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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468470 #
Numero do processo: 10650.902459/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.944, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6599108 #
Numero do processo: 10980.001674/2003-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.995
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recurso no!! Recorrente Recorrida 10980.001674/2003-40 127.724 IRMÃOS MADALOSSO LTDA. DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,;.: Brasília-DF. em :> l_b_1 Zá)[7 /fij~ICl'f ..étlu.za l'dka U)t Secretária da Segunda Camar a Ine_MF I FI. RESOLUÇÃO No!!202-00.995 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MADALOSSO LTDA: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos terrnqs do voto do Relator. Sala d~ SessÕ~29 de março de 2006. i Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kel1y Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n.!!. Recurso n.!!. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.001674i2003-40 127.724 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM_OgRIGIN~ Brasília-DF. em_S_I.2--Il2:- du4~{~'fUji Secreláfls da Segunda Câmara ~Ld Recorrente IRMÃOS MADALOSSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores pagos ao PIS com base na Medida Provisória n.!!.1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 desta última, inexistiu fato gerador da contribuição para o período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998. O pleito foi formulado em 17 de fevereiro de 2003 e refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, por entender que o direito de a contribuinte pleitear a restituição já estava prescrito antes do protocolo da petição, nos termos do art. 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n2 096/99. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo qüinqüenal de prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento, o que pode representar o prazo de até dez anos para pleitear restituição. Por fim, requer que a restituição seja acrescida de juros calculados pela taxa Selic. A 3!!Turma de J~lgamento da DRJ em Curitiba -PR manteve o indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUiÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida ". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa. É o relatório. j, / ...... __ 1 ) 2 Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10980.001674/2003-40 127.724 TÉRIO DA FAZENDA ~elg~~~oConselho de Contribuintes CONFERE CO~ O ~RI~~~~ Brasília-DF. em~/ 'o é1JAtkhru)i Secretaria da Segunda Camara /,.ee'ill IFI. dele conheço. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que '& J Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS, exclusivamente em relação aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, levando-se em consideração o que determina o art. 6~, parágrafo único, da LC n~ 7/70 (faturamento do sexto mês anterior), informando o valor dos alegados créditos a restituir/compensar. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. ões, em 29 de março de 2006. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11516.720394/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade da decisão de primeira instância no tocante a pedido de diligência não acatado, quando as razões para tanto estão devidamente fundamentadas no respectivo acórdão. MATÉRIA TIDA POR NÃO IMPUGNADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A consideração equivocada de que determinada matéria não foi impugnada consubstancia-se em motivo apto a ensejar a nulidade de primeiro grau, por implicar em cerceamento de defesa via supressão de instância e violação da garantia de recorribilidade das decisões. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as demais nulidades suscitadas, declarar a nulidade da decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  demais nulidades suscitadas, declarar a nulidade da decisão de primeira instância nos termos do  voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 23242DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou procedentes os  lançamentos DEBCAD 51.046.385­5 e 51.046.384­3.  Os termos da autuação, fls. 22620/22680 e respectivo Relatório Fiscal às fls.  22681/22707, foram assim sintetizados pela decisão contestada:  1.  DEBCAD  nº  51.046.383­5  –  trata­se  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  parte  patronal e RAT, previstas nos incisos I,  II e  III, art. 22 da Lei 8.212/91. Para cada  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  foi  criado  um  código  de  levantamento, conforme a seguir descritos:   a) Cód. Levantamento "01 ­ DIF CONTR RAT FAP DECL A MENOR"   Foram apuradas as diferença de alíquota RAT sobre os pagamentos realizados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (servidores  de  cargo  em  comissão, contratados por prazo determinado e agentes políticos), contribuição esta  prevista no inciso II, art. 22 da Lei 8.212/91.   A  autoridade  fiscal  esclarece  que  o  Município  fiscalizado  transmitiu  suas  GFIP´s com as remunerações que reconheceu serem devidas aos seus servidores de  cargo em comissão, aos seus contratados por prazo determinado e aos seus agentes  políticos.   Diz,  ainda,  que  declarou­se  ser  preponderantemente  de  “administração  pública em geral – código 84.11­6/00”, atividade em relação à qual a contribuição  previdenciária do inciso II, do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 deve ser calculada com a  aplicação da alíquota de 2% no período fiscalizado.   Observa que o Município declarou deter o direito de ajustar a sua alíquota  RAT  de  2%,  para  o  cálculo  da  referida  contribuição,  por  um  índice  FAP  de  apenas 0,5000,  inferior, portanto, aos que lhe foram fixados pelo Ministério da  Previdência  Social  (fixados  em  1,4354  e  em  1,4794  para  sua  aplicação  respectivamente nas competências dos anos de 2011 e de 2012). Todavia,  frisa  que  não  há  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  nenhuma  informação  que  remetesse  à  existência  de  um  processo  administrativo  em  que  o  contribuinte  fiscalizado estivesse pleiteando ou tivesse obtido o direito à redução dos índices  FAP. Tampouco foi apresentado justificativa que explicasse esta diferença entre  os índices FAP que lhe foram originalmente atribuído.  b) Cód. Levantamento "02 ­ CONTRS EMPRESA S GRAT MÉDICOS"   Foram  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  RAT,  previstas nos incisos I e  II, art. 22 da Lei 8.212/91,  incidentes sobre pagamentos a  título  de  gratificações,  realizados  aos  médicos  e  dentistas  contratados  temporariamente.   Fl. 23243DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  A  fiscalização  relata  que  o  Município  omitiu  das  GFIP´s  diversas  rubricas  relacionadas  à  gratificação  de  produtividade  e  à  de  exercício  da  especialidade  em  medicina de família, que instituiu para seus médicos e odontólogos, através das Leis  n°  54/2011  e  56/2012,  muito  embora  tenha  informado  tais  créditos  nas  folhas  de  pagamento dos segurados do RGPS, relativamente ao período de 02 a 12/2012.   Destaca  que  tratamento  diverso  foi  dispensado  pelo  fiscalizado  aos  valores  pagos a título destas gratificações para seus médicos e odontólogos abrangidos pelo  regime  previdenciário  próprio  disponibilizado  aos  servidores  municipais  estatutários, situação em que estas parcelas remuneratórias integraram os montantes  sobre  os  quais  foram  calculadas  as  contribuições  para  o  fundo  "São  José  Previdência".   c) Cód. Levantamento "03 ­ CONTRS EMPRESA S AUX ALIMENTAC"  Foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  RAT,  previstas nos incisos I e  II, art. 22 da Lei 8.212/91,  incidentes sobre pagamentos a  títulos de ajuda de custo alimentação em pecúnia.   A  autoridade  lançadora  observa  que  o Município  fiscalizado  disponibilizou,  por todo o período de verificação da auditoria, a vários de seus servidores sem cargo  efetivo – segurados, portanto, do Regime Geral de Previdência Social, na categoria  "empregado"  –  ajuda  alimentação  em  pecúnia,  hipótese  em  que  deveria  ter  sido  declarada em GFIP como base de cálculo das contribuições previdenciárias.   d) Cód. Levantamento "04 ­ CONTRS EMPRES S JOVEM APRENDIZ"   Foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  RAT,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  art.  22  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  pagamentos  realizados ao jovem aprendiz.   A  autoridade  fiscal  esclarece  que  o  Ente  estatal  fiscalizado  instituiu  um  programa  denominado  de  "PROJETO  JOVEM  APRENDIZ",  vinculado  à  sua  Secretaria  da  Ação  Social,  destinado  a  integrar  estudantes  de  baixa  renda  ao  seu  quadro  geral  de  colaboradores  para  a  execução  de  serviços  diversos  de  apoio  à  administração pública municipal. E que referidos colaboradores não possuíam cargo  público,  não  estando,  portanto,  abrangidos  pelo  regime  previdenciário  próprio  disponibilizado pelo Município de São José ­ SC.   Destaca  que  os  colaboradores  levados  a  trabalhar  nesta  condição  não  foram tratados como segurados do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS,  já que seus nomes e demais dados de identificação não figuraram em nenhuma  das guias GFIP elaboradas p  e) Cód. Levantamento "05 ­ CONTR EMPRESA S PAG A AUTÔNOMOS"   Foi  lançada  a  contribuição  patronal  previdenciária,  prevista  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  mensalmente aos segurados da categoria "contribuinte individual" do RGPS.   A fiscalização relata que foram identificados na contabilidade do contribuinte  inúmeros  registros  indicando  o  empenho  de  recursos  públicos  com  despesas  referentes à remuneração de serviços tomados junto a profissionais autônomos.   Diz  que  a  lista  destes  colaboradores  do  Poder  Público  Municipal  incluiu  trabalhadores  de  vários  ramos,  sendo  que  para  uma  expressiva  quantidade  de  registros  contábeis,  referentes  à  obrigação  de  pagar  profissionais  desta  espécie,  o  Ente estatal fiscalizado não comprovou ter cumprido as obrigações de fazer incidir e  de recolher, em relação a este passivo, a contribuição acima mencionada.  Fl. 23244DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 109          5  f) Cód. Levantamento "06 ­ DIF CONTR EMPRESA S NF UNIMED"   Foi lançada a contribuição patronal previdenciária, prevista no inciso IV, art.  22  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pela  UNIMED  GRANDE  FLORIANÓPOLIS  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO,  entre  01/2011  e  12/2012,  em  decorrência  dos  serviços  prestados por trabalhadores cooperados intermediados por cooperativas de trabalho  (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais), com base no Contrato de Prestação  de Serviços de Assistência à Saúde n°001/2009.   Relata que plano de saúde contratado teve por características ser coletivo, para  pagamento  por  valor  predeterminado  na  forma  de  mensalidade  por  usuário  cadastrado pelo contratante junto à cooperativa contratada, assegurando atendimento  amplo  em  consultórios,  clínicas  e  hospitais,  com  o  valor  real  e  total  dos  serviços  prestados pelos cooperados ou pelas demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas  no  sistema  de  prestação  de  serviços  contratado  não  discriminado  nas  faturas  emitidas. Em função destas peculiaridades, pelo disposto na regulamentação contida  na alínea "a", do inciso I, do artigo 219 da Instrução Normativa RFB n°971/2009,  deveria ter sido considerado como base de cálculo dos valores devidos, a título da  contribuição previdenciária do inciso IV, do art. 22 da lei n° 8.212/1991, sobre todas  as  faturas  emitidas  em  decorrência  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  à  Saúde  n°001/2009,  pelo  menos  30%  do  valor  bruto  de  cobrança  registrado nestes documentos.   Destaca  que  Ente  fiscalizado  figura  sozinho  como  efetivo  contratante  das  referidas prestações e sujeita­se, como tal, a  todas as responsabilidades contratuais  tipicamente reservadas aos tomadores de serviços de planos de saúde. Tal conclusão  é corroborada pelos registros contábeis da municipalidade, para os anos de 2011 e  2012,  entre  os  quais  se  observa  que  a  quitação  das  cobranças  pelos  serviços  prestados  com  base  no Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de Assistência  à  Saúde  n°001/2009 foi sempre assumida diretamente e na integralidade pela mesma, e não  por seus colaboradores ou pelos demais usuários destes serviços.   2.  DEBCAD  nº  51.046.384­3  –  Trata­se  de  contribuição  previdenciária  do  segurado “empregado” incidente sobre a remuneração de empregados e contribuinte  individual, prevista nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91.   a) Cód. Levantamento "07 ­ CONTR SEGURADO S AUX ALIMENTAC"  Foi lançada a contribuição previdenciária do segurado, prevista no art. 22  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  os  pagamentos  a  títulos  de  ajuda  de  custo  alimentação em pecúnia. A descrição dos  fatos  encontra­se no  tópico  1 –  item  “c” acima.   b) Cód. Levantamento "04 - CONTRS SEGUR S JOVEM APRENDIZ"   Foi lançada a contribuição previdenciária do segurado, prevista no art. 22  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  ao  projeto  jovem  aprendiz. A descrição dos fatos encontra­se no tópico 1 – item “d” acima.   c) Cód. Levantamento "09 - CONTR SEGURAD S PG A AUTÔNOMOS"   Foi lançada a contribuição previdenciária do segurado, prevista no art. 21  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  mensalmente  a  segurados  da  categoria  "contribuinte  individual"  do  RGPS. A  descrição dos fatos encontra­se no tópico 1 – item “e” acima.  Fl. 23245DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  O  aresto  contestado  assim  sumarizou  as  razões  da  impugnação  de  fls.  22712/22762:  1.  DOS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  ÀS  DIFERENÇAS  DO  FATOR  ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS  ANOS DE 2011 e 2012.   Nesse  tópico,  a  Municipalidade  apresentou  toda  a  legislação  pertinente  à  contribuição ao SAT/RAT com fito de demonstrar o erro na aplicação dos índices de  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP, do "RAT" e/ou "GILRAT".   Por  conveniência,  colaciona­se  trechos  da  peça  impugnatória,  conforme  segue:   Na realidade, o setor administrativo do impugnante cometeu um equívoco ao preencher  as  GFIP´s,  pois  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  seja  para  efeito  trabalhista,  seja para efeito previdenciário, é o ensino (infantil ­ pré­escola, fundamental e médio) e a  educação superior.   O equívoco no auto­enquadramento é justificável porque o Município de São José possui  como regime jurídico único o estatutário, consoante previsão daLei Municipal n° 2.761,  de  10/04/1995,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  do Magistério  Público Municipal  de  São  José, da Lei Municipal n° 2.248, de 20/03/1991, que dispõe sobre Regime Jurídico Único  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de  São  José,  e  da  Lei  Municipal  n°  2.188,  de  21/08/1990, que  Institui  o Regime  Jurídico  para os Servidores Civis da Administração  Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São José, estabelece diretrizes gerais  para sua implantação e dá outras providências.   A  existência  de  servidores  municipais  nas  categorias  de  "empregados  públicos",  de  contratados em cargo em comissão, de contratados por prazo determinado e de agentes  políticos são uma exceção à regra do regime estatutário e à aplicação do regime próprio  de previdência social.   No  entanto,  após  a  fiscalização  federal  ter  esquadrinhado  a  folha  de  pessoal  e  a  contabilidade do Município de São José era inevitável que essa auditoria constatasse essa  verdade  e  efetuasse  o  devido  enquadramento  do  Município  de  São  José  para  fins  de  recolhimento da contribuição para o RAT, mas não o fez!   O  impugnante  não  pode  ser  enquadrado  como  praticante,  preponderantemente,  da  atividade  econômica  "administração  pública  em  geral"  porque  a  preponderância  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  do Município  de  São  José  está  na  Secretaria  Municipal  de  Educação  (servidores  comissionados  e  os  trabalhadores  contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de serviço na  área da educação infantil ­ pré­escola, ensino fundamental e médio ­ GNAE 8512­1/00,  8513­9/00 e 8520­1/00, respectivamente) e na Fundação Municipal Educacional de São  José  (servidores  comissionados  e  professores  celetistas  de  educação  superior  ­  CNAE  8531­7/00)   Segue  colacionando  jurisprudência  no  sentido  de  que  as  prefeituras  municipais, cujas atividades sejam predominantemente burocráticas, têm um grau de  risco leve.   Por  fim,  requer  que  as  aludidas  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição  patronal previdenciária sejam revistas e excluídas dos referidos Autos de Infração.  2.  DOS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDÊNCIAS PATRONAIS PREVISTAS NOS  INCISOS  I E  II DO ART. 22  DA  LEI  8.212/1991  (competências  de  02  a  12/2012),  REFERENTE  AOS  VALORES  CREDITADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  A  MÉDICOS  E  DENTISTAS  CONTRATADOS  TEMPORARIAMENTE,  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS DE SÃO  JOSÉ N° 054/2011 e 56/2012.   Fl. 23246DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 110          7  Messe tópico, esclarece que "os montantes devidos a título da contribuição do  inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991  (demonstrados na Coluna Cda planilha)  foram calculados levando­se em conta o ajuste da alíquota do tributo — alíquota de  2%, conforme fixado no Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  para  os  contribuintes  enquadrados  na  atividade  econômica  preponderante  de  código  CNAE  84.11­6/00,  relativa  à  administração  pública em geral – pelo Fator Acidentadode Prevenção ­ FAP de 1,4794 publicado  pelo Ministério da Previdência Social para aplicação pelo Município de São José ­  SC no ano de 2012".   Adverte  que  as  aludidas  diferenças  no  recolhimento  das  contribuições  patronais  previdenciárias  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212./1991,  em  relação  às  competências  de  02  a  12/2012,  pela  omissão  dos  recolhimentos incidentes sobre os valores pagos em folha de pagamento, a médicos  e  dentistas  contratados  temporariamente,  a  título  de  gratificações,  instituídas  através das Leis Municipais de São José n° 054/2011 e 056/2012, devem ser revistas  e excluídas, sob pena de excesso de exação.   3 - DOS CRÉDITOS CONCERNENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS E A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO "EMPREGADO", PREVISTAS NO ART. 20 E NOS INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI N° 8.212/1991 A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.   Diz que a exigência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre  as  parcelas  pagas  aos  servidores  públicos  municipais  de  São  José/SC,  a  título  de  auxílio­alimentação,  deve­se  ao  fato  de  a  fiscalização  federal  entender  que  a  "empresa"  não  está  incluída  em  nenhum programa  de  alimentação,  aprovada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Todavia,  esclarece  que  trata­se  de  servidores  públicos municipais, não sendo viável aplicar­se a legislação referente às empresas  privadas.   Salienta  que  há,  para  tais  servidores,  regime  próprio  que,  expressamente,  determina  que  a  verba  relativa  ao  auxílio­alimentação  não  é  considerada  remuneratória.  4  ­  DOS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART.  22  DA  LEI  8.212/1991  E  À  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  SEGURADO  "EMPREGADO"  PREVISTA  NO  ART.  20  DA  MESMA  LEI  (competências  de  01  a  12/2011  e  02  a  12/2012),  REFERENTE AOS VALORES  PAGOS PARA OS PARTICIPANTES DO "PROJETO JOVEM APRENDIZ".   Adverte que o Município de São José tem uma política educacional e social  complementar àquela adotada pelos demais entes da federação, inclusive, por meio  de subvenções sociais para pessoas jurídicas e físicas.   Fala  que  a  Secretaria Municipal  de Educação  tem  fornecido,  gratuitamente,  para os alunos da  rede municipal mochilas,  cadernos,  tênis,  uniformes,  etc.,  assim  como  a  Secretaria  Municipal  de  Ação  Social  tem  programas  de  assistência  para  famílias  em  situações  de  vulnerabilidade  social,  inclusive,  para  adolescentes  que  frequentam a rede municipal de ensino, e nem por isso esses benefícios podem ser  enquadrados como "salário in natura" para efeitos previdenciários.   Defende que o benefício previsto na Lei Municipal n° 4.126, de 16/04/2004,  que prevê a concessão de bolsas de estudo aos adolescentes em risco social da rede  municipal de ensino, tem natureza de subvenção social.   Fl. 23247DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Aduz que a fiscalização tributária federal utiliza­se de infundadas presunções,  porquanto  não  há  nos  autos  indicação  acerca  de  como  se  deu  a  formação  da  sua  convicção  para  enquadrar  os  beneficiários  do  "Projeto  Jovem  Aprendiz"  como  supostos "empregados".   Sustenta  que  a  fiscalização  agiu,  de  forma  temerária  e  ilegal,  por  mera  presunção. Negligenciou  a  efetiva  verificação  in  loco  da  situação  fática  daqueles  jovens  beneficiários,  restringindo­se  a  supor,  presumir  que,  em  vez  da  relação  exclusivamente assistencial, existiria vínculo empregatício.  5 ­ DOS CRÉDITOS CONCERNENTES À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA  PREVISTA  NO  INCISO  III  DO  ART.  22  DA  LEI  N°  8.212/1991  E  À  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  SEGURADO  "CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL"  PREVISTA  NO  ART.  21  DA MESMA  LEI,  REFERENTE  AOS  VALORES  PAGOS,  NAS  COMPETÊNCIAS  DE  01  A  12/2011 E DOS MESES 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08 E 10/2012, A PRESTADORES  DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.   Nesse item, narra todo o procedimento fiscal para identificar os profissionais  autônomos e os respectivos pagamentos.   Com  relação  aos  valores  pagos  aos  membros  do  Conselho  Municipal  de  Contribuintes, regulado pelo art. 165 e seguintes da Lei Complementar Municipal  n°021, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), esclarece que os  mesmos  são  designados  para  exercerem  um  "múnus"  publico  a  frente  à  Receita  Municipal e não possuem qualquer vinculação empregatícia com este órgão.   Salienta que para apurar se o exercício da ocupação do membro do Conselho  Municipal de Contribuintes  sujeitará à  incidência da  contribuição previdenciária,  deve­se  perscrutar  a  natureza  jurídica  dessa  atividade  e  da  contraprestação  pecuniária dela decorrente.Cita doutrina.   Destaca,  inclusive,  que  o  ofício  de  membro  do  Conselho  Municipal  de  Contribuintes não se coaduna com nenhuma das três formas de servidores estatais  mencionadas no art. 37 da Constituição da República. Não é cargo público, pois o  membro do Conselho que não seja servidor municipal efetivo não se subordina ao  regime estatutário, próprio dessa categoria de agente. Também não é emprego, pois  não  há  vínculo  trabalhista  entre  o  integrante  desse  tipo  de  colegiado  e  a  Administração  Pública. Muito  menos  é  função,  pois  não  é  privativa  de  titular  de  cargo efetivo, nem se trata de encargo de direção, chefia ou assessoramento.   Resume dizendo que o membro do Conselho Municipal de Contribuintes, em  regra,  não  é  um  servidor  estatal,  assim  compreendido  como  aquele  que  entretém  com o Estado e  suas entidades da Administração  indireta, relação de  trabalho de  natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.   Defende que o integrante do Conselho Municipal de Contribuintes não recebe  remuneração,  mas  sim  "jetom",  ou  seja,  uma  verba  de  caráter  eminentemente  indenizatório, porquanto visa a compensar o deslocamento e o tempo despendido ao  efetivo comparecimento às reuniões do órgão.   Assevera, inclusive, que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o  “jeton”  percebido  por William  Ramos  Moreira,  Procurador  Municipal,  porquanto  vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.  Reforça a tese de que não cabe a incidência da contribuição previdenciária  sobre  pagamentos  realizados  aos Conselheiros,  a  titulo  de  gratificação,  porque  estes não possuem vinculação empregatícia com o Município.   Fl. 23248DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 111          9  Contesta, ainda, o fato de ter sido aplicado a alíquota de 11% sobre todos  os valores dos serviços prestados, enquadrando­os como contribuinte individual,  portanto, fora do limite da tabela.   No  tocante  aos  créditos  concernentes  à  contribuição  patronal  prevista  no  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor das faturas emitidas pela Unimed Grande  Florianópolis  entre  01/2011  e  12/2012  em  decorrência  dos  serviços  prestados  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assistência  à  saúde  nº  001/2009,  defende:  a  imprescindibilidade  de  lei  complementar  para  instituir  novas  bases  de  cálculo  distintas  das  previstas  no  texto  constitucional;  a  ilegalidade  no  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciárias, e ausência de ilegitimidade passiva do município.  Ao final demanda a redução da multa moratória [sic] de 75% para o patamar  máximo de 20%, face ao seu caráter confiscatório.  A exigência  foi mantida  integralmente pela DRJ/FNS  (fls.  23142/23177),  a  qual entendeu, também, não terem sido impugnados os créditos concernentes às diferenças do  Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP e às contribuições patronal e do segurado referentes aos  valores pagos aos demais prestadores de serviços autônomos.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/7/2015,  pleiteando  seja  reconhecida a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, dado o indeferimento  do pedido de diligência, e por ter considerado não impugnadas matérias por ela contestadas. No  mérito,  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  pleiteando,  ao  final,  sejam  acatadas  as  preliminares arguidas, e, no mérito, o cancelamento dos débitos fiscais, bem como a redução da  multa e cientificação dos procuradores dos atos administrativos praticados no processo.  É o relatório.  Fl. 23249DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminares.  Registre­se, de início, que os incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72  estabelece que as intimações no decorrer do contencioso administrativo­tributário federal serão  cientificadas ao sujeito passivo, não a seus procuradores, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/15).  Portanto,  não  prospera o requerimento efetuado pelo recorrente, em sentido diverso.  O contribuinte aduz ter havido nulidade na decisão a quo dado não ter sido  acatado seu pleito de produção de prova, cerceando­lhe o direito de defesa.  Sem  razão,  pois  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  foi  devidamente  fundamentado pelo aresto contestado, o qual inclusive abriu tópico específico ­ de número "7",  fls. 23176/23177 ­ para tanto em sua fundamentação, atendendo os preceitos contidos nos arts.  18 e 28 do Decreto nº 70.235/72.   Eventual inconformidade quanto aos termos desse posicionamento é matéria  atinente a mérito, e não a nulidade, devendo ser como tal analisada. E, ainda que não conste no  dispositivo do acórdão, a conclusão daquela instância sobre o tema está inserida na sua ementa,  não havendo prejuízo ao autuado daí decorrente.  Noutro  giro,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  da  recorrida,  por  ter  considerado não impugnadas determinadas matérias.  Nessa  seara,  verifica­se  que  os  créditos  concernentes  às  contribuições  patronal  e  do  segurado  relativos  aos  valores  pagos  aos  demais  prestadores  de  serviços  autônomos foram tidos pelo aresto de primeiro grau como matéria não impugnada.  De  fato,  o  recorrente  trouxe  à  baila  mera  manifestação  genérica,  e  sem  qualquer  suporte  fático  ou  jurídico,  de que está  a  recorrer desses  créditos. Sequer uma  linha  verte  como  fundamento  específico no que diz  respeito  a  essa questão. Seus  argumentos  (fls.  27/32 da  impugnação)  cingiram­se a abordar o caso dos membros do conselho municipal de  contribuintes  e  das  supostas  diferenças  relativas  à  alíquota  de  11%  ­  argumentos  esses  enfrentados pela decisão em tela ­ passando ao largo dos valores pagos aos outros prestadores  de serviços apontados pela fiscalização.  Destarte,  não  se verifica prejuízo  a  justificar  a decretação de nulidade, mas  sim  alegações  de  caráter  basicamente  protelatório,  que  devem  ser  rejeitadas,  mantendo­se  incólume o entendimento da DRJ/FNS sobre o assunto.  A situação é diversa no tocante à alegação de nulidade da decisão de primeira  instancia  por  haver,  indevidamente,  considerados  não  impugnados  os  créditos  pertinentes  às  diferenças do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP.   Fl. 23250DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 112          11  Ainda que um primeiro exame da impugnação, em suas fls. 3/16, possa levar  à  conclusão  de  que  não  foram  trazidos  argumentos  recursais  hábeis  a  instaurar  contencioso  sobre  o  tema,  leitura  mais  atenta  revela  que  o  recorrente  apresentou  fundamento  para  sua  irresignação, assim se manifestando às fls. 22721 e 22727, respectivamente:  Por  conseguinte,  as  contribuições previdenciárias patronais do Município de  São  José  de  todo  o  período  fiscalizado  devem  ser  calculadas  com  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  no  período  fiscalizado,  conforme  definido  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  Consequentemente,  os  índices  FAP  aplicados  pela  fiscalização  federal  (de  1,4354  para  o  ano  de  2011  e  de  1,4794  para  o  ano  de  2012)  também  estão  incorretos  porque  o Município  de  São  José  foi  enquadrado  em  Subclasse  da  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE equivocada.  (...)  Por tudo isso, o Município de São José não pode concordar com os Autos  de  Infração  que  imputaram  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição  patronal previdenciária, durante todo o período fiscalizado, em decorrência de uma  errônea aplicação dos índices de FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­  FAP, do "RAT" e/ou "GILRAT". (grifei)  Concorde­se ou não com as razões de mérito apresentadas, a realidade é que  há manifestação explícita e fundamentada de discordância quanto às diferenças de FAP objeto  de autuação, instaurando controvérsia a esse respeito a qual não foi enfrentada pela decisão de  primeira instância.  Portanto, constata­se na espécie cerceamento de defesa nos termos do inciso  II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sendo que a análise da matéria singularmente por este  Colegiado traduzir­se­ia em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição,  inviabilizando a  possibilidade de seu reexame por superior instância administrativa, ao menos no que tange aos  seus contornos fáticos.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer do  recurso  para,  afastando  as  postulações  de  nulidade  levantadas,  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  ausência  de  enfrentamento  da  impugnação  relativa  às  diferenças  de  Fator  Acidentário  de  Prevenção ­ FAP constatadas pela fiscalização, devendo os autos retornar aquela instância para  seu exame.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 23251DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.732528/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PIS E COFINS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTO. INCIDÊNCIA. As "bonificações recebidas da fábrica", a título de "parte da composição do valor de compra dos veículos", mesmo que os valores recebidos sejam vinculados a um veículo específico (chassi), consistem em receita passível de incidência das Contribuições (PIS e COFINS), pois não estão alcançadas pela alíquota zero nas demais fases do ciclo produtivo comercial. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). CRÉDITO. INSUMOS. PIS COFINS. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, sem a qual fica impedido o julgador de apreciar a o enquadramento dos insumos como "custos de produção" para fins de garantia ao crédito das Contribuições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial para cancelar a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os descontos condicionais e incondicionais (item 2.2, "c" do TVF). Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 717          1 716  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732528/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  METROPOLITANA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PIS E COFINS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS. NATUREZA  JURÍDICA  DE REDUÇÃO DE CUSTO. INCIDÊNCIA.  As "bonificações recebidas da fábrica", a  título de "parte da composição do  valor  de  compra  dos  veículos",  mesmo  que  os  valores  recebidos  sejam  vinculados a um veículo específico (chassi), consistem em receita passível de  incidência das Contribuições (PIS e COFINS), pois não estão alcançadas pela  alíquota zero nas demais fases do ciclo produtivo comercial.   A  contribuição  será  devida  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento  no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina  (receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços).   CRÉDITO.  INSUMOS.  PIS  COFINS.  ÔNUS  DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.  Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  sem  a  qual  fica  impedido  o  julgador  de  apreciar  a  o  enquadramento dos insumos como "custos de produção" para fins de garantia  ao crédito das Contribuições.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 28 /2 01 2- 67 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento  parcial  para  cancelar  a  cobrança  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  descontos  condicionais  e  incondicionais  (item  2.2,  "c"  do  TVF).  Designado  o  Conselheiro  Waldir  Navarro Bezerra.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre/RS,  que  declarou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão (fls 522  e seguintes), relativos ao período de 2008 a 2010, incluídos principal, juros de mora e multa no  percentual de 75%.  Por  bem  consolidar  os  mais  importantes  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pela Contribuinte em sede  de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ:   De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.522/538),  esta  teve  origem  na  análise  de  arquivos magnéticos  contábeis  e  em  planilhas  eletrônicas  com  a  discriminação  das  receitas  tributáveis  de Cofins  e  de  PIS,  todos  fornecidos  pela  empresa,  em  contraponto  com  os  valores  por  ela  informados  em  Dacon  e/ou  que  foram  recolhidos/declarados.  Como  resultado  da  análise  da  documentação  apresentada,  além  de  valores  declarados  em  Dacon  que  não  constavam  das  DCTFs  apresentadas  e  também  não  haviam  sido  recolhidos  pela  empresa,  foram  apuradas  receitas  que  não  haviam  sido  oferecidas  à  tributação,  receitas  que  foram  indevidamente  consideradas  sujeitas  à  alíquota  zero,  bem  como  foram  encontrados  valores  de  créditos  da  sistemática  da  não­ cumulatividade apurados indevidamente.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 718          3 A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  Dacon  para  os  meses  de  novembro e dezembro de 2008 e dezembro de 2009. Analisando  os  demonstrativos  apresentados,  constatou  a  Fiscalização  que  havia  valores  apurados  de PIS  e  de Cofins  cumulativos  e  não­ cumulativos  no mês  de  dezembro  de  2009  cujos  recolhimentos  não  foram  localizados  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil. Intimada a apresentar os comprovantes de recolhimento,  a  empresa  deixou  de  comprová­los,  solicitando  a  possibilidade  de efetuar o recolhimento.  Tendo em vista a falta de espontaneidade para tanto, os valores  foram lançados de ofício.  A  Fiscalização  apurou  a  existência  de  receitas  que  não  foram  oferecidas  à  tributação.  Analisando  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.166)  foram  encontradas  divergências  nas  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  veículos  usados,  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.  Esses  valores  foram  lançados de ofício.  Após  ter  sido  reintimada  a  informar  a  natureza/origem  dos  valores  recebidos  a  título  de  Comissões  e  Bonificações,  contabilizadas  em  diversas  contas.,  a  empresa  apresentou  documento  denominado  “Política  de  Comercialização  da  Mercedez­Benz (variável)” referente aos meses de julho e agosto  de 2012. Embora o período  fiscalizado  seja de 2008 a 2010, a  Fiscalização  entendeu  que  as  premissas  básicas  seriam  as  mesmas.  Verificou­se assim que a conta Comissão Fadireto (3.1.9.01.09)  continha  valores  recebidos  da  fábrica  pelas  vendas  faturadas  direto  pelo  fabricante  ao  consumidor  final,  atuando  a  autuada  como  intermediadora  apenas.  Neste  caso,  a  Fiscalização  concordou que os valores recebidos a esse título (comissões) se  sujeitam à alíquota zero das contribuições em comento (inciso II,  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.485/2002).  Entretanto,  os  demais  bônus  e  comissões  recebidos  pela  autuada  da  fábrica/montadora,  nos  termos  do  disposto  na  Política  da  Comercialização,  são  incentivos  financeiros  para  incremento  das  vendas,  sem  nenhuma  base  legal  para  sua  classificação  como receitas sujeitas à alíquota zero de PIS e de Cofins, não se  confundindo  essas  receitas  com  o  valor  de  venda  do  veículo  novo.  Esses  valores  foram  lançados  de  ofício,  tributados  pelo  PIS e pela Cofins na sistemática da não­cumulatividade.  Foram lançados ainda valores referentes à venda de autopeças  cujas  NCMs  não  estão  albergadas  pela  Lei  nº  10.485/2002,  tributação monofásica – alíquota zero. Intimada a se manifestar  sobre a tributação errônea, informou a autuada que houve erro  no cadastro dessas autopeças.  Fazem  parte  ainda  do  lançamento  valores  creditados  diretamente pela empresa na conta custos com vendas e a débito  das contas: Conta Corrente Fábrica, Fundo Retirada Aplicação­  Peças  e  Fundo  Retirada  Aplicação  –  Veículos.  A  empresa  foi  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 intimada  e  reintimada  a  explicitar  a  origem  desses  valores,  entretanto  não  conseguiu  justificar  a  forma  como  foram  contabilizados.  Como  se  tratam  de  receitas  que  representam  recursos  usados  em  substituição  à  moeda  corrente  para  pagamento  de  obrigações  junto  ao  fornecedor  (fábrica)  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  PIS  e  a  Cofins  na  modalidade  não­ cumulativa.  Ao  verificar  os  créditos  apurados  pela  empresa  na  sistemática  da não­cumulatividade apurou a Fiscalização divergência entre  os  valores  informados  em  Dacon  e  os  constantes  dos  demonstrativos entregues pela empresa. Essas diferenças  foram  reconhecidas  pela  empresa  (fls.26),  quando  essa  questionou  a  possibilidade de compensar tais divergências via PER/DCOMP.  Como esses valores foram identificados no curso da ação fiscal  não havia espontaneidade para sua regularização por parte da  empresa.  As  divergência  encontradas  constam  de  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  (fls.530/533),  onde  aparecem  diferenças  positivas  e  negativas  na  verificação  dos  créditos  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bens  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  outras  operações,  encargos  de  depreciação, bens adquiridos para revenda, despesas de energia  elétrica e despesas de aluguéis de prédios.  Além  disso,  foram  analisadas  de  forma  qualitativas  as  contas  que  geraram  créditos  das  contribuições.  Localizou­se  então  várias despesas que não se enquadram nas disposições contidas  nos  arts  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (uniformes,  roupas  e  equipamentos  de  PSI,  materiais  de  segurança, matérias de consumo, combustíveis).  No caso dos combustíveis como são utilizados no  transporte de  clientes e na prestação de serviços de assistência técnica e não  no processo produtivo da empresa também não foram aceitos.  Foram glosados também valores referentes a serviços que não se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  ou  seja,  despesas  com  motoboy,  hospedagem,  comunicação  visual,  alimentação,  pedágio, serviços diversos, locação de empilhadeira, lavagem de  veículos, guincho, transporte e remoções e pernoite.  Também  não  foram  aceitos  créditos  oriundos  de  aluguel  de  máquinas e equipamentos,  tais como: caçamba para  transporte  de resíduos e varredeira de pisos, bem como valores despendidos  com manutenção de equipamentos de limpeza, de empilhadeira e  de lava a jato, entre outros.  Discordando  da  autuação  em  tela,  a  autuada  apresentou  impugnação onde alega que as bonificações recebidas da fábrica  são parte da composição do valor de compra do veículo, sendo  que  seriam  utilizados  como  redutores  do  preço  de  venda  para  fins de comercialização do produto. Todos os valores recebidos  estariam vinculados a um veículo específico (chassi). Afirma que  as  bonificações  representam  uma  redução  de  custos  para  o  fabricante  dos  veículos,  que  já  calcula  o  preço  incluindo  os  valores que pagará aos revendedores e assim já teriam incidido  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 719          5 as contribuições em comento sobre a 1ª etapa do ciclo de vendas.  Nesse caso, tal receita estaria albergada pela alíquota zero nas  demais  etapas  do  ciclo  produtivo  comercial.  Invoca  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.485/2002  que  estabeleceu  a  incidência  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins na industrialização de máquinas e veículos. Acredita que  estando a alíquota dessas contribuições reduzida a zero para as  concessionárias e existindo vinculação dos valores recebidos ao  chassi dos veículos não haveria dúvidas quanto à não tributação  desses valores.  Disserta  sobre  a  incidência  monofásica,  discordando  da  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  revendas de autopeças. Na sua atividade econômica a incidência  monofásica por expressa determinação legal afasta a tributação  de suas receitas que estariam submetidas a alíquota zero.  No que tange às glosas de créditos de PIS e de Cofins por não se  enquadrarem  no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  argumenta  a  autuada  que  para  a  atividade  de  revenda  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  prevê  o  creditamento  apenas  em  relação  aos  bens  adquiridos  nada  dispondo  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos sobre insumos. Assim, a questão seria a possibilidade de  creditamento  de  insumos  na  operação  de  revenda  de  mercadorias.  Defende  a  tese  de  que  devem  ser  considerados  todos  os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais seja na produção seja na comercialização de bens.  Dessa forma os gastos essenciais (necessários) para concretizar  a comercialização dos bens seriam passíveis de creditamento.  Entende  que  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002  e  404/2004  não  oferecem  a  melhor  interpretação  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  critério  mais  adequado  à  tributação de receita seria o adotado pela legislação do imposto  de renda. Insumos seriam todos os gastos ligados aos elementos  produtivos,  que  proporcionariam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento. Assim, acredita que todos os insumos utilizados  no  processo  que  leva  à  consecução  de  seus  objetivos  sociais  devem ser considerados como créditos na apuração do PIS e da  Cofins.  Requer  que  seja  dado  provimento  à  impugnação,  anulando  os  autos de infração impugnados.  Em julgamento datado de 20 de dezembro de 2012, a DRJ Porto Alegre/RS  negou provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 10­41.983), nos termos da ementa a  seguir colacionada:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  DIRETAS  DO  FABRICANTE  AO  CONSUMIDOR  FINAL.  BONIFICAÇÕES.  ALÍQUOTA ZERO.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Somente se sujeitam à incidência do PIS à alíquota zero os valores recebidos,  na  intermediação das vendas ou entrega dos veículos, pelos concessionários  de  que  trata  a  Lei  nº  6.729,  de  1979,  nas  vendas  diretas  do  fabricante  ou  importador ao consumidor final de veículos classificados nas posições 87.03  e  87.04  da  Tipi,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão. Não se subsumem ao conceito qualquer remuneração recebida em  decorrência das vendas realizadas pelo próprio concessionário.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  PRÓPRIAS  PELO  CONCESSIONÁRIO.  BONIFICAÇÃO  POR  OBJETIVO.  NATUREZA.  ALÍQUOTAS.  Nas  operações  relativas  às  vendas  próprias  dos  concessionários,  as  “bonificações  por  objetivo”,  recebidas  em  face  de  cumprimento  de  metas  estabelecidas  pelo  fabricante,  não  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  descabendo  a  incidência  de  alíquota  zero.  Não  se  tratando  de  receitas  de  venda e, portanto, não estando inclusas na tributação concentrada prevista no  art.  1o  c/c  art.  2o,  §  2o,  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  incidem  sobre  tais  “bonificações por objetivo” as alíquotas gerais da não cumulatividade do  PIS.  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles  utilizados  na  fabricação ou produção  de bens destinados  à venda;  as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  O  termo  insumo,  por  expressa  previsão  legal,  obrigatoriamente  deve  estar  ligado  a  uma etapa de produção, não podendo ser invocado nas operações de simples  revenda de mercadorias ou produtos.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA –   A matéria que não for expressamente contestada torna­se definitiva na esfera  administrativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  DIRETAS  DO  FABRICANTE  AO  CONSUMIDOR  FINAL.  BONIFICAÇÕES.  ALÍQUOTA ZERO.  Somente  se  sujeitam  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero  os  valores  recebidos,  na  intermediação  das  vendas  ou  entrega  dos  veículos,  pelos  concessionários de que  trata a Lei nº 6.729, de 1979, nas vendas diretas do  fabricante  ou  importador  ao  consumidor  final  de  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos de concessão. Não se subsumem ao conceito qualquer remuneração  recebida em decorrência das vendas realizadas pelo próprio concessionário.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 720          7 NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  PRÓPRIAS  PELO  CONCESSIONÁRIO.  BONIFICAÇÃO  POR  OBJETIVO.  NATUREZA.  ALÍQUOTAS.  Nas  operações  relativas  às  vendas  próprias  dos  concessionários,  as  “bonificações  por  objetivo”,  recebidas  em  face  de  cumprimento  de  metas  estabelecidas  pelo  fabricante,  não  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  descabendo  a  incidência  de  alíquota  zero.  Não  se  tratando  de  receitas  de  venda e, portanto, não estando inclusas na tributação concentrada prevista no  art.  1o  c/c  art.  2o,  §  2o,  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  incidem  sobre  tais  “bonificações  por  objetivo”  as  alíquotas  gerais  da  não  cumulatividade  da  Cofins.  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles  utilizados  na  fabricação ou produção  de bens destinados  à venda;  as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  O  termo  insumo,  por  expressa  previsão  legal,  obrigatoriamente  deve  estar  ligado  a  uma etapa de produção, não podendo ser invocado nas operações de simples  revenda de mercadorias ou produtos.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA ­  A matéria que não for expressamente contestada torna­se definitiva na esfera  administrativa.   Impugnação Improcedente  Diversos  pontos  que  foram  objeto  do  lançamento  tributário  ora  sob  apreço  não  foram  contestados por parte da Recorrente no momento da apresentação de  sua peça de  impugnação, como evidencia o Acórdão recorrido:  Na  impugnação  apresentada,  a  autuada  não  fez  qualquer  menção ao  valores  informados  em Dacon que  deixaram de  ser  declarados  em DCTF  e  ou  recolhidos  no mês  de  dezembro  de  2009.  Ao  ser  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  (fls.24),  solicitou  permissão  para  efetuar  o  pagamento  via  DARF  das  diferenças,  sendo  informada  pela  Fiscalização que não gozava de espontaneidade para tanto. Não  houve manifestação a respeito dessas diferenças na impugnação  apresentada,  tampouco existe no processo comprovação de  seu  recolhimento.  A  mesma  situação  se  repete  na  verificação  dos  créditos  das  contribuições apurados pela sistemática da não­cumulatividade.  No  item 3.1 do Relatório Fiscal  (fls.529/533), consta notícia de  que  a  Fiscalização  encontrou  divergências  entre  os  valores  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 informados  em  Dacon  e  aqueles  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte nos demonstrativos elaborados para a Fiscalização.  Ao ser questionado a respeito, o próprio contribuinte reconheceu  a  existência  dessas  diferenças  (fls.  26)  e  requisitou  a  possibilidade de compensá­las via PER/DCOMP.  Foram encontradas ainda divergências na apuração das receitas  oriundas da venda de veículos usados (item 2.1 do relatório de  Ação Fiscal – fls.523), as quais também não foram questionadas  pela empresa em sua impugnação.  (...)  Também devem ser apartados para cobrança imediata, por não  terem sido  impugnados expressamente, os valores oriundos das  diferenças  encontradas  entre  o  DACON  e  os  Demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  constantes  do  item  3.1  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.529/533),  de  acordo  com  o  demonstrativo de fls.540.  Inclusive,  os  valores  correspondentes  aos  citados  itens  do  auto  de  infração  foram  encaminhados  para  cobrança  imediata,  uma vez  que  se  tornaram definitivos  na  esfera  administrativa.  Em seu recurso voluntário a Recorrente permanece silente sobre as cobranças  consideras preclusas, que, portanto, nem mesmo fazem parte do presente julgamento de recurso  voluntário.  Contudo,  irresignado  quanto  ao  resultado  do  julgamento  pela  DRJ  sobre  a  matéria que fora contestada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls. 689 a 704), repisando  os argumentos apresentados em sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Recorrente  tomou ciência do Acórdão da DRJ em 15/01/2013,  conforme  AR de fls 687, apresentando Recurso Voluntário em 06/02/2013. Assim, o recurso voluntário é  tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.     1. MÉRITO  1.1 BONIFICAÇÕES  O primeiro ponto objeto de controvérsia diz respeito a valores lançados pela  Recorrente como despesas (crédito de uma conta de despesas – “custo com venda” e débito de  contas  representativas  de  direito  junto  à  sua  fornecedora,  fábrica  de  automóveis).  A  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 721          9 Fiscalização entendeu que tais valores são “incentivos financeiros para incremento de vendas”,  que  caracterizam  receita  devendo  ser  normalmente  tributados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade.  De  outro  lado,  alega  a  Recorrente  que  os  lançamentos  correspondem  a  bonificações recebidas pela fábrica de veículos, sendo parte da composição do valor de compra  dos  veículos,  de  modo  que  tem  natureza  de  redutores  do  preço  de  venda  para  fins  de  comercialização. Outrossim, alerta para o fato de que todos os valores recebidos são vinculados  a um específico veículo (chassi).  Cumpre  então  avaliar  a  natureza  jurídica  dos  valores  transacionados  entre  fabricante e concessionária (Recorrente).  O Contrato em que as transações se baseiam encontra­se em fls 150 a 161 do  processo digital.   Trata­se de circular referente a “Política e comercialização” entre a fábrica e  a concessionária de veículos comerciais, cuja nota introdutória explica o objetivo da ação da  fábrica: “possibilitar melhores condições na comercialização dos nossos produtos e fazer frente  ao quadro de forte concorrência e retração de mercado que estamos vivenciando, apresentamos  abaixo as ações especiais para faturamento de veículos...”. Seguem então as propostas de “ação  especial de equalização de custos de estoque”  (item 4.1. atribuição de bônus de R$ 8.000,00  para cada unidade dos modelos x, y z, adquiridos até 30/06/2012 e presentes no estoque da rede  –  fls  158),  “bônus  de  atacado”  (item  4.1.  “unidade  x,  y  e  z  de  veículos  para  estoque  terão  direito  a  um  bônus  de  atacado  de  R$  10.000  –  fls  158),  “preservação  da  bonificação  para  veículos”  e  “política  de descontos”  (item 6.1  percentual  de  desconto  a  ser  aplicado  sobre  as  NFF’s  relativas  às  retiradas,  baseadas no  alcance do objetivo da meta do  atacado  ­  fls  160).  Paralelamente  existem  planos  de  financiamento,  que,  contudo,  não  foram  imputados  pela  Fiscalização à Recorrente.   A DRJ, ao analisar a documentação acostada aos autos conclui que “como se  vêm a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda  e  registrada na  respectiva  nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional, fornecido pelo vendedor ao comprador.  No  entanto,  não  é  essa  a  situação  trazia  à  colação  nesse  processo. Os  valores  são  entregues  posteriormente,  sem  registro  na  nota  fiscal  de  venda.  Consequentemente,  não  se  trata  de  bonificação, tampouco de desconto concedido incondicionalmente.” Em seguida a instância a  quo entendeu que os valores se subsomem ao conceito de receita, concluindo pela necessidade  de manter a autuação fiscal nesse ponto.   Antes  de  adentrar  na  minúcia  da  discussão  sobre  serem  tais  montantes  receitas tributáveis pela Contribuições sociais em apreço, ressalto que, como observou a DRJ, a  Recorrente não poderia se valer da alíquota zero atribuída à Contribuição ao PIS e a COFINS  das concessionárias estipulada no art. 1º c/c art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.485, de 2002, pois não  estamos  neste  caso  diante  de  receita  “nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega  dos veículos”. 1 Não há prova alguma nos autos que demonstre o contrário.  Colaciono abaixo a legislação em comento:                                                              1 É importante salientar que a Fiscalização reconheceu que a "rubrica 3.1.9.01.09 – comissão fadireto" se enquadra  nas disposições do artigo 2º, §2º,  inciso  II da Lei n. 10.485/2002),  sendo  legítima a utilização da alíquota zero  neste caso, razão pela qual não foi procedida qualquer autuação  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.   [...]  Art.  2o  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos pelo  fabricante ou  importador nas vendas diretas ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da TIPI, por  conta  e  ordem dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela intermediação ou entrega dos veículos, e o  Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores  referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.  § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;   II  ­  serão  tributados,  para  fins de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.    Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda  dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 722          11 II  ­ o caput  do  art.  1o desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­  Com efeito, a despeito da impossibilidade da Recorrente se valer da alíquota  zero,  é  contestável  a  visão  da  DRJ  de  classificar  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  da  fábrica de veículos como receita não operacional passível de ser alcançada pela incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS. Isto porque tais valores classificam­se juridicamente como  descontos condicionais e descontos  incondicionais,  sendo que ambos devem ser afastados da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  em  questão  por  serem  qualificados  como  parcelas  redutoras de custos, como passo a explanar.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer que o  fato de o desconto  (bonificação)  não  constar na nota fiscal das mesmas mercadorias não deve ser tido como fator determinante para  a verificação da  existência de  eventual desconto  condicional ou  incondicional nas operações  entre os agentes da cadeia produtiva.   Nesse sentido, é precisa a exposição da doutrina:  Entendemos  que  a  natureza  da  operação  não  pode  estar  relacionada com a documentação fiscal que lhe dá suporte, mas  sim com a realidade dos fatos decorrente da operação realizada  entre os contribuintes.  Embora seja recomendável – para evitar questionamentos fiscais  –  que  a  bonificação  em mercadorias  seja  feita  na mesma  nota  fiscal  correspondente  à  venda,  a  verdade  é  que,  juridicamente,  importa  que  se  trata  de  efetivos  desconto  (bonificação).  (...) O  que não podemos admitir é a criação de requisitos não previstos  em  lei  para  a  configuração  de  uma  determinada  situação  jurídica,  ignorando­se  a  verdade  dos  fatos.  A  tributação  deve  incidir  sobre  os  faots  legalmente  previstos,  aqueles  fatos  tipificados  na  legislação  tributária  como  suficientes  para  fazer  desencadear  a  incidência  tributária.  (BERGAMINI,  Adolpho  et  al. PIS e Cofins na teoria e na prática. São Paulo: MP Editora,  3ª ed., p. 249 ­ 250)  Assim,  muito  embora  os  atos  normativos  infralegais  exarados  no  âmbito  federal  façam  menção  à  necessidade  de  que  as  parcelas  redutoras  de  preço  constem  das  respetivas  notas  ficais  –  como  se  verá  pormenorizadamente  mais  adiante  ­  trata­se  de  entendimento que não encontra  respaldo em  lei  em sentido  estrito,  razão pela qual não deve  amesquinhar o trabalho do intérprete sobre a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins ora  em discussão, diante das particularidades do caso concreto. Inclusive tal trabalho já foi feito em  outras oportunidades por este Conselho, das quais destaco os Acórdãos 3401­002.1172 e 3802­ 003.562. 3                                                               2 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 12/04/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO  NÃO  DEPENDENTES  DA  IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO  A  MAIOR  CONFIRMADO PARCIALMENTE.  Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de  cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Passando então ao tratamento contábil e jurídico dos descontos condicionais  e incondicionais, o Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, traz sua conceituação básica:  Bonificação  significa,  em  síntese, a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (grifou­se)  E a citada IN nº 51/78, dispõe:   4.2   Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras do preço  de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou  da  fatura  de serviços e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   Comentando  os  citados  textos  normativos,  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro (Acórdão 3402­003.142) articula com exatidão que:  18. Assim, segundo o referido parecer, a bonificação pode se dar  de duas formas:  (i)  o  vendedor  entrega  a  quantidade  de  coisas  adquiridas  mediante a incidência de um preço menor ou  (ii) o vendedor, pelo preço originalmente pactuado, entrega uma  quantidade  maior  de  bens,  o  que,  em  última  análise,  também  influenciará no preço final, de modo a reduzi­lo.  19.  Na  primeira  hipótese  o  preço  é  imediatamente  afetado,  enquanto  que  no  segundo  caso  interfere­se,  diretamente,  na  quantidade  dos  bens  adquiridos  e,  indiretamente,  no  preço  de  tais bens. Já é possível perceber que em ambas hipóteses o que  se alcança é uma redução do custo da mercadoria adquirida.                                                                                                                                                                                           notas  fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento  fiscal apartado, emitido imediatamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  3  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/04/2000   PIS/PASEP.   BASE   DE   CÁLCULO.   BONIFICAÇÕES.   MODALIDADES.   NATUREZA   JURÍDICA.   DESCONTO   INCONDICIONAL.   DOAÇÃO.   EXCLUSÃO. NÃOINCIDÊNCIA. PROVA.   As   bonificações   podem   ser   vinculadas   ou   desvinculadas   de   operações   de   venda.   As   primeiras   são   redutoras   do   preço   e,   quando   concedidas   sem   vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.   As   segundas,   por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de   doação.   Em   ambos   os   casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos   incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §   3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,   V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por   liberalidade,   a   empresa   promove   uma   doação   de mercadoria,   não   auferindo   qualquer   receita   desta   operação. A   exigência   de   prova   de ligação  com  uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira   espécie   de   bonificação.   Para   as   bonificações   desvinculadas   de   operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que   lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 723          13 20.  Percebe­se,  pois,  que  bonificação  é  técnica  genérica  de  redução  de  custo,  técnica  esta  que,  por  sua  vez,  pode  se  subdividir em suas espécies: (i) descontos incondicionados e (ii)  descontos condicionados.  Observando a legislação ordinária federal (artigo 1º, §3º, inciso V, alínea "a"  das Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003) e o mesmo Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, a Receita  Federal  entende  que  tão  somente  as  bonificações  que  caracterizam  descontos  incondicionais  são  passíveis  de  exclusão  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  uma  vez  que  inexiste  o  elemento  da  onerosidade  apto  a  enquadrá­los como receita.   Entretanto,  é  preciso  analisar do  ponto  de  vista  contábil  o  tratamento  a  ser  dado  a  tais  registros  (bonificações,  sejam  elas  descontos  condicionais  ou  incondicionais).  O  Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado  pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de  2009, 4 que regulamenta o registro dos estoques, dispondo, em seus itens 9, 10 e 11, que:  “Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais.  Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos, bem como  os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  são  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.” (grifei)  De  pronto  percebe­se  que  os  descontos  comerciais,  abatimento  e  itens  semelhantes são entendidos contabilmente como redução do custo do estoque.  No mesmo sentido dispõe o Pronunciamento Técnico n. 30 estabelece que:  Mensuração da receita                                                               4 Objetivo  “1.  O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento  contábil  para  os  estoques.  Uma  questão  fundamental  na  contabilização  dos  estoques  é  quanto  ao  valor  do  custo  a  ser  reconhecido  como  um  ativo  e  mantido  nos  registros  até  que  as  respectivas  receitas  sejam  reconhecidas.  Este  Pronunciamento  proporciona  orientação sobre a determinação do valor de custo dos estoques e sobre o seu subsequente reconhecimento como  despesa  em  resultado,  incluindo  qualquer  redução  ao  valor  realizável  líquido.  Também  proporciona  orientação  sobre o método e os critérios usados para atribuir custos aos estoques.”  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 9.  A  receita  deve  ser  mensurada  pelo  valor  justo  da  contraprestação recebida ou a receber.   10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário  do  ativo  e  é  mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações concedidos pela entidade ao comprador.  Observando  tais  elementos,  bem  como  a  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  das  bonificações  em  mercadorias  (Acórdãos  340300.393  e  3403­00.395)  em  meticuloso  voto  a  respeito  do  tema  (Acórdão  n.  3402002.092),  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior chegou às seguintes conclusões:  Conhecidas  as  regras  contábeis  vigentes  no  Brasil  segundo  os  CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de  05 de  junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim  como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está  em  convergência  especialmente  após  a  edição  da  Lei  nº  11.638/07  (que  promoveu  significativas  alterações  na  Lei  nº  6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos  comerciais  obtidos  têm  tratamento  contábil  de  redução  de  custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado  ao  final do período,  se o desconto corresponder a produtos  já  efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques,  na  hipótese  do  desconto  referir­se  a  mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade.  Não  podem  ser  reconhecidas  como  receita  pelo  vendedor  assim  como  não  são  custos  pelo  comprador.  (...)  Embora  se  tratem,  os  precedentes  acima,  de  “bonificação  em  mercadorias”, penso que o regime jurídico das bonificações e a  dos  descontos  comerciais  são  rigorosamente  os  mesmos,  seja  porque estão ambos tratados nos CPCs nºs. 16 e 30, aprovados  pelas  Deliberações  CVM  nºs  575  e  597/2009,  seja  porque,  independentemente  disto,  na  essência  o  fato  do  vendedor  oferecer  vantagem  ao  comprador  para  incrementar  as  vendas,  preenche  o  conceito  de  bonificação,  conforme  já  reconhecido  pela  própria  Administração  Tributária,  no  já  citado  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386/1982  e  na  IN  SRF  nº  51/78,  os  quais  conceituam  as  bonificações  e  os  descontos  comerciais  como  vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador.  (...)  Assim, se a vantagem (bonificação ou desconto comercial) se der  mediante  a  entrega  de  mercadoria  (a.),  em  moeda  para  rebaixe/rebate  de  preço  (b.)  ou  em  desconto  em  duplicata  a  vencer  (c.),  trata­  se,  na  essência,  de  redução  de  custos  de  aquisição  de  produtos,  que  não  revelam  ingresso  de  recursos  novos  no  caixa  da  entidade,  e,  como  tal,  nos  termos  da  Lei  Comercial, não preenchem o conceito de “receita”, mas antes  servem à reduzir o custo de aquisição de seus estoques.  (...)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 724          15 Portanto,  tenho  que  não  se  trata  de  típicos  contratos  de  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  contratos  atípicos,  lícitos,  livremente pactuados pelas partes e que devem ter seus efeitos  preservados pelo ordenamento jurídico. O conteúdo econômico  das  avenças,  por  seu  turno,  revestese  da  natureza  de  “vantagens  comerciais  do  vendedor  ao  comprador”,  no  interesse  de  incrementar  a  venda  de  ambas  as  partes,  e  se  concretiza  mediante  abatimento  de  preços,  o  que,  conforme  já  discorrido,  importa  em  redução  de  custos  dos  produtos  adquiridos pela Recorrente.   Irretocável a decisão, que entendo deve ser aplicada ao presente caso, em que  a  Recorrente  se  valeu  de  descontos  incondicionais5  e  condicionais,6  em  moeda  para  rebaixe/rebate  de  preço,  como  forma  de  redução  de  custos  promovida  pela  fábrica  que  lhe  fornece os veículos. Por conseguinte, tais montantes não configuram receita da pessoa jurídica  a ser tributada pela Contribuição ao PIS e pela COFINS.   Lembre­se  que  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  sob  a  modalidade  de  regime não­cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil,  conforme  se  depreende dos mencionados artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Adicionalmente,  traçando  a  delimitação  de  quem  são  os  contribuintes  dos  referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente:  Lei nº 10.637/02:  “Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.”  (g.n.)  Lei nº 10.833/03:  “Art.  5º  O  contribuinte  da  COFINS  é  a  pessoa  jurídica  que  auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.)  Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência  esculpida  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “b”  da  Constituição,7  a  qual  prescreve  que  a  Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto,  os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço.                                                              5  Item  4.1.  da  Política  de  Comercialização,  com  atribuição  de  bônus  de  R$  8.000,00  para  cada  unidade  dos  modelos x, y z, adquiridos até 30/06/2012 e presentes no estoque da rede – fls 158), e “bônus de atacado” (item  4.1. “unidade x, y e z de veículos para estoque terão direito a um bônus de atacado de R$ 10.000 – fls 158)  6  Item  6.1  percentual  de  desconto  a  ser  aplicado  sobre  as NFF’s  relativas  às  retiradas,  baseadas  no  alcance  do  objetivo da meta do atacado ­ fls 160.  7  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   (...)  b) a receita ou o faturamento;.”  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Vale  destacar  que  os  conceitos  de  receita  e  faturamento  não  podem  ser  livremente  manipulados  pelo  legislador,  devendo  manter  coerência  com  seu  conteúdo  semântico  na  ordem  econômica,  nos  moldes  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”).  8  Nesse  sentido  já  se  consolidou  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  27  de  novembro  de  1998  (“Lei  nº  9.718/98”)  nos  RE  nº  357950/RS,  RE  nº  358273/RS  e  RE  nº  346.084/PR.   Retomando os dispositivos  supracitados,  pela  sua  simples  leitura  é possível  verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a hipótese de incidência de ambas  as  contribuições,  sendo  esta  receita  aquilo  que  efetivamente  representa  um  acréscimo  patrimonial  em  sua  conta,  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica  e  que  apresenta  caráter de definitividade.  Neste sentido, verifica­se a lição de José Antônio Minatel, em obra de ímpar  importância sobre a matéria, ao tratar da natureza jurídica da receita:  Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de  ingresso,  materializada  pela  entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios  jurídicos  da  atividade  empresarial. 9  Mais adiante, especificamente sobre a obtenção de desconto, o autor coloca  que:  Se  há  desconto  obtido  na  liquidação  de  obrigação  é  de  bom  alvitre  ser  adotada  a  técnica  de  classificá­lo  como  redutor  do  custo correspondente, não mais podendo ser tolerada a prática  de  catalogá­lo  com  o  rótulo  de  ‘receita’  para  neutralizar  encargo  anterior  registrado  a  maior,  por  faltar­lhe  os  predicados  do  ingresso,  da  contrapartida  de  atividade,  da  remuneração de direitos  (...). Receita  provém do  ingresso  pela  venda e não da ausência de desembolso pela compra. 10  Assim,  fica  claro  que  somente  os  valores  incorporados  definitivamente  ao  patrimônio  do  contribuinte,  decorrentes  de  efetuação  de  negócios  jurídicos,  representando  ingressos e não simples redutor de custo, podem ser considerados como receitas.   Por  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  lançamento  tributário no que diz  respeito à  tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS sobre os  descontos condicionais e incondicionais (item 2.2, “c” do TVF).     1.2. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – NCM NÃO CONTEMPLADA                                                              8 “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.”  9 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   10  MINATEL,  José  Antonio.  Conteúdo  do  Conceito  de  Receita  e  Regime  Jurídico  para  sua  Tributação.  MP  Editora. São Paulo, 2005, pp 229 e 245.   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 725          17 A  argumentação  apresentada  pela  Recorrente  acerca  da  aplicação  da  sistemática monofásica de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a consequente  utilização  de  alíquota  zero  sobre  suas  receitas,  no  caso  concreto  foi  bem  enfrentada  pelo  acórdão recorrido, sendo irretocável a decisão nesse ponto.   Dessarte, por questão de brevidade e eficiência,  colaciono abaixo  trecho do  acórdão da DRJ sobre a matéria:   Analisando  os  demonstrativos  apresentados  pela  autuada,  verificou  também  a  Fiscalização  que  várias  mercadorias  adquiridas para revenda estavam enquadradas em códigos NCM  não amparados pelo disposto na Lei nº 10.485/2002 (incidência  monofásica).  Intimada  a  manifestar­se  a  respeito,  a  empresa  informou  (fls.  134)  que  havia  erro  no  cadastro  das  autopeças.  Na  manifestação  apresentada  a  empresa  limitou­se  a  defender  a  tributação  monofásica  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda.  Não  trouxe  ao  processo  qualquer  documento/comprovante  no  sentido  de  Comprovar  o  enquadramento  das  referidas  mercadoria,  excluídas  pela  fiscalização, nas NCMs alcançadas pela Lei nº 10.485/2002.   Em  síntese,  durante  a  fiscalização  a  Recorrente  confessou  ter  adotado  classificação  fiscal  incorreta  sobre  os  bens,  levando  a  uma  tributação  equivocada  (com  a  redução de alíquota constante da Lei n. 10.485/2002), fato esse que foi tão somente objeto de  contestação abstrata e, com a devida vênia, desconexa o real objeto da autuação (fls 526 dos  TVF),  sem  qualquer  prova  sobre  o  direito  pleiteado.  Assim,  adoto  os  citados  dizeres  como  razões de decidir nesse julgamento, nos moldes do artigo 50, §2º da Lei n. 9.784/99, para não  acolher a defesa da Recorrente nesse ponto.    1.3.  CRÉDITOS  DE  INSUMO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DA  COFINS  A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002).  De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ”. Essa é a atual, e, a meu ver, correta orientação  do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”). 11   Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração  em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou                                                              11 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 726          19 de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.  No  presente  caso,  diferentemente  do  acima  citado,  não  foi  perpetrado  pela  Recorrente  esforço  probatório  no  que  tange  ao  direito  ao  crédito  pela  aquisição  de  insumos.  Tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a Recorrente resume suas alegações  à  tese  acima  exposta  sobre  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, sem trazer em nenhuma linha qualquer evidência sobre a  forma  de  utilização  dos  bens  e  serviços  que  foram  objeto  de  glosa,  dentro  de  seu  contexto  negocial  e  atividades  praticadas.  Tampouco  quaisquer  contratos,  relação  de  clientes,  documentos  que  comprovem  a  efetividade  de  seus  objetos  sociais,  etc,  foram  trazidos  aos  autos.   Pelo  contrário.  Conforme  consta  no  Termos  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade lançadora foi zelosa em abrir a oportunidade para que a Recorrente se manifestasse  sobre  a  utilização  de  todos  os  elementos  que  estavam  sob  avaliação,  a  fim  de  constatar  sua  pertinência ou não para fins de tomada dos créditos (fls 533, 535). A Recorrente, a seu turno,  trouxe  somente  respostas  às  intimações  pontuais  e  desacompanhadas  de  qualquer  prova  que  pudesse  ser  objeto  de  análise  por  essa  relatora,  e  que,  portanto,  não  permitem  aferir  a  adequação  ao  conceito  de  “custo  de  produção”,  adotado  por  este  colegiado  para  fins  de  autorização do crédito das contribuições. O mesmo se diga com relação às despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos (fls 536).    Ou seja, cabia à Recorrente o ônus da prova de fato extintivo, modificativo  ou  impeditivo de seu direito, conforme determina o artigo 373,  inciso  II do Novo Código de  Processo Civil. Entretanto, a Recorrente não se desincumbiu desse ônus.     2. CONCLUSÃO   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  cobrança  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  sobre  os  descontos condicionais e incondicionais (item 2.2, “c” do TVF).                         (Assinado com certificado digital)  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 727          21 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  da  Ilustre  Relatora,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência,  que  levou o  colegiado a  conclusão  diversa quanto  a exigência de Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  referentes  ao  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  31/12/2010,  sintetizado  no  recurso voluntário.  Tendo  suscitado  a  divergência,  recebi  a  designação  para  redigir  o  presente  voto  vencedor  com  relação  a  cobrança  da  Contribuição  ao  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  as  Comissões e Bonificações de vendas (Custo de Vendas ­ item 2.2, “c”, do Relatório de Ação  Fiscal).  Encontra­se  consignado  no  Relatório  da  fiscalização,  que  a  ação  fiscal  desencadeou­se a partir dos arquivos contábeis e de planilhas com valores apurados de receitas  tributáveis para fins de PIS e da COFINS. Como resultado dessa análise, encontrou, além de  valores declarados em DACON, mas não em DCTF ou recolhidos, RECEITAS que não foram  oferecidas  à  tributação,  consideradas,  indevidamente,  sujeitas  à  alíquota  zero  e  valores  de  créditos na sistemática da não­cumulatividade apurados de forma indevida.  Consta  dos  autos,  que  a  Recorrente  exerce  dentre  outras  atividades,  o  comércio de veículos novos e usados; comércio de peças e acessórios para veículos; comércio  de pneus; representação de veículos novos e usados, seus componentes: prestação de serviços  de assistência técnica, consertos, reparos e afins.  As receitas decorrentes dessas atividades para fins de tributação de PIS e da  COFINS sujeitam­se a regimes diferentes: cumulativo e não­cumulativo.  Verifica­se que o  litígio  se concentra na determinação da natureza  jurídico­ tributária  dos  recebimentos  pela  Recorrente,  que  alega  terem  sidos  classificados  como  "bonificações recebidas da fábrica, utilizados como redutores de custo do veículo", descrito no  item 2.2, do Relatório de Ação Fiscal (fls. 524/529).  No curso do procedimento,  a  fiscalização  solicitou  à Recorrente  (Termo de  Intimação  Fiscal  nº  9,  fls.  143/145),  que  fosse  informado  a  natureza  ou  origem  dos  valores  recebidos  a  título  de  "Comissões  e  Bonificações",  consignado  nas  seguintes  contas:  3.2.1.01.004  Bonificações  Fab  Localização,  3.2.1.01.005  Bonificações  Fab  Adicional,  3.1.9.01.06 Comissão Bonificações Fab e 3.1.9.01.09 Comissão Fadireto, informando qual era  a base de cálculo e a que tipo de venda esses valores estavam relacionados, anexando contratos  com as fábrica/montadoras.  A Recorrente alega que se refere à política comercialização praticada para o  ano de 2012 e que correspondem a bonificações recebidas pela fábrica de veículos, sendo parte  da composição do valor de compra dos veículos, de modo que  tem natureza de  redutores do  preço  de  venda  para  fins  de  comercialização. Outrossim,  alerta  para  o  fato  de  que  todos  os  valores recebidos são vinculados a um específico veículo (chassi).  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Muito  embora  o  período  fiscalizado  seja  de  2008  a  2010,  a  fiscalização  entendeu que as premissas básicas atuais são as mesmas dos períodos anteriores, apenas com  valores/percentuais diferentes dos praticados outrora.  No curso do procedimento, o Fisco verificou que a conta "Comissão Fadireto  (3.1.9.01.09)",  continha valores  recebidos da  fábrica pelas vendas  faturadas diretamente pelo  fabricante ao consumidor final, atuando a METROPOLITANA, como intermediadora apenas.  Neste caso, há que se destacar que, ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, o  Fisco reconheceu que a rubrica ­ "3.1.9.01.09 – Comissão Fadireto", se enquadra no disposto  no inciso II, § 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/2002 e, portanto, tributadas à alíquota zero.   Entretanto,  as  demais  bonificações  e  comissões  recebidos  pela  METROPOLITANA  da  Fábrica/Montadora,  nos  termos  do  disposto  no  documento  circular  "Política  da  Comercialização",  entendeu  que  se  tratam  de  incentivos  financeiros  para  incremento das vendas, sem nenhuma base legal para sua classificação como receitas sujeitas à  alíquota zero de PIS e de Cofins, não se confundindo essas receitas com o valor de venda do  veículo novo.   Com  o  intuito  de  esclarecer  a  real  natureza  desses  valores  escriturados,  a  fiscalização  intimou  (por  diversas  vezes)  a  METROPOLITANA  (Termo  de  Reintimação  Fiscal,  fls.  163/165),  a  identificar  a  sistemática  dos  lançamentos  realizados,  informando  de  forma clara, precisa e minuciosa porque os esses valores são lançados a crédito de uma conta  de despesa (Custo com Vendas) e a débito de contas representativas de direitos junto à Fábrica.  "O  prazo  dado  foi  de  5  dias  úteis  que  expirou  em  28/09/2012,  sem  que  fosse  apresentado  qualquer documento ou resposta a respeito".  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  aduz  da  "impossibilidade  de  tributação  nas  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  nas  bonificações  recebidas  da  fábrica,  visto  que  tais  bonificações  representam,  uma  redução  de  custos  para  a  fabricante  de  veículos,  a  qual  já  calcula  o  preço  destes  incluindo  no  mesmo  os  valores  que  pagará  aos  revendedores  e,  portanto,  já  incidiram  as  referidas  tributações  de PIS  e  da COFINS  na  1ª  fase  do  ciclo  de  vendas".  A  fiscalização,  no  entanto,  considerou  que  esses  valores  trata­se  de  RECEITAS, uma vez que representam recursos usados em substituição à moeda corrente para  pagamento de obrigações  junto  ao  fornecedor  (Fábrica de veículos)  e  sujeitas  à  contribuição  para o PIS e COFINS que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido como  o total das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   Nesse mesmo sentido decidiu a decisão recorrida. Veja­se trecho destacado:  "(...)  Fazem  parte  ainda  do  lançamento  valores  creditados  diretamente  pela  empresa na conta custos com vendas e a débito das contas: Conta Corrente Fábrica, Fundo Retirada  Aplicação­  Peças  e  Fundo  Retirada  Aplicação  –  Veículos. A  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  explicitar  a  origem  desses  valores,  entretanto  não  conseguiu  justificar  a  forma  como  foram  contabilizados. Como se tratam de receitas que representam recursos usados em substituição à moeda  corrente para pagamento de obrigações junto ao fornecedor (fábrica) estão sujeitas à tributação pelo  PIS e a Cofins na modalidade não­cumulativa".  Pode ainda ser verificado na decisão DRJ, que  ao  analisar  a documentação  acostada aos autos conclui­se que "(...) como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma  operação  de  venda  e  registrada  na  respectiva  nota  fiscal,  corresponde  a  um  desconto  incondicional, fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação trazia  à colação nesse processo. Os valores são entregues posteriormente, sem registro na nota fiscal  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 728          23 de  venda. Consequentemente,  não  se  trata  de  bonificação,  tampouco de desconto  concedido  incondicionalmente.”   Pois  bem.  Como  pontuado  pela  Relatora,  tais  valores  foram  lançados  na  contabilidade  da  Recorrente  como  despesas,  da  seguinte  forma:  crédito  de  uma  conta  de  despesas  ­  “custo  com  venda”  e  débito  de  contas  representativas  de  direito  junto  à  sua  fornecedora, fábrica de automóveis (Mercedes Bens).   Por  sua  vez  a  fiscalização  entendeu  que  tais  valores  se  enquadram  como  “incentivos  financeiros  para  incremento  de  vendas”,  representando  recursos  usados  em  substituição  à  moeda  corrente  para  pagamento  de  obrigações  junto  ao  fornecedor,  o  que  caracteriza  RECEITAS,  devendo  ser  normalmente  tributados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade, pelo PIS e pela COFINS e foram objeto de tributação.  No  caso,  entendo  que  os  valores  se  subsumem  ao  conceito  de  receita,  concluindo pela necessidade de manter a autuação fiscal nesse ponto. É preciso ter em mente  que  a  incidência  das  Contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  dar­se­á  independentemente  da  denominação ou classificação contábil, basta que reste caracterizado o auferimento de receita.   Veja­se  o  que  estabelecia  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  tinha  redação idêntica à do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 (destaques acrescidos):  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Neste  contexto,  é  importante  registrar o  conceito  de RECEITA. Salienta­se  que com o advento da Lei nº 11.638/2007, o Brasil passou a adotar como padrão normativo  contábil  as  normas  internacionais  conhecidas  como  International  Financial  Reporting  Standarts ­ IFRS, que estabeleceu uma nova norma global para receita de aplicação obrigatória  para as sociedades anônimas de empresas de grande porte.   Assim, "Receita é todo o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, que resultam no aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários".   E,  neste  conceito  enquadram­se  as  "bonificações  recebidas  da  fábrica"  obtidos pela Recorrente,  informado ser a  título de "parte da  composição do valor de compra  dos veículos", mesmo considerando­se que os valores recebidos a título de bonificação sejam  vinculados a um veículo específico (chassi). Portanto, essa receita é passível de incidência das  Contribuições (PIS e COFINS), pois não estão alcançadas pela alíquota zero nas demais fases  do ciclo produtivo comercial.   Da mesma forma, não se sustenta, a alegação que a operação comercial em  análise  se  trata  de mera  técnica  comercial  empregada  para  incrementar  as  vendas,  e  que  se  consumaria, contabilmente, por lançamentos a crédito na rubrica custo dos produtos adquiridos  para revenda, uma vez que se vislumbra que haveria outra forma de alcançar esse fim, sem que  houvesse a necessidade de valer­se os fornecedores da contrapartida materializada pela entrega  à METROPOLITANA, de "bonificações" em moeda ou concessão de descontos comerciais.   Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Registre­se  que  a  Administração  Tributária  Federal  já  exarou  seu  entendimento  quanto  ao  conceito  de bonificação,  o  que  fez  através  do Parecer CST/SIPR  nº  1.386, de 1982, do qual se extrai:  "Bonificação  significa,  em  síntese, a  concessão que o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior que a  estipulada. Diminuição do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento, são definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (grifou­se)  Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e  registrada na  respectiva  nota  fiscal,  corresponde a um desconto  incondicional  fornecido pelo  vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação trazida à colação nesse processo.   Cumpre esclarecer que o fato de a bonificação não constar na nota fiscal das  mesmas mercadorias é fator determinante para a verificação da existência de eventual desconto  condicional ou incondicional nas operações entre os agentes da cadeia produtiva. No caso, os  valores são entregues posteriormente, sem registro na nota fiscal de venda. Conseqüentemente,  não se trata de desconto concedido incondicionalmente.  Assim,  as  contribuições  serão  devidas  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma  por  meio  da  qual  se  deu  a  sua  contabilização  ou  do  seu  enquadramento no conceito de  restritivo de  faturamento defendido por boa parte da doutrina  (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços).   Além de conhecido o  recurso deve ser desprovido, pois as bonificações em  discussão  sujeitam­se  à  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS,  como  decidiu  recentemente  este CARF  no Acórdão  9303­003.486,  de  25/02/2016,  proferido,  nos  autos  do  processo 16561.720069/2011­07:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Os  descontos  obtidos  pelo  Contribuinte  junto  aos  fornecedores  que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de  serviços  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  cumulativo. (...).  Ou  seja,  a  partir  da  instituição  do  regime não  cumulativo,  a  incidência  das  contribuições  litigiosas  independe  da  discussão  normalmente  travada  quando  se  discute  as  parcelas que se submeterão à incidência cumulativa.  Posto isto, considerando­se da leitura do documento Circular da "Política de  Comercialização"  (fls.  151/162),  pode  se concluir  que os valores que a METROPOLITANA  recebe  da  fábrica/montadora  da  Mercedes­Benz  (variável),  são  efetivamente  incentivos  financeiros para o incremento de suas vendas, no entanto, sem nenhuma prova de que se tratam  de receitas auferidas sujeitas á alíquota zero de PIS e da COFINS e que não se confundem com  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 729          25 o  valor  da  venda  do  veículo  novo  em  si,  esse  sim,  sujeito  na  revendedora  (METROPOLITANA)  à  alíquota  zero,  logo  essas  receitas  são  tributadas  sim  e  na  forma  da  não­cumulatividade uma vez que não se encontram excluídas da sistemática.  Frente a esses conceitos, fica evidente que os valores em questão constituem  receita. Mas, não receita de venda dos produtos, um vez que não integram o preço de venda e  não são recebidos de seus clientes, mas sim de seu fornecedor.  Portanto, resta claro que esses valores devem ser incluídos na base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS, estando correto o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  as  considerações  desenvolvidas  no  voto  acima,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente, mantendo­se  integralmente  a  autuação fiscal em comento.    É como voto.                  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6506649 #
Numero do processo: 12448.726262/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia à instância administrativa. Súmula Carf n. 01. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726262/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  importa  renúncia à instância administrativa. Súmula Carf n. 01.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 62 62 /2 01 3- 51 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Recurso voluntário interposto em 30/06/2015 que visa reverter o acórdão 16­ 61.302 ­ 21a. Turma da DRJ SPO, que considerou improcedente a impugnação da contribuinte  para  o  crédito  tributário  lançado  no  processo.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  05/06/2015.  O lançamento decorreu do fato da contribuinte ter declarado os rendimentos  recebidos do Comando do Exército e da Advocacia Geral da União como isentos por moléstia  grave, no valor total de R$ 328.503,00.  A  recorrente  alega  que  os  valores  recebidos  são  decorrentes  da  própria  aposentadoria  e  de  pensão  do  exército,  e  que  o  diagnóstico  de  neoplasia  maligna  data  de  12/01/2005. Teria uma medida cautelar em antecipação de  tutela de 18/11/2008 aonde  ficara  suspensa a exigibilidade do  imposto de renda  incidente sobre os proventos da autora a partir  daquela data. Apesar de  ter obtido  êxito na ação,  a mesma encontra  sob  análise no Tribunal  Regional Federal, tendo em vista recurso interposto pela União.   O  laudo  técnico  apresentado contém  informação de que  "a doente pode  ser  considerada  clinicamente  curada  após  cinco  anos  sem  evidência  de  câncer,  ou  seja,  após  Fevereiro  de  2010".  Contudo,  o  próprio  perito  informa  que  o  conceito  de  cura  clínica  é  operacional e relaciona­se ao risco diminuído de recidiva associado a não evidência de doença  macroscópica.   Anexou  ao  processo  documentos  referentes  à  ação  judicial,  na  qual  está  especificado  que  a  recorrente  pleiteia  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  relação  à  sua  aposentadoria desde o diagnóstico da neoplasia maligna, em 12/01/2005, a sua pensão militar  por morte recebida desde 07/2006.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 12448.726262/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.490  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  recorrente  está  litigando  judicialmente sobre o crédito tributário deste processo. Enfatizo que o recurso voluntário tratou  apenas dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte que a contribuinte recebe. Desta  forma,  tendo  em  vista  a  concomitância  dos  processos,  entendo  que  renunciou  à  instância  administrativa. Nesse sentido a Súmula n.1 deste Conselho, a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  pela  perda do objeto, em razão da renúncia ao contencioso administrativo    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6636772 #
Numero do processo: 10865.003758/2009-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se tem caracterizada a divergência, para fins de admissibilidade de recurso especial à CSRF quando os acórdãos comparados se debruçaram sobre situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 9101-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator) e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator) e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9101­002.519  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não  se  tem  caracterizada  a  divergência,  para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  à  CSRF  quando  os  acórdãos  comparados  se  debruçaram  sobre situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (relator)  e Rafael Vidal  de Araújo,  que  conheceram. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 58 /2 00 9- 20 Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.606          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata­se  de Auto  de  Infração  com a  exigência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor de R$  27.117.669,22, acrescido da multa de ofício de 75%  e  juros de  mora,  além  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  sobre  o  mesmo  período,  no  valor  de  R$  9.762.360,83,  acrescida de multa e juros de mora.  A autuação originou­se de fiscalização do Imposto de Renda, na  qual  foi  apurada  glosa  parcial  de  despesas  operacionais  contabilizadas  a  título  de  propaganda,  em  montante  que  representa,  no  entendimento  das  autoridades  lançadoras, mera  liberalidade  da  pessoa  jurídica,  com  a  consequente  falta  de  recolhimento dos tributos mencionados.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  ação  fiscal  restringiu­se ao seguinte objeto: despesas operacionais tituladas  como de propaganda e publicidade, especificamente em relação  à  rubrica  “propaganda  e  publicidade  –  contrato”,  cujos  dispêndios,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  beneficiaram  a  pessoa  jurídica  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.,  que  tem  como  sócios  as  mesmas  pessoas  físicas  sócias  da  empresa  Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  controladora  da  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  (atual  Medley  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  conforme indica a petição de fls. 1.664 do processo eletrônico).  Os  trabalhos  fiscais  na  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  tiveram  início  com  a  Diligência  determinada  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 08.1.12.00­2009­00416­8.  A  diligência  se  fez  necessária  para  apurar  os  fatos  surgidos  quando  da  fiscalização  em  andamento  na  pessoa  jurídica  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.,  empresa  “veículo”  utilizada  pela  Medley  para  canalizar  recursos  titulados  como  despesas de propaganda.  No Termo de Verificação, lavrado em 04 de dezembro de 2009, a  autoridade lançadora fez um relatório de todas as constatações  apuradas durante o período em que a Recorrente foi fiscalizada,  conforme segue:  1.  A  Medley  S/A,  até  abril  de  2009,  era  controlada  pela  tradicional  família  “Negrão”,  por  meio  das  empresas  Conforto  Empreendimentos  e Participações S/A  (CNPJ 05.366.087/0001­ Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.607          3 39),  Spring  Participações  e  Empreendimentos  S/A  (CNPJ  03.156.894/0001­00)  e  GNF  Empreendimentos  e  Participações  S/A (CNPJ 07.622.842/0001­24).  2. As investidoras são controladas pelas seguintes pessoas físicas.  a)  Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (Conforto):  Alexandre  Funari  Negrão  (Presidente)  e  Roberto  Ariani Mangabeira Albernaz (Diretor);  b)  Spring  Participações  e  Empreendimentos  S/A  (Spring):  Alexandre Funari Negrão  (Presidente); Antônio Augusto Funari  Negrão (Diretor); Adriana Funari Negrão Albernaz (Diretora);  c)  GNF  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (GNF):  Antônio Augusto Funari Negrão (Presidente) e Alexandre Funari  Negrão (Diretor);  d)  Alexandre  Funari  Negrão  também  é  sócio,  com  o  cargo  de  Presidente, da Litius Empreendimentos e Participações Ltda.;  3.  Em  abril  de  2009,  a  Medley  teve  seu  controle  acionário  adquirido pelo Grupo Transnacional Sanofi­Aventis;   4. Lastreada em contratos particulares denominados de “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  e  Outras  Avenças”  ou  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  de  Marketing, Utilização  de  Imagem  e Outras Avenças”,  firmados  com  a  empresa  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.  (Diffusion),  a Medley  canalizou  recursos  para  a  contratada,  via  depósitos bancários, a título de “adiantamentos a fornecedores”,  nos  anos de 2003  (R$ 5.970.000,00),  2004  (R$ 40.280.220,89),  2005  (R$ 32.979.950,00), 2006  (R$ 45.415.000,00) e 2007  (R$  20.912.500,00), no total de R$ 145.557.670,89. (grifamos)  5.  Alguns  meses  depois,  a  Diffusion  emitia  Notas  Fiscais  de  Serviços  em  favor  da Medley,  que  baixava  os  valores  da  conta  “adiantamentos”  contra  a  conta  “Despesas  de  Propaganda”;  (grifamos)  6. O saldo a faturar, passivo na Diffusion e ativo na Medley, foi  assumido  pela  Conforto.  Em  dezembro  de  2008,  a  Litius  Empreendimentos e Participações Ltda. adquiriu da Conforto, em  troca de assunção da dívida daquela para com a Medley, ações da  Spring, que veio a ser incorporada pela Medley;   7.  Vê­se  que  vigorava  excessiva  liberalidade  nos  negócios  jurídicos  entre  a  Medley  e  a  pessoa  física  de  Alexandre  Funari  Negrão,  seu  controlador  de  fato,  por  meio  das  empresas  de  participação  antes  citadas  e  da  “empresa  veículo” Diffusion; (grifamos)  8.  A  liberalidade  para  com  a  Diffusion  assume  contornos  patentes.  No  ano­calendário  de  2004,  além  dos  gastos  com  patrocínio  direto  da  Stock  Car,  a  fiscalizada  destinou  recursos  para  a  Diffusion  na  ordem  de  62%  das  despesas  de  propaganda,  23%  de  todas  as  despesas  operacionais  do  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.608          4 período,  ou  9,07%  da  Receita  Bruta  Total  do  período;  (grifamos)  9. Era  de  se  esperar,  num quadro  de  normalidade  e usualidade,  que um fabricante de medicamentos apresentasse despesas mais  elevadas com ações voltadas para os profissionais de saúde, por  exemplo.  Entretanto,  em  todos  os  anos  analisados,  os  valores  repassados  à  Diffusion  (“empresa  veículo”  do  patrocínio  de  corridas  automobilísticas)  superam,  e  muito,  os  valores  de  todas  as  demais  rubricas,  notadamente  as  que  registram  ações  mais  próprias  no  ramo  de  atividade  da  fiscalizada  (quadro de fls. 301 a 304 do processo eletrônico); (grifamos)  10.  É  claro  que  não  é  tarefa  da  fiscalização  questionar  o  direcionamento  de  dispêndios  com  ações  de  publicidade  e  propaganda para tal ou qual segmento. No caso de laboratórios, é  até compreensível, usual e normal que haja aplicação de recursos  em  ações  voltadas  para  cativar  diretamente  o  consumidor,  sem  dúvida. Não se desconhece que, hoje, as empresas procuram fixar  sua marca criando emoções no consumidor. Mas a aplicação dos  recursos feita pela Diffusion, “empresa veículo” utilizada no  patrocínio  de  corridas  automobilísticas,  mostra  uma  realidade bem diferente. (grifamos)  11.  Em  09  de  junho  de  2009,  com  a  finalidade  de  dar  início  à  fiscalização  determinada  para  a  pessoa  jurídica  DIFFUSION  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA  LTDA.,  motivada  por  inconsistências documentais relativas à compensação de imposto  de  renda na  fonte,  compareci  à Rua Francisco Carlos Mazzoni,  330,  na  cidade  de  Santo Antônio  de  Posse,  pequena  cidade  do  interior  de  São  Paulo,  endereço  que  constava  nos  cadastros  da  Receita Federal do Brasil como sendo a sede da empresa.  12.  Constatei  que  o  endereço  referido  é  uma  antiga  e  pequena  casa, com características de  residência de padrão normal,  sendo  que  o  imóvel  se  encontrava  fechado.  Indagando  morador  das  imediações, que não quis  se  identificar,  apurei que o  imóvel há  tempos permanece fechado e que, periodicamente, comparecia lá  uma  pessoa  para  limpeza  e  recolhimento  de  correspondências.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  alterou  se  endereço  para a Rua Odila Maia Rocha Brito, 527 — Conjunto 41 —Nova  Campinas — Campinas­SP.  13.  Como  havia  elementos  em  posse  da  fiscalização  que  registravam  que  o  principal  cliente  da  DIFFUSION  era  a  MEDLEY,  foi  então  iniciada  diligência  nessa  última,  oportunidade  em  que  obtive  o  endereço  do  contador  da  DIFFUSION, Sr. Haiton Simionato, na cidade de Campinas­SP,  iniciando­se  a  fiscalização,  com  desdobramentos  próprios  que  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  no  encerramento  dos  trabalhos  na  DIFFUSION  (partes  do  que  se  apurou  e  que  tem  implicações  na MEDLEY  serão  relatados  na  sequência);  14. No desenrolar  dos  trabalhos  na DIFFUSION  (fiscalizada)  e  na MEDLEY  (então  diligenciada),  pode­se  apurar  em  detalhes  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.609          5 todo o funcionamento dos negócios jurídicos engendrados entre  essas  duas  empresas.  Com  efeito,  a  DIFFUSION  é,  juridicamente,  uma  sociedade  empresária  limitada,  cuja  composição societária é a seguinte:  ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO = 90%;   VERA SARNES NEGRÃO – esposa = 10%.  15. Reitere­se que Alexandre Funari Negrão é conhecido no meio  automobilístico  esportivo  como  “Xandy  Negrão”.  Neste  segmento  teve,  e  ainda  tem,  significativa  participação,  notadamente na  categoria Stock Car,  em que  se destacou como  exímio  piloto,  e  hoje  ainda  milita  nesse  meio  esportivo,  acompanhando  a  carreira  do  seu  filho,  conhecido  como  “Xandinho Negrão”. Como já relatado, Alexandre Funari Negrão  é  também  sócio  majoritário  da  pessoa  jurídica  Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  que  detinha  51%  do  capital votante da MEDLEY.  16.  Significativo  para  as  conclusões  da  fiscalização  da  contribuinte  é  a  destinação  que  a  Diffusion  deu  aos  recursos  recebidos  da  Medley,  inicialmente  contabilizados  como  Adiantamento de Clientes e,  depois,  uma parte  como  receita de  serviços  prestados:  fora  as  aplicações  na  atividade  de  fato  (manutenção  das  equipes  e  todos  os  dispêndios  necessários  à  participação nas competições automobilísticas), tributos e outras  saídas  de  bancos,  os  recursos  recebidos  foram  aplicados  em  empréstimos  a  Alexandre  Negrão  e  lucros  distribuídos  ou  antecipados a Alexandre Negrão, em 2004, 2005, 2006 e 2007,  além  de  empréstimos  para  Conforto  Empreendimentos,  em  2006 e 2007; (grifamos)  17.  Em  média,  as  operações  acima  representaram,  no  período, 68,29% dos ingressos da empresa, conforme quadros  de  fls.  306  a  308  do  processo  eletrônico,  o  que  demonstra  o  exagero  no  montante  disponibilizado  pela  Medley  para  a  Diffusion; (grifamos)  18.  A  Diffusion  tributou  seus  resultados  pelo  lucro  presumido  (IRPJ e CSLL), mas distribuiu lucros ao sócio Alexandre Funari  Negrão pela contabilidade;   19.  A  título  de  comparação,  e  para  reforço  das  conclusões  da  fiscalização  que  se  relatará  nos  itens  finais  do  presente Termo,  tem­se (Valores em R$):  ­ Total Faturado pela Diffusion à Medley R$ 99.435.783,72  ­  Carga  tributária  total  na  Diffusion  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS): 11,33%  R$ 11.266.074,30   ­  Redução  do  resultado  na  Medley  com  os  pagamentos  à  Diffusion  R$ 99.435.783,72   ­ Carga tributária reduzida na Medley (lucro real) 34%   Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.610          6    R$ 33.808.166,46   ­ Redução líquida na carga tributária R$ 22.542.092,17  18.  Para  tratar  o  patrocínio  como  propaganda,  a  Medley  e  a  DIFFUSION  assinaram,  como  já  relatado,  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  e  Outras  Avenças”  ou  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  de  Marketing,  Utilização  de  Imagem  e  Outras  Avenças”.  Para  justificar os dispêndios com patrocínios esportivos, a MEDLEY  apresentou  à  fiscalização  os  chamados  “Relatórios  de  Visibilidade em Marketing Esportivo”, preparados pela empresa  Informídia Pesquisas Esportivas Ltda., e que constituem o Anexo  I ao presente Processo;   19.  Apesar  da  ambiguidade  dos  contratos,  como  se  verá,  é  notória  a  figura  do  patrocínio  no  caso  presente.  Todos  os  elementos estruturais do instituto estão presentes: o patrocinador,  o  patrocinado  e  a  atividade  desportiva  como  núcleo  central  da  relação  jurídica.  A  DIFFUSION  funcionou,  no  caso,  como  mera  “empresa  veículo”  para  viabilizar  o  patrocínio  de  pilotos  e  atletas. Não  é  o  fato  de  a  contratada  ser  uma  pessoa  jurídica  que  o  Patrocínio  se  transforma  juridicamente  em  Propaganda  face à divulgação da Marca e do Logotipo  imposta  pela contratante. (grifamos)  20. Com efeito, no Patrocínio os recursos empregados viabilizam  a própria realização da atividade, sem os quais o desportista não  poderia  competir.  Difere,  portanto,  na  essência,  da  simples  divulgação  de  marca  em  locais  onde  se  realizam  competições  esportivas.  21.  Os  dispêndios,  redutores  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  ocorreram  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  época  em  que  ainda  não  vigorava  a  Lei  de  Incentivo  Fiscal  a  Projetos  Desportivos e Paradesportivos.  22. Não  obstante,  não  se  pode  negar  que  a  marca  Medley  resultou exposta na mídia. Em suma,  estamos diante de um  contrato  de  patrocínio  que  embute  propaganda,  então  podemos  tentar  separar  as  coisas,  com  critérios  de  razoabilidade que, no fundo, é o critério que norteia a regra  geral de dedutibilidade de despesas operacionais. (grifamos)  23.  Assim,  aceitamos,  como  base  para  os  pagamentos  contratuais  à  DIFFUSION,  mensuração  do  retorno  do  investimento em visibilidade  (ROI) apresentada  (Anexo  I do  Processo). (grifamos)  24. De todo modo, como se demonstrará a seguir, houve notória  liberalidade  nos  repasses  de  recursos  para  a  DIFFUSION,  com  a  agravante  de  serem  seus  sócios,  sócios  das  controladoras da MEDLEY. (grifamos)  25. Para 2004, o contrato de prestação de serviços, assinado pela  Medley  e pela Diffusion, é  ambíguo,  configurando um contrato  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.611          7 de patrocínio que embute propaganda (fls. 256 a 258). Ao mesmo  tempo em que menciona publicidade, promete ressarcir despesas.  E  as  despesas  foram  claramente  de  patrocínio  de  equipes  de  corridas automobilísticas (fl. 258).  26.  Pelo  contrato,  seriam  reembolsadas  as  despesas  de  R$  9.882.429,11. A  remuneração anual pelos  serviços,  se  levarmos  em conta o Relatório de Visibilidade em Marketing Esportivo do  Ano  de  2004  (fls.  1  a  151  do  Anexo  I),  aplicando­se  a  precificação  integral,  seria  de  R$  3.170.044,54  x  30%  =  R$  951.013,36.  Portanto,  teríamos  que  as  despesas  para  a Medley  seriam de R$ 10.883.442,47. Mas vamos considerar, ainda, que o  faturamento  de  2004  leva  em  conta  o  saldo  a  faturar  do  ano­ calendário de 2003, de R$ 5.970.000,00. Logo, a despesa teria  sido  de  R$  16.853.442,47,  e  não  de  R$  35.920.971,12.  (grifamos)  27. Repare que a diferença a maior, de R$ 19.117.528,65, é igual  ao lucro embolsado pelo sócio pessoa física da Diffusion, sem  tributação, pois o resultado na Medley teria sido reduzido no  mesmo valor, no ano­calendário de 2004; (grifamos)  28. Assim, para esse ano­calendário de 2004, conforme acima  demonstrado, consideramos que parte dos valores pagos pela  Medley  à  Diffusion  o  foi  por  mera  liberalidade,  com  a  agravante  de  ser  a  liberalidade  em  favor,  diretamente,  via  lucros  sem  tributação,  do  seu  acionista  controlador,  indedutível, portanto, de R$ 19.117.528,65. (grifamos)  29.  No  ano­calendário  de  2005,  a  Medley  e  a  Diffusion  celebraram,  na  essência,  um  verdadeiro  contrato  de  patrocínio,  conforme consta na cláusula primeira.  30.  A  remuneração  pactuada  de  forma  fixa  para  os  serviços  prestados durante os doze meses do ano foi de R$ 2.620.000,00  mensais, sendo determinado que haveria retribuição em pecúnia  pela  publicidade,  de  forma  diretamente  proporcional  aos  resultados  comerciais  da publicidade, mediante  apresentação de  Relatório  de  Análise  de  Mídia  Impressa  e  Relatório  de  Visibilidade em Marketing Esportivo.  31.  As  despesas  contabilizadas  pela  Medley  com  a  Diffusion  totalizaram R$ 31.411.812,60, e o retorno de mídia, segundo o  citado  relatório,  teria  sido  de  R$  12.245.177,06.  Não  houve  fixação no contrato de percentual de remuneração sobre o retorno  medido,  nem  há  cláusula  prevendo  reembolso  de  despesas.  (grifamos)  32. Assim, adotando o mesmo critério de razoabilidade e de  não  liberalidade  na  dedução  de  despesas  operacionais,  se  considerarmos  que  o  valor  fixo  engloba,  também,  além  do  serviço,  o  retorno  de  mídia  em  seu  valor  integral,  mais  as  despesas da Diffusion, teria havido uma despesa a maior, por  mera liberalidade da Medley, de R$ 19.166.635,54, pois não é  crível que ela desembolsasse R$ 31.411.812,60 para obter um  retorno de R$ 12.245.177,06; (grifamos)  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.612          8 33. Novamente  o  valor  desembolsado  a  maior  pela  Medley  corresponde  ao  lucro  líquido  contábil  apurado  pela  DIFFUSION,  cujo  valor  foi  quase  todo  embolsado  pelo  seu  sócio,  controlador  da Medley,  conforme  tabela  de  fls.  319  do  processo eletrônico. (grifamos)  34. No ano de 2006, novamente a Medley e Diffusion voltaram a  assinar  um  contrato  ambíguo,  mencionando,  ao  mesmo  tempo,  publicidade e ressarcimento de despesas (fls. 260 a 262). E essas  despesas  foram claramente de patrocínio de equipes de corridas  automobilísticas.  35.  Assim,  considerando  a  remuneração  devida  à  DIFFUSION  (R$  920.000,00  x  12  =  R$  11.040.000,00.  Retorno  de  Publicidade (fls. 272 a 406 do Anexo I) R$ 11.100.574,36 x 25%  =  R$  2.775.143,59,  teríamos  um  montante  devido  de  R$  13.815.143,59  e  não  de  R$  18.500.000,00,  como  deduzido.  (grifamos)  36. Novamente a diferença (R$ 4.684.856,41) se aproxima do  valor  distribuído  ao  sócio  da  DIFFUSION,  sem  tributação,  conforme  tabela  de  fls.  321  e  322  do  processo  eletrônico.  (grifamos)  37.  No  ano  de  2007  houve  substancial  redução  no  valor  da  remuneração antes pactuada,  confirmando que os valores pagos  nos anos anteriores estavam fora da normalidade.  38.  Mesmo  assim,  se  considerarmos  a  remuneração  devida  à  Diffusion (R$ 500.000,00 x 12 = R$ 6.000.000,00) e um retorno  de  publicidade  de  R$  1.738.690,01  (R$  8.693.450,03  x  20%),  teríamos um montante devido de R$ 7.738.690,01 e não de R$  13.603.000,00,  como  deduzido.  Teria  havido,  assim,  um  pagamento  a  maior  de  R$  5.864.309,99,  indedutível.  (grifamos)  Os  valores  acima  apontados  foram  glosados  pela  autoridade  lançadora,  com  base  nas  regras  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas operacionais, visto que considerados mera liberalidade  da Recorrente.  Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  06  de  janeiro  de  2010,  acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Houve  nulidade  nas  autuações,  por  ter  sido  indicada  capitulação  legal  absolutamente  inaplicável  ao  caso  concreto  e  por não conter a motivação, não observando o disposto no art. 10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  o  art.  5º  da Lei  nº  9.784,  de  1999;   2. A fiscalização não indicou, na capitulação  legal dos autos de  infração,  nenhum  outro  dispositivo  legal  que  determine  ou  justifique  a  adição  de  parte  dos  pagamentos  realizados  à  Diffusion, senão as próprias regras de dedutibilidade de despesas  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.613          9 operacionais,  que  são  aplicáveis  a  quaisquer  desembolsos  das  pessoas jurídicas contribuintes do IRPJ e CSLL;   3.  A  denominação  dada  às  despesas  glosadas  (marketing,  publicidade, patrocínio)  não  faz  a menor  diferença  para  fins  da  presente  discussão,  pois  o  fato  concreto  é  que  a  requerente  incorreu  em  despesas  operacionais  de  propaganda  com  a  contratação  de  empresas  e  atletas  responsáveis  pela  divulgação  da  sua  logomarca  no  meio  esportivo,  plenamente  dedutíveis,  conforme  já  foi  admitido  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes;   4. O próprio art. 366 do RIR, de 1999, admite a dedutibilidade de  quaisquer  despesas  de  propaganda  “pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas”,  contanto  que  inscritas  no  CNPJ  e  devidamente escrituradas pela  fonte pagadora, como claramente  é o caso das despesas dos autos;   5. Não assiste razão à afirmação de que tais despesas não seriam  “normais”  ou  “usuais”  ao  negócio  da  empresa,  por  absoluto  desconhecimento  da  fiscalização  quanto  ao  funcionamento  do  mercado farmacêutico brasileiro;   6. Houve  imprecisão no cálculo efetuado pela  fiscalização, pois  adotou  como  critério  mensurar  uma  suposta  diferença  entre  o  valor da despesa deduzida e o quanto seria devido de acordo com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  o  retorno  sobre  o  investimento (ROI) em visibilidade auferido pela requerente. Tal  mensuração  do  retorno  sobre  o  investimento,  feito  pela  fiscalização,  se  baseou  nos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo  da  Stockcar,  elaborados  pela  empresa  Informídia Pesquisas Esportivas,  os quais mensuram o valor do  espaço  ocupado  na  mídia  pelas  marcas  da  requerente,  especialmente a marca Medley;   7. O enquadramento legal indicado pela fiscalização não oferece  fundamentos  jurídicos  para  subsidiar  a  glosa  das  despesas  em  questão, para fins da base de cálculo da CSLL;   8. A base de cálculo do IRPJ é absolutamente distinta da base de  cálculo  da  CSLL,  não  obstante  ambas  tenham  como  origem  o  lucro bruto  em cada período de  competência.  Isto  significa que  os referidos critérios do art. 299 do RIR, de 1999, são relevantes  para a apuração da base de cálculo do IRPJ, mas não podem ser  utilizados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  absoluta falta de previsão legal;   9. A multa de ofício aplicada deve ser reduzida a um percentual  razoável,  especialmente  porque  foi  adquirida  por  novo  controlador,  que  em  nada  pôde  influir  na  decisão  de  contratar  esta ou aquela empresa de publicidade;   10.  Inaplicabilidade  da  taxa  Selic  aos  créditos  tributários,  uma  vez que não foi criada por lei para fins tributários;   Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.614          10 11. Impossibilidade de incidência da taxa Selic sobre a multa de  ofício.  Em sessão realizada no dia 25 de março de 2010, a 3ª Turma da  Delegacia de Julgamento do Ribeirão Preto, por unanimidade de  votos,  considerou  improcedente  a  Impugnação,  rejeitou  a  preliminar de nulidade e manteve o crédito tributário exigido.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância de julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   DESPESAS OPERACIONAIS. PROPAGANDA.  São  operacionais  as  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  glosando­se  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  por  mera liberalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL.  A  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial  e  fiscal  afeta  o  resultado  do  exercício  e,  consequentemente, a base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração  lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.615          11 O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la,  nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  em  11  de  junho  de  2010,  e  interpôs  Recurso  Voluntário, em 08 de julho de 2010, alegando, em síntese, que:  1. Houve  nulidade  das  autuações,  por  infringência  ao  artigo  10  do Decreto nº 70.235/72 e ao artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.784/99;   2. A fiscalização não indicou, na capitulação legal dos Autos de  Infração, nenhum dispositivo legal que determine ou justifique a  adição de parte dos pagamentos realizados à Diffusion, senão as  próprias  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  operacionais,  que  são  aplicáveis  a  quaisquer  desembolsos  das  pessoas  jurídicas  contribuintes do IRPJ e da CSLL;   3. A Fiscalização faz referência apenas aos artigos 249,  inciso I  (adição  de  valores  indedutíveis  ao  lucro  tributável),  251  e  Parágrafo  Único  (escrituração  legal),  299  (dedutibilidade  de  despesas  operacionais)  e  300  (dedutibilidade  de  rendimentos  pagos a terceiros);  4.  Duas  conclusões  são  possíveis  em  face  da  capitulação  legal  descrita  nos  Autos  de  Infração,  quais  sejam:  a)  a  Fiscalização  pretendeu  aplicar  justamente  a  regra  geral  de  dedutibilidade  ao  caso dos autos, e a glosa de parte dos pagamentos está fundada  exclusivamente  em uma  alegação  de  suposta  desnecessidade de  parte  dos  desembolsos,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, ou b) trata­se de efetiva descaracterização dos  contratos celebrados junto à Recorrente, de maneira a considerar  o controlador indireto da Recorrente (ao tempo dos fatos) como o  beneficiário efetivo de parte dos pagamentos cuja dedutibilidade  foi glosada para fins do IRPJ e CSLL;   5.  Se  tratar  da  primeira  hipótese,  a Fiscalização  equivoca­se  ao  considerar  que  as  despesas  de  publicidade,  incorridas  pela  Recorrente,  não  observam  os  requisitos  de  dedutibilidade  previstos no RIR/99;   6.  Se  tratar  da  segunda  hipótese,  há  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  ante  a  cobrança de  valores manifestamente  indevidos,  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.616          12 com  base  em  capitulação  legal  equivocada,  o  que  implica  em  violação direta aos incisos  I e  IV do artigo 150 da Constituição  Federal  de  1988  (estrita  legalidade  e  vedação  ao  confisco)  e  desrespeito  aos  artigos  9º  e  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  142,  144, § 1º, 149, inciso IV, e 161 do CTN;   7.  As  hipóteses  de  nulidade  não  estão  restritas  ao  disposto  no  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de maneira que a capitulação  legal  incorreta  dos  autos  de  infração  é  razão  efetiva  para  a  sua  anulação;  8. Conforme o artigo 7º da Lei nº 9.294/96, as empresas do ramo  farmacêutico somente estão autorizadas a divulgar seus produtos  em  publicações  especializadas,  e  apenas  quando  as  mesmas  forem  dirigidas  direta  e  especificamente  a  profissionais  e  instituições  de  saúde,  e  nunca  ao  público  em  geral,  que  é  o  consumidor de fato;   9. A Recorrente  atua no segmento de “genéricos”, um mercado  no  qual  seus  produtos  podem  ser  substituídos  por  outros  similares, de farmacêuticas internacionais ou de outras empresas  que atuam no segmento de genéricos, com extrema facilidade;  10.  Diversos  dos  seus  competidores  comercializam  medicamentos  “de  marca”,  com  reputação  consolidada  no  mercado, e a Recorrente está obrigada a utilizar a denominação  do  princípio  ativo  para  identificar  seus  produtos,  e  não  outros  nomes com maior apelo publicitário ao público consumidor;  11.  É  costume  aceito  e  incentivado  pela  ANVISA  que  os  médicos  indiquem medicamentos  “de marca”  e genéricos numa  mesma receita;   12.  A  principal  alternativa  de  marketing  disponível  para  que  a  Recorrente  torne  seus produtos conhecidos  junto ao público em  geral  é  o  investimento  maciço  em  publicidade  de  sua  própria  logomarca (MEDLEY), que vem estampada nos rótulos e caixas  dos medicamentos que produz, e que, associada à inquestionável  qualidade dos seus produtos genéricos, acaba funcionando como  mais um elemento diferenciador em face das diversas opções de  medicamentos no mercado;   13. Nesse contexto, é admissível que as despesas de publicidade  e propaganda destinadas à divulgação da marca  institucional da  Recorrente,  com  vistas  ao  incremento  das  vendas,  constituam  gastos  efetivamente  necessários,  especialmente  quando  considerado que o aumento das vendas implica em expansão da  participação  de  mercado,  ampliação  das  unidades  produtivas,  criação de empregos, criação de valor aos sócios, e acréscimo das  receitas tributárias recolhidas pela empresa;   14.  Incorreu  em  despesas  operacionais  de  propaganda  com  a  contratação  de  outras  empresas  e  atletas  responsáveis  pela  divulgação  da  sua  logomarca  no  meio  esportivo,  plenamente  dedutíveis;   Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.617          13 15. O entendimento adotado pela decisão recorrida, no sentido de  a  única  publicidade  imprescindível  para  as  empresas  do  ramo  farmacêutico  ser  aquela  feita  por  meio  de  publicações  especializadas,  se mostra  equivocado  e  revela  desconhecimento  do mercado farmacêutico brasileiro;   16. O artigo 366 do RIR/99 admite a dedutibilidade de quaisquer  despesas  com  propaganda  “pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas”,  contando  que  inscritas  no  CNPJ  e  devidamente  escrituradas pela fonte pagadora, como é o caso das despesas dos  autos;   17. As corridas automobilísticas são o principal, mas não o único  meio de divulgação da marca MEDLEY ao público em geral, o  que  se  traduz  justamente  na  estratégia  vencedora  utilizada  pela  empresa para assumir a liderança no mercado em que atua;   18.  Apesar  de  realizar  propaganda  em  eventos  especializados,  conforme  indica  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esta  não  é  a  principal  estratégia  de  divulgação  da  empresa,  até  porque  um  profissional  da  saúde  presumivelmente  não  irá  receitar  ao  seu  paciente  um  “medicamento  genérico Medley”, mas  sim  apenas  indicar o princípio ativo do medicamento genérico na receita, em  conjunto  com  o  nome  do  remédio  “de  marca”,  e  deixar  que  o  paciente decida qual prefere adquirir;   19.  Os  desembolsos  questionados  jamais  poderiam  ser  considerados  “mera  liberalidade”,  pois,  ao  contrário  do  que  alegou a Fiscalização,  e do que  restou  confirmado pela decisão  recorrida, a divulgação da marca Medley ao público em geral é  absolutamente  indispensável  à  continuidade  do  negócio  da  Recorrente e, portanto, para a manutenção da fonte produtora de  rendimentos da empresa;   20. Não assiste razão à afirmação de que tais despesas não seriam  “normais” ou “usuais” ao negócio da empresa, pois praticamente  todas as empresas deste ramo realizam atividades semelhantes de  divulgação dos respectivos produtos, cada qual em seu nicho de  especialidade;   21. As despesas glosadas pela Fiscalização atendem plenamente  aos critérios legais para dedutibilidade;   22.  A  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  é  incorreta e inadequada para o caso concreto dos autos;   23. A premissa adotada pela Fiscalização, na sua metodologia de  cálculo,  está  equivocada  em  ao  menos  dois  aspectos,  quais  sejam:  a)  o  retorno  sobre  investimento  (ROI)  não  pode  ser  mensurado  somente  a  partir  dos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo;  e  b)  tal  medição  considerou  apenas  o  marketing  esportivo  realizado  na  Stockcar,  quando  deveria  ter  levado em conta todas as diversas outras modalidades esportivas  também que proporcionaram a visibilidade da Recorrente;   Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.618          14 24. O retorno sobre investimento (ROI) deve ser mensurado com  base  na  variação  das  receitas  da  Recorrente  nos  anos  em  que  foram feitos os investimentos em marketing esportivo, bem como  nos anos seguintes, por se tratar de investimento que se prolonga  no tempo, e não no quanto a empresa gastaria para ter sua marca  divulgada  através  de  investimento  direto  nos  veículos  de  comunicação, em que sua marca foi indiretamente divulgada em  razão  do  patrocínio  prestado  por  ela  a  diversas  modalidades  esportivas;  25.  Independentemente dos valores apurados pelos  relatórios de  visibilidade em marketing esportivo, é certo que o aumento das  receitas  foi  influenciado  pelos  investimentos  em  propaganda  e  marketing, os quais,  como constatado pela própria Fiscalização,  eram  prioritariamente  realizados  por  meio  da  contratação  da  empresa Diffusion;   26. Mesmo que o critério adotado pela Fiscalização fosse válido  para  determinar  o  retorno  sobre  o  investimento  percebido  pela  Recorrente em decorrência do marketing esportivo realizado por  meio  da Diffusion,  o  que  também  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  não  podem  prevalecer  os  valores  apurados  pela  exigência  fiscal,  já  que  não  foram  consideradas  as  outras  modalidades em que se deu o marketing esportivo;   27. Em  todas  as modalidades em que  foi  realizado o marketing  esportivo, houve divulgação da marca da Recorrente e, seguindo  o  critério  adotado  pela  Fiscalização,  deveriam  ter  sido  computados tais gastos antes de se proceder a qualquer glosa de  despesas, mostrando­se  incorreta  a premissa adotada quando da  lavratura da exigência fiscal ora recorrida;   28. Ao deixar de computar as outras modalidades esportivas na  apuração do suposto retorno sobre o investimento, a Fiscalização  acabou  reduzindo­o  consideravelmente,  impondo  uma  glosa  de  valores que, mesmo de acordo com os critérios por ela adotados,  não se justifica;   29. Não se pode aceitar como razoável que a Fiscalização,  sem  desqualificar  os  contratos  celebrados,  aplique  integralmente  as  disposições  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  o  ano  de  2004, simplesmente o ignore no ano de 2005 e, ainda, o aplique  parcialmente  nos  anos  de  2006  e  2007,  para  assim  definir  o  montante das despesas que, em seu entender, deveria ser glosado  em cada período de apuração;   30. No ano de 2005, a remuneração contratada pela Recorrente e  a  Diffusion  foi  fixa,  sem  qualquer  parcela  variável  ou  de  reembolso de despesas, o que foi ignorado pela Fiscalização;   31.  Como  a  visibilidade  decorrente  do  marketing  esportivo  realizado por meio da Diffusion não atingiu a expectativa no ano  de  2005,  a  Recorrente  voltou  a  contratar  uma  remuneração  variável para os anos subsequentes;   Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.619          15 32.  Já  com  relação  aos  anos  de  2006  e  2007,  a  Fiscalização  buscou justificar a glosa das despesas deduzidas pela Recorrente  com  base  em  critério  contrário  àquele  por  ela  mesma  adotado  para  o  ano  de  2004,  pois  deixou  de  computar  o  reembolso  de  despesas  previsto  contratualmente  nos  referidos  anos,  o  que  demonstra casuísmo na indicação dos montantes que seriam mais  convenientes para embasar a tese criada no Termo de Verificação  Fiscal;  33. Em 2004, a Fiscalização somou às remunerações previstas no  contrato  o  reembolso  das  despesas,  também  contratualmente  avençado, o que totalizou o montante de R$ 9.882.429,11;   34.  Já  para  os  anos  de  2006  e  2007,  a  Fiscalização  não  considerou o reembolso, pois, se o tivesse feito, não teria como  justificar a glosa realizada;   35.  Se  a  Fiscalização  tivesse  adicionado  o  reembolso  das  despesas  de  2006  (R$  11.217.752,83)  e  de  2007  (R$  9.707.419,39) no  seu  cálculo,  outro não seria o  resultado a não  ser  reconhecer  a  totalidade  das  despesas  como  passíveis  de  dedução;   36. Se, ao invés disso, fossem adequadamente adotados critérios  uniformes  a  partir  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  e  dos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo,  sem  se  escolher  a  forma  de  aplicação  dos  contratos  como  mais  conveniente  à  tese  defendida  pela  Fiscalização,  a  conclusão seria pela improcedência da autuação;   37.  Todas  as  despesas  deduzidas  pela  Recorrente  estão  em  consonância  com  os  ditames  da  legislação  federal,  devendo­se  cancelar a glosa dos valores deduzidos;   38.  Apesar  de  diversas  semelhanças,  é  notório  que  a  base  de  cálculo do IRPJ (Lucro Real) é absolutamente distinta da base de  cálculo  da  CSLL  (lucro  líquido),  não  obstante  ambas  tenham,  como  origem,  o  Lucro  Bruto  das  pessoas  jurídicas  em  cada  período de competência (ano­fiscal);  39. Os referidos critérios do artigo 299 do RIR/99 são relevantes,  única  e  exclusivamente,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ (Lucro Real), mas não podem ser utilizadas para a apuração  da base de cálculo da CSLL (lucro líquido), por falta de previsão  legal;   40. Ainda que a Fiscalização tenha tido por bem efetuar a glosa  de determinadas despesas de publicidade com fundamento  legal  no artigo 299 do RIR/99, a mesma somente pode atingir a base  do cálculo do IRPJ, e não a base de cálculo da CSLL;   41. Inaplicabilidade de multa de ofício de 75% e da taxa SELIC  ao caso dos autos;   42.  Impossibilidade de  cobrança de  juros  à  taxa SELIC  sobre a  multa de ofício.  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.620          16 Anexou  aos  autos  os  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  realizados  nas  outras  modalidades  esportivas  referentes  aos  anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Requereu a reforma da decisão recorrida e a improcedência dos  lançamentos fiscais para determinar o seu cancelamento.  Colacionou, ainda, doutrina e jurisprudências.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF proferiu o Acórdão nº 1201­000.973, de 11 de março de 2014, cujas ementa e decisão  transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.  Não deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quando  verificado  erro  da  autoridade  fiscal  quanto  à  qualificação  jurídica  da  infração cometida pelo sujeito passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Relator e o  Conselheiro Rafael Correia Fuso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  Transcrevo alguns excertos do voto vencedor (destaques do original):  Com o devido respeito que merece o Relator, peço licença para  divergir de seu entendimento no caso sob exame.   Pois  bem,  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  236  e  ss.),  a  autoridade  tributária  questionou  a  dedutibilidade  das  despesas  com propaganda  levadas a  efeito  pela  fiscalizada,  nos  anos de  2004,  2005,  2006  e 2007,  em  especial  aquelas  decorrentes  dos  contratos  celebrados  com  a  empresa  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda Ltda.  Constatou  a  autoridade  tributária,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  [...].  Ao final do TVF, o auditor conclui o seguinte:  [...].  Observa­se, no TVF, conforme síntese acima apresentada, que a  autoridade  tributária  ora  insinua  que  as  despesas  por  ele  glosadas  são  excessivas  (liberalidade),  ora  parece  afirmar  que  são indedutíveis (patrocínio) e ora que são desnecessárias.  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.621          17 Em sua conclusão ao TVF, entretanto, conforme visto acima, a  autoridade fundamenta o ilícito no art. 299 do RIR/99, que cuida  da necessidade das despesas com vistas à sua dedutibilidade da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  A  mesma  fundamentação  legal  é  encontrada no corpo do auto de infração, in verbis (fl. 274):  [...].  Esta  Turma,  por  diversas  vezes,  se  debruçou  sobre  a  interpretação  que  deve  ser  emprestada  ao  art.  299  do  RIR/99,  concluindo  que  podem  ser  objeto  de  glosa  as  despesas  desnecessárias (inusuais ou anormais), entendidas como aquelas  que  não  tenham  sido  aplicadas  pela  empresa  com  vistas  à  obtenção de uma receita.  As  despesas  com  propaganda,  via  de  regra,  são  necessárias  (usuais  e normais)  às  atividades  das  empresas  em geral,  e  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  receitas.  Nesse  sentido,  dificilmente  despesas  com  propaganda  podem  ser  objeto  de  glosa em razão de sua suposta desnecessidade.  No caso dos presentes autos, a errônea idéia de desnecessidade  das despesas com propaganda pode ser facilmente demonstrada  com  a  seguinte  pergunta:  se  a  empresa  Diffusion  não  tivesse  relação  alguma  com  a  contribuinte  e  seus  sócios,  será  que  a  fiscalização  ainda  assim  qualificaria  essas  despesas  com  propaganda como desnecessárias?  A  resposta  é  que  a  fiscalização  dificilmente  questionaria  a  necessidade das  referidas despesas com propaganda acaso não  houvesse qualquer vinculação entre a recorrente e a Diffusion.  Então, a meu ver, no caso do presente processo, o que está em  questão  não  é  a  necessidade  das  despesas  com  propaganda  (pois,  como  visto  acima,  despesas  com propaganda geralmente  são necessárias, úteis e normais à obtenção de receitas), mas sim  a existência de vinculação entre contratante e contratada, aliada  ao  fato  de  que  o  valor  das  despesas  com  propaganda  é,  aparentemente, superior ao de mercado, o que sugere ter havido  distribuição  disfarçada  de  lucros,  nos  termos  dos  a  seguir  transcritos arts. 464 e 466, ambos do RIR/99:  [...].  Digo  “aparentemente”  porque  a  autoridade  não  aprofundou  a  fiscalização na direção da DDL. Em especial, não provou que os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  propaganda,  celebrados  entre a contribuinte e a Diffusion, se deram em favorecimento a  esta empresa ligada.  É  certo,  como  bem  apontado  pelo  Relator,  que  a  autoridade  fiscal transcreveu no item V do TVF os acima referidos arts. 464  e  466  do  RIR/99. Mas  o  fez  em  conjunto  com  diversas  outras  normas sobre dedutibilidade de despesas, tais como os arts. 249,  299, 300, 304 e 366, todas também contidas no RIR/99. Ademais,  excepcionada  a  transcrição  dos  arts.  464  e  466,  nem  no  TVF  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.622          18 nem  no  auto  de  infração,  a  autoridade  acusa  expressamente  a  contribuinte  de  haver  distribuído  lucros  disfarçadamente.  A  acusação, em verdade, é imprecisa.  A imprecisão da acusação observada no item V do TVF decorre,  a meu sentir, do equivocado entendimento do auditor, segundo o  qual as normas do RIR/99 sobre dedutibilidade de despesas são,  todas, “corolários” (fl. 250 do TVF) do art. 299 do RIR/99, que  cuida da necessidade das despesas.  Ocorre que tais normas veiculam razões distintas no que toca à  dedutibilidade das despesas. Os arts. 299 e 300 prescrevem que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  (conforme  conceito antes referido). O art. 304 dispõe que são indedutíveis  as despesas pagas a beneficiário não identificado ou quando não  for  provada  a  sua  causa.  Os  arts.  464  e  466  alertam  serem  indedutíveis despesas pagas a pessoas ligadas, em condições de  favorecimento.  A  confusão  entre  esses  conceitos  tornou  imprecisa  a  acusação  fiscal  e,  consequentemente,  prejudicou  o  entendimento,  pela  contribuinte, da  infração de que estava sendo acusada. Tanto é  assim  que,  em  sua  defesa,  a  interessada  expressamente  faz  menção à dubiedade da acusação e, em razão disso, procura se  defender  de  duas  acusações  distintas,  quais  sejam:  (i)  a  desnecessidade  das  despesas  com  propaganda,  e;  (ii)  a  descaracterização  de  parte  das  despesas  com  propaganda  em  despesas com patrocínio, indedutíveis à época. Não houve defesa  da  impugnante  em  relação  à  DDL,  até  porque  não  houve  acusação  fiscal  expressa  nesse  sentido,  a  não  ser  pela menção  aos  arts.  464  e  466  do  RIR/99,  junto  a  outros  dispositivos  contidos no mesmo Regulamento.  Por  todo o  exposto, entendo que a autoridade  fiscal descreveu,  no  TVF  e  no  auto  de  infração,  ilícito  tributário  diverso  do  aparentemente praticado pela contribuinte, razão pela qual voto  por dar provimento ao recurso voluntário.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  a  Turma  recorrida  entendeu,  em  síntese,  estar  equivocada  a  qualificação  jurídica  da  autuação,  a  qual  pautou­se  na  desnecessidade  das  despesas  com  propaganda, com fundamento no art. 299 do RIR/99;  b) que o Colegiado a quo resolveu cancelar o lançamento por entender que,  em se tratando de despesa dedutível em tese, não deve ser feito o lançamento com fundamento  na  desnecessidade  da  despesa  (art.  299  do  RIR/99),  quando  o  pressuposto  da  ausência  de  normalidade e de usualidade for a vinculação entre contratante e contratada e a desproporção  do valor despendido;  c) que, no acórdão paradigma, à semelhança do que ocorreu no presente feito,  a autuação pautou­se na desnecessidade das despesas incorridas com pessoas ligadas, as quais  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.623          19 foram consideradas desproporcionais, tendo sido utilizado, como fundamento legal, o art. 299  do RIR/99;  d) que, não obstante, a solução jurídica adotada diverge substancialmente da  observada nos presentes autos;  e) que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante da  constatação  de  que  o  negócio  jurídico  entabulado  com  pessoa  ligada  não  se  realizaria  em  condições  normais  de  mercado,  manteve  a  autuação  fundada  na  desnecessidade  da  despesa  incorrida;  f) que, em que pese tenha o contribuinte arguido a existência de regra legal  específica, o Colegiado prolator do acórdão paradigma manteve o lançamento, realizado com  fulcro no art. 299 do RIR/99;  g) que, ademais, destaque­se que o órgão julgador considerou ser irrelevante  que  o  tipo  de  despesa  analisada  fosse,  em  tese,  dedutível,  esclarecendo  que  a  análise  da  necessidade da despesa não deve se pautar simplesmente pela licitude do negócio – a qual deve  ser tomada como pressuposto – devendo­se verificar a usualidade e a normalidade da operação  questionada, cuja prova está a cargo do contribuinte;  h) que patente, portanto, a divergência jurisprudencial;  i) que o Colegiado a quo cancelou o lançamento fundado na desnecessidade  de despesas, por crer que gastos incorridos com pessoas ligadas em valores desproporcionais –  denotando que a operação se deu em benefício de terceiro –, não deve ser enquadrado no art.  299 do RIR/99;  j)  que,  diversamente,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, examinando hipótese igualmente de lançamento fundado na desnecessidade de  despesas realizadas com pessoas ligadas, que se mostraram desarrazoadas, manteve a autuação  com espeque no art. 299 do RIR/99, salientando que “é ato estranho aos objetivos sociais da  empresa produzir lucros para terceiros”;  k) que, em síntese, tem­se que os acórdãos recorrido e paradigma, diante da  mesma  situação  fática,  qual  seja,  a  constatação  de  que  o  negócio  jurídico  entabulado  com  pessoa ligada, e que deu origem à despesa, não se realizaria em condições normais de mercado,  chegaram a conclusões  jurídicas diversas, no que  toca ao adequado  tratamento  jurídico a ser  dado à questão;  l)  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  diversamente  da  Turma  a  quo,  considerou  correta  a  realização  de  lançamento  fundado  na  desnecessidade da despesa, que tem como base legal o art. 299 do RIR/99;  m) que o Colegiado a quo  cancelou o  lançamento  sob o  argumento de  que  houve equívoco quanto à qualificação jurídica da infração cometida pelo sujeito passivo;  n)  que  tal  decisão,  entretanto,  merece  reforma,  eis  que  o  enquadramento  jurídico realizado pela autoridade fiscal se revela irreparável;  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.624          20 o)  que,  primeiramente,  vale  lembrar que  a  glosa  efetuada  pela Fiscalização  recaiu  sobre  despesas  de  propaganda  contabilizadas  pelo  contribuinte  e  que,  dessa  forma,  reduziram o lucro tributável;  p) que, portanto, em sendo despesa, essa, para ser dedutível, deve atender aos  requisitos  legais  da normalidade  e usualidade,  em  respeito  ao que dispõe o  art.  47 da Lei nº  4.506/64 (arts. 299 e 249, I, do RIR/99);  q)  que  a  Fiscalização  Tributária  fundamenta  a  glosa  da  despesa  com  propaganda  em  face  de  sua  desnecessidade  para  a  empresa  autuada,  conforme  acima  alinhavado, eis que a autuada, por liberalidade, efetuou pagamento de valores substancialmente  superiores aos de mercado a pessoa ligada;  r)  que,  assim,  não  estando  presentes  os  requisitos  da  normalidade  e  da  usualidade, tratando­se de despesas desnecessárias, não há que se permitir sua dedução da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL;  s) que não se pode aceitar a recriminação, feita pela maioria dos membros do  Colegiado a quo, à base legal adotada pelo Fisco, no presente lançamento;  t) que, pelos motivos constantes do relatório fiscal, foram consideradas como  desnecessárias as despesas com propaganda/publicidade;  u)  que,  cabível,  pois,  é  a  tributação  feita  com  base  no  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda;  v)  que,  sem  sombras  de  dúvidas,  este  tipo  legal  tributário  subsume­se  perfeitamente aos fatos narrados, ou seja, a base legal do lançamento está consoante à infração  apurada;  x) que, conquanto o objeto da presente fiscalização possua características que  se  assemelham  a  do  tipo  tributário  da  “distribuição  disfarçada  de  lucros”,  isso  em  nada  prejudica o caminho adotado pela Fiscalização;  y)  que  o  que  importa  é  que  não  se  sustenta,  no  caso,  a  argumentação  do  contribuinte,  acolhida  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  somente  seria  cabível  a  tributação por “distribuição disfarçada de lucros”;   w) que a glosa de despesa, por não atender ao requisito legal da necessidade,  é forma direta de tributação, dependendo apenas da prova da sua desnecessidade que, por sua  vez,  vincula­se  ao  contexto  dos  fatos  concretos  e  da  legislação  que  envolve  o  gasto  ou  dispêndio, o que o torna indedutível; e  z) que, diante do exposto, conclui­se ser irreparável a autuação fiscal, razão  pela qual merece ser restabelecido o lançamento.  O recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção  do CARF, com a seguinte motivação:  Com efeito, a divergência está devidamente demonstrada.  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.625          21 Vê­se que o acórdão recorrido cancelou o  lançamento  fundado  na  desnecessidade  de  despesas,  por  entender  que  os  gastos  incorridos  com  pessoas  ligadas,  em  valores  desproporcionais  (despesas  com propaganda), não deveriam ser  enquadrados no  art.  299  do  RIR/99, mas  sim  nos  artigos  464  e  466  do mesmo  RIR/99, que tratam da Distribuição Disfarçada de Lucros.  O  acórdão  paradigma,  por  outro  lado,  examinando  hipótese  semelhante  de  lançamento  fundado  na  desnecessidade  de  despesas  realizadas  com  pessoas  ligadas,  que  se  mostraram  desarrazoadas, manteve a autuação com espeque no mesmo art.  299 do RIR/99, considerando que esse tipo de gasto poderia ser  enquadrado como despesa desnecessária.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  (artigos nºs 67 e 68 do Anexo II do RI­CARF),  devendo­se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  há  evidente  e  inafastável  ausência  de  similitude  fática entre as decisões confrontadas;  b)  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  o mérito  da  autuação,  deixando  de  tecer  quaisquer  considerações  acerca  da  natureza  das  despesas  glosadas,  para  reconhecer,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação,  o  acórdão  paradigma,  indicado  no  recurso  especial,  analisou  o  conteúdo  das  despesas  lá  envolvidas,  para  concluir  pela  sua  desnecessidade;  c)  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  despesas  de  natureza  flagrantemente distintas: enquanto, no caso concreto, cuidam­se de despesas com propaganda e  marketing,  no  acórdão  paradigma  se  tratava  de  despesas  com  a  emissão  de  debêntures,  fenômenos impossíveis de equiparação sob qualquer perspectiva;  d)  que,  para  que  restasse  adequadamente  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial,  deveria  a  Fazenda Nacional  ter  indicado  acórdão  paradigma  que  afastasse  a  nulidade  de  autuação  semelhante,  contrariando  os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido;  e) que, muito embora a capitulação legal do auto de infração ora em debate  indique apenas o art. 299 do RIR/99, não há, nas razões que integram o Termo de Verificação  Fiscal,  acusação  direta  e  individualizada  no  sentido  de  se  apontar  a  desnecessidade  das  despesas;  f)  que,  em  relação  a  quaisquer  dos  períodos  objeto  da  autuação,  não  há  nenhuma passagem do TVF em que a acusação de liberalidade esteja desvinculada da acusação  de distribuição disfarçada de lucros;  g) que não se trata de mera discussão quanto à capitulação legal adequada em  hipóteses de vinculação entre contratante e contratada, mas, antes, cuida­se de lançamento no  qual a própria imprecisão da acusação fiscal inviabilizou a defesa do contribuinte;  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.626          22 h)  que,  ainda  que  se  entenda  que  as  conclusões  jurídicas  em  torno  da  capitulação legal da infração sejam simetricamente opostas, as operações com debêntures não  se confundem com distribuição disfarçada de lucros; e  i) que, no mérito, a nulidade da autuação é manifesta, razão pela qual merece  ser  integralmente  mantida  pela  CSRF,  caso  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  seja  eventualmente admitido.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  Com  relação  à  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  arguida  pela  contraarrazoante,  não  a  acolho,  pelos  motivos  abaixo  referenciados, na mesma sequência das objeções listadas:  a)  que,  preliminarmente,  há  evidente  e  inafastável  ausência  de  similitude fática entre as decisões confrontadas;  No presente caso, não se está a discutir questão fática, mas questão jurídica,  qual  seja,  a  de  ser  cabível,  ou  não,  o  enquadramento  legal  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999),  na  hipótese  de  operações  que  envolvam  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento, a pessoas ligadas.  b) que, enquanto o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da  autuação, deixando de tecer quaisquer considerações acerca da  natureza  das  despesas  glosadas,  para  reconhecer,  preliminarmente, a nulidade da autuação, o acórdão paradigma,  indicado no recurso especial, analisou o conteúdo das despesas  lá envolvidas, para concluir pela sua desnecessidade;  É  justamente  a  circunstância  de  o  acórdão  recorrido  ter  reconhecido,  preliminarmente, a nulidade da autuação, e de o acórdão paradigma não o ter feito, que tornam  divergentes as decisões tomadas em ambos os casos, abrangendo uma mesma situação jurídica  —  operações  que  envolveram  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento, a pessoas ligadas. É este o ponto de divergência entre ambos os acórdãos.  c) que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de despesas de  natureza  flagrantemente  distintas:  enquanto,  no  caso  concreto,  cuidam­se de despesas com propaganda e marketing, no acórdão  paradigma se tratava de despesas com a emissão de debêntures,  fenômenos  impossíveis  de  equiparação  sob  qualquer  perspectiva;  O fato de as despesas serem distintas, no acórdão recorrido e no paradigma, é  irrelevante no presente caso, uma vez que — como já foi dito anteriormente — está­se diante  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.627          23 de questão de direito, qual seja, a de ser cabível, ou não, o enquadramento legal no art. 299 do  RIR/1999, na hipótese de operações que envolvam pagamento ou crédito de importâncias, em  condições de favorecimento, a pessoas ligadas.   Tanto as despesas com propaganda, quanto as despesas com remuneração de  debêntures,  são,  nos  dois  casos,  operações  que  envolveram  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento,  a  pessoas  ligadas.  O  que  se  discute,  neste  processo,  é  a  possibilidade  de  enquadramento  dessa  situação  —  operações  que  envolvam  pagamento ou crédito de  importâncias, em condições de favorecimento, a pessoas  ligadas —  no art. 299 do RIR/1999, e não as especificidades de cada uma daquelas despesas.  d) que, para que restasse adequadamente comprovado o dissídio  jurisprudencial,  deveria  a  Fazenda  Nacional  ter  indicado  acórdão  paradigma  que  afastasse  a  nulidade  de  autuação  semelhante,  contrariando  os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão recorrido;  A  contrariedade  entre  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  é  que  o  primeiro entendeu não ser admissível o enquadramento legal no art. 299 do RIR/1999, por se  tratar,  no  caso,  de  operações  que  envolveram  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento,  a  pessoas  ligadas,  anulando,  em  consequência,  o  lançamento,  enquanto o segundo, em sentido diametralmente oposto, entendeu ser admissível esse mesmo  enquadramento, não procedendo, por conseguinte, à anulação do respectivo lançamento.  e) que, muito embora a capitulação legal do auto de infração ora  em  debate  indique  apenas  o  art.  299  do  RIR/99,  não  há,  nas  razões  que  integram  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acusação  direta  e  individualizada  no  sentido  de  se  apontar  a  desnecessidade das despesas;  A  própria  decisão  recorrida  reconhece  expressamente  que:  “Em  sua  conclusão ao TVF, entretanto, conforme visto acima, a autoridade fundamenta o ilícito no art.  299 do RIR/99, que cuida da necessidade das despesas com vistas à sua dedutibilidade da base  de  cálculo  do  IRPJ.  A  mesma  fundamentação  legal  é  encontrada  no  corpo  do  auto  de  infração”.  f) que, em relação a quaisquer dos períodos objeto da autuação,  não  há  nenhuma  passagem  do  TVF  em  que  a  acusação  de  liberalidade  esteja  desvinculada  da  acusação  de  distribuição  disfarçada de lucros;  A  circunstância  de  se  afirmar,  no  TVF,  que  o  objetivo  dos  excessivos  repasses de numerário, a título de propaganda, era promover a transferência de valores a pessoa  física  ligada,  não  implica,  necessariamente,  que  o  lançamento  devesse  ser  obrigatoriamente  nominado como “distribuição disfarçada de lucros”.   A  fiscalização  é  livre  para,  no  exercício  do  lançamento,  adotar  o  critério  jurídico  que  repute  mais  adequado  a  cada  situação  específica,  sendo­lhe  vedado,  apenas,  modificá­lo,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  salvo  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução (art. 146 do CTN).  g) que não se trata de mera discussão quanto à capitulação legal  adequada  em  hipóteses  de  vinculação  entre  contratante  e  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.628          24 contratada,  mas,  antes,  cuida­se  de  lançamento  no  qual  a  própria  imprecisão  da  acusação  fiscal  inviabilizou  a  defesa  do  contribuinte;  O lançamento foi considerado nulo por força de um suposto erro de direito,  conforme constou da conclusão e da ementa da decisão recorrida, respectivamente: “Por todo  o  exposto,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  no  TVF  e  no  auto  de  infração  ilícito  tributário diverso do aparentemente praticado pela contribuinte, razão pela qual voto por dar  provimento  ao  recurso  voluntário”  e “Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quando  verificado erro da autoridade fiscal quanto à qualificação jurídica da infração cometida pelo  sujeito passivo”.   Outros  comentários  porventura  externados  na  decisão  recorrida —  falta  de  aprofundamento  da  fiscalização  na  direção  da  DDL;  falta  de  provas  de  favorecimento  de  empresa ligada; imprecisão ou dubiedade da acusação fiscal; confusão entre conceitos; prejuízo  do entendimento, pela contribuinte, da infração de que estava sendo acusada; falta de defesa da  impugnante em relação à DDL; falta de acusação expressa nesse sentido, etc. —, correspondem  a simples obter dicta, insuscetíveis de serem considerados, no caso, como rationes decidendi,  uma  vez  que,  se  acatados,  implicariam,  não  a  nulidade  do  lançamento  por  suposto  erro  de  direito, mas a sua própria improcedência.  h)  que,  ainda  que  se  entenda  que  as  conclusões  jurídicas  em  torno  da  capitulação  legal  da  infração  sejam  simetricamente  opostas,  as  operações  com  debêntures  não  se  confundem  com  distribuição disfarçada de lucros;  Da mesma  forma que as operações com debêntures não se confundem com  distribuição  disfarçada  de  lucros,  também  as  operações  com  despesas  de  propaganda  não  devem  ser  baralhadas  com  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Ou  seja,  embora  ambas  as  operações envolvam pagamento ou crédito de importâncias, em condições de favorecimento, a  pessoas  ligadas,  nenhuma delas  deve  ser  anulada  tão­somente  por  se  fundamentarem  no  art.  299  do  RIR/1999,  o  que,  por  si  só,  denota  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente.   Superada a preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda  Nacional, passo ao mérito.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se a ser cabível,  ou não, o enquadramento legal no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  na  hipótese  de  operações  que  envolvam  pagamento ou crédito de importâncias, em condições de favorecimento, a pessoas ligadas.  Desde que essas operações tenham resultado na assunção, total ou parcial, de  despesas  desnecessárias,  por  se  mostrarem,  estas,  de  montante  elevado,  substancialmente  superiores aos preços de mercado, e destinadas, em sua maior parte,  ao benefício de pessoas  físicas ligadas, por meio de empréstimos e lucros distribuídos a estas — e não propriamente a  despesas com propaganda —, entendo ser plenamente cabível, entre outros critérios jurídicos  passíveis de adoção no exercício do lançamento, o da glosa dessas despesas, na forma do art.  299 do RIR/1999 (Termo de Verificação Fiscal, destaques do original):  16.  Significativo  para  as  conclusões  da  fiscalização  da  contribuinte  é  a  destinação  que  a  Diffusion  deu  aos  recursos  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.629          25 recebidos  da  Medley,  inicialmente  contabilizados  como  Adiantamento de Clientes e, depois, uma parte como receita de  serviços  prestados:  fora  as  aplicações  na  atividade  de  fato  (manutenção  das  equipes  e  todos  os  dispêndios  necessários  à  participação nas competições automobilísticas), tributos e outras  saídas  de  bancos,  os  recursos  recebidos  foram  aplicados  em  empréstimos  a  Alexandre  Negrão  e  lucros  distribuídos  ou  antecipados a Alexandre Negrão, em 2004, 2005, 2006 e 2007,  além  de  empréstimos  para  Conforto  Empreendimentos,  em  2006 e 2007; (grifamos)  [...].  24. De todo modo, como se demonstrará a seguir, houve notória  liberalidade nos repasses de recursos para a DIFFUSION, com  a agravante de serem seus sócios, sócios das controladoras da  MEDLEY. (grifamos)  Por  óbvio,  não  se  pode  ter  como despesas  de  propaganda parcelas  que  não  foram empregadas para esse fim, mas apenas repassadas, como empréstimos e participação nos  lucros, a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao destinatário dos recursos recebidos àquele título.  Veja­se que o próprio dispositivo legal tido como aplicável ao presente caso  pela decisão recorrida, o art. 464, inciso VI, c/c o art. 466 do RIR/1999 (e­fls. 2.532 e 2.533),  resulta,  justamente, na indedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas a pessoa ligada,  que vierem a caracterizar condições de favorecimento (art. 467, inciso, V, do RIR/1999, grifei):  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  [...];  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  [...].  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou indiretamente, interesse (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.630          26 [...].  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº  2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):   [...];  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.  Ora, mas se é assim, por que a fiscalização não se fundamentou no art. 467,  inciso V, do RIR/1999, em vez de apenas no art. 299 do mesmo Regulamento?  A  decisão  recorrida  também  faz  o  seguinte  questionamento,  a  esse mesmo  respeito (e­fls. 2.532): “se a empresa Diffusion não tivesse relação alguma com a contribuinte  e seus sócios, será que a fiscalização ainda assim qualificaria essas despesas com propaganda  como desnecessárias?”  Responde­se às duas indagações no sentido de que a questão não é, apenas, a  ligação existente entre as empresas e seus sócios, mas, principalmente, o fato de que recursos  inicialmente canalizados para propaganda terem sido desviados para outros fins.  Como  já  dito  anteriormente,  a  fiscalização  é  livre  para,  no  exercício  do  lançamento,  adotar  o  critério  jurídico  que  repute mais  adequado  a  cada  situação  específica,  sendo­lhe vedado, apenas, modificá­lo, em relação a um mesmo sujeito passivo, salvo quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução — art. 146 do CTN.  De todo modo, se se considerar a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, e seu art. 10 — que estabeleceu que os lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda  do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior —, verificar­se­á  que o tratamento fiscal, seja por glosa de despesas, seja por distribuição disfarçada de lucros,  passou a ser o mesmo, sem qualquer distinção.  Por decorrência, não há como se inquinar de errônea a qualificação jurídica  da infração cometida pelo sujeito passivo, adotada pela fiscalização.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  superada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  de  direito,  o  Colegiado a quo analise o mérito deste.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.631          27   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Ouso  divergir  do  ilustre  relator,  para  entender  que  o  presente  recurso  não  pode  ser  conhecido em virtude da  ausência de  similitude  fática  entre  as  situações  analisadas  pelo acórdão recorrido e paradigma.  É que,  tratando ambas as autuações de glosas de despesas com fundamento  no art. 299 do RIR/99, que por sua vez exige, para que a despesa seja dedutível, da observância  do requisito de necessidade (usualidade e normalidade), faz­se necessário verificar se a despesa  deduzida preenche ou não esses requisitos.  Por  conseguinte,  ao  contrário  do  que  afirma  o  relator,  autuações  dessa  natureza necessariamente pressupõe uma análise do caso concreto.  E  foi  justamente  a  partir  desta  análise  do  caso  concreto,  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  despesas  com  propaganda,  via  de  regra,  são  necessárias,  usuais  e  normais  pois  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  receitas,  daí  porque  afirmou:  "dificilmente  despesas  co  propagando  podem  ser  objeto  de  glosa  em  razão  de  sua  suposta  desnecessidade".  A partir desta constatação, concluiu que a glosa somente decorreu porque as  pessoas envolvidas são pessoas jurídicas ligadas e, por essa razão, houve erro na subsunção do  caso  concreto  à  norma,  haja  vista  que  a  hipótese  melhor  se  assemelha  a  uma  distribuição  disfarça  de  lucros,  nos  termos  do  art.  464  e  466  do  RIR/99,  motivo  pelo  qual  cancelou  a  exigência  com  fundamento  em erro de direito,  como  se pode verificar da própria  ementa  do  acórdão:  LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.  Não deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quando  verificado  erro  da  autoridade  fiscal  quanto  à  qualificação  jurídica  da  infração cometida pelo sujeito passivo.  Já  o  acórdão  paradigma,  analisando  situação  de  glosa  de  despesas  de  pagamento de debêntures, manteve o lançamento com fulcro no art. 299 do RIR/99, com base  na  análise  daquele  caso,  como  demonstro  a  partir  dos  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  daquele  acórdão,  negritando  algumas  passagens,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  a  decisão  está associada ao caso analisado naqueles autos:  Foi deliberada a emissão de 140.000 debêntures, no valor total  de R$140.000.000,00 . A primeira emissão, em 04/06/98, no total  de  66.801  debêntures,  no  valor  de  R$  66.801.000,00,  foi  paga  com os  valores  dos  lucros  que  já  estavam creditados  em nome  dos  acionistas  subscritores.  A  partir  daí,  as  emissões  foram  trimestrais a partir de 31 de  julho de 1998,  e  suas  subscrições  foram  sempre  pagas  com  os  rendimentos  das  debêntures  anteriormente  emitidas,  os  quais  também  eram  creditados  nas  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.632          28 contas  dos  acionistas.  Assim,  a  cada  trimestre  em  que  era  creditada  a  remuneração  das  debêntures,  eram  emitidas  e  subscritas novas debêntures,  integralizadas com os rendimentos  das  debêntures  anteriores,  creditados  nas  contas  dos  acionistas/debenturistas.  Como  resultado  prático,  ao  final  da  emissão  das  140.000  debêntures,  a  empresa  trocaria  um  passivo  de  crédito  de  acionista por um passivo de crédito de debenturista. Além disso,  a remuneração das debêntures (de 0,0005% de participação nos  lucros), considerada despesa dedutivel, implicaria a redução da  base  tributável  em  70%.  Haveria,  com  isso,  uma  economia  tributável 70% do IRPJ e de 70% da CSLL.  Como  se  vê,  cuida­se  um  planejamento  instrumentalizado  mediante  emissão  de  debêntures  que,  ao  que  parece,  pelos  recursos  que  estão  chegando  a  este  Conselho,  tornou­se  freqüente.  Advirta­se,  de  início,  que  o  ponto  comum,  de  envolver emissão de debêntures, não implica identidade de  soluções  dos  processos.  Cada  caso  é  um  caso,  e  na  apreciação  dos  seus  efeitos  fiscais  hão  que  ser  considerados os aspectos específicos a eles inerentes.    .........................................................................................................   Como  se  vê,  não obstante prevista  em  lei, não parece ser  tão pacífico que a remuneração das debêntures sob forma  exclusiva de participação no lucro seja normal. Embora,  talvez,  legal,  não  há  evidências  de  que  essa  forma  de  remuneração seja usual.  Tem­se, assim, que enquanto o acórdão recorrido calca sua decisão na análise  das  despesas  com  propaganda  e  publicidade,  o  paradigma  mantém  a  autuação  pelas  peculiaridades  da  remuneração  de  debêntures,  sobretudo  pelo  fato  de  essa  remuneração  representar 70% dos lucros da pessoa jurídica, como se pode verificar do seguinte trecho:  A usualidade e normalidade da operação em questão não têm  o atributo de notoriedade, a dispensar prova. Além de não estar  demonstrado  ser  usual  a  emissão  de  debêntures  remuneradas  exclusivamente  com  participação  nos  lucros  (aliás,  conforme  doutrina  acima  transcrita,  nem  mesmo  é  admissivel),  é  pouco  crível  que  a  empresa  abrisse mão de  70% de  seus  lucros  para  remunerar  terceiros  debenturistas.  Isso,  definitivamente,  não  é  usual. A não ser, é claro, que esses terceiros fossem os mesmos  detentores  do  capital  da  empresa,  quando,  então,  a  empresa  (melhor dizendo, os detentores do capital) não estariam abrindo  mão de coisa alguma (como no presente caso, em que a emissão  de  debêntures  foi  para  subscrição  privada  dos  seus  cinco  acionistas).  Adotando  a  forma  jurídica  de  emissão  de  debêntures a serem integralizadas exclusivamente por seus  acionistas  e  com  os  próprios  lucros  creditados  nas  respectivas  contas  correntes,  os  acionistas  continuaram  a  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.633          29 fazer  jus  aos  lucros,  que  permanecem  na  empresa  remunerados a uma taxa muito à TJLP e à Selic.  O  cerne  da  questão  reside  na  caracterização da  despesa  como  necessária (usual e normal). Ricardo Mariz de Oliveira,  (in RT  Inf. 241/242, de 1980) leciona que "a despesa é não necessária  quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de  espontaneidade,  mas  no  sentido  jurídico  de  ato  de  favor,  estranho aos objetivos sociais".  No caso, a remuneração das debêntures com até 70% dos lucros  caracterizou  ato  de  liberalidade.  Embora  seja  próprio  da  companhia  captar  recursos  para  fazer  frente  às  suas  necessidades,  mediante  emissão  de  debêntures,  não  é  razoável  entender  como  dentro  dos  objetivos  sociais  da  empresa  o  comprometimento  de  mais  de  2/3  de  seus  lucros  com  essa  finalidade.  Por essa razão, entendo que não se pode dizer que os colegiados do recorrido  e do paradigma se debruçaram sobre situações similares e adotaram interpretações divergentes.  Portanto, o recurso especial não pode ser conhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 2634DF CARF MF

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6578631 #
Numero do processo: 16327.000518/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL. PRELIMINARES. FALTA DE COMPETÊNCIA DA DEINF. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituição financeira, a DEINF e a DEAIN detêm competência concorrente para a constituição de crédito tributário no regime de tributação em bases universais, - in casu, lançamento decorrente de glosa de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL -, consoante estabelecem as normas definidoras das competências das unidades fazendárias da RFB. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO SISTEMA SAPLI. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na fase de constituição do crédito tributário, tipicamente inquisitória, a autoridade fiscal possui autonomia, por força do artigo 142 do CTN, para realizar averiguações e coletar informações e documentos que julgar convenientes para comprovação do fato gerador da obrigação tributária, não estando obrigada a estabelecer o contraditório com o contribuinte ou intimá-lo a apresentar documentos. O direito ao exercício da ampla defesa é reservado, pelas normas processuais, para a fase seguinte, quando se instaura o litígio, podendo então o contribuinte, se quiser, apresentar a documentação que entender necessária à sua defesa. Os relatórios do Sistema SAPLI registram os valores de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo de CSLL declarados pelo próprio contribuinte nas DIPJs, bem como os apurados, de oficio, nos procedimentos de fiscalização, sendo que nesta última hipótese o contribuinte é notificado. Eventuais insuficiências, portanto, constatadas nos saldos registrados no SAPLI e que podem servir de base para lançamentos fiscais são ou devem ser do conhecimento do contribuinte, descabendo, desta forma, a alegação de pretenso cerceamento de direito de defesa. ERRO DO SISTEMA SAPLI. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Eventual erro no sistema SAPLI que produz efeito apenas sobre parte do lançamento, impõe o reconhecimento de nulidade dessa parte, não do lançamento in totum, pois que, na ordem jurídica vigente, a nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre que esta for separável, como na situação em exame. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO. O fato de determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu, sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL -, estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade proceda aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua integralidade. A falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê-lo, caso, ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado procedente. DECADÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DOS PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS A PARTIR DOS RESPECTIVOS ANOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A preclusão do direito do Fisco de realizar a retificação de oficio de registros de fatos que produzem efeitos tributários futuros ocorre somente com a extinção do prazo decadencial de lançamento dos fatos que materializam esses efeitos, por força de expressa norma legal que obriga o contribuinte a conservar documentos para fazer prova da ocorrência dos fatos primeiros e de sua conformidade A. lei. MÉRITO. GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. CABIMENTO. Constatada a realização de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL, - in casu, por não considerar efeitos de cisões parciais e de lançamentos de oficio de crédito tributário impõe-se como legitima a glosa dessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA O SUCESSOR. CABIMENTO. Não provada, por ocasião do lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da multa de oficio exigível junto com o crédito reflexo, pois, na hipótese, inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial. A multa de oficio, constituindo penalidade pecuniária sem atributo de pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa, do infrator, mas sim ao patrimônio, transfere-se ao sucessor junto com o patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da lei, de atos praticados pela autoridade lançadora, mas sim contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não pode a contestação ser apreciada pelas autoridades julgadoras administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou invalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito o IRPJ aplicam-se a CSLL reflexa, no que cabíveis.
Numero da decisão: 1302-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de necessidade de sobrestamento do processo, de nulidade e de decadência; e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário; e ainda, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, acompanhou Rogério Aparecido Gil (Relator) pelas conclusões quanto ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Na fase de constituição do crédito tributário, tipicamente inquisitória, a autoridade fiscal possui autonomia, por força do artigo 142 do CTN, para realizar averiguações e coletar informações e documentos que julgar convenientes para comprovação do fato gerador da obrigação tributária, não estando obrigada a estabelecer o contraditório com o contribuinte ou intimá-lo a apresentar documentos. O direito ao exercício da ampla defesa é reservado, pelas normas processuais, para a fase seguinte, quando se instaura o litígio, podendo então o contribuinte, se quiser, apresentar a documentação que entender necessária à sua defesa. Os relatórios do Sistema SAPLI registram os valores de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo de CSLL declarados pelo próprio contribuinte nas DIPJs, bem como os apurados, de oficio, nos procedimentos de fiscalização, sendo que nesta última hipótese o contribuinte é notificado. Eventuais insuficiências, portanto, constatadas nos saldos registrados no SAPLI e que podem servir de base para lançamentos fiscais são ou devem ser do conhecimento do contribuinte, descabendo, desta forma, a alegação de pretenso cerceamento de direito de defesa. ERRO DO SISTEMA SAPLI. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Eventual erro no sistema SAPLI que produz efeito apenas sobre parte do lançamento, impõe o reconhecimento de nulidade dessa parte, não do lançamento in totum, pois que, na ordem jurídica vigente, a nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre que esta for separável, como na situação em exame. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO. O fato de determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu, sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL -, estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade proceda aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua integralidade. A falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê-lo, caso, ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado procedente. DECADÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DOS PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS A PARTIR DOS RESPECTIVOS ANOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A preclusão do direito do Fisco de realizar a retificação de oficio de registros de fatos que produzem efeitos tributários futuros ocorre somente com a extinção do prazo decadencial de lançamento dos fatos que materializam esses efeitos, por força de expressa norma legal que obriga o contribuinte a conservar documentos para fazer prova da ocorrência dos fatos primeiros e de sua conformidade A. lei. MÉRITO. GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. CABIMENTO. Constatada a realização de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL, - in casu, por não considerar efeitos de cisões parciais e de lançamentos de oficio de crédito tributário impõe-se como legitima a glosa dessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA O SUCESSOR. CABIMENTO. Não provada, por ocasião do lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da multa de oficio exigível junto com o crédito reflexo, pois, na hipótese, inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial. A multa de oficio, constituindo penalidade pecuniária sem atributo de pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa, do infrator, mas sim ao patrimônio, transfere-se ao sucessor junto com o patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da lei, de atos praticados pela autoridade lançadora, mas sim contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não pode a contestação ser apreciada pelas autoridades julgadoras administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou invalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito o IRPJ aplicam-se a CSLL reflexa, no que cabíveis.

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1302­001.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Ajustes Decorrentes de Equivalência Patrimonial no Exterior  Recorrente  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL.  PRELIMINARES.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  DEINF.  INOCORRÊNCIA.   Tratando­se  de  instituição  financeira,  a  DEINF  e  a  DEAIN  detêm  competência concorrente para a constituição de crédito  tributário no  regime  de tributação em bases universais, ­ in casu, lançamento decorrente de glosa  de  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  cálculo  da  CSLL  ­,  consoante  estabelecem  as  normas  definidoras  das  competências das unidades fazendárias da RFB.  FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES APENAS DO SISTEMA SAPLI. OFENSA AO DIREITO  À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário,  tipicamente  inquisitória,  a  autoridade  fiscal  possui  autonomia,  por  força  do  artigo  142  do  CTN,  para  realizar  averiguações  e  coletar  informações  e  documentos  que  julgar  convenientes para comprovação do fato gerador da obrigação tributária, não  estando obrigada a estabelecer o contraditório com o contribuinte ou intimá­ lo  a  apresentar  documentos.  O  direito  ao  exercício  da  ampla  defesa  é  reservado, pelas normas processuais, para a fase seguinte, quando se instaura  o litígio, podendo então o contribuinte, se quiser, apresentar a documentação  que entender necessária à sua defesa.  Os relatórios do Sistema SAPLI registram os valores de prejuízos fiscais e de  bases negativas de cálculo de CSLL declarados pelo próprio contribuinte nas  DIPJs, bem como os apurados, de oficio, nos procedimentos de fiscalização,  sendo  que  nesta  última  hipótese  o  contribuinte  é  notificado.  Eventuais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 18 /2 00 8- 66 Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 3          2 insuficiências,  portanto,  constatadas nos  saldos  registrados no SAPLI  e  que  podem  servir  de  base  para  lançamentos  fiscais  são  ou  devem  ser  do  conhecimento  do  contribuinte,  descabendo,  desta  forma,  a  alegação  de  pretenso cerceamento de direito de defesa.  ERRO DO SISTEMA SAPLI. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Eventual  erro  no  sistema  SAPLI  que  produz  efeito  apenas sobre parte do lançamento, impõe o reconhecimento de nulidade dessa  parte,  não  do  lançamento  in  totum,  pois  que,  na  ordem  jurídica  vigente,  a  nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre que esta for  separável, como na situação em exame.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DE  OUTROS  PROCESSOS.  NÃO  IMPEDIMENTO.  RETIFICAÇÃO.  O  fato  de  determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu,  sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ­, estar pendente  de  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  não  obsta  que  a  autoridade  proceda  aos  lançamentos  reflexos  dos  exercícios  seguintes,  por  força  do  dever  de  garantir  os  interesses  da  Fazenda  Pública  na  sua  integralidade. A  falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a  esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê­lo, caso,  ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado  procedente.  DECADÊNCIA  PARA  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS  DOS  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS  A  PARTIR  DOS  RESPECTIVOS  ANOS­BASE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  preclusão  do  direito  do  Fisco  de  realizar  a  retificação  de  oficio  de  registros  de  fatos  que  produzem  efeitos  tributários  futuros  ocorre  somente  com  a  extinção  do  prazo  decadencial  de  lançamento  dos  fatos  que materializam  esses  efeitos,  por  força  de  expressa  norma  legal  que  obriga  o  contribuinte  a  conservar  documentos  para  fazer  prova da ocorrência dos fatos primeiros e de sua conformidade A. lei.  MÉRITO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS.  CABIMENTO.  Constatada a realização de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de  bases negativas de cálculo da CSLL, ­ in casu, por não considerar efeitos de  cisões  parciais  e  de  lançamentos  de  oficio  de  crédito  tributário  impõe­se  como legitima a glosa dessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  FALTA  DE  PROVA.  TRANSFERÊNCIA  PARA  O  SUCESSOR.  CABIMENTO.  Não  provada,  por  ocasião  do  lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade  de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado  da multa  de  oficio  exigível  junto  com  o  crédito  reflexo,  pois,  na  hipótese,  inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial.  A  multa  de  oficio,  constituindo  penalidade  pecuniária  sem  atributo  de  pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa,  do  infrator,  mas  sim  ao  patrimônio,  transfere­se  ao  sucessor  junto  com  o  patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o  qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 4          3 TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.   Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da  lei, de atos praticados pela autoridade  lançadora, mas sim contra a validade  de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de  mora,  não  pode  a  contestação  ser  apreciada  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe  apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  invalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência com respeito o IRPJ aplicam­se a CSLL reflexa, no que cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  necessidade  de  sobrestamento  do  processo,  de  nulidade  e  de  decadência; e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário; e ainda, em  NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. A Conselheira Ana de  Barros  Fernandes Wipprich,  acompanhou  Rogério  Aparecido Gil  (Relator)  pelas  conclusões  quanto ao recurso de ofício.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  do  qual  consta  pedido  de  sobrestamento,  inicialmente  acolhido  nos  termos  Resolução  nº  1302­000.295  desta  2ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara, 1ª Seção de Julgamento, de 08/04/2014, em que se concluiu pela devolução dos autos  à  DRF  para  aguardar  o  desfecho  do  PAF  nº  16561.000003/2008­93,  o  qual  foi  julgado  em  09/04/2014, cujo acórdão foi juntado a este processo às fls. 2258/2276.  Na  fiscalização,  entre  outras matérias  que  serão  analisadas  à  frente,  a DRF  havia  concluído  que,  nos  anos  2003  a  2006,  a  recorrente  teria  efetuado  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  acumulados  até  31/12/2002,  pela  empresa  incorporada pela recorrente (Banco Mercantil de São Paulo ­ BMSP).   Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 5          4 As compensações foram consideradas indevidas e os valores foram glosados  neste  Proc.  16327.000518/2008­66,  com  base  no  entendimento  de  que  tais  prejuízos  fiscais/bases  negativas  ainda  estariam  em  discussão  no  Proc.  16561.000003/2008­93  (Delegacia Especial de Assuntos  Internacionais  ­ DEAIN). O objeto da discussão residia nas  exclusões  efetuadas  pela  recorrente  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativas  ao  resultado positivo de equivalência patrimonial (variação cambial), decorrente de investimentos  em empresas ligadas no exterior.  A recorrente submeteu essa tese ao Tribunal Regional Federal de São Paulo,  Mandado de Segurança, Proc. n° 2003.61.00.003806­6, 24ª Vara Federal, cujo objeto centrou­ se na obtenção de sentença declaratória de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 7ª, § 1º  da  IN  RFB  213/2002,  quanto  à  adição  nas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas ou controladas no exterior.  Até  a presente,  a  recorrente obteve, em duplo grau de  jurisdição,  resultados  que lhe favorecem, no sentido de que não há legalidade nas disposições do art. 7º, § 1º da IN  RFB nº 213/2002.  Isto  é, deve­se  "reconhecer que a  contrapartida de  ajuste do valor do  investimento em sociedade estrangeira,  coligadas ou controladas que não  funcionem no  país, decorrente da variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro  real para efeito do IRPJ e CSLL".  Sobre  a  situação  do  referido  processo,  verificamos  no  "site"  do  Tribunal  Regional  Federal  de  São  Paulo Mandado  de  Segurança,  Proc.  n°  2003.61.00.003806­6,  24ª  Vara  Federal  que,  em  30/09/2016,  que  foi  negado  provimento  aos Embargos  de Declaração  opostos pela União Federal, face ao acórdão que havia negado provimento a sua Apelação. A  tese  da  recorrente,  julgada  em  seu  favor  em  primeira  instância,  foi,  portanto,  ratificada  em  segundo grau. Aguarda­se o trânsito em julgado ou a interposição de recurso.  Ainda  em  relação  aos  mesmos  valores  glosados  neste  Proc.  16327.000518/2008­66,  também  estavam  em  discussão  (duplicidade)  no  referido  Proc.  16327.002193/2007­75 (Delegacia Especial de Assuntos de Instituições Financeiras ­ DEINF­ SP).  A  recorrente  alegou,  ainda  (item 29 da  Impugnação,  fl.  65),  que os  valores  glosados neste processo Proc. 16327.000518/2008­66, não se refeririam somente aos prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  discutidas  no  Proc.  16561.000003/2008­93  (DEAIN),  relativos  a  31/12/2002.  Mas  também,  os  valores  referentes  a  2000  e  2001,  discutidos  no  Proc.  16561.0000089/2006­92,  em  relação  ao  entendimento  da  DEAIN  de  que  não  teria  havido  disponibilização  de  lucros  auferidos  no  exterior  pela  recorrente,  referentes  aos  resultados  obtidos por sua filial sediada em Grand Cyaman. Processo findado.  Em sequência, ainda na impugnação (item 31 da Impugnação, fl. 65), alegou  que  a  Fiscalização  teria  glosado  valores  (R$6.552.358,99  de  IRPJ  e  R$83.787.845,94  de  CSLL), cuja origem não foi possível determinar. Apresenta quadros demonstrativos, anexos à  impugnação.  Assim,  nesse  contexto,  evitando­se  descompasso  entre  o  julgamento  deste  PAF  16327.000518/2008­66  e  o  PAF  16561.000003/2008­93,  sobrestou­se  o  julgamento  destes autos (Resolução nº 13­2­000.295, 2ª TO, 3ª C, 1ª S, fl. 1.316) até que se ultimassem os  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 6          5 recursos  administrativos  relativos  ao  PAF  n.  16561.000003/2008­93,  cujo  provimento  final  deveria determinar a regularidade (ou não) do lançamento destes autos.  À  vista  do  julgamento  definitivo  do  PAF  n°16561.000003/2008­93  (provimento parcial ao Recurso Voluntário) os autos  retornaram para  julgamento do Recurso  Voluntário. Juntou­se a estes autos, cópia integral do PAF nº 16561.000003/2008­93.  Em virtude da exoneração de crédito referente a erros verificados no sistema  SAPLI,  que  alterou  os  valores  tributáveis  pelo  IRPJ  e  CSLL,  a  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício,  em conformidade  com as disposições do  art.  34 do Dec. nº 70.235, de 06/03/1972 e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997 e Portaria MF nº 375, de 10/12/2001,  por força de recurso necessário.  Na  forma  acima  sintetizada,  já  estão  encerrados  os  processos  administrativos  nos  quais  discutiu­se  questões  que  envolviam  a  apuração  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  pela  recorrente  em  2000,  2001  e  2002,  cuja  respectiva utilização se deu de 2003 a 2006, objeto destes autos.  Os  respectivos  acórdãos  da  DRJ  contemplam  provimentos  parciais  e,  especificamente, em relação ao PAF 16561.000003/2008­93, que ensejou a  suspensão  inicial  deste  processo,  verifica­se  que,  acolheram­se  as  alegações  da  recorrente,  relativas  aos  períodos  específicos  em  que,  efetivamente,  as  suas  controladas  obtiveram  resultados  positivos,  em  função  de  variação  cambial  positiva  (a  tese  quanto  à  legalidade  e  constitucionalidade das disposições do art. 7º, § 1º da IN RFB nº 213/2002 estava, e ainda está,  em discussão perante o TRF­SP).  Em virtude da  situação  processual do  referido mandado de  segurança  (com  decisão  favorável  à  recorrente  em  duplo  grau  de  jurisdição),  em  12/09/2016,  a  recorrente  requereu que este processo  fosse  tirado de pauta. O pedido  foi  apreciado pelo Sr. Presidente  desta 2a. Turma, Luiz Matosinho Machado que proferiu o seguinte despacho:  De acordo com o despacho constante às fls. 2355 do processo em  epígrafe,  a  discussão  administrativa  relativa  ao  processo  nº  16561.000.003/2008­93 encontra­se exaurida, estando os débitos  nele  exigidos  suspensos  por  medida  judicial  interposta  pela  interessada.  Assim, restou cumprida pela unidade de origem a determinação  contida na Resolução nº 1302­000.295.  Assim, s.m.j., o processo incluído em pauta encontra­se apto para  julgamento,  cabendo  ao  relator  analisar  se  existe  alguma  repercussão  da  decisão  judicial  no  processo  em  epígrafe  e  apresentar  suas  conclusões  no  julgamento  para  a  apreciação  do  colegiado.  Pelo exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta.  Cientifique­se a requerente.  Demais matérias que envolvem o processo  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 7          6 À vista desse contexto específico, relativo à compensação de prejuízos fiscais  e  bases  negativas,  apurados  pela  recorrente,  com  base  na  tese  de  que  seria  ilegal  e  inconstitucional o art. 7º, § 1º da IN RFB nº 213/2002; e diante dos referidos julgamentos de  processos  administrativos  correlacionados,  passo  a  relatar  as  demais matérias  que  envolvem  este PAF. Vejam­se os seguintes pontos destacados por ocasião da resolução pela conversão do  julgamento em diligência:  Na origem  foi  efetuado  lançamento de ofício de  IRPJ (R$ 97.861.740,23)  e  CSLL  (R$  10.224.906,89)  em  virtude  de  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente nos períodos de 2003 a 2006 (fls. 02/46).  Em  resumo,  o  AFRFB  se  convenceu  da  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 47/48):  a)  que a recorrente teria verificado inconsistências no sistema SAPLI, na  compensação de prejuízos fiscais nos anos de 2003 a 2006;  b)  que a recorrente teve alterado seus prejuízos fiscais e saldos negativos  no  ano­base  de  2002,  por  conta  do  lançamento  realizado  no  processo  16561.000003/2008­93, em julgamento;  c)  que  mesmo  que  tal  fato  não  tivesse  ocorrido,  não  haveria  saldo  suficiente para as compensações;  d)  que o Banco Mercantil de São Paulo ­ Internacional ­ Luxemburgo foi  incorporado,  em 30/11/2006,  conforme DIPJ  apresentada  pela  contribuinte  CNPJ:  74.552.142/0001­06  ­  ALVORADA  CARTÕES,  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.  A  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em  22/04/2008  (fls.  49).  Em  21/05/2008 apresentou impugnação ao auto de infração, pugnando pela total improcedência da  autuação fiscal (fls. 57/94).  Diante  dos  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  a  DRJ  entendeu  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimento  das  seguintes  circunstâncias (fls. 1220/1224):  12. Sendo assim, recomendo sejam os autos devolvidos à Divisão  de Fiscalização  ­ DIFIS,  da DEINF/SPO para  que  se manifeste  sobre as seguintes questões:  i)  redução  do  saldo  de  R$  131.739.235,69  a  zero  no  31/12/2000;  ii)  caso  se  comprove  que  o  motivo  foi  o  aproveitamento  do  beneficio do artigo 8°, MP 1991/99, informar a partir de quando  o autuado passou a escriturar no ativo a base de cálculo negativa  da CSLL de períodos anteriores acumulada até 31/12/1998, como  crédito compensável de CSLL;  iii)  valores  dos  saldos  das  bases  de  cálculo  negativas  para  a  CSLL de períodos  anteriores,  para o período de 30/09/2000 até  31/12/2006;  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 8          7 A  solicitação  acima  foi  encaminhada  à  COFIS,  responsável  pela  manutenção  do  sistema SAPLI, para os esclarecimentos necessários (fls. 1225).  Em  seguida,  foi  lavrado  relatório  de  diligência  com  as  seguintes  conclusões  (fls.  1226/1243):  Portanto, atendendo ao solicitado pela DRJ­São Paulo:  1.  A  conversão  de R$.  131.739.235,69  ocorrida  em  31/12/2000  foi  incorreta, conforme informado pela COFIS;  2.  O contribuinte aproveitou o beneficio do art. 8° da MP 1991/99 a  partir do ano­base de 2000, porém a conversão, por determinação legal,  ocorreu em 31/12/1998; e   3. Os saldos das bases de cálculo para a CSLL, de períodos anteriores,  para  o período  de 30/09/2000  a  31/12/2006  estão descritas  no  quadro  abaixo,  em  negrito,  observando­se  que  esse  demonstrativo  já  está  contemplando a exclusão das compensações efetuadas pelo contribuinte  e glosadas no auto de infração objeto deste processo:    4. Apresentou­se novo quadro abaixo sem considerar o auto de infração  lavrado,  ou  seja,  com  as  compensações  de  bases  negativas  efetuadas  pelo  contribuinte,  a  fim de  facilitar  a  apreciação  pela DRJ­São Paulo,  onde se verifica que se mantém a compensação indevida no período de  2005 e 2006:    Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 9          8 Sobreveio  o  acórdão  recorrido  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pela recorrente, nos termos da seguinte ementa (fls. 958/980):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL.  PRELIMINARES.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  DEINF.  INOCORRÊNCIA.   Tratando­se  de  instituição  financeira,  a  DEINF  e  a  DEAIN  detêm competência concorrente para a constituição de crédito  tributário  no  regime  de  tributação  em  bases  universais,  ­  in  casu,  lançamento  decorrente  de  glosa  de  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  cálculo  da CSLL  ­,  consoante  estabelecem  as  normas  definidoras  das  competências das unidades fazendárias da RFB.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  APENAS  DO  SISTEMA SAPLI. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário,  tipicamente  inquisitória, a autoridade fiscal possui autonomia, por força do  artigo  142  do  CTN,  para  realizar  averiguações  e  coletar  informações  e  documentos  que  julgar  convenientes  para  comprovação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  estando  obrigada  a  estabelecer  o  contraditório  com  o  contribuinte  ou  intimá­lo  a  apresentar  documentos.  O  direito  ao  exercício  da  ampla  defesa  é  reservado,  pelas  normas  processuais, para a fase seguinte, quando se instaura o litígio,  podendo  então  o  contribuinte,  se  quiser,  apresentar  a  documentação que entender necessária à sua defesa.    Os  relatórios  do  Sistema  SAPLI  registram  os  valores  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  cálculo  de  CSLL  declarados  pelo próprio  contribuinte nas DIPJs,  bem como os  apurados,  de  oficio,  nos  procedimentos  de  fiscalização,  sendo  que nesta última hipótese o contribuinte é notificado. Eventuais  insuficiências,  portanto,  constatadas nos  saldos  registrados  no  SAPLI e que podem servir de base para lançamentos fiscais são  ou  devem  ser  do  conhecimento  do  contribuinte,  descabendo,  desta forma, a alegação de pretenso cerceamento de direito de  defesa.    ERRO  DO  SISTEMA  SAPLI.  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Eventual  erro  no  sistema  SAPLI  que  produz  efeito  apenas  sobre  parte  do  lançamento,  impõe  o  reconhecimento  de  nulidade  dessa  parte,  não  do  lançamento  in  totum,  pois  que,  na  ordem  jurídica  vigente,  a  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 10          9 nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre  que esta for separável, como na situação em exame.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DE  OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO.  O  fato  de  determinado  lançamento  fiscal  com  repercussão  em  fatos  posteriores,  in  casu,  sobre  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas da CSLL ­, estar pendente de decisão definitiva  no  âmbito administrativo,  não  obsta  que  a  autoridade proceda  aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do  dever  de  garantir  os  interesses  da  Fazenda  Pública  na  sua  integralidade.  A  falta  do  lançamento  tempestivo  dos  eventuais  créditos  tributários  relativos  a  esses  fatos  posteriores,  pode  implicar  a  decadência  do  direito  de  fazê­lo,  caso,  ao  final  da  discussão  administrativa,  o  lançamento  original  seja  considerado procedente.  DECADÊNCIA  PARA  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS DOS  PREJUÍZOS E  BASES  NEGATIVAS  A  PARTIR  DOS  RESPECTIVOS  ANOS­BASE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  preclusão do direito do Fisco de realizar a retificação de oficio  de  registros  de  fatos  que  produzem  efeitos  tributários  futuros  ocorre  somente  com  a  extinção  do  prazo  decadencial  de  lançamento dos  fatos que materializam esses  efeitos,  por  força  de expressa norma legal que obriga o contribuinte a conservar  documentos para fazer prova da ocorrência dos fatos primeiros  e de sua conformidade A. lei.  MÉRITO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS.  CABIMENTO.  Constatada  a  realização  de  compensações  indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da  CSLL, ­ in casu, por não considerar efeitos de cisões parciais e  de  lançamentos  de  oficio  de  crédito  tributário  impõe­se  como  legitima a glosa dessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  FALTA  DE  PROVA.  TRANSFERÊNCIA  PARA  O  SUCESSOR.  CABIMENTO.  Não  provada,  por  ocasião  do  lançamento  reflexo,  a  vigência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  de  lançamento  do  qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da  multa  de  oficio  exigível  junto  com  o  crédito  reflexo,  pois,  na  hipótese,  inexiste  razão  para  se  estender  o  alcance  do  provimento judicial.    A  multa  de  oficio,  constituindo  penalidade  pecuniária  sem  atributo  de  pessoalidade,  e,  por  este  motivo,  não  implicando  imposição  de  ônus  à  pessoa,  do  infrator,  mas  sim  ao  patrimônio,  transfere­se  ao  sucessor  junto  com  o  patrimônio,  sendo  certo,  ainda,  que  compõe  o  conceito  de  crédito  tributário,  o  qual,  segundo  o  artigo  129  do  CTN,  é  de  responsabilidade do sucessor.    TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.   Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 11          10   Endereçada  a  irresignação,  não  contra  eventual  desconformidade,  em  face  da  lei,  de  atos  praticados  pela  autoridade  lançadora,  mas  sim  contra  a  validade  de  norma  legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros  de  mora,  não  pode  a  contestação  ser  apreciada  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas,  visto  que,  na  ordem  jurídica  vigente,  a  estas  autoridades  cabe  apenas  aplicar  as  normas  legais aos  casos  concretos não  detendo poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  invalidade,  o  que  é  atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  com  respeito  o  IRPJ  aplicam­se  a  CSLL reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  supra  em  13/10/2009  (fls.  987).  Em  11/11/2009 interpôs Recurso Voluntário, mediante as razões a seguir sintetizadas (fls. 988/1035):  a)  em  preliminar,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade responsável pela lavratura do auto. Para a recorrente, nos termos do art.  170  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  a  competência  para  efetuar  o  lançamento no caso concreto seria da Divisão de Tributação de Bases Universais de  Assuntos  Internacionais  (DEAIN),  e  não  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras (DEINF), como se deu nos autos;  b)  ainda  em preliminar,  sustentou a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  que o auto de  infração não  teria  consignado descrição mínima dos  fatos e valores  com base nos quais teria sido efetuado o cálculo para o lançamento;  c)  no  mérito,  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  retificar  os  saldos  negativos  que  foram  objeto  de  glosa,  apurados  até  2002,  tendo  em  vista  que  a  recorrente somente foi intimada do auto de infração em 22/04/2008 (fls. 49);  d)  que  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  tiveram por  base  planilhas  e  declarações de imposto de renda (DIPJ), portanto, a glosa efetuada pela fiscalização  seria ilegal;  e)  que  a  multa  de  ofício  no  caso  em  questão  não  seria  cabível,  pois  o  débito  tributário discutido nos autos n° 16561.0000003/2008­93 e n° 16561.000089/2006­ 92, glosados nestes autos, encontram­se com a exigibilidade suspensa por força do  art. 151, III, do CTN;  f)  que  a  multa  pretendida  nos  autos  seria  inexigível,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  sucessora  do  BANCO MERCANTIL DE  SÃO  PAULO,  responsável  pela  prática  dos  fatos  geradores,  não  sendo  possível  cogitar  da  responsabilidade  tributária por multas na sucessão empresarial;  g)  impossibilidade de exigência dos juros da SELIC e dos juros moratórios sobre  a multa de ofício.    Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 12          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso.  Inicialmente,  analiso  se  haveria  a  necessidade  de  se  suspender  este  julgamento  (Proc.  16327.000518/2008­66)  para  aguardar  decisão  definitiva  no  referido  Mandado de Segurança que determinou a  suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos  PAF  16561.000003/2008­93  e,  indiretamente,  dos  PAFs  16561.000089/2006­92  e  16327.002193/2007­75.  Verifica­se que, tais processos administrativos já foram encerrados, conforme  cópias dos respectivos autos juntados a este processo (fls. 984/1026).  Quando  do  julgamento  da  impugnação,  nestes  autos  (16327.000518/2008­ 66),  a DRJ manifestou­se no sentido que não haveria prejuízo para a  recorrente,  em caso de  julgamento deste processo, nos seguintes termos (fls. 973/974):  23.  Quanto  ao  argumento  de  que,  estando  o  presente  processo,  por  decorrência,  pendente do PAF 16561.000003/2008­93, como também dos PAFs 16561.000089/2006­92 e  16327.002193/2007­75,  não  poderia  se  dar  a  retificação  de  oficio  antes  dos  seus  encerramentos,  há  que  se  observar  que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  tenha  apurado  determinada  infração  fiscal  que  repercuta  em  fatos  posteriores  é  impositivo  que  também  proceda aos lançamentos correspondentes a esses fatos nos exercícios seguintes, sob pena de  não estar exercendo seu dever de ofício de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua  integralidade.  Isto  porque  o  não  lançamento  tempestivo  dos  eventuais  créditos  tributários  relativos aos fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê­lo, caso, ao final  da  discussão  administrativa,  o  lançamento  original  seja  considerado  procedente.  Caso  o  lançamento  original  seja  tido  como  improcedente,  não  haverá  desvantagem  para  o  autuado,  já  que  os  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas  utilizados  no  lançamento original, são devolvidos para aproveitamento em compensações futuras.  Os autos de infração em questão ainda ressalvaram que as glosas constituem­ se em consequências indiretas, no que se refere ao lançamento formalizado no auto de infração  objeto  do  processo  administrativo  nr.  16561.000003/2008­93,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa pelo provimento jurisdicional concedido nos autos do citado Mandado de Segurança,  Proc. 2003.61.00.003806­6.  Dessa  forma,  diante  do  término  dos  referidos  processos  administrativos  (PAF  16561.000003/2008­93,  16561.000089/2006­92  e  16327.002193/2007­75),  com  resultados  parcialmente  favoráveis  para  a  recorrente;  considerando  que  nos  autos  do  referido mandado de segurança (que, em 30/09/2016, aguardava trânsito em julgado ou recurso  especial da União Federal) discute­se se deve ou não haver lançamento de IRPJ e CSLL sobre  equivalência  patrimonial  resultante  de  variação  cambial  positiva,  em  empresas  ligadas,  no  exterior;  e  considerando  que,  na  hipótese  de  êxito  da  recorrente  no  referido  mandado  de  segurança, os respectivos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL estarão devidamente  assegurados  ao  recorrente,  entendo  que  não  há  prejuízo  em  se  dar  continuidade  ao  presente julgamento.  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 13          12 Além do que, preceitua a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim, passo à apreciação das razões de recurso voluntário preliminares e de  mérito, como segue.  Preliminar de Nulidade  No recurso voluntário, a recorrente apresenta preliminar de nulidade do auto  por violação ao disposto nos artigos 113, § 1º e 142. ambos do CTN. Vejamos:  29. O fato de a DEAIN/SP não ter descrito com clareza a origem  dos valores lançados, deixando, inclusive, de mencionar de onde  foram  extraídos  os  dados  para  a  realização  dos  seus  cálculos  (11), acabou por transferir ao contribuinte o ônus da prova, em  manifesta afronta ao disposto no artigo 113, § 1º e 142, do CTN.  A preliminar em questão, todavia, não merece amparo. Vejamos:  O recurso voluntário versa sobre a existência de erro na base de cálculo do  tributo, cujo lançamento se deu única e exclusivamente para fins de prevenção de decadência.  Esse  erro  teria  se  dado  especificamente  em  relação  ao  resultado  positivo  (variação cambial) de equivalência patrimonial de investimentos da recorrente nas controladas  coligadas BMSP Luxemburgo e Finasa Holding.  Especificamente  em  relação  à  variação  cambial  da  coligada  BMSP  Luxemburgo no ano calendário fiscalizado, consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 81):  A­ Banco Mercantil de São Paulo Internacional Luxemburgo  Esta controlada, embora não tenha sido declarada na DIPJ do ano  calendário de 2001, estava sobre o controle do BMSP de acordo  com  o  relatório  anual  de  auditoria  da  Deloitte  &  Touche,  em  anexo.  Ou  seja.  a  autoridade  fiscal  baseou­se  expressamente  no  relatório  de  auditoria, cuja elaboração baseou­se estritamente nas escritas fornecidas pela própria recorrente  à auditoria contratada, motivo pelo qual não há nulidade na autuação fiscal.  Ademais, compulsando os autos, verifica­se que não somente a apuração da  variação cambial da coligada BMSP Luxemburgo baseou­se no aludido relatório de auditoria,  mas também das demais filiais mantidas pela recorrente no exterior.  Outrossim,  consta  dos  autos  a  expedição  de  três  termos  de  intimação  da  recorrente  para  a  apresentação  de  inúmeros  outros  documentos  para  o  fim  de  subsidiar  o  lançamento  de  um  tributo  já  questionado  pela  própria  recorrente  (fls.  06/12).  Destarte,  é  plenamente  válido  o  lançamento  do  crédito  tributário  que  se  baseou  em  documentos  apresentados pela própria recorrente, na falta de outros elementos.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 14          13 O  acórdão  recorrido  ainda  consignou  que,  a  parte  do  lançamento  efetuado  pela  DEINF  Exterior,  em  duplicidade  com  o  lançamento  da  DEAIN,  objeto  do  PAF  16561.000003/2008­93,  foi  considerada  insubsistente,  não  por  razão  de  incompetência  da  DEINF, mas sim por prevenção, em relação à DEAIN, tendo em vista que foi a DEAIN que  dera início o procedimento fiscal.  Dessa  forma,  o  acórdão  recorrido  tão  somente  ratificou  a  decisão  que  acolheu os próprios fundamentos da recorrente no sentido de que a DEAIN era preventa.  Não se verifica, da mesma forma, a alegada nulidade.  Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Mérito  DECADÊNCIA  No mérito,  a  recorrente  alega decadência do  direito  de  a  fiscalização  retificar  os  saldos negativos que foram objeto de glosa, apurados até 2002, tendo em vista que a recorrente somente  foi intimada do auto de infração em 22/04/2008 (fls. 49).   Alegou  que  teria  operado  a  decadência  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas apurados nos anos­calendário de 1997 a 2002, que teriam embasado a lavratura do presente  Auto de Infração, estando o IRPJ e a CSLL, como tributos de lançamento por homologação, sujeitos ao  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN.  Assim,  não  procederiam  os  lançamentos  efetuados  em  2008  para  exigir  tributos  sobre  parcela  de  prejuízos  e  bases  negativas  compensadas indevidamente entre 2003 e 2006, mas cuja apuração ocorreu até 31/12/2002.  A respeito, o acórdão  recorrido destaca que há  impropriedade nesse argumento da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  instituto  da  decadência,  no  sentido  próprio  adotado  na  ordem  legal  tributária vigente, (artigos 156, inciso V, 173 e 150, § 4º, CTN), está relacionado com a constituição do  crédito  tributário,  não  com  apuração  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  de  CSLL  declaradas nas DIPJ's.   Na  mesma  linha,  a  DRJ  salienta  que  a  decadência  caracteriza  a  inaptidão  de  determinado  fato  gerador  para  manter  ativa  a  obrigação  tributária  dele  originado,  impedindo  a  constituição do correspondente crédito tributário, além do prazo, decadencial, previsto na lei, ora fixado  em  cinco  anos. Ainda,  a decadência,  na  ordem  tributária  vigente,  somente  possui  efeito  negativo,  de  obstar  a  cobrança de  crédito  tributário por parte do Fisco  relativo  aos períodos decaídos. Não detém  efeito  positivo,  quer  para  convalidar  eventuais  registros  realizados  em  desconformidade  com  a  lei,  relativos  a  fatos geradores decaídos,  quer para  conferir  direito  ao contribuinte para,  com base nesses  registros  irregulares, pleitear, em exercícios posteriores, não pagamento ou redução de  tributo, ou até  repetição de indébito.  Ressalte­se que, os  registros  irregulares de saldos de prejuízos fiscais ou de  base negativas de cálculo da CSLL, efetuados pela  recorrente no período de 97 a 2002, com  reflexos nos anos seguintes, não foram convalidados pela decadência. Não há como acolher a  tese da recorrente de que, com base em suas apurações de saldos de prejuízos fiscais e de bases  de cálculo negativas da CSLL, poder­se­ia reduzir ou não recolher o IRPJ e a CSLL devidos no  período  de  2003  a  2006,  pois  não  se  verificam nos  autos  evidências  no  sentido  de  que  suas  apurações  estariam  corretas,  sobretudo,  no  que  diz  respeito  à  referida  tese  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade que ainda encontra­se sub judice.   Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 15          14 Desse  modo,  não  há  decadência  e  também  não  há  como  acolher  as  compensações  realizadas  pela  recorrente,  sob  a  alegação  de  que  tiveram  por  base  planilhas  e  declarações de imposto de renda (DIPJ). Ainda que assim não fosse, os lançamentos em questão são  reflexo dos referidos processos administrativos já julgados e, caso houvesse decadência haveria de ser  declara em tais processos de origem.  DAS COMPENSAÇÕES  Com relação à alegação de que as compensações realizadas de 2003 a 2006  estariam  corretas  e  em  conformidade  com as  informações  constantes  das DIPJs  anexas  (fls.  291 a 800),  resumidas  em quadros demonstrativos  (fls.  73,  74,  264 a 273),  a  recorrente  sustenta  que dos R$229.748.219,14  de prejuízos  fiscais  compensados,  do  período  de 2004  a  2006,  a  autoridade  teria  glosado  injustificadamente  R$210.311.791,67,  acolhendo  apenas  o  montante de R$19.436.427,47. As bases negativas compensadas no período de 2003 a 2006, de  R$222.324.632,54, teriam sido integralmente glosadas pela autoridade.  Observa­se que a DRJ verificou  (Comparativo dos Registros dos Saldos de  Prejuízos Fiscais ­ Contribuinte e SAPLI, fl. 1.100) que a recorrente não deduziu as parcelas  dos  estoques  de  prejuízos  fiscais  consumidos  nos  lançamentos  dos  PAFs  16561.000003/2008­93 e 16327.002193/2007­75, além de não considerar os efeitos, nesses  saldos, das cisões parciais ocorridas em 30/09/2000, 10/03/2004, 01/11/2005 e 01/06/2006.   Na forma  relatada, este processo  foi sobrestado a pedido da recorrente para  aguardar o desfecho do PAF n. 16561.000003/2008­93, sob a alegação de que o lançamento objeto do  presente processo dependia daquele.  Esta  informação  foi  confirmada  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  assim  consigna acerca do nexo de prejudicialidade entre os processos administrativos fiscais (fls. 49):  O contribuinte teve alterado seus prejuízos fiscais e saldos negativos no ano base de 2002,  em virtude do lançamento efetivado no Proc. 16561.000003/2008­93, em julgamento.  Quando  do  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  manifestou­se  da  seguinte  forma  acerca da dependência dos processos administrativos (fls. 973/974):  23.  Quanto  ao  argumento  de  que,  estando  o  presente  processo,  por  decorrência,  pendente do PAF 16561.000003/2008­93, como também dos PAFs 16561.000089/2006­92 e  16327.002193/2007­75,  não  poderia  se  dar  a  retificação  de  oficio  antes  dos  seus  encerramentos,  há  que  se  observar  que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  tenha  apurado  determinada  infração  fiscal  que  repercuta  em  fatos  posteriores  é  impositivo  que  também  proceda aos lançamentos correspondentes a esses fatos nos exercícios seguintes, sob pena de  não estar exercendo seu dever de ofício de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua  integralidade.  Isto  porque  o  não  lançamento  tempestivo  dos  eventuais  créditos  tributários  relativos aos fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê­lo, caso, ao final  da  discussão  administrativa,  o  lançamento  original  seja  considerado  procedente.  Caso  o  lançamento  original  seja  tido  como  improcedente,  não  haverá  desvantagem  para  o  autuado, já que os prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas utilizados no lançamento  original, são devolvidos para aproveitamento em compensações futuras.  No  referido  PAF  n.  16561.000003/2008­93  houve  tão  somente  o  lançamento  do  crédito tributário para evitar a decadência, tendo em vista que o contribuinte dispõe de medida cautelar  concedida  liminarmente,  a  qual  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  objeto  de  lançamento,  até  final  julgamento  de mérito. Assim,  verificou­se  que a  controvérsia  daqueles  autos  residia tão somente em questionamentos relativos à base de cálculo objeto de lançamento.  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 16          15 O Recurso Voluntário interposto no referido PAF nº 16561.000003/2008­93 foi  julgado por esta 2º Turma Ordinária, cujo Acórdão nº 1302­001.354, de 09/04/2014 (fls. 2258/2276)  apresenta a seguinte ementa:  Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2002  EMBASAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  PELA  RECORRENTE.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   É  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  com  base  em  documentação apresentada pela própria  recorrente, à mingua de  outros  elementos  que  poderiam  ter  sido  fornecidos  durante  o  procedimento de fiscalização.  IRPJ. CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RESULTADOS  POSITIVOS  CORRESPONDEN­ TES AO VALOR DO INVESTIMENTO.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  equivalência  patrimonial  resultante  de  variação  cambial  em  coligadas/controladas  no  exterior  deve  incidir  sobre  o  valor  do  investimento  no  ano  calendário correspondente.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  INVESTIMENTOS DE COLIGADA.   O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  resultado  positivo  de  variação  cambial  de  empresa  situada  no  país  somente  incide  sobre  a  equivalência  patrimonial  da  sociedade  coligada/  controlada no exterior.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  No  início  do  citado  Acórdão  nº  1302­001.354,  de  09/04/2014  (fls.  2258/2276),  consignou­se:  Antes de iniciar o exame das razões do recurso voluntário, observa­se que a  recorrente  noticia  a  existência  de  ação  judicial,  mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.003806­6, originário da 24a Vara Federal de São Paulo/SP, relacionada  ao lançamento discutido nestes autos.  Do  contexto  dos  autos,  verifica­se  que  na  ação  judicial  discute­se  a  inconstitucionalidade  da  adição  nas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  no  exterior,  com  fundamento  na  IN  n°  213/2002.  Nestes  autos  de  processo  administrativo,  em  síntese,  discute­se  apenas  a  forma de composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos resultados positivos de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 17          16 controladas  no  exterior,  cujo  lançamento  se  deu  para  fins  de  precaver­se  de  decadência,  já  que  a  recorrente  dispõe  de  medida  liminar  na  ação  noticiada,  eximindo­a da exação por hora.  Assim,  não  se  verifica  a  concomitância  ou  impedimento  para  o  tribunal  administrativo realizar o julgamento da matéria versada nos autos, conforme:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Retornando­se às conclusões do referido PAF nº 16561.000003/2008­93, destacam­ se os seguintes termos:  Finasa Holding  Diante destas circunstâncias, resta dar provimento ao recurso voluntário, pois  a  fiscalização  desconsiderou  a  elevação  de  seus  investimentos  na  estrangeira  Finasa Holding.  Entretanto,  ainda  assim,  o  valor  da  variação  cambial  (base  de  cálculo  do  lançamento)  da  recorrente  na  coligada/controlada  Finasa  Holding,  apurado  pelo  AFRFB quando da conversão dos autos em diligência (R$ 94.373.015,11), diverge  do  valor  alegado  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  (R$  91.331.602,07),  a  despeito do valor inicialmente apurado (R$ 213.916.516,20).  Investigando  o  contexto  dos  autos,  não  é  possível  identificar  a  origem  do  valor  da  variação  cambial  da  coligada/controlada  Finasa  Holding,  alegado  pela  recorrente (R$ 91.331.602,07).  Ao  contrário,  o  valor  da  variação  cambial  da  coligada/controlada  Finasa  Holding,  apontado  pelo AFRFB  (R$ 94.373.015,11),  decorre  da  conversão  de  seu  Patrimônio Líquido em dólar  (constante no  relatório de  auditoria  apresentado pela  recorrente  de  fls.  44/62  e  no  balanço  patrimonial  apresentado  nos  autos  n°  1632  7.002193/2007­75  de  fls.  271)  segundo  a  taxa  de  câmbio  aplicada  no  período,  conforme esclarecimentos do AFRFB no item "1" (fls. 926/930).  Destarte, considerando o contexto dos autos, entendo pela procedência parcial  do recurso voluntário, razão pela qual voto por determinar a correção da base de  cálculo dos resultados positivos (variação cambial) de equivalência patrimonial  de  investimentos  da  recorrente  na  coligada  Finasa  Holding,  adotando­se  a  seguinte metodologia de apuração:  (i)  de  01/01/2002  a  25/03/2002:  cálculo  da  equivalência  patrimonial  pela  variação  cambial  sobre  30,5%  do  capital  da  Finasa  Holding,  proporcional  ao  investimento da recorrente;  (ii)  de  26/03/2002  a  30/12/2002:  cálculo  da  equivalência  patrimonial  pela  variação  cambial  sobre  100%  do  capital  da  Finasa  Holding,  proporcional  ao  investimento da recorrente.  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 18          17 Sendo a recorrente, detentora de apenas 30,5% da coligada Finasa Holding  até  o  25/03/2002,  deve­se  considerar  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  por  variação patrimonial sobre o valor do seu investimento.  Por  consequência,  da  citada  data  até  o  dia  30/12/2002,  legítimo  é  o  lançamento  sobre  a  equivalência  patrimonial  no  valor  de  seu  investimento  aumentado, que passou a ser de 100% sobre a agora controlada Finasa Holding.  Registra­se  que  o  valor  correto  a  ser  considerado  como  equivalência  patrimonial  decorrente  da  variação  cambial  da  controlada  Finasa  Holding  é  aquele apontado pela fiscalização (R$ 94.373.015,11), que é apurado com base no  patrimônio líquido da recorrente constante nos autos (fls. 44/62 e fls. 271).  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário da  recorrente, nos termos e fundamentos ora delineados.    Da controlada Banco Mercantil de São Paulo Internacional ­ Luxemburgo  Em relação à controlada Banco Mercantil de São Paulo Internacional ­ Luxemburgo,  destacam­se as seguintes conclusões:  No  que  diz  respeito  ao  BMSP  Internacional  Luxemburgo,  em  síntese,  a  recorrente sustenta que não deveria ter sido objeto de tributação o resultado apurado  pela  equivalência  patrimonial,  pois  deixou  de  deter  participação  acionária  na  companhia  em  27/12/2001,  tornando  a  tê­la  novamente  somente  em  30/12/2002.  Argumenta que (fl. 742):  56.  Conforme mencionado no item IV.2.(i) acima, a partir do  dia  27/12/2001  o  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  S.A.  [recorrente] deixou de participar no capital social total do BMSP  ­Luxemburgo, pelo fato de ter integralizado as ações que detinha  no capital desta empresa para a formação de parte do capital da  sociedade  FINASA  (30,5%).  Posteriormente,  a  participação  do  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  [recorrente]  naquela  sociedade  passou  a  ser  de  100%,  em  razão  da  aquisição  da  participação  correspondente a 69,5%, junto a Souto Vidigal S.A.  57.  Como resultado da incorporação da FINASA pela BMSP  ­ Luxemburgo em 31/12/2002, o Banco Mercantil de São Paulo  S.A [recorrente] passou a participar novamente no capital social  da  BMSP  ­  Luxemburgo,  já  que  as  ações  que  detinha  na  FINASA foram "trocadas " por ações da BMSP ­ Luxemburgo.  Para a recorrente, a consequência disso é a de que não haveria que se falar no  lançamento  de  crédito  tributário  no  período,  porquanto  não  teria  experimentado  qualquer  impacto  decorrente  da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  variação  cambial, em relação à BMSP Luxemburgo, vejamos (fl. 744):  65. No entanto, conforme demonstrado nos itens acima, o Banco  mercantil  de  São  Paulo  S.A.  deixou  de  participar  da  BMSP  Luxemburgo (empresa controlada) em 27/12/2001, motivo pelo  qual  essa  empresa  sequer  foi  declarada  na  DIPJ  do  ano  2001,  voltando  a  participar  nessa  empresa  somente  em  dezembro  de  2002  em  100%  face  à  incorporação  da  FINASA  HOLDING.  Portanto,  no  ano  2002,  não  há  que  se  apurar  variação  cambial  pela  empresa,  conforme  equivocadamente  apurado  pela  DEAIN/SP.  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 19          18 Quando da conversão dos autos em diligência para auferir a veracidade dessas  informações,  o  AFRFB  reconheceu  a  operação  societária,  conforme  já  pontuado,  mas defende que não haveria reflexo na base de cálculo do lançamento, conforme  argumentos que serão individualmente analisados adiante.  Neste  ponto,  entendo  que  o  recurso  voluntário merece  provimento.  No  lançamento objeto dos autos,  o AFRFB considerou que a  recorrente  teria auferido  resultados positivos de equivalência patrimonial decorrentes de variação cambial em  investimentos  junto  à  controlada  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  Internacional  ­  Luxemburgo nos seguintes termos:  2.2 ­ CAPITAL, RESERVAS E LUCROS  A­  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  Internacional  Luxemburgo  ­  Esta  controlada,  embora  não  tenha  sido  declarada  na DIPJ  do  ano  calendário  de  2001, estava sobre o controle do BMSP, de acordo com o relatório anual de  auditoria da Deloitte & Touche, em anexo. Seu Patrimônio Líquido à época  era de:  Capital  US$ 40.000.000,00  Reservas  US$ 29.434.103,34  Lucro    US$ 6.671.605,49  Total    US$ 76.105.708,83  Em Reais ­  Taxa de 2,3204 = R$ 173.595.608,70  Em 2002  Capital  US$ 40.000.000,00  Reservas  US$ 35.438.548,28  Lucro    US$ 5.532.200,14  Total    US$ 80.970.748,42  Taxa de câmbio = 3,5333  Em reais  R$ 286.093.945,30  PL  de  2002:  R$  286.093.945,30  ­  R$  6.767.712,72  =  R$  279.326.232,60.  Resultado  Positivo  da  equivalência  patrimonial  de  2001­2002:  R$279.326.232,60 ­ R$176.595.686,70 = R$ 102.730.545,90  Porém,  como  pontuado  pela  recorrente,  e  verificado  pelo AFRB quando  da  conversão  do  julgamento  dos  autos  em  diligência,  a  recorrente  teria  deixado  de  participar  dessa  sociedade  em  27/12/2001,  retomando  sua  participação  em  30/12/2002. Resumidamente, segue relato cronológico dos fatos:  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 20          19 (i)  27/12/2001: Recorrente substitui 100% de ações na  BMSP  Luxemburgo  por  30,5%  de  ações  na  Finasa  Holding (Luxemburgo). Logo, a recorrente deixou de ter a  participação  na BMSP Luxemburgo  para  ser  acionista  na  Finasa Holding.   (ii)  25/03/2002:  Recorrente  adquire  outros  69,5%  da  Finasa  Holding  junto  à  Souto Vidigal  S/A.  A  recorrente  passa,  então,  a  deter  100%  da  Finasa  Holding,  controladora da BMSP Luxemburgo.  (ii) 30/12/2002: A BMSP Luxemburgo incorpora a Finasa  Holding. Logo, a  recorrente, que detinha 100% da Finasa  Holding,  passa  a  deter  novamente  100%  do  capital  da  BMSP Luxemburgo.  Conclui­se, assim, que o investimento da recorrente em sociedade no exterior  durante  o  período  fiscalizado  se  deu  na  Finasa  Holding  S/A,  e  não  na  BMSP  Luxemburgo, controlada pela primeira.  Quanto à Finasa Holding, tanto a recorrente em seu recurso voluntário, quanto  o AFRFB,  ao  prestar  esclarecimentos  acerca  das  alterações  societárias  noticiadas,  convergem  na  metodologia  de  apuração  da  equivalência  patrimonial,  como  examinado no item anterior.  A recorrente passou a ser investidora da BMSP Luxemburgo em 30/12/2002.  Portanto, somente a partir de então é que ela pode ser demandada ao pagamento de  equivalência  patrimonial  decorrente  de  variação  cambial  no  limite  financeiro  e  temporal do investimento.  Entendo que o AFRFB deveria ter verificado se, durante o período em que a  Finasa  foi  controladora  da  BMSP  Luxemburgo,  foi  utilizado  o  método  de  equivalência patrimonial entre essas empresas, conforme dispõe art. 1°, § 6°, da IN  n° 213/01:Art. 1°[...]  §  6°  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Entretanto, quando da conversão dos autos em diligência, o AFRFB limitou­ se  a  (i)  sustentar  que  as  operações  societárias  realizadas  pela  recorrente  não  refletiram no lançamento em discussão e a (ii) rebater os argumentos delineados no  recurso voluntário, o que  sequer  foi objeto de  solicitação quando da  conversão do  julgamento em diligência.  Ora, é evidente que há reflexo no lançamento objeto de discussão nos autos.   O lançamento levou em consideração a variação cambial apurada no relatório  de auditoria  realizado pela Deloitte & Touche na BMSP Luxemburgo  (fls. 44/56),  mas  não  levou  em  consideração  que  a  recorrente  não  detinha  participação  societária nessa empresa até o dia 30/12/2002.  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 21          20 Significa dizer que a variação cambial auferida na BMSP Luxemburgo seria  incluída  na base  de  cálculo  do  lançamento  em  exame por duas  vezes,  sendo uma  diretamente dela e outra por intermédio da Finasa Holding.  O mesmo  raciocínio proposto no  item anterior,  para a  apuração da variação  cambial do investimento da recorrente na Finasa Holding, deve ser aplicado à BMSP  Luxemburgo.  Ou  seja,  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  decorrente  da  variação cambial deve tomar em consideração o valor do investimento no momento  da ocorrência do fato gerador do tributo objeto de lançamento (31/12), subtraindo­se  o valor inicial e a data do investimento.    Esta fórmula de cálculo possui supedâneo no art. 388, do RIR/99:  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art.  387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido  determinado de acordo com o disposto no artigo anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da  conta de investimento (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  22).  O  método  adotado  pelo  AFRFB  para  tributar  o  resultado  da  variação  cambial da BMSP Luxemburgo, em face da recorrente não deve prosperar, pois tal  ato  parece  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  controlada  Finasa  Holding, sem, contudo, apresentar justificativa para tanto.  Vale  lembrar que o  lançamento do crédito em exame  tem supedâneo no art.  74, da MP 2.158­35/2001, que dispõe:  Lei  nr.  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados,  na forma do regulamento.  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação  em  vigor.  O  regulamento  mencionado  na  parte  final  do  caput  do  artigo citado foi feito por meio da Instrução Normativa n°  213/01, que em seu art. 7°, § 1°, dispõe:  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 22          21 Art. 7° A contrapartida do ajuste do valor do investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelece  a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada para apuração do  lucro  contábil da pessoa jurídica no Brasil.  §1°  Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  É dizer, as disposições legais que regulamentam a autuação fiscal em exame  autorizam  a  tributação  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  mas não o investimento dessa controlada em outra no país determinado.  Do contrário,  estaria a União exigindo o  tributo em manifesta contrariedade  ao preceito constitucional de que ninguém será compelido à recolher tributo sem que  lei  o  estabeleça  (art.  150,  I,  da  Constituição  da  República).  Vale  dizer,  não  há  dispositivo legal que autorize a  tributação da forma como proposta pela autoridade  de origem.  Tanto  é  que  a  própria  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (DEINF/SP),  ao  realizar  esse  mesmo  lançamento  em  face  da  sucessora  da  recorrente,  a  Alvorada  Cartões,  Créditos,  Financiamentos  e  Investimentos  S/A,  que  deu  ensejo  à  instauração  do  PAF  n°  16327.002193/2007­75 (fls. 141/689),  levou em consideração que a recorrente não  detinha participação societária na BMSP Luxemburgo.  Neste  caso,  o  AFRFB  apresentou  a  seguinte  consideração  no  relatório  decorrente da diligência determinada por este Conselho:  2.8 Atentemos: no dia 27 de dezembro de 2001, cessou a  participação  da  fiscalizada  na BMSP Luxemburgo,  então  dessa maneira, e por causa disso, ela não foi declarada na  DIPJ. Mas teve desempenho econômico forte durante todo  o ano de 2001.  Teve  seus  ativos  avaliados  em  US$  294.378.226,00  (página 43).  Atentemos  novamente:  dia  27  de  dezembro.  A  própria  entidade  fornece  o  Balanço  Patrimonial  em  31  de  Dezembro  de  2001  desenvolvido  suas  atividades,  atividades  estas  sobejamente  comprovadas  por  suas  Demonstrações  Financeiras.  Óbvio  que  devamos  considerar seus resultados em 2001, conforme informação  oficial da mesma.  2.9  Diz  ainda  a  D.  defesa  que  a  fiscalizada  só  voltou  a  participar novamente no capital social da controlada em 31  de  dezembro  de  2002.  E  mais,  diz  também  que  essa  fiscalização  não  deveria  ter  considerado  a  variação  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 23          22 cambial em 31 de dezembro de 2002, pois " pois esse foi o  único movimento durante o ano de 2002."  Ora, a fiscalizada não declarou a empresa em 2001, pois em 31 de dezembro  ela não  participava mais  da  controlada. Deixou de  fazê­lo  em 27  e  dezembro. Ou  seja,  no  balancete  de Dezembro,  estão  lá  as  informações  até  o  dia  27. Agora,  em  2002  mudou  o  enfoque.  Diz  que  só  voltou  a  participar  da  empresa  em  30  de  dezembro  de  2002! Salienta  que  durante  todo  o  ano  não  houve  operações  e,  que,  portanto, essa fiscalização não deveria considerar a variação cambial havida.  Estes argumentos não possuem sustentação jurídica, e por isso não merecem  credibilidade, com a devida vênia à autoridade fiscal de origem.  Se o critério jurídico para o lançamento de IRPJ e CSLL fosse tão somente o  fato de a recorrente deter participação societária em 31/12 do ano­calendário, estar­ se­ia  admitindo  que  a  equivalência  patrimonial  resultado  da  variação  cambial  da  Finasa Holding não poderia ser objeto de lançamento no ano­calendário 2002, pois a  recorrente teria deixado seus quadros societários antes dessa data, ou seja, em 30/12.  Mas  este  raciocínio  não  norteia  o  recurso  voluntário,  tanto  que  como  demonstrado  no  item  anterior,  a  recorrente  defende  o  lançamento  do  tributo  no  período, conforme enfrentado no item anterior.  Importante  pontuar  também  que  os  presentes  autos  têm  como  objeto  a  fiscalização do ano­calendário 2002, de modo que não cabe aqui a discussão acerca  do  recolhimento  ou  não  dos  tributos  devidos  a  título  de  equivalência  patrimonial  decorrente  de  variação  cambial  nos  períodos  anteriores,  mormente  em  relação  ao  ano de 2001, como ponderado pela fiscalização.  Em arremate, segundo observado pelo AFRFB nos esclarecimentos prestados  quando da conversão dos autos em diligência:  Concluindo: as palavras acima são cristalinas: dois pesos,  duas medidas. Esta  fiscalização considerou para efeito do  auto  de  infração,  os  dados  constantes  nos  demonstrativos  já citados acima. Ou seja, será que a D. defesa considera  que  as  próprias  informações  prestadas  pela  diretoria  da  entidade situada no paraíso fiscal de Luxemburgo não são  válidas?  Desta  forma,  consideramos  que  os  cálculos  da  variação cambial desta controlada por nós realizados estão  corretos e suas comprovações incontestáveis.  Não  se  discute  a  veracidade  das  informações  constantes  no  relatório  de  auditoria que serviram de base para a apuração do resultado da variação cambial no  período.  Por todo o exposto, é patente concluir que a inclusão do resultado da variação  cambial apurado da BMSP Luxemburgo não pode ser incluída na base de cálculo do  lançamento objeto dos autos, em face da recorrente, tendo em vista que ela somente  passou a ser investidora nesta empresa em 30/12/2002.  Em conclusão final, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário  interposto  no  referido  PAF  nº  16561.000003/2008­93,  Acórdão  nº  1302­001.354,  de  09/04/2014  (fls.  2258/2276).    Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 24          23 Sendo  assim,  o  resultado  final  do  PAF  nr.  16561.000003/2008­93,  Acórdão  nº  1302­001.354, deve ser considerado neste processo.  Isto é, na forma retro transcrita, esta 2a. Turma  considerou  corretos  os  seguintes  valores  de  ganhos  por  equivalência  patrimonial  decorrentes  de  variação cambial:   a)  em relação à Finasa Holding: R$ 94.373.015,11 (neste item, deu­se provimento  parcial, pois a recorrente apurou, R$ 91.331.602,07);  b)  em  relação  à  controlada  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  Internacional  ­  Luxemburgo: concluiu­se que a recorrente não detinha participação no referido  período. Portanto, não há ganho de equivalência patrimonial (neste item, deu­se  provimento integral ao recurso voluntário).  Nesse  sentido,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo a considerar­se tais reflexos neste processo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  SUCESSÃO  SOCIETÁRIA  A recorrente alegou que a multa de ofício no caso em questão não seria cabível, em  virtude  do  fato  de  que  o  débito  tributário  discutido  nos  autos  n°  16561.0000003/2008­93  e  n°  16561.000089/2006­92, glosados nestes autos, encontram­se com a exigibilidade suspensa por força do  art. 151, III, do CTN.  Arguiu, ainda, contra a aplicação da multa de ofício, que não caberia a exigência da  multa de ofício por se tratar de hipótese de sucessão por incorporação, sendo que o artigo 132, do CTN,  estabelece  responsabilidade  apenas  sobre  o  tributo,  que  não  inclui  as  multas  pecuniárias,  a  teor  do  disposto no artigo 3º, do CTN.   Não obstante os entendimentos a respeito, colacionados pela recorrente, cabe, neste  caso, o  raciocínio no sentido de que de que não há previsão  legal que autorize a exoneração de ônus  fiscais, que incluem as penalidades, em caso de mudanças societárias. Nessa linha, não há como afastar  a responsabilidade do sucessor. No mesmo sentido, o Acórdão 202­14565:  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporadora.  Nesse contexto, não há como acolher o pedido de cancelamento da multa de ofício  pelo fato de a recorrente ser sucessora do Banco Mercantil de São Paulo, responsável pela prática dos  fatos geradores, conforme estabelece a Súmula CARF nº 47: "cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico."  De  outro  modo,  é  devido  o  cancelamento  parcial  da  multa  de  ofício,  proporcionalmente  ao  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  na  forma  do  item  anterior,  sobre  as  correções  de  valores  relativos  a  ganhos  por  equivalência  patrimonial,  em  decorrência  de  variação  cambial (Finasa Holding e Banco Mercantil de São Paulo Internacional ­ Luxemburgo).    Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 25          24 IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DOS  JUROS  DA  SELIC  E  DOS  JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A recorrente  sustenta,  ainda,  a  impossibilidade de  exigência dos  juros da  SELIC e dos juros moratórios sobre a multa de ofício.   Alegou  que  a  aplicação  da  Taxa  Selic  no  cômputo  dos  créditos  tributários  constitui  violação  aos  artigos  5º,  inciso  II,  e  150,  inciso  I,  da  CF/88,  porque  não  teria  sido  criada  por  lei  e  possui  caráter  remuneratório,  não  moratório,  mostrando­se  especificamente  ilegal quando aplicada sobre a multa de ofício.  Veja­se  que  a  recorrente  está  questionando  a  validade  de  norma  legal  que  manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora (artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/96)  A respeito, o acórdão recorrido consigna que. na ordem jurídica vigente a tais autoridades cabe  apenas  aplicar  as  normas  legais  aos  casos  concretos,  sem  deter  poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Impende  assinalar, ainda, que os juros moratórios consignados no presente lançamento estão incidindo  sobre  o  tributo  lançado  (fls.  02,  11,  19  e  30)  não  sobre  a  multa  de  ofício,  como  afirma  o  autuado.  Em conformidade  com  a Súmula CARF nº  2,  por  estabelecer  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  não  há  como acolher as razões da recorrente.  Registre­se,  ainda,  que  as  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  com  respeito ao IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Assim, em consonância com o entendimento retro, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  aos  ganhos  por  equivalência  patrimonial  em  decorrência  de  variação  cambial  positiva,  bem  como  em  relação  o  provimento  parcial  para  cancelar  proporcionalmente  a multa  de  ofício,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  também  para  proporcionalizar  os  juros  de  mora  pela  Taxa  Selic,  sobre  a  divergência entre o valor correto considerado (em relação à Finasa Holding: R$ 94.373.015,11) e o  valor incorreto (R$ 91.331.602,07), informado pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  das  conclusões  retro,  sobre  o  valor  correto  do  ganho  por  equivalência  patrimonial  em  decorrência  de  variação  cambial  (R$94.373.015,11);  sobre  a  proporcionalidade da multa de ofício e dos juros de mora pela Taxa Selic.  Recurso de Ofício  Em  virtude  da  exoneração  de  crédito  referente  a  erros  verificados  no  sistema  SAPLI,  que  alterou  os  valores  tributáveis  pelo  IRPJ  e  CSLL,  a  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício,  em  conformidade  com  as  disposições  do  art.  34  do  Dec.  nº  70.235,  de  06/03/1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997 e Portaria MF nº 375, de  10/12/2001, por força de recurso necessário.  Na forma relatada, o julgamento inicial da DRJ foi convertido em diligência,  cujo resultado confirmou (fls. 47/48) as citadas inconsistências no sistema SAPLI. Assim, atendendo  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 26          25 ao  solicitado  pela  DRJ­São  Paulo,  concluiu­se  que  houve  erro  na  conversão  de  R$131.739.235,69 ocorrida em 31/12/2000, conforme informado pela COFIS.  Diante  das  conclusões  da  diligência  a  DRJ  registrou  a  seguinte  ementa  a  respeito (fls. 958/980):  ERRO  DO  SISTEMA  SAPLI.  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Eventual erro no sistema SAPLI  que  produz  efeito  apenas  sobre  parte  do  lançamento,  impõe  o  reconhecimento de nulidade  dessa parte,  não  do  lançamento  in  totum,  pois que,  na ordem  jurídica vigente,  a nulidade parcial de um ato não  prejudica  a  parte  válida,  sempre  que  esta  for  separável,  como  na  situação em exame.  Analisando­se  tais  fatos  e  fundamentos  específicos,  verifica­se  que  estão  corretas as conclusões da DRJ e, nesse sentido, voto por NEGAR provimento ao Recurso de  Ofício.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 2384DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915944/2008-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915944/2008­34  Acórdão n.º 9303­003.975  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.858, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915944/2008­34  Acórdão n.º 9303­003.975  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915944/2008­34  Acórdão n.º 9303­003.975  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915944/2008­34  Acórdão n.º 9303­003.975  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915944/2008­34  Acórdão n.º 9303­003.975  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915944/2008­34  Acórdão n.º 9303­003.975  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915944/2008­34  Acórdão n.º 9303­003.975  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6580514 #
Numero do processo: 10120.731437/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. ABUSO DE DIREITO. INDEDUTIBILIDADE. O fato de os atos ou negócios jurídicos virem a ser executados de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial, não garante por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária. Empréstimos entre coligadas e emissão de debêntures, com utilização de empresa veículo, quando o negócio substancialmente realizado teria sido o de subscrição e integralização de capital, visando a redução da carga tributária, condutas articuladas antes mesmo da ocorrência do fato gerador, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. Mantida a glosa das despesas de participação de debêntures, procedem também as exigências referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, conseqüentes da glosa das despesas de participação de debêntures, tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. CONFRONTO ENTRE VALORES ESCRITURADOS COM OS DECLARADOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. IRPJ E CSLL. Quando comprovado que, apesar de o contribuinte não ter declarado certos débitos em DCTF, extinguiu parte desses débitos mediante compensação, o lançamento de ofício se revela descabido nessa parte, tendo em vista que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débito indevidamente compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até o pagamento (Acórdão 9101-002.180, CSRF, 1ª Turma; Acórdão 9202-003.821, CSRF 2ª Turma; Acórdão 9303-003.385, CSRF, 3ª Turma). MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, fraude e conluio caracterizados pela comprovação de atos simulados.
Numero da decisão: 1402-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à imputação da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação a essa matéria. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto De Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. ABUSO DE DIREITO. INDEDUTIBILIDADE. O fato de os atos ou negócios jurídicos virem a ser executados de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial, não garante por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária. Empréstimos entre coligadas e emissão de debêntures, com utilização de empresa veículo, quando o negócio substancialmente realizado teria sido o de subscrição e integralização de capital, visando a redução da carga tributária, condutas articuladas antes mesmo da ocorrência do fato gerador, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. Mantida a glosa das despesas de participação de debêntures, procedem também as exigências referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, conseqüentes da glosa das despesas de participação de debêntures, tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. CONFRONTO ENTRE VALORES ESCRITURADOS COM OS DECLARADOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. IRPJ E CSLL. Quando comprovado que, apesar de o contribuinte não ter declarado certos débitos em DCTF, extinguiu parte desses débitos mediante compensação, o lançamento de ofício se revela descabido nessa parte, tendo em vista que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débito indevidamente compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até o pagamento (Acórdão 9101-002.180, CSRF, 1ª Turma; Acórdão 9202-003.821, CSRF 2ª Turma; Acórdão 9303-003.385, CSRF, 3ª Turma). MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, fraude e conluio caracterizados pela comprovação de atos simulados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à imputação da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação a essa matéria. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto De Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.

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1402­002.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ DEBÊNTURES  Recorrentes  MINERACAO MARACÁ IND E COM SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  OPERAÇÕES  COM  DEBÊNTURES.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO. ABUSO DE DIREITO. INDEDUTIBILIDADE.  O fato de os atos ou negócios jurídicos virem a ser executados de acordo com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial,  não  garante  por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária.  Empréstimos  entre  coligadas  e  emissão  de  debêntures,  com  utilização  de  empresa veículo, quando o negócio substancialmente realizado teria sido o de  subscrição e integralização de capital, visando a redução da carga tributária,  condutas articuladas antes mesmo da ocorrência do fato gerador, implica em  planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA DE CSLL.  Mantida  a  glosa  das  despesas  de  participação  de  debêntures,  procedem  também as exigências referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e  base negativa de CSLL, conseqüentes da glosa das despesas de participação  de debêntures, tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os  referidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  CONFRONTO  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  COM  OS  DECLARADOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS. IRPJ E CSLL.  Quando comprovado que,  apesar de o  contribuinte não  ter declarado certos  débitos em DCTF, extinguiu parte desses débitos mediante compensação, o  lançamento de ofício  se  revela descabido nessa parte,  tendo em vista que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência de débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 14 37 /2 01 2- 28 Fl. 9973DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.974          2 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir  do  vencimento  do  lançamento  até  o  pagamento  (Acórdão  9101­002.180,  CSRF,  1ª  Turma; Acórdão  9202­003.821, CSRF  2ª  Turma; Acórdão  9303­ 003.385, CSRF, 3ª Turma).  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO. CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  fraude  e  conluio  caracterizados pela comprovação de atos simulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  quanto  ao mérito  da  exigência.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  imputação  da  multa  qualificada.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Caio  Cesar Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto para redigir o voto vencedor em relação a essa matéria.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira,  Luiz  Augusto  De  Souza Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.  Fl. 9974DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.975          3   Relatório  Adoto a integra do relatório da DRJ, com as necessárias atualizações.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica MINERAÇÃO  MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. para exigir IRPJ e CSLL referentes aos anos­calendário  de 2007, 2008, 2009 e 2010, no valor total de R$ 736.061.772,54.  Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou à contribuinte as seguintes  infrações: (1) despesas inexistentes de participação de debêntures com reflexos na apuração do IRPJ e  da CSLL; (2) compensação  indevida de prejuízo fiscal; (3) compensação  indevida de base de cálculo  negativa  de  CSLL;  (4)  falta  de  recolhimento  e  de  declaração  em  DCTF  do  IRPJ;  e  (5)  falta  de  recolhimento e de declaração em DCTF da CSLL.  Na  apuração  do  crédito  tributário  referente  às  infrações  (1),  (2)  e  (3),  o  agente  fiscal aplicou a multa ex officio qualificada de 150%, enquanto que na apuração do crédito  tributário  referente às infrações (4) e (5), o agente fiscal aplicou a multa ex officio de 75%.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  1. Das despesas inexistentes de participação de debêntures  A  ação  fiscal  foi  instaurada  para  a  verificação  da  regularidade  da  operação  de  emissão de debêntures, pela fiscalizada, e dos respectivos efeitos tributários relacionados à dedução, na  apuração do lucro real, do valor calculado a título de participação de debêntures nos mencionados anos.  De acordo com a autoridade fiscal, durante o procedimento,  foram utilizados os  seguintes  elementos  probatórios:  (1)  informações  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  pela  debenturista  e  por  terceiros  relacionados  às  operações  investigadas,  em  atendimento  a  intimações  da  fiscalização;  (2) declarações prestadas pelos  representantes  legais da fiscalizada, da debenturista e de  terceiros, lavradas em termos de declarações; (3) documentos apresentados pelas juntas comerciais; (4)  informações obtidas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB).    (3)  Do extenso e detalhado Relatório Fiscal de fls. 8.930/9.095, merecem destaque as  seguintes  informações  iniciais  que  dizem  respeito  à  contextualização  do  grupo  Yamaha:  4.  No decorrer dos trabalhos verificamos que a controladora indireta da fiscalizada captou  recursos  no  exterior  (por  meio  de  empréstimos  e  de  ações  colocadas  no  mercado)  e  transferiu  esses  recursos  para  o  Brasil,  a  título  de  empréstimos  entre  coligadas,  para  outra empresa do mesmo grupo. Esta, por sua vez, utilizou tais recursos para aquisição  das debêntures emitidas pela fiscalizada e por uma terceira empresa do mesmo grupo que  também emitiu debêntures.  5.  Desse modo, houve a necessidade de ampliar a análise  fiscal ao conjunto de operações  que  compõem  essa  estrutura  montada  com  a  finalidade  de  capitalizar  a  fiscalizada  (e  outra empresa do mesmo grupo que também emitiu debêntures), conforme detalharemos  adiante.  Fl. 9975DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.976          4 6.  Com  base  na  análise  dos  elementos  probatórios  colhidos  durante  a  ação  fiscal  demonstraremos, ao longo do presente relatório, que o aporte de recursos na fiscalizada  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  de  mineração  trata­se,  na  sua  essência,  de  integralização de capital travestido de operação de emissão de debêntures participativas,  tendo como único objetivo a redução da carga tributária.    (...)  10.  Para  fins  de  uniformização  e  clareza,  damos  abaixo  a  definição  adotada  para  os  termos e nomes de empresas mais utilizados no presente relatório.  10.1  "Grupo  Yamana"  significa  o  conjunto  de  empresas,  situadas  em  diversos  países,  controladas direta ou indiretamente pela empresa canadense Yamana Gold Inc.  10.2  "Yamana" significa Yamana Gold Inc., empresa sediada no Canadá, constituída sob  as  leis  daquele  país,  controladora,  direta  ou  indireta,  das  empresas  que  compõem  o  Grupo Yamana.  10.3  "Amulet""  significa  Amulet  Limited,  empresa  constituída  sob  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  10.4  "DPL" significa Debênture de Participação nos Lucros.  10.5  "Maracá"  ou  "fiscalizada"  significa  Mineração  Maracá  Indústria  e  Comércio  S.A.  empresa  constituída  sob  as  leis  do  Brasil,  conforme  acima  identificada.  10.6  ""Emissora",  no  presente  relatório,  significa  a  Maracá  Indústria  e  Comércio  S.A.,  empresa constituída sob as  leis do Brasil, conforme acima  identificada, na condição de  emissora de DPL.  10.7  ""Serra  da Borda"  significa  Serra  da Borda Mineração  e Metalurgia  S.A.,  empresa  integrante  do  Grupo  Yamana,  constituída  sob  as  leis  do  Brasil,  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 05.640.971/0001­70.  10.8  "PTAPAR"  significa  PTAPAR  Participações  Ltda,  empresa  integrante  do  Grupo  Yamana, constituída sob as  leis do Brasil,  inscrita no CNPJ sob o n° 06.225.177/0001­ 72.  10.9  "Debenturista" significa a PTAPAR na qualidade de adquirente de DPL emitidas pela  Maracá.    10.10  "YDM"  significa  Yamana  Desenvolvimento  Mineral  S.A.,  empresa  integrante  do  Grupo  Yamana,  constituída  sob  as  leis  do  Brasil,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  05.725.958/0001­63.  10.11  "DIKAIOS"  significa  DIKAIOS  Serviços  Empresariais  LTDA,  empresa  constituída  sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ 05.324.334/0001­34.  10.12  "Price"  significa  PricewaterhouseCoopers  Corporate  Finance  &  Recovery  Ltda.,  empresa contratada pela Maracá para elaborar um relatório, no qual são  identificadas  referências de mercado relativas ao retorno sobre investimentos em mineração no Brasil,  com base em informações disponíveis publicamente.  10.13  "Minera"  significa Minera  Yamana  Inc.,  CNPJ  09.583.496/0001­48,  empresa  sediada  no  Canadá,  constituída  sob  as  leis  daquele  país,  controlada  diretamente  pela  Yamana.    (...)  Fl. 9976DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.977          5 11.  A Maracá é uma sociedade anônima  fechada,  integrante do Grupo Yamana, sediada no  Município  de  Alto Horizonte/GO,  que  tem  como  atividade  principal,  junto  ao CNPJ,  a  Extração  de Minerais Metálicos  Não­Ferrosos  não  especificados,  Código  de  Atividade  Econômica  Principal  ­  CNAE  n°  0729­4,  e  que  está  submetida  à  apuração  de  seu  resultado tributável com base no Lucro Real.  12.  Constituída em 1994, a Maracá sucedeu e incorporou, em 1998, a Mineração Alonte, que,  por  seu  turno,  havia  sucedido,  em  1994,  a  Mineração  Serras  do  Leste,  que  era  uma  subsidiária  brasileira  da  mineradora  canadense  INCO1.  Dessa  forma,  a  Maracá  se  tornou detentora de 100% dos direitos minerários e dos direitos de propriedade da mina  Chapada. Em 2003, a Mineração Santa Elina, que era a sócia majoritária da Maracá, foi  adquirida pela Yamana, passando esta a deter todos os direitos sobre a mina Chapada, fl.  4.  13.  O  Projeto  Chapada  (ou  Mina  Chapada),  assim  denominado  pelo  Grupo  Yamana,  localizado  em  Alto  Horizonte/GO,  consiste  em  uma  mina  a  céu  aberto,  com  previsão  inicial de 19 anos de vida útil e produção esperada de 172 mil toneladas de concentrado  de cobre e ouro por ano, sendo que a implantação e a exploração do projeto couberam à  Maracá na condição subsidiária brasileira da Yamana.  14.  A Yamana, controladora indireta da Maracá, é uma mineradora sediada no Canadá que,  por  meio  de  suas  subsidiárias,  explora  propriedades  minerais  situadas  em  diversos  países, principalmente no Brasil, Argentina, Chile e América Central. É uma sociedade de  capital  aberto,  com  ações  negociadas  na  Bolsa  de  Valores  de  Toronto  (TSX)  sob  o  símbolo  "YRI",  na  Bolsa  de  Nova  York  (NSYE)  sob  o  símbolo  "AUY"  e  na  Bolsa  de  Valores de Londres (LSE) sob o símbolo "YAU".(...)  15.  Os relatórios financeiros anuais divulgados ao mercado, fls. 5419/5571, demonstram  que  a  Yamana,  até  2004,  era  uma  empresa  com  pouca  representatividade  econômica  dentro  do  segmento  de  mineração.  Das  05  (cinco)  minas  que  possuía  (Santa  Cruz,  na  Argentina; Fazenda Nova, São Francisco/São Vicente, Fazenda Brasileiro e Chapada, no  Brasil),  somente  duas  estavam  em  operação:  Fazenda Brasileiro  e  Fazenda  Nova.  Em  2004,  a  meta  de  crescimento  do  Grupo  Yamana,  como  um  todo,  estava  focada,  primordialmente,  na  implantação/desenvolvimento  dos  projetos  São  Francisco/São  Vicente2, no Mato Grosso, e Chapada, em Goiás, sendo que este último representava a  maior aposta da Yamana, no Brasil, para produção de ouro e cobre.  16.  Com o êxito verificado na exploração do projeto Chapada, a Maracá passou a obter  expressivos  resultados  operacionais  a  partir  de  2007,  fato  determinante  para  o  vertiginoso fortalecimento da posição da Yamana no mercado, tendo sido verificada uma  valorização excepcional de suas ações simultaneamente aos investimentos realizados no  Brasil, tendo como carro chefe, as operações da Maracá.  17.  Conforme  será  demonstrado  neste  relatório,  a  subsidiária  Yamana  Desenvolvimento  Mineral  S/A  (YDM),  CNPJ  05.725.958/0001­63,  sediada  em  São  Paulo/SP,  coordena,  no  Brasil,  a  exploração  dos  empreendimentos  minerários  da  Yamana  como  um  todo,  envolvendo  os  aspectos  gerenciais,  operacionais,  administrativos, dentre outros.  Ainda  no  referido  Relatório  Fiscal  a  autoridade  promove  a  análise  detalhada  das  informações  e  dos  documentos  obtidos  durante  a  auditoria,  cujo  teor  é  exteriorizado  em  diferentes  capítulos  sucessivos,  a  saber:  (1)  Operação  com  debêntures  formalizada  pela  fiscalizada;  (2)  Financiamento das operações do Grupo Yamana no Brasil; (3) Escritura de fideicomisso celebrada no  exterior e partes envolvidas; (4) Do poder de comando da Amulet; (5) Da não utilização das debêntures  para captação de recursos; (6) Da integralização das debêntures; (7) Empresa veículo ­ PTAPAR; (8)  Fl. 9977DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.978          6 Operações entre partes relacionadas; (9) Inconsistência do ágio; (10) Da negação  da  existência  do  ágio;  (11) Do  risco  do  investimento  não  assumido  pela  PTAPAR;  (12)  Crítica  aos  estudos  da  DIKAIOS  ­definição  do  ágio  e  dos  demais  termos  pela  Fiscalizada;  (13)  Vantagem  de  manter  controle  acionário  ­  incoerência  dos  argumentos;  (14) Não  alienação  das  debêntures  no  caso  concreto de insucesso do empreendimento ­ contradição de seus próprios argumentos; (15) Alterações  do percentual de remuneração ­ inconsistência lógica; (16) Alterações do percentual de remuneração ­  inconsistência jurídica; (17) Análise de outras inconsistências da operação com debêntures; (18) Do não  pagamento  do  principal  e  da  remuneração  das  debêntures  conforme  a  escritura  de  emissão;  (19)  Demonstração do ganho do Grupo Yamana; (20) Da operação efetivamente realizada ­ integralização de  capital; e (21) Da simulação.  Em arremate, o autor do feito fiscal asseverou que, após o início da fiscalização, a  Maracá e a PTAPAR praticaram diversos atos com o intuito de legitimar sua operação de debêntures.  Para corroborar essa afirmação, o agente fiscal ressaltou os seguintes aspectos, no  mesmo Relatório Fiscal:  ""(...)  495. Nesse  sentido,  em primeiro  lugar,  para  justificar  o  atraso  nos  pagamentos  das remunerações e de principal das debêntures, de milhões, conforme visto no tópico Do  não pagamento do principal e da remuneração das debêntures conforme a escritura de  emissão,  a Maracá  e  a  PTAPAR  firmaram  os  Termos  de  Quitação,  em  03/08/2010  e  27/12/2010,  nos  quais  foram  relacionados  os  pagamentos  efetuados  e  confessados  os  saldos pendentes de pagamento nas respectivas datas de assinatura desses documentos.  496.  No  Termo  de  Quitação  de  27/12/2010,  além  de  registrar  os  valores  pagos  e  o  saldo  pendente de pagamento, foi consignada a necessidade de se renovar o estudo econômico­ financeiro feito por empresa especializada de forma a investigar o possível desequilíbrio  nas premissas da operação. Assim, a Maracá se comprometeu a contratar um novo estudo  de  uma  empresa  especializada  e  a Maracá  e  a PTAPAR  concordaram  em,  até  30  de  junho de 2011, com base em tal estudo, revisar e, se fosse o caso, renegociar os termos da  Emissão  por  meio  da  assinatura  do  devido  aditamento  à  Escritura,  para  preservar  o  alegado "equilíbrio econômico­financeiro" da operação.  497.  Em segundo lugar, em 2010, a PTAPAR adquiriu debêntures de uma nova emissão da  Serra da Borda. Desta feita, porém, a operação de debêntures foi realizada nos padrões  normais de mercado, isto é, sem ágio e remuneração com base em juros fixos (Termo de  Declarações PTAPAR ­ 26/04/2011 ­ pergunta 27, fls. 3810/3849, e Escritura Particular  da 2a. Emissão Privada de Debêntures arquivada na Junta Comercial do Estado do Mato  Grosso, fls 8210/8232).  498.  Em momento posterior, diante da dificuldade de esclarecer as dezenas de inconsistências  demonstradas  por  esta  fiscalização,  a  Maracá  e  a  PTAPAR  passaram  a  apresentar  argumentos e justificativas que alterariam a natureza da operação realizada.  499.  Nesse sentido, e como visto no tópico "Da  negação da existência do ágio", a PTAPAR,  que vinha se reportando a esta fiscalização sobre a questão do ágio elevado, após mais  de  um  ano  e  meio  de  fiscalização  na  Maracá  e  mais  seis  meses  de  fiscalização  na  PTAPAR, passou a negar a existência desse ágio e criou uma nova tese para explicar a  operação  com  debêntures.  Passou  a  dizer  que  as  "operações  com  debêntures  se  aproximam  a  "empréstimos  onerosos"  e  que  o  "montante  total  entregue  pelo  debenturista  nele  incluído  o  principal  e  o  prêmio  de  subscrição,  corresponde  ao  valor  emprestado que lhe deve ser restituído".  500.  Como  se  percebe,  as  empresas,  ao  serem  fiscalizadas  e  ao  terem  suas  teses  questionadas pela  equipe da Receita Federal do Brasil, praticaram as ações acima na  Fl. 9978DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.979          7 tentativa  de  legitimar  sua  operação  de  debêntures  e  de  dar  a  aparência  de  que  elas  estariam  vivenciando  os  seus  efeitos.  E,  diante  da  dificuldade  de  esclarecer  as  inconsistências  e  contradições  demonstradas  por  essa  equipe,  passaram,  ao  final,  a  apresentar justificativas que, na verdade, desnaturam a própria operação realizada."    2.  Da compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  de CSLL  Constataram os agentes fiscais que a contribuinte compensou, em 2010, prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$3.813.431,10, cada.    Com  a  glosa  das  participações  de  debêntures  relativas  ao  ano  de  2009,  os  mencionados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL restaram inexistentes, razão pela qual  os autores do feito procederam à glosa dos citados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  compensados indevidamente pelo contribuinte.    3.  Da falta de recolhimento e de declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL    Constataram os agentes fiscais que o contribuinte deixou de recolher e de declarar  nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), parte do IRPJ e da CSLL devidos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  nos  valores  de  R$  3.655.938,35  e  de  R$  3.800.446,04,  respectivamente.    A  infração  foi  detectada  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  valores  declarados, o que gerou insuficiência de recolhimento desses tributos.    II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  12/12/2012,  a  contribuinte  MINERAÇÃO  MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., irresignada, apresentou, em 10/01/2013, a  impugnação  de fls. 9.136/9.222.  Em sua extensa peça de defesa, inicia a recorrente asseverando, em síntese, que as  autoridades  fiscais  (1)  tiraram  conclusões  pessoais  sobre  os  fatos  e  informes  recebidos,  a  fim  de  se  permitirem concluir ter havido falsidade e dolo específico; (2) fizeram interpretações errôneas sobre os  fatos  e  informes  recebidos,  inclusive  sob  o  ponto  de  vista  estritamente  jurídico;  (3)  misturaram  a  situação  da  recorrente  com  ocorrências  relativas  à  obrigações  tributárias  da  debenturista  (PTAPAR),  inclusive  questionando o  critério  contábil  que  esta utilizou  para  deduzir  a  amortização  do  prêmio  de  subscrição,  e  afirmando  que  foi  adotado  para  esconder  a  dedução  da  amortização  do  ágio,  que  seria  indevida;  (4)  deixaram de  aplicar  corretamente  a  lei,  pois  o  que ocorreu  na  debenturista  (PTAPAR),  caso  errado,  deveria  motivar  autos  de  infração  contra  ela,  não  contra  a  emitente  das  debêntures  (recorrente); (5) ignoraram os Pareceres Normativos CST n. 347/70, 23/77 e 4/81, no sentido de que a  forma de contabilizar é de livre escolha do contribuinte, desde que não altere o lucro real, que é o que se  deu  na  PTAPAR;  (6)  chegaram  a  suposições  falsas,  mediante  sucessivas  solicitações  de  esclarecimentos,  sobre  fatos  já  esclarecidos  em  documentos  ou  anteriores  depoimentos  de  representantes da recorrente, mas que voltaram a ser objeto de novas inquirições e de cruzamento com  inquirições  a  representantes  da  debenturista;  a  despeito  da  coerência  entre  a  contabilidade  e  os  documentos e as declarações prestadas em mais de uma vez e por mais de uma pessoa, os auditores­ fiscais,  num  procedimento  mais  afeito  aos  inquéritos  policiais;  (7)  não  se  deram  conta  de  que  as  relações econômicas não se desenrolam sempre e necessariamente com a imutabilidade das categorias  jurídicas que proclamaram em tese, até porque, em qualquer ato ou negócio jurídico, não há qualquer  Fl. 9979DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.980          8 impedimento  para  as  partes  repactuarem  cláusulas  e  condições  anteriormente  acertadas;  (8)  não  consideraram  que  as  variações  nos  preços  do metal  e  as  alterações  nas  normas  contábeis  brasileiras  modificaram  completamente  as  previsões  que  se  tinham  sobre  os  lucros  da  recorrente  quando  da  emissão das debêntures.  Prossegue  a  recorrente,  agora  para  rebater,  um  a  um,  o  que,  no  seu  entender,  seriam os argumentos da autuação, ressalvando que se limitaria a contestar o que seria o essencial para  demonstrar a improcedência do feito fiscal.    Em síntese, apresenta a suplicante as seguintes considerações.    1.  Do  argumento  fiscal  de  que  a  emissão  de  debêntures  pela  recorrente  representaria simulação, eis que encobriria real aumento de capital  Sustenta a contribuinte que não há como se confundir um ato jurídico com outro,  uma vez que ambos têm disciplinas legais distintas e produzem efeitos jurídicos diferentes.  Afirma que não altera esta distinção essencial o fato de que parte do valor captado  na emissão de debêntures não seja restituível, uma vez que:  (1) a própria  lei prevê a possibilidade da  cobrança de prêmio de  subscrição; e  (2)  seu valor,  segundo a mesma  lei,  não é  creditado à  conta de  capital em proveito de quem o aporta, pois fica em uma reserva de capital para, caso capitalizada, ser  distribuída  proporcionalmente  a  todos  os  acionistas,  sejam  eles  quem  forem  no  momento  da  capitalização, o que pode inclusive não acontecer se a reserva for absorvida por prejuízos.  Reportando  à  jurisprudência  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aponta  acórdãos  que  (1)  consideraram  indedutíveís apenas as parcelas de participação nos lucros atribuídas à debêntures nos casos em que não  tenha havido efetiva captação de recursos novos; (2) reconheceram a dedutibilidade da amortização dos  prêmios  de  emissão  (ou  ágios),  mesmo  nos  casos  de  debêntures  emitidas  para  subscrição  dentro  do  grupo e com tais características; (3) mantiveram a glosa das participações atribuídas às debêntures, mas  consideraram  aplicável  a  multa  de  75%,  por  entenderem  que  esta  é  aplicável  quando  se  trate  de  qualificação  jurídica  do  ato  de  emissão  de  debêntures,  passível  de  discussões  e  opiniões  distintas,  acarretando inclusive a necessária aplicação do art. 112 do CTN, não sendo, portanto, hipótese de dolo  intencional, que requer conhecimento inequívoco da ilegalidade e premeditada intenção de praticá­la.  Entende que a fiscalização não pode pretender deixar de aplicar a norma prevista  no art. 462, I, do RIR/99, sob a alegação de que as despesas foram inexistentes, quando houve o efetivo  ingresso dos recursos financeiros pelos quais as debêntures  foram subscritas, além de que eles  foram  aplicados nas atividades da recorrente, as quais geraram seus lucros tributáveis e asseguraram o direito  de participação da debenturista.    Sustenta que o art. 299 do RIR/99 somente poderia ser  invocado em detrimento  da norma especial se os valores ingressados no patrimônio da recorrente, por meio das debêntures, não  tivessem sido aplicados nas suas atividades.    Assevera,  por  outro  lado,  que  a  acusação  de  simulação  colide  com  o  próprio  conceito de simulação, em suas duas vertentes pelas quais esse vício jurídico vem sendo abordado pela  doutrina  desde  o  Código  Civil  de  1916,  a  saber:  (1)  a  subjetiva,  que  identifica  a  simulação  pela  desconformidade entre a vontade interna das partes e a vontade manifestada no ato ou negócio jurídico  (a recorrente fez exatamente o que queria fazer, isto é, captar dinheiro para suas atividades por meio de  debêntures,  e  não  por meio  de  aumento  de  capital,  ou  de mútuo);  e  (2)  a  objetiva,  que  identifica  a  Fl. 9980DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.981          9 simulação pela causa jurídica do ato ou negócio jurídico, ou seja, por sua função econômica ou social,  ou  função  de  atribuição  patrimonial  que  a  lei  lhe  atribui,  e  pela  desconformidade  entre  o  comportamento  das  partes  e  essa  causa  (a  recorrente  agiu  em  perfeita  consonância  com  a  causa  das  debêntures,  ou  seja,  com  a  sua  função  de  instrumento  regulado  por  lei  para  captação  de  recursos  à  margem do capital social da companhia, pois recebeu dinheiro em pagamento dos títulos e efetuou as  devoluções que lhe eram próprias).  Alega que, sobre a ótica da  intenção da  recorrente, o próprio Relatório Fiscal  a  atesta quando diz que a recorrente quis emitir debêntures porque estas lhe propiciariam a dedução das  participações da debenturista nos lucros. Ou seja, ela queria mesmo emitir debêntures, e o fez de acordo  com  a  sua  intenção  (que,  segundo  a  fiscalização,  seria  a  de  obter  economia  fiscal,  a  qual,  contudo,  dependia  de  haver  despesa  decorrente  da  captação  de  recursos).  Portanto,  o  fez  sem  simulação,  não  importando se queria economia fiscal ao lado de outros motivos, porque o motivo não se confunde com  a causa jurídica do ato.  Ressalta  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  reconhecem  com  correção  que  o  motivo e a causa são coisas distintas. Embora o motivo acarrete a intenção de praticar determinado ato,  ele não se confunde com a causa jurídica do ato praticado.  Também é pacífico em doutrina e jurisprudência que subsiste sempre a liberdade  de  organização  e  reorganização  das  atividades  empresariais,  a  qual  se  constitui  em  direito  constitucional, assim como é direito constitucional a liberdade de escolha do caminho ou estruturação  negocial  que  se  apresentar  o  menos  oneroso  perante  a  tributação.  Cita  precedentes  do  antigo  1o  Conselho de Contribuintes.  Afirma que a decisão de emissão de debêntures, e não de aumento de capital ou  mesmo mútuo,  levou  em  conta,  pelo  lado  da  recorrente  (que  é  o  relevante  neste  processo),  além  de  relevantes  motivos  econômicos,  a  dedutibilidade  da  despesa  gerada  pelas  debêntures  (qualquer  que  fosse a espécie de remuneração) e  também as despesas que poderiam ser geradas com o ingresso dos  recursos como aumento de capital (JCP) ou como mútuo (juros).    Já pelo lado da debenturista, as considerações importantes devem ser a dedução  da  amortização  do  prêmio  de  emissão,  em  contrapartida  à  tributação  (inclusive  na  fonte)  das  participações, ambos os efeitos inexistentes em dividendos, ou a tributação de juros ou outras formas de  remuneração  do  seu  capital.  Mas  isto  é  matéria  atinente  à  PTAPAR,  a  qual,  se  tivesse  cometido  qualquer ilegalidade, deveria ter sido autuada, não a recorrente.  Ressalta  o  subscritor  da  peça  de  impugnação,  o  i.  Professor  Ricardo Mariz  de  Oliveira, que a Fiscalização, para subsidiar suas conclusões, transcreveu trechos de uma de suas obras  doutrinárias, que, no entanto, não lhes dão respaldo.  A recorrente, após ressaltar que indícios não são provas definitivas, e afirmar que  aqueles que servem para determinadas situações podem não se ajustar a outras, passa a examinar, um a  um os aludidos indícios apontados pelas autoridades fiscais, a saber:  a) proximidade temporal de atos e disparidade infundada de valores entre eles:  estes dois indícios são empregados geralmente em conjunto, como, por exemplo, numa transferência de  propriedade por pessoa jurídica a sócio seu, a valor de livro, seguida, em curto tempo, de uma venda  pelo sócio a  terceiro por valor de mercado (no presente caso, não ocorreu qualquer coisa semelhante,  pois há um único ato ­ emissão de debêntures ­ segundo valor e condições pactuadas nos documentos da  respectiva contratação, não havendo outro ato anterior ou posterior, com valor diferente, que pudesse  induzir à crença de simulação na emissão dos títulos e nos valores envolvidos na operação;  Fl. 9981DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.982          10 b)  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado:  não  houve  desfazimento  nem  da  emissão  das  debêntures,  nem  dos  efeitos  jurídicos  e  econômicos  por  elas  gerados;  este  indício  corresponde,  na  teoria  objetiva  ou  causalista  da  simulação,  ao  comportamento  das  partes  quando  inadequado à causa do ato simulado, o que se explica porque o ato simulado não é o desejado, mas gera  efeitos que precisam ser desfeitos  ("in casu",  todos os  efeitos das debêntures  foram mantidos porque  desejados, como declarou o próprio Relatório Fiscal);  c)  prática  de  certos  atos  entre  partes  ligadas:  o  emprego  deste  indício  requer  cautela e atenção, porque a maior parte dos atos ou negócios jurídicos praticados entre partes ligadas é  real  e  válida,  servindo  a  ligação  entre  elas  apenas  como  um  alerta  que,  em  si  e  isoladamente,  é  inconclusivo;  d) existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal:  a recorrente tinha um propósito negocial para emitir as debêntures ­ a captação de dinheiro ­ e o atingiu  efetivamente, tendo podido arcar com seus gastos empresariais através dos recursos recebidos por meio  delas;  e) exagerada arrumação dos fatos: aqui também não houve qualquer arrumação,  muito  menos  arrumação  exagerada,  dado  que  se  tratou  de  ato  isolado,  consistente  na  emissão  de  debêntures  para  imediata  subscrição  por  uma  única  debenturista:  se  os  agentes  fiscais  pretenderam  vincular este indício aos fatos anteriores ao fato que é objeto da glosa neste processo, isto é, à origem do  dinheiro,  fizeram vinculação  indevida, pois a origem do dinheiro é  fato adstrito à área de atuação da  debenturista.  Em  seguida,  a  recorrente  comenta  algumas  conclusões  das  autoridades  fiscais  constantes do Relatório Fiscal, asseverando que, embora reais os fatos, as referidas conclusões não se  sustentam, notadamente a de simulação.  Reafirma  que  houve  aporte  de  recursos  financeiros  na  autuada,  o  que  já  é  suficiente para justificar as despesas nascidas em decorrência do aporte, ao contrário de  tantos outros  casos em que debêntures foram utilizadas em procedimentos considerados abusivos porque violavam a  principal função econômica e jurídica das debêntures, que justamente é a captação de dinheiro para as  atividades empresariais da sua emitente.  Assevera  que  a  conclusão  fiscal  revela  o  inconformismo  dos  agentes  do  Fisco  quanto à possibilidade válida de qualquer pessoa estruturar e reestruturar suas atividades por qualquer  modo previsto no ordenamento jurídico, e que o meio escolhido possa ser algum menos oneroso do que  outros perante as regras tributárias, que são distintas para uns e para outros.    Sobre a invocação da Amulet pela fiscalização, alega a recorrente que não pode  provar,  nem  precisa  provar,  a  origem  do  dinheiro  que  a  Amulet  empregou  no  seu  negócio  com  a  Yamana, mesmo perante a alegações fiscais de que por paraíso fiscal passam dinheiro de atos ilícitos,  tais como de lavagem, de tráfico, de sonegação, etc.  Assevera  que  não  há  que  se  negar  que  paraísos  fiscais  são  utilizados  por  traficantes e criminosos, mas também não se pode negar que para eles também são destinados recursos  legítimos que buscam apenas as vantagens que suas leis oferecem.  Sustenta  que  o  que  é  realmente  importante  para  esta  lide  é  que  (1)  a Yamana  enviou dinheiro por vias oficiais para a PTAPAR, do qual menos da metade tinha algum vínculo com  seu negócio anterior com a Amulet; e (2) o dinheiro veio a título de mútuo para a PTAPAR, e assim foi  registrado perante o Banco Central, cujo registro é a prova legal da operação para todos os efeitos de  direito.  Fl. 9982DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.983          11 Conclui, então, que restou demonstrado que a debenturista (PTAPAR) realmente  tinha  recursos para pagar as debêntures,  obtidos por mútuos  internacionais,  embora  se  trate de prova  subsidiária não necessária,  porque  a  recorrente não pode  ser  envolvida na origem dos  recursos pelos  quais as suas debêntures foram pagas.    2. Do  argumento  fiscal  de  que  a  remuneração  de debêntures  não  pode  ser  exclusivamente por participação nos lucros, devendo haver juros  Sustenta  a  recorrente  que  ante  os  termos  do  art.  56  da  Lei  n.  6.404/76,  nada  justifica a inferência de que juros representam forma obrigatória de remuneração, seja isolada, seja em  conjunto com as outras duas.  A  invocação  de Modesto Carvalhos,  feita  pela  Fiscalização,  é  descabida  como  verdade inconteste, uma vez que a afirmação nela contida foi contrariada por inúmeros outros autores  de igual porte.  Reporta­se à obra de Nelson Eizirik (Lei das S/A Comentada, Ed. Quartier Latin,  2011), na qual o autor pontifica que "(...) Os rendimentos que a companhia pode atribuir às debêntures  de  sua  emissão  ­  juros,  participação  no  lucro  e  prêmio  de  reembolso  ­  são  facultativos;  não  são,  portanto,  cumulativos  ou  obrigatórios.  Poderão  ser  atribuídas  às  debêntures  todas  as  vantagens  previstas neste artigo ou apenas uma delas (...) ".  Ressalta  que  mesmo  Modesto  Carvalhosa,  em  edição  mais  recente  do  que  a  utilizada  pela  fiscalização,  manifesta  o  entendimento  de  que  é  possível  haver  debênture  sem  juros.  Realmente, embora louvando­se na lei de recuperação judicial, mas estendendo­se além dela, em seus  "Comentários à Lei das Sociedades Anônimas" (edição de 2009), ele diz que a substituição de juros por  participação "se justifica apenas em situações drásticas, na quais há, por um lado, a impossibilidade do  pagamento dos juros na datas pactuadas, e, por outro, a perspectiva de que a emissora poderá gerar  lucros suficientes para remunerar os debenturistas".  Conclui a recorrente que no caso dos autos, havia uma situação similar à referida  por  Carvalhosa,  dado  que  não  lhe  era  possível,  na  sua  fase  pré­operacional  ou  inicial  de  operações,  assumir  o  compromisso  de  pagar  juros  certos  e  em  datas  fixas, mas  tinha  uma  perspectiva  de  gerar  lucros com os quais poderia remunerar a debenturista, e ainda emparelharia as despesas com as receitas  geradoras dos lucros, o que é medida salutar na administração.    3. Do  argumento  fiscal  de  que  o  prêmio  na  subscrição  das  debêntures,  no  valor de 90% do montante dos respectivos valores de lançamento, ou 900% do valor de face dos  títulos,  foi  "elevadissismo"  e "pernicioso  aos  interesses  da  PTAPAR",  e  que,  por  isto,  foi  "ágio  artificial elevado", ou "ágio fictício  Alega  a  suplicante  que  nem  a Lei  n°  6.404/76  nem  a  lei  fiscal  (Decreto­lei  n°  1.598/77)  estabelecem  limites  máximos,  seja  para  a  participação  nos  lucros,  seja  para  o  prêmio  de  emissão.  Ressalta que, em virtude da norma contida no art. 47 da Lei n. 4506 e repetida no  art.  299  do  RIR/99,  o  conceito  de  despesa  dedutível  é  qualitativo,  isto  é,  prende­se  à  natureza  da  despesa, no sentido de que, se a despesa, por sua natureza (não por seu valor), for inerente à atividade  da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que ela desempenha, será necessária e dedutível.  Fl. 9983DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.984          12 Reporta­se  a  precedentes  do  antigo  1o  Conselho  de Contribuintes  para  destacar  que deve­se levar em consideração cada caso específico, porque não há parâmetro definido acerca do  percentual aceitável para efeito de dedutibilidade.  Assevera  que  o  prêmio  é  a  parte  do  preço  da  aquisição  da  debênture  que  não  retorna  para  o  debenturista,  pois  consta  da  lei  como  devendo  ser  creditada  à  reserva  de  capital  para  futura capitalização ou absorção por prejuízos. Conclui que quanto maior  for o prêmio, maior  será a  vantagem da companhia emissora das debêntures, ou seja, sob a perspectiva da tomadora dos recursos  financeiros, ela somente tem a ganhar com o prêmio elevado.  Reitera  que  o  prêmio  de  emissão  não  integra  o  valor  a  ser  restituído  ao  debenturista,  representando,  portanto,  um  valor  imediatamente  integrado  ao  patrimônio  líquido  da  emitente  dos  títulos  (daí  o  crédito  à  reserva  de  capital).  Este  fato  acarreta  impacto  imediato  nas  condições  de  emissão  e  subscrição  das  debêntures,  diretamente  vinculado  ao montante  do  prêmio  de  emissão  ou  dos  juros,  no  sentido  de  que,  quanto  maior  o  prêmio  (portanto,  maior  a  vantagem  da  emitente  das  debêntures) maior  deve  ser  a  remuneração  do  debenturista  (para  compensar  sua perda).  Isto  é  assim  porque  o  debenturista  receberá  a  restituição  de  menor  parcela  do  valor  investido  nas  debêntures, mas, em contrapartida, terá direito a juros e/ou participação em montante mais elevado.  Aduz que é bem provável que o pensamento da fiscalização tenha sido no sentido  de que o prêmio poderia ter sido menor e também menor a porcentagem de participação nos lucros, com  o que a recorrente não teria tido exclusão tão grande do seu lucro tributável e a debenturista teria tido  menor amortização do prêmio.  Porém, se estas  tivessem sido as condições da emissão e subscrição, certamente  outras seriam as formas de remuneração, para se chegar a um mínimo razoável. Quer dizer, se houvesse  menor participação nos lucros, certamente haveria juros conjuntamente com a participação, ou, se não  houvesse qualquer participação, certamente os juros seriam ainda maiores. Ou então, em qualquer dos  casos, também poderia haver, conjunta ou isoladamente, prêmio de reembolso.    4. Do  argumento  fiscal  de  que  a  porcentagem  original  de  95%  de  participação  nos  lucros  foi  reduzida  por  alterações  da  escritura,  para  65%  e  75%,  o  que  contrariaria a natureza jurídica do título  Alega  a  recorrente  que  não  há  base  legal  para  pretender  a  desclassificação  da  emissão de debêntures em virtude de alteração no porcentual de participação a elas atribuído, nem para  as  críticas  feitas  pelos  fiscais  às  informações  que  receberam  em  depoimentos  de  representantes  da  recorrente a este respeito.  Afirma que, na verdade, houve redução acordada dos 95% iniciais, antes mesmo  de que houvesse alguma distribuição de 95% de lucros para a debenturista, e isto não é vedado pela lei e  também poderia ter acontecido após a ocorrência de uma ou mais distribuições de participações naquele  patamar.    5. Do  argumento  fiscal  de  que  debêntures  são  títulos  para  captação  de  recursos  públicos,  perante  um  grupo  de  debenturistas,  e  não  para  emissão  privada  subscrita  por  uma  única  pessoa  jurídica  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial  da  emitente  Assevera  que  os  art.  38  e  58  do Decreto­lei  n°  1.598/77  não  contêm,  em  seus  antecedentes hipotéticos, a distinção entre debêntures subscritas privada ou publicamente, assim como  Fl. 9984DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.985          13 não distinguem as debêntures por seus tipos de remuneração, ou pelo montante desta, ou por qualquer  outra circunstância.  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  6.404/76  admite  que  debêntures  sejam  emitidas  para  subscrição pública ou privada, com a mesma liberdade que outorga para a adoção deste ou daquele tipo  de remuneração, além de outras características e condições dos títulos.    6. Do  argumento  fiscal  de  que  as  debêntures  foram  emitidas  para  atender  à  política  de  dividendos  da  controladora  do  grupo  empresarial,  sediada  no  Canadá,  a  qual  tomou  recursos  financeiros  no  mercado  internacional,  parte  junto  à  empresa  sediada  em  paraíso  fiscal,  e  os  mutuou  à  debenturista,  sua  controlada  indireta,  para que esta pudesse pagar o preço das debêntures  Reitera  a  recorrente  que  o  importante  é  que  houve  captação  comprovada  de  recursos  financeiros  através  de  debêntures,  que  tais  recursos  foram  utilizados  na  consecução  dos  objetivos empresariais da recorrente, e que geraram uma espécie de despesa que é dedutível por ter sido  necessária à captação de dinheiro, na correta consecução da função das debêntures (art. 462, inciso I), e  também necessária na perspectiva do art. 299 do RIR/99.  7. Do  argumento  fiscal  de  que  a  debenturista  era  empresa  de  papel,  por  não  ter  empregados  nem  sede,  tendo  sido  utilizada  como  mera  empresa­veículo  para  o dinheiro chegar à emitente das debêntures  Assevera  a  suplicante  que  é  pessoa  jurídica  registrada  na  Junta  Comercial  e  inscrita  no  CNPJ  (onde  figura  como  regular),  que  entrega  DIPJs  e  outras  declarações  fiscais,  que  contrata terceiros, que recebe dinheiro do exterior, que faz aplicações de dinheiro, que recolhe impostos  e contribuições e os declara em sua declarações fiscais, que  tem operações financeiros  internacionais  admitidas a registro no Banco Central do Brasil, mediante os quais adquire direitos de repatriamento de  principal e de remessas de rendimentos.  Ressalta que a jurisprudência do CARF, farta em questões relacionadas a ágios e  suas  transferências,  tem  admitido  que  nem  toda  pessoa  jurídica,  interposta  no  caminho  de  alguma  estruturação ou reestruturação societária, pode ser taxada de empresa­veículo ilegalmente utilizada.  Sustenta  que  as  empresas­veículo  têm  vida  efêmera,  sendo  extintas  logo  após  cumprirem o papel para o qual foram criadas, e que no caso dos autos, a empresa dada como veículo  não se prestou a qualquer desses papéis para permitir a dedução de despesas da  recorrente,  inclusive  porque continua existindo e operando, e não foi criada para realizar uma única operação.  Destaca  que  o um dos  componentes  da  simulação é  a  existência  de  um motivo  para simular e que, no caso da recorrente, ela não precisava simular a recepção de dinheiro da PTAPAR  por via de debêntures, eis que poderia obtê­lo diretamente com a entidade que financiou a aquisição das  debêntures pela PTAPAR, ou seja, a  recorrente não precisava de uma empresa­veículo para emitir as  debêntures e captar o dinheiro necessário para seus negócios.    8. Do  argumento  fiscal  de  que  o  principal  e  os  encargos  das  debêntures  não foram pagos nos respectivos vencimentos, como previsto na escritura  Afirma  a  contribuinte  que,  no  caso  dos  autos,  os  pagamentos  em  atraso  se  deveram à dificuldades de caixa, inclusive havendo que se considerar a empresa (e todo o seu grupo no  Brasil) em fase inicial de operações, com novas necessidades de recursos.  Fl. 9985DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.986          14 Ressalta, contudo, que a dedutibilidade de qualquer despesa não depende do seu  pagamento, salvo quando expressamente na lei haja a colocação do pagamento como condição para a  redução do lucro tributável.  Assevera  que  houve  mora  na  devolução  do  principal  e  no  pagamento  das  participações, cujo fato, ao ocorrer, foi procedido como deveria tê­lo sido, ou seja, como devolução do  valor  de  face  de  debêntures  e  como  pagamento  de  participações  de  debêntures  nos  lucros  (não  de  dividendos,  inclusive  com  retenção  de  15%  na  fonte,  que  teria  sido  descabida  se  se  tratasse  de  pagamento de dividendos).    9. Da  acusação  fiscal  de  despesa  inexistente,  apesar  de  a  autuação  estar  fundamentada  (a)  no  art.  299  do  RIR/99,  (b)  além  do  art.  149,  inciso  VII,  do  CTN  (casos de comprovação de simulação)    (a) Art. 299 do RIR/99  Reitera a recorrente que a situação fática dos autos está sujeita ao art. 462, inciso  I,  do  RIR/99,  o  qual,  ao  permitir  a  exclusão  das  participações  atribuídas  à  debêntures,  para  determinação  do  lucro  real,  traz  implicitamente  o  reconhecimento  de  que  os  respectivos  encargos  contribuem para a  formação do  lucro e à manutenção da fonte produtora, uma vez que as debêntures  carrearam recursos para serem empregados nessas finalidades e requerem remuneração dos respectivos  debenturistas  Assevera que a norma refletida no inciso I do art. 462 prescinde do art. 299, base  da autuação, sobrepondo­se a este, e que, mesmo que não houvesse a norma do art. 462, as despesas  com debêntures seriam dedutíveis pela regra geral de dedutibilidade das despesas financeiras, contida  no art. 17 do Decreto­lei n° 1.598/77 (refletido no inciso I do art.  374 do RIR/99).    Aduz  que  o  inciso  I  do  art.  374,  tal  como  o  art.  17,  inclusive  reconhece  como  despesa financeira dedutível o deságio na colocação de debêntures, o que significa que, se a recorrente  quisesse  criar  uma  despesa  fictícia,  também  poderia  ter  lançado  mão  desta  outra  alternativa,  pois  poderia tê­las lançado com deságio, ao invés de ágio, além de que também poderia pagar juros, e assim  também teria despesas dedutíveis.  Sustenta  que,  mesmo  tendo  a  fiscalização  adotado  fundamentação  inadequada,  porque  aplicou  o  art. 299,  as  despesas  incorridas  pela  recorrente  são  dedutíveis,  também  segundo os  preceitos desta norma geral, pois a norma especial do art. 462, assim como a do art. 374, justificam­se  dentro  da  sistemática  de  determinação  do  lucro  tributável  por  trataram  de  gastos  relacionados  e  inerentes à empresa, que são os atributos das despesas necessárias às quais se aplica o art. 299 por não  serem objeto de qualquer norma especial.  Cita  precedentes  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  que  examinaram  o  conceito de despesas necessárias.  Contesta o  trabalho  fiscal que  comparou as debêntures  emitidas pela  recorrente  com  outras  lançadas  no  mercado,  para  dizer  que,  neste,  a  maioria  foi  remunerada  com  juros,  contrariamente  às  debêntures  deste  processo,  pois  as  condições  de  lançamentos  e  as  condições  das  emitentes eram totalmente distintas do que se passava com a recorrente.    No caso presente, a necessidade decorre de vários fatores, tais como: (1) havendo  falta de capital necessário à empresa, é normal e usual que esta busque os recursos financeiros de que  Fl. 9986DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.987          15 necessita,  sob  pena  de  não  evoluir  ou  sequer  subsistir;  (2)  na  busca  de  recursos,  é  possível  que  eles  sejam  captados  mediante  aumento  de  capital,  mútuos,  debêntures  ou  outras  formas  de  operações  financeiras,  sendo  normal  e  usual  a  adoção  de  qualquer  delas,  sem  que  qualquer  uma  possa  ser  considerada  exclusiva,  ou  a  "mais  normal"  ou  "mais  exclusiva";  (3)  ao  adotar  um  destas  formas  de  captação  de  dinheiro,  as  respectivas  características  e  condições  serão  necessariamente  diferentes  das  que seriam existentes nas outras formas, e mesmo diferentes das que existam em outros negócios, entre  partes diversas, que adotem a mesma forma; estas distinções  são normais e usuais, pois decorrem de  variações  inerentes  às  atividades  da  economia  privada  e  aos  fatores  individuais  que  ingerem  decisivamente para o fechamento de cada negócio.    (b) Art. 149, inciso VII, do CTN  No que se  refere ao  inciso VII do art. 149 do CTN, dado como fundamento da  autuação, a recorrente reitera que agiu dentro da lei, nada escondendo do fisco e de ninguém, inclusive  da fiscalização desde o momento em que ela se iniciou, lembrando­se que é da essência da simulação  esconder o ato desejado e exibir o indesejado, que precisa ser desfeito.  Assevera que, no presente caso, mesmo que a  intenção e a  realidade fossem de  aumento  de  capital,  este  não  estaria  encoberto,  porque  transpareceria  do  conjunto  de  fatos  documentados e contabilizados, através dos quais os fiscais entenderam haver aumento de capital: quer  dizer, nem este estaria escondido, mas à vista.  Lembra que o art. 149, inciso VII, do CTN requer, para que seja aplicado, que "se  comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação"  .    Sustenta que em nenhum momento os  agentes  fiscais provaram a  existência do  requisito  inerente  ao  dolo,  ou  seja,  a  exata  noção  da  ilegalidade  dos  atos  a  serem  praticados,  e  a  deliberada prática dos mesmos com a sapiência da ilegalidade.  Aduz que não há a menor condição para a invocação do art. 149, inciso VII, do  CTN, pois, ao invés de provas de dolo, fraude ou simulação, há controvérsia jurídica que se mantém até  hoje, pois a recorrente, mesmo após a cuidadosa leitura do longo Relatório Fiscal, está convicta de que  emitiu debêntures e o fez com guarda das disposições legais que lhes são pertinentes.    Cita  precedentes  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  que  afastaram  a  qualificação da multa  de ofício  quando  ausente a prova do dolo, bem assim quando tudo é feito às claras pelo contribuinte e disponibilizado à  Fiscalização.    10. Da qualificação da multa sob a alegação de dolo por parte da recorrente  e das demais empresas do grupo a que esta pertence, com base no art. 44 da Lei n. 9.430/96, em  combinação com os art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64  Assevera a recorrente que esse item é uma continuação do item anterior, em que o  mesmo aspecto foi abordado perante o disposto no art. 149, inciso VII, do CTN, mormente em face da  falta da prova cabal do dolo, da fraude e da simulação.    Partindo  de  uma  interpretação  histórica  da  norma  da  qualificação  da  multa  de  ofício e da leitura criteriosa dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 e do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  conclui a recorrente que o intuito doloso é pré­requisito inafastável para a aplicação da multa majorada.  Fl. 9987DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.988          16 Sustenta que o dolo não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não  permite supor a sua existência tão­somente em virtude da ocorrência de falha que tenha acarretado falta  de pagamento de tributo, inclusive quando, como no presente caso, qualquer eventual infração dependa  de julgamento final após amplo debate de teses jurídicas que estão se apresentando nos autos, ou, se se  preferir, quando o fisco divirja da qualificação jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.  Alega  que  o  conceito  de  erro  de  proibição,  existente  no  direito  penal  quanto  à  própria  punibilidade  do  ato  criminoso,  é  perfeitamente  aplicável  no  direito  tributário  quanto  à  graduação da penalidade.  Ressalta  que  o  erro  de  proibição  existe  quando  o  autor  do  ilícito  supõe  estar  agindo  dentro  da  lei,  e  que  há  diversos  precedentes  na  jurisprudência  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  que  afastaram  a  qualificação da multa pela razoabilidade do desconhecimento da ilicitude do ato praticado.  Conclui  a  suplicante  que  a  multa  qualificada  pressupõe  inequívoca  ciência  da  ilicitude pelo agente da mesma, e intuito de fraudar a lei através de ato que sabe ser ilícito, o que estaria  muito  distante  das  situações  em  que  haja  mero  erro  de  conduta  por  erro  de  direito,  isto  é,  na  qualificação jurídica do ato, ou em que a infração derive de outras falhas não cercadas de dolo.    Cita  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  (Habeas  corpus  72584­8­RS,  2a  Turma, em 17/10/1995) que afastou a existência de crime  tributário em caso no qual um contribuinte  creditou erroneamente determinada parcela de ICMS, adotando o seguinte entendimento:  "A fraude pressupõe a vontade livre e consciente. Longe fica de configurá­la, tal como  tipificada no inciso II do art. 1o da Lei n. 8137, de 27 de dezembro de 1990, o lançamento  de crédito, considerada a diferença das alíquotas praticadas no Estado de destino e no de  origem. Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer quer por parte do contribuinte ou da Fazenda, com o ato penalmente glosado,  em que sempre se presume o consentimento viciado e o objetivo de alcançar proveito  sabidamente ilícito."  Rechaça, no presente caso, a incidência do art. 71 da Lei n° 4.502/64, que implica  em  atos  que  ocultem  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dado  que  aqui  a  própria  conclusão  da  fiscalização decorre dos documentos de lançamento das debêntures.  Também  protesta  para  que  não  se  confunda  o  que  foi  feito  com  a  descaracterização do fato gerador, segundo a definição de fraude do art. 72, pois fato gerador somente  haveria se outra fosse a situação fática e jurídica.  Lembra, por fim, que em situações de dúvidas quanto a existir ou não infração, ou  à qualificação jurídica dos fatos, não somente merecerem multa não qualificada, nos estritos termos das  Leis n. 9.430/96 e 4.502/64, mas também merecerem a proteção do art. 112 do CTN.    11. Quanto  à  dedução,  do  valor  das  exigências,  de  valores  de  IRPJ  e  CSL pagos pela debenturista  Alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  não  existe  norma  legal  que  permita  ao  lançador ignorar a existência de uma pessoa jurídica regularmente constituída perante a Junta Comercial  para, com base nessa desconsideração, tributar outra pessoa jurídica que com ela tenha transacionado,  mas deduzir, dos tributos cobrados desta última, o montante dos tributos pagos pela outra.    Fl. 9988DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.989          17 12.  Considerações  finais  da  recorrente  quanto  à  acusação  fiscal  de  despesas inexistentes de participação de debêntures  Nesse  item  reitera  a  recorrente  que  teria  razões  extra­tributárias  para  emitir  as  debêntures,  destacando,  entre  outros,  que  (1)  Se  o  intento  fosse  produzir  ilícita  redução  da  carga  tributária mediante debêntures, a  recorrente teria repetido a prática, ou feito como nos casos julgados  pelo 1° Conselho de Contribuintes e pelo CARF, nos quais houve emissões meramente documentais,  sem  efetivo  ingresso  de  dinheiro  novo;  (2)  sendo  empresa  nova,  a  recorrente  não  conseguiria  obter  recursos no mercado financeiro, ou para isso dependeria de avais e de custos mais elevados; a própria  controladora do grupo, em sua terra natal (Canadá), para obter parte do dinheiro que enviou ao Brasil,  teve que dar em penhor todos os bens da recorrente; (3) a fonte de financiamento mais barata disponível  no mercado financeiro seria o BNDES, mas este supriria no máximo 30% do custo dos investimentos;  (4)  o  financiamento  cobrindo  100%  de  custos  de  desenvolvimento  de  jazidas  teve  que  ser  feito  por  fontes  internas ao grupo da recorrente; (5) os  títulos foram emitidos com alto valor de prêmio, o que  garantiu à  recorrente a obrigação de  restituição da menor parte do dinheiro  recebido, além disso sem  acréscimo de  juros ou de variação cambial;  (6)  a  recepção do prêmio a  crédito de  reserva de  capital  melhorou  a  avaliação  econômica  da  recorrente,  em  comparação  com  a  situação  em  que  os mesmos  recursos tivessem sido tomados como mútuo, os quais figurariam pelo total como obrigação a pagar no  passivo;  (7)  sendo  em  reais,  as  debêntures  permitiram  que  a  recorrente  não  incorresse  em  riscos  cambiais, que existiriam caso os recursos fossem por ela obtidos no exterior; (8) em 2003 não houve  sequer um lançamento na BOVESPA; (9) 2007 e 2008 foram anos de grande turbulência no mercado  financeiro mundial;  (10) não havia segurança de que os custos de captar recursos seriam compatíveis  com o mercado da venda do metal.    13.  Quanto ao comportamento da fiscalizada após o início dos  trabalhos fiscais  Reportando ao item do Relatório Fiscal em que as autoridades fiscais identificam  diversos  atos  que  teriam  sido  praticados  com  o  intuito  de  legitimar  as  operações  com  debêntures,  a  recorrente demonstra a sua irresignação, ao afirmar que "não se cansou de atender a fiscalização, com  atenção e veracidade,  tendo dito tudo o que seria necessário para satisfazer os senhores fiscais, mas  somente não poderia assegurar que o que dissesse os satisfaria".    14. Quanto às outras infrações  Ressalta  a  suplicante  que  as  acusações  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais e base negativa de CSLL no ano de 2010 são conseqüentes das glosas realizadas em relação a  despesas com debêntures, visto que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa da CSL. Assim, ratifica todos os argumentos anteriormente articulados.    Quanto  à  acusação  de  falta  de  recolhimento  e  declaração  em DCTF do  IRPJ  e  CSLL, referentes ao ano­calendário de 2008, reconhece não ter declarado esses tributos em DCTF, mas  informa que  extinguiu esses débitos mediante a via da  compensação. Elabora demonstrativos  e  junta  documentos.    15. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício  Sustenta  a  recorrente  que  a  norma  geral  de  incidência  de  juros  e  de  sua  taxa  mensal de 1% somente se aplica no silêncio da lei, o que não ocorre atualmente, em virtude do conjunto  normativo  (arts.  3°  e  161  do CTN,  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  entre  outros),  que  prevê  juros  Fl. 9989DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.990          18 SELIC apenas sobre o valor dos tributos e contribuições, mas não sobre a multa proporcional ao valor  deles.  Pede o provimento da impugnação.    III. DA FORMALIZAÇÃO DE AUTOS APARTADOS  Recepcionada  a  impugnação,  a  repartição  fiscal,  por  meio  do  despacho  de  fls.  9.358  (do  processo  n°  10120.731437/2012­28),  informou  que  os  lançamentos  foram  impugnados  apenas  em  parte,  razão  pela  qual,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  9.334/9.338  (do  processo  n°  10120.731437/2012­28),  a  parte  do  crédito  tributário  considerada  não  impugnada  foi  transferida do processo n° 10120.731437/2012­28 para este processo de n° 13116.720490/2013­31.  Na referida Informação Fiscal, o autor do procedimento elaborou demonstrativo  da parte do crédito tributário que, no seu entender, não foi impugnada, promovendo a seguinte análise  da  peça  de  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  MINERAÇÃO  MARACÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO S.A:  "(...)  Somente  em  dois  trechos  de  sua  impugnação  (nas  páginas  5  e  47/48),  abaixo  transcritos, o contribuinte afirma que não está contestando integralmente o lançamento  (não há, na impugnação, outros esclarecimentos sobre essa manifestação):  Página 5, Nota de Rodapé 1:  "A  impugnante  esclarece  desde  este  momento  que  admite  não  haver  condições,  na  jurisprudência administrativa, para sustentar neste processo a dedução das participações  quanto à diminuta parte das debêntures que foi integralizada com a conversão de mútuo  da  qual  era  devedora.  Por  esta  razão,  a  impugnação  que  faz  quanto  a  esta  parte,  e  também quanto à importância da CPMF, é pertinente à qualificação da multa."  Páginas 47/48:  "Realmente,  para  a  glosa  das  despesas  seria  necessário  que  a  fiscalização  tivesse  provado que elas não eram necessárias às atividades da empresa da (sic) impugnante ou  à manutenção da sua fonte pagadora (sic). Ou que os recursos financeiros não tivessem  ingressado  na  impugnante,  ou  que,  mesmo  ingressados,  não  tivessem  sido  aplicados  naquelas finalidades que justificam a necessidade da despesa.  Todavia,  os  autos  dão  conta  exatamente  do  inverso,  pois, no  caso  da  impugnante,  ao  contrário  do  que  ocorreu  em  outros  julgados  da  jurisprudência  administrativa,  foi  dinheiro  novo  que  integralizou  as  debêntures,  com  exceção  de  pequena  parcela  que  está  sendo  impugnada  apenas  quanto  à  multa  qualificada  (videnota  (1)  retro)."(Grifamos).  Vê­se,  contudo,  que  o  contribuinte  admitiu,  na  impugnação,  que  são  indedutíveis  as  despesas  de  participação  de  debêntures  relativas  à  conversão  de  mútuos  em  integralização e em relação à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira  ­  CPMF  incidente  sobre  o  pagamento  das  debêntures.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas  de  participação  (pertinentes  à  conversão  de  mútuos  e  à  CPMF)  ele  está  impugnando apenas a multa qualificada de 150% (a multa de oficio de 75%, sobre essa  parte, não está sendo contestada).  Releva esclarecer, inicialmente, que a conversão de mútuos e de juros sobre mútuos em  integralização, no montante de R$47.380.000,00, foi realizada pelas empresas do Grupo  Yamana  (Mineração Maracá,  PTAPAR Participações  Ltda  e  Yamana Desenvolvimento  Mineral S.A.), no mês de junho de 2005, para integralização da I a  série das debêntures,  Fl. 9990DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.991          19 conforme  constam  dos  contratos  apresentados,  dos  esclarecimentos  prestados  e  da  própria escrita fiscal da Maracá.  Sobre  os  aludidos  mútuos,  foram  calculados  juros  até  o  momento  em  que  eles  foram  convertidos em integralização de parte da j a  série das debêntures, em junho/2005.  Além  disso,  o  art.  59,  parágrafo  3°,  da  Lei  6.404/76  (revogado  em  2010),  em  vigor  quando da formalização da operação de debêntures em questão, estabelecia que:    (...)  Portanto,  de acordo  com a operação de debêntures  formalizada e  conforme a previsão  legal, não há dúvidas de que a empresa só poderia iniciar as chamadas de capital para  integralização da  segunda  série,  por  exemplo,  depois  que  toda  a  primeira  série  tivesse  sido  integralizada,  a menos  que  tivesse  cancelado  eventual  saldo  não  integralizado  da  primeira série.  No caso concreto, não houve cancelamento de saldo. A Maracá efetivamente considerou  a conversão de mútuos na  integralização da primeira série,  conforme demonstrativos e  contratos apresentados por ela, bem como contabilizações e esclarecimentos prestados.  Só então se iniciou a integralização da segunda série.  A  integralização  vinha  sendo  considerada  regular  até  a  autuação,  quando  então,  na  impugnação, o contribuinte reconhece que a operação sem ingresso de "dinheiro novo"  não é válida.  Já  os  valores  de  CPMF  pagos  pela  PTAPAR  (e  também  considerados  como  integralização),  no  montante  de  R$2.204.249,63,  representam  a  soma  de  parcelas  das  debêntures de cada série que de fato não foram integralizadas, uma vez que esses valores  não foram efetivamente recebidos pela Maracá.  Com  base  no  exposto,  elaboramos  o  demonstrativo  de  integralização  das  debêntures  (anexo),  evidenciando  os  valores  efetivamente  pagos  à  Maracá  e  os  valores  não  integralizados (CPMF) ou integralizados sem ingresso de novos recursos (conversão de  mútuos/juros), e apuramos os percentuais que estes valores representam em relação ao  valor total de cada uma das seis séries das debêntures. Esses percentuais correspondem à  parcela  (do  valor  total  de cada série das debêntures) em relação à qual o contribuinte  admite serem indedutíveis as despesas de participação de debêntures.    (■■■)"  IV. DA CONTESTAÇÃO  Cientificada,  em  15/03/2013,  da  Intimação  de  fls.  9.309/9.313,  para  recolher  a  parte  do  crédito  tributário  não  impugnado,  a  contribuinte MINERAÇÃO MARACÁ  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  S.A  apresentou,  em  26/03/2013,  a  contestação  de  fls.  9.315/9.335,  por  meio  da  qual  sustenta, em síntese:  1. Não procede a alegação que consta da Informação Fiscal de que a recorrente  não contestou integralmente os lançamentos, com base na nota de rodapé constante da página 5 da sua  impugnação, na qual a recorrente declarou que não havia como sustentar as cobranças com relação ao  valor das debêntures que  foi  integralizado mediante a  conversão de  créditos da debenturista  contra a  emitente, dado que a jurisprudência administrativa tem entendido que esses títulos requerem a captação  de dinheiro novo.  Fl. 9991DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.992          20 2.  A recorrente impugnou essa parte dos créditos, em virtude da qualificação  da  multa  aplicada  sobre  as  despesas  geradas  pelas  debêntures,  submetendo­a  também,  por  necessário  e  evidente,  aos demais  pedidos  prejudicial  e  geral  feitos  na  impugnação,  como os  de  nulidade dos autos de infração e de descabimento da incidência de juros sobre a multa proporcional  ao principal de cada tributo.  3.  A  recorrente  afirmou  que  não  havia  condições  para  defender  a  dedutibilidade no processo, exclusivamente em virtude da jurisprudência administrativa, mas não  disse  que  considerava  indedutíveis  as  participações  relativas  a  ela,  uma  vez  que  tem  o  direito  à  dedução  com  base  em  fundamentos  jurídicos  que  justificam  a  integralização  de  debêntures  com  créditos já detidos pela debenturista.  4.  A  título  exemplificativo,  a  recorrente  destaca  trecho  da  impugnação  apresentada  no  processo  n.  10120.731437/2012­28,  em  que  foi  alegada  a  nulidade  dos  autos  de  infração:  "A  autuação  não  especificou  em  que  inciso  do  parágrafo  1o  fundamentou  sua  acusação de ter havido simulação, e esta omissão representa cerceamento do direito de  defesa  e nulidade  dos  autos  de  infração  por  falta  de  cumprimento  da  obrigação,  do  agente lançador, de motivar o lançamento com indicação dos respectivos fundamentos.  Isto é exigência dos art. 10 e 11 do Decreto n. 70235, do art. 2° da Lei n. 9784, e tem  fulcro  no  art.  37  da Constituição Federal.  A  Lei  n.  9784,  a  par  do Decreto  n.  70235,  exige que a motivação seja explicita, que dizer, não deixe de aclarar qual seja e em qual  disposição legal especifica se lastreie".  5.  A impugnação abarcou a totalidade das debêntures emitidas, eis que, se a  decisão  final  do  processo  n.  10120.731437/2012­28  reconhecer  a  nulidade  apontada  nas  suas  razões, mesmo a parte das debêntures, integralizada com os créditos, será atingida pela invalidade  dos lançamentos. Isto porque,  tendo as despesas sido questionadas nos autos de infração também  sob  o  art.  299  do  RIR/99,  o  afastamento  da  acusação  de  simulação,  ainda  que  pelo  vício  da  nulidade, será influente sobre a apreciação da matéria total daquele processo.  6.  Se  a  decisão  final  do  processo  n.  10120.731437/2012­28  excluir  a  incidência de juros sobre a multa, seja ela de 75% ou 150%, ou se alterar a taxa de juros de SELIC  para  1%  ao  mês,  o  que  for  julgado  se  estenderá  à  multa  relativa  aos  valores  das  debêntures  integralizados com os créditos da debenturista.    7.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face  da  impugnação apresentada no processo n. 10120.731437/2012­28 se espraia para o presente, pois  cada crédito tributário é indecomponível.  8.  Quando  o  fato  é  um  só,  qualquer  lançamento  tributário  sobre  ele  é  único, por dizer respeito à mesma matéria.  9.  No  caso  destes  autos,  o  fato  é  somente  um  ­  a  emissão  única  de  debentures, por uma única escritura de emissão autorizada em uma única assembléia realizada em  18.5.2005 e concretizada no dia seguinte mediante escritura de emissão e respectivo boletim de  subscrição (doc. 3) ­, cuja unicidade não desaparece pelo fato de haverem sido emitidas em mais  de uma série, já que a totalidade foi subscrita em 19.5.2005 pela PTAPAR, ou porque parte das  debêntures  foi  integralizada  com créditos da debenturista e outra parte em dinheiro,  sendo que  nem este último aspecto invalida os títulos ou altera sua natureza jurídica conferida pela Lei n°  6.404/76.  Fl. 9992DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.993          21 10. Mesmo  que  tivesse  havido  impugnação  parcial,  e,  por  isso,  pudesse  ser  aplicado o parágrafo 1o do art. 21 do Decreto n° 70.235, de 1972 (revelia), a cobrança, tal como está  sendo processada, contém vícios que a invalidam, de direito e de fato quanto aos respectivos valores.  11.  O primeiro defeito é que o critério ora empregado, adotado na Informação  Fiscal  que  gerou  a  cobrança,  difere  daquele  adotado  nos  lançamentos  originais  e  impugnados,  pois  dividiu as séries de emissão das debêntures como se fossem coisas separadas e distintas, ao passo que a  emissão  foi  única  e  naqueles  lançamentos  a  totalidade  da  emissão  foi  glosada  sob  os  mesmos  argumentos  e  os  cálculos  foram  efetuados  não  em  função  das  séries  e  das  integralizações,  mas  em  função dos valores deduzidos em cada período­base.  Requereu, ao final, a contribuinte que fosse recebida a contestação, nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  14  do Decreto n.  70.235,  de  1972,  e  que  o  processo  fosse  encaminhado  a  DRJ  de  Brasília  para  o  respectivo  julgamento,  juntamente  com  o  julgamento  do  processo  n.  10120.731437/2012­28,  ou  para  que  ficasse  na  dependência  da  que  fosse  proferida neste  último.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento,  examinando  a  referida  contestação  apresentada pelo sujeito passivo, nos autos do processo de n° 13116.720490/2013­31, julgou procedente  a irresignação da contribuinte contra a cobrança imediata da parte do crédito tributário que havia sido  considerada não impugnada, conforme Acórdão n° 03­052.310, de 24/05/2013, assim ementado:  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  INOCORRÊNCIA.  COBRANÇA  IMEDIATA.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  adoção  da  providência  de  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  do  crédito  tributário  considerada  não  contestada,  quando  restar  demonstrado que a contribuinte apresentou razões de defesa em sua peça de impugnação  aos autos de  infração que,  se  acolhidas,  inviabilizariam  integralmente os  lançamentos,  na parte objeto de apartação.  Pelo  despacho  de  fls.  9.409/9.410,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Anápolis (GO), para que aquela repartição fiscal, em conformidade com a decisão prolatada por  esta  mesmaTurma  de  Julgamento  no  referido  acórdão,  pudesse  adotar  as  devidas  providências  com  vistas  a  que  a parte do  crédito  tributário  então  controlada  no  processo  de  n°  13116.720490/2013­31,  voltasse a ser controlada no presente processo de n° 10120.731437/2012­28.  Diante  da  impugnação  da  recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente procedente sua defesa, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTA. SIMULAÇÃO.  Caracteriza  negócio  simulado  a  demonstração,  por  meio  de  robusto  escopo  probatório, de que a operação de emissão de debêntures,  adquiridas unicamente  por pessoa ligada à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, fora  da finalidade societária que lhe é própria, qual seja, de captar recursos, pois estes  já estavam captados no exterior por meio de emissões de ações da controladora e  por  empréstimo  obtido  com  empresa  sediada  em  paraíso  fiscal  (financiador  oculto),  serviu  (1)  como meio  de  integralização  de  capital;  (2)  como  forma  de  devolver  dividendos  aos  acionistas;  e,  principalmente,  (3)  como  artifício  para  Fl. 9993DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.994          22 reduzir  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  pela  transferência  dos  lucros  das  empresas operacionais para empresa veículo, empresa em que se deu a anulação  desses resultados com o prêmio (ágio) criado de forma artificial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA  DE CSLL.  Mantida a glosa das despesas de participação de debêntures, procedem também as  exigências  referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa  de  CSLL,  conseqüentes  da  glosa  das  despesas  de  participação  de  debêntures,  tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  COTEJO  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  COM  OS  DECLARADOS.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.  Comprovado  que,  apesar  de  a  contribuinte  não  ter  declarado  certos  débitos  em  DCTF,  extinguiu  parte  desses  débitos mediante  compensação,  o  lançamento  de  ofício  revela­se  descabido  nessa  parte,  tendo  em  vista  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência de débito indevidamente compensado.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito  prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na  decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros  de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido em Parte"  Diante do parcial provimento, vieram os recursos voluntário e de ofício.  É o relatório.    Fl. 9994DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.995          23 Voto Vencido  Conselheiro Demetrius NIchele Macei  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  consignado  no  extenso  relatório,  a  Fiscalização  promoveu  lançamentos tributários em face da pessoa jurídica MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E  COMÉRCIO S.A, a quem imputou a prática das seguintes infrações: (1) despesas inexistentes  de participação de debêntures com reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL; (2) compensação  indevida de prejuízo fiscal;  (3) compensação  indevida de base de cálculo negativa de CSLL;  (4) falta de recolhimento e de declaração em DCTF do IRPJ; e (5) falta de recolhimento e de  declaração em DCTF da CSLL.  Quanto ao itens 4) e 5) constataram, os agentes fiscais que a contribuinte  deixou de recolher e de declarar nas DCTF, IRPJ e CSLL devidos, relativos ao ano­calendário  de 2008 no valor de R$ 3.655.938,35 e 3.800.446,04, respectivamente.  Em sua impugnação, a contribuinte assevera que os valores são indevidos,  pois,  apesar  de  realmente  não  ter  declarado  em  DCTF,  extinguiu  esse  débito  mediante  compensação, o que foi reconhecido, dando azo a decisão parcialmente procedente em primeira  instância e correspondente recurso de ofício.    1.  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  DE  DESPESAS  INEXISTENTES  DE  PARTICIPAÇÃO DE DEBÊNTURES  Segundo os agentes fiscais, a emissão das debêntures pela fiscalizada faz  parte  de  uma  complexa  estruturação  baseada  em  diversos  contratos  e  negócios  envolvendo,  essencialmente, empresas de um mesmo grupo econômico.  Constataram  as  autoridades  fiscais  que  a  controladora  indireta  da  fiscalizada  captou  recursos  no  exterior  e  transferiu  esses  recursos  para  o  Brasil,  a  título  de  empréstimos entre coligadas, para outra empresa do mesmo grupo. Esta, por sua vez, utilizou  tais  recursos  para  aquisição  das  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  e  por  uma  terceira  empresa do mesmo grupo que também emitiu debêntures.  Com  base  nos  elementos  probatórios  colhidos  durante  a  ação  fiscal,  concluíram os auditores­fiscais que o aporte de recursos na fiscalizada para o desenvolvimento  de suas atividades de mineração trata­se, na sua essência, de integralização de capital travestido  de operação de emissão de debêntures participativas, tendo como único objetivo a redução da  carga tributária.  Segundo  os  agentes  fiscais,  a  forma  concebida  de  anulação  de  lucro  da  Maracá, mediante a distribuição de dividendos (isentos) como se despesas de participação de  debenturistas  fossem,  transferindo  assim  rendimentos  tributáveis  para  a  PTAPAR,  onde  supostamente seriam tributados, e a criação de despesas nesta sociedade (amortização do ágio  Fl. 9995DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.996          24 ou prêmio e a dedução de "juros" sobre empréstimos remetidos a esse título para a Yamana) de  forma a reduzir a sua tributação, demonstrariam de forma cabal a falsidade da operação.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  transação  evidenciaria  simulação  de  empréstimos entre coligadas e de emissão de debêntures (fatos simulados), com utilização de  empresa  sem  qualquer  empreendimento  ­  empresa  veículo,  pois  o  negócio  efetivamente  realizado teria sido o de subscrição e integralização de capital (negócio dissimulado).    Assim,  entendeu  a  Fiscalização  que  as  operações  de  debêntures  deixaram de produzir  os  efeitos  tributários pretendidos  e  considerou  que  as  despesas  de  participação  de  debêntures  seriam  indedutíveis,  razão  pela  qual  constituiu  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  em  face  da  MINERAÇÃO  MARACÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S.A,  deduzindo  os  tributos  pagos/retidos  pela  Maracá  e  pela  PTAPAR  nas  aludidas operações, aplicando também a multa qualificada de 150%.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  impugnando  o  feito,  alegou  que  os  agentes  fiscais tiraram conclusões pessoais sobre os fatos e informes recebidos, fizeram interpretações  errôneas sobre esses fatos, inclusive sob o ponto de vista estritamente jurídico e misturaram a  situação  da  recorrente  com  ocorrências  relativas  à  obrigações  tributárias  da  debenturista  (PTAPAR),  inclusive  questionando  o  critério  contábil  que  esta  utilizou  para  deduzir  a  amortização do prêmio de subscrição.  Para  sustentar  a  improcedência  do  feito  fiscal,  a  recorrente  identificou  o  que  seriam  os  pilares  da  acusação  fiscal  e  os  rebateu  um  a  um,  com  base  em  posições  doutrinárias  e,  principalmente,  em precedentes  do  antigo  1° Conselho  de Contribuintes  e  do  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).    Em suma, alegou a recorrente que não é possível, quer pela substância de  um aumento de capital, quer pela sua forma e pelos requisitos que a lei lhe prescreve, substituir  mútuo ou debênture por aumento de capital, pois  são distintas as disciplinas  jurídicas desses  atos, inclusive os efeitos que produzem em virtude da causa de cada um, e diferentes os seus  requisitos formais e de validade.          Entendo  correto  o  entendimento  da DRJ  em  relação  à  solução  dada  ao  caso.    À  toda  evidência,  estamos  diante  do  que  se  denomina  planejamento  tributário,  cabendo  a  este  Colegiado  decidir  se  os  atos  engendrados  pela  contribuinte  configuram  planejamento  tributário  abusivo,  como  concluiu  o  Fisco,  ou  se  são  lícitos  e  não  podem ter os seus efeitos desconsiderados, conforme sustentou a recorrente.  Nesse  tema,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  o  fato  de  os  atos  ou  negócios  jurídicos  virem  a  ser  executados  de  acordo  com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial,  como,  p.  ex.,  assembléias  de  deliberação  para  emissão  de  debêntures,  instrumento  particular  de  escritura  de  emissão  de  debêntures,  boletins  de  subscrição de debêntures, contratos de mútuo, registro dos atos, etc, não garante à contribuinte,  por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária.  Com efeito, a legalidade dos atos é condição essencial para que a conduta  do  contribuinte  possa  ser  considerada  lícita, mas  não  suficiente  para  que  se  conclua  que  os  Fl. 9996DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.997          25 efeitos  resultantes  de  seu  conjunto  estejam  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Em  outras  palavras,  é  possível  que  cada  um  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  individualmente  considerado,  esteja  de  acordo  com  as  exigências  formais  de  alguma norma  específica, mas que,  em  seu  conjunto,  não  surta  os  efeitos  esperados pelo  ordenamento jurídico.    Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2a  Edição, Dialética, pag. 123:    "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois  ela  comporta mais  de  uma perspectiva. Pode  ser  vista  fotograficamente,  quadro  a  quadro,  e  com  isto  chegaremos  a  uma  conclusão  positiva  ou  negativa  em  relação a  cada quadro  isolado. Mas  também pode  ser  vista  cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro.  Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história  quando  chegamos  ao  final,  só  no  final  entendemos  o  significado  real  de  tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta­chave porque fotograficamente  determinada  opção  pode  ser  plenamente  protegida  e  até mesmo  querida  pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer  como instrumento para um planejamento inaceitável."    Portanto,  a  discussão  acerca  da  licitude  da  conduta  adotada  pelos  contribuintes na busca da economia  fiscal não está  restrita  ao campo do  legal ou  ilegal, mas  deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.    Ensina o referido autor (pag. 194):  "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a  ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua  utilização concreta,  do  seu  funcionamento  e dos  resultados  que geram à  luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça.  Partindo  dessa  abordagem,  embora  reconheça  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  organizar  sua  vida  (desde  que  o  faça  atendendo  aos  requisitos da  licitude dos meios, previedade em relação ao  fato gerador,  inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento),  sou  imediatamente  conduzido  à  conclusão  (aliás,  aceita  de  forma  praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e  incontrastável  no  seu  exercício  é  figura  que  repugna  à  experiência  moderna  de  convívio  em  sociedade,  fundamentalmente  informada  pelo  princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado'"  (negritei)  Nesse  contexto,  o  autor  traz  à  baila  a  figura  do  abuso  do  direito  e  sua  inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág.  195 da citada obra:  "É  preciso  distinguir  entre  critérios  ligados  à  existência  do  direito  e  critérios  ligados  ao  seu  uso.  A  doutrina  até  aqui  se  preocupou  com  os  primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe  agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e  Fl. 9997DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.998          26 se existirem (como é minha opinião), quais as conseqüências que advirão  na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem  na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no  exercício  desse  direito,  independentemente  de  haver  ilegalidade  ou  ilicitude de conduta.  Neste  passo,  tem  pertinência  o  tema  do  'abuso  do  direito',  categoria  construída  para  inibir  práticas  que,  embora  possam  encontrar­se  no  âmbito  da  licitude  (se  o  ordenamento  positivo  assim  tratar  o  abuso),  implicam,  no  seu  resultado,  uma  distorção  no  equilíbrio  do  relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de  um  direito  em  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  o  ordenamento  assegura  sua  existência,  (ii)  seja  pela  sua  distorção  funcional,  por  implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão  suficiente  que  a  justifique.  De  qualquer  modo,  seja  o  ato  abusivo  considerado lícito ou ilícito a conseqüência perante o Fisco será sempre a  sua inoponibilidade e de seus efeitos."  Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado  pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a  ser considerado um ato  ilícito, nos  termos de seu artigo 187:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­ lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou  social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Assim,  a  doutrina  que  defendia  a  legitimidade  de  ações  e  estruturas  elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento  de  estar  atuando  sob  permissivo  legal  foi  posta  em  xeque  pela  mudança  da  concepção  de  licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei  civil,  tendo  o  prestigiado  autor  registrado  essa mudança  de  paradigma,  conforme  lição  de  pag. 199:  "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a  ser  expressamente  qualificado  como ato  ilícito,  a  questão  tributária  é muito  mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do  planejamento,  qual  seja,  o  de  se  apoiar  em  atos  lícitos.  Vale  dizer,  a  configuração  de  um  ato  ilícito  (por  abusivo)  implica  não  estarmos mais  diante de um caso de elisão, mas sim de evasão."  Infere­se que a liberdade de auto­organização e de exercício de atividade  empresarial,  ou  seja,  de  o  contribuinte  conduzir  sua  vida,  encontra  limites  nos  demais  princípios  que  informam  nossa  matriz  constitucional,  em  especial,  o  da  capacidade  contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio  jurídico  entabulado  ou  o  planejamento  tributário  efetuado  devem  estar  assentados  em  fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação.  Assim,  mesmo  sob  a  hipótese  de  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  estarem  devidamente  formalizados,  se  não  se  vislumbra  um  propósito  negocial  em  seu  conjunto,  ou  se  identifica  a  presença  de  simulação,  com  distorções  ou  agressões  ao  ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco.  Vale lembrar que, consoante estabelece o art. 167 do vigente Código Civil  (Lei 10.406/2002), a simulação induz à nulidade do negócio jurídico. Vejamos, verbis:  Fl. 9998DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.999          27 Art.  167. É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma. (negritei)  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III    ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  §  2°  Ressalvam­se  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes do negócio jurídico simulado.    A  propósito  do  tema  da  simulação,  na  jurisprudência  do  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), encontram­se casos de planejamentos tributários  com  operações  de  emissão  de  debêntures  adquiridas  unicamente  por  pessoas  ligadas  à  emitente, e com remuneração exclusiva em função dos lucros desta, em percentuais elevados  (até 95%).    É o caso do Acórdão n° 1101­00.006, de 11/03/2009, que traz a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO.  "Operação de  emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas  ligadas  à  emitente,  com  remuneração  exclusiva  de  95%  dos  lucros,  sem  pagamento  de  juros  e  prêmio  utilizado  para  aumento  de  capital  caracteriza  negócio  simulado  para  encobrir  operação  de  subscrição  de  participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos  (falsos)  debenturistas,  lançando­se  lucro  travestido  de  despesa  na  apuração do lucro real.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Ementa: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A utilização de negócio  simulado  comprova  a  intenção  de  fraudar  do  contribuinte  e  autoriza  a  imposição da multa qualificada de 150% prevista pelo art. 44, II, da Lei  9.430/96."  Do seu voto condutor, destaco as seguintes considerações sobre o tema:  "(...)Predomina  na  doutrina  a  classificação  da  simulação  em  duas  espécies: absoluta e relativa.  Na  simulação  absoluta,  forja­se  a  celebração  de  um  negócio  jurídico  quando, na verdade, não se tem intenção de efetivar nenhum negócio.  Fl. 9999DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.000          28 Na  relativa,  as  partes  envolvidas  celebram  um  contrato  (negócio  dissimulado)  mas,  na  realidade,  o  encobrem  com  um  outro  (negócio  simulado)  distinto  do  primeiro,  na  intenção  de  ludibriar  terceiros.  O  contrato  do  negócio  simulado  encerra  a  falsa  vontade  declarada  das  partes,  enquanto  no  negócio  dissimulado  se  encontra  a  verdadeira  intenção dos contratantes, ocultada pela simulação.  Para  Alberto  Xavier,  no  que  concerne  ao  fato  gerador,  a  simulação  é  necessariamente  relativa,  uma  vez  que  a  vontade  real  das  partes  é  a  realização do ato ou negócio jurídico tipificado como fato constitutivo da  obrigação  tributária  ("Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma  Antielisiva", São Paulo, 2001, Dialética, pág. 56).  Exemplifica o autor:  "Se  a  lei  fiscal  tributa  por  qualquer  forma  o  mútuo,  os  simuladores  aparentam  uma  doação,  pactuando  paralelamente,  às  ocultas,  contra­ declaração pela qual o donatário aparente se obriga a restituir os valores  aparentemente  doados.  Se  a  lei  fiscal  tributa  a  doação  por  alíquota  superior  à  da  compra  e  venda,  os  simuladores  ostentam  às  claras  uma  compra e venda, combinando na sombra o perdão da dívida de preço. Se a  lei fiscal tributa o mútuo concedido a pessoa jurídica, as partes efetuam à  luz  do  sol  um  aumento  de  capital,  enquanto  na  penumbra  ajustam  uma  subseqüente redução de capital acrescida de juros. E os exemplos podem  multiplicar­se ao infinito "  O  Fisco  está  subordinado  à  realidade  dos  efeitos  jurídicos  dos  atos  praticados  nos  limites  da  lei  pelos  contribuintes.  Entretanto,  por  outro  lado, não se vincula à denominação por eles atribuída aos seus negócios.  Na simulação, os negócios simulados são falsos, são forjados por meio de  utilização de mentiras, com o intuito de enganar e prejudicar terceiros.  O  aplicador  da  lei  deve,  inicialmente,  pesquisar  o  real  conteúdo  do  negócio  contratado,  independentemente  da  denominação  (nomen  iuris)  dada  pelas  partes  contratantes,  identificando  precisamente  o  conceito  legal próprio a ele correspondente, para, então, avaliar as conseqüências  tributárias dos seus efeitos jurídicos.(...)"  Pois bem.    No caso sob exame, a própria recorrente não questiona os aspectos fáticos  identificados  pela  Fiscalização,  na  medida  em  que  reconhece  que  "os  fatos  coletados  pelos  auditores  fiscais  ocorreram  efetivamente  "  (fl.  9.137).  O  dissenso  diz  respeito  à  valoração  jurídica desses fatos.  Dentre  tantos  outros  fatos  narrados  pelo  autuante,  que  constam  do  relatório que integra este acórdão, merecem registro os seguintes:  (1) Declarações dos representantes das empresas de que o ágio foi pago em  função  do  risco  da  operação,  sem  obrigatoriedade  de  retorno  para  a  debenturista  e  que  a  extinção das obrigações da emissora, de acordo com a escritura, se daria com o pagamento do  valor de face; ou seja, dos US$245.000.000,00 investidos na Maracá e na Serra da Borda, em  função  do  ágio  criado  artificialmente,  de  pronto,  US$220.500.000,00  (90%)  não  tinham  obrigação de retorno para a PTAPAR;  Fl. 10000DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.001          29   (2) O estudo elaborado pela Dikaios também mostrou que o ágio não seria  devolvido;  (4) Declarações do Diretor da Maracá no sentido de que o investimento na  Maracá,  por meio  de  debêntures,  tinha  a natureza de  investimento  e  que  a  rentabilidade  das  debêntures era baseada no resultado da empresa emissora;  (5) Nos estudos da Price e da Dikaios, todo o investimento em debêntures  foi referenciado em ações;  (6) Ao  término  das  chamadas  de  capital  relativas  às  debêntures,  que  ocorreram ao longo de 2005, 2006 e 2007, a Maracá, então capitalizada com o valor do ágio  (R$566.685.000,00) registrado em Reserva de Capital, incorporou esse valor ao Capital;  (7) Os  mútuos  por  meio  dos  quais  a  Yamana  destinou  recursos  de  US$  245.000.000,00 à PTAPAR, sem fixação de quaisquer penalidades à mutuária no caso do não  pagamento,  foram celebrados com o estabelecimento de cláusula permitindo prorrogações do  vencimento da dívida, pelo prazo total de 18 anos, equivalente ao prazo de vida útil da Minas  Chapada, e superior ao prazo de vida útil das Minas São Francisco e São Vicente;  (8)  Em  diversos  relatórios  anuais  divulgados  no  mercado  canadense,  a  Yamana,  categoricamente,  afirmou  que  a  dívida  (mútuos)  poderia  nunca  ser  amortizada,  ou  seja, informou que os recursos ingressaram sem obrigação efetiva de retorno;  (9)  Em  2010,  em  razão  das  novas  normas  em  vigor  no  Brasil  sobre  subcapitalização,  dos US$245.000.000,00  repassados  à PTAPAR, US$116.249.599,92  foram  convertidos em integralização de capital por meio da Minera, e essa integralização só não foi  feita diretamente pela Yamana por questões burocráticas;  (10)As  alterações  de  percentual  de  remuneração  das  debêntures  emitidas  pela Maracá em função do seu lucro (95%, originalmente, 65% e 75%, em momento posterior)  foram adotadas para fazer frente às necessidades financeiras do Grupo Yamana e para a atender  a  política  de  dividendos  desse  grupo,  que  "prevê  um  rendimento  de  dividendo  que  está  em  conformidade  com  o  rendimento  das  taxas  de  dividendos  de  empresas  semelhantes,  e  será  revisada periodicamente e avaliada em relação ao crescimento do fluxo de caixa operacional  da Yamana".  Ora,  os  fatos  supra  destacados,  a  meu  ver,  evidenciam  cabalmente  operação  de  integralização  de  capital  na  Maracá  e  na  Serra  da  Borda,  travestido  de  operação  de  emissão  de  debêntures  participativas,  visando  exclusivamente  a  economia  tributária.  Com efeito,  como bem destacaram os  autores do procedimento  fiscal, os  recursos totais obtidos (US$ 245.000.000,00) foram repassados pela Yamana à PTAPAR, sob a  forma  de  empréstimo,  para  que  esta  adquirisse  as  debêntures  participativas  emitidas  pela  Maracá e pela Serra da Borda, cujas condições foram previamente definidas pela Yamana e  seu financiador oculto.  Nesse cenário, utilizou­se uma empresa veículo para viabilizar a evasão de  tributos,  mediante  a  prática  de  simulação,  eis  que  o  negócio  real,  dissimulado,  foi  a  Fl. 10001DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.002          30 integralização  do  capital  na  Maracá  e  na  Serra  da  Borda,  e  os  negócios  simulados  (formalizados),  para  enganar  o  fisco,  foram  os  dois  empréstimos  que  totalizaram  US$245.000.000,00 e as duas operações  com debêntures  totalmente  fora dos padrões de  mercado.  A  empresa  veículo  (PTAPAR),  formalizada  apenas  no  papel,  participou da operação de debêntures apenas para criar o ágio artificial e deduzi­lo das  bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, ou seja,  recebendo a  remuneração de debêntures das  empresas  operacionais, Maracá  e  Serra  da  Borda,  para  que  essa  remuneração  fosse  anulada  com as despesas de ágio, criadas artificialmente.  Nas palavras dos agentes  fiscais,  as debêntures  foram  formatadas  fora da  finalidade  societária  que  lhe  é  própria,  qual  seja,  de  captar  recursos,  pois  estes  já  estavam  captados no exterior por meio de emissões de ações da Yamana e por empréstimo obtido com  empresa sediada em paraíso fiscal.    As debêntures da Maracá também fogem à realidade do mercado no que  se refere aos riscos assumidos pelo debenturista, pois o "excesso" de remuneração pago em  determinada  série  vem  sendo  "considerado"  para  repactuação  da  remuneração  das  séries  subseqüentes, o que, se  fosse uma operação real (de mercado),  imporia aos portadores destas  séries repactuadas perdas significativas.  Como  o  negócio  real  (dissimulado)  foi  a  integralização  de  capital  e  a  Yamana  tinha  que  cumprir  sua  política  de  dividendos,  a Maracá  e  a  PTAPAR  tiveram  que  alterar  o  percentual  de  remuneração  das  debêntures;  ou  seja,  as  empresas  tiveram  que  neutralizar  os  efeitos  indesejáveis  da  operação  que  elas  simularam  (operação  de  debêntures). A Maracá necessitou de mais recursos para o desenvolvimento de suas atividades  e, ao mesmo tempo, não necessitou pagar dividendos em valores superiores à média de retorno  de mineradoras atuantes no Brasil.  Em  suma,  as  debêntures  serviram  (1)  como  meio  de  integralização  de  capital,  (2) como forma de devolver dividendos aos acionistas da Yamana e, principalmente,  (3)  como  artifício  para  reduzir  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  pela  transferência  dos  lucros das empresas operacionais para empresa veículo (PTAPAR), empresa em que se deu a  anulação desses resultados com os ágios criados de forma artificial.  Não  se  ignoram  os  precedentes  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apontados pela  suplicante em sua alentada peça de impugnação.  Não obstante, com todo o respeito que merece o seu subscritor, patrono da  recorrente, Professor Ricardo Mariz de Oliveira,  tais precedentes não  têm aplicação plena ao  caso dos autos.  A  uma  porque,  utilizando  as  lições  de  Marco  Aurélio  Greco,  alguns  julgados  examinaram outro "filme"; ou seja, os vários precedentes apontados pela  recorrente  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  pinçando­se  conclusões  pontuais,  adotadas  em  casos específicos.  Fl. 10002DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.003          31 A  duas  porque,  mesmo  que  alguns  desses  precedentes  pudessem  ter  aplicação ao caso sob exame, na própria jurisprudência dos referidos tribunais administrativos  se encontram entendimentos divergentes sobre os variados aspectos.  A  despeito  das  conclusões  já  externadas  por  este  Relator,  no  sentido  da  pertinência do trabalho fiscal, passo ao exame das principais alegações da contribuinte.  Sustentou a recorrente que aplicação da multa qualificada de 150% requer  o conhecimento inequívoco da ilegalidade e premeditada.  Comungo desse entendimento da DRJ. Estabelecer a linha divisória entre a  conduta dolosa e  a não dolosa  é uma árdua  tarefa. Mesmo o E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, por vezes, prolata acórdãos conflitantes com a sua jurisprudência dominante.  Os  julgadores  administrativos  se  deparam,  no  dia­a­dia  com  situações  semelhantes que a própria fiscalização ora procede à qualificação da multa de ofício, ora não.  Evitar,  pois,  a  banalização  da  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  é  missão que se lhes impõe.  Penso  que  para  que  uma  ação  seja  dolosa  não  basta  que  o  contribuinte  tenha tido consciência dos atos que praticou. É necessário que haja a consciência de que tais  atos são contra o Direito.  Ocorre que, no caso sob exame, conforme entendimento já externado por  este Relator, todo o conjunto probatório coletado pela Fiscalização, em seu robusto trabalho de  investigação  e  auditoria,  permite  concluir  que  o  presente  caso  retrata,  efetivamente,  integralização de capital travestido de operação de emissão de debêntures participativas, tendo  como  único  objetivo  a  redução  da  carga  tributária,  sendo  certo  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  empresa  autuada  tinha a  aludida  consciência,  razão  pela qual é procedente à qualificação da multa de ofício.  Alegou  também  a  suplicante  que  o  Grupo  tinha  relevantes  motivos  econômicos  para  engendrar  as  aludidas  operações  e  que  houve  efetivo  aporte  de  recursos  financeiros  na  empresa  autuada,  o  que  já  seria  suficiente  para  justificar  a  dedutibilidade  das  despesas de participação de debêntures.  Ora,  não  bastassem  as  inconsistências  apontadas  pela  Fiscalização  nos  tópicos  referentes  ao  ágio ou prêmio,  à manutenção do controle  acionário  e às  alterações do  percentual de remuneração de debêntures, os demais elementos probatórios já destacados por  Relator linhas atrás permitem por si sós descaracterizar tais operações como fez o Fisco.  Por essas mesmas  razões, o  fato de  ter havido efetivo aporte de recursos  financeiros  na  empresa  autuada,  não  autoriza  per  se  a  dedutibilidade  das  despesas  de  participação de debêntures.  Asseverou ainda a autuada que, como o prêmio de emissão não integra o  valor  a  ser  restituído  ao  debenturista,  este  receberá  a  restituição  de menor  parcela  do  valor  investido  nas  debêntures,  mas,  em  contrapartida,  terá  direito  a  juros  e/ou  participação  em  montante mais elevado.  Ora, reitera­se, esse aspecto (ágio ou prêmio na emissão de debêntures) é  apenas  um  elemento  nessa  complexa  estruturação  baseada  em  diversos  contratos  e  negócios  envolvendo, essencialmente, empresas do mesmo grupo econômico.  Fl. 10003DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.004          32 Por  outro  lado,  salta  aos  olhos  a  atipicidade  da  operação,  praticada  com  parâmetros absolutamente fora da realidade do mercado, mesmo entre partes relacionadas, com  a  fixação de  (1)  remuneração de debêntures à base de 95% de participação nos  lucros; e  (2)  ágio ou prêmio na subscrição das debêntures, no valor de 90% dos valores de lançamento.  Suscitou  também  a  recorrente  vício  na  capitulação  legal  do  auto  de  infração,  na medida  em  que  a  acusação  é  de  despesa  inexistente  enquanto  o  enquadramento  legal é o art 299 do RIR/99, que trata do conceito de despesas operacionais.  Não procede a alegação da suplicante, se não vejamos a dicção do referido  dispositivo legal:  "Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade  da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  § 1° São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei n°  4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  n°  4.506,  de  1964, art. 47, § 2°). (negritei)  § 3° O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem. "  Ora, as autoridades fiscais, para chegarem à conclusão de que as despesas  de participação de debêntures eram inexistentes, e por conseguinte, desconsiderarem os efeitos  tributários  dessas  operações,  partiram,  dentre  outros,  do  consagrado  conceito  de  despesa  operacional.    À  toda  evidência,  como  já  demonstrado,  as  aludidas  despesas  não  se  enquadram  no  referido  conceito,  pois  em  testilha  com  o  comando  legal  supratranscrito,  especialmente o seu § 2°, que estabelece que as despesas operacionais admitidas são as usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  A  propósito  da  desconsideração  dos  efeitos  tributários  promovida  pelos  agentes  fiscais,  sustentou  também  a  recorrente  que  não  existe  norma  legal  que  permita  ao  lançador ignorar a existência de uma pessoa jurídica regularmente constituída para, com base  nessa  desconsideração,  tributar  outra  pessoa  jurídica  que  com  ela  tenha  transacionado,  mas  deduzir, dos tributos cobrados desta última, o montante dos tributos pagos pela outra.  Ora,  ainda  que  se  admita  serem  relevantes  as  razões  da  suplicante  na  espécie, a manifestação deste órgão julgador sobre o tema revela­se absolutamente inócua, pois  estaria em conflito com os princípios da efetividade e da eficiência da Administração Pública.  Com efeito, qualquer entendimento sobre o tema que viesse a ser adotado  por este órgão julgador em nada aproveitaria à suplicante, na medida em que, caso favorável,  não competiria a este Colegiado determinar a exclusão da dedução de tributos promovida pelos  agentes fiscais, sendo certo ainda que tal hipótese não constituiria causa de nulidade a macular  o lançamento como um todo.  Fl. 10004DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.005          33 Asseverou também a recorrente que (1) não é possível a invocação do art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  pois,  ao  invés  de  provas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  haveria  controvérsia  jurídica e a empresa está convicta de que emitiu debêntures e o  fez com guarda  das disposições legais que lhes são pertinentes; (2) o conceito de erro de proibição, existente no  direito  penal  quanto  à  própria  punibilidade  do  ato  criminoso,  é  perfeitamente  aplicável  no  direito tributário no que tange à graduação da penalidade; (3) é inaplicável, no presente caso, o  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  que  implica  em  atos  que  ocultem  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dado  que  aqui  a  própria  conclusão  da  fiscalização  decorre  dos  documentos  de  lançamento das debêntures; e (4) não se pode confundir o que foi feito com a descaracterização  do fato gerador, segundo a definição de fraude do art. 72 da Lei n° 4.502/64, pois fato gerador  somente haveria se outra fosse a situação fática e jurídica.    Todo o  conjunto  probatório  coletado  pela Fiscalização,  em  seu  profundo  trabalho de investigação e auditoria, permite concluir que o presente caso retrata, efetivamente,  de  integralização  de  capital  travestido  de  operação  de  emissão  de  debêntures  participativas,  tendo como único objetivo a redução da carga tributária.      MULTA QUALIFICADA    Entendeu  a  DRJ  que  simulação  de  empréstimos  entre  coligadas  e  de  emissão de debêntures com a utilização de empresa veículo, sem qualquer empreendimento, o  que justificaria a alusão ao art. 149, inciso VII, do CTN, verbis:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:    (...);  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (negritei)    (...). "    Identificou­se  também,  na  espécie,  a  aplicação  plena  dos  artigos  71  (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, notadamente a fraude (art. 72), na  medida  que,  conforme  restou  demonstrado,  a  contribuinte  expressou  sua  vontade  livre  e  consciente  ao  enveredar  pelo  caminho da  simulação, participando de negócios  jurídicos que  afrontam o ordenamento pátrio.    Eis a dicção dos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64:  "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do  fato  gerador  da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 10005DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.006          34 Art.  72. Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."    Tratando­se  de  planejamento  tributário,  ainda  que  abusivo,  entendo  não  restar  caracterizado o dolo  específico  apto  a  ensejar  a qualificação da penalidade, mormente  quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Entendo correta a  tese suscitada pela  recorrente de que seria aplicável ao  caso o conceito de erro de proibição, existente no direito penal.  Sempre é bom lembrar que à época em que o antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes  deu  início  à  mudança  de  sua  antiga  jurisprudência,  que  seguia  a  corrente  da  estrita legalidade, bastando que os atos ou negócios jurídicos fossem realizados de acordo com  as  formalidades previstas em lei, o novo  tribunal que o sucedeu ­ CARF ­ passou a adotar o  entendimento  encampado  neste  voto,  no  sentido  de  que  a  legalidade  dos  atos  é  condição  essencial para que a conduta do contribuinte possa ser  considerada  lícita, mas não suficiente  para que se conclua que os efeitos resultantes de seu conjunto estejam em conformidade com o  ordenamento jurídico.  O planejamento tributário se caracteriza, na maior parte das situações, pelo  seu  caráter  preventivo.  Isto  significa  que  as  diversas  alternativas  existentes  são  analisadas  e  avaliadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Desse modo, o contribuinte que pretende planejar,  com vista à economia  de impostos, terá de dirigir a sua atenção para o período anterior à ocorrência do fato gerador e  nesse período adotar as opções legais disponíveis.  Alguns autores utilizam expressões para definir o tipo de ato praticado pelo  contribuinte. Temos, basicamente: elisão, evasão e elusão.  A elisão poderia  ser definida como as opções  legítimas que o ordenamento  apresenta ao contribuinte, já a elisão com abuso de direito, ou elusão, se restringiria aos casos  em que o contribuinte, utilizando­se de liberdades negociais, utiliza negócio jurídico legítimo e  válido,  mas  com  causa  alheia  àquela  natural  do  negócio,  com  o  intuito  único  de  economia  tributária.  Já a chamada evasão se dá após a ocorrência do fato gerador, consistindo em  sua ocultação “com o objetivo de não pagar o tributo devido de acordo com a lei, sem qualquer  modificação na estrutura da obrigação ou na responsabilidade do contribuinte.[...] Compreende  a sonegação, a simulação, o conluio e a fraude contra a  lei, que consistem na falsificação de  documentos fiscais, na prestação de informações  falsas ou na  inserção de elementos  inexatos  nos  livros  fiscais,  com  o  objetivo  de não  pagar  o  tributo  ou  de  pagar  importância  inferior  à  devida.   Fl. 10006DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.007          35 No  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte enquadra­se no conceito de elisão abusiva (ou se preferir, elusão), uma vez que as  provas  indicam  que  todos  os  atos  foram  praticados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devidamente  contabilizados  em  calcados  em  documentos  formalmente  corretos,  e,  nesse  cenário, quer se enquadre tal conduta como abuso de direito (o que implica a requalificação dos  fatos).  Também não  há  que  se  falar  em  sonegação  (art.  71  da Lei  nº  4.502/64),  uma  vez  que  todos  os  atos  foram  devidamente  declarados  à Receita  Federal,  excluindo­se  a  possibilidade de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Portanto,  tratando­se  de  planejamento  tributário,  ainda  que  abusivo,  entendo não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente  quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Logo,  ausentes  elementos  que permitam  enquadrar  a  conduta  da  autuada  nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), voto por  reduzir a penalidade para 75%.  JUROS SOBRE A MULTA  Por fim, quanto a alegação da recorrente de que não é cabível a incidência  dos juros sobre a multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios  sobre a penalidade não é objeto do  lançamento ora em  litígio, do qual consta a  indicação de  juros apenas sobre o valor principal.  No  que  se  refere  ao  tema,  porém,  sendo  pacífico  o  entendimento  desta  Turma Julgadora, cabe simplesmente registrar que a jurisprudência atual desta Corte é unânime  em  reconhecer  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados recentes de todas as turmas da CSRF:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.180,  CSRF, 1ª Turma)   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência  do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu  inadimplemento,  incluindo a  multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.O  crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência  de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao  Fl. 10007DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.008          36 pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. (Acórdão 9303­ 003.385, CSRF, 3ª Turma).     Rejeito, pois, as alegações da recorrente também neste item.      2. DA ACUSAÇÃO FISCAL DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL  As exigências referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e base  negativa de CSLL no ano de 2010 são conseqüentes da glosa das despesas de participação de  debêntures, tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  Assim,  considerando  que  a  glosa  das  despesas  de  participação  de  debêntures foi julgada procedente, conforme entendimento externado em item anterior, é de se  manter as exigências de que trata o presente item.      DO RECURSO DE OFICIO    DA ACUSAÇÃO FISCAL DE FALTA DE RECOLHIMENTO E DE  DECLARAÇÃO EM DCTF DO IRPJ E DA CSLL    a) Do IRPJ  Constataram os agentes fiscais que o contribuinte deixou de recolher e de  declarar  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  parte  do  IRPJ  devido, relativo ao ano­calendário de 2008, no valor de R$ 3.655.938,35.  A  infração  foi  detectada  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  valores declarados, o que gerou insuficiência de recolhimento do imposto.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  asseverou  que  a  cobrança  de  IRPJ  é  indevida,  pois,  apesar  de  realmente  não  ter  declarado  em  DCTF,  extinguiu  esses  débitos  mediante compensação.  Primeiramente,  destaca  a  suplicante  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  está  equivocada,  pois  foi  considerado  o  valor  do  Lucro  Real  de  R$  170.440.699,78, que constou da DIPJ do ano­calendário de 2008  (fls. 7944/7977), a qual  foi  retificada pela recorrente.  Informa  a  contribuinte que,  conforme DIPJ  retificadora  (fls.  7978/8011),  transmitida  em  26/10/2010,  a  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2008 é de R$ 166.962.436,41. Dessa forma, o imposto a pagar seria de R$ 41.740.609,10.  Esclarece,  no  entanto,  que  efetuou  pagamentos  e  compensações  no  montante de R$ 42.309.030,03, ou seja, valor maior do que o efetivamente devido.  Prossegue  esclarecendo  que  a  extinção  do  referido  débito  se  deu  da  seguinte  maneira:  (1)  R$  38.930.236,60  a  título  de  estimativa,  conforme  informado  pelos  Fl. 10008DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.009          37 autores  do  procedimento  no  próprio  Relatório  Fiscal;  e  (2)  R$  3.378.793,43,  por  meio  de  quatro  PERDCOMP,  todos  com  o  código  2430­01,  referente  ao  ajuste  anual  de  IRPJ  para  pessoas jurídicas obrigadas ao regime de estimativas mensais.  Preliminarmente, importa consignar que não pode ser acolhida a pretensão  da recorrente de se considerar a DIPJ retificadora (fls. 7978/8011), transmitida em 26/10/2010,  na qual o Lucro Real, base de cálculo do IRPJ devido no ano­calendário de 2008,  teve o seu  montante reduzido de R$ 170.440.699,78 para R$ 166.962.436,41.  Com  efeito,  iniciado  o  procedimento  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal lavrado em 29/01/2010 (fls. 24/25), é defeso ao contribuinte promover a  retificação da DIPJ para reduzir o valor de tributo anteriormente declarado como devido, sem  que o  interessado esclareça o motivo  e comprove o  alegado, o que não  foi  feito no presente  caso.    Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), conforme entendimento sumulado abaixo:  "Súmula  CARF  n°  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício".  Por  outro  lado,  examinando­se  os  referidos  PERDCOMP  anexados  à  impugnação  (26094.15623.231209.1.3.04­0073,  23039.66993.070110.1.3.04­5600,  34723.14318.070110.1.3.04­0389  e  06265.18898.170310.1.3.02­5855),  transmitidos  em  23/12/2009,  07/01/2010,  07/01/2010  e  17/03/2010,  respectivamente,  confirmam­se  as  alegações da suplicante, na medida em que os débitos, nos montantes de R$ 3.312.474,79, R$  1.412,91, R$ 28.052,36 e R$ 36.853,37,  respectivamente,  totalizando os R$ 3.378.793,43,  se  encontram confessados às fl 9.297, 9.311, 9.315 e 9.319, respectivamente, com a indicação (1)  do  código  2430­01,  referente  ao  ajuste  anual  de  IRPJ  para  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  imposto sob a modalidade de estimativas mensais; e (2) do vencimento em 31/03/2009.  Registre­se,  contudo,  que,  (1)  por  equívoco,  a  contribuinte  informou  o  período  como  sendo  2009,  quando  o  correto  é  o  de  2008;  e  (2)  o  quarto  PERDCOMP,  transmitido  apenas  em  17/03/2010,  é  considerado  espontâneo,  pois  tanto  o  citado Termo  de  Início do Procedimento Fiscal lavrado em 29/01/2010 como o primeiro termo seguinte (Termo  de Intimação Fiscal lavrado em 1504/2010), tratam de intimação para apresentação de livros e  documentos  pertinentes  à  matéria  emissão,  subscrição  e  remuneração  de  debêntures  participativas,  ou  seja,  diversa  daquela  a  que  se  refere  o  débito  confessado  no mencionado  PERDCOMP.    Assim,  segundo  o  entendimento  da  decisão  a  quo,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de  débito indevidamente compensado (art. 74, § 6°, Lei n° 9.430, de 1996), portanto o lançamento  de  ofício  sob  exame  revela­se  descabido,  razão  pela  qual  resolveu  deduzir  do  valor  lançado  pela  Fiscalização  a  título  de  IRPJ  (R$  3.655.938,35),  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  o  montante de R$ 3.378.793,43.    b. Da CSLL  Fl. 10009DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.010          38 Constataram,  também,  os  agentes  fiscais  que  a  contribuinte  deixou  de  recolher e de declarar nas DCTF, parte da CSLL devida, relativa ao ano­calendário de 2008 no  valor de R$ 3.800.446,04.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  assevera  que  a  cobrança  de CSLL  é  indevida,  pois,  apesar  de  realmente  não  ter  declarado  em  DCTF,  extinguiu  esse  débito  mediante compensação.  Informa que extinguiu esse débito por meio de duas compensações, uma de  R$  221.000,00  (PERDCOMP  n°  26094.15623.231209.1.3.04­0073,  transmitido  em  23/12/2009)  e  outra  de R$ 3.579.446,04  (PERDCOMP n°  19381.33017.231209.1.3.04­4130,  também transmitido em 23/12/2009).  Examinando­se  os  referidos  PERDCOMP,  anexados  à  impugnação,  confirmam­se as alegações da suplicante, na medida em que os referidos débitos, totalizando os  R$  3.800.446,04  lançados  pela  fiscalização,  se  encontram  confessados  às  fl  9.298  e  9.307,  respectivamente, com a  indicação  (1) do código 6773­01,  referente ao ajuste anual de CSLL  para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ sob a modalidade de estimativas mensais; e (2) do  vencimento em 31/03/2009.  Registre­se, contudo, que, por equívoco, a contribuinte informou o período  como sendo 2009, quando o correto é o de 2008.  Assim,  entendeu  também  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débito indevidamente  compensado (art. 74, § 6°, Lei n° 9.430, de 1996), o lançamento de ofício sob exame revela­se  descabido,  razão  pela  qual  é  de  se  afastar  a  exigência  a  título  de  CSLL,  no  valor  de  R$  3.800.446,04, relativa ao ano­calendário de 2008.  Entendo  correto  o  entendimento  da DRJ  quanto  aos  dois  pontos  (IRPJ  e  CSLL).  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de oficio  e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte,  exclusivamente para afastar a multa qualificada, reduzindo­á ao patamar de 75%.      É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius NIchele Macei – Relator  Fl. 10010DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.011          39 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Com a devida vênia, ouso discordar das conclusões do i. Conselheiro Relator  em relação à qualificação da multa de ofício.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 10011DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.012          40 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Retornando  ao  caso  concreto,  segundo  o  I.  Conselheiro Relator  estaríamos  diante  de  um  caso  de  elisão  tributária,  ainda  que  ilícita,  o  que  impediria  a  qualificação  da  penalidade.  Entendo de modo diverso. Analisando o caso concreto concluo que estamos  diante de um caso de simulação, o que impõe, a toda evidência, a qualificação da penalidade.  Há vários fatos que demonstram a existência de simulação:  a)  os  representantes  da  Yamana  e  da  Maracá  registram  junto  ao  Banco  Central do Brasil a existência de um empréstimo, e não um aumento de capital;  b)  esses  mesmos  representantes  da  Yamana  e  da  Maracá  adquiriram  uma  “empresa  de  prateleira”,  utilizando­se  tão  somente  de  suas  contas  bancárias  para  trânsito  de  recursos,  registrando  ainda  uma  operação  de  emissão  de  debêntures,  na  Junta  Comercial,  quando, na realidade, tratava­se de evidente integralização de capital;  c) Na própria empresa veículo, e também nas DIPJ por essa transmitidas, não  houve o registro dos ágios.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  autuante  demonstrou  que  Amulet  ­  financiador  oculto  ­,  além  de  provedor  de  recursos  da Yamana  (com  parcela  de  recursos  de  origem desconhecida), detinha ainda alto poder de comando nas decisões de investimento da  Yamana  no  Brasil,  em  especial  no  que  atine  à  estruturação  de  financiamento  por  meio  de  debêntures participativas.  Fl. 10012DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.013          41 A meu  ver,  há  elementos  de  prova  suficientes  que  permitem  concluir  que  restou comprovado também que as operações de debêntures foram preconcebidas, em conjunto  com instituições sediadas no exterior. Além disso, é possível se extrair dos autos que Yamana e  o seu financiador oculto (representado pela Amulet) definiram toda a sequência de operações  com o objetivo predeterminado de evitar o pagamento integral dos tributos devidos.  Isso porque, na escritura de  trust, Yamana e o  financiador oculto definiram  que os valores repassados à PTAPAR, por Yamana, seriam na forma de empréstimo. Também  acordaram que PTAPAR  iria  investir os valores  recebidos  em Maracá  (Mina Chapada)  e em  Serra  da Borda  (Mina  São  Francisco  e Mina  São Vicente)  em  certos  intervalos  de  tempo  e  quando  necessário,  para  financiar  os  projetos  em  debêntures  participativas,  debêntures  essas  que seriam penhoradas à fiduciária imediatamente após a emissão suas emissões.  Há de se destacar ainda que, nos termos contidos no contrato de subscrição,  Amulet  seria  a  única  responsável  pela  obtenção  de  consultoria  tributária,  de  investimentos,  jurídica e outras consultorias profissionais.   A meu sentir,  a autoridade  fiscal angariou elementos de prova suficientes e  aptos  a  comprovar  suas  conclusões:  a  operação  levada  a  efeito  foi  uma  integralização  de  capital, e não uma operação de emissão de debêntures. E frise­se que, para  tanto,  realizou­se  uma  ampla  e  profunda  investigação,  demandando  praticamente  três  anos  de  procedimento  fiscal,  por meio  do  qual  foi  colhido  um  robusto  conjunto  probatório  composto  por mais  de  9.000  (nove mil)  folhas.  Portanto,  entendo  absolutamente  despropositados  os  argumentos  da  Recorrente de que  “mesmo que a  intenção e a  realidade  fossem de aumento de capital,  este  não  estaria  encoberto,  porque  transpareceria  do  conjunto  de  fatos  documentados  e  contabilizados, através dos quais os fiscais entenderam haver aumento de capital”.   Ao  contrário  do  alegado  em  recurso,  tais  elementos  probatórios  não  se  encontravam  “às  claras”  e  nem  permitiriam,  por  uma  análise  perfunctória  (nas  palavras  da  Recorrente)  identificar  a  operação  real  praticada  (integralização).  Por  essas  razões,  as  conclusões extraídas da operação realizada não foram simplesmente extraídas da mera análise  dos  “fatos  documentados  e  contabilizados”,  mas  sim  pela  análise  conjunta  de  todas  os  elementos  de  prova  arduamente  produzidos  pela  equipe  de  fiscalização  responsável  pela  autuação,  incluindo  provas  não  sujeitas  à  contabilização,  como,  por  exemplo,  documentos  publicados no exterior. Portanto, o fato apontado pela Fiscalização como realmente ocorrido ­ a  integralização  de  capital  –  jamais  foi  evidenciado  pela Recorrente, mas  sim  acobertado  atos  simulatórios.  Especificamente a respeito da caracterização de sonegação, fraude ou conluio  (respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), esclareço:  a)  a  Recorrente  argumenta  que  deveria  haver  uma  espécie  de  embaraço  à  Fiscalização para comprovar­se a ocorrência de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64) de modo  a caracterizar o não conhecimento do fato gerador por parte da autoridade tributária. Contudo,  não é esse o escopo da norma. A caracterização da sonegação (“impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais”) pode ser facilmente extraída dos seguintes fatos:  •  Informar, na DIPJ da PTAPAR, o valor do ágio, deduzido na apuração  do  resultado,  como despesas de participação de debenturistas,  enquanto  a PTAPAR não é  (e  nem poderia ser) emissora de debêntures.  Fl. 10013DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.014          42  ­ Não informar na DIPJ da PTAPAR o ágio baixado como despesa;  ­  Informar  na  DIPJ  da  Maracá  despesas  a  título  de  remuneração  de  debêntures, quando eram, na realidade, dividendos;   ­  Informar  na  DIPJ  da  PTAPAR  receitas  a  título  de  remuneração  de  debêntures, quando se tratava, de fato, de receita de dividendos (para fins  de repasse à controladora Yamana).  b) em relação à fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64), argumenta a Recorrente  que tal dispositivo legal trata do próprio fato gerador, cuja ocorrência se impede ou retarda por  modo doloso, vale dizer, por via sabidamente ilegal e que adultere a realidade do fato gerador  ou dos  seus elementos,  podendo consistir  em simulação absoluta ou  relativa. Alega,  todavia,  que o artigo não impede o exercício regular do direito de organização e reorganização, nem de  escolha de alternativas legais, através do que também se visa economia fiscal, mas por meios  legais e não dolosos, principalmente quando praticados à luz do dia.  Ocorre  que,  conforme  já  abordado,  não  estamos  diante  de  escolha  de  alternativas legais, mas sim de simulação, uma vez que a Recorrente adulterou a realidade dos  fatos: diante de evidente  integralização de capital, houve registro de mútuo entre coligadas e  operação de debêntures.   c)  no  que  diz  respeito  ao  conluio  (art.  73  da  Lei  nº  4.502/64)  além  da  necessidade de dolo nas ações abrangidas pelos art. 71 e 72 (sonegação ou fraude), também é  necessário  o  pacto  doloso.  E,  no  caso  concreto,  não  há  dúvidas  sobre  sua  ocorrência:  os  administradores/representantes  das  empresas  Yamana,  Maracá,  Serra  da  Borda  e  PTAPAR,  além  do  investidor  oculto,  participaram  em  conluio  dos  atos  que  configuraram  sonegação  e  fraude.   Em  resumo,  a  intencionalidade  da  divergência  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada é a característica fundamental do negócio simulado, e, conforme já exposto, entendo  que há prova suficiente a caracterizar a ocorrência de simulação no caso concreto.  É  importante  ressaltar  que  a  multa  qualificada  foi  aplicada  em  relação  à  infração referente às despesas inexistentes de participação de debêntures (IRPJ e CSLL), e as  infrações decorrentes  (compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  de CSLL), o que considero acertado.  Já em relação às  infrações  relativas à  falta de  recolhimento e de declaração  em DCTF (IRPJ e CSLL) a autoridade fiscal autuante, corretamente, já cominou a penalidade  de 75%.  Desse modo, entendo estarem preenchidos os requisitos para qualificação da  penalidade.  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  também  em  relação  à  multa  qualificada, mantendo a penalidade de 150%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado  Fl. 10014DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.015          43                 Fl. 10015DF CARF MF

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6509101 #
Numero do processo: 10680.000536/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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