  da  Consunção.  No  caso  comprovando­se  a  absorção  total  da multa  isolada  pela multa  de  ofício  aplicada,  improcede  a  aplicação da multa isolada.  DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO NA  ÉPOCA DO RECEBIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  A aquisição de direitos de crédito sob a forma de precatórios constitui ganho  patrimonial apenas quando de sua realização efetiva, não se devendo aplicar  o cálculo pro rata tempore de possíveis ganhos que só se materializam com o  recebimento do valor do precatório. O deságio obtido somente gera o ganho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 94 /2 01 4- 06 Fl. 12706DF CARF MF     2 quando  do  recebimento,  sendo  simples  expectativa  de  direito  na  sua  aquisição.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas,  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  excluindo­se  do  lançamento a parte reconhecida na decisão.  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos  em apreço.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto  de infração.  MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Incabível  a  imposição  da multa  qualificada  no  percentual  de 150% quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  não  se  enquadra nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, afastar  as arguições de decadência e dar parcial provimento para manter o lançamento apenas em relação  às  despesas  não  comprovadas  pela  empresa  AMARILDO GOBES DOS  SANTOS  ­ ME, CNPJ  06.998.724/0001­52  e  afastar  a  multa  qualificada.  Por  maioria  de  votos  dar  provimento  ao  afastamento  da  multa  isolada  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Fl. 12707DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.707          3 Letícia Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa. Declarou­se  impedida  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia  De Carli Germano.     Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Relatório    Trata­se de Autos de  Infração para exigir  IRPJ, CSLL e  IRRF,  relativos aos anos­calendário  2009 e 2010 no valor total de R$ 32.225.777,88 com a multa de ofício de 75% e qualificada de  150%,  dependendo  da  infração,  conforme  enquadramento  legal  constante  nos  autos,  multa  exigida isoladamente e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente, sendo:        Fl. 12708DF CARF MF     4       Consta, em síntese, do Termo de Verificação de Infração de fls. 7.767 a 7.819:    I ­ Síntese    ­  Compulsando  os  livros,  documentos  e  termos  apresentados  pela  empresa  no  atual  procedimento  fiscal,  bem  como  e  tudo mais  que  serviu  para  embasamento  da  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  referente  o  4º  Trim/2009  ao  4º  Trim/2010,  restou  apurado  que  a  empresa  registrou  em  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  notas fiscais advindas de supostos fornecedores em situação irregular, que deram ensejo aos  lançamentos de ofício do IRPJ e CSLL (glosa de custos) e de IRRF (pagamentos sem causa ou  beneficiário não identificado, com reajustamento da base de cálculo;    ­  que  restou  apurado que  o  contribuinte  deixou  de  informar  na DIPJ  do  ano  calendário  de  2009 parte do AGIO obtido na aquisição de precatórios alimentícios;    ­ que deixou de considerar na base de calculo do IRPJ e da CSLL para apuração da estimativa  mensal  o  valor  total  dos  deságios  auferidos  nos  meses  de  março/2009,  abril/2009  e  junho/2009,  por  conseguinte,  susos  rendimentos  deram  azo  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo para o recolhimento do IRPJ/CSLL informado na ficha 11 da DIPJ do ano calendário  de 2009.    II ­ Introdução    Fl. 12709DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.708          5 que restou apurado que durante o 4º trim/2009 e do 1º ao 4º trim/2010, a empresa utilizou­se  de  aquisições  insumos  e  despesas  incorridas  para  obter  benefícios  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.    V ­ Dos Custos Indedutíveis (supostas aquisições de matérias primas e materiais secundários  junto a fornecedores em situação irregular)    A  fiscalizada  teve  glosas  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  relativamente  às  aquisições  de  matérias  primas  e  materiais  secundários atinentes ao 4º  trimestre de 2009, 1º  trimestre de 2010, 2º  trimestre de 2010, 3º  trimestre  de  2010  e  4º  trimestre  de  2010,  conforme  termo  de  verificação  e  conclusão  fiscal  lavrado por ocasião das referidas glosas, o qual embasa materialmente a presente ação fiscal.    ­ SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA (CNPJ 10.440.811/0001­67)    Da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA, referente ao período compreendido entre o quarto trimestre de 2009 e quarto  trimestre  de  2010,  verificamos  através  do  exame  dos  arquivos  magnéticos  da  escrituração  contábil;  das  notas  fiscais,  dos  recibos  de  fretes  e  tickets  de  pesagens  apresentadas  pela  Vitapelli Ltda, que a mesma efetuou supostas compras junto a empresa Simental Comércio de  Couros  Ltda,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº.  10.440.811/0001­67,  sediada  na  zona  rural  do  município de Campo Belo – MG, no período em análise, um total de R$ 294.759,00.     Compulsando  o  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  restou  apurado que a empresa está com a situação cadastral de inexistente de fato, desde 29/01/2008.  O processo administrativo que culminou com a Declaração de Inexistência de fato é o de nº  15940.720032/2011­43, tendo o Ato Declaratório Administrativo – ADE nº32, sido publicado  no Diário Oficial da União, de 25/07/2012.    Não bastasse a situação cadastral retro delineada, restou apurado, outrossim, que o suposto  fornecedor de couro não registrou qualquer movimentação financeira nos anos calendários de  2009  e  2010.  Então,  se  de  fato  ocorreram  pagamentos  à  pessoa  jurídica  fornecedora  (Simental),  tais  valores  foram creditados em conta bancária cujo  titular, por óbvio, não é a  suposta fornecedora.    E mais, em pesquisas levadas a efeito junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  restou  constatado  que o  contribuinte  não  declarou  nenhum pagamento  a  transportadores  autônomos,  conquanto  das  notas  fiscais  e  das  planilhas  apresentadas  pela  Vitapelli, tais trabalhadores aparecem contundentemente.    ­ REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA–ME ­ CNPJ 41.952.755/0001­73    Desta  forma,  considerando a  incapacidade econômica do  fornecedor apurada em diligência  fiscal  retro  mencionada,  aliado  à  situação  cadastral  junto  à  Fazenda  Estadual  Mineira  (habilitado somente a partir de 01/06/2012); a constatação de que em várias notas os supostos  serviços de fretes foram suportados pelo fornecedor, contudo, este não possui qualquer veículo  em  seu  nome  e  não  ter  comprovado  o  pagamento  de  nenhum  serviço  de  transporte  (placas  declinadas  nas  notas  fiscais);  e  mais,  conforme  restou  comprovado  no  quadro  suso,  que  a  declaração do imposto de renda pessoa jurídica do ano calendário de 2009,apresentada pelo  suposto  fornecedor  é  absurdamente  inconsistente,  mormente  pela  inserção  da  reserva  de  Fl. 12710DF CARF MF     6 capital no valor de R$ 475.000,00, da qual não se tem qualquer procedência, mas valeu tão­ somente para acobertar  saldo  credor de  caixa  e,  por  fim,  ter o  suposto  fornecedor apurado  prejuízos em todos os trimestres dos anos­calendário de 2009 a 2012, a ponto de os prejuízos  acumulados no lapso temporal suso mencionado ultrapassar mais de cento e noventa vezes o  capital  social  registrado,  nota­se,  com  solar  clareza,  que  as  supostas  operações  comerciais  entre a  firma Reginaldo de Carvalho Siqueira  ­ ME  e a Vitapelli  utilizadas  como  custo dos  produtos fabricados, deverá ser objeto de glosa.    ­ AMARILDO GOBES DOS SANTOS­ME ­ CNPJ 06.998.724/0001­52    Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  Paulista e junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, aliado ao fato de que os supostos  fretes  do  transporte  das  mercadorias  foram  efetuados  pelo  fornecedor,  não  tendo  este  quaisquer  veículos  em  nome  da  pessoa  jurídica  e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomo,  mormente carreteiro e tudo o mais que consta do processo administrativo 15940720136/2013­ 10, o qual também passa a instruir o processo objeto do presente termo, há que se glosar os  custos, conforme apurado no quadro abaixo e na planilha minudenciada por operações.    ­ J A COMÉRCIO DE COUROS LTDA ­ CNPJ 10.436.074/0001­29    Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  fluminense,  aliado  ao  fato  de  que  os  supostos  fretes  do  transporte  das  mercadorias  foram  efetuados pelo  fornecedor, não  tendo este quaisquer veículos em nome da pessoa  jurídica e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros de pagamentos a autônomo, mormente carreteiro, e, por fim, pela autuação sofrida  pelo  fisco  Estadual  Fluminense,  recomendamos  a  glosa  dos  custos  sobre  o  valor  de  R$  370.703,00,  conforme  restou  demonstrado  na  planilha  ANEXO  I,  onde  se  tem  discriminado  todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.    ­ COMÉRCIO DE COURO VALE DO CAETÉ LTDA­CNPJ 39.680.152/0001­  18  Desta  forma,  considerando  as  constatações  declinadas  pela  Fazenda  Estadual  Fluminense  aliado ao fato de que os supostos fretes do transporte das mercadorias foram efetuados pelo  fornecedor,  não  tendo  este  quaisquer  veículos  em  nome  da  pessoa  jurídica  e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros de pagamentos a autônomo, mormente carreteiro, e, por fim, pela movimentação não  condizente com os créditos recebidos, recomendamos a glosa dos custos sobre o valor de R$  1.116.041,50, conforme restou demonstrado na planilha ANEXO I, onde se tem discriminado  todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.    ­ VALTER APARECIDO FABRIS­ME–CNPJ 09.363.990/0001­05    Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  Paulista,  aliado  ao  fato  de  que  os  supostos  fretes  dos  transportes  das  mercadorias  foram  efetuados pelo  fornecedor, não  tendo este quaisquer veículos em nome da pessoa  jurídica e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomo, mormente  carreteiro,  recomendamos  a  glosa  sobre  o  valor  de  R$  24.832,00,  conforme  restou  demonstrado  na  planilha  ANEXO  I,  onde  se  tem  discriminado todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.     ­ PIRES & COUTINHO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ­ CNPJ 08.892.490/0001­90  Fl. 12711DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.709          7   Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  Fluminense,  aliado  ao  fato  de  que  os  supostos  fretes  do  transporte  das  mercadorias  foram  efetuados pelo  fornecedor, não  tendo este quaisquer veículos em nome da pessoa  jurídica e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomo, mormente  carreteiro,  recomendamos  a  glosa  sobre  o  valor  de  R$  750.735,00,  conforme  restou  demonstrado  na  planilha  ANEXO  I,  onde  se  tem  discriminado todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.  ­ OSMAR GOBES DOS SANTOS­ME ­ CNPJ 11.763.467/0001­00    Desta  forma,  considerando  a  situação  do  fornecedor  junto  à  Fazenda  Estadual  Paulista,  aliado ao fato de que os supostos fretes do transporte das mercadorias foram efetuados pelo  fornecedor,  não  tendo  este  quaisquer  veículos  em  nome  da  pessoa  jurídica  e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomos,  mormente  carreteiro,  e  tudo  o  mais  que  consta  do  processo  administrativo  de  nº  15940720138/2013­17,  o  qual  é  parte  probante  do  processo  objeto  do  presente  Termo,  há  que  ser  glosados  os  custos  no  valor  de  R$  1.626.058,00,  conforme restou demonstrado na planilha ANEXO I, no qual constam discriminadas todas as  notas  fiscais,  as  quais  também  serviram  de  embasamento  material  para  o  pleito  do  ressarcimento do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA.    VI – Do IR­Fonte por pagamentos sem causa ou beneficiários não identificados    As glosas de custos susos delineadas caracterizam pagamento sem causa, por conseguinte, há  que se exigir Imposto de Renda Retido na Fonte (pagamentos sem causa ou beneficiário não  identificado, com reajustamento da base de cálculo).    VII ­ Da Multa Isolada ­ Antecipação mensal do IRPJ/CSLL    Ante o exposto, s.m.j., há que ser reclamada a multa isolada, com a recomposição da base de  cálculo do IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA e, de  outra  feita,  no  mesmo  diapasão,  há,  também,  que  se  proceder  no  que  pertine  à  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO,  levando­se em conta a omissão de  receita de deságio na aquisição de  títulos públicos e a glosa dos custos de matéria prima e  materiais  secundários  levados  a  efeito  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  PIS  e  da COFINS,  custos estes que  também embasaram os balancetes/balanços de suspensão/redução para  fins  de  apuração  da  estimativa  mensal  levada  a  efeito  na  FICHA  11  da  DIPJ  dos  ANOS  CALENDÁRIO  de  2009  e  2010,  consoante  demonstrado  em  planilhas  que  fazem  parte  integrante do presente termo, nos moldes da legislação suso mencionada. È oportuno repisar:  o contribuinte deixou de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real­LALUR, não obstante  intimado e reintimado para tanto.    VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios    O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA­PESSOA JURÍDICA e da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  parte  das  receitas  relativas  a  aquisição  de  209  (duzentos  e  nove)  títulos  de  crédito,  ocorridas  no  período  de  03/2009  a  06/2009,  ou  seja,  a  diferença  entre o  valor  de  face  dos  títulos  e  o  valor  efetivamente  pago.  Compulsando a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, referente  Fl. 12712DF CARF MF     8 ao  ano­calendário  de  2009,  extrai­se  que  o  contribuinte  somente  ofereceu  a  tributação  do  IRPJ e da CSLL a base de cálculo de R$ 8.018.948,95.    Assim  sendo  temos  que  a  empresa  deixou  de  informar  na  declaração  do  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA  JURÍDICA  do  ano  calendário  de  2009,  receita  tributável  no  valor  de  R$  15.721.497,48,  mormente  considerando  que  nos  anos  subsequentes  o  contribuinte  apurou  prejuízo fiscal. Portanto, o valor do deságio não tributado no ano­calendário de 2009, também  não  integrou  a  base  impositiva  para  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL nos  anos  calendário  subsequentes.    IX – Da Multa de Ofício  1.  Relativamente  aos  CUSTOS  INDEDUTÍVEIS  (SUPOSTAS  AQUISIÇÕES DE MATERIAS  PRIMAS  E  MATERIAIS  SECUNDÁRIOS  JUNTO  A  FORNECEDORES  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR):  Conforme restou apurado na ação fiscal, o fiscalizado se valeu de notas fiscais inidôneas para  buscar ressarcimento do PIS e da COFINS, tendo, por conseguinte, efetuado pagamentos sem  comprovação  da  operação  ou  causa,  conforme  demonstrado  no  presente  termo.  A  ação  do  contribuinte, afora ter buscado ressarcimento de crédito indevido, também levou a efeito nas  declarações  do  IRPJ,  custos  inexistentes,  com  isso  apurou­se  lucro  tributável  menor  que  o  efetivamente  devido.  Portanto,  tendo  em  vista  as  práticas  perpetradas  pelo  fiscalizado,  conforme  exaustivamente  demonstrado  neste  termo,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente prejuízo a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação da  penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe:  ...  2­  Relativamente  a  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS:    A  operação  está  lançada  na  escrituração  contábil,  inclusive  as  transações  estão  estribadas  com escrituras públicas,  tendo o contribuinte  inobservado o momento da ocorrência do  fato  gerador. Por isso, o crédito tributário apurado por omissão de receitas decorrentes de deságio  na  aquisição  de  direitos  creditórios,  há  que  ser  reclamado  com  multa  de  ofício  não  qualificada, ou seja, de 75% (setenta e cinco por cento).    X – Das informações Complementares e da Conclusão Fiscal    É  oportuno  destacar  que,  não  obstante  na  declaração  do  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA,  referente  o  anocalendário  de  2009  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal, para a apuração do resultado na presente ação fiscal tomou­se como  ponto de partida o resultado positivo constante do DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  (SAPLI),  no  qual,  no  suso  referido  ano  calendário,  tem­se  registrado o valor de R$ 1.850.655,47 como Lucro Real Após Compensações do Próprio  Período Base.    Outrossim,  no  caso  do  deságio  obtido  na  aquisição  de  precatórios  alimentícios  mediante  escritura pública, conforme delineado no tópico VIII do presente relatório, nos anos seguintes  o contribuinte apurou prejuízos fiscais nas declarações do Imposto de Renda­DIPJ. Por isso,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº2,  de  1996,  ítem  9,  quando  nos  períodos  de  apuração subsequentes ao de  início do postergação e até o  término deste, a pessoa  jurídica  não houver apurado  imposto  e contribuição  social  devidos,  em virtude de prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser  efetuado para exigir todo o imposto e a contribuição social apurados no período de apuração  inicial,  acrescido  dos  respectivos  consectários  legais,  tendo  em  vista  que,  nos  termos  da  Fl. 12713DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.710          9 legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar os ganhos anteriormente  auferidos. Relativamente ao período de apuração do tributo compreendido entre 01/01/2010 a  31/12/2010, procedeu­se a  compensação do prejuízo  fiscal  informado na DIPJ do precitado  ano calendário, até o limite da base impositiva da infração apurada na presente ação fiscal,  ou seja, R$ 8.713.948,70.   Portanto,  em  princípio,  restou  prejuízo  fiscal  a  compensar,  referente  ao  ano­calendário  de  2010, no montante de R$ 3.728.665,17.     Intimado em 10/12/2014, o contribuinte apresentou impugnação em  09/01/2015, na qual alega, em síntese, o seguinte:    Preliminares:    ­ Do Mandado de Procedimento Fiscal    ­  que  o  MPF­F  nº  08.1.5.00­2010­00810­0,  emitido  em  30/11/2010,  para  amparar  os  procedimentos  de  fiscalização,  com  o  prazo  máximo  de  120  dias  não  comporta  qualquer  prorrogação,  depois  de  esgotada  a  sua  validade  pelo  decurso  de  prazo;  ­  que  é  nulo  o  lançamento efetuado sem a existência de MPF válido.    ­ Decadência do lançamento de IRRF  ­  como a ciência do  auto de  infração  se  deu em 10/12/2014, ocorreu  a  decadência dos  fatos  geradores ocorridos até 09/12/2009, tendo em vista o decurso de 5 (cinco) anos a contar do fato  gerador.    Mérito:  ­ Das glosas de compras    ­ discorda do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deveria comprovar o vínculo  entre os fornecedores e os terceiros, estes, beneficiários dos pagamentos, uma vez que as cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar tal relação jurídica e notificação ao devedor, nos termos do Código Civil.    Fl. 12714DF CARF MF     10           Fl. 12715DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.711          11       Fl. 12716DF CARF MF     12         Fl. 12717DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.712          13         Fl. 12718DF CARF MF     14           Fl. 12719DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.713          15         Fl. 12720DF CARF MF     16         Fl. 12721DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.714          17         Fl. 12722DF CARF MF     18     Fl. 12723DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.715          19       Fl. 12724DF CARF MF     20   ­ Da boa fé da autuada    ­ que é entendimento do Conselho de Contribuintes que na apropriação de custos de produção  acobertado por documentação fiscal considerada inidônea pela fiscalização, em se tratando de  compras efetivamente comprovadas por contribuinte de boa­fé, descabe a glosa dos respectivos  custos;  ­ que o ato declaratório que declara a idoneidade de documentos fiscais somente produz efeitos  a partir de sua publicação;  ­ que tomou todos os cuidados prévios antes de contratar os fornecedores, tanto que junta aos  autos  cópias  das  telas  do  SINTEGRA,  que  comprovam  a  habilitação  das  empresas  fornecedoras,  bem  como  outros  documentos  que  comprovam  a  regularidade  da  operação  mercantil;  ­ que demonstrada a boa­fé da autuada, fica afastada a multa de 150 %;    ­ Do Princípio da Verdade Material    ­  que  em momento  algum  a  fiscalização  realizou  trabalhos  de  verificação  de  estoques,  para  fazer  prova  de  que  houve  nota  fiscal  lançada  sem  a  efetiva  entrada  de  mercadorias,  não  manuseou os documentos contábeis, inventário e muito menos o processo produtivo. o que se  verifica aqui é a autuação por mera presunção fiscal.    ­ Da Publicidade da Declaração de "Inapta" e "não habilitado" dos Fornecedores  ­  que  a  declaração  de  inaptidão  e  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  só  foi  disponibilizado  para  consulta  pública  no  site  da  Receita  Federal  e  no  SINTEGRA,  após  a  conclusão  dos  processos  administrativos  com  a  devida  publicação.  Até  então, não era possível que qualquer contribuinte soubesse da inidoneidade dessas empresas;    ­ Da Multa Agravada Pela Qualificadora    ­  que  não  há  que  se  aplicar  a  penalidade  agravada  por  não  ter  havido  fraude,  conluio  ou  falsificação  de  documentos.  O  contribuinte  realizou  suas  operações  comerciais  de  forma  absolutamente regular. Comprou, pagou, transportou, deu entrada no seu estoque e promoveu a  transformação dos produtos;    ­ Da Concomitância da Multa Isolada e a de Ofício    ­ que não cabe a exigência concomitante de multa isolada já que está sendo exigida a multa de  ofício através de Auto de Infração, sob o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo;    ­ IRRF ­ Da aplicação do art. 61 da Lei 8.891/95  Fl. 12725DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.716          21   ­ que não há possibilidade de lançar os valores glosados com custos/despesas indedutíveis e ao  mesmo tempo como rendimento, com tributação de 35% na fonte, conforme jurisprudência do  CARF;  ­ que todos os beneficiários estão perfeitamente identificados, inclusive com CPF, RG e CNPJ,  além de demonstrado que  tais pagamentos derivam de aquisição de matéria prima e material  secundário (couros e lenha);    ­  Da  Omissão  de  Receita  Decorrentes  de  Deságio  na  Aquisição  de  Títulos  e  Direitos  Creditórios  ­ que os precatórios não são títulos de crédito, já que não possuem poder executório e mesmo  vencidos não podem se executados pelo seu credor; são meras expectativas de direito;  ­ que a aquisição de precatórios de terceiros não passa de mera expectativa de direito ou ganho  patrimonial,  mas  isso  não  significa  que  houve  acréscimo  patrimonial,  fato  que  só  ocorrerá  quando da sua realização;  ­ que a legislação permite que a receita (deságio) seja, pró­rata tempore, oferecida a tributação  de IRPJ e CSLL, à medida de sua realização; que o contribuinte antecipou o reconhecimento da  receita, já que poderia reconhecê­la ao longo do prazo previsto para resgate dos precatórios;    ­ Do Pedido  ­ Requer a realização de perícia contábil a fim de se esclarecer os quesitos que relaciona;  É o relatório.    Da  análise  da  impugnação  e  das  razões  da  autuação  a  Delegacia  de  Julgamento emitiu a seguintes decisão:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  sociedade  empresária  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  demonstração  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço  efetuou  o  pagamento  e  recebeu  os  respectivos bens.    CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar embasada em  contrato  público  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos.    DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  desloca­se  da  regra  do  parágrafo  4º  do  artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  Fl. 12726DF CARF MF     22   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o  recolhimento obrigatório  do imposto sobre a base estimada, sem demonstrar que este não era devido, é  cabível o lançamento da multa de ofício isolada.    DESÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  PRECATÓRIOS.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  Como  a  compra  de  precatórios  representa  uma  expectativa  de  direito,  ou  ganho  patrimonial  que  por  si  só  não  é  acréscimo  patrimonial  até  sua  realização, não há que  se  falar  em  receita ou disponibilidade  financeira,  ou  mesmo jurídica, uma vez realizável a longo prazo, sem data prevista.  O  deságio  obtido  na  aquisição  de  precatórios  com  vencimentos  futuros  somente  se  converte  em  receita  mediante  apropriações  mensais  pro­rata  tempore, até a data fixada para seu resgate.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  sociedade  empresária  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  demonstração  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço  efetuou  o  pagamento  e  recebeu  os  respectivos bens.    GLOSA. CUSTOS. CONCOMITÂNCIA.  Uma vez que não há como alcançar o  terceiro beneficiário do pagamento a  legislação  atribui  ao  pagador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento,  sob  a  forma de tributação exclusiva, do tributo respectivo.    CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar embasada em  contrato  público  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos.    IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas,  quando não comprovada a operação ou a sua causa, ressalvado o disposto em  normas especiais.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos  em apreço.    Fl. 12727DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.717          23 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto  de infração.    PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de diligência ou perícia deve ser denegado se estiverem presentes  elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos.    MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.    LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Da decisão acima, a própria Delegacia de Julgamento recorreu de ofício em  relação à exoneração do lançamento de omissão de receitas relativa aos deságios na aquisição  de direitos de crédito.  Intimado da decisão  acima o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  em  03 de julho de 2015, discorrendo os seguintes argumentos:  PRELIMINAR  ­ APURAÇÃO INCORRETA DA MULTA  ISOLADA: Em  relação  à  aplicação  da multa  isolada  o  recorrente  suscita  sua  irregularidade  entendendo  que  deveria ter ocorrido a recomposição dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL a fim de que a  multa  fosse  calculada  de  acordo  com  o  valor  efetivamente  devido.  Assim,  entende  nulo  o  referido lançamento.  PRELIMINAR  ­  NECESSIDADE  DE  LIQUIDAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PARA FAZER REFLETIR A REDUÇÃO DA PARTE EXONERADA: Pretende o recorrente  que seja baixado em diligência o processo a fim de que seja realizada a liquidação dos valores  devidos em face da redução realizada pela DRJ em seu julgamento.  PRELIMINAR DO MPF: Repisa os  argumentos da  impugnação no  sentido  de ser nulo o procedimento fiscal em razão de o MPF ter extrapolado o prazo máximo de 120  dias para a sua conclusão.  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  FATOS  OCORRIDOS ATÉ 09/12/2009: Suscita, neste ponto, em relação aos fatos geradores ocorridos  Fl. 12728DF CARF MF     24 anteriormente  a  09/12/2009,  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  decadência  em  relação  ao  lançamento de  IRRF cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 09/12/2009, entende que não  restou comprovada a existência de dolo, simulação ou fraude e, assim, deveria a decadência ser  aplicada sob a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  MÉRITO  1 ­ GLOSA DE CUSTOS: Centra sua contrariedade no fato de que não tinha  obrigação legal de verificar a situação fiscal dos fornecedores e que suas compras são legítimas  e, por tal razão, não poderia ter sofrido as glosas realizadas pela fiscalização.  1.1  ­ Cessão de Créditos de Terceiros Fornecedores de Couro: O objeto  da  glosa neste caso foram as operações nas quais o pagamento foi realizado a terceiros por meio  de cessão de créditos dos  fornecedores. O recorrente alega que não há norma obrigando que  esta cessão seja feita por escritura pública ou documento assinado em cartório. Além disso cita  precedentes deste CARF.  1.2.  Empresas  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas: Neste  ponto  o  recorrente  traz  alegações  similares  às  apresentadas  na  impugnação  no  sentido  de  que  não  pode  ser  responsabilizada pela irregularidade cadastral de seus fornecedores; que estando comprovado o  recebimento das mercadorias e o pagamento do preço estaria comprovada a operação e seria  improcedente  a glosa. As demais  alegações prendem­se à  legislação  relativa  à declaração de  inaptidão e inidoneidade das empresas fornecedoras. Por fim alega que a decisão da DRJ não  realizou  a  análise  pormenorizada  de  cada  fornecedor  e  que  não  poderia  decidir  o  caso  de  batelada. Repisa, por diversas vezes que estaria comprovado o recebimento da mercadoria e o  pagamento do preço. Entende que a busca da verdade  real deve suplantar as  informações da  secretaria da Fazenda acerca da inidoneidade das empresas.  1.3. Do  recebimento  da mercadoria  e  comprovação  dos  pagamentos: Alega  que  as  planilhas  de  controle  e  apuração  de  estoques  que  foram  apresentadas  à  fiscalização  podem  demonstrar  perfeitamente  o  recebimento  e  saída  das  mercadorias.  Que  estas  foram  ignoradas  pela  fiscalização  que  limitou­se  a  glosar  as  notas  consideradas  inidôneas,  sem  verificar os estoques.  1.4.  Da  boa­fé  da  Autuada:  Reafirma  o  entendimento  apresentado  na  impugnação de que o adquirente de boa­fé, comprovando o recebimento das mercadorias e o  pagamento do preço têm o direito ao crédito das mesmas. Alega que apresenta em seu favor as  cópias dos depósitos bancários, os tickets de pesagem e os RPA do transporte.  1.5. Do Princípio da Verdade Material: Alega que a fiscalização nunca teve  interesse  em  conhecer  do  processo  produtivo  da  empresa,  embora  convidada  para  tanto.  Entende  que  não  foi  realizada  uma  verdadeira  busca  à  verdade,  mas  apenas  uma  autuação  baseada em presunção.  1.6.  Da  Publicidade  das  Declarações  de  Inaptidão  e  de  Não  Habilitada:  Entende e apresenta precendentes no sentido de que a  ina´ptidão somente pode surtir  efeitos  contra terceiros após a publicação do ato o que, no presente caso, só ocorreu após a autuação e  a realização da soperações com a recorrente.  1.7. Da Multa Qualificada: Entende inexistir a comprovação de dolo, fraude  ou simulação, vez que restou comprovada efetivamente a realização das operações. Assim, não  comprovada a intenção, não há como se manter a qualificação da multa.  Fl. 12729DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.718          25 1.8. Da Concomitância  da Multa  Isolada  com  a MUlta  de Ofício:  Entende  não ser possível a aplicação cumulativa das duas multas, por tratar­se de bis in idem inaplicável  no direito tributário.  1.9. IRRF Da Aplicação do art. 61, da Lei nº 8.891/95. Entende, neste ponto,  que  não  é  possível  a  realização  da  glosa  das  compras  por  causa  da  inidoneidade  das  notas  fiscais e, ao mesmo tempo, aplicar a multa de IRRF por pagamento sem causa. Entende que a  realização  dos  pagamentos  decorre da  compra de  lenha  e  couros,  não  existindo  o motivo  de  lavratura da multa de IRRF.  1.10  ­ Da Omissão  de  Receita  do Deságio  na  aquisição  de  créditos: Neste  ponto apenas requer a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    O  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento e resultou do reconhecimento da procedência parcial da impugnação e recurso de  ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  e  apresentou  recurso  voluntário contra a mesma que chegou a esta CARF para análise.  Verificamos, no entanto, e antes de qualquer análise, que constam do processo  duas  intimações  realizadas  à  empresa  dando  ciência  da  decisão  da  DRJ  e  do  prazo  para  a  apresentação de recurso voluntário.  1a. Intimação: número 370/2005, fls. 12.546 ­ Ciência 28/05/2015 (fls.12566)  2a. Intimação: número 382/2005, fls. 12.556 ­ Ciência 03/06/2015 (fls. 12567)  O recurso voluntário apenas foi apresentado em 03 de julho de 2015, ou seja, Se  for considerada a intimação realizada em 28/05/2015 o recurso seria intempestivo.  Mais  ainda,  as  duas  intimações  foram  encaminhadas  ao  endereço  correto  da  pessoa  jurídica  e  foram  recebidas,  inclusive,  pela  mesma  pessoa,  Sra.  Beatriz  A.  Barros,  identidade 52.777.288­4.   Consultando o processo não encontramos nas demais páginas após a decisão da  DRJ  e  até  o  final  nenhum  despacho  ou  informação  da  delegacia  de  origem  apresentando  Fl. 12730DF CARF MF     26 explicações  acerca do motivo pelo qual  foram  realizadas duas  intimações  à  empresa e, mais  ainda, qual delas deve ser considerada como efetiva para fins da contagem do prazo recursal.  Pela  nosso  critério,  existindo  intimação  válida  (endereçada  ao  domicílio  tributário da empresa e recebida regularmente com identificação do recebedor) o prazo recursal  passaria a contar da primeira intimação (28/05/2015) e, assim, o decurso do prazo recursal de  30 (trinta) dias se esgotaria em 27/06/2015 (sábado) ficando postergado para o dia 29/06/2015.  Assim, contando­se da primeira intimação o recurso voluntário apresentado em  03 de julho de 2015 seria intempestivo na forma da Lei.  Desta  forma,  restando  caracterizada  a  intempestividade  do  recurso,  não  pode  esta  câmara  prosseguir  na  análise  do  recurso.  Assim,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário por intempestivo.  Discutidos em sessão estes  fundamentos,  foi  trazido à discussão argumento do  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  no  sentido  de  que,  existindo  duas  intimações  idênticas  encaminhadas  para  a  empresa  em  dias  diferentes,  este  fato  trouxe  razoável  dúvida  quanto  a  qual intimação estaria valendo para fins de contagem do prazo recursal.  Discutido este encaminhamento quase todos os demais Conselheiros entenderam  que este tipo e procedimento equivocado por parte da Delegacia de origem na medida em que  provoca  dúvidas  quanto  à  exata  data  a  ser  considerada  como  realizada  a  intimação  deve  ser  analisado em favor do recorrente, vez que o direito de defesa deve ser interpretado e garantido  da forma mais ampla possível.  Em  assim  sendo,  e  considerando  o  fato  de  que  efetivamente,  no  mínimo,  o  procedimento da Delegacia de origem causou algum  tipo de  confusão quanto  à definição do  prazo  recursal  por  parte  da  defesa,  revejo  o  anterior  entendimento  acima  apresentado,  para  considerar que o prazo de recurso, em razão da existência de duas intimações, deve ser contado  a partir da data de entrega da segunda intimação.  Desta  forma  considero  tempestivo  o  recurso  apresentado  e,  assim,  passo  a  conhecê­lo e analisá­lo.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Inicialmente trataremos da parte da decisão na qual foi reconhecida a incorreção  da  autuação  em  relação  ao  tratamento  dos  deságios  obtidos  pela  empresa  na  aquisição  de  precatórios de terceiros.  A decisão da Delegacia de Julgamento considerou que tanto a autuação (calcada  no reconhecimento imediato da receita dos deságios na data da aquisição dos créditos) quanto o  procedimento da empresa (desenvolvida no reconhecimento dos créditos a partir da realização  do pagamento dos precatórios aos antigos credores) estariam incorretas.  Desenvolvendo  escorreita  análise  a Delegacia  de  Julgamento  demonstra que  o  valor dos deságios obtidos deve ser reconhecido pro rata tempore do decurso de prazo entre a  data  da  aquisição  do  precatório  e  a  data  em  fosse  previsto  o  pagamento  do mesmo. Assim,  fazendo  o  reconhecimento  em  cada  período  de  apuração,  ao  final,  teria  o  reconhecimento  integral do ganho relativo ao deságio.  Este  relator  entende  que,  no  particular,  comungo  de  entendimento  diverso  do  aplicado  pela  DRJ,  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  da  ganho  patrimonial  neste  caso  Fl. 12731DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.719          27 somente deveria ocorrer quando do recebimento efetivo do precatório, o que importa destacar é  o  fato  de  que,  efetivamente,  não  ocorre  o  ganho  efetivo  já  na  aquisição  do  título  como  pretendia a fiscalização, nem deve o ganho ser rateado, posto que não havendo o recebimento  dos valores, não há como se considerar efetivamente recebido o ganho.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  excluir integralmente o valor relativo a este item da autuação.    Quanto à análise do recurso voluntário, vejamos a seguir.  PRELIMINAR ­ APURAÇÃO INCORRETA DA MULTA ISOLADA.  Com  relação  a  esta  preliminar  o  contribuinte  entende  que  a  multa  isolada  somente poderia ser lançada após a recomposição e ajustes dos valores devidos da estimativa  mensal. Assim, seria nulo o lançamento nesta parte.  Não há nulidade no procedimento. Os valores devidos por estimativa foram  apurados pela empresa em suas declarações e nela estão tributados em definitivo. A autuação  levada  a  efeito  neste  ponto  cinge­se  apenas  aos  valores  devidos  decorrentes  das  glosas  e  omissões  constatadas,  ou  seja,  os  valores  das multas  relativas  às  estimativas  não  recolhidas  decorre  da  apuração  de  receitas  ou  glosa  de  despesas  apuradas,  após  a  apuração  normal  dos  resultados.  Dado  este  fato  não  existem  ajustes  a  realizar  na  apuração  das  estimativas,  posto que os valores de deduções já foram integralmente utilizados pela empresa na apuração  dos seus resultados.  À luz do exposto, rejeito a presente preliminar.     PRELIMINAR  ­  NECESSIDADE DE  LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO  PARA FAZER REFLETIR A REDUÇÃO DA PARTE EXONERADA:   Pretende o recorrente que seja baixado em diligência o processo a fim de que  seja realizada a liquidação dos valores devidos em face da redução realizada pela DRJ em seu  julgamento.  Apesar do assunto ter sido tratado pela empresa como preliminar, não trata de  nulidade nem da autuação, nem da decisão. A liquidação da decisão, da forma pretendida pela  empresa, somente pode ser  realizada após a conclusão da análise administrativa do processo,  sob pena de desperdício de  trabalho, haja vista que a  liquidação  feita após a decisão da DRJ  pode  ser  completamente  informada  após  a  análise  dos  recursos  voluntários  e  de  ofício  ou  mesmo o recurso especial.  Por isso, incabível esta preliminar, posto não haver norma determinando que  a liquidação deva ocorrer após a emissão de cada uma das decisões do processo.  Assim, rejeito a preliminar.  Fl. 12732DF CARF MF     28   PRELIMINAR DO ILEGALIDADE DO MPF:   Repisa os argumentos da impugnação no sentido de ser nulo o procedimento  fiscal em razão de o MPF ter extrapolado o prazo máximo de 120 dias para a sua conclusão.  Com  relação  à  alegada  nulidade  em  função  de  o  MPF  em  razão  de  o  procedimento  ter continuado após o  término de  sua validade, possíveis vícios na emissão do  MPF não tem o condão de causar nulidade ao procedimento, haja vista que a emissão do MPF  visa ao controle interno das atividades da administração. Eventuais incorreções em sua emissão  não ensejam a nulidade do procedimento, visto não causarem prejuízo à defesa do contribuinte.  Pelo contrário, no caso do contribuinte, em se considerando que a expiração  do  prazo  de  validade  do  MPF  torna  o  contribuinte  novamente  espontâneo,  poderia  ter  aproveitado  o  retorno  à  espontaneidade  para  regularizar  pagamentos  que  acaso  entendesse  devidos. Mas somente essa expiração não pode ser ensejadora de nulidade do procedimento.  Veja­se, abaixo, precedente desta mesma câmara neste sentido.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Primeira Seção  QUARTA CÂMARA ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO  MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL  ACÓRDÃO: 1401­001.783  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2010,  2011,  2012  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de mandado  de  procedimento  fiscal  MPF,  dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso  Especial  negado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  Depois  de  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  a  contribuinte não mais dispõe de espontaneidade para  regularizar suas obrigações  tributárias  visando  afastar  a  formalização  da  exigência  e  imposição  da  multa  de  ofício  estabelecidas  na  legislação  pertinente.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  VIA  RMF.  O  STF  fixou  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos e  o  translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta  a  exigência  quando  o  contribuinte  não  procedeu  à  contabilização  de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário. MULTA QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem dos mesmos motivos de  fato e de direito que  levaram à exigência do  IRPJ,  igual  destino  deverão  ter  os  lançamentos  dele  reflexos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. A responsabilidade pessoal dos  solidários  não  pode  ser  conhecida  face  das  alegações apresentadas  somente  na  fase  recurso,  respeito a  impossibilidade de supressão de  instancia, nos  limites do  que  determina  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício;  e  II) Por  unanimidade,  em não  conhecer  dos  recurso  dos  responsáveis  em parte  Fl. 12733DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.720          29 (responsabilidade  tributária,  multas  qualificada  e  agravada),  por  serem  matérias  preclusas. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários dos solidários e da empresa. (assinado  digitalmente)  ANTÔNIO  BEZERRA  NETO  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO ZANIN  ­  Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora  Tomazini de Carvalho.    À vista do exposto, não existindo nulidades na autuação quanto a este  item,  rejeito a preliminar levantada.    PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  FATOS  OCORRIDOS ATÉ 09/12/2009.   Suscita, neste ponto, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente  a 09/12/2009, que seja  reconhecida a  incidência da decadência  em relação ao  lançamento de  IRRF  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  09/12/2009,  entende  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  dolo,  simulação  ou  fraude  e,  assim,  deveria  a  decadência  ser  aplicada sob a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Constatando  nesta  análise  que  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação capaz de suportar a aplicação da multa qualificada, temos que a contagem  do prazo decadencial deve obedecer à norma do art. 150, parágrafo 6º, do CTN, qual seja cinco  anos contados da data do recolhimento da obrigação tributária a ele relativa.  Neste  ponto  devemos  apresentar  os  termos  apresentados  pela  fiscalização  quanto à realização dos pagamentos por estimativa.      Cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  não  recolheu  quaisquer  valores  a  titulo  de  antecipação  de  IRPJ  ­  Estimativa,  bem  como  também  não  o  fez  relativamente  à  CSLL.  Assim  não  há  falar­se  em  lançamento  por  homologação,  vez  que  nos  meses  de  01/2009,  03/2010  e  04/2010  houve  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  costa  dos  balanço/balancete  de  redução/suspensão,  contudo  o  contribuinte  nada  recolheu  de  antecipação  para os precitados meses. Outrossim, nos demais meses dos anos­calendário  de 2009 e 2010, conforme deflui da ficha 11 da DIPJ, não se apurou valor a  recolher a título de antecipação do IRPJ ­ Estimativa.    Ora constatando­se não ter ocorrido nenhum pagamento, então a contagem do  prazo decadencial  transporta­se do art. 150, § 6º, para o art. 173,  I, do CTN, qual seja, cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguintes àquele em que o lançamento poderia ter  sido realizado.  Fl. 12734DF CARF MF     30 Em  sendo  assim,  não  existindo  o  pagamento  antecipado,  os  débitos  por  estimativa  do  ano  de  2009,  somente  poderiam  ter  seu  prazo  inicial  contado  a  partir  de  01/01/2010, ou seja, o prazo da fazenda constituí­los somente se encerraria em 31/12/2014.  Por  tais  razões  a  decadência não  atingiu  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em 2009, devendo ser mantida a autuação em relação a todos os períodos  informados como fatos geradores ocorridos em 2009 e 2010.  Assim, rejeito igualmente esta preliminar.    MÉRITO  1 ­ GLOSA DE CUSTOS.  Centra sua contrariedade no fato de que não tinha obrigação legal de verificar  a  situação  fiscal  dos  fornecedores  e  que  suas  compras  são  legítimas  e,  por  tal  razão,  não  poderia ter sofrido as glosas realizadas pela fiscalização.  1.1  ­ Cessão de Créditos de Terceiros Fornecedores de Couro: O objeto  da  glosa neste caso foram as operações nas quais o pagamento foi realizado a terceiros por meio  de cessão de créditos dos  fornecedores. O recorrente alega que não há norma obrigando que  esta cessão seja feita por escritura pública ou documento assinado em cartório. Além disso cita  precedentes deste CARF.  1.2.  Empresas  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas: Neste  ponto  o  recorrente  traz  alegações  similares  às  apresentadas  na  impugnação  no  sentido  de  que  não  pode  ser  responsabilizada pela irregularidade cadastral de seus fornecedores; que estando comprovado o  recebimento das mercadorias e o pagamento do preço estaria comprovada a operação e seria  improcedente  a glosa. As demais  alegações prendem­se à  legislação  relativa  à declaração de  inaptidão e inidoneidade das empresas fornecedoras. Por fim alega que a decisão da DRJ não  realizou  a  análise  pormenorizada  de  cada  fornecedor  e  que  não  poderia  decidir  o  caso  de  batelada. Repisa, por diversas vezes que estaria comprovado o recebimento da mercadoria e o  pagamento do preço. Entende que a busca da verdade  real deve suplantar as  informações da  secretaria da Fazenda acerca da inidoneidade das empresas.  1.3. Do  recebimento  da mercadoria  e  comprovação  dos  pagamentos: Alega  que  as  planilhas  de  controle  e  apuração  de  estoques  que  foram  apresentadas  à  fiscalização  podem  demonstrar  perfeitamente  o  recebimento  e  saída  das  mercadorias.  Que  estas  foram  ignoradas  pela  fiscalização  que  limitou­se  a  glosar  as  notas  consideradas  inidôneas,  sem  verificar os estoques.  1.4.  Da  boa­fé  da  Autuada:  Reafirma  o  entendimento  apresentado  na  impugnação de que o adquirente de boa­fé, comprovando o recebimento das mercadorias e o  pagamento do preço têm o direito ao crédito das mesmas. Alega que apresenta em seu favor as  cópias dos depósitos bancários, os tickets de pesagem e os RPA do transporte.  1.5. Do Princípio da Verdade Material: Alega que a fiscalização nunca teve  interesse  em  conhecer  do  processo  produtivo  da  empresa,  embora  convidada  para  tanto.  Entende  que  não  foi  realizada  uma  verdadeira  busca  à  verdade,  mas  apenas  uma  autuação  baseada em presunção.  Fl. 12735DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.721          31 1.6.  Da  Publicidade  das  Declarações  de  Inaptidão  e  de  Não  Habilitada:  Entende  e  apresenta  precendentes  no  sentido  de  que  a  inaptidão  somente  pode  surtir  efeitos  contra terceiros após a publicação do ato o que, no presente caso, só ocorreu após a autuação e  a realização das operações com a recorrente.  Todos os  itens de recurso  referem­se, no  fundo a uma única argumentação,  qual seja, a de que independentemente de serem considerados ilegítimos os documentos fiscais  de parte dos fornecedores da empresa, esta ilegalidade não poderia se transformar em glosa dos  custos,  vez  que,  comprovada  a  boa­fé  da  empresa  e  que  estão  devidamente  registrados  a  entrega  e  o  recebimento  dos  materiais  e  sua  utilização  na  produção  e,  ainda,  o  pagamento  destes,  os  custos  devem  ser  mantidos,  posto  que  à  luz  dos  disposto  no  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96, a comprovação da existência de fato destes teria o condão de superar a ilegitimidade  dos documentos de compra.  Verificamos  a  existência  de  outros  processos,  contra  o mesmo  contribuinte  que tratam do mesmo problema. Pela nossa leitura, desde 2005 vêm ocorrendo este mesmo tipo  de  problema  com os  fornecedores  desta  empresa. Não  é  possível  saber­se  se  a  empresa  não  procura zelar pela  integridade do seu corpo de fornecedores ou se é prática neste mercado a  existência  de  empresas  irregulares  que  abrem  e  fecham  segundo  a  conveniência  de  seus  proprietários.  Apesar desta dúvida, o que importa notar é a possibilidade de serem mantidos  os custos glosados mediante a comprovação da existência de fato dos materiais, de sua entrega  e  de  seu  pagamento.  Passamos  a  transcrever  trechos  do  acórdão  nº  1102­001.075,  da  1a  Câmara, da 2a. Turma Ordinária da 1a. Seção do CARF, relatado pelo Conselheiro João Otávio  Oppermann Thomé.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais  apresentadas,  em  conjunto  com  as  pesquisas  nos  diversos  sistemas  corporativos  da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas  fornecedoras se  encontravam  em  situação  irregular,  tais  como:  empresas  inexistentes  de  fato,  empresas  inativas,  empresas  não  cadastradas  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  e  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente  na  entrega  de  DIPJ  e  DCTF,  e,  ainda,  que  a  fiscalização  empreendeu  diligências  em  parte  das  empresas  fornecedoras,  sendo  que  o  resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta  de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que  aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento,  e  que  as  notas  fiscais  em  questão  seriam  inidôneas.  Também  com  relação  ao  pagamento  por  essas  aquisições,  observou  o  fisco  que  grande  parte  desses  pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação  teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais  de cessão de créditos.    A  recorrente,  por  sua  vez,  argui  que  não  compete  a  ela  saber  da  condição  de  regularidade  ou  irregularidade  de  seus  fornecedores,  nem  tampouco  da  relação  existente  entre  os  beneficiários  do  crédito  e  os  fornecedores.  Na  condição  de  adquirente de boa fé, basta­lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias  e o  seu pagamento,  ainda que a  terceiros  indicados pelo  credor,  para  que reste  Fl. 12736DF CARF MF     32 descaracterizada  a  glosa  efetuada.  E,  neste  sentido,  defende  que  as  cessões  de  crédito  estão  comprovadas  nos  autos  e  observaram  os  requisitos  previstos  no  Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração  dos  estoques,  tickets  de  pesagem,  consultas  ao  Sintegra,  comprovantes  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento  a  autônomos  –  RPA)  comprovam  o  efetivo  recebimento das mercadorias.    Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em  indícios  frágeis  e  insustentáveis,  não  tendo  a  fiscalização  empreendido  o  necessário  exame  aprofundado  para  concluir,  com  absoluta  segurança,  quais  daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento.    Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor  dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação:    Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes  tenha sido considerada ou  declarada inapta.    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.    Ou  seja,  aos  olhos  do  fisco:  (i)  as  notas  são  inidôneas,  e  (ii)  não  houve  a  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e do recebimento dos bens  (situação esta que atrairia a aplicação da  exceção  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  acima  transcrito).  Já  para  a  recorrente,  a  inidoneidade  das  notas  não  restou  demonstrada,  e,  ainda  que  o  tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos  bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput.    Quanto  à  questão  de  já  estar  pacificado  no  STJ,  em  acórdão  proferido  na  sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente  de  boa  fé,  nada há  que  se  objetar. De  fato,  o  STJ  apenas  ressaltou,  no  referido  julgado,  que  a  tão­somente  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  não  opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo  STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio  jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão  proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.    1. O  comerciante  de boa­fé  que adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  Fl. 12737DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.722          33 inidônea, pode  engendrar o aproveitamento do  crédito do  ICMS pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp  623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em  11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006; REsp  556.850/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).    2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do  agente  ou  do  responsável  e da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato"  (norma aplicável,  in casu, ao  alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o Conselho  de  Contribuintes ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro  adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  Fl. 12738DF CARF MF     34 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.148.444MG, Relator Min. Luiz Fux, acórdão transitado em julgado  08062010)    Quanto  ao  ônus  da  prova,  é  importante  ressaltar  que,  enquanto  a  prova  da  inidoneidade  da  documentação  incumbe  ao  fisco,  por  outro  lado,  a  prova  da  efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte.    Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na  ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante  todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte,  dos quais transcrevo os excertos a seguir:    (...)  Todavia,  para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  pelos  registros  contábeis,  que  a  operação  de  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,incumbindo­lhe,  portanto,  o  ônus  da  prova.  (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008)  A  jurisprudência  desta  Turma  é  no  sentido  de  que,  para  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  pelos  registros  contábeis  que  a  operação  comercial  efetivamente se realizou, incumbindo­lhe, pois, o ônus da prova, não se  podendo  transferir  ao  Fisco  tal  encargo.  Precedentes.  (...)  (REsp  737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 14.08.2007, DJ 23.08.2007)  (...)  O  disposto  no  art.  136  do  CTN  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado.  (REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007)  O  vendedor  ou  comerciante  que  realizou  a  operação  de  boa­fé,  acreditando  na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda),  não  pode  ser  responsabilizado  por  irregularidade constatada posteriormente,  referente à empresa  já que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma.  (REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ 17.12.1999)    Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados do  STJ)  ressaltam  a  circunstância  de  que,  nos  casos  em  que  o  adquirente  foi  considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”,  e,  de  fato,  isto  é  intuitivo: para que  se possa  considerar  que o adquirente  tenha  tido  boa­fé,  deve­se  partir  do  pressuposto  que  ele  tenha  sido  levado a  acreditar  que os documentos seriam regulares.    Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste  relator,  conforme passo  a  expor. Antes de adentrar na análise de cada  empresa  individualmente,  portanto,  necessário  fixar  algumas  premissas  que  irão  pautar  este voto:    Fl. 12739DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.723          35 1) O art.  82 da Lei 9.430/96 estabelece que os documentos  emitidos por pessoa  jurídica cuja inscrição tenha sido considerada ou declarada inapta não produzem  efeitos  tributários,  e  isto  aplica­se  a  todos  os  documentos  emitidos  após  a  publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica;    2) O mesmo art. 82 expressamente ressalva as “demais hipóteses de inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação”,  ou  seja,  não  é  somente  mediante  a  publicação  do  ato  de  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  ou  da  inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade  de  considerar  um  documento  fiscal  inidôneo.  Contudo,  o  ônus  da  prova  da  sua  inidoneidade é do fisco;    3) É do fisco também o ônus da prova de que o contribuinte, no caso de utilização  de  documentos  inidôneos  em  data  anterior  à  da  publicação  do  respectivo  Ato  Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos;    4) É ônus do contribuinte a prova da efetiva aquisição da mercadoria ou serviço  lastreada  em  documento  reputado  inidôneo,  para  que  se  possa  caracterizar  a  condição de adquirente de boa fé.    Com relação às cessões de crédito, registre­se que, a priori, é  fato que o credor  pode  ceder  seus  créditos  a  quem  melhor  lhe  aprouver,  desde  que  efetue  a  comunicação  ao  devedor,  que  por  sua  vez  poderia,  nos  termos  do  art.  286  do  Código Civil,  em tese, exercer o  seu direito de oposição. Entretanto, não consta  que  o  devedor  tenha  se  oposto  às  cessões  feitas,  pelo  contrário,  está  aqui  reivindicando a legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica  para que se efetue a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a  finalidade de  informar  à  devedora  a  quem deve  pagar,  e para  evitar  que  pague  mal.    Por  outro  lado,  é  certo  que  tal  raciocínio,  simples  e  direto,  há  de  se aplicar  às  situações normais de operação comercial. Em casos em que se demonstre que a  empresa está a manter relações comerciais com empresas inexistentes de fato, ou  inaptas, a circunstância de ter havido a cessão dos respectivos créditos a terceiros  pode vir a constituir mais um indício da irregularidade daquela operação. Indício  este  não  determinante,  quando  isoladamente  considerado  —  como  de  resto  nenhum  indício  o  é  —  para  concluir  pela  inocorrência  de  fato  da  própria  operação comercial antecedente.    As  circunstâncias  específicas  que  cercam  cada  uma  das  alegadas  cessões  de  crédito  devem  ser  analisadas,  portanto,  de  forma  individualizada,  para,  em  conjunto  com  os  demais  elementos,  aferir  o  julgador  se  se  está  diante  de  uma  regular cessão de crédito originado de efetiva operação de compra e venda, ou de  apenas  um  artifício  utilizado,  em  conjunto  com  as  notas  fiscais  inidôneas,  para  justificar a saída de recursos da empresa para fins diversos.    A propósito, em casos em que venha a ser comprovada a saída de recursos, mas  não  a  operação  comercial  antecedente,  a  legislação  impõe  a  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa.    Fl. 12740DF CARF MF     36 Neste aspecto, não procedem os argumentos da recorrente de que estaria havendo  uma indevida sobreposição da tributação do IRRF sobre a mesma base utilizada  para  o  IRPJ e  a CSLL,  pois  a  exigência  decorre  expressamente  da  lei. De  fato,  cada tributo (IRPJ, CSLL, e IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas nada  impede  que  uma  mesma  ocorrência  dê  ensejo  à  exigência  de  diversos  tributos,  tratando­se  de  situação  absolutamente  normal,  comumente  denominada  de  “lançamentos  reflexos  ou  decorrentes”.  Em  cada  tributo,  o  valor  daquela  ocorrência irá compor a base de cálculo daquele tributo, na forma prescrita por  lei.  A  dar  guarida  ao  raciocínio  da  recorrente,  nem  mesmo  a  exigência  concomitante do IRPJ e da CSLL poderia ser feita.    Tampouco  procede  o  argumento  de  que  todos  os  beneficiários  estariam  perfeitamente  identificados,  não  podendo  prevalecer  uma  simples  declaração  negativa de relação comercial em confronto com os comprovantes de pagamento.  Isto  porque  a  tributação  pelo  IRRF  pode  se  dar  por  duas  circunstâncias:  por  pagamento sem causa ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de  estar o beneficiário estar  tão somente  identificado não é suficiente para conferir  uma causa ao pagamento efetuado.    Quanto  ao  argumento  de  que  as  glosas,  acaso  procedentes,  formariam  uma  reserva  de  lucro  passível  de  distribuição  isenta  aos  sócios,  trata­se  de  mero  argumento retórico que desborda completamente do  litígio aqui posto, que nada  tem a ver com distribuição de lucros.    Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que haja  a  comprovação  da  realização  de  pagamentos  vinculados  àqueles  custos  inexistentes, procede  também a exigência do  imposto de renda na  fonte  sobre os  referidos pagamentos. Por  fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014,  foi  julgado  por  esta  Turma  o  processo  no  15940.000535/200984,  desta  mesma  empresa,  versando  sobre  idêntica  matéria  (glosa  de  custos  relativas  a  supostas  aquisições de couro), contudo, relativas ao ano calendário de 2005.    Em que pese os anos serem distintos, entendo que, naqueles poucos casos, dentre  os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é o  mesmo  que  um  daqueles  já  analisados  naquela  ocasião,  devem­se  manter,  a  princípio, as mesmas conclusões a que lá se chegou, a menos que seja suscitada,  pelo  fisco  ou  pela  recorrente,  alguma  circunstância  muito  relevante  e  determinante para que se chegue a conclusão diversa.    Neste  processo,  cujos  excertos  do  acórdão  foram  transcritos,  foi  realizada  uma análise em relação a cada fornecedor a fim de se aferir a possibilidade de manutenção ou  não  da  glosa  de  64  fornecedores,  tendo  sido  cancelada  a  grande  maioria  por  falta  de  argumentação  da  fiscalização  quanto  aos  documentos  que  comprovariam  o  transporte,  recebimento e o pagamento dos materiais.  Assim, passaremos à análise dos fornecedores cujas notas foram consideradas  inidôneas  a  fim  de  verificar  a  comprovação  ou  não  das  aquisições  e  a  manutenção  destas  glosas.  SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA (CNPJ 10.440.811/0001­ 67)­ fls. 7232/7324  Fl. 12741DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.724          37 A  glosa  das  notas  desta  empresa  decorreu  da  comprovação  de  sua  inexistência de fato; De que esta empresa não realizou qualquer movimentação financeira em  2009 e 2010; Que não realizou o pagamento de nenhum valor relativo a frete nestes anos e que  não teve qualquer registro de funcionários no período.  Infelizmente, neste ponto, devo discordar das alegações da fiscalização. Entre  os documentos acostados pela  recorrente,  já na  fase de auditoria,  encontram­se notas  fiscais,  conhecimentos  de  transporte,  Tickets  de  pesagem  da  transportadora,  recibos  de  pagamento,  cópias  de  cheque  e  comprovantes  de  transferência  bancária.  Constam  também  telas  de  consultas  aos  sistemas  da RFB  e  da  SEFAZ  indicando  a  regularidade  cadastral  da  empresa  fornecedora.  Mais  ainda,  verificamos,  por  exemplo,  às  fls.  7294,  7295  e  7317,  comprovantes de transferência bancária dos valores em nome da Simental.  Ora,  neste  ponto  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  haja  vista  que  a  fiscalização apesar de suas alegações, não contestou os documentos apresentados pela empresa.  Ora se junto às notas consideradas inidôneas, existem os comprovantes de transportadoras, das  pesagens  de  saída  e  entrada  e  dos  pagamentos,  entendo  estar  comprovada  a  existência  das  operações e, assim, insubsistente a glosa.  Assim, entendo por cancelar a glosa de custos da empresa SIMENTAL.    REGINALDO  DE  CARVALHO  SIQUEIRA  ­  ME  (CNPJ:  41.952.755/0001­73) ­ fls. 5841/7230  Com  relação  a  este  fornecedor  a  fiscalização  entende  que  o  mesmo  não  possui capacidade econômica para custear as compras de materiais que teriam sido vendidos à  recorrente. Alega  a  inexistência  de  informações  de  pagamento  de  frete  pela  fornecedora  e  a  inexistência de veículo em nome da mesma, além de análise da contabilidade da fornecedora  para demonstrar a incapacidade econômica de sua operação.  A recorrente alega que as possíveis irregularidades do fornecedor não podem  se refletir naquele que adquire as mercadorias. Que houve a circulação das mercadorias e que à  época  das  compras,  conforme  notas  fiscais  de  aquisição,  a  situação  era  de  regularidade  dos  fornecedores.  Que  também  os  documentos  apresentados  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias e o pagamento das mesmas.  Com  relação  a  este  fornecedor,  novamente  entendemos  que  faltou  à  fiscalização  aprofundar  a  análise  quanto  à  documentação  apresentada  pela  empresa.  Verificamos  a  existência  dos  mesmos  documentos  comprobatórios  informados  no  item  anterior, inclusive as consultas aos sistemas da RFB e SEFAZ indicando a regularidade fiscal  do fornecedor.  A  fiscalização  calca  sua  autuação  no  fato  de  a  empresa  não  ser  economicamente habilitada para realizar a quantidade destas operações, entretanto tal fato não  pode  causar  a  glosa  dos  custos  da  recorrente,  quando  se  comprova,  pelo  menos  à  vista  da  documentação apresentada, que houve a venda, carregamento, transporte, descarregamento dos  Fl. 12742DF CARF MF     38 materiais e pagamento do preço, inclusive com indicações de irregularidades nas mercadorias  que provocaram descontos nos preços pactuados.  Não resta outra opção senão concordar com os argumentos da recorrente no  sentido de que, estando comprovadas as operações, descabe desconsiderar os custos com base  em irregularidades financeiras da fornecedora.  Sendo  assim,  voto  por  cancelar  a  glosa  dos  custos  da  fornecedora  REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA.     AMARILDO GOBES DOS  SANTOS­ME  ­ CNPJ  06.998.724/0001­52  ­  fls. 309/3224  Com relação a este fornecedor a fiscalização aponta que a empresa encontra­ se  inapta  desde  2004,  que  não  existe  qualquer  declaração  apresentada  pela  mesma  nem  o  pagamento de serviços de frete ou de pessoal para realizar a entrega do material.  A recorrente apresenta as mesmas alegações anteriormente e acrescenta que  não  procede  a  inaptidão  da  fornecedora  questionando  o  procedimento  realizado  pesa  SEFAZ/SP.  No presente caso, em contrário ao constatado nos precedentes, a empresa não  apresentou as consultas ao cadastro da fornecedora na SEFAZ ou na RFB. Não existe nenhum  comprovante de pesagem do material, nem comprovante de transferências bancárias nem dos  cheques, apenas cópias do que pretensamente foi lançado na confecção do cheque.  Ora, no presente caso não existe sequer a dúvida da inaptidão do fornecedor.  Ao  contrário,  existe  a  certeza  desta.  Mais  ainda,  a  falta  de  consultas  aos  cadastros,  como  apresentado nos outros casos significa que a empresa adquiriu mercadorias deste fornecedor (se  é que as adquiriu) sabendo, de antemão, que o mesmo não possuía condições jurídicas de fazê­ lo.  Acrescente­se  que  a  inexistência  de  comprovantes  de  pesagem  ou  alguma  transferência bancária  para  o  fornecedor  demonstra  que,  juntamente  com  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  se  consegue  comprovar,  com  mínima  segurança,  que  ocorreu  a  compra­e­venda das mercadorias deste fornecedor.  À  vista  do  exposto,  entendo  que  dever  ser  mantida  a  glosa  de  custos  em  relação a este fornecedor.    J A COMÉRCIO DE COUROS LTDA ­ CNPJ 10.436.074/0001­29 ­ fls.  3656/3753  A  fiscalização  baseia  sua  glosa  em  razão  de  a  situação  cadastral  junto  à  SEFAZ/RJ  estar  em  Impedimento  desde  abril/2009.  Nunca  realizou  declaração  com  o  pagamento de frete de qualquer espécie.  A recorrente apresenta alegações semelhantes às apresentadas anteriormente  nos casos anteriores. Inclusive em relação ao impedimento da SEFAZ/RJ.  Fl. 12743DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.725          39 Nos documentos apresentados durante a fiscalização verificamos a existência  dos  extratos  de  consulta  aos  cadastros  da  RFB  e  da  SEFAZ/RJ,  pesagem  de  mercadorias,  recebimento de algumas com defeitos e descontos subsequentes, transferências bancárias.  Neste  caso  não  conseguiu  este  relator  entender  a  obtenção,  em  2009,  de  consulta ao site da SEFAZ/RJ com a indicação de que a empresa estaria habilitada.  Entretanto,  constatando  a  existência  de  outras  provas  de  que  comprovam,  pelo menos em princípio, a efetivação das compras,  recebimento e pagamento dos materiais,  entendo que, a despeito da inidoneidade das notas, restaram comprovadas as operações e assim,  improcedente a glosa.  Do exposto, entendo que deva ser cancelada a glosa deste contribuinte.    COMÉRCIO  DE  COURO  VALE  DO  CAETÉ  LTDA­CNPJ  39.680.152/0001­18 ­ fls. 3256/3639    De forma similar a outras glosas,  em relação a este contribuinte a glosa  foi  realizada em razão de ação da SEFAZ que constatou a não localização do estabelecimento no  endereço  indicado;  Que  não  houve  informação  de  pagamento  de  prestadores  de  serviço  de  fretes  pessoas  físicas  e  que  não  houve  informação  de  recebimento  de  valores  por  parte  do  fornecedor.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas  telas de  consulta da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ e RFB,  constando a habilitação  e  regularidade da mesma.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor  VALTER  APARECIDO  FABRIS­ME–CNPJ  09.363.990/0001­05  ­  fls.  7341/7348  Com  relação  a  este  contribuinte  a  glosa  baseou­se  na  não  habilitação  da  empresa pela SEFAZ desde 2008. Ainda acrescentou a falta de informação de pagamento de  prestadores de serviço.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com  várias  transferências  bancárias  para  o  fornecedor.  Neste  caso,  no  entanto,  não  foram  apresentados  telas  de  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ  e RFB. No  entanto,  Fl. 12744DF CARF MF     40 constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do  parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor    PIRES & COUTINHO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ­ CNPJ  08.892.490/0001­90 ­ fls. 5568/5840    Novamente neste caso a glosa decorre da situação fiscal da empresa de não  habilitado desde 2007 e da ausência de informações da DIPJ e de pagamento de terceirizados  do transporte.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas  telas de  consulta da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ e RFB,  constando a habilitação  e  regularidade da mesma.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor    OSMAR GOBES  DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  11.763.467/0001­00  ­  fls.  3756/5562  No  caso  deste  fornecedor  a  glosa  decorre  da  inabilitação  informada  pela  SEFAZ  a  partir  de  abril/2010  e  da  constatação  de  a  empresa  não  possuir  veículo  e  não  ter  apresentado  informações  acerca  de  pagamentos  realizados  a  prestadores  de  serviço  de  frete.  Além disso aponta que a empresa não possuía  receitas para  fazer  jus ao montante de vendas  realizado no período.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com  várias  transferências  bancárias  para  o  fornecedor.  Neste  caso,  no  entanto,  não  foram  apresentados  telas  de  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ  e RFB. No  entanto,  constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do  parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor    Fl. 12745DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.726          41 Concluindo  a  análise  do  presente  item,  verificamos  que,  a  despeito  das  alegações  apresentadas  pela  fiscalização  que  baseou  suas  glosas  na  inidoneidade  dos  documentos  ficais  dos  fornecedores  da  empresa  ou  da  sua  incapacidade  econômica,  ou  da  ausência de informações prestadas à RFB, há de se por em conformidade que o parágrafo único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96  excepciona  a  inidoneidade  da  documentação  em  favor  do  adquirente nos casos em que se comprove o  recebimento das mercadorias e o pagamento do  respectivo preço.  Constata­se,  assim,  na  maioria  dos  casos  acima  tratados  que,  mercê  das  irregularidades documentais das  empresas  fornecedoras,  o que  se demonstra  é que  em quase  todos os casos se comprova a existência de pesagem, recebimento das mercadorias, pagamento  do preço. Esta constatação é que deve ser considerada como fundamento para o cancelamento  da glosa, vez que atendendo à norma pré­citada.  Devemos  destacar,  no  entanto,  que  à  fiscalização  caberia,  diante  da  inidoneidade da documentação dos fornecedores e da apresentação de farta documentação por  parte da empresa na comprovação da entrada do material e do pagamento do preço, aprofundar  a análise para tentar descaracterizar os documentos apresentados como suporte às notas fiscais  consideradas inidôneas.  Não pode este Conselho restringir sua análise exclusivamente à regularidade  cadastral das notas fiscais sem observar a situação de fato e sua possibilidade de comprovação  com  outros  documentos,  como  é  o  caso.  Assim,  à  fiscalização  também  deveria  observar  o  encargo de atentar às outras formas de comprovação das operações que, mesmo baseadas em  documentos inidôneos, pode ser considerada realizada pela norma que autoriza a comprovação  por outros elementos de prova.  Por  todo  o  exposto  entendo  por  dar  parcial  provimento  à  recorrente  neste  item  para manter  unicamente  a  glosa  de  custos  do  fornecedor AMARILDO GOBES DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  06.998.724/0001­52,  e,  em  consequência,  as  infrações  relativas  aos  lançamentos  decorrentes  de  glosa  de  custos  por  comprovação  inidônea  e  de  IRRF  relativo  a  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.    2. Da Multa Qualificada:   Entende  inexistir  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  vez  que  restou  comprovada  efetivamente  a  realização  das  operações.  Assim,  não  comprovada  a  intenção, não há como se manter a qualificação da multa.  Com relação à qualificação da multa com base na ocorrência de dolo fraude  ou  simulação,  mercê  da  análise  realizada  no  item  acima,  por  meio  da  qual  considero  que  apenas  em  um  dos  casos  dos  fornecedores  deve  ser  mantida  a  glosa,  juntamente  com  a  inexistência de maior aprofundamento nas informações acerca da ocorrência do dolo, fraude ou  simulação  capaz  de  causar  a  qualificação  da  multa,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  qualificadora por não ter restado comprovada a ocorrência destes fatores.  Olhando  a  documentação  apresentada  pela  empresa  já  em  sede  de  procedimento  de  fiscalização  e  verificando  que  está  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  transporte,  pesagem  e  pagamento  das  mercadorias  não  nos  parece  ter  Fl. 12746DF CARF MF     42 ocorrido a intenção dolosa de fraudar o fisco. Quando muito poder­se­ia acusar a recorrente de  não  atentar  para  a  regularidade  de  seus  fornecedores,  no  entanto,  tal  fato  não  pode  levar  à  qualificação da multa de ofício.   Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação da multa.    3. Da Concomitância da Multa Isolada com a Multa de Ofício:   Entende não ser possível a aplicação cumulativa das duas multas, por tratar­ se de bis in idem inaplicável no direito tributário.  Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   Fl. 12747DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.727          43 A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da nonna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Fl. 12748DF CARF MF     44 Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No presente caso, percebe­se que a multa de ofício excede o valor da multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo­a integralmente. Desta forma entendo  por negar provimento  ao  lançamento da multa  isolada em  razão desta  ter  sido  integralmente  abrangida pela multa de ofício.      4. IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado..   Entende, neste ponto, que não é possível a realização da glosa das compras  por causa da inidoneidade das notas fiscais e, ao mesmo tempo, aplicar a multa de IRRF por  pagamento sem causa. Entende que a realização dos pagamentos decorre da compra de lenha e  couros, não existindo o motivo de lavratura da multa de IRRF.  Com  relação  ao  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, a acusação fiscal neste ponto prende­se, unicamente ao fato de as  notas fiscais objeto de análise terem sido glosadas. Não houve maiores considerações acerca do  lançamento do IRRF além desta, a anão ser pela demonstração da forma de cálculo.  Ora,  após  a  análise  empreendida  no  item  relativo  à  glosa  de  custos,  e  levando­se  em  consideração  que  grande  parte  dos  itens  objeto  de  glosa  foram  considerados  improcedentes  por  este  relator,  restam  caracterizadas  as  operações  e,  em  consequência,  justificadas as causas dos pagamentos realizados.  Desta  forma, seguindo a mesma  linha de entendimento apresentada no  item  relativo  à  glosa  de  custos,  havemos  de  considerar  não  comprovadas  as  operações  e,  em  consequência, não  justificadas as  causas de pagamentos  relativas às notas  fiscais da empresa  AMARILDO  GOBES  DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  06.998.724/0001­52,  razão  pela  qual  deve ser mantido o lançamento de IRRF unicamente em razão das notas fiscais glosadas deste  fornecedor face a não ter sido comprovada a realização das operações a ele relativas.    Fl. 12749DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.728          45 5. Da Omissão de Receita do Deságio na aquisição de créditos:   Neste  ponto  apenas  requer  a  manutenção  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento. Este item já foi objeto de análise na parte do recurso de ofício, sendo improvido,  razão pela qual não merece maiores considerações.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  aventadas,  negar provimento ao recurso de ofício e de dar parcial provimento ao recurso voluntário para  manter as glosas de custos para o IRPJ e CSLL, e o lançamento de IRRF apenas em relação ao  fornecedor  AMARILDO  GOBES  DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  06.998.724/0001­52,  e  cancelar a qualificação da multa de ofício e o lançamento da multa isolada.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 12750DF CARF MF

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7234257 #
Numero do processo: 13971.907594/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.261  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 94 /2 00 9- 92 Fl. 189DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.987, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 179.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 181/185).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13971.907594/2009­92  Acórdão n.º 9303­006.261  CSRF­T3  Fl. 189          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 191DF CARF MF     4                 Fl. 192DF CARF MF

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7125104 #
Numero do processo: 11516.721881/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.625          1 1.624  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721881/2011­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­  RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  COMPROVADO.  CORREÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe­ se  parcialmente  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  rerratificar  o  acórdão embargado sem efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes, e rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 81 /2 01 1- 73 Fl. 1625DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração,  tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir vício de contradição existente no acórdão nº 3202­003.607,  de 20 de fevereiro de 2017.  No referido recurso, a embargante alegou a existência de vício de contradição  entre  os  fundamentos  e  dispositivo  da  decisão,  uma  vez  que,  no  dispositivo  do  julgado,  por  unanimidade de votos foi restabelecido os créditos sobre “serviços de sangria”, enquanto que,  no voto do vencedor do  redator designado, a glosa dos créditos  relativos aos  referidos havia  sido mantida. Para a embargante a contradição revela­se evidente, porque:  [...]  enquanto  o  voto  vencedor  do  julgado  afasta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”,  “Serviço  de  Transporte  de  Aves”  e  “Serviço  de  Carga  e  Descarga”;  a  ementa  do  julgado  dá  provimento  parcial  ao  julgado  neste  mesmo  quesito,  porém  em  maior  extensão,  afastando também a glosa referente aos “serviços de sangria”.  Em seguida, a recorrente concluiu, in verbis:  Desse modo, ou o “serviço de sangria” foi incluído no resultado  do  julgamento  de  forma  equivocada  ou  o  resultado  do  julgamento não foi unanime nesta parte,  tendo o Cons. Redator  restado vencido quanto a referida glosa.  Por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1620/1624,  os  embargos  foram admitidos, sob o argumento de que fora comprovada a contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos.  No  mesmo  despacho,  este  Conselheiro  foi  designado  para  proceder  o  saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  O  vício  de  contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  embargos. O simples cotejo entre os pertinentes excertos do voto vencedor e o dispositivo do  acórdão confirma o asseverado, senão veja:  Voto Vencedor:  [...]  Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para  custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e  Armazenagem Gerais,  Serviço de Transporte de Aves  e Serviço  de Carga e Descarga.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­005.160  S3­C3T2  Fl. 1.626          3 Dispositivo do Acórdão:  [...]  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga  e  Descarga  (transbordo)  e  “serviços  de  sangria”.  (grifos  não  originais)  Diante dessa constatação, a embargante indaga: “ou o ‘serviço de sangria’ foi  incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi  unanime [sic] nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa.”  Não foi uma coisa nem outra. De fato, o que ocorreu foi mera omissão, por  parte  de  Conselheiro,  que,  durante  os  debates  em  Sessão,  convenceu­se  que  o  “serviço  de  sangria”  era  insumo  produção,  porque  aplicado  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  concordou  em  acrescentar  o  citado  serviço  à  relação  dos  seguintes  serviços:  “Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte  de  Aves  e  Serviço  de  Carga  e  Descarga.”  Porém,  por  lapso,  o  mencionado  serviço  não  foi  adicionado  a  citada  relação  de  serviços do voto vencedor.  Dessa forma, uma vez reconhecido o equívoco, propõe­se a seguinte correção  para a conclusão do  item “2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A,  Linha 03)” do voto vencedor:  Onde se lê:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  Leia­se:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves, Serviço de Carga e Descarga e Serviço de Sangria.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1627DF CARF MF     4     Fl. 1628DF CARF MF

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7195636 #
Numero do processo: 10865.900317/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 17 /2 01 2- 73 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.737.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 56DF CARF MF

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