Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830229 #
Numero do processo: 11050.001112/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. A Impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-32696
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. A Impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 11050.001112/92-46

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4445069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32696

nome_arquivo_s : 30232696_115539_110500011129246_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110500011129246_4445069.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4830229

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544823160832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:45:16Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:45:16Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:45:16Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:45:16Z; created: 2010-01-17T10:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:45:16Z | Conteúdo => I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • 11050-001112/92-46 PROCESSO N9 lf Sessão deié, de setembro de199 3 • ACORDA° N° 302-32.696 Recurso n 2 .: 115.539 Recorrente: AGENCIA MARITIMA DICKINSON S.A. Recorrid DRF-RIO GRANDE/RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇA0 INTEMPES- TIVA. REVELIA. A impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto (litígio não instaurado), na forma do relatório e voto que passam a integrar ao presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1993. SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente • WLADEMIR CLOV.7 ORuIRA - Relator /';/ Luiz (.9 Orna Cl 10 ir, a de Meta,: Procu „ • • Fazenda Nacional AFFONSO NíV,S BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 03 DEZ 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, José Sotero Telles de Menezes , Ubal- do Campello Neto e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.Ausentes, os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Vianna de Vasconcel- los. • -2- - HF — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CAMARA RECURSO No, 11E09 Ac.302-32.696- • --- RECORRENTE: AGÊNCIA MARITIMA DICKINSON S/A RECORRIDA: DRF - Rio Grande /RS RELATOR: WLADEMIR MOREIRA 1 Em ato de conferência final de manifesto foi constatada a falta de 237596 kg de soja em grão , descarregada do navio Potencial, procedente do Porto de San Lf.:~=, nos termos da Representação de fls. 01. Intimada a manifestar-se sobre a falta apurada, a representante do transportador alegou que a falta não existiu. Argumentou, ainda, que, mesmo se tivesse existido "a quantidade de carga alegadamente faltante não excedeu o percentual de tolerância estipulado pela instrução Normativa no. 113, de -- 04.12.91, do Departamento da Receita Federal". Não havendo concordAncia com co justificativas apresentadas ;fls. 07), foi lavrada a Notificação de fls. OS para emiqir o crédito tributário correspondente co imposto de importação e à muita do art. 521, II, "d", do Regulamento (sduaneiro, Essa Notificação foi recebida em 26/10/92, de acordo com o que consta anotado no AR de fls. 08-V No dia 26/11/92, foi lavrado Termo de Revelia fl.ES. 10), No dia 26/11/92, a notificada impugnou a exiqência fiscal, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte passiva . No mérito, alega, em sIntese, que: a) a apuração da falta resultou do confronto dos documentos existentes no Armazém, contrariando o Regulamento Aduaneiro que determina que o meio adequado para aferição da carga a granel é a — arqueação; ...._ b) não foi levada em consideração a redução de aliquota estabelecida pelo Acordo de Complementação Econômica no. 14. , Em ia. instância, o crédito tributário foi julgado procedente, não se tendo tomado conhecimento das razbes de defesa em face da intempestividade da impugnação, Tempestivamente a notificada recorre da decisão a_gup reeditando os argumentos da fase impugnatória. Não sào apresentados questionamentos i'â declaração de revelia. o relatório. ied 1. Rec. 115.539 Ac .302-32.696 VOTO O litígio não se instaurou, uma vez que a exigência tributária não foi impugnada no prazo regulamen- tar. O fundamento da decisão recorrida - a intem- pestividade - não foi objeto de contestação na peça recur- sal. Por essa razão, voto no sentido de que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1993. • WLADEMIR CLOV S MOREIRA - Relator 4110

score : 1.0
4833516 #
Numero do processo: 13525.000002/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11950
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13525.000002/2002-00

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4126888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11950

nome_arquivo_s : 20311950_130475_13525000002200200_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 13525000002200200_4126888.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4833516

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544824209408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:25Z; created: 2009-08-05T20:36:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:25Z | Conteúdo => 1 22 CC-MF --0,'----- ). Ministério da Fazenda .,,m iL 7- ..4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i GO. kt, • Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador-BA 111F40~ Coalho de com:tuins PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR dePtèle tethreit a_as DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da Illallrica em • exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, - permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. • DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃOet• - ' • JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido. .• , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a compensação até o limite do crédito apurado. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • ,}.9.. v Antonio : 4, erra Neto 94.) Presi • • • ,. , - Ces.N . .te 10 t. s i: a _ Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, OS r 413 2_.../ C:i 4 • 94- 1 Matilde Curam de Oliveira Mat. Siapo 91650 . . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *140' Segundo Conselho de Contribuintes À PC#I Processo n° : 13525.00000212002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. RELATÓRIO Auto de infração eletrônico (fls. 10/15) lavrado em 30/10/2001, imputou débito de Pis à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 17.633,30. O débito estaria relacionado à inadimplênci% da contribuinte verificada a respeito de fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 190 (fl. 11), que teria sido deflagrada a partir da glosa de compensação promovida com base em crédito de indébito de Pis (inconstitucionalidade dos DL's 2.445 e 2.449, ambos de 1988), atestada na apreciação da instância de piso (fls. 72/73). Impugnação (fls. 01/07) ventilou preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que o mesmo não identificou, com precisão, os fatos relacionados ao disparo da cobrança fiscal, uma vez que não cogitou da glosa da compensação efetivada pela empresa. No mérito, sustentou que a compensação foi autorizada pelo Judiciário, segundo antecipação de tutela (38/40) confirmada em sentença (fls. 41/50). Por conta disso, basicamente, e da consistência do crédito aplicado no encontro de contas, o Fisco não poderia recusar-se a reconhecer o adimplemento da contribuinte no tangente à Cofins relacionada ao 1° trimestre de 1997. Decisão (fls. 67/75) da instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal. Entendeu que a antecipação de tutela, com base na qual a contribuinte promoveu a compensação mencionada acima, restringiu a aplicação do crédito proveniente de indébito de Pis a pendências vencidas desta exação, e não vincendas. Logo, se a medida judicial fora expedida em 04/09/1996, não poderia ser invocada pela empresa para efeito de respaldar compensação focada em débitos de Cofiais relacionados ao 1° trimestre de 1997. Recurso (fls. 80/88) reprisou as matérias eriçadas na defesa inicialmente apresentada nos autos. É o relatório, no essencial. • MF-SEGUNDO CO?:t '4.Lr CC. CON'TRISUINTES CONFERE G. Gd, O CieGiNAL Bresilia,__Q3_1 Cr? 04 MarEde Cerzido de 011vefra Mal Siado 91650 2 . _ m-Y2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Nulidade do AI - Se a preliminar já não despontasse procedente pelos argumentos deduzidos pela Recorrente no recurso aviado, despontaria sustentável pela natureza do auto de infração disposto nestes autos: peça administrativa cunhada eletronicamente. )Ib caso em apreço a cobrança fiscal surgiu ern... virtude da glosa de compensação efetivada pela contribuinte, fator que, não tendo sido reputado hábil à extinção de crédito tributário, implicou na configuração de pendência de tal natureza para a empresa. Nenhuma destas informações, todavia, foi pincelada nas informações que instruíram o auto de infração encartado nestes autos, sobretudo da peça (fls. 13) que é apontada, no mesmo, como indicadora dos parâmetros da exigência tributária em análise. Não é demasiado dizer que os fatos eleitos como fundamentos fáticos do auto de infração são excludentes entre si, pois consistem em inadimplementos TOTAL ou PARCIAL, e em DECLARAÇÃO INEXATA (!? — fls. 11) A indicação de fundamentos fáticos incompatíveis no auto de infração, isto é, que se excluem mutuamente, equivale a inexistência de descrição do fato motivador da cobrança fiscal, configurando violação à disposição do inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235/72: Artigo 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; Inevitável, nesse contexto, a pronúncia da nulidade do auto de infração, em vista do que acolho a preliminar para cancelar a cobrança fiscal em tela. - Mérito - No mérito a pretensão recursal da contribuinte igualmente merece agasalho. Note-se que a empresa foi beneficiada por provimento liminar que lhe autorizou a compensar indébito de Pis (incons(tucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com pendências do mesmo tributo e também de outras exações. MR6EGUNDO CO N.SL) CONTRIBUINTES CONF. L GC::3 O ORIGINAL ara ,O b' fit 3 Markt° Cursara lie Oliveira Mat. SiaP9 91650 CGMF ks Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rie ff Á1 Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 A decisão antecipatória da tutela compensatória fomentada pela contribuinte deu-se em 04/09/1996 (fl. 40), tendo constado na redação do provimento que a empresa poderia efetivar o encontro de contas com "parcelas vencidas do próprio PIS, COFINS e ..." (fl. 39). É extreme de dúvidas que o acolhimento da medida levou em conta . a higidez do crédito cujo reconhecimento a empresa postulou em Juízo (fls. 16/28 e 35/37). A compensação inegavelmente foi deferida não apenas para consumar-se com pendências registradas até 04/09/1996, mas sim com toda e qualquer parcela de PIS, COFINS... ...com que a empresa se deparasse. r• ' O entendimento da instância de piso estabeleceu um marco para a aplicação da decisão judicial, incrivelmente instituindo um parâmetro indefinido, algo entre um tertium genus perante os efeitos ex tunc e ex nunc, de forma que, SE inexistisse pendência tributária na data da expedição da decisão antecipatória de tutela em comento a contribuinte ficaria com um ativo, isto é, com um crédito sem qualquer utilidade, pois não poderia aplicar-lhe em débitos verificados após a expedição do édito judicial (04/09/1996 — fl. 40). Em outras palavras: o crédito só despontaria útil na hipótese da contribuinte figurar prontamente inadimplente com os tributos passíveis de compensação na data da edição da decisão judicial em voga. Não custa dizer que nesse estranho raciocínio a decisão judicial teria reconhecido somente a consistência de parte do crédito postulado, porquanto eventual excedente verificado a partir da ausência de pendências tributárias para consumirem-no de uma só vez ficaria sem qualquer aplicação (!?) Em vista das colocações adredemente formuladas não há como enveredar, e endossar, as ponderações contidas na decisão da instância de origem. Ante ao exposto, (i) acolho a preliminar argüida para anular o auto de infração constante desses autos; no mérito dou provimento parcial ao recurso para (ii) cancelar o crédito tributário até onde seja compensado com o crédito de indébito de Pis (inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988) detido pela Recorrente, dou provimento ao recurso aviado para cancelar a cobrança espelhada no auto de infração constante destes autos. Sala das S sões, em 28 de dezembro de 2007. • CES IA:141/4ÁIVIGNA Mf-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Bcasma. /CtO / / /- ft- 4 Matilde Cutstno de Oliveira Mal, Siape 91550 a Ministério da Fazenda CC-MF át• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,• Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 VOTO DO CONSELHEIRO ODASS I GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Designado que fui para elaborar o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, passo a expor minhas razões da divergência quanto ao voto do ilustre Relator. Mostra-se totalmente improcedente a alegação de nulidade, vez que a "Descrição dos Fatos" é por demais esclarecedora e permitiu amplamente à defesa expor seus . argumentos contraditórios, especialmente de que os débitos constituídos estavam já extintosrpelo instituto da compensação. Trata-se de auto emitido eletronicamente que, em* suas folhas, descreve perfeitamente os motivos pelos quais se deu a autuação, bem como os dispositivos legais infringidos. O simples fato, portanto, de se revestir da condição de "Auto Eletrônico" não retira deste importante instrumento do qual se vale a Administração Tributária as suas características de validade; ao contrário, especialmente, como foi o caso, quando é suficientemente claro para descrever os motivos pelos quais fora emitido. Pretender restringir o Fisco da utilização de recursos de tecnologia avançada, tal como é o processamento eletrônico de grande quantidade de dados, de milhares de contribuintes ao mesmo tempo, é fomentar o retrocesso nas relações que o envolvem junto aos contribuintes, na verdade, os maiores beneficiários da agilização do tratamento de informações. Em face do exposto, voto por afastar a prejudicial de nulidade do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • Od‘CLe- ODASSI GLTERZONI O MF-SEGUNDO CONSELt40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Manidetrto de oemira Mat Slape 91650 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4831377 #
Numero do processo: 11080.009381/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou serviços deixa transparecer que os recursos utilizados nos pagamentos foram gerados à margem da escrituração; 2) DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recursos utilizados, pressupõe-se que o numerário usado no pagamento proveio de receitas geradas à margem da escrituração; 3) MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos créditos realizados, em contas bancárias não contabilizadas, é de se supor que os recursos têm origem em receita desviada da tributação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05426
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou serviços deixa transparecer que os recursos utilizados nos pagamentos foram gerados à margem da escrituração; 2) DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recursos utilizados, pressupõe-se que o numerário usado no pagamento proveio de receitas geradas à margem da escrituração; 3) MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos créditos realizados, em contas bancárias não contabilizadas, é de se supor que os recursos têm origem em receita desviada da tributação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11080.009381/88-62

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4701665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05426

nome_arquivo_s : 20205426_085803_110800093818862_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800093818862_4701665.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

id : 4831377

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544826306560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:28Z; created: 2010-01-30T00:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:28Z | Conteúdo => .: WO PUITA DO Dbi? D. Eg. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ^-. De /0 C /1 AO,v.--"..:ffr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-009.381/88-62 Sessão de 12 de novembro de 1992 ACORDAI) No 202-05.426 Recurso no: 85.803 Recorrente =PO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇINO LTDA. Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS . FINSOCIAL/FATURAMENTO - ali Issno DE RECEITAS2 1) KWYTAS FISCAIS Nin10 CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou serviços deixa transparecer que os recursos utilizados nos pagamentos foram gerados à margem da escrituraçXon 2) DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NNO FORAM CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recursos utilizados, pressupffe-se que o numerário usado no pagamento proveio de receitas geradas A margem da escrituraçSon 3) MOVIMENTO BANCÁRIO MN° CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos créditos realizados, em contas bancárias não contabilizadas, é de se supor que os recursos tOm origem em receita desviada da tributação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por =PO MATERIAIS PARA CONSTRUÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das SessUes, em 12 de novembro de 1992. HELVIO ESCOVEDO '''',(;ELLOS • Presidente ...''. ANTONI . „0 j_ S---110t3L --e t IRO Rlaar4001° -z' nB. ///:' -madi jOSE c:( E; DE • _MEI . LEMOS - Procurador-Repre- r . sentante da Fa- zenda Nacional vtarn E:11 SESSAD DE 04 0E11992. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ;JOSE CABRAL GAROFANO, ORLANDO ALVES GERTRUDES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/AC-MDM 1. Wi -ggaiN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,....-., Processo no 11.080-009.381/88-62 Recurso no: 85.803 Ac6rd2Ko no: 202-05.426 Recorrente: =PO MATERIAIS PARA CONSTRUCgO LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada fui lavrado o Auto de Infração de fls. 04, onde se exige o recolhimento da contribuição ao F1NSOCIAL, relativo aos anos de 1984 e 1985, por ter sido apurada, através de fiscalizaçao de IRP3, omissão de receita caracterizada por compras não . registradas, duplicatas pagas em valores superiores aos registrados na contabilidade e movimento bancário não contabilizado. Após a obtenção de prazo adicional de 15 dias para apresentação de sua defesa, a Recorrente impugnou o feito, tempestivamente, às fls. 09/10, solicitando a vinculaçao deste ao processo-matriz de IRPj. O fiscal autuante manifestou-se, às 12/17, pela manutenção parcial do lançamento, por ter a Empresa, em suas consideraçrJes e provas trazidas ao processo, provado a seu favor, a título de omissão de receita por falta de registro de compra de mercadorias, os valores demonstrados e especificados às fls. 17 e 18. A Autoridade 3ulgadora de Primeira Instância, às fls. 32/33, julgou procedente em parte a impugnação, assim ementando sua decisãou "Vinculação com a apurado no processo relativo ao Imposto de Renda-Pessoa jurídica. Mantido, parcialmente, naquele, o crédito tributário originário de omissão de receita, é de tomar-se igual procedimento em relação à contribuição para . o FIMSOCIAL. IMPUGNAÇAD PROCEDENTE EM PARTES". Cientificada em 17.01.91, a Empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 37/42, em 02.01.91, invocando, Eu ovamente, todos os argumentos constantes da impugnaçao inicial e requerendo o cancelamento integral da exigéncia. O presente processo foi apreciado por esta Ct Itx em Sessão, em 25.10.9:1 ocasião em que, por unanimidade de vc 's, 2 \z2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-009.381/88-62 At:6r~ no: 202-05.426 fcd o julgamento do recurso convertido em diligOncia A repartição de origem, para que fosse anexada aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRPj. Em atendimento ao solicitado, juntoy-se aos autcs deste a cópia do Acórdão n2 101-02.115, de 00.10.91, da Primeiea ClAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve fls. 50/57, negou provimento ao recurso. E o relatório. 123 :,i,i2/W. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,:r.n. Processo no n 11.080-009.381/88-62 AcórdãO no: 202-05.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Creio não haver muito a se discutir neste processo, visto o Acórdão no 101-82.115, da la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da Diligencia no 202-1.204, decidida por esta Câmara em 25.10.91. No que respeita à matéria sob discussão - omissNo de receitas - que também inibe a base de calculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, transcrevo parte das razffes de decidir contidos no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro RAUL PIMENTELn "COMPRAS NMO LANÇADAS A interessada foi acusada de ter omitido receita pelo fato de não ter contabilizado operaçffes com as notas fiscais de fornecedores que figuraram em conhecimentos de cargas. Alega em sua defesa que se trata de notas fiscais que comprovam gastos operacionais e que se encontram devidamente escrituradas, como passa a comprovar através da documentação de fls. A autoridade a quo aceitou parcialmente as justificativas e comprova0eS apresentadas, mantendo a exigOncia sobre as operaçffes constantes dos conhecimentos de cargas de fls. 08, 15, 19, 22 e 23, e 61, 65, 68, 70, 71, 74, 77 e 78, nos exerci dos de 1.985 e 1986, respectivamente. Na peça recursal a interessada não traz qualquer tipo de comprovação adicional e nem ataca os argumentos trazidos na decisão, prevalecendo o entendimento de que os recursos com os quais foram pagos aquelas notas foram gerados à margem da escrituração. DUPLICATAS NiOM CONTABILIZADAS A lei autoriza o lançamento por presunção casos previstos no artigo 180 do RIR/80, deixanc• ao contribuinte, expressamente, a tarefa de pra , • a sua improcedencia. 4 121- Áaa',: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44540-.,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-009.381/88-62 AcórdWo no: 202-05.426 Trata-se, no caso, de duplicatas de "Fornecedores" pagas nos periedos-base de 1984 e 1985 sem que a fiscalizaçãO tivesse encontrado sua contabilizaao naquela conta do passivo circulante. A efeito do que ocorrera com o item anterior, a interessada alega que se trata de duplicata vinculadas à despesa operacional, sem transito na conta Fornecedores. No caso dos valores relacionados às fls. 31, só ficou provado que as duplicatas X12/207 56B no valor de Cr$ 137.100,00 e Xa2/21123A, de Cr$ 151.022,00, de Exceisior A/A, no valor total de Cr$ 288.122,00 (fls. 33 e 34) foram contabilizados seus pagamentos no livro Diário (fls. 268). Esse valor iá foi excluído da tributaao pela autoridade a quo. Quizesse, ou pudesse, a interessada, bastaria provar que os pagamentos das demais duplicatas de fls. 32/06 encontram-se contabilizados no livro Diário, como o fez com relaao aos tltulos de fls. 33 e 34, ntà.b bastando sua escrituraao nos livros fiscais por estar a infraao ligada ao movimento financeiro da empresa. Ao julgar procedente a tributaao com rela0o aos outros títulos, a autoridade a quo nWe aceitou o tipo de comprovaao apresentada, fazendo a seguinte observaaou 'Ora, pelas fls. 159 a 310, constata-s• que o livro Diário da empresa está em total desacordo com as regras da lei comercial e fiscal (artigos 172, 156 e 160 do RIR/80), pois é escriturado por partidas mensais, sem livro Caixa registrado.' Além do que, as cópias anexadas ao processo estXo, em sua maioria, ilegíveisn'. A interessada nada traz em seu recurso contestar tais observa0es e nem qualquer tipo .e comprovaao adicional. I 5 \25 ':Ljià=f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-009.381/88-62 Acdr~ no: 202-05.426 MOVIMENTO BANCARIO NAO CONTABILIZADO Trata-se de conta corrente bancária ngo escriturada na qual a aç go fiscal destacou os créditos nela realizados, por Ordens de Pagamento ou Documento de Compensaçgo. A interessada n ego comprovou, em qualquer tempo a origem de tais créditos. A Jurisprudencia do Colegiada é mansa e pacífica no sentido de que, salvo fique comprovada a sua origem, os recursos depositados em conta bancária ngo escriturada prov•m de receitas geradas fora da escrituraçgo.". Mao trazendo a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmar as acusaçbes contidas na DenUncia Fiscal relativa à contribuiçgo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO e, pela clareza das razaes contidas e reproduzidas daquele acórd go do IRPO, adoto-as como se minha fossem, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 12 de novembro de 1992. ANTONIP /te3 BUENO RIBEIRO • •

score : 1.0
4830079 #
Numero do processo: 11041.000566/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19518
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11041.000566/2002-41

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4117136

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19518

nome_arquivo_s : 20219518_138035_11041000566200241_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 11041000566200241_4117136.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4830079

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544845180928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:24Z; created: 2009-08-04T22:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:24Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11041.000566/2002-41 Recurso no 138.035 Voluntário Matéria IPI Acórdão o° 202-19.518 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente FRIGORÍFICO MERCOSUL LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI • Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 7 4. RESSARCIMENTO. *LEI N2 9.363/96. INSUMOS h s ADQUIRIDOS DE PESSOAS • FÍSICAS E DE. ld n- COOPERATIVAS. 8§ EV: Não se incluem na base :de cálculo do incentivo os insumos que ;` O não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins2 O a4 c° na operação de fornecimento ao produtor-exportador. sa-wVn. CRÉDITO PRESUMIDO DE Pin. — E Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as g C.) matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n9 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o-voto-vncedor nesta 'parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão das as sições de prodvtos que não atendem ao Parecer Normativo CST n2 65/79 no cálculo do crég ito presumido. ANT O • OS A LIM CÁ- • Processo n° 11041.000566/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. Fls. 391 • Brasília, '..1?1 /21,— Calma Maria de Albuquerque Pres . dente A Mat. Siape 94442• T----"V • • INO • A O O Ze ER Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Em razão da clareza e objetividade, adoto o relatório da DRJ (fl. 340), nos seguintes termos: -"O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei e 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o P1S/Pasep e para a Seguridade Social (Cotins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1° trimestre de 1999, no valor de R$ 44.315,24, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. I. 1.1) A Informação Fiscal de fls. 182 a 18-5 e anexos (fls. 186 a 197) concluiu que,o requerente teria direito ao ressarcimento, nos períodos em referência, de apenas R$2.583,20. A glosa de R$41.732,09 no valor pleiteado deveu-se aos seguintes motivos: a)Ajuste no valor dos estoques finais de, insumos, afim de expurgar a parcela correspondente aos insumos adquiridos sem incidência das contribuições que o beneficio visa a ressarcir, e; b) Glosa dos valores referentes à aquisição de insumos a produtores rurais. 1.2) O Sr. Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento, acolheu o parecer da Fiscalização e deferiu o pleito conforme proposto, nos termos do Despacho Decisório de fl(s). 198. 2) Regularmente intimado da decisão , (AR na folha 315), mas irresignado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente formulou a . reclamação de fls. 316 a 319, subscrita pelo seu sócio-gerente, devidamente habilitado nos autos (instruniento de mandato, fls. 320 a 332), no devido prazo, relatando a demanda e pugnando pelo seu direito, argumentando que as instruções normativas que ampararam a análise prévia do pedido excederam-se em suas competência, uma vez que a Lei regente do beneficio não prevê qualquer restrição, quando se reporta ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Cita e transcreve decisões do Conselho de Contribuintes, • -• 2 \ \\\,, MF - SECUNDO CONSELHO a CONTRCU t. - CONFERE COM O MOINAI- , Processo n° 11041.000566/2002-41 Brasiela, 4„à/ Oca--, / 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 Calma Maria de Albuquerque Fls. 392 Mat. Sia 94442 para requerer a reforma da decisão atacada, com deferimento integral do crédito presumido de que se julga titular." O acórdão recorrido, que indeferiu a solicitação de ressarcimento, está assim ementado (fl. 339): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL:BASE DÁ' CALCULO. Não se incluem, na base de cálculo do beneficio, as aquisições de matéria-prima a cooperativas de produtos e a pessoas físicas que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários , e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. • Solicitação Indeferida.". • Cientificada da decisão em 07/12/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 345, a 'contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 348/359, onde reitera os argumentos de defesa constantes da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insuMos de pessoas físicas e de cooperativas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. • De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 182 a 185, foram glosados • os valores relativos ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ri. 9.363, - de 13 de dezembro de 1996, referente à contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins),. incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao primeiro trimestre de 1999, apresentado em 29 de novembro de 2002. Seguem as análises dos temos discutidos no presente processo: Aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI \c\ \ 3 Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIOINAt. Processo n° 11041.000566/2002 -41 CCO2/CO2 rnAcórdão n.° 202-19.518 Braea,".=2:1., Fls. 393 Calma Mana de Albuduey y Mat. Siam 94442 De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. P' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do !Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de '7 de seteinbro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, - produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: - "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor j total das aquisições de ma tériasprimas, produtos intermediários ; e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato da Lei n 2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, os produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação de produtos, por se enquadrarem nas restrições do referido Parecer CST 112 65/79. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários, os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n 2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: Em estudo o inciso I do artigo M do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados,; poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, prodUtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as ma érias-primas e os < , Processo n° 11041.000566/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 WaritGyia07F122.CEREWELCOM.w;r0H°00RDEIGCSaIN-It..... 15"TES Fls. 394 • Celma Maria de Albuquer.i.b- • mat sia 2 41 . • produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. (-) 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados `stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao: produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. • 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricacão, tais como lixas, lâminas de serra e • catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente» exige-se uma série de considerações. (-) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização fuma o análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contatojisico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre O produto de fabt-icacão. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste. o desbaste, o dano e ' a perda de propriedades físicas ou • químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..".) (Grifou-se) • Importante frisar que nem todos os cuitos de produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com fins de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou • amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI/82 e também, tem por matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que ao final é a mesma do art. 82 do RIP1/1982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. 5 Mf ...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI- Processo n° 11041.000566/2002-41CCO2/CO2 Brasília,Acórdão n.° 202-19.518 Celma Maria de Albuquerlue Fls. 395 Mat. Sia 94442 d" Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: • "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na mamitenção das instalações, das máquinas e equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Portanto, não assiste razão, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de insumos que não se enquadram nos conceitos definidos pela legislação, Porquanto não são consumidos em contato direto com o produto nos termos do Parecer CST n2 65/79, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aquisição de insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por Cooperativas de Produtores Rurais e a • Produtores Rurais Pessoas Físicas • Entendo, porém, assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de • não-contribuintes, relativamente à matéria-Ni' ma que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma . de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para ô Programa de Integração Social (PIS) e • da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais cámpetitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, 'agora, de primeiríssima grandeza, , por relacionar-se direta e intrinsecamente com a • saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. 6 \\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1NTE5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11041.000566/2002 -41 , B e." I CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.518 rasília, Celma Maria de Albuquer ue - Fls. 396 MM. Siape 94442 Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". . No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei if 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na . forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), •das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 5'2 da Lei n2 9.363/96 que determina que "a eventual restituição,' ao fornecedor, das importâncias • recolhidas em pagamento das contribuições ,referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, p iei° produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o , que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venha daqueles que ; defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade está que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 5 2 . ser, repita-se, inaplicável, notadamente por, contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno 'somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente 'deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é I exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal • 7\7 I • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERÉ COM O ORIGINAI. Processo n° 11041.000566/200241 Brasília, _I5j' 0E7-2. /23 CO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19.518 Calma Maria de Albuquerque Fls. 397 . Mat. Siebe 94442 • • sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que ;o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no nagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.28I/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI —RESSARCIMENTO DE PISCO.FINS — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — • RESTRIÇÃO PELA IN 23,97— ILEGALIDADE — PRECEDENTE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. i° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presUmido do 1H, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", § 2" da IN23/97. Precedente: REsp 617.733/CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. •Recurso especial provido." • Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei ri2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. • Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aproveitamento dos seguintes çréditos produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas de produtores rurais, não contribuintes do PIS e da Cofins; e negar provimento quanto aos demais itens, por não cumprirem os requisitos do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 e do Parecer Normativo CST n2 65/79. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. 4 s.1, • iNIO LI • • • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas • • 8 Processo n° 11041.000566/2002-41 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-19.518 Fls. 398 BraisMa, 2â/ Or,ld Celma Maria de Albuquer e . Mat. Siar* 94442 Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição' para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). • O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do ;Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembno de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-Primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado . abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional,' de isenções ou abrandamentos de ônus ein proveito de indivíduos ou comorações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente á existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. " Destarte, a empresa paga o tributo emhutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 12, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de • contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas peio fornecedor para a empresa 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 9 . . 14Fr-99.110:cia0.DONr:kE OPitc1400DE0491.5„IUINTESi Processo n°11041.000566/2002-41 B CCO2/CO2 * Acórdão n.° 202-19.518 Celma Maria de Albuquer...e • • Fls. 399 Mat Sia • 94442 dr' • produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositiva legal. Há quem sustente que o percentual de ,cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições 'que visa`a ressarcir e que, por isso, 'o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que , não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo á abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do C1N, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há " como ampliar o disposto no art.• 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- , - exportador, não o estendendo a todas as aquisições da Cadeia comercial do produto. n Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este meámo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador 'considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em ttislo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 10 - Processo n° 11041.000566/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 -3.7UCP= Brasil' , Fls. 400 Celma Mana de AIbuquerqje Mat. Siaoe 94442 Ressalte-se, ainda, que a norma incentiVadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valoi das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do Montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o .entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo; somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não.contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse ' menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende • do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 55 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A • TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcin:ento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1' da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 55 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IpI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. II • MF INUNDO COMUM DE CONTRIBUINTE; Processo n° 11041.000566/2002-41 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 ke. Acórdão n.° 202-19.518 Brasília, Ia./ / 04? Fls. 401 • Calma Maria cie Albuquer • Ma S a • • 24 aquisições, no mercado interno, de matérias-pr as, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas Por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se res:sarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao prodUtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 'tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no - sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não , devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sal. 1. Sessi , em 03 de dezembro de 2008. • 410a1111 AMW IO ER \)\ 12 • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4834112 #
Numero do processo: 13637.000046/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67566
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13637.000046/91-78

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4679773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67566

nome_arquivo_s : 20167566_087305_136370000469178_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 136370000469178_4679773.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991

id : 4834112

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544869298176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:47Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:48Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:48Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:47Z; created: 2010-02-04T20:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:47Z | Conteúdo => PUBLICADO O J. • 2'e Dej.5 - C____„..ágo~ 12? \I) , 5)4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10- 13.637.000.046/91-78 Sessão de...12....d_e nomembrQ ...de 1991 ACORDÃO N2201-67-566 Recurso N2 87.305 Recorrente SUPER MERCADO MELO LTDA Recorrida DRF - JUIZ DE FORA - MG DCTF - Existindo denúncia espontãnea, inaplicáveis as pe nalidades previstas nos §§ 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11, do Decreto-Lei nQ 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei nQ 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regu lamentar da Declaração de contribuiçEes de Tributos Fe derais, Exigência Fiscal improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MERCADO MELO LTDA. . • ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, pár unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ssOes, em 12 de novembro de 1991. (2/ ROBERTO ,BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (*)videumo DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 08 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENDA ( Suplente). ( '044 • (*) V sta em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacional Dr. ANTON • CARLOS 'AQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN n g. 62, DO de 30/01/92. -2- , tg 4k," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.637.000.046/91-78 Recurso N2: 87.305 Acordão N2: 201-67.566 Recorrente: SUPER MERCADO MELO LTDA RELATÓRIO Notificado em 22.01.91 a recolher multa por haver entre que com atraso as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativas aos meses de março, abril e maio de 1989, a epigra fada impugnou invocando os benefícios de espontaneidade previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Mantida integralmente a exigência pela autoridade de primeira instância, vem tempestivo recurso, insistindo na aplicabili dade do artigo 138 do CTN, citando, em apoio, comentários de Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário); igualmente com cita ções do mesmo autor, combate os fundamentos da decisão recorrida fulcrados no artigo 113 do CTN, procurando marcar a distinção entre obrigação e credito tributário. Invoca o artigo 97-V do CTN, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a comunicação de penalidade por ações ou omissões contrárias a seu dispositivo. Cita, a propósi- to, Fábio Fanuchi. É o relatório. G -segue- . -3- .. sER.,:3,-._:L:c3 „„.,.. 3— Processo n g 13.637-000.046/91-78 Acórdão nQ 201-67.566 . VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO . Para os casos de espécie este Coleaiado tem orienta-' . ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo em abso- . . ; luto matéria nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- tegralmente, como razOes de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Salo- mão Wolszczak: • • "Entendo que assiste inteira razão ã recorrente. . . Com efeito, dispõe . o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu . • . parágrafo único, que não se considera espontânea a . denúncia apresentada após o início de qualquer proce . dimento administrativo, ou medida de fiscalização,r . lacionada com a infração. . _--- No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta: a infringencia consistia na . . falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo prOprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F. embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. • Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. . . No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- •, ciamento deste Colegiado no exame da matéria." . Dou provimento. Sala das Sessões,- em 12 de novembro de 1991 -l.,£, /b -ROBERj BARBOSA DE CASTRO _.

score : 1.0
4832149 #
Numero do processo: 12466.000833/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veículo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório nº 32/93 e no Parecer Normativo nº 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos homologatórios nº 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veículo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório nº 32/93 e no Parecer Normativo nº 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos homologatórios nº 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 12466.000833/94-63

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4269537

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.775

nome_arquivo_s : 30233775_117977_124660008339463_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 124660008339463_4269537.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4832149

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544873492480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:00Z; created: 2009-08-07T03:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000833/94.63 SESSÃO DE : 28 de julho de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.775 RECURSO N.° : 117.977 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos Despacho Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1998 — — O HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 0)14‘1460'.*CLa t 'ant-a n f r (44/4.~4 4,44.;40., ("17fiern_ LUCLUA CORTEZ NOW PONTES MIGINOWO /4 mande Ibladonol 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB/SP 22.170. eme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.977 ACÓRDÃO N° : 302-33.775 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O processo sob exame retoma a esta Câmara após realização de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia INT, determinada pela Resolução n° 302-806, de 13/11/96, cujo inteiro teor, relatório e voto, leio em sessão (leitura de fls. • 453 a fls. 458). Em atendimento ao pedido formulado o Instituto Nacional de Tecnologia periciou dois veículos "modelo Pajero", fabricados pela MITSUBISHI MOTOR CO. LTD, sendo o primeiro do tipo GLX-B ECI MULTI V6 3000, modelo V33WNHEL1FB, montado com guincho, chassi n° JMYONV330TJ001102, ano de fabricação 1966, modelo 1972, equipado com pneus DUNLOP SP TGR 205R16 radial, com pressão 31 psi nas rodas dianteiras e 44 psi nas rodas traseiras e o segundo do tipo GLS-B ECI MULTI V6 3000, modelo VU43WGRXEL1FB, sem guincho, chassi n" JMYORV430TJ000132, ano de fabricação 1966, modelo 1977, equipado com pneus YOKOHAMA SUPER DIGGER 31X10.50R 15LT radial, com pressão de 29 psi nas rodas dianteiras e 41 psi nas rodas traseiras, como representativos dos veículos constantes no presente processo. Depois de efetuadas as medições, com instrumentos apropriados, além das observações visuais pertinentes, o referido Instituto emitiu o Relatório Técnico n° • 104181 (fls. 465 a 477), atestando que os veículos periciados atendem aos requisitos do Ato Declaratório n° 32, de 28 de setembro de 1993, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e apresentando, ademais, outros atributos que lhes conferem a característica essencial e específica de "JEEP", não podendo, também, ser considerados como "veículos de uso misto", na acepção constante do Parecer Normativo n° 02/96 da COSIT e inserida na NESH, posição 8703, por não possuírem espaço flsico próprio e específico que permite o transporte das mercadorias. Isto posto, tendo em vista, além do exposto, também, os Despachos Homologatórios COSIT/DINOM n° 245/94 e 28/95 e os demais dispositivos legais que embasaram a decisão recorrida, entendo que a mesma não merece reforma e, destarte, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 2 Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4830546 #
Numero do processo: 11065.001705/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto corretas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33074
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto corretas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11065.001705/93-89

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4450346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33074

nome_arquivo_s : 30233074_116750_110650017059389_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110650017059389_4450346.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4830546

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544886075392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T00:45:51Z; Last-Modified: 2010-01-18T00:45:51Z; dcterms:modified: 2010-01-18T00:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T00:45:51Z; meta:save-date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T00:45:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T00:45:51Z; created: 2010-01-18T00:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T00:45:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11065-001705/93.89 SESSÃO DE : 29 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 RECURSO N° : 116.750 RECORRENTE : CALÇADOS BEIRA RIO LTDA. RECORRIDA : DRF NOVO HAMBURGO/RS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto corretas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao • recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 29 de junho de 1995 UBALDO C • Lo NETO Presidente em Exercício (t OTACÍLIO D• ' AS CARTAXO Relator CLAUDIA REQ4 GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 2 7 OU 1 "Ibbb Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUÍS ANTÔNIO FLORA, ausente o conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 RECORRENTE : CALÇADOS BEIRA RIO LTDA. RECORRIDA : DRF NOVO HAMBURGO-RS RELATOR(A) : OTACíLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO CALÇADOS BEIRA RIO LTDA., nos autos qualificada, submeteu a despacho através da Declaração de Importação (DI) n° 002578, registrada em 20 de setembro de 1991, mercadorias descritas como prensas hidráulicas para moldar, colar e cortar calçados, marca ATOL, modelo S 520/3 e modelo S 120, no total de 04 (quatro) unidades, ao amparo da Guia de Importação (GI) n° 0416/91/000164-4, emissão em 05.07.91, classificando as referidas prensas no código TAB SH 8453.20.0000, tendo pleiteado e obtido naquela ocasião o recolhimento pela fiscalização, da isenção do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da Portaria MEFP n° 426/91 e da Lei n° 8.191/91 regulamentada pelo Dec. n° 151/91, respectivamente. Posteriormente, conforme consta dos autos (fls. 22), a Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro e AFINS (ABRAMEQ), denunciou ao Fisco aquelas importações de máquinas da ATOM, como não passíveis de usufruírem os beneficios fiscais previsto nas Portarias MEFP n° 426/91 e 468/92, sob a alegação de as máquinas importadas "não realizarem as funções descritas nos documentos de importação" tendo a denúncia sido confirmada, segundo conclui o Fiscal autuante, por Laudo Técnico emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC), por tratar-se de "meras prensas de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadista". Em face disto, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/22, para exigir da autuante o recolhimento do acrescido da multa do art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 526, inciso II do RA e do IPI, acrescido da multa do art. 364, inciso 11, do R1PI, e demais encargos legais, no total de 36497,34 UFIR's. Regularmente intimada, a autuada impugnou a ação fiscal (doc. de fls. 24/36), tempestivamente, aduzindo as seguintes razões de defesa em síntese: - Os equipamentos importados são prensas com sistema hidráulico/pneumático (sistema combinado), que podem realizar operações de moldagem e colagem de calçados, de concepção moderna e sofisticada em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar múltiplas operações com eficiência e segurança para o operador, conforme se depreende dos 1Pareceres CIENTEC n° 136497/93 e 137059/93 (doc. de fls. 45/48); - A alegação do fisco de que os equipamentos importados são meras prensas, de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadistas, não tem respaldo nos pareceres técnicos CIENTEC citados; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 - Afirma, ainda, que "os equipamentos importados realizam as operações descritas em sua classificação fiscal, a simples possibilidade de utilizá-los de outra forma, não lhes retira o incentivo fiscal concedido"; - E, ainda, que as Regras Gerais para o Sistema Harmonizado, em especial a Regra n° 2 "a", estabelece que "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente no estado em que encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado..."; por isso as prensas importadas, mesmo que importadas sem os periféricos, conservam suas características essenciais; - Comenta os artigos 111, inciso II e 176 do CTN, relativos a interpretação e outorgadas isenções, concluindo que "as isenções concedidas a ora impugnante não fazem menção a destinação que for dada aos equipamentos importados, referindo-se unicamente que os mesmo tenham as características mencionadas e que se enquadrem na classificação fiscal mencionada no ato concessivo da isenção, requisitos plenamente comprovados pela impugnante"; - Argüi que "não pode a autoridade fiscal, agora que decorreram mais de 02 (dois) anos do lançamento fiscal, pretender efetuar a sua revisão", porquanto "... a revisão ora levada a efeito, não é fundada em erro de fato e sim de eventual erro de aplicação do direito ao caso, hipótese não prevista no CTN, conforme dispõe em seus artigos 145 e 149"; Contesta a aplicação da multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, em razão da importação ter sido amparada em Guia de Importação, não havendo a tipificação da infração mencionada; - Ao final, pede a juntada aos autos do Parecer CIENTEC n° 136497, e o cancelamento do lançamento. A informação fiscal de fls. 53/59, contesta todos os itens da impugnação de forma exaustiva, manifestando-se ao final pela manutenção do Auto de Infração. A decisão singular (doc. de fls. 61/62) julgou a Ação Fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos: - Em primeiro lugar, afasta a preliminar de ilegalidade do procedimento de revisão aduaneira previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66; - No mérito, conclui que "as máquinas importadas, falta acessório para a realização da operação de moldagem" e "que o beneficio da aliquota zero da importação concedido pelas Portarias MF n° 426/91 e 468/92, é devido as máquinas que realizam moldagem e colagem de calçados", porquanto "conforme o Laudo CIENTEC (fls. 45/48), juntado pela própria empresa, no seu item 4, as máquinas importadas "não tem condições de executar moldagem" por lhes faltarem as ferramentas necessárias a isto". 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 - Por fim, mantém o lançamento em todos os seus termos, inclusive multas lançadas e demais encargos legais. Intimada da decisão a quo, a autuada irresignada, recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando as razões da impugnação, e em petição datada de 29.12.94 pede que seja acostado aos autos o Relatório Técnico n° 100493, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério de Ciência e Tecnologia, nos autos de um outro processo, idêntico ao presente, dirigida a Presidência dessa Câmara, que mediante despacho, autorizou a juntada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 VOTO O presente litígio fiscal se cinge ao fato da recorrente ter importado máquinas (prensas hidráulicas pneumáticas sistema combinado), para moldagem e colagem de calçados com isenção de impostos ao amparo da Portaria MEFP n° 426/91 para o Imposto de Importação (I.I.) e Lei n° 8.191/91, regulamentada pelo Decreto n° 151/91, para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), tendo o Fisco, após denúncia feita pela ABRAMEQ - Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores de Couro, Calçados e Afins, autuado a recorrente por entender procedente a denúncia que assegurava serem as máquinas "meras prensas, de uso universal, aproveitadas como balancins de corte no ramo calçadista", corroborada por Laudo Técnico, emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, confirmatório, segundo entendimento da administração fiscal local, da procedência da denúncia. O fato ensejou, por parte da fiscalização, uma série de autuações contra as empresas que importaram aquelas máquinas nas condições e circunstâncias acima descritas. Na fase recursal, precisamente, por ocasião do julgamento do recurso n° 116.339, foi esse processo convertido em diligência, através da Resolução n° 301.939, ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) para que se pronunciasse sobre a matéria objeto do litígio e respondesse aos quesitos formulados e anteriormente respondidos por dois outros laudos acostados ao processo. O relatório técnico n°100.493, de 11.10.94, do INT (doc. de fls. ), em decorrência da mencionada resolução respondeu aos quesitos formulados, na forma transcrita: 1) Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas - (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? Resposta: Sim, trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados. 2)Como se trata de modelos diferentes, dizer se todos os modelos guardam as mesmas características (prensas hidráulicas/pneumáticas - sistema combinado). Resposta: Sim, os dois modelos citados possuem as mesmas características acima mencionadas. 3) As máquinas são balancins ou prensas de corte que tem similar nacional? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 Resposta: As máquinas em questão não são balancins ou prensas de corte, pois além de regular a pressão exercida sobre a peça/molde podem manter esta mesma pressão por tempo determinado pelo operador. 4)Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados ? Resposta: Sim, sua finalidade é a moldagem e a colagem de calçados. 5) As máquinas em questão podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades ? Resposta: Sim, podem ser utilizadas para corte com a vantagem de se poder variar a altura da ferramenta sem prévio ajuste da máquina a ser possível regular a pressão exercida. 6) As máquinas executam moldagem e/ou colagem de tecidos, couro e produtos sintéticos na forma como se apresentam? Resposta: Sim, as máquinas utilizam moldes para executar estas operações, sendo estes moldes variáveis de acordo com o modelo de calçado a ser fabricado. 7) Qual a principal operação desempenhada pelas máquinas ? Resposta: A operação mais complexa é a moldagem e colagem de partes do calçado e a mais simples seria o corte ou a impressão de uma textura (imitação de couro de animais por exemplo), uma marca ou desenho. 8) Outras considerações que entender necessárias. Resposta: O projeto das máquinas permite grande flexibilidade de operação com vários recursos e adição de acessórios. Da leitura do texto acima, é de se concluir que as máquinas importadas encontra-se abrangidas pelo "ex" instituído pela Portaria MEFP n° 426/91, descabendo, portanto, a exigência fiscal, não podendo prosperar o presente lançamento, por sua evidente insubsistência. Convém registrar que o advogado da recorrente no decorrer da sustação oral desistiu expressamente da preliminar da impossibilidade de revisão ao lançamento, argüida nas razões de recurso às fls. 78. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. OTACÍLIO DANTA), ' AR AXO - Relator 7

score : 1.0
4834588 #
Numero do processo: 13687.000123/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de lançamento da contribuição, apurada nos livros e documentos fiscais. Lançamento de ofício efetuado à vista desses elementos. Julgamento que independe de prévia apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda, visto que subordinado à legislação própria. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09745
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : COFINS - Falta de lançamento da contribuição, apurada nos livros e documentos fiscais. Lançamento de ofício efetuado à vista desses elementos. Julgamento que independe de prévia apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda, visto que subordinado à legislação própria. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13687.000123/95-46

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4462676

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09745

nome_arquivo_s : 20209745_101094_136870001239546_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 136870001239546_4462676.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4834588

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544896561152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:14:50Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:14:50Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:14:50Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:14:50Z; created: 2010-01-11T12:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:14:50Z | Conteúdo => o o De (0 1 /_. / 19 S C ári • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica WbAk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000123/95-46 Acórdão : 202-09.745 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.094 Recorrente : HOSPITAL GENESIO FRANCO DE MORAIS S/C Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COF1NS - Falta de lançamento da contribuição, apurada nos livros e documentos fiscais. Lançamento de oficio efetuado à vista desses elementos. Julgamento que independe de prévia apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda, visto que subordinado à legislação própria. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL GENÉSIO FRANCO DE MORAIS S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi'e, em 09 de dezembro de 1997 di (~. s Vinícius Neder de Lima 'residente / swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Cl/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1f,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai Processo : 13687.000123/95-46 Acórdão : 202-09.745 Recurso : 101.094 Recorrente : HOSPITAL GENÉSIO FRANCO DE MORAIS S/C RELATÓRIO Conforme consta da "Descrição dos Fatos" que instrui o feito, foi constatada no estabelecimento da firma fiscalizada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - nos períodos de 01/93 a 12/93 e de 04/92 a 12/92, nos valores constantes do demonstrativo junto à citada "descrição". O crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com enunciação dos valores componentes, inclusive multa proporcional e juros de mora, com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o feito demonstrativos dos valores componentes do crédito tributário exigido. Impugnação tempestiva, na qual a autuada pede a "conexão deste com o processo matriz ou principal, relativo ao imposto de renda, uma vez que se trata da mesma matéria fática". Depois de descrever a falta denunciada, diz que, no tocante ao mérito da questão colocada a julgamento, a impugnante pede sejam considerados os mesmos fundamentos e provas do processo matriz ou principal, referente ao Imposto de Renda e espera que suas alegações sejam consideradas procedentes. Sem que tenha sido feita tal anexação, é o pleito encaminhado à autoridade julgadora, para que seja proferida a decisão. Depois de relatar os fatos até aqui referidos, declara referida autoridade, contestando a impugnação, que o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o presente lançamento se refere unicamente à falta de recolhimento da contribuição. A base de cálculo apurada pelo Fisco baseou-se tão somente nos documentos fiscais e contábeis da empresa, não havendo, no caso, nenhum nexo de causalidade entre este lançamento e qualquer outro. Não há, como alega a suplicante, relação de causa e efeito entre este auto de infração e qualquer outro, ou seja, o lançamento aqui impugnado tem vida própria, originando-se 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA m,s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13687.000123/95-46 Acórdão : 202-09.745 apenas da insuficiência do pagamento da exação. Logo, é sem razão a afirmativa do contribuinte. Por outro lado, diz que o mesmo não questiona nenhum item da autuação, ficando adstrita a manifestar que sejam consideradas razões apresentadas no processo matriz. Nesse sentido, deve o julgamento da matéria questionada ater-se unicamente aos motivos determinantes da autuação, sendo irrelevantes os que lhe não são causas. Assim, tendo sido apurado crédito tributário ainda não extinto, o Fisco agiu corretamente ao formalizar o presente auto de infração. Em conclusão, resolve julgar procedente a ação fiscal, para exigir do autuado o pagamento da COFINS, no valor indicado, mais multa de oficio e os acréscimos legais aplicáveis à espécie. Em recurso tempestivo a este Conselho, limita-se o autuado a descrever a falta descrita e a exigência da decisão recorrida, para reiterar a já alegada conexão de causa, alegando mais que as decisões deste Conselho têm sido no sentido de que a decisão firmada no processo principal terá idêntica influência nos demais, ressaltando apenas que não concorda com a tese da decisão recorrida, uma vez que antes do trânsito em julgado da decisão administrativa confirmando o processo matriz, não pode haver a constituição do crédito tributário decorrente, como acontece no caso. No tocante ao mérito, pede sejam considerados os mesmos fundamentos e provas do processo matriz, referente ao Imposto de Renda. Pede o cancelamento do feito fiscal. Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional declara ser totalmente improcedente a alegação do recorrente, tendo em vista primar a decisão recorrida pela correta aplicação da legislação de regência da matéria, levando-se em conta o caráter vinculante de tal legislação ao lançamento em tela. Pede a integral manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 I 3 3 5 't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000123/95-46 Acórdão : 202-09.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Inteiramente procedente a decisão recorrida, ao desprezar a pretensão reiterada do recorrente, em querer forçar a conexão do presente a um outro lançamento de oficio, do qual este se acha desvinculado e é completamente independente. Com efeito, todos os elementos constantes deste lançamento foram colhidos na escrita do recorrente e constante do presente feito, sem qualquer dependência ou vinculação a outro lançamento e regido por legislação própria. Sem qualquer restrição à decisão recorrida, voto pela sua integral manutenção e, em conseqüência, pelo não provimento deste recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

score : 1.0
4832190 #
Numero do processo: 12689.000418/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ANISTIA - Multa por descumprimento de obrigações acessórios - Medida Provisória 329/93 - a Anistia alcança as multas "Ex offício" por descumprimento das obrigações principais e acessórias, pois a Medida Provisória não fez exceção em seu texto, cuja interpretação está revigorada pelo art. 111 do CTN. Caso contrário, atendar-se-ia contra o princípio constitucional da isonomia.
Numero da decisão: 301-27.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ANISTIA - Multa por descumprimento de obrigações acessórios - Medida Provisória 329/93 - a Anistia alcança as multas "Ex offício" por descumprimento das obrigações principais e acessórias, pois a Medida Provisória não fez exceção em seu texto, cuja interpretação está revigorada pelo art. 111 do CTN. Caso contrário, atendar-se-ia contra o princípio constitucional da isonomia.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 12689.000418/93-13

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 5787316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-27.789

nome_arquivo_s : 30127789_126890004189313_199503.pdf

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 126890004189313_5787316.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4832190

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544902852608

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-16T12:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-16T12:23:06Z; Last-Modified: 2017-10-16T12:23:06Z; dcterms:modified: 2017-10-16T12:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-10-16T12:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-16T12:23:06Z; meta:save-date: 2017-10-16T12:23:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-10-16T12:23:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-16T12:23:06Z; created: 2017-10-16T12:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-10-16T12:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-10-16T12:23:06Z | Conteúdo => r •""-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PRIMEIRA CÂMARA 11 1 i PROCESSO N° : 12689.000418/93-13 SESSÃO DE : 23 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 301.27.789 RECURSO 1\1° : 115.964 RECORRENTE : COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SALVADOR/BA ANISTIA - Multa por descumprimento de obrigações acessórias - Medida . Provisória 329/93- a Anistia alcança as multas "Ex officio" por descumprimento das obrigações principais e acessórias, pois a Medida Provisória não fez exceção em seu texto, cuja interpretação está revigorada pelo art. 111 do CTN. Caso contrário, atentar-se-ia contra o princípio constitucional da isonotnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 23 delpo de 1995 ytr: .4(t7' JO O BAPTIS Me REAIR , P SIDENTE EK EXERCÍCIO -"--------.3 ) / () X--‘-7 ....... ISALBERTO ZAVÃO LIMA /* 1 •Ne. RELATOR * r(719 n I 40 _. . . , 41 -:-- ""ei'l !II '' 4" N° ci 'oal Procurador us i azenda az 4 flot 3,02,93 19 •ata ?L 9 2o f E V 1997,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JORGE CLINIACO VIEIRA E SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO (Suplentes). Ausentes os Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 12689-000418/93.13 SE S SÃO DE • 23 de março de 1995 ACÓRDÃO N° • 301-27.789 RECURSO N° • 115964 RECORRENTE - COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA • ALF - PORTO DE SALVADOR/BA RELATÓRIO • Copene Petroquímica do Nordeste S.A. foi autuada em 21 de junho de 1993 (Auto de Infração s/n°) por ter deixado de apresentar as G.I.s no prazo de quarenta dias do Registro das D.I.s N°s. 000786, 500825, 500866 e 500947 (todas registradas em 1992, sob o regime da Portaria DECEX 15/91), sujeitando-se à multa capitulada no Art. 526, II do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, correspondente a 30% do valor das mercadorias. Recorreu em i a Instância à Inspetora da Alfândega do Porto de Salvador-BA reconhecendo a infração, mas insurgindo-se contra a cobrança integral da multa de oficio, aludindo o direito a redução de 75% prevista na M.P. n° 329/93 e anexando Darf do valor considerado devido (25% do valor do Auto). Alegou que : a) Efetuou o pagamento integral do crédito tributário dentro do prazo de 15 dias da notificação, nos termos do art. 2° da referida M.P. ; b) As respectivas datas dos fatos geradores ocorreram anteriormente a 01.04.93, conforme dispõe a M.P. A autoridade monocrática negou o direito argüido pela impugnante, argumentando que a M.P. 329/93 concede redução apenas para multas decorrentes da falta de recolhimento de tributos e contribuições, e, no caso, trata-se de Multa Administrativa incidente sobre o não cumprimento de obrigação acessória. Inconformada, a autuada interpôs tempestivamente recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando as alegações anteriores junto a autoridade "a quo" e esclarecendo que: a) Pagou no vencimento todos os tributos incidentes sobre as importações, não havendo inadimplência quanto à obrigação principal; b) Pagou integralmente o crédito tributário, objeto da autuação, com a redução prevista na M.P. 329/93, reeditada pela M.P. 335/93 e sancionada pela Lei 8696/93, dentro do prazo de 15 dias da notificação, conforme exigido no art. 2° da M.P. ; c) É inaceitável o indeferimento de seu pleito uma vez que a Lei seria "ilógica e injusta", pois dividiria os contribuintes em duas classes: "os que não efetuam o pagamento de 2 RECURSO : 115.964 ACC5RDÃO : 301-27.789 tributos (inadimplentes) e os que recolhem os impostos no prazo legal e que por um simples lapso não atendem um quesito estatístico ". Aos primeiros a Lei beneficia e aos segundos a Lei não beneficia; É o Relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° • 12689-000418193.13 SESSÃO DE • 23 de março de 1995• ACÓRDÃO N° 301-27.789 RECURSO N° • 115964 RECORRENTE COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA • ALF - PORTO DE SALVADOR/BA VOTO DO RELATOR • Não há dúvidas quanto aos fatos: a impugnante reconheceu o não cumprimento da obrigação acessória de apresentar as G.I.s 40 dias após o Registro das D.I.s, concordou com a capitulação legal da infração no Auto e recolheu a multa com a redução de 75% antes do decurso do prazo de 15 dias exigidos pelo art. 2° da M.P. 329/93. A dúvida se situa na questão da natureza das multas de oficio que dão direito a redução. Quis a M.P. anistiar apenas aquelas decorrentes do não recolhimento de tributos (obrigação principal)? Ou, será que sua intenção foi incluir, também, as multas por infringência às normas que determinam o cumprimento de obrigações acessórias? "A priori" é bom que se esclareça que quaisquer denominações que se dêem às penalidades, que não decorram do descumprimento de obrigação principal, têm a mesma natureza jurídica. A denominação de multas administrativas, multas regulamentares, etc., só tem efeito didático, ou mesmo na aplicação da lei, mas em nenhuma hipótese descaracterizam sua similaridade jurídica. Sempre serão espécies do mesmo gênero, se resultam do descumprimento de obrigação acessória, em contraposição com as que resultam da falta de recolhimento do tributo. E importante firmar, "in casu", que a impugnante infringiu dispositivo legal, fiscal, que lhe impunha a obrigação acessória de comprovar a emissão das G.I.s posteriormente ao registro das D.I.s. Todas são, invariavelmente multas do gênero fiscal. - O art. 2° da M.P. diz que "será concedida redução da multa aplicada em lançamento de ofício ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do crédito tributário " (grifo meu). Ora, parece-me que a letra da lei é transparente quanto a intenção do legislador de abranger quaisquer multas de oficio, decorrentes ou não da falta de recolhimento do principal. Caso contrário, a restrição estaria explícita no texto legal. A condição primordial para o favor fiscal também está clara: " pagamento integral do crédito tributário", isto é, pagamento de quaisquer valores, desde que englobem o total consolidado do débito do contribuinte. O conceito embute o valor do principal, juros e multas, ou apenas multas, se os outros valores inerentes a determinado crédito, inclusive o principal, estiverem quitados, ou, ainda, só multa, de oficio, que não se refira a falta de recolhimento de tributos, se ela for devida isoladamente. A aplicação da regra de interpretação literal prescrita no art. 111 do C.T.N. há de ser prestigiada. 4 RECURSO: 115.964 1 1 - ACORDÃO: 301-27.789 Mesmo que admitidas, a pesquisa da "ratio legis" e da "occasio legis", S.M.J., não poderá redundar em conclusões extensivas, e muito menos integrativas, do texto legal, a ponto de, no presente caso, validar restrições, não previstas legalmente, ao direito do contribuinte de ser anistiado. Por se tratar de forma de exclusão do crédito tributário há de prevalecer a regra da interpretação literal para não se incidir em meras especulações exegéticas. Admite-se apenas, a meu ver, incursões tão somente no campo dos aspectos históricos e teleológicos da norma, o que, no caso em questão, em nada modificaria minha opinião. As normas de anistia de caráter geral, como esta M.P. 329/93, visam estritamente incentivar os devedores a quitar suas dívidas para com a Fazenda. Com isto, suprem o Tesouro com receitas necessárias muitas vezes ao saneamento das finanças públicas, ou diminuem os exaustivos e custosos procedimentos administrativos e judiciais, necessários à cobrança dos créditos tributários. Fora disto, é mera especulação. , É bom que se esclareça, também, que o art. 1° da M.P. ao se referir a " falta de Irecolhimento de tributos ou contribuições", quis apenas ratificar, mesmo que de forma até um tanto redundante, mas oportuna, que as multas de mora e os juros de mora estariam excluídos da redução. Justifica-se tal exclusão pela natureza compensatória ou indenizatória que caracterizam tais encargos e pelo caráter amplo que as anistias anteriores os dispensavam, • como, por exemplo, o Decreto 1893/81. O artigo 1° reporta-se de forma expressa aos acréscimos legais de que trata o art. 59 da Lei 8383/91 (juros e multa de mora). 1 As outras limitações ao gozo da anistia estão referidas nos parágrafos 2° e 3° do art. 2° da M.P.: • créditos tributários vencidos após 01.04.93; • créditos tributários vencidos anteriormente a 01.04.93, quando tenha havido omissão de apresentação da declaração de imposto devido ou declaração inexata ( quando for o caso) ; • cancelamento de anistia se, nos débitos parcelados for constatado atraso de duas ou mais prestações. Em nenhuma destas hipóteses se enquadra o crédito tributário em questão. — .... E, mesmo que a lei expressamente restringisse a anistia aos créditos decorrentes da falta de recolhimento de tributos, as alegações da autuada, a meu ver, procederiam, pois estar-se-ia beneficiando injustamente os que não cumprem a obrigação principal, em detrimento dos que apenas não cumprem obrigações acessórias. Se estaria ferindo o princípio constitucional da isonomia, consagrado nos arts. 5° e 150, II da C.F.. Hugo de Brito Machado, em seu livro "Princípios Jurídicos na Constituição de 1988, Ed. 1989, pg. 37, ensina: "Aliás, a perquirição que se há de fazer, em torno do principio da isonomia, consiste em saber se o critério utilizado pelo legislador para estabelecer discriminação é, ou não é, um critério justo. Retornar, deste modo, à antiga e __.sempre problemática questão de saber o que é justo e o que é injusto". 5 RECURSO : 115.964 ACÓRDÃO : 301-27.789 Roque Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, Ed. 1991, coloca bem a questão quando diz que : "A Lei tributária, portanto, pode desigualar situações, atendendo a peculiaridade de classes de contribuintes, quando haja urna relação de inerência entre o elemento diferencial e o regime conferido aos que se incluem na categoria diferenciada. Em síntese, fere-se o princípio da igualdade, no campo do direito tributário, quando não se encontra para um tratamento diverso, dispensado pelo legislador, a várias pessoas, um motivo razoável (resultante da natureza das coisas) ou, pelo menos, convincente" (grifo meu). Para Ives Gandra Martins, Da Sanção Tributária, pg. 52, "a graduação da penalidade é somente uma questão de gravidade do fato infringente, cuja ocorrência se quer impedir, visando sempre e apenas o recebimento do tributo devido". Para Sacha Calmon, em Teoria e Prática das Multas Tributárias, pág. 67, as multas servem para "dissuadir ações ilícitas e para punir transgressores (caráter punitivo e preventivo) 1111 Ora, permitir anistia apenas aos transgressores das normas mais essenciais, que é o pagamento do tributo, fim último do Direito Tributário, e não permitir aos que praticaram ilícitos menores, obrigações acessórias, seria injustificável e injusto, pois faltaria a "relação de inerência" entre a norma excludente da multa e a natureza dos ilícitos. Representaria onerar mais os que cometeram infrações de menor gravidade, mas que cumpriram sua obrigação principal de pagar tributos. Se estaria, a meu ver, ferindo o Princípio Constitucional da Igualdade. No próprio R.A. as penalidades são compatíveis com os ilícitos. Vão desde o perdimento do veículo e das mercadorias para os de maior gravidade, até pequenos percentuais sobre o valor das mercadorias e pequenas importâncias pré-fixadas, para os de menor gravidade. Quais seriam os motivos justos que poderiam albergar o tratamento diferenciado segundo a interpretação pretendida pelo agente autuante? Como ensina Celso Bandeira de Mello: " tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminativo e, de outro lado, se há justificativa razoável para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o especifico tratamento jurídico em função da desigualdade afirmada". Se a autuação procedesse, seria necessário admitir como traço desigualador, merecedor do tratamento tributário mais brando, menos punitivo, anistiáveis, a classe dos que cometeram as infrações mais graves (falta de recolhimento de tributos) . Em contra-posição, teríamos a classe dos merecedores do tratamento mais punitivo, sem direito a anistia, os que cometeram infrações mais leves (obrigação acessória). Logo, o específico tratamento em função da desigualdade seria, injustificadamente, onerar mais os contribuintes cumpridores de suas obrigações, e onerar menos os inadimplentes que deixaram de recolher na época própria o principal e seus encargos. Entendo inadmissível tal critério, se a lei o tivesse erigido, o que não o fez, assim como a interpretação adotada pelo autuante aos dispositivos da M.P. 329/93. 6 Recurso : 115.964 Acórdão : 301-27. 789 Em vista das razões mencionadas, sou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sala das Sessões, 23 de março de 1995 1 Isalberto Zavão Lima - elator 111. 7

score : 1.0
4829670 #
Numero do processo: 11020.000099/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03521
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11020.000099/96-71

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4447365

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03521

nome_arquivo_s : 20303521_100409_110200000999671_022.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110200000999671_4447365.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4829670

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544910192640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:16:51Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:16:52Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:16:52Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:16:51Z; created: 2010-01-27T15:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-27T15:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:16:51Z | Conteúdo => 2.n PUBLICADO NO D. O. U. 13,5 19.92. c yCeRÁÁ.L1Tx-ciel MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica s'"gfr, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.409 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 kt"\N Otacílio 1\, 11 as Cartaxo Presidenta . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Ricardo Leite Rodrigues os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 )3 C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 42:2:54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Recurso : 100.409 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$221.125,42 (duzentos e vinte e um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), referentes ao primeiro decêndio de janeiro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao primeiro decêndio de janeiro de 1996 é de R$221.125,42; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais. (¥\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." sç I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Inks, 3 3G MINISTÉRIO DA FAZENDA `.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:%%! Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 çk)\ 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .re?Z -1Pmf:41W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;30v Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis ri% 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 /32 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25;.1 Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4°, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 4° do CTN estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR, 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a çVJ\7 .• .0)*` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<17.Mk.V Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/1RF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4figt- ZIWIty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V/ Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 físicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA OFW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fit",rY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?)ftur'=0# Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 Jyy MINISTÉRIO DA FAZENDA '47P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ds. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. CV3\ 12 • /2/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. W, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLICMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 J.% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 27' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n°9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 40 diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5 0, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 )2/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA jefik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =7er,,j/ Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 O MINISTÉRIO DA FAZENDA je; •Á 7), 41ï/V`411k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,e*, -Y:Sg,kw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19". Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 J-So2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *r: ‘ `V 4A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 do In, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as_garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei )". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos Asç 3° e zic:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). ‘t 20 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VW1 Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. '53\ 21 •Y‘5._.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V ''.4t .0)4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 1° (primeiro) decêndio de janeiro de 1996. Sala da Sessõez, - w14 de outubro de 1997 OTACTLIO D AS CARTAXO 22

score : 1.0