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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6341586 #
Numero do processo: 16832.000605/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais (REPLEG)” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e o respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. COMPETÊNCIAS 01/2004 A 06/2004. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2004. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A imunidade (isenção) tem de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. Quando realiza diretamente o pagamento aos profissionais músicos associados, montagem de palco, bolsa para alunos e regente, a empresa Recorrente é considerada a efetiva contratante dos prestadores de serviços (autônomos). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos: os valores apurados até a competência 06/2004, inclusive, em razão da decadência; e os valores oriundos da verba paga a título de vale-transporte em pecúnia (dinheiro), levantamento "VT-Vale Transporte", nos termos do voto. O Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS divergiu quanto ao reconhecimento da decadência para os levantamentos relativos a contribuintes individuais, por entender não haver prova da existência de pagamentos antecipados a esta espécie de fato gerador. Ausente momentaneamente a Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO  55 DA LEI  8.212/1991. NÃO  COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2004.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  A imunidade (isenção) tem de ser requerida ao Fisco, não sendo automática,  conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  Quando  realiza  diretamente  o  pagamento  aos  profissionais  músicos  associados,  montagem  de  palco,  bolsa  para  alunos  e  regente,  a  empresa  Recorrente  é  considerada  a  efetiva  contratante  dos  prestadores  de  serviços  (autônomos).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos CONHECER do  recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para  reconhecer que sejam excluídos: os valores  apurados até a competência 06/2004, inclusive, em razão da decadência; e os valores oriundos  da  verba  paga  a  título  de  vale­transporte  em  pecúnia  (dinheiro),  levantamento  "VT­Vale  Transporte", nos termos do voto. O Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS divergiu quanto  ao reconhecimento da decadência para os levantamentos relativos a contribuintes  individuais,  por entender não haver prova da existência de pagamentos antecipados a esta espécie de fato  gerador.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 3          3 André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/07/2009 (fls.  01 e 02).  Os  códigos  de  levantamento  utilizado  para  cadastramento  do  débito  no  SAFIS e respectivo período foi:  1.  “COA­Folha  da  Contabilidade  Aferida”,  competências  01/2004  a  12/2004;  2.  “CON­Folha da Contabilidade”, competências 01/2004 a 12/2004;  3.  “PAT­Programa de Alimentação”, competências 01/2004 a 12/2004;  4.  “VT­Vale Transporte”, competências 01/2004 a 12/2004.  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 166/183), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD n°  37.235.723­7)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais,  correspondente à parte  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT, do período de 01/2004 a 12/2004.  DO RELATÓRIO FISCAL  2. Nos termos do "Relatório Fiscal do Auto de Infração", de fls.  61/64, foram apurados os seguintes fatos geradores:  2.1.  Por  aferição  indireta,  os  valores  escriturados  nas  contas  contábeis  21301001  (Regente  e  Prep.  Coral  Petrobrás),  21301002  (Provisão  p/  Pág.  a  efetuar),  41101001  (Part./Patrocínio­Músicos),  41101008  (Cachê  Solista  OPPM),  41102001  (Regente),  41104026  (Montagem  de  Palco)  e  41204001  (Bolsa  para  Alunos),  por  não  ter  a  empresa  apresentado  os  documentos  de  suporte  dos  referidos  lançamentos,  mesmo  quando  intimada  para  tal,  através  do  Termo de Intimação Fiscal ­ TIF de n° 02, 03 e 04, motivo pelo  qual foi lavrado o AI n° 37.235.729­6 (CFL38);  2.2.  Valores  pagos  a  título  de  vale  refeição,  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  escriturados  na  conta  "41105009­Vale  Refeição";  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.3. Valores pagos a título de vale transporte, em dinheiro, sem a  comprovação da compra dos vales  transportes,  escriturados na  conta "41105009­Vale Transporte";  2.4.  Valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  excluídos  os  considerados  pela  empresa,  escriturados  nas  seguintes  contas:  41102002,  41102003,  41102004,  41103001,  41103008,  41103014,  41104004,  41104009,  41104013,  41104015,  41104023,  41105009,  41105010,  41105017,  41106001,  41106002,  41106004,  41106006,  41203019,  41203022,  41203023,  41203024,  41203029  e  41203031,  conforme  detalhado no Relatório de Lançamentos ­ RL, de fls. 15/20.  3.  Inconformado  com  a  exigência  do  crédito,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  28/08/2009,  peça  impugnatória,  de  fls.  87/107,  através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, as  seguintes questões:  3.1. Que os valores pagos foram obtidos através de patrocínio da  Petrobrás  S/A  e  se  destinaram  à  execução  de  projeto  de  divulgação da música  erudita, nos  termos da Lei 8.313/91  (Lei  Rouanet),  conforme  doe.  03  juntado  aos  autos,  e  em  nenhum  momento se trataram de remunerações por serviços prestados;  3.2. Que  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  dos segurados empregados foram devidamente recolhidos, sendo  que  a  autoridade  fiscal  sequer  discriminou  se  algum  valor  foi  pago  a  menor,  nem  tampouco  a  intimou  a  recolher  a  suposta  diferença, dificultando, inclusive, a defesa nesse ponto;  3.3.  Que  no  Relatório  Fiscal  devem  ser  explicitados  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito, de forma clara e precisa, possibilitando  o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 243 do RPS;  3.4. Que mesmo não sendo filiada ao PAT, tal fato não retira a  natureza  indenizatória  das  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  alimentação,  visto  que  os  referidos  valores,  bem  como  aqueles  pagos a título de auxílio­transporte, mesmo tendo sido pagos em  espécie,  possuem  natureza  indenizatória  e  tiveram  por  fim  viabilizar  a  execução  do  seu  objetivo  institucional,  qual  seja,  divulgar  a  música  erudita  através  de  concertos  públicos  e  gratuitos, não representando, assim, qualquer ganho patrimonial  aos  empregados  e  aos  músicos  associados  por  serviços  prestados;  3.5.  Que  os  incisos  VIII  e  IX  do  parágrafo  I  o  do  art.  2  o  do  Decreto  4.840/03  vedam  que  os  valores  pagos,  ainda  que  em  dinheiro,  a  título  de  auxílio­alimentação  e  auxílio­transporte,  respectivamente, sejam considerados como remuneração;  3.6. Que os  valores  lançados na rubrica contábil  "Part/Patroc.  Diversos"  não  se  tratam  de  contraprestação  por  serviços  prestados, mas  sim de  verbas  advindas  do  patrocínio  existente,  cuja  aplicação  objetiva  difundir,  através  dos  músicos  associados, a música erudita. Logo, não há como responsabilizá­ Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 la  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  visto  que  não houve prestação de serviços pelos músicos associados;  3.7.  Que  as  verbas  decorrentes  do  patrocínio  destinam­se  aos  músicos  associados  e  não à  ora  defendente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  Tanto  que  tais  verbas  não  possuem  natureza  salarial,  pois  que  todos  esses  músicos  possuem  vínculo  de  emprego com outras orquestras;  3.8.  Que  ainda  que  assim  não  fosse,  a  ora  impugnante  é  uma  associação filantrópica, sem fins lucrativos, possuindo, portanto,  imunidade  em  relação  às  cotas  patronais  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento,  nos  termos  da  alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88;  3.9.  Que  em  função  de  os  recursos  destinados  à  execução  do  aludido projeto cultural terem se originado de patrocínio, não se  poderia atribuir caráter remuneratório às atividades necessárias  à  sua  implementação,  tais  como, montagem de  palco,  regência  de concertos, coordenação de palco, solistas, etc;  3.10. Que pela aplicação do art. 173, I, do CTN, a competência  12/2003  já  estaria  alcançada  pela  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento relativo ao suposto fato gerador somente poderia ter  sido  efetuado  até  dezembro/2008,  haja  vista  o  disposto  na  Súmula Vinculante n° 8 do STF;  3.11.  Que  em  que  pese  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  tal  fato  não  dispensa  a  autoridade  fiscal  de  apurar  os  fatos  tributáveis  com  diligência,  não  podendo  atuar  por mera  presunção,  sem  que  se  obtenha  uma  decisão  judicial  nesse  sentido,  com  a  produção  inconteste  e  ampla  de  todos  os  meios de prova legalmente admitidas;  3.12. Que o inadimplemento de obrigação tributária, ainda que  comprovado,  não  constitui  infração  capaz  de  ensejar  a  responsabilização  solidária  dos  atuais  diretores  da  defendente,  conforme descrito na "Relação de Vínculos";  3.13. Que é totalmente descabida a adoção do procedimento de  aferição  indireta,  uma  vez  que  em  momento  algum  houve  por  parte  da  impugnante  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação ou documento;  3.14. Que  a  aferição  indireta  não  deve  prosperar,  devendo  ser  realizado  exame  pericial  na  contabilidade  para  se  apurar  os  valores lançados;  3.15.  Que  ainda  que  não  seja  reconhecido  o  descabimento  da  aferição  indireta,  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  evidências  capazes  de  assegurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­ somente, meras presunções, o que constitui violação ao art. 112  do CTN, que  impõe a  interpretação mais  favorável ao acusado  da lei que defina infrações ou comine penalidades;  3.16.  Que  a  cobrança  da  taxa  SELIC  em  matéria  tributária  constitui afronta ao caput do art. 161 do CTN, além de implicar  aumento  de  tributo  sem  lei  específica  a  respeito,  em  confronto  com o art. 150,I, da CF/88;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 5          7 3.17. Protesta, finalmente, para provar o alegado, por posterior  juntada de provas. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual  alega, em apertada síntese, que:  1.  Indevida inclusão dos sócios com corresponsáveis;  2.  os  comprovantes  de  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  referentes  a  segurados  empregados  foram  apresentadas  à  autoridade  fiscal, bem como corretamente lançadas no Livro Diário no 18;  3.  os  pagamentos  a  título  de  vale­refeição  e  vale­transporte  não  possuíram natureza salarial no presente caso;  4.  os  valores  lançados  a  título  de  "montagem  de  palco",  "bolsa  para  alunos  e  Regente",  além  de  não  possuírem  natureza  salarial,  consistem­se no estrito cumprimento do objetivo da ora Recorrente;  5.  ocorreu  a  decadência  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  referente  à  competência  de  dezembro/2003.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8     Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A  relação  de  corresponsáveis,  anexada  pela  fiscalização  (fls.  24/25),  tem  como  finalidade  identificar  as pessoas que poderiam ser  responsabilizadas na  esfera  judicial,  caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o  Código Tributário Nacional, e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º,  da Lei 6.830/1980.  Lei 6.830/1980:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  (REPLEG),  acompanhada  do  Relatório  de  Vínculos, não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma corresponsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 6          9 Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  relação  de  corresponsáveis  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido  documento  que  os  referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Nesse sentido a Súmula CARF n° 88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  já  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG (Relação de Corresponsáveis)” é apenas identificar os sócios  e diretores da empresa, com seu respectivo período de gestão.    DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 A  Recorrente  alega  que  os  valores  apurados  foram  atingidos  pela  decadência e requer a aplicação da regra decadencial prevista no CTN.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 30/07/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 02).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco  já  reconheceu que a Recorrente efetuou antecipação de pagamento parcial,  conforme Relatório Fiscal, Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal­TEPF (fls. 37/38)  – o Fisco registrou que houve análise dos comprovantes de recolhimento –, e cópias das Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  de  fls.  140/152.  Esses  documentos  afirmam  que  houve  o  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias  devidas.  Nesse  sentido,  a  teor  do  enunciado da súmula 99 do CARF1, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os  valores  apurados  até  a  competência  06/2004,  inclusive,  foram  atingidos  pela  decadência  tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluindo­se os valores  apurados nas  competências 01/2004 a 06/2004,  já que o  lançamento  fiscal refere­se ao período de 01/2004 a 12/2004 e as competências posteriores a 06/2004 não  foram abarcadas pela decadência tributária.                                                              1 Súmula 99 do CARF: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12 Diante  disso,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 06/2004,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.    DO MÉRITO:  Quanto  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento da jurisprudência dos tribunais de superposição (STF e STJ) no sentido de que os  valores pagos a título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de contribuição, já  que os atos normativos que o disciplinam afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei 7.418/1985, foi instituído o vale­transporte como direito do  trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas  de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  no  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 8          13 IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em dinheiro a  título de vale­transporte – que efetivamente não  integra o  salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   14 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 9          15 3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro, deverão ser excluídos do presente lançamento fiscal.    Com relação aos valores apurados em decorrência da verba paga a título  de auxílio­alimentação (ajuda alimentação) em dinheiro, entendo que tal verba é salário de  contribuição e, por consectário lógico, deverá ser submetida à incidência da contribuição social  previdenciária.  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo os valores incluídos diretamente nas contas contábeis do Livro Razão do ano de 2004 e o  pagamento  efetuado em pecúnia durante  todo o  período  fiscalizado. Na peça  recursal  de  fls.  193/213,  a  própria Recorrente  admite que  a verba  concedida  a  título  auxílio­alimentação  foi  paga  em  dinheiro.  A  empresa  também  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Isso  está  consubstanciado  no Relatório  Fiscal  (fls.  54/56)  nos  seguintes  termos:  “[...] 4. Descrição dos Fatos Geradores:  4.1  ­  A  empresa  apresentou  o  livro  Diário  n.  18, matricula  n.  91114 de 22/08/2007 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Foi  solicitado  documentos  de  diversas  contas  contábeis  através  do  TIF ­ Termo de Intimação Fiscal de n. 02, 03 e 04 e não foram  apresentados  das  contas  21301001,  21301002,  41101001,  41101008,  41102001,  41104026  e  41204001,  sendo  excluídos  dos  lançamentos  os  documentos  apresentados  destas  contas.  Esta  situação  deu  origem  à  emissão  do  Al  n.  37.235.729­6  em  30/07/2009 CFL 38, dando margem a aferição indireta.  4.2  ­  Remunerações  pagas,  devidas,  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviços, destinados a retribuir o trabalho.  Apuradas através do livro Razão:  ­Pagamentos a titulo de vale refeição, sem o devido cadastro no  PAT  ­  Programa  de  alimentação  do  trabalhador  na  conta:  41105009­Vale  Refeição,  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004; [...]”  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   16 Com isso, o auxílio­alimentação (ajuda alimentação) pago em dinheiro deve  ser  considerado  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9o,  alínea “c”, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Percebe­se,  então,  que  o  salário  de  contribuição  é  o  total  da  remuneração  auferida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  não  o  integrando  somente  as  rubricas  previstas  no  parágrafo 9° do art. 28, e entre elas, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/1976, que em seu art. 3° dispõe que  não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura:  “Art.  3°. Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  trabalho”,  que  não  é  a  hipótese  dos  autos  ora  analisado.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “REsp  895146  CE,  Relator(a):Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Julgamento:  27/03/200,  Órgão  Julgador:  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Publicação:DJ 19/04/2007 p. 249  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 10          17 incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas  referentes  à  ajuda­alimentação  foram  pagas  em  pecúnia,  em  caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta­ corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,assim,  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp nº  433230/RS;  REsp  nº  447766/RS;  REsp  nº  330003/CE;  REsp  nº  320185/RS;  REsp  nº  180567/CE;  REsp  nº  163962/RS;REsp  nº  199742/PR;  REsp  nº  112209/RS;  REsp  n  º  85306/DF  e  EREsp603509/CE. 5. Recurso especial não­provido.” (g.n.)  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  e  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  caso  sob  exame,  além  de  a  Recorrente  não  estar  inscrita  no  PAT  no  período do lançamento, a alimentação foi fornecida em pecúnia (dinheiro) e de forma habitual,  de sorte que a verba correspondente está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias.    A Recorrente argumenta que, conforme as GPS’s acostadas aos autos, os  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  já  foram  devidamente recolhidos, bem como foram corretamente lançados no Livro Diário no 18.  Essa  alegação  é  impertinente  para  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  e  não  será  acatada,  pois os valores  lançados  abarcam exclusivamente  a contribuição previdenciária  patronal  (cota  patronal),  incluindo  a  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT.  Esta  contribuição  é  devida  pela  própria  Recorrente  na  qualidade  da  sua  sujeição  passiva  como  contribuinte da obrigação  tributária,  sendo distinta da contribuição  arrecadada dos  segurados  empregados que lhe prestaram serviços.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   18 A Recorrente alega que uma associação filantrópica, sem fins lucrativos,  possuindo,  portanto,  imunidade  em  relação  às  cotas  patronais  das  contribuições  previdenciárias objeto do presente lançamento, nos termos da alínea "c" do inciso VI do  art. 150 da CF/88.  Tal  alegação não  será  acatada,  haja vista que se  trata  apenas de  afirmações  sem qualquer comprovação de que a Recorrente efetivamente é uma entidade beneficente.  Essa questão suscitada pela Recorrente tem por finalidade embasar a tese de  inaplicabilidade do art. 55 da Lei 8.212/1991, com o argumento de que a imunidade só poderia  ser  regulamentada  via  legislação  complementar,  nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição Federal.  Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN regula os requisitos previstos  na  lei,  conforme dispõe  o  art.  150,  inciso VI,  alínea  “c”,  da CF/88,  que  trata  na  verdade  da  imunidade  de  impostos,  enquanto  que  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991  regula  a  isenção/imunidade de contribuições sociais, conforme dispõe o art. 195, §7º da CF/88.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios: (...)  IV ­ cobrar imposto sobre: (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  .........................................................................................................  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Percebe­se  que,  na  leitura CTN acima,  a  regra  estampada no  art.  14  regula  somente a imunidade de impostos, não sendo aplicável, portanto, a outra espécie de tributo, às  contribuições sociais, cerne do processo em questão. Não há, também, como argumentar que a  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 11          19 disposição  do  CTN  pode  ser  aplicada  ao  gênero  tributo,  pois  o  §  7º  do  art.  150  da  CF/88  reconhece a distinção entre as espécies tributárias: impostos e contribuições.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  (...)  § 7º A lei poderá atribuir a recorrente de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Quanto  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  o  benefício  isentivo  (imunizante) está determinado no §7º do  art.  195 da CF/1988, que prevê  para o usufruto do  benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para  fazer  jus ao benefício da  imunidade/isenção  retromencionada, a Recorrente deve, ou deveria,  cumprir  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  hipótese  não  verificada  nos  autos e nem nas informações fornecidas pelo Fisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais: (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (g.n)  Nesse  mesmo  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  636941/RS, Relator Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  13/02/2014, que não é necessário lei complementar para dar completude ao §7º do art. 195 da  CF/1988. Para a Corte Constitucional, a  lei na qual são previstas as exigências das entidades  beneficentes de assistência social é uma lei ordinária. Antes era o art. 55 da Lei 8.212/1991 e,  atualmente, trata­se dos preceitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   20 O art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador e  antes da Lei 12.101/2009, veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a  serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção  da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o referido benefício  no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como  entidade  beneficente  ou  associação,  conforme  posto  na  peça  recursal,  mas  ela  deverá  atender  todos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991  para  usufruir  a  imunidade aqui tratada, inclusive deverá atender, de foram cumulativa, os incisos I, II, III, IV e  V desse artigo.  O  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  antes  da  Lei  12.101/2009,  estabelecia  os  seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 12          21 § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Acrescenta­se  a  título  de  realce  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  podendo  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo Fisco (INSS).  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros/Outras Entidades).    Com relação aos lançamentos a titulo de músicos associados, montagem  de  palco,  bolsa  para  alunos  e  regente,  a  Recorrente  alega  que  não  se  poderia  atribuir  caráter remuneratório a atividade desenvolvida por essas pessoas.  Essa  alegação  não  será  acatada,  pois  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  foram  extraídos  diretamente  das  contas  contábeis  de  número  21301001  (Regente  e  Prep.  Coral  Petrobrás),  21301002  (Provisão  p/  Pág.  a  efetuar),  41101001  (Part./Patrocínio­ Músicos),  41101008  (Cachê  Solista OPPM),  41102001  (Regente),  41104026  (Montagem  de  Palco) e 41204001 (Bolsa para Alunos), apurados através do exame do livro razão, conforme  cópias acostadas aos autos (fls. 65/83).  Consta  dos  históricos  desses  aludidos  lançamentos  contábeis  que  os  pagamentos  se  referiam  à  pessoas  físicas,  registrando  inclusive  os  nomes  dos  possíveis  beneficiários.  Ademais,  a  alegação  da  Recorrente  de  o  Fisco,  na  caracterização  do  fato  gerador, não trouxe evidências, mas tão somente presunções, violando o artigo 112 do CTN –  que  dispõe  sobre  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  da  lei  que  defina  infrações  ou  comine  penalidades  –,  não  merece  prosperar,  pois  o  Fisco  realizou  uma  valoração  da  documentação contábil apresentada e não interpretação de lei para materializar o fato gerador  da  obrigação  tributária  previdenciária.  Esse  entendimento  ficou  nitidamente  registrado  na  decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...] 42. Frise­se que o fato de terem os valores se originado de  patrocínio e se destinarem a projetos de natureza cultural, como  aduziu  a  impugnante,  citando,  especificamente,  a  conta  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   22 "41101002­Part/Patroc.  Diversos",  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato gerador da obrigação tributária, visto que  esta  decorre,  simplesmente,  do  acontecimento  concreto  da  hipótese  de  incidência  prevista  abstratamente  em  lei,  sendo  despiciendas  as  aludidas  circunstâncias  ora  aventadas  na  defesa.  Aliás,  ao  se  examinar,  às  fls.  155,  a  nomenclatura  da  citada  conta  ­  "PART/PATROCÍNIO­MÚSICOS"  ­  e  o  seu  histórico  ­  "DIVERSOS  MÚSICOS"  a  outra  conclusão  lógica  não  se  pode  chegar,  salvo  prova  em  contrário:  trata­se,  provavelmente,  de  conta  de  despesa  destinada  a  registrar  os  pagamentos  efetuados  aos  músicos  que  prestaram  serviço  à  defendente.  43. Afastada, portanto, a alegação da defendente de que não há  evidências  capazes  de  assegurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­somente,  meras  presunções,  e  que,  no  seu  entender,  houve violação ao art. 112 do CTN, que  impõe a  interpretação  mais favorável ao acusado da lei que defina infrações ou comine  penalidades.  Ora,  o  dispositivo  invocado  pela  defesa  não  se  aplica  à  espécie,  visto  que  cuida  de  estabelecer  critérios  de  interpretação  da  lei,  e  em  matéria  de  infração,  sendo  que  a  presente  controvérsia  reside  na  valoração  ­  e  não  na  interpretação  ­  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  os  quais  não  puderam  ser  avaliados  com  maior  precisão,  tão­somente,  em  função  da  omissão  da  empresa  em  exibir  os  documentos  obrigatórios. [...]”  Assim,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  gestora  dos  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas,  é  considerada  a  efetiva  contratante  dos  prestadores  de  serviços,  que  foram  materializados por meio das contas contábeis como músicos associados, montagem de palco,  bolsa para alunos e regente. Isso demonstra que os serviços desses profissionais eram prestados  à Recorrente, a teor do art. 12, inciso V, da Lei 8.212/1991, bem como evidencia a incidência  da contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 22 dessa mesma lei.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  .........................................................................................................  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(...).  Também  não  se  acatará  a  alegação  de  que  os  valores  foram  simplesmente  repasses autorizados pelos profissionais que não possuíam qualquer vínculo empregatício com  a Recorrente, a teor da peça recursal de fls. 193/213, pois este vínculo, no caso de contribuintes  individuais, é dispensado para a configuração da incidência de contribuição previdenciária e os  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000605/2009­94  Acórdão n.º 2401­004.095  S2­C4T1  Fl. 13          23 elementos probatórios demonstram que os profissionais receberam a remuneração diretamente  da Recorrente.  Diante  desse  contexto  fático,  percebe­se  que  as  remunerações  pagas  aos  profissionais autônomos, na qualidade de pessoas físicas prestadores de serviços a Recorrente,  configuram  a  matriz  de  concretude  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  teor  do  inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos:  1.  os valores  apurados  até  a  competência 06/2004,  inclusive,  em  razão  da decadência; e  2.  os  valores  oriundos  da  verba  paga  a  título  de  vale­transporte  em  pecúnia  (dinheiro),  levantamento  “VT­Vale Transporte”,  nos  termos  do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10845.725325/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA.DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. Despesa dedutível é aquela necessária a percepção do rendimento. Apenas a partir da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, com a introdução do parágrafo 2º do artigo 12 A, na Lei 7713/1988, há previsão para deduzir as despesas com honorários advocatícios, de forma proporcional entre as rubricas constantes da decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10845.725325/2012­62  Acórdão n.º 2201­002.841  S2­C2T1  Fl. 85          2 EDITADO EM: 27/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente  em  exercício), MARCIO DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR  QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.                                               Relatório  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10845.725325/2012­62  Acórdão n.º 2201­002.841  S2­C2T1  Fl. 86          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Stavros  Tseimazides  que  se  insurge contra acórdão nº 16. 46.263 de 07 de maio de 2013, da 15ª Turma da DRJ São Paulo  1, fls.59 a 62, que julgou procedente o lançamento que exigia o imposto de Renda de Pessoa  Física  referente  à  parcela  do  custo  com  honorários  advocatícios,  no  dizer  do  fisco  deduzido  indevidamente, porque incidente sobre parcela de rendimentos isentos e/ou não tributáveis.  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, ora adotado por bem definir o  litígio, tem­se que:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  11/14,  relativa  ao  imposto  sobre a renda das pessoas físicas, anocalendário 2009, por meio  da  qual  se  apurou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$ 10.914,30. A  fiscalização  esclarece  que o contribuinte deduziu integralmente o valor dos honorários  advocatícios/cálculos  pagos  durante  a  ação,  sem  fazer  a  proporcionalidade  entre  a  parcela  tributável  (91,03%)  e  a  parcela  isenta  (8,97%)  da  ação,  tendo  por  isso  considerado  omissão o valor da parcela indevidamente deduzida.  Da impugnação  Cientificado  do  lançamento  em  24/10/2012  (fl.  16),  o  contribuinte apresentou, em 06/11/2012, a impugnação de fl. 2,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  3/9,na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  concorda  com  o  procedimento  de  deduzir  os  honorários  proprocionalmente  à  parcela  tributável  dos  rendimentos  e  que  tem  o  direito  de  deduzir  a  totalidade  dos  honorários pagos.    Cientificada  do  acórdão  em  29/07/2013,  AR  de  fls.  68,  interpôs,  tempestivamente,  em  22/08/2013,  suas  razões  de  recurso  às  fls.70/71,  onde,  em  síntese,  argumenta que:   a) da interpretação dada ao artigo 12 da Lei 7713/1998 fere a justiça fiscal;  b)  se  não  pode  deduzir  a  despesa  total  do  recibo,  a Receita  Federal  estaria  cobrando em duplicidade pois tributa a totalidade dos rendimentos do advogado;   c)  o  valor  do  recibo  seria  sobre  os  rendimentos  tributáveis  35,153%  e  não  30%. Pergunta a lógica do raciocínio;  d) se adotasse o RRA no IRPF a tributação seria menos “leonina” , ínfima, se  comparada aos 94.961,98 já subtraídos na fonte;  e)  não  haveria  lei  que  justificasse  a  proporcionalidade  pretendida.  Pede  acolhimento de suas razões.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10845.725325/2012­62  Acórdão n.º 2201­002.841  S2­C2T1  Fl. 87          4 Às  fls.  78  a  autoridade  preparadora  atesta  a  tempestividade  do  recurso  e  o  encaminha  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  sorteio,  conforme  fls.80,  recebo os autos..    É o Relatório.                                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10845.725325/2012­62  Acórdão n.º 2201­002.841  S2­C2T1  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  Como visto,  trata­se  de  exigência  do  Imposto  de Renda de Pessoas Físicas  decorrente  de  suposta  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  ,  em  virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 10.914,30, referente ao ano calendário  de 2009.  O  recorrente  recebeu R$ 381.977,98 de valor bruto da  ação. A  fiscalização  entendeu  que  o  percentual  tributável  foi  de  91,3% deste  valor  sendo  o  restante  referente  às  parcelas isentas e não tributáveis.  O  enquadramento  legal  se  fez  nos  artigos  1º  ao  3º  e §§  da Lei  7713/1988;  art.1º  a  3º  da  Lei  8134/90  ;  art  1º  e  15  da  Lei  10451/2002;  art  43  do  RIR/1999,  Decreto  3000/1999.  A decisão de primeiro grau se louvou na interpretação integrativa para manter  a exigência, visto que não havia dispositivo legal expresso que dispusesse sobre a exigência na  forma que foi posta no lançamento.  Tal dispositivo só passou a existir com o artigo 12 A da lei 7713/1988, onde,  de fato, há a disposição legal para fazer a proporcionalidade pretendida na exigência, de forma  expressa, quando assim dispôs, no parágrafo 2º do citado artigo 12A:  Art. 12A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,quando  correspondentes a anoscalendáriosanteriores ao do recebimento,  serãotributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada ao pagamentoou pela instituição financeira depositária  do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  Isto  mostra  que  à  época  dos  fatos,  ano  calendário  de  2009,  não  havia  dispositivo  legal  que  amparasse  a  proporcionalidade  de  dedução  das  despesas,  fato  só  consumado em 20/12/2010, conforme anteriormente mencionado.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10845.725325/2012­62  Acórdão n.º 2201­002.841  S2­C2T1  Fl. 89          6 Entendo  que  manter  a  exigência  não  atende  às  disposições  do  Código  Tributário Nacional ,Lei 5172 de 1966, comandos do artigo artigo 97 e parágrafo primeito do  inciso II, onde está expresso o princípio da Legalidade e assim determina:   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e  (...)   § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Como no ordenamento pátrio só admite a lei retroagir para beneficiar,  entendo que esta cobrança não prospera, motivo pelo qual dou provimento ao recurso.    Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Relatora                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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6372774 #
Numero do processo: 10980.725955/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÕES DECORRENTES DE DILIGÊNCIA FISCAL. Correta as exonerações do crédito tributário em decorrência de aproveitamento de pagamentos, parcelamentos e valores confessados em DCTF. Também deve ser acatada a redução da alíquota do IPI, confirmada em sede de diligência fiscal pela própria autoridade lançadora. RECURSO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Em razão do princípio da não-cumulatividade do IPI, correta a concessão de créditos comprovados por meio da apresentação das notas fiscais de entradas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72. PERÍCIA FISCAL. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8). PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não será deferida a perícia quando os autos reunirem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não lograr êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. IPI. LANÇAMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SINTEGRA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. É legítima a utilização das notas fiscais informadas pelo próprio contribuinte ao Sintegra, para fins de apuração do IPI devido, sobretudo quando o contribuinte intimado e reintimado, não apresenta à fiscalização os livros fiscais de "Registro de Entradas", "Registro de Saídas" e "Registro de Apuração do IPI" e também não apresenta os documentos fiscais que lhe dariam suporte. É imprestável como prova, a apresentação de planilhas desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória dos dados ali registrados. Alegações genéricas de supostas ilegalidades e irregularidades, não servem para desconstituir lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. É aplicável o agravamento da multa de ofício em 50% nas situações em que o sujeito passivo, devidamente cientificado, deixe de prestar os esclarecimentos no prazo legal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A análise se a multa de ofício, aplicada em decorrência da Lei, fere o princípio do não-confisco envolve questões atinentes à sua constitucionalidade. De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 20%. Não há previsão legal para conversão da multa de lançamento de ofício para exigência somente da multa de mora no percentual de 20% Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 17.924          1 17.923  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725955/2011­00  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              POLI­K COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RETIFICAÇÕES  DECORRENTES  DE  DILIGÊNCIA FISCAL.  Correta  as  exonerações  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  aproveitamento  de  pagamentos,  parcelamentos  e  valores  confessados  em  DCTF. Também deve ser acatada  a  redução da alíquota do  IPI,  confirmada  em sede de diligência fiscal pela própria autoridade lançadora.   RECURSO  DE  OFÍCIO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  DAS  NOTAS  FISCAIS  APRESENTADAS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Em razão do princípio da não­cumulatividade do IPI, correta a concessão de  créditos comprovados por meio da apresentação das notas fiscais de entradas.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela  foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e  elaborada com observância do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72.  PERÍCIA FISCAL. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA.  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador (Súmula CARF nº 8).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 55 /2 01 1- 00 Fl. 17924DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.925          2 PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  será  deferida  a  perícia  quando  os  autos  reunirem  os  elementos  necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o  sujeito  passivo  não  lograr  êxito  em demonstrar  a  imprescindibilidade desse  exame suplementar.  IPI.  LANÇAMENTO  FISCAL.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DO  SINTEGRA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  É legítima a utilização das notas fiscais informadas pelo próprio contribuinte  ao  Sintegra,  para  fins  de  apuração  do  IPI  devido,  sobretudo  quando  o  contribuinte  intimado  e  reintimado,  não  apresenta  à  fiscalização  os  livros  fiscais  de  "Registro  de  Entradas",  "Registro  de  Saídas"  e  "Registro  de  Apuração  do  IPI"  e  também  não  apresenta  os  documentos  fiscais  que  lhe  dariam suporte.   É imprestável como prova, a apresentação de planilhas desacompanhadas da  documentação  fiscal  comprobatória  dos  dados  ali  registrados.  Alegações  genéricas  de  supostas  ilegalidades  e  irregularidades,  não  servem  para  desconstituir lançamento fiscal.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO A  INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.  É aplicável o agravamento da multa de ofício em 50% nas situações em que o  sujeito passivo, devidamente cientificado, deixe de prestar os esclarecimentos  no prazo legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  análise  se  a  multa  de  ofício,  aplicada  em  decorrência  da  Lei,  fere  o  princípio  do  não­confisco  envolve  questões  atinentes  à  sua  constitucionalidade. De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 20%.  Não há previsão legal para conversão da multa de lançamento de ofício para  exigência somente da multa de mora no percentual de 20%  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Fl. 17925DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.926          3 Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 17926DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.927          4 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrita.  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no Auto de Infração de fls. 6792/6843, cientificado em 04/11/2011 (fl.  6844), totalizando o crédito tributário de R$ 18.130.235,63, inclusos multas e juros  de mora.  Segundo  o  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  6139/6209),  divergências  identificadas  em  diligência  prévia  motivaram  a  execução  de  procedimento de fiscalização, iniciado em 16/02/2011 (fls. 133/135), no qual foram  verificados valores de IPI destacados em notas fiscais e não recolhidos, bem como  valores desse  imposto decorrentes de erro de classificação fiscal e alíquota, que  foram lançados por meio do auto de infração originário do presente processo.  O estabelecimento da contribuinte de CNPJ 05.918.498/0001­90 deu saída a  produtos por ele  industrializados, conforme registrado em notas  fiscais obtidas por  circularização  junto  a  clientes  e/ou  por  consulta  ao  sistema  SINTEGRA,  e  não  recolheu o imposto correspondente. O levantamento tomou por base as informações  externas (circularização de clientes e declarações ao Fisco Estadual ­ SINTEGRA)  em  face  de  não  terem  sido  atendidas  nenhumas  das  intimações  feitas  pela  fiscalização.  Além  disso,  em  parte  das  saídas  foram  identificados  erros  de  classificação  fiscal  dos  produtos  e  erros  de  alíquotas,  resultando  em  imposto  destacado  a  menor  nas  notas.  Conseqüentemente,  o  autuante  apurou  o  imposto  devido.  No  lançamento  original  não  foram  considerados  créditos  por  entradas  de  insumos por não terem sido comprovados pela contribuinte, dado que a mesma não  apresentou documentos dessa natureza durante a ação fiscal.  A fundamentação legal para o lançamento consta dos autos às fls. 6815, 6827  e 6841.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante legal, protocolizou, em 06/12/2011, a impugnação de fls. 6850/6895 e  documentos anexos aduzindo em sua defesa as razões que se seguem.  1. Preliminarmente, alegou a incapacidade do agente fiscalizador por entender  que a auditoria contábil­fiscal e o exame da escrita, os quais o próprio agente fiscal  afirmaria  ter  efetuado  no  curso  de  seu  trabalho,  é  tarefa  privativa  de  contadores  legalmente  habilitados  no  CRC­PR,  nos  termos  do  art.  25,  c,  do  Decreto­Lei  nº  9.295/1946, e do art. 163, §5º, da Lei 6.404/1976, caracterizando, em tese, abuso de  poder e exercício ilegal da profissão. Trouxe doutrina e jurisprudência.  2.  Insurgiu­se  contra  os  tributos  exigidos  por  falta  de  fundamentação  legal,  argumentando  que  somente  se  poderia  exigir  tributo  que  esteja  previsto  em  lei  e  mediante a ocorrência dos fatos subsumidos  inteiramente às descrições normativas  correspondentes.  Apontou  que  o  lançamento  teria  sido  indevido  nas  seguintes  situações  (as  quais  não  descreve  em  mais  detalhes  em  nenhum  outro  ponto  da  impugnação),  resultando  na  ilegalidade  dos  lançamentos,  dada  a  dissonância  em  Fl. 17927DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.928          5 relação  aos  fatos  geradores  correspondentes  (trouxe  doutrina  e  decisão  administrativa):  2.1. operações de remessa/retorno para conserto (CFOP 5.915/6.915);  2.2. operações de remessa para beneficiamento (CFOP 5.901/6.901);  2.3. operações de remessa para armazenagem;  2.4. operações de venda de sucatas;  2.5. operações em que há suspensão da exigência nos termos do art. 29, da Lei  nº 10.637/2002;  2.6.  operações  com  bobinas  tributadas  a  15%,  quando  a  alíquota  correspondente ao NCM 3923.40.00 seria de 10%;  2.7.  incidência  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  ao  invés  do  valor  dos  produtos;  2.8. remessa para retrabalho (CFOP 5.959);  2.9.  NCM  incorreto  (exemplo:  NF  nº  6427,  NCM  3921.19.00,  quando  o  correto seria 4911.10.90);  2.10. valor incorreto do IPI apontado no relatório;  2.11. ausência de apontamento das NFs de saída que geraram a não incidência  do imposto;  2.12. duplicidade de notas fiscais no relatório do auto de infração;  2.13. cálculo incorreto do valor do IPI;  2.14. operações de manutenção mecânica de motor redutor;  2.15. operações de remessa de material faltante;  2.16. operações de remessa de material para troca;  2.17. operações de venda de impresso promocional;  2.18. NFs lançadas no SINTEGRA e desconsideradas no auto de infração;  2.19. não apuração dos créditos de IPI com base nas notas fiscais de entrada e  Livros Registro de Entradas;  2.20. não  foram apurados ou mencionados no auto de  infração os valores já  efetivamente  pagos  pela  impugnante,  conforme  comprovantes  de  pagamento  anexados.  3.  Afirmou  que  a  fiscalização  deixou  de  apurar  a  totalidade  dos  créditos  fiscais  da  impugnante,  desconsiderando os  valores  registrados  nas notas  fiscais de  entrada e nos Livros Registro de Entrada, gerando a nulidade do auto de  infração.  Expôs  que  a  não­cumulatividade  é  prevista  no  art.  153,  §2º,  III,  da  Constituição  Federal,  sem  qualquer  limitação  e  não  pode  ser  desconsiderada  ou  limitada  por  qualquer  ato  infraconstitucional.  Citou  o  art.  11,  da  Lei  n°  9.779/1999,  para  argumentar que tal dispositivo não instituiu um novo regime de compensação entre  créditos e débitos do IPI e que os créditos de IPI sempre foram aproveitáveis com  Fl. 17928DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.929          6 base no princípio constitucional  da não­cumulatividade. Concluiu que  a  legislação  infra­constitucional  vigente  não  se  coaduna  com  a  Constituição  Federal,  especificamente  o  art.  25,  §3º,  da Lei  n°  4.502/1962,  o  art.  2º,  do Decreto­Lei  nº  34/1966, e o art. 12, da Lei n° 7.789/1989, consolidadas no art. 174, do Decreto n°  2.367/1998,  por  desconfigurar  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  que  consiste na industrialização, ao associá­lo ao valor total da operação (art. 15, da Lei  n°  7.798/1989).  Pugnou  pelo  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  de  apropriação de seus créditos fiscais de IPI na aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  bens  do  ativo  e  frete,  dentre  outros.  Apresenta cópias de notas fiscais de entrada. Trouxe jurisprudência.  4. Clamou pela nulidade da multa de ofício  aplicada,  sob os  argumentos de  que  parte  considerável  teria  sido  objeto  de  declaração  em DCTF  e  DIPJ  e  que  o  agravamento  da multa  de  75%  para  112,5%  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  a  omissão do contribuinte já  tenha conseqüências específicas previstas na legislação,  que no caso seria a multa de 10% para os valores declarados e não pagos . Trouxe  decisões administrativas.  5.  Exaltou  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  considerando  que  é  superior  ao  valor  do  imposto  principal,  portanto  abusivo,  e  seria  evidentemente  inconstitucional frente ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de  incompatível  com  qualquer  analogia  com  o  art.  52  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  –CDC,  que  teria  força  de  norma  de  ordem  pública,  agredindo  injustamente  o  patrimônio  do  contribuinte.  Expôs  que  o  art.  59,  da  Lei  n°  8.383/1991,  prescreve  multa  de  20%  para  tributos  não  pagos  até  o  vencimento.  Propõe a redução da multa para 10%, considerando que houve erro na aplicação da  multa e sua abusividade. Trouxe doutrina e jurisprudência.  6. Apontou a necessidade de perícia contábil e financeira para comprovar as  diversas  inconsistências  existentes  no  auto  de  infração,  para  a  qual  especifica  quesitos e apresenta assistente técnico.  Finalizou pedindo a apreciação e julgamento da impugnação e a determinação  da  perícia  pleiteada  para,  ao  final  da  mesma,  julgar  totalmente  procedente  a  impugnação, declarando e reconhecendo a incapacidade da autoridade lançadora, a  inexigência do imposto por ausência de fato gerador, a inexigência do imposto por  desconsiderar todas as entradas, a redução da multa de ofício de 112,50% para 20%,  a  redução  da  multa  punitiva  para  10%  e  o  abatimento  de  todos  os  valores  já  efetivamente pagos pela impugnante a título de IPI.  O  processo  foi  encaminhado  ao  presente  órgão  de  julgamento,  cuja  análise  detectou a necessidade de remeter o processo em diligência, conforme registrado na  correspondente Resolução nº 14­01.616, de 27/03/2012, e a seguir transcrito:  “Ocorre que não foi possível identificar inequivocamente nos documentos dos  autos  o  tratamento  que  foi  dado  pela  fiscalização  aos  valores  declarados  e/ou  recolhidos  na  apuração  do  crédito  tributário  formalizada  no  auto  de  infração  correspondente.  A  leitura  da  descrição  do  lançamento  pela  fiscalização,  às  fls.  6207/6208,  leva  à  interpretação  de  que  os  valores  declarados  não  teriam  sido  considerados por se apresentarem sempre a menor em relação ao total apurado em  cada período e não há qualquer referência aos valores recolhidos.  Diante  do  exposto,  tanto  para  a  boa  formação  de  convicção  da  Turma  de  Julgamento,  como  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  entendo  que  o  presente deve ser baixado em diligência para que  sejam  realizadas  as diligências  necessárias  para  a  descrição  detalhada  do  tratamento  dado  aos  valores  Fl. 17929DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.930          7 efetivamente  declarados  em  DCTF  (confissão  de  dívida)  e/ou  recolhidos  pela  contribuinte, indicando especificamente se os valores declarados estão incluídos no  lançamento de ofício e se os recolhimentos foram abatidos do valor  final cobrado  da contribuinte”.  Em resultado da diligência efetuada, a  fiscalização emitiu Informação Fiscal  (fls. 16302/16315) na qual esclareceu que, por um lapso no procedimento, os valores  declarados  em DCTF não  foram deduzidos,  razão  pela  qual  efetuou  a  revisão dos  cálculos efetuados, deduzindo aqueles valores do montante originalmente lançado, e  apresentou os demonstrativos correspondentes, o que resultou em um novo valor de  R$  14.979.153,67  para  o  crédito  tributário  total  (novo  valor  do  imposto  de  R$  6.208.595,11), inclusos juros de mora e multa.  Por  seu  turno,  a  contribuinte,  cientificada  da  diligência  em  20/04/2012  e  ofertado  o  prazo  de  30  dias  para  sua manifestação  complementar,  apresentou,  em  18/05/2012,  resposta  à  informação  fiscal  (fls.  16316/16358)  com os  argumentos  a  seguir sintetizados.   1. Que  as  novas  planilhas de  cálculo  não  consideram os  valores  pagos  pela  contribuinte  mediante  DARF  entre  2007  e  2009,  os  quais  relacionou  na  sua  manifestação,  e  mediante  os  parcelamentos  fiscais  nº  10980.001.674/2010­79  e  10912.000.024/2012­10,  os  quais  teriam  por  objeto  o  IPI  referente  ao  período  albergado pela fiscalização em tela.  2. Reiterou a manifestação já apresentada na impugnação original de que há  diversos lançamentos indevidos referentes às situações descritas nos itens 2.1 a 2.19  do presente relatório referentes àquele instrumento.  3. Reiterou a necessidade de produção de prova pericial contábil e financeira.  Em 13/06/2012, a fiscalização emitiu nova Informação Fiscal (2), na qual se  posicionou da seguinte forma em relação às alegações da contribuinte:  1.  Que,  apesar  de  intimada  e  re­intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos digitais  referentes  às notas  fiscais de  entrada  e  saída,  tampouco qualquer  livro  fiscal  (Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  e  Livro  de  Apuração  do  IPI)  ou  qualquer  nota  fiscal,  seja  de  entrada  ou  de  venda  de  mercadorias,  referente  ao  período  fiscalizado,  durante  todo  o  período  em  que  transcorreu a ação fiscal.  2. Que os processos de auto de infração de IPI referentes a matriz e filial são  diferentes e descreve a distribuição dos levantamentos nas planilhas utilizadas.  3.  Que  o  parcelamento  10980­001674/2010­79  refere­se  tão  somente  aos  tributos  IRPJ e CSLL e que as parcelas do  IPI abrangidas no parcelamento10912­ 000024/2010­10 não incluem a competência 10/2008 e se referem ao código “5123  – IPI demais produtos”, conforme telas do sistema que anexa. Que todos os DARFs  recolhidos  e  apresentados  pela  contribuinte  referem­se  ao  mesmo  código  5123,  sendo que alguns coincidiam integralmente com os valores declarados em DCTF e  já  constavam  como  créditos  vinculados.  Encerrou  informando  que  os  valores  incluídos  em  parcelamento,  os  declarados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  foram  devidamente  abatidos  do  auto  de  infração,  resultando  em  novo  valor  total  de  R$  13.946.022,19 (novo valor do imposto de R$ 5.796.833,69), inclusos juros de mora  e multa, conforme demonstrado em planilhas do documento.  Fl. 17930DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.931          8 4. Que apenas os CFOP 6101, 5101, 6911 e 5911 estão presentes no auto de  infração, portanto as alegações correspondentes a operações de natureza diversa das  representadas  por  aqueles  códigos  não  devem  ser  consideradas,  por  não  corresponderem ao ocorrido.  5. Que  foi  corrigida a  alíquota  correspondente ao NCM 3923.40.00 de 15%  para 10% na competência 12/2007.  6.  Que  já  foram  considerados  integralmente  os  valores  dos  créditos  de  IPI  declarados  pela  contribuinte,  posto  que  nas  DCTFs  consideradas  no  cálculo  do  lançamento  são  utilizados  os  saldos,  ou  seja,  a  diferença  entre  créditos  e  débitos,  conforme planilhas que apresenta.  7.  Quanto  às  alegações  de  desconsideração  de  créditos  oriundos  de  notas  fiscais lançadas no SINTEGRA, das notas fiscais de entrada e do Livro Registro de  Entradas,  informou  que  os  créditos  escriturados  pelo  beneficiário  serão  necessariamente  comprovados mediante  apresentação  das  primeiras  vias  das  notas  fiscais  a que correspondem e,  quando glosados, a  contribuinte  tem a obrigação de  ofertar  esses  documentos  no  prazo  previsto  para  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade.  No  entanto,  a  contribuinte  não  apresentou  tais  documentos  ou  quaisquer outros solicitados pela fiscalização no decurso da ação fiscal.  Concluiu afirmando que os valores incluídos em parcelamento, os declarados  em DCTF e os DARFs recolhidos pela contribuinte foram devidamente abatidos do  auto de infração, restando o crédito tributário no valor total de R$ 13.946.022,19.  Em 28 de agosto de 2012, foi proferido o Acórdão 14­38.468, desta 8ª Turma  de  Julgamento,  considerando  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  o  crédito tributário no montante original de R$ 5.796.833,69 de IPI, além da multa de  ofício e juros de mora determinados na legislação.  Após a ciência do acórdão a empresa impetrou Mandado de Segurança contra  ato atribuído à autoridade supra nominada buscando, liminarmente, a suspensão dos  efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 10.980.725.955/2011­00,  em  25/09/12,  determinando  o  prosseguimento  daquele  feito  com  a  realização  da  perícia contábil ilegalmente indeferida.  A liminar foi concedida nos seguintes termos:  Ante  o  exposto, CONCEDO A LIMINAR para o  fim de  determinar  a  imediata  suspensão  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo  administrativo  fiscal  10.980.725.955/2011­00,  determinando  ainda  ao  impetrado  a  reabertura  do  feito,  com  a  realização  da  prova pericial nele postulada.  Sem  qualquer  outra  consideração  de  relevo,  ratifico  a  liminar e concedo a segurança.  Em  vista  da  sentença  concedida  no  MS  nº  5045241­89.2012.404.7000/PR,  que  concedeu a SEGURANÇA, para  suspender os  efeitos  da decisão proferida no  processo  administrativo  fiscal  10.980.725.955/2011­00,  determinando  a  reabertura  do  feito, com realização da prova pericial nele postulada, o processo retornou  em diligência à DRF de origem para que fosse iniciado o procedimento pericial nos  moldes solicitados pelo contribuinte, que apresentava os seguintes quesitos a serem  respondidos :  Fl. 17931DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.932          9 1.  Queira  o  Sr.  Perito  explicitar  os  aspectos  financeiros  e  moratórios  encontrados no Auto de Infração para composição de cada um dos débitos lançados,  bem como as respectivas normativas que justificam a sua aplicação;  2.  Queira  o  Sr.  Perito  indicar  a  apuração  do  valor  original  dos  débitos  lançados e sua respectivas datas de vencimento;  3. Queira o Sr. Perito explicitar, todos os valores apontados nas Notas Fiscais  que deram ensejo ao Auto de Infração a título de;  i) Operações de Remessa/Retorno para Conserto (CFOP 5.915/6.915):  ii) Operações de Remessa para Beneficiamento (CFOP 5.901/6.901);  iii) Operação de Remessa para Armazenagem;  iv) Operações de Venda de Sucatas;  v) Operações em que há suspensão da exigência nos  termos do artigo 29 da  Lei Federal n° 10.637/2002;  vi) Operações com Bobinas, em que de acordo com a Nomenclatura Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM  3923.40.00,  enquadra­se  na  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  ao  invés da alíquota aplicada pela Autoridade Fiscal  (de 15% ­ quinze por  cento);  vii)  Remessa  para  Retrabalho  (Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  CFOP 5.959);  viii) Operações de Manutenção Mecânica de Moto Redutor;  ix) Operações de Remessa de Material Faltante;  x) Operações de Remessa de Material para Troca;  xi) Operações de venda de Impresso Promocional;  4. Queira o Sr. Perito explicitar,  todas as Notas Fiscais que deram ensejo ao  Auto de Infração, em que consta:  i)  Incidência  do  imposto  sobre  o  valor  total  da  Nota  Fiscal,  ao  invés  daincidência sobre o valor total dos produtos descritos na Nota Fiscal;  ii)  Apontamento  incorreto  do  NCM,  ou  seja,  todas  as  Notas  Fiscais  que  constam o NCM 3921.19.00; para exemplificar, a Nota Fiscal n° 6427 apontada no  Relatório  "7",  consta  o  NCM  3921.19.00,  quando  o  correto  seria  o  NCM  4911.10.90;  iii)  Apurar  todas  as  Notas  Fiscais  que  constam  o NCM  4911.10.90,  com  a  devida quantificação dos valores dos produtos, da alíquota, e do imposto;  5. Queira o Sr. Perito explicitar todas as Notas Fiscais de entrada e de saída,  com o apontamento dos valores correspondentes;  6. Queira o Sr. Perito  indicar se há o apontamento em duplicidade de Notas  Fiscais no relatório do Auto de Infração, gerando a duplicidade da tributação, com a  indicação dos correspondentes valores de cada nota;  Fl. 17932DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.933          10 7. Queira o Sr. Perito, com base em toda a documentação ora anexada, assim  como  nos  Livros  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  e  comprovantes  de  pagamento  do  imposto (Guias DARF), apontar se há no Relatório do presente Auto de Infração a  indicação do valor  incorreto do  IPl,  indicando as  correspondentes Notas Fiscais,  e  apontando  o  valor  correto  do  Imposto  de  cada  nota  fiscal,  considerando  a  fundamentação no tópico "3.1" da presente Impugnação;   8. Queira o Sr. Perito, com base em toda a documentação ora anexada, assim  como  nos  Livros  Fiscais  de  Entrada  e  Saída,  todos  os  créditos  de  IP1,  com  a  aplicação da correção monetária integral;  9.  Queira  o  Sr.  Perito  explicitar  a  apuração  da Multa  aplicada:  percentual,  valor base de incidência, quantificação;  10. Queira o Sr. Perito explicitar a apuração dos Juros Moratórios aplicados,  critérios, períodos de aplicação, base de incidência e quantificação;  11.  Queira  o  Sr.  Perito,  com  base  em  todos  os  documentos  ora  em  anexo,  assim como em outros Livros e documentos fiscais, todos os valores já efetivamente  pagos  pela  ora  IMPUGNANTE  a  título  de  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  descrito no Auto de Infração ora vergastado.  Para  tanto,  a  contribuinte  indicou  como  seu  perito  (ASSISTENTE  TÉCNICO),  o  Sr.  ROGÉRIO  HERNANDEZ  DE  OLIVEIRA,  brasileiro,  casado,  devidamente  registrado  junto  ao CREA/PR  sob  o  n"  88267­D,  e­mail:  netvida @  bighost.  com,  br,  com  escritório  profissional  à  Rua Lídia Abreu  Pires,  27,  Bairro  Seminário, Curitiba ­ PR, telefone(xx41) 3274­2542 e/ou (xx41) 9991­2045, que foi  intimado,  na  condição  de  assistente  técnico  (perito)  indicado  pelo  contribuinte  responsável acima identificado.  No  entanto,  o perito  indicado  não apresentou  qualquer  resposta  à  intimação  entregue  em  mãos.  Decorrido  o  prazo  para  apresentação  da  resposta  à  intimação  entregue ao perito em em 09.05.2014, (com prazo para atendimento de 20 dias) deu­ se  prosseguimento  do  presente  encaminhando  o  processo  para  8a  Turma  da  DRJ/RPO.  Foi  realizada,  portanto,  a  perícia  solicitada  sem  o  acompanhante  técnico  indicado pela contribuinte.   Após  ciência  das  conclusões  da  perícia,  a  empresa  apresentou manifestação  alegando a existência de ilegalidades e desconformidades na intimação:  a) A  intimação  não  foi  assinada  pela Autoridade  Julgadora  de  1a  Instância,  mas  sim,  pela  própria  Auditora  Fiscal  responsável  pelo  auto  de  infração  ora  em  discussão (em desconformidade com o artigo 18, §1 do Decreto n° 70.235/72);  b) A  intimação não abriu o prazo para  apresentação dos  laudos periciais de  ambas as partes, sendo que a Auditora Fiscal, de antemão e ao arrepio do processo  legal,  já  intima  o  contribuinte  sobre  o  conteúdo  do  seu  próprio  laudo  (em  desconformidade com o artigo 18, §1° do Decreto n° 70.235/72);  c) O  servidor  indicado  como  perito  da  Fazenda  é  a  própria Auditora  Fiscal  responsável pelo auto de infração em discussão — não há independência alguma —  sendo que o laudo pericial é mera repetição (cópia integral) do auto de infração, ou  seja,  não houve a  elaboração de  laudo pericial  (em desconformidade com o artigo  18, do Decreto n° 70.235/72  Fl. 17933DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.934          11 d)  Quem  determina  o  prazo  para  realização  da  perícia  não  é  a  Autoridade  Julgadora, mas  sim  a  própria Auditora  Fiscal  que  assinou  o  auto  de  infração  (em  desconformidade com o artigo 18, §1° do Decreto n° 70.235/72))  e)  A  perícia  do  contribuinte  deve  ser  realizada  no  prazo  estipulado  de  20  (vinte) dias, sendo que o processo administrativo atualmente é composto por quase  17.000  (dezessete mil)  páginas de documentos  e o próprio  laudo apresentado pela  Auditora  Fiscal  apresenta  40  (quarenta)  laudas  de  planilhas  e  indicações  aos  documentos juntados ao processo administrativo (em desconformidade com o artigo  18, §§ Io. e 2o. do Decreto n° 70.235/72);  f)  Ademais  disso,  essas  mesmas  ilegalidades  e  desconformidades  são  encontradas  no  Despacho  n.  70.  da  lavra  da  Sra.  Marcela  Cheffer  Bianchini  (Presidente  da  8a.  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto)  e  que  serviu  de  fundamento  para  a  intimação  realizada  no dia  09.05.2014 pela Auditora  Fiscal Sra. Maria Angélica L. Schilling.   g) Tal despacho decisório apresenta os mesmos problemas visto que  (a) não  obedece  aos  ditames  do  artigo  18  e  parágrafos  do Decreto  n°  70.235/72);  (b) não  determina o prazo para a realização da perícia; (c) não considera a complexidade e  volume de documentos que compõem o processo administrativo vigente.   h) É flagrante, portanto, o descumprimento do rito processual expressamente  consignado no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, em prejuízo da ampla defesa do  Contribuinte  e  descumprimento  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  seu  favor.  Acrescentou que , não obstante a ordem judicial determinando a realização da  prova  pericial,  o  rito  legal  foi  desobedecido  e  abandonado  pela  Autoridade  Administrativa.   A  Contribuinte,  então,  propôs  uma  nova  medida  judicial  ­  Mandado  de  Segurança n° 5036373­54.2014.404.7000/PR, na qual o D. Juízo da 4a. Vara Federal  de Curitiba­PR deferiu PARCIALMENTE a liminar, para permitir ao sujeito passivo  o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de seu laudo pericial, respondendo  as  perguntas  apresentadas,  sendo que  em  igual  prazo  deve  o  perito  administrativo  indicado  pelo  Fisco  Federal  responder  aos  quesitos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.   Em 09/07/2014 a contribuinte juntou novos documentos (laudos).  Nestes  laudos  a  contribuinte  indicou  a  substituição  do  assistente  técnico,  sendo que o expert que passou a responder tecnicamente como assistente técnico da  Contribuinte ­Sr. MARIO MIRANDA, registrado no CRC/PR sob o n° 028.384/0­6.  com escritório profissional na Rua Itajubá, 810, Portão, Curitiba­PR, CEP 81.070­ 190, fones para contato (41) 9672.5775 ou 9103.7283 e solicitou:   (i)  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  realizada  em  09.05.2014,  visto  que  em  desconformidade  com  os  ritos  e  procedimentos  determinado pelo artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de nulidade do ato e  descumprimento  da  ordem  judicial  transitada  em  julgado  e  que  determinou  a  realização da perícia nos termos da legislação vigente;   (ií)  de­se  integral  cumprimento  à  ordem  judicial  emanda  do D.  Juízo  da  4a.  Vara  Federal  de  Curitiba­PR  no  bojo  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  5036373­54.2014.404.7000/PR; e,   Fl. 17934DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.935          12 (iii)  a  apreciação  da  presente  manifestação  e  prosseguimento  do  trâmite  regular  do  presente  processo  administrativo,  devendo  ao  final  ser  julgada  PROCEDENTE a defesa administrativa apresentada pela Contribuinte.  Em  sua  manifestação,  alegou  preliminarmente  a  ILEGALIDADE  DO  LAUDO APRESENTADO  PELA  FAZENDA NACIONAL,  fazendo  as  seguintes  considerações:  1. Ao arrepio das normas vigentes e não dando atenção ao conteúdo expresso  da  ordem  judicial  emanada,  o  laudo pericial  apresentado pela Fazenda Nacional  é  MERA CÓPIA INTEGRAL do auto de infração lavrado contra a empresa.  2.  A Assistente  Técnica  não  analisou  os  documentos  trazidos  aos  autos  do  presente processo administrativo pela Contribuinte por ocasião da sua defesa.  3.  Veja­se  que  a  Contribuinte  trouxe  aos  autos  todos  os  documentos  que  justificam a sua defesa e que foram autuados através das fls. 6.850 até 16.292.  4. A Contribuinte  trouxe  aos  autos  quase  10.000  (dez mil)  documentos  que  simplesmente  não  foram  analisados  pela  Assistente  Técnica  da  Fazenda.  Destacamos o termo de devolução de documentos datado de 06.12.2012, que indica  claramente o grande volume de documentos essenciais não apreciados pela Fazenda;  5. O Laudo Pericial  da Fazenda Nacional  não  atende  aos  requisitos  formais  dispostos pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 1.041/2005. que  tratou da aprovação da NBC Contabilidade T 13.6.  Concluiu  ser  flagrante  a  ilegalidade,  nulidade  e  imprestabilidade  do  Laudo  Pericial apresentado pela Fazenda Nacional.  Acrescentou que  a Contribuinte vem  insistindo desde a  apresentação da  sua  defesa administrativa, que o auto de infração ora impugnado apresenta uma séria de  erros,  equívocos  e  omissões  que  acarretam  a  verdadeira  nulidade  do  lançamento  fiscal  lavrado.  Que  antes  mesmo  da  elaboração  da  prova  pericial  tais  erros,  equívocos  e  omissões  já  foram  expostos  pela  Contribuinte  e,  posteriormente,  reconhecidos  por  ocasião  da  revisão  feita  pela  Auditora  Fiscal.  Ademais  disso,  o  laudo  pericial  em  anexo,  indica  de  forma  clara  e  minuciosamente  justificada  e  comprovada, que o auto de infração ainda apresenta erros, equívocos e omissões de  milhões de reais em prejuízo da legalidade e da Contribuinte.  Por  fim,  concluiu  que  consoante  aponta  o  laudo  pericial  em  anexo  (laudo  pericial com mais de 800 páginas), verificou­se pericialmente que a Auditora Fiscal  efetuou a tributação sem fundamento legal, ou seja, tributou pelo IPI operações que  não são tributadas nos termos da legislação. E que, de forma equivocada, o auto de  infração tributou indevidamente e ilegalmente operações legítimas e reais efetuadas  pela  Contribuinte:  Operações  de  Remessa/Retorno  para  Conserto  (CFOP  5.915/6.915); Operações  de Remessa  para  Beneficiamento; Operação  de Remessa  para  Armazenagem;  Operações  de  Venda  de  Sucatas;  Operações  em  que  há  suspensão  da  exigência  nos  termos  do  artigo  29  da  Lei  Federal  n°  10.637/2002;  Operações com Bobinas, em que de acordo com a do MERCOSUL a alíquota é de  10% , ao invés da alíquota aplicada pela Autoridade Fiscal (de 15%), Remessa para  Retrabalho (CFOP 5.959)e, Operações de Manutenção Mecânica de Moto Redutor,  dentre outras. Em face disso, foram apuradas diferenças MUITO SIGNIFICATIVAS  em  relação  aos  valores  apurados  e  lançados  através  do  auto  de  infração  ora  impugnado (foram apuradas diferenças a MAIOR no auto de infração da ordem de  R$  6.494.341,88  (seis  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  quatro  mil,  trezentos  e  Fl. 17935DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.936          13 quarenta  e um  reais  e oitenta  e oito  centavos). O auto de  infração apurou  tributos  devidos  (sem  multa  e  juros)  da  ordem  de  R$  7.516.771,77,  sendo  que  o  valor  apurado pelo  laudo pericial é de R$ 1.022.429,89. É, portanto,  flagrante a falta de  fundamento legal e os equívocos, erros e omissões existentes no auto de infração ora  impugnado.  Argumentou, ainda, que é indispensável, mesmo quando se trata de Processo  Administrativo Fiscal, de se buscar a verdade real dos fatos apresentados, uma vez  que  tal  exigência  não  se  restringe  aos  processos  judiciais.  Sendo  que  o  auto  em  discussão  foi  lavrado  por  arbitramento  e  como  se  demonstra  apresenta  inúmeros  erros,  omissões  e  contradições  que  lhe  afetam  a  juridicidade,  requer­se,  suplementarmente que sejam respondidos os seguintes quesitos:  1. O Laudo Pericial  lavrado  pela Auditora Fiscal  da Receita Federal,  traz  a  demonstração  mensal  de  todos  os  créditos  e  débitos  de  IPI,  detalhando  todas  as  origens contabilizadas pela empresa?  2. O Laudo Pericial apresenta  todos os valores  recolhidos e os  incluídos em  parcelamento?  3.  As  Notas  Fiscais  que  compreendem  as  operações  abaixo  relacionadas,  constam do Laudo Pericial com as devidas correções de não tributação, em relação  ao  conteúdo  do  Procedimento  Fiscal  ­ Auto  de  Infração  ­10980­725.955/2011­00,  que tributou pelo valor total destes documentos?   4. As Notas Fiscais tributadas utilizaram como base de cálculo para incidência  do IPI, o valor dos produtos ou o valor total? Detalhar todas as Notas Fiscais, base  de cálculo e alíquotas utilizadas.  Argumentou que tais esclarecimentos são fundamentais e indispensáveis, nos  termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 425 do Código de Processo  Civil Brasileiro.  O laudo pericial apresentado destacou, em suma, os seguintes argumentos:  1.  O  Laudo  Pericial  apresentado  pelo  Fisco  não  atende  a  Resolução  do  Conselho Federal de Contabilidade n° 1.041/05, que tratou da aprovação da NBC ­  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  ­  T  13.6  ­  Laudo  Pericial  Contábil',  tanto  de  conteúdo, quanto na forma de apresentação, nem demonstrou a Auditora, habilitação  para a prática de Perícia Contábil; (copiada ao final deste Parecer)  2. Por  se  tratar de PROVA PERICIAL eminentemente CONTÁBIL,  deixou  de  apreciar  os  documentos  contábeis  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  IPI,  em  sendo,  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saídas,  Livros  de  Apuração  do  IPI,  Darfs  de  recolhimentos,  entre  outros.  Documentos  estes  que  deveriam  ser  solicitados  em  diligências na empresa, e que se encontram disponíveis para tal finalidade;   3. Além de repetir TODO O CONTEÚDO do Procedimento Fiscal ­ Auto de  Infração  ­  10980­725.955/2011­00,  a  expert  não  considerou  os  créditos  de  IPI,  relativos à aquisição de insumos e outras operações realizadas na empresa, deixando  também de considerar todos os recolhimentos e parcelamentos efetuados;  4.  DIANTE  DISSO,  este  Assistente  Técnico  elaborou  os  demonstrativos  ANEXOS I, II, III e III­A, IV e IV­A, (que totalizam 830 páginas), os quais retratam  de forma fiel, todas as operações relativas ao tributo IPI, trazendo todos os créditos  pelas entradas de insumos e outras operações com este direito, todos os débitos pelas  saídas  e  outras  operações,  deduzindo  os  recolhimentos  efetuados,  concluindo  ao  Fl. 17936DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.937          14 final,  haver  um  excesso  na  apuração  da  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal,  Sra.  Maria  Angélica  Leitão  Schilling,  no  Procedimento  Fiscal  ­  Auto  de  Infração  ­ 10980­725.955/2011­00, no montante de R$ 6.494.341,88.  5.  CONCLUINDO,  foi  apurada  a  diferença  entre  os  valores  de  créditos  e  débitos, deduzindo­se os recolhimentos e parcelamentos efetuados, no montante de  R$  1.022.429,89  originais,  constantes  do ANEXO  II,  objeto  dos  lançamentos  das  Notas Fiscais nos ANEXOS III e III­A.   Ao julgar referida impugnação a 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto proferiu o  Acórdão nº 14­53.682, de 22/09/2014, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. AFRFB. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  O AFRFB é competente para proceder ao exame da escrita fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. INCLUSÃO DE  VALORES DECLARADOS, PAGOS OU PARCELADOS.  O  lançamento  de  ofício  deve  ser  revisto  para  excluir  valores  comprovadamente declarados, pagos ou parcelados.  LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. ALÍQUOTA.  Comprovado o erro na aplicação da alíquota, o lançamento deve  ser revisto.  PRODUÇÃO DE PROVA.  Alegar  genericamente  e  juntar  documentos,  notas  fiscais  ou  laudos,  não  é  provar.  Não  é  dever  da  autoridade  julgadora,  diante  de  um  sem  par  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  ou  não  comprovar o que a defesa alega. Cabe à impugnante constituir a  prova  pela  precisa  articulação  dos  elementos  documentais  carreados aos autos com suas argumentações.  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  ofício,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados  até  a  impugnação.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  Fl. 17937DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.938          15 MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  A falta de atendimento pela contribuinte das intimações que lhe  foram dirigidas durante ação  fiscal acarreta o agravamento da  multa de ofício.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  própria  turma  de  julgamento,  no  corpo  da  citada  decisão,  apresentou  recurso de ofício, uma vez que o crédito exonerado ultrapassa o limite determinado na Portaria  MF nº 3/2008.  Inconformado  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando basicamente  os mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  abordando os seguintes tópicos:  1) Ilegalidade do Laudo Pericial apresentado pela Fazenda Nacional:  O laudo seria nulo pois resumiu­se em trazer mera cópia integral do auto de  infração. Além disso a recorrente teria trazido mais de 10.000 documentos ao processo e eles  não  foram  analisados  pela  Assistente  Técnica  da  Fazenda.  Que  o  Laudo  teria­se  baseado  exclusivamente no SINTEGRA, tendo desconsiderado a contabilidade formal do contribuinte.  Solicita a  realização de nova diligência "para que a perícia administrativa seja efetivamente  produzida nos termos da lei e em obediência aos ditames da ordem judicial".  2)  Nulidade  da  Decisão  de  1ª  Instância.  Atentado  à  ampla  defesa  e  contraditório  em  sede  pericial.  Desconsideração  pela  autoridade  julgadora  da  perícia  apresentada pela recorrente mediante laudo com 800 páginas.  Alega,  entre  outras  coisas,  que  a  decisão  recorrida  teria  indeferido  ilegalmente  o  seu  pedido  de  quesitos  suplementares  e  desconsiderado  integralmente  o  laudo  pericial do seu assistente técnico. Tais fatos atentariam contra os princípios da verdade material  e ampla defesa. Sustenta que as seguidas revisões do lançamento com redução do seu valor em  face de erros detectados comprovariam que o lançamento foi efetuado por arbitramento, e que  o laudo apresentado pelo seu perito aponta que o valor do auto de infração (principal) não é de  R$  5.055.565,78,  mas  sim  R$  1.022.429,89.  Aponta  algumas  operações  que  teriam  sido  desconsideradas pela referida decisão. Volta a solicitar a realização de diligência para "que seja  procedida  a  complementação  da  perícia  administrativa,  com  a  produção  dos  quesitos  suplementares requeridos expressamente pela recorrente".  3)  Da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal.  Ilegalidade  do  afastamento e desconsideração do laudo pericial apresentado pela recorrente.  Fl. 17938DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.939          16 Neste ponto, a defesa cita o art. 5º, incisos LV e LXXVIII da CF, dispositivos  de  Leis  (PAF  e  CPC),  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  asseguram  no  processo  administrativo o cumprimento do contraditório e dos princípios da verdade material e da ampla  defesa. Para ilustrar, transcrevo o seguinte trecho de seu recurso voluntário;  (...)  Portanto,  ao  desconsiderar  a  VERDADE  MATERIAL,  representada  pelos  documentos e planilhas de cálculo anexados aos autos do processo administrativo e  também  desconsiderar  o  laudo  pericial  apresentado  pela  Impetrante,  o  ato  administrativo  é  nulo  e  merece  ser  expurgado  no  mundo  jurídico,  com  base  nos  princípios do devido processo legal estabelecidos no artigo 5º, LV, CF/88.  (...)  4) Da incapacidade do agente fiscalizador.  Alega,  em síntese,  com citação de doutrina  e  jurisprudência,  que o Auditor  Fiscal, não tendo se apresentado como Contador, não tem competência legal para a realização  da auditoria contábil e fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração.  5) Falta de fundamentação legal para o auto de infração.  Alega, em síntese, que o lançamento em questão não respeitou os requisitos  legais  de  identificação  do  fato  gerador  e  base  de  cálculo  à  medida  em  que  está  tributando  operações  isentas,  suspensas,  em  duplicidade,  com  o  cálculo  incorreto  do  imposto  e  outras  incorreções.  Cita  uma  série  de  operações  que  estariam  identificadas  nestas  circunstâncias.  Aborda a Teoria da Interpretação Econômica para afirmar que ela foi utilizada incorretamente  pela  decisão  recorrida.  Afirma  que  "os  dispositivos  citados  na  autuação  não  servem  para  justificá­la sendo, consequentemente, nulo o Auto de Infração".  6)  Falta  de  fundamento  jurídico  para  lançamentos  fiscais  sobre  operações  isentas ou não­tributadas. Comprovação pericial e documental.  Repete  uma  série  de  operações  que  teriam  sido  tributadas  irregularmente  e  que estariam "minuciosamente expressa no laudo pericial apresentado pela recorrente (Anexos  IV e IV­A do laudo)".  7) Falta de reconhecimento de créditos legítimos da recorrente. Comprovação  pericial e documental.  Apresenta  um  quadro  demonstrativo  dos  créditos  mensais,  por  período  de  apuração, e defende que a fiscalização deixou de registrar todos os seus créditos em atentado  aos princípios constitucionais da não­cumulatividade e seletividade do IPI.  8)  Da  nulidade  da  imposição  de  multa  punitiva  de  112,5%  sobre  valores  declarados pelo contribuinte em DCTF/DIPJ.  Afirma que a referida multa não deve prosperar pois o próprio CARF a tem  rejeitado em reiterados julgamentos. Transcreve diversas ementas de julgados a esse respeito.  9) Do caráter confiscatório da multa imposta.  Fl. 17939DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.940          17 Afirma que a multa aplicada representa valor superior ao valor principal do  imposto  e  sustenta  a  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  em  face  de  dispositivo  constitucional  que  garantiria  a  proibição  de  se  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.  Cita  doutrina e jurisprudência e pede, em última análise, que a multa seja reduzida para 20%.  É o relatório.  Fl. 17940DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.941          18 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso devem ser conhecidos.  RECURSO DE OFÍCIO  Os motivos para desoneração parcial do lançamento efetuado pela DRJ foram  i) valores de pagamentos comprovados; ii) valores declarados em DCTF abatidos; iii) valores  confessados  em  processo  de  parcelamento;  iv)  correção  da  alíquota  aplicada  do  IPI  de  15%  para  10% na  competência  12/2007  e  v)  acatamento  de  créditos  do  IPI  comprovados  com as  notas fiscais apresentadas com a impugnação.  Os  quatro  primeiros  itens  foram  desonerados  em  razão  da  realização  de  diligências  pela  própria  autoridade  lançadora.  As  diligências  decorreram  de  solicitação  pela  DRJ para que a fiscalização conferisse as alegações da impugnação de que no cálculo do auto  de infração não haviam sido considerados os valores pagos, por meio de DARF e de processos  de parcelamento  e  também os valores  confessados  em DCTF. Aproveitou­se  a  realização da  diligência para corrigir o equívoco na aplicação da alíquota de 15% ao produto classificado na  NCM em 3923.40.00, a qual foi corrigida para 10% na competência 12/2007.  Estes  fatos  estão  devidamente  esclarecidos  na  Informação  Fiscal  de  fls.  16302/16315 e  Informação Fiscal 2 de  fls.  16650/16656 e  foram  acatados  corretamente pela  decisão  recorrida,  não  havendo  qualquer  reparo  a  ser  feito,  pois  os  equívocos  estão  confirmados pela própria autoridade lançadora.  Quanto  à  última  desoneração,  apesar  da  desordem  em  que  foram  apresentados  os  cercas  de  10.000  documentos  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  a DRJ  efetuou  um  trabalho  primoroso  em  verificar  a  procedência  do  crédito  do  IPI  por  meio  da  análise  das  notas  fiscais,  acatando os  créditos  na medida  da  convicção  de que  se  referiam  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  alocando­os  ao  correspondente  fato  gerador.  Esta  medida  foi  importante,  até  para  afastar  a  arguição  tanto  repisada de cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte.  O  acatamento  dos  créditos  foi  efetuado  em  razão  do  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  art.  153,  §  3º,  inc.  II  da  CF,  e  também  no  disposto  no  art.  252  do  RIPI/2010, o qual determina que  serão  considerados,  como  escriturados,  os  créditos  a que o  contribuinte comprove o seu direito.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Nulidade do Auto de Infração  Fl. 17941DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.942          19 Em vários pontos de seu recurso voluntário o contribuinte alega a nulidade do  auto de infração. Afirma que o lançamento não respeitou os requisitos legais de identificação  do  fato  gerador  e  base  de  cálculo  à  medida  em  que  está  tributando  operações  isentas,  suspensas, em duplicidade, com o cálculo  incorreto do  imposto e outras  incorreções. Afirma  que  "os  dispositivos  citados  na  autuação  não  servem  para  justificá­la  sendo,  consequentemente, nulo o Auto de Infração".  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  auto  de  infração  constante  do  presente  processo, qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  Fl. 17942DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.943          20 componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa.  As  questões  apontadas  pelo  contribuinte  referem­se  à  metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  ocorrência  ou  não  dos  fatos  geradores,  que  são  relativas  ao  mérito da  autuação. Não há nem  incerteza e nem  falta de  liquidez na  autuação, pois  o valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de mérito  destas  questões  podem  levar  à  improcedência  do  lançamento  e  não  a  sua  nulidade.  Os  erros  apontados  no  auto  de  infração  e  já  corrigidos  pela  instância  julgadora a quo, não provocam a  sua nulidade. Na verdade, o comportamento  indesejado do  contribuinte,  de  jamais  ter  atendido  a  qualquer  intimação  da  fiscalização,  dificultou  sobremaneira a apuração do IPI devido e colaborou com a ocorrência de erros em sua lavratura,  porém os erros já foram identificados e devidamente corrigidos.  Nas  afirmações  de  nulidade  do  lançamento,  a  recorrente  aborda  diversas  questões  que  nos  remetem  ao  mérito  do  lançamento  e,  portanto,  serão  apreciadas  oportunamente.  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Da alegada incapacidade do agente fiscalizador.  Quanto  à  alegação  do  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  por  incompetência do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  (AFRFB), por não se  tratar de  profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para  realizar  trabalhos  de auditoria ou revisão contábil, deve­se registrar, de pronto, que nada há a acrescentar ao que  já  foi  destacado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  cujo  argumentos  adoto  como  razão  de  decidir.  Além disso, trata­se de matéria sumulada neste CARF, conforme se verifica  do teor da súmula a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Nulidade da Decisão de 1ª Instância  O  contribuinte  alega,  entre  outras  coisas,  que  a  decisão  recorrida  teria  indeferido ilegalmente o seu pedido de quesitos suplementares e desconsiderado integralmente  o  laudo  pericial  de  800  folhas  elaborado  pelo  seu  assistente  técnico.  Tais  fatos  atentariam  contra os princípios da verdade material e ampla defesa.   O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal,  assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  Fl. 17943DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.944          21 notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte em  sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa,  tanto é que o contribuinte em  seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que foi decidido.  O  contribuinte  comete  equívoco  quando  alega  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  o  laudo  pericial  com mais  de  800  páginas  elaborado  pelo  seu  assistente  técnico.  Uma simples leitura da decisão sobretudo a partir das fls. 17838, comprova que só foi possível  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  a  partir  da  confrontação  do  laudo  pericial  e  das  notas  fiscais  de  entradas  apresentadas  na  impugnação.  Destaca­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor:  (...)  A empresa juntou, com a impugnação, vários documentos, entre eles algumas  notas fiscais de entrada de insumos, para a comprovação de seus créditos de IPI. A  empresa também apresentou  laudo contábil, no qual demonstrou os créditos de IPI  que  pretendeu  considerar  na  apuração  do  imposto.  Assim,  os  créditos  de  IPI  enumerados no laudo da contribuinte foram confrontados com as notas fiscais  apresentadas. Em decorrência, foi constatado o que segue: (destaquei)  (...)  A partir deste parágrafo a decisão recorrida informa por fato gerador quais os  créditos  que  foram  apresentados  no  referido  laudo  pericial  e  que  não  foram  acatados  e  a  motivação  de  seu  indeferimento.  A  decisão  apresentou  a motivação  para  o  não  acatamento  integral do laudo pericial, não tendo razão o contribuinte em alegar cerceamento ao seu direito  de  defesa.  Não  leva  à  nulidade  da  decisão  a  simples  discordância  do  recorrente  com  o  seu  resultado.  Desta forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Suposta  ilegalidade  do  Laudo  Pericial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  O laudo seria nulo pois resumiu­se em trazer mera cópia integral do auto de  infração. Além disso a recorrente teria trazido mais de 10.000 documentos ao processo e eles  não  foram  analisados  pela  Assistente  Técnica  da  Fazenda.  Que  o  Laudo  teria­se  baseado  exclusivamente no SINTEGRA, tendo desconsiderado a contabilidade formal do contribuinte.   Fl. 17944DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.945          22 Primeiro  há  que  se  esclarecer  que  o  lançamento  fiscal  não  está  consubstanciado no laudo elaborado pela assistente técnica da Fazenda. Na verdade a Auditora  Fiscal instada, por decisão judicial, a responder os quesitos elaborados pela impugnante, nada  mais  fez  que  respondê­los  utilizando­se  de  elementos  extraídos  do  próprio  auto  de  infração.  Registre­se que não poderia  ter  sido diferente. Nesta  fase, as provas do  lançamento  já  foram  produzidas  e  caberia  à  assistente  da  Fazenda  apenas  o  esclarecimento  das  supostas  dúvidas  levantadas pelo contribuinte. Frize­se que referido laudo respondeu a todos os quesitos e o fato  do contribuinte não concordar com suas conclusões, não é fundamento para sua nulidade.   Em segundo lugar, mesmo discordando com as conclusões do referido laudo,  o contribuinte  teve a oportunidade de elaborar o  seu próprio Laudo Pericial, ocasião  em que  deveria  ter  esclarecido  e  apresentado  para  análise  todos  os  elementos  de  sua  contabilidade,  sobretudo  relativos  à  apuração  do  IPI  e  não  o  fez,  como  veremos  oportunamente.  O  laudo  apresentado  pela  assistente  técnica  da  Fazenda,  debruçou­se  somente  sobre  os  elementos  constantes  do  auto  de  infração  e  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte.   Realização de nova perícia técnica  O  contribuinte  solicita  a  realização  de  nova  diligência  "para  que  a  perícia  administrativa seja efetivamente produzida nos termos da lei e em obediência aos ditames da  ordem judicial".  O recorrente, alegando princípios que regem o processo administrativo fiscal,  como  verdade  material  e  amplo  direito  de  defesa,  tenta  transferir  aos  órgãos  julgadores  a  obrigação de produzir provas em seu favor. Desde o início o contribuinte de forma deliberada  não  atendeu  a  qualquer  intimação  da  autoridade  fiscalizadora.  Do  conteúdo  das  intimações  constata­se  que  os  elementos  solicitados  são  suficientes  para  verificar  com  clareza  a  correta  apuração  do  IPI  no  período  fiscalizado.  Tratam­se  dos  livros  fiscais  "Registro  de Entradas",  "Registro de Saídas", "Registro de Apuração do IPI", além das notas  fiscais de entradas e de  saídas do  estabelecimento. São elementos  simples  e que  a Lei determina  a  sua  guarda  e  sua  pronta disponibilização às autoridades fiscais.  Não tendo apresentado estes elementos, a autoridade fiscal agiu corretamente  ao buscá­los em outros registros oficiais, quais sejam, DCTF, DIPJ e Sintegra. Por meio destes  registros chegou­se à base de cálculo do lançamento. Portanto, tendo o contribuinte negado­se  a  apresentar  estes  elementos  durante  a  fiscalização,  poderia  tê­los  feito  em  sua  impugnação.  Não há qualquer mistério e não há a necessidade de realização de qualquer perícia,  sequer a  autorizada pelo poder judiciário. Basta a apresentação dos documentos suficientes para afastar  a  pretensão  fiscal.  Tanto  na  impugnação,  quanto  no  laudo  pericial  de  sua  lavra,  deixou  de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  fazer  prova  em  seu  favor.  É  incompreensível  por  parte  deste  julgador,  a  insistência  na  realização  de  perícias  sem que no  mínimo tenha apresentado os documentos já aventados.  Os  art.  18  e  29  do  PAF  autorizam  o  julgador  a  solicitar  a  realização  de  diligências e perícias quando entender imprescindíveis para formação de sua convicção. Aqui,  não se trata do caso. A base de cálculo do tributo, utilizado no lançamento, foi informada pelo  próprio contribuinte ao Sintegra. Pode conter algum erro? Evidente que sim, mas o contribuinte  teria a obrigação de demonstrá­los em sua impugnação. Observem que, no que ele conseguiu  demonstrar, que  foram os pagamentos, parcelamentos e notas  fiscais de  entradas,  já houve o  ajuste da base de cálculo. Alegar e pedir perícias sem apresentação de provas não é razoável.  Fl. 17945DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.946          23 Portanto voto por indeferir a realização da perícia solicitada.  Mérito  Neste  ponto,  o  contribuinte  apresenta  uma  série  de  alegações  genéricas  a  respeito do  lançamento  e do acórdão  recorrido. Apresenta uma  lista de eventos que estariam  incorretos no  lançamento, o que  teria  levado à  inclusão no auto de  infração da  tributação de  operações isentas, suspensas, com cálculo incorreto e em duplicidade. Transcrevo abaixo a lista  de irregularidades apontadas no recurso voluntário:  (...)   i) Operações de Remessa/Retorno para Conserto (CFOP 5915/6915);  ii) Operações de Remessa para Beneficiamento (CFOP 5901/6901);  iii) Operação de Remessa para Armazenagem;  iv) Operações de Venda para Sucatas;  v) Operações em que há suspensão da exigência nos  termos do artigo 29 da  Lei Federal nº 10.637/2002;  vi) Operações com Bobinas, em que de acordo com a Nomenclatura Comum  do Mercosul ­ NCM 3923.40.00, enquadra­se na alíquota de 10% (dez por cento), ao  invés da alíquota aplicada pela Autoridade Fiscal (de 15% ­ quinze por cento);  vii)  Incidência  do  imposto  sobre  o  valor  total  da  Nota  Fiscal,  ao  invés  da  incidência sobre o valor total dos produtos descritos na Nota Fiscal;  viii) Remessa para Retrabalho (Códigos Fiscais de Operações e Prestações ­  CFOP 5959);  ix) Apontamento incorreto do NCM; para exemplificar, a Nota Fiscal nº 6427  apontada  no  Relatório  "7",  consta  o  NCM  3921.19.00,  quando  o  correto  seria  o  NCM 4911.10.90;  x) Apontamento no Relatório do valor incorreto do IPI;  xi)  Ausência  de  apontamento  das  Notas  Fiscais  de  saída  que  geram  a  não  incidência do imposto;  xii) Apontamento  em  duplicidade  de Notas  Fiscais  no  relatório  do Auto  de  Infração, gerando a duplicidade da tributação;  xiii) Cálculo incorreto do valor do IPI;  xiv) Operações de Manutenção Mecânica de Moto Redutor;  xv) Operações de Remessa de Material Faltante;  xvi) Operações de Remessa de Material para Troca;  xvii) Operações de Venda de Impresso Promocional;  xviii)  Notas  Fiscais  devidamente  lançadas  no  SINTEGRA  e  que  foram  desconsideradas pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração;  Fl. 17946DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.947          24 xix) Não apuração dos créditos de IPI com base nas Notas Fiscais de Entrada  e Livros Registro de Entrada;  (...)  Aqui evidencia­se a falta de interesse do contribuinte em esclarecer os fatos e  de produzir uma argumentação sólida a  respeito do  lançamento. O  item " 3  ­ Mérito" de sua  impugnação é exatamente idêntico ao item "3­ Mérito" de seu recurso voluntário. A diferença é  que  no  recurso  voluntário  os  parágrafos  estão  enumerados.  Confira  a  impugnação  (fls.  6854/6860) com o recurso voluntário (fls. 17897/17903).  A decisão recorrida analisou todos os itens acima transcritos e o contribuinte,  no  recurso  voluntário,  repete  o  mesmo  argumento  utilizado  na  impugnação,  sem  rebater  as  conclusões  especificadas  no  voto  condutor  do  acórdão.  É  importante  registrar  inclusive  que  para alguns dos itens houve acatamento, mesmo que parcial, a exemplo dos itens "vi", "xiii" e  "xix". Houve também acatamento dos pagamentos e parcelamentos que não estão nos itens mas  consta do teor de sua defesa.  O recurso voluntário não explica ou não argumenta em que ponto a decisão  recorrida está incorreta. Ou seja, apesar da apresentação do recurso ele está evidentemente sem  conteúdo. Pois bem da análise da decisão recorrida constato que ela abordou todos os pontos da  impugnação e não localizei qualquer impropriedade de sua análise aos pontos impugnados.  O  contribuinte  afirma  incorretamente  que  a  decisão  teria  desconsiderado  o  laudo pericial de 800 páginas e os cerca de 10.000 documentos apresentados na impugnação.  Na  verdade,  todos  os  créditos  de  IPI  acatados  na  decisão  recorrida  decorrem  da  análise  do  laudo pericial e sua correspondência com os documentos apresentados. Volto a  transcrever o  seguinte trecho da decisão recorrida, que abordou o assunto;  (...)  A empresa juntou, com a impugnação, vários documentos, entre eles algumas  notas fiscais de entrada de insumos, para a comprovação de seus créditos de IPI. A  empresa também apresentou  laudo contábil, no qual demonstrou os créditos de IPI  que  pretendeu  considerar  na  apuração  do  imposto.  Assim,  os  créditos  de  IPI  enumerados no laudo da contribuinte foram confrontados com as notas fiscais  apresentadas. Em decorrência, foi constatado o que segue: (destaquei)  (...)  Após  este  esclarecimento,  acima  transcrito,  o  voto  condutor  do  acórdão,  passa a analisar individualmente todos os fatos geradores lançados, citando cada nota fiscal de  entrada, constante do  laudo pericial,  estabelecendo o  fundamento de sua não aceitação como  suporte para  créditos do  IPI. Elaborou uma planilha  específica por  fato  gerador  e depois  fez  uma consolidação de todo o período. O julgador a quo constatou as seguintes  irregularidades  que não permitiram a aceitação de todas as notas fiscais constantes do laudo pericial: i) notas  fiscais cujo destinatário era outro estabelecimento do contribuinte; ii) notas fiscais não juntadas  ao processo embora constantes do laudo; iii) notas fiscais ilegíveis, sendo impossível distinguir  qualquer de seus elementos; iv) notas fiscais sem destaque do IPI; v) notas fiscais duplicadas  no laudo, tendo sido especificadas a sua numeração; e vi) notas fiscais de telefonia celular, TV  e internet, por não se consubstanciarem em insumos da produção.  Fl. 17947DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.948          25 Ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  a  decisão  considerou  as  informações  constantes do laudo pericial e elaborou uma análise minuciosa de seu conteúdo em confronto  com  os  documentos  apresentados.  Apesar  disso,  o  contribuinte  não  teceu  uma  linha  sequer  sobre a análise efetuada pelo acórdão  recorrido,  limitando­se a afirmações genéricas do  tipo:  "tributação  sem  fundamento  legal  ou  em  flagrante  contrariedade  aos  ditames  legais";  "flagrante nulidade do auto de  infração ora em questão, pois os  valores ali  indicados estão  eivados de ilegalidades"; "tributação indevida e irregular"; "ao arrepio da legislação vigente,  a  decisão  ratifica  a  tributação  de  operações  que  não  ensejam  a  incidência  do  IPI";  "a  decisão...  cometeu  diversos  equívocos  ao  não  reconhecer  a  isenção  e/ou  não­tributação  de  diversas operações regulares, legais e legítimas efetuadas pela recorrente";   O contribuinte, também repetindo a impugnação, faz uma abordagem sobre a  "teoria  da  interpretação  econômica"  e  sua  não  aplicabilidade  ao  CTN,  para  concluir  que  a  fiscalização  desprezou  as  estruturas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte,  para  prestigiar  os  efeitos econômicos de seus atos. O contribuinte insiste na tese que o lançamento foi efetuado  por  arbitramento.  Efetivamente,  não  foi  o  que  ocorreu.  Não  houve  qualquer  desprezo  em  relação  aos  procedimento  adotados  pelo  contribuinte.  Conforme  já  foi  bem  esclarecido,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nas  notas  fiscais  de  saídas  informadas  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda,  as  quais  compuseram  o  banco  de  dados  do  Sintegra. São elementos  extraídos da própria  informação prestada pelo contribuinte. Não são  valores estimados, são valores reais. Portanto o lançamento foi efetuado em consonância com  todos os artigos do CTN citados pelo recorrente como desrespeitados, sobretudo os art. 114 e  142, os quais tratam respectivamente do fato gerador e da atividade de lançamento.  O contribuinte apresenta em seu recurso um quadro demonstrativo elaborado  pelo  seu  perito,  o  qual  resultaria  em  uma  tributação  final  do  IPI  no  montante  de  R$  1.022.429,89 estabelecendo uma razoável diferença com o montante originalmente lançado de  R$ 7.516.771,77 e  também com o valor mantido pela decisão  recorrida de R$ 5.055.565,78.  Novamente o acórdão recorrido fez uma análise destes dados e, como dito acatou parcialmente  os créditos nele apontados. Foram acatados os créditos constantes das notas fiscais de entrada  efetivamente apresentadas na impugnação.   Uma  divergência  expressiva  entre  o  auto  de  infração  e  o  quadro  elaborado  pelo perito do contribuinte é referente aos valores das bases de cálculos nas saídas de produtos  tributados. É importante transcrever trecho do voto, o qual analisou esta parte:  (...)  O  anexo  IV  traz  a  demonstração  das  notas  fiscais  tributadas  sem  base  de  cálculo, onde consta, por data, o nº da nota fiscal, o CFOP , o CNPJ do cliente, o  valor  contábil  (valor  tributável)  e  o  IPI  (0,00  ­  zerado). Nesta  listagem é  possível  verificar, entre outras, saídas com CFOP 5101 e 6101, 5911 e 6911, 5949 e 6949 que  normalmente são tributadas.  Em  nenhum  momento  o  laudo  explicou  o  porque  (fundamento)  desta  não  tributação  ­  se  isenção,  alíquota  zero,  classificação  fiscal,  suspensão,  por  qual  lei,  entre outros motivos de exclusão de base de cálculo. Simplesmente enumerou, em  uma  planilha  com  lançamentos  por  data,  os  CFOP  de  saídas  que  considera  não  tributadas.   Não há qualquer amparo documental aos valores lançados no laudo, ou seja,  cópias ou originais das notas fiscais de saída, declaração de clientes de que atendem  Fl. 17948DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.949          26 os requisitos do benefício fiscal  impostos pela Lei nº 10.637/2002, artigo 29, § 7º,  documento  de  retificação  de  nota  fiscal,  Livro  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (original  ou  cópia),  Livro  de  apuração  do  IPI  (original  ou  cópia),  descrição  dos  produtos, fotos folders, entre outros.   Observe­se  que  nenhuma  resposta  dada  pelo  expert  da  contribuinte  foi  concludente, demonstrando com precisão qual o erro, onde ocorreu e como deveria  ter  sido  feito. Não há qualquer correlação entre os dados do  laudo da contribuinte  com  o  lançamento  fiscal.  Simplesmente  o  Sintegra  foi  refeito,  com  a  inclusão  de  algumas  notas  fiscais  e  correções  de  base  de  cálculo  que  a  contribuinte  entendeu  como  devidas.  Vê­se,  inclusive,  que  a  diferença  em  algumas  base  de  cálculo  ou  valores de imposto não foram explicadas no laudo. Nem mesmo a parte da autuação  acatada pelo laudo foi devidamente identificada.  Em  todas  as  planilhas  apresentadas  pelo  Fisco  consta  uma  coluna  (“origem  dos  dados”)  na  qual  é  identificada  a  origem  dos  dados  de  todas  as  notas  fiscais  arroladas. As  notas  fiscais  foram  elencadas  uma  a  uma,  com  valor  contábil,  valor  tributável, classificação fiscal, alíquota e valor devido. Isto posto, a contribuinte teve  plenas  condições de  contrapor qualquer dos dados que não  refletissem a  realidade  com sua escrituração e com documentos que  lhe deram origem, o que não  fez em  qualquer momento.  Assim  como  os  outros  documentos  juntados  aos  autos  pela  contribuinte,  o  laudo  está  desacompanhado  de  qualquer  esforço  argumentativo  ou  de  organização  de  pensamentos  e  dados  que  permitisse  estabelecer  uma  relação  lógica entre os fundamentos da contestação e o auto de infração.  (...)  O  registro  é  óbvio,  o  contribuinte  apresentou  uma  planilha  e  não  se  preocupou com a comprovação documental dos dados ali contidos, nem mesmo após a análise  acima efetuada pela DRJ. Repito,  trata­se de documentos que necessariamente pertencem ao  contribuinte e dispensa a realização de qualquer perícia extraordinária para a constatação dos  elementos  neles  contidos.  O  contribuinte  volta  a  reclamar  genericamente  de  supostas  ilegalidades  praticadas  e  não  utilizou  uma  linha  do  recurso  voluntário  para  apresentar  argumentos  específicos  no  sentido  de  contrapor  os  fundamentos  e  a  análise  detalhada  da  decisão recorrida.   Portanto, sem reparos a serem efetuados na decisão combatida.  Multa de Ofício ­ 112,5% ­ Caráter confiscatório.  O  contribuinte  alega  nulidade  da  imposição  de  multa  punitiva  de  112,5%  sobre valores declarados pelo  contribuinte  em DCTF/DIPJ. Afirma que  a  referida multa não  deve  prosperar  pois  o  próprio CARF  a  tem  rejeitado  em  reiterados  julgamentos.  Transcreve  diversas ementas de julgados a esse respeito.  O  recurso  voluntário  restringe­se  a  citar  diversos  julgados  do  CARF  nos  quais  fora afastada  referida multa. Não  faz uma análise dos  fatos paradigmas para mostrar a  identidade  entre  os  fatos  daqueles  julgamentos  e  o  do  presente.  Portanto,  não  havendo  vinculação  daqueles  julgados  com o  presente  julgamento,  a presente  análise  será  restrita  em  verificar a legalidade da aplicação da referida multa de ofício.  Fl. 17949DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.950          27 Inicialmente  é  importante  destacar  que  é  inverídica  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  a  multa  foi  aplicada  sobre  valores  declarados  em  DCTF.  Os  valores  confessados  em  DCTF  pelo  contribuinte  foram  afastados  do  presente  lançamento.  O  lançamento  foi  efetuado em decorrência da  falta de declaração dos valores  adicionais de  IPI  apurados de ofício.   A  multa  foi  aplicada  com  base  no  seguinte  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito:  Art. 80, § 7º da Lei nº 4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  (...)    §  7o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o caput e  o  §  6o deste  artigo  serão  aumentados  de metade nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos. (Incluído  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  É  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  que  lhe  foram  efetuadas  pela  fiscalização.  A  primeira  intimação  que  não  foi  atendida  foi  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  133/135,  no  qual  continha  além  da  exigência de apresentar vários livros e documentos, continha também alguns pontos em que se  solicitava  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte.  Destaco  os  itens  5,  6  e  7,  do  referido  termo que requeria por escrito informações e esclarecimentos a cerca do processo produtivo, da  existência  de  ações  judiciais  relativas  ao  IPI,  bem  como,  quanto  a  existência  de  consulta  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil.  Por  sua  vez,  o Termo de  Intimação Fiscal  nº  5,  fls.  6.130/6.133,  cuja  ciência  postal  ao  contribuinte  foi  dada  em  29/08/2011,  AR  fl.  6.134,  e  requeria os seguintes documentos/esclarecimentos:  1.  Relação  por  escrito  de  todos  os  produtos  fabricados  pela  empresa,  no  período  fiscalizado,  contendo o nome comercial, descrição detalhada,  composição,  classificação  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI  e  alíquotas  do  período  fiscalizado. Solicitamos que a  referida  relação seja encaminhada  também em meio  magnético  (CD),  acompanhada  de  fotos,  "folders",  mostruários  ou  amostras  que  permitam  a  identificação  dos  produtos  produzidos  pela  empresa  no  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2009.  2.  Informar/confirmar  o  nome  comercial,  descrição  detalhada,  composição,  classificação na Tabela de Incidência de IPI ­ TIPI e alíquotas do período fiscalizado  dos  produtos  constantes  da  planilha  abaixo,  bem  como,  fornecer  fotos,  "folders",  mostruários  ou  amostras  que  permitam  correlacionar  estes  elementos  com  os  produtos listados na planillha.  (...)  Fl. 17950DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.725955/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.936  S3­C3T1  Fl. 17.951          28  O  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os mesmos  esclarecimentos  por  meio do Termo de Intimação nº 6, fls. 6.135/6.137, e também não atendeu ou prestou qualquer  informação pelo não atendimento.  Notório, que os itens acima transcritos, objetos dos Termos de Intimação 5 e  6,  prestam­se  a  esclarecer  o  processo  produtivo  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Portanto  está  configurada  a motivação  para  o  agravamento  da multa  em  112,5% nos  exatos  termos prescritos no dispositivo legal acima transcrito.  Em seu  recurso o contribuinte afirma que a multa aplicada  representa valor  superior ao valor principal do imposto e sustenta a sua ilegalidade e inconstitucionalidade em  face de dispositivo constitucional que garantiria a proibição de se utilizar tributo com efeito de  confisco.  Como visto,  a  aplicação da multa decorreu de dispositivo  legal plenamente  válido. Portanto a discussão sobre obediência ao princípio do não­confisco envolve aspectos de  sua  constitucionalidade,  cuja  análise  não  é  de  competência  deste  órgão  julgador,  conforme  preceitua a Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim o contribuinte pede, em última análise, que a multa seja reduzida para  20%.  A  defesa  não  cita  qual  seria  o  embasamento  legal  da  redução  da  multa  aplicada para 20%. Presume­se que ele queira que seja substituída a multa de ofício aplicada  pela  não  declaração/recolhimento  do  IPI  pela  multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96. Ocorre que a multa lançada é decorrente de lançamento de ofício, o qual determina a  aplicação  da  multa  correspondente,  que  no  caso  foi  de  112,5%.  A  multa  de  mora,  cujo  percentual máximo é de 20%, decorre do pagamento de tributos declarados, cujo recolhimento  deu­se fora do prazo legal. Não é o presente caso e nem há previsão legal para esta conversão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 17951DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10650.901312/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Uma vez que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao uso do composto orgânico da uréia, e que esta informação é essencial à conclusão da incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado. Embargos acolhidos em parte, para fins de integrar o teor do acórdão recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo: ASSUNTO: PIS E COFINS CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia utilizada como adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3301-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 217          1 216  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901312/2012­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.912  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  omissão no acórdão  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  Uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  ao  uso  do  composto  orgânico  da  uréia,  e  que  esta  informação  é  essencial  à  conclusão  da  incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes  aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado.   Embargos  acolhidos  em  parte,  para  fins  de  integrar  o  teor  do  acórdão  recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo:  ASSUNTO: PIS E COFINS  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre  o  faturamento  e/  ou  de  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  os  custos dos bens  para  revenda e os  custos/despesas dos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados a  venda, adquiridos de pessoas  jurídicas  domiciliadas no País  e  tributados pela contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia  utilizada  como  adubos  (fertilizantes)  minerais  ou  químicos,  nitrogenados  (azotados)  e  enquadrada no NCM nº  31.02.10,  visto  que  sujeita  à  alíquota  zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 12 /2 01 2- 83 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.912  S3­C3T1  Fl. 218          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Procuradoria  da Fazenda Nacional com fundamento no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão proferido em razão do julgamento do Recurso Voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  AGRO  PECUÁRIA  DE  ARAXÁ  LTDA.  nos  autos  em  epígrafe, o qual possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre  o  faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados  pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Argumenta  o  embargante  que  a  concessão  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  uréia  não  poderia  ter  sido  concedida,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado sobre se a uréia fora adquirida para fins de alimentação de ruminantes ou se para  fertilizantes agrícolas. Segue dispondo que este ponto seria importante para a solução da lide,  visto  que,  na  segunda hipótese  (fertilizantes  agrícolas),  a  uréia  teria  a  classificação  3102.10,  sendo aplicável a alíquota zero de PIS e Cofins.    Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  dos  embargos  declaratórios,  transcreve­se abaixo os principais fundamentos constantes dos mesmos:    O  r.  acórdão  deu  ‘provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente  par  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  da  contribuição  sobre os custos com aquisição de uréia’.   Nas razões do v. voto condutor do r. acórdão são invocadas as razões abaixo,  verbis:   ‘7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos  (milho,  calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  o  milho,  por  ter  sido  comercializado  com  suspensão  da  alíquota,  não  gera  crédito;  também  o  calcário  bicálcio e o fosfato por ter sido adquiridos com alíquota zero não geram créditos; já  os custos com aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento;’   Portanto,  no  ver  do  r.  acórdão  a Embargada  não  poderia  excluir  o milho,  o  calcário bicálcio e o fosfato em virtude dos referidos bens não gerarem crédito.   De  outra  sorte,  em  relação  à  uréia  a  Embargada  poderia  se  creditar,  pois,  aquele bem geraria crédito.   Ocorre  que  o  composto  orgânico  uréia  tem  inúmeras  utilidades.  Listamos  algumas:  1) manufatura  de  plásticos,  especificamente  da  resina  ureia­formaldeído;  2)  fabricação  de  fertilizantes  agrícolas;  3)  estabilizador  em  explosivos  de  nitrocelulose; 4) alimentação de  ruminantes;  5)  composto para  condicionadores de  cabelo e loções; 6) composto para aumentar a solubilidade de corantes na indústria  têxtil;  7)  na  produção  de  ARLA32  (AddBlue),  reagente  utilizado  no  SCR  para  reduzir NOx em veículos Diesel ­ SCR (Catalizador de Redução Seletiva).   Nos autos não está esclarecido de forma peremptória qual seria a utilização da  uréia  pela  Embargada.  Contudo,  pelo  objetivo  social  da  Embargada  podemos  presumir duas utilidades: 1) alimentação de ruminantes; 2) fertilizantes agrícolas.   A uréia utilizada como fertilizante agrícola é classificada na posição 3102.10  da NCM.   Consoante  a  Lei  nº  10.925.  art.  1º,  inciso  I,  os  adubos  ou  fertilizantes  classificados  no Capítulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas, tem alíquota zero da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda no mercado interno.   O  r.  acórdão  presumiu  que  o  calcário  bicálcio  e o  fosfato  eram  fertilizantes  agrícolas e, por força da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, c/c a Lei nº 10.637, art. 3º,  inciso I, não caberia o creditamento.   Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo   Resulta, assim, que em relação ao fertilizante agrícola de uréia não poderia  haver creditamento, visto que a teor da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, incide a  alíquota zero sobre o bem.   De outra sorte, se o composto orgânico de uréia for utilizado para alimentação  de ruminantes há incidência de PIS/COFINS.   Em  face  dessa  diferenciação,  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  encaminhou pedido de  alteração  legislativa,  abraçado pelo Senador Assis Gurgacz  que propôs o Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012, cuja ementa diz: ‘  Acresce o inciso XIX e § 4º ao art. 1º da Lei nº 10.925/04 (reduz as alíquotas  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação  e  na  comercialização  do  mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários), para prever no inciso  XIX  que  ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado  interno de ácido fosfórico, hidrogeno­ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) e  ureia pecuária e para dispor no § 4º que a mencionada redução aplica­se até 31 de  dezembro de 2018 (art. 1º). O Poder Executivo estimará a renúncia fiscal decorrente  das  alterações  promovidas  pela  Lei,  em  consonância  com  o  dispõem  a  Lei  Complementar nº 101/00  (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o § 6º do art. 165 da  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.912  S3­C3T1  Fl. 219          5 Constituição Federal (art. 2º). A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo  que  a  redução  de  que  exercício  financeiro  imediatamente posterior  àquele  em que  for implementado o disposto no art. 2º (art.3º).’   O Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012 ainda se encontra em trâmite.   Temos, então, que conforme o uso do composto orgânico de uréia há ou não  incidência  de  PIS/COFINS.  Caso  a  uréia  seja  utilizada  como  fertilizante  agrícola  incide a alíquota zero. De outra sorte, se a uréia for empregada para alimentação de  ruminantes incide o PIS/COFINS normalmente.   Em relação a utilização da uréia pela Embargada, entende a Embargante que  aquele  composto  orgânico  foi  empregado  como  fertilizante  agrícola,  tanto  que  foi  listado  ao  lado  de  outros  produtos  de  mesma  utilidade,  o  calcário  bicálcio  e  o  fosfato. Devendo, pois, ser aplicado a uréia o mesmo princípio e norma que foram  adotados pelo r. acórdão para não admitir o creditamento.   Por  outro  lado,  entendendo  este  i.  Colegiado  que  há  dúvida  acerca  da  utilização da uréia. Pugna a Embargante que  consoante o PAF,  art.  28,  o ônus da  prova é da Embargada. Se essa não instruiu o seu pedido de forma correta, incabível  prover a pretensão de ressarcimento.   Corroborando  nosso  entendimento  pontifica  a  jurisprudência  pacífica  do  e.  CARF, verbis:   ‘IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  Tratando­se  de  crédito  incentivado, o ônus de provar o direito  alegado é de quem o  reclama, não  sendo  dever  da  Administração  produzir  prova  a  seu  favor.  Não  prova,  torna­se  incerto e ilíquido o pedido. ACÓRDÃO 203­11733’.    Ao  realizar  o  Juízo  de  admissibilidade,  o  presidente  desta  turma  julgadora  admitiu os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 65 e parágrafos do Regimento  Interno do CARF, entendendo que a matéria ventilada em tal recurso, de fato, não havia sido  apreciada sobre este ângulo, configurando, portanto, omissão do acórdão embargado.    Ato  contínuo,  os  embargos  declaratórios  foram  distribuídos  para  minha  relatoria.    É o breve relatório.     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:   Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos  e  reúnem os  demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, deles conheço.    Consoante acima indicado, o acõrdão recorrido concluiu que "os custos com  aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos do inciso I do art. 3º da  Lei nº  10.637,  de  2002,  passíveis de dedução/ressarcimento". O  referido  dispositivo  legal  assim dispõe:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;     O  Embargante,  então,  destaca  a  omissão  do  acórdão  quanto  ao  uso  do  composto  orgânico  da  uréia,  visto  que,  na  hipótese  de  este  ser  utilizada  como  fertilizante  agrícola, estaria classificada na posição 3102.10 da NCM, e, portanto, sujeita à alíquota zero,  nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, in verbis:    Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:   I  ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de  uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  e  suas  matérias­primas;    O capítulo 31 da TIPI, por seu turno, assim dispõe:    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  3101.00.00  Adubos  (fertilizantes)  de  origem  animal  ou  vegetal,  mesmo  misturados  entre  si  ou  tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do  tratamento  químico de produtos de origem animal ou vegetal.  NT        31.02  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados).    3102.10  ­ Ureia, mesmo em solução aquosa      Ou seja, verifica­se que a redução à alíquota zero apenas foi adotada para o  caso  da  uréia, mesmo  em  solução  aquosa,  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.912  S3­C3T1  Fl. 220          7 Nesse contexto, entendo que assiste parcial  razão à Embargante, consoante  restará devidamente esclarecido a seguir.     De um lado, há de se reconhecer que o acórdão recorrido se omitiu quanto a  tal  ponto,  tornando­se  necessário  sanar  a  omissão  apontada  nesta  oportunidade.  Diante  da  análise  da  legislação  acima  apontada,  assiste  razão  à  recorrente  quando  dispõe  que  a  uréia  enquadrada no item 3102.10, sujeita à alíquota zero, não daria direito a creditamento, inclusive  com base na  fundamentação adotada pelo  acórdão  recorrido que não admitiu o  creditamento  quanto ao calcáreo bicálcio e o fosfato, por serem estes utilizados como fertilizantes agrícolas,  por força do disposto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso I, cumulado com o disposto na Lei  nº 10.637/2002, art. 3º, inciso I.     Por  outro  lado,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  não  há  nos  presentes  autos elementos suficientes para se confirmar se a uréia utilizada pelo contribuinte era ou não  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos,  entendo que  este  fato,  por  si  só,  não impede a concessão do crédito pleiteado pelo contribuinte, desde que excetuado o direito  ao  crédito  quanto  à  uréia  enquadrada  no  NCM  nº  31.02.10.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  informação quanto ao NCM da uréia comercializada pelo contribuinte neste caso concreto pode  ser facilmente verificada pela fiscalização através da análise do SPED Fiscal da empresa, onde  há a indicação dos NCM´s das mercadorias adquiridas e alienadas pela mesma.     Logo,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  os  julgamentos na  esfera  administrativa,  concluo pela manutenção da  conclusão  constante do  r.  acórdão recorrido, no sentido de admitir que os custos com aquisições da uréia geram crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento, excetuando, contudo, a uréia enquadrada no NCM nº 31.02.10, face à  alíquota zero aplicável à mesma. Até porque, entendo que não há nenhum prejuízo ao Fisco na  concessão do pleito do contribuinte nestes  termos, visto que a exclusão de eventuais créditos  relacionados ao referido NCM poderá ser facilmente realizada quando da execução do presente  julgado.    Nesse contexto, acolho os embargos de declaração opostos, para fins de sanar  a omissão apontada, e, em razão da necessária inclusão das razões aqui emanadas ao acórdão  recorrido, alterar o seu teor, para que passe a vigorar da seguinte forma:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos  bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível  de  compensação/ressarcimento,  com  exceção  da  uréia  utilizada  como  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 adubos  (fertilizantes)  minerais  ou  químicos,  nitrogenados  (azotados)  e  enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme  dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.    É o voto.  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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6424952 #
Numero do processo: 14033.000246/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000246/2007­93  Acórdão n.º 3402­003.122  S3­C4T2  Fl. 885          2 Relatório  Versam os autos pedido de compensação de crédito de IPI (fls. 3/4), referente  ao período de apuração primeiro trimestre de 2005, com débitos de IRPJ e CSLL. O Termo de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  230/236),  de  27/11/2008,  informa  que  a  empresa  creditou­se  (código 05  ­  "outros  créditos") de valores de  IPI de  insumos  (2106.90.10  ­  "preparações dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas"  ­  concentrado)  adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  em  operações  isentas,  os  quais,  entendeu  a  fiscalização,  são  indevidos  nos  termos  de  reiteradas  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  do STF,  pelo  que  glosou­os  e  estornou  os  débitos  compensados,  e  após  reconstituiu  a  escrita  do  IPI.  Tal  procedimento  operou­se, alem deste processo, em relação aos demais elencados no item 2 do TVF.   Em decorrência da glosa dos créditos, e realizada a reconstituição da escrita  desconsiderando­os, e sendo apurados saldos devedores, os mesmos foram objeto de cobrança  no auto de infração formalizado no processo 10166.720116/2008­95.  Com arrimo nessa  conclusão da  fiscalização,  foi  editado,  em 05/04/2010, o  Despacho Decisório/DRFB/BSA/Diort  (fls.  240/247)  não  reconheceu  o  crédito  de  IPI  e,  em  consequência, não homologou a compensação. Manifestada sua inconformidade (fls. 252/277)  contra  esse  Despacho,  a  DRJ/JFA,  em  acórdão  de  09/07/2010  (fls.  781/785),  manteve  o  despacho da unidade local da RFB.  Não resignada, contra a r. decisão a empresa interpôs recurso voluntário (fls.  793/819), no qual pugna pela insubsistência da decisão recorrida tendo em vista que:   a) o art. 19 da IN/RFB nº 210/02 seria inaplicável porque não se trataria de  mero  ressarcimento,  mas  de  compensação  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  intentada  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº  10166.720116/2008­95 relativo à suposta exigência do  IPI, que foi  julgado improcedente por  decisão de 1ª instância (Acórdão nº 0924537 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora);   b) como resulta da aludida decisão, o insumo que gerou o crédito de IPI em  questão  para  a  Recorrente  não  se  sujeitava  a  alíquota  zero, mas  sim  a  alíquota  de  27%  e  é  isento  do  IPI,  e,  portanto,  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando  de  homologar  as  compensações  realizadas,  porque  já  havia  sido  proferida  decisão  favorável  no  AI  MPF  n°  0110100/00013/2007. Pediu o sobrestamento do presente julgado até que seja proferida decisão  definitiva nos autos do processo em que se controverte o auto de infração onde há a exigência  fiscal do IPI devido em função das glosas dos créditos e reconstituição da escrita;  c)  a  recorrente  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento em questão, porque também há coisa julgada formada nos autos do Mandado de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.00477834  assegurando  o  direito  aos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos  isentos  (por  norma  de  isenção  subjetiva  regional),  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  por  força  do  principio  da  não­cumulatividade  e  por  força  expressa  da  disposição do art. 6° do Decreto­Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975;   d)  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  requerente  tem  direito  de  utilizar  créditos  de  IPI  para  quitar,  por  compensação,  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF;  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000246/2007­93  Acórdão n.º 3402­003.122  S3­C4T2  Fl. 886          3 e) descabida a incidência da multa consoante a dicção do art. 76, II, a, da Lei  4.502/64.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  consoante  Resolução  3402­ 000.283,  de  31/11/2011  (fls.  1022/1026),  no  sentido  de  que  fosse  aguardado  o  julgamento  definitivo  do  processo  10166.720116/2008­95,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração  da  exigência  fiscal  decorrente  das  glosas  de  créditos,  dentre  os  quais  aqueles  objeto  da  compensação  destes  autos,  e,  em  face  do  que  viesse  a  ser  julgado,  fosse  elaborada  planilha  demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo a decisão definitiva.   Em 20/01/2015, despacho da unidade local (fl. 1030), propondo o retorno dos  autos ao CARF e informando que não havia decisão definitiva naqueles autos, o que veio a ser  feito.  Em  17/03/2016,  o  processo  veio  à  minha  relatoria  em  redistribuição  por  sorteio.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente  rechaço  a  colocação  de  que  os  produtos  isentos  tenham  alíquota de 27 %. Não é esta a motivação do lançamento no PA 10166.720116/2008­95, o qual  não  teve  por  fundamento  a  classificação  fiscal  dos  produtos, mas  exclusivamente  o  fato  de  estarem abrigados por operações isentas, o que, no entender do Fisco, afastaria qualquer direito  a  crédito. Aliás,  por  sua  pífia motivação,  foi  o mesmo  cancelado.  Portanto,  não  conheço  da  alegação acerca da classificação fiscal dos produtos adquiridos por estranha ao fundamento da  autuação.  No que concerne ao referido processo de nº 10166.720116/2008­95, de fato o  mesmo  teve  por  objeto  cobrança  de  IPI  relativamente  ao  período  de  apuração  01/01/2003  a  31/12/2006. Portanto, os créditos objeto da compensação inserta nestes autos está abarcado no  período objeto do lançamento de ofício.  Entendo que  se  o  lançamento  de  ofício  que  glosou  os  créditos  escriturados  (os quais, por sua vez, arrimaram compensações, como in casu), refazendo a escrita e apurando  valor de IPI a pagar, for "derrubado" neste colegiado, em decorrência desta decisão vincula­se  o destino das compensações, uma vez que os créditos glosados retornam a seu status quo ante  na escrita fiscal.   Assim,  tendo  eu  acompanhado  o  voto  vencedor,  de  lavra  do  Dr.  Antonio  Carlos  Atulim,  no  julgamento  do  recurso  nos  autos  do  processo  10166.720116/2008­95,  julgado em sessão de 17 de maio de 2016, acórdão nº 3402­003.067, o julgamento do objeto  deste recurso terá o destino daquele, pelo seus próprios fundamento de decidir.   Dessarte,  com  arrimo  na  decisão  do  voto  vencedor  no  3402­003.067,  que  adoto  como  razões  de  decidir  e  que  anexo  a  estes  autos,  resta  homologada  a  compensação  objeto do presente processo.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000246/2007­93  Acórdão n.º 3402­003.122  S3­C4T2  Fl. 887          4 A  decisão  que  cancelou  o  referido  auto  de  infração  (processo  10166.720116/2008­95) tornou­se definitiva, uma vez que a PFN manifestou­se naqueles autos  (fl. 3707) que não interporia recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 888DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6341591 #
Numero do processo: 10580.005433/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário e DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que sejam excluídos, em razão da decadência, os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive, mantendo-se o lançamento referente ao período de 12/2001 a 06/2002, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005433/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.207  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2002  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos, em razão da decadência, os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive,  mantendo­se o lançamento referente ao período de 12/2001 a 06/2002, nos termos do voto do  Relator.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 54 33 /2 00 7- 14 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.005433/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.207  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 140/144), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...]  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  37.059.537­8  contra PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E  REFRIG DO NORDESTE S/A, referente às competências 11/99  a 01/02, 05/02 e 06/02 (...).  2.  Em  25/01/2002,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  a  empresa  fiscalizada  incorporou  a  sociedade  ASA  BRANCA  MINERAL  LTDA,  CNPJ  03.095.118/0001­39,  empresa  localizada  no  Estado  de  Pernambuco,  cujo  início  de  atividade  deu­se  em  10/03/1999.  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  infrações  cometidas  ou  eventuais  débitos  provenientes  da empresa  incorporada devem ser apurados contra a empresa  incorporadora. Esta NFLD destina­se a apurar as contribuições  devidas pela empresa incorporada, em razão de insuficiência de  recolhimento constatada a partir do exame da documentação da  Asa Branca Mineral.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  fls.  83/88,  os  valores  que  integram  a  presente Notificação referem­se às contribuições dos segurados  empregados,  às  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  a  destinada  a  outras entidades  (terceiros),  e a diferença de acréscimos  legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso,  dos  seguintes levantamentos:  4.  ABC  ­  Asa  Branca  ­  Contribuintes  individuais  sem Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  escrituração  contábil  da  Asa  Branca,  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais, registradas nas Contas 4.2.02.03.011 (Manutenção e  Conservação) e 4.2.02.03.0l8 (Serviços de Terceiros ­ PF).  5.  ABD  ­  Asa  Branca  ­  DRTV  Serviços.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  escrituração  contábil  da  Asa  Branca,  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 registradas  na  Conta  1.l.02.07.008  (DRTV  Serviços).  A  fim  de  identificar  a  real  natureza  dos  lançamentos  contábeis,  foram  solicitados  à  empresa,  através  do  competente  termo  de  intimação,  os  documentos  que  os  embasaram.  Como  tais  documentos não  foram apresentados,  sendo um dos motivos da  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.059.532­7,  a  fiscalização  considerou  como  remuneração  de  empregados  os  valores  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  fls.  26/31.  Para  fins  de  cálculo  das  contribuições  dos  segurados  empregados  envolvidos  neste  levantamento,  foi  aplicada  a  alíquota mínima.  6.  ABG  ­  Asa  Branca  ­  folha  com  GFIP.  Este  levantamento  destina­se  à  apuração  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as  remunerações de segurados  empregados constantes das GFIP da Asa Branca.  7.  ABN  ­  Asa  Branca  ­  folha  sem  GFIP.  Este  levantamento,  elaborado com base no comparativo entre as GFIP e as  folhas  de  pagamento  da  Asa  Branca,  destina­se  à  apuração  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP.  (...)  9.  Inconformado  com  a  notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  11/01/2007,  de  fls.  116/138,  alegando, em síntese, que:  10.  O  direito  do  Fisco  de  lançar  o  crédito  tributário  correspondente  ao  período  de  10/96  a  11/01  acha­se  acolhido  pela decadência, conforme o Código Tributário Nacional, e por  isso, o lançamento não prospera incólume. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário, no  qual  alega,  em  apertada  síntese,  a  decadência  dos  valores  apurados  até  a  competência  11/2001, a teor no § 4º do art. 150 do CTN.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.005433/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.207  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente  alega  que  a  autuação  é  improcedente  até  a  competência  11/2001, em decorrência da decadência qüinqüenal, a teor do art. 150, § 4º, do CTN.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF1, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição,  as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Resta definir se é o caso de aplicação do  art. 173, I, ou do art. 150, § 4°2, do referido codex.  É cediço que o pagamento antecipadamente realizado só desloca a aplicação  da regra decadencial para o art. 150, § 4º, do CTN em relação aos fatos geradores para os quais  houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma determinada competência e  não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, mas não  a  esta,  que  seguiria  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  quanto  ao  cálculo  do  prazo  decadencial.  Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.  Antes,  porém,  é  preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à  hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o                                                              1 Súmula Vinculante no 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e  os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  2 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  .............................................................................................  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo  ato  em que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).  Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O art. 195,  I,  “a”, da CF, estipula os  limites da  instituição de contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.” Subordinado a tais ditames e concretizando a hipótese de incidência/fato gerador,  os  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991  são  repetitivos  ao  estipularem  que  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  incide  “sobre  o  total  das  remunerações”  pagas  ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da  hipótese  de  incidência/fato  gerador,  de  sorte  que  podemos  concluir  que  o  legislador  não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.  Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário de contribuição mensal (art. 20 da Lei 8.212/91), que está definido no inciso I do artigo  28 da Lei 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo que nos  interessa. Para o referido dispositivo legal, o salário de contribuição corresponde à “totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador congrega todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário  de contribuição. É verdade que o  salário de contribuição  representa  a base de  cálculo, e não  propriamente o fato gerador,  todavia, o corte  temporal  (mensal) e quantitativo (totalidade) da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação  necessária  e  suficiente para  a  ocorrência  do  fato gerador é o pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou  “durante o mês”.  Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este fato  gerador  constitui­se da  totalidade da  remuneração  no mês  e  não  de  cada  parcela,  rubrica  ou  levantamento isoladamente.  Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.005433/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.207  S2­C4T1  Fl. 5          7 Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação, o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  11/1999  a  06/2002  e  foi  efetuado  em  27/12/2006,  data  da  intimação  e  ciência  do  sujeito  passivo (fls. 01/02).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  o  Fisco  já  reconheceu  que  a  Recorrente  efetuou  antecipação  de  pagamento  parcial  para  outras  rubricas  da  contribuição previdenciária,  conforme Relatório  Fiscal  (fls.  83/88),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  fls.  40/42,  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 43/60, e Termo de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  fls.  77/78.  Esses  documentos  afirmam  que  houve  o  recolhimento parcial de contribuições devidas. Nesse sentido, a  teor do enunciado da súmula  99 do CARF3, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os valores apurados até a  competência 11/2001, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a decadência será acatada em parte, excluindo­se os  valores  apurados  nas  competências  11/1999  a  11/2001,  inclusive,  já  que  o  lançamento  fiscal refere­se ao período de 11/1999 a 06/2002 e as competências posteriores a 11/2001  não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  reconhece­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária, excluindo as contribuições apuradas até a competência 11/2001, inclusive, a teor do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  E  mantêm­se  as  contribuições  apuradas  no  período  de  12/2001  a  06/2002.  Em  tempo,  a  Recorrente  afirma  que  as  contribuições  não  atingidas  pela  decadência  (período  de  12/2001  a  06/2002)  já  foram  recolhidas  por  meio  de  guias  de  recolhimento (GPS), sendo assim cabe ao Fisco na liquidação e execução do lançamento fiscal  averiguar tais recolhimentos sinalizados pela Recorrente e, se for o caso, extinguir o restante do  lançamento mantido.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que sejam excluídos, em razão da decadência, os valores apurados                                                              3 Súmula 99 do CARF: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 até  a  competência  11/2001,  inclusive,  mantendo­se  o  lançamento  referente  ao  período  de  12/2001 a 06/2002, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13971.001474/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA OU UTILIZADO COMO INSUMO DE PRODUÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, a glosa do crédito deve ser parcialmente mantida se o contribuinte não logra comprovar, por meio de documento hábil e idôneo, parte do custo de aquisição dos bens para revenda ou utilizado como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep , se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada apenas sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. REMESSA DE PRODUTOS ACABADOS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte nas remessas de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal, não propicia a dedução de crédito as despesas com frete por serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte por transportador pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O débito declarado em Declaração de Compensação (Dcomp) tem natureza de confissão de dívida e se reveste de instrumento de hábil e idôneo de constituição do débito tributário compensado, o que dispensa a realização do lançamento de ofício e ainda põe termo à fluência do prazo quinquenal de decadência. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DCOMP RETIFICADORA ADMITIDA. DATA DA APRESENTAÇÃO. NOVO TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Se admitida a Dcomp retificadora, o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a homologação da compensação declarada passa a ser a data da apresentação da DComp retificadora, por conseguinte, não ocorre a homologação tácita se a ciência do contribuinte do despacho decisório não homologatório ou homologatório parcial da compensação efetiva-se antes de completado o quinquídio decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE ADEQUADA DAS RAZÕES DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM FACE DA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e em que não foram analisadas apenas documentos apresentados após o prazo da manifestação de inconformidade, alcançados pelo efeito da preclusão consumativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer a homologação tácita da Declaração de Compensação, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado, que reconhecia a nulidade da decisão de primeira instância. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de créditos calculados sobre aquisição de bens destinados à venda por falta de comprovação, vencidos a Conselheira Lenisa Prado e os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá e José Fernandes do Nascimento, Relator, que davam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer (i) o direito de crédito na aquisição do insumo acobertado pela NF nº 187744 (fl. 379) e (ii) os valores de R$ 46.202,77 e R$ 300,00, relativos à base de cálculo dos créditos estornados no mês de fevereiro de 2005. Fez sustentação oral: Dr. Arno Schmidt Júnior - OAB 6878 - SC. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora designada. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA OU UTILIZADO COMO INSUMO DE PRODUÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, a glosa do crédito deve ser parcialmente mantida se o contribuinte não logra comprovar, por meio de documento hábil e idôneo, parte do custo de aquisição dos bens para revenda ou utilizado como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep , se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada apenas sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. REMESSA DE PRODUTOS ACABADOS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte nas remessas de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal, não propicia a dedução de crédito as despesas com frete por serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte por transportador pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O débito declarado em Declaração de Compensação (Dcomp) tem natureza de confissão de dívida e se reveste de instrumento de hábil e idôneo de constituição do débito tributário compensado, o que dispensa a realização do lançamento de ofício e ainda põe termo à fluência do prazo quinquenal de decadência. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DCOMP RETIFICADORA ADMITIDA. DATA DA APRESENTAÇÃO. NOVO TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Se admitida a Dcomp retificadora, o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a homologação da compensação declarada passa a ser a data da apresentação da DComp retificadora, por conseguinte, não ocorre a homologação tácita se a ciência do contribuinte do despacho decisório não homologatório ou homologatório parcial da compensação efetiva-se antes de completado o quinquídio decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE ADEQUADA DAS RAZÕES DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM FACE DA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e em que não foram analisadas apenas documentos apresentados após o prazo da manifestação de inconformidade, alcançados pelo efeito da preclusão consumativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 PIS/Pasep  sobre  os  gastos  com  frete  relativos  à  operação  de  transporte  nas  remessas de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por  falta de previsão  legal, não propicia a dedução de crédito as  despesas  com  frete  por  serviços  de  transporte  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  por  transportador  pessoa jurídica.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL PRAZO  QUINQUENAL  DE  DECADÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  O débito declarado  em Declaração de Compensação  (Dcomp)  tem natureza  de  confissão  de  dívida  e  se  reveste  de  instrumento  de  hábil  e  idôneo  de  constituição do débito tributário compensado, o que dispensa a realização do  lançamento  de  ofício  e  ainda  põe  termo  à  fluência  do  prazo  quinquenal  de  decadência.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  RETIFICADORA  ADMITIDA. DATA DA APRESENTAÇÃO. NOVO TERMO INICIAL DO  PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Se  admitida  a  Dcomp  retificadora,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial quinquenal para a homologação da compensação declarada passa  a  ser  a  data  da  apresentação  da  DComp  retificadora,  por  conseguinte,  não  ocorre  a  homologação  tácita  se  a  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  não  homologatório  ou  homologatório  parcial  da  compensação  efetiva­se antes de completado o quinquídio decadencial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE ADEQUADA DAS RAZÕES  DE  DEFESA.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  A  DESTEMPO.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  EM  FACE  DA  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 748          3 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  em  que  não  foram  analisadas apenas documentos apresentados após o prazo da manifestação de  inconformidade, alcançados pelo efeito da preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer a homologação tácita  da  Declaração  de  Compensação,  parcialmente  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  reconhecia  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de créditos calculados sobre aquisição  de bens destinados à venda por falta de comprovação, vencidos a Conselheira Lenisa Prado e  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  e  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator,  que  davam  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. Por unanimidade de votos, em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  (i)  o  direito  de  crédito  na  aquisição do insumo acobertado pela NF nº 187744 (fl. 379) e (ii) os valores de R$ 46.202,77 e  R$ 300,00,  relativos à base de cálculo dos  créditos estornados no mês de  fevereiro de 2005.  Fez sustentação oral: Dr. Arno Schmidt Júnior ­ OAB 6878 ­ SC.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora designada.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  compensações  (DCOMP)  de  débitos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  com crédito do PIS/Pasep, vinculados às receitas de exportação,  apurado nos meses de fevereiro e março de 2005.   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 O Relatório de Auditoria Fiscal  teve por escopo a aferição dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  no  período,  incluindo  as  utilizações  em  desconto  (desconto  de  valores  de  débitos  apurados da própria contribuição não­cumulativa), bem como a  apuração  dos  saldos  de  créditos  ‘Exportação’  passíveis  de  utilização em compensação e/ou ressarcimento.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  passa  a  discorrer  sobre  a  instrução  do  processo,  o  rateio,  o  perfil  da  empresa,  os  fundamentos dos créditos do PIS/Pasep não­cumulativo; por fim,  passa à análise e reconhecimento dos créditos, de acordo com o  último  Dacon  retificador  transmitido,  o  qual  guarda  correspondência com a última memória de cálculo apresentada.  Desta análise, resultaram as seguintes glosas de créditos:  LINHA 01  –  Bens  para  revenda  (Lei  nº.  10.637/2002,  art.  3º.,  inciso I):  ­Glosa  1  –  Falta  de  comprovação  de  diversas  notas  fiscais  relacionadas no arquivo RVJ não apresentadas ao fisco (item 38  do relatório), embora tenham sido objeto de intimação.  LINHA 02 – Bens utilizados como insumos (Lei nº. 10.637/2002,  art. 3º., II):  ­Glosa 1 – Complementos de Valor – Remessas sem crédito:  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas. O fisco concentrou o  foco  da  análise  especificamente  nas  notas  de  Complemento  de  Valor (TNF 72), especificamente nas operações de aquisição de  insumos com contratos de preços a fixar.  Conforme  o  relatório  fiscal,  as  glosas  se  fundamentaram,  em  síntese, no fato de que o direito ao crédito do PIS/Pasep apurado  na  modalidade  não­cumulativa  foi  regulado  respeitando  o  regime  de  competência.  Não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­ cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições)  ocorridas  no  período  da  cumulatividade  e  foram  consideradas  parcialmente  àquelas  em  que  as  remessas  ocorreram  nos  dois  períodos  –  cumulatividade e não­cumulatividade.  Com  base  na  análise  do  arquivo  digital  ‘COMP”,  o  fisco  verificou  existirem,  para  o  mesmo  contrato,  remessas  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1.501/2.501),  sem  direito  a  crédito  (Remessas  com  FEX).  A  descrição  dos  registros  relacionados  a  remessas  sem  créditos  e  respectivo  valores  se  encontram detalhados nos itens 71 a 74 do relatório fiscal.  ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  relativa  aos  documentos  solicitados  e  não  apresentados  (arquivo  ‘INJ’,  ‘INU’  e  ‘INC’),  listados nos demonstrativo do item 75 do relatório fiscal.  LINHA  03  –  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  nº.  10.637/2002, art. 3º., II:  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 749          5 ­Glosa 1 – Falta de Comprovação: relacionada aos registros nos  arquivos “SVT” e “SVFr”, em razão da falta de apresentação de  notas  fiscais  relacionadas  às  operações  de  transporte  (item  91  do relatório), no período de janeiro a março.  ­Glosa 2 – Frete correspondente a grãos exportados:  Refere­se  aos  custos  de  fretes  efetuados  por  Pessoa  Jurídica  correspondentes  (e  proporcionais)  às  aquisições  de  produtores  Pessoa Física (créditos presumidos) para revenda, insumos estes  os  quais  foram  objeto  de  estorno,  conforme  demonstrativo  de  estorno  (EST_Rv).  Dada  a  preponderância  das  aquisições  de  soja  em  grão  de  pessoas  físicas,  a  glosa  limitou­se  aos  fretes  relacionadas  a  este  bem,  tendo  sido  adotado  um  critério  de  apuração de proporcionalidade entre as aquisições totais de soja  (de pessoa física), os valores estornados e os respectivos fretes.  ­Glosa  3  –  Frete  na  transferência  de  produto  acabado  (entre  estabelecimentos): ocorrência verificada a partir da análise dos  arquivos ‘SVFr’, com a identificação das operações com CFOP  2.152 (transferência para comercialização) e CFOP 5.152/6.152  (transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros).  ­Glosa 4 – Frete na aquisição de PF para revenda: ocorrência  verificada  a  partir  da  análise  dos  arquivos  ‘SVFr’,  com  a  identificação  das  operações  para  as  quais  a  participante  remetente  é  pessoa  física  e  o  CFOP  da  nota  fiscal  relativa  à  mercadoria  transportada  é  igual  a  ‘1.102’  ou  ‘2102’  cuja  descrição consta como ‘Compra para comercialização’.  ­Glosa  5  – Frete  na  aquisição  com FEX:  relativo  a  aquisições  com fim específico de exportação.   As demais glosas, sob este item, foram identificadas a partir da  análise  do  arquivo  SVFr  ­  verificados  através  do  CFOP  das  mercadorias  transportadas.  São  elas:  Glosa  6  –  Frete  em  Devoluções;  Glosa  7  –  Fretes  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém  geral;  Glosa  8  –  Frete  em  operações  relativas  a  conserto/reparo;  Glosa  9  –  Frete  de  bens  do  imobilizado; e Glosa 10 – Frete de material uso/consumo.  LINHA  05  –  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º.,IV:  ­Glosa  1  –  Adiantamento  a  fornecedor:  por  não  se  caracterizarem como “incorridos no mês” a  teor do art. 3º.  , §  1º., II, da Lei nº. 10.833/2003.  ­Glosa 2 – Falta de Comprovação: relativa a diversos registros  cujos  respectivos  documentos,  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes de pagamentos não foram apresentados (item 148  do relatório), conforme solicitados pelo fisco.   LINHA 06 – Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos  Locados de Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º.,IV:  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 por não se caracterizarem como “incorridos no mês” a teor do  art. 3º. , § 1º., II, da Lei nº. 10.637/2002.  LINHA 07 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete  na Operação de Venda – Lei nº. 10.833/2003, art. 3º.,IX e 15,II:   ­Glosa  1  –  Falta  de  comprovação  de  operações  constantes  do  arquivo  ‘FrV’, em razão da  falta de apresentação de parte dos  documentos comprobatórios (relação no item 165 do relatório).  LINHA  09  –  Encargos  de  depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado (Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., VI):  ­ Glosa 1: Falta de informação do fornecedor do bem: efetuada  a glosa em razão da falta de identificação do fornecedor do bem  para  o  Ativo  Imobilizado,  imprescindível  para  respaldar  o  reconhecimentos dos créditos.  LINHA 10 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos  a Bens do Ativo Imobilizado (Lei nº. 10.833/2003, art. 3º. §14):   ­Glosa 1 – Falta de informação do fornecedor do bem: efetuada  a glosa em razão da falta de identificação do fornecedor do bem,  imprescindível para respaldar o reconhecimentos dos créditos.  ­Glosa  2  –  Informação  inválida  do  fornecedor  do  bem:  a  informação  de  CNPJ  constante  do  campo  ‘Fornecedor’  corresponde  a  um  código  inexistente,  sendo  que  a  correta  de  identificação do  fornecedor do bem para o Ativo  Imobilizado e  imprescindível para respaldar o reconhecimentos dos créditos.  ­Glosa  3  –  Falta  de  Comprovação:  da  documentação  hábil  relativa ao crédito, conforme planilha constante no item 182.  LINHA  18  –  Crédito  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais  (Lei nº.10.925/2004, art. 8º.):  ­Glosa 1: Complemento de Valor – Remessas sem crédito:   A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos com preço a fixar, feitas de pessoas  físicas  e  jurídicas,  cujos  registros  das  operações  com  pessoas  físicas  se  encontram  identificados  nos  arquivos  ‘AGS  –  Aquisições  de  Soja  de  Pessoas  Físicas  residentes  no  País’  e  ‘AGM – Aquisições  de Milho  de Pessoas Físicas  residentes  no  País’  e  ‘AGD  –  Aquisições  de  outros  bens  de  Pessoas  Físicas  residentes no País’.   As  notas  identificadas  como  ‘TNF  72’  referem­se  ao  complemento do valor, pelas quais a contribuinte foi intimada a  apresentar  o  arquivo  digital  ‘COMPL’,  onde  se  constatou  que  terem  ocorridos  remessas  sem  direito  a  crédito:  remessas  havidas  no  período  da  cumulatividade  e  para  comercialização  (CFOP 1.102).  Os fundamentos da glosa são os mesmos da glosa 1 – Linha 02  (itens 59/73).  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 750          7 ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  relativa  aos  registros  de  notas fiscais constantes dos arquivos “AGS”, “AGD” e “AGM”  (AGS – demonstrativo 18­2).  ­Glosa 3 – Frete correspondente a grãos exportados: as razões e  critérios dessa glosa são os mesmos já expostos nos itens 94/101  do relatório fiscal (Glosa 2 da Linha 03).  ­Glosa 4 – Frete na Transferência de Produto Acabado:  (entre  estabelecimentos): ocorrência verificada a partir da análise dos  arquivos ‘AGFr’, com a identificação das operações com CFOP  1.152/2.152  (transferência  para  comercialização)  e  CFOP  5.152/6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida  de terceiros).  ­Glosa  5  –  Frete  em  devoluções  de  compras  ou  de  vendas  de  mercadorias  (arquivos  AGFr),  identificadas  através  do  CFOP  das mercadorias transportadas.  ­Glosa  6  –  Fretes  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém  geral:  identificadas  a  partir  da  análise  do  arquivo  AGFr  ­  verificados  através  do  CFOP  das  mercadorias  transportadas.  LINHA 31 (­) Ajustes Negativos de Créditos:  ­Glosa 1­ Estorno de bens sinistrados:   Em vista da não apresentação do Demonstrativo “EST­Estornos  relativos  a  Insumos  para  Industrialização”,  a  apuração  do  estorno foi feita com base dos dados constantes do livro Diário,  constas  nº.  1700  –  Sinistros  de  matéria  prima  e  nº.  1701  –  Sinistros de produtos.  Análise dos Créditos – Tabulação dos Resultados:  Ao final do relatório,o fisco expõe a tabulação dos dados com os  créditos  passíveis  de  reconhecimento,  procede  ao  rateio  dos  créditos relacionados ao mercado interno e externo, e apresenta  as suas conclusões.   Com base nas  informações  fiscais,  é emitido o Parecer SAORT  nº. 061/2010, e o respectivo Despacho Decisório de fl. 233.  Manifestação de Inconformidade:  Preliminarmente, a contribuinte alega que os créditos anteriores  a 18/08/2010 foram atingidos pela decadência, cita doutrinas e  alguns  julgados,  e  termina por afirmar que há  razão  suficiente  para  extinguir­se  o  crédito  correspondente  por  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º.  do  CTN,  notadamente  porque  o PIS/Cofins  segue  a  sistemática  do  auto­ lançamento,  visto  que  primeiro  há  o  recolhimento  e  depois  o  envio do Dacon (em mês subseqüente).  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 No  mérito,  seguindo  a  ordem  ditada  no  Parecer  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  assim  se  manifesta:  LINHA 01 – Bens adquiridos para revenda (Lei nº. 10.637/2002,  art. 3º., inciso I):  ­Glosa  1  –  relativa  a  diversas  notas  fiscais  relacionadas  no  arquivo RVJ não apresentadas ao fisco, a contribuinte alega que  foram localizadas e seguem em anexo.  LINHA 02 – Bens utilizados como insumos (Lei nº. 10.637/2002,  art. 3º., II):  ­ Glosa 1 – Complementos de Valor – Remessas sem crédito:  A  contribuinte  tece  considerações  sobre  o  regime  de  caixa  e  competência, bem como as formas de comercialização da soja –  compra e venda com preço fixado e a fixar, mercado futuro, etc.  – e remete a vários artigos do Código Civil Brasileiro – artigos  246, 481, 482, 486, 487.  Alega  que  os  auditores  se  equivocam  quando  afirmam  que  a  ‘tradição’ do soja em grão pelo produtor seria o marco temporal  caracterizador  da  realização  da  receita  ou  ganho,  de  forma  a  aplicar  o  regime  de  competência;  que  o  tipo  de  contrato  que  utiliza  se  completa  pelas  sucessivas  entregas  da  mercadoria  e  complementações  de  valor  decorrente  da  fixação  futura  do  preço, ai sim respeitando o regime de competência; que não se  está  diante  de  compra  e  venda  parcelada,  onde  o  fato  jurídico  ‘aquisição’  se  constituiria  pela  ‘tradição’,  independente  do  recebimento  do  preço  integral  no  mesmo  momento;  que  nesta  espécie  de  contrato,  a  ‘complementação’  do  preço  está  sim  inseparavelmente vinculada à aquisição, posto que faz parte do  objeto do contrato que se está completando.  Sustenta  que,  sob  a  égide  da  legislação  que  instituiu  a  não­ cumulatividade,  há  que  se  conferir  o  direito  ao  crédito  correspondente ao valor do complemento por se estar diante de  uma  única  relação  jurídica  a  qual  poder­se­ia  chamar  de  ‘complexiva’,  lembrando  a  definição  aplicada  ao  fato  gerador  do imposto de renda, na medida em que a aquisição não ocorre  quando  da  entrega  da  mercadoria,  mas  além  dela,  quando  o  preço for totalmente formado pela fixação futura.  Alega, ainda, que a Lei 10.637/2002 não tratou especificamente  dessas  modalidades  de  operações,  que  não  estabeleceu  os  critérios  comentados  pelos  auditores  em  seu  parecer  para  justificarem as glosas dos créditos sobre o complemento da nota  fiscal emitida por ocasião da  fixação do preço definitivo,  tendo  estes criado uma interpretação atípica para retirar o direito aos  créditos.   Remete aos artigos 1º. 3º., e 4º. da Lei nº. 10.637/2002, e alega  que  inexiste  os  critérios  e  conceitos  tal  como  postos  pelos  auditores fiscais, que não há qualquer referência à tradição dos  bens móveis  como  regra  para  a  não­cumulatividade;  que  a  lei  trata de aquisição e esta não necessariamente se completa pela  entrega  do  bem  naquele momento, muito menos  se  o  bem  será  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 751          9 entregue  em  uma  ou  mais  ocasiões  ou  paga  em  uma  ou  mais  vezes.  Reitera que os incisos II e III do § 3º. do art. 3º. deixa evidente  que,  no  contexto  da  não­cumulatividade,  também  está  contemplada a questão dos “custos e despesas incorridos, pagos  ou creditados, a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta lei”, independente da pretendida entrega física da  mercadoria. Em suas palavras:  Portanto,  se  parte  ou  a  integralidade  da  mercadoria  adquirida foi entregue no período cumulativo, os valores  correspondentes  as  notas  fiscais  de  remessa  evidentemente não geraram crédito do PIS naquela época  nem  no  momento  da  nota  complementar  de  preço  de  forma retroativa. Esta última sim, como complemento do  preço e da aquisição em si, cujo fato ocorreu sob a égide  do  período  não­cumulativo  confere  à  Impugnante  o  direito ao credito correspondente.  Ora,  conforme  reconheceram  os  Srs.  AFRFB,  este  fato  jurídico  dá  origem  à  incidência  do  PIS  mesmo  não  havendo a entrega física da mercadoria, e por outro lado,  de  forma  contraditória  e  restritiva  ao  extremo,  não  confere o direito de crédito respectivo à impugnante.  Data  venia,  não  procede  o  argumento  de  que  seriam  situações  distintas;  são  equivalentes  sim  e  a  lei  não  corrobora a interpretação trazido à baila no Parecer que  sustentou o Despacho Decisório.  Destaca que o crédito presumido é calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas.  Ressalta,  ainda,  que  a  formação  do  preço  dos  cereais, a partir da Lei nº. 10.637/2002, foi majorada, incluindo  o crédito presumido do PIS, repassado aos produtores.  ­Glosa 2 – Falta de comprovação, relativa aos documentos não  apresentados  (arquivo  ‘INJ”),  a  contribuinte  diz  que  seguem  anexos  aos  autos  e  alega  estar  providenciando  as  cópias  dos  documentos  fiscais  não  entregues,  os  quais  serão  trazidos  aos  autos em 30 dias.  LINHA  03  –  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  nº.  10.637/2002, art. 3º., II:   Inicialmente, ressalta que, em relação aos  fretes das operações  envolvendo  exportações,  traz  à  colação  os  Registros  de  Venda  (RV)  e  as  correspondentes  cópias,  contendo  o  respectivo  nº.  ,  data  da  venda,  quantidade,  período  de  embarque,  data  do  embarque, país  de  destino,  navio,  produto  e nº.  do Registro de  Exportação, de forma a demonstrar que toda movimentação já é  resultado da venda realizada previamente.  ­Glosa  1  –  acerca  da  falta  de  comprovação  através  de  documentos  relacionados  aos  registros  nos  arquivos  “SVT”  e  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 “SVFr”, alega que alguns dos documentos  foram localizados e  seguem em anexo, e que os documentos faltantes serão trazidos  aos autos em 30 dias.  ­Glosa 2 – Frete correspondente a grãos exportados:  Sob  este  tópico,  a  interessada  alega  que  não  procede  a  presunção levada a efeito pelos auditores, posto que não houve a  demonstração  de  quais  fretes  de  mercadorias  (posteriormente  exportadas) deveriam ser estornados; que tais despesas de frete  são  relativas  a mercadorias  adquiridas  para  revenda,  no  caso,  para  exportação;  e  que,  no  caso  específico,  tais  fretes  foram  apropriados pelas  filiais  transportes quando sub­contrataram o  serviço de outros  transportadores, o que é considerado como o  insumo  na  prestação  de  serviço,  conforme  disposto  no  inciso  I  c/c inciso IX do art. 3º. , II da lei nº. 10.833/2003.  Sobre  este  último  argumento,  acrescenta  que  a  teoria  dos  estabelecimentos  restou  plenamente  recepcionada  pela  Lei  Complementar  87/96,  artigo  11,  §3º.,  I  e  II.,  a  qual  prevê  que  cada  estabelecimento  deve  ser  considerado  de  maneira  autônoma e que, na impossibilidade de determiná­lo, deverá ser  considerado o local onde realiza as suas operações ou prestação  de  serviço,  devendo  cada  estabelecimento  apropriar  seus  créditos  e  tributar  suas  saídas  de  acordo  com  a  operação  que  realiza.  ­Glosa 3 – Frete na transferência de produto acabado:   Esta glosa é impugnada sob o argumento de que a transferência  do produto, em virtude do processo de logística de distribuição  da empresa, já faz parte do processo de venda, apenas diferindo  da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  pela  filial  receptora. Em segundo plano, cita o fato de que a transferência  desses  produtos  é  tributada  pela  Cofins,  assim  como  o  faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias.   Por fim, destaca que a empresa possui diversos tipos de atuação  no  mercado,  que  cada  filial  possui  uma  atividade  específica,  umas de produção, outras de venda, outras de transportes; que,  no  caso  específico,  alguns  dos  fretes  foram  apropriados  pelas  filiais  transportes  quando  sub­contrataram  o  serviço  de  outros  transportadores,  o  que  é  o  insumo  utilizado  na  prestação  de  serviço, conforme dispositivo da Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., II.  Cita A Solução de Consulta nº. 90 de 08/04/2008.  ­Glosa 4 – Frete na aquisição de PF para revenda: alega que o  fato de o fornecedor da mercadoria  ter sido uma pessoa física,  em tese, não desqualifica o serviço adquirido de terceiro pessoa  jurídica.  Cita  a  ementa  do  acórdão  nº.  07­14350  da  DRJ/Florianópolis  –  onde  a  4a.  turma  teria  decidido  acerca  deste  tema,  condicionando  o  crédito  tão­somente  a  estarem  relacionados à aquisição de serviços relacionados às aquisições  de  bens  para  revenda,  desde  que  contratados  por  pessoa  jurídica.  ­Glosa 5 – Frete na aquisição com FEX:   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 752          11 Sob este título, destaca a contribuinte que a IN nº. 379/2003, em  seu  art  1º.,  §  2º.,  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes na Lei nº. 10.637/2002, ao dispor que é vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  nas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.   Argumenta,  ainda,  que  tais  despesas  de  frete  são  relativas  a  mercadorias  para  formação  de  lote­revenda  para  exportação,  conforme disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3º. da Lei nº.  10.833/2003; e, ainda, que a operação de exportação de grãos é  complexa  e  demanda  todo  um  esforço  logístico,  pelo  que  descreve  as  condições  de  armazenagem,  portuárias,  carregamento, etc., no sentido de alegar que toda a operação se  refere à própria exportação, com direito ao crédito glosado. Cita  também  ementas  de  decisões  da  4a.  Turma  da  DRJ/Florianópolis.  Por fim, alega que a transferência do produto ocorre quando o  pedido  é  formalizado  pelo  cliente,  e  que  junta  documentos  que  comprovam  que  a  transferência  do  produto  ocorre  quando  o  pedido é formalizado pelo cliente.  ­Glosa 6 – Frete em Devoluções:  Destaca, inicialmente, que, pelo que os auditores demonstram no  relatório,  não  há  qualquer  correlação  com  devolução  de  compras, mas sim de vendas. Remete ao dispositivo do art. 3º.,  II,  da  Lei  nº.  10.833/2003,  a  qual  determina  que  o  serviço  de  produto  destinado  à  venda  poderá  ser  passível  de  crédito  de  Cofins, para argumentar que a devolução do produto vendido é  uma operação relacionada diretamente com a venda, que é uma  despesa suportada pelo vendedor.   Alega  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos nos bens recebidos em devolução, cuja saída tenha sido  tributada, de modo que a Cofins paga na contratação do frete na  saída  também é paga na contratação do  frete em devolução da  venda sendo, portanto, passível de crédito.  Outro  ponto  a  considerar,  segundo  a  contribuinte,  é  que  a  empresa possui  filiais dedicadas ao  transporte de mercadorias,  sub­contratando  o  serviço  de  outros  transportadores,  o  que  é  considerado como o insumo na prestação de serviços, conforme  disposto  na  Lei  nº.  10.833/2003,  art.  3º.  II.  Reitera,  ainda,  a  teoria  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  constante  na  Lei  Complementar 87/96, art. 11, §3º, I e II.  ­Glosa  7  –  Frete  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém geral: a contribuinte apenas remete aos argumentos da  Glosa 1 desta mesma linha.  As  demais  glosas  –  glosa  8  (Frete  em  operações  relativas  a  conserto/reparo  de  bens),  glosa  9  (Frete  de  bens  do  imobilizado),  e Glosa 10  – Frete de material uso/consumo,  são  acatadas pela contribuinte como procedentes.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   12 LINHA  05  –  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.833/2003, art. 3º., IV:  ­Glosa 1 – Adiantamento a Fornecedor:  Sob este tópico, alega que a interpretação fiscal ao disposto no  art.  3º.,  inciso  IV,  §  1º.,  inciso  II  da Lei  nº.  10.637/2002  é  por  demais  restritiva,  visto  que  esta  não  contempla  a  hipótese  de  ocorrência  do  início  propriamente  dito  da  utilização  do  prédio  locado.  Sustenta que  tal  interpretação  se  contrapõe  ao  previsto  no art.  1º., da mesma lei, já que este explicita que a contribuição para a  Cofins com incidência não­cumulativa tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  posto  que  reitera  que  o  fato  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  (aluguel)  é  que  legitima o direito ao correspondente crédito.  ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  Alega  trazer  à  colação  os  documentos  referentes à Moinho Jauense  Indústria  e Comércio  de Alimentos Ltda, no valor de R$ 50.000,00.  Aduz  que  os  documentos  faltantes  estão  sendo  localizados  e  serão trazidos em até 30 dias.  LINHA 06 – Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos  Locados de Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º.,IV:  apenas remete ao argumento jurídico apresentado na Linha 5 –  Glosa 1.  LINHA 07 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete  na Operação de Venda – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., IX e 15,II:  alega estar providenciando as cópias dos documentos fiscais não  entregues.  LINHA  09  –  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado (Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., VI):  ­Glosa  1:  Falta  de  informação  do  fornecedor  do  bem:  que  a  origem  do  bem  pode  ser  identificada  pelo  código  de  operação  fiscal  (mercado  interno  ou  externo)  e  que  está  concluindo  a  revisão  geral  de  todas  as  informações  relativamente  a  essa  glosa, sendo que os arquivos digitais com as devidas retificações  referente  à  falta  de  informações  detectadas  pelo  Sr.  AFRFB  serão trazidos a esses autos em 30 dias.  LINHA 10 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos  a Bens do Ativo Imobilizado (Lei nº. 10.833/2003, art. 3º. §14):   ­Glosa  1  –  Falta  de  informação  do  fornecedor  do  bem:  que  a  origem  do  bem  pode  ser  identificada  pelo  código  de  operação  fiscal  (mercado  interno  ou  externo)  e  que  está  concluindo  a  revisão  geral  de  todas  as  informações  relativamente  a  essa  glosa, sendo que os arquivos digitais com as devidas retificações  referente  à  falta  de  informações  detectadas  pelo  Sr.  AFRFB  serão trazidos a esses autos em 30 dias.  Quanto às demais ­ Glosa 2 (Informação inválida do fornecedor  do bem) e Glosa 3  (Falta de Comprovação) ­ apenas alega que  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 753          13 está  concluindo  a  revisão  geral  de  todas  as  informações,  de  forma a comprovar o direito ao crédito pleiteado.  LINHA  18  –  Crédito  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais  (Lei nº.10.925/2004, art. 8º.):  ­Glosa  1  ­  Complemento  de  Valor  –  Remessas  sem  crédito:  remete aos argumentos esposados na Linha 2 – Glosa 1;  ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  alega  que  está  providenciando os documentos;  ­Glosa 3 – Frete correspondente a grãos exportados: ratifica os  argumentos de defesa relativos à Glosa 2 da Linha 3;  ­Glosa 4 – Frete na Transferência de Produto Acabado: ratifica  os argumentos esposados na Linha 3 – Glosa 3;  ­Glosa  5  –  Frete  em  Devoluções:  ratifica  os  argumentos  relativos à Linha 3 – Glosa 6;  ­Glosa  6  –  Fretes  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém  geral:  ratifica  os  argumentos  esposados  à  Linha  3  ­  Glosa 7.  LINHA  31  –  Ajustes  Negativos  de  Créditos  –  Lei  nº.  10.833/2003,  art.  3º.,  §10º.­  Glosa  1  –  Estorno  de  bens  sinistrados:  alega  que,  não  obstante  estarem  registradas  nas  contas nº. 1700 e 1701 do Livro Diário, os itens descritos como  ‘operações  diversas,  ICMS  e  títulos  liquidados’  não podem  ser  considerados como sinistro, porque não se referem a despesas de  sinistro,  que  o  ICMS  não  foi  base  de  cálculo  de  crédito  dos  sinistros  e  os  título  representam  notas  fiscais  liquidadas  pelo  seguro,  logo as  contribuições  foram debitadas  pela emissão da  nota fiscal correspondente.   Na seqüência, a contribuinte apresenta uma planilha dos valores  que  entende  serem  passíveis  de  reconhecimento,  observando  inclusive a proporcionalidade das aquisições de insumos de PF  (79,87%)  e  PJ  (20,13%).  Alega  que  esses  valores  devem  prevalecer a título de ajustes negativos de créditos na Linha 31,  suportados pela planilha do Demonstrativo 31­1 no CD anexo.  Pedido:  Por fim, requer o cancelamento da cobrança do valor referente à  compensação não homologada face à ocorrência da decadência  e,  no  mérito,  reformar  o  Despacho  Decisório  impugnado  e  reconhecer o crédito pleiteado.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  591/622),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   14 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, de acordo com o regime de competência.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  relacionadas no art. 3º., §10 da Lei nº. 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  pela  administração tributária, o marco inicial da contagem do prazo  de cinco anos para homologação será a data da apresentação da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  11/11/2011,  a  interessada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fls.  623/627).  Inconformada,  em 7/12/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  628/677,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  reapresentou os documentos desentranhados do processo, por decisão do Colegiado julgador de  primeira instância.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 754          15 Em aditamento, a recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau por  cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não fora apreciado os documentos  colacionados  aos  autos,  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e,  com  respaldo no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, determinado o desentranhamento dos autos,  por meio da Resolução de fls. 590.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Os presentes autos trata de compensação de débitos da CSLL do mês de maio  de  2005,  no  valor  de  R$  4.518.299,20,  com  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses de  fevereiro  e março de 2005,  respectivamente,  nos valores de R$ 1.250.407,92 e R$  3.267.891,28,  vinculados  às  operações  de  exportação,  conforme  discriminado  na  DComp  retificadora de fls. 9/11, apresentada em 22/9/2006.  De acordo com despacho decisório de fls. 304/305, a compensação da parcela  do débito da CSLL com o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de março de 2005  foi integralmente homologado, ao passo que a compensação da parcela do débito da CSLL com  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  fevereiro  de  2005,  foi  parcialmente  homologada,  em  face  da  inexistência  da  parcela  do  crédito  no  valor  de  R$  71.909,64  (R$  1.250.407,92  ­  R$  1.178.498,28).  Em  relação  a  esse  ponto  foi  mantido  integralmente  o  despacho decisório.  Portanto,  em  relação  ao  procedimento  de  compensação,  a  controvérsia  remanescente cinge­se a não homologação da parcela do débito da CSLL do mês de maio de  2005, no valor de R$ 71.909,64, por insuficiência do valor crédito relativo ao mês de fevereiro  de 2005.  Além  do  referido  procedimento  compensatório,  ainda  foi  coligido  aos  presentes autos o pedido de ressarcimento do saldo de crédito  remanescente da Contribuição  para o PIS/Pasep do 1º  trimestre de 2005, vinculado às operações de exportação, no valor de  R$  154.371,89,  que  corresponde  a  parcela  do  crédito  remanescente  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep do mês de março de 2005, remanescente após a compensação do débito da CSLL do  mês de maio do 2005, mencionada anteriormente.  O  referenciado  pedido  de  ressarcimento  foi  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  de  fls.  62/66,  apresentado  em  10/7/2009,  que  foi  integralmente  deferido  pela  autoridade julgadora da unidade da Receita Federal de origem, conforme explicitado no citado  despacho  decisório.  Logo,  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  em  referência  inexiste  controvérsia.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  apenas  à  homologação  parcial  do  débito  da CSLL do mês  de maio  de  2005,  em  face da  inexistência  da parcela  do  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   16 crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  71.909,64.  Especificamente,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  falta  de  comprovação da existência de crédito certo e líquido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês  de fevereiro de 2005, no valor de R$ 71.909,64, motivada pela glosa, realizada pela autoridade  fiscal, de parte dos valores dos créditos apropriados no referido mês.  Assim, qualquer  alegação  sobre apuração e  glosa de créditos  referentes  aos  meses  de  janeiro  e março  de  2005 não  tem qualquer  implicação  quanto  ao  desfecho  da  lide  remanescente,  uma  vez  que  as  parcelas  dos  créditos  desses  meses,  utilizados  nos  procedimentos  compensatório  e  de  ressarcimento,  foram  integralmente  reconhecidas  pela  autoridade  fiscal  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  meio  do  citado  despacho decisório.  Uma  vez  definido  cerne  da  presente  controvérsia,  passa­se  a  analisar  as  questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito suscitadas no recurso em apreço.  1) Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida.  Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, por  cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o Colegiado de primeiro grau não  teria apreciado os documentos colacionados aos autos, após a apresentação da manifestação de  inconformidade  e  ainda  teria  determinado  o  desentranhamento  dos  autos  dos  citados  documentos, por meio da Resolução de fl. 590.  Sem  razão  a  recorrente.  A  não  apreciação  das  referidas  provas  e  o  indeferimento  de  sua  juntada  aos  autos  foram  feitos  com  respaldo  no  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto 70.235/1972, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 755          17 A citada documentação foi reapresentada em anexo ao recuso em apreço e se  encontra  colacionada  aos  autos  às  fls.  678/736.  Essencialmente,  a  referida  documentação  é  composta de cópias de notas fiscais, algumas delas ilegíveis, emitidas no 1º semestre de 2005  e, portanto, encontravam­se em poder da recorrente desde o ano de 2005, muito antes do prazo  final de apresentação da manifestação de inconformidade.  Dada essa circunstância, o Colegiado  julgador a quo decidiu com acerto ao  não admitir para análise a citada documentação, pois, como ela fora juntada aos autos após a  apresentação  da  manifestação  inconformidade,  o  seu  acatamento  somente  era  admissível  se  atendida uma das  condições  excepcionais  estabelecidas no  citado § 4º do  art.  16 do Decreto  70.235/1972, anteriormente transcrito, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em tela.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma  vez que o motivo configurador do alegado cerceamento não restou demonstrado. Ao contrário,  os  elementos  coligidos  aos  autos  comprovam  que  o Colegiado  julgador  decidiu  em  perfeita  consonância com o disposto na legislação vigente.  2) Da Prejudicial de Mérito por Alegada Decadência.  A  recorrente  alegou  que,  como  foi  cientificada  do  questionado  despacho  decisório  em  18/8/2010,  os  créditos  tributários  com  fatos  geradores  anteriores  a  18/8/2005  encontravam­se  atingidos  pela  decadência,  não  mais  podendo  ser  exigidos,  razão  suficiente  para extinguir­se o crédito correspondente por ter transcorrido o prazo decadencial previsto no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  notadamente  porque  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  segue  a  sistemática do lançamento por homologação ou autolançamento.  Sem razão a recorrente.   De acordo com disposto no art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996, a “declaração de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.”  Por  força  do  referido  preceito  legal,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente, na data entrega da Dcomp ocorreu confissão débito compensado da CSLL do mês  de maio de 2005. Portanto, a partir da referida data, em relação ao valor do débito compensado  e confessado, não há mais necessidade de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.  Sabidamente, esse regramento aplica­se a todas as declarações que tenha natureza de confissão  de dívida, a exemplo da DComp, DCTF etc.  Nesse sentido o entendimento manifestado pelo e. STJ no julgado do Recurso  Especial (REsp) nº 962.379/RS, em regime de curso repetitivo, estabelecido no art. 543­C do  CPC, de adoção obrigatória pelos membros deste Conselho, nos  termos do  art.  621,  § 2º,  do  Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  343/2015.  Para  mais informações, transcreve­se a seguir o enunciado da ementa do citado julgado:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   18 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Aliás, o aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula  436/STJ,  verbis:  “A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”  Cabe ainda ressaltar que, uma vez confessado o débito por meio DComp, nos  termos  do  art.  742,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996,  começa  a  fluir  o  prazo  quinquenal  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da entrega da respectiva  declaração de compensação.  No caso em tela, como houve apresentação de DComp retificadora admitida,  que  substituiu  integralmente  a  DComp  original,  por  razão  óbvia,  o  citado  prazo  de  homologação  passou  a  fluir  a  partir  da  entrega  da  DComp  retificadora,  que  ocorreu  no  dia  22/9/2006.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  913  da  Instrução  Normativa  RFB  1300/2012,  ainda  vigente, a seguir transcrito:  Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Assim, fica demonstrado que, no caso em tela, não houve homologação tácita  da  compensação  declarada,  pois  na  data  da  conclusão  do  procedimento  de  compensação  em  apreço, ocorrida no dia 18/8/2010, com a ciência do despacho decisório em questão, ainda não                                                              2 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados  por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.  [...]"  3 O mesmo  teor  encontra­se  reproduzido  nos  correspondentes  artigos das  Instruções Normativas  anteriores que  dispunham sobre o assunto.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 756          19 havia  se  consumado  o  citado  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita  do  procedimento  compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência,  seja  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  da  homologação  tácita  do  procedimento  compensatório.  3) Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito, a presente controvérsia cinge­se à não homologação da parcela do  débito da CSLL do mês de maio de 2005, no valor R$ 71.909,64, em razão da inexistência da  parcela do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de fevereiro de 2005, de mesmo  valor, em razão das glosados dos créditos desta última contribuição, realizada pela autoridade  fiscal, consoante consignado no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 247/297.  A seguir serão analisados apenas os créditos glosados pela autoridade fiscal e  contestados pela recorrente.  3.1) Da glosa de créditos calculados sobre a aquisição de bens destinados  à venda por falta de comprovação (Linha 1 do Dacon).  Em relação ao mês de fevereiro de 2005, a controvérsia remanescente cinge­ se à manutenção da glosa dos créditos relativos aos bens para revenda adquiridos por meio da  nota fiscal de nº 008228 (fl. 679).  Da análise da referida nota fiscal, verifica­se que os dados nela apresentados  coincidem com os da nota fiscal não acatada pela fiscalização. Assim, fica demonstrado que a  referida nota fiscal reveste­se de condição adequada, para fim de comprovação da operação de  aquisição do bens destinados revenda, no valor de R$ 257.757,72, cujo respectivo crédito deve  ser restabelecido.  3.2)  Da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  insumos  por  complementação de valor e por falta de comprovação (Linha 2 do Dacon).  A glosa dos créditos calculados sobre o valor de aquisição dos insumos por  complementação de valor da operação de aquisição sem direito a crédito refere­se às aquisições  de  grãos  (soja  e  outras  commodities)  (i)  de  pessoas  físicas  para  revenda  e  (ii)  de  pessoas  jurídicas  com  fim  especifico  de  exportação,  operações  que  propiciam  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  De acordo com o referido Relatório de Auditoria Fiscal, os grãos adquiridos  pela  recorrente,  que  dependiam  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade  de  compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com preço unitário  provisório  e  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas  características,  normalmente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se o preço final fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução  simbólica  de  certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  adquiriu  parte  das mercadorias  (soja  e  outras commodities) com direito a crédito e outra parte sem direito a crédito da Contribuição  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   20 para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  porém  apropriou  créditos  sobre  os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às mercadorias  adquiridas sem direito a crédito.  No mês de fevereiro de 2005, a recorrente apropriou créditos sobre valores de  complementos de preços relativos à aquisição de grãos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas  com fim específico de exportação, operação sem direito a crédito. Assim, se não havia amparo  legal para apropriar crédito sobre o valor da aquisição desse tipo operação, por óbvio, o valor  complementar do preço da correspondente operação também não propicia direito a crédito da  referida contribuição.  Na  falta  de  argumentos  consistentes  sobre  a  falta  de  previsão  legal  para  apropriação  desse  tipo  de  crédito,  a  recorrente  apresentou  extensa  exposição  sobre  as  modalidade  de  operações  de  comercialização  dos  grãos,  especialmente,  da  soja;  acerca  do  regime de incidência das contribuições (caixa ou competência); sobre o regramento que rege os  contratos na seara do direito civil; e sobre o crédito presumidos agroindustrial, que se não se  aplica ao caso revenda de produto no mesmo estado em que adquirido.  Também não se aplica ao caso em tela as alegações aduzidas pela recorrente  sobre os valores de complementos de preços relativos às aquisições anteriores a data início do  regime da não cumulatividade, por se  tratar de matéria estranha à glosa em apreço, que  trata  somente  de  complementação  de  preços  de  operações  de  aquisição  com  fim  específico  de  exportação ocorridas na vigência do regime da não cumulatividade.  Em  suma,  os  assuntos  suscitados  pela  recorrente  nada  esclarece  sobre  o  direito de a recorrente se apropriar de créditos sobre o valor complementar do preço relativo as  operações de aquisição de grãos com fim específico de exportação. Por essas razões, deve ser  mantida integralmente a glosa do valor informado pela fiscalização.  Em  relação  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos por falta de comprovação, em vez de corrigir as graves  irregularidades contidas nas  três  notas  fiscais  de  fls.  379/381,  apontadas  pela  Relatora  do  voto  condutor  do  julgado,  a  recorrente  limitou­se em alegar que a  citada Relatora não acatou os citados documentos, por  suposta dificuldade de identificação dos números das notas fiscais ou da descrição do produto  adquirido, sem ao menos lhe comunicar tais falhas, para fim de saná­las.  Com  efeito,  os  números  das  cópias  das  duas  primeiras  notas  fiscais  são  de  difícil  identificação,  porém,  na  primeira  nota  fiscal  (fl.  379)  é  possível  visualizar  a  data  da  emissão  (25/02/2005),  o  número  do  CNPJ  (46.025.722/0001)  e  o  valor  da  operação  (R$  188.740,40),  que  são  coincidentes  com  os  dados  de  uma  das  notas  fiscais  não  acatada  pela  fiscalização e objeto da glosa em apreço. A segunda nota fiscal (fl. 380), embora seja possível  visualizar a data da emissão (25/02/2005), o número do CNPJ (84.046.101/0370) e o valor da  operação  (R$  114.876,23)  tais  dados  não  coincidem  com  os  dados  de  qualquer  nota  fiscal  relacionada pela autoridade fiscal no demonstrativo de glosa.  Em relação à cópia da terceira da nota (fl. 381), embora contenha o valor da  operação de R$ 115.000,00, não contém a descrição do produto adquirido, a quantidade etc., e  foi emitida no mês de março de 2005, período em relação ao qual não houve insuficiência de  crédito a compensar ou a ressarcir, portanto fora da controvérsia.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  direito  de  a  recorrente, no mês de fevereiro de 2005, apropriar­se dos créditos calculados sobre o valor de  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 757          21 R$ 188.740,40, referente à operação de aquisição de insumos, acobertada pela nota fiscal de nº  187744 (fl. 379), cujo valor do crédito glosado deve ser integralmente restabelecido.  3.3)  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  serviços  utilizados como insumos (Linha 3 do Dacon).  De  acordo  com  o  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  os  gastos  com  serviços utilizados como insumos referem­se a: a) serviços de industrialização por encomenda  prestados no 1º  trimestre de 2005; b) serviços não comprovados; e c) serviços de  transportes  (fretes) contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.  Em  relação  a  glosa  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  por  falta de comprovação, a recorrente não apresentou contestação, o que dispensa qualquer análise  a respeito.  3.3.1) Da glosa dos créditos calculados sobre gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20034, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:                                                              4 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   22 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 758          23 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   24 Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 759          25 b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  segundo  o  citado Relatório  de  Auditoria  Fiscal, a recorrente incluiu neste item (na Linha 3 do Dacon) os serviços de transporte de bens  para revenda, de insumos, previstos nos incisos I e II do art. 3° da Lei 10.637/2002, quando o  correto seria inclusão na Linha 1 e 2 do Dacon, respectivamente, como custo de aquisição de  bens para venda e de insumos, conforme entendimento explicitado precedentemente nas alíneas  “a” e “b”.Nesta Linha deveria ter constado apenas os gastos com fretes relativos ao transporte  de  insumos  ou  de  produtos  em  elaboração  realizado  entre  estabelecimentos  industriais  da  própria recorrente.  Entretanto,  apesar  do  equívoco,  devido  a  dificuldade  de  realocação  dos  respectivos  valores  aos  correspondentes  itens  de  custo,  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  e  procedeu  todos  os  ajuste  neste  item  (na  Linha  3  do  Dacon).  Em relação aos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações  de vendas (letra “d” acima) os valores foram corretamente registrados na Linha 07 do Dacon  (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) e serão analisados a  parte, em próprio, a seguir.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal, as glosas dos créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  fretes,  analisadas  neste  item,  foram  motivadas  por  falta  de  comprovação, por falta de estorno e por falta de amparo legal.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   26 a) Da glosa motivada por falta de comprovação  Para contraditar a glosa por falta de comprovação, a recorrente apresentou os  dois  conhecimentos  de  transporte  de  nºs.  025451  e  025453  (fls.  383/384),  emitidos  em  28/12/2004, cujos valores foram registrados como gastos com frete no mês de janeiro de 2005.  Assim,  como não  se  trata de gasto  com  frete do mês de  fevereiro de 2005,  não tem qualquer relevância para o deslinde da presente controvérsia. Por essa razão, deve ser  mantida  integralmente a glosa realizada no mês de fevereiro de 2005, a  título de gastos com  fretes não comprovados.  b) Da glosa motivada por falta de estorno (“frete correspondente a grãos  exportados”)  A  glosa  motivada  por  falta  de  estorno  da  parcela  dos  créditos  presumidos  agroindustriais, calculados sobre os gastos com frete referente ao transporte de grãos de soja,  adquiridos de pessoas físicas para serem utilizados como insumo na produção de mercadorias  de origem vegetal, posteriormente revendidos/exportados sem ser submetidos a qualquer  tipo  de processo de produção/industrialização.  Em  relação  a  esses  grãos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  revendidos/exportados  no mesmo  estado  em  que  adquiridos,  a  recorrente  estornou  apenas  a  parcela  do  valor  dos  créditos  presumidos  agroindustriais,  previstos  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  calculada  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  grãos  revendidos/exportados,  registrados  como  insumos  de  produção/industrialização,  porém,  não  estornou  a  parcela  do  valor  do  crédito  calculada  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  dos  referidos  grãos exportados, que foram registrados como gastos de serviços de transporte utilizados como  insumos de produção/industrialização de produtos de origem vegetal.  E consoante entendimento aqui esposado, o gasto com frete no transporte do  bem para revenda ou insumo deve ser incluído no custo de aquisição do respectivo bem, uma  vez que somente nesta condição há previsão legal de apropriação do crédito sobre valor desse  gasto com esse tipo de frete. E esse procedimento também se aplica à apropriação do crédito  presumido  agroindustrial.  Assim,  se  há  vedação  de  apropriação  do  crédito  presumido  agroindustrial sobre o valor do custo de aquisição do bem, ao qual  inclui­se o valor do gasto  com frete, certamente, o mesmo tratamento se aplica à parcela do valor do frete integrante do  custo de aquisição do respectivo bem.  Dessa forma, se o gasto com frete estiver integrado ao custo de aquisição do  bem,  consoante  previsão  legal,  o  estorno  da  parcela  do  crédito  calculada  sobre  o  custo  de  aquisição  do  bem  resultará  no  concomitante  estorno  da  parcela  do  crédito  calculada  sobre  o  valor dos gastos com frete.  Porém, conforme  já mencionado, esse não  foi o procedimento adotado pela  recorrente.  De  fato,  no  caso  em  tela,  informou  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  não  incorporou os gastos com frete ao custo de aquisição dos bens, inclusive dos grãos exportados  no mesmo estado. De forma errônea e não consentânea com a previsão legal, tais gastos foram  registrados em separado, como gastos com serviços de transporte, a ser utilizado como insumo  na  produção/industrialização  de  produtos  destinados  à  venda  (e  informado  na  Linha  3  do  Dacon).  Em  decorrência  desse  equívoco,  ao  estornar  o  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial calculado sobre o custo de aquisição do bem sem a inclusão do valor do frete, de  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 760          27 acordo com entendimento aqui esposado, a recorrente teria que, simultaneamente, ter estornado  o valor da parcela do crédito calculada sobre os correspondentes gastos com frete, registrados  como  serviços  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção,  o  que  não  feito  pela  recorrente.  Por  essa  razão,  para  corrigir  a  manutenção  indevida  dessa  parcela  dos  créditos, a  fiscalização agiu com acerto ao proceder a glosa da parcela do referido crédito, o  que foi feito com base no critério de rateio utilizado pela própria recorrente no estorno do valor  dos créditos apropriados sobre o custo de aquisição dos grãos, sem o valor do frete.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  havia  se  utilizado de presunção para proceder a glosa do crédito em apreço, o que não é verdade. Com  efeito,  segundo  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  fiscalização  utilizou  os  mesmos  valores  extraídos dos demonstrativos  apresentados pela  recorrente e determinou o percentual  de rateio com base no valor total dos créditos estornados pela recorrente, referente ao custo de  aquisição dos grãos exportados. Além disso, a recorrente não dignou apresentar qualquer dado ou  informação que demonstrasse que o critério ou percentual de rateiro utilizado pela recorrente estava  equivocado.  Com base nessas  considerações,  deve  ser mantida  integralmente  a glosa  do  valor crédito em apreço.  c) Da glosa por falta de amparo legal  As  glosas  por  falta  de  amparo  legal,  contestadas  pela  recorrente,  foram  realizadas  em  relação  aos  créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  transferência  de  produto  acabado;  b)  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para revenda; c) aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; d) devoluções de  vendas e de compras de mercadorias; e e) operações de remessas para armazéns gerais.  c.1) Dos  créditos  calculados  sobre gastos  com  frete na  transferência de  produto acabado entre estabelecimentos.  Consoante  entendimento  anteriormente  apresentado,  a  apropriação  de  créditos  sobre gastos  com frete  relativo ao serviço de  transporte de bens para  revenda ou de  produtos acabados somente é admitida na operação de venda e desde que o ônus do gasto seja  suportado  pelo  vendedor,  caso  em  que  o  gasto  com  frete  integra  o  valor  das  despesas  com  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003).  A glosa em apreço  refere­se a créditos calculados  sobre despesas com frete  relativo  ao  serviço  de  transporte  utilizado  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  recorrente,  que  não  configura  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  deslocamento  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar a logística de entrega dos produtos aos futuros compradores.  A  recorrente  alegou  que,  em  virtude  do  seu  processo  de  logística  de  distribuição, as vendas são realizadas tanto pelo estabelecimento produtor, como pelos centros  de distribuição, o que  significava que  as  transferências do produto  acabado  já  fazia parte do  processo  de  venda,  apenas  diferindo  da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria pela filial receptora.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   28 Sem  razão  a  recorrente.  Em  qualquer  hipótese,  a  transferência  de  produto  entre estabelecimentos,  ainda que para  centro de distribuição, não se equipara  a operação de  venda  e,  por  não  atender  essa  condição,  inexiste  previsão  legal  para  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  referentes  ao  serviço  transporte  prestado  na  transferência  dos  referidos produtos.  Assim,  por  falta  de  amparo  legal,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito, conforme determinado pela fiscalização.  c.2)  Dos  créditos  calculados  sobre  gastos  com  frete  vinculados  às  aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda de produtor pessoa física, por conseguinte, também não havia que se  falar  em  créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os  mesmos  constituem­se em parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, segundo determina  o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que o  fato  de  o  fornecedor  da mercadoria  ter  sido  uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualifica  o  serviço adquirido de terceiro pessoa jurídica.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.  c.3)  Dos  créditos  calculados  sobre  gastos  com  frete  vinculados  às  aquisições com fim específico de exportação.  Há  expressa  vedação  à  empresa  comercial  exportadora  de  apropriar­se  de  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as aquisições de mercadorias com o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado  com  o  disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 761          29 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Assim,  se  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  em  relação  às  aquisições  de  mercadorias  com  fim  especifico  de  exportação,  pela  mesma  razão,  também  é  proibida  a  apropriação  de  créditos  relativos  aos  gastos  com  frete  aplicados  no  transporte  da  referidas  mercadorias.  Não se pode olvidar que a vedação de dedução de crédito em destaque tem  por objetivo evitar a apropriação de crédito em duplicidade, isto é, apropriação de crédito tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  quanto  pela  pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora.  Ademais,  por  se  tratar  norma  legal  vigente,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  não  cabe  a  este  Colegiado  afastar  aplicação  a  referida  norma  sob  argumento  de  que  ela  fere  preceito  de  ordem  constitucional,  em  especial,  princípio  da  não  cumulatividade das referidas contribuições.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   30 Em  relação  ao  ponto,  a  recorrente  alegou  que  os  gastos  com  frete  eram  relativos ao transporte de mercadorias para formação de lote­revenda para exportação, o que,  obviamente, não descaracteriza a natureza da operação com fim específico de exportação.  Por  todas  essas  razões,  em  razão  da  expressa  vedação  legal,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações de venda com fim específico de exportação.  c.4) Dos  créditos  calculados  sobre os gastos  com  frete no  transporte de  mercadorias devolvidas nas operações de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.637/2002,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas5  quanto  nas  operações de devolução de compras.                                                              5 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 762          31 Dessa forma, uma vez demonstrado que há amparo legal para apropriação do  crédito  objeto  da  presente  glosa,  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia  não  tem  qualquer  relevância as provas apresentadas pela recorrente, que, no concernente ao mês de fevereiro de  2005,  refere­se  apenas  a  gasto  com  frete  relativo  à  operação  de  devolução  de  compra  para  industrialização (CFOP 5.201), conforme se verifica no demonstrativo do item 119 do citado  Relatório de Auditoria Fiscal.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  c.5)  Dos  créditos  calculados  sobre  gastos  com  frete  vinculados  às  operações de remessas para depósito fechado ou armazém geral.  Segundo a  fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados pela  contribuinte sobre despesas com fretes em operações relacionadas a remessas de mercadorias  para depósito fechado ou armazém geral.  Assim  como  os  gastos  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  também  não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  créditos sobre os gastos com frete no transporte de produtos acabados remetidos para depósito  fechado ou armazém geral.  A recorrente alegou que os questionados gastos com frete eram relativos ao  transporte de mercadorias para formação de lote­revenda para exportação, o que, obviamente,  não descaracteriza a natureza da operação de remessa para depósito fechado ou armazém geral,  para a qual inexiste previsão legal de apropriação de créditos da referida contribuição.  Com  base  nesse  entendimento,  deve  ser  integralmente mantida  a  glosa  em  questão.  3.4)  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios locados de pessoas jurídicas (Linha 5 do Dacon)  A  previsão  legal  da  apropriação  de  créditos  sobre  gastos  com  aluguéis  de  prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, encontra­se previsto no  art. 3º, IV, da Lei 10.637/2002, e deve atender a condição determinada no inciso II do § 1º do  citado artigo, que seguem transcritos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...]  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   32 II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  De  acordo  com  os  referidos  preceitos  legais,  somente  as  despesas  com  aluguéis  de prédios  locados de pessoa  jurídica e  incorridos  no mês,  propiciam a dedução do  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Em outras palavras, a apropriação do tipo de crédito  em comento deve ser feita de acordo com o regime competência.  No caso em apreço, a fiscalização procedeu a glosa dos valores dos créditos  calculados  sobre  gastos  com  aluguéis  de  prédios  (i)  não  incorridos  no  mês  (contabilizados  como “adiantamento a fornecedor”) e (ii) não comprovados.  Em relação à primeira glosa, a fiscalização agiu acertadamente, pois, segundo  o principio da competência, os valores de adiantamentos realizados pela recorrente representam  direito  da  empresa  perante  o  locador  e,  nesta  condição,  deve  ser  contabilizado  no  Ativo  Circulante  da  locadora,  como  fora  corretamente  feito  na  contabilidade.  O  registro  contábil  como custo ou despesa de aluguéis (incorridos) somente efetivar­se­á na proporção em que for  sendo  usados  os  prédios  locados  nos  meses  seguinte,  mediante  transferência  da  respectiva  conta do Ativo Circulante do valor apropriado ou incorrido no mês.  No  que  tange  a  referida  glosa,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  o  mencionado adiantamento representava o efetivo pagamento da locação contratada, que era o  fato gerador do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Em outras palavras, ao contrário do  que determina o citado preceito legal, a recorrente defende a aplicação do regime de caixa, para  fim de apropriação do crédito em comento, o que, evidentemente, não tem o menor sentido.  Em  relação  à  segunda  glosa,  especificamente  no  que  concerne  ao  mês  de  fevereiro de 2005,  foco da presente análise, a  recorrente não apresentou qualquer documento  ou  qualquer  outro  elemento  probatório  adequado  no  sentido  infirmar  que  o  documento  rejeitado  pela  realizada  atendia  os  requisitos  legais,  para  fim  de  comprovação  do  gasto  em  apreço.  As  cópias  do  contrato  de  locação,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica Moinho Jauense Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e dos lançamentos contábeis  dos  pagamentos  realizados  a  referida  pessoa  jurídica,  que  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  (fls.  582/586),  além  de  não  se  constituir  no  documento  hábil  e  idôneo,  para  fim  de  comprovação dos gastos em apreço, refere­se à despesa glosada do mês de janeiro de 2005, que  não faz parte da presente controvérsia.  Com base nessas considerações, mantém­se na íntegra a glosa realizada pela  fiscalização.  3.5)  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (Linha 6 do Dacon)  Com  base  nos mesmos  fundamentos  jurídicos  aduzidos  no  tópico  anterior,  somente as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos  locados de pessoa  jurídica e  incorridos  no  mês,  propiciam  a  dedução  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Em  outras  palavras,  a  apropriação  do  tipo  de  crédito  em  comento  deve  ser  feita  de  acordo  com  regime competência.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 763          33 Segundo a  fiscalização, os valores pagos a  titulo de adiantamento ou outras  indicações equivalentes, não se caracterizavam como “incorridos no mês”, ou seja, não atendia  o regime de competência, para fins de apropriação dos créditos utilizados, implicando a glosa  dos correspondentes valores registrados como crédito.  Em relação a esse ponto, a recorrente limitou­se em reiterar os argumentos de  defesa apresentados no tópico anterior, ou seja, que os créditos deveriam ser apropriados pelo  regime de caixa, o que contraria o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 10.637/2002.  Assim,  pelas  razões  anteriormente  aduzidas,  mantém­se  a  presente  glosa,  conforme determinado pela fiscalização.  3.6) Da glosa dos créditos calculados sobre despesas de armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda (Linha 7 do Dacon).  Segundo  a  fiscalização,  o  motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas  utilizadas  como  base  de  cálculo  dos créditos objeto da presente glosa.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  apresentar  as  duas  notas  fiscais de fls. 735/736, que, além de apresentadas a destempo, foram emitidas no mês maio de  2005. Portanto, não pertinente ao período de apuração da glosa em apreço.  Assim,  por  falta  de  prova,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  valores  dos  créditos, conforme determinado pela fiscalização.  3.7) Da glosa créditos a descontar relativos a bens do ativo  imobilizado  (Linhas 9 e 10 do Dacon)  Segundo  a  fiscalização,  a  correta  informação  do  fornecedor  do  bem  era  condição  imprescindível  para  respaldar  o  reconhecimento  do  crédito  em  questão.  Como  a  recorrente foi intimada e não apresentou essa informação, a fiscalização procedeu a glosa dos  créditos calculados sobre os encargos de depreciação dos correspondentes bens.  O  direito  aos  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  está  condicionado ao atendimento, dentre outros, do requisito de que o bem tenha sido adquirido de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  conforme  exige  o  disposto  no  art.  3º,  §  3º,  I,  da  Lei  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   34 [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  No recurso em apreço, a recorrente apenas alegou que a origem do bem podia  ser identificada pelo código de operação fiscal (CFOP), relativo ao mercado interno ou externo,  o que não é verdade, pois,  tal  informação não representa elemento seguro para tal  inferência.  Daí vem a justificativa da necessidade da apresentação da informação do fornecedor do bem,  corroborada com documentação adequada.  Por  essas  razões,  a  fiscalização  agiu  com  acerto  ao  proceder  a  glosa  dos  créditos calculados sobre os correspondentes encargos de depreciação.  3.8) Da glosa do crédito presumido da atividade agroindustrial (Linha 18  do Dacon).  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  nos  termos  e  segundo  os  percentuais definidos no art. 8º da Lei 10.925/2004, foram autorizadas a se apropriar de crédito  presumido, calculado sobre o valor dos produtos agropecuários, adquiridos de pessoa física ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  a  serem  utilizados  como  insumos  na  produção  de  determinadas mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou  animal. Este tipo de crédito é denominado de crédito presumido agroindustrial.  Segundo  a  fiscalização,  na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais a recorrente incluiu os valores dos insumos adquiridos e os valores dos gastos  com  frete  no  transporte  dos  correspondentes  insumos,  contratados  perante  transportadores  pessoa física.  No item em apreço, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos referentes a:  a) complementos de valor  referentes a  remessas  sem crédito;  b)  falta de  comprovação;  e  c)  fretes por serviços de transporte (i) prestados por transportadores pessoas físicas, (ii) de grãos  exportados,  (iii) utilizados nas operações de  transferência de produto acabado,  (iv) utilizados  nas  operações  de  remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  e  (v)  utilizados  nas  operações de devoluções de venda de mercadorias.  As mencionadas glosas foram realizadas com base nos mesmos fundamentos  apresentados para justificar a glosa dos créditos básicos, anteriormente analisadas.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 764          35 E para não  incorrer em duplicidade, em relação a essas glosas,  a  recorrente  limitou­se  em  reiterar  os  argumentos  aduzidos  em  relação  aos  mesmos  tipos  de  glosas,  concernentes aos créditos normais.  Da  mesma  forma,  para  evitar  duplicidade,  este  Relator  reitera  os  mesmos  fundamentos  que  foram  apresentados  anteriormente,  uma  vez  que  eles  aplicam­se  perfeitamente às glosas atinentes aos créditos presumidos agroindustriais objeto deste tópico.  Dessa  forma,  pelas mesmas  razões  aduzidas  nos  itens  correlatos  anteriores,  todas as glosas deste tópico devem ser integralmente mantidas.  3.9)  Da  glosa  referente  a  ajustes  negativos  de  créditos  (Linha  31  do  Dacon)  Nesta linha são informado os ajustes negativos de crédito não contemplados  nas linhas anteriores do Dacon, dentre outros, o valor dos créditos estornados relativos:  a) a bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, para revenda ou  para utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  produtos  que  tenham  tido  a  mesma  destinação;  e b) às devoluções de compras que efetuou no período de apuração.  Segundo  a  fiscalização,  o  estorno  em  comento  refere­se  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativo  a  bens  sinistrados,  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à venda,  conforme determinado no art.  3º,  § 136,  da Lei 10.833/2003,  a  seguir reproduzido:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação.  [...] (grifos não originais)  De acordo com a fiscalização, embora intimada a apresentar o Demonstrativo  “EST – Estornos relativos a Insumos para Industrialização”, a recorrente não lhe apresentou. E  por falta do citado Demonstrativo, a apuração do valor do estorno em apreço foi feita com base  nos  registros  das  contas  nº.  1700  ­  Sinistros  de  matéria  prima,  e  nº.  1701  ­  Sinistros  de  produtos, ambas do Livro Diário.                                                              6 Aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep de acordo com o que detemina o art 15, inciso II, da Lei 10.833/2003.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   36 A  recorrente  não  contestou  a  legalidade  do  referido  ajuste,  no  entanto  questionou os valores da base de  cálculo dos  estornos de  crédito  apurados pela  fiscalização.  Segundo a recorrente, não obstante estarem registradas nas citadas contas do Livro Diário, “os  itens  descritos  como  ‘operações  diversas,  ICMS  e  títulos  liquidados’  não  podem  ser  considerados como sinistro, porque não se referem a despesas de sinistro, que o ICMS não foi  base de cálculo de crédito dos  sinistros e os  títulos  representam notas  fiscais  liquidadas pelo  seguro, logo as contribuições foram debitadas pela emissão da nota fiscal correspondente.”  Para a recorrente, tendo a proporcionalidade das aquisições de insumos de PF  (79,87%) e de PJ (20,13%), em relação ao mês de fevereiro de 2005, os valores dos créditos a  serem estornados relativos ao mercado interno e à exportação seriam, respectivamente, de R$  395.758,60 e R$ 45.025,37.  Por  falta  de  explicações  convincentes,  não  há  como  acatar  os  referidos  valores. Com efeito, além de a recorrente não ter demonstrado como tais valores foram obtidos,  o  critério  de  rateio  por  ela  apresentado  não  representa  com  fidelidade  a  natureza  dos  dados  registrados nas referidas contas, que, em consonância com o próprio título, refere­se a sinistros  com  a  matéria­prima  (insumos)  e  com  os  produtos  acabados,  decorrentes  do  processo  de  industrialização dos referidos insumos.  E  noticiam  os  autos  que  tais  insumos,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoa  jurídica, deram origem a créditos normais ou a créditos presumidos agroindustriais,  e  tanto uns quantos os outros deveriam ser estornados, por expressa determinação legal.  Da mesma  forma, os valores de R$ 46.202,77 e R$ 300,00,  registrados nas  referidas contas, no mês de fevereiro de 2005, respectivamente, a título de “ICMS S/PERDA  POR  SINISTRO”  e  “CONS.  000141  GASPEM  SEGURANCA  LTD”,  reproduzidos  nos  demonstrativos  do  item 255 do  citado Relatório  de Auditoria Fiscal,  em  relação  aos  quais  a  fiscalização não apresentou nenhuma explicação sobre a natureza deles (recuperação de custos,  receita de indenização de sinistro etc.), também não há como serem admitidos como custo de  aquisição  de  bens  sinistrados.  Até  porque,  sabidamente  o  valor  do  ICMS,  por  ser  imposto  recuperável através de créditos na escrita fiscal, em consonância com o disposto no art. 289, §  3º,  do  RIR/1999,  anteriormente  transcrito,  não  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda ou utilizados como insumo de produção/fabricação de bens destinados à venda.  De outra parte, os valores lançados nas referidas contas a título de “APROP  CUSTO  SINISTRO  FEV  05”,  nos  valores  de  R$  1.593.138,43  e  R$  797.634,84,  respectivamente registrados nas contas de nºs. 1700 e 1701, sem qualquer prova em contrário,  revelam ser representativos de custo de aquisição de bens utilizados como insumos e sobre os  quais foram apropriados créditos normais ou presumidos agroindustriais.  Com  base  nessas  considerações,  propõe­se  a  exclusão  dos  valores  de  R$  46.202,77 e R$ 300,00, relativos à base de cálculo dos créditos estornados no mês de fevereiro  de  2005,  respectivamente,  registrados  com  a  denominação  de  “ICMS  S/PERDA  POR  SINISTRO” e “CONS. 000141 GASPEM SEGURANCA LTD”.  4) Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão  de primeiro grau e da prejudicial de mérito por decadência; no mérito, pelo PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para,  em  relação  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  determinar  o  cancelamento:  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 765          37 a) da glosa dos valores dos créditos calculados sobre (i) o custo de aquisição  dos bens destinados  revenda  (Linha 1 do Dacon), por  falta de comprovação, no valor de R$  257.757,72,  acobertado  pela nota  fiscal  de nº 008228  (fl.  679)  e  (ii)  o  custo de  aquisição de  insumos  utilizados  na  produção/industrialização  de  bens  destinados  à  venda  (Linha  2  do  Dacon), no valor de R$ 188.740,40, acobertado pela nota fiscal de nº 187744 (fl. 379); e  b) do estorno dos créditos calculados sobre os valores de R$ 46.202,77 e R$  300,00,  relativos  a  ajustes  negativos  de  créditos  (Linha  31  do  Dacon),  registrados  nos  demonstrativos do item 255 do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 290), respectivamente, com a  denominação  de  “ICMS  S/PERDA  POR  SINISTRO”  e  “CONS.  000141  GASPEM  SEGURANCA LTD”.  Após  tais  ajustes,  deverá  ser  reconhecido  em  favor  da  recorrente  os  respectivos valores dos créditos glosados pela fiscalização e homologada a compensação até o  limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora designada.  Inicialmente cabe esclarecer com a devida vênia, que a divergência a seguir  explicitada cinge­se ao subitem do voto do  ilustre Relator José Fernandes " 3.1) Da glosa de  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  de  bens  destinados  à  venda  por  falta  de  comprovação  (Linha  1  do  Dacon)",  referente  ao  restabelecimento  dos  créditos  relativos  aos  bens  para  revenda adquiridos por meio da Nota Fiscal de nº 008228, fl.679, no mês de fevereiro de 2005.  Rememorando  os  fatos  verifica­se  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  01,  fl.17, a solicitação pela fiscalização dos seguintes documentos:    Conforme Relatório de Auditoria, fl.247/301, precisamente à fl.253, constata­ se a não apresentação do documento listado a seguir:    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   38     Através  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  apresenta  o  documento de fl.377 que seria uma cópia da Nota Fiscal de nº 008228, no entanto a decisão de  piso rejeitou o citado documento, conforme fundamentos a seguir transcritos:  3.2. Do Mérito:  LINHA  01  —  Bens  adquiridos  para  revenda  (Lei  n°.  10.637/2002, art. 3°. inciso I):  ­Glosa  1  —  relativa  a  diversas  notas  fiscais  relacionadas  no  arquivo RVJ não apresentadas ao fisco,(...)  Trouxe, ainda, uma cópia de suposto documento à fl. 304, que se  encontra ininteligível, portanto, não será considerado.(grifei).  Em  sede  recursal  o  recorrente  apresenta  o  documento  à  fl.679  visando  a  comprovação do referido crédito.  Tratando­se de direito creditório pleiteado é importante demonstrar em breve  abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do  Código  de  Processo  Civil,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 766          39 solicitado,  dos  livros  e documentos  estabelecidos pela  legislação para  a  comprovação da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008, vigente à época da emissão do Despacho Decisório:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Observa­se  que  há  vários  comandos  legais  insertos  na  legislação  tributária  quanto  à  forma,  emissão,  prazo  para  guarda  dos  documentos,  além  dos  requisitos  indispensáveis aos referidos documentos fiscais para que tenham força probatória, notadamente  aos  que  servem  de  base  à  escrituração  dos  livros  fiscais  quanto  às  operações  que  visam  comprovar.  Tratando­se  de  emissão/utilização  de  nota  fiscal,  dispõe  igualmente  a  legislação tributária sobre os requisitos indispensáveis para que referido documento se revista  de força probatória quanto à operação registrada.   No presente caso, como já demonstrado, o contribuinte deixou de apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento  comprobatório  quanto  aos  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  de  bens  destinados  à  revenda  "Linha  1  do  Dacon)",  referente ao mês de fevereiro de 2005, uma vez que o documento apresentado à fl.  377 não se revestiu dos requisitos necessários para comprovar a operação pretendida.  Quanto ao ato de provar pondera 7Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Reitere­se  que,  no  caso  em  espécie  o  documento  em  referência  não  foi  apresentado a fiscalização e deixou de ser apresentado em sede de primeira instância revestido  de força probatória.                                                               7 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   40 Nesse mister, o documento apresentado somente em sede recursal,  (fl. 679)  visando  comprovar  referida  operação  não  encontra  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).    Com  efeito,  constata­se  das  normas  acima  dispostas  quanto  ao  ônus  probatório  e  o  momento  processual  de  apresentação  da  prova,  que  os  documentos  que  respaldam  a  origem  dos  créditos  pleiteados  devem  ser  apresentados  ao  fisco  quando  solicitados, porém revestidos dos requisitos necessários a comprovar efetivamente a operação  retratada.   Assim  a  apresentação  extemporânea  do  documento  (fl.  679)  não  encontra  respaldo  nas  disposições  excepcionais  acima  destacadas,  notadamente  tratando­se  de  nota  fiscal emitida em 2005, cujo contribuinte tem o dever legal de boa guarda para apresentação ao  fisco quando solicitado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo a glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de bens destinados à  revenda (Linha 1 do Dacon), relativa ao mês de fevereiro de 2005.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                Fl. 786DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 767          41     Fl. 787DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.001747/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 22/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.051          1 1.050  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.001747/2003­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.544  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  ALARGAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOBRA SERVIÇOS D E VIGILÂNCIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer  de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez  López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 47 /2 00 3- 18 Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A  Fazenda  Nacional  pretende  seja  revista  a  decisão  da  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara desta Seção do CARF no ponto  em que  repeliu  a  tributação na  forma definida no § 1º do art. 3º da Lei 9.718, dando aplicação às reiteradas decisões do STF  que o declararam inconstitucional.  Fundamenta  a  divergência  de  entendimentos  por  meio  do  acórdão  nº  204­ 01.643,  proferido,  em  21/8/2006,  pela  então  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  avocando  a  disposição  expressa  do  Decreto  2.346/97,  entendeu  não  ser  possível  aos  conselheiros  estender  aquelas  decisões,  antes  de  algum dos  atos  ali  previstos,  a  contribuintes outros que não tenham feito parte da lide específica.  O especial ora  sob exame  foi  apresentado em 2008 e pugna, primeiro, pela  inaplicabilidade  daquelas  decisões  na  exata  linha  do  paradigma,  para,  depois,  buscar  demonstrar a constitucionalidade do dispositivo.  Admitido  o  recurso  por  meio  do  despacho  de  fls.  266/267,  sobrevieram  contrarrazões  que  pedem,  primeiramente,  a  não  admissibilidade  do  recurso.  Segundo  a  recorrida, porque a legislação que a Fazenda pretende tenha sido contrariada não é tributária,  requisito  do  art.  67  do RICARF. No mérito,  pela manutenção  do  decidido,  com  os mesmos  argumentos da decisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Embora  por  motivo  diverso  do  apontado  em  contrarrazões,  entendo  que  o  recurso não deve mesmo ser admitido.  É que a decisão guerreada foi proferida em 23 de setembro de 2008, ocasião  em  que  vigia  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  baixado  por  meio  da  Portaria  Ministerial  147,  em  25  de  junho  de  2007,  cujo  art.  49,  inovando  as  disposições  regimentais anteriores, trouxe expressa autorização aos conselheiros para que dessem aplicação  a decisões definitivas do Pleno do STF. Veja­se:  Artigo 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;     II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.001747/2003­18  Acórdão n.º 9303­003.544  CSRF­T3  Fl. 1.052          3 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  junho  de  2002;     b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do Artigo 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou     c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  Artigo  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Antes dessa inovação, prevalecia a restrição contida no art. 22A da Portaria  MF  55/98,  que  regulava  a  atuação  dos  conselheiros  quando  proferida  a  decisão  pretendida  como divergente e que enunciava:  Art.  22A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  ofício  ou  especial,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  resolução  do  Senado Federal que suspender a execução do ato;  II – objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República;  III – que embasem a exigência do crédito tributário:  a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário  da Receita Federal; ou  b)  objeto  de  determinação,  pelo Procurador­Geral  da Fazenda  Nacional,  de  desistência  de  ação  de  execução  fiscal.  (Artigo  incluído pelo art. 5º da Portaria MF nº 103, de 23/04/2002)  Como claramente se vê, as condições que vigiam em 2006, quando prolatada  a decisão divergente, eram absolutamente diversas daquelas prevalecentes em 2008. A redação  regimental de fato impedia a extensão de efeitos de decisões, ainda que proferidas pelo Pleno  do  STF,  a  menos  que  objeto  de  Resolução  do  Senado  Federal  ou  de  ato  do  Presidente  da  República.  Tais  disposições  se  mostram  em  total  concordância  com  aquelas  previstas  no  Decreto 2.346/97, daí porque, em seu voto, o douto Conselheiro Jorge Freire as aplica.  Dada essa impossibilidade regimental, vê­se que as situações não são, sequer,  asssemelhadas,  impedindo  a  aceitação  do  pretendido  paradigma,  único  arrolado  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                               Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6443567 #
Numero do processo: 11020.001992/2006-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se deve conhecer do recurso especial quando, diante de situações fáticas e jurídicas distintas, não restar caracterizada divergência de interpretação da legislação tributária. Recurso Especial da PGFN não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por falta de divergência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.125          1 3.124  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001992/2006­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.389  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOET HENESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se deve conhecer do recurso especial quando, diante de situações fáticas  e jurídicas distintas, não restar caracterizada divergência de interpretação da  legislação tributária.  Recurso Especial da PGFN não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por falta de divergência.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 92 /2 00 6- 74 Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 9303­003.389  CSRF­T3  Fl. 3.126          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  do CARF que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para, dentre outros itens, acolher  os créditos decorrentes de devolução que puderem ser apurados a partir do Livro de Registro  de Entradas acostado aos autos em sede de recurso voluntário.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  recurso  especial  ao  qual  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento,  alega  que  o  momento  para  juntada  de  documentos  foi  inadequado,  pois  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  todas  as  provas  que  fundamentavam  a  defesa  junto  com  a  impugnação,  inclusive  especificando  as  diligências  ou  perícias que pretendesse produzir.  Ainda  de  acordo  com  a  PGFN,  a  apresentação  de  documento  em  fase  posterior é excepcional, e depende da comprovação de uma situação superveniente ou motivo  de força maior, conforme previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cientificado do recurso especial da PGFN, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O  recurso  não  deve  ser  conhecido  por  falta  de  divergência  dos  acórdãos  paradigmas conforme demonstrarei abaixo.  O  Acórdão  recorrido  acolheu  a  fundamentação  da  possibilidade  de  os  créditos decorrentes de devolução que poderem ser apurados a partir do Livro de Registro de  Entradas acostado aos autos em sede de recurso voluntário.  Eis a ementa do acórdão recorrido:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004  (...)  CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO  Demonstrado  que  o  sujeito  passivo  deu  saída  a  produtos  tributados  e  que  parte  desses  produtos  foi  alvo  de  devolução,  legítimo  é  o  creditamento,  de  acordo  com  as  alíquotas  que  o  Fisco entende devidas.  Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 9303­003.389  CSRF­T3  Fl. 3.127          3 (...)  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  e  Recurso  de  Ofício  Negado.    A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  em  razão  da  decisão  recorrida ter acolhido créditos decorrentes de devolução que só puderam ser apurados a partir  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  que  foi  acostado  aos  autos  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  A Fazenda nacional apresentou os seguintes paradigmas:  Acórdão nº 105­16.003  PRECLUSÃO ­ A  luz das disposições contidas no parágrafo 4°  do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando­se de prova  documental  e  ressalvados  os  casos  ali  previstos,  a  sua  apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça  impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em  outro momento processual.  Recurso negado.    Enquanto o acórdão recorrido não trata diretamente, como razão de decidir o  momento  para  apresentação  das  provas  no  processo  administrativo,  o  paradigma  tem  exatamente esse fundamento como razão de decidir do voto ora colacionado.  Em  se  tendo  fundamentações  jurídicas  que  não  se  assemelham  o  suficientemente para  caracterizar  a divergência,  o  recurso deve  ter o  seu  seguimento negado  pelo presente colegiado.  Nesse contexto, voto por não conhecer do ao recurso especial da PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 9303­003.389  CSRF­T3  Fl. 3.128          4   Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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Numero do processo: 11080.725790/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.725790/2013­36  Resolução nº  2301­000.610  S2­C3T1  Fl. 63          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  efetuado por meio da Notificação de Lançamento  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  supostas  omissões  de  rendimentos:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando  demonstrada  a  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste anual, devidamente confirmada através de informação prestada  em DIRF pela fonte pagadora, deve ser mantido o lançamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido...  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  05/08,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando  R$ 6.504,16, calculados até 30/04/2013, em virtude da constatação de  irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de  2010, ano­calendário de 2009.  ...  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  02  alegando  não  ter  auferido  rendimentos  da  fonte  pagadora  CNPJ  00.755.762/000106.  Concordou com a omissão de rendimentos relativos a  fonte pagadora  CNPJ 03.848.688/000152.  ...  Perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  deve  prevalecer  a  informação  prestada pela fonte pagadora por meio da DIRF.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  quando  trouxe  a  comprovação de vínculo empregatício no período correspondente ao ano­calendário em outra  empresa  localizada  em  outro município  distante  aproximadamente  300  km. A  suposta  fonte  pagadora  está  localizada  em  Angra  dos  Reis/RJ  e  a  empresa  para  a  qual  trabalhara  em  Macaé/RJ.  Atualmente  o  recorrente  tem  domicílio  em  Tramandaí/RS,  distante  aproximadamente 1.500 Km de Angra dos Reis/RJ e por essa razão não teria como se deslocar  até lá para solicitar a retificação da DIRF.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.725790/2013­36  Resolução nº  2301­000.610  S2­C3T1  Fl. 64          3 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   As questões principais no presente processo se voltam para o ônus probatório do  recorrente na obtenção da retificação da DIRF junto à fonte pagadora e o convencimento sobre  a ausência do rendimento com base nos documentos juntados ao recurso.  Durante  o  ano­calendário  o  recorrente  mantinha  vínculo  com  a  empresa  Serviços Marítimos Continental S.A na cidade de Macaé/RJ, fls. 48, distante mais de 300 km  da  suposta  fonte  pagadora  e  um  deslocamento  aproximado  de  5h  (consulta  no  site  www.distanciacidades.com).  De fato, considerada a atividade profissional, a prestação do serviço a justificar  a  remuneração  somente  seria  possível  com  o  deslocamento  do  recorrente  entre Macaé/RJ  e  Angra  dos  Reis/RJ.  E  também  se  justifica  a  dificuldade  do  recorrente  em  obtenção  de  documentos da suposta fonte pagadora para a comprovação da incorreção na DIRF.  Assim,  diante  desses  indícios  a  favor  do  recorrente,  torna­se  necessária  e  oportuna  diligência  por  parte  da  SRFB  para  a  confirmação  de  movimentação  financeira  realizada  pela  empresa  Ponta  Leste  de  Angra  Atividades  Subaquáticas  Ltda  em  favor  do  recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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