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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833855 #
Numero do processo: 13605.000423/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL nº 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no Art. 11 da Lei nº 9.779/99. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento deve incidir juros calculados à taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.240
Decisão: Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para indeferir o pedido de realização de perícia; II) por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de homologação tácita dos Créditos; III) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto ao "gás O2"; IV) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos demais produtos. V) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Eis. 288 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13605.000423/99-94 Recurso n° 139.683 Voluntário PAIS. DA FAZENDA - 2. • C _CL:1 ^ C Matéria RESSARCIMENTO DE IPI CONFERE O ORIGINA Acórdão n° 203-12.240 BRASIL IA AL Sessão de 17 de julho de 2007 VISTO Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 5° do DL n° 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de 'crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou •alterados no processo de industrialização, em função • de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como • matéria-prima ou produto intermediário para os fins . de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5° do DL n° 491/69 e no Art. 11 da Lei n° 9.779/99. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento deve incidir juros calculados à taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. 41# • e. ?..occ•No o.° 13505.0004:13 o9-94 CCO2 CO3 Acórdão n.°203-12.240 Fls. 289 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para indeferir o pedido de realização de perícia; II) por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de homologação tácita dos Créditos; III) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto ao "gás 02"; IV) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos demais produtos. V) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de • protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. , _ 4 ANTONI2 EZERRA NETO Presidente N ,•.a SIL •51.2" OLIV is • elatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciana Pontes de Máya Gomes e Ivan Alegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ° MIN DA FtizENN - 2. CC CONFERE C t.: :: O ORIGINAL BRASílJA 097 /9 I OL VISTO • • moi t3A ÇAnN riA - . CC n.' 136u:A(4"3 2 Ceia CO3 Acórdão n.°203-12.240 Call'ERE: ORIGINAL Fls. 290 • , BRASILIA 03112Q_I VISTO Relatório - A interessada formalizou pedido de ressarcimento de IPI, de fl. 01, relativos aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, consoante Decreto-Lei n°491/69, art. 5°e Lei n°8.402, art I°, inciso II. A Delegacia da Receita Coronel Fabriciano - MG indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Relatório Fiscal. Após manifestação de inconformidade, a DRJ em Juiz de Fora — MG determinou o retomo do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, que deferiu parcialmente o pleito da interessada. Cientificada, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade,_ _ . _ _ _ . . na qual alegou, em síntese, que: - decaiu o direito do Fisco de indeferir o pedido de ressarcimento, uma vez decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do protocolo do pedido; - tem direito ao crédito do IPI decorrente das aquisições dos insumos aplicados na fase de mineração, vez que seu processo de industrialização não pode ser desmembrado; - é ilegítima a glosa dos créditos decorrentes das aquisições dos insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e - tem direito ao reconhecimento dos juros e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic sobre o montante de seus créditos. Alegara ainda que o citado Parecer Cosit n° 65/79 não poderia avançar 'além do que está . disposto no RIPI (art. 25 da Lei 4.502/64), violando, portanto o principio da legalidade. Por fim, solicitara prova pericial em relação aos insumos cujo crédito não foi reconhecido. A DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995(1) CRÉDITOS IPL - Geram o direito ao crédito, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, estrito senso, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente e desde que não sejam nem partes nem peças de máquinas. (2) industrialização/creditamento de IPIO IPI incidente sobre aquisições de elementos aplicados nas operações de mineração, atividade primária da contribuinte antecedente ao processo de industrialização, logo, não participante deste, não podem gerar créditos a ressarcir, pois o incentivo previsto no artigo 5° do DL 491, de 1969, dl: respeito ao IPI incidente • • Processo nf 13605.00042199-0 1 CCM 'CO3 Acórdão n.°203-12.240• Fls. 291 sobre "matérias-primas, produtos intermediários e- material de • embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos • exportados 'Assunto: Normas de Administração TributáriaPeríodo de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995(1) DECADÊNCIA/ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. (I) Por falta de previsão legal, o prazo • • para a homologação tácita .da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou- restituição. (2) PERÍCIA São de pronto indeferidos os pedidos de perícia considerados, a juízo do julgador, prescindíveis ao desfecho da lide (artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972).(3) CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de • juros sobre créditos escriturais legítimos do IH, bem como sobre o saldo • credor trimestr. al acumulado. Para - créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. (4) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e • determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas •• - - •-• - • do caráter de legalidade, contando-com validade e eficácia, não. cabendo à esfera administrativa questiOná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida." • Irresignada com a decisão de primeira instância, ' a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Segundo • Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. . ° C É o Relatório. MIN. DA FAzEpipA - 2. C CONFERE CO?,- O ORIGINAL BRASiCIA 'ISTO ' • • • 4 e , Proce3so a.' 13605.000 42199-94 MIN i.';‘ F AZE.!..i A - 2 CC CCo1CO3 Acórdão n.°20312.240 Fls. 292COf CC.IV. O OtlIGINAL BRASLIA423LIEL/ at , VISTO Voto Vencido . • Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de processo em que houve o pedido de ressarcimento de IPI oriundo de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, consoante Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n°8.402, art 1°, inciso II. .• • Preliminarmente, a recorrente alega que o prazo para a autoridade fazendária denegar a homologação do ressarcimento pleiteado já havia expirado, nos termos da IN SRF n° 460, de 18/10/2004 c/c art. 74, §5 Lei n° 9.430/96 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, uma vez que transcorrera mais de -5 (cinco) anos entrê o prõfOcCilo "do 'pedido de Ressarcimento (11/11/1999) e a data da ciência do despacho decistório.(05/09/2005). • Para melhor esclarecer a contenda, veja-se a letra da lei: . • • "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito; inclusive os • judiciaiscom trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de • compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. • § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 60 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (.) • § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. • § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. • MIN DA FAZENDA - 2.° CC •• i pRIGI CONFER CWr C N4 , • ,,4sh.I.,. o,/ to • Procesw n." 13605.000 .1-23 99 -94 62 CCO2 CO3 Acórdtto n.° 203-12.240 . Fls. 293 VISTO 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12 omissis" Da leitura integrada do dispositivo, observa-se a instalação de um novo • contexto jurídico instituído pela MP n° 135/2002 e convalidado pela Lei 10.833/2003 (leia-se, DCOMP investida dos efeitos de uma-confissão de dívida). O pleito da recorrente não prospera. Em ..primeiro lugar, porque referido regramento determina um prazo prescricional para a homologação da compensação e não para Ressarcimento. E por último, mesmo que se tratasse de • compensação o novel regramento • valeria para as Dcomps entregues a partir da vigência da Lei n° 10.833/2003. • Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. • No -que-Se—refere- à glosa parcial dos créditos propriamente dita, -dois foram os • motivos em que se baseou o Fisco para tanto: o primeiro, por considerar que a extração de minério, a mineração, não se insere no conceito de industrialização; segundo, pela não observância das regras contidas no Parecer Normativo Cosit n° 65/79 para o enquadramento das mercadorias que se encaixam no conceito de insumos que geram o crédito de 1PI, seja por que não entram em contato direto com o produto industrializado, seja porque são passíveis de • classificação no ativo permanente imobilizado. Além disso, foi afastada a possibilidade de incidência de atualização-monetária, • via aplicação dos juros Selic, sobre o montante dos créditos pleiteados. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pela Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, no Acórdão n° 203-11.311, situação idêntica dá mesma Empresa, Recurso Voluntário n° 135.064, sessão de 11/09/2006, maioria. • Por isto, ao tempo em que destaco comungar dos fundamentos da decisão recorrida, cuja interpretação escorreita não merece qualquer reparo, adoto as mesmas razões de decidir do referido Acórdão, cujo voto reproduzo na parte que importa mais de perto a este julgado: • "(..)Inicialmente, estou de acordo com d posicionamento da DRF que • prescindiu da perícia solicitada pela recorrente, hája vista que o seu processo produtivo fora por ela mesmo bem explicitado, bem como descrita a utilização das mercadorias nele utilizadas, de modo a • permitir a sua compreensão. Pelas mesmas razães foi afastado o pedido de perícia formulado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, tendo sido, neste caso, a referida pré posta sido apreciada e rejeitada, por unanimidade de votos. Como destacou a DRJ, para • este processo, os motivos eleitos pela • auditoria fiscal para a glosa dos créditos foram: (I) Insumos de insumos; (2) Partes e peças ativáveis; e (3) Sem contato direto com o produto. •"(1) Glosa de insumos de insumos" Segundo se depreende do quadro acima, não há qualquer dúvida que o • processo produtivo da recorrente possui duas etapas: a extração do • minério (mineração, ou lavra) e a fundição (elaboração do ouro e RN DA FÁZISTIA - 2.* CC • CriMFER'• C . C ORIGINAL • Prlie1/4.+0 n ; 3n115 n 1104-'2 (19 m4 091/ ./ CCO2£03 Acórdão n.° 203-12.240 Fls. 294 3-1Y1 prata em barras). Com essa afirmação, também afasto a pretensão da interessada de considerar seu processo produtivo como sendo uno, indissociável. Também não se questiona que o produto obtido ao final da primeira fase é o minério em seu estado bruto, e que o mesmo, de acordo com a Tabela de Incidência do IPL é classificado como "Não Tributado — NT". Nessa linha, comungo com o entendimento da DR.", que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração, vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, _ iniciiihdo pelo conteúdo do Ato Declarará' rio Interpretativo SRF n° 5, - --- - de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69. no artigo 11, da 'Lei n° 9.779/99 e no artigo 4° da LVSRF 33/99, dispôs: "Art. I* Os produtos a que se refere o art. 4" da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação 14 do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. An. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779. de 11 de janeiro de 1999, no art. 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: • I — com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002,- — amparados por imunidade: III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5" do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO. . • Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." Assim, difèrentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou MIN. DA FkrzrA - 2.' CC coNFEn n. 13605.00042.3 99-04 10j/ ./0 1.04 1 cryn, rm Acórdão n.° 203-12.240 Fls. 295 tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 80 do Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: • "Art. 2° (..) • Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NTT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. I3)" An. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das • operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda. . que de aliquota zero Ou isento (Lei n° 4:502, de 1964, art. 3°)." E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineraL • Esse entendimento está esmiuçado no § 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n° 2.637/1998, dispôs: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP!: - (.) § 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Pelo exposto,' portanto, mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao • considerar inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. "(2) Panes e peças ativáveis e (3) Sem contato direto com o produto.", Para esses dois tópicos a DRJ fundamentou seu posicionamento praticamente no Parecer Normativo CST n° 65/79. Não obstante a irresignação da interessada, alegando que referido ato, ao estabelecer requisitos para o creditamento do IPI, avançou além dos limites traçados pela lei, estou de acordo com a DRJ nele ter se apoiado. Ademais, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de 'competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. MIN DA FAZENDA - 2. • CC • •r CONFERE COM O, ORIGINAL Proeez.st‘ n.° 3605 0110 .4'.3 '90-n-t EWASILIA 03/ /O_ 10; CCO2 Acórdão n.° 203-12.240 14- Fls. 296 viste, A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são. . equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): . I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/7g tratando especificamente do art. • - 66, I, 'do Regulamento -do IPI 'aprovado pelo Decreto n° .83.263/79 _ (RIPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua • válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas; produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o fruam°, forem consumido. s no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o - dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente 'o produto final, a legislação do IPI vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediciriás aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso I do art. 27 do Decreto n° 56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forrna do art. 29: 1- o impásto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para . emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aquêles que, embora não se integrando no ?Ovo produto, são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso I do art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI/67),. regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo imptisto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por • • MIN DA FAZENTIA 2. • CC • CONFERE rov< o ORIGINAL rrocesgo n.` 13605 000421 09-94 BRASILIA 103/: CCO2:CU3 • Acórdão n.°203-12.240 . •Fls. 297 viste • estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § 1° do art. 3°, compreendidos, entre as matérias-primas e • produtos intermediários, aquêles que, embora não se integrando no nôvo produto, forem consumidos no processo de industrialização. (grifo meu) O inciso Ido art. 32 do Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72), além de manter o mesmo texto no que se refere ao- consumo - no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, • estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto; 1- Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de . —embalagem, importados ou de fabricaçao naczonflebidos para' emprego na industrialização de produtos tributados, por • estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § I° do artigo 3°, compreendidos, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando . no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliniinada pelo RIPI/79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: . . Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, arts. , 25 a 30 e Decreto-lei n° • 34/66, art 2°, alt. 89: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização • de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) • Essa redação foi mantida pelo PIPI/82 (Decreto n' .87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso I): • "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502. de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não, se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." MIN. DA FAZE NinA - 2.° CC —. C P., o Processo a.' .-.5a0.5.000423.99-04 Bri,SiLIA 03/ / DR" CC0VCO3 Acórdão n.° 203-11240 Fls. 298 VISTO • Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIPI/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. - • Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da • Coordenação do Sistema de Tributação (CS7) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao • produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na • • operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se _ . consumirem em decorrência de um contato físico, _ou melhor' dizendo,. - - de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. • Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens • relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DR.1 ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02." • Relativamente aos materiais relacionados na peça recursal, com exceção do oxigênio (gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo, não os considero passíveis de gerar direito a crédito do IPI, por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST n° 65, de 1979, e, portanto, as aquisições daqueles materiais não podem integrar o• valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. . . Gás 0ss2A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto tio voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em • processo dessa mesma pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: • _ _ _ • MIN DA FAZFNrA - 2 CC ; E c ': C CPj0;NAL • Proce:.:;0 n.' 111o05.000423/99-94 ta O/U/0- CCO2.00.3 Acórdão n.° 203-12.240 Fls. 299 Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao • produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com • o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, _entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o -mesmo_ _ - . entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo ‘, produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. • " • • Dessa forma, relativamente aos insumos, apenas se admite o crédito oriundo das • aquisições de gás 02, na composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI. • Imunidade Cabe ressalvar, em adição ao voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que a alegação atinente à imunidade do seu produto em virtude de destinação ao mercado externo, é inócua, uma vez que a condição precipua de ser matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não foi atendida. Atualização Monetária • Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. • É' que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os institutos não se • confundem e não mantém relação de gênero e espécie, dai não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI • relativos a determinados bens, produtos ou operaçõeS, para utilização mediante cornpensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). • A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos • • e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a e ,e • Processo n.• 13605.000423/99-94 CCO2/CO3 • Acórdão ri.• 203-12.240 Fls. 300 Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Assim, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Conclusão Por todo o exposto, voto por afastar a prejudicial de decadência e dar provimento parcial do recurso voluntário, relativamente aos insumos, apenas para admitir o crédito relativo às aquisições de gás 02, negando-se provimento quanto aos demais insumos, bem assim quanto à incidência da Taxa Selic sobre os créditos concedidos. Sala das Sesiões, em 17 de julho de 2007 J3S,-/c,„.1- ANTONIO EZERRA NETO nAF-SEGUNDO CONSELHO 0E CONTRJOUINTES CONFERE coM O ORIGINAL• Brasília, '03 jat (-R Matilde sino de Oliveira • Met. Siape slaso • 7 - . Prem.esso p.' 13605., )00423 99-74 MF-SEGUNDO CONSELHO bk CO); I kt,LUINTES r CC0:1CO3 I Acórdão n.° 203-12.240 CONFERE COM O OR;GML. Fls. 301 " Bradla, 03 / /O i 01 1)1( a:~ide Cu no d. Otiveira • - Mat. Stape 91650 Voto Vencedor , . Conselheira, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", -- -- - ainda—que a considere imprópna, para tratar da matéria litigara. . A negativa de aplicação da taxa Selic,.nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa • previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhUm desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumedtação acima referida, à qual, não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. . , . Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o . . seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. . Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse .pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de • ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, • havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar • ... . . ,11 • Froces3o ri? 1345.0004:3799-94 L.C92..0O3 Acórdào a.° 203-12.240 Fls. 302 patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n o 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. • COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO - MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.- — _ . 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ujir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14%, e 84,32% 4. Recurso especial provido." . São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar também a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das 5- sões, ern 17 de julho de 2007; lb I SiL -I • 1TO OLI À ME-SEGUNDO CONSELHO L4z CONTKOUINTES CONFERE COM O ORiG1NAL Brasília, a9 Matilde Curem de Oliveira Mat. Mapa 91850 • Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000169/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70843
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. / 19 g 1- MIINISTÉRIO DA FAZENDA , c Rubrica ‘it,hg‘',, I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-ht, Processo : 13153.000169/95-57 Acórdão : 201-70.843 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.570 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ( / Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclblmas-rs 1 • J:rlk MIINISTÉRIO DA FAZENDA vkwil0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000169/95-57 Acórdão : 201-70.843 Recurso : 100.570 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 mi. á • MIINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000169/95-57 Acórdão : 201-70.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of law" e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4833077 #
Numero do processo: 13153.000152/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70888
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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De -41 / li. / 19 9 7... C - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000152/95-54 Acórdão : 201-70.888 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.528 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DR.T em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 L • . -lena alante de Moraes Presidem a / -- --- .------------------------.c- doi',0,11119. o i Il MIM ide si: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclbiac-gb 1 ,,/,1\\'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000152/95-54 Acórdão : 201-70.888 Recurso : 100.528 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,144'.400 Wt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =c'r, Processo : 13153.000152/95-54 Acórdão : 201-70.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar es maté • . preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala da' S :sões, em 02 de julho de 1997 )01/ ,00p. .állíre4 3

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4831501 #
Numero do processo: 11080.013338/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recusa de realização de perícia não restringe o direito de defesa. Irregularidade caracterizada à luz do comando normativo. Aplicabilidade da UFIR (Lei nr. 8.383/91). Descabida a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08400
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. Lkik\ De .521 / 19 23:— C I ir`k MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013338/94-95 Sessão : 23 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.400 Recurso : 98.357 Recorrente : JEP EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - Recusa de realização de perícia não restringe o direito de defesa. Irregularidade caracterizada à luz do comando normativo. Aplicabilidade da UFIR (Lei n.° 8.383191). Descabida a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JEP EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no períodp anterior a 01/08/91. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 • - Jose—r*-------:1•ral fano Vice-Pres' ente no exercício da Presidência &. g.- A Da'niel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. jm/mas-rs-cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •lietiMi3-, Processo : 11080.013338/94-95 Acórdão : 202-08.400 • Recurso : 98.357 Recorrente : JEP EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos que cercam o presente processo adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o estabelecimento acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de folhas 01/02, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor equivalente a 8.273,11 UF1R, além da multa de 100% prevista no artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/82, e juros de mora. 2. Caracteriza a infração, conforme descrito no Auto de Infração, fls. 02, e no Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 74/77: a) a falta de lançamento do IPI decorrente de saídas com suspensão do imposto de produtos tributados, industrializados por encomenda, sem atender as condições para sair com suspensão, previstas no art. 36, inciso II, RIPI182 (item 4 do Termo de Encerramento), b) a falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos sujeitos à incidência do imposto (itens 2,3 e 5 do Termo de Encerramento), c) lançamento a menor de IPI, decorrente da não inclusão de descontos concedidos no valor tributável de produtos vendidos pelo contribuinte (item 6 do Termo de Encerramento). 3. O contribuinte foi autuado com base no artigo 59, do RIPI182, por infração ao disposto nos artigos 3°, 15, 16, 29, 33, 36, 55, 62, 63, 107, inciso II e 112, inciso IV do mesmo RIPI182. 4. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, fls. 97/115, alegando que os valores que deixou de recolher, foi por não haver incidência do tributo no tipo de operação; que, juridicamente, os valores não são devidos à Fazenda Nacional e que houve cerceamento de defesa porque "os demonstrativos dos valores, anexados ao Auto de Infração, não permitem sejam identificados, com a necessária precisão, quais as notas fiscais objeto dessa acusação" e diz que "escusa-se de ofertar explicações a respeito do ilícito que supostamente lhe está atribuída a autoria por absoluta falta de condições de inteligência da peça fiscal, permitindo-se aguardar a realização de prova pericial para o mister" (fl. 98). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013338/94-95 Acórdão : 202-08.400 4.1. Argumenta que há carência de tipicidade quanto a penalidade imputada e diz que essa se deu com "espeque no art. 383, combinado com o parágrafo 2°, do art. 357, do RIPI182", que se constata substancial diferença entre o fato ocorrido e o dispositivo utilizado para o enquadramento da punição imposta, contrariando o Sistema Penal Tributário (fl. 99). Tece considerações sobre o Sistema Penal Tributário e conclui que a pena deve ser retirada da autuação. 4.2. Inconforma-se com a aplicação da TR e da UFIR como indexadores de créditos/débitos tributários, por inconstitucional, devendo ser expurgados da autuação e alega que houve equívoco no cálculo dos juros de mora, face a absurda taxa de 203%. 4.3. Pede realização de perícia para comprovar a inexistência da dívida questionada e que após seja reaberto o prazo de defesa. Apresenta quesitos e indica o perito. Requer juntada aos autos de todas as cópias das notas fiscais relacionadas na autuação, bem como as reproduções xerográficas das folhas dos livros fiscais mencionados pela autoridade autuante, a fim de permitirem a realização da prova pericial técnica e que, ao final, seja desconstituído o Auto de Infração." A autoridade recorrida baseou sua decisão nos seguintes argumentos: 5. "A preliminar de cerceamento de defesa pela alegação de falta de precisão dos demonstrativos, anexados ao Auto de Infração, não pode ser acatada, eis que a infração cometida está devidamente descrita no Auto de Infração e no Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 02, 74/77, ou seja falta ou insuficiência de lançamento e recolhimento do IPI, com infração aos artigos 55 (I, b e II, c), e 107-11, punível com a multa do art. 364, II, do RIPI/82. 5.1. O art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, alterado pela Lei n.° 8.748/93, dispõe que o Auto de Infração conterá, entre outras exigências, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Tal procedimento foi observado pelo Fiscal autuante, que descreveu minuciosamente as infrações cometidas pela autuada, indicando, abaixo de cata item, o número da notas fiscais correspondentes. Essas notas fiscais identificadas às fls. 74/77 relacionadas em ordem cronológica pelo número, valor e alíquota do produto, são as mesmas dos demonstrativos de cálculo de fls. 03/52, que a impugnante diz não entender. 5.2 A solicitação de prova pericial é totalmente dispensável no presente caso, visto que não houve basicamente contradição à imputação de falta de lançamento, ao contrário, a defesa argumenta vagamente que "quanto aos valores que aparentemente deixou de recolher, o fato se deu por não haver incidência do tributo no tipo de operação". 3 L414 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"4,Áf, Processo : 11080.013338/94-95 -- Acórdão : 202-08.400 5.3. Por outro lado, não há previsão legal para que a impugnação seja feita por perito indicado pela parte e com a extensão do prazo que uma perícia requer, como está pretendendo aqui, segundo se vê nos quesitos formulados, fls. 114, em especial os itens 10 e 14. O item III do art. 16 do citado Decreto n.° 70.235/72, com a redação da Lei n.° 8.748193, determina que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", o que não foi efetivado neste caso. 6. O "tipo de operação", como se refere o contribuinte, fiz respeito à saída, de seu estabelecimento, de produtos tributados sem o lançamento do IPI o que constitui infração, como descrito nos itens 2, e 5 do Termo de Encerramento de Fiscalização, fl. 74/75, e à saída de produtos industrializados por encomenda, com suspensão do IPI, sem atender as exigências do inciso II do artigo 36, do RIPI/82. 6.1 Ocorre que a utilização do beneficio da suspensão do imposto, prevista no artigo 36, inciso II do RIPI182, está condicionada a que o estabelecimento de origem (encomendante) destine o produto industrializado sob sua encomenda a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. Assim, o autuado não poderia remeter as embalagens com o beneficio da suspensão, visto que os encomendantes das embalagens, conforme descrito no Termo de Encerramento, fls. 74/77, as destinavam a emprego no acondicionamento de produtos não-tributados pelo IPI, fato não contestado pela defesa. 7. Note-se que o estabelecimento industrial, para dar saída com suspensão do imposto, aos produtos industrializados por encomenda, tem que dispor de informação idônea de que o encomendante preenche os requisitos do inciso II do art. 36, do RIPI/82, DO contrário, deverá lançar o IPI. 8. Sendo o produto industrialindo pelo autuado, tributado é imprescindível o lançamento do IPI na nota fiscal e seu recolhimento, mesmo que a industrialização seja por encomenda de terceiros, salvo se forem preenchidas as condições para a suspensão, previstas no citado inciso II, do art. 36, do RIPI/82. E o valor tributável é o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomentante, na forma do artigo 63, parágrafo 20 do RIPI/82, visto que o produto industrializado pelo autuado se destina a emprego na embalagem de produto não tributado. 4 1-1 1-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"- Processo : 11080.013338/94-95 Acórdão : 202-08.400 9. Em relação a multa imposto, pelo desaunprimento da obrigação principal, também, não podem ser consideradas as alegações da autuada, já que parte de premissa errada, ao dizer que a penalidade aplicada se deu com "espeque no artigo 383, combinado com o parágrafo 2° do artigo 357 do RIPI182". A base legal da penalidade imposta é o artigo 364, inciso II do RIP1182, (Lei n.° 4.502/64, artigo 80), pela falta de lançamento e/ou recolhimento, como se verifica no auto de infração (fl. 02) e no demonstrativo de multa, fl. 72. 9.1. Provavelmente, a alegação descabida da impugnante, descrita no subitem 4.1 retro de que "se constata substancial diferença entre o fato ocorrido e o dispositivo utilizado para o enquadramento da punição imposto", fundamenta-se em seu próprio erro, como visto acima. 10. Quanto aos juros de mora, está correta sua aplicação, com base nos seguintes atos legais> Decreto-lei n.° 1.736179, artigo 2°, Decreto-Lei n.° 2.323/87, artigo 16, Decreto-Lei n.° 2.331/87, artigo 6°, Lei n.° 8.383/91, artigo 53, inciso I e artigo 54 e Lei n.° 8.850/94, como descrito à fl. 72. 11. Na esfera administrativa não cabe discutir eventuais aspectos de ilegitimidade ou inconstitucionalidade dos atos legais de regência dos tributos e contribuições, visto que a autoridade administrativa não tem competência para tanto, conforme esclarecimentos trazidos pelos Pareceres Normativos CST n's 329/70 e 70/77, item 4 (DOU de 21/10/70 e 19/10/70, respectivamente). Este entendimento está homologado pelo Judiciário, através da decisão do MM Juiz Federal da 7 a Vara, em Porto Alegre, Dr. José Morschbacher, na ação C1P 7798580-s. 1284, nos seguintes termos: "Por derradeiro, cumpre referir a prescindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na forma do artigo 169 do Código Tributário Nacional. É que se trata de aspectos de inconstitucionalidade de lei - vigência e aplicação no próprio exercício de sua edição - , matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias administrativas..." 11.1. Essa é também a posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo, no Acórdão n.° 106.4553/92, DOU de 10/01/93, cuja ementa transcrevo: Contribuição Social - Argüição de Inconstitucionalidade Por se tratar de tribunal administrativo falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade das normas fiscais". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 527*4; "sr-;;;1Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013338/94-95 Acórdão : 202-08.400 11.2. Acrescente-se a isso, a informação no sentido de que a lei considerada inconstitucional somente perde sua eficácia quando julgada como tal pelo S.T.F e quando tiver sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, na forma do disposto no item X, do artigo 52, da Constituição Federal, que não foi o caso da Lei n.° 8.218/91, que determinou a aplicação da TRD acumulada, a título de juros, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 11.3. Assim, não é considerada a alegação contra a aplicação da TRD e da UFIR, pois como já explicitado, o julgamento/apreciação de matéria envolvendo aspectos de constitucionalidade das leis é prerrogativa do Poder Judiciário. 12. Proponho, face ao exposto, que não seja acatada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que presentes todos os pressupostos legais; que seja indeferido o pedido de perícia, por não ser necessária para apreciação do presente processo, e que seja julgada procedente a ação fiscal, mantendo-se a exigência do Auto de Infração de fl. 01." Irresignada a empresa recorreu a este Conselho sob os seguintes argumentos: a) primeiramente, tece considerações sobre a improcedência da multa administrativa, lastreada em doutrina relativa à teoria da norma jurídica de Kelsen e Cossio, para concluir pela ausência de tipicidade que justificasse a exação; b) insurge-se contra a aplicação da TRD, em face do posicionamento inequívoco do Poder Judiciário; c) Questiona, também, a utilização da UFIR, em face da burla ao princípio da segurança jurídica, já que não representada pelo padrão monetário nacional; e d) a recusa à perícia impediu a comprovação das alegações do agente fiscal, tornando nula a decisão. Tendo havido cerceamento do direito de defesa, transgrediu-se princípio constitucional. É o relatório 6 Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA st;W:11, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013338/94-95 Acórdão : 202-08.400 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente, é de se recusar o pedido de nulidade do feito, em face da recusa da realização de perícia contábil. A autoridade fiscal pode julgar pela prescindibilidade da realização de perícia, entendendo estar o processo devidamente instruído e em condições de ser julgado. É o que determina o Decreto n.° 70.235/72. No mérito, em que pese a notável explanação relativa à Teoria do Direito, não pode ser aceita a tese de ausência de tipicidade que permitisse à subsunção do fato à. norma. O trabalho fiscal foi detalhado e as Descrições de fls. 02, 72 e 74 a 75 estão a demonstrar inequivocamente as irregularidades cometidas pela recorrente. Adoto, no presente voto, passando a integrá-lo, a descrição dos fatos e enquadramento legal exposto às fls. 02. Não é aceitável a tese da inaplicabilidade da UFIR sob a alegação de que a mesma quebraria o princípio da segurança das relações jurídicas. Num País de cultura e tradição inflacionarias, e onde os índices de infração ainda são consideráveis, não se pode alegar que tal índice tangencie a segurança das relações jurídicas. A Lei n.° 8.383/91 está a legitimá-la. Por fim, em face das reiteradas decisões deste Colegiado e da posição da Corte Suprema do País, entendo inaplicável a TRD no período anterior a agosto de 1991, como fator de correção dos créditos tributários. Por todo o exposto dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD do cálculo do crédito tributário no período indicado acima. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 IJ/A ' 4 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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4831151 #
Numero do processo: 11080.003073/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67568
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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(AA.. • 2.° • # •Deu— C det5 _ . C - --telealf; ubrica 3. . t:27~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 11.080.003.073/91-83 mc Sessão de..12...de,...nomembra_ de 1991 A.CORDÃO N2201-67.568 Recurso N 2 87.928 Recorrente COMERCIAL DE CARNES BOES LTDA . - Recorrida DRF - PORTO ALEGRE - RS DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplic jveis as pe nalidades previstas nos §§. 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11, do Decreto-Lei n(2 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei nQ 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regu lamentar da Declaração de contribuiçOes de Tributos Fe derais. Exigencia Fiscal improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CARNES BOES LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, pOr unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das esses, em 12 de novembro de 1991. ( ROBERTO B' BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (*)vide=o DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 0 e F EV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENDA ( Suplente). „480 (*) : a -1 :/0 /9, ao Procurador-Representante da Fazenda Nacional Dr. ANTO IO CARLOS T , SUES. CAMARGO, .-,. face a Port. PGFN n(2 62, DO de 30/01/92. • • -2- - 3•5S 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080.003.073/91-83 Recurso N2: 87.928 Acordão NP.: 201-67.568 Recorrente: COMERCIAL DE CARNES BOES LTDA RELATÓRIO A empresa acima foi notificada de multa por ter entre gue, fora do prazo, Declarações de Contribuições e Tributos Fede- rais; pertinentes a diversos períodos especificados. Impugnando tempestivamente, tece comentários generi cos sobre a dificuldade de as empresas de pequeno porte cumprirem a contento todas as obrigações legais e de manter profissional exclu- sivo para cuidar de tal assunto; diz que as DCTF, já haviam sido en tregues espontaneamente antes da notificação, especificando as da tas; fala de dificuldade de conseguir formulários próprios para o caso: Juntadas cópias das Declarações, constando carimbos com data de recepção conforme alegado. Mantida em primeira instância a exigência, vem tem pestivo recurso, repisando ter entregue espontaneamente e invocan- do o benefício do artigo 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. / 1 -segue- -3- Processo ng 11.080-003.073/91-83 Acórdão nQ 201-67.568 • • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO • Para os casos de espédie este Colegiado tem orienta-' ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo em abso- luto mataria nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- tegralmente, como razões de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Selo- mão Wolszczak: • • "Entendo que assiste inteira razão â. recorrente. Com efeito, dispõe . o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade por • infrações e excluída pela denúncia espontânea de seu • cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a • denúncia apresentada após o início de qualquer proce dimento administrativo, ou medida de fiscalização,r j • lacionada com a infração. • No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta: .a infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F. embora a destempo, mas - como já se assinalou - ant.= do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- ciamento deste Colegiado no exame da matéria." • Dou provimento. Sala das Sessões em 12 de novembro de 1991 • ROBER BARBOSA DE CASTRO

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4831868 #
Numero do processo: 11618.002389/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18945
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA vos Processo n° 11618.002389/2001-85 GotOW. m*e"irdióda‘ 6,, a Recurso n° 132.152 Voluntário tolo v-à00— .11.-êt"0.802:stoo.:01 Matéria COFINS ftut " Acórdão n° 20248.945' Sessito de 09 de abril de 2008 • Recorrente MANOEL CLEMENTINO DO NASCIMENTO - ME Recorrida DRJ em Recife - PE • Assurrro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTrVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. • Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM e • rOros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON i : UINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. / , ANT• 10 CARLOS • ULIM Presidente Bras 1 lia. - S E G Uct loDNOF 071ç /.223----.1-n)-L- DoERioCOINNALTRIBUINTES lvana Cláudia Silva Castro • ' CER°ENScEoltià tál )n '' Mat. Sia • e 92136 .tN T• IO LISB• — • is O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina - Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho,_ Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez L6pez. _ _ , , , . • 1 i ' Processo n° 11618.002389/2001-85 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.945 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 101 • CONFERE COMO ORIGINAL izW05". „ F• Ivana Cláudia -Silva Castro t•-• Mat. Siape 92136 Relatório H. Adoto o relatório da DRJ (fl.85) nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 1999, adiante especificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAL) COFINS 03 3.916,07 JUROS DE MORA 2.866,39 MULTA PROPORCIONAL 2.936,98 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9.719,44 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 04 e 05. - Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 81 e 82, argumentando sobre toda a fiscalização, que resultou nos autos de infração de PIS, COFINS, Contribuição Social e IRPJ, onde requer se analise o percentual arbitrado de 40% e • arbitre com base na margem de lucro realmente existente, com relação ao Afirma que o crédito tributário apurado referente ao PIS, COFINS e Contribuição Social está de acordo com os valores apurados, porém no momento não tem condições de pagar esses tributos." A DRJ manteve procedente o lançamento, considerando não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos da ementa do acórdão a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente". A interessada foi cientificada em 17/03/2005, conforme AR de fl. 90; à fl. 91 consta o Termo de Perempção; em 06/05/2005 foi expedida a correspondente carta de cobrança • (fls. 92/94), só interpondo recurso em 23/05/2005 (fls. 96/97). É o Relatório. - 2 •.• r " - ' " , • , . , ' • - • ,. • 4 Processo n° 11618.002389/2001-85 • CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.945 Fls. 102,MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL BrasHi / 0 lvana Clálitlia Silva Castro Mat. Sisos 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator • O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e, no caso, o . protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 17/03/2005 (fl. 90) e só protocolou o seu recurso em 23/05/2005. Desse modo, não conheço do recurso, por causa da sua intempestividade. • Sal. das Sessões, em 09 de abril de 2008. ^'Â ' 10 L S „iro • O • • 3 • Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000921/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999.
Numero da decisão: 201-80116
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCLA. Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento rin contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP I Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO DE IPL INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO DIREITO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VQ\ • ;:- SEGUNDO CONSELHO DE. enneauINTES CONFERE COM O ORSaiikt. Processo n.° 13603.000921 ''-Si • CCO2/C01 Acórdi40 n.° 201-80.116 Brasília 04 Fls. 128 Iditkry da C.ruz : 3942 . . . . _ _ _ • ACORDAM os MembroS da •••• PRIMEIRA - CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do • recurso em relação ao Refis; II) em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. • • , Â L,Ck.74.): ilOSE' FA MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSt., TONTO FRANCISCO 't 7/ Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13603.000921/00-81 i CCO2/C01 Acárdâo n.° 201-80.116 Kyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 129 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ô, . _ idstevGan&cruz Relatório Mat: Agi 3942 Trata-se de recurso voluntário (fls. 81 a 119) apresentado em 4 de maio de 2006 contra o Acórdão riça 12.634, de 9 de março de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fis. 65 a 78), que indeferiu a solicitação da interessada quanto a pedido de ressarcimento de IPI. apresentado em 30 de junho de 2000, relativamente a janeiro a dezembro de 1997. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LEI M 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os créditos decorrentes de insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de 12 de janeiro de 1999. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inexiste previsão legal para abonar correção monetária no ressarcimento de crédito de IPL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. IMPOSSIBILIDADE Não se aplicam, por expressa vedação legal, as normas da Declaração de Compensação - DCOMP no âmbito do Rep. Essa Declaração aplica-se teto somente, no âmbito da SRF, em relação aos tributos e contribuições sob sua administração e não abrangidos pelo Refis." A Dpleaacia de ori gem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 21 a 23, de 7 de abril de 2005, com base no relatório da Fiscalização de tis. 19 e 20. Segundo a Fiscalização, o pedido da interessada referiu-se a insumos empregados em produtos de alíquota zero, relativamente a períodos de apuração anteriores à Lei 119 9.779/99. Entretanto, a disposição do art. 11 da Lei ng 9.779, de 1999, aplicar-se-ia somente a partir de 1999, nos termos dos arts. 4 9 e 52 da Instrução Normativa SRF ri 33, de 1999. No recurso alegou a interessada que, segundo disposição do art. 165, I e II, do CTN, o prazo para o pedido iniciar-se-ia com a homologação tácita de lançamento. Citou ementas de acórdãos judiciários e administrativos. A seguir, alegou que, nos termos do despacho da autoridade local, teria sido alterado o saldo de sua conta Refis em montante superior à dos processos julgados, englobando, portanto, valores de processos ainda não julgados, o que violaria os princípios do contraditório e da publicidade dos atos administrativos, além da disposição do art. 29 da Instrução Normativa SRF ri' 460, de 2004. /f rtr-z----- kA.jiGuNDOcONsaHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13603,000921/00-11 9"."° CCOICO 1 Aceira° n.° 201-80.116 &adia. o 9 L1_1 Fls. 130 1 Nwey Gomas Crut - _ Mat.- Áffl 3942 Dessa forma, nessa parte, o despacho seria nulo, por não se ter revestido da forma prevista em lei. Ademais, teria havido ofensa às disposições da Lei ri' 9.784. de 1999. uma vez que elas aplicar-se-iam ao caso do Refis. Quanto ao direito de crédito, citando Ives Gandra Martins, alegou que da aplicação da aliquota zero resultaria direito de crédito, passível de compensação. Segundo a interessada, a Constituição referiu-se, no tocante à forma de não-curnulatividade do IPI, a compensação e não a abatimento. A seguir, fez menções à história do instituto da compensação, desde Roma até o sistema brasileiro, alegando que a compensação tributária não representaria instituto distinto e contraponivel à civil ou comercial. A seguir, alegou que a compensação dos créditos de IPI seria "permitida para débitos tanto escriturais, quanto de natureza tributária ou patrimonial", tendo a Lei n2 9.779. de 1999, permitido a compensação de "créditos passados, como também a heterogeneidade dos débitos que serão compensados". Citou, a seguir, ementas de acórdãos judiciários e administrativos e entendimentos de outros "processualistas e jurisconsultos", especificamente artigo de autoria de Franco Alves Sabino. Por fim, abordou a formalização do pedido, alegando que sua adesão ao Refis teria sido aceita de forma irrestrita e sem embaraço. O Acórdão também se referiu aos Processos Administrativos nQs 13603.000920/00-18, 13603.000919/00 39 e 13603.000918/00-76. É o Relatório. r Processou' 13603.000921/00-81 CCO2iC01 Acórdão n.°201 -80.116 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 131 CONFERE COM O ORIGINAL _ _ Brasília. . Ichricy Gor4La Cruz Voto MM: Ágil 3942 • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator No tocante ao Refis, em que pesem as alegações trazidas ao recurso, não está entre as atribuições de julgamento de recurso dos Conselhos de Contribuintes. A anistia enquadra-se na modalidade de exclusão de crédito tributário, segundo preceitua o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em seu art. 175, II. O parcelamento, na modalidade de suspensão do crédito tributário, situação que não está abrangida pelo processo de determinação e exigência de crédito tributário A competência deste r Conselho de Contribuintes está definida no art. 8 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes'. Conforme se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se, em sede de recurso, a respeito de direito à anistia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à redução de tributos'. • 211\À- 1 Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre przdutce safdc.s. da Zryla Frarinn de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS IPasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreada5, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09.2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria lvff n° 1.132, de 30/09)2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. 2 Art. 203. As DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão. à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF: e fl - desenvolver as atividades de tecnolog ia e de segurança de informação, de programação e lomstica, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13603.000921/001 r . asDa, o 9, 0 0,2 CCO2.COI Acórdão n.° 201-80.116 Fls. 132 Id:riey GOMO Ma: Age 3942 A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em princípio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Além disso, dispôs a Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu mi. 15: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: • 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido: II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento: III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n 2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § I° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n2 70.235. de 6 de março de 1972. § 2° A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável arn-end, .7nIncloner/ tmemzforrryemrin-es, Pm pooromento definitivo. § 3° A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 22 sujeitar-se-á ao disposto na Lei n2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 4° O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a ag,ravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 13." Dessa forma, ficou estabelecido que seria possível a impugnação, nos moldes do Decreto n2 70.235, de 1972, da parcela com cuja exigência o contribuinte não concordasse, no caso de adesão a pagamento com efeito exonerativo, mas desde que fosse efetuado depósito integral da parcela discutida administrativamente, o que não ocorreu no presente caso. • Entretanto, a matéria restringe-se a valores lançados de oficio, o que não ocorreu no presente caso, em que o que se discute é o fato de a desistência da ação judicial não ter sido eficaz. Portanto, a matéria que pode ser apreciada no âmbito do presente recurso é aquela relativa ao crédito a que a interessada alega ter direito, o que inclui as questões preliminares relativas às decisões anteriores. —"t; ME - SEGUNDO CONSELHO DE cotrratuwas CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 13603.000921/00-81 CCOIC01 Acórdão n.° 201-80.116 Brasaia, b?i 0_5 ---i 1) rs- Fls. 133 Mele GIL dor Mal: hall 3932 Preliminarmente, a recorrente alegou a nulidade do despacho da autoridade fiscal, sob o fundamento de que teria indeferido montante superior ao julgado, ofendendo, • assim, o devido processo legal. outros princípios, a IN SRF ri9 460. de 2004, e a Lei n9 9.784, de 1999. Entretanto, deve-se esclarecer que a autoridade de origem apreciou vários pedidos de forma conjunta ou sucessiva, de forma que as alterações referiram-se a processos cujos despachos decisórios não haviam sido cientificados à interessada. Não se poderia, entretanto, falar em ofensa ao contraditório, uma vez que a interessada seria cientificada das decisões ainda que posteriormente, nem à publicidade, pois não se trata de decisões que devam ser publicadas, mas apenas cientificadas à interessada. Também não se poderia cogitar de ofensa ao contraditório, já que, nos processos respectivos, a interessada poderia defender-se das alegações. De fato, poderia haver ofensa ao direito da interessada se houvesse demonstrado que o montante glosado dos créditos não correspondesse aos créditos declarados ou a créditos que não tivessem a mesma origem, o que não ocorreu. Por fim, deve-se observar que o acórdão também se referiu aos Processos Administrativos n2s 13603.000920/00-18, 13603.000919/00-39 e 13603.000918/00-76. Dessa forma, não se vislumbra nulidade nos atos da autoridade fiscal. Quanto ao direito de crédito, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão n 9 201-77.646, acompanhado pela maioria desta 1 a Câmara: "O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrêncta de etescomsnnsvn mitra /Tc o//quotas de entrada e saída sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n° 9.779. de 19701/1999 e nos cols. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996.. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituirão ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na conepensactio de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996 não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação especifica do imposto. '1•• ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo'n.° 13603.000921/00- CONFERE COM O ORIGINAL 31 I CCO2/C01 I Acindio n.° 201-80.116 Bt3Sflia, 09 1 0 5 o 1 Fls. 134 104/sY GDTIS Mat: #3.1 3902 No caso creste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível de restituição ou ressarcimento.• A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: 1)• princípio da não-cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779. de 19/01/1999, e indivisibilidade dos créditos de IPI; e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto deyido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao del;mitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/I 988, que (..) Compete à União instituir impostos sobre (..) IV- produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) .11- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..). (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o. imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pa2o na operação nntarinr, tihntrinntin n dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. .4 primeira é que pelo ... "dispondo a lei".., que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o principio da não-cwnulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, ( k • MF -SEGUNDO CONSELHO Ocn-CONTRiOUINTES• Processo n.° 13603.000921/00-SI CONFERE COM O PROSAI, CCO2C0 I Acórdão n.° 201-80A16 Brunia, 09 05 -1012- Fls. 135 kfirley da Ou: Me.: 3942 - determinando apenas e tao-somen - • • -* • deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio • da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imp. osso de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que à luz do princípio da não-cumulatividad da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no principio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n° 4.502, de • 30/11/1964. Em cumprimento ao principio da não-curnulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997 - sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerado do imposto. A partir da publicação do Decreto n° 2.637, de :5/06-'1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n° 9.493. de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à aliquma zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do texto do art. 147, Ia expressão ( .) exceto os de aliquota O (zero) e os isentos, (...), que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão específica na lei do incentivo. Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre • é • / titt MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13603.000921/004 1 CCO2/C0 I Acérclâo n.°201-80.116 Brasília 09 ,/ aisrçii/ £9)- Fls. 136 1141ey Gomei% Cruz Mat: AO 3942 _ _ estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos _ e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999. quando entrou em vigor a Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que `(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto .• intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, Que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)' (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cunzulatividade, pois, na prática, além de acabar com afigura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IP!, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, teria explicitado o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer • interpretação autêntica da constituição por meio de norma de • hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof. fres Gandra da Silva Marfins, pois além do princípio da não- cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados tia industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero é preexistente à Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e encontrava-se explícito no Regulamento do IPI de 1998." Ademais, não há fundamento na afirmação de que sua adesão ao Refis teria sido aceita de forma irrestrita e sem embaraço. Obviamente, qualquer um poderia aderir ao Refis, mas, daí, não poderia decorrer o deferimento incondicional de qualquer direito de crédito. Quanto à compensação, conforme previsto em lei, deve-se processar com créditos do sujeito passivo que possam ser objeto de restituição ou ressarcimento. • tNk-mb. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 13603.000921/00-81 CCO2/COI Ac6rdio o.° 201-80.116 Brasília. C/1Í / 05 07 I Fls. 137 I lainey GoaCruz Ma' Ágil 3942 Dessa forma, não sendo passíveis de ressarcimento os créditos pleiteados, impossível é a compensação. À vista do exposto, voto por negar provimento ao reCurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. JOS didNiertRANCISCO Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000701/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - TIPICIDADE. A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A claúsula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas `a lei (CTN, art. 97 V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-71874
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. / Q' 99.. C C Rubrica 5.4—„:„YeS MIINISTERIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13603-000.701195-45 Acórdão : 201.71.874 Sessão : 29 de julho 1998 Recurso : 102.704 Recorrente : REIS & BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - MULTA — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - TIPICIDADE. A Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REIS & BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Luiza Hei- . G - lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603-000.701/95-45 Acórdão : 201.71.874 Recurso : 102.704 Recorrente : REIS & BASTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG. O lançamento formalizado neste processo, referente ao estabelecimento de CGC 25.420.928/0002-37, decorreu do fato de a empresa Riberçucar (CGC 42.932.566/0001-00) ter sido autuada (cópia às fls. 06/10) por enquadrar-se como industrial pelo Fisco quanto à saída de embalagens de 5 kg de açúcar cristal, e não como comercial, como vinha fazendo. Em conseqüência, a fiscalização cobrou o IPI devido na opração industrial. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa Riberçucar, através das notas-fiscais relacionadas à fl. 04, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Sua Impugnação (fl. 15) foi julgada improcedente (fls. 29/35) e, em conseqüência, mantido o lançamento de fls. 01/04. Recorrendo da decisão julgadora monocrática, alega, em síntese, que é ilegal o lançamento, posto não haver tipicidade para cobrança da penalidade objeto da exação, a qual não pode ser veiculada por Decreto. É o relatório. 2 "tv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603-000.701195-45 Acórdão : 201.71.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor por descumprimento de obrigação acessória. O que se litiga aqui não é ter ou não a contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve a contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vincícius Néder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no R1P1/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603-000.701/95-45 Acórdão : 201.71.874 Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502164) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, Xl e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. 4 /0::;4 ?0,1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603-000.701/95-45 Acórdão : 201.71.874 Tanto é assim, que a própria Administração Fazendá ria reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem à transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. 5 MIINISTERIO DA FAZENDA • ji:2/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603-000.701/95-45 Acórdão : 201.71.874 Sem embargo, no presente caso a questão ultrapassa isso, pois o fisco penalizou o adquirente por não ter este formado convicção jurídica sobre o enquadramento de seu fornecedor como industrial, matéria de alta relevância. Aqui vai-se além. Quer se imputar ao adquirente todo um juízo meritório quanto ao enquadramento do fornecedor-produtor como industrial, questão de alta indagação jurídica. Por isso, não pode prosperar a exação. Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria a contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou alíquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou alíquota referente Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria a contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre seu enquadramento como industrial, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há norma prevendo tal penalidade, mormente considerando ter sido a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Por outro lado, se provado que a adquirente agiu com consciência de que seu fornecedor-industrial estava agindo dolosamente com o fim de reduzir ou suprimir tributo, poderá, eventualmente, ser apontado como co-autor no crime de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90, art. 1° ), a teor do art. 29 do Código Penal. Mas, na hipótese dos autos, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI182, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro deste sobre o enquadramento no conceito de industrial, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Também nesse rumo o voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR na Apelação em Mandado de Segurança 105.951/RS, cuja parte final a seguir transcrevo. "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublo 6 .r4"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ki14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603-000.701195-45 Acórdão : 201.71.874 pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 29 de julho de 1998 JORGE FREIRE 7

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4833844 #
Numero do processo: 13605.000307/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95, e encerra-se em 10/10/2000. PIS/FATURAMENTO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Com a suspensão da execução dos DLs nºs 2.445/88 e 2.449/88, para se apurar eventuais créditos a compensar do contribuinte deve-se levar em consideração, para as empresas prestadoras de serviços, a tributação com base no PIS/Repique, conforme previsto na LC nº 7/70. Com o advento da MP no 1.212/1995, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a ser contribuintes do PIS/Faturamento. PIS. COFINS. CSLL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida. PENALIDADE. Nesses casos, a multa de ofício aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Secundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição dos pagamentos feitos antes de cinco anos do pedido.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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'4,1'.• Segundo Conselho de Contribuhit.. ij Mat.: Siape 91745 Processo n2 : 13605.000307199-93 Recurso& : 129.200 Acórdão n2 : 201-79.873 Recorrente : QUALITEC E SERVIÇOS LTDA. cosi!" consoo:1,as' da u. • Recorrida : D14.1 cm Juiz de Fora - MG tgaits14%0 orio • (»int- I Ari aubtas PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95, e encerra-se em 10/10/2000. PIS/FATURAM ENTO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Com a suspensão da execução dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88, para se apurar eventuais créditos a compensar do contribuinte deve-se levar em consideração, para as empresas prestadoras de serviços, a tributação com base no PIS/Repique, conforme previsto na LC n2 7/70. Com o advento da MP ri2 1.212/1995, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a ser contribuintes do PIS/Faturamento. PIS. COFINS. CSLL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida. PENALIDADE. Nesses casos, a multa de oficio aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nQ 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUALITEC E SERVIÇOS LTDA. 1 I . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL r Ce-MI: - 14;,;4":in Ministério da Fazenda ' Z ‘f- i_ZP9 ri. IMPWW Segundo Conselho de Contribuintes BraSla ' -----' e.inzt, »-Oti:'‘.....-. -• Silvio ~Barbosa Processo n2 : 13605.000307/99-93 Mat.: Slape 91745 Recurso n2 : 129.200 Acórdão n2 : 201-79.873 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Secundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição dos pagamentos feitos antes de cinco anos do pedido. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. • tràitt. OtiCalt;ci. itLatte;,(4.60... osef Maria Coelho Marques 1 Presidente • .• e "" Gileno Górjáo Barreto Relato,- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada). 2 1 29 CC-MF - 14,1.'')1, • Ministério da Fazenda hr- SEGIPPY) COhr:',ELHO DE CON1; ,(WilnlirES Fl. Y,P, •:0" Segundo Conselho de Contribuintes CO: ;FE2E COM O OR.G.N.At. Dg" Processo n2 : 13605.000307/99-93 Recurso •n2 : 129.200 SOarbows. Ma: SM 91745 Acórdão n2 : 201-79.873 Recorrente : QUALITEC E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requereu a compensação de valores recolhidos a título de PIS, em 18 de agosto de 1999, com débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449;88, conforme documentos de fls. 01/52. O demonstrativo dos créditos de PIS apresentados pela contribuinte refere-se a fatos geradores ocorridos de novembro de 1993 a janeiro de 1999. Por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/CFN n 2 073/2003 (fls. 177/184), foi deferida em parte a solicitação da requerente, concluindo, para os pagamentos efetuados até 18/08/1994, por decurso de prazo, sem julgamento de mérito, pelo indeferimento do direito creditório e a não homologação da Declaração de Compensação, mas, com relação aos efetuados após o dia 18/08/1994, demonstrada a existência de indébito tributário no valor de R$ 2.418,03, pelo deferimento parcial do direito creditório e a homologação parcial da Declaração de Compensação prestada pela contribuinte. Em conseqüência do Despacho supracitado, foram lavrados autos de infração às fls. 220/253, onde os créditos tributários relativos as PIS, CSLL, Cotins e IRRI, são de, respectivamente, R$ 11.704,74, R$ 13.366,00, R$ 44.987,62 e R$ 14.800,47, com juros de mora calculados até 30/09/2003. Irresignada a autuada apresentou, tempestivamente, em 25/11/2003, as suas razões de discordância (fls. 255/260), alegando, em síntese, que recolheu as contribuições com base no faturamento da empresa, enquanto que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tais recolhimentos se tomaram indevidos, tendo direito ao crédito por todos os recolhimentos efetuados com base no faturarnento, relativamente ao período de outubro de 1989 a fevereiro de 1996. Afirmou também que o Fisco tentou obstar seu direito com alegações de perda do direito pleiteado por decurso de prazo ou prescrição, mas que a doutrina e a jurisprudência têm sustentado a tese de que a prescrição, nesses casos, tem seu termo inicial a partir da edição da Resolução do Senado Federal que reconhece a inconstitucionalidade da norma e a retira do mundo jurídico. Apresentou jurisprudência para sustentar seu entendimento. Requereu que fosse reformada a decisão recorrida para reconhecer o direito ao crédito de PIS pleiteado. A Decisão da I P-Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 276/283) deferiu em parte a solicitação da contribuinte, com base na LC n2 7/70, na MI' n2 1.21211995 e na Lei 112 4.502/64, mis. 71 a 73, decidindo por não reconhecer o direito creditório da contribuinte, indeferindo a compensação pleiteada em sua manifestação de inconformidade e considerando os lançamentos procedentes em parte, eximindo as multas proporcionais aplicadas, exigindo-se, entretanto, nos respectivos autos de infração lavrados, a multa de mora. A ementa do referido Acórdão segue abaixo transcrita: 4 3 • CC-M F " "vali;• • Ministério da Fazenda j:r Segundo Conselho de Contribuintes - " 4;-z,fitir F3:w-li:a, 211 17 7-- 1,200 Processo n2 : 13605.000307/99-93 Recurso n9 129.200 Shio -g:ir-Barbosa Acórdão n : 201-79.873 Mat.: Sia91745 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/11/1993 a 17/08/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se co,'; o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 18/08/1994 a 28/02/1996 Ementa: PIS/FATURAMENTO. PRES74DORAS DE ,SERIIÇOS. Co,,; a suspensão da execução dos DL 2445 e 2449/88, para se apurar eventuais créditos a compensar do contribuinte, deve-se levar em consideração, para as empresas Prestadoras de Serviços, a tributação co,,; base no PIS/Repique, conforme previsto na LC 07/70. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: PIS/FATURAAIENTO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Com o advento da MI' 1.212/1995, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a ser . contribuintes do PIS-Faturem:ema Solicitação Indeferida Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/08/1999 a 30/06/2000 Ementa: PIS. COFINS. CSLL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida. PENALIDADE. Nesses casos, a multa de oficio aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 27/04/2004, a recorrente, inconformada, apresentou recurso voluntário (fis. 286/301) em 17/05/2004, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que recolheu as contribuições com base no faturamento da empresa, enquanto que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tais recolhimentos se tornaram indevidos, tendo direito ao crédito pelos recolhimentos efetuados com base no faturamento. Afirma também que a doutrina e a jurisprudência têm sustentado a tese de que a prescrição, nesses casos, tem seu termo inicial a partir da edição da Resolução do Senado Federal que reconhece a inconstitucionalidade da norma e a retira do mundo jurídico. Apresenta jurisprudência para sustentar seu entendimento. Requer que seja reformada a decisão recorrida para reconhecer o direito ao crédito de PIS pleiteado. ,kklu • •É o relatório. / ' 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes II' MF SEGUJNOrEScEoLfoncERCOw„...t,STR, ,1:5200 1.aNTES Fl. err.lta,_2:177- Processo n2 : 13605.000307/99-93 Slhioá traatr:: Recurso n 2 : 129.200 hiat; Siape 91745 Acórdão n2 : 201-79.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual o aprecio: Quanto 'à decadência, a questão a ser considerada no presente processo é a da decadência do direito de pleitear a compensação do PIS relativo aos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão da eficácia foi declarada por Resolução do Senado Federal (n 2 49/1995). Entendo que o prazo decadencial para repetir ou compensar o PIS recolhido com base nos malsinados decretos-leis iniciou-se com a publicação da Resolução do Senado Federal acima mencionada e que o prazo para a interposição do pedido de compensação deveria obedecer o lapso de 05 (cinco) anos a contar de tal evento. Como a referida resolução foi publicada em 09 de outubro de 1995, os processos protocolados até tal data, cinco anos depois, estão dentro do prazo. O presente processo foi protocolado em 18 de agosto de 1999, portanto, confortavelmente interposto no prazo legal Em relação ao crédito pleiteado referente ao período de março de 1996 a janeiro de 1999, com o advento da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida posteriormente na Lei n 2 9.715/98, está claro que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a ser contribuintes do PIS/Faturai-nein°, sendo que tal sistemática passou a ser aplicada a partir de marçO/96, obedecendo, assim, à anterioridade nonagesimal estabelecida pela CF (art. 195, § 62). Isso posto, imprescindível manter a pretensão da fazenda pública quanto à parcela dos demais tributos compensada com créditos oriundos do recalculo a partir dessa data. Em face do exposto, voto no sentido de reconhecer não decaído o direito aos períodos anteriores a fevereiro de 1996, devendo operar o órgão fazendário a verificação da liquidez e certeza da pretensão relativa a tal período para o efeito de compensar os créditos pretendidos . Adicionalmente, voto por não reconhecer o direito ao crédito de PIS para o período de apuração a partir de março de 1996. Concluindo, quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial da pretensão da recorrente, reconhecendo-lhe apenas o direito ao crédito para os períodos anteriores a fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. , GILENO GUItIM/BARRETO "Ik* 5 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002013/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - A lei que instituiu a CSLL veda a dedutibilidade de outras provisões que não aquelas previstas expressamente. RESPONSABILIDADE - CTN - SUCESSÃO - A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão a autorizar a dispensa da multa com fundamento no art. 133 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:35Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:35Z; created: 2009-07-14T12:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:35Z | Conteúdo => a n I ' CCOI/CO5 Fls. I s ei.b:',-.4y , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. •---47.7.-- QUINTA CÂMARA Processo n° 11065.002013/2002-55 Recurso n° 156.116 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.950 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente MERIDIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Ementa: CSLL - A lei que instituiu a CSLL veda a dedutibilidade de outras provisões que não aquelas previstas expressamente. RESPONSABILIDADE - CTN - SUCESSÃO - A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão a autorizar a dispensa da multa com fundamento no art. 133 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I) N i. 1.,* IS AL ES Presidente ":2c2.Ls--eça:- MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 3 0 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i ..D - , • Processo n° 11065.002013/2002-55 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.950 Fls. 2 Relatório A autuação diz respeito a uma única infração, conforme descrito à fl. 111: "(...) a fiscalizada deixou de adicionar o valor de R$48.140.141,04, referente à conta 'insuficiência de depreciação', constante no LALUR do ano-calendário de 1997 (...)". Quanto à natureza e ao tratamento tributário da conta contábil denominada "insuficiência de depreciação", a fiscalização evidencia os seguintes esclarecimentos: "A Circular BACEN 1429/89 determina que as instituições de arrendamento mercantil deverão proceder, mensalmente, ajustes na sua escrituração contábil de modo que as suas demonstrações financeiras reflitam os resultados das baixas dos bens arrendados. Este ajuste será apurado através do confronto entre o valore presente das contraprestações dos contratos e o valor contábil destes. No caso da fiscalizada, no ano-calendário de 1997, o resultado destes ajustes mensais foi negativo, ou seja, o valor presente das contraprestações dos contratos foi inferior ao valor contábil destes, caracterizando o que se denominou tecnicamente de 'insuficiências de depreciações Ainda em conformidade com a Circular BACEN 1419/89, quando apurada 'insuficiência de depreciações', a instituição deverá proceder a ajuste contábil através de lançamento a débito da conta de resultado e a crédito de conta patrimonial retificadora do ativo. Ocorre que a fiscalizada, no ano-calendário de 1997, adicionou o valor relativo à 'insuficiência de depreciação', no montante de R$48.140.141,04, ao lucro liquido para fins de apuração do Lucro Real, porém, não o fez para determinação da base de cálculo da CSLL. Em decorrência das normas específicas contábeis a que se submetem as sociedades de arrendamento mercantil, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratário CST n o 34, de 23/04/87, esclareceu que os ajustes efetuados contabilmente pelas sociedades de arrendamento mercantil, decorrentes da aplicação do Plano de Contas aprovado pelo BACEN, não deverão produzir efeitos tributários. A autoridade fazendária descreve que a questão pertinente à dedutibilidade da "insuficiência de depreciação" foi objeto da Solução de Consulta Interna SRRF10/Disit n° 12, de 27/05/2002, cuja cópia foi juntada aos autos às fls. 93/99. A conclusão apresentada pela SRRF foi de que as despesas contabilizadas em contrapartida do registro de insuficiência de depreciação (conta redutora do ativo imobilizado), em decorrência de ajustes determinados por normas do BACEN, devem ser adicionadas à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, haja vista tratar-se de lançamento contábil com natureza de provisão. Seguindo essa mesma interpretação — de que o registro contábil levado a efeito pela contribuinte configura uma provisão, independentemente da denominação adotada pela contribuinte —, a autoridade lançadora entendeu ter havido infração, no caso concreto, à vedação contida no art. 2° da Lei n° 8.034/1990 (que alterou a redação da alínea "c" do '57:9 2 , Processo n°11065.002013/2002-55 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.950 Fls. 3 parágrafo 1° do art. 2° da Lei n°7.689/1988) e no art. 13 da Lei n°9.249/1995, de maneira que promoveu o lançamento de oficio sob litígio, com vistas a recompor a base de cálculo da CSLL. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 21/08/2002. Defende, fundamentalmente, que o entendimento adotado pela fiscalização — de que o ajuste contábil determinado pelo Banco Central é uma provisão — está equivocado, conforme descrito à fl. 140: "O ajuste contábil determinado pela CVM e pelo Banco Central, para as empresas de arrendamento mercantil, não poder ser configurado como "provisão não dedutivel na determinação do lucro real" porque a própria norma do imposto de renda, citada acima (ADN CST n° 34/87), considera este ajuste, para efeito de apuração do lucro real de forma definitiva, como uma despesa não dedutivel, se negativo, ou uma receita não tributável, se positivo, não o caracterizando, por conseguinte, como uma 'provisão não dedutiva como quer a autoridade fiscalizadora". Reclama, pois, a improcedência da exigência fiscal, sob o argumento de que "a Lei n° 7.689, de 15.12.88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das pessoas jurídicas, não determinou a inclusão ou exclusão do ajuste contábil, exigido pelo Banco Central desde 1986, da base de cálculo da contribuição social". Requer, pois, o cancelamento do auto de infração. Subsidiariamente, reclama da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. Quanto à penalidade, salienta que em 18/05/2000 houve a transferência do controle acionário da Meridional Leasing S/A ao Banco Santander S/A (ver fl. 144). Alega, pois, a incidência do art. 132 do CTN ao caso concreto e a conseqüente insubsistência do lançamento da multa de oficio. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoS CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. O reconhecimento contábil de despesas, lançadas em contrapartida à conta credora de ativo denominada "insuficiência de depreciação", determinado pela aplicação do Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil, não deve surtir efeitos tributários. RESPONSABILIDADE. CTN. SUCESSÃO. A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão a autorizar a dispensa da multa com fundamento no art. 133 do CTN". (Ac. 101.93.944, de 29.11.2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a normas 3 Processo n°11065.002013/2002-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.950 Fls. 4 regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 18/12/2006 e apresentou recurso em 15/01/2007. Em seu recurso o contribuinte alega que sob sua perspectiva a "Insuficiência de Depreciação" pode ser deduzida da base de cálculo a CSLL, já que no regime jurídico da mencionada contribuição social, a legislação tributária não prescreve, expressamente, sua indedutibilidade, diferentemente do que ocorre com o regime jurídico do imposto sobre a renda, que resulta abrangido pela norma tributária do Ato Declaratório Normativo CST n° 34/87. Que este ato normativo silencia sobre a neutralização dos efeitos contábeis estabelecidos pelo Bacen em relação à Contribuição Social. Traz doutrina e jurisprudência sobre a segurança jurídica e a tipicidade tributária, que estariam sendo violadas com manutenção do entendimento expresso pela decisão recorrida. Que, em nenhum momento a administração fazendária evidenciou que a legislação tributária da CSLL, especialmente a Lei 7.689/88 que a instituiu, determinou expressamente a inclusão ou exclusão da sua base de cálculo, do ajuste contábil exigido pelo Bacen das sociedades de arrendamento mercantil, nos termos já explicitados, de modo que a falta de adição à base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 48.140.141,04 relativo à conta "Insuficiência de Depreciação" constante no Lalur, no caso concreto, ocorreu porque tal ajuste não está previsto na Lei tributária da CSLL. Que os ajustes contábeis estabelecidos pelo Bacen, para efeito do imposto de renda tem a característica de despesa não dedutível e receita não tributável, tendo o tratamento de adições e exclusões definitivas, e não de provisão não dedutível, esta última, a ser tratada pela legislação tributária como adição temporária, passível de dedução no futuro por ocasião da realização do ativo que lhe deu origem. Que o ajuste definido pela Circular n° 1429/89 visa refletir os resultados das baixas dos bens arrendados, o seu lançamento corresponde a um ajuste dos resultados apurados pelas sociedades de arrendamento mercantil e não pode ser interpretado como uma provisão, j[a se refere a bens arrendados baixados que, conseqüentemente deixaram de integrar o ativo e que o simples fato de que a contrapartida do apontado ajuste é feita em conta específica do ativo imobilizado não significa que este lançamento corresponde a uma provisão, sendo necessário examinar sua finalidade. Que a despesa que envolve a conta "Insuficiência de Depreciações" configura-se como efetivamente incorrida. Que também não seria possível a cobrança da multa proporcional em razão da troca de controle acionário, tendo em vista o que consta no artigos 132 do CTN. t2 Roga também pela exclusão da taxa Selic É o relatório. 4 • • ' Processo n° 11065.002013/2002-55 CC:01/CO5 Acórdão n.° 105-10.950 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme relatório fiscal, o recorrente efetuou ajustes na sua escrituração contábil de modo que suas demonstrações financeiras reflitam os resultados das baixas dos bens arrendados. Este ajuste será apurado através do confronto entre o valor presente das contraprestações dos contratos e o valor contábil destes. No ano de 1997 o resultado destes ajustes foi negativo, ou seja, o valor presente das contraprestações dos contratos foi inferior ao valor contábil destes, caracterizando o que se denominou tecnicamente de insuficiências de depreciações. Em conformidade com a Circular Bacen 1429/89, quando apurada insuficiência de depreciação, a instituição deverá proceder ajuste contábil através de lançamento a débito da conta de resultado e a crédito da conta patrimonial retificadora do ativo. Ocorre que a fiscalizada, no ano-calendário de 1997, adicionou o valor relativo à insuficiência de depreciação, no montante de R$ 48.140.141,04, ao lucro liquido para fins de apuração do Lucro Real, porém não o fez para determinação da base de cálculo da CSLL. A solução da presente lide passa pela correta classificação do ajuste denominado insuficiência de depreciação. A fiscalização e a decisão recorrida classificam tal ajuste como uma provisão e, desta forma, não seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL. O contribuinte, por sua vez, classifica o ajuste como despesa incorrida, podendo ser deduzido da base da cálculo da CSLL. Entendo caber razão à decisão recorrida, pois a normativa do BACEN busca dar maior realismo às demonstrações contábeis das instituições que controla, mas os ajustes que determina não podem trazer conseqüências tributárias não previstas em lei, e a lei que instituiu a CSLL veda a dedutibilidade de outras provisões que não aquelas previstas expressamente. Também me parece não haver dúvida do caráter de provisão do ajuste determinado pelo Banco Central, pois a circular determina que as instituições de arrendamento mercantil deverão proceder, mensalmente, ajustes na sua escrituração contábil de modo que as suas demonstrações financeiras reflitam os resultados das baixas dos bens arrendados. Este ajuste será apurado através do confronto das contraprestações dos contratos e o valor contábil destes. Para realizar esta operação, a fiscalizada teve de avaliar seus recebimentos Muros a valor presente e compará-los com os valores contábeis. A baixa efetiva irá se refletir nos resultados futuros da fiscalizada, não havendo prejuízo. Não vejo como possa ser tratado este ajuste como despesa incorrida, pois embora exista certeza da redução no patrimônio líquido, esta está vinculada a uma relação jurídica pendente a determinação do valor da perda é provisória, o que entendo configurar o ajuste como provisão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Cz.z. _ — - • Processo n° 11065.002013/2002-55 CC01/035 Acórdão n.° 105-18.950 Fls. 6 Quanto à aplicação da multa de 75%, entendo não caber razão ao recorrente, pois conforme o próprio contribuinte, houve apenas uma mudança de controle acionário na empresa autuada, não se podendo falar de sucessão tributária. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que apenas em 30/05/2003, houve a baixa do CNPJ da empresa autuada, por incorporação. Portanto, quando da ciência do lançamento (22/0712002) a empresa autuada estava ativa e a substituição de seus controladores não a tiraram do mundo jurídico, sendo ela responsável por seus passivos tributários. No caso não são aplicáveis as regras previstas no CTN em caso de sucessão. Quanto á aplicação da taxa Selic, também não assiste razão ao recorrente, pois a jurisprudência judicial e administrativa, inclusive deste Conselho, tem mantido o entendimento da aplicação de tal taxa. Esta matéria já está sumulada no Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 fr Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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