Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831099 #
Numero do processo: 11080.001408/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67563
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 11080.001408/91-29

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4723764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67563

nome_arquivo_s : 20167563_087769_110800014089129_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 110800014089129_4723764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991

id : 4831099

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545587572736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:45Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:45Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:45Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:45Z; created: 2010-02-04T20:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:45Z | Conteúdo => ; D r\"0 D O U. /122 • C 5.4(c Rubrica c./ • ,v't,t-;-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 11.080-001'.408/91-29 ovrs Sessão de....12....da_n.o.v.embr.ade ACORDÃO N.•.2.01:67 .563 Recurso n.° 87.769 Recorrente J. L. AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrid a DRF EM PORTO ALEGRE/RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontãnea exclui a responsabilidade pela infringância (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. L. AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sala das -ssões, em 12 de novembro de 1991. ROBER7:ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 21f RIQUE '22VES DA SILVA - RELATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 27/03/92 ao Procúrador-'-e esentante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLO , Aole, • CAMARGO, fa,e a Port. PGFN NQ 62, DO de 30/01/92. Pd' \ 1'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080-001.408/91-29 Recurso N2: 87.769 Acordão N2: 201-67.563 Recorrente: rTL:::AGROINDUSTRIA LTDA. • • •. RELATÓRIO • Trata-se de recurso oposto 'a. decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontã - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F..foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontãnea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou i ainda,que a própria repartição atrasou em muito a cobrança da' multa, e não pode i nessas condições / quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciência no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação especifica - art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q,do DL 1.968/82,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intr, sERvico pc9LID0 FEDERAL 03-341. Processo no_ 11.080-001.408/91-29 Acórdão nQ 201-67.563 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, , embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observân cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta/ ainda l a autoridade que o simples descumprimento de* obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 3Q do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só fi nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. É o relatório segue- , SE R v I CO P . I C ILCIRAL 04-0 Processo n(2 11.080-001.408/91-29 Acórdão n(2 201-67.563 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA • Entendo que assiste inteira razão ã Recorrente. Com efeito, dispOe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é ex- cluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não . envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo prOprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora.a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. A regra do 3Q do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada / quando o descumprimento seg (1 SERvito PCBLICO FEDERAL 05- Processo nc) 11.080-001.408/91-29 •Acórdão n(). 201-67.563 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden_ te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. . 11.0 Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar l'supranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. . Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- ciando na matéria, ã unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo pro , vimento do recurso. Sala das Sessaies, em 12 de novembro de 1991. (ENRIWNEVES DA SILVA .• ....,

score : 1.0
4832733 #
Numero do processo: 13054.000354/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. PROVAS. Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e documentada, do efetivo pagamento do IPI nas aquisições alegadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. PROVAS. Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e documentada, do efetivo pagamento do IPI nas aquisições alegadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13054.000354/2001-60

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4121121

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.202

nome_arquivo_s : 20217202_133156_13054000354200160_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13054000354200160_4121121.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4832733

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545591767040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:29:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:29:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:29:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:29:01Z; created: 2009-08-05T11:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T11:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:29:01Z | Conteúdo => 4 2 , .'•/f e ''' I 4'‘ ''. g; } , y : 22 CC-MF --'..:-.=',..4,,,•-• Ministério da Fazenda PuBLI ADO NO D. O. U• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Rubrica Recurso n2 : 133.156 2 C: .......... .. .... Acórdão n2 : 202-17.202 Recorrente : BORRACHAS FRANCA S/A Recorrida :• DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI em entrada com aliquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, CONFERE COMO ORIGINAL apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, BrasIlia, 44- 1 4 4 1 cgo_42É... § 32, II, da Constituição Federal. PROVAS. Andrezza asciment .o Setunc ikal Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e Mat. Slot: 13..'. do efetivo pagamento do IPI nas aquisições - ' alegadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORRACHAS FRANCA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan . • e azde votos, em negar provimento ao recurso.te— Sala d. Sessões, em 2 de julho de 2006. -/d1,7 . An onio Carlos Atulim -------------- — -- - — -- - -- Presidente- - - - - __ _ _ __ _ _ _ _ __ • ei,i.— ,,,,,e../.. i aria Cristina Roza d osta Relatora \\\ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 \ ,, I 2g Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 4=..=É!,'W„,o," Brasília, d/" / ,42 O Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2- : 133.156 Andrezza a cimento S-Chnicikal Acórdão nf-s : 202-17.202 Mat. Siape 1377389 Recorrente : BORRACHAS FRANCA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Por economia processual reproduzo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte pediu restituição e compensação de créditos de IPI alusivos a aquisição de insumos isentos, não tributados e de alíquota zero, relativos ao período de junho/91 a maio/2001, no valor total de R$ 1.960.180,19, conforme pedidos de fls. 01/02 e anexos, apresentado em 20/6/2001. 1.1 - O Parecer DRF/NHO/Sacat n° 306/2001, das fls. 1968/71, dá conta de que a empresa pretende créditos relativos a operações realizadas há mais de cinco anos,• portanto, prescritos, de acordo com o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, c/c o art. 168 do CTN. Além disso, não há direito a crédito de insumos adquiridos para industrialização, se ditos insumos não sofrerem tributação, por serem de alíquota zero, isentos ou NT, como é o caso, o que levou ao indeferimento integral do pedido de restituição, descabendo a compensação. Ficou prejudicado o exame do pedido de correção e abono de juros Selic. 2. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 1972/1984, assinada pelo seu procurador, instrumento à fl. 1985, inicialmente relatando os argumentos da decisão indeferitó ria, dizendo não poder a empresa conformar-se com tal entendimento porque destoante da legislação constitucional e infraconstitucional bem como a doutrina e a jurisprudência, inclusive do 2° Conselho de Contribuintes. 2.1 - Na continuação, invoca o princípio da não-cumulatividade, dizendo que a isenção, a não-tributação ou alíquota zero significa, nos termos da lei, a dispensa do pagamento do tributo incidente que deixou de ser cobrado e que o não aproveitamento dos créditos - — -implicaria-tributar-o-valor-integral-do-produto e-desnaturaria-o-princípio-da _não- cumulatividade do imposto, trazendo em sua defesa os Acórdãos res. 201-72946 e 202- 11323, do 2° Conselho de Contribuintes, com transcrições parciais às fls. 1975/1978. 2.2 - Pretende o abono de juros previstos no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, equivalente a Taxa Selic, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 22, de 1996, como também a correção monetária pelos índices de atualização de débitos fiscais (BTN, UFIR, INPC). 2.3 - Por fim, insurge-se contra o marco inicial do prazo prescricional do direito à restituição, sendo o IPI um tributo lançado por homologação, entende que o prazo de cinco anos para a homologação deve ser contado da data do efetivo fato gerador do imposto, só com a homologação tácita se dá a extinção do crédito tributário e só a partir daí contando-se mais cinco anos para a prescrição do direito à restituição. Concluindo, requer o direito de crédito na aquisição de insumos não gravados, com valores corrigidos, e o direito de compensação dos mesmos créditos com tributos de outras espécies." 1 e/ 2 • j'í.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, •I f2 , Processo ri2 : 13054.000354/2001-60 Andrens ascimento Schmcikal Recurso n2 : 133.156 M4t. Siope 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 APIIMINII Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1991 a 31/05/2001 Ementa: Crédito de Insumos: não há direito a crédito na aquisição de insumos isentos, de alíquota zero ou não-tributados, em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade do imposto. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 13/01/2006, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/02/2006, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de • Contribuintes, com os seguintes argumentos e razões de dissentir: a) descreve as hipóteses possíveis da aplicação do princípio da não- cumulatividade no IPI, destacando que se insere na 3 2 hipótese que descreve, qual seja, a referente a entradas de mercadorias sem lançamento do TI nas respectivas notas fiscais em razão de uma das formas de exclusão do tributo e as saídas com lançamento do IPI, entendendo ter direito a creditar-se do TPI cobrado nas operações anteriores; b) faz extensa análise do processo de apuração do IPI a partir da norma constitucional para concluir seu direito ao crédito do IPI, que entende tenha incidido sobre os insumos que adquiriu; c) aduz que a sistemática de apuração conduz a que seja tributado apenas o valor que for adicionado na última operação no item produção/consumo; d) defende que "pelo princípio da não-cumulatividade, fica assegurado ao Contribuinte o direito ao crédito do IPI devido na etapa anterior, possibilitando que o Imposto sobre Produtos Industrializados incida, na prática, somente sobre o valor agregado nesta etapa de industrialização realizada pela Recorrente"; e) argúi que "em razão do beneficio fiscal concedido aos estabelecimentos produtores • - - - -de-insumos-(MA-P1,--MElguns _materiais. de_usa_e_consumo)eduzindo ou isentando ou concedendo imunidade, não há recolhimento do IPI na etapa anterior à industrialização dos produtos da autora. Em razão desse beneficio, concedido ao estabelecimento industrial da etapa anterior, a Fazenda não reconhece ao industrial, o direito de crédito proveniente das mercadorias produzidas desta etapa anterior"; f) em conseqüência dessa proibição, o benefício concedido em uma etapa acaba sendo debitado na conta do contribuinte seguinte; g) pela interpretação que faz da norma e do princípio da não-cumulatividade, entende ter o direito ao crédito nas entradas de insumos não tributadas para neutralizar os efeitos da cumulatividade que arbitrariamente vem lhe sendo imposta. Cita legislação e doutrina, bem como faz um paralelo com a legislação do ICMS, para concluir pelo direito ao crédito pretendido; h) o pedido de restituição alcança o período de junho de 1991 a maio de 2001. Pugna pela contagem do prazo prescricional pela tese até então pacificada no STJ de "cinco mais 3 2.. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,1,1 2006 Processo n : 13054.000354/2001-60 1 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n-2 : 133.156 Mai. Siam: 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 cinco" para abranger os dez anos anteriores ao protocolo do pedido em razão de se tratar de lançamento por homologação; i) discorre acerca da decadência para afirmar que só por lei se pode estabelecer hipótese de extinção do crédito tributário; j) explana sobre a sistemática do lançamento por homologação e suas implicações, afirmando que a recusa da Fazenda em restituir o tributo pago indevidamente constitui em armadilha contra o contribuinte que recolheu o tributo confiante nas leis e a Fazenda lhe diz que deveria ter pedido a devolução imediatamente e, por não ter feito, perdeu o direito à devolução; e k) aduz que efetuou a compensação dos créditos que julga ter direito, apurados a partir de maio de 1990, efetuando o crédito na conta gráfica do TI a partir de maio de 2000. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho referente ao prazo decenal para contagem do prazo prescricional. Alfim, requer a reforma da decisão para declarar que o prazo decadencial é de 10 anos para exercício do direito de restituir/compensar via creditamento na conta gráfica dos valores do IN pago indevidamente ou a maior que o devido a partir de 1991, o IPI pago indevidamente na aquisição de MP, PI, inclusive energia elétrica e ME, produtos estes isentos, imunes, sujeitos à alíquota zero ou sujeitos à alíquota reduzida, ou não tributados. É o relatório. _ 4 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-IvIF V Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 44-1 -14 1-006 FI ~- Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Andrezza Nascimento Schnicikal Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 133.156 Acórdão n2 : 202-17.202 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São dois os pontos centrais de divergência entre a recorrente e a Fazenda Pública: 1. decadência do direito ao ressarcimento dos créditos pleiteados; e 2. ressarcimento dos créditos básicos do TI referentes aos insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, utilizados na fabricação de produto sujeito ao TI pela mesma aliquota aplicada ao produto final. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende o direito de pedir o ressarcimento do benefício fiscal no prazo decenal. O lapso temporal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN para restituição de tributo pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Não se tratando de tributo indevido nem recolhido a maior que o devido, entendo não ser aplicável tal regra legal. Entretanto, o Decreto n2 20.910/1932 constitui-se na regra legal aplicável à circunstância em análise. Reproduzo abaixo o teor do art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932 para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: _ _ _ `:An. 1° As__dívidas_passiva.£ da _Unia-o,_ dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) O Decreto n2 20.910/1932 foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João , 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORGINAL Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. i=Ak Segundo Conselho de Contribuint v Processo n2 : 13054.000354/2001-60 mentoRecurso n2 : 133.156 Andrezza asci S : luncikal Mal SIzipe 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À AL1VUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTIV, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento • do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." (negritei) Os valores pleiteados referem-se ao período de junho de 1991 a maio de 2001, cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 01/07/1991 (para o primeiro mês) e a final em 30/04/2006. Ressalte-se que a referida norma aplica-se aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de benefício fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do 1PI, referente à escrituração do livro de Apuração do TI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir - - - - -• o- desiderato-legal de ressarci-lo— Ou----ainda,—no_caso_de_impossibilidade_de_execução do procedimento antes mencionado, requerer o ressarcimento do benefício em espécie. Portanto, entendo estar a norma do art. 12 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém, seja prescrição, ou seja, decadência, o fato é que não existe para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional para o período anterior a cinco anos da data do pedido. Entretanto, a análise acima presta-se somente para rebater o argumento relativo ao prazo decenal para apresentação do pedido de ressarcimento, pois, quanto à matéria de mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. O pedido constante dos autos é totalmente improcedente, em face do próprio princípio da não-cumulatividade do IPI, tal como consta na Constituição da República atual e constava nas anteriores. ./C>v 6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMF S cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,jk9016. Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n9- : 133.156 Andrezza Nascimento Schnicikal Acórdão n2 : 202-17.202 Mai Siape 1377389 Muita confusão se faz quanto à aplicação dos princípios jurídicos e das regras legais. O aparente conflito entre regras e princípios é questão recorrente no Direito. O intérprete necessita se valer dos dois para alcançar o sentido do comando normativo a ser observado. E, de ordinário, um não se opõe ao outro. Ao contrário, a regra se presta, quase sempre, a complementar o princípio, dando-lhe aplicabilidade. No dizer de Humberto Ávila l , relativamente ao princípio e a regra, "a única diferença constatável continua sendo o grau de abstração anterior à interpretação (...): no caso dos princípios o grau de abstração é maior relativamente à norma de comportamento a ser determinada, já que eles não se vinculam abstratamente a uma situação especifica (...); no caso das regras as conseqüências são de pronto verificáveis, ainda que devam ser corroboradas por meio do ato de aplicação." Acresce que as regras também dependem de interpretação conjunta com os princípios que a elas digam respeito e que os princípios normalmente requerem a complementação de regras para serem aplicados. Mais adiante (p. 63) discorre que: "As regras podem ser dissociadas dos princípios quanto ao modo como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada, os princípios são normas imediatamente finalísticas, já que estabelecem um estado de coisas para cuja realização é necessária a adoção de determinados comportamentos. Os princípios são normas cuja qualidade frontal é, justamente, a determinação da realização de um fim juridicamente relevante, ao passo que característica dianteira das regras é a previsão do comportamento. Com efeito, os princípios estabelecem um estado ideal de coisas a ser atingido (state of affairs, Idealzustand), em virtude do qual deve o aplicador verificar a adequação do comportamento a ser escolhido ou já escolhido para resguardar tal estado de coisas. Estado de coisas pode ser definido como uma situação qualificada por determinadas qualidades. O estado de coisas transforma-se em fim quando alguém aspira conseguir,, gozar -ou-possuir as qualidades-presentes-naquela-situação," Neste diapasão, tem-se que a não-cumulatividade se constitui em um princípio constitucional, existente nas Constituições Brasileiras desde a que foi promulgada em 1946. O princípio da não-cumulatividade estabelece estados de coisas como a limitação ao poder de tributar, de previsibilidade de legislação, de equilíbrio entre interesses público e privado, sendo que sua concretização depende do estabelecimento de determinadas condutas. Portanto, inequívoca a sua condição de princípio e não regra. O art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição da República (CR), refere-se à não- cumulatividade de forma específica, dando os contornos em que será aplicada, porém, não a reduzindo à condição de regra, de vez que não prescreve o comportamento ou a forma (o modus operandi) de sua realização, mas somente os limites para tal. 'ÁVILA. Humberto. TEORIA DOS PRINCÍPIOS da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4 ed. revista. São Paulo: Malheiros. 08-2004, p. 40. 7 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Fl. Processo n2 : 13054.000354/2001-60 CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n2 : 133.156 Brastlia, Acórdão n2 : 202-17.202 iLJ- Andrezza N scintento Schmcikul N4dtDispõe o referido inciso: Art. 153: "§ 3°. O imposto previsto no inciso IV [imposto sobre produtos industrializados] II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Ou seja, a não-cumulatividade tem como finalidade limitar a tributação, impedindo a exigência do tributo sobre o mesmo produto de forma cumulativa. Para tanto, estabelece que a tributação deverá observar o montante já cobrado nas operações anteriores, sempre sobre o mesmo produto. A legislação que rege o IPI prescreve o comportamento a ser adotado pelo contribuinte como forma de realização da não-cumulatividade, isto é, determina que a compensação se efetive na escrita fiscal e seja efetuada pelo próprio sujeito passivo. Este o único comportamento estabelecido pela lei como forma de realização do princípio constitucional da não-cumulatividade. Decorre dessa circunstância haver o STF considerado, em decisões passadas, o crédito como modalidade escritural e não financeira. Com a edição da Lei n2 9.779/99 foram ampliadas as prescrições de comportamentos possíveis para realização do citado princípio. Passou a ser prevista a possibilidade de realização da não-cumulatividade não mais só pela compensação, como também pelo ressarcimento do saldo credor porventura acumulado na escrita fiscal, em razão da especificidade da tributação do produto final saído, em relação aos ingressos geradores de créditos, sendo tais créditos decorrentes do tributo cobrado na operação anterior. A industrialização de qualquer produto requer a agregação • de outros que se constituirão nos insumos (lato senso) necessário ao surgimento do novo produto pretendido. Ao surgir o produto pretendido, não mais existirão, individualmente, aqueles que lhe deram origem. Quando a Constituição da República determina a observância da não-cumulatividade, o faz impedindo que haja tributação em cascata. A determinação de se compensar o que for devido em cada operação com o que foi cobrado na operação anterior, deixa explícito que houve tributação na operação imediatamente anterior. Por_. outro_lado, a _regra . legal_vigente_até_dezembro__ de_1998__não _admitia -a utilização do instituto da compensação que não de forma escritural, efetuada pelo contribuinte em sua escrita, no período de tempo considerado pela norma para apuração do imposto devido (decenal, quinzenal ou mensal, dependendo da norma em vigor). Dessa regra derivou o impedimento de utilizar-se dos créditos até então acumulados que não dentro da própria escrita fiscal. O princípio constitucional não pode ser transmudado em regra, uma vez que regra ele não é. A regra foi estabelecida pela norma infraconstitucional que havia estabelecido aquele modus operandi de aplicação - somente pela compensação na escrita fiscal. Com a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, entendeu por bem o legislador ampliar o leque de possibilidades de aplicação do princípio da não-cumulatividade e introduziu, com vigência a partir daquele ano, a possibilidade de se repetir o indébito acumulado na escrita fiscal, para o qual houvesse impossibilidade material de compensar tributo apurado na etapa posterior. 8 • -Zt' ,4:kit, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 1-1-- / 1 .1 / 06 Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2 : 133.156 Andrezza Na inien o ehniciluil Acórdão ns! : 202-17.202 Mal Sine 13773 g9 A Via de regra, no exercício regular e constante de sua atividade, o contribuinte de jure do imposto sobre produtos industrializados tem como moto contínuo a apuração de imposto devido em razão do lançamento que efetua no ato da emissão da nota fiscal de saída tributada do produto que industrializa ou vende. Pode, no entanto, ocorrer de o produto final obtido, por motivos que aqui não interessa analisar, sofrer tributação diferenciada em relação aos insumos, ou seja, tenham estes tributação superior àquele, ensejando acumulação constante de saldo credor. Assim, em face da impossibilidade de compensação do saldo credor apurado, o legislador, reconhecendo esta questão, editou a Lei n2 9.779/99, que veio suprir a falta de norma legal para dar solução jurídico-legal ao fato. Entretanto, esse mesmo legislador determinou a aplicação da referida regra somente a partir de janeiro de 1999. Destarte, inadmissível o pedido de restituição de saldo credor existente na escrita fiscal até dezembro de 1998. Para esta circunstância, determinou o legislador que se utilizasse do crédito para compensação escritural de débitos futuros, oriundos de emissão de nota fiscal para saída tributada de produtos. Quanto aos créditos alegados pela recorrente no período de janeiro de 1999 em diante, melhor sorte não o assiste, seja pela inteligência do acima exposto, seja em face da argumentação apresentada. Analisando primeiramente a mudança legislativa, não há como entender que a Lei n2 9.779/99, ou a legislação anterior a ela, autoriza a compensação dos créditos de LPI, inclusive os oriundos do emprego de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Não é este o entendimento a ser retirado do art. 11 da citada lei. Consta dele que "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado..." (grifei) A inteligência do comando é clara quanto à origem do saldo credor: o saldo credor - - - decorrente-de at-gi-Siça-o- dê ingunics--(tributado-s)-aplicados-na-industrialização-de-produtos,-sejam tributados ou não, que o contribuinte não puder compensar. Não há outro entendimento a ser extraído do comando. Ou seja, a expressão "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero" refere-se claramente ao produto fabricado pela recorrente e não às matérias-primas de que se utiliza. Ora, se ditos insumos não sofrem tributação, o fato de eles comporem produto final totalmente diverso não enseja o direito de crédito sobre a parcela que lhes corresponde na composição valorativa do produto. Fosse assim, exemplificativamente, os produtos derivados de metal quase não poderiam ser tributados, uma vez que os minerais no país são imunes por determinação constitucional e o minério de ferro é o insumo principal para industrialização destes produtos. Dessarte, verifica-se que, coerentemente, a norma do art. 11 da Lei n2 9.779/99 refere-se à saída de produto final "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero", no \ 9 _ CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,11-Atf: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 4 10 06 Processo n-t : 13054.000354/2001-60 Recurso ns. : 133.156j71.4d- •Andrezza Nascimento Schincikal Acórdão n : 202-17.202 Mal. Siape 13773gt) qual tenha sido utilizado insumos dos quais decorreram o saldo credor do lPI, acumulado na escrita fiscal. Isso conduz, cristalinamente, ao entendimento de que os insumos devem ser tributados para que ocorra o direito de crédito. Nem a interpretação mais ampla dada aos princípios constitucionais permite inferir que o insumo não tributado que componha produto final tributado possa ter parte de seu valor excluído do custo final do produto e transmudado como se tributo fosse. Reforça esse entendimento o texto da lavra do Professor marco Aurélio Greco, titulado "Alíquota zero - TI não é imposto sobre valor agregado". Ensina o referido mestre, nos tópicos a seguir: "3. O IPI é um imposto 'real' A Constituição Federal atribui competência tributária às várias entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuir competência é circunscrever parcelas da realidade fenomênica aptas a servirem de critério referencial para a instituição de tributos. Nesta qualificação da realidade, a Constituição pode escolher os mais diversos ângulos, ora se referindo a determinado tipo de negócio jurídico (p. ex., imposto sobre operações de seguro'), ora certa figura de predominante cunho econômico (p. ex., imposto sobre a 'renda'), ora certa atividade econômica aliada ao tipo de contrato que a disciplina (p. ex., imposto sobre 'serviço de transporte'), ao lado • de outras perspectivas igualmente possíveis de servirem à circunscrição de certa parcela da realidade. Outras vezes a Constituição utiliza-se de um referencial físico consistente na indicação de um certo tipo de coisas em função da qual a tributação pode ser exercida. Na medida em que o referencial constitucional é uma coisa - sem entrar num debate mais profundo quanto à respectiva terminologia - tais hipóteses são consideradas como contemplando imposto de cunho 'real', pois é na existência da res ou de alguma qualidade ou característica sua, que a CF/88 apóia a atribuição de competência tributária. Nestes casos a Constituição adota dois critérios distintos: - - -- qualca a coisa em funç-ão 4e-uma—realidade-jurídica -a-ela-relativa- (p.._ ex., imposto sobre 'propriedade' [conceito jurídico] de 'veículos automotores' [coisa]; ou qualifica diretamente a coisa independente de qualquer entidade jurídica a ela relativa (p. ex., imposto sobre 'produtos industrializados' [coisa]. Esta última hipótese é a que ocorre com o IPI, pois o art. 153, IV da CF/88 é explícito ao prever singelamente que: 'Artigo 153 - Compete à União instituir imposto sobre: (--) IV - produtos industrializados;' A peculiaridade desta norma constitucional de atribuição de competência tributária, consistente em qualificar determinada coisa, não escapou da doutrina clássica, como se verifica, por exemplo, em FABIO FANUCHI ao dizer que o IPI: • erv 10 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 14— 14 I .Z006 Processo n : 13054.000354/2001-60 Recurso )12 : 133.156 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão ast : 202-17.202 Mat. Siape 1377389 `... é tributo real, desde que em sua incidência não entram em cogitação as condições inerentes ao contribuinte mas, e tão só, as condições do produto tributado' (o autor grifou e realçou). A mesma observação encontramos em ALIOMAR BALEEIRO, ao acentuar o fato de que 'Depois da Emenda n. 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada - os produtos industrializados - provenham eles dos estabelecimentos produtores nacionais, ou tenham penetrado no país pela mão de comerciantes ou importadores por via de importação, ou até como bens de viajantes, ressalvadas as exceções ou isenções legais.' (o autor grifou e realçou). Esta característica é reiterada pela doutrina atual, como se verifica em HUGO DE BRITO MACHADO ao enfatizar que 'É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou' (o autor grifou e realçou). Reconhecer que se trata de um imposto que recai sobre o produto - sobre determinada coisa, revestida de certas características - é absolutamente fundamental para equacionar o tema em exame, pois o produto, a coisa, será o referencial definidor da coerência e racionalidade do conjunto de regras que sobre ele dispõem, em especial sobre o mecanismo da não-cumulatividade. Identificar o conceito referencial é identificar o parâmetro racional da disciplina jurídica, seu ponto de apoio, sua razão de ser e seu elemento explicativo. Nos exatos termos da CF/88, o IPI não é um imposto 'sobre' valor agregado, é um imposto sobre' produtos industrializados. Da CF/88 não resulta determinação de que a incidência e a não cumulatividade atendam à idéia de valor agregado." O até aqui transcrito enseja a compreensão de que não se pode, nem se deve, tratar o IPI como um imposto sobre valor agregado. Pela excelência do texto, transcrevo o restante do texto, o qual encerra os --------------- --fundamentos necessários à prolação-do presente-vota;— "4. Não-cumulatividade do IPI é 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base' Não-cumulatividade é mecanismo aplicativo que deve situar-se dentro do âmbito do pressuposto de fato do imposto. Por si só não indica o pressuposto de fato do imposto. Trata-se de mera técnica, compatível com pressupostos de fato distintos. O fato de um imposto sujeitar-se à técnica da não-cumulatividade não significa que seu pressuposto de fato seja o valor agregado. Na medida em que o pressuposto de fato do IPI, previsto na Constituição, é a existência de um produto industrializado e, portanto, não é imposto 'sobre' valor agregado, mas sim 'sobre' produto, disto decorre que a não-cumulatividade prevista no inciso II do § 30 do artigo 153 da CF/88 corresponde a um mecanismo de aplicação do imposto, mas, constitucionalmente, não se vocaciona a dimensionar valor agregado. Se o pressuposto de fato fosse o valor agregado, a não-cumulatividade deveria servir para aferir a dimensão da agregação ocorrida em determinada etapa do ciclo 2./ 11 • * 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 CC-MF Fl. X'f::=1=4:t\w-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / cl,026* Processo n-2, : 13054.000354/2001-60 Recurso na1 : 133.156 Andrezza 14iseato Schnieihal Acórdão n : 202-17.202 Md. Siape 1377389 som econômico, porém, como o pressuposto de fato não é este, a não-cumulatividade não encontra no valor agregado sua razão de ser, nem seu critério de operacionalização. Neste ponto, o artigo 153, § 3 0, II da CF/88 é explícito ao acolher a técnica 'imposto sobre imposto' pela qual deduz-se do montante do imposto devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de moda a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II, que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. 5. Crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da . não:cumulatividade _imposto sobre imposto - — - - - - prevista na CF/88. Disso resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero." Também o Ministro do STF Marco Aurélio, manifestando-se no julgamento do RE no 353.657, "asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado". (Informativo STF n2 361, de 13 a 17/09/2004). 12 22CCMF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, 44 I £4006- Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2 : 133.156 Andrezza aseirnento Schmeikal • Acórdão n-2 : 202-17.202 Mai. Siape I 3 7'73N9 Ad argumentandum tantum, verifica-se na formalização do processo a inexistência de instrução com a documentação de suporte da pretensão que seriam as notas fiscais de entrada, demonstrando pormenorizada e discriminadamente os insumos adquiridos em cada uma das modalidades: aliquota zero, NT e isentos. Do entendimento exposto, resta prejudicada a análise da atualização monetária do crédito pretendido. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. ./11A ,Rafit-61.". c/( IA CRISTINA ROZ4 DA COSTA 13 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4831258 #
Numero do processo: 11080.005664/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07264
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11080.005664/93-01

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4699494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07264

nome_arquivo_s : 20207264_096840_110800056649301_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800056649301_4699494.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4831258

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545597009920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:35:56Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:35:56Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:35:56Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:35:56Z; created: 2010-01-12T12:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:35:56Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUBLIn 'n no D. o v:" ‘4- e ...... ............. _ Processo ': 11080.005664/93-01 Rubricaa Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.264 Recurso n.° : 96.840 Recorrente : °FALI & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIFALI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de ni/- Ia bro de 1994. # Helvio s • - s. Barcello: - Pridente Anto u- o Ribeiro - Relator •• t Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. larimatos/mas/rds 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.005664/93-01 Recurso n.°: 96.840 Acórdão n.°: 202-07.264 Recorrente : °FALI 8z CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de fls. 89192: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, para exigir o valor equivalente a 8.611,69 UFIR, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa do artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n.° 87.981/82) e juros de mora. Caracteriza a infração a falta de recolhimento do 1PI em decorrência de compensação a maior que o devido do valor desse imposto, a titulo de encargos relativos à TRD. A infração está tipificada nos artigos 107, inciso II, e 112, inciso IV, do RIPI182, e a exigência fiscal está embasada nos artigos 66, 80 e 81 da Lei n.° 8.383, de 30.12.91. • Tempestivamente, a empresa autuada apresentou impugnação argumentando que "efetuou a compensação dos valores pagos a titulo de TRD agregada ao TI, mediante atualização desses valores desde o seu pagamento até dezembro de 1991, tendo após, dividido o resultado pela UFlit de 02.01.92 para reconvertê-lo na data da compensação efetiva. Quanto ao "direito" diz que o Judiciário vem decidindo no sentido de considerar devida a atualização monetária dos tributos indevidamente recolhidos. Insurge-se contra as disposições da IN SRF n.° 67/92, quanto a forma de proceder quando o indébito for anterior a 1. 0 de janeiro de 1992, pois não prevê correção até essa data. Argumenta, ainda, que não é esse o espirito da Lei n.° 8.383/91, e que a IN citada confronta a dispo- sição legal superior. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P/rocesso n.,°: 11080.005664/93-01 Acórdão n.": 202-07.264 Pede seja julgada procedente a impugnação e cancelado o Auto de Infração. Os Fiscais autuantes, fia. 35/38, contestam as razões da impugnante e propõem a manutenção integral do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita Decisão, julgou improcedente a impugnação em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: 'O litígio versa sobre a "correção" do valor equivalente a TRD paga ou recolhida entre 04.02.91 até 28.06.91 (Lei n.° 8.218/91, artigo 30), para fins de compensação (Lei n.° 8.383/91, artigo 80). Não cabe a utilização de qualquer índice na compensação dos valores à título de TRD de que trata a Lei n.° 8.383/91, por falta de embasa- mento legal para efetuar atualização monetária neste caso. O parágrafo 3.°, do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, dispõe que a restituição ou compensação será efetuada pelo valor do imposto ou contribui- ção corrigida monetariamente com base na variação da UFlR. A UFIR foi criada pela própria Lei n.° 8.383/91, vigorando a partir de janeiro de 1992. Assim, não há na Lei previsão de outro índice para correção monetária dos valores, não sendo lícito ao contribuinte determinar a referida atualização. Não procede a alegação de inconstitucionalidade da INT a° 67/92, sob o argumento de que extravasou as disposições legais. O item II do artigo 6.° da IN DpRF n.° 67/92 está de acordo com o artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/92, quando trata do recolhimen- to ou pagamento efetuado antes de 1.0 de janeiro de 1992. Quanto a argumentação: "A Lei n.° 8.383/92 em momento algum determinou que o contribuinte não poderia atualizar seu indébito duran- te o ano de 1991", não aproveita ao impugpante, pois a referida Lei autorizou a atualização do indébito pela UHR e essa não existia em 1991. Em relação aos efeitos de decisões judiciais contrárias à orienta- ção vigente, o Decreto n.° 73.529 de 21.01.74, informa que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.005664193-01 Acórdão C: 202-07.264 . 'Art. 1.0 - E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2.° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1. 0 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes Que integraram o processo judicial e com estrita observância do contendo dos julgados. "(grifei) Em face de todo o exposto, e da falta de embasamento legal para atualizar monetariamenteas compen- sações das TRD, ocorridas antes da vigência da Lei n.° 8.383/91, proponho seja mantida a exigência fiscal de fls. 05." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 96/98, onde, em suma, repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 11080.005664/93-01 Acórdão n.°: 202-07.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, é exigido da Recorrente o IPI recolhido a menor, relativo aos periodos de apuração de 04 e 05/92, em decorrência de compensação a maior que o devido de valores pagos a titulo de encargo da TRD, correspondentes a débitos do TI apurados nas quinzenas 02-12/90, 02-03/91, 01-04/91, 02-04/91, 01-05/91, 01-04/92 e 01-05/92, por força da correção desses encargos desde a data dos respectivos recolhimentos até 31.12.91. Creio não merecer reparos a decisão recorrida. A partir do advento da Medida Provisória n.° 294, de 31.01.91, posteriormente convertida na Lei n.° 8.177, de 01.03.91, foram estabelecidas regras para a desindexação da economia, o que implicou na inexistência de correção monetária para os débitos de natureza tributária até 31.12.91, ante a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido da imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária. Com isso, a Contribuinte passou a ter o direito à compensação dos valores pagos a titulo de atualização monetária através da TRD dos débitos do imposto entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento do tributo, como foi o caso da Recorrente em relação aos débitos do ]PI, apurados nos períodos assinalados. Portanto, aqui não se questiona o fato de a Recorrente, valendo-se da faculdade estabelecida no art. 80 da Lei 8.383/91, ter realizado essa compensação, mas sim o seu proce- dimento de inflar o valor a ser compensado, através da correção dos valores pagos a título de atualização pela TRD, desde a data dos respectivos recolhiinentos até 31.12.91. A previsão da compensação, por espécie tributária, dos valores pagos a maior serem corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR, contida no parágrafo 3.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, só foi possível a partir de 1. 0 de janeiro de 1992, data em que esta lei passou a produzir efeitos, nos termos do seu art. 97. 5 M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA „ ;è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki n-= Processo n.°: 11080.005664/93-01 Acórdão 202-07.264 . Ademais, a restrição à aplicação da correção monetária no aludido período não correspondeu a enriquecimento indevido pela União e conseqüente prejuízo injustificado à Contribuinte, eis que, nesse mesmo período, a União também não pode valer-se de tal instru- mento, daí, inclusive, a origem dos créditos a que a Recorrente teve direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994. ANW S UENO RIBEIRO 6 n

score : 1.0
4834538 #
Numero do processo: 13678.000193/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12262
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13678.000193/2001-77

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4131160

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12262

nome_arquivo_s : 20312262_132096_13678000193200177_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13678000193200177_4131160.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4834538

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545598058496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:34Z; created: 2009-08-06T17:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:34Z | Conteúdo => ,e •F4taunis Uns" de Cavaram 41:11"M° ri, "434 rir-9- CCO7JCO3Fls. 71 Suba p.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2tcq:e› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13678.000193/2001-77 Recurso n° 132.096 Voluntário Matéria IPI. RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-12.262 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida DR' em JUIZ DE FORA-MG — — Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de Sumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo TI alcança apenas créditos • relativos a insumos recebido:5s no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. 2-7 • 1: ANTONIO Bt7FRRA NETO :NAL MIN DA FAZENDA - 2.* CC Presidente CONFERE Cl: : CRÀStUA OWt tn- -- VISTO Processo n.° 13678.00019312001 Á CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.262 Fls. 72 ia I 111% SÉL ,^ r-4.1 2184 -. O 61, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. Eaall • CC:CRIOIArNsFILLEIRAAEF044...(rimi:, VISTO • • • 5 5• Processo n.° 13678.000193/2001-77 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-12.262 • .. Fls. 73• • • Relatório • Trata-se de pedido de ressarcimento - com posterior apresentação de Declaração de Compensação, por meio do processo n° 13678.000070/2003-06, apenso a estes autos - de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI) apurado no 4° trimestre de 1998, • com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. Das fls. 2 a 9 infere-se tratar de 'créditos relativos à aquisição de bens aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI. • • O pedido, formalizado em 16 de maio de 2001, foi indeferido pela Delegacia da • Receita Federal (DRF) em Divinópolis-MG, ensejando a apresentação de manifestação de • inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 73 a 83. . Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso a este • Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 86 a 106, para contestar a decisão da instância de piso, argüindo, em síntese, que: I — não pretende a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas que seja aplicado o texto constitucional no que se refere à não-cumulatividade do GPI; II — o direito de crédito da contribuinte subsiste em qualquer situação, desde a Constituição Federal de 1998, em face do princípio da não-cumulatividade, não se podendo vincular esse direito a ditames restritivos da Lei n° 9.779, de 1999, tampouco da Instrução Normativa (IN) SRF n° 33, de 1999; • III — o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é meramente interpretativo e, por isso, pode retroagir a alcançar períodos anteriores a sua vigência; IV — não existe na lei limitação temporal para aproveitamento dos créditos de 1PI, não podendo mera IN fazer essa restrição; • V — o crédito pleiteado deve ser atualizado monetariamente para recomposição do valor aquisitivo da moeda. • Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser reconhecido o direito ao ressarcimento do valor total peticionado, com conseqüente homologação das compensações pleiteadas. É o Relatório. n •• ti t - 2. Ce ;NAL, 2ASLIA Ub VIST • Processo n.' 13678.000193/2001-77 MIN DA FAZENDA _ 2 ÇCC CCO2/CO3 - • Acórdão n.°203-12.262 CONFERE Cht:StiNgir Fls. 74 BRASiLIA 015 /12_1.52_77 VIsTO Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. , . • De início, registro que não vislumbro ilegalidade no art. 4° da IN SRF n° 33, de . 1999; pois esse dispositivo possui teor meramente interpretativo da eficácia temporal do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999. vinculeeste Co• 01 e geinatdeondei mo iennetiod e eexopmr e sos oci une op epnsr eoc i st aodbor e dai sappol isci taiçvsoo ,nnoormtempoat i v mo, dcaosn dq sanp otsoi çnõãeos • do art. 11 do supracitado diploma legal, Assim, passo a expor as considerações que embasam meu entendimento sobre a matéria em foco. •, • • - — _ _ _ _ _ 1. • Primeiro, registre que a ordem jurídica vigente antes do advento da lei em questão comandava o estorno dos créditos do rn relativo a aquisição de matéria-prima, • produto Intermediário e material -de embalagem que tivessem sido empregados na • • induStrialização de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, conforme •, • - redação do • art. 174 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). .• ., • " • Portanto, a permissão para manter na escrita fiscal créditos relativos a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de •• .•produtos ! tributados à alíquota zero inovou a . ordem jurídica e conferiu direito novo aos • contribinntes do IPI, qual seja, o direito de não anular, mediante estorno, os referidos créditos . • • • • e, ao final do trimestre, utilizar o saldo credor apurado na escrita fiscal. Assim, não se pode atribuir caráter meramente declaratório ao texto legal que inovou a ordem jurídica e aplicá-lo a atos ou fatos pretéritos conforme pleiteia a recorrente. • Relativamente à aquisição de direitos, sendo a lei ato constitutivo por excelência e considerando sua cláusula de vigência nos termos do seu art. 21, poder-se-ia afirmar que o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intertnediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero apenas seria cabível no caso de insumos recebidos no estabelecimento do contribuinte a partir de 20 de janeiro de 1999. • • . Todavia, o próprio. comando legal em tela deferiu à. Secretaria da Receita Federal (SRF) competência para expedir normas disciplinadoras da utilização desse crédito e, com bas. e nessa competência, foi editada a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999,cujos arts. 42 e 50 estabelecem, ipsis litteris: Art. 42 O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. • 11 da Lei na 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de Ml', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota -ero alcança • exclusivamente. os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999." st • MIN DA FAZENDA -2. CC CONFERF Processo a.° 13678.00019312001-77 , 8RASILIA ,/ }O CCOVCO3 Acórdão n.'03-12.262 • 1( Fls. 75• • - VISTO Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao • débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. . (Grifou-se) Destarte, uma vez que a indigitada TN foi editada em consonância com o ato • • legal, permitindo; inclusive, o aproveitamento de créditos de período anterior - de 1 2 a 19 de • janeiro de 1999- à vigência da Lei n2 9.779, de 1999, entendo que não está esse ato normativo maculado por vício de ilegalidade. Adicionalmente, lembrando tratar-se de crédito incentivado: é pertinente trazer à • colação ementa de Acórdão proferido pela Primeira Câmara desse Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n 2 109.044, da relatoria do • - Conselheiro Jorge Freire, em matéria idêntica-à tratada nestes autos:- - - - • • IPI - CRÉDITO INCENTIVADO RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alIquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n° 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei 'especifica para tal. E a edição' de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da • dicção do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. E a Administração • Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/ compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Sobre o princípio da não-cumulativiáade do IPI, registre-se que o legislador pátrio optou por implementá-lo Por meio de créditos e débitos na escrita fiscal, sempre que houver incidência desse imposto na entrada e na saída de produtos, respectivamente, • comandando, inclusive, o estorno de créditos relativos a aquisição de insumos empregados em produtos tributados á alíquota zero. Essa opção do legislador está expressa no art. 49 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 146 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do IPI (Ripi/98), que estabelece, ipsis litteris: • Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo. Por oportuno, lembrando que a matéria relativa à não-cumulatividade do IPI foi . esclarecida com minudências pelo Presidente desta Terceira Câmara, Antonio Bezerra Neto, no voto condutor do Acórdão n° 203-10288, proferido na sessão de 7 de julho de 2005, no• julgamento do recurso voluntário n° 129.820, desse voto transcreve-se o sesminte trecho: 114 _ _ • Processo a.° 136781000193/2001-77 CC0VCO3 Acórdão n.' 203-12.262 Fls. 76 Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não hei um só direito, • por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente passível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitúcionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de complettuie da ordem jurídica Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a nonna constitucional seja suficiente à • determinação de todo um sistema jurídico positivo. . . . Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cwnu. latividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação_ • ,. -das normas jurídicas que regulam o imposto. - - • A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é :uma regra • nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento • " '. • • empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes • bastante conhecidas no direito comparado, • como se exemplifita a • • seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa . „ , • - Método do Valor Agregado • Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das - vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção; incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor aditionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (MO em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: . • Constituição Federal vA FAZENDA - 2. • ec "Arr. 153(...) CONFEi?.. ':.!!;IN '1 6RASILIA § 3' - O imposto previsto no inciso IV: 4._ VISTO MIN DA FAZENDA - 2.' CC • CONFERE GDIGINAL Processo a.° 13678.000193/2001-77 BRASILIA O r b )0 1 01. CCOVCO3 Acórdão 67203-12.262 Eis. 77 VISTO (Cf I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CIN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI _. fazem jus ao_crédito do imposto relativo a suas aquisições, .de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise ' do C77V. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplantente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário cena o • legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os • casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas •anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto' for verdadeiro . decorreriam daí • conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, corno o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-3 .e apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), Ti • • Processo n.° 13678.000193/2001-77 • CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.262 • • Fls. 78 pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. • Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o • IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou • subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento . . se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! •. • . Análise do método adotado pelo constituinte • • " Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" • • ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado • —(adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas -a -- - -- • partir de uma interpretação sistemática da Constituição: •• .• • • -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS . aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado • nas operações", nada mais fez do que referendar o' princípio clã não; . cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou . subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método - de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único •método que implica na confrontação entre dados informados pelo - comprador è vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; , -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI. Possui um pressuposto de fato distinto, 'nenhum ' coincidindo com o da • experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, . Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); . . e • • -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse • método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de urna empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? • • isdit, uA FAZENDA — 2. 6 DC CONFERE o frustrai.• ortasiuset • VISTO MIN DA FAZEIIMA - 2.* CC CONFERE O L'xICINN. 0'6 f lu CCOVCO3• • Processo a.° 13678.00019312001-77 BRASÍLIA Ac6rdâo n.° 203-12.262 Es. 79 VISTO Cf • ,• Nessa mesma lMha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, • brilhantemente observou que: • "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à • técnica da 'não-cumulatividadet Ela lhe dá o complemento, para • • • dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial • de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição dada pela Cana da República, à técnica da não- • cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da sintangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade l, quais sejam, 'imposto • sobre imposto' 'base sobre • base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre • • imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a • débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do IPI sezuem essa _ _ •• orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação,_ ., mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a • , qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do • III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O principio constitucional da não-cumulatividade eonsiste, tão • somente, em abater do imposto devido o montante "exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPT não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se • utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual • • todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a• técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática• de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela salda de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser , abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante,• • argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n°9.779/99 para ressarcir o que pagou a titulo do mesmo imposto nas • •• Processo n.° 13678.00019312001-77 CCO2/CO3 Acórdão n.203-12.252 Fls. 80 -• aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de UI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. • Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, não se homologando, • pois, as compensações solicitadas e restando prejudicada a apreciação da matéria relativa à atualização monetária do crédito pleiteado. • Sala das issões, em 17 de julho de 2007 • _ \ 0" _ • -,.„,(19eht • S ;Ne 1TO •LIV i • A . „" MIN OA FAZEREM — 2. 9 CC , CONFERE ;:e.. " O re:,31H41 • • BRASÍLIA 08" 1 40~ i! Q. . VISTO • • • • Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

score : 1.0
4833515 #
Numero do processo: 13525.000001/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11949
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13525.000001/2002-57

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4130938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11949

nome_arquivo_s : 20311949_130474_13525000001200257_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 13525000001200257_4130938.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4833515

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545619030016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:25Z; created: 2009-08-05T20:36:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:25Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:25Z | Conteúdo => .....e b 2'' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";cfj:;Sly - Processo n° : 13525.000001/2002-57 ber-s•gundo centeio de COltibtarlin no Pino Oficial da UM*Recurso n° : 130.474 de"744 i_m___Larat Acórdão n° : 203-11.949 ~rira 03,1 . Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LIDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a exigência estar contida em ançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidtcle, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispasitivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊ CIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dc Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator). Designado o Conselheiro Olassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a compensação até o limite do crédito apurado. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ! 42,_: 2. a.- --À— Antonio B erra Neto Presid f ei .91 °daí.' e e . sai Filho Relato 1 esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanue; Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp MF-SEGUNC,0 CONSÉLHU Ca: CONTRiBLINTES COWERC. tr_;!.! C? MC:TOL Brasília a f 0 1' I 01- at" Marido Cursino de Oliveira Mat Siape 91650 1 -or Ministério da Fazenda CC-MF c —.tel . Fl. 111.tr•-n: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525.000001/2002-57 Recurso n° : 130.474 Acórdão n° : 203-11.949 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LIDA. RELATÓRIO Auto de infração eletrônico (fls. 10/15) lavrado em 3C110/2001, imputou débito de Cofins à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a ;Um de R$ 54.508,53. O débito estaria relacionado à inadimplência da contribuinte verificada a respeita de fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 1997 (fl. 11), que teria sido defl igrada a partir da glosa de compensação promovida com base em crédito de indébito de PIS (inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988), atestada na apreciação da instância de piso (fls. 72/73). Impugnação (fls. 01/07) ventilou preliminar de nulidace do auto de infração, ao argumento de que o mesmo não identificou, com precisão, os fatos rtlacionados ao disparo da cobrança fiscal, uma vez que não cogitou da glosa da compensação e -etivada pela empresa. No mérito, sustentou que a compensação foi autorizada pelo Judiciário, segundo antecipação de tutela (39/41) confirmada em sentença (fls. 42/51). Por conta disso, basicamente, e da consistência do crédito aplicado no encontro de contas, o Fisco aão poderia recusar-se a reconhecer o adimplemento da contribuinte no tangente à Cofins relaeionada ao 1° trimestre de 1997. Decisão (fls. 67/75) da instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal. Entendeu que a antecipação de tutela, com base na qual a contribuinte promoveu a compensação mencionada acima, restringiu a aplicação do crédito proveniente de ind.Sbito de Pis a pendências vencidas desta exação, e não vincendas. Logo, se a medida judicial fora expedida em 04/09/1996, não poderia ser invocada pela empresa para efeito de respaldar compensação focada em débitos de Cofins relacionados ao 1° trimestre de 1997. Recurso (fls. 80/88) reprisou as matérias eriçadas na defesa inicialmente apresentada nos autos. É o relatório, no essencial. (?‘ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ig .1 04 o I. • cie Martíde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 2 . 4;,* 4*" . • CC-MF 1+1.,:t.;y4 Ministério da Fazenda Fl. 7.7n;:4: Segundo Conselho de Contribuintes iitS5 Processo n° : 13525.000001/2002-57 Recurso n" : 130.474 Acórdão n" : 203-11.949 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Preliminar — Nulidade do Al - Se a preliminar já não despontasse procedente pelos argumentos deduzidos pela Recorrente no recurso aviado, despontaria sustentável também pela natureza do auto de infração disposto nestes autos: peça administrativa cunhada eletronicamente. No caso em apreço a cobrança fiscal surgiu em virtude da glosa de compensação efetivada pela contribuinte, fator que, não tendo sido reputado hábil à extinção de crédito tributário, implicou na configuração de pendência de tal nature;a para a empresa. Nenhuma destas informações, todavia, foi pincelada nas informações que instruíram o auto de infração encartado nestes autos, sobretudo da peça (fl. 13) que é apontada, no mesmo, como indicadora dos parâmetros da exigência tributária em análise. Não é demasiado dizer que os fatos eleitos como fu idamentos fáticos do auto de infração são excludentes entre si, pois consistem em inadimplemenios TOTAL ou PARCIAL, e em DECLARAÇÃO INEXATA (!? — fl. 11) A indicação de fundamentos fáticos incompatíveis r o auto de infração, isto é, que se excluem mutuamente, equivale a inexistência de descrição do fito motivador da cobrança fiscal, configurando violação à disposição do inciso III do artigo 10 do Decreto n°70.235/72: Artigo 10. O auto de infração será lavrado por serviior competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; - a descrição do fato; Inevitável, nesse contexto, a pronúncia da nulidad( do auto de infração, em vista do què acolho a preliminar para cancelar a cobrança fiscal em tela. • - Mérito- No mérito a pretensão recursal da contribuinte igualmente merece agasalho. Note-se que a empresa foi beneficiada por provimento liminar que lhe autorizou a compensar indébito de Pis (inconstitucionalidade dos Dezretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com pendências do mesmo tributo e também de outras exações. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (?ts CONFERE CO:..1 O ORIGRAL [Radia 19/ 04 / 3 Matilde Cursino da Oliveira Mat. Siape 91650 VCC-MF ".".•.:.;Mr4t. Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13525.000001/2002-57 Recurso n" : 130.474 Acórdão n" : 203-11.949 • A decisão antecipatória da tutela compensatória fo nentada pela contribuinte deu-se em 04/09/1996 (fl. 41), tendo constado na redação do provimeato que a empresa poderia efetivar o encontro de contas com "parcelas vencidas do próprio PIS, COFINS e ..." (fl. 40). É extreme de dúvidas que o acolhimento da medida levou em conta a higidez do crédito cujo reconhecimento a empresa postulou em Juízo (fls. 17/2) e 36/38). A compensação inegavelmente foi deferida não apenas para consu nar-se com pendências registradas até 04/09/1996, mas sim com toda e qualquer parcela de PIS, COFINS... ...com que a empresa se deparasse. O entendimento da instância de piso estabeleceu um marco para a eiplicação da decisão judicial, incrivelmente instituindo um parâmetro indefinido, algo entre um tertium genus perante os efeitos ex tunc e ex nunc, de forma que, SE inexistisse per dência tributária na data da expedição da decisão antecipatória de tutela em comento a contribuinte ficaria com um ativo, • isto é, com um crédito sem qualquer utilidade, pois não poderia aplicar-lhe em débitos verificados após a expedição do édito judicial (04/09/1996 – fl. 41). Em outras palavras: o crédito só despontaria útil n 1 hipótese da contribuinte figurar prontamente inadimplente com os tributos passíveis de compensação na dai a da edição da decisão judicial em voga. Não custa dizer que nesse estranho raciocínio a decisão judicial teria reconhecido somente a consistência de parte do crédito postulado, porquanto eventur I excedente • verificado a partir da ausência de pendências tributárias para consumirem-no de uma só vez - ficaria sem qualquer aplicação (!?) Em vista das colocações adredemente formuladas não há como enveredar, e endossar, as ponderações contidas na decisão da instância de origem. Ante ao exposto, (i) acolho a preliminar argüida para anular o auto de infração constante desses autos; no mérito dou provimento parcial ao recurso para (ii) cancelar o crédito tributário até onde seja compensado com o crédito de indébito de Pis (inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988) detido pela Recorren e. Sala das essões, em 28 de março de 2007. • lp CES4 AletVIGNA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /8 / O4 1 c4 0e.— Mana de Curslno de OINOra Mat. Siape 91650 4 . • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4Sitsk'- Processo n° : 13525.00000112002-57 Recurso n" : 130.474 Acórdão n° : 203-11.949 VOTO DO CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Designado que fui para elaborar o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, passo a expor minhas razões da d.vergência quanto ao voto do ilustre Relator. Mostra-se totalmente improcedente a alegação de nulidade, vez que a "Descrição dos Fatos" é por demais esclarecedora e permitiu amplamente à defesa expor seus argumentos contraditórios, especialmente de que os débitos constituídos estavam já extintos pelo instituto da compensação. Trata-se de auto emitido eletronicamente que, em suas folha>, descreve perfeitamente os motivos pelos quais se deu a autuação, bem como os dispositivos legais - infringidos. O simples fato, portanto, de se revestir da condição de "Auto Eletrônico" não retira deste importante instrumento do qual se vale a Administração Tributária as suas características de validade; ao contrário, especialmente, como foi o caso, -.quando é suficientemente claro para descrever os motivos pelos quais fora emitido. Pretender restringir o Fisco da utilização de recursos de tecnologia avançada, tal como é o processamento eletrônico de grande quantidade de dados, de milhares de contribuintes ao mesmo tempo, é fomentar o retrocesso nas relações que o envolvem junto aos contribuintes, na verdade, os maiores beneficiários da agilização do tratamento de informações. Em face do exposto, voto por afastar a prejudicia de nulidade do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 28 e mar o de 2007. • • DASSI GUERZONI FIL O • • CONFERE- COM O ORI CA- -- wiF-SEGUNDO acasala CONSELHO Dg— CG ONTi., attauumts Matilde Cursino de Oliveira Met. Sep. 91650 5 _ _ Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4832582 #
Numero do processo: 13053.000052/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08851
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13053.000052/95-10

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4701208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08851

nome_arquivo_s : 20208851_099575_130530000529510_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 130530000529510_4701208.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4832582

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545632661504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:32Z; created: 2010-01-29T23:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:32Z | Conteúdo => ÇÀ 2.° "E31.1 r:ADO NO D. O. U. De i 0 / ig 9?- c MINISTÉRIO DA FAZENDA :Jf*,;ZO, C •Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Sessão • 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.851 Recurso : 99.575 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessi - s, em 19 de novembro de 1.996 Otto Cristia,e4 de Oliveira Glasner Presidente g An 404,27 yasava Re . or r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.11 Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 Recurso : 99.575 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 0,59 UFIRs. a título de ITR e 16,98 UFIRs. Contribuição CNA, tendo recolhido apenas R$ 0,41 de I IR. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n° 202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7°, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 70, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 50, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 e•2/ 6• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, I portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa e a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, urna vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da rega contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 a, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052195-10 Acórdão : 202-08.851 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. 6 02/ g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." 44 ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." 7 c212 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial. Por todas estas razões dou provimento ao recurso Sala das sessões, em 1' de novembro de 1.996 kal ANTONIO aT'' 1 kl, ASAVA 8

score : 1.0
4833605 #
Numero do processo: 13562.000019/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Alegações não comprovadas por documentação hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03351
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - Alegações não comprovadas por documentação hábil. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13562.000019/92-42

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4464648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03351

nome_arquivo_s : 20303351_101821_135620000199242_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 135620000199242_4464648.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4833605

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545634758656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:38Z; created: 2010-01-29T21:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:38Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:38Z | Conteúdo => oe...1a3 PUBLI ADO NO D. O. U. 2.2 Q„? C) 6 / 14? . MINISTÉRIO DA FAZENDA jer—ÇQÁLXÂÁI19-' C RwarIca mVveég:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 101.821 Recorrente : EDUARDO ROGÉRIO VIANA SILVA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Alegações não comprovadas por documentação hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUARDO ROGÉRIO VIANA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 v‘n,, Otadlio ntas Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/RS 1 n-ne. A MINISTÉRIO DA FAZENDA 443ity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 Recurso : 101.821 Recorrente : EDUARDO ROGÉRIO VIANA SILVA RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR e contribuições para o exercício 1991, referente ao imóvel denominado "Fecho do Bonito" cadastrado no INCRA sob o Código 302 031 045 357 0, com área de 2.766,0 ha. Em suas razões o contribuinte alega que possui apenas um imóvel com área de 100 ha; e buscando comprovar suas alegações, junta certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Coribe, onde consta que o imóvel "Fecho do Bonito" de propriedade do impugnante não se encontra registrado na zona circunscricional daquele oficio. Foi juntado ao processo escritura particular de compra e venda em que consta como outorgante cessionário de posse o impugnante e consta como área do imóvel 260 ha. Às fls.14 a DRF de Vitória da Conquista-BA pede o retorno do processo à origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar o pedido de cancelamento do Cód. 302 031 045 357 0, referente à Fazenda "Fecho do Bonito", certidão negativa passada em cartório negando a existência dessa Fazenda com 2.766,0 ha em seu nome, como também a notificação de 1991 emitida para a "Fazenda Bonito" com 100 ha. A autoridade recorrida, entendendo não estar comprovada a duplicidade de cadastro para o mesmo imóvel rural manteve o lançamento impugnado. A autoridade recorrida entendeu que o imóvel "Fecho do Bonito" está cadastrado em nome do impugnante no INCRA como sendo área de posse, e que a certidão apresentada às fls.06 não milita em favor das alegações do contribuinte já que, em caso de posse ou domínio, não há obrigatoriedade de registro no cartório de imóveis. A anexação de cópias do Certificado de Cadastro de Guia de Pagamento- CGP relativo à área, também não advoga em favor do contribuinte já que o código do imóvel de 100 ha não é o mesmo que constitui-se ora objeto deste processo. Tendo tido a oportunidade de comprovar o alegado, o contribuinte deixou de fazê-lo. Em seu recurso a este Conselho, o contribuinte alega que efetivamente é possuidor apenas do imóvel de 100 ha, e faz menção a documentos que pretensamente estariam juntados ao recurso, provando que o Sr. Benvindo Pereira Trindade requereu retificação de área de 7.247 ha, englobando assim, todas as áreas da região, inclusive a área de 2.660 ha, e que o referido requerimento foi deferido pelo juiz, que não declina qual, e alega ainda que o documento que supostamente anexou, comprova que parte dessa área foi vendida ao Sr. Paulo Oliveira Santos 2 Ck4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 pelo Sr. Benvindo Pereira Trindade. Entretanto o documento referido não se encontra juntado ao processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "INA15^; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O presente processo versa acerca de discussão relativa à titularidade de posse de imóvel do contribuinte. Todas as alegações juntadas aos autos pelo impugnante e ora recorrente não possuem um lastro em documento hábil, ao contrário, nenhuma dessas alegações possui possibilidade de se ver comprovada em face da inexistência de qualquer documento que possa infirmar o lançamento originário. Pelo exposto, em face da total ausência de comprovação do alegado, nego provimento ao recurso para manter o lançamento. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4830183 #
Numero do processo: 11050.000470/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32170
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11050.000470/91-60

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4446593

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32170

nome_arquivo_s : 30232170_114083_110500004709160_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 110500004709160_4446593.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4830183

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545640001536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:41:01Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:41:01Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:41:01Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:41:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:41:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:41:01Z; created: 2010-01-17T19:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T19:41:01Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:41:01Z | Conteúdo => _ -40W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . rff.s Sessão de 28/janeiro de1992 ACORDÃO N, 0 302-32.170 Recurso n.° : 114.083- Processo n 2 11050-000470/91-60. Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrid : DRF - RIO GRANDE - RS • IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas nãc um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presej. te julgado. • Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1992. • JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente. • ELIZABETH EMfLIO,MORAES CHIEREGATTO - Relatora. i-F4 i S0 NEVES BAPTISET0 7- Pro da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 8IMA 1992 Participaram, ainda . do•presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, UBALDO CAMPEL LO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.083 ACÓRDÃO N 2 302-32-170 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. lgl • • RELATóRI O Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda.., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração /fespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma . multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. • Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: • a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações.pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio-eriques-tão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando ,as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; fi',;(, Recurso: 114.083 Acórdão:302-32.170 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n g 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; • f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o.controle fiscal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um • direito; g). a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n Q 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: : , II III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : - No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). • Desta forma, considera que não houve a infração imputa 04. Recurso: 114.083 SERVIÇO PUEsuco FEDERAI. Acordão:302-32.170 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bem por etar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseq(encia, a l autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor , do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio -. citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao • art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. • h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- • do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi ruir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecida ' s'pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; ,„ 05. Recurso: 114.083 SERVIÇO PUBLICO FEDCPAL Acórdao:302-32.170 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veiculo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de coma nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Com agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem: --tomando • portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra vós do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. • 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as. irre- gularidades fossem admitidas,"elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Li b. Recurso: 114.083 Acórdão: 302-32.170 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo esca las em . outros portos, uma vez que a-autoridade•fiscal •sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato, as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar'e . o afas- 111 tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final ' de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para mw uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do prócesso não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n Q 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. feAK,e.:It Recurso: 114.083 Acórdão: 302-32.170 SERVICO PUBLICO FEDERAL 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veiculo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. • É o relatório. AL 11, • uU. Recurso: 114.083 Acórdão:302-32.170SERVIÇO PLIBUCO FEDERM VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A. "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- • go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira , será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '. gados de zona secundária. 4EL Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que,talvez por ignorância ou tradição, fazia as operaçOes à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Recurso: 114.083 stnviço puouco MOA'. Acórdão:302-32.170 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to ' à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. ~.1.We -Áz.ear0Z- ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIfREGATTO - Relatora. lgl • • Alk 1 • • •

score : 1.0
4832254 #
Numero do processo: 13002.000183/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69594
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13002.000183/94-01

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4680755

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69594

nome_arquivo_s : 20169594_000112_130020001839401_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 130020001839401_4680755.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4832254

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545642098688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:09:43Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:09:43Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:09:43Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:09:43Z; created: 2010-01-11T12:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T12:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:09:43Z | Conteúdo => t )0 NO D. O ti. 2. - • . 1)e 06 / o 01 ,, . n• MINISTÉRIO DA FAZENDA Kubzica 41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13002.000183/94-01 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão n° : 201-69.594 Recurso n° : 00.112 Recorrente : DRF EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Iochpe-Maxion S.A IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legitimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM PORTO ALEGRE -RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 Edison es de Oliveira Presidente //. Ex dito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S: 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fsenVW-. % Processo n° : 13002.000183/94-01 Acórdão n° : 201-69.594 Recurso n° : 00.112 Recorrente : DRF EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no valor de Cr$ 240.414.155,91 (duzentos e quarenta milhões, quatrocentos e quatorze mil, cento e cinqüenta e cinco cruzeiros e noventa e um centavos), referente a insumos empregados na fabricação de máquinas que gozam da isenção prevista na Lei n°. 8.191/91. A autoridade de primeira instância, baseada na Informação Fiscal de fls. 19, reconheceu a legitimidade do crédito ressarcido a priori e, com base no artigo 3°, inciso II, da Lei n°. 8.748/93 e artigo 1° da Portaria MF n°. 064/94, recorreu de oficio para este Conselho. É o relatório. 2 V.) z4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA v-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13002.000183/94-01 Acórdão n° : 201-69.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Iochpe-Maxion S.A., recebeu ressarcimento em espécie, no valor CR$ 240.414.155,91 (duzentos e quarenta milhões, quatrocentos e quatorze mil, cento e cinqüenta e cinco cruzeiros e noventa e um centavos), referente ao IPI pago nas aquisições de insumos, empregados na fabricação de máquinas que gozam da isenção prevista na Lei n°. 8.191/91. Foi procedida auditoria na empresa, com o fito de verificar a legitimidade do crédito ressarcido a priori, tendo o representante do Fisco Federal atestado a regularidade do crédito então ressarcido, conforme Informação de fls. 19. Face ao exposto, conheço do recurso de oficio mas lhe nego provimento, Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 EXI,DITO TERCEIRO JORGE FILHO 3

score : 1.0
4832763 #
Numero do processo: 13054.001459/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária, quando comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado. MULTA ISOLADA. A compensação indevida de tributos com créditos sabidamente inexistentes, porque oriundos de créditos não tributários, enseja a aplicação da multa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a lavratura do auto de infração de multa isolada, após o indeferimento do pedido de compensação, em face de enquadrar se nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, por expressa determinação legal, será a impugnação juntada ao pedido de manifestação de inconformidade para julgamento em conjunto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PIS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária, quando comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado. MULTA ISOLADA. A compensação indevida de tributos com créditos sabidamente inexistentes, porque oriundos de créditos não tributários, enseja a aplicação da multa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a lavratura do auto de infração de multa isolada, após o indeferimento do pedido de compensação, em face de enquadrar se nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, por expressa determinação legal, será a impugnação juntada ao pedido de manifestação de inconformidade para julgamento em conjunto. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13054.001459/2004-89

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4119968

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.083

nome_arquivo_s : 20217083_132698_13054001459200489_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 13054001459200489_4119968.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4832763

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545643147264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:11:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:11:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:11:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:11:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:11:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:11:05Z; created: 2009-08-05T15:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T15:11:05Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:11:05Z | Conteúdo => • 2' CC-MF Ministério da Fazenda.tr "-t• Fl. • • Vf%.5 Segundo Conselho de Contribuintes fl puet.t.;000 N° D'oe1/2-1-Q-sti Processo tt2 : 13054.001459/200449 Recurso : 132.698 obsta Acórdão iat 202-17.083 Recorrente : VIAÇÃO CANOENSE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à MINISTÉRIO DA FAZENDA compensação não se reveste de natureza tributária, quando Segundo Conselho de Contribuintes comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do CONFERE COR O ORIGINAL/ encontro de contas efetuado. Bragais-DF. em ar / / apto MULTA ISOLADA. gt4Miktafuji A compensação indevida de tributos com créditos sabidamente~se de Segunda C Solam inexistentes, porque oriundos de créditos não tributários, enseja a aplicação da multa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a lavratura do auto de infração de multa isolada, após o indeferimento do pedido de compensação, em face de enquadrar se nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei n9 10.833/2003, por expressa determinação legal, será a impugnação juntada ao pedido de manifestação de inconformidade para julgamento em conjunto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CANOENSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani *• de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • . Sessões, em 3 de maio de 2006. filr onio Carlos Atulim Presidente $n t"--- Naiga Rodrigues Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF .„; Ministério da Fazenda CONFERE COMO QtkIGItKL Fl. S'f `,"A' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 25. I Zo• #42; Processo n2 : 13054.001459/2004-89 euza akafuji Recurso nt : 132.698 Secretária da Segunda Grata Acórdão n2 : 202-17.083 Recorrente : VIAÇÃO CANOENSE S/A • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado, às fls. 03/04, contra a contribuinte acima mencionada, com exigência de multa de ofício isolada prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, incidente sobre a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS compensada indevidamente nos períodos de apuração de fevereiro de 2003 a novembro de 2003, no valor de R$ 965.300,56. Constam no Relatório do Acórdão da DRJ, resumindo o Relatório do Trabalho Fiscal, fls. 05/11, as irregularidades apontadas pela Fiscalização, a seguir transcritas: "2. ... a partir do indeferimento por parte da DRF Novo Hamburgo de pleito de compensação relativo a débitos de PIS com apólices emitidas pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, formalizado nos processos administrativos 13052.000552/2003-09, 13002.000594/2003-31, 13002.000241/2003-31, 11065.003553/2003-37, 11080.000415/2004-99 (cópia das decisões a 17s.109/127). Referidos processos foram apensados ao processo fiscal 13054.001458/2004-34, que trata da multa isolada incidente sobre a Cofins compensada indevidamente. Com relação aos débitos constantes dos processos administrativos 13052.000552/2003-09, 13002.000594/2003-31 e 13002.000241/2003-31 não houve qualquer manifestação da autuada contra o referido indeferimento. Já com relação aos processos 11065.003553/2003-37 e 11080.000415/2004-99, a interessada apresentou manifestação de inconformidade endereçada a esta Delegacia de Julgamento, tendo esta 2° Turma manifestado-se no sentido de desconhecer da manifestação apresentada, uma vez que aquela não levou em consideração as alterações efetuadas no art. 74 da Lei 9.430/1996 que disciplina a sistemática da compensação no âmbito da SRF, optando por apresentar pleito com base na Lei 9.711/1998, a qual não trata de compensação com débitos da SRF (cópia dos acórdãos a fls.128/139) 3. ... antes de protocolar os referidos pedidos de compensação, já havia tomado ciência de diversos Pareceres e Despachos Decisórios denegando a compensação de débitos federais relativos aos períodos de apuração maio de 2001 a setembro de 2002, com créditos de natureza não tributária, tendo inclusive sido alvo de lançamento de oficio, com multa qualificada de 150% nos referidos períodos (processos 11065.005555/2002- 80 e 11065.005726/2002-71).De acordo com os sistemas da Secretaria da Receita Federal, a autuada protocolou no ano de 2002 os processos 13002.000612/2002-02, 13002.00095/2002-63, 13002.000349/2002-43 e 13002.000740/2002-48, requerendo em todos eles compensação de débitos de PIS e de Cofins com apólices emitidas pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobróis. Referidos pleitos foram todos denegados pela Delegacia de origem (cópia das decisões c:P.90/108) em datas anteriores aos pedidos que originaram o presente lançamento, encontrando-se esgotada tal discussão na esfera administrativa, com o conseqüente arquivamento dos processos (extrato do Sistema COMPROT fls.140/143). Sendo assim, nos termos do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, no art. 72 da Lei 4.502/ 1964, no art. 2° da Lei 8.137/1990, no art. 44 da lei 9.430/1996 e no Ato Declaratório Itnerpretativo n° 17/2002, o Fiscal autuante lavrou a presente autuação com intuito de exigir multa isolada incidente sobre os valores indevidamente compensados. Em conseqüência da ação fiscal, foi formalizada a representação fiscal 2 slAt I - MINISTÉRIO DA FAZENDA• 41., .a 21 CC-MF w..tr. :P... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com Fl.o qpicitikk Brashia-DF. em 25 / / to...2±au Processo n2 : 13054.001459/2004-89 1444-4 e u za Takajuji Recurso n2 : 132.698 ser-Mina de Segunda Creia Acórdão n2 : 202-17.083 para fins penais. processo 13054.001460/2004-11. apensado ao presente processo administrativo-fiscal." A contribuinte, inconformada com o feito fiscal, apresentou impugnação tempestivamente, fls. 62/79, com as alegações a seguir resumidas no Relatório da DRJ: - em preliminar, diz que a autuação é nula com o argumento de que os vários pedidos de compensação que deram origem ao lançamento da multa isolada encontram-se pendentes de decisão administrativa definitiva e, dessa forma, não poderiam ensejar o lançamento em tela; - que os pedidos de compensação protocolados sob os números 13002.000552/2003-09, 13002.000594/2003-31 e 13002.000141/2004-96 não foram sequer analisados pela Delegacia de origem. Quanto aos pedidos n2s 11065.003553/2003-37, 11080.000415/2004-99 e 13002.000255/2004-36, estão aguardando análise por parte da instância administrativa superior; - acredita que somente após o trânsito em julgado da decisão administrativa que considerou indevidas as compensações efetuadas é que se poderia cogitar em lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n2 10.833/2003. - considera, ainda, que o presente lançamento não poderia ter sido efetuado, tendo em vista que os débitos em questão estariam com sua exigibilidade suspensa nos termos do disposto no art. 151, III, do CTN. Sendo formalizado o lançamento da multa, antes de decisão administrativa definitiva dos pedidos de compensação, estaria configurado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte; - alega, ainda, ausência de fraude no comportamento por ela praticado, pois esta estaria caracterizada caso "o sujeito passivo agisse tentando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais. Não tendo praticado fraude alguma, uma vez que declarou a ocorrência do fato gerador, bem como o valor devido em conseqüência da materialização da hipótese prevista na regra matriz de incidência do tributo através da entrega de DCTF, onde informou o número do protocolo do pedido de compensação, os valores devidos em razão da ocorrência do fato gerador e a existência do crédito utilizado. Não tendo havido, portanto, tentativa de ocultação, retardamento ou alteração do fato gerador da obrigação tributária. Justifica a negativa de entrega da DECOMP, evitando assim a extinção sob condição resolutória do crédito tributário que pretendia compensar."; - diz "que está sendo penalizada por ter contribuído com a administração tributária, uma vez que o percentual de 150% é superior ao percentual de 75% exigido dos contribuintes que simplesmente deixam de recolher o tributo devido." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por intermédio do Acórdão n2 5.898, de 23 de junho de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003 visAw.#4-- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • '?(.1f It.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL,. fk'sc, Brasilia-DF. em blb. 1/46 asa Processo n9. : 13054.001459/2004-89 áza.kkajujiRecurso : 132.698 Ucrettui da Uganda Cima(' Acórdão n9 : 202-17.083 Ementa: APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCLA É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária, quando comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado. Lançamento Procedente". Às fls. 157/172, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela instância a quo, interpôs recurso a este Colegiado alegando em sua defesa as razões a seguir resumidas: - inicialmente reafirma a posição de nulidade da autuação com os mesmos argumentos trazidos na primeira peça defensiva; - alega a carência de ffindamento jurídico para o lançamento da multa isolada, pois entende que os pedidos de compensação formulados não podem ser considerados compensações indevidas; - aduz que houve prejuízo ao seu direito de defesa estabelecido no art. 5 2, inciso LV, da Constituição Federal, tendo a autoridade fiscal ignorado as normas do contencioso administrativo ao aplicar a multa de oficio antes do julgamento definitivo do pedido de compensação; - diz ser inaplicável o art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, pois só é aplicável aos casos de compensação realizada via PER/DECOMP, prevista no art. 74 da Lei n 2 9.430/1996. Como o citado dispositivo veda a compensação de débitos do contribuinte com créditos de natureza não tributária, a contribuinte não procedeu à compensação através da declaração eletrônica via PER/DECOMP. Formulou os pedidos por escrito à Secretaria da Receita Federal. Não se trata, portanto, de declarações de compensação, mas de pedidos de compensações submetidos à apreciação da Secretaria da Receita Federal; - alega que a multa isolada instituída tem a finalidade de punir exatamente aqueles contribuintes que apresentam PER/DECOMP extinguindo de plano o seu crédito tributário, não é o caso da recorrente, que procurou a chancela da administração tributária, pois os seus pedidos não extinguiram de plano os créditos objetos dos pedidos. Assim, não pode admitir que o contribuinte que reconhece e confessa a existência de débitos e busca a compensação possa ser penalizado com multa de 150%, apenas por apresentar seu pleito à apreciação da autoridade administrativa; - afirma que, ao requerer a compensação, exerceu o direito constitucional de petição expresso no art. 52, inciso XXXIV, alínea a, razão pela qual "impõe" seja julgado nulo o auto de infração; - conclui afirmando a ausência de fraude no procedimento adotado, em face de: a) inexistência de decisão administrativa definitiva nos pedidos de compensação; b) que, enquanto não prolatada a decisão definitiva, os créditos objeto de compensação estavam sob condição de suspensão de sua exigibilidade (art. 151, III), não passíveis de cobrança e, tampouco de autuação por compensação indevida; c) que o protocolo dos pedidos de compensação não tem o condão de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasllia-DF. em b lia: • Processo n2 : 13054.001459/2004-89 6444euza Takafuji Recurso n2 : 132.698 secretária da Segunda Canta Acórdão n2 : 202-17.083 extinguir o crédito tributário e d) não estando configuradas quaisquer das condutas previstas na legislação, impossível se mostra a atribuição de fraude ao procedimento em questão; - requer ao final o recebimento e o processamento do presente recurso, atribuindo- lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto n 2 70.235/72 e do art. 151, III, do CTN, bem como a reforma da decisão recorrida para que seja declarada a nulidade da autuação. Consta, à fl. 145, despacho da DRF em Novo Hamburgo - RS, no qual é informada a anexação das decisões proferidas pela DRF em Novo Hamburgo - RS e pela DRJ em Porto Alegre - RS nos processos acima referidos. Consta ainda o arquivamento dos processos n2s 13002.000740/2002-48, 13002.000349/2002-43, 13002.000095/2002-63 e 13002.000612/2002-02. O despacho proferido pela DRF em Novo Hamburgo - RS, fl. 175, dá conta de que foi apresentado arrolamento de bens imóveis, nos termos da N SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. ,,..5„.1‘9-..59 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 1- CONFERE cog O ptRIGIMAL, z..:5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasfint-DF. Fl. em Z. Processo n2 : 13054.001459/2004-89 éltytt- euza T kajuji Recurso n2 : 132.698 Secneána da Segunda Camara Acórdão : 202-17.083 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade. Por isto, dele conheço. Inicialmente cabe a apreciação do argumento da contribuinte de nulidade do lançamento, por entender que houve prejuízo ao seu direito de defesa estabelecido no art. 59, inciso LV, da Constituição Federal, tendo a autoridade fiscal ignorado as normas do contencioso administrativo ao aplicar a multa de oficio antes do julgamento definitivo do pedido de compensação. A decisão recorrida afastou a preliminar de nulidade da autuação com base no art. 18 da Lei n9 10.833/2003, que prevê o lançamento de multa isolada nos casos de compensação declarada considerada indevida, e não condicionou a sua aplicação à decisão administrativa definitiva referente à compensação implementada, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2. 158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ir 4.502, de 30 de novembro de 1964. (grifei) 5 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6°a lido art. 74 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no §2° do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (grifei) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: Do texto legal citado depreende-se a que autoridade administrativa ao rejeitar o pedido de compensação e enquadrar a conduta da contribuinte nas hipóteses previstas, deve lavrar de imediato o auto de infração correspondente à multa isolada. Sendo este reunido ao processo de compensação para ser decidido simultaneamente, caso haja manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação implementada e impugnação ao referido lançamento. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ç( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL, 4f-t-Pit5 Brasilia-DE em 15 ‘alan .:_+!:?: 4 Processo n2 : 13054.001459/2004-89 Cet ia eitfuji Recurso n2 : 132.698 Seaetána do Segunda Cima,. Acórdão n2 : 202-17.083 A decisão recorrida, à fl. 150, ao afastar a preliminar de nulidade argüida pela contribuinte, fez uma análise completa dos pedidos de compensação que ensejaram a aplicação da multa em questão, a qual transcrevo na sua integralidade: "8. Registre-se ainda não ser verdadeira a afirmação da autuada de que os pedidos de compensação protocolados sob os números 13002.000552/2003-09,13002.000594/2003- 31 e 13002.000141/2004-96 não foram sequer analisados pela DRF Novo Hamburgo. Os dois primeiros por serem decorrentes de compensação com o mesmo crédito objeto do processo n° 13002.00066/2003-82 (Obrigações ao Portador n° 774251 a 774253 e 774256 a 774258 - emitidas pela Petrobrás) foram a ele anexados (cópia do termo de anexação a ." 144), tendo a autuada tomado ciéncia da decisão nele proferida (Parecer DRF/NHO/Saort n° 103/2004) em 17/01/2005 (cópia do AR fls. 61), não apresentando qualquer manifestação a respeito da referida decisão, terminando assim o litigio na esfera administrativa. 9. Já com relação aos processos n° 11065.003553/2003-37, 11080.000415/2004-99 e 13002.000255/2004-36, observo que estão sendo devolvidos à Delegacia de origem, após decisão proferida por esta 2° Turma de Julgamento, uma vez que os pedidos formulados não se adequaram às modcações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002. Nesse caso, portanto, não pode ser aplicado o disposto no art. 17, § 11 da lei 10.833/2003, que prevê o rito do decreto n° 70.235/1972 e a suspensão de exigibilidade dos débitos declarados em DCOMP, enquanto estiver pendente de decisão administrativa a manifestação de inconformidade ou recurso interposto, uma vez que a autuada negou-se a apresentar seu pedido por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), afirmando que este se baseava em legislação diversa." Quanto à argumentação da contribuinte na fase recursal de que o lançamento seria nulo, por não se encontrar definitivamente julgados os pedidos de compensação, em face do apensamento dos Processos ri2s 13002.000552/2003-09, 13002.000594/2003-31 e 13002.000241/31 ao Processo n2 13002.000552/2003-09, consta no corpo do Parecer DRF/NHO/Saort ne 105/2004 que a juntada dos processos se deu em virtude de os créditos pleiteados requeridos pela contribuinte serem da mesma origem, bem como as razões do seu indeferimento, possibilitando o seu direito de defesa. Resta esclarecido que o auto de infração lavrado cumpriu os requisitos legais exigidos para aplicação da multa quando decorrente de processos não homologados pela administração tributária, portanto, não merece acatamento o pedido de nulidade da autuação. Quanto ao mérito, ataca a aplicação do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, ao caso em tela, porque não realizou a compensação, via PER/DECOMP, prevista no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, em face de vedação à compensação de débitos do contribuinte com créditos de natureza não tributária, mas por meio de pedido dirigido à Secretaria da Receita Federal para apreciação. A multa aplicada teve como fundamentação legal o art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com as alterações introduzidas pela Lei n 2 11.051/2004, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar ç)\1( 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL, P .:4;zn I‘' Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em / Processo n'l : 13054.001459/2004-89 e uza Takajuji Recurso te2 : 132.698 Semeiem da Segunda Unirá Acórdão n2 : 202-17.083 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redação dada vela Lei n2 11.051. de 2004) sç 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido azou% ou no f 2° do art. 44 da Lei ns 9.430. de 27 de dezembro de 1996 conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito . indevidamente compensado. (Redacão dada pela Lei n2 11.051. de 2004) 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Já a Lei n2 9.430/1996, ao prever os percentuais de multa de oficio, assim determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." No caso em tela, a contribuinte procedeu à compensação de débitos tributários com créditos não tributários (Apólices emitidas pela Eletrobrás), que sabia não autorizada pela legislação tributária federal a proceder estas compensações, pois tinha pleno conhecimento da sua impossibilidade, por meio de vários indeferimentos anteriores de outros pedidos de compensação da mesma natureza, ainda assim a contribuinte insistiu com a mesma prática de promover compensações indevidas. O citado art. 18 estabelece que independe a forma utilizada pelo contribuinte no requerimento apresentado à Secretaria da Receita Federal para que o sujeito passivo fique sujeito à aplicação da multa isolada. A infração que enseja a sua aplicação é a apuração de compensação indevida na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, em face do crédito de natureza não tributária ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. No caso em exame, ficou suficientemente comprovado que a recorrente tinha pleno conhecimento da impossibilidade das compensações requeridas, pois já haviam sido indeferidos pela autoridade administrativa, em processos anteriores, pedidos de compensação de crédito com apólices da Eletrobrás, já tendo, inclusive, conforme consta dos autos, sido a contribuinte alvo de lançamento da multa da mesma natureza e motivação que ora questiona. O que se configura aqui é uma prática reiterada no intuito de se eximir do pagamento de tributos com a compensação de créditos não admitidos pela legislação que rege a espécie. A conduta da contribuinte, consistente em compensar indevidamente os créditos não tributários, sabidamente não compensáveis, demonstra está perfeitamente caracterizada a prática das infrações previstas no art. 72 da Lei n 2 4.502/64, na medida em que, assim agindo, a 8 ti v4 ioln-• MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "IP .'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGI}jAlv Fl.• likasIlia-DF. em 25 .‘OvP o Processo n2 : 13054.001459/2004-89 dult4L euza Takafuji Recurso n 132.698 Socretána da Segunda Câmara Acórdão 112 : 202-17.083 recorrente pretendeu evitar o pagamento dos tributos devidos, afetando os créditos tributários correspondentes. • Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. NA.I;n dors.nor 0DRIGUES ROMERO • 9 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

score : 1.0