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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692917 #
Numero do processo: 10983.001872/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43609
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO BRINGHENTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ 'IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 Recurso n°. : 15.052 Recorrente : EMÍLIO BRINGHENTI RELATÓRIO EMÍLIO BRINGHENTI, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 57 a 65, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, que manteve lançamento de imposto de renda a pagar de R$ 2.536,86, acrescido de multa de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$5.042,01, referente aos anos-calendário de 1994 e1995, exercícios de 1995 e 1996. O referido lançamento fiscal decorre da ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte: a)ilegitimidade passiva do contribuinte; b)que o imposto impugnado não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis; c)manifestando sua discordância à penalidade, juros e correção monetária lhe imposta. Decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, fls.57 a 65, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de (14-rji 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n°8.383/91 e o art. 12, inc. 1 da Lei n° 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." lrresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiada, limitando-se ao questionarnento de erro na identificação do sujeito passivo e exclusão dos acréscimos de multa, juros e correção. No tocante ao erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos. (flitpi4''-'-ft7, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-:? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 0",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 n"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versam os presentes autos sobre ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Preliminarmente alega o contribuinte, erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7113/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos, pelo que anexa diversas decisões jurisprudenciais. No entanto, a mencionada jurisprudência inaplica-se ao presente processo. O acórdão CSRF/01-0.035, refere-se a ausência de retenção e recolhimento do imposto devido na fonte sobre "pro-labore" pago a seus dois sócios, e sobre a remuneração paga a pessoas sem vínculo empregatício, no período de julho de 1975 a setembro de 1976, situação diversa da nestes autos analisada. 5 Orf v , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 ed., Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto. "Analogia. Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art.144. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..." No concernente à responsabilidade passiva do contribuinte, há que se destacar que o objeto dos presentes autos, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício. O sujeito passivo da obrigação da entrega da declaração de rendimentos, inclusão de seus proventos, bem como, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, é pessoas física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive r•A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -)4 - Kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n '" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 rendimentos e ganhos de capital, conforme art. 1° do Decreto 1.041/94 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional. Neste contexto, os Pareceres Normativos COSIT 324/71, 353/71 e 59/72 esclarecem que mesmo quando a fonte pagadora devesse reter o imposto na fonte e não o tenha feito, o beneficiário dos rendimentos deve informa-los em sua Declaração de Ajuste Anual. A obrigação pela inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, independe de sua denominação, sendo consideráveis tributáveis inclusive as vantagens, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, conforme artigos 38 e 45 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcritos. «Art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art 3°, § 4°). "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 4°, e 8.383/91, art 74): 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 11.3 - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. :102-43.609 Os valores recebidos a título de ajuda de custos são considerados isentos da incidência do Imposto de Renda, quando destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, conforme estabelece o artigo 6°, inciso XX da Lei 7.713/88. Neste sentido, observa-se a perda do caráter indenizatório das ajudas de custo recebidas, por não preencher os requisitos da isenção e terem sido percebidas de maneira continuada. Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. No entanto, faz-se destacar que o presente auto de infração, funda- se na omissão de rendimentos do contribuinte, pessoa física, percebidos à título de ajuda de custo, respondendo pessoalmente o contribuinte pela omissão do rendimento, bem como pela infração cometida, conforme dispõe o art. 137 do Código Tributário Nacional. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito:" A Municipalidade com bem destaca o contribuinte, não integra a presente relação tributária. Dessa forma, tem-se por insubsistente o pedido de exclusão dos acréscimos lhe impostos, fundado no art. 100 do CTN, face a 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 fungibilidade do dispositivo legal com a relação tributária estabelecida nos presentes autos. Neste sentido, faz-se acrescentar que penalidades lhe impostas, encontram-se em total regularidade e observância da lei. Não logrando o contribuinte, comprovar a tributação dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência. Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. - CL I IA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4690974 #
Numero do processo: 10980.004442/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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Recurso nO. Matéria:\-- Reeprrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10980.004442/2001-81 : 133.852 : IRPJ - Ex: 1997' : HOTÉIS ALTAREGGIA PLAZZA LTOA : 1a TURMAlDRJ - CURITIBA /~:R : 05 de dezembro de 2003 ! : 108-07.640 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos 111 a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFíCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELlC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de Ofi~ rcs Processo nO Acórdão nO : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 ~/l __ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P -SIDENTE E :A.QUIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 02 FEV'2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° Acórdão n° Recurso nO. Recorrente : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 : 133.852 : HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA RELATÓRIO Formaliza HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.180/181. que apurou crédito tributário de R$ 174.196,90, para o imposto de renda pessoa jurídica, no ano de 1996, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos termos do artigo 42 da Lei 8981/1995; 12 e 15 da Lei 9065/1995. Na impugnação de fls. 183/185 informa a concessão de liminar em mandado de segurança, em 29/08/1997, lhe autorizando compensar os prejuízos fiscais sem observar o limite determinado na legislação atacada. A sentença proferida nesta liminar denegou a segurança. Recurso de apelação interposto também não foi provido. Estaria tramitando no STJ Recurso Especial ainda não decidido, por isto a exigibilidade do crédito fora suspensa não representando mora para com a Fazenda Nacional, sendo incabível a aplicação de multa e juros. Pede a declaração de nulidade do feito. A decisão da 1a Turma da ORJ Curitiba/PR, às fls. 138/144, rejeitou a preliminar e julgou procedente a aplicação de multa e juros no lançamento. Não se manifestou quanto à matéria de mérito, por ter sido oferecida também para conhecimento do poder judiciário. -_o Processo n° Acórdão nO : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 No recurso interposto às fls.156/158, destacou que não poderia subsistir o entendimento do acórdão de 1 0 grau, pois estaria amparado por medida judicial que lhe asseguraria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tanto para o crédito principal quanto acessório. Arrolamento de bens conforme despacho de folhas 187. É o relatório. ~ 4 ________ ~l Processo n° Acórdão n° : 10980.004442/2001,-81 : 108-07.640 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. É mérito do litígio o pedido de cancelamento do crédito constituído com finalidade de prevenir a decadência. A causa de lançar, a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais, foi oferecida para conhecimento do poder judiciário, o que limita o contraditório apenas à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora que no entender das razões de apelo seriam indevidos, por conta da liminar em mandado de segurança anteriormente conseguida. O lançamento não poderia subsistir. A liminar concedida no mandado de segurança impediria a aplicação da multa e dos juros. O principal, por não ter sentença de mérito, ainda não seria exigível. A rigor não seria devedor de qualquer importância para à Fazenda Nacional. Todavia, o lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN e não cabe ao administrador tributário interpretar, apenas aplicar a lei em estreita subsunção do fato à norma sem estendê-Ia ou restringi-Ia. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos 111a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência, de forma própria a cada inciso rJ 5 Processo nO Acórdão n° : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 4 desse artigo. No caso dos autos, a solução do litígio será através da via judicial provocada sem nenhum reparo a ser feito na forma adotada na autuação. Demais disso, o controle do ato administrativo nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. A Lei 9430/1996 (com redação determinada pela MP 2158-35 de I 24/08/2001 dispôs: Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de ofício. (...) O artigo determina que a exclusão de multa e juros, nos casos de, prevenção à decadência, se restringem apenas ao período de vigência de medida liminar ou tutela antecipada. Parágrafo i .A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Neste parágrafo, a extensão temporal da matéria tratada no caput do artigo. E não se subsume aos fatos jurídicos verificados nos autos. À época da lavratura a recorrente não mais se encontrava albergada por qualquer remédio jurídico de caráter preventivo. Por isto passa o procedimento atacado, nesta instância administrativa, pelo crivo da legalidade. r;,):. 6 .~ Processo n° Acórdão n° : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 A multa tem natureza sancionatória. A permissão para sua cobrança vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. o artigo 161 parágrafo 10 do Código Tributário Nacional, legitimou a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. o lançamento de ofício ocorreu porque houve o momento determinante ao direito da sanção pelo Estado credor e a forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. São esses os motivos pelos quais conheço do recurso quanto a aplicação de multas e juros, para negar-lhe Provimento. É meu voto. Sessões, DF em 05 de dezembro de 2003 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.008790/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37478
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 11) JUDI ' 10 • • • 'CONDES • it‘ ANDO Pres' • ente Relatora Formalizado• em. 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc • Processo n° : 10980.008790/2004-71 Acórdão n° : 302-37.478 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 17, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao 2° trimestre de 2001. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/28. Argüiu preliminar de nulidade, sustentando que a notificação fiscal não descreve o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida da contribuinte. • Alega, na citada impugnação, em resumo, que a DCTF foi entregue espontaneamente nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a imposição de quaisquer penalidades. Aduziu em defesa, também, que a exigência de multa por atraso, no respectivo caso, fere os princípios constitucionais da vedação de confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, estampada no ACÓRDÃO - DRJ/CTA N° 7.894, de 16 de fevereiro de 2005, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos. Relativo ao não acolhimento da preliminar o julgado a quo faz referência ao disposto no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 2002, quanto ao argumento da carência de previsão legal que identifique a infração. Expõem como matrizes legais para a fixação da forma de • cálculo da multa, o, acima citado, artigo 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, além do artigo 40 c/c artigo 2° da IN SRF n° 73, de 1996, artigo 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Esclarece que, no contexto das preliminares de mérito, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Refuta a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, no presente caso, declarando que a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato da inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (artigo 113, § 3° do Código Tributário Nacional). 2 • Processo n° : 10980.008790/2004-71 • Acórdão n° : 302-37.478 Exprimi que apenas ao Poder Judiciário podem ser reconhecida a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), portanto, não se encontrando estas sob discricionariedade da autoridade administrativa. Como enquadramento ao pedido para a juntada posterior de documentos situa o § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 45/60, a contribuinte inicia esclarecendo, por meio de dispositivos legais, a possibilidade do Recurso Voluntário e a dispensa do arrolamento de bens. Reiterando os termos da impugnação apresentada, destaca as razões preliminares anteriormente levantadas. Sustenta a denúncia espontânea de maneira a afastar as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Reforça a violação aos princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade). Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão contida no Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais. É o relatório. • 3 Processo n° : 10980.008790/2004-71 Acórdão n° : 302-37.478 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela interessada, mantendo o exposto no Acórdão de primeira instância. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro 110 de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 .1 . Processo n° : 10980.008790/2004-71 • Acórdão n° : 302-37.478 § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. • Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 qb • i JUDITHL MARCONDES ARMA e O - RelatoragkRA. 1 s _ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4690262 #
Numero do processo: 10979.000053/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONSOLIDAÇÃO. Constatada que a falta de depósito judicial se deu em período posterior a depósitos judiciais recolhidos a maior em períodos anteriores, justifica-se a compensação daquela falta com os recolhimentos a maior. DCTFs RETIFICADORES. Não cabe a este Colegiado apreciar a regularidade de DCTs retificadores, por se tratar de matéria atinente à autoridade administrativa local. ENCARGOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. Não há como contestar suas cobranças, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem as matérias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09688
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : PIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONSOLIDAÇÃO. Constatada que a falta de depósito judicial se deu em período posterior a depósitos judiciais recolhidos a maior em períodos anteriores, justifica-se a compensação daquela falta com os recolhimentos a maior. DCTFs RETIFICADORES. Não cabe a este Colegiado apreciar a regularidade de DCTs retificadores, por se tratar de matéria atinente à autoridade administrativa local. ENCARGOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. Não há como contestar suas cobranças, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem as matérias. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:29:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:29:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:29:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:29:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:29:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:29:08Z; created: 2009-10-24T05:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T05:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:29:08Z | Conteúdo => _ MINISTER/O DA FAZENDA 22 CC-MF . ,setwiicadndoo noceriselyárittro de Contribuintes Ministério da Fazenda Fl. yti....ThiSit: Segundo Conselho de Contribuintes . s." o Oficial da União I O 5- Processo n2 : 10979.000053/2002-05 Recurso na : 123.749 (Ta._ Acórdão n2 : 203-09.688 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DEPÓSITOS JUDICIAIS – CONSOLIDAÇÃO. • Constatada que a falta de depósito judicial se deu em período posterior a depósitos judiciais recolhidos a maior em períodos anteriores, justifica-se a compensação daquela falta com os recolhimentos a maior. DCTFs RETIFICADORES. Não cabe a este Colegiado apreciar a regularidade de DCTs retificadores, por se tratar de matéria atinente à autoridade administrativa local. ENCARGOS LEGAIS – MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. Não há como contestar suas cobranças, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem as matérias. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 eu~ir .11".,,LL &À' snar4o de Andrade Couto Presid • nt :fre V • f:jardi how:Sn"– • • —Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc MIN. VA FAZEN :A - CONFERE C Olgh, I. BRASILIA 40) lig VISTO 1 2°CC-MFMinistério da Fazenda - DA FAZENDA-Cr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. ce FI. CONFERE Ri O URASILIA `"" e„s Processo n2 : 10979.00005312002-05 - • -- /- - Recurso n2 : 123.749 Acórdão n2 : 203-09.688 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO , A empresa acima identificada, teve contra si a lavratura de um auto de infração no valor de R$452.5 84,72, por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada informa que a fiscalização constatou a não comprovação do processo judicial, no entanto os débitos autuados foram objeto de discussão judicial já transitada em julgado, Mandado de Segurança if 96.0004026-5, objetivando o não pagamento da contribuição para o PIS nos moldes da MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, mas sim de acordo com a LC no 7/70, declara que após concedida a segurança pelo juizo de primeiro grau, essa foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 45 Região, negando provimento à apelação das impetrantes, sendo também negado o seguimento do recurso extraordinário e agravo regimental das impetrantes ao Supremo Tribunal Federal, e que após trânsito em julgado foram baixados os autos. Informa também que os débitos autuados foram depositados judicialmente, em função do processo judicial acima informado, e junta comprovantes, fls. 64/76 e extrato, fl. 77 e explica que as únicas irregularidades decorreram de haver depositado a menor o valor do período de apuração 06/97, diferença essa que poderá ser compensada com os valores depositados a maior nos períodos de 01 a 05/97 (DCTF correspondentes, fls. 78/85, em confronto com os depósitos, fls. 65/70), e com os valores recolhidos a maior, mediante DARF (sic), nos meses de 05, 06, 07 e 09/96 (valores a maior tanto nos DARF (sic), como nas DCTFs , fls. 86/99), cuja retificação de valores declarados para valores menores é solicitada. Argumenta que, uma vez constatado o pagamento a maior do PIS referente a períodos anteriores, descabe refutar o direito ao crédito a que faz jus, uma vez que ocorreu simplesmente erro no preenchimento da DCTF; descabendo o lançamento suplementar realizado, afirma com base em acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Junta à impugnação DCTEs retificadoras dos períodos de 05, 06, 07 e 09/96, fls. 100/104, solicitando que sejam aceitas, ressaltando que tal erro não acarretou prejuízo ao erário público, porquanto, os valores recolhidos foram superiores aos devidos. Quanto ao mérito da autuação a iimpugnante discorre sobre a matéria objeto da ação judicial, pretendendo rediscuti-la neste processo judicial. Ataca ainda, a cobrança da multa de oficio de 75%, bem como a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC: A V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba- PR, julga o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa. "Ementa. AUTO DE INFRACTO. NULIDADE. 2 MIN. DA FAZENDA - 2. 9 CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE • i as :;," • Segundo Conselho de Contribuintes CFRAS1LIA aí' 4 U Fl. • Processo n2 : 10979.00005312002-05 Recurso 112 : 123.749 Acórdão n2 : 203-09.688 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.„ A existência de medida judicial, já transitada em julgado, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial em nome da interessada importa em renúncia à instáncia administrativa quanto a matéria objeto da ação. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, lançada com base na legislação de regência, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora, com base na legislação de regência, sendo a decisão final da justiça favorável à União, serão excluídos quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. MULTA DE OFICIO. E JUROS DE MORA CARA- TER CONFISCA TÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Os percentuais de multa de lançamento de oficio e de juros de mora são determinados por lei, não cabendo a discussão de seus valores, sob alegação de confisco no âmbito administrativo. NORMAS LEGAIS. INC OiVSTITUC IONA LIDA DE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. Ementa. LANÇAMEIVTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. A argüição de direito creiditá rio e de compensação em sede de impugnação de auto de infração não é ,razão oponível ao lançamento de oficio, mas apenas medida de sua satisfação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de compensação. Ementa. PERIC1A. èkf4 e 3 MIN. OA FAZENDA 2 Cc-MFMinistério da Fazenda CONFERE 2IM O 4,'Ir Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 47a , 4,K. U Fl. --It iirátw Processo n : 10979.000053/2002-05 _ Recurso tr2 : 123.749 Acórdão n2 203-09.688 Indefere-se pedido de perícia que se revela prescindível para o deslinde da questão. Lançamento procedente". Ao ser cientificada da decisão supra, a impugnante foi intimada a recolher a importância de R$3 .757,45 acrescida dos encargos legais, débito este referente ao saldo remanescente da conversão em renda dos depósitos judiciais. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde ao contestar a nova exigência tributária, alega que o débito no valor de R$3.757,45, referente a diferença verificada no depósito judicial do mês de junho de 1997, não mais existe, tendo em vista que nos depósitos efetuados para os meses de janeiro a maio, foram depositados a mais uma importância de R$1.551,79 reais, restando portanto, somente uma diferença a menor de R$2.205,66 nos depósitos judiciais, e que esta diferença também seria anulada pelos recolhimentos a maiores efetuados nos meses de maio a setembro de 1996, conforme demonstram os DCTFs retificadores apresentados juntamente com a impugnação. No que se refere aos encargos legais, reitera suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE „g tm 1. lOipsit Fl.trio' Segundo Conselho de Contribuintes t;tLIA Obbiellã geleProcesso n2 : 10979.000053/2002-05 Recurso n2 : 123.749 Acórdão n2 : 203-09.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido.• Como restou colocado no relatório, a exigência tributária trazida pelo recurso voluntário, se refere unicamente à diferença a menor de R$3.757,45, constatada no depósito judicial referente ao mês de junho de 1997. Mas, conforme se constata pelos depósitos judiciais, fls. 65/69, efetuados para os meses de janeiro a maio de 1997, houve um recolhimento a maior de R$1.551,79, os quais por serem efetuados em datas anteriores à data do recolhimento a menor, devem ser considerados como redutores deste valor recolhido a menor. Já no que se refere aos recolhimentos a maior efetuados em 1996, e somente trazidos ao conhecimento na peça impugnatória pelas DCTFs retificadores, entendo estar correta a decisão recorrida, que com base nas 1Ns 73/96 e 45/98 indeferiu o pedido da recorrente, por se tratar de matéria cuja solução somente se dá por intermédio de processo administrativo próprio, não se aplicando ao caso a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes citada pela recorrente. Também no que se refere aos encargos legais, nenhum reparo a fazer ao decidido em primeiro grau, uma vez que os mesmos estão sendo exigidos com base em legislação regularmente editada e vigente na data de suas aplicações. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para autorizar somente a compensação dos valores depositados a maior. Sala das es ':es, em 07 de julho de 2004 itted~-- - VA -.0f.k~gr IG 5

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Numero do processo: 10945.006845/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos rejeitar a preliminar de irretroatividade da LC 105, de 2001 ea de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da LC 105 e da Lei n° 10.174, de 2001, e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes DECADÊNCIA — O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO VICENTE FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos rejeitar a preliminar de irretroatividade da LC 105, de 2001 e ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da LC 105 e da Lei n° 10.174, de 2001, e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l of /f, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /7 NAURY FRAGOSO TANAKA //0) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA rvlANCINI KARAM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Recurso n° : 142.247 Recorrente : FABIO VICENTE FERREIRA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/CTA n° 5.970, de 23 de abril de 2004, fls. 233 a 252, na qual mantida a exigência do crédito tributário decorrente de infração à legislação reguladora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, caracterizada por omissão de renda nas Declarações de Ajuste Anual — DAA relativas aos exercícios de 1998 e 1999, apuradas com suporte em presunção legal centrada no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. O crédito tributário foi composto pelo referido tributo, os juros de mora, e a multa de ofício, qualificada, considerando que o sujeito passivo entregou declaração de ajuste anual simplificada para o exercício de 1998, sem rendimentos tributáveis, fl. 164 e 165, e permaneceu omisso no exercício seguinte, enquanto informou que os depósitos nas contas bancárias eram dirigidos a pagamentos na região de Santa Helena, de responsabilidade de uma pessoa de Foz do Iguaçu, não identificada, ou seja, sua participação era a de um "laranja", pois recebia os valores e os creditava em conta para depois repassá-los a terceiros. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 166, o sujeito passivo possuía duas contas no Banco do Estado do Paraná S/A — Banestado: 188/006106- 9 e 188/01077-8, ambas na agência Santa Helena Não conformado com a imposição tributária o representante le g al do sujeito passivo, Sérgio dos Santos Silveira, OAB/PR n° 10.498, interpôs impugnação na qual em preliminar pediu pela ineficácia do feito, para a parte relativa ao período 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-Mk!' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 de 1° de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998, por ter sido formalizado após a conclusão do prazo legal para esse fim. Segundo o entendimento, o referido prazo estaria fundamentado no artigo 173, I, do CTN, com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, considerando este o mês seguinte ao de ocorrência dos fatos. Como o lançamento foi concluído em junho, e teve ciência em 19 de junho de 2003, os créditos correspondentes aos fatos até maio de 1998 estariam ineficazes. Adentrando ao mérito, argüiu o recorrente que os depósitos e créditos bancários, isoladamente considerados, não externam fato gerador do tributo. No mesmo sentido, a interpretação posta nos acórdãos 107-06.229, de 22 de março de 2001, no qual a ementa contém direcionamento para que haja ligação entre o fato-base e o presumido, nas presunções simples, e aquela do acórdão n° 102-44.977, na qual se exterioriza teor do artigo 43, do CTN Afirma que o sujeito passivo, por força de notificação extrajudicial dirigida por sua antiga empregadora, transigiu com esta no sentido de reconhecer como indevidos e de restituir valores recebidos no período de maio de 1994 a outubro de 1999 em parcelas mensais, atualizadas pelos índices fixados nos cálculos judiciais. E, que a posse, seja legítima ou ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica de renda e, em conseqüência não se constitui fato gerador do tributo. Informa que se o sujeito passivo arrolasse, como deveria ter feito, o total da quantia em devolução, como dívida, não haveria renda a tributar. No entanto, alega que o fato de não ter tributado tal quantia recebida indevidamente constituiu atitude correta porque a legislação do tributo não permite que se deduzam remunerações indevidamente tributadas. 4 L'-iNgk MINISTÉRIO DA FAZENDA Os»:,,.":-/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WS:t SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Pedido para que seja considerado como renda, apenas, o saldo das contas correntes consideradas, em 31.12.97, de R$ 7.602,38 e em 31.12.98, de R$ 13,33. Protesto contra a multa de ofício, considerando-a ofensiva à capacidade contributiva e com caráter confiscatório. Entendimento do STJ a respeito do assunto na ADI 555/RJ, no qual foi relator o Min. limar Gaivão. Requerida a nulidade do feito por externar retroatividade da lei complementar n° 105, de 2001 e da lei n° 10.174, de 2001. Seria nulo o feito, também, pela obtenção dos dados bancários sem a autorização judicial Pedido pela exclusão dos cheques devolvidos na base tributável, de R$ 3.300,00 em março/97, de R$ 413,00, em Julho/97, e no ano-calendário de 1998, de R$ 3.575,00, no mês de março, e de R$ 450,00, em abril, de R$ 1.832,00 em maio, de R$ 2.600,00, em junho, e de R$ 2.206,47 em novembro. Alega que o crédito apurado, de R$ 3.806.330,69, contra a renda que serviu de suporte, de R$ 4.361.831,66, externa característica de confisco. Apresenta comprovantes de seus bens, registro de imóveis negativo e de veículo — certidão do DETRAN relativa a um Volkswagem modelo 1.500, 1975 - para comprovar ausência de acréscimo patrimonial. Não foi juntada cópia de acordo extrajudicial. Em 13 de outubro de 2003, a presidente da Segunda Turma da DRJ/Curitiba determinou devolução do processo à unidade de origem para que fosse o sujeito passivo intimado a justificar os créditos bancários, individualmente, considerando que essa informação não constava do processo, fl. 210 e 211 Em 12 de dezembro desse ano, efetivada a intimação solicitada e pedido também a comprovação de que os cheques devolvidos foram redepositados, fls. 214. Observe-se que em 13 de março de 2003, o sujeito passivo havia sido intimado para apresentar na unidade de origem "todos os documentos que / 71 5 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk>;;['rrn SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 possuir relativos à movimentação financeira que alegou não ser de sua responsabilidade por ter sido usado como "laranja -", fl. 160. Essa solicitação não foi acompanhada de relação contendo os créditos bancários a justificar e comprovar, e não consta resposta no processo. Julgado em primeira instância pelo respeitável colegiado da Segunda Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, os pedidos pela ineficácia do feito foram rejeitados, e quanto ao mérito, a exigência foi considerada procedente. Com ciência dessa decisão em 18 de maio de 2004, o mesmo representante legal interpôs recurso voluntário em 17 de junho desse ano, fls. 259 a 270, no qual reiterou os argumentos expendidos em primeira instância. Não foram arrolados bens em razão da inexistência de patrimônio declarado, conforme cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada relativa ao exercício de 2004, fls. 274 a 276 É o relatório. 6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Considerando o quantitativo de alegações, individualiza-se a análise. 1. Ineficácia do feito para os fatos ocorridos nos períodos de janeiro do ano-calendário de 1997 a junho de 1998. Pedido pela ineficácia do feito com motivo na sua conclusão após o transcorrer do prazo legal para esse fim e com suporte no artigo 173, I, do CTN. Considerado, para essa posição, o fato gerador mensal do tributo que seria corroborado pela forma de apuração dos depósitos bancários, acumulados por mês de referência. Essa interpretação, no entanto, não corresponde perfeitamente aos requisitos contidos nas normas reguladoras da forma de lançamento do tributo A norma contida no artigo, 173, inc. I, do CTN( 1 ), encerra determinação no sentido de ser o marco inicial de contagem do prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CTN - Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Traduzindo o texto legal para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação, necessário extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. Para esse fim, importante situar em qual espécie de lançamento as regras que regem o tributo o situam. Como o CTN não admite modalidade mista e não é permitido criar forma de imposição onde não existe norma de fundo a amparar a hipótese 2 , o lançamento somente pode ocorrer sob, apenas, uma das três modalidades nele estabelecidas: "por declaração", "de ofício" e "por homologação". Assim, o lançamento do tributo ocorre sob a forma denominada "por homologação" porque sua característica principal é a de transferir o procedimento de interpretação da lei e sua aplicação — encontrar base de cálculo, aliquota, o tributo devido, prazo para pagamento e o recolhimento - ao cidadão, antes que a Administração Tributária proceda ao lançamento. Apesar de a lei n.° 8.134, de 1990, conter norma que determina o pagamento do tributo à medida que a renda vai sendo percebida 3 , verifica-se que o fato gerador do tributo é do tipo "complexo" e somente se completa ao final do ano- calendário, momento em que a renda é obtida pela somatória dos diversos tipos de rendimentos percebidos no referido período, inclusive o resultado da atividade rural, e é permitido ao cidadão excluir desse total alguns dos gastos havidos com sua pessoa ou com o exercício de suas diversas atividades. Nesse momento, tem-se uma base de cálculo do tributo diferenciada daquela mensal, bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. 2 Em obediência ao princípio da legalidade (ampla) previsto no artigo 5°, II, da CF188 3 Lei n..° 8.134, de 1.990 - Art.. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 11, 8 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1N:4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Logo, não diria impossível exigir crédito tributário no mês subseqüente ao de ocorrência do fato econômico, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária. Ou seja, essa ação implicaria em não haver sentido na exigência de uma Declaração de Ajuste Anual, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à apropriação de dedução significativa e redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de encontrar a renda tributável. Então, em obediência às normas em vigentes à época dos fatos e aos princípios da universalidade, generalidade e progressividade', inaceitável fato gerador mensal do IR, pessoas físicas. Conclui-se, então, que a exigência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, relativa a determinado ano-calendário, somente pode ter início após o transcorrer do prazo legal para a entrega da declaração de ajuste anual de referência, o que situa esse dia no ano-calendário seguinte ao de ocorrência do fato gerador, momento de referência para a condição que tem centro no exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. 4 CF/88 - Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre ( III - renda e proventos de qualquer natureza, ( ) § 2° - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; 9 I' r 1 d4A" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ke:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Assim, seguindo a norma contida no artigo 173, I, do CTN, que determina ter o sujeito ativo prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nesta situação, este iniciou no primeiro dia do exercício seguinte (1999) ao ano-calendário subseqüente (1998) ao de referência, (1997), enquanto concluído em 31 de dezembro de 2003. Portanto, eficaz a exigência porque concluída em junho de 2003. 2. Irretroatividade da LC n° 105, de 2001, e da lei n° 10.174, de 2001. Requerida a nulidade do feito por externar retroatividade da lei complementar n° 105, de 2001 e da lei n°10.174, de 2001. A referida LC n° 105 foi publicada em 11 de janeiro desse ano, revogou o artigo 38 da lei n.° 4.595, de 1964,5 e no artigo 6.° autorizou o Fisco a ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável a presença para o seguimento da investigação6. Então, dispositivo legal que veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente a necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. 5 LC n..° 105/2001 - Art.. 13.. Revoga-se o art.. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964 6 Lei Complementar n.° 105/2001 - Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária 10 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4L.-M SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Estendendo um pouco mais as explicações a respeito da retroatividade argüida, passa-se à determinação legal atinente à utilização dos dados da CPMF, para fins de investigação de outros tributos. A lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela lei n.° 10174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, na qual permitido à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior continha restriçAo ao uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10174, de 2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9 430, citada, vigente desde 1 ° de janeiro de 1997. / I 11 ,44ftp-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Assim, verifica-se que até a publicação da lei n° 10174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. 3. Quebra de sigilo bancário Essa alegação é justificada e fundamentada pelas explicações relativas ao questionamento abordado no item anterior. 12 s ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 4. Presunção legal de rendimentos omitidos — artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Adentrando ao mérito, argüiu o recorrente que os depósitos e créditos bancários, isoladamente considerados, não externam fato gerador do tributo. Mesmo sentido teriam as interpretações postas nos acórdãos 107-06.229, de 22 de março de 2001, no qual a ementa contém condição de ligação entre o fato- base e o presumido, nas presunções simples para que seja aceita a forma presumida, e aquela do acórdão n° 102-44.977, na qual se exterioriza teor do artigo 43, do CTN. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, decorre da figura jurídica da presunção legal, nesta situação estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996. Essa forma é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker7 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de uni daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural " 711 13 •4," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1--M:f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945..006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando evidenciado que o contribuinte participou de transações especificadas no artigo 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, regulador da forma de exigência, ou denota qualquer dos demais requisitos contidos na referida norma (8). BECKER, Alfredo Augusto Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462„ 8 Decreto n° 3..724, de 2001 - Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos, III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível, VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art.. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais; a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art.. 81 da Lei n° 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato 4 14 o‘MP-% MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.006845/2003-53 Acórdão n° 102-46.775 Em uma primeira análise, a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. Indo mais adiante, essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tontura', que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem ustificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. § 1 0 Não se aplica o disposto nos incisos 1 a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. § 20 Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: 1 - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do art.. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação 9 Júris tantum - Exprimindo o que resulta ou é resultante do próprio Direito, serve para designar a presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeiro, admite prova em contrário, Presunção juris tantum. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo 15 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 5. Provas - requisitos Afirma o recorrente, que o sujeito passivo, por força de notificação extrajudicial dirigida por sua antiga empregadora, transigiu com esta no sentido de reconhecer como indevidos e de restituir valores recebidos no período de maio de 1994 a outubro de 1999 em parcelas mensais, atualizadas pelos índices fixados nos cálculos judiciais. Conclui que a posse, seja legítima ou ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica de renda e, em conseqüência não se constitui fato gerador do tributo. Informa que se o sujeito passivo arrolasse, como deveria ter feito, o total da quantia em devolução, como dívida, desapareceria a renda tributada No entanto, alega que o fato de não ter tributado tal quantia recebida indevidamente constituiu atitude correta porque a legislação do tributo não permite que se deduzam remunerações indevidamente tributadas. Em decorrência, pede para que seja considerado como renda, apenas, o saldo das contas correntes consideradas, em 31.12.97, de R$ 7.602,38 e em 31.12.98, de R$ 13,33. Os valores que servem de suporte para a caracterização da renda omitida e, conseqüentemente, viabilizaram a incidência do tributo, constituem depósitos e créditos bancários comprovadamente existentes na conta bancária do sujeito passivo. A percepção indevida de rendimentos, motivo de acordo extrajudicial, não se apresentou comprovada, e para que permitisse elidir os fatos- base da presunção, deveria, além de fundada em documentos comprobatórios da percepção indevida, ter periodicidade e valores correspondentes àqueles citados no parágrafo anterior. Magela Vocabulário Jurídico, 2 Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jund 16 /-1 1 -Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇi'i:4 SEGUNDA CÂMARA ->*,~ Processo n° 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Como tais requisitos não se encontram disponíveis no processo, a argumentação é ineficaz. 6. Devolução de cheques. Pedido pela exclusão dos cheques devolvidos na base tributável, conforme identificado: no ano-calendário de 1997, R$ 3.300,00 em março, e R$ 413,00., em Julho, e em 1998, R$ 3.575,00 , no mês de março, R$ 450,00 , em abril, R$ 1.832,00. em maio, R$ 2.600,00., em junho, e de R$ 2.206,47 em novembro. Na listagem que contém os depósitos e créditos que serviram de suporte à exigência, constam os cheques indicados como devolvidos, no entanto, intimado o sujeito passivo não trouxe provas de que tais cheque foram novamente depositados. Nessa situação, caracterizada pela ausência de provas, porque não há nos extratos valores indicativos do crédito de tais cheques nas contas verificadas, nem o sujeito passivo indica as datas em que retornaram, externa-se vedado ao julgador presumir que os cheques retornaram às contas 7. Multa de ofício — ofensa ao principio da capacidade contributiva e do não confisco. Protesto contra a multa de ofício, considerando-a ofensiva à capacidade contributiva e com caráter confiscatório. Entendimento do STJ a respeito do assunto na ADI 555/RJ, no qual foi relator o Min. limar Gaivão. Publicações Eletrônicas 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Equivocada a interpretação do recorrente, pois ditos princípios são aplicáveis pelo legislador ao construir o texto legal. Dada a prevalência do princípio da legalidade, defeso aos representantes do sujeito ativo agir com discricionariedade e afastar a incidência da norma em vigor por interpretação de que a conduta requerida é contrária a este ou aquele princípio. Essa atitude, no entanto, não é vedada ao Poder Judiciário, guardião da Constituição Federal. Como a punição aplicada encontra-se devidamente fundada na lei n° 9.430, de 1996, artigo 44, inc II, não há ilegalidade a analisar. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de irretroatividade da lei, e quanto ao mérito por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. NAURY FRAGOSO T7NAKA2 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010101/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada incorreção na decisão anterior, cabe a sua retificação, para excluir do julgamento, a determinação de sobrestamento do feito, em razão da ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ratificando-se o Acórdão, quanto à matéria já regularmente apreciada pelo Colegiado.
Numero da decisão: 105-13465
Decisão: Por maioria de votos, rerratificar o acórdão n.º 105-12.691, de 26/01/99, para: 1 – na parte questionada judicialmente (diferença IPC/BTNF), não conhecer do recurso; 2 – na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro ratificava o acórdão anterior; ii) o segundo, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negava provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada incorreção na decisão anterior, cabe a sua retificação, para excluir do julgamento, a determinação de sobrestamento do feito, em razão da ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ratificando-se o Acórdão, quanto à matéria já regularmente apreciada pelo Colegiado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, rerratificar o acórdão n.º 105-12.691, de 26/01/99, para: 1 – na parte questionada judicialmente (diferença IPC/BTNF), não conhecer do recurso; 2 – na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro ratificava o acórdão anterior; ii) o segundo, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negava provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.010101/96-81 Recurso n° :117.086 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° :105-13.465 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada incorreção na decisão anterior, cabe a sua retificação, para excluir do julgamento, a determinação de sobrestamento do feito, em razão da ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ratificando-se o Acórdão, quanto à matéria já regularmente apreciada pelo Colegiado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO JÚNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-12.691, de 26/01/99, para: 1 — na parte questionada judicialmente (diferença IPC/BTNF), NÃO CONHECER do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro ratificava o Acórdão anterior, ii) o segundo, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negava provimento ao recurso. IP 1/ VERINALDO éjf RIQUE DA SILVA — PRESIDENTE , LUIS • G ) ..___ : , • A IkDEIR S N sáBREA — RELATOR 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° : 105-13.465 FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausente, temporariamente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° : 105-13.465 Recurso n° :117.086 Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A RELATÓRIO O presente litígio já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 26 de janeiro de 1999, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, na parte questionada judicialmente (diferença de correção monetária relativa à aplicação de índices distintos dos oficiais — Plano Verão), não conhecer do recurso, determinando o sobrestamento do feito, e, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício, conforme decisão contida no Acórdão n° 105-12.691, constante das fls. 122/126. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com o Recurso Especial de Divergência, conforme petição de fls. 136/144, instruído com os documentos de fls. 145 a 170, o qual foi indeferido pela Presidência desta Câmara, em face de sua intempestividade, conforme DESPACHO PRESI N° 105-0.001/00, de fls. 176/177. Posteriormente, o Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba — PR, incumbido da execução do Acórdão, ingressou com a petição de fls. 185/186 (embargos inominados), alegando a existência de inexatidões materiais, no referido decisum, a qual foi acatada pelo Sr. Presidente da 5' Câmara deste Colegiado, como se depreende da leitura do DESPACHO PRESI N° 105-0.051/00, de fls. 188/189, tendo, na oportunidade, redistribuído os presentes autos, mediante sorteio, ao Conselheiro José Carlos Passuello, para apreciação dos fatos alegados pela autoridade embargante. Através do Despacho de fls. 192/196, o Ilustre Conselheiro designado para apreciar os embargos de que se cuida, entendeu não ser cabível o seu conhecimento, por não identificar qualquer forma de inexatidão material ou erro de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° :105-13.465 escrita ou de cálculo no Acórdão guerreado, concluindo por propor o encaminhamento do processo à Repartição de origem, para a execução do que foi decidido por ocasião do julgamento do recurso, não se conhecendo dos embargos inominados interpostos. O Sr. Presidente desta Câmara não acatou a proposta supra, divergindo das conclusões contidas no referido despacho, com base nas razões elencadas no DESPACHO PRESI N° 105-0.009/01, de fls. 199/203, o qual leio em Sessão, para conhecimento de meus pares. Determinou ainda aquela autoridade, o encaminhamento dos autos ao Relator sorteado, para nova deliberação desta Quinta Câmara, agora como matéria de expediente, o que ocorreu na Sessão de 23 de janeiro de 2001. Naquela ocasião o Colegiado, por maioria de votos, deliberou por novo julgamento do recurso, conforme Ata juntada aos autos às fls. 206/207. Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada no recurso voluntário a ser reapreciado, leio, igualmente, em Sessão, o Relatório contido no Acórdão anterior, o qual deve ser considerado como se aqui transcrito fosse. É o relatório. 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.010101/96-81 Acórdão n° :105-13.465 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Inicialmente, cabe delimitar a matéria a ser apreciada nesta ocasião, uma vez que os embargos interpostos pela autoridade administrativa encarregada de dar cumprimento ao Acórdão guerreado, apenas se posicionaram contrariamente ao sobrestamento do feito decidido pelo Colegiado, em função de o crédito tributário não se achar suspenso por ocasião de seu julgamento nesta Instância, observando-se, ainda, os efeitos de tal conclusão, sobre a exclusão da multa de ofício, igualmente determinada no decisum. Assim, é de ser ratificado, nesta oportunidade, o Acórdão n° 105-12.691, Sessão de 26 de janeiro de 1999, na parte em que se deliberou pela rejeição da preliminar suscitada e pelo não conhecimento do recurso, quanto à matéria questionada judicialmente (diferença de correção monetária relativa à aplicação de índices distintos dos oficiais — Plano Verão). Conforme se depreende da leitura dos autos, a questão central a ser perquirida no presente litígio, é saber se por ocasião do julgamento anterior do recurso em tela, perdurava alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional - CTN, a determinar o sobrestamento do feito, em função do impedimento do Fisco de atuar no sentido de efetuar a cobrança do aludido crédito definitivamente constituído. E a resposta é negativa, quer do ponto de vista do Ilustre Conselheiro, Dr. José Carlos Passuello, segundo o seu despacho de fls. 192/196, quer do ponto de vista do Sr. Presidente desta Câmara, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, conforme despacho de fls. 199/203. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° :105-13.465 Ora, se existia nos autos (fls. 89), a informação de que a liminar concedida em 09/08/1993 no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, teve os seus efeitos anulados com a prolatação da Sentença denegatória da segurança - datada de 18/08/1993, somente publicada no Diário da Justiça em 29/11/1996 - e o Acórdão guerreado é datado de 26 de janeiro de 1999, não resta dúvida que foi cometido um erro ao se determinar o sobrestamento do feito sem qualquer fundamento legal, uma vez que já não subsistia a liminar concedida pela Justiça, ainda que a autoridade fiscal, ao formalizar a exigência, não tivesse conhecimento do fato e fizesse constar do corpo do Auto de Infração, que a sua lavratura se destinava a prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional. Assim, é igualmente induvidoso o fato de que, na espécie dos autos, é aplicável a norma contida no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, pois na data da formalização da exigência (19/09/1996 — fls. 44), não havia ainda sido publicada a Sentença que tomou sem efeito a liminar anteriormente concedida pela autoridade judicial, caracterizando perfeitamente a situação prevista no aludido dispositivo, inibidora do lançamento da multa de ofício, a qual foi afastada com acerto pelo Colegiado no julgamento original, por aplicação retroativa da norma legal de que se cuida, devendo tal deliberação ser ratificada nesta oportunidade. Diante do exposto, voto no sentido de rerratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-12.691 (fls. 122/126), Sessão de 26 de janeiro de 1999, para: 1. afastar a determinação de sobrestamento do feito contida no decisum, considerando a inexistência, por ocasião do julgamento do litígio, de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151, do CTN; 2. ratificar a decisão prolatada por este Colegiado, naquela oportunidade, em todos os seus demais termos (na parte questionada judicialmente, não 6 ,0 • , .J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° : 105-13.465 conhecer do recurso; na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício). É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de abril de 2001 C\ALUIS N GMEDEI OS NófirEGA /PS il, . 7

score : 1.0
4691966 #
Numero do processo: 10980.009449/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como, também, para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração, pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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(:);_.I '-: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5C4,CIAX.t, ..... n412,!;;V • u"rie F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 Sessão -. 28 de abril de 1999 Recurso : 105.791 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PIS — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como, também, para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração, pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 tjf j Luiza Helena C. ante de Moraes Presidenta / 1,1).j.x.02"..r.,4e. iXozQic,a.do. iArir-N 1 Olímpio landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/ovrs 1 , 6o 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 Recurso : 105.791 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, apresentou, em 21/08/96, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, Denúncia Espontânea Cumulada com pedido de compensação, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro a julho de 1996, em que a requerente solicitou compensação dos valores devidos com Títulos da Dívida Agrária — TDAs, pelo respectivo valor de face (R$ 97,64 cada). A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 36), para tal, arrimando-se nos artigos 156 do Código Tributário Nacional, 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250/95. Inconformada, a interessada apresentou reclamação contra tal decisão. Em que pese o nome dado pela contribuinte à petição apresentada, a mesma foi recebida como impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, em seu artigo 2°. Na Impugnação (fls. 39/45), a peticionante, em síntese, alega o que se segue: a) a compensação pretendida é assegurada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que impõe, apenas, a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública, não podendo a Administração impor restrições que tal lei complementar não determina; e b) à espécie, não se aplicam as determinações do artigo 66 e seus §§ da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250/95, uma vez que os TDAs têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação à União, de conformidade com os artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 578/92. A autoridade recorrida confirmou a posição adotada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, assim ementando a decisão: 2 6og ~tn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 "PIS — Períodos de apuração 01 a 07196. Compensação — Não se caracteriza como tal o pedido de pagamento de débito com Títulos da Dívida Agrária, uma vez que não há previsão legal para essa modalidade de pagamento. PEDIDO QUE SE INDEFERE." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) inaplicabilidade à espécie do disposto no artigo 66 e seus parágrafos da Lei nip 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, uma vez que tais dispositivos disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, em suas diversas formas; b) a admissão da tese da decisão recorrida seria uma aberração jurídica, pois o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, não poderia disciplinar o direito de compensação hl genere de todas as espécies tributárias e que também não é possível, tecnicamente, essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do CTN; c) inaplicablidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.138/97, pois tais dispositivos não se prestam a regular a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CTN, pois o seu propósito seria, apenas, o de simplificar a restituição e o ressarcimento, não se prestando à compensação, instituto de índole eminentemente civil e definido pelo citado dispositivo do Código Civil. Com efeito, a natureza de lei complementar do CTN impede que lei ordinária restrinja os efeitos e alcance dos comandos emergentes do artigo 170, que exige, apenas, a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública; d) em decorrência do artigo 34, § 5 0 , do ADCT, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária, previsto no preexistente artigo 170 do CTN, pois, por se tratar a compensação de norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada através de lei complementar, nos termos do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal; e) é inequívoco ser permitida a compensação de dívidas tributárias com Títulos da Dívida Agrária — TDAs, uma vez que os mesmos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeita quanto à sua solvabilidade, e, mesmo que o artigo 170 do CTN não os refira, seu poder liberatório é maior que o de meros créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, a que alude o referido artigo, por consistirem em cártulas em nada inferiores aos demais títulos da dívida pública; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 f) os TDAs são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, e que, vencidos, têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União, de conformidade com os artigos I° e 30 do Decreto n° 578/92; e g) da eficácia da denúncia espontânea, uma vez os créditos dados em compensação — TDAs — valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública; assim, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu o pagamento integral da mesma, de modo que não há de se cogitar em atraso possível de indenização moratória. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. iv 4 G- /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; 5 61/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Orin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios, não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Por tal prisma de considerações, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisar a matéria ora tratada está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, por se tratar de pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tN410' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, também, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos à decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tais dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88 assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. 7 673 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 A questão aqui tratada cinge-se ao pedido de compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Divida Agrária — TDA (fls. 01/04), onde a peticionante pleiteia seja considerada tal operação para a cobertura de créditos tributários referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de fevereiro a julho de 1996. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TODA, com tributos e contribuições federais, encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 30 e 40. 8 6X,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SigY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, parágrafo 50 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. 9 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifar do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária — TDA serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1 0 do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Divida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando, ali, previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário 10 6/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :""er4 4!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da Lla Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Iii casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: ttc 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ceb* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 NA NEVLE OL PIO HOLANDA 12

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4692920 #
Numero do processo: 10983.001880/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Amo"' )7 MARIA GORETTI VE D O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 NOV1c nuv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' V- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001880/97-93 Acórdão n°. . 102-43.506 Recurso n°. : 15.064 Recorrente . LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS RELATÓRIO LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS, inscrito no CPF-MF sob o n° 579.484.709-30, residente e domiciliado na Rua Marino J. dos Santos, 125 — São Sebastião Palhoça - SC, foi Intimado pela RF através da Intimação de fls. 1, acostada aos autos junto com documentos anexos, solicitando ao mesmo que apresentasse informações com relação a parcela intitulada indevidamente como "AJUDA DE CUSTO" que deixou de ser adicionada aos rendimentos tributáveis nas Declarações de IRPF. Resposta a Intimação conforme correspondência acostada aos autos às fls. 25/27. Decisão da Secretaria da Receita Federal com documentos às fls. 28/32. Auto de Infração às fls. 39 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 5.006,17 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de rendimentos recebidos do trabalho assalariado, não oferecidos a tributação, pagos , pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha Financeira, anexo, ao processo, intitulados indevidamente como "ajuda de custo", por não serem destinados à cobrir os gastos previstos no artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22/12/88. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3 0, e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, Artigos 10 a 30 da Lei n° 8.134/90; e Artigos 4° e 5°, e parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; Artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. , , - /IN P, / il \rj (1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls., 47/63, o Contribuinte alega em síntese - que, o impugnante é funcionário público municipal e recebe, a título de ajuda de custo, um quantum determinado em razão da utilização de bem pessoal para o exercício profissional A quantia auferida mensalmente, portanto, tem por finalidade a compensação do uso e manutenção do automóvel particular do impugnante, uma vez que já há algum tempo vem servindo-se do mesmo ao invés dos veículos da Prefeitura com o fim de realizar as diligências inerentes à sua atividade profissional, - que, ao final do exercício dos anos de 1993, 1994 e 1995, realizou sua declaração de Imposto de Renda, na qual não incluiu como sendo tributável, naturalmente e por questões óbvias, o que percebeu a título de ajuda de custo, - que, jamais foi retido na fonte qualquer quantia que fosse referente a imposto sobre esta ajuda compensatória paga ao impugnante, o que deveria ter sido feito se realmente fosse considerado tributável este valor, - que, antes de surgir a necessidade, para o impugnado, de que o impugnante colocasse seu veículo particular à disposição de serviços públicos, este já percebia um valor a título de ajuda de custo, em função de despesas com transporte e locomoção e em razão das horas extras que trabalhava sem que fosse por elas remunerado Acontece que este valor era irrisório Nunca houve 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .27=5 Processo n°.: 10983.001880/97-93 Acórdão n°. :102-43.506 preocupação por parte do impugnado em tributar este pequeno valor Quando este valor aumentou, e foi preciso a utilização do automóvel particular do impugnante, passou a ser questionada a isenção desta ajuda de custo; - que, para que se possa constatar se a quantia que o Fisco pretende seja declarada pelo impugnante é realmente tributável a título de Imposto sobre a Renda, é necessário que se tenha uma noção clara daquilo que se tem por "renda" e de sua distinção em relação ao conceito de "patrimônio" no entendimento de nosso País: - que, percebe-se então existir a necessidade, para que haja uma tributação coerente e justa, de que ela não se limite às restritas definições que por vezes se encontram na legislação, como é o caso da definição da "ajuda de custo "constante na Lei 7.713/88. Na lide em tela, o impugnante, em suas funções de fiscal, recebeu e recebe de fato uma "ajuda" devido ao "custo" da utilização e manutenção de seu automóvel particular, pois o utiliza para o próprio ato de fiscalizar, em benefício não de si próprio, mas da função pública de que é agente; - que, uma vez demonstrado, data venha, com clareza cristalina a impossibilidade de considerar-se a ajuda compensatória dos gastos mensais realizados pelo impugnante como sendo "renda" para que sejam tributados pelo Fisco, fica também evidente a propriedade da isenção. Caso contrário o impugnante teria que sacar de seus vencimentos para a manutenção (inclusive combustível) do automóvel que utiliza 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.•77 SEGUNDA CÂMARA );.j. Processo n° 10983.001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 para a realização da função pública que exerce — e teria ainda que pagar imposto sobre esta despesa; - que, para que se possa constatar se o valor percebido mensalmente pelo impugnante deve ou não ser tributado, é necessário que se tenha claro em mente o por quê deste auferimento É preciso que se defina o que originou tal necessidade e qual a sua finalidade. Não seria possível proceder-se desta forma caso nos detivéssemos exclusivamente à definição legal petrificada de ajuda de custo ("locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro"), sob o risto de incorrermos em lesionamento injusto ao contribuinte e ferirmos inclusive princípios e garantias constitucionais de inviolabilidade do direito à liberdade, igualdade e segurança, Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls 65/79, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos-calendário 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho assalariado são tributáveis, por constituírem fato gerador do imposto sobre a renda, não importando a denominação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do artigo 43, i cise I, da Lei n° 5 172/66 c/c o artigo 3°, §§ 1° e 4° da Lei 7.713/88 \ 5 \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; n • J SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 AJUDA DE CUSTO_ A Ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro, nos termos do inciso XX, do artigo 6° da Lei n° 7713/88,, A lei que outorga isenção deverá ser interpretada literalmente, conforme disposição expressa no inciso II, do art.. 111 da Lei n° 5 172/66 Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls 83/112, o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação Intimação da Secretaria da Receita Federal acostada aos autos às fls 115, onde foi o contribuinte informado que deveria efetuar depósito para dar seguimento ao Recurso voluntário, conforme Medida Provisória n° 1,621-30, art 33, parágrafo 2°, de 12 12 97 Mandado de Segurança com Pedido de Liminar do contribuinte às fls 119/121 /\\,( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43.506 Requerimento do contribuinte acostado aos autos às fls 122/123 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões É o Relatório. 7 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Florianópolis — SC, a título de ajuda de custo Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis — SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal Tomo a liberdade para adotar na íntegra o voto do relator Valmir Sandri "Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art.. 128 que prescreve "Art 128 Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter upletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s',; n • ,'n ;?' SEGUNDA CÂMARA 4;) - Processo n° 10983.001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza- se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe "Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal dize- se I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei " Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte; e b)o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer •utra razão de ordem prática, denominado responsável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • h. SEGUNDA CÂMARA-1 , , - Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis "Art. 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam " Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram 10- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano-calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n° 5 172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente " A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 - MARIA GOR.TTI Á ( EVEDO ALVES DOS SANTOS pi ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000644/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16164
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda na parte remanescente da prescrição. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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' rtÀ>,,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pus:1187o° neo"DlierrlodOe feicina:lrictirnsião Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .ter. De--x5.L.J___ _a_Processo n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128.399 ia Acórdão n° : 202-16.164 VISTO Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IP I referentes a incentivos MIN. DA FAZENDA - 2° cc p ...Á.fe, HÍICWA a--- fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data CONFERE pm O IGIN21 de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a BRASIL:A tO__i u5 exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. VISTO O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto a parte remanescente da prescrição. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 # "kat- mheiro Torrn" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr , 1 MN 0A FisZt.ivwMinistério da Fazenda 2° CCMF Fl. p.,-.tkt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ARN:ffistNAL BRASIL , 4 ' O _1 405 Processo n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS apresentado no Acórdão DRJ/POA n° 4.407, de 09 de setembro de 2004, fls. 1.185/1.190: O contribuinte acima qualificado requereu ao Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI na exportação, atualizado monetariamente, com fundamento no Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, no valor de R$ 6.502.685,90, de acordo com planilha de cálculo, de fls. 05 a 27, relativo aos períodos de agosto de 1996 a novembro de 1996 e agosto de 1997 a dezembro de 1998, conforme Pedido de Ressarcimento de fls. 01, protocolizado em 09 de abril de 2002, tendo sido juntada cópia de notas fiscais de saída (fls. 28 a 249, 252 a 499 — vol. 2, 502 a 749 — vol. 3, 752 a 999 —vol. 4, 1002 a 1154 — 5). 2. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa indeferiu o ressarcimento, conforme Despacho Decisório de folhas 1156 a 1159, com ciência em 06 de maio de 2002, conforme documento delis. 1160. 3. De acordo com o referido Despacho, o indeferimento foi efetuado pelos seguintes motivos; a) o crédito-prémio pleiteado, instituído pelo artigo lodo Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 01/05/1985, conforme determinado pela Portaria MF n° 176, de 12 de setembro de 1984, com base no disposto no artigo 3°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981; b) se fossem considerados inválidos o Decreto-lei n° 1894, de 1981 e a Portaria MF n° 176, de 1984, o citado beneficio teria sido extinto em 30/06/1983 — data limite determinada no Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979; - c) caso contrário, ainda teria ocorrido revogação do crédito- prêmio, em 05/10/1990 pelo art. 41 if lo, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias; d) cita, também, o Parecer n° JCF-08, de 09 de novembro de 1992 (13.0. (1 12/11/1992), que conclui que o beneficio está expressamente revogado; e) finalmente, ressalta que o Ato Declaratório Normativo SRF n° 31, de 30 de março de 1999, dispõe que o crédito-prêmio não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação previstas na Instrução 2 o "i ';"'""fr ( Ministério da Fazenda CC-MF Fl IPP .,s;kt: Segundo Conselho de Contribuintes - 2" CC C ONFERE pm o BRASÍLIA tiL g / FtLII‘jALProcesso n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128.399 -/912Acórdão n° : 202-16.164 "jrsi-c Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; fi com relação à correção monetária feita pelo contribuinte na planilha de demonstração do crédito, afirma sua impossibilidade, posto que não se trata de restituição por pagamento indevido ou a maior de tributos — únicas situações com correção prevista pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 4. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua manikstação de inconformidade, delis. 1161 a 1177, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando decisões administrativas, do Conselho de Contribuintes, bem como decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. 4.1 Transcreve parecer de fls. 1171 a 1173 que, resumidamente, conclui pela não revogação do Decreto-Lei n° 491, de 1969, por legislação superveniente. 4.2 Alega, ainda, razões de ordem legislativa para considerar a validade do Decreto-Lei 491, de 1969. Neste sentido, cita a existência de três decretos federais que, entende terem sido editados "especificamente para dizer o que, havendo sido dito editado (S1C) antes da Constituição de 1988, permanecia ou não em vigor". Pelo fato do Decreto-Lei n° 491, de 1969, não constar da lista dos atos normativos relacionados nos citados decretos, concluiu pela sua recepção, vigência e, conseqüentemente, pela validade do crédito-prêmio pleiteado. Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar, liminarmente, improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, constante do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, às fls. 1156 a 1159. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa, fl. 1.185: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1996 a 30/11/1996,01/08/1997 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI - Os pedidos de ressarcimento de crédito- prêmio de IPI devem ser indeferidos liminarmente, sem exame do mérito. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 1.192/1.209, solicitando o reconhecimento do pedido de IPI, nas condições já requeridas no pedido inicial. É o relatório., 3 „S,C,51 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 04 IF 2” CC Fl. CONFERE gessti orgRIGINAL Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASÍLIA $22_, _dr( Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491/1969, e nos Decretos-Leis que extinguiram o citado favor fiscal, com destaque para o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1996 a novembro de 1996 e agosto de 1997 a dezembro de 1998. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 09 de abril de 2002. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. 1 0 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a titulo de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante de 4 ...4.-; 22 CC-MF::t da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEKIA - 2° CC F1. CGNFERE Ao_m O ORIGINAL & Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASÍLIA ;g? Recurso n° : 128399 b, 4! • _.5 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1996 a novembro de 1996 e agosto de 1997 a dezembro de 1998, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de agosto de 2001, para o segundo, até 30 de setembro de 2001 e, assim, sucessivamente. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição em 09 de abril de 2002, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas no período compreendido entre agosto de 1996 a novembro de 1996 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.31, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos 1 a 17 do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota FiscaL.. Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°49111969 fora definitivamente extinto em 1983, A meu sentir, a decisão recorrida não merece reparo já que o incentivo estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/1969 fora, de fato e de direito, definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Olmiro Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: (..) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado. que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreta-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que ,assim dispunha: 5 .é., n.' 22 CC-MF 7 .-... Ministério da Fazenda P,,,,.i.-, Segundo Conselho de Contribuintes VIN. Dt., i's 7t.pezi . 20 cf.: Fl. CONFERE CCM O O IGINAL O.'i i i 06 Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASLLIA 2/. Recurso n° : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO Art. I° - As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sóbre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a aporta ção fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: An. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. I daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 14 de janeiro, em 10% (dez por cento); , b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);/19 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda klw1. ()4 FAZEN9A - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,CON1 O ORIGINALn ,1ws.„'0, t23: Processo n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128.399 SIAM"' VISTO Acórdão n° : 202-16.164 d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,f 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3`; a seguir reproduzida. An 3°- O parágrafo 2° do artigo 1 0 do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 10 daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos: 11— o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 7 2° CC-MF sk..; Ministério da Fazenda %- " DA Fl. N.,*P.N.tr Segundo Conselho de Contribuintes --------FAZENDA " 2° Cl':,•„, CONFERE COM o oRiGwAL 2-al! OS-Processo n° : 10940.000644/2002-10 CRASILIA Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTC Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658./79e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4°. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06. 1 983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69, Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 19811 • 8 r CC-MF Ministério da Fazenda P/- íon^ re".* 0 - 2RIC=;JAL:Lc: eJt F- Fl. "., Segundo Conselho de Contribuintes IA a Processo n° : 10940.000644/2002-10 8114 IL Recurso n° : 128.399 Acórdão o° : 202-16.164 Vis to 1 - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1.0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. [. 1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V- Mas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1 .°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo I.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [ XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1.0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitern XVI2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1.• • XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item MIL (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo atintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos 9 CC-MF Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL _03Processo n° : 10940.000644/2002-10 GRASILIA Recurso n° : 128.399 v .1Acórdão n° : 202-16.164 Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(11ermenatica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O serzundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 77/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e nega- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1.° do art. 2.° da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 3]; passou, com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção proeramada, pois não fzxaram, expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 10 dzg:41.CC-MF Ministério da Fazenda 4. 1. DA FAZEMOA - 2" CC Fl.n.rftie Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,ÇO.M O ORIGINAL BRASILIAUY..1_, OS Processo n° 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no §* 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando. desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delega cão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art I.° do DL 11 22 CC-MFMinistério da Fazenda ‘=‘.11-7 ,3-4.4- Segundo Conselho de Contribuintes u.n. DA FAZENDA - 7" CC Fl. CONFERE Ag/A O SR!CANAL Processo n° : 10940.000644/2002-10 8RASLIA 05 05 Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, I80.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. •••• Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79. ao modificar a redacão do 6. 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79 teria revogado a regra que previa a extincão do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. it 12 • 22 CC-MF -wain.. • Ministério da Fazendaf_ APN. CA FAZENOA - 2" Cr; Fl. tr-ie. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aom o olowal.~ • oRasiLiA Processo n° : 10940.00064412002-10 Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%. ou seia, em junho de 1983 o sercentual do incentivo era nulo sor • .7-essa determina ao dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1.° do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar Qualquer dispositivo em contrário -• não houve, por outro lado, repristinacão de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: 13 20 CC-MF Ministério da Fazenda llor Fl. gaw Segundo Conselho de Contribuintes a kid. DA FAZENDA - 2" ce .4%eakk, CONFERE COM o oRiowt...„,t_ Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASILIA2.0 Recurso no : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 3TO a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 /HENCQUE PINHEIRO RRES • 14

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Numero do processo: 10945.004058/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a tributação dos valores omitidos se o recurso não é acompanhado de documentos ou justificativas para sua exclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Após a notificação do lançamento e ausente os documentos que comprovem o erro cometido, vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual por força do artigo 147, § 1.° do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45050
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.. ..:-1. ---,•.- --,..:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ki ' • .: - 47, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 10945..004058/00-71 Recurso n°„ : 126.102 Matéria :: IRPF - EX..: 1999 Recorrente : EKATERINI KARNAKIS BAZZI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45„050 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Mantém-se a tributação dos valores omitidos se o recurso não é acompanhado de documentos ou justificativas para sua exclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS — Após a notificação do lançamento e ausente os documentos que comprovem o erro cometido, vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual por força do artigo 147, § 1.° do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EKATERINI KARNAKIS BAZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTONIO D / ÉREITAS DUTRA PRESIDENT (-------- /, NAURY FRAGOSO T NAI <------A) RELATOR FORMALIZADO EM:: 'i 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA: Processo n° 10945 004058/00-71 Acórdão n° 102-45 050 Recurso n° 126 102 Recorrente EKATERINI KARNAKIS BAZZI RELATÓRIO Procedimento de ofício decorrente da revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, após processamento dos dados, do qual resultou inclusão de rendimentos recebidos da empresa Dinâmica Xodó S/C Ltda, no valor de R$ 11 134,50, e Imposto de Renda retido pela fonte pagadora no valor de R$ 88,01 O crédito tributário apurado foi de R$ 3,181,91, composto pelo principal, multa de ofício e juros de mora até Junho/2000, conforme Auto de Infração, fls 23 a 26 Impugnação contendo alegação de que o único rendimento percebido foram os pagamentos efetuados pela empresa Dinâmica Xodó S/C Ltdta e de que foram declarados indevidamente valores que não recebeu, incluindo-os como rendimentos oriundos de pessoas físicas e do exterior, fl. 1 Solicitação para retificar a declaração a fim de que nela permaneça apenas os rendimentos da citada empresa. Essa alegação foi afastada pela Autoridade Julgadora de primeira instância uma vez que a contribuinte não logrou comprovar o erro cometido Decisão DRJ/FOZ n.° 614, de 15 de setembro de 2000, fls 28 a 30 Apresentou recurso onde ratifica a alegação anterior quanto ao erro cometido e aduz que este ocorreu em face de sua inexperiência no preenchimento da declaração, pois poderia inclusive ter utilizado o desconto de 25% da renda auferida, permitido no modelo simplificado Informa que não poderia ter recebido os rendimentos da empresa porque esta não iniciou as atividades até a data do recurso Finaliza solicitando o cancelamento do feito pela sua improcedência, fls 36 e 37 / Á/ 2 0 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n)r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945 004058/00-71 Acórdão n° 102-45 050 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício, fls 2 a 5 e 17 a 20, Formulário de Alteração e Retificação — FAR, fl. 16, Termo de Constatação — Dispensa de Intimação Fiscal, fl 21, cópia de tela do sistema IRF contendo os valores das retenções efetuadas pela empresa já citada, CNPJ 77 413 540/0001-21, fl. 22 Arrolamento de bens conforme consta das fls., 43 e 44, para garantia de instância, de acordo com IN SRF n.° 26/2001 É o Relatório ‘,/) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA =:n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: r•-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945 004058/00-71 Acórdão n° 102-45.050 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento A reclamação é dirigida contra a tributação dos rendimentos mensais, em valor igual a R$ 900,00, inseridos na coluna relativa àqueles oriundos do exterior, e repetidos na base de cálculo do Carne-Leão, do Quadro 2 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior Solicita a retificação da declaração para eliminar referidos rendimentos. A retificação pretendida somente é possível quando antes de notificado o lançamento e mediante comprovação do erro cometido, segundo artigo 147, § 1.° do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n,° 5172, de 25 de outubro de 1966 Na situação não se verifica a hipótese legal para o fim desejado, ou seja, o suposto erro cometido encontra-se desprovido de fundamentação legal e documentos que o amparem, enquanto o pedido, efetuado após o lançamento de ofício Cabe observar que a recorrente incorreu em contradição quando afirmou que os únicos valores recebidos foram aqueles pagos pela empresa Dinâmica Xodó S/C Ltda, em montante de R$ 11 134,65, e posteriormente em seu recurso, ao contestar a hipótese dos demais rendimentos serem oriundos dessa empresa, alegou que a mesma não iniciou atividades até a data do recurso 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004058/00-71 Acórdão n° 102-45.050 "Na mesma fundamentação a autoridade alega como razão em não acolher a tese da recorrente, como sendo esta proprietária de estabelecimento comercial, o rendimento seria advindo daquele estabelecimento, fato que não condiz com a realidade, eis que desde a constituição daquela empresa, a mesma não iniciou as atividades, fato que persiste até a presente data." (Grifei) Não tendo iniciado atividades até a data do recurso a empresa estaria desobrigada de pagar qualquer rendimento do trabalho assalariado à recorrente Uma das afirmações é incorreta Isto posto, em vista de que nenhuma informação ou documento foi acrescido àqueles constantes da Impugnação, considero correta a decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que adoto neste voto, acrescida das justificativas anteriormente colocadas. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 19 de setembro de 2001 NAURY FRAC.30-S0 TANA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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