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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6601121 #
Numero do processo: 10880.955943/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 43 /2 00 8- 22 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  formulada para  a compensação de  crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificada  de Comunicado  do  qual  foi  informada  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo,  que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão, no que interessa a presente análise:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada  desta  decisão  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  aplicação  ao  presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.438, de  22  de  novembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.955937/2008­75,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.438):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo, mas  nego­lhe  provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que  o  contencioso  no  presente  processo  não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela empresa em 07/10/2009, muitos meses  após  sua  regular  intimação  do Despacho Decisório Eletrônico  emitido  nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada  no  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório,  previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 5          4 No presente caso, a intempestividade é patente, vez que o sujeito  passivo apresentou Manifestação de Inconformidade quase um ano após  sua  regular  intimação  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação declarada.  Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas  pelo  sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade da Manifestação de Inconformidade não instauraram a  fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n.º 15/1996:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação da exigência, deve  ser declarada a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar." (grifei)  Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este  CARF1,  inclusive  em  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­ 003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade da Manifestação de Inconformidade originária):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado."  (grifei)  Importante  mencionar  que  o  último  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício  apresentado  foi  apenas  uma  resposta  a  uma  das  diversas  petições  apresentadas  pela  empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 6          5 Neste  ponto,  coaduno com  as  considerações  trazidas  na  decisão  de primeira instância, que assim se manifestou:  "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho,  fls.  74/5,  intitulado  de  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  a  partir  do  qual  ratificou  a  propalada  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  requerida, agora com fundamento em questão de direito material  (decadência), reabrindo prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado “despacho decisório – revisão de ofício” tem como  substância mera resposta à petição do Sujeito Passivo que requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  fiscal na forma do art. 149 do CTN.  12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos  que  lhe  são  garantidos  pelo  ordenamento,  alterar,  ex­ officio, as informações prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1.  Desta  sorte,  o  propalado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  apenas  demonstra  que,  fosse  superada  a  questão processual da preclusão temporal do DD original, o que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  demonstrada  e  fundamentada  decadência  constatada  no  caso  vertente,  haveria  de  ser  considerado  carecedor  de  fundamento  de  direito  substantivo,  o  que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise,  a não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado  despacho  não  revogou  nem  anulou,  expressa  ou  tacitamente,  o  Despacho  Decisório  original,  não  tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­se em  mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original  transmudou­se, a  partir  da  já  divulgada  preclusão  temporal,  em  ato  jurídico  perfeito e, portanto, albergado sob o manto da imutabilidade, ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 7          6 13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de  legalidade,  e pode  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade.  13.3.  No  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  não  consta  qualquer  alegação  de  ilegalidade  verificada  no  DD  original de  fls. 4, bem como não há descrição de motivação que  esclareça  eventual  conveniência  ou  oportunidade  da  Administração  presente  no  caso  a  justificar  a  revogação  do  indigitado  ato  de  nãohomologação  da  pretendida  compensação  por decurso de prazo.  13.4.  Em  adição,  deve  ser  pontuado  que  ao  analisar  a  comprovação de pagamento trazida ao processo, defendido como  indevido  pela  Impugnante,  donde  a  Autoridade  Administrativa  pode  concluir  pelo  equívoco  do  Sujeito  Passivo  quando  informando  a  data  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  sob  apreciação  e,  ainda,  a  ocorrência  da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade material,  basilar  do processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre  esclarecer, ainda, que  tal  princípio  encerra a  idéia  de  possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido  ato  administrativo  que,  no  caso  sub  examine,  tal  direito  era  inexistente vez que fulminado pela decadência.  14. Do quanto exposto, exsurge que o “despacho decisório –  revisão de ofício” não expressa verdadeiro conteúdo de despacho  decisório de não homologação da compensação a ser desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância  com  a  previsão do § 9º,  art.  74, da Lei  nº 9.430/96,  especialmente por  que, não tendo sido infirmado por este, o DD original continua  válido  e  apto  a  produzir  seus  naturais  efeitos,  sendo  factível  extrair­se  do  contido  no  processo,  até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração,  desnudando­se  como  inócuo  pronunciamento  que  intenta  repisar  posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente resolvida, ainda mais intentando a reabertura de  processo administrativo fiscal encerrado.  15. Por corolário do raciocínio expendido, não se tratando  de  efetivo  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  não  há  de  se  cogitar  haver  espaço  para  manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do  contencioso administrativo." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa  seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente,  cujas  razões  trazidas no Recurso Voluntário  não merecem análise e provimento.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  primeiro  Despacho  Decisório  emitido  (Despacho  Decisório  Eletrônico)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se­  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 146DF CARF MF

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6524921 #
Numero do processo: 12448.730746/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00. Os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 61          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.730746/2014­85, em face do acórdão nº 15­38.727, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física  (IRPF) do  ano­calendário  2012, no  valor originário de R$ 4.125,00, acrescido de multa de ofício  e juros moratórios.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  dedução  indevida  de  despesa médica (R$ 15.000,00, Luísa Azevedo Pinto). A glosa  foi realizada sob o argumento de que os recibos apresentados  não  atenderam  aos  requisitos  normativos,  pois  não  apresentavam o endereço do prestador do serviço, não havia  a  discriminação  do  serviço  prestado  e  não  se  encontravam  identificados por numeração.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  as  despesas  foram  realizadas  em  benefício  próprio  e  os  recibos  atendem  aos  requisitos normativos.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 51/52, onde  são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na impugnação, apresentando, em anexo ao  recurso, documentos às fls. 53/56, no intuito de comprovar seu direito.  É o relatório.      Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 62          3   Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material  e  formalismo moderado. Embora,  ressalvo, que os documentos  juntados na  fase recursal já se encontravam nos autos.  Entendeu a DRJ de origem, no presente caso, que:  "Os  recibos  objeto  da  glosa  realizada  (fls.  10  a  16)  foram  saneados quanto à irregularidade de ausência do endereço do  prestador,  tendo  sido  registrado  o  logradouro  rua  Senador  Vergueiro, Flamengo, 238/612, Rio de Janeiro­RJ.  Não  obstante,  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  que pudessem esclarecer a omissão quanto à discriminação  da  natureza  dos  serviços  de  fisioterapia,  como  apontados  pelo Auditor­Fiscal na Notificação de Lançamento.  A  discriminação dos  serviços  de  saúde  prestados  é  requisito  essencial  que  confere  robustez  ao  documento  candidato  a  servir  como  meio  de  prova  de  despesa  a  ser  utilizada  na  dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda da  pessoa  física.  A  exigência  formulada  pela  Autoridade  Fiscal,  portanto,  encontra­se  no  âmbito  de  pertinência,  visto  que  cabe à  fiscalização  investigar  a adequação da  despesa  para  validar  a  apuração  realizada  na  declaração  de  ajuste  e  o  impugnante não apresentou nenhum outro elemento de prova  capaz  de  infirmar  a  dúvida  suscitada  quanto  à  certeza  na  realização  dos  serviços  (Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  art.8º,  inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V)."  (grifou­se)  Entendo  que  a  não  apresentação  de  forma  discriminada  da  natureza  dos  serviços de fisioterapia não é informação obrigatória que deva constar no recibo médico. Aliás,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  sido  intimada  a  prestar  tais  informações,  compreendo  que  a  simples  descrição  "tratamento  fisioterápico",  tal  como  constou  nos  recibos  de  fls.  06/10,  é  suficiente para a dedução da referida despesa médica.  Para sustentar o lançamento, verifica­se que a DRJ de origem fez referência a  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  art.8º,  inciso  II,  “a”,  e  §  2º  ,  incisos  I  a  V,  cujos  dispositivos  seguem abaixo transcritos:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 63          4 Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos  efetuados, no ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­ aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de  Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Conforme  se  verifica,  nada  refere  a  legislação  quanto  a  essencialidade  de  discriminação dos serviços de saúde prestados, pois, em verdade, a  legislação somente exige  "pagamentos especificados e comprovados". Comprova­se o pagamento pelo recibo, estando,  por sua vez, especificado o pagamento pela descrição "tratamento fisioterápico".   Salienta­se que os recibos identificam expressamente que foi a contribuinte a  beneficiária do tratamento fisioterápico.  Além  da  falta  de  descrição  do  serviço,  também  foi motivo  da  glosa  a  não  apresentação do endereço da profissional, já sanado, conforme julgamento da DRJ onde resta  esclarecido que o endereço é Rua Senador Vergueiro, Flamengo, 238/612, Rio de Janeiro­RJ.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 64          5 Por fim, o terceiro motivo para a realização da glosa foi de que o recibo não  estaria numerado. Por  falta de previsão legal, não há como considerar  tal argumento sustentável  para a glosa efetuada.  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa  impugnada.  Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada glosa de despesa médica no valor de R$ 15.000,00, consubstanciada na notificação de  lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 15.000,00, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 13609.000814/2009-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos e em conhecê-los integralmente. E, no mérito, acordam ainda, (1) quanto ao ágio, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado); e (2) quanto à multa isolada, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito. Julgamento iniciado na reunião de 18/08/2016 e concluído na reunião de 22/09/2016 no período da tarde, na qual foram mantidos os votos, quanto ao conhecimento, já proferidos na reunião de Agosto. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos e em conhecê-los integralmente. E, no mérito, acordam ainda, (1) quanto ao ágio, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado); e (2) quanto à multa isolada, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito. Julgamento iniciado na reunião de 18/08/2016 e concluído na reunião de 22/09/2016 no período da tarde, na qual foram mantidos os votos, quanto ao conhecimento, já proferidos na reunião de Agosto. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.130          2 Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de não  conhecimento dos  recursos  e  em conhecê­los  integralmente. E, no mérito,  acordam ainda, (1) quanto ao ágio, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado),  que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado);  e  (2)  quanto  à  multa  isolada,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  O  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito. Julgamento iniciado na reunião de  18/08/2016 e concluído na reunião de 22/09/2016 no período da tarde, na qual foram mantidos  os votos, quanto ao conhecimento, já proferidos na reunião de Agosto.  (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.   Relatório  Tratam­se de recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  KINROSS BRASIL MINERAÇÃO  S/A (denominação atual da RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A), com fundamento nos   arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF).   Registre­se  que  a  PGFN  protocolou  seu  recurso  em  15/04/2015,  quando  o  RICARF  vigente  ainda  era  aquele  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009.  Já  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  em  18/08/2015,  quando  já  vigia  o  atual  regimento,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  A  despeito  disso,  cada  uma  das  peças  recursais  cumpriu  os  requisitos  exigidos  e  foi  admitida,  após  procedimento  de  cognição  sumária, para apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Os  recorrentes  questionam  as  partes  que  lhes  foram  desfavoráveis  no  Acórdão nº 1102­001.305, por meio do qual os membros da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.131          3 da 1a Seção de Julgamento do CARF decidiram, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  para  cancelar  as  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Além disso,  negou­se provimento,  por  unanimidade de  votos,  ao  recurso  de  ofício  que  tratava  da  exoneração  de  parte  das multas  isoladas  referentes  ao  ano­ calendário de 2008, determinada em decisão de 1ª instância.  No  que  tange  ao  ponto  central  do  mérito,  a  decisão  recorrida  manteve  os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de que a contribuinte deduziu  indevidamente, nos anos­calendário 2005 a 2008, de seu  lucro  real e da sua base de cálculo da CSLL, despesas relativas à amortização de ágio contabilizado  em  operações  societárias  realizadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  utilização  de  "empresa  veículo"  e  sem  alteração  no  controle  das  sociedades  envolvidas.  As  despesas  foram  consideradas  indedutíveis,  uma  vez  que  o  ágio  teria  sido  gerado  de  forma  artificial, sem fundamento ou substrato econômico.  Tais operações envolveram a contribuinte (que à época tinha a denominação  de RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A) e outras empresas a ela relacionadas: MORRO DE  OURO  INVESTIMENTOS  S/A  (doravante  identificada  como  MOI),  MORRO  DE  OURO  EMPREENDIMENTOS  MINERAIS  S/A  (referenciada  de  agora  em  diante  apenas  como  MOEM), RIO TINTO BRASIL LTDA. (subsidiária nacional de grupo sediado no exterior, que  será  identificado  a  partir  deste  ponto  como  grupo  RIO  TINTO)  e  KINROSS  PARTICIPAÇÕES LTDA. (à época com a denominação de TVX PARTICIPAÇÕES LTDA.).  O  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  Fiscalização  entendeu  serem  indedutíveis  foi  contabilizado  pelo  grupo  econômico  em  duas  etapas.  Na  primeira  delas,  realizada  em  29/11/2004,  o  grupo  RIO  TINTO  cedeu  a  totalidade  das  ações  da  empresa  MOEM  à MOI,  por  ocasião  da  integralização  de  aumento  de  capital  social  desta  última.  À  época,  o  único  ativo  relevante  da MOEM  era  sua  participação  acionária  de  51%  no  capital  social da contribuinte, que teve seu valor de mercado reavaliado com base em laudo elaborado  para  este  fim.  Nesta  operação,  foi  então  registrado  na  contabilidade  da  MOI  um  ágio  de  R$687.236.117,49.  Os  outros  49%  do  capital  social  da  contribuinte  autuada  já  pertenciam  à  KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA. que, em 23/12/2004, adquiriu do grupo RIO TINTO a  totalidade das ações da MOI. Assim, a empresa passou a deter 100% das ações da contribuinte  autuada (51% de forma indireta; 49% de maneira direta).   Em 31/12/2004,  a nova  controladora  do  grupo promoveu novo  aumento  de  capital  social  da  MOI,  desta  vez  integralizado  diretamente  com  a  conferência  de  ações  da  contribuinte,  reavaliadas  a  valor  de  mercado  (com  base  no  mesmo  laudo  utilizado  na  integralização de 29/11/2004). Nesta segunda  integralização,  registrou­se na contabilidade da  MOI ágio no valor de R$652.659.226,49.  Nesta  mesma  data,  a  contribuinte,  então  sob  a  denominação  de  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A  incorporou  suas  duas  controladoras MOEM  (controladora  direta) e MOI (controle direto de 49% e indireto, de 51%), trazendo para a sua contabilidade o  ágio  que passou  então  a  ser  aproveitado  para  a  redução  do  IRPJ  e da CSLL devidos,  sob  o  argumento de que tal prática estaria albergada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e pelos  arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) ­ RIR/1999.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.132          4 Por entender que tal dedução não tinha base legal, a Fiscalização lavrou autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  referentes  ao  período  em  que  durou  a  dedução  entendida como indevida. A autuação fora mantida em sede de  julgamento administrativo de  primeira  instância  e,  posteriormente,  também  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  em  julgamento  que  culminou  na  prolação  do  acórdão  contra  o  qual  ora  se  insurgem  tanto  a  contribuinte quanto a PGFN (esta, somente em relação ao cancelamento das multas isoladas).  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES.  O ágio gerado em operações  societárias,  para ser eficaz perante o Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes.  A  geração  de  ágio  em  operações  societárias  levadas  a  efeito  apenas  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  comprovação  de  efetivo  ônus  para  a  adquirente  da  participação  societária,  e  com  uso  de  empresa  de  curta  duração  (empresa  "de  passagem"  ou  "veículo"),  constitui  prova  da  artificialidade  e  da  falta  de  fundamento  econômico  do  ágio,  tornando  inválida  a  sua  posterior  amortização.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  de  despesas  apenas  formalmente  reveladas  por  força  de  registros  contábeis e atos  contratuais  formalmente perfeitos, mas que não  se  revestem  de  qualquer  materialidade,  nem  de  sentido  econômico,  inadmissível  a  repercussão  tributária  dessas  despesas  artificialmente  geradas  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  tem  como  ponto de partida o lucro líquido do exercício.  IRPJ. ESTIMATIVAS. MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma  infração da multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e  da multa proporcional concernente à  falta de pagamento do  tributo devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal de pagar tributo.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.   Devidamente  intimada,  a  PGFN  interpôs,  em  15/04/2015,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  à  questão  da  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.   Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.133          5 Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente foram mantidos  no art. 67 do Anexo II da versão atualmente vigente do Regimento, aprovada pela MF nº 343,  de 09/06/2015 ­ RICARF/2015), a PGFN apontou acórdãos de turmas de câmara do CARF que  teriam dado ao tema combatido interpretação diversa daquela esposada pelo acórdão recorrido.  Relata a recorrente que o acórdão recorrido considerou incabível a aplicação  simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL apuradas no  curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento dos tributos  apurados  no  balanço  final  do  mesmo  ano.  Isso  porque  as  estimativas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  seriam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos  ao  final  do  período  anual  e  a  imposição concomitante de ambas as multas caracterizaria dupla penalização sobre a mesma  infração, qual seja, o descumprimento da obrigação de pagar tributo.  Ao  adotar  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida  estaria  em  conflito  com os  Acórdãos nº 1202­000.964  (proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF) e nº 1302­001.080 (prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da mesma Seção).  A  PGFN  afirma  que  ambos  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  em  situações  fáticas  similares  à  encontrada  no  acórdão  recorrido,  chegaram  à  conclusão  de  que  a  exigência  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício  é  possível,  por  se  aplicarem  a  hipóteses  legais  distintas, não se configurando qualquer ofensa ao Código Tributário Nacional (CTN).   Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido e paradigmas, a PGFN apresenta também uma série de alegações que deveriam, sob  seu  ponto  de  vista,  provocar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  na  parte  atinente  à  cobrança  concomitante das multas isolada e de ofício. Em suma, argumenta­se que:  ­ A cumulação da multa de ofício com a multa isolada não caracteriza bis in  idem,  que  consiste  na  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração.  No  caso  da  matéria  discutida,  está­se  diante  de  dois  tipos  de  penalidades,  sancionadoras de duas infrações tributárias distintas, que podem ou não vir a incidir sobre uma  mesma base de cálculo;  ­ A multa de ofício imputada à contribuinte se deveu à falta de recolhimento  de tributo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Já a multa isolada foi aplicada  em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal do IRPJ e  da CSLL, conforme previsão do art. 44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei;  ­ As infrações tributárias não se confundem. A multa de ofício somente será  devida caso exista tributo a pagar por ocasião do ajuste anual, baseado no resultado apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Já a multa  isolada poderá ser cobrada ainda que, ao  final do período, tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, por  decorrer  não  da  falta  de  pagamento  dos  tributos  em  si, mas  do  simples  descumprimento  do  regime de recolhimento mensal por estimativa;  ­  Não  existe  limitação  prevista  em  lei  no  sentido  de  que  a  multa  isolada  somente possa ser aplicada no decorrer do ano­calendário, ou seja, antes da apuração definitiva  do imposto e da contribuição;  ­ As bases de cálculo sobre as quais incidem as duas multas normalmente não  são coincidentes. A multa de ofício incide sobre o tributo devido e não recolhido. Já a multa  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.134          6 isolada  incide  sobre  as  antecipações  não  pagas  no  decorrer  do  ano,  calculadas  a  partir  das  receitas brutas mensais. Mesmo que as bases de cálculo eventualmente coincidam, tal fato não  configura nenhuma ilegalidade, tendo em vista que as infrações que ocasionam a cobrança das  multas são distintas;  ­ O recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de estimativa é opção dos  contribuintes. Uma vez feita a opção no início do ano­calendário, o contribuinte deve realizar o  recolhimento mensal das estimativas até o final do período, a não ser que apresente balanços ou  balancetes  mensais  provando  que  o  valor  acumulado  já  recolhido  excede  o  valor  devido  apurado até aquele mês;  ­ Conforme bem apontou o i. Relator do acórdão recorrido, na parte em que  foi  vencido  acerca  da  matéria  da  cobrança  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício,  a  Súmula CARF nº 105 determina a impossibilidade de tal cobrança em relação à multa isolada  prevista no  inciso  IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal dispositivo, no entanto,  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/1997,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  reduzindo  o  percentual da multa isolada de 75% para 50% e determinando que ela passasse a incidir sobre  "o valor do pagamento mensal devido";  ­  Com  tal  alteração  legislativa,  perdeu  força  a  tese  de  bis  in  idem  recepcionada  por  parte  da  jurisprudência  do  CARF  (as  bases  de  cálculo  passaram  a  ser  explicitamente  diferenciadas). Assim,  a  existência  da  Súmula CARF  nº  105  não  se  presta  a  amparar  a  exoneração  de  multas  isoladas  relacionadas  a  períodos  posteriores  à  vigência  da  Medida Provisória (MP) nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/1997.  Com  base  em  todos  os  argumentos  que  apresenta,  a  PGFN  requer  que  seu  recurso  especial  seja  provido  para  reformar  o  Acórdão  nº  1102­001.305,  mantendo­se  a  cobrança  da multa  isolada  aplicada  pela  falta de  pagamento  da  estimativa mensal  de  IRPJ  e  CSLL.  A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As  conclusões  foram  expostas  em  despacho  de  22/05/2015  (e  corroboradas,  em  sede  de  reexame, pelo Sr. Presidente da CSRF, em 28/05/2015).   O aludido despacho aplicou o §2º do art. 67 do Anexo II do RICARF/20091  para negar seguimento ao recurso especial da PGFN na parte que pedia o restabelecimento da  cobrança de multa isolada relativa aos anos­calendário 2005 e 2006. Isso porque a exoneração  destas parcelas encontra amparo na já mencionada Súmula CARF nº 105:   Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei     nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício                                                              1  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  (...)  §2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  (...)     Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.135          7 por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.   Considerou­se que a Súmula CARF nº 105, por se remeter expressamente à  impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada prevista na  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impediria o conhecimento do recurso especial  na parte em que se insurge contra a exoneração da multa relativa aos períodos em que vigia tal  redação.   Para os demais períodos de apuração, posteriores à vigência da MP nº 351, de  22/01/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/1997),  considerou­se  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas.  Assim,  deu­se  seguimento parcial ao recurso especial da PGFN.   Em 03/08/2015, a contribuinte  foi  intimada para  tomar ciência do Acórdão  nº  1102­001.305,  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  e  dos  despachos  que  o  admitiram.   Em  consonância  com  as  disposições  infralegais,  a  contribuinte  protocolou,  em  18/08/2015,  dois  documentos:  i)  contrarrazões  aos  argumentos  constantes  do  recurso  especial da PGFN e; ii) seu próprio recurso especial, em que questiona aspectos do Acórdão  nº  1102­001.305 que lhe foram desfavoráveis.  Nas  contrarrazões  opostas  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte perfilou alegações que podem ser assim resumidas:   ­ O recurso da PGFN não deve ser conhecido porque o impedimento previsto  no §2º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 aplica­se a todos os anos­calendário para os  quais houve lançamento da multa isolada, e não somente para aqueles anteriores à vigência da  MP nº 351, de 22/01/2007 (convertida na Lei nº 11.488/1997);  ­ A Súmula CARF nº 105 não  tem sua  aplicabilidade  limitada no  tempo,  e  veda a cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício para quaisquer anos­calendário,  mesmo aqueles posteriores à vigência da MP nº 351, de 22/01/2007;  ­ A previsão da multa isolada contida no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei      nº  9.430/1996 (que teve vigência até o fim de 2006) é essencialmente idêntica à trazida pelo art.  44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, na redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei  nº 11.488/2007. Assim, a Súmula CARF nº 105 menciona  expressamente o dispositivo mais  antigo  apenas  para  identificar  a  que  multa  isolada  estaria  se  referindo  (ausência  de  recolhimento das estimativas mensais), não visando estabelecer qualquer caráter limitador;  ­ A  fundamentação encontrada nos  acórdãos  que  serviram como paradigma  para a edição da Súmula CARF nº 105 demonstra que o entendimento positivado pelo CARF  decorreu da própria incompatibilidade inerente à cobrança simultânea da multa de ofício e da  multa  isolada, construção que não se restringe à antiga redação do dispositivo legal que trata  desta última multa;   ­  Por  se  tratarem  de  antecipações  ao  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  apenas  no  final  do  ano,  as  estimativas  mensais  deixam  de  ser  exigíveis  após  o  encerramento do período de apuração, momento a partir do qual só será devido o tributo em si.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.136          8 Se não houver o pagamento de tal tributo, após o final do exercício, cabe a cobrança de multa  de ofício contra o contribuinte, mas jamais da multa isolada;  ­  Com  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desaparece  o  bem  tutelado  pela  norma  jurídica  que  criou  a  multa  isolada (antecipações que deveriam  ter  sido  recolhidas ao  longo do ano­calendário). A partir  deste momento, surge o  tributo efetivamente devido, única base  imponível que poderá sofrer  sanção em caso de não recolhimento dentro do prazo previsto;  ­  Pelo  princípio  da  consunção,  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  é  meio  de  execução  (etapa  preparatória)  da  redução  indevida  do  recolhimento do tributo apurado ao final do ano;  ­  A  impossibilidade  de  cumulação  entre  a  multa  isolada  por  ausência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  com  a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  dos  tributos devidos ao final do exercício decorre da própria natureza dos institutos, que não sofreu  qualquer  alteração  com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007.  Assim,  a  referida  lei  não  exerceu  qualquer influência sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 105;  ­  Um  dos  acórdãos  paradigmas  da  edição  da  súmula  (nº  1402­001.217)  examinou a questão  já  à  luz da nova  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/1996,  alcançando  a  mesma conclusão das demais decisões paradigmas;  ­ O teor da Súmula CARF nº 105 aplica­se a todo o período considerado nos  autos de  infração objeto do presente processo. Assim, o  recurso não pode  ser conhecido por  conta da previsão contida no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (no RICARF/2009, a  previsão  análoga  constava  do  §2º  do  art.  67  do  Anexo  II).  Se  for  conhecido,  não  pode  ser  provido porque  tal  fato  significaria afronta  ao entendimento da CSRF que  levou à  edição da  mencionada Súmula CARF;  ­ Os motivos expostos na defesa do não conhecimento do recurso especial da  PGFN servem também para fundamentar seu não provimento, caso venha a ser conhecido.  Por  conta de  tudo que  expõe,  a  contribuinte  recorrida pede,  ao  final,  que o  recurso especial da PGFN não seja conhecido. Caso seja conhecido, requer que seu provimento  seja negado.  Conforme se adiantou, na mesma data em que protocolou suas contrarrazões,  a  contribuinte  apresentou  também  recurso  especial,  com  o  objetivo  de  contestar  o  posicionamento exposto no acórdão recorrido em relação ao seu ponto central: indedutibilidade  das despesas de amortização do "ágio interno".  A contribuinte narra que o acórdão  recorrido entendeu como correta a ação  da Fiscalização, que lançou créditos de  IRPJ e de CSLL decorrentes da glosa de despesas de  amortização de ágio, por entender que tal ágio foi gerado em "operações societárias levadas a  efeito  apenas  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem comprovação de efetivo ônus para o adquirente da participação societária,  e  com uso de empresa de curta duração (empresa 'de passagem' ou 'veículo')".   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.137          9 Assim,  tanto  a  Fiscalização  quanto  a  Turma  a  quo  teriam  concluído  pela  indedutibilidade das despesas relativas à amortização de "ágio interno", gerado artificialmente  e desprovido de fundamento econômico.  O recurso especial da contribuinte traz a alegação de que o acórdão recorrido,  ao endossar o entendimento da Fiscalização, teria entrado em divergência com o Acórdão    nº  1302­001.145, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF.   A  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão indicado como paradigma (requisito de admissibilidade do recurso especial previsto no  art. 67, caput e § 6º do RICARF/2015) restaria comprovada diante do reconhecimento, por esta  segunda decisão, da plena dedutibilidade de ágio gerado em operações realizadas dentro de um  mesmo grupo econômico, tendo em vista a inexistência de proibição legal.  Enquanto  a  decisão  combatida  entendeu  que  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  e  pelas  empresas  integrantes  de  seu  grupo  econômico  não  teriam  substância  econômica em razão da ausência de participação de partes não relacionadas e da utilização de  empresa "veículo" para possibilitar o aproveitamento do ágio, o acórdão paradigma prega que  as  autoridades  administrativas  devem  aceitar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  em  face  do  princípio  da  legalidade,  já  que  a  Lei  nº  9.532/1997  não  distingue  tal  ágio  daquele  oriundo  de  operações  celebradas entre partes não relacionadas.  Visando  à  reforma  do  acórdão  recorrido,  em  relação  à  não  permissão  de  dedução da  amortização do ágio  interno na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  a  contribuinte  foi  além  da  simples  arguição  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca  do  tema,  apresentando as seguintes alegações:  ­  O  ágio  gerado  em  operações  intragrupo  é  passível  de  aproveitamento  tributário, desde que comprovada a existência de substrato econômico e intuito negocial, como  ocorreu no caso analisado nos autos;  ­ Analisando­se o texto original do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do RIR/1999), verifica­se que em nenhum  momento  restringe­se  a  apuração  e  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  apenas  às  operações  realizadas entre partes não relacionadas ou não dependentes;  ­  A  vedação  ao  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  internamente  só  passou  a  existir  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014,  cuja  vigência  se  deu  a  partir  de  01/01/2015;  ­ A menção ao "novo ágio por rentabilidade futura", na exposição de motivos  da MP nº 627/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014), não deixa dúvidas de  que  a  vedação  se  tratou  de  inovação  legislativa,  sem  natureza  meramente  interpretativa  ou  aplicação retroativa;  ­ Não existe, portanto, vedação ao aproveitamento  tributário de ágio gerado  internamente para períodos anteriores ao ano de 2015;  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.138          10 ­ No caso concreto analisado nos presentes autos, é inegável a existência de  fundamento econômico e de propósito negocial nas operações, pois houve a efetiva aquisição  do controle societário da recorrente (era do grupo RIO TINTO e passou às mãos da KINROSS  PARTICIPAÇÕES LTDA.), celebrada entre partes não relacionadas e mediante o pagamento  de valores;  ­  Tal  operação  de  compra  e  venda  inseriu­se  em  um  plano  estratégico  do  grupo KINROSS, relativo ao seu posicionamento no mercado, tendo sido precedida por laudo  de avaliação do valor de mercado da empresa adquirida e de estudos acerca da exaustão de sua  mina;  ­ A utilização  de  empresa  criada  especificamente para  fins  de  aquisição  de  participação  societária  ("empresa  veículo"),  quando  orientada  por  legítimos  propósitos  negociais, não pode ser desconsiderada pela Fisco;  ­  A  incorporação  das  empresas  MOEM  e  MOI  pela  recorrente  teve  outra  motivação além do aproveitamento fiscal do ágio: fez­se necessária a promoção de uma melhor  organização  do  negócio,  com  a  simplificação  da  estrutura  imposta  pelos  vendedores  (grupo  RIO TINTO);  ­ Em outro Processo Administrativo Fiscal, foi reconhecido pelo CARF como  devido o IRPJ sobre o ganho de capital auferido nas operações em análise nos presentes autos.  Assim,  tendo  sido  reconhecido o  ganho de  capital  do  alienante  (grupo RIO TINTO), não há  como se negar a existência de ágio arcado pelo adquirente (grupo KINROSS).  A contribuinte encerra pedindo que sejam dados conhecimento e provimento  ao  seu  recurso  especial,  com a  reforma do acórdão  recorrido  e o  cancelamento da  exigência  fiscal relativa à indedutibilidade fiscal dos ágios gerados nas operações em análise.  Despacho de 18/09/2015 analisou o cumprimento dos requisitos regimentais  pelo recurso especial interposto pela contribuinte. O recurso foi admitido, mas com a ressalva  de  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão  (pela  indedutibilidade  do  ágio)  não  somente  no  fato  de  o  ágio  ter  sido  gerado  em  operações  internas  a  um  grupo  econômico  (matéria acerca da qual o recurso demonstrou a existência de divergência jurisprudencial entre  os acórdãos recorrido e paradigma), mas também em outros fatores, como a) a não alteração do  controle  societário  das  sociedades  envolvidas;  b)  a não  comprovação  de  efetivo  ônus  para  o  adquirente da participação societária; e c) o uso de empresa "veiculo".   A  Fazenda  Nacional  foi  intimada  em  18/09/2015  a  respeito  do  recurso  especial apresentado pela contribuinte e do despacho que o admitiu, nos termos do art. 70 do  Anexo II do RICARF/2015. Em resposta, foram apresentadas, na mesma data, contrarrazões às  alegações da contribuinte.  Com o objetivo de que fosse mantida a decisão contida no acórdão recorrido,  em relação à não permissão de dedução da amortização do ágio interno na apuração do IRPJ e  da CSLL, a PGFN apresentou as seguintes alegações:  ­  O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  não  pode  ser  admitido  porque  somente  foi  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  sobre  um  dos  vários  fundamentos utilizados pelo  acórdão  recorrido para  concluir  pela  indedutibilidade das  despesas de amortização do ágio no caso concreto. Conforme apontou o despacho que admitiu  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.139          11 o  recurso,  este  tratou  somente  da  questão  da  geração  interna  do  ágio,  não  abordando  outros  fundamentos  da  decisão  recorrida  como  a  utilização  de  empresa  "veículo"  ou  a  não  comprovação de ônus para o adquirente da participação societária;  ­ Neste sentido, existe precedente da CSRF que determina que somente cabe  recurso especial que comprove a existência de dissenso jurisprudencial a respeito do todos os  fundamentos da decisão recorrida;  ­ O ágio requerido pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e pelos arts. 385 e  386 do RIR/1999 deve ter um propósito negocial, ou seja, uma lógica econômica, uma razão  que enseje a efetiva aquisição de um investimento por um valor superior àquele que custou à  alienante;  ­  O  ágio,  para  ser  passível  de  aproveitamento  tributário  via  dedução  das  despesas de sua amortização, deve decorrer da efetiva aquisição de um investimento oriundo de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições negociais opostas, tenham interesse em assumir direitos e deveres correspondentes e  proporcionais;   ­ O ágio tratado no art. 386 do RIR/1999 deve ser amparado por um substrato  econômico,  ou  seja,  por  uma  transação  econômica  que  materialize  o  valor  de  aquisição  ao  mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­  Não  há  que  se  falar  em  aquisição  da  participação  societária  ou  em  surgimento de ágio se não houver efetiva troca de riquezas (dispêndio de um gasto, econômico  ou patrimonial, pelo adquirente, e o respectivo ganho, também econômico ou patrimonial, pelo  alienante) e a real alteração de titularidade do investimento;  ­  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  se  pronunciou,  em  seu  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, contrariamente à possibilidade de geração de ágio  em operações efetuadas dentro de um mesmo grupo econômico e sem o efetivo dispêndio;  ­  O Ofício­Circular  da  CVM  afirma  que  "do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência da transação";  ­ Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  já analisou  tal questão,  em  sua  Orientação  Técnica  OCPC  nº  02/2008:  "É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação";  ­  Para  o  reconhecimento  da  existência  do  ágio  é  imprescindível  a  presença  concomitante  de  um  propósito  econômico  real  e  de  um  substrato  econômico  efetivo.  A  aquisição  de  um  investimento  por  meio  de  mera  escrituração  artificial,  sem  a  sua  real  materialização no mundo econômico, não é hábil a gerar ágio;  ­ A Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/1997 demonstra que a edição dos  arts. 7º e 8º visou justamente a coibir condutas como a estudada nos presentes autos, ou seja, a  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.140          12 realização  de  operações  societárias,  sem  fins  negociais  ou  efetivo  dispêndio  do  preço  de  aquisição do investimento, com a única finalidade de usufruir de forma artificial do benefício  fiscal de amortização do ágio.   Após apontar alguns julgados do CARF que corroborariam sua tese a respeito  da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio  interno,  a  PGFN  encerra  suas  contrarrazões  pedindo  que  seja  negado  conhecimento  ao  recurso  especial  manejado  pela  contribuinte. Caso a CSRF decida por conhecê­lo, a Fazenda Nacional requer a negativa de seu  provimento.  Os  autos  seguiram  então  para  a  CSRF  para  o  julgamento  dos  recursos  especiais.  É o relatório.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.141          13 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Inicialmente, analiso a arguição preliminar de não conhecimento do recurso  especial do contribuinte, apresentada em contrarrazões. Caso o recurso seja conhecido, passarei  à  análise  do  tema  principal  do  debate  travado  nos  autos,  concernente  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  que  é  inclusive  questão  prejudicial  à  análise  da  matéria  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  (cobrança  concomitante  das  multas  isolada  e  ofício),  cujo  exame, tanto do conhecimento quanto do mérito, é deixado para o final.  I) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da contribuinte  Intimada  a  respeito  da  interposição  de  recurso  especial  pela  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  defende  a  impossibilidade  de  seu  conhecimento.   Em resumo, alega a PGFN que um acórdão que fundamente sua decisão em  dois ou mais argumentos autônomos só pode ser contestado pela via do recurso especial caso  se demonstre a existência de divergência jurisprudencial acerca de cada um dos fundamentos  utilizados.  Fazendo referência ao despacho que examinou a admissibilidade do recurso  manejado pela contribuinte, a PGFN defende que somente um dos fundamentos adotados pelo  acórdão recorrido teria sido objeto de comprovação da existência de dissenso jurisprudencial: a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Outros  fundamentos  jurídicos  autônomos,  nas  palavras  da  PGFN,  não  foram  refutados  pela  contribuinte,  tais  como:  a  não  alteração  do  controle  societário  das  sociedades  envolvidas nas operações societárias; a não comprovação de efetivo ônus para o adquirente da  participação  societária;  e  o  uso  de  empresa  de  curta  duração  (empresa  "de  passagem"  ou  "veiculo").  Para corroborar sua tese, a PGFN aponta julgado da CSRF (Acórdão          nº  9202­01.545) que concluíra ser "inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento  do  acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a  manter  a  conclusão  a  que  chegou  o  colegiado  de  origem".  Julgo não assistir  razão à PGFN em sua empreitada pelo não conhecimento  do recurso especial da contribuinte.  Os julgamentos já realizados por esta CSRF (e também pelas Turmas a quo)  a respeito da possibilidade ou não de aproveitamento tributário de ágio oriundo de operações  societárias sempre trazem à discussão vários aspectos ligados à questão. São abordados temas  como: participação de  terceiros  independentes;  verificação de efetivo ônus para o  adquirente  que registra o ágio; utilização de empresa artificialmente criada para transferência do ágio ou  para  participação  em  operação  de  incorporação  (empresa  "veículo");  existência  de  propósito  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.142          14 negocial na reorganização societária; ágio decorrente de mera operação contábil;  fundamento  econômico do ágio etc.  É  enorme  a  variabilidade  dos  casos  concretos  em  que  empresas  e  grupos  econômicos utilizam o ágio para reduzir suas bases tributáveis de IRPJ e CSLL. Em cada caso  julgado, encontra­se uma nova modalidade de reorganização societária que resulta em ágio que  se  pretende  amortizável.  Para  analisar  cada  nova  hipótese  fática  colocada  sob  a  lente  desta  Corte,  todos  os  seus  aspectos  relevantes  devem  ser  observados  para,  ao  final,  construir­se  a  melhor conclusão a  respeito da adequação ou não do caso concreto à hipótese  legal abrigada  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999. A especificidade de cada  caso é que demandará a necessidade de um maior aprofundamento a respeito deste ou daquele  aspecto.   Assim, os temas que a PGFN aponta como argumentos jurídicos autônomos  (se  referindo  aos  termos  utilizados  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte) são, na verdade, aspectos fortemente interligados,  todos importantes  na formação da convicção a respeito da licitude (do ponto de vista tributário) da sequência de  operações societárias levadas a efeito pela contribuinte e pelas demais empresas integrantes de  seu grupo econômico.  O próprio termo "ágio interno", cunhado nas discussões acerca da licitude das  reorganizações  societárias,  traz  implícito  em  si  juízos  acerca  de  outros  temas  que  a  PGFN  considera como não refutados pelo recurso especial da contribuinte. Quando se fala em "ágio  interno", indiretamente se considera que foi gerado em operações envolvendo apenas empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  econômico,  sem  a  participação  de  terceiros  independentes,  sem o efetivo sacrifício patrimonial pelo "adquirente" do investimento, sem ganho patrimonial  real para o "alienante" e sem propósito negocial diverso da mera economia tributária.  Sendo assim, a decisão indicada como paradigma pela contribuinte (Acórdão  nº 1302­001.145),  ao afirmar que o  fato de o ágio  ter sido gerado  internamente é  irrelevante  para fins de seu aproveitamento tributário, de forma indireta releva também os demais aspectos  intrinsecamente ligados à figura do "ágio interno".  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento da PGFN e  CONHEÇO do  recurso  especial da contribuinte no que concerne à matéria da dedutibilidade  das despesas de amortização de ágio gerado em operações internas a um grupo econômico.   II) Dedutibilidade das despesas de amortização do ágio  Conhecido  o  recurso  especial  da  contribuinte,  passa­se  à  análise  de  seu  mérito,  ou  seja,  do  ponto  central  do  debate  travado  nos  presentes  autos:  a  regularidade  do  procedimento,  adotado  pela  contribuinte  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A  (atualmente  denominada KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A),  de deduzir do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL despesas de amortização do ágio registrado originalmente na contabilidade da  empresa MOI,  por  ocasião  das  integralizações  do  aumento  de  seu  capital  social.  A  referida  dedução foi realizada ao longo dos anos­calendário de 2005 a 2008.  O ágio foi contabilizado em duas etapas. Em 29/11/2004, o capital social da  MOI sofreu aumento que foi integralizado pelo grupo RIO TINTO por meio de conferência das  ações  de  outra  empresa  controlada,  a MOEM. O único  ativo  relevante  desta  última  empresa  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.143          15 eram ações da contribuinte autuada (51% do total). Como tais ações foram reavaliadas a valor  de mercado, surgiu na contabilidade da MOI um ágio no valor de R$687.236.117,49.  Em  31/12/2004,  quando  a  contribuinte  e  as  empresas  MOI  e  MOEM  já  estavam  submetidas  ao  controle  de  outra  empresa,  a  TVX  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (posteriormente  renomeada  para KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA.),  houve a  geração  da  segunda parcela do  ágio. O capital  social  da MOI  foi  novamente  aumentado  e  integralizado  pela entrega dos 49% restantes das ações da contribuinte, cujo valor de mercado foi reavaliado  com base no mesmo laudo utilizado em 29/11/2004. Assim, foi contabilizado na MOI ágio de  R$652.659.226,49.  Ainda  em  31/12/2004,  a  contribuinte,  então  controlada  diretamente  pelas  empresas  MOI  (49%)  e  MOEM  (51%),  incorpora  suas  controladoras  e  traz  para  a  sua  contabilidade as parcelas de ágio que estavam registradas na MOI. Concluída esta última etapa  da reorganização societária, a contribuinte passou a deduzir do lucro real e da base de cálculo  da CSLL despesas decorrentes da amortização do ágio recém introduzido em seu patrimônio,  considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também  contempladas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b    do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.144          16 avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.145          17 tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.146          18 A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei       nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei           nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei         nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor realizado em cada período­base; e (Revogado pela Lei         nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.147          19 §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19972,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI3 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a                                                              2  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  3  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.148          20 pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei    nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista4 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19975:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.                                                              4  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  5 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.149          21 Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei                nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.150          22 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.151          23 §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.152          24 A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 6.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.                                                              6 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.153          25 São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do    art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI7, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.                                                              7 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.154          26 Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.155          27 Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  contribuinte  pretende  dedutíveis  teve  origem  nas  duas  integralizações de aumento de capital da empresa MOI. Em 29/11/2004, foram recebidas ações  da MOEM, detentora de 51% das ações da contribuinte, reavaliadas a valor de mercado, o que  provocou  a  contabilização  de  ágio  de R$687.236.117,49.  Já  em  31/12/2004,  a mesma MOI  recebeu 49% das ações da contribuinte, também reavaliadas, o que gerou o registro de ágio no  valor de R$652.659.226,49.  Em 31/12/2004, a MOI e a MOEM foram incorporadas pela contribuinte, em  um  processo  de  incorporação  reversa,  o  que  fez  com  que  o  ágio  contabilizado  na  primeira  empresa  ingressasse  no  patrimônio  da  incorporadora.  De  posse  de  tal  ágio,  a  contribuinte  passou  a  deduzir  de  seu  lucro  líquido,  entre  2005  e  2008,  as  despesas  decorrentes  da  sua  amortização, sob o argumento de que sua situação amoldava­se à previsão legal abrigada nos  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  Ocorre  que  tal  entendimento  não  tem  amparo  legal  nos  mencionados  dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.156          28 A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra em que detenha participação societária (ou ser absorvida por ela, no caso da incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura  e  efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  não  houve  desembolso  algum,  por  qualquer  das  partes  envolvidas,  nas  operações  que  originaram  as  parcelas  de  ágio  de  R$687.236.117,49 e R$652.659.226,49. Sendo assim, não há que se falar na existência de uma  investidora real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos moldes  delineados no art. 386 do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela contribuinte não teve amparo dos arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio que se exige diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do  um  pagamento  em  dinheiro,  o  que  se  espera  como  resultado  desta  operação  é  que  haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  As parcelas de ágio inicialmente contabilizadas pela MOI, em 29/11/2004 e  31/12/2004,  posteriormente  incorporadas  pela  contribuinte,  foram  criadas  sem  esta  troca  de  riquezas  entre  adquirente  e  alienante.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil. Ninguém sacrificou valores ou direitos que justificassem sua criação.  Isto  só  foi  possível  porque  as  empresas  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A,  MOI  e  MOEM  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  nas  duas  ocasiões,  tendo  exatamente os mesmos controladores.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.157          29 Assim,  o  negócio  celebrado  entre  elas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos  os  contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O fato de as empresas integrarem  um mesmo grupo econômico adiciona novos elementos e  interesses maiores ao negócio. Não  necessariamente o ato celebrado tem como objetivo beneficiar ambas as partes.  Registre­se  que  houve,  em  23/12/2004,  efetiva  alienação  das  ações  da  empresa  MOI  (então  controladora  da  MOEM  e  da  contribuinte  autuada).  A  empresa  foi  vendida  por  seus  antigos  controladores  (grupo  RIO  TINTO)  para  a  KINROSS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  mediante  o  pagamento  de  US$249.552.220,00,  equivalentes  naquela  data  a R$672.543.221,47.  Esta  foi  a  única  operação,  entre  todas  esquadrinhadas  no  processo,  realmente  celebrada  entre  partes  independentes  e  com  efetivo  pagamento  pela  participação societária.  O  fato  de  tal  operação  ter  sido  realizada,  entretanto,  não  altera  em  nada  a  análise até aqui exposta. Primeiramente porque, ao contrário do que a contribuinte alegou em  fases  anteriores  do  presente  processo,  o  fato  de  a KINROSS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ter  desembolsado valores pela aquisição da MOI (cujo patrimônio contemplava o controle indireto  da contribuinte) não convalida de forma alguma o ágio anteriormente  registrado em razão de  operação meramente contábil.   Em segundo lugar, a realização da operação não gerou ágio algum. Conforme  a  própria  contribuinte  admite,  o  valor  pago  era  inferior  ao  valor  patrimonial  da  participação  societária  adquirida,  o  que  poderia  provocar,  no máximo,  contabilização  de  um  deságio. De  toda  forma,  ainda  que  houvesse  geração  de  ágio  nesta  operação  especificamente,  ele  seria  contabilizado na KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA.,  real adquirente da MOI. Para que se  pudesse cogitar de aproveitamento tributário deste eventual ágio, a real investidora teria que se  envolver em "confusão patrimonial" com a sua investida, hipótese totalmente diversa do que se  observou nos autos.  Além disso, a ocorrência da alienação mencionada não altera o fato de que as  operações  realizadas  em  29/11/2004  e  31/12/2004  se  deram  entre  partes  relacionadas,  no  interior de um mesmo grupo econômico. Na primeira operação, as empresas MOI, MOEM e  51% das ações da contribuinte estavam sob o controle do grupo RIO TINTO. Assim, a entrega  das ações da MOEM (detentora dos 51% das ações da contribuinte) à MOI, pela controladora  RIO  TINTO,  por  ocasião  do  aumento  de  seu  capital  social,  indubitavelmente  se  tratou  de  operação intragrupo.  Já  em  31/12/2004,  tanto  a  recorrente  quanto  as  empresas  MOI  e  MOEM  estavam sob controle da KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão da alienação da MOI  ocorrida em 23/12/2004. A entrega à MOI dos 49% restantes das ações da contribuinte, a valor  reavaliado,  também constituiu,  portanto,  operação celebrada no  interior de um mesmo grupo  econômico.   A  contribuinte  defende  que  o  procedimento  adotado  por  seu  grupo  econômico,  de  atualização  do  valor  de mercado  de  suas  ações  e  sua  utilização  para  fins  de  integralização do capital social da MOI, teria obedecido à previsão legal contida no art. 36 da  Lei nº 10.637/2002. Defende­se assim que tal dispositivo, associado aos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  aos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999,  autorizaria  a  posterior  amortização  do  ágio  decorrente  da  reavaliação  patrimonial  experimentada  pela  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A.   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.158          30 O citado art. 36 da Lei nº 10.637/2002 teve vigência entre outubro de 2002 (a  lei foi produto de conversão da MP nº 66/2002) e dezembro de 2005, tendo sido expressamente  revogado  pela Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005.  Enquanto  vigeu,  o  dispositivo  tinha  a  seguinte  redação:  Art. 36. Não será computada, na determinação do  lucro  real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica, a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a  pessoa  jurídica para a qual a participação societária  tenha sido  transferida  realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de  capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária  incorporada ao patrimônio de outra pessoa  jurídica,  em decorrência de fusão, cisão ou  incorporação, observadas as condições  do § 1º.  A análise do dispositivo legal demonstra que é descabida a interpretação que  a contribuinte tenta lhe dar, no sentido de que haveria ali autorização para a criação de ágio por  meio  da  entrega  de  participação  societária  de  uma  pessoa  jurídica,  a  um  valor  reavaliado  superior ao registrado em sua escrituração contábil, para fins de integralização do capital social  de uma segunda pessoa jurídica.  O que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 previa era simplesmente que o ganho  de  capital  auferido  por  uma  empresa  controladora  na  integralização  de  capital  de  sua  controlada, por meio da cessão de participação societária sobre uma terceira empresa por um  valor  superior  ao  registrado  contabilmente,  não  seria  computado  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Tal  ganho  só  viria  a  ser  tributado  quando  o  investimento  (terceira  empresa)  fosse  alienado, liquidado ou baixado a qualquer título.  Colocando  de  outra  forma,  o  dispositivo  reconhecia  que  uma  empresa  que  realiza investimentos em uma controlada cobrando uma "mais valia" paga com quotas ou ações  de sua propriedade não aufere, neste momento, ganho de capital algum. O ganho de capital só  vai  existir  quando  o  investimento  que  lhe  deu  origem  for  transferido  para  fora  do  grupo  econômico.  Somente  neste  momento,  com  a  inevitável  participação  de  terceiros,  haverá  circulação de riquezas e a consequente disponibilidade econômica que caracterizará o ganho de  capital a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL.  O art. 36 da Lei nº 10.637/2002 reconhece, portanto, a neutralidade tributária  do ganho de capital advindo de um negócio entre empresas pertencentes a um mesmo grupo  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.159          31 econômico  e  sem  circulação  efetiva  de  riquezas.  Tal  neutralidade  é  inclusive  expressamente  mencionada  no  item  28  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  posteriormente convertida na citada lei:  "O  art.  39  estabelece,  igualmente,  a  neutralidade  tributária  nas  operações  de  reorganização  societária  e,  ao  mesmo  tempo,  adequado  controle fiscal para o acompanhamento dessas operações." (Grifou­se)   Esclareça­se que o art. 39 a que se refere a Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 66/2002 foi convertido no art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  Na  operação  a  que  se  refere  o  artigo,  o  direito  de  uma  pessoa  jurídica  converte­se  em  outro,  de  maior  valor,  por  ação  determinada  unicamente  pelo  titular  de  tal  direito, que é a controladora direta de duas empresas (após a operação, passa a ser  indireto o  controle sobre a empresa cujas quotas foram utilizadas para integralização do capital social da  outra controlada). Assim, tal direito não chega a deixar o patrimônio da empresa que promove  a operação,  razão pela qual criou­se  a determinação  legal de que o correspondente ganho de  capital não deveria ser imediatamente tributado.   Além  de  trazer  como  objeto  principal  a  determinação  do  diferimento  da  tributação do ganho de capital, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 efetivamente autorizava, por via  indireta, a integralização do capital social de uma empresa por meio da entrega de participação  societária  em uma outra pessoa  jurídica. Autorizava  também que esta participação  societária  passasse  por  processo  de  reavaliação,  o  que  provocaria  um  descompasso  entre  o  valor  de  integralização e o valor contábil de registro das ações ou quotas.   Todavia, não se encontra no dispositivo legal analisado, seja de forma direta  ou indireta, autorização para que o valor resultante de tal descompasso fosse registrado como  ágio. E não poderia ser de outra forma, uma vez que não se pode falar em ágio relacionado a  operações  exclusivamente  internas,  em  que  inexista  parte  não  relacionada  que  concorde  em  pagar o valor estimado para a "mais valia".   Logicamente,  a  reavaliação  do  valor  da  participação  societária  dada  em  integralização de  capital  social  deverá provocar um  registro  correspondente,  em atendimento  ao método das partidas dobradas, princípio basilar da Teoria Contábil. Tal registro poderia se  dar sob a forma de uma reavaliação de ativos ou ainda de outro ativo intangível. O que não se  poderia admitir  era o  registro de  tal diferença sob a  rubrica de ágio, ainda mais para  fins de  posterior obtenção de vantagens fiscais.  Em  momento  algum  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637  menciona  ou  sugere  a  possibilidade de que a operação ali  tratada tivesse como contrapartida o registro de um ágio,  como quer fazer crer a contribuinte. Reiterando o que já foi dito: não há sentido em se cogitar  da  existência de ágio  com base  em  reavaliação  promovida unilateralmente por uma empresa  controladora, sem que o valor estipulado para a "mais valia" passe pelo crivo de razoabilidade  do mercado, por meio da aceitação, por um terceiro, em arcar com o correspondente ônus (não  necessariamente por meio de pagamento, mas de algum sacrifício patrimonial proporcional).  Mesmo que se aceitasse como válido um outro argumento, no sentido de que,  embora não autorizasse expressamente o registro contábil do ágio, o art. 36 da Lei                   nº  10.637/2002  também  não  o  proibia,  a  pretensão  da  contribuinte  continuaria  sem  amparo.  A  possibilidade de utilização tributária do ágio, por meio da dedução das despesas decorrentes de  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.160          32 sua amortização, não tem previsão na Lei nº 10.637/2002, mas sim nos arts. 7º e 8º da Lei    nº  9.532/1997 e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  Conforme foi detalhadamente analisado, a sequência de operações societárias  promovidas  pela  contribuinte  e  por  outras  empresas  pertencentes  ao  seu  grupo  econômico  provocou uma situação que não se amolda à hipótese de incidência  requerida pela  legislação  para fins de acesso à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio. É a subsunção ao art. 386  do RIR/1999 (cópia dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e que utiliza requisitos previstos no  art. 385 do RIR/1999) que define se determinado caso concreto fará jus ou não à dedutibilidade  das despesas de amortização de ágio, sendo inútil a tal análise o exame do art. 36 da Lei      nº  10.637/2002.  Este  último  raciocínio  foi  desenvolvido  apenas  para  demonstrar  a  total  improcedência do argumento de que o dispositivo da Lei nº 10.637/2002 autorizaria alguém a  deduzir despesas de amortização de ágio de seu lucro real ou de sua base de cálculo da CSLL.  Na realidade, não havia permissivo legal nem mesmo para o simples registro contábil de ágio  em contrapartida à reavaliação da participação societária entregue a empresa controlada a título  de integralização de seu capital social.  Este  entendimento  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  que  já  se  pronunciou  de  forma  contrária  à  possibilidade  de  geração  de  ágio  em  operações  societárias  envolvendo  empresas  pertencentes  a  um mesmo grupo  econômico,  por  meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto, inadmissível.   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade." (Grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.161          33 Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados de 2007 em diante, posteriormente, portanto, ao fim da vigência do art. 36 da Lei   nº  10.637/2002  e  ao  período  em  que  a  contribuinte  e  seu  grupo  econômico  praticaram  as  operações societárias que pretensamente originaram ágio passível de aproveitamento tributário  (2004).  Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.162          34 valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (Grifou­se).  Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico. Com base nisso e na inexistência de  lei que estabeleça tratamento tributário diferenciado para este instituto, forçoso se faz concluir  pela  inutilidade  do  denominado  "ágio  interno"  para  os  fins  tributários  pretendidos  pela  contribuinte.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas  no  interior  do  grupo  econômico  da  contribuinte,  a  análise  do  caso  realizada  sob  outro enfoque leva à mesma conclusão.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.163          35 O aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.164          36 condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial). É o que  se depreende da literalidade dos arts. 247 e 248 do RIR/1999:  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.165          37 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas  por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições  das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º).  §2º Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito de determinação do  lucro  real,  adicionados ao  lucro  líquido do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele  adicionados,  respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º).  (...)    Art.  248. O  lucro  líquido  do  período de apuração  é  a  soma algébrica do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos  preceitos da lei comercial (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei  nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). (Grifou­se)  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  as  encontradas  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  da  amortização  de  despesas  de  ágio  nos moldes  pretendidos,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  Negado o provimento ao recurso especial da contribuinte, subsiste o interesse  na análise do recurso especial manejado pela PGFN.  III) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional   A  contribuinte  defende  que  o  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional afrontaria o §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (equivalente  ao §2º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009, vigente à época da apresentação do recurso),  uma  vez  que  o  Acórdão  nº  1102­001.305  teria  aplicado  ao  caso  concreto  o  entendimento  sedimentado na Súmula CARF nº 105.  Rememorando,  a  citada  súmula  estabelece que  a multa  isolada por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei      nº  9.430/1996,  não  pode  ser  cobrada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual.  Já  o  acórdão  recorrido,  no  voto  que  prevaleceu em relação ao tema, conclui ser incabível a aplicação simultânea da multa isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional pela falta de pagamento do tributo apurado ao fim do mesmo ano­calendário por  considerar que incidiriam sobre a mesma infração.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.166          38 O despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  lhe  deu  seguimento  parcial  por  entender  que  a  impossibilidade  da  cobrança  concomitante das multas isolada e de ofício relativamente aos anos­calendário 2005 e 2006 é  matéria sumulada no âmbito do CARF, não podendo ser atacada pela via do recurso especial,  conforme estabelecia o  art.  67,  §2º,  do Anexo  II  do RICARF/2009.  Já  em  relação  aos  anos­ calendário  2007  e  2008,  o  despacho  considerou  que  a  Súmula  CARF  nº  105  não  os  contemplaria, uma vez que o inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, explicitamente  mencionado no texto, foi revogado pela MP nº 351, de 22/01/2007 (convertida na Lei          nº  11.488/1997).  Em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que a Súmula CARF nº 105  não tem sua aplicabilidade restrita ao período de vigência do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei       nº  9.430/1996.  Em  favor  de  sua  tese,  defende  que  a  previsão  da  multa  isolada  contida  no  dispositivo  mencionado  na  súmula  (que  teve  vigência  até  o  fim  de  2006)  é  essencialmente  idêntica à trazida pelo art. 44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, na nova redação introduzida  pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007. Desta forma, a expressa menção ao dispositivo  mais  antigo  teria  o  simples  objetivo  de  identificar  a  que  multa  isolada  a  súmula  estaria  se  referindo, sem qualquer caráter limitador no tempo.  Além disso, a contribuinte afirma que o exame dos acórdãos utilizados como  paradigma  para  a  edição  da  súmula  demonstra  que  a  conclusão  ali  construída  decorre  especificamente  da  própria  incompatibilidade  entre  as  cobranças  simultâneas  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  tese  que  independeria  de  alguma  especificidade  da  redação  encontrada no  inciso  IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que vigeu até o  fim do ano  2006.  Devidamente  compreendida  a  alegação  de  não  conhecimento  do  recurso  especial levantada pela contribuinte, então na qualidade de recorrida, julgo não caber­lhe razão.  A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, improvável que o inciso IV do §1º do art. 44 da Lei                nº  9.430/1996  tenha  sido  citado  simplesmente  para  que  se  pudesse  identificar  de  que  multa  isolada a Súmula estaria tratando, como alega a contribuinte. Se assim fosse, provavelmente a  referência à multa de ofício também viria acompanhada da menção ao dispositivo legal que a  fundamenta.  Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da  vigência  da  Lei  nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso  não desejasse se  referir  especificamente à multa  isolada prevista no dispositivo  revogado em  2007.  Por fim, também não procede a alegação da contribuinte de que as previsões  contidas no inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (vigente até o final de 2006) e na  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.167          39 alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  44  da  mesma  Lei  (vigente  a  partir  do  início  de  2007)  são  essencialmente idênticas.   Na redação anterior, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  IRPJ e da CSLL, na  forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, deixar de fazê­lo,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­ calendário correspondente. O percentual da multa aplicável era de 75%.  Já  na  redação  introduzida  pela MP nº  351/2007 e pela Lei  nº  11.488/2007,  prevê­se a cobrança de multa  isolada de 50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal  que  deixar  de  ser  efetuado  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente.  Verifica­se,  portanto,  que  as  previsões  não  são  "essencialmente  idênticas".  Houve  alterações  expressas  na  base  de  cálculo  e  nos  percentuais  aplicáveis.  A  análise  da  questão, portanto, ao meu ver, não pode ser esgotada em sede de juízo de admissibilidade do  recurso especial.  Assim, entendo inaplicável ao caso sob análise a restrição tipificada no    art.  67, §3º, do Anexo II do RICARF/2015 (art. 67, §2º, do Anexo II do RICARF/2009), razão pela  qual  REJEITO  a  preliminar  de  não  conhecimento  da  contribuinte  e  CONHEÇO  do  recurso  especial da PGFN em relação às multas isoladas relacionadas aos anos­calendário 2007 e 2008,  nos termos expostos no despacho que lhe examinou a admissibilidade.   IV) Cobrança concomitante das multas isolada e de ofício  O  objeto  da  contestação  se  refere  ao  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício devida por conta da falta de  pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual.    O  acórdão  recorrido  adotou  tal  entendimento  em  relação  a  todos  os  anos­ calendário  para  os  quais  a  Fiscalização  havia  lançado  multas  isoladas:  2005,  2006,  2007  e  2008. Entendeu portanto a decisão que a impossibilidade de cobrança concomitante independe  especificamente do teor da Súmula CARF nº 105, estendendo­se aos períodos em que não mais  vigia o inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, textualmente mencionado na Súmula.  Conforme  já  foi  descrito,  a  contribuinte  apresentou  arguição  preliminar  de  não conhecimento do  recurso especial da PGFN, argumentando que a Súmula CARF nº 105  não teria sua aplicabilidade restrita ao período de vigência do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei  nº 9.430/1996. Assim, todo o objeto do recurso da PGFN estaria em conflito com entendimento  sumulado no âmbito do CARF, o que impediria a admissão da peça recursal por afronta ao  art.  67,  §2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2009  (art.  67,  §3º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015).  Tal  arguição restou vencida neste voto, sendo conhecido o recurso fazendário.  O  voto  que  prevaleceu  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  este  tema  considerou ser impossível a cobrança simultânea da multa de ofício estabelecida no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, independentemente de esta última ter sua previsão retirada do revogado inciso  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.168          40 IV do §1º do art. 44 ou da alínea "b" do inciso II do art. 44, ambos da mesma Lei                   nº  9.430/1996. A mudança do dispositivo  legal que prevê  a multa  isolada foi operado, como  já  citado, pela MP nº 351/2007, que veio a ser convertida na Lei nº 11.488/2007.  A conclusão do voto vencedor do  acórdão  recorrido  foi  fundamentada com  base  no  argumento  de  que  o  não  pagamento  das  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­ calendário  seria  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração  consumada  após  a  apuração do tributo devido em relação a todo o período (não recolhimento do IRPJ e da CSLL  apurados  no  ajuste  anual).  Assim,  a  cobrança  concomitante  das  duas  multas  representaria  violação ao princípio da consunção e dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato.  Divirjo de tal entendimento pelas razões que passo a expor.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art.  44. Nos casos  de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.169          41 (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).    A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:   Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme expus na rejeição da arguição preliminar de não conhecimento do  recurso especial da PGFN, apresentada pela contribuinte, não considero razoável se considerar  que  tenha  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a multa  isolada  ali mencionada. A Súmula  foi  editada  pela 1ª  Turma da CSRF  em  08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei nº 11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente  a  qualquer  multa  isolada,  anterior ou posterior à alteração da redação do art. 44, o teria feito simplesmente deixando de  mencionar o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.170          42 "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.    Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso especial da PGFN.    Desse modo, voto no sentido de:  ­  CONHECER  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda Nacional  e  pela contribuinte;   ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  pleito de anulação do lançamentos tributários de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de dedução  relativa à amortização de ágio;  ­  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  cobrança da multa isolada relativa aos anos­calendário 2007 e 2008.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.171          43     (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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6514012 #
Numero do processo: 11080.727259/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 69          1  68  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727259/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.504  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PROTASIO SMIDT DE BERTHEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.   Decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  recebidos  até  o  ano­calendário  de  2009  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 72 59 /2 01 3- 06 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos  conhecer o  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2009, o  recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11080.727259/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.504  S2­C4T1  Fl. 70          3    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF que apurou o IRPF devido de R$ 60.641,61, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    De acordo com a Notificação de Lançamento, fls. 5/9, constatou­se omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude de ação  judicial  federal no  valor  de  R$  308.260,65,  sendo  compensado  o  IRRF  no  valor  de  R$  9.247,82.  Não  foi  comprovado pagamento pelo contribuinte de honorários advocatícios.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando  que  é  descabida  a  incidência  do  imposto  sobre  o  valor  recebido  por  meio  de  processo  judicial,  em  um  única  parcela, quando a diferença do benefício determinado na sentença não resultar em valor mensal  maior que o limite legal de isenção. Destacou que se os pagamentos tivessem sido efetuados no  ano­calendário de sua competência, o valor pago pelo contribuinte seria de R$ 447,52. Entende  ter valores a receber da RFB e não a pagar.  A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  48/51),  mantendo o crédito tributário constituído. Consta do voto do acórdão de impugnação:  Objetivando  comprovar  a  procedência  dos  argumentos  apresentados  acerca  da  não  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  contribuinte  fez  anexar  aos  autos  cópias  da  Carta  de  Concessão/Memória  de  Cálculo (fls. 17/18) e às fls.19/21,  tabela de cálculo do imposto  devido. Conforme verifico, a tabela citada não identifica tratar­ se  de  peça  extraída  do  processo  judicial,  que  reconheceu  o  direito ao recebimento das citadas diferenças.  Apresentou  também  certidão  (cópia)  de  fls.  23,  extraída  do  Portal  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região  –  processo  2002.71.00.028182­8/RS,  que  conforme  verifico  apresenta  informações do processo judicial, porém não registra o período  de  abrangência  da  decisão  e  os  valores  correspondentes  identificados mês a mês. Constato também não constar nos autos  a  decisão  judicial  (sentença)  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  com  a  identificação  da  natureza  dos  rendimentos  recebidos.  Assim,  pelo  exposto,  observo  que  os  documentos  apresentados,  constantes nos autos, não são suficientes para permitir a revisão  do  lançamento,  uma  vez  que  não  identificam  períodos  (mês  a  mês)  e  os  valores  correspondentes  recebidos  no  processo  judicial.  Adicionalmente  registro que caberia ao contribuinte apresentar  documentos extraídos do processo judicial (cópias), incluindo a  decisão  (sentença)  e  a  memória  de  cálculo  definitiva  com  a  identificação  segura  dos  valores  recebidos  e  datas  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  correspondentes, que permitiriam verificar a procedência ou não  dos argumentos apresentados e a revisão do lançamento.  Cientificado  do  Acórdão  em  28/12/15  (Termo  de  Ciência  de  fl.  54),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/1/16,  fl.  56,  onde  alega  juntar  peças  do  processo  judicial  referente  às  folhas  de  cálculo  do  INSS.  Diz  juntar  cópia  do  precatório  referente  honorários  pagos  pelo  INSS  ao  advogado.  Pede  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11080.727259/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.504  S2­C4T1  Fl. 71          5    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA  Para  o  rendimento  recebido  acumuladamente  ­  RRA  até  ano­calendário  de  2009, deve­se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato  gerador:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Vê­se,  portanto,  que  o  comando  legal  vigente  à  época  determinava  que  o  imposto  incidiria  no mês  do  recebimento  dos  valores  acumulados,  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que  deveriam ter sido adimplidos, adotando­se como base de cálculo o montante global pago.  Contudo,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  614.406/RS,  em  sede de  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a  incidência do imposto sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.   Tal  decisão,  afastou  o  regime  de  caixa,  determinando  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido pagos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6  Sendo  assim,  deve  ser  adotado  por  este  órgão  julgador  o  entendimento  exarado  pelo  STF  e  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  os  RRA,  decorrentes  de  ação  judicial, ano­calendário 2009, deve­se considerar as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se refiram os rendimentos.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­calendário  2009,  o  recálculo  do  imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime  de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6554150 #
Numero do processo: 10865.000652/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora ( assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. ( assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 154          1 153  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000652/2002­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2016  Assunto  CSLL Compensação  Recorrente  FABRICA DE MOVEIS CASIMIRO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado converter o  julgamento em diligência nos  termos do voto da relatora.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  ( assinado digitalmente).  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   ( assinado digitalmente).  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 65 2/ 20 02 -0 6 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.000652/2002­06  Resolução nº  1401­000.404  S1­C4T1  Fl. 155          2     Relatório    De  acordo  com  os  fatos  e  enquadramento  legal,  verifica­se  que  por  procedimento de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais­DCTF,  foram  constadas  irregularidades  em  diversos  pagamentos  não  encontrados  referentes  ao  período  de  apuração  de  1997,  que  deram  origem  as  autuações  representadas  nos  processos  abaixo a saber:   processo   Tributo  período  valor originário  10865.001713/2001­63  IRPJ  1o. trimestre 1997  R$ 272,33  10865.000652/2002­06  IRPJ  2o. trimestre 1997  R$ 2.220,77  10865.000661/2002­99  CSLL  2o. trimestre 1997  R$ 1184,41  10865.001203/2002­77  CSLL  3o. trimestre 1997  R$ 2.554,41  10865.001204/2002­11  IRPJ  3o. trimestre 1997  R$ 4.789,52    Em todas as autuações exigiu­se o valor do débito não pago acrescido dos juros  de  mora  incidentes  sobre  os  débitos,  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  AI,  e  da  multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido.    Apreciada a impugnação, fl. 02, na qual o interessado alega extinção do crédito  exigido,  vez  que  os  débitos  teriam  sido  compensados  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  que  poderiam  ser  identificados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica do período 01/01/96 a 31/12/96, o lançamento foi mantido por insuficiência de provas  da alegada extinção.  Em sede recursal, aduz que objetivava a compensação dos mencionados valores  com o saldo negativo oriundo dos recolhimentos de estimativa fiscal do ano calendário 1995,  exercício 1996, período em que teve prejuízo fiscal, ocorre que ao invés de formular o pedido  de compensação do saldo negativo, por meio de procedimento próprio,  a  fim de se chegar a  composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues no ano de  1997, a compensação com os DARFs recolhidos a título de estimativa no ano calendário 1995,  no formato de pagamento indevido ou a maior.  Para demonstrar  a existência de prejuízo  fiscal,  acumulando saldo negativo de  R$ 21.332,07 do IRPJ e R$ 16.495,62 da CSLL, segundo ela suficientes para as compensações  reclamadas,  apresentou  cópia  da  DIPJ  do  ano  calendário  1995,  exercício  1996;  cópia  dos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.000652/2002­06  Resolução nº  1401­000.404  S1­C4T1  Fl. 156          3 DARFs de estimativa fiscal recolhidos no ano calendário 1995; cópia do Livro Diário do ano  de 1995, com a demonstração do resultado; cópia da DCTF do 2o. trimestre de 1997; cópia do  Livro Diário de 1997, com informe do valor a recuperar de 1995; planilhas demonstrativas das  compensações realizadas com o saldo negativo do IRPJ e CSLL.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  acompanhado  de  DARFs  com  recolhimentos  baseados  em  estimativas contemporâneos ao período glosado e requer como pedido alternativo a realização  de diligência para constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo  negativo  do  ano  de  1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização do prejuízo fiscal,  sem prejuízo da constatação de existência de outro formato  de utilização do aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art.  29  do  Decreto  70.235/72  voto  pela  conversão  do  processo  em DILIGÊNCIA,  para  que  autoridade  fiscal  promova  a  aferição  da  real  composição  do  saldo  negativo  do  ano  de 1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido  crédito, com base nos documentos anexados aos autos na fase recursal, de maneira a indicar o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  constante  nos  citados  documentos,  bem  como  se  eram  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.000652/2002­06  Resolução nº  1401­000.404  S1­C4T1  Fl. 157          4 suficientes  a  compensar  os  créditos  objeto  das  autuações  representadas  pelos  lançamentos  indicados nos processos 10865.001713/2001­63, 10865.000652/2002­06, 10865.000661/2002­ 99,  10865.001203/2002­77,  10865.001204/2002­11,  procedentes  da  mesma  origem  procedimental,  deixando  a  faculdade  para  que  a  autoridade  fiscal  preste  demais  esclarecimentos que julgar necessários ao bom deslinde da demanda.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 157DF CARF MF

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6497673 #
Numero do processo: 10166.720744/2011-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. NATUREZA AUXÍLIO PAGO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PAT A verba paga a título de auxílio alimentação, mediante o uso de cartões ou tickets de alimentação, tem a natureza de auxílio pago em pecúnia. Portanto, resta necessária a inscrição no PAT para exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Hipótese em que a verba foi paga mediante o uso de cartão e não há inscrição no PAT para o período lançado. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de 08 autos de  infração (AI), às e­fls. 002 a 161,  cientificados ao contribuinte em 17/03/2011, com relatório fiscal às e­fls. 169 a 190.  Os  autos  de  infração  englobam  créditos  previdenciários  envolvendo  descumprimentos  de  obrigação  principal  (AIOP)  e  de  obrigação  acessória  (AIOA),  relativamente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, ao Seguro de Acidentes do  Trabalho  GILRAT  e  aos  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  no  período  de  01/2008  a  31/12/2009,  inclusive  competência  13/2009,  conforme  a  seguir,  resumidamente,  são  discriminados:  AIOP  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR   37.570.522­7  Contribuições  previdenciárias  patronais  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT.  8.228.076,83  37.270.523­5  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos ­ terceiros.  2.069.143,96  37.270.524­3  Contribuições previdenciárias dos segurados empregados e  contribuintes individuais descontados pela empresa de suas  remunerações..  1.819.757,30  37.270.525­1  Contribuições  relativas  a  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  descontadas  pela empresa  331.595,96  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  12.448.574,05  AIOA  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR   Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 4          3 37.328.717­8  CFL 30 ­ a empresa deixou de preparar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Seguridade Social  1.523,57  37.328.718­6  CFL  59  ­  a  empresa,  no  período  entre  01/2008  a  12/2009,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  referentes  ao  auxílio­alimentação,  as  contribuições  dos  segurados empregados  1.523,57  37.328.719­4  CFL  68  ­  a  empresa  não  incluiu  em  GFIP  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  53.324,95  37.328.720­8  CFL  78  ­  a  empresa  declarou  as  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas.  15.260,00  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   71.632,09  TOTAL  GERAL  (OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  +  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS)  12.520.206,14  A contribuinte, às e­fls. 1921 a 2074, impugnou apenas os AI DEBCAD nºs:  37.570.522­7,  37.270.523­5,  37.270.525­1,  37.328.719­4  e  37.328.720­8.  Os  demais  foram  liquidados por pagamento (e­fls. 2075 a 2077).  A  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  03­43.769  de  28/06/2011,  às  e­fls.  2079 a 2096, para manter integralmente os créditos tributários exigidos.  Inconformada,  em  19/07/2011,  a  contribuinte  apresentou  recursos  voluntários, às e­fls. 2103 a 2233, nos quais argumentava, em síntese:   · afirma  que  não  merece  prosperar  o  auto,  quanto  às  supostas  divergências  apuradas  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP,  por  não  existirem tais divergências, na medida em que  todos os  lançamentos  registrados em folha foram devidamente declarados pelo contribuinte,  assim como recolhidas as respectivas e devidas contribuições;   · quanto  ao  auxílio­alimentação  pago  aos  empregados  por  meio  de  crédito  em  cartões  magnéticos  disponibilizados  pela  empresa  TRIPAR BSB Administradora de Cartões Ltda., também não prospera  o entendimento da fiscalização de que a ausência de comprovação da  inscrição  regular  da  empresa  no  PAT,  nos  anos  de  2008  e  2009,  afastaria a natureza não salarial dessa verba;  ·  que, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76 e o art. 28, §9º, alínea  “c”  da  Lei  nº  8.212/91,  excluem­se  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  in  natura  fornecidas  ao  empregado,  bastando,  para  tanto,  que  estejam  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do Trabalho  e  da Previdência Social;  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 5          4 ·  que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da  formalidade de  inscrição no PAT, ou  seja,  a  lei  sequer  exige  ato  administrativo  que  expressamente declare  o  direito  à  isenção, muito  menos de renovação da  inscrição para a utilização dos benefícios do  Programa;  · que  a Portaria  Interministerial  nº  5/99,  do Ministério  do Trabalho  e  Emprego, estabeleceu que a validade da inscrição no PAT vigora por  prazo indeterminado;  · que, no seu caso, a ausência de inscrição para os anos de 2008 e 2009  não  tem o condão de afastar a natureza salarial de  tal verba, que foi  expressamente  reconhecida  pelas  respectivas  Convenções  Coletivas  de Trabalho;  ·  que a empresa está, de fato, amparada pelo PAT, conforme a Lei nº  6.321/76,  sendo  certo  que  a  única  suposta  irregularidade  apontada  pela  autoridade  fiscal  foi  o  fato  de  não  haver  renovado  a  inscrição  para o período em questão;  · cita  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  que  corroboram  seu  entendimento com relação ao auxílio­alimentação;   · que as Portarias nº 34, de 07/12/2007 e 62, de 21/07/2008, expedidas  pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e  Emprego,  ao  preverem  a  obrigatoriedade  do  recadastramento  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  Programa  sob  pena  de  cancelamento automático do registro ou inscrição, com data retroativa  a  01/01/2008,  extrapolam  a  competência  reservada  ao  legislador  ordinário;   · que  merece  ser  afastada,  ou  ao  menos  reduzida,  a  multa  de  ofício  aplicada  à  empresa,  no  percentual  de  75%,  por  ser  excessiva,  confiscatória e desproporcional;   · outrossim,  deveriam  ser  afastadas  as  multas  por  omissões  nas  declarações apresentadas nas GFIP, sendo certo que foram informadas  pela  empresa  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  e  devidas,  visto  que,  como  demonstrado  nos  recursos  voluntários  relativamente aos autos de infração de obrigação principal, os valores  pagos aos segurados não se caracterizam como remuneração  · que não restou deflagrada a responsabilidade pessoal dos sócios pelas  dívidas tributárias da empresa, na forma prevista no art. 135 do CTN,  pelo que não devem ser apontados no Relatório de Vínculos.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 17/07/2014,  resultando no acórdão 2301­004.073, às e­fls.  2238 a 2258, que tem a seguinte ementa:  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 6          5 ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE  DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR.  ACATAMENTO  DE  PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA  EFICIÊNCIA.  A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal. O  requisito  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para  a  empresa.  Sem  obediência  a  tal  requisito  legal  não  haveria  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Porém,  considerando  a  existência  do  Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar  a  edição  de  ato  administrativo  sem  finalidade,  que  não  pode  prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas  motivada pela inexistência de inscrição no PAT.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  LISTADOS  EM  ANEXO  CORESP  OU  SIMILAR.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  88  DO  CARF.  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 7          6 mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32A  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa da  obrigação principal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, nos  termos do voto do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; c)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar  ao cálculo da multa da obrigação acessória o art. 32­A, da Lei  nº  8.212/1991,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a multa seja recalculada, nos termos do inciso I, art. 44, da Lei  n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei nº 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008, do Art. 35 da Lei nº 8.212/1991, esta deve ser mantida,  mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 8          7 alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg­  e  a  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS­, anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  os  valores  referentes  ao  auxílio  alimentação, nos termos do voto do Relator.  Recurso Especial da Fazenda  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  2261  a  2280,  em 1º/10/2014,  entendendo que o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado  em  face de dois pontos de divergência.   No  que  concerne  à  primeira  divergência,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  pode  ser  equiparado  a  alimentação  in  natura, não compondo o salário de contribuição, os paradigmas entendem que o fornecimento  de alimentação por meio de cartão alimentação não se enquadra no conceito de pagamento  in  natura, submetendo­se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. Tal divergência  seria  embasada  nos  acórdãos  paradigmas:  2401­02.335  –  4ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  e  2402­002.535 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, ambos da Segunda Seção de Julgamento.  A  segunda  divergência,  por  sua  vez,  se  estabelece  porque,  conforme  consignado no voto dos acórdão paradigmas, a apuração da situação mais favorável ao sujeito  passivo é aquela extraída do comparativo entre as somas das multas aplicadas nos moldes dos  art. 35, II (obrigação principal) com a multa prevista no art. 32, IV, § 5º (obrigação acessória),  em confronto com a multa de setenta e cinco por cento trazida pela novel legislação (multa de  ofício). Em contrapartida, o acórdão recorrido diverge desse entendimento, na medida em que  estipularia a comparação apenas entre as multas de mesma natureza, vale dizer, distintamente  consideradas  as  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  então  vigente  (com  natureza de mora) e da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.   A segunda trata da aplicação da penalidade que, no acórdão recorrido, ignora  a aplicação do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, posteriormente à vigência da MP nº 449/2008,  pois  sustenta  ser  desnecessária  a  soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação  com  o  que  dispõe  naquele  artigo.  Os  essa  divergência  tem  por  fulcro  os  acórdãos  paradigmas:  2401002.453  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção de Julgamento e 920202.086 da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através do despacho de e­fls. 2283 a 2289, deu seguimento ao RE por entender preenchidos os  requisitos legais para sua admissibilidade em 15/10/2014.  Cientificada,  através  de  documento  DRFB/DF/DICAT/Carta  nº  788/14  (e­ fl. 2291)  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário,  do  RE  da  Fazenda  e  da  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 9          8 admissibilidade deste,  tudo em 12/12/2014 (e­fl. 2292), a contribuinte não apresentou RE ou  contrarrazões dentro do prazo regimental (e­fl. 2294), dando­se andamento ao processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Para análise do mérito, será considerada em separado cada uma das matérias  recorridas,  quais  sejam:  (a)  a  verba  paga  a  título  de  auxílio  alimentação, mediante  o  uso  de  cartão, sem inscrição no PAT e (b) a aplicação do disposto no art. 106 do CTN (retroatividade  benigna) à multa objeto do lançamento.  (A) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  A  questão  a  ser  enfrentada  quanto  a  esta  matéria  é,  fundamentalmente,  relativa à natureza da verba paga mediante o uso de cartão ou tickets de alimentação.   Para os que entendem que a verba tem a natureza de auxílio alimentação pago  in natura, aplicar­se­ia o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011, não podendo prevalecer sua  inclusão na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no  PAT. Porém,  para  os  que  entendem que  ela  tem  a  natureza de  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia,  a  inscrição  no  PAT  passa  a  ser  condição  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, § 9o, "c" da Lei n° 8.212, de 1991.  Entendo que a verba tem natureza de auxílio alimentação pago em pecúnia.  Portanto,  como  no  caso  não  há  inscrição  no  PAT  para  o  período  lançado,  é  de  se  incluir  o  respectivo valor na base de cálculo da contribuição, como salário de contribuição.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  CARF,  acórdão  2401­003.361,  da  relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira:  Da mesma forma, o lançamento em relação ao fornecimento de  vale­refeição  pago  em  dinheiro,  seguiu  a  estrita  observância  legal,  que  define  claramente  nos  limites  da  lei  6.321/76,  a  impossibilidade do pagamento em pecúnia.  Conforme  mencionado  anterior,  o  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  assim  específica  as  condições  para  exclusão  do  valor da alimentação fornecida ao ao empregado do conceito de  salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 10          9 c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  da  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério do Trabalho;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do  mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991,  acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define  com  precisão  como  se  dá  a  aprovação  dos  programas  de  alimentação  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a apresentação de documento hábil a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social;  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  e  da  Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas. (alterado pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos  programas executados na forma deste artigo.  Portanto, ao fazer o pagamento em dinheiro, não se pode dizer  que seu programa de alimentação está aprovado pelo Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária. O  objetivo  da  lei  ao  definir  as modalidades  de  fornecimento em diversas possibilidades de utilidades, foi que a  destinação  da  verba  não  fosse  desvirtuada,  mesmo  que  indiretamente  pelo  empregado.  O  objetivo  é  o  acesso  a  uma  alimentação de qualidade; ao receber um valor em dinheiro por  esse  benefício, muitos  trabalhadores,  considerando o  valor  dos  salários  e  as  necessidades  familiares,  acabam por  desvirtuar a  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 11          10 destinação  da  verba,  utilizando­a  para  outras  necessidades  e  alimentando­se de forma insatisfatória.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento antes desses outros pontos. Apenas para esclarecer o  entendimento  adotado  em  relação  a  mesma matéria  em  outras  oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas  com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a forma de utilidades.  Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da  sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03  /2011 A PROCURADORA­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­ Geral da Fazenda Nacional  Neste  ponto,  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em perfeita consonância com os dispositivos legais, não havendo  razão para qualquer reforma da mesma.  Pelo  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, quanto a esta matéria, para que seja restabelecida a inclusão da verba paga a título de  auxílio alimentação mediante o uso de cartão e sem inscrição no PAT, na base de cálculo da  contribuição previdenciária.   (B) RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 12          11 Com  relação  à  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  julgo,  inicialmente, não haver como se afastar sua aplicabilidade, ao caso, conforme previsto no art.  106, inciso II, alínea “c”, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Para tanto, trago à  colação os dispositivos de interesse ao caso sob análise, bem como excertos do brilhante voto  do Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira no âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por  esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro de 2014, por concordar integralmente com os seus  fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 13          12 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 14          13 poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 15          14 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 16          15 somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim, analisando­se o relatório fiscal nos seus parágrafos 46 a 56 (e­fls.  177  a  181)  e  parágrafos  70  a  89  (e­fls.  183  a  186),  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições previdenciárias, houve a aplicação das comparações acima descritas.  Pelo  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  esta matéria,  para  que  seja  restabelecida  a multa  conforme  calculada  no  lançamento.  CONCLUSÃO  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradora da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento e para que:  a) seja restabelecida a inclusão da verba paga a título de auxílio alimentação  mediante o uso de cartão e sem inscrição no PAT, na base de cálculo da contribuição; e  b) seja restabelecida a multa conforme calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos        Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 9202­004.361  CSRF­T2  Fl. 17          16                           Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6485434 #
Numero do processo: 13054.720609/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial que assim o comprove. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo  Pereira  (Relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720609/2015­18  Acórdão n.º 2402­005.478  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 62/67), por bem  retratar os fatos ocorridos até então:  Trata­se  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2013,  para  cobrança  de  crédito  tributário no montante de R$ 9.038,27.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.18 foi apurado que os  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  das  seguintes  fontes  pagadoras:INSS  (R$  32.074,96)  e  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ELETROCEEE no valor de R$ 101.442,84.  O contribuinte em 06 de julho de 2015 apresenta impugnação ao  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  que  os  valores recebidos são isentos. Apresenta os documentos de fls. 6  a 16.  Em  17  de  setembro  de  2015,  o  processo  foi  baixado  em  diligência para que o interessado apresentasse um laudo médico  oficial  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Solução  de  Consulta  Interna n°11 (fl. 37).  Em resposta , o contribuinte apresentou a petição de fl. 42 e os  documentos de fls. 43 a 58.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  12­79.863  ­  18a  Turma da DRJ/RJO (fls. 62/67), fundamentado nos seguintes termos:  (...)  Os  laudos  apresentados  além  de  não  conter  a  matrícula  do  médico  na  unidade  de  saúde  do  serviço  médico  oficial,  não  contém o CNPJ da unidade.  Cabe ressaltar que o Termo de Adesão anexado em sua cláusula  4a menciona que os  serviços prestados  são de  caráter gratuito,  não havendo vínculo trabalhista.  Além  disso,  o  próprio  termo  menciona  que  as  atividades  estipuladas  na  cláusula  2°  para  serem  ressarcidas  há  que  ser  apresentada a nota fiscal da prestação do serviço.  A  Solução  de  Consulta  é  bem  clara  ao  exigir  "V  ­  o  nome  completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional  de  Medicina  (CRM),  o  n°  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do(s)  profissional(is)  do  serviço  médico  oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial."  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Ressalte­se ainda que o Termo anexado menciona que o médico  voluntário  exercerá  sua  função  no  Centro  de  Especialidades  Médicas durante as segundas­feiras das 11 as 12h.  O  laudo  foi  assinado em 16 de abril  de 2015, quinta­feira,  dia  diverso  do  mencionado  no  Termo.  Ademais  os  laudos  apresentados  não  contém  a  unidade  Centro  de  Especialidades  Medicas.  Portanto, é necessário que o os laudos apresentados contenham  a matrícula funcional do médico na unidade de saúde de serviço  médico oficial  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano em questão.  Não há como interpretar de modo diferente o presente assunto. É  que a  isenção deve  ser  tida  como  regra de direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6°,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação.  Cientificado da decisão em 28/03/2016 (f. 68), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário (f. 70), em 26/04/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  a 18a Turma/DRJ argumenta que do laudo pericial não constam a matrícula do médico na  unidade de saúde nem o CNPJ da unidade. Tal argumento torna­se infundado visto que o  MD Alexandre Rubio Roso tem seu registro como cirurgião geral ­ CREMERS matrícula  18.278;  2.  o laudo pericial  timbrado pela Prefeitura Muncipal de São Leopoldo, descreve todos os  CIDs, início das enfermidades e com prazo indeterminado de tratamento.  Requer anulação do acórdão da DRJ.  Juntou documentos (fls. 71/78).  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720609/2015­18  Acórdão n.º 2402­005.478  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator  O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de  doença  grave  e  que  os  valores  recebidos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  complementação.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Com a impugnação, o contribuinte trouxe, além de outros documentos, cópia  de  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (f.  8),  ano­ calendário  2013,  emitido  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ­  ELETROCEEE,  informando  que  os  rendimentos  correspondem  a  complementação  de  aposentadoria.  Apresentou,  também,  carta  de  concessão  de  benefício  (fls.  10/11)  e  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (f.  9),  emitido  pelo  INSS,  registrando  que  a  natureza  do  rendimento  é  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  Restou, assim, comprovado que os  rendimentos pagos por essas duas  fontes correspondem a  aposentadoria e complementação.  Para comprovar a enfermidade, o sujeito passivo juntou laudo pericial (f. 12)  e  laudo  médico  (f.  14),  ambos  emitidos  pelo  mesmo  profissional,  com  diagnóstico  de  cardiopatia isquêmica (CID I25.5), desde 06/2003, e concomitantemente, quadro de polimiosite  (CID M32.2).  Com  o  recurso,  o  contribuinte  traz  novo  laudo  (f.  70),  assinado  pelo mesmo  médico, e com idêntico diagnóstico, desta feita acrescentando, no cabeçalho, a identificação do  centro  médico  com  o  respectivo  CNPJ.  No  entanto,  referidas  doenças  não  constam  expressamente da relação do inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 9.713/1988.  Nestes  termos,  não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, é impossível reconhecer  o seu direito à isenção do imposto de renda, pelo que não se pode dar provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (Assinado Digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720609/2015­18  Acórdão n.º 2402­005.478  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado  Não obstante as razões aduzidas pelo D. Relator, divirjo do seu entendimento  no tocante ao valor probatório dos laudos periciais carreados pelo contribuinte.  Primeiramente, há que se mencionar que vários dos requisitos constantes na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2012, referida pela DRJ/RJO, não encontram guarida,  ao  menos  em  sua  completude,  na  legislação  especializada,  conforme  pode  ser  aferido  compulsando­se os termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, que  trata do tema e está disponível na internet.   Ademais,  este  Colegiado  não  está  adstrito  aos  ditames  das  Soluções  de  Consulta emanadas pela administração  fazendária para a  formação das  suas ponderações nos  litígios que examina, em que pese a inquestionável qualidade de tais orientações.  Nessa esteira, a mera falta do número de matrícula funcional do médico junto  à unidade de saúde oficial, no caso o Centro Médico Capilé, da Prefeitura de São Leopoldo/RS,  não  se  configura  suficiente  para  obstar  a  validade  das  informações  constantes  nos  laudos  acostados ao processo às fls. 11, 13 e 69.  Da  leitura  conjunta  desses  documentos,  depreende­se  que  o  contribuinte  é  portador,  desde  26/06/2003,  de  cardiopatia  isquêmica  severa/grave,  conforme  atestado  pelo  clínico  cirúrgico  Alexandre  Rubio  Roso,  Cremers  nº  18.278,  ao  que  tudo  indica  vinculado  àquela unidade de saúde.  Anote­se  que  o  predicado  "severa/grave",  constante  do  laudo,  refere­se  à  cardiopatia  isquêmica  da  qual  padece  o  notificado,  do  que  se  conclui  estar  tal  enfermidade  abrangida no rol das moléstias graves ensejadoras do benefício isentivo previsto no inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6492913 #
Numero do processo: 11060.722073/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 1 do CARF). Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por renúncia do contribuinte da Instância Administrativa em face da propositura de ação judicial, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins, e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.722073/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CIDINEI BECKER SCHERER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  IDÊNTICO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula nº 1 do CARF).  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 20 73 /2 01 2- 18 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  renúncia  do  contribuinte  da  Instância Administrativa  em  face da propositura de ação judicial, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins, e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11060.722073/2012­18  Acórdão n.º 2401­004.459  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 16/04/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010, Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em virtude  de Ação  Judicial  Federal,  no  valor  de R$ 163.504,33  (cento  e  sessenta  três  mil,  quinhentos  e  quatro  reais  e  trinta  três  centavos)  recebidos  pelo  titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  o  Imposto  de  Renda  que  incide  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, ora em análise, devem ser calculados de forma progressiva.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve o  crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  FATO  GERADOR.  O  fato  gerador do imposto ocorre no mês em que forem pagos, mesmo  quando pagos acumuladamente.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  juntou  cópia  de  decisão  de Ação  ajuizada  contra  a União  (fls.132/136) – Processo nº 5003436­39.2015.4.04.7102 da 2ª Vara Federal de Santa Maria, no  qual foi proferida decisão liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/01/2015,  conforme  AR  às  fls.  109,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 29/01/2015.  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  atende  a  todos  os  pressupostos  intrínsecos de admissibilidade. O recorrente alega a existência de Ação Judicial que discute  os  fatos  constantes  no  presente  processo  administrativo.  Do  acesso  eletrônico  ao  processo  Mandado de Segurança nº 5003436­39.2015.4.04.7102/RS e da leitura da decisão proferida em  primeira instância possível confirmar que se trata de discussão atinente ao presente lançamento  fiscal. Confira­se:   “Trata­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  LUIZ  CIDINEI  BACKER  SCHERER  contra  ato  da DELEGACIA DA  REEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SANTA  MARIA  visando  obter medida liminar que determine a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  à  notificação  de  lançamento  nº  2010/433852989806385,  fundada  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  por meio  de  ação  judicial  no  ano­calendário  2009.”  (fls. 132)  Conclui­se, portanto, que a matéria em litígio no presente processo encontra­ se vinculada à discussão no Poder Judiciário, ainda em andamento, motivo por que não deve  ser apreciada por esta  instância julgadora. A eleição da via judicial  importa renúncia à esfera  administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição  estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Inexiste dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas ou judiciais.   Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 1 do CARF, in verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, considerando que há  identidade entre o objeto da ação  judicial e do  presente Auto de Infração, voto no sentido de não conhecer do recurso.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11060.722073/2012­18  Acórdão n.º 2401­004.459  S2­C4T1  Fl. 4          5  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos, NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  por  renúncia do contribuinte da Instância Administrativa em face da propositura de ação judicial,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10580.726969/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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2102­002.662  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Diferença de URV  Recorrente  JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 69 /2 00 9- 21 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 231          2 José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­23.567,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  123),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mas manteve  parcialmente  o  crédito  tributário,  para  excluir  do  ano­base de 2004 o valor de R$14.632,79, lançado em duplicidade.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário,  no valor de R$ 124.677,20, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos  isentos e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período  de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 232          3 b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos  altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual  Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003,  tendo o impugnante  recebido tais valores ao  longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo  certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial,  que veda a tributação da correção monetária;  e)  a mera  correção monetária não  aumenta ou  acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba  recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art.  43 do CTN;  g) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por  esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos magistrados  estaduais,  conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o  princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal  da União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da  Constituição  Federal  que  proíbe  o  tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos  rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição  de multa de ofício e juros moratórios. ;  l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 233          4 m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de  rendimentos  relativas  aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas  recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio da  boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de  mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata­se de informação lastreada em ato  normativo  expedido por  autoridade administrativa,  que  se enquadra na hipótese do  inciso  I  do  art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados  a multa de ofício e os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme determina  o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá­las  ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto de  renda  que  vigorava  era  de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre  13º salários e  férias  indenizadas  (abono  férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio. Assim,  os  juros  de mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado  pelo  Estado da Bahia;  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 234          5 Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  134/222,  a  recorrente  reitera  e  reforça  as  mesmas questões suscitadas perante o juízo a quo.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  de nº 2101­000.054, de 08/02/2012.  É o Relatório.    Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Consoante descrição dos fatos no auto de  infração, este  lançamento decorre  da  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis,  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.   Os  rendimentos  foram  auferidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003, a seguir transcritos:  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  matéria  foi  colocada  em  pauta  de  julgamento nesta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção do CARF,  tendo em vista  a  transferência  deste  Relator  para  compor  o  Colegiado.  Constatei,  então,  que  esta  Turma  não  sobrestava  o  julgamento  dos  recursos  que  tratam  da  tributação  de  valores  auferidos  acumuladamente,  a  título  de  “Indenização  URV”,  por  considerar,  no  mérito,  em  votação  unânime, indevida a exigência tributária em exame.  Após  analisar  os  fundamentos  para  cancelamento  da  exigência  tributária,  firmei  convencimento  do  seu  acerto,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­ 001.337, de 08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 235          6 Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 236          7 Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 237          8 Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 238          9 Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  lançamento  em  exame,  de  modo  que  se  torna  desnecessária  a  análise  das  demais  questões  suscitadas pela defesa.  Por fim, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no  mesmo  sentido,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.187.109  ­  MA  (2010/0057025­9),  sessão realizada em 17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.662  S2­C1T2  Fl. 239          10 unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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6642306 #
Numero do processo: 16095.000557/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.744  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METALURGICA ROCHA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 57 /2 00 7- 53 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 9202­004.744  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 193DF CARF MF

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