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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141641 #
Numero do processo: 10880.688811/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.230
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688811/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.230  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 81 1/ 20 09 -6 1 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.688811/2009­61  Resolução nº  3402­001.230  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.688811/2009­61  Resolução nº  3402­001.230  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.688811/2009­61  Resolução nº  3402­001.230  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 116DF CARF MF

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7179385 #
Numero do processo: 14098.720037/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17; ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17; ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.771          1 2.770  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720037/2015­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  SUBVENÇÕES/ LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Recorrente  CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  determinar o  retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a  adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências  estabelecidas na  cláusula  segunda do  Convênio ICMS 190/17; ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou  até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 03 7/ 20 15 -1 5 Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.772          2     Relatório Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração,  referentes  aos  anos­ calendário de 2011 e 2012, de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, às  fls. 02 a 14, no  valor de R$243.488.872,47 (duzentos e quarenta e  três milhões, quatrocentos e oitenta e oito  mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e de Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  às  fls.  15  a  24,  no  valor  de R$  44.320.922,06  (quarenta  e  quatro  milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos), todos acrescidos  da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até 07/2015.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1)  contabilização  incorreta,  como  subvenções  para  investimento,  de  valores  relativos a subvenções correntes para custeio, no total de R$172.674.308,52, para o AC 2011 e  R$ 67.313.640,14 para o AC 2012, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação. O  enquadramento legal aponta: artigos 2º e 3º da Lei nº 9.249/95, artigos 247 e 250 do RIR/99 e  artigo 392, inciso I, do RIR/99;   2) redução indevida do IRPJ e adicional calculados sobre o lucro da exploração  no montante de R$ 29.741.233,09 para o AC de 2011 e R$ 50.328.733,11 para o AC de 2012;  como  decorrência  da  inexistência,  na  escrituração  da  pessoa  jurídica,  da  segregação  do  resultado por atividade fomentada, o que implicou por parte do Fisco na apuração do incentivo  pelo  critério do  rateio do  lucro proporcionalmente  à  receita  líquida  . O  enquadramento  legal  aponta: artigos 231, inciso II, 554 e 557 do RIR/99 e artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199­ 14/01.   O Auto de Infração de CSLL aponta a seguinte infração:   1)  contabilização  incorreta,  como  subvenções  para  investimento,  de  valores  relativos a subvenções correntes para custeio, no total de R$172.674.308,52, para o AC 2011 e  R$ 67.313.640,14 para o AC 2012, gerando redução indevida na base de cálculo da CSLL. O  enquadramento legal aponta: artigo 2º da Lei 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art.  2º  da  Lei  8.034/90;  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações  do  artigo  1º  da  Lei  9.065/95; artigo 2º da Lei 9.249/95; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96;  artigo 3º da Lei 7.689/88, com redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/08.   Foi  apresentada  peça  impugnatória  na  qual,  relativamente  ao  item  1,  a  interessada  sustenta  que  o  benefício  fiscal  é  uma  subvenção  para  investimento.  Logo,  não  sofreria a incidência do imposto, nos termos do art. 443, do RIR/1999.   Declara que faz jus ao incentivo fiscal sobre o ICMS concedido pelo Estado do  Mato  Grosso  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Comercial  de Mato  Grosso ­ PRODEIC, em virtude do disposto na Lei Estadual nº 7.958/2003.   Acrescenta  que  os  incentivos  e  critérios  para  a  sua  concessão  constam  do  protocolo  de  intenções  (fls.  347/352)  e  respectivo  aditamento  (fls  93/104)  pelos  quais  fica  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.773          3 demonstrado que os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso, concernentes à  outorga  de  créditos  presumidos  de  ICMS  próprio,  relativo  às  operações  de  circulação  de  mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial, foram oferecidos mediante a  contrapartida  de  implantação  da  fábrica  pela  impugnante,  com  a  demonstração  do  valor  do  investimento,  do  faturamento  estimado,  da  geração  de  certo  número  de  empregos,  atendendo  a  todos os ditames da Lei Estadual nº 7.958/2003.  Entende  que  a  vistoria  feita  pelo  CEDEM  (Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento Empresarial), órgão com competência outorgada pelo Estado para aprovar e  julgar pedidos relacionados aos incentivos fiscais concedidos, criado pela Lei Complementar nº  132, de 22 de julho de 2003 e Decreto nº 1.410/2003, aprovou a vistoria para comprovação dos  dados relativos aos incentivos concedidos.  Aduz que o agente fiscal ignorou a autonomia da unidade federada em cuidar de  seus próprios negócios e fiscalizar os tributos e dispêndios financeiros que executa, bem como  de que os atos praticados pelos agentes públicos estaduais gozam da presunção de legitimidade  e só podem ser afastados mediante robusta prova de ilegalidade.   Entende, também, que o incentivo fiscal em referência constitui­se de subvenção  para investimento, desse modo, transcreve os artigos 392 e 443 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, para diferenciar subvenção para  investimento de subvenção para custeio.   Relata que, com a edição da Lei nº 11.638/2007, que alterou dispositivos da Lei  nº  6.404,  (artigo  182,  §1°,  alínea  "d"),  em  face  das  normas  contábeis  internacionais,  as  subvenções para investimento receberam tratamento específico, devendo ser contabilizadas no  resultado  operacional  da  empresa  para,  em  seguida,  haver  a  sua  destinação  para  sub­conta  representativa do patrimônio líquido denominada "Reserva de incentivos fiscais". Transcreve o  artigo  18  da  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  que  dispõe  sobre  o  Regime  Tributário  de  Transição, criado para neutralizar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis.  Relata  que o  agente  fiscal  ao  dar  destaque  à  alínea  "b"  do Parecer Normativo  CST nº 112, de 1978, ou seja, a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  entendeu  que  os  valores  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  de  ICMS  no  Estado  deveriam ser reinvestidos imediatamente ao final do exercício em ativos imobilizados.   Informa que não há previsão no protocolo de intenções assinado entre as partes,  e em nenhuma lei aplicável às subvenções, a obrigação de, ao final do exercício, a impugnante  aplicar  o  valor  obtido  mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  de  ICMS;  muito  pelo  contrário, a lei determina que seja constituída reserva de incentivos fiscais, que deve antes de  ser constituída, transitar pelo resultado da empresa.   Ressalta  que  iniciou  a  implantação  da  indústria  com  o  valor  do  investimento  antes de obter a  subvenção, ou seja,  investiu antecipadamente no Estado do Mato Grosso os  valores  previstos  no  Protocolo  de  Intenções,  visando  recuperar  parte  do  valor  investido  mediante o aproveitamento do incentivo fiscal concedido pelo Estado.   Entende  que  quando  foi  elaborado  o  Parecer  nº  112,  não  estava  ainda  em  vigência a Lei 11.941/09, que estabelece a exclusão do valor do incentivo da base de cálculo do  IRPJ e CSLL.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.774          4 Conclui que ao adotar como fundamento para a autuação um requisito previsto  em um Parecer Normativo  (ato  do Poder Executivo)  a  fiscalização  impõe  uma  interpretação  sobre a subvenção para investimento que contraria a previsão expressa no art. 443 do RIR/99,  que decorre do art. 38, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77; contudo, o faz sem qualquer previsão  legal, apenas com fundamento em atos interpretativos ultrapassados, desrespeitando o princípio  da legalidade, garantia fundamental do contribuinte estampada nos arts. 5º, II e 150, I, da CF.  Além disso, a autoridade fiscal estaria infringindo o disposto no art. 110 do CTN que veda ao  ente tributante modificar ou estender o conteúdo ou o alcance dos conceitos legais e de direito  privado.  Com  relação  ao  item  2,  sustenta  a  impugnante  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  agente  fiscal  ao  lavrar  o  auto,  somente  quando  o  sistema  de  contabilidade  não  oferece  condições  para  apuração  do  lucro  da  atividade,  o  artigo  557,  §3º  do  RIR/99  permite/faculta  que  seja  apurado  o  resultado  das  atividades  incentivadas  separadamente  das  demais,  através  desse  método  de  proporcionalidade  entre  a  receita  líquida  das  atividades  incentivadas e a receita líquida total.   Afirma a interessada que, exercendo mais de uma atividade, e sendo apenas a de  industrialização e venda de cerveja, incentivada com a redução do lucro da exploração, apurou  separadamente o  lucro da exploração para que pudesse usufruir do  incentivo, uma vez que o  seu  sistema  de  contabilidade  permite  a  apuração  do  resultado  das  atividades  de  forma  segregada.   Conclui a impugnante que, com os dados e informações por ela fornecidos nas  respostas à fiscalização relativa aos anos­calendário de 2011 e 2012, poderia a autoridade fiscal  ter apurado os valores para se certificar de que os cálculos do lucro da exploração, elaborado  de maneira segregada mediante os dados obtidos no sistema contábil da impugnante, estariam  corretos.  Argumenta  a  contribuinte  que  os  dados  por  ela  apurados  foram  objeto  de  registros contábeis e de declarações entregues à Receita Federal no período fiscalizado (2011 e  2012)  o  que  pode  ser  verificado  na  documentação  já  entregue  à  fiscalização  (fls.  69/114  e  121/162)  e  nos  documentos  anexos  ao  Parecer  Técnico  (DIPJ  fichas  6­A,  DMPL,  DRE  e  Balancetes de verificação individualizados por CNPJ).   Acrescenta  ainda  a  interessada  em  sua  defesa  que  os  balancetes  acima  mencionados  permitem  que  sejam  confrontados  os  números  apresentados,  em  relação  ao  período fiscalizado, através da verificação do Grupo 3 – Receitas, Grupo 4 – Custos e Grupos 5  e  6  – Despesas  e Outras  Receitas,  das  quais  se  pode  conferir  os  resultados  apresentados.  E  apresenta memória de cálculo completa dos valores apurados nos balancetes  individualizados  das  unidades  que  possuem  o  incentivo,  cujos  dados  podem  ser  confrontados  com  as  informações  supra,  de  acordo  com  os  documentos  anexos  (Planilhas  2011  e  2012  –  docs.  10/11).   Destaca o sujeito passivo que os cálculos supra, se deram mediante aplicação do  art. 544 do RIR/99 e art. 19 do Decreto­Lei nº 1.598/77, que tratam especificamente do cálculo  do lucro da exploração e, portanto, não poderiam ser desconsiderados.;   Segundo  a  interessada  o  agente  fiscal  desobedeceu  o  princípio  da  verdade  material,  decorrente  do  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  esculpido  no  artigo  37  da  CF/88  e  feriu  os  artigos  29,  36  e  37  da  Lei  9.784/99  que  regula  o  processo  administrativo  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.775          5 federal,  que  dão  indicativos  que  o  agente  público  deve  buscar  a  verdade  material  e  não  conformar­se com um simples método que leve a verdade que não é verdadeira.   Sustenta a impugnante que a ausência de registros contábeis segregados na ECD  e na DIPJ, não permite à fiscalização desconsiderar o sistema contábil utilizado pela empresa  para a apuração do lucro da exploração, ferindo o princípio da verdade material esculpido no  artigo 37 da CF/88 e os artigos 29, 36 e 37 da Lei 9.784/99.   Prossegue em seu arrazoado alegando que, em relação a afirmação constante do  Relatório  Fiscal  de  que  no  Manual  de  preenchimento  da  DIPJ  existem  regras  pré­ parametrizadas de cálculo do lucro da exploração através da proporcionalidade entre as receitas  líquidas,  incentivadas  e  total,  opõe­se  o  dispositivo  do  próprio  Manual  (Ficha  8  –  Demonstração do Lucro da Exploração – PJ  em geral)  que autoriza  a edição dos  campos da  DIPJ para que  conste as  informações da  segregação do  resultado da  atividade  incentivada, o  que foi feito pela impugnante.   Alega a  interessada que,  como a  lei  não  exige  forma pré­estabelecida,  nem se  apontou qualquer inconsistência no método utilizado pela impugnante, uma vez que atenderam  aos requisitos do item 5 da NBC ITG 2000 R1 e também do próprio Manual de preenchimento  da DIPJ, restou demonstrado que a escrituração contábil apresentada pela empresa é hábil para  a apuração do lucro da exploração de forma segregada.   Apresenta a impugnante, para comprovar a sua tese, o Parecer Técnico Contábil  de fls. 774/798, acompanhado dos anexos de fls. 799/2.357.  Finalmente, impugna expressamente os cálculos apresentados pelo agente fiscal  decorrentes  da  aplicação  do  artigo  557,  §  3º,  do  RIR/99,  ou  seja,  da  apuração  do  lucro  da  exploração  com  base  na  proporcionalidade  entre  receita  líquida  da  atividade  incentivada  e  receita líquida total.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG,  preliminarmente,  converteu  o  julgamento  em  diligência  por  duas  vezes.  Após,  prolatou  o  Acórdão  09­62.617  pelo  qual  considerou  improcedente  a  impugnação.  A  decisão  consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida  do Poder Público, em função de benefício fiscal de  ICMS, quando os  recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário,  isto  é,  quando  não  houver  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição de bens ou direitos necessários à  implantação ou expansão  de  empreendimento  econômico  (não  é  suficiente  a  realização  dos  propósitos  almejados  com  a  subvenção),  inexistindo  sincronia  e  vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.  Nesse  caso,  a  subvenção  torna­se  tributável,  compondo  a  base  de  cálculo do IRPJ.   Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.776          6 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO SUDAM.   O  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  setorial  para  apuração  do  lucro  por  atividade depende de o  sistema contábil adotado pela pessoa  jurídica  comprovadamente oferecer condições para tal. Caso contrário, apura­ se o lucro da exploração com base na relação entre as receitas líquidas  das atividades incentivadas e a receita líquida total.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2011, 2012   BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida  do Poder Público, em função de benefício fiscal de  ICMS, quando os  recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário,  isto  é,  quando  não  houver  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição de bens ou direitos necessários à  implantação ou expansão  de  empreendimento  econômico  (não  é  suficiente  a  realização  dos  propósitos  almejados  com  a  subvenção),  inexistindo  sincronia  e  vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.  Nesse  caso,  a  subvenção  torna­se  tributável,  compondo  a  base  de  cálculo da CSLL.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   A  perícia  somente  é  necessária  quando  houver  dúvida  acerca  de  questão  fática cuja  interpretação demande  juízo  técnico, para análise  de provas já incluídas no processo, ou quando a solução do litígio exija  a análise de prova documental cuja juntada aos autos seja impraticável  ou de difícil execução; ela não se presta ao suprimento de prova que  poderia perfeitamente ser produzida mediante  juntada de documentos  aos autos pela contribuinte, pois não compete à autoridade julgadora a  produção de elementos de prova necessários à instrução da defesa.   Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  a  esta  Corte, ratificando em essência as razões explanadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.777          7    Voto   Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço No que se refere à subvenção concedida pelo Estado do Mato  Grosso  através  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Comercial  de Mato  Grosso  (  PRODEIC), referentes ao crédito presumido do ICMS, o cerne da questão consiste em definí­la  como  investimento,  nos  moldes  defendidos  pela  interessada;  ou  como  custeio,  conforme  entendimento da autoridade lançadora e da decisão recorrida.  A  questão  é  polêmica  no  âmbito  desta  Corte.  Existem  decisões  nos  dois  sentidos,  e  a  controvérsia  tem  origem  principalmente  na  definição  dos  requisitos  tidos  com  necessários para que a subvenção possa ser entendida como de investimento.  Fato de extrema relevância quanto ao tema é a modificação no art. 30, da Lei nº  12.973/2014, trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, com acréscimo dos parágrafos 4º e  5º nos seguintes moldes (destaques acrescidos):  [...]Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real,  desde que  seja  registrada  em  reserva  de  lucros  a  que  se  refere  oart.  195­A  da  Lei  no6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  § 1oNa hipótese do inciso I docaput, a pessoa jurídica deverá recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 2oAs doações e subvenções de que trata ocaputserão tributadas caso  não seja observado o disposto no § 1oou seja dada destinação diversa  da que está prevista nocaput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.778          8 §  3oSe,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  docaput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto noinciso II docaputdo art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   §  5oO disposto  no  §  4odeste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.  [...]Vê­se  que  não  apenas  a  lei  trata  o  benefício/incentivo  fiscal  instituído  pelos  Estados  referente  ao  ICMS  como  subvenção  para  custeio como também veda qualquer restrição a esse conceito que não  esteja prevista na própria Lei.   Sendo  assim,  nenhum  ato  normativo  da  RFB  tem  o  condão  de  estabelecer  condições  fora  do  texto  legal,  cujo  descumprimento  possa  ensejar  a  descaracterização  da  subvenção de investimento.  Mais ainda, o § 5º supra  transcrito estende as disposições ali estabelecidas aos  processos  administrativos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Sendo  assim,  é  fato  incontroverso que os dispositivos legais em comento aplicam­se ao caso aqui sob exame.  Por outro lado, o texto da Lei Complementar nº 160/2017 estabelece a aplicação  dos  §§  4º  e  5º,  do  artigo  30,  da  Lei  nº  12.973/2014  a  benefícios  anteriores,  concedidos  em  desacordo com o artigo 155,  II, §2º,  inciso XII,  alínea g, da Constituição Federal, desde que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados  (destaques  acrescidos):  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.   Por sua vez, o mencionado art. 3º prevê:  [...]Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:   I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;   Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.779          9 II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  [...]Com  escopo  na  Lei  Complementar  160/2017  foi  editado  pelo  Confaz  o  Convênio  ICMS  nº  190,  de  15  de  dezembro  de  2017,  regulando  a  sistemática  de  reconhecimento  dos  incentivos  fiscais.  Primeiramente, reitera o regramento estabelecido no supra transcrito  art. 3º da LC:  [...]Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  [...]A seguir determina o prazo para atendimento:  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.780          10 concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Tendo em vista que a LC estabelece sua aplicabilidade aos processos em curso.,  entendo  ser necessário que  a  recorrente demonstre que o Estado do Mato Grosso  adotou em  relação ao PRODEIC  as providências  supra mencionadas. Dessa  forma,  ficaria  assegurado o  enquadramento do programa aos ditames do Convênio ICMS nº 190/2017 e, por consequência,  à Lei Complementar nº 160/2017.   Do exposto, voto no sentido de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar  a adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências estabelecidas na cláusula segunda do  Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato, ou  até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar.      (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto   Fl. 2780DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722108/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FABIO ZANIRATO BORELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  Inexiste  nulidade  em Auto  de  Infração  lastreado  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial,  conforme  majoritário  entendimento das mais altas Cortes do país.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 08 /2 01 3- 16 Fl. 1168DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se o  presente  de Auto  de  Infração  de  fls.  404/405,  acompanhado  dos  demonstrativos de fls. 406/411, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do exercício  de  2009,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de R$ 11.732.613,54,  composto da seguinte forma: R$ 5.450.691,54 relativo ao Imposto; R$ 2.193.903,34 de Juros  de mora (calculados até 09/2013); e R$ 4.088.018,66 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  406),  que  foi  apurado infração decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 367/373), bem como da  documentação  que  lhe  acompanha,  foi  iniciada  ação  fiscal  (fl.  17)  com diversas  solicitações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentação  bancária  do  ano­calendário  2008,  concernente  às  contas  mantidas  juntos  as  diversas  instituições  bancárias,  bem  como  para  comprovar via documentação hábil e idônea, a origem dos recursos mantidos em tais contas e  suas transações.   O  contribuinte,  então,  através  de  seu  procurador,  apresentou  as  documentações requeridas, relacionando depósitos, indicando supostas origens, aduzindo que a  maior  parte  das  movimentações  se  tratava  de  depósitos  de  valores  que  já  estariam  em  seu  poder.  Ao final, considerou que a variação entre os saldos relativos aos anos de 2007  e 2008, da disponibilidade em poder do contribuinte, somada à venda de determinados bens,  justificariam toda a movimentação financeira em apuração.  Da análise da documentação, conjuntamente com as alegações apresentadas,  foi lavrado o Auto de Infração incialmente referido, tendo em vista que concluiu a fiscalização  não  ter  o  contribuinte  logrado  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  que  resultou  na  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  sendo,  portanto,  necessários  de  se  submeterem  a  tributação.  O contribuinte, portanto, apresentou Impugnação (acompanhada de anexos),  tempestivamente  (fls.  419/431),  alegando,  em  resumo, que houve “quebra de  sigilo bancário  sem autorização judicial” e sem que fosse demonstrada sua imprescindibilidade. Dessa forma,  estaria  o  ato  administrativo  de  lavratura  do Auto  de  Infração  eivado  de  vício  insanável,  por  fundamentação de prova obtida por meio ilícito, em confronto com o artigo 5º, LVI da CF/88.  Ademais, alega que os fatos geradores autuados são referentes aos meses de  janeiro a dezembro de 2008 e, assim, com base no artigo 150, §4º do CTN, a Autoridade Fiscal  possui 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador para proceder com o lançamento  do tributo que entender devido. Informa, então, que foi intimado em 26/09/2013, o que levaria  à conclusão de que os meses de janeiro a agosto de 2008 estariam atingidos pela decadência.  Fl. 1170DF CARF MF     4 Por fim, tece considerações e explicações, na tentativa de justificar a origem  dos créditos tidos como omissos de informe de rendimentos.  Ao  final  requereu:  a)  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado;  ou  b)  subsidiariamente, fosse reconhecida a decadência do crédito tributário relativamente ao período  de janeiro a agosto de 2008.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­64.416  da  21ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  às  fls.  468/481,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­ calendário:2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  nº  9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos  com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas tão somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Discussões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis  exorbitam  da  esfera  de  competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o  que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 487/500, reprisando os mesmos argumentos já lançados em  sua peça de impugnação, no sentido de que:   ­ Houve comprovação da origem dos créditos/depósitos, que o Recorrente não fez  alegações  genéricas  sobre  a origem dos  créditos  questionados no valor de R$ 19.820.696,50,  muito  pelo  contrário:  (i)  utilizou­se  da  comparação  pormenorizada  entre  suas  declarações  de  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 4          5 imposto  sobre  a  renda  dos  anos  calendários  de  2007  e  2008  para  justificar  a movimentação  financeira; (ii) trouxe aos autos notícias de que até seus rendimentos isentos tiveram sua origem  recusada  (  distribuição  de  lucros  das  empresas  Shock  Metais  ­  R$  332.350,00  e  Copperaf  Matéria Prima ­ R$ 211.500,00);  ­  Que  os  valores  absurdamente  considerados  omitidos,  como  se  aduz  da  tabela  acima,  totalizam  o  valor  de  R$  19.820.696,50,  valor  este  muito  próximo  do  valor  total  declarado pelo Recorrente na DIRPF exercício de 2009 como redução de " Dinheiro em Poder  do  Declarante  e  Bancos",  ou  seja,  transferência  de  seus  próprios  recursos  às  instituições  financeiras.  Para  comprovar  tal  afirmação,  note­se,  pelos  documentos  juntados  oa  presente  processo,  que  os  valores  depositados  em  bancos  e  aplicações  financeiras  no  final  do  ano  calendário de 2008 perfaziam um total de R$ 20.009.725,49 contra um total em banco no final  do ano calendário de 2007 de R$ 445.850,97. É dizer que os valores em poder do contribuinte  foram transferidos, ou depositados, nos bancos mencionados na DIRPF 2008/2009.  Reforça que o contribuinte teve um acréscimo patrimonial entre 2007 e 2008 de R$  457.196,95  e,  em  contrapartida,  no  referido  período,  auferiu  rendimentos  totais  de  R$  1.024.579,00, ou seja, amplamente compatíveis com o seu patrimônio.  Os  rendimentos  percebidos  e  o  patrimônio  declarado  pelo  contribuinte  são  suficientes para  justificar o aumento patrimonial ocorrido no período mencionado. Da mesma  forma  s  depósitos  bancários,  os  quais  já  existiam  e  foram  apenas  transferidos  pas  as  contas  bancárias administradas pelas instituições financeiras em questão.  Que o importante é evidenciar, a propósito, que a transferência de valores ocorrida  entre o ano de 2007 e 2008 se deu entre contas bancárias de titularidade do ora Recorrente. é  dizer  com  isso,  que  não  houve  descumprimento  de  qualquer  preceito  legal  que  ensejasse  a  lavratura  do  AI  em  questão,  justamente  pelo  fato  de  o  presente  caso  se  adequar  a  hipótese  prevista no inciso I, do o§3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, qual seja de desconsideração de  créditos transferidos entre contas do mesmo titular, pessoa física ou jurídica. Assim apresenta  demonstrativo  com  os  dados  extraídos  da  DIRF  2009/2008  entregue  pelo  contribuinte  em  14/04/2009,  onde  consta  no  item  17  no  campo  "DINHEIRO  EM  PODER"  saldo  de  R$  32.550.002,51 em 2007 e saldo de R$ 13.410.002,51 em 2008.   Desse modo  comprova­se  que  a movimentação  financeira, mesmo que  tenha  sido  em grande monta,  foi  apenas  transferência de valores que  já  eram do Recorrente para contas  correntes,  contas  poupança  e  aplicações  financeiras  de  sua  própria  titularidade.  Ou  seja,  é  inaplicável  a preseunção de omissão de  rendimentos do  artigo 42 da Lei nº 9.430  já que  são  transferências de recursos do próprio titular.  Portanto, considerando a variação financeira entre o saldo de 31/12/2007 e o saldo  de  31/12/2008  npo  valor  de R$  19.140.000,00,  a  disponibilidade  em  poder  do  contribuinte  ,  acrescida  dos  valores  das  vendas  do  imóvel  e  da motocicleta  (  que  foram  entendidos  como  comprovados  pelo  Fisco),  são  suficientes  para  justificar  toda  a movimentação  financeira  em  contas correntes de titularidade do contribuinte.  Mesmo  que  se  desconsidere  os  rendimentos  isentos,  como  fez  a  fiscalização,  os  valores estão todos justificados.  Fl. 1172DF CARF MF     6 Sendo assim entende que deve ser reformando o Acórdão vergastado para anular o  AI em epígrafe e as penalidades nele impostas.   Em  continuidade,  tece  considerações  acerca  de  ser  indevida  a  quebra  de  sigilo bancário realizado pelo Fisco, tendo em vista que não houve autorização judicial, o que  atentaria contra os princípios constitucionais, o que tornaria o Auto nulo.  Por  fim, novamente sustenta a  respeito da suposta decadência do direito do  Fisco  em buscar  a  tributação das  transações ocorridas  entre os meses de  janeiro  e  agosto de  2008. Alega que  o Recorrente  somente  foi  intimado da  lavratura  do AI  em 26/09/2013  e os  fatos geradores autuados ocorreram entre os meses de janeiro e dezembro do ano calendário de  2008.  Fundamenta seu pedido de reconhecimento da decadência no art. 150, § 4º do  CTN,  c/c  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.713/88.  Cita  jurisprudência  deste  E.  CARF  reforçando  o  entendimento de que o IRPF será devido mensalmente, também disposto no artigo 42 da Lei nº  9.430/96.  Ao  final  requer,  portanto,  seja  reformado  o Acórdão  recorrido,  julgando­se  improcedente  a  Autuação  Fiscal,  vez  que  as  movimentações  bancárias  possuem  origem  comprovada,  bem  como  que  ocorreu  a  decadência  dos  débitos  autuados  entre  os  meses  de  janeiro e agosto de 2008. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito, com sua retomada  após o julgamento definitivo do RE º 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal.  Posteriormente  á  sustentação  oral  apresentada  em  Tribuna,  a  defesa  junta  MEMORIAIS inovando na tese recursal sob os seguinte argumento:  ­ O Recorrente esclarece que os valores creditados em suas contas no ano de  2008,  constituem­se  em  devoluções  de  valores  aportados  pelo  contribuinte  na  empresa  COPPERAF MATÉRIA PRIMA LTDA., da qual é sócio, nos anos de 2005 e 2006.  Para tanto junta e destaca todos os depósitos feitos pelo contribuinte nos anos  de  2005  e  2006.  E  que,  posteriormente,  foram  devolvidos  ao  contribuinte  pela  empresa  mencionada durante o ano de 2008, apresentando, por exemplo:  a) extratos de titularidade da Copperaf Matéria Prima Ltda com as remessas  de Fábio Borelli destacadas das contas do Banco Bradesco, Itaú, Unibanco e Real;  b)  extratos  de  titularidade  de  Fábio  Borelli  com  os  créditos  recebidos  da  Copperaf Matéria  Prima  Ltda    destacadas  das  contas  do  Banco  Bradesco,  Itaú,  Unibanco  e  Real;  c) Planilhas com datas e valores das TEDs realizadas por Fabio Borelli para o  Banco Itaú, conta 69202­1, titularidade Copperaf Matéria Prima;  d) Cópias dos cheques emitidos pela Copperaf  liquidados para depósito nas  contas de Fábio Borelli;  e)  Avisos  de  lançamentos  emitidos  pelo  Banco  Bradesco,  comprovando  o  débito em conta da Copperaf e os depósitos na conta de Fábio Borelli .  Dentre outros documentos anexos ao mencionado Memorial  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dessa forma, entende estar comprovado que os recursos depositados nas suas  contas correntes, em 2008, são na verdade recursos de sua própria titularidade e não omissão  de qualquer tipo de rendimento.  É o relatório.  Fl. 1174DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/05/2014  conforme Aviso de Recebimento às fls. 485, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  17/06/2014  (fl.  487),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1 Da quebra de sigilo bancário  O  Recorrente  sustenta  que  Administração  Tributária  teria  agido  de  forma  ilegal ao exigir a prestação de informações que representem a quebra de sigilo bancário, haja  vista que tal competência resguarda­se tão somente ao Poder Judiciário.   Desse  modo,  defende  que  é  vedado  à  Administração,  sem  qualquer  razoabilidade, exigir ou obter junto a terceiros, informações que dizem respeito à intimidade do  contribuinte. Só o Judiciário, em procedimento fiscal regularmente instaurado e subscrito, pode  eximir as instituições do dever de segredo.  Sustenta, ademais, que a emissão de RMF somente se justifica nos casos em  que  as  informações  disponíveis  à  fiscalização  indicarem  movimentação  superior  à  renda  disponível declarada pelo contribuinte. De mais a mais, contesta a legalidade da edição da Lei  Complementar nº 105/01.  Interessante  à  solução  do  caso  repisar  que  ante  a  não  apresentação  das  informações bancárias solicitadas, ou sua apresentação incompleta, com fundamento no art. 6º  da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, arts. 2º, §5º; 3º, incisos VII e XI e 4º do  Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, a Fiscalização lavrou o relatório circunstanciado para  fins de solicitação de emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira –  RMF.  Assim,  no  caso  dos  autos,  a  questão  levantada  no  recurso  se  refere  à  legalidade  do  procedimento  adotado  na  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições  financeiras,  ante  a  recusa  da  apresentação  dos  documentos  requisitados.  Segundo  entendimento  do Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros, razão pela qual o Auto de Infração seria nulo.  De proêmio, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No  referido  julgado,  por  maioria  de  votos  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 6          9 para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos  bancos  aos  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição Federal. Recorde­se:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos  a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade  política,  à  luz da  finalidade precípua da  tributação de  realizar a  igualdade  em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de  vista da autonomia  individual,  o  sigilo bancário  é uma das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira. 3. Entende­se que a  igualdade é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das  transações financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a  fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.  7. Fixação de  tese  em  relação ao  item “b” do Tema 225 da  sistemática da  repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a aplicação do princípio da  irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a  que  se  nega  provimento”.  (STF, Tribunal Pleno, RE 601314, Rel. Min.  Edson Fachin,  julgado em 24/02/2016, acórdão eletrônico repercussão  geral ­ DJe­198 Divulg. 15/09/2016 publicado 16/09/2016)  Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal,  ao  contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, dispensado,  nesta ordem, a interferência do Poder Judiciário para a aquisição das referidas informações.    Fl. 1176DF CARF MF     10   2.2 Da origem dos depósitos  Consoante  destacado  anteriormente,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  que  dispõe  acerca  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  relativos  aos  valores  depositados  em  conta  cuja  origem  não  seja  comprovada.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  citado,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  o  Recorrente  a  comprovar  e  justificar  documentalmente  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  corrente.  Todavia,  o  contribuinte  preferiu  trilhar  caminho  diverso.  Ou  seja,  em  que  pese  ter  apresentado  documentação  a  amparar  suas  alegações,  as  mesmas  não  foram  suficientes  para  o  fim  colimado.  Assim,  não  atendeu  à  intimação  de  modo  a  demonstrar  a  origem  dos  recursos  recebidos de forma inconteste.  Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei n. 9.430/1996.  Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício  em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação  hábil  e  idônea,  em  relação  à  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  ela  corresponde  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada.  Com  efeito,  é  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos  que  não  deixem  margem  à  dúvida  quanto  à  consistência  da  operação, em especial frente a matérias que cominem ao contribuinte o ônus probatório, como  nos  casos  de  presunções  legais,  sendo  certo  que  tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  No caso em tela, compulsando os autos, especialmente em face dos exemplos  citados pelo Recorrente, não há a comprovação, repita­se, por meio hábil e idôneo, da origem  dos recursos questionados pela fiscalização.  O contribuinte alega que o importante é evidenciar, a propósito, que a transferência  de valores ocorrida entre o ano de 2007 e 2008 se deu entre contas bancárias de titularidade do  ora Recorrente. é dizer com isso, que não houve descumprimento de qualquer preceito legal que  ensejasse a  lavratura do AI em questão,  justamente pelo fato de o presente caso se adequar a  hipótese  prevista  no  inciso  I,  do  o§3º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  qual  seja  de  desconsideração  de  créditos  transferidos  entre  contas  do  mesmo  titular,  pessoa  física  ou  jurídica. Assim apresenta demonstrativo com os dados extraídos da DIRF 2009/2008 entregue  pelo contribuinte em 14/04/2009, onde consta no item 17 no campo "DINHEIRO EM PODER"  saldo de R$ 32.550.002,51 em 2007 e saldo de R$ 13.410.002,51 em 2008.   Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 7          11 Que  a  movimentação  financeira,  mesmo  que  tenha  sido  em  grande  monta,  foi  apenas transferência de valores que já eram do Recorrente para contas correntes, contas  poupança  e  aplicações  financeiras  de  sua  própria  titularidade.  Ou  seja,  é  inaplicável  a  presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430 já que são transferências de  recursos do próprio titular.  Portanto, considerando a variação financeira entre o saldo de 31/12/2007 e o saldo  de 31/12/2008 no valor de R$ 19.140.000,00, a disponibilidade em poder do contribuinte  ,  acrescida  dos  valores  das  vendas  do  imóvel  e  da motocicleta  (  que  foram  entendidos  como  comprovados  pelo  Fisco),  são  suficientes  para  justificar  toda  a movimentação  financeira  em  contas correntes de titularidade do contribuinte.  Conforme se depreende das alegações do contribuinte, ele justifica a origem  de R$ 19.140.000,00 como de valores que já eram do contribuinte e que estavam em seu poder,  em espécie (dinheiro) e que circularam pelas suas contas bancárias.  Noutro  giro,  em  tribuna,  a  defesa  do  contribuinte  inova  em  suas  alegações  recursais  e  justifica  a  origem  desses  recursos  como  sendo  inicialmente  recursos  depositados  pelo contribuinte na empresa Copperaf Matéria Prima nos anos de 2005 e 2006, os quais foram  devolvidos  pela  referida  empresa  ao  contribuinte,  durante  o  ano  de  2008,  anexando  vasta  documentação apta a demonstrar os fatos alegados.  Nesse descortino, em face ao que preceitua a legislação que rege a matéria, a  inovação dos argumentos recursais, nesta fase processual, não é permitida, restando preclusa,  razão pela qual não acolho os argumentos apresentados em Tribuna.  Todavia,  ainda  que  os  acolhesse  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  referidos  documentos  não  possuem  o  condão  de  comprovar  a  origem  dos  R$  15.002.210,00  que  foram  aportados  na  empresa  Copperaf  Matéria  Prima  Ltda  e  depois  restituídos  no  montante  de  R$  19.820.696,50,  primeiro  porque  as  mencionadas  datas  de  remessa  dos  recursos  financeiros  pelo  contribuinte  para  a  mencionada  empresa  (Copperaf)  ocorreram em 2005 e 2006, não se mostrando aptas a  justificar o valor de R$ 32.550.002,51  lançado na DIRF 2009/2008 no campo "Dinheiro em poder" do Contribuinte; segundo porque  também  não  foi  demonstrada  a  natureza  da  origem  desse  capital  financeiro  enviado  para  a  Copperaf, nem tampouco foi demonstrada a natureza pela qual os referidos valores teriam sido  restituídos ao contribuinte ao longo do ano de 2008.  Nesse diapasão, observa­se que a origem desse dinheiro em espécie em poder  do contribuinte não comprova a origem dos recursos que circularam em suas contas bancárias,  nos termos previstos em lei no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Assim, em face da ausência de comprovação da origem dos recursos, não há  como acolher as alegações do Recorrente.  Por  tudo  o  quanto  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se incólume a decisão recorrida.  2.3 Da decadência  Sobre  o  tema,  o  Recorrente  alega  que  resta  fulminado  pela  decadência  as  transações relativas aos meses de janeiro e agosto de 2008.  Fl. 1178DF CARF MF     12 Entende que no caso deve ser aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.  O inconformismo não merece prosperar.  Importante  frisar  que  a  Súmula  CARF  nº  38  (Vinculante)  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IR  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, e não mensalmente, como pretende o Recorrente. Recorde­se:  “Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.”  Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  156,  cuida,  no  Capítulo  IV,  Seção  IV,  das  modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com  as disposições contidas no art. 173.  Portanto, nos casos de lançamento por homologação, em que há o pagamento  antecipado do tributo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência do fato  gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  No  caso  dos  autos,  então,  como  o  fato  gerador  do  ano­calendário  2008  ocorreu  em  31/12/2008,  a  decadência  se  daria  apenas  em  31/12/2013,  ao  passo  em  que  o  lançamento foi cientificado ao Recorrente em 26/09/2013.  Logo, não há que se falar em decadência.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente, para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1179DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001256/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA DE CHEQUES. EVIDÊNCIA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO. A assinatura de cheques é um forte indício da conduta da pessoa física como administrador da empresa justificando a responsabilização solidária pelo crédito tributário. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONCRETIZAÇÃO DA VERDADE ABSOLUTA. Originalmente, tanto os extratos bancários obtidos a partir da utilização da RMF quanto as declarações e informações apresentadas pelos contribuintes, são dotadas de presunção relativa de veracidade. A presunção de veracidade absoluta apenas se concretiza quando os dois instrumentos são confrontados, perpassando um mútuo complemento para o alcance ótimo da unicidade e uniformidade de informações.
Numero da decisão: 1201-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr.Eduardo Lima dos Reis e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GOIÁRIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE GÊNEROS  ALIMENTICIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ASSINATURA  DE  CHEQUES.  EVIDÊNCIA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO.   A assinatura de cheques é um forte indício da conduta da pessoa física como  administrador  da  empresa  justificando  a  responsabilização  solidária  pelo  crédito tributário.   LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA  DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  CONCRETIZAÇÃO DA  VERDADE ABSOLUTA.   Originalmente,  tanto  os  extratos  bancários  obtidos  a  partir  da  utilização  da  RMF quanto as declarações e  informações apresentadas pelos contribuintes,  são dotadas de presunção relativa de veracidade.  A  presunção  de  veracidade  absoluta  apenas  se  concretiza  quando  os  dois  instrumentos são confrontados, perpassando um mútuo complemento para o  alcance ótimo da unicidade e uniformidade de informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr.Eduardo Lima dos Reis e negar­ lhe provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 12 56 /2 01 0- 25 Fl. 617DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório  Os  responsáveis  tributários  da  GOIÁRIO  COMÉRCIO  DE  REPRESENTAÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, srs.  José Narciso dos Reis  e  Eduardo Lima dos Reis, recorrem de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento­I  no  Rio  de  Janeiro/  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  lavrado  em  02/12/2010,  exigindo  crédito  tributário  acrescido  de  multa  e  juros  no  valor  total  de  R$  1.240.601,88  relativos a IRPJ, PIS, CSLL e COFINS.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  371375),  informa  que  foi  constatada  omissão de receitas caracterizada por valores depositados/creditados no ano­calendário de 2007  cujas origens não foram comprovadas por documentação hábil e idônea.  Os fatos ocorridos foram sinteticamente relatados na decisão da DRJ, que ora  transcrevo para relatar os fatos:  ∙  o  contribuinte  foi  selecionado  pois  sua  movimentação  financeira,  de R$9.538.690,40,  era  incompatível  com a  Receita  Bruta declarada em 2007, de R$ 292.229,32,cuja opção foi pelo  Lucro Presumido.  ∙ o  início da  fiscalização  foi pelo Edital/DEFIS/RJO nº 133, de  20 de abril de 2010, publicado no DOE em 03 de maio de 2010,  já  que  constatado  que  a  autuada  não  funcionava  no  endereço  constante  de  seu  CNPJ  (Rua  do  Feijão  nº  513,  Penha,  Rio  de  Janeiro,CEP:  21.011050)e  seus  sócios,  Claudemir  do  Nascimento, CPF nº 005.574.33746e Edvaldo Lourenço Coelho,  CPF nº 508.371.41753 , não responderam às Intimações feitas.  ∙  foi  formalizado  processo  nº  11052.000352/201056  para  suspender o CNPJ da autuada, em apenso ao presente.  ∙ foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira junto  ao Banco Safra e Unibanco.   ∙ a partir dos extratos bancários apresentados,  identificaram­se  os créditos, sendo expurgados estornos, devoluções, resgates de  investimentos e transferência entre contas da própria autuada.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 3          3 ∙  a  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  que  somam R$8.916.630,44,  foi  através  da  publicação do Edital  de  Intimação  nº  163,  de  20  de  outubro  de  2010,  publicado  em  28/10/2010, e  também  intimações para os  sócios Claudemir do  Nascimento, CPF nº 005.574.33746 e Edvaldo Lourenço Coelho,  CPF nº 508.371.41753.  ∙ também foi intimado o Sr. José Narciso Brasil dos Reis, CPF:  043.092.43720 já que possui poderes para movimentar as contas  correntes,  constando  nas  fichas  cadastrais  como  representante  legal da autuada e administrador.  ∙ nenhuma das intimações foi atendida, sendo que a intimação do  Sr Claudemir do Nascimento retornou após três tentativas.  ∙  em decorrência da não apresentação dos  livros e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  e  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas mantidas  no  Banco  Safra  e  no Unibanco,  com  fulcro  no  artigo  529;  no  inciso III do artigo 530; no artigo 532 e no artigo 537, todos do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99)  e  no  artigo 42 da Lei 9.430/96, procedeu­se ao arbitramento do lucro  do ano­calendário 2007.    ­ a partir da receita apurada, foram apurados o IRPJ CSLL com  base no lucro arbitrado, e também o PIS e COFINS, totalizando  R$ 1.240.601,88, incluídos os juros de mora e multa de ofício.  ∙ Sr. José Narciso Brasil dos Reis, CPF: 043.092.43720, por ser  o administrador da empresa durante o período fiscalizado, de a  pessoa  jurídica  fiscalizada  não  ter  sido  encontrada  em  seu  domicílio fiscal e de seus sócios e representante legal não terem  respondido  às  intimações,  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  135,  III  do  CTN  –  Termo  de  Sujeição Passiva fls. 196/197.  ∙  Também  foi  responsabilizado  o  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis,  CPF.042.807.54799,que  apesar  de  constar  na  2ª  alteração  contratual  sua  retirada  da  sociedade,foram  apresentados  Fl. 619DF CARF MF     4 cheques  pelo  Banco  Unibanco  cuja  assinatura  é  semelhante  a  dele – Termo de Sujeição Passiva, fls. 198/199.   Em  apenso  ao  presente,  consta  o  processo  de  nº  11052.000352/201056 para suspender o CNPJ da autuada.   Conforme  fls.  57  daquele  processo,  foi  publicado  no  Diário  Oficial da União, em 11/04/2001, Ato Declaratório Executivo nº  40, de 6 de abril de 2001, declarando a autuada inapta, por não  terem  seus  representantes  legais  atendido  a  intimações  para  regularização da situação cadastral da empresa.  Quanto  à  ciência  do  lançamento,  consta  despacho  às  fls.  353,  com os seguintes esclarecimentos:  • O Auto de Infração de IRPJ lavrado foi enviado para os sócios  Claudemir  do  Nascimento,  CPF  n°  005.574.33746  e  Edvaldo  Lourenço  Coelho,  CPF  n°  508.371.41753  e  responsáveis  solidários,  Eduardo  Lima  dos  Reis,  CPF  nº  042.807.54799  e  Jose Narciso Brasil Dos Reis, CPF nº 043.092.43720.  • O AR do Sr. José Narciso Brasil dos Reis retornou com data de  ciência de 15 de dezembro de 2010, enquanto que o AR do Sr.  Claudemir do Nascimento retornou com a informação de que o  destinatário havia se mudado.  •  De  acordo  com  as  informações  do  correio,  os  Srs.  Edvaldo  Lourenço  Coelho  e  Eduardo  Lima  dos  Reis  tiveram  ciência,  respectivamente,  em  09/12/2010  (AR  RC163644804BR)  e  22/12/2010 (AR RA688008382BR), esclarecendo que os AR não  retornaram.  • Como a PFN exige o original do Aviso de Recebimento do Auto  de Infração para efetivar a inscrição em dívida ativa, em 16 de  fevereiro de 2011,  enviaram novamente pelo  correio o Auto de  Infração para o sócio Edvaldo Lourenço Coelho e Eduardo Lima  dos Reis, que retornaram com data de ciência em 17/02/2011.  Em 10/02/2011, os Srs. José Narciso Brasil dos Reis, CPF nº 043.092.43720,  e Eduardo Lima dos Reis, CPF nº 042.807.54799,  apresentaram a  impugnação,  fls.  444/454,  arguindo, em síntese, que :  a) o único fato apontado pela fiscalização para a responsabilização solidária é  a existência de cheques  assinados pelos  impugnantes  José Narciso dos Reis e Eduardo Lima  dos Reis, no período imediatamente subseqüente à transferência de cotas da sociedade de suas  propriedades;  b)  no  caso  do  sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis  ,  a  auditora  fiscal  utilizou  a  afirmativa  “a  assinatura  de  todos  os  cheques  apresentados  pelo  Unibanco  se  assemelha  à  assinatura do Sr. Eduardo Lima dos Reis”; c) transferiram as cotas que possuíam se desligando  da  administração  da  empresa,  não  gerindo  os  negócios  que  causaram  a  movimentação  financeira relatada pela fiscalização e os débitos fiscais correspondentes;  d) a responsabilização com base no artigo 135, inciso II, do CTN ocorreu ao  arrepio da Lei pois os impugnantes não mais faziam parte da sociedade;  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 4          5 e)  os  sócios  de  direito  não  foram  responsabilizados  solidariamente  pelos  créditos tributários cobrados;  f) questionam se a intenção da auditoria foi qualificar os impugnantes como  responsáveis  por  serem  administradores  ou  por  serem  sócios  ocultos  da  empresa,  como  faz  parecer alguns trechos do TVF;  g)  que  os  sócios  da  empresa  devem  apresentar  a  origem  dos  recursos  financeiros listados pela fiscalização e a escrituração comercial, informando que ao deixarem a  administração  da  sociedade  não  mais  possuíam  responsabilidade  pela  escrituração,  livros  fiscais e documentação correspondente;  h) que é necessário  comprovar o nexo causal  entre o depósito bancário  e o  fato  que  representa  omissão  de  rendimento,  não  se  constituindo  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto de renda;  i)  que  o  arbitramento  não  pode  conviver  com  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários;  j)  que  a  multa  de  75%  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Em  11/02/2011,  a  Goiário  Comércio  e  Representações  de  Gêneros  Alimentícios Ltda apresentou a impugnação (fls. 491505) assinada pelo sr. Edvaldo Lourenço  Coelho, com as seguintes argumentações, transcritas do acórdão da DRJ:  ­ alega a tempestividade.  ­ aduz que os pagamentos não foram considerados na autuação.  ­ foram verificadas duas infrações: (1) omissão de receitas com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e (2) arbitramento do lucro,  com base no artigo 532 do RIR/99.  ­ artigo 2o da Portaria SRF nº 180, de 1º de fevereiro de 2001,  que estabelece as condições para expedição da RMF, exige que  a  fiscalização  fundamente  o  pedido  de  acesso  a  informações  bancárias,  permitindo  assim  que  o  contribuinte  exerça  seus  direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.  ­  não  constam  nos  autos  os  motivos  de  direito  e  de  fato  que  fundamentaram  a  expedição  da  RMF  e,  portanto,  a  quebra  do  sigilo bancário do autuado; assim, as provas decorrentes desse  procedimento são  imprestáveis pois decorrem de meios  ilícitos;  Traz ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes.  ­ Assim, o lançamento contém vicio insanável.  ­  O  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado  para  fins  de  atendimento  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  a  intimação feita pela fiscalização foi nula.  ­ A ação fiscal se iniciou pelo "Edital/Defis/RJO n° 133, de 20 de  abril  de  2010,  publicado no DOE em 03  de maio  de  2010",  já  Fl. 621DF CARF MF     6 que  constatou  "que  o  contribuinte  não  funcionava  no  endereço  constante de seu CNPJ”, sem, contudo, comprovar o que alega.  ­  A  impugnante  mantém  pequena  estrutura  administrativa  no  local  informado como  sede à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  a  qual  seria  perfeitamente  capaz  de  atender  às  demandas de um procedimento de auditoria fiscal.  ­  se  a  Auditora  Fiscal  tivesse  desenvolvido  seu  trabalho  de  auditoria  com  a  profundidade  e  zelo  necessários  a  toda  ação  fiscal,  teria  logrado  êxito  na  intimação  pessoal  ou  até  mesmo  por  via  postal,  permitindo  à  impugnante  oportunidade  de  explicar,  com  detalhes,  a  origem  de  cada  depósito  bancário  existente,  demonstrando  assim  que  não  se  trata  de  caso  de  omissão de receita.  ­ não observou o artigo 23, § 1º, do Decreto n° 70.235/1972, que  dispõe  que  cabe  a  intimação por  via  postal  quando  improfícuo  um  dos meios  previstos,  ou  seja,  intimação  pessoal  ou  por  via  postal.   ­deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  realizada  por  meio  do  Edital/Defis/RJO  n°  133,  de  20  de  abril  de  2010,  publicado no DOE em 03 de maio de 2010, assim como de todos  os atos posteriores e imbricados com a autuação em estudo.  Solicita­se  ao  órgão  julgador  que  confirme  se  os  endereços  utilizados pela fiscalização para intimação da empresa e de seus  sócios  correspondem  aos  endereços  informados  em  suas  declarações de rendimentos, já que constatou divergências entre  endereços que constam no auto de infração e dos demais termos.  ­ intimações de terceiros, alijados dos poderes de administração  da  sociedade, não satisfaz a  condição prevista no artigo 42 da  Lei n° 9.430/1996, pois a responsabilidade pela guarda de livros  fiscais, documentos e informações bancárias não recai sobre tais  pessoas.  ­ estranha o fato da fiscalização não ter intimado o contador não  havendo intimação válida, deve ser considerado improcedente à  autuação,  já  que  não  se  observou  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  ­ não restou devidamente comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses previstas na  lei para adoção do  lucro arbitrado, com  base no artigo 530, inciso III do RIR/99.  ­  somente  quando  a  fiscalização  comprovar  que  o  contribuinte  não  possui  escrituração,  recusa­se  a  apresentá­la  quando  intimado  ou  possui  escrituração  imprestável  é  que  poderá  efetuar o arbitramento do lucro, o que não ocorreu nos autos.  ­ desafia­se o órgão julgador a encontrar nos autos do processo  as  três  intimações  necessárias  para  caracterizar  a  recusa  do  autuado em disponibilizar sua escrita fiscal,  já que (1) pugna a  nulidade da  intimação  realizada por meio do Edital,  (2)  sócio­ gerente  da  empresa  não  foi  intimado  a  prestar  as  informações  sobre a escrituração comercial  para  fins de apuração do  lucro  presumido e  (3) eventuais  intimações de  terceiros,  alijados dos  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 5          7 poderes de administração da sociedade, não satisfaz a condição  prevista no artigo 530,  inciso III; a  falta de intimação válida à  empresa  autuada  no  curso  do  procedimento  fiscal  invalida  o  arbitramento.  ­  Alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  não  trata  de  hipótese  de  responsabilidade  solidária,  mas  de  responsabilidade  pessoal;  logo,  deveria  o  lançamento  ter  sido  efetuado  apenas  contra  os  terceiros citados.     Destaco  o  despacho  à  fl.  520  sobre  a  data  de  apresentação  da  impugnação  constante no sistema SIEF.  Portanto,  foram  apresentadas  duas  impugnações:  uma  impugnação  apresentada por José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis e a outra por Edvaldo  Lourenço  Coelho  –  sócio  da  autuada.  Sobre  a  tempestividade  das  impugnações,  constou  na  decisão recorrida que:  “Para  fins  de  aferir  a  tempestividade  das  impugnações  apresentadas,  serão  consideradas  as  seguintes  ciências,  considerando o despacho de fls. 507.  •  15/12/2010,  para  Sr.  José  Narciso  Brasil  dos  Reis  –  responsável solidário – AR fls. 429;  •  17/02/2011,  para  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis  –  responsável  solidário – AR fls. 439;  •  17/02/2011,  para  o  Sr.  Edvaldo  Lourenço Coelho  –  sócio  da  autuada – AR fls. 440.  Logo, conclui­se que:  1) A  impugnação apresentada pelos responsáveis  solidários, os  Srs.  José  Narciso  Brasil  dos  Reis,  CPF:  043.092.43720,  e  Eduardo Lima dos Reis, CPF. 042.807.54799, em 10/02/2011, é  tempestiva tão somente com relação ao segundo impugnante. De  todo  modo,  como  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dela conheço.   2)  A  impugnação  apresentada  pela  autuada,  em  11/02/2011,  é  tempestiva, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972.  Assim  sendo,  dela conheço.”  A  decisão  afasta  a  preliminar  de  nulidade  da  intimação  arguída  pela  contribuinte  que  alegara  que  o  Decreto  70.235/72  determina  que  cabe  ciência  pelo  edital  quando forem improfícuas as tentativas postal e pessoal.  · Afirma que não houve erro no lançamento quanto ao sujeito passivo  pois  a  empresa  figura  como  contribuinte,  fazendo  parte  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  juntamente  com  os  responsáveis  Fl. 623DF CARF MF     8 solidários Srs. José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis,  nos termos do artigo 135, inciso III do CTN.  · Mantém  os  impugnantes  como  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários constituídos no lançamento.  · Ratifica  a  autuação  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  no.  9.430/96,  que  foi  apurada  atendendo aos requisitos da legislação que dela trata.  · Ratifica  também  o  arbitramento  do  lucro  para  determinação  dos  tributos devidos.  · Mantém a multa de ofício de 75%.  A  ementa  do  acórdão  1238.069  7a  Turma  da DRJ/RJ1  de  29  de  junho  de  2011, transcreve­se a seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL   Correta  a  intimação  por  edital  dando  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  quando  restaram  infrutíferas  as  tentativas  pela via postal e pessoal.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  CARACTERIZAÇÃO  E  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Tal  responsabilidade  é  pessoal,  mas  não  exclusiva,  cabendo o lançamento em nome da autuada.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  FUNDAMENTAÇÃO   Restou  saneado  o  procedimento  para  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  quando  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  motivos  que  fundamentaram  o  pedido,  permitindo à autuada o exercício do direito de defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 6          9 descaracterizar  a  movimentação  bancária  detectada  como  receita omitida.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS   O lucro deve ser arbitrado quando a autuada não apresenta os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, podendo  a base de cálculo ser apurada pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  DECORRÊNCIAS. CSLL PIS COFINS.   Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Devendo  o  lançamento  obrigatoriamente  observar  a  lei  aplicável,  que  goza  de  presunção  de  constitucionalidade,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75%  sendo  defeso  ao  agente  público examinar aspectos constitucionais, cuja competência de  apreciação é reservada ao poder judiciário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”    Cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/04/2012  (fl.  540),  os  responsáveis  tributários José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis,  interpuseram  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/05/2012  (fls.  547  a  561),  no  qual  reprisam  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relatados  pela DRJ,  que  por bem  retratarem  o  que  consta no recurso voluntário, transcrevo:  “... o lançamento arrola José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo  Lima  dos  Reis  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN, já  que seriam administradores da sociedade fiscalizada.  ­  os  elementos  de  prova  resumem­se  a  cheques  emitidos  pela  empresa  GOIÁRIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA assinados pelos impugnantes  no período imediatamente subseqüente à  transferência de cotas  da sociedade de suas propriedade.  ­  há  apenas  conjecturas,  meras  ilações,  completamente  desvinculadas  da  realidade,  e  assim  pretende  imputar  responsabilidade  tributária  solidária  a  terceiros  já  completamente desvinculados da gerência da sociedade em foco.  ­  transferiram  as  cotas  que  possuíam  da  sociedade  GOIÁRIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  e  não  geriram  os  negócios  que  causaram a movimentação financeira relatada pela fiscalização  e os débitos fiscais correspondentes.  Fl. 625DF CARF MF     10 ­  as  intimações  dirigidas  aos  impugnantes  no  curso  da  ação  fiscal não tinham a mínima chance de êxito, pois desconheciam  por completo os detalhes das operações comerciais ocorridas no  ano de 2007, bem como a movimentação financeira e a guarda  dos livros fiscais.  ­  não  podem  os  impugnantes  ser  responsabilizados  por  atos  comissivos ou omissivos praticados por terceiros.  ­  os  cheques  tratam  de  operações  bancárias  desconhecidas  completamente  pelos  impugnantes,  ou  foram  assinados  no  período de transição da titularidade da empresa e continuaram  sendo  utilizados,  de  maneira  indevida,  pelos  novos  sócios  no  período imediatamente subseqüente.  Como  pode  o  Fisco  assegurar  quem  administrava  a  referida  sociedade  comercial,  se  não  possuía  a  menor  ciência  dos  detalhes  dos  atos  de  gestão  praticados  no  ano  de  2007  em  relação  ao  EDUARDO  LIMA  DOS  REIS,  o  Fisco  sequer  está  convicto  de  que  foi  ele  realmente  quem  assinou  os  cheques  citados,  pois  a  Auditora  afirma  que  a  assinatura  dos  cheques  apresentados pelo banco APENAS se assemelha à assinatura do  Sr. Eduardo Lima dos Reis.  ­  questiona  porque  os  sócios  de  direito  não  foram  arrolados  como  responsáveis pelo  crédito  tributário,  cabendo a cobrança  de  quem  efetivamente  exerceu  a  administração  da  sociedade,  tratando­se de verdadeiro ataque ao princípio da igualdade!  ­ a responsabilização dos impugnantes foi decisão “conveniente  e oportuna”, ao arrepio do artigo 135, inciso III do CTN, já que  não  restou  comprovado  que  eram  administradores,  e  sequer  faziam mais parte do quadro societário.  ­ a fundamentação foi incompleta, pois deveria ter indicado se os  impugnantes  foram  responsabilizados  por  terem  praticado atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  ­  a mera  assinatura  dos  cheques  não  caracteriza  nenhuma das  duas hipóteses.  ­  restam  prejudicados  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  visto  que  a  imputação  da  responsabilizada  foi  feita  de  forma genérica, sem a necessária especificação da hipótese legal  infringida.  ­  questiona  se  a  intenção  foi  qualificar  os  impugnantes  como  responsáveis  por  serem  administradores  ou  por  serem  sócios  ocultos da empresa.  ­  se  a  fiscalização  entende  que  houve  interposição  de  pessoas,  caberia o lançamento em nome do sócio oculto, ocorrendo erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  não  sendo  hipótese  de  responsabilidade tributária.  ­  se  a  fiscalização  considerou  que  a  operação  de  cessão  das  cotas  da  sociedade  representou  artifício  doloso  empregado  visando  livrar  os  verdadeiros  sócios  responsáveis  pelo  não  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 7          11 cumprimento  das  obrigações  fiscais  deveria  ter  efetuado  o  lançamento  identificando  como  sujeitos  passivos  somente  os  impugnantes.  ­  a  intenção do Fisco  é  qualificar os  impugnantes  como meros  administradores da empresa, é importante destacar ainda que a  aplicação  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  depende  da  comprovação  inequívoca  da  prática  de  um  ato  ilícito  pelo  terceiro  responsabilizado,  o  que  não  ocorre  com  a  mera  assinatura de cheques.  ­  questiona  qual  foi  o  ilícito  societário  praticado  pelos  impugnantes  contra  a  empresa,  caracterizado  numa  afronta  à  competência  que  lhes  foi  deferida  legal,  contratual  ou  estatutariamente.  ­ o único fato comprovado foi a assinatura dos impugnantes em  cheques emitidos pela empresa no período posterior à saída dos  quadros  societários,  sendo  que  tal  fato  não  tem  o  poder  de  caracterizá­los  como  sócios­gerente  da  autuada,  muito  menos  configura prática de ato ilícito doloso, e permitir a aplicação do  135 do CTN.  ­  quanto  ao  mérito,  cabe  ao  sócio  apresentar  a  origem  dos  recursos financeiros, bem como a escrituração comercial.  ­ depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos.  ­ a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos TFR,  restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base  apenas lançamento com base em depósitos bancários.  ­  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  fere  os  princípios  do  não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.”  Os  recorrentes  consignaram  que  a  “Auditora  garante  que  não  localizou  a  empresa,  que  não  teve  contato  com  os  sócios  de  direito,  que  não  teve  acesso  a  documentos  comprobatórios das operações comerciais, bem como dos livros fiscais. Destarte, questiona­se:  como pode o Fisco assegurar quem administrava a referida sociedade comercial, se não possuía  a menor ciência dos detalhes dos atos de gestão praticados no ano de 2007”.  Aos  argumentos  já  trazidos  na  impugnação  e  reprisados  no  recurso,  dicionaram  que  a DRJ/RJ1  pretendeu  aperfeiçoar  o  lançamento  ao  consignar  no  voto  que  o  impugnante  José Narciso Brasil  dos Reis,  além de  ser  administrador  da  sociedade,  não  agiu  conforme previsto em lei. Aduzem que tais fatos não constam no Termo de Verificação Fiscal.  Relativamente ao sr. Eduardo Lima dos Reis, a DRJ/RJ1, afirma que embora  tenha  assinado  cheques  do  Banco  Unibanco,  não  consta  dos  autos  do  presente  processo  documento que comprovasse que possuía poderes de administração no ano­calendário de 2007.  Conclui que “nem a Relatora do voto foi capaz de descobrir se o impugnante  foi responsabilizado por ter agido com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou  estatutos”. (grifos no original).  Fl. 627DF CARF MF     12 Sobre a multa de ofício, acrescenta que a jurisprudência majoritária entende  que  o  princípio  da  proibição  de  confisco  aplica­se  tanto  aos  tributos  quanto  aos  deveres  instrumentais  ou  formais  e  que  o  princípio  é  aplicável  a  qualquer  espécie  de multa,  seja  de  mora  ou  de  ofício,  uma  vez  que  a  natureza  jurídica  de  ambas  é  a  sanção  decorrente  do  descumprimento  de  deveres  jurídicos  estabelecidos  nas  leis  fiscais,  relativos  à  obrigação  tributária  ou  aos  deveres  instrumentais  ou  formais.  Colaciona  jurisprudência.  Pede  que  seja  reconhecida a inconstitucionalidade da multa de ofício, por representar confisco.    Resolução 1101­000.101  Através  da  Resolução  1101.000.101  a  1°  Turma  da  1°  Câmara  deste  Conselho resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos do voto relator:  Inicialmente,  diga­se  que  foi  realizada  ciência  pessoal  da  decisão da DRJ pelo procurador dos srs. José Narciso Brasil dos  Reis e Eduardo Lima dos Reis  (ciência à  fls. 540 e instrumento  de  procuração  à  fl.  542),  porém,  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  Goiario  Comércio  e  Repr.  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda tenha recebido a ciência do acórdão 1238.069.  Face ao exposto, meu voto é para conversão do  julgamento em  diligência  com  o  retorno  do  processo  à  DRJ  para  dar  ciência  aos  demais  contribuintes. Após  os  procedimentos  aplicáveis  ao  caso, retorne­se ao CARF para julgamento.    Em  obediência  ao  quanto  resolvido  na  mencionada  Resolução,  foram  efetuadas as devidas intimações conforme bem resumido por ofício da DRF/RJ1:  Sr. Chefe  1.  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  IRPJ/PIS/CSLL/COFINS.  2. Cientificados da decisão de primeira instância em 19/04/2012  (fl.  540),  os  responsáveis  tributários  José  Narciso  Brasil  dos  Reis e Eduardo Lima dos Reis, interpuseram recurso voluntário,  em 15/05/2012 (fls. 547 a 561).  3. O processo  foi encaminhado ao CARF para  julgamento, que  pela  Resolução  nº  1101­000.101  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  dar  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  12­ 38.069 à empresa Goiário, pois tal informação não constava dos  autos.  4.  Como  a  empresa  encontra­se  inapta,  foram  intimados  o  responsável Edvaldo Lourenco Coelho e o sócio – administrador  Claudemir do Nascimento, conforme AR às fls. 606 e 610. Desta  forma  proponho  o  envio  deste  processo  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF)  para  apreciação,  cabendo  observar  que  o  processo  se  encontra  no  SIEF na situação Suspenso­ Julgamento Do Recurso Voluntário.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 8          13 Não  obstante  as  intimações  efetuadas,  não  foi  apresentado  Recurso  Voluntário pela autuada ou por seus sócios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário apresentado pelos interessados José Narciso Brasil dos  Reis e Eduardo Lima dos Reis é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais, portanto,  merece ser apreciado.   Contudo, faço isso somente em relação ao Sr. Eduardo Lima dos Reis, pois,  ainda  em  sede  de  julgamento  da  Impugnação  pela  DRJ,  a  Impugnação  foi  considerada  intempestiva em relação ao Sr. José Narciso Brasil dos Reis, fato este que não foi contestado  em Recurso Voluntário.   Assim, tendo sido intempestiva a Impugnação do Sr. José Narciso Brasil dos  Reis,  não  há  que  se  falar  em  possibilidade  de  discussão  de  mérito  em  sede  de  Recurso  Voluntário.   Cabe ressaltar, não foi apresentado Recurso Voluntário pela empresa autuada,  apesar da intimação válida de seus sócios acerca do resultado do julgamento de 1°instância.     Da Responsabilidade Tributária  O  Recorrente  alega  ter  havido  erro  no  lançamento  quanto  à  definição  do  sujeito passivo e, a partir daí, traz diversos argumentos no sentido de não poder figurar como  sujeito passivo solidário.    Cabe aqui  ressaltar que ainda que o Recorrente tivesse razão no  tangente à  ausência de sua responsabilidade pelo crédito tributário, não se trata aqui de erro na definição  do sujeito passivo. Isso porque, a empresa autuada é que figura como contribuinte, tendo sido o  Recorrente arrolado como responsável solidário com base no art. 135, III do CTN.   Com  relação  ao  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis,  ora  Recorrente,  tal  responsabilização  decorreu  do  fato  de  que  não  obstante  constar  sua  saída  da  sociedade  conforme  consta  na  2°alteração  contratual,  o  fato  é  que  a  assinatura  de  todos  os  cheques  apresentados pelo Banco Unibanco é semelhante à dele.   Conforme  documentação  acostada  aos  autos,  de  fato,  não  há  qualquer  menção a que o Sr. Eduardo Lima dos Reis possuía poderes de administração no período ora  em análise  (2007). Contudo,  também é  fato que o Sr. Eduardo Lima dos Reis  agia  como  se  Fl. 629DF CARF MF     14 administrador  fosse  ao  gerir  os  recursos  financeiros  da  autuada  através  da  assinatura  de  diversos cheques superiores a R$ 20.000,00.  Ora,  a  assinatura  dos  cheques  é  um  forte  indício  de  sua  conduta  como  administrador. O agente fiscal menciona que a assinatura dos cheques é semelhante ao do Sr.  Eduardo e também traz um conjunto de evidências que cercam tal fato. Não se trata somente da  assinatura, apesar dessa ser a evidência mais forte.   Isso porque, é dominante neste Conselho o entendimento de que o poder de  assinar cheques configura ato de administração, conforme julgado que transcrevo abaixo:  ATO DE ADMINISTRAÇÃO. ASSINATURA DE CHEQUES.  Caracteriza ato de gestão praticado por procurados a aposição  de assinatura em cheques, no exercício de poder concedido por  meio de procuração.  (Processo  n.  15521.000170/2010­62  ­  Acórdão  1401.001.220  ­  4°Câmara ­ 1°Turma ­ Relator Cons. Fernando Luiz Gomes de  Mattos)  Assim,  entendo  correta  a manutenção  do Sr. Eduardo Lima dos Reis  como  devedor solidário do crédito tributário ora em discussão com base no art. 135, III do CTN.    Mérito  Com relação ao mérito da discussão dos autos, o Recorrente traz a  lacônica  assertiva:  " Para  finalizar, e em relação ao mérito da autuação,  frisamos  que cabe ao sócio da empresa autuada apresentar a origem dos  recursos  financeiros  listados  pela  fiscalização,  bem  como  a  escrituração comercial.  Podemos  apenas  dizer  que  os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois,  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos. O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito e o fato que representa omissão de rendimento."  Trata­se  de  uma  simplificação  exagerada  e  equivocada  da  discussão  dos  autos.  Ora,  fiscalização  construiu  um  conjunto  probatório  através  da  emissão  do  RMF, para a identificação dos extratos bancários da ora recorrente.   Fora,  então,  atestado  e  instrumentalizado  por meio  do Auto  de  Infração,  o  total  descompasso  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  relativos  as  movimentações  financeira do contribuinte.   Todos  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  que  não  puderam  ser  confrontados  com  as  informações  dispostas  em  DIPJ  e  DCTFs  ou  em  livros  ou  outros  documentos contábeis, foram reputados e presumidos pelo fisco como omissão de receitas.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 9          15 No  entanto,  é  de  notório  saber  que  a  referida  presunção  que  embasa  a  presente autuação fiscal, disposta no art. 42 da Lei nº 9430/96, é relativa e, assim, passível de  ser ilidida a qualquer tempo pelo contribuinte.  Dispõe assim o art. 42 da Lei nº 9430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por sua vez, o contribuinte, entre as  inúmeras oportunidades a ele carreadas  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários, não apresentou qualquer  comprovação  hábil e idônea.   Na  realidade,  o  ora  recorrente  sequer  se manifestou  especificamente  acerca  do  objeto  alvo  da  autuação.  Tanto  no  Recurso  Voluntário  ou  na  Impugnação  há  qualquer  esforço no sentido de comprovação da origem das receitas supostamente omitidas.   Não há qualquer tipo de alegação ou menção a contas específicas, constantes  nos extratos bancários, que pudessem afastar o conceito de receita e que, portanto, devessem  ser excluídas/desconsideradas no arbitramento.   O ora recorrente tangencia, em todos os seus argumentos, questões de ordem  estritamente  formal  mas  em  nenhum  momento  enfrenta  o  mérito,  ou  seja,  a  natureza  das  movimentações bancárias que foram objeto de fiscalização.   É  cediço  que  a utilização  do RMF para  a  obtenção  de  extratos  bancários  é  eficiente na apuração de receitas, mas estabelece um quadro generalista e abrangente.   Cabe  ao  contribuinte,  em  contrapartida,  realizar  o  filtro  que  selecione  exatamente as movimentações bancárias que de fato satisfizeram o conceito  jurídico­contábil  de receita, ou, ao contrário, discriminar os valores que não correspondem a receitas para que  tais sejam excluídos da base de tributação.  Não  lhe  resta  outra  saída  senão  confrontar  tais  informações  com  sua  contabilidade, com as declarações prestadas e com seus livros e documentos.   Veja,  informações bancárias não  revelam  fato novo para o contribuinte que  registra  e  declara  corretamente  suas  operações  e  que,  portanto,  não  enfrenta  maiores  dificuldades  para  discriminar  valores  que  possuem  natureza  de  receita  daqueles  que  não  possuem a mesma natureza.   Apenas para aqueles que omitem informações à Administração Tributária, tal  tarefa  de  fazer  a  mesma  discriminação  mencionada  no  parágrafo  acima,  se  mostra  tarefa  tormentosa.   Fl. 631DF CARF MF     16 Importante  ressaltar  que  a  ausência  de  demonstração  eficaz  para  cotejar  as  movimentações  financeiras  com  as  declaradas  pelos  contribuintes,  resulta  em  atribuir  à  mencionada presunção, a natureza de veracidade absoluta.  A existência de dois instrumentos que visam um mesmo objetivo, acaba por  relativizá­los entre si.   Originalmente,  tanto  os  extratos  bancários  obtidos  a  partir  da  utilização  da  RMF  quanto  as  declarações  e  informações  apresentadas  pelos  contribuintes,  são  dotadas  de  presunção  relativa  de  veracidade,  considerando  que  o  primeiro  relativiza  a  veracidade  do  segundo e, em contrapartida, o segundo relativiza a verdade do primeiro.   A  presunção  de  veracidade  absoluta  apenas  se  concretiza  quando  os  dois  instrumentos  são  confrontados,  perpassando uma mútua complementariedade, para o  alcance  ótimo da unicidade e uniformidade de informações.  Portanto,  com  relação  ao  caso  em  tela,  confrontando  os  extratos  bancários  apurados,  com  a DIPJ  e  a  ausência  de  quaisquer  outras  documentações,  esclarecimentos  ou  informações  contábeis  adicionais,  atesta­se  uma  presunção  absoluta  de  veracidade  que  confirma a omissão de receitas e valida a autuação fiscal.  Este presente  julgador  tem posicionamento  totalmente  inclinado à aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  No  entanto,  neste  momento  processual,  se  encontra  completamente  limitado  a  aplicá­lo,  pois  não  há  qualquer  indício,  evidência  ou  até  mesmo  esforço do contribuinte no sentido de comprovar a origem das movimentações financeiras.  Cabe  aqui  mencionar  que  o  princípio  da  verdade  material  visa  que  a  Administração busque o que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir  apenas às regras procedimentais e processuais.  Aplicar  o  princípio  da  verdade  material,  em  casos  como  este,  significa  se  “aliar” ao  contribuinte na  tentativa de  ilidir  a presunção  relativa de omissão de  receitas para  atingir uma verdade absoluta ou, subsidiariamente, confirmar a referida presunção relativa do  Fisco como uma presunção absoluta de veracidade.   A conclusão aqui firmada, no entanto, é de que todo o processo fiscalizatório  e  todas  as  provas  e  informações  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  o  convencimento e a convicção deste julgador.   O  processo  fiscalizatório  incorporou  o  princípio  da  verdade  material  e  representou seu total exaurimento.   A  fiscalização,  por  si,  como  órgão  da  Administração,  cumpriu  com  a  sua  função de atingimento do interesse público: intimando e reintimando o recorrente a todo custo,  buscando  informações  e  documentações  e,  inclusive,  descartando  transações  que  não  evidenciassem  o  ingresso  de  novos  recursos  (resgate  de  aplicação  financeira,  devolução  de  cheque, estorno de débitos, dentre outros).   Tudo isso com o intuito de concretizar referido princípio.  Portanto,  os  autos  perfazem  uma  verdade  absoluta,  que materialmente  não  fora contestada em sede de Impugnação ou de Recurso Voluntário.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 10          17 Não  há  fatos  novos  ou  novas  informações  nas  defesas  apresentadas  neste  sentido,  de  modo  que  as  informações  levantadas  pela  fiscalização,  em  total  alinho  a  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  ao  ver  deste  julgador,  são  suficientes  à  conclusão  de  que  deve  ser declarado  procedente  o  lançamento, mantendo  intacto  o  valor  do  total de omissão de receitas apurado.  Conclusão  irretorquível  coaduna  com  o  acórdão  recorrido  e,  assim,  com  a  mantença da autuação fiscal.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele compartilham o mesmo fundamento  factual,  relativos à CSLL, PIS e COFINS,  e para os  quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.    Multa de Ofício   O Recorrente aduz que a multa de ofício de 75% fere aos Princípios do não  confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.  Neste ponto, adoto a mesma posição do julgador a quo:  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  cobrança  da  multa  de  ofício aplicada pela alíquota de 75% está prevista no art. 44, I,  da Lei nº 9.430 de 1996, afastando qualquer tese de ser ilegal.  Ademais,  cabe  esclarecer  que  a  atividade  de  julgamento  é  vinculada às leis vigentes no ordenamento jurídico, não podendo  delas nunca se afastar (art. 142, § único, CTN).  Logo, cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá­las ao caso concreto,  bem  como  examinar  se  os  atos  praticados  pela  Fiscalização  estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de  autoridades  hierarquicamente  superiores.  Nos  termos  da  Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 97 e 102,  incumbe  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  e  a  decisão de questões deste mérito.  Conclui­se,  assim,  diante  dos  dispositivos  legais  citados  e  por  força  da  vinculação  a  que  está  adstrita  esta  autoridade  julgadora, que para o ano­calendário em exame, a aplicação da  multa de ofício tem previsão legal.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  apresentado  em  relação  ao  devedor  solidário  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis  para  no  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto!    Fl. 633DF CARF MF     18 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                     Fl. 634DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001443/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-006.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.624  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TV OMEGA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.100.628­7,  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  devidas  pela  empresa,  relativas  à  retenção  de  11%  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 43 /2 00 7- 15 Fl. 1127DF CARF MF     2 Em sessão plenária de 17/04/2012, foi julgado Recurso de Ofício, prolatando­ se o Acórdão nº 2301­002.699 (e­fls. 1.037 a 1.044), assim ementado:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO  DE  11%  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  Levantamento  fiscal  fundado  na  cobrança  de  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Não  há  como  serem  lançados  os  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991)  na  falta  de  comprovação dos requisitos legais caracterizadores da execução  de serviços com cessão de mão­de­obra.  A  falta  de  apresentação  pelo  fisco  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte de aferir as circunstâncias determinantes da cessão  de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera  administrativa.  Recurso de Ofício Negado"  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento ao recurso  de  ofício.  Sustentação  oral:  Fábio  H.  Higuchi.  OAB:  118.449/SP."  O processo foi recebido na PGFN em 16/08/2012 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de e­fls. 1.053) e, em 27/08/2012, o Procurador da Fazenda Nacional deu­se  por  intimado  (Termo  de  Ciência  de  fls.  1.052).  Em  31/08/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial de e­fls. 1.055 a 1.075 (Relação de Movimentação de e­fls. 1.054).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, e visa rediscutir visa rediscutir a nulidade  do lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 138/2013, de 02/04/2013 (e­fls. 1.045 a 1.047). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ os arts. 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972, devem ser interpretados de  forma  sistemática,  o  que  significa  que  somente  importarão  em  nulidade  as  irregularidades  apontadas no art. 59 da Lei do Processo Administrativo Fiscal;  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.128          3 ­  in  casu,  a  decisão  vergastada  reconheceu  como  nulidade  fato  que  não  se  enquadra ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­  note­se  que  esse  julgamento  vai  de  encontro  aos  princípios  da  economia  processual, da instrumentalidade das formas e da salvabilidade dos atos processuais;  ­  é  de  se  concluir,  por  conseguinte,  que  se  aplica  a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235,  de  1972,  assim,  a  suposta  irregularidade  do  lançamento  não  importará  em  nulidade;  ­ ademais, é conveniente destacar que o CARF tem firmado o entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de mérito, mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor das formas;  ­ de tudo, vê­se que os  termos do procedimento fiscal contêm os elementos  necessários e suficientes para o atendimento dos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  ao  contribuinte,  que,  inclusive,  apresentou  longo  e detalhado arrazoado, não  tendo arguido uma  suposta obscuridade na descrição dos fatos geradores;  ­  assim, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte  neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para afastar a nulidade do lançamento.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/05/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  1.078),  a  Contribuinte, em 27/05/2013, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 1.081 a 1.122 (carimbo de e­ fls. 1.081), contendo os seguintes argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso interposto  ­  a  matéria  em  discussão  trata­se,  claramente,  de  nulidade  de  Auto  de  Infração, quando não caracterizado pela autoridade  fiscal  lançadora a cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  no  lançamento  fiscal,  consubstanciado  no  referido  auto,  na  hipótese  de  obrigação de retenção, pela tomadora do serviço, da contribuição previdenciária ao INSS (art.  31, da Lei n° 8.212, de 1991);  ­  ocorre  que  a  Fazenda  Nacional  visa  enquadrar  tal  discussão  à  mesma  situação  em  que  este  tribunal  afastou  a  hipótese  de  nulidade  de  Auto  de  Infração  por  cerceamento de defesa, quando verificado nos autos elementos suficientes à caracterização da  matéria, notadamente trazendo à colação casos envolvendo cobrança de IRPJ, tributo que segue  sistemática diversa de apuração e aferição que a Contribuição Previdenciária em questão, que  exige a devida caracterização do fato gerador, demonstrando­se a cessão de mão­de­obra com  Fl. 1129DF CARF MF     4 base em elementos objetivos, dentre os quais a disposição do empregado ao tomador do serviço  e a prestação continuada deste serviço;  ­ a Fazenda Nacional visa, portanto, adequar equivocadamente o caso em tela  às hipóteses de vícios formais do Auto de Infração, que poderiam ser supridos pelo seguimento  da discussão no âmbito  administrativo,  sem supostamente malferir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, situação essa que não guarda relação com a situação narrada e já confirmada por duas  turmas de julgamento, pois a ausência de caracterização do fato gerador é elemento essencial  ao próprio lançamento, implicando em vício material que não pode ser suprido;  ­ a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Câmara Superior, sendo  descabida  sua  rediscussão  frente  a  pressupostos  absolutamente  díspares  e/ou  genéricos,  conforme pretende a Fazenda Nacional, inexistindo, em verdade, qualquer divergência quanto  à  interpretação da  lei  tributária,  repise­se, o art. 31, da Lei n° 8.212, de1991, não devendo o  presente Recurso Especial sequer ser conhecido.  Do Mérito  ­ observa­se que a lei elegeu elementos objetivos à caracterização da cessão  de  mão­de­obra,  dentre  os  quais  a  colocação  do  empregado  à  disposição  do  tomador  do  serviço,  bem  como  a  realização  do  serviço  de  forma  contínua,  fazendo  uso  de  conceitos  do  direito do trabalho, de modo a demonstrar vínculo entre o empregado e o tomador do serviço,  bem  como  com  o  respectivo  fato  gerador,  a  justificar  a  responsabilidade  deste  último  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  128,  do  Código  Tributário  Nacional;  ­  exatamente  por  trazer  esses  elementos  e  por  não  exigir  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  de  todo  e  qualquer  serviço,  mas  apenas  daqueles  em  que  realmente houve a cessão de mão­de­obra, deve a autoridade fiscal buscar e demonstrar esses  elementos, de modo a caracterizar o fato gerador deste  tributo e poder exigir seu pagamento;  trata­se, como já apontado anteriormente, de elemento material indispensável à constituição do  lançamento, e nesse sentido já decidiram inúmeras turmas do CARF;  ­  destarte,  uma  vez  que  o  entendimento  sobre  o  tema  já  foi  extensamente  debatido neste tribunal, de modo que já se encontra devidamente pacificado, inexiste qualquer  razão  de  direito  para  que  seja  revisto,  uma  vez  que  a  hipótese  material  de  incidência  da  contribuição  já  foi  analisada  e  definida,  cabendo  sua  demonstração  à  autoridade  fiscal  lançadora, sob pena de nulidade, eis que a ausência da caracterização da cessão de mão­de­obra  se constitui em vício material a ensejar cerceamento defesa.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.129          5 Trata­se de NFLD ­ Debcad 37.100.628­7, referente às Contribuições Sociais  Previdenciárias  devidas  pela  empresa,  relativas  à  retenção  de  11%  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal de fls. 272 a 276.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pelo restabelecimento do  lançamento,  alegando  a  inexistência  de  vício,  uma  vez  que  não  teria  havido  prejuízo  à  defesa.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega inexistência de divergência,  quanto à interpretação da lei tributária, entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao Recurso  de Ofício,  declarando­se a nulidade do lançamento, considerando­se que a Fiscalização não comprovou a  cessão de mão­de­obra. Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:   Ementa  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO  DE  11%  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  Levantamento  fiscal  fundado  na  cobrança  de  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Não  há  como  serem  lançados  os  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991)  na  falta  de  comprovação dos requisitos legais caracterizadores da execução  de serviços com cessão de mão­de­obra.  A  falta  de  apresentação  pelo  fisco  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte de aferir as circunstâncias determinantes da cessão  de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera  administrativa.  Voto   "2.  Nos  recursos  de  ofício,  cumpre  a  este Conselho  verificar  o  acerto  e  a  legalidade  das  decisões  recorridas.  No  caso,  o  posicionamento da DRJ não merece reparos.  3.  O  julgador  de  origem  julgou  nulo  o  lançamento  fiscal  ao  argumento  de  que  sem  a  comprovação  dos  requisitos  legais  Fl. 1131DF CARF MF     6 caracterizadores dos serviços executados com cessão de mão­de­ obra não há como se atestar a validade da cobrança de valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991).  4.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  aferir  as  circunstâncias  determinantes  da  cessão de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa  na esfera administrativa (ff. 920 a 926 v.). Nada mais acertado.  (...)  13.  Considerando  que  cumpre  à  administração  tributária  apontar todos os elementos necessários à configuração do fato  gerador,  não  há  como  deixar  de  considerar  o  lançamento  insubsistente  por  não  comprovar  a  materialidade  da  regra  matriz de incidência da contribuição.  14 Até mesmo os critérios utilizados pelo fisco para chegar aos  valores  do  débito  não  foram  devidamente  esclarecidos  pela  autoridade lançadora. A doutrina sustenta o seguinte:  “O  lançamento  é  ato  singular  que  se  faz  proceder  de  procedimentos  preparatórios  e  que  se  faz  suceder  de  procedimentos  revisionais,  podendo  ser  declarado,  ao  cabo,  subsistente  ou  insubsistente,  no  todo  ou  em  parte,  em  decorrência  do  controle  do  ato  administrativo  pela  própria  administração”  (Sacha  Calmon  Navarro  Coelho.  Liminares  e  Depósitos Antes do lançamento por Homologação – Decadência  e Prescrição. 2 ed. Dialética. p. 68)  15. A propósito,  a Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  trata  em  seu  art.  2º  que  a  Administração  Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  16. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99  sustenta a necessidade de os atos administrativos, que neguem,  limitem ou afetem direitos ou  interesses,  serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  17. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142.  (...)  18. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que  a  fiscalização  deverá  lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores: “constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.130          7 19.  Acrescento  ainda  que  o  relatório  fiscal  é  a  peça  essencial  para  propiciar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo da obrigação tributária, assim como a adequada análise  do crédito.  20.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada  obrigação  tributária,  sem  que  haja  comprovação da ocorrência do  fato  gerador  que  ensejou  tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  21. Feitas essas  considerações,  nego provimento ao recurso de  ofício nos termos acima delineados." (grifos nossos)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  autuação  por  falta  de  retenção  em  cessão  de  mão  de  obra,  sem  a  comprovação  da  cessão  ­  ainda  assim  se  considerasse que não houve prejuízo à defesa, afastando­se a nulidade.  Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  108­08.499  e  CSRF/02­02.301.  Quanto  ao  primeiro  deles,  foi  colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir:  “IRPJ ­ CSLL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUÍZO FISCAL –  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  –  COMPENSAÇÃO  LIMITADA  A  30%  ­  É  legítimo  o  aproveitamento  do  saldo  do  prejuízo  fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL,  acumulados até a ocorrência do fato gerador, no limite de 30%  do prejuízo fiscal e da base de cálculo positiva apurada, o que se  coaduna com o decidido em primeiro grau.   IRPJ  –  PRELMINAR  DE  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA – Incabível a preliminar de nulidade de  cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando qualquer prejuízo aparente.   IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Não  há  que  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade  ante  a  falta  de  descrição  suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido.  IRPJ – CSLL – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – ILEGALIDADE  – Incabível a utilização de notas fiscais inidôneas para reduzir a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Correta  a  decisão  de  primeira instância que glosou a título de custo o valor total das  notas  fiscais  ilegítimas,  uma  vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade  dos  valores  dispendidos  na  aquisição de  insumos  na  determinação  da  base  imponível.  Recurso  de  ofício  negado.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso voluntário negado.”. (Grifos da Recorrente)"  Fl. 1133DF CARF MF     8 De  plano,  constata­se  que  o  paradigma  não  trata,  em  absoluto,  de  situação  similar  à do  recorrido. Ademais,  o vício  tratado no acórdão  recorrido não  foi  exatamente na  descrição  dos  fatos  e  sim  na  comprovação  dos  fatos  alegados.  Compulsando  o  inteiro  teor  desse  primeiro  paradigma,  constata­se  que  a  situação  nele  tratada  também  em  nada  se  assemelha à do recorrido. Confira­se:  "A  matéria  objeto  do  recurso  voluntário  corresponde  à  apropriação  indevida  de  custos,  caracterizada  por  compra  fictícia  feita  por  meio  de  documentação  inidônea,  que  levou  a  uma  redução  indevida de  seu Lucro Real,  com a  cobrança  dos  devidos  acréscimos  legais,  com  enquadramento  legal  nos  arts.  195,  I,  197,  p.  único, 231,  232,  I,  234,  243,  todos  do RIR/94  e  arts.  249,  I,  251,  p.  único,  289,  290,  1,  292  e  300,  todos  do  RIR/99, e com relação à multa, art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa de CSLL,  com enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88, 1° e  28, ambos da Lei 9.430/96, 6° da MP n° 1.807/99 e reedições, 6°  da MP n° 1.858/99 e reedições.  (...)  Com  relação  ao  recurso  voluntário,  quanto  às  preliminares  arguidas,  entendo  que  não  prosperam  os  argumentos  da  recorrente,  uma  vez  que  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  aparente. E  tocante  à  preliminar  de  nulidade  ante  a  falta  de  descrição  suficiente  no  auto  de  infração  também  entendo  ser  improcedente,  pois  o  mesmo  preenche  todos  os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se  constatando  quaisquer  irregularidades  nesse  sentido."  (grifei)  Com  efeito,  no  caso  deste  paradigma os  vícios  alegados,  que  sequer  foram  considerados como existentes, não dizem respeito à ausência de provas, como foi relatado no  recorrido. Nestas  circunstâncias,  a  divergência  somente  estaria  caracterizada  se  os  vícios  em  confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou.   No que tange ao segundo paradigma indicado ­ Acórdão nº CSRF/02­02.301  ­ a Fazenda Nacional reproduz a respectiva ementa, conforme a seguir:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Não  há  nulidade  sem  prejuízo.  IPI  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO ­ A mera falta de lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  respectivas,  é  suporte  fático  suficiente  para  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  ofício,  mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo  credor na escrita fiscal.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.131          9 Recurso especial provido" (destaques da Recorrente)  De plano, verifica­se que o caso tratado no acórdão recorrido não é de defeito  de  capitulação  legal,  mas  sim  de  falta  de  comprovação  da  cessão  de  mão­de­obra.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  desse  paradigma,  constata­se  mais  uma  vez  que  o  caso  ali  tratado em nada se assemelha ao do acórdão recorrido. Confira­se o voto do paradigma:  “Quanto à suposta ausência de enquadramento legal a lastrear  a  multa,  entendo  equivocado  o  posicionamento  da  câmara  recorrida, a uma porque a infração foi corretamente descrita no  auto  de  infração  fl.  235),  nos  termos  seguintes:  O  estabelecimento  equiparado  a  industrial  deu  salda  a  produto(s)  tributado(s)  sem  lançamento  do  imposto,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que  faz  parte integrante deste auto de infração. Em seguida, foi feito  o escorreito enquadramento legal da infração ­ art. 59 c/c art.  51,  inc. I, alínea "b", ambos do RIPI/1982  (fl. 236)  ­; a duas  porque a citação da capitulação legal era prescindível, pois não  se  pode  olvidar  que  o  acusado  defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado, e não do dispositivo  legal mencionado na acusação  fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na  acusação  não  correspondessem  aos  ocorridos  no  mundo  fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi  pródiga  ao  descrever, minudentemente, as  infrações  imputadas  ao  autuado.  Além  do  que,  cada  um  dos  fatos  imputados  veio  arrimado em farta documentação.” (grifos nossos)  A leitura da ementa já permite concluir que o caso tratado no paradigma em  nada  se  assemelha  ao  do  acórdão  recorrido,  o  que  se  confirma  pela  colação  do  trecho  do  respectivo  voto.  Com  efeito,  no  caso  deste  paradigma  os  vícios  alegados,  que  sequer  foram  considerados como existentes, não dizem respeito à ausência de provas, como foi relatado no  recorrido. O  trecho acima bem resume o caso do paradigma, que rechaça a existência de um  suposto vício no enquadramento legal da infração, o que não se pode comparar com a situação  do acórdão recorrido, que trata do relato de ausência de provas de que teria havido cessão de  mão­de­obra.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1135DF CARF MF     10   Fl. 1136DF CARF MF

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Numero do processo: 13782.720160/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO DE 180 DIAS APÓS A DATA DE ABERTURA NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se ultrapassado o prazo limite de 180 após a data de abertura constante no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita em janeiro.
Numero da decisão: 1001-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.291  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  J M S PIRES LAVA­JATO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  DECURSO DE  PRAZO DE  180  DIAS  APÓS  A  DATA DE ABERTURA NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  Se ultrapassado o prazo  limite de 180 após  a data de abertura  constante no  CNPJ,  estabelecido  pelo  §  6º  do  art.  7º  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007,  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  somente  poderá  ser  feita  em  janeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que  lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 60 /2 01 1- 21 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 57          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­45.884,  de  04/05/2012  (e­fls.  39/43),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  O processo versa sobre pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a  partir de 09/12/2010 (fl. 2 e 3).  Nas fl. 18/20, consta a Decisão Saort nº 286/2011 de 03/10/2011, que indefere  o pedido de inclusão no Simples Nacional devido ao fato de o pedido ter sido feito  fora do prazo.  A ciência ocorreu em 10/10/2011(fl. 22).  Nas fl. 24/26 consta manifestação de inconformidade, datada de 03/11/2011,  contra a citada decisão alegando o seguinte:  • A legislação (art.7, §§ 3º e 6º da CGSM nº. 4/2007), não disciplina sobre o  prazo  que  a  empresa  deve  observar  para  requerer  a  sua  inscrição  nos  órgãos  necessários (município e estado, dentre outros).  • Não é tema da legislação o prazo para que o órgão defira ou não o pedido  de inscrição.  • A inscrição municipal é o último procedimento a ser solicitado.  • Foram  protocolados  dois  requerimentos  junto  à  Prefeitura  de  Itaperuna,  tendo sido deferida a sua inscrição municipal em 17/06/2011.  • Foram  tomadas,  dentro  do  prazo,  todas  as  medidas  à  aprovação  do  exercício de suas atividades.  • O que está sendo questionado no recurso é o fato de que por procedimento  moroso  da  prefeitura  em  deferir  a  inscrição  municipal  foi  negado  o  ingresso  no  Simples  Nacional,  considerando  que  a  recorrente  tomou  todas  as  providências  necessárias.  • Requer o enquadramento no Simples Nacional desde a data da sua inscrição  no CNPJ.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 58          3 Inclusão no Simples Nacional   A alegação de perda de prazo por morosidade de algum órgão  não  afasta  a  formalidade  essencial  de  se  solicitar  tempestivamente a opção  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/05/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/06/2012,  à  e­fls.  47/54, conforme carimbo aposto à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de a solicitação, na condição de empresa em início de atividades, ter sido feita após  o prazo legal.   A base legal do indeferimento foram o § 3º, inciso I, e o § 6º, ambos do art.  7º da Resolução CGSN1 nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre a opção pelo Simples  Nacional, verbis: (grifos não pertencem ao original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (…)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 59          4 pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Nesse  particular,  cabe  ressaltar  que  o  art.  16,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  Complementar  123/2006,  deferiu  ao  Comitê  Gestor  a  regulação  da  forma  de  opção  pelo  Simples Nacional, verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  os  argumentos  transcritos  a  seguir, apenas os excertos que interessam ao presente (grifos não constam do original):  Conforme já explicitado e comprovado com farta documentação,  inclusive confirmado no relatório da 8a Turma da DRJ/RJ1, cuja  copia  segue  em  anexo,  a  Recorrente  teve  indeferida  a  sua  inclusão  no  Simples Nacional  porque  a  Prefeitura Municipal  de  Itaperuna  somente  concretizou  o  deferimento  da  sua  inscrição Municipal após o prazo de 180 dias da sua inscrição  no  CNPJ  causando  intempestividade  no  requerimento  de  inclusão formulado pela Requerente.  (...)  Alega ainda a seu favor que nos termos do § 3o, inciso I, do art.  7° da Resolução CGSN n° 4 de 30/05/2007, a mesma possui um  prazo de 30 (trinta) dias após o último deferimento de inscrição  em órgão público, quando exigido, para efetuar a sua opção pelo  Simples Nacional.  Para um melhor entendimento, transcreve­se a seguir a cronologia dos fatos e  suas  provas,  bem  como  os  prazos  estabelecidos  na  Resolução  CGSN  nº  4/2007  e  a  devida  análise:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 60          5 1­ 09/12/2010 ­ Data de abertura da empresa (cópia do CNPJ à e­fl. 5).   Análise: MARCO INICIAL do prazo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ  para  fazer  a opção pelo Simples Nacional,  para efeito do  cumprimento do § 6º do  art.  7º  da  Resolução;  2­  06/04/2011  ­ Requerimento  de  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  da  Prefeitura de Itaperuna (cópia do requerimento à e­fl. 7);  3­  15/04/2011  ­  Opção  pelo  Regime  de Apuração  de  Receitas  (documento  anexado pela recorrente à e­fl. 6);  Análise: O  documento  apresentado  não  é  uma  Solicitação  de  Opção  pelo  Simples Nacional como alega a recorrente, mas sim uma Opção pelo Regime de Apuração de  Receitas, através do qual recorrente opta pelo Regime de Competência.  4­ 06/06/2011 ­ Espaço de tempo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ;  Análise:  MARCO  FINAL  do  prazo  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional, para efeito do § 6º do art. 7º da Resolução;  5­  17/06/2011  ­  Inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  da  Prefeitura  de  Itaperuna (Cópia da Ficha de Lançamento da Taxa de Localização à e­fl. 4);   Análise: MARCO INICIAL do prazo de 30 dias, após o último deferimento  de  inscrição,  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  efeito  do  inciso  I  do  §  3º  da  Resolução;  6­  06/07/2011  ­  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  (cópia  do  formulário à e­fl. 2/3);  7­ 17/07/2011 ­ Espaço de tempo de 30 dias, após o último deferimento de  inscrição, para fazer a opção pelo Simples Nacional;  Análise: MARCO  FINAL  do  prazo  de,  para  efeito  do  inciso  I  do  §  3º  da  Resolução;  Conforme  demonstrado  acima,  a  efetiva  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional somente ocorreu em 06/07/2011, portanto, após o prazo de 180 dias da inscrição no  CNPJ estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007.   Outrossim, vencido o prazo de 180 dias não há mais que se falar em pessoa  jurídica em início de atividade.   Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  em  seu  recurso,  se  após  o  último  deferimento de inscrição, o trigésimo dia do prazo de opção cair depois do prazo de 180 dias, a  pessoa  jurídica  não  será  considerada  em  início  de  atividade, mas  sim  pessoa  jurídica  que  já  iniciou suas atividades, neste caso, a sua opção só poderá ser formalizada no mês de janeiro.  Quanto  à  alegação  de  que  "a Recorrente  teve  indeferida  a  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  porque  a  Prefeitura  Municipal  de  Itaperuna  somente  concretizou  o  deferimento da sua inscrição Municipal após o prazo de 180 dias da sua inscrição no CNPJ  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 61          6 causando intempestividade no requerimento de inclusão formulado pela Requerente", reitero a  posição da Câmara baixa, de que "não há norma legal relevando a inobservância do prazo em  razão de suposta morosidade de algum órgão".  Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado,  não  podendo  decidir  dando  à  lei  interpretação  diversa  daquela  consagrada  pela  Administração, papel este incumbido aos tribunais competentes, se for o caso.  Por todo o exposto, face ao decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no  CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908445/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908445/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 84 45 /2 01 1- 99 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.251,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.251, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 19/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  59  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  61  a  70),  conforme  protocolo  de  e­fl.  61,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.902700/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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seja  apresentado  dentro  do  prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 27 00 /2 01 2- 13 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  contribuinte,  Equatorial  Soluções  SA,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 22771.87102.241012.1.3.04­7011), com a qual  pretendia utilizar um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL  para quitar débitos próprios de tributos federais.  Contudo, em despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luiz,  o  crédito  indicado  no  mencionado  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência, a compensação não foi homologada.  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Contudo,  ao  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  alegações  acerca  da  suposta  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  o  fez  após  ultrapassados  os  30  dias  estipulados  na  legislação  em  vigor  para  manejo do recurso administrativo.  Desta  feita,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP), demonstrando aquela intempestividade, proferiu acórdão, no qual não conheceu do apelo  do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação só ocorreu por um "erro da administração", uma vez que, pela análise detida das  declarações do contribuinte, o direito creditório deveria ser reconhecido.   Assim,  independentemente  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, requereu que o Recurso Voluntário fosse conhecido e provido, para, ao final,  ser reconhecido o crédito utilizado para o pagamento de débitos próprios do contribuinte, como  indicado no pedido de compensação apresentado.  Este é o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.668,  de 16.03.2018, proferido no julgamento do processo nº 10320.901811/2012­11, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.668):  A  questão  posta  em  análise  é  simples  e  não  demanda maiores  divagações. .  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  indicado  em  pedido  de  compensação  no  dia  16/11/2012,  sendo  o  dia  o  18/12/2012  o  último  dia  para  o  manejo  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação  do referido recurso.  Como é sabido, o art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96 (redação dada  pela Lei n.º 10.833/2003), determina que, nos casos de pedidos  de  compensação,  em  que  não  houver  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  ou  que  se  esta  homologação  for  parcial,  o  contribuinte deverá apresentar Manifestação de Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  do  despacho  denegatório. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 5          4  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de  contagem  dos  prazos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  E mais: o artigo 14 do referido Decreto aduz que a apresentação  da Impugnação da exigência fiscal, que, mutatis mutandis, tem a  mesma  função da Manifestação de Inconformidade,  instaura "a  fase litigiosa do procedimento".  Assim,  não  restam  dúvidas,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento,  em  especial  daqueles  dispositivos  que  regem  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  que  a  não  apresentação ou a apresentação fora do prazo previsto em lei de  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  afasta  a  instauração  da  fase  litigiosa  administrativa,  tornando,  por  consequência,  a  autuação  fiscal  definitiva  (pelo  menos  em  âmbito  administrativo).  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 15/1996. Veja­se:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou  sua Manifestação de Inconformidade depois de transcorridos 30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação  do  Despacho  Decisório  lavrado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  é  preclusa  a  matéria  apresentada  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que,  repita­se,  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  inúmeros  julgados  nesse  sentido.  Como  exemplo,  cita­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Terceira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:   RECURSO VOLUNTÁRIO   MATÉRIA: PIS   ACÓRDÃO: 3402­003.473   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 01/01/2000   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 6          5  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO.  PRECLUSÃO. É  preclusa a  apreciação de matéria no Recurso  Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.  Recurso  Voluntário Negado.  Desta feita, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não  atacou  em  específico  a  declaração  de  intempestividade  do  acórdão recorrido, à  luz do que determina os preceitos do art.  17 e 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  No presente processo, o Recorrente  foi  intimado do despacho decisório que  não homologou o crédito indicado em pedido de compensação no dia 21/01/2013, sendo o dia  o 20/02/2013 o último dia para o manejo da Manifestação de Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/02/2013,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação do referido recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 100DF CARF MF

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7151696 #
Numero do processo: 10480.720922/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720922/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.219  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MIRIAN MAIA THOMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 22 /2 01 0- 15 Fl. 72DF CARF MF     2 Destacamos do Acórdão de Impugnação algumas passagens:  À  vista  disso,  resta  claro  que  a  não  indicação  de  endereço  vinculado ao profissional da área de saúde, emissor do recibo, é  motivo suficiente para a desconsideração de tal documento como  prova da dedução pleiteada.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  utilização,  para  caracterizar  “despesas  médicas”,  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação  dos valores correspondentes.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, apontam a falta de endereço no recibo e falta de comprovação do pagamento:  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte.        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.720922/2010­15  Acórdão n.º 2001­000.219  S2­C0T1  Fl. 3          3 No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  Fl. 74DF CARF MF     4 “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10480.720922/2010­15  Acórdão n.º 2001­000.219  S2­C0T1  Fl. 4          5 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7186597 #
Numero do processo: 14751.002618/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. CANCELAMENTO PARCIAL DE GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. Tendo sido canceladas parcialmente as glosas de custos e despesas em efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se o restabelecimento parcial dos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da glosa.
Numero da decisão: 1302-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. CANCELAMENTO PARCIAL DE GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. Tendo sido canceladas parcialmente as glosas de custos e despesas em efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se o restabelecimento parcial dos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da glosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 780          1 779  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002618/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  ENBERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  CANCELAMENTO  PARCIAL  DE  GLOSAS  DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. DECORRÊNCIA.  Tendo  sido  canceladas  parcialmente  as  glosas  de  custos  e  despesas  em  efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo  as  glosas  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  delas  decorrentes,  impõe­se  o  restabelecimento  parcial  dos  saldos  de  prejuízos  e  bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da  glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 26 18 /2 00 9- 72 Fl. 780DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 781          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ENERGISA  PARAÍBA  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº  11­30.889,  de  26/08/2010,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/Recife, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada,  conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007  PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  APURAÇÃO DO IMPOSTO.  É  cabível  lançamento  de  ofício  para  formalizar  crédito  decorrente  de  compensação  indevida  de  prejuízos  de  anos  anteriores, caracterizada pela inexistência de saldo acumulado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário:  2007  BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  É  cabível  lançamento  de  ofício  para  formalizar  crédito  decorrente  de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas de anos anteriores, caracterizada pela inexistência de  saldo acumulado.  O lançamento de  IRPJ e CSLL realizado consiste na glosa de compensação  de  prejuízos  fiscais  e de  bases  de  cálculo  negativa da CSLL  realizada  em 2007,  em  face  de  ajustes efetuados nos saldo a compensar em decorrência de lançamento de ofício realizado pela  constatação de infrações em anos­calendário anteriores.  Na impugnação a recorrente alegou, em síntese, que, por ser este lançamento  conseqüência  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consubstanciados  no  Processo  n°  14751.000142/2005­10,  haveria  necessidade  de  sobrestar  o  seu  julgamento  até  o  julgamento  definitivo deste, para que se aplicasse a este caso a solução definitiva que viesse a ser adotada  naquele  processo.  Transcreveu,  ainda,  as  alegações  apresentadas  em  face  das  exigências  contidas  no  Processo  n°  14751.000142/2005­10  e  pleiteou  a  realização  de  diligências  para  apuração de fatos veiculados naqueles autos.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 782          3 A DRJ julgou improcedente a impugnação.   Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  14/10/2010  (e­fls.  590),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/11/2010,  no  qual,  em  síntese,  alega  a  interdependência deste processo com o PA nº 14751.000142/2005­10 e suscita a necessidade  de  seu  sobrestamento do  julgamento deste processo  até  a decisão  final no  referido processo.  Adicionalmente,  apresenta  as  razões de  inconformidade  em  face do  lançamento  realizado no  PA nº 14751.000142/2005­10, para demonstrar a insubisistência do lançamento contido nestes  autos.  Ao final requer:  Diante da demonstração de que a autuação e a decisão de primeira instância  são consequência direta do não exame dos documentos apresentados pela recorrente  nos presentes autos, bem como no Processo Administrativo n°14751.000142/2005­ 10,  do  qual  este  se  traduz  em  tributação  reflexa,  a  recorrente  requer,  alternativa  e  sucessivamente:  (a) o  sobrestamento do  julgamento do presente  recurso  até o  julgamento do  processo administrativo n° 14751.000142/2005­10, dada a relação de acessoriedade  da matéria contida nos presentes autos da que será discutida no referido processo;  (b)  a  conversão  do  feito  em  diligência,  conforme  requerido  desde  a  impugnação:  (b.1)  com  vistas  à  obtenção  de  esclarecimento  acerca  das  operações  de  Compra e Venda de Energia junto à CCEE Câmara de Comercialização de Energia  Elétrica  (nova denominação do Mercado Atacadista de Energia),  com endereço na  Alameda Santos, 745 – 9° Andar, Cerqueira César ­ São Paulo — SP, CEP:01419­  001,  na  forma  como  exposta  em  sua  Impugnação,  e  no  item B.4  deste  recurso;  e  (b.2)  para  fins  realização  de  perícia  contábil  para  a  devida  investigação  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  absurdamente  desconsiderados  pela  d.  Autoridade Julgadora de primeira instância, com base no princípio do contraditório e  da ampla defesa, tudo com vistas à devida apuração da Verdade Material que deve  ser supedâneo a qualquer constituição definitiva de débito por autoridades fiscais.  c) que seja dado provimento ao presente recurso, para, reformando a decisão  de 1a  instância,  julgar  insubsistente a autuação, com base nas provas apresentadas  nesses autos.  Trazido o recurso a julgamento em 11 de setembro de 2012, o colegiado da 2ª  Turma Ordinária resolveu, por meio a Resolução nº 1402­000.138, declinar a competência do  julgamento à 3ª Câmara da 1ª Seção, a fim de que o recurso seja julgado em conjunto com o  processo 14751.000142/200510, do qual este é decorrente.  Tendo o Processo  nº  14751.000142/2005­10  sido  distribuído,  por  sorteio,  a  este relator, para analisar o recurso voluntário da interessada naquele processo, o presente feito  foi redistribuído a este relator em face da conexão entre ambos.  Na  sessão  de  julgamento  de,  por  meio  da  Resolução  nº  ,  este  colegiado  determinou a vinculação deste processo ao PA. nº 14751.000142/2005­10 e o sobrestamento do  julgamento  do  processo  nesta  3ª  Câmara,  para  aguardar  a  conclusão  das  diligências  determinadas no processo retro referido.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 783          4 Tendo  sido  concluídas  as  diligências  determinadas  no  PA.  nº  14751.000142/2005­10  e  levados  à  julgamento  nesta  mesma  sessão,  impõe­se  o  prosseguimento do julgamento do recurso destes autos.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 784          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A recorrente alega a interdependência e a insubsistência das glosas efetuadas  por meio do lançamento formalizado no processo administrativo nº 14751.000142/2005­10, do  qual decorre o presente lançamento.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  presente  lançamento  consiste  na  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL,  no  ano­ calendário  de  2007,  em  face  da  constatação  de  saldo  insuficiente,  tendo  em  vista  as  glosas  efetuadas  por  meio  do  lançamento  formalizado  no  processo  administrativo  nº  14751.000142/2005­10.  O recurso contra o lançamento decorrente glosas efetuadas naquele processo  foram objeto de julgamento nesta sessão, por meio do Acórdão nº 1302­002.545, no qual este  colegiado acordou em dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  das  conclusões  daquele  julgado  ao  presente  caso, pelo que passo  a  transcrever os  fundamentos quanto  às matérias discutidas  e decididas  naqueles autos que passam, também, a se constituir em razões de decidir do presente julgado,  verbis:  A recorrente apresenta uma preliminar de nulidade do lançamento, tendo em  vista que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF estaria expirado no momento da  lavratura da autuação. Alega que o MPF tinha prazo de validade até 21 de julho de  2004 e que o agente público encarregado e cumpri­lo deveria encerrar a fiscalização  até aquela data ou, no caso de prorrogação dar ciência formal da continuidade dos  trabalhos ao contribuinte, nos termos das normas regulamentadoras do instrumento.  A  questão  já  foi  enfrentada  e  rejeitada  pelo  colegiado  quando  do  conhecimento do recurso, na sessão de 15/03/2012, quando proferida a Resolução nº  1302­000.15, verbis:  [ . . . ]   Com efeito, o Mandado de Procedimento Fiscal  instituído pela Portaria SRF  n.º 1.265, de 22/11/1999, sofreu diversas alterações ao longo dos anos, sendo que na  data do encerramento da ação fiscal vigia a Portaria SRF n.º 6.087, de 21/11/2005.  Este  instrumento  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal sejam levados a efeito de conformidade com uma ordem específica, a qual  pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.     O  MPF  constitui­se,  assim,  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  e em garantia para o  contribuinte,  na medida em que este  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 785          6 poderá conferir se de fato o Auditor­Fiscal da Receita Federal – AFRF que o esteja  fiscalizando, se encontra no exercício legal de suas funções.    Enquanto  instrumento  de  controle,  o  MPF  se  presta  a  possibilitar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  AFRF,  de  modo  a  verificar,  por  exemplo,  se  a  fiscalização  empreendida  está  sendo  realizada  adequadamente,  de  acordo  com  os  critérios  definidos  por  Lei  e  pela Administração.  Se,  no  curso  de  seus  trabalhos,  o  AFRF  percebe, em face das peculiaridades do caso concreto, que não será possível concluir  os  trabalhos  no  tempo  inicialmente  previsto,  deve  solicitar  a  sua  prorrogação  aos  superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado.    Em relação aos prazos de validade e da extinção do MPF, dispunha a  Portaria n.º 6.087/2005, verbis:  [...]  Do acima exposto, infere­se que a prorrogação do prazo do MPF pode se feita  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta  dias.  Porém,  essa  prorrogação  deve  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado pela  respectiva autoridade outorgante,  cuja  informação esta disponível na  Internet,  a  qual  pode  ser  consultada  pelo  sujeito  passivo,  dispensando  completamente a ciência.   Dispunha,  ainda,  a  referida  portaria  que  auditor­fiscal  responsável  pelo  procedimento fiscal forneceria ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício  praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas na Internet.    Não obstante, eventual descumprimento da determinação contida no § 3º do  art. 13 da referida portaria, uma vez descumprido, não  traz qualquer consequência  no âmbito do procedimento fiscal instaurado.   Com efeito, a referida norma prevê os casos de extinção do MPF, em seu art.  15, verbis:  [...]  Como se vê, ainda que tivesse expirado o prazo de validade do MPF este não  teria o condão de nulificar os atos praticados, devendo a autoridade responsável pela  sua emissão determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento.  No  caso  dos  autos,  não  identifiquei,  de  fato,  nenhum  ato  por  parte  da  autoridade fiscal dando ciência ao contribuinte quanto a prorrogação do MPF, tendo  o procedimento fiscal prosseguido e sido encerrado apenas em 28/12/2005.  Como instrumento de controle interno da administração, é possível inferir de  plano  que  sua  continuidade  tenha  se  dado  de  forma  regular,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  não  foi  substituída,  revelando­se  que não incorreu a hipótese prevista no inc. II do art. 15 e no parágrafo único do art.  16 da portaria referida acima  De  outra  parte,  nenhum  prejuízo  adveio  ao  contribuinte  em  face  do  descumprimento do disposto no § 3º do art. 13 da Portaria SRF nº 6.087/2005, posto  que as  informações sobre as prorrogações permaneceram disponíveis para consulta  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 786          7 da interessada no site da Receita Federal na internet, nos termos do § 1º do mesmo  dispositivo.   Assim,  se o  contribuinte  tinha dúvidas quanto  à  continuidade da  ação  fiscal  poderia ter consultado o site da RFB na internet, utilizando­se do código fornecido  na instauração do procedimento fiscal, conforme ciência (e­fls. 41).   Em consulta por mim realizada em 01/11/2018 ao sítio da RFB na internet1,  utilizando o código de acesso, é possível verificar que o referido MPF foi objeto de  sucessivas prorrogações, sendo a última com prazo final em 10/11/2006.  De qualquer sorte, me alinho à jurisprudência majoritária deste Conselho que  entende que o MPF é mero instrumento de controle interno  da  administração  tributária, de sorte que, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não  enseja  qualquer  nulidade ao  processo  fiscal,  posto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa competente, por meio do  lançamento,  é atividade vinculada e obrigatória que decorre do CTN  e  da  lei de  regência, conforme tive  oportunidade  de  me  manifestar  no  Acórdão  nº  1301­ 001.814, de 05/03/2015, sintetizado seguinte na ementa :    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.    O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de  controle  administrativo da fiscalização e não  tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência legal  do  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento  quando  devido. Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o s eu direito de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF.   Nesse mesmo  sentido,  é  firme a  jurisprudência deste conselho,  conforme  se  extrai das ementas a seguir reproduzidas:  [...]  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  Passo ao exame das matérias de mérito.   A  apreciação  das matérias  se  dará  na  ordem  trazida  pela  recorrente  no  seu  recurso voluntário.  A) Do ano­calendário 2000:  ­  Da  glosa  da  variação  monetária  do  parcelamento  de  ICMS  de  R$10.359.592,48. (subitem 5.4.1 do RTF)  A imputação fiscal é de contabilização indevida de correção monetária sobre  débitos de ICMS objeto de parcelamento junto à Secretaria de Finanças do Estado da  Paraíba.                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 787          8 Alega  que  a  fiscalização,  conforme  transcrito  no  próprio  Relatório  de  Trabalho Fiscal, a Recebedoria de Rendas da Secretaria de Finanças do Estado da  Paraíba,  informou  que  os  débitos  de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele mesmo ano não sofreram atualização monetária, pois a UFIR permaneceu  "congelada", ao passo em que os débitos vencidos em 2000 e recolhidos após o ano  de 2000 passaram a ser corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo  IGP­DI (FGV).  E  que,  apesar  da  clareza  da  resposta  do  Fisco  paraibano,  que  confirmou  a  aplicação de atualização monetária desde janeiro de 2000 sobre os débitos vencidos  e não pagos naquele ano, o r. auditor fiscal concluiu ter a Recorrente contabilizado,  "sem amparo legal, atualização monetária dos débitos de ICMS no ano­calendário de  2000".  Aduz que o Acórdão da Delegacia de Julgamento, ao tratar deste item do Auto  de  Infração,  manteve  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  não  teria  "nenhuma prova, que não por ela mesma produzida, de que, sobre seus débitos de  ICMS sobre os quais versa o lançamento incidiram (sic) atualização monetária (juros  e multa).  Contesta, afirmando que as regras legais atinentes à possibilidade de dedução  da  variação  monetária  correspondente  à  Obrigações  tributárias  vigentes  em  2000  encontram­se  consubstanciadas  no  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 52.  Informa que, no caso em tela, em 15/7/2000, um parcelamento com o Estado  da Paraíba, relativamente a Débito Fiscal de ICMS ­ em 36 (trinta e seis) parcelas  mensais  e  sucessivas,  acrescidas  de  mora,  juro  e  correção  monetária,  quando  couber, atualizado pela UFIR ou outro critério adotado pela DEFIN para correção  de  tributos.  Deste  parcelamento,  3  (três)  parcelas  foram  pagas  em  2000,  sem  correção, uma vez que não houve variação da UFIR naquele ano. O saldo devedor  em 2000, contudo, foi corrigido conforme determinação da Portaria GSF n° 002, de  05.01.2001, do Secretário das Finanças, publicada no DOE PB de 06.01.2001, a qual  instituiu a aplicação do IGPD­I em substituição da extinta UFIR a partir de janeiro  de 2000, para débitos não pagos naquele ano.  Assim, contabilizou em 2000 o valor das atualizações monetárias  incidentes  sobre o saldo devedor, de acordo com a variação do IGP­DI contida na Tabela acima  referida,  de  forma  a  dar  cumprimento  ao  princípio  da  competência,  reconhecendo  que tal despesa, apesar de ainda não desembolsada, foi incorrida naquele ano.  Analisando  os  documentos  e  informações  trazidos  pela  fiscalização  e  os  apresentados pela recorrente, entendo que assiste razão a esta última.  Com efeito, a autoridade fiscal solicitou informações à Secretaria de Finanças  do Estado da Paraíba acerca da  incidência de  correção monetária  sobre os débitos  fiscais vencidos no ano de 2000. Em sua resposta esta  informou que os débitos de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele  mesmo  ano  não  sofreram  atualização monetária,  pois  a UFIR permaneceu  "congelada",  ao  passo  em que  os  débitos  vencidos  em  2000  e  recolhidos  após  o  ano  de  2000  passaram  a  ser  corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo IGP­DI (FGV). Cita o  Relatório Fiscal (e­fls. 152), verbis:  [...]  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 788          9 Os débitos da  contribuinte, vencidos até  fevereiro de 2000,  foram objeto de  parcelamento, tendo esta pago três parcelas em 2000 que não sofreram correção.  Com efeito, a Secretaria de Finanças da Paraíba, em face da extinção da UFIR  no ano 2000, disciplinou a atualização monetária dos débitos fiscais não recolhidos  no  prazo  legal  por  meio  da  Portaria  GSF  nº  002,  de  05/01/2001,  nos  seguintes  termos:   [...]  O contribuinte apresentou a memória de cálculos da atualização monetária do  saldo  do  parcelamento  do  ICMS  (e­fls.  4333),  efetuadas  em  30/11/2000  e  31/12/2000, com base no índice acumulado do IGP­DI no ano 2000, contabilizada  nos moldes transcritos no Relatório de Trabalho Fiscal ­ RTF (e­fls. 155)  Entendo que se equivocou a autoridade fiscal ao glosar os valores de correção  monetária  contabilizada  sobre  o  saldo  do  parcelamento,  segundo  o  regime  de  competência,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  COSIT  nº  52/1994,  citado  no  RTF.  Em  que  pese  a  portaria  estadual  que  regulamentou  a  aplicação  do  IGP­DI  somente  tenha  sido  publicada  apenas  no  início  de  2001,  aplica­se  aos  débitos  vencidos e não recolhidos até aquela data.  Os  débitos  consolidados  no  parcelamento  realizado  junto  à  SEFIN­PB,  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  fevereiro/2000,  conforme  planilhas  anexadas  (e­fls.  4325/4330).  Embora  estivessem  com  a  exigibilidade  suspensa em face do parcelamento formalizado, referem­se a débitos vencidos e não  recolhidos no prazo, nos termos da portaria referida.  Assim,  observado  o  regime  de  competência,  está  correto  o  reconhecimento  pela recorrente da correção monetária incorrida no ano 2000, no índice fixado pela  legislação estadual, sobre o saldo de parcelamento existente até 31/12/2000.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nesta  parte,  para  exonerar a exigência relativa a glosa descrita no subitem 5.1.4 do RTF, efetuada no  montante de R$10.359.592,48.     ­ Da  glosa  de  custos  ­ Diferença  entre  os  valores  provisionados  e  adicionados no Ano­Calendário de 2000 (R$ 4.813.022,08) ­ subitem 5.1.2.5 do  RTF  Com  relação  a  esta  infração,  a  recorrente  se  refere  à  constatação  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  vários  títulos  a  receber  da  Recorrente  teriam  sido  provisionados no ano­calendário de 2000 e adicionados ao lucro líquido na apuração  do lucro real daquele mesmo exercício fiscal. E que, de um total de 294.731 títulos  totalizando R$ 28.766.429,00 a parcela de 120.123 títulos teriam sido provisionados  por um valor X e adicionados ao  lucro  líquido por um valor  inferior, X ­ Y. Essa  diferença  de  valor,  Y,  totalizaria  R$  4.813.022,08,  e  seria  um  custo/despesa  indedutível, o que ensejaria sua cobrança de ofício.  Alega que, ao contrário do afirmado pelo auditor, não há qualquer diferença  entre o valor dos 294.731 títulos provisionados por R$ 28.766.429,00 e o valor pelo  qual esses mesmos títulos foram lançados ao lucro líquido na apuração do lucro real.  Sustenta  que  é  inconteste  que  os  citados  títulos  foram  provisionados,  contabilmente,  no  ano­calendário  de  2000  por  R$  28.766.429,00  e  que  "toda  a  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 789          10 celeuma  decorre  do  equívoco  do  auditor,  ao  indicar  que  tais  títulos  teriam  sido  computados  no  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  por  valor  inferior  ao  provisionado".  Afirma  ter  demonstrado  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  valor  computado  no  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  foi  exatamente  igual  ao  valor  provisionado  (R$ 28.766.429,00)  a Recorrente  apresenta  cópia da  fls.  25 do  LALUR do exercício de 2000 (doc.07), juntamente com a pág.06 da DIPJ do mesmo  exercício (doc.08), ambas contendo o mesmo valor provisionado, (no caso da DIPJ,  o  valor  compõe  o  lançamento  de  linha  3.  Despesas  operacionais  ­  Parcelas  Não  Dedutíveis), então adicionado na apuração do lucro real razão pela qual a autuação  não tem amparo e foi equivocada.  Examinando  a  descrição  feita  pela  autoridade  fiscal  (e­fls.  92)  e  os  documentos acostados aos autos, entendo que não assiste razão à recorrente.  As  provas  trazidas  pela  recorrente  não  infirmam a  acusação  fiscal  de  que  o  valor  considerado  como  provisão  indedutível  a  ser  adicionado  ao  Lalur  pela  interessada,  foi  reduzido  em  relação  a  uma  parte  dos  títulos  que  haviam  sido  provisionados por um valor superior ao considerado na adição ao resultado.  A afirmação da  recorrente de que os valores  levados  à  adição  ao Lalur  (R$  28.766.429,00)  corresponderiam  exatamente  aos  valores  contabilizados  e  informados na DIPJ carece de comprovação. Verifica­se que a provisão total ao final  do ano­calendário 2000 correspondia a R$ 81.839.140,61, sendo que a provisão em  dezembro de 1999 era de R$ 15.147.243,57, conforme demonstrado pela recorrente  às fls. 29 de sua impugnação (e­fls. 4622) :    Provisões até dez/99     15.147.243,57    Provisões em 2000    38.324.719,04    Provisões em 2000     28.766.429,00    Provisões em 2000      (399.251,00)    Saldo PDD 31/12/2000   81.839.140 61  Ora,  como  se  vê  além  do  valor  de  R$  28.766.429,00  foram  provisionados  mais R$ 38.324.719,04 e estornados R$ 399.251,00.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (e­fls.  92)  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização procedeu a uma auditagem de 294.731 registros que corresponderiam os  títulos  representativos das provisões não dedutíveis e constatou diferenças entre os  valores adicionados ao lucro líquido e os provisionados no ano de 2000 em 120.123  registros,  que  totalizaram R$ 4.813.022,08,  conforme  relatórios parciais  impressos  (e­fls. 3737/3426).   Com  efeito,  as  apurações  da  fiscalização  foram  realizadas  com  base  nos  registros  fornecidos pela própria  recorrente e que corresponderiam aos  títulos cuja  provisão seria indedutível, sendo inescapável a conclusão de que parte desses títulos  foram provisionados por um valor X, no entanto ao proceder à adição ao resultado a  interessada  efetuou­a  por  um  valor menor  (X­Y),  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta parte.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 790          11 ­ Da glosa de Custos ­ Provisões constituídas em 2000 e repetidas em 2001  ­Diferença de provisão 2000/2001. (R$ 13.452.296,34). ­ Subitem 5.1.2.7 do RTF  A recorrente aponta que o auditor constatou 904.370 registros com os mesmos  número de matricula e data de vencimento, que totalizavam R$ 58.121.067,24 (2000)  e R$ 44.673.929,56 (2001) e que a diferença encontrada em 2000 ("X") e 2001 ("X ­  Y"), seria de R$ 13.452.296,34 e representaria o montante no qual a provisão para  créditos  de  liquidação  duvidosa  teria  sido  indevidamente  majorada  no  ano­ calendário de 2000.   Afirma que, a partir dessa presunção, concluiu o auditor que essa parcela da  provisão para créditos de liquidação duvidosa teria sido integralmente utilizada para  apuração do lucro real enquanto perda dedutível.  Observa que,  "curiosamente,  o auditor  realizou outro  lançamento  tributário  sob o mesmo fundamento, no valor de R$ 7.896.751,95, com base na diferença entre  o  valor  total  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  de  2000  (R$  81.839.140,61) e 2001 (R$ 73.942.388,66".  Destaca que os valores tomados por base para o lançamento ora recorrido, R$  58.121.067,24 em 2000 e R$ 44.673.929,56 em 2001, eram parcelas integrantes da  provisão para créditos de liquidação duvidosa ("PDD") de 2000 (R$ 81.839.140,61)  e  2001  (R$  73.942.388,66),  respectivamente.  O  auditor  efetuou  lançamentos  distintos, um para a parte e outro para o todo (doc.09 e 10 ­ fls.09 e 10 do Lalur e  pag.6 da DIPJ 2002).  Afirma a recorrente que a DRJ ao tratar deste item manteve a autuação sob o  fundamento de que não teriam sido apresentadas provas documentais, ignorando os  argumentos aduzidos, sobretudo o da verdade material.  Alega  a  existência  de  claro  bis  in  idem  configurado  pela  duplicidade  de  autuações  com base no mesmo  fato,  uma vez  que,  pela diferença  entre  a PDD de  2000 e 2001, o auditor já efetuou o lançamento constante do item 5.5 do Relatório  Fiscal defendido no presente Recurso. Assim, não poderia,  com base na diferença  entre  parciais  que  compõem  o  saldo  das  referidas  provisões,  efetuar  novo  lançamento, em adição ao já existente.   Sustenta que,  não bastasse  a ocorrência do bis  in  idem,  trata­se de  autuação  baseada pura e simplesmente em presunções ilegais: ­ de que o valor provisionado  em 2001 seria o correto, e não o de 2000 e, ­ que a diferença entre o valor dos títulos  nos dois anos foi deduzida na apuração do lucro real de 2000.  Aponta  que  se  a  administração  tributária  pudesse,  a  seu  bel  prazer,  cobrar  tributos  com  base  em  meras  suposições,  o  contribuinte  ficaria  à  mercê  das  interpretações  da  autoridade  fiscal.  Presunção  não  é  base  de  cálculo  de  imposto,  devendo  esse  tipo  de  expediente  ser  rechaçado  do  procedimento  administrativo  fiscal.  Alega  que  ao  comparar  registros  com  o  mesmo  número  de  matricula  e  a  mesma  data  de  vencimento,  na  data­base  dezembro/2000  e  dezembro/2001,  o  auditor  confundiu  registros  de  sistema  com  títulos  representativos  de  dívida.  Os  registros de  sistema  representam o  total  do débito de um determinado cliente,  que  pode ter mais de uma unidade de consumo conectada à rede elétrica. Uma rede de  supermercados com diversas filiais, por exemplo.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 791          12 Observa que qualquer desses consumidores pode pagar uma fatura de energia  elétrica de uma unidade de consumo e deixar de pagar a de outra. Com isso, o valor  do  registro,  de  um  ano  para  o  outro  pode  reduzir  normalmente,  sem  que  tenha  havido qualquer erro por parte da Recorrente.  Alega  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  contabilização  de  2000  foi  excessiva, nem tampouco ter resultado cm qualquer benefício fiscal indevido para a  Recorrente. Na  verdade,  ao  adotar  a  presunção  de  ilegalidade,  teria  se  furtado  de  perquirir a verdade dos fatos.  Em conseqüência, requer que seja reconhecido o bis  idem e a  ilegalidade da  presunção na qual se baseou o lançamento, devendo ser anulada a autuação de tais  valores.  Analisando os elementos dos autos,  entendo que não  tem razão a  recorrente  neste ponto.  A constatação fiscal, explicitada no subitem 5.1.2.7 do RTF, tomou por base  os  próprios  elementos  apresentados  pela  interessada  e  ao  analisar  os  arquivos  apresentados constatou que em 904.370 registros com o mesmo número de matrícula  e a mesma data de vencimento, apurou uma divergência nos valores informados em  cada ano (R$ 58.121.067,24 em 2000 e R$ 44.673.929,56 em 2001), evidenciando  uma  provisão  indevida  de  R$  13.452.296,34,  conforme  demonstrativos  de  e­fls.  3667/3736.  Ora, a recorrente alega que a fiscalização efetuou o lançamento por presunção  ao  entender  que  os  valores  corretos  seriam  aqueles  apurados  com  base  no  levantamento de 2001 e não no realizado no ano 2000, mas ela própria informa ter  procedido a ajustes no valor das contas em 2001 que se encontravam em provisão no  ano 2000, no montante de R$ 12.851.228,33, conforme resposta (e­fls. 2387/2394)  ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (e­fls. 2366/2386).  A recorrente alega que as contas podem ser  reduzidas mediante pagamentos  parciais efetuados pelos consumidores que poderiam ensejar a redução dos valores  provisionados  anteriormente  sem  que  isto  se  caracterize  como  qualquer  erro, mas  não traz qualquer comprovação nesse sentido.   Alega  também  que  o  auditor  confundiu  registros  de  sistema  com  títulos  representativos de dívida; que os registros de sistema representam o total do débito  de  um  determinado  cliente,  que  pode  ter  mais  de  uma  unidade  de  consumo  conectada à rede elétrica, como uma rede de supermercados com diversas filiais, por  exemplo. Apesar da alegação a recorrente não apresenta comprovações concretas.  Ademais,  examinando  os  relatórios  de  e­fls.  3667/3736,  percebe­se  claramente que o que ocorreu de fato foram ajuste nos valores provisionados, muitos  deles  na  casa  de  centavos  ou  de  poucos  Reais,  mas  que  ao  serem  totalizados  representam uma expressiva diferença nos montantes provisionados.  Também entendo que não existe o alegado bis in idem com relação à infração  apurada no subitem 5.5 do RTF, pois a redução do valor das provisões do ano 2000  já  havia  sido  em  grande  parte  considerada  pela  própria  recorrente  no  cálculo  da  provisão  feita  no  ano  de  2001  e  são  distintos  os  fundamentos  das  exigência  em  questão.  Com  relação  à  exigência  contida  naquela  infração  (subitem  5.5)  os  argumentos da recorrente serão examinados no ponto próprio deste voto.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 792          13 Assim,  entendo  que  restou  comprovada  pela  fiscalização  o  excesso  de  provisão realizado no ano de 2000, com relação aos mesmos clientes e respectivos  débitos, não tendo a recorrente se desincumbido de comprovar suas alegações.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto.  B) Do ano­calendário 2001:  ­  Provisão  para  Crédito  Liquidação  Duvidosa.  Consumidores  com  medidas judiciais.(R$7.936.588,47). ­ Subitem 5.1.3.3 do RTF  No relatório de trabalho fiscal, o auditor fiscal constatou a indedutibilidade da  provisão  do  valor,  correspondente  às  contas  de  energia  elétrica  de  clientes  que  ingressaram na Justiça questionando os reajustes tarifários de 1986.  A contribuinte alega que a DRJ deixou de apreciar os fundamentos expostos,  por não ter a Recorrente apresentado provas documentais correspondentes.  Sustenta  que  durante  o  ano  de  2001,  diversas  faturas  de  clientes  que  ingressaram na justiça questionando os reajustes tarifários de 1986 foram emitidas,  em  cumprimento  a  decisões  judiciais,  por  80%  do  valor  integral  e  que,  por  um  equívoco contábil da recorrente, os 20% restantes foram levados a tributação como  faturamento  e,  pendentes  no  Contas  a  Receber,  foram  objeto  de  provisão  pela  Recorrente  conforme  parâmetros  para  constituição  de  provisão  para  Devedores  Duvidosos.  Alega que em razão do equívoco cometido quando da emissão de faturamento  de receita em 80% (oitenta por cento) e 20% de provisão de devedores duvidosos,  houve  o  devido  estorno  no  LALUR,  de  forma  que  não  afetou  o  lucro  líquido  do  exercício.  Observa  que  tal  equívoco  ocorreu  em  virtude  da  Recorrente  não  ter  cumprido, de imediato, a determinação de redução das ações judiciais.  Assevera que, uma vez que a empresa constatou que aqueles valores de PDD  não  podiam  ser  lançados  na  rubrica  de  contas  a  receber,  buscou  o  seu  devido  estorno, não acarretando qualquer prejuízo ao erário público.  Conclui  que  acatar  o  entendimento  do  fiscal  seria  praticar  o  estorno  de  um  lançamento irregular.   A Recorrente anexa relatório de todos os consumidores com débitos oriundos  de redução de tarifa, totalizando o valor de R$ 7.936.588,47, os quais foram objeto  de estorno. Ainda como meio de prova do alegado, a Recorrente anexou cópia da CE  n°. 016/2001­DFIN, pela qual a Saelpa solicita à Secretaria de Finanças do Estado  da Paraíba compensação do ICMS recolhido sobre os 20% (vinte por cento) desses  faturamentos,  bem  como  Notas  Fiscais  relativas  aos  consumidores  citados  pelo  auditor em seu relatório para comprovar que essas contas continuavam pendentes até  31/12/2001.  A  fiscalização,  com  base  nos  elementos  obtidos  junto  a  alguma  clientes  da  fiscalizada,  concluiu  que  a  Saelpa  não  emitiu  as  notas  fiscais/contas  de  energia  elétrica  complementar  referente  ao  aumento  do  valor  da  energia  questionado  judicialmente.  A  recorrente,  no  entanto,  apresentou  em  sua  impugnação  cópia  de  diversas  faturas que corresponderiam ao valor complementar questionado judicialmente, com  relação às empresas diligenciadas pela fiscalização (e­fls. 4344/4529), sendo que em  diversas delas consta textualmente que se trata de "valor correspondente a 20% da  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 793          14 fatura  original  conforme  processo  judicial  nº  ..  da  1ª  Vara  da  Fazenda  Pública".  Outras, no entanto, referem­se a "ICMS calculado por fora conforme processo nº...  da  4ª  Vara  da  Fazenda  Pública"  e,  ainda  "correspondente  a  25,79%  do  valor  da  fatura original conforme processo nº ... da 9ª Vara Civel da Capital".   Cotejando, por amostragem, verifica­se a coincidência dos valores das notas  fiscais com os débitos constantes da relação "Consumidores com Débitos Oriundos  de redução de Tarifa" (e­fls. 4815/4880), como p. ex. em relação ao contribuinte Cia  de Bebidas Antartica PB (e­fls. 4344/4355).  Não  obstante,  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  da  contabilização  da  respectiva receita e do alegado estorno realizado posteriormente.  Em  face  da  tais  elementos,  este  colegiado  determinou  a  realização  de  diligência  como  vistas  a  apresentação  por  parte  da  recorrente  da  comprovação  da  contabilização da respectiva receita, para que fosse intimada a:  a)  apresentar  comprovação  da  contabilização  como  receita  dos  valores  relativos  aos  valores  questionados  judicialmente pelos  clientes/consumidores  (com  débitos  oriundos  de  redução  de  tarifa)  conforme  relatório  anexado,  totalizando  o  valor de R$ 7.936.588,47, indicando a respectiva nota fiscal emitida;  b)  apresentar  comprovação  de  que  os  valores  objeto  da  provisão  referida  integrava o saldo de contas a receber em 31/12/2001;  c) apresentar comprovação de que os valores  foram devidamente estornados  em períodos de apuração subsequentes.  A recorrente apresentou, à autoridade fiscal diligenciante, cópias de planilhas,  parciais  de  livro  Razão  e  Diário  (fls.  7602  a  7741),  mediante  os  quais  procura  demonstrar  e  justificar  de  constituição  da  provisão,  e  estornos  que  teriam  sido  realizados  na  conta  contábil  112.61  ­  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa ­ PCLD, entre os meses de dezembro de 2001 a dezembro de 2016.  A autoridade fiscal aponta no seu Relatório de Diligências que:  •  A  ENERGISA  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  que  contabilizou  as  receitas  questionadas  judicialmente  pelos  consumidores  no  período de 06/09/1994 a 10/04/2001 (período da data de  vencimento  dos  tílulos  relacionados  na  planilha  JUDICIAL),  não  apresentando  qualquer  livro  contábil  que comprove tais operações;  •  Consta  no  razão  da  conta  contábil  112.61  ­  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  ­  PCLD,  na  subconta  0001  –  Energia  Elétrica  Vendida,  no  mês  de  dezembro de 2001, dois lançamentos em 31/12/2001: um  a débito, no valor de R$ 83.207.728,75 e com histórico:  lançamento  reversão  pcld,  anulando  o  saldo  inicial  em  01/12/2001;  e  outro  a  crédito,  no  valor  de  R$  73.942.388,66 e com histórico: provisão constituída, sem  comprovar  nem  detalhar  quais  os  títulos  que  foram  revertidos e os provisionados;  • Constata­se nos meses  de outubro/2002; abril,  julho  e  setembro/2003;  julho/2004;  janeiro,  abril,  novembro  e  dezembro/2005; novembro/2007 e abril/2009 a existência  de dois lançamentos, um a débito, revertendo o inicial da  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 794          15 conta  no  mês,  e  outro  a  crédito,  pela  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  constituída,  sem  comprovar  nem  detalhar  quais  os  títulos  que  foram  revertidos e os provisionados;  Mais adiante conclui quanto a este ponto da diligência que:  1) Em relação ao item a.1 (infração descrita no subitem  5.1.3.3. Judicial do Relatório de Trabalho Fiscal):  a) A ENERGISA foi intimada a apresentar comprovação  da contabilização como receita dos valores relativos aos  valores  questionados  judicialmente  pelos  clientes/consumidores  (com débitos oriundos de redução  de  tarifa)  conforme  relatório  anexado,  totalizando  o  valor  de  R$  7.936.588,47,  indicando  a  respectiva  nota  fiscal emitida.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.   b) A ENERGISA foi intimada a apresentar comprovação  de que os valores objeto da provisão referida integrava o  saldo de contas a receber em 31/12/2001.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.   c)  Apresentar  comprovação  de  que  os  valores  foram  devidamente  estornados  em  períodos  de  apuração  subsequentes.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.  Com efeito, entendo que a recorrente não apresentou elementos solicitado na  diligência, que demonstrassem que efetivamente contabilizou as receitas que teriam  tido seu valor questionado judicialmente e que justificariam sua exclusão no ano de  2001,  por  meio  da  provisão  (PDD).  Limitou­se  a  apresentar  planilhas  que  embasariam  os  lançamentos  efetuados  em  sua  escrita  contábil,  porém  sem  se  desincumbir  de  demonstrar  seu  vínculo  com  as  receitas  objeto  de  questionamento  judicial.  O  relatório  da  consultoria  tributária  trazido  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  7871/7911),  também  não  trazem  novos  elementos  visando  tal  comprovação,  limitando­se, em síntese, a reiterar a correção dos procedimentos da recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento quanto ao ponto  ­ Da Glosa de Custos ­ Faturamento Complementar(R$ 10.434.423,05.). ­ Subitem 5.3.1.2 do RTF   Este item refere­se à contabilização de faturas de compra de energia elétrica,  pela Recorrente,  junto  à Companhia Hidroelétrica  do São Francisco  ­ CHESF,  no  ano de 2001. Trata­se, de fato, da nota fiscal n° 5342, emitida pela CHESF, no valor  de  R$  10.908.181,17  ­  R$  473.758,12  (ajuste),  em  vista  dos  depósitos/créditos  bancários feitos pela ENERGISA (Saelpa), referente ao faturamento complementar  relativo  ao  fornecimento  de  energia  do  ano  de  2001.  Sustenta  o  auditor  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  custo,  mas  sim  como  um  ativo  circulante ou recuperável a longo prazo.   Fl. 794DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 795          16 A  recorrente  alega  que  tal  entendimento  equivocado  decorreu  da  escusável  falta  de  conhecimento  técnico  acerca  do  funcionamento  e  da  regulação  do  setor  elétrico  brasileiro,  vigentes  à  época.  Por  esse  desconhecimento,  o  fiscal  acabou  confundindo  o  objeto  da  autuação  (faturamento  de  energia  comprada)  com  a  Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE.  Sustenta  que  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  recorrente,  atendo­se  simplesmente a transcrever na íntegra o Parecer COSIT n° 26. o r. julgador manteve  a linha de pensamento equivocada do r. auditor  fiscal, vinculando o pagamento da  nota  fiscal n° 5342 da CHESF à  sobretarifa objeto do Parecer COSIT n° 26/2002,  quando na verdade, esse dois fatos não guardariam entre si qualquer relação.  Relata que possuía contrato de fornecimento com a CHESF celebrado em 25  de janeiro de 2000 (doc.16) que no Anexo I apresenta as quantidades contratadas e  as  tarifas do  contrato  inicial. O montante  de  energia  contratado  para  2001,  com a  CHESF, correspondeu a 396 MW médios. Tais montantes mensais foram registrados  no MAE considerando o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula 11 do Contrato.  Apresenta  a  tabela  Ia  (doc.  17),  que  contém  os  montantes  mensais  contratados  e  adquiridos em 2001, bem como teriam sido os correspondentes faturamentos, caso  não houvesse sido decretado o racionamento de energia. Para cada mês, as tarifas e  os faturamentos foram obtidos conforme Cláusula 14 do contrato inicial.  Alega que, em função do racionamento de energia na região nordeste, no ano  de  2001,  a  CHESF  havia  faturado  apenas  80%  do  valor  contratado  para  o  ano,  enquanto  que  a  SAELPA  havia  consumido  um  volume  de  energia  equivalente  a  93,638% do contrato  inicial, Dessa diferença originou­se um débito de  compra de  energia da Energisa (Saelpa) para com a CHESF.  Observa  que,  até  então,  havia  efetuado  o  registro  contábil  das operações  de  comercialização,  realizadas  com  base  em  estimativas  elaboradas  pela  sua  própria  administração, observando os princípios fundamentais da contabilidade. Assim, em  dezembro  de  2001,  registrou  o  valor  de  R$  11.096.782,02  para  fins  de  efeitos  contábeis,  tendo  em  vista  a  definição,  à  época,  dos  redutores  pelos  órgãos  competentes.  Posteriormente,  com  a  determinação  em  definitivo  do  Fator  de  Redução,  foram  efetuados os  devidos  ajustes,  nos  valores  de R$ 473.758,12  e R$  188.600,85 (receitas  levadas à  tributação no exercício de 2002 ­ vide Diário ­ doc.  XX anexo), resultando no valor líquido de R$ 10.434.423,05.  Sustenta que a perda de receita da Recorrente em virtude do racionamento de  2001, a ser compensada de forma diferida pela RTE, não se confunde com o valor  pago à CHESF pela energia consumida naquele ano.  Conclui que deve ser levado em consideração o Princípio da Competência do  exercício, bem como a emissão da fatura complementar, que se deu em dezembro de  2001  e  que  se  essa  despesa  operacional  foi  confirmada  com  o  valor  apurado  pela  Chesf na competência de 2001.   Passo a analisar os elementos dos autos.  De  acordo  com  a  informação  obtida  pela  fiscalização  junto  à  CHESF,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  (e­fls.  2580/2582),  esta  diferença,  faturada  em  dezembro  de  2001,  decorre  sim  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  firmado  em  dezembro  de  2001  e  corresponde  à  diferença  entre  os  montantes  faturados  e  os  montantes  contratuais,  em  face  das  reduções  ocorridas  em  decorrência  do  racionamento, no período de junho a novembro de 2001, conforme Termo Aditivo  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 796          17 nº 01 ao Contrato Inicial de Compra e Venda de Energia Elétrica, celebrado entre a  SAELPA e a CHESF (e­fls. 2583/2588).  O Anexo 16 (fls. 419/420 ­ ou e­fls. 263/264) acostado à resposta ao Termo  de  Intimação  de  18/09/2003  (docs.  fls.  222/240  ou  e­fls.  7130/7148)2,  revela  que  este  faturamento  decorreu  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  estabelecido  pela  Medida Provisória nº14 e demais regulamentações dos agentes reguladores.   Segundo  o  referido  documento,  que  consiste  na  Nota  Explicativa  às  Demonstrações  Contábeis  para  os  exercícios  findos  em  31/12/2001  e  2000  da  recorrente, esta informava:  [...]  Em 11 de março de 2002, a SAELPA encaminhou à Aneel  os  cálculos  da  recomposição  tarifária,  os  quais  estão  sujeitos à homologação pelo órgão regulador. Para que  a SAELPA tenha direito a essa compensação, renunciou  a  qualquer  pleito,  judicial  ou  extrajudicial,  relativo  a  fatos  e  normas  concementes  ao  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica  e  à  recomposição tarifária extraordinária, bem como aderiu  aos acordos  firmados entre os agentes do setor elétrico,  conforme previsto pela Medida Provisória n° 14 e pelas  Resoluções n°91, da GCE, e n° 31, da Aneel.  b)  R$26.956  referentes  à  energia  disponibilizada  pelos  geradores  livres,  os  quais  dispunham  de  geração  não  comprometida  em  contratos.  Essa  energia  foi  denominada  'energia  livre'.  Nesse  montante  incluem  R$984 relativos ao Pis e Cofins.  O valor referente à energia  livre  foi contabilizado como  despesa  operacional  com  base  em  comunicado  aos  agentes, divulgado em 13 de março de 2002 pela Asmae  (órgão  operador  do  MAE),  no  montante  de  R$25.972,  líquido  do  Pis  e  Cofins.  Esse  valor  será  repassado  aos  geradores.  Eventuais decisões das autoridades reguladoras do setor  de  energia  elétrica,  quanto  à  recomposição  tarifária  extraordinária,  bem  como  o  montante  relacionado  à  energia livre, poderão resultar em ajustes relevantes nos  valores registrados pela SAELPA. Os valores definitivos  a  serem  divulgados  deverão  ser  validados  pela  Aneel,  conforme  previsto  em  sua  resolução  n°  72,  de  07  de  fevereiro de 2002.  Como parte do acordo relativo à recomposição tarifária,  a  SAELPA  irá  pagar  à  Companhia  Hidro  Elétrica  do  São  Francisco  ­  CHESF  o  valor  integral  do  contrato  inicial  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  reduzidos  pelo fator 0,9759, estabelecido pela Aneel. Esses valores  montam,  em 31 de dezembro de 2001,  em R$13.122.  A  soma  desse  valor  e  da  energia  livre,  mencionada  anteriormente,  que  totaliza  R$39.094,  foi  registrada  no  resultado  do  exercício,  na  rubrica  Energia  Elétrica                                                              2 A sequência de numeração de folhas no e­processo (e­fls.) ficou prejudicada por falha na anexação do volume II  do processo físico, que resultou fora da ordem.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 797          18 Comprada  para  Revenda  e  compõe  o  saldo  da  conta  Fornecedores  no  Passivo  Circulante  e  do  Exigível  a  Longo Prazo.  [...]  De acordo com o RTF (e­fls. 140) a recorrente procedeu a adição no Lalur do  valor de R$ 25.972 mil referentes à energia disponibilizada pelos geradores  livres,  mas  não  adicionou  o  valor  relativo  ao  valor  da  diferença  faturada  pela  CHESF,  verbis:  A SAELPA contabilizou em 31112/2001, a titulo de custo  ressarcimento  gerador,  na  615.03.3.5.4.1  ­  Operações  com  Energia  Elétrica,  na  subconta  4105  ­  Passivo  Regulatório, o montante de R$ 25.972.598,52, levando­a  na  apuração  do  resultado  do  exercido.  Da  análise  da  Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real, da DIPJ 2002,  fls. 185, e das folhas 10 e 24 do LALUR, fls. 296 e 310,  constata­se  que  a  SAELPA  adicionou  o  valor  acima  citado  na  apuração  do  lucro  real,  com  o  histórico:  valores  provisionados  do  PERECE  ­  Consulta  11618.004276/2002­03  ­  Parecer  Cosit  026  de  26/09/2002.  Trata­se, sem dúvida de questão complexa, envolvendo um momento de crise  no  setor  elétrico,  que  acabou  gerando  situações  atípicas  do  ponto  de  vista  das  operações e resultados das companhias geradoras e distribuidoras e que demandou a  intervenção do Poder Público de modo a assegurar a sustentabilidade econômica do  sistema elétrico brasileiro.  O alcance de cada situação deve ser analisado dentro deste contexto, portanto.  Penso que a transposição das conclusões do Parecer Cosit nº 26/2002 para o  presente caso merece ponderações.  O  referido  parecer  trata  do  reconhecimento  da  receita que  seria  gerada  pela  Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE, previstas nas MPs. 2198­5/2001 (art.  28) e 14/2001 (art. 4º), trazendo o entendimento de que tais receitas somente devem  ser reconhecidas para fins de incidência dos tributos federais, quando de sua efetiva  realização  (cobrança  dos  percentuais  nas  faturas  dos  consumidores  que  seriam  realizadas a partir do ano de 2002), atendendo ao Princípio da Competência.  A decisão recorrida entende que o custo da energia, ora em discussão, também  deveria ser atrelado ao reconhecimento da receita decorrente da RTE, em respeito ao  citado  Princípio  da  Competência,  pois  seria  uma  energia  adquirida,  mas  não  consumida no ano de 2001, que seria, portanto, um custo do ano de 2002.  Depois  de  muito  analisar  e  pesquisar  sobre  as  regulamentações  ocorridas  naquele episódio da crise energética de 2001, cheguei a conclusão de que tal custo se  refere ao ano de 2001, tal como reconhecido pela recorrente. Explico.  Não resta dúvida que, tal diferença ora em debate está diretamente relacionada  ao  racionamento  de  energia  do  ano  de  2001  e  tem  implicação  na  Recomposição  Tarifária Extraordinária ­ RTE, previstas nas MPs. 2198­5/2001 e 14/2001.  Pelo  que  se  depreende  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  em  especial  os  esclarecimentos prestados pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF  (fls.  2580/2581),  do  Contrato  de  Compra  e  venda  de  Energia  entre  CHESF  e  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 798          19 SAELPA  (atual  Energisa)  ­  fls.  4883/4922  e  respectivo Termo Aditivo  nº  01  (fls.  4973/4980),  dos  avisos  de  faturamento  provisório  expedidos  pela  CHESF  (fls.  4947/4960) e das disposições contidas na Resolução Aneel nº 31, de 24 de janeiro de  2002 (fls. 4962/4971), a diferença cobrada pela CHESF referente ao faturamento de  junho a novembro e 2001, corresponde efetivamente ao custo da energia contratada  e  fornecida  por  aquela  geradora  à  recorrente  no  período  referido  e  que  não  fora  faturado  anteriormente,  tendo  em  vista  a  orientação  setorial  de  que,  em  face  do  racionamento,  o  faturamento  deveria  corresponder  a 80% do valor  contratado,  até  que se definisse o percentual definitivo de redução, que restou fixado em 3%.  Nos esclarecimentos prestados pela CHESF (fls. 2580/2581), ante a intimação  da fiscalização, restou consignado, verbis:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  22/04/2005,  apresentamos,  a  seguir,  as  justificativas  solicitadas:  Em  função  do  Racionamento  de  Energia  Elétrica,  ocorrido  no  período  de  junho  de  2001  a  fevereiro  de  2002,  houve uma  redução no Consumo  de Energia  da  ordem  de  20%  que  afetou  o  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato  de  suprimento  entre  SAELPA  e  CHESF.  Houve negociações envolvendo todos os agentes do Setor  Elétrico  que  culminou  num  acordo  conhecido  como:  "Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico",  firmado  em  dezembro de 2001, onde foi estabelecido que durante o  período de ­ racionamento, o faturamento dos contratos  iniciais  deveriam  ser  reduzidos,  com  relação  aos  montantes contratados, em um percentual, ainda por ser  definitivamente estabelecido, entre 2% e 3%.  A  CHESF,  no  período  de  junho  a  novembro  de  2001,  faturou  contra  a  SAELPA  com  redução  de  20%  dos  montantes  contratados. Em 31/12/2001 a CHESF emitiu  a  fatura  5324,  correspondendo  a  97%  dos  montantes  contratuais  no  mês  de  dezembro  e  a  fatura  complementar 5342, em questão, correspondendo a 17%  dos  montantes  contratados  no  período  de  junho  a  novembro de 2001.  Outrossim,  informamos  que,  o  embasamento  legal  encontra­se  disposto  no  Termo  Aditivo  N°  01  ao  Contrato  Inicial  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica, celebrado entre SAELPA e CHESF em 04 de  junho de 2002, cuja cópia anexamos juntamente com a  Resolução  ANEEL  N°  31,  de  24  de  janeiro  de  2002,  citada  na  cláusula  6°,  item  a)  que  trata  do  fator  de  redução do período de junho a dezembro de 2001.  (grifei)  Na cláusula 6ª do Termo Aditivo, ficou estabelecido, verbis:  Cláusula  6º  ­ A Cláusula  11  dos Contratos  Iniciais  das  distribuidoras  localizadas  nas  áreas  alcançadas  pelo  PERCEE  passa  a  vigorar  acrescida  do  seguinte  parágrafo terceiro:  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 799          20 "Parágrafo  Terceiro.  As  quantidade  de  energia  e  demanda  vendidas  sob  este  CONTRATO  no  período  de  vicia do Programa Emergencial de Redução do Consumo  de  Energia  Elétrica  ­  PERCEE  serão  reduzidas  com  aplicação do seguinte fator de redução:  a)  para  o  período  de  junho  a  dezembro  de  2001.  o  previsto  no  art.  5º  da  Resolução  da  ANEEL  nº  31,  de  2002: e  b)  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  o  previsto no art. 3º da Resolução da GCE nº 133, de 6 de  junho de 2002 e, de acordo com a disciplina estabelecida  pela ANEEL."  A Resolução Aneel nº 31, por sua vez traz a seguinte disposição em seu art.  5º, verbis:  Art.  5º As  concessionárias  distribuidoras  alcançadas  pela  recomposição  tarifária  extraordinária  deverão  pagar  às  geradoras,  durante  o  período  de  vigência  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes, com redução proporcional àquela aplicada  às  concessionárias  distribuidoras,  de  acordo  com  o  seguinte fator de redução:        onde:    I  ­  Frd  corresponde  ao  fator  de  redução  a  ser  aplicado  aos  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes;  II  ­  CEag  corresponde  ao  consumo  esperado  agregado  calculado na  forma do  inciso  II  do §  4º do art. 4º;  III  ­  CIi  corresponde  à  definição  constante  do  inciso III do § 4º do art. 4º; e  IV  ­  FPi  corresponde  à  definição  constante  do  inciso IV do § 4º do art. 4º. 3                                                              3 Art. 4º  § 4º [...]  III ­ CIi corresponde aos montantes de energia contratados pela concessionária de distribuição de energia elétrica e  homologados pela ANEEL  nos  termos do  art.  10 da Lei nº  9.648, de 27 de maio de 1998  (contratos  iniciais  e  contratos celebrados antes da edição do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que produzam efeito equivalente  ao dos contratos iniciais), quotas­partes de Itaipu determinadas anualmente pela ANEEL, energia assegurada ou  associada da geração própria e contratos bilaterais das concessionárias de distribuição, já registrados no MAE ou  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 800          21 Entendo  que,  diante  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  que  restou  formalizado entre a recorrente e a CHESF, por meio do Aditivo nº 1 ao Contrato de  Compra e Venda de Energia,  a  interessada se comprometeu a pagar 97% do valor  correspondente  ao  montante  de  energia  contratado  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  independentemente  da  redução  efetiva  verificada  no  fornecimento da energia em face do racionamento realizado naquele período.   Em contrapartida, como parte do Acordo Geral do Setor Elétrico, teria direito  à  cobrança,  a  partir  de  2002,  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária,  para  se  ressarcir  dos  custos  que  se  revelaram  desproporcionais  à  receita  obtida  naquele  período, nos termos dispostos nos arts. 2º e 4º da MP. 14/2001, verbis:   [...]  Pelo que deduzo do quadro fático e normativo acima delineado, a recorrente  incorreu  efetivamente  em  custos  maiores  na  aquisição  de  energia  no  período  de  junho a dezembro de 2001 em face do acordo setorial para a compensação de perdas  entre os diversos agentes do setor elétrico (geradoras e distribuidoras). Este custo se  refere à energia comercializada no próprio ano de 2001.  Diante  do  acordo  firmado  a  interessada  passou  a  ter  direito  à  uma  recomposição  tarifária  extraordinária a  ser  cobrada  sobre a  energia vendida a  seus  consumidores  a partir  de 2002. Por óbvio os  custos  correspondentes  a esta  receita  são  os  mesmos  da  receita  normal  comercializada,  ou  seja,  os  custos  da  energia  adquirida  e  comercializada  no  próprio  ano  de  2002,  pois  é  sobre  esta  energia  vendida que seria aplicada a tarifa extraordinária.  Assim,  entendo  que  o  reconhecimento  desta  parcela  de  custo  no  ano­ calendário  2001  pela  interessada,  não  entra  em  contradição  com  o  entendimento  emanado  do  Parecer  Cosit  nº  26/2002,  quando  este  tratou  do  reconhecimento  das  receita oriundas da Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este  ponto.  ­ Das Diferenças  de Despesas  com Compra  de Energia  da CHESF  (R$  2.871.961,74). ­ Subitem 5.3.1.1 do RTF   De  acordo  com  o  RTF,  a  fiscalização  solicitou  informações  à  Companhia  Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF e, com base na resposta obtida, entendeu  que  havia  divergências  entre  os  valores  escriturados  pela  SAELPA  e  os  valores  constantes da emissão das notas fiscais da Chesf, relativas a essas contas. O Auditor  Fiscal,  então,  glosou  os  valores  estornados  da  nota  fiscal  n°  5324  em  R$  2.098.505,44,  bem  como  a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  da  nota no valor de R$ 111.097,33. Da mesma forma, glosou o estorno da nota fiscal n°  5342,  no  valor  de  R$  473.758,12,  e  a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  daquela  nota,  no  valor  de  R$  188.600,85,  totalizando  a  glosa  de  R$  2.871.961,74, como despesa/custo indedutível para a apuração do lucro real no ano­ calendário de 2001.                                                                                                                                                                                           na ANEEL até novembro de 2001, que tiveram os volumes mensais dos contratos iniciais reduzidos em 2001 em  relação ao mesmo mês de 2000, até o limite da referida redução, conforme verificação pela ANEEL;  IV ­ FPi corresponde ao fator que reflete as perdas de energia elétrica das concessionárias distribuidoras ocorridas  na comercialização desse produto, calculado, por concessionária distribuidora, pela média de doze meses de junho  de 2000 a maio de 2001.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 801          22 A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação  hábil e idônea.  A recorrente alega que os procedimentos  tiveram suporte na época pelo seu  órgão  regulador,  bem  como  pelas  disposições  do  Setor  Elétrico,  a  saber ANEEL,  ABRAGE,  GCE,  através  de  expedição  de  resoluções.  Ademais,  todos  os  lançamentos  contábeis  tiveram  suporte  no  que  determina  os  contratos  iniciais  de  fornecimento de energia elétrica, a legislação vigente no período de racionamento e  os fatores econômicos efetivos.  Sustenta  que  em  dezembro  de  2001,  o  governo  e  as  empresas  de  energia  elétrica  firmaram  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  com  as  concessionárias  distribuidoras  e  as  geradoras  de  energia  elétrica,  com  o  intuito  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos  existentes  e  a  recomposição  de  receitas  relativas ao período de vigência do Programa Emergencial de Redução do  Consumo de Energia Elétrica (Racionamento / "Programa Emergencial").   Que  este  acordo  abrangia  (i)  as  perdas  de  margem  incorridas  pelas  distribuidoras e geradoras no período de vigência do citado Programa Emergencial,  (ii) os custos adicionais da Parcela A  . para o período de 1/01/2001 a 25/10/2001,  (iii) a parcela dos custos com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista  de Energia (MAE), denominada "energia livre", realizadas até dezembro de 2002 e  (iv) a substituição do direito contratual previsto no Anexo V dos Contratos Iniciais  (compra e venda de energia).  Assim,  as  distribuidoras  alcançadas  por  essa  recomposição  tarifária  extraordinária  teriam que pagar às geradoras, durante o Programa Emergencial, os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes,  com  redução  proporcional  àquela  aplicada às distribuidoras. Essa redução foi definida em 2,341%.  A recorrente alega que demonstra através do Extrato contábil (doc.22 ­ anexo  09 da impugnação) que efetuou a contabilização em dezembro de 2001 dos valores  relativos  à  diferença  de  despesas  com  compra  de  energia  elétrica  adquirida  da  CHESF, bem como o valor da compra de energia elétrica para o mês de dezembro  de 2001, de acordo com os demonstrativos de cálculos efetuados à época (doc 23 ­  anexo 10 da impugnação).  Afirma  que,  com  base  na  informação  detida  no  momento  do  lançamento  contábil (antes da definição final do fator de redução), efetuou os cálculos utilizando  o Fator de Redução 2,1%.  Sustenta  que  efetuou  a  contabilização  na  conta  contábil  615.03.3.5.41  subconta 4101 dos valores de energia comprados da CHESF em montantes de: (i)  R$12.084.922,43 ­ energia comprada de dezembro de 2001, e (ii) R$11.096.782,02 ­  valor complementar de valores de energia comprada de abril a dez de 2001.    Diz  que  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  serviram  de  base  para  os  registros  contábeis  dos  valores  de  R$  11.096.782,02  e  R$  12.084.922,43  foram  apresentados  pela Recorrente  no momento  da  fiscalização,  tendo  sido,  no  entanto,  desconsiderados pelo Fiscal, que desprezou a correção de tais valores contabilizados  com fator de redução (2,1%), relativo ao período de abril a dezembro de 2001.  Sustenta  que  o  lançamento  de  R$  11.096.782,02  refere­se  ao  somatório  encontrado após a aplicação do fator de redução de 2,1% sobre o valor do contrato  inicial  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  do  período  de  abril  a  novembro  de  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 802          23 2001 e que o lançamento de R$ 12.084.922,43 é o valor contrato inicial de compra e  venda de energia elétrica para o mês de dezembro de 2001,  já aplicado o  fator de  redução de 2,1 %.   Refere  que  num  segundo momento,  após  a  celebração  do Acordo Geral  do  Setor Elétrico, utilizou o fator de redução de 2,341% para o cálculo da diferença de  despesas  com compra  de  energia  elétrica  adquirida  da CHESF,  e  de  20%  sobre  o  valor  da  compra  de  energia  elétrica  (contrato  inicial)  para  o mês  de  dezembro  de  2001, apurando­se os valores de R$13.122.235,30 em vez de R$11.096.782,02 e de  R$9.875.319,66 em vez de R$12.084.922,43, respectivamente.  Assim, a diferença apontada para a nota fiscal da Chesf n° 005324, no valor  de  R$  2.209.602,77,  refere­se  ao  valor  contabilizado  pela  SAELPA  e  o  valor  indicado  pela  Chesf,  com  o  redutor  de  20%  (vinte  por  cento).  Com  relação  à  diferença  citada  na  nota  fiscal  n°  005342,  no  valor  de  R$  662.358,97,  a  mesma  refere­se  à  subtração  do  valor  registrado  pela  SAELPA,  e  o  valor  efetivamente  devido após o ajuste.  Afirma que o valor contábil registrado em dezembro de 2001 pela SAELPA  (R$ 11.096.782,02) foi assim calculado em função de que também se desconhecia o  ajuste da fatura complementar, o que se deu apenas em meados de 2002.   Alega  que  as  diferenças  de  R$  2.209.602,77  e  de  R$  662.358,97,  acima  esclarecidas  e  que  totalizam  R$  2.871.961,74,  foram  levadas  à  tributação  no  exercício fiscal de 2002, quando houve a definitiva indicação do valor devido pelo  MAE, o que se comprovaria com o lançamento contido no Diário (doc. XX anexo).  Por  ocasião  da  Resolução  nº  1302­000.451,  eu  havia  me  manifestado,  preliminarmente, no sentido de que tais valores efetivamente não deveriam ter sido  reconhecidos  como  custos  ou  despesas  do  ano  de  2001  e  que,  quando  muito,  se  comprovada a efetivação do estorno no ano­calendário 2002, "poderia caracterizar a  ocorrência de postergação de pagamento do imposto por inobservância do regime de  competência,  nos  termos  do  art.  273  do  RIR/1999,  mas  exigiria  também  a  comprovação de que a recorrente apurou e recolheu os tributos devidos no ano em  que se deu tal reconhecimento4, o que também não restou comprovado nos autos".  Daí a conversão em diligências para que a interessada fosse intimada a:  I) apresentar comprovação do estorno, no ano de 2002,  das  diferenças  de  despesas  com Compra de Energia  da  CHESF,  no  valor  de  R$  2.871.961,74,  mediante  cópias  dos  registros  contábeis  nos  livros  Diário  e  Razão  (partida  e  contrapartida,  devidamente  identificadas  no  plano de contas)  III)  apresentar  comprovação  de  que  tais  valores  foram  efetivamente  tributados  naquele  ano,  ou  seja,  que  a                                                              4 PN. CST. 02/1996:  [...]  9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos­base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de  término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa  da  comtribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  lançamento  deverá  ser  efetuado para  exigir  todo o  imposto  e  contribuição  social  apurados  no período­base  inicial,  com os  respectivos  encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar  ganhos anteriores.      Fl. 802DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 803          24 interessada apurou e recolheu os tributos lançados (IRPJ  e  CSLL)  sobre  o  resultado  anual  de  2002,  mediante  juntada de cópias de Demonstração de Resultado, Lalur,  DIPJ  e  DCTF,  relativos  aos  tributos  apurados  em  31/12/2002.  Na  resposta  à  diligência,  a  interessada  limitou­se  à  reprisar  as  alegações  recursais  e  propugnar  pelo  reconhecimento  da  legalidade  e  correção  do  valor  contabilizado,  especialmente  em  face  da  aplicação  dos  princípios  contábeis  da  Competência  e  do  Conservadorismo,  diante  da  situação  fática  ocorrida  em  decorrência do Acordo Geral do Setor Elétrico.  O  relatório  da  consultoria  tributária  trazido  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  7871/7911),  apenas  busca  explicar  mais  uma  vez  o  reconhecimento  contábil  efetuado  pela  recorrente,  validando­os,  segundo  o  entendimento  ali  manifestado,  com base nos princípios contábeis da Competência e da Oportunidade.  Revendo  os  elementos  dos  autos,  penso  que  as  conclusões  preliminares  trazidas na Resolução nº 1302­000.451 merecem alguns reparos.  Com  efeito,  o  relato  das  alegações  trazidas  pela  recorrente  confirmam,  ao  menos  parcialmente,  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  tais  valores  não  poderiam compor o custo da energia comprada no ano de 2001.  Desde logo a fiscalização constatou diferenças entre os valores lançados pela  interessada  como  custo  e  as  notas  fiscais  (nº  005324  e  005342)  emitidas  pela  CHESF, apontando, respectivamente os valores de R$ 111.097,33 e R$ 188.600,85,  que  a  própria  recorrente  confirma  como  incorretos,  uma  vez  que  procedeu  aos  lançamento com base em estimativas feitas antes da emissão das notas fiscais, o que  ocorreu ainda em 2001. Portanto, a glosa desses valores é inquestionável.  Não  se  justifica  a  alegação  da  recorrente  de  que  desconhecia  os  valores  efetivamente devidos, pois as notas fiscais nº 005324 e 005342 foram emitidas pela  CHESF em 31/12/2001 (fls. 2566/2572).  Assim, certamente tais diferenças foram indevidamente registrada no custo do  ano de 2001.  Com relação à diferença de R$ 2.098.505,44, relativa à Nota Fiscal nº 005324,  verifica­se  pelo  RTF  que  a  interessada  procedeu  à  liquidação  da  fatura,  com  o  referido desconto aplicado, por meio de depósitos/créditos bancários em 15/01/2002  e 05/02/2002..   O  mesmo  ocorreu  com  relação  ao  valor  de  R$  473.758,12,  estornado  pela  CHESF relativo à NF. nº 005342, relativo ao ajuste feito em face do Acordo Geral  do Setor Elétrico, que de acordo com o RTF foram quitadas em março e setembro de  2002.   Com  relação  a  estes  valores,  considerando  o  entendimento  anteriormente  manifestado neste voto quanto aos valores suplementares faturados pela CHESF em  dezembro de 2001 com base no Acordo Geral do Setor Elétrico, entendo que se os  estornos ocorridos decorreram de novas orientações emanadas dos órgãos regulares  em 2002, não havia, naquele momento como a interessada fazer tal reconhecimento  em sua escrituração.   Como  registrado  acima,  a  empresa CHESF  emitiu  as  duas  notas  fiscais  em  31/12/2001  e  os  ajustes  nos  valores  só  ocorreram  no  decorrer  do  ano  de  2002.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 804          25 Assim, tais valores deveriam ter sido registrados naquele ano­calendário e, portanto,  afetariam apenas o resultado daquele exercício.  Não  é  razoável  admitir  o  reconhecimento  de  tal  fato de  forma  retroativa  na  contabilidade e no resultado apurado em 2001 pela recorrente.  Desta  feita,  ainda  que  não  tenha  sido  aportado  aos  autos  a  comprovação  contábil de que tais estornos foram efetivamente realizados pela recorrente no ano­ calendário  2002,  tais  lançamentos  não  podem  impactar  o  resultado  do  ano­ calendário 2001.  Assim,  entendo  que  resta  indevida  apenas  a  contabilização  como  custo  dos  valores de R$ 111.097,33 e R$ 188.600,85, registrados à maior pela recorrente com  base em estimativas feitas antes da emissão das notas fiscais.  Neste caso sim, uma vez indevidamente registrados nos custos contabilizados  em  dezembro  de  2001,  tais  valores  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  resultado  apurado  em 2001 pela  recorrente,  em observância  ao  regime de  competência,  nos  termos do § 4º do art. 6ºdo Decreto­Lei nº1.598/1977.5  Ante  a  falta  de  comprovação  de  que  estes  valores  foram  efetivamente  estornados  em  2002  e  devidamente  oferecidos  à  tributação,  o  que  poderia  caracterizar,  como  já mencionado, mera  postergação  de  pagamento  do  imposto,  o  lançamento desta infração deve ser mantido nesta parte.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso quanto a  esta matéria, para exonerar da base da exigência o montante de R$ 2.572.263,56, por  corresponderem a custos efetivamente incorridos no ano de 2001.  ­  Da Glosa de Custos  ­ Provisionamento da Compra de Energia no  Mercado Atacadista no Ano­Calendário de 2001 ­ R$ 70.342.053,18. ­ Subitem  5.2 do RTF  Este  item do auto de  infração  refere­se  a  contabilização,  em 31/12/2001, da  energia comprada no Mercado Atacadista de Energia Elétrica ­MAF no valor de R$  70.342.053,18.  No julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu um equívoco no valor  lançado pela fiscalização, reduzindo o valor glosado para R$ 70.270.656,92.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  confundiu  o  custo  da  energia  consumida no ano 2001 com a RTE, aplicando indevidamente o diferimento previsto  no  Parecer  COSIT  n°  26/2002,  sendo  equivocada  a  conclusão  do  auditor,  de  que  teria a SAELPA, indevidamente, deixado "de adicionar na apuração do lucro real a  importância de R$ 70.342.053,18, por ser tal custo/despesa indedutível.  A autoridade  julgadora de primeiro grau,  segundo a  recorrente,descuidou de  analisar  os  argumentos  da  então  impugnante,  atendo­se  simplesmente  a  aplicar  o  Parecer COSIT n° 26, de 26 de  setembro de 2002  , além de  ter negado pedido de  diligência requerido que teria esclarecido definitivamente a celeuma.                                                              5 Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas  ou autorizadas pela legislação tributária.  [...]    § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base,  forem, para efeito de determinação do  lucro real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 805          26 Alega  que  os  lançamentos  do  Livro Diário  n°  127,  contidos  nas  fls.  3.835,  3.836 e 3.838 dos autos, apesar de terem sido denominados "PROVISÃO COMPRA  MAE", não são provisões, pois retratam custos e despesas efetivamente ocorridos a  cada mês de 2001. Aqueles valores, que totalizam R$ 70.342.053,18, representam o  custo da energia comprada pela Recorrente no MAE a cada mês de 2001, a fim de  atender seu mercado consumidor.  Explica que o suprimento de energia da Saelpa em 2001 era proveniente de  seu  Contrato  Inicial  com  a  geradora  Chesf,  (doe.  16  Contrato  da  CHESF),  complementado por Contratos Iniciais de compra das concessionárias de distribuição  Companhia  Energética  do  Ceará,  Companhia  Energética  de  Pernambuco  e  Companhia Energética do Rio Grande do Norte.  Informa que, em 17 de abril de 2001, antes que se falasse em racionamento de  energia elétrica, a Energisa celebrou contratos bilaterais de venda de energia para a  Companhia Força e Luz Cataguazes ­ Leopoldina e empresa Energética de Sergipe  S.A.   Como  conseqüência  do  racionamento  de  energia  elétrica,  foi  celebrado  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  do  qual  constou  a  instituição  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  ­  RTE,  assim  como  a  obrigatoriedade  de  celebração,  por  cada distribuidora, de um "Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais" com  as geradoras.  ­ Destaque­se que o "Acordo de Compra de Sobras Liquidas Contratuais" não  tem  absolutamente  nenhuma  vinculação  com  a RTE.  Enquanto  esta  visava,  como  explicado, o  restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de  concessão, mediante a reposição de perdas das distribuidoras, o "Acordo de Compra  de Sobras Líquidas Contratuais"  tinha por objetivo  redistribuir as eventuais  sobras  de energia das distribuidoras para as geradoras, como forma de incentivo ao setor de  geração. Assim,  a Recorrente  celebrou  o  "Acordo  de Compra  de  Sobras Líquidas  Contratuais",  que  considerava  como  equivalentes  apenas  os  contratos  iniciais  firmados entre a distribuidora e as geradoras de energia.  Assim, os contratos bilaterais de venda de energia celebrados com a CFLCL e  a ENERGIPE não foram considerados para o cálculo das sobras, pois, com base no  disposto no inciso III do § 5o do art. 2° da Resolução GCE n° 091, de 21/12/01, não  foram considerados como equivalentes aos contratos iniciais.  Informa que esse entendimento foi ratificado por meio do item I do Despacho  ANEEL  n°  288,  de  16/05/02,  anexo,  que  não  relacionou  tais  contratos  como  equivalentes aos iniciais. Como conseqüência, acabou a recorrente sendo obrigada a  comprar no Mercado Atacadista de Energia a quantidade de energia necessária para  honrar os contratos bilaterais.  Aduz que o Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais  resultou em  exposição ("compra" de energia no mercado de Curto prazo do MAE) da Recorrente  correspondente aos montantes vendidos a CFLCL e Energipe, registrados no MAE.  Esta  exposição  foi  valorada  ao  preço  da  energia  no  mercado  de  curto  prazo  (na  ocasião  denominado  PMAE)  no  submercado  Nordeste,  que  correspondeu  a  R$  684/MWh de Io de junho até a 21 de setembro e R$ 562,15/MWh de 22 de setembro  até  31  de  dezembro  de  2001  (valores  constantes  do  site  da  CCEE,entidade  que  sucedeu o MAE).  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 806          27 Assim, teria sido obrigada a pagar pela energia que foi obrigada a comprar no  MAE no ano de 2001, para ter lastro para cumprir seus contratos bilaterais de venda  de energia.   Informa  que  os  agentes  do  Setor  Elétrico,  solicitaram  do  MAE  O  posicionamento sobre essas contas, a fim de formalizar os lançamentos contábeis do  exercício  e  que  apenas  ocorreu  em  28  de  fevereiro  de  2002,  quando  houve  a  divulgação  aos  Agentes  do  Demonstrativo  provisório  e  aproximado,  de  natureza  meramente informativa contendo os melhores números para se proceder ao registro  contábil­financeiro, formalizado mediante a CI­AS 0347/2002, com a denominação  de  Provisionamento  2001  e  Formulação  Algébrica  referente  ao  Acordo  de  Racionamento .  Explica  que  os  números  que  constam  no  demonstrativo  divulgado  no  Comunicado  citado  acima,  registram  os  valores  disponíveis  às  distribuidoras  e  geradoras,  resultado  das  compras  e  vendas  de  energia  no  MAE.  Os  valores  constantes da coluna "Montante Financeiro Mensal  (R$)  representam os créditos e  débitos decorrentes das sobras ou déficits de energia em cada mês (que resultam do  balanço entre oferta e consumo), valoradas ao PMAE (Preço MAE).  Afirma  que  o  valor  de  R$  70.342.053,18,  resulta  dos  valores  devedores  mensais relativos à Recorrente, apurados pelo MAE, constantes da coluna Montante  Financeiro Mensal  (R$) do  anexo Resultados do Provisionamento  2001,  acrescido  do valor de R$ 71.396,26,  informado pelo MAE como Ajuste MAE compra  jan  a  ago/00.  Conclui que, restou demonstrado que:  (i)  Provisionamento  foi  a  denominação  utilizada  pelo  MAE  quando  informou  o  valor  devido  pela  Recorrente  pela  energia  adquirida  no  mercado  de  curto  prazo  nos  meses  de  2001.  O  fato  de  constarem  da  escrituração  contábil  lançamentos  com  indicação  desse  nome  não  transforma  tais  lançamentos  em  provisões.  Pelo  contrário,  o  fato  de  tais  lançamentos  representarem  despesas incorridas no ano de 2001, não custos futuros, é  suficiente  para  afastar  qualquer  entendimento  naquele  sentido,  sendo certo não  se  tratar  de provisão, mas  sim  de despesa operacional;  (ii) O auditor confundiu o Acordo de Compra de Sobras  Líquidas Contratuais com a RTE, quando a única ligação  entre  esses  dois  fatos  é  o  momento  histórico.  Como  demonstrado,  a  despesa  de  R$  70.342.053,18  decorreu  da obrigatoriedade de aquisição de energia no mercado  de curto prazo pela Energisa, para honrar as vendas de  energia efetuadas, não tendo qualquer vinculação com a  sobre  tarifa criada para os exercícios subseqüentes com  a finalidade de reequilibrar econômica e financeiramente  seu contrato de concessão pela perda de receita em 2001  (RTE).  ­ Frise­se, o valor pago a título de energia comprada no  MAE  foi  uma despesa  efetivamente  incorrida no  ano  de  2001.  Um  custo  necessário  para  sua  operação  e,  por  conseguinte, dedutível. Vale repetir a mesma observação  já feita neste recurso voluntário: o  fato de a Recorrente  ter sofrido prejuízos em razão do racionamento, e de ter  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 807          28 recebido  do  Poder  Concedente  um  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão  de  maneira diferida (RTE) não faz, absolutamente, com que  a  despesa  incorrida  no  ano  de  2001  com  compra  de  energia destinada a suprir seus contratos bilaterais deixe  de  ser  considerada  custo  dedutível.  Não  há  como  se  pretender  aplicar  o  Parecer  COSIT  n°  26/2002  sobre  algo que não é RTE !   Destaca  que,  com  base  no  Princípio  do  Conservadorismo,  e  de  posse  dos  números apresentados em planilha do MAE, que indicou a compra naquele mercado,  lançou tal despesa como custo dedutível na apuração do lucro real, para o exercício  de  2001,  em  virtude  da  observância  do  princípio  da  competência  e  em  função  da  planilha  informativa  apresentada  pelo  MAE  ,  tendo  seguido  a  determinação  do  Manual  de Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  no  item  6.3.16,  que trata da Comercialização de Energia Elétrica no Âmbito do Mercado Atacadista  de Energia Elétrica ­ MAE.  Ao final solicitou a realização de diligências com pedidos de esclarecimento  acerca  das  operações  de Compra  e Venda  de Energia  junto  à CCEE  ­ Câmara  de  Comercialização de Energia Elétrica.   Após  a  realização  das  diligência  solicitadas  junto  à  CCEE,  ANEEL  e  à  própria contribuinte, a autoridade fiscal reafirmou suas conclusões quanto à natureza  de  provisões dos  valores  lançados  como  custos pela  interessada,  tendo  em vista  o  estorno de R$ 40.113.000,00 relativo ao contrato junto à CFLCL e que a interessada  não  teria comprovado o pagamento dos valores  relativos ao  fornecimento  junto ao  MAE  relativo  ao  contrato  com  a  Energipe,  defendendo  a  sua  indedutibilidade  no  resultado de 2001, conforme expresso no final do Relatório de Diligência Fiscal (e­ fls. 7042/7058):  Pelo exposto fica claro que;  • A Energisa  já demonstra que não comprou energia ao  MAE  pelo  contrato  Saelpa/CFLCL  no  período  de  racionamento, no montante de R$ 40.113.000,00;   •  A  Energisa  não  conseguiu  comprovar  que  comprou  e  pagou  a  importância  ao MAE,  principalmente  referente  ao contrato Saelpa/Energipe.  Pelo  exposto  fica  evidente  que  a  contabilização  das  Provisões no montante de R$ 70.342.053,18 tem que ser  adicionada na apuração do lucro real, tal qual efetuado  no  auto de  infração,  por  ser  indedutível para o  imposto  de  renda  e  pela  não  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  tal  qual  procedido  no  lançamento tributário com base nos arts. 6°, § 2°, 7°, 13,  §  1°,  do  Decreto­lei  nº1.598/77;  art.  2°  da  Lei  nº  2.354/54, e art. 45, §2°, da Lei nº 4.506/64.  Intimada  do  relatório  fiscal  a  recorrente  reafirma  que  o  entendimento  fiscal  está equivocado.  Afirma  em  conclusão  que  o  fato  do  valor  de R$  40.113.000,00,  relativos  à  aquisição de energia junto ao MAE, que visava ao cumprimento do contrato com a  CFLCL, tenha sido estornado em 30/06/2002 (conforme cópias do Livro Razão que  anexa),  por  força  do  novo  entendimento  trazido  no Despacho ANEEL  nº  288,  de  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 808          29 16/05/2002, que veio reconhecer o contrato firmado para fornecimento de energia à  CFLCL como equivalente (para fins de cálculo de apuração das sobras líquidas), não  invalida  o  reconhecimento  do  custo  em  31/12/2001,  pois  esta  era  a  situação  reconhecida pelos órgãos setoriais naquele momento.   Com relação ao pagamento da energia adquirida junto ao MAE relacionada ao  contrato  da  Energipe,  tida  como  não  comprovada  pela  fiscalização,  explica  e  demonstra por meio de lançamentos contábeis que o valor resultou quitado mediante  a compensação entre créditos que possuía junto ao próprio MAE (atual CCEE).  Passo a analisar a exigência do Fisco, à luz dos elementos carreados aos autos  até o momento.  Trata­se  de  questão  bastante  complexa  pois  trata­se  de  operações  realizadas  no  âmbito  do  setor  elétrico  envolvendo múltiplos  agentes  público  e  privados num  contexto  de  crise  no  setor  elétrico  em  face  de  necessidade  de  racionamento  de  energia que levou à realização de um grande acordo setorial para reconhecimento e  compensação de perdas no sistema.  Analisando os elementos trazidos pela recorrente, entendo que esta conseguiu  demonstrar e comprovar por documentos hábeis (contratos e notas fiscais) a venda  de energia às empresas CFLCL e Energipe ao longo de 2001, o que aliás a própria  fiscalização não contesta.  A  discussão  prende­se  ao  custo  da  energia  adquirida  para  tal  fim.  A  fiscalização afirma que, ao contrário do que afirma a interessada, "a Energisa (atual  denominação da SAELPA) sempre possuiu sobras nos meses em questão de modo  que não  teria  recorrido ao MAE para adquirir  energia adicional para atender os  contratos  de  venda  de  energia  firmados  com  a CFLCL  e  a ENERGIPE,  isto  é,  a  energia vendida foi a adquirida da CHESF, onde o custo já está contabilizado".   A  recorrente  alega  que,  quando  firmou  contrato  de  venda  para  as  empresas  CFLCL e Energipe em abril de 20012,  tinha, de fato, sobras líquidas que adviriam  do contrato com a CHESF, mas que em face do racionamento de energia elétrica o  Governo  Federal,  por  seus  órgão  reguladores  do  setor,  determinou  que  as  "sobras  líquidas  contratuais"  deveriam  ser  repassadas  aos  Geradores  neste  período  de  racionamento, o que resultou em "exposição" (necessidade de compra de energia no  Mercado  de  Curto  Prazo  do  MAE)  da  SAELPA  correspondente  aos  montantes  vendidos para a ENERGIPE e a CFLCL registrados no então MAE, para atender ao  contrato  com os  seus  demais  clientes/consumidores,  uma  vez  que  pelo Acordo  de  Compra  de  Sobras  Líquidas  (e­fls.  4630/4636),  esta  venda  de  energia  não  foi  computada, em face do disposto no inciso III do § 5° do art. 2° da Resolução GCE  n° 91, de 21.12.2001 (e­fls. 6799 a 6808).  A  recorrente  demonstra  que  o  valor  da  energia  comprada  no  Mercado  de  Curto Prazo, no MAE, corresponde ao volume de energia vendida (em Mkw), para  ENERGIPE  e  CFLCL,  multiplicado  pelo  preço  MAE  (PMAE)  vigente  nos  respectivos  meses.  A  partir  deste  preço  de  compra  recompondo  o  valor  de  R$70.342.053,18, fornecido pelo MAE.   De  fato,  os  valores  apresentados  pela  recorrente  são  coerentes  com  os  informados  no  Comunicado  aos  Agentes  ­  Provisionamento  de  2001,  feitos  pelo  MAE (e­fls. 6818/6827) e que foram utilizados como fonte para os lançamentos dos  custos que resultaram glosados pela fiscalização.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 809          30 A recorrente reconhece que houve, posteriormente, a reconsideração por parte  da  ANEEL,  por  meio  do  Despacho  ANEEL  nº  288,  de  16/05/2002  (e­fls.  6840/6841), que reconheceu que o contrato celebrado entre a SAELPA e a CFLCL  como equivalente para efeito do cálculo da apuração das sobras líquidas, levando ao  estorno realizado em 30/06/2002, do valor de R$ 40.113.000,00.  O montante de energia mencionada nos meses de junho a dezembro de 2001  considerado no anexo do referido despacho corresponde exatamente à quantidade de  energia vendida pela interessada à CFLCL.  A  recorrente  alega  que  tal  reconhecimento,  ocorrido  em  maio  de  2002,  e  estornado em junho daquele ano, não desnatura o custo reconhecido em 31/12/2001.  Penso que tem razão a recorrente.  Em  31/12/2001,  a  interessada  reconheceu  um  custo  de  compra  de  energia  junto ao MAE que seria associado à venda de energia para as empresas Energipe e  CFLCL, com base nos dados disponíveis fornecidos pelo órgão ­ MAE ­ (espécie de  câmara de compensação) que controlava o saldo de compra e venda de energia entre  as distribuidoras e geradoras, com base nas normas e decisões expedidas pelo agente  regulador (ANEEL).  Não  há  como  discordar  da  alegação  da  recorrente  de  que,  embora  o MAE  tenha  denominado  de  provisão  (e  ela  própria  assim  denominou  na  sua  contabilidade), trata­se de custo efetivamente incorrido no ano de 2001.  O fato de, posteriormente, a ANEEL ter vindo a reconhecer que os valores do  contrato  de  venda  para  a  CFLCL  deveriam  compor  o  ajuste  do  saldo  das  sobras  líquidas,  configura,  no  máximo,  a  característica  de  recuperação  de  custos,  com  o  consequente cancelamento do débito junto ao MAE (atual CCEE).  No  que  concerne  ao  argumento  da  fiscalização,  com  relação  às  aquisições  para  o  fornecimento  do  contrato  da  Energipe,  de  que  não  estaria  comprovado  o  efetivo pagamento, penso que, ao contrário, a recorrente demonstrou que o saldo foi  pago  mediante  o  encontro  de  contas  no  âmbito  da  CCEE.  Além  disso,  salvo  se  houvesse dúvida que quanto à existência das compras de energia junto ao MAE, o  que não ocorre, o registro do custo deve se dar pelo regime de competência, sendo  irrelevante neste momento a comprovação do pagamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  quanto a este item da autuação.  ­ Exclusões no Lalur Indevidas (R$ 7.896.751,95). ­ Subitem 5.5 do RTF  Este item do RTF trata da glosa de exclusão no Lalur relativo à reversão de  provisões  no  ano  de  2001,  por  falta  de  comprovação  dos  valores  que  foram  revertidos em face do recebimento dos títulos.   A  recorrente  traz  diversas  considerações  sobre  as  apurações  feitas  pela  fiscalização com relação às diferenças apuradas entre os valores provisionados em  31/12/2000 e 31/12/2001, objeto da infração discutida no subitem 5.1.2.7 do RTF, e  acusa o Fisco de ter efetuado o lançamento por mera presunção de que essa parcela  da  provisão  para  créditos de  liquidação  duvidosa  teria  sido  integralmente  utilizada  para apuração do lucro real enquanto perda dedutível.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 810          31 Alega  que  a  DRJ  ao  tratar  deste  item,  deixou  de  apreciar  os  fundamentos  expostos,  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado  as  provas  documentais  correspondentes.  Alega  que  as  provisões  comparadas  pelo  fiscal  não  serviram  para  reduzir  o  lucro tributável, logo, o que a fiscalização fez foi glosar a diferença entre provisões  de dois exercícios subseqüentes, por pura presunção, que não pode ser tomada como  base de cálculo do imposto.  Alega  que  não  existe  uma  relação  especifica  para  o  reconhecimento  das  adições e exclusões, cabendo ao contribuinte adequar as situações legais e que, em  regra,  as  exclusões  permitem  o  diferimento  das  receitas  ou  a  sua  não  tributação.  Assim,  também  são  consideradas  como  "Outras  Exclusões"  a  Reversão  de  Provisões, consideradas indedutíveis (art. 13 da Lei n° 9.249/96) na sua constituição  e posteriormente ajustadas na contabilidade.  Sustenta  que  quando  do  fechamento  do  exercício  de  2001,  efetuou  a  comparação  dos  valores  das  Provisões  de  Devedores  Duvidosos  constituída  até  dezembro  de  2001  vis  à  vis  aquela  de  dezembro  de  2000,  tendo  apurado  uma  reversão de provisão da ordem de R$7.896.751,95. Tal  reversão da provisão  foi  o  resultado  apurado  referente  à  movimentação  ocorrida  no  exercício  de  2001  que  envolveu  contas  baixadas,  novas  contas  que  foram  incluídas  na  provisão,  como  também correção de contas de energia elétrica.  Analisando a argumentação  trazida pelo  contribuinte durante  a  ação  fiscal e  na fase  litigiosa, verifico que o mesmo apresenta uma explicação numérica para o  valor  apurado e  excluído do Lalur a  título de  reversão de provisões anteriormente  constituídas, mas  em momento  algum,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  no  recurso  apresentou os elementos de comprovação de quais foram os créditos anteriormente  provisionados e adicionados ao lucro real do ano anterior que teriam sido revertidos  para justificar a sua exclusão no lucro real de 2001 no montante de R$ 7.896,751,95.  Assim,  à  míngua  de  apresentação  de  elementos  que  respaldem  a  exclusão  efetuada  no Lalur,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar o lançamento:  a) integralmente, quanto à:   a.1)  glosa  de  variação  monetária  do  parcelamento  de  ICMS  de  R$10.359.592,48. (subitem 5.4.1 do RTF­ ano­calendário: 2000);  a.2)  glosa  de  custos  referente  ao  faturamento  complementar  de  R$  10.434.423,05. (Subitem 5.3.1.2 do RTF­ ano­calendário: 2001);  a.3)  glosa  de  custos  referente  ao  provisionamento  da  compra  de  energia  no  Mercado Atacadista,  no  valor  de R$  70.270.656,92.  (Subitem  5.2  do RTF  ­ Ano­ Calendário de 2001); e  b)  parcialmente,  quanto  à  glosa  de  diferenças  de Despesas  com Compra  de  Energia  da  CHESF  (Subitem  5.3.1.1  do  RTF  ­  Ano­Calendário  de  2001),  para  exonerar da base da exigência o montante de R$ 2.572.263,56.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 811          32 Os montantes de prejuízos fiscais e bases de cálculo restabelecidas em face do  presente julgamento estão demonstradas nas tabelas abaixo:  Redução Prejuízo Fiscal  Ano 2000  Ano 2001  Total Restab.  Prejuízo Apurado/Glosado   31.635.515,65    97.169.506,63    128.805.022,28   (­) Glosas canceladas:        Variações Monetárias passivas   10.359.592,48      Custos energia      10.434.423,05   Custos energia     2.572.263,56  Custos energia      70.342.053,18   (­) Total de Glosas Canceladas   10.359.592,48    83.348.739,79      Total da Glosa de Prejuízo mantida   21.275.923,17    13.820.766,84    35.096.690,01   Saldo de Prejuízo Recomposto   10.359.592,48    83.348.739,79    93.708.332,27                   Redução BC Negativa CSLL  Ano 2000  Ano 2001  Total Restab.  BCN Apurada/Glosada   26.881.253,65    97.563.055,69    124.444.309,34   (­) Glosas canceladas:        Variações Monetárias passivas   10.359.592,48      Custos energia      10.434.423,05   Custos energia     2.572.263,56  Custos energia      70.342.053,18   (­) Total de Glosas Canceladas   10.359.592,48    83.348.739,79        Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2000  31/12/2001  Prej. Acum. Anos Ant.  79.430.603,83  89.790.196,31  Compensação no ano   ­    ­   Saldo ao Final do Ano  79.430.603,83  89.790.196,31  Prejuizo Restab. 2000/2001  10.359.592,48   83.348.739,79   Saldo Recomposto  89.790.196,31  173.138.936,10    Saldos Bases Negativas  31/12/2000  31/12/2001  BCN Acum. Anos Ant.  59.569.037,76  69.928.630,24  Compensação no ano   ­    ­   Saldo ao Final do Ano  59.569.037,76  69.928.630,24  BCN Restab. 2000/2001  10.359.592,48   83.348.739,79   Saldo BCN Recomposto  69.928.630,24  153.277.370,03    Das  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  no  processo  acima  referido  decorreram glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL,  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  formalizadas  em  autos  de  infração  por meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.002674/2008­26.  Nesta  mesma  sessão  de  julgamento  este  colegiado,  reconheceu  os  efeitos  da  decisão  naquele  processo,  com  o  consequente  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  efetivamente  recompostas  naqueles  períodos, conforme se extrai dos excertos dos voto naquele processo, verbis:  [...]  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 812          33 Em  face  das  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  por  meio  do  Processo  Administrativo nº 14751.000142/2005­10, a fiscalização apurou que o contribuinte,  no  ano­calendário  2006,  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  no montante  de R$  43.468.130,91,  enquanto  que  o  Sapli  apontava  um  saldo  disponível  de  R$  14.156.552,04,  efetuando,  assim  a  glosa  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  no  montante de R$ 29.311,578,87.  Do mesmo modo,  com  relação  ao  Saldo Negativo  de CSLL,  o  contribuinte  efetuou, no ano­calendário 2005 a compensação de R$ 29.362.254,06, mas o Sapli  apresentava saldo de apenas R$ 23.045.438,21, tendo a fiscalização efetuado a glosa  no montante de 6.316.815,85.  Ainda com  relação à CSLL, a  contribuinte efetuou a compensação de bases  negativas, no ano­calendário 2006, em sua DIPJ no montante de R$ 43.060,859,18,  e segundo o Sapli não existia qualquer saldo a compensar naquele momento. Assim,  a fiscalização efetuou a glosa integral da compensação de base negativa da CSLL no  ano de 2006, no montante de R$ 43.060,859,18.  Diante  da  recomposição  parcial  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas apurada em face do cancelamento parcial das glosas de despesas  efetuadas por meio do Processo Administrativo nº 14751.000142/2005­10, conforme  decidido no Acórdão nº..., impõe­se reconhecer tal efeito no presente lançamento.  Conforme demonstrado nas tabelas abaixo, com a recomposição do saldo de  prejuízos,  em  face  do  parcial  acolhimento  do  recurso  no  PA  acima  referido,  e,  considerando os  saldos utilizados pela  contribuinte no período de 2002 a 2006, as  glosas de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas levadas a  efeitos nestes autos não pode subsistir:  Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2006  Prej. Acum. Anos Ant.  79.430.603,83   89.790.196,31   173.138.936,10  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  Compensação no ano    ­     ­   11.525.687,96  5.836.881,09  18.193.059,90  29.718.422,84  43.468.130,91  Saldo ao Final do Ano  79.430.603,83  89.790.196,31  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  64.396.753,40  Prejuizo Restab. 2000/2001  10.359.592,48  83.348.739,79                ­   Saldo Recomposto  89.790.196,31  173.138.936,10  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  64.396.753,40    Saldos Bases Negativas  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2006  BCN Acum. Anos Ant.  59.569.037,76  69.928.630,24  153.277.370,03  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  Compensação no ano    ­     ­   11.400.200,15  7.142.108,64  17.981.290,76  29.362.254,06  43.060.859,18  Saldo ao Final do Ano  59.569.037,76  69.928.630,24  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  44.330.657,24  BCN Restab. 2000/2001  10.359.592,48  83.348.739,79                ­   Saldo BCN Recomposto  69.928.630,24  153.277.370,03  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  44.330.657,24  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Com  efeito,  observa­se  que  após  o  aproveitamento  de  parte  do  saldo  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas recompostos, nos anos­calendário 2005 e 2006,  remanesce um saldo de prejuízos fiscais de R$ 64.936.753,40 e de base de cálculo negativa da  CSLL de R$ 44.330.657,24 em 31/12/2006.  Desta feita, considerando que o valor das glosas efetuadas no ano­calendário  2007 é inferior ao saldo disponível (recomposto) em 31/12/2006, mesmo após a compensação  das glosas  efetuadas por meio do PA nº 14751.002674/2008­26, o presente  lançamento deve  ser cancelado, conforme demonstrado nas tabelas abaixo:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 813          34 Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2007  Prej. Acum. Anos Ant.   64.396.753,40   Compensação no ano   39.853.024,78   Saldo ao Final do Ano   24.543.728,62   Prejuizo Restab. 2000/2001     Saldo Recomposto   24.543.728,62     Saldos Bases Negativas  31/12/2007  BCN Acum. Anos Ant.   44.330.657,24   Compensação no ano   39.780.216,95   Saldo ao Final do Ano    4.550.440,29   BCN Restab. 2000/2001        ­   Saldo BCN Recomposto    4.550.440,29   Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 813DF CARF MF

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