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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6262624 #
Numero do processo: 10950.901845/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 501  ___________     RELATÓRIO  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, já qualificada nos autos, recorre da  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que,  por  maioria  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido.  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  relato,  o  qual,  por  bem  descrever  o  ocorrido, dele ora me valho:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs de  fls.  02/57, por meio das quais compensou crédito do  Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  inicial  informado,  no  valor  de  R$  35.358.465,83,  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  imposto apurado em 31/12/2011.  2. Através do Despacho Decisório de fls. 58/69, a Delegacia da Receita Federal –  DRF  em  Maringá  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo,  no  valor  de  R$  24.019.953,58, pelo que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP  de fls. 02/51 e não homologou a compensação declarada na DCOMP de fls. 52/57. O  reconhecimento parcial do crédito deveu­se ao fato de que parte do saldo negativo foi  composto  por  estimativas  mensais  não  efetivamente  extintas,  dado  que  objeto  de  compensações não homologadas.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  56/101),  alegando, em síntese:  a) que as estimativas não homologadas estão sendo cobradas em outro processo,  de  nº  10950.722014/201244,  o  que  caracterizaria  dupla  cobrança;  b)  que  a  não  homologação das estimativas está incorreta; conforme manifestação de inconformidade  apresentada  no  respectivo  processo;  c)  que,  em  razão  da  homologação  parcial  da  DCOMP  do  presente  processo,  está  sendo  cobrado  débito  de  estimativa,  o  que  seria  incabível  após  o  encerramento  do  ano­calendário  em  que  apurada;  d)  ainda  que  se  considere devida a cobrança da estimativa, não seria cabível, por ilegal, a incidência de  juros sobre a multa de mora.  4.  Requereu,  ao  final,  o  apensamento  e  julgamento  deste  processo  com  de  nº  10950.722014/201244, ou a suspensão do presente processo até o julgamento daquele,  ou, ainda, a homologação integral das compensações.  5. Registro que se encontra vinculado a este processo digital o processo papel nº  10950.726310/201303, o qual  contém mídias digitais  assim  intituladas:  “Doc nº 07 –  CD contendo cópia integral do PTA nº 10950.722014/201244 “Doc nº 09 – Juntada de  mídia digital (CD), contendo toda a documentação fiscal, contábil e gerencial que deu  suporte aos  laudos emitidos pela empresa de Auditoria  Independente Deloitte Touche  Tohmatsu Consultores Ltda.  A 2ª Turma da DRJ em Recife (PE), nos termos do acórdão nº 11­44.652, julgou  o lançamento procedente para os fins de não homologar as compensações pleiteadas.  Cientificado  da  decisão  da DRJ/REC  por  decurso  de  prazo  em  26/02/2014,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/03/2014, onde repisa os mesmo argumentos  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 502          3 aduzidos em sede de manifestação de inconformidade para, ao final, concluir com os seguintes  pedidos:  1)  PRELIMINARMENTE:  Seja  reconhecida  a  dupla  cobrança  procedida  pela  RFB  ao  (i)  glosar,  no  presente  processo,  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ano­ calendário  2011),  decorrente  de  compensação  de  estimativas,  pelo  fato  da  não  homologação  das  PER/DCOMPs  relacionadas  na  formação  do  crédito  e,  concomitantemente,  (ii)  exigir  o  pagamento  dessas  estimativas  no  PTA  n°  10950.722014/2012­44.  Dessa  maneira,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  que  seja  confirmado  o  direito  creditório  da  Recorrente  expresso  em  DIPJ, em especial aqueles valores oriundos de demais estimativas compensadas e, por  conseguinte,  sejam  homologadas  in  totum  as  compensações;declaradas  nos  PER/DCOMP  n°  40761.59976.230712.1.3.02­9034  e  n°  31712.16565.150113.1.7.02­ 5242;  2) Seja determinado: (i) o apensamento e o julgamento conjunto deste processo  com o PTA n° 10950.722014/2012­44; (ii) bem como a suspensão do presente processo  até  o  julgamento  definitivo  daquele,  porquanto  o  direito  creditório  ora  pleiteado  tem  origem  e  fundamentos  diretos  naquele  processo  e  qualquer  decisão  nele  exarada  impactará obrigatória e diretamente neste.  3) Seja reconhecida a existência integral do direito creditório pleiteado, conforme  amplamente  demonstrado  acima,  julgando­se  procedente  o  recurso  voluntário  para  homologar  in  totum  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  n°  40761.59976.230712.1.3.02­9034 e n° 31712.16565.150113.1.7.02­5242.  4)  Sejam  declaradas  inexigíveis  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  em  cobrança,  tendo em vista o encerramento dos respectivos anos­calendário.  É o Relatório.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 503          4 VOTO  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Tratam­se de Declarações de Compensação – DCOMPs de fls. 02/57, por meio  das  quais  a  recorrente  compensou  crédito  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ apurados no ano­calendário de 2011, com débitos relativos a PIS (cód. 8109 e  6912), COFINS (cód. 2172 e 5856), estimativa de IRPJ (cód. 2362) e estimativa de CSLL (cód.  2484) de sua responsabilidade.  Através do Despacho Decisório de fls. 58/69, a Delegacia da Receita Federal –  DRF em Maringá reconheceu parcialmente o saldo negativo, pelo que homologou parcialmente  a compensação declarada na DCOMP de fls. 02/51 e não homologou a compensação declarada  na DCOMP de fls. 52/57. O reconhecimento parcial do crédito deveu­se ao fato de que parte do  saldo  negativo  foi  composto  por  estimativas  mensais  não  efetivamente  extintas,  dado  que  objeto de compensações não homologadas.  As compensações não homologadas foram objeto do Processo Administrativo nº  10950.901845/2012­44,  onde  o  contribuinte  valeu­se  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  apurados  de  abril  de  2007  à  agosto  de  2011  para  compensar,  dentre  outros,  os  débitos do lucro real por estimativa que não foram reconhecidos neste processo, em razão de  não serem líquidos e certos.   Por  relevante,  informo,  desde  já,  que  o  processo  nº  10950.901845/2012­44  se  encontra  aguardando  sorteio  para  apreciação  do  recurso  voluntário  (situação  constatada  mediante consulta ao sistema e­processo em 17/12/2015).  Como se observa, pelo menos no que toca ao ano­calendário 2001, a origem das  diferenças objeto de discussão no presente processo reside em outro processo. Por certo que, no  mérito,  a  decisão  que  se  há  de  proferir  aqui  depende  fundamentalmente  do  que  vier  a  ser  decidido lá. Se, por hipótese, vier a ser decidido no outro processo pela improcedência da não  homologação  feita  pelo  Fisco  e  pela  correção  do  quanto  apurado  pelo  sujeito  passivo,  isso  implicará diretamente o  restabelecimento do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2011,  com efeitos sobre as glosas de compensações no ano­calendário 2012, aqui discutidas. Caso, na  hipótese contrária, lá vier a ser decidida a correção da não homologação decidida pelo Fisco, a  decisão aqui deverá ser pela procedência das glosas em 2012.  Com  essas  considerações,  tenho  por  claro  que  não  se  há  de  examinar,  neste  processo,  questões  discutidas  no  outro  processo,  especificamente  acerca  da  homologação  ou  não das compensações lá discutidas. A homologação ou não de tais compensações é objeto do  processo nº 10950.901845/2012­44. Lá é que as estimativas de 2012 não foram consideradas  como tendo sido pagas e, por isso mesmo, lá é o foro adequado para essa discussão.  A situação sob exame, à luz do Regimento Interno do CARF em vigor, pode ser  caracterizada como “decorrência”, tal como prevê o art. 6º do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343/2015, verbis:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 504          5 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  [...]  Diante do exposto, como o processo principal deverá ser distribuído à 3ª Seção  de  Julgamento,  haja  vista  que  o  mesmo  trata  de  direito  creditório  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do processo nº  10950.722014/2012­44;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 505          6 2.  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia da decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processos  nº  10950.722014/2012­44; e  3.  A Unidade Preparadora faça acostar aos autos extrato do sistema SAPLI,  atualizado  após  o  cumprimento  da  decisão  definitiva  na  instância  administrativa do processo nº 10950.722014/2012­44.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Sala de Sessões, 21 de janeiro de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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6253348 #
Numero do processo: 19515.722306/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, consoante o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. À empresa adquirente, de acordo com os incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física relativas ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento das contribuições pelo adquirente da produção rural, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º do art. 11 do Decreto nº 566, de 1992, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91. Caracterizado pela própria fiscalização como sendo pagamento realizado em parcela única, verifica-se sua eventualidade e a desvinculação da gratificação especial recebida do conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO FILHO E PRÊMIO CASAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de “prêmio filho” e “prêmio casamento” não se amoldam ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária, por se tratarem de pagamentos eventuais e que não se caracterizam como contraprestação ao trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "BÔNUS PRÊMIO". LEI Nº 10.101, DE 2000. CONTRARIEDADE. Integra o salário de contribuição a parcela denominada "Bônus Prêmio", prevista em acordo coletivo de participação nos lucros ou resultados e paga aos empregados ocupantes de cargos de nível mais alto da empresa, quando ausente a comprovação da existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação, com mecanismos para a aferição do acordado, que não deixem margem à discricionariedade do empregador, contrariando, portanto, o que determina a Lei nº 10.101, de 2000. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a tributação sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho (Levantamentos C1 e C2); b) por excluir a tributação sobre os pagamentos a título de Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); c) por excluir a tributação sobre os pagamentos a título de Prêmio filho e de Prêmio casamentos (Levantamentos PE e P2); d) recalcular quando da execução do julgado, tendo em vista as exclusões acima mencionadas, as penalidades impostas na ação fiscal para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até 11/2008, de forma a reavaliar a situação mais benéfica à recorrente por competência, utilizando-se do mesmo critério de cálculo adotado pela fiscalização, mediante comparação entre: i) penalidades impostas sob a égide da legislação anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (autuações por descumprimento de obrigação acessória e de obrigação principal); e ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%). O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato votou pela exclusão da tributação sobre os pagamentos a título de Comercialização da produção rural - Sub-rogação (Levantamento PR) e fará declaração de voto sobre a matéria. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará ainda o voto vencedor sobre as matérias em que o Relator restou vencido. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram por dar provimento parcial ao recurso, para que a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação principal fosse calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram ainda por dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa fosse calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. O Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi votaram por manter a tributação sobre os pagamentos a título de Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); e sobre os pagamentos a título de Prêmio filho e de Prêmio casamentos (Levantamentos PE e P2). Ausente momentaneamente: Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Fez sustentação oral: Dr. Luiz Romano. OAB: 14303/DF. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, consoante o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. À empresa adquirente, de acordo com os incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física relativas ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento das contribuições pelo adquirente da produção rural, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º do art. 11 do Decreto nº 566, de 1992, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91. Caracterizado pela própria fiscalização como sendo pagamento realizado em parcela única, verifica-se sua eventualidade e a desvinculação da gratificação especial recebida do conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO FILHO E PRÊMIO CASAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de “prêmio filho” e “prêmio casamento” não se amoldam ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária, por se tratarem de pagamentos eventuais e que não se caracterizam como contraprestação ao trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "BÔNUS PRÊMIO". LEI Nº 10.101, DE 2000. CONTRARIEDADE. Integra o salário de contribuição a parcela denominada "Bônus Prêmio", prevista em acordo coletivo de participação nos lucros ou resultados e paga aos empregados ocupantes de cargos de nível mais alto da empresa, quando ausente a comprovação da existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação, com mecanismos para a aferição do acordado, que não deixem margem à discricionariedade do empregador, contrariando, portanto, o que determina a Lei nº 10.101, de 2000. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) Recurso voluntário provido em parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.404          2 À empresa adquirente, de acordo com os incisos III e IV do art. 30 da Lei nº  8.212,  de  1991,  foi  atribuída  expressamente  a  responsabilidade  pelo  recolhimento das contribuições, na condição de sub­rogada pelas obrigações  do produtor rural.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO RURAL.  RE  Nº  363.852/MG E  596.177/RS.  ALCANCE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em  feito  com  repercussão  geral,  restringe­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  empregador  rural  pessoa  física  relativas  ao  período  anterior  à  Lei nº 10.256, de 2001.   Quanto  à  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  pelo  adquirente  da  produção rural, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa  de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo  que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte  Suprema.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  ADQUIRENTE.  É devida  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a do  segurado  especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar),  incidente  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  À empresa adquirente, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º  do  art.  11  do  Decreto  nº  566,  de  1992,  foi  atribuída  expressamente  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição,  na  condição  de  sub­ rogada pelas obrigações do produtor rural.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  FATOS  GERADORES  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF  Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA.   Não  integram  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  as  verbas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do  salário”,  por  força da  isenção  prevista no  art.  28,  § 9º,  e,  item  7,  da  Lei  nº.  8.212/91.  Caracterizado  pela  própria  fiscalização  como  sendo pagamento realizado em parcela única, verifica­se sua eventualidade e  a desvinculação da gratificação especial recebida do conceito de remuneração  para fins de incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.405          3 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO  FILHO E PRÊMIO CASAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.   Os valores recebidos a título de “prêmio filho” e “prêmio casamento” não se  amoldam ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição  previdenciária,  por  se  tratarem  de  pagamentos  eventuais  e  que  não  se  caracterizam como contraprestação ao trabalho.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PARCELA  DENOMINADA  "BÔNUS  PRÊMIO".  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  CONTRARIEDADE.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  denominada  "Bônus  Prêmio",  prevista em acordo coletivo de participação nos  lucros ou resultados e paga  aos empregados ocupantes de cargos de nível mais alto da empresa, quando  ausente  a  comprovação  da  existência  de  regras  claras  e  objetivas  no  instrumento  decorrente  da negociação,  com mecanismos  para  a  aferição  do  acordado,  que  não  deixem  margem  à  discricionariedade  do  empregador,  contrariando, portanto, o que determina a Lei nº 10.101, de 2000.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação  vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  É  válida  a  incidência  sobre  débitos  tributários  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  (Súmula Carf nº 4)  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para:  a)  excluir  a  tributação  sobre  os  pagamentos a cooperativas de trabalho (Levantamentos C1 e C2); b) por excluir a  tributação  sobre os pagamentos a título de Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); c) por excluir  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título  de  Prêmio  filho  e  de  Prêmio  casamentos  (Levantamentos  PE  e  P2);  d)  recalcular  quando  da  execução  do  julgado,  tendo  em  vista  as  exclusões acima mencionadas, as penalidades impostas na ação fiscal para fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  11/2008,  de  forma  a  reavaliar  a  situação  mais  benéfica à recorrente por competência, utilizando­se do mesmo critério de cálculo adotado pela  fiscalização,  mediante  comparação  entre:  i)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.406          4 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (autuações por descumprimento de obrigação acessória e de  obrigação  principal);  e  ii)  penalidade  prevista  atualmente  pelo  art.  35­A da Lei  nº  8.212,  de  1991 (multa de ofício de 75%). O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato votou pela exclusão  da tributação sobre os pagamentos a título de Comercialização da produção rural ­ Sub­rogação  (Levantamento PR) e fará declaração de voto sobre a matéria. O Conselheiro Carlos Alexandre  Tortato  fará  ainda  o  voto  vencedor  sobre  as matérias  em  que  o  Relator  restou  vencido.  Os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  André  Luís  Mársico  Lombardi  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação principal fosse calculada considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada  em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  Os Conselheiros Arlindo  da Costa  e Silva, Maria Cleci  Coti Martins  e André  Luís Mársico  Lombardi votaram  ainda por dar provimento parcial  ao  recurso no que  se  refere  ao Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  fosse  calculada considerando as disposições do art. 32­A,  inciso  I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação  dada pela Lei n º 11.941/2009. O Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André  Luís  Mársico  Lombardi  votaram  por  manter  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título  de  Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); e sobre os pagamentos a título de Prêmio filho  e  de Prêmio  casamentos  (Levantamentos PE  e P2). Ausente momentaneamente: Conselheira  Luciana Matos Pereira Barbosa. Fez sustentação oral: Dr. Luiz Romano. OAB: 14303/DF.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.407          5   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 10ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 14­48.211 (fls. 2.058/2.074):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  para  a  qual  não  haja  contestação  expressa  do  contribuinte,  consolidando­se  na  via  administrativa.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidades  ou  violação aos princípios constitucionais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PREMIAÇÕES  E  GRATIFICAÇÕES.  Todos os ganhos habituais do empregado, independente do título  pelo qual sejam pagos, serão incorporados ao salário para efeito  de  contribuição  previdenciária  compondo  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  e  a  base­de­cálculo  da  contribuição do empregador.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS.  Integram  a  base­de­cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  os  valores  relativos  aos  pagamentos  a  título  de Participação nos Lucros ou Resultados quando efetuados em  desacordo com a lei de regência.  MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  relação aos  fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008,  deve  ser  objeto  de  comparação  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97,  somada  à  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.408          6 acessória  relativa  à  GFIP,  prevista  no  artigo  32  da  mesma  norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I  da Lei nº 9.430/96  (75%), prevalecendo aquela que se mostrar  mais favorável ao contribuinte.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  sujeitam­se  à  taxa  SELIC a título de juros.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2008  a  12/2008,  assim  formalizados (fls. 1.721/1.736):  i)  AI  nº  37.269.996­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias da empresa, previstas nos incisos I a IV do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação  de  serviços  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  além  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  rural,  exigida  da  empresa  adquirente  na  condição  de  sub­rogada  (fls.  1.659/1.698);  ii) AI  nº  37.269.999­5,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos  (fls.  1.699/1.719); e  ii) AI nº 37.270.003­9 (obrigação acessória), por ter a empresa  apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68 (fls. 1.720).  3.    Quanto  às  obrigações  principais,  a  fiscalização  expõe  que  o  crédito  tributário  decorre da incidência de contribuições sobre:  i)  pagamentos  de  serviços  realizados  por  cooperado  intermediado por cooperativa de trabalho, na forma do  inciso  IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (Levantamento Fiscal:  C1 e C2);  ii) pagamentos a contribuintes individuais, incluindo condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (Levantamento  Fiscal:  A1,  A2, T1 e T2);  iii)  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  gratificação especial (Levantamento Fiscal: GE e G1);  iv)  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  prêmio  filho e casamento (Levantamento Fiscal: PE e P2);  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.409          7 v)  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  em  desacordo  com a lei específica, no tocante à parcela denominada "Bônus  Prêmio" (Levantamento Fiscal: PL);e  vi)  receita  bruta proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  exigida  da  empresa  adquirente  na  condição  de  sub­ rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial (Levantamento Fiscal: PR e P1).   4.    No  que  toca  ao  período  até  11/2008,  para  fins  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  consoante  alínea  "c" do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), foram comparadas, por competência,  as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas pela legislação  superveniente,  introduzida  pela Medida Provisória  (MP)  nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  5.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 13/12/2012, via postal, conforme  fls. 1.745 e 1.753, e impugnou a exigência fiscal (fls. 1.756/1.774).  5.1    Nessa oportunidade, comunicou o pagamento  integral dos valores demandados  por meio do AI nº 37.270.003­9 (fls. 1.775/1.776).  6.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  20/5/2014,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  segundo  fls.  2.076/2.077,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  18/6/2014,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 2.080/2.096).  i)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em  sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) nº  595.838/SP.   Assim,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferida  pelo  STF  nessa  sistemática,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);  ii)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  desobrigando  os  adquirentes  de  reter  e  recolher  a  contribuição  social  por  sub­rogação,  conforme decisão do plenário do STF no julgamento do RE nº  363.852/MG.   Nesse  contexto,  os  membros  do  Carf  poderão  afastar  a  aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por decisão plenária da Corte Suprema, de acordo com o art.  62 do Regimento Interno deste Conselho;  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.410          8 iii)  a  não  incidência  de  tributação  sobre  os  pagamentos  de  caráter eventual a título de gratificação especial ­ prêmio filho  e prêmio casamento ­, porque desprovidos de habitualidade;  iv)  a  regularidade  do  programa  de  PLR  da  empresa,  em  que  houve prévia pactuação de metas com a participação e o aval  do  Sindicato,  inclusive quanto  à  cláusula  para  pagamento  do  "Bônus Prêmio".  Adotou­se  no  documento  regras  claras  e  objetivas,  como  forma  de  afastar  quaisquer  dúvidas  e  incertezas  a  frustrar  os  direitos  dos  trabalhadores,  cumprindo  assim  os  requisitos  formais exigidos pela legislação em vigor;  v)  a  necessidade  de  revisão  do  critério  adotado  para  a  retroatividade  benigna, mediante  aplicação  da multa  de mora  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em  substituição  ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  calculado  nos  termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991; e  vi)  a  indevida  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  na  correção  do  crédito tributário.  7.    Às fls. 2.260/2.261, consta manifestação expressa sobre a desistência parcial do  recurso  voluntário,  tão  somente  quanto  à  parte  vinculada  aos  valores  de  autônomos  (Levantamentos A1 e A2).  7.1    Requer ainda a peticionante o  regular processamento do apelo  recursal  no que  tange aos lançamentos relativos aos pagamentos a cooperativas, gratificação especial, prêmios,  comercialização de produção rural e PLR.  8.    No  tocante  aos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  anoto  que  o  inconformismo descrito na peça recursal restringia­se apenas à utilização da taxa Selic sobre o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização,  bem  como  quanto  ao  critério  de  aplicação  da  multa.      É o relatório.  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.411          9   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Pagamentos a cooperativas de trabalho (Levantamentos C1 e C2)  10.    Em  sessão  do  STF  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro  Dias Toffoli,  reconheceu a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212, de  1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.412          10 contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifei)  10.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  neste  RE  nº  595.838/SP,  a Corte  rejeitou  o  pedido  de modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   10.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  11.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, assim  estabelece:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  12.    Como  se  vê,  o  dispositivo  de  lei  que  justificava  o  lançamento  de  oficio  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  o  entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  13.    Logo,  afastado  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  a  autuação,  assiste  razão  à  recorrente, devendo ser declarada a  improcedência do crédito  tributário constituído por meio  do AI nº 37.269.996­0, no tocante aos Levantamentos Fiscais "C1" e "C2".  b) Comercialização da produção rural ­ Sub­rogação (Levantamentos PR e P1)  14.    No que  tange às contribuições previdenciárias,  a acusação  fiscal afirma a  falta  de  recolhimento de  exações,  referentes  a  fatos geradores do  ano de 2008,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  cobrada  da  empresa  adquirente, ora recorrente, na condição de sub­rogada nas obrigações do produtor rural pessoa  física e segurado especial, com respaldo nos incisos I e II do art. 25 c/c incisos III e IV do art.  30 da Lei nº 8.212, de 1991.   14.1    Reproduzo,  a  seguir,  os  dispositivos  legais mencionados,  segundo  as  redações  vigentes à época dos fatos geradores, incluindo aquela dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho  de 2001:  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.413          11 Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: [Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001]  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: [Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93]  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatória ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento; [Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007].  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatória ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  [Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97]  (...)  15.    Em  outro  giro,  conforme  já  apontado  pela  recorrente,  por  meio  do  RE  nº  363.852/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Corte  Suprema  reconheceu  a  inconstitucionalidade parcial dos  incisos  I e  II do art. 25 e do  inciso  IV do art. 30 da Lei nº  8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de  1992,  e  posteriormente,  alterada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  porém mantida a contribuição relativa ao segurado especial.   15.1    Para melhor  compreensão,  eis  a  ementa  do  que  foi  decidido  pelo  Plenário  do  excelso Tribunal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.414          12 Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  16.    Mais  adiante,  a  mesma  matéria  relativa  à  incidência  da  tributação  sobre  a  comercialização da produção do produtor rural pessoa física foi examinada e resolvida em feito  com repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,  assim ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  17.    Em um e outro caso, a razão da declaração de inconstitucionalidade residiu no  fato  de  o  legislador  ter  criado  uma  nova  contribuição  para  a  seguridade  social,  a  cargo  do  produtor  rural pessoa física, sem que houvesse imposição por meio de lei complementar,  em  contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Carta Política de 1988.  17.1    De modo que a inovação quanto à fonte de custeio não se situava dentre as bases  econômicas  já  inseridas  no  próprio  art.  195  da  Carta  Magna  e  passíveis  de  instituição  e  majoração mediante a edição de lei ordinária.  18.    Acontece que o STF declarou apenas por vício formal a inconstitucionalidade da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei ordinária  com o texto do art. 195 da Constituição da República em versão anterior às inovações trazidas  pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.   Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.415          13 18.1    A  partir  dessa  emenda,  o  texto  constitucional  passou  a  prever  como  fonte  de  custeio  ordinária  da  seguridade  social  não  só  o  faturamento,  como  também  a  instituição  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  auferida  pelo  empregador  (art.  195,  inciso  I,  alínea "b").  19.    Daí  porque  as  decisões  da  Corte  Suprema  não  se  pronunciaram  sobre  a  exigência tributária na forma da Lei nº 10.256, de 2001, arrimada no art. 195 da Constituição  da  República  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  e  que  veio  a  introduzir  uma  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  devidamente  copiado  no  início desse tópico, e aplicável para os fatos geradores a partir de novembro de 2001.  20.    A  constitucionalidade  da  tributação  sobre  a  receita  proveniente  da  comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi analisada por  ocasião dos extraordinários acima enumerados.   20.1    Entretanto,  tem­se  notícia  que  o  exame  da  compatibilidade  com  o  texto  constitucional dar­se­á no RE nº 718.874/RS, o qual já teve a repercussão geral reconhecida e  encontra­se pendente de julgamento naquele Tribunal.   20.2    Como cediço, afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada  pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. De sorte  que  escapa  à  competência  deste  Conselho  a  declaração,  bem  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de lei tributária.1  21.    Nesse  cenário  fático  e  jurídico,  com  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  a  novembro de 2001,  inclusive, como ora se  identificam nos autos, não existe uma vinculação  obrigatória deste órgão judicante administrativo ao decidido no RE nº 596.177/RS,  tampouco  são  aplicáveis  a  este  processo  administrativo,  em  meu  ponto  de  vista,  as  razões  de  direito  exaustivamente expostas, pela Corte constitucional, no RE nº 363.852/MG.  22.    Por outro lado, é verdade que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991,  dispositivo de  lei  que prevê a  sub­rogação do adquirente de produtos  rurais na obrigação da  pessoa  física,  também  foi  inserido  como contaminado pelo vício de  inconstitucionalidade na  parte dispositiva no RE nº 363.852/MG.  23.     Nada  obstante,  a  cuidadosa  leitura  do  acórdão  desse  recurso  extraordinário  revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub­rogação ao longo  de todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de inconstitucional, até  porque  a  responsabilidade,  como  forma  de  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  pode  ser  validamente instituída por meio de lei ordinária.  24.    Em  vista  disso,  deve­se  privilegiar  uma  interpretação  sistêmica  entre  fundamentação e dispositivo do  acórdão, no  sentido de que o  inciso  IV do art.  30 da Lei nº  8.212,  de  1991,  somente  deixaria  de  ser  aplicado  nos  exatos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  25.    Vale  dizer,  portanto,  que  a  obrigação  do  adquirente  de  produtos  rurais  estará  afastada quando, e somente quando, referir­se a fatos geradores compreendidos no período da  redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.416          14 de  tributação  da  receita  do  produtor  rural  reconhecidamente  destoava  da  prévia  autorização  dada pelo texto constitucional.  26.    De mais  a mais, mesmo que  o  inciso  IV do  art.  30  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  fosse  revestido  de  inconstitucionalidade  e  consequentemente  nulidade,  hipótese  que  levanto  apenas  para  introduzir  explicação  adicional  à  matéria  em  apreço,  a  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  adquirente  da  produção  rural,  consistente  em  recolher  a  contribuição  previdenciária  de  que  trata  o  art.  25  dessa  mesma  Lei,  no  prazo  normativo,  continua  encontrando  previsão  expressa  no  inciso  III  do  mesmo  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  igualmente já foi reproduzido alhures.  27.    Em  outros  dizeres,  a  obrigação  legal  da  recorrente  de  arrecadar  e  recolher  as  contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor  pessoa  física  e  de  segurado  especial,  encontra  respaldo  não  só  no  inciso  IV  do  art.  30, mas  também na previsão do inciso III do mesmo artigo.  28.    Por  derradeiro,  quanto  à  contribuição  devida  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural  (Senar),  no percentual de 0,2%  (zero vírgula dois por  cento),  incidente  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, não foi  objeto de reconhecimento de vício de constitucionalidade no RE nº 596.177/RS nem no RE nº  363.852/MG.  29.    A contribuição ao Senar, por se tratar de contribuição de interesse das categorias  profissionais  ou  econômicas,  possui  natureza  jurídica  distinta  das  contribuições  para  a  seguridade social.   30.    A  sub­rogação  do  adquirente,  nas  obrigações  do  produtor  rural,  encontra  fundamento no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, que modificou a alíquota da exação, c/c § 5º do  art.  11  do  Decreto  nº  566,  de  10  de  junho  de  1992,  que  trata  do  seu  recolhimento,  abaixo  transcritos:  Lei nº 9.528, de 1997  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.    Decreto nº 566, de 1992  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.417          15 ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5° A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  a) pelo adquirente, consignatório ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (grifei)  b) pelo produtor, quando ele próprio vender os seus produtos no  varejo, diretamente ao consumidor, ou a adquirente domiciliado  no exterior.  (...)  31.    Exposto assim, concluo que não merece reforma a decisão de piso, nesse ponto  do recurso voluntário.  c) Gratificação especial (Levantamentos GE e G1)  32.    No tocante à gratificação especial, é fundamental o exame da matéria sob a ótica  da acusação fiscal. Nesse sentido, reproduzo a parte correspondente do relatório confeccionado  pela autoridade lançadora (fls. 1.726):  (...)  (...)  33.    Preliminarmente,  nota­se  que  a  fiscalização  é  bastante  clara  ao  afirmar  que  o  pagamento  a  título  de  gratificação  eventual  se  deu  em  uma  única  parcela  durante  o  ano  de  2008, embora realizado a diversos segurados.  33.1    De  acordo  com  a  defesa,  como  não  restou  caracterizada  a  frequência  do  pagamento  da  parcela  ao  mesmo  segurado,  descaberia  falar  em  habitualidade,  pressuposto  necessário, segundo a recorrente, para caracterizar o caráter remuneratório.  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.418          16 34.    Acontece que devemos voltar a atenção para o exato teor da acusação fiscal, a  qual  é  singela  e  objetiva,  resumida  nesses  termos:  para  o  ganho  eventual  não  integrar  a  remuneração ou o salário de contribuição deve haver previsão em lei, conforme alínea "j" do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim redigido:  Art. 214 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  (...)  35.    Pois bem. O art. 195 da Constituição da República, ao tratar do financiamento  da seguridade social, estabelece como fonte de custeio, dentre outras:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (...)  35.1    Ao fazer menção aos "demais  rendimentos do  trabalho", o  texto constitucional  reproduz um conceito abrangente para a base econômica e torna possível a lei ordinária fazer  incidir  contribuições  sobre  parcelas  que  escapam  à  folha  de  salários  do  trabalhador,  embora  destinadas igualmente a retribuir o labor prestado.  35.2    Além disso, verifica­se, do dispositivo transcrito, que a base econômica não se  restringe  às  definições  de  salário  e  remuneração  na  seara  trabalhista.  Embora  muito  se  assemelhem, com forte interligação, não se confundem, pois a contribuição para a seguridade  social  pode  incidir,  na  autorização  constitucional,  sobre  salários  e  quaisquer  outros  rendimentos do trabalho.  35.3    É certo que as alterações no conceito de salário e remuneração levadas a efeito  pela  legislação  trabalhista,  especialmente  por  meio  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  influenciam  o  direito  previdenciário.  Todavia,  na  parte  do  custeio,  não  poderá  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.419          17 determinar  nem  criar  hipótese  de  exclusão  tributária,  sob  pena  de  violar  os  princípios mais  elementares da tributação.  36.    A  seu  turno,  a  Constituição  da  República  também  expõe  a  relevância  da  habitualidade  dos  pagamentos  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  seguridade  social  e,  por  consequência,  repercussão  em  benefícios  previdenciários.  Nesse  sentido, a redação do § 11 do art. 201:  Art. 201 (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  (...)  36.1    De  acordo  com  os  princípios  securitários,  o  benefício  previdenciário  possui  característica  de  substitutividade  dos  rendimentos  do  trabalhador  quando  em  inatividade  ou  mesmo na impossibilidade temporária de exercer a atividade laboral. Por  isso, a preocupação  do constituinte no sentido de a lei não retirar da base de cálculo valores percebidos de maneira  habitual pelo segurado.  36.2    Aparentemente, a menção do texto à incorporação ao salário do trabalhador dos  ganhos  habituais  não  tem  como  alvo  os  pagamentos  em  pecúnia,  pois  a  sua  habitualidade  converte­os em salário. Parece­me que a intenção é claramente incluir os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  36.3    De qualquer modo, este preceito constitucional não trata de matéria tributária, e  sim  de  previdência  social  sob  a  ótica  dos  benefícios.  Embora  imponha,  como  regra,  que  o  pagamento com habitualidade sofrerá a  incidência da contribuição previdenciária, não se está  dizendo que outros  rendimentos  decorrentes do  trabalho,  como bem autoriza  a  alínea  "a" do  inciso  I  do  art.  195  da  Carta  Política,  ainda  que  não  habituais,  estariam  necessariamente  excluídos do custeio da seguridade social.  37.    No  que  tange  à  instituição  das  contribuições  previdenciárias,  cuidou  a  lei  ordinária federal. Transcrevo, nessa prescrição, a redação do inciso I do art. 22 e do inciso I do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.420          18 Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (grifou­se)  (...)  38.    Como  se  vê,  a  habitualidade  restringe­se  somente  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  denominados  "in  natura". Não  há menção  ao  requisito  da  habitualidade  para  os  ganhos  em  pecúnia,  de  tal  modo  que  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  todos  os  pagamentos  em  dinheiro  destinados  a  retribuir  o  trabalho, sejam eles habituais ou não, por liberalidade ou ajustados contratualmente, incluído,  nessa delimitação, os ganhos eventuais.  39.    Por  outro  lado,  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  empresas  e  dos  segurados  empregados  as  parcelas  indenizatórias,  ressarcitórias  e  aquelas  isentas  por  força  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estas  últimas  nos  limites  e  condições ali referidos. 2  39.1    Sob essa prisma, o  item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991,  estabeleceu  uma  norma  isentiva  para  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)                                                              2 De acordo com o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, "não  integram a  remuneração  [base de cálculo da  empresa] as parcelas de que trata o § 9º do art. 28".  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.421          19 40.    O texto de lei acima reproduzido é de difícil interpretação para os operadores do  direito.  Primeiro,  porque  não  é  tarefa  simples  delimitar  o  alcance  da  expressão  "ganhos  eventuais".  Segundo,  pois  é  necessário  identificar  a  necessidade  dos  ganhos  eventuais,  conjuntamente  com  os  abonos,  serem  expressamente  desvinculados  do  salário  para  se  poder  usufruir  da  isenção,  tendo  em  conta  que  o  legislador  ordinário  optou  em  utilizar  o  artigo  definido "os" somente antes do termo "abonos". E, por fim, é indispensável dar sentido jurídico  ao termo "expressamente".  41.    Dentre  as  infindáveis  controvérsias  sobre  a  matéria,  acredito  que  o  RPS,  aprovado  por  decreto  regulamentar,  fixou  a  interpretação  a  ser  seguida  no  âmbito  administrativo.  41.1    Com efeito, por meio da alínea "j" do inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, antes  reproduzido  neste  voto,  o  Poder  Executivo  não  repetiu  a  redação  original  da  lei.  Além  de  suprimir o artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá  decorrer da lei:   "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei".  41.2    Já na redação introduzida pela Lei nº 8.212, de 1991, o legislador não separou os  ganhos eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também  não o quis fazer, porquanto poderiam, ambos os diplomas, dar tratamento distinto a cada uma  das espécies, como bem consta no rol de parcelas não integrantes do salário de contribuição, e  da remuneração, detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do  RPS.  41.3    Quanto  ao  termo  "expressamente",  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  de  tributo.  Logo,  bem  razoável  que  a  definição  de  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração, assim como as respectivas situações e condições, devam estar expressas em lei,  por ser inconcebível deixar a exclusão da tributação ao alvedrio do sujeito passivo.  41.4    Dessa feita, o ato infralegal regulamentar, no caso o RPS, esclarece que ambas  as parcelas devem estar expressamente desvinculadas do salário por força de lei, para só então  não integrarem a remuneração do segurado empregado.  42.    Noutro giro, há quem sustente que a exigência prevista na alínea "j" do inciso V  do § 9º do art. 214 do RPS é matéria estranha à Lei nº 8.212, de 1991, e, portanto, implica um  exorbitamento do poder regulamentar.  42.1    Por  sua  vez,  o  art.  26  ­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  assimilado  pelo  Regimento  Interno  deste  Conselho,  impede  o  afastamento  de  decreto  utilizando­se  do  argumento  de  inconstitucionalidade,  porém  silencia  quanto  a  motivos  de  legalidade, o que revelaria que dispositivos infralegais que extrapolem o texto de lei podem, ou  melhor devem, ser afastados no julgamento do contencioso administrativo.  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.422          20 43.    Respeito  tais  pontos  de  vista,  todavia  deles  discordo.  Ainda  que  judicante,  o  Carf  é  um  órgão  de  natureza  administrativa  e  a  vigilância  quanto  à  legalidade  dos  atos  está  limitada,  via  de  regra,  às  ações  de  controle  que  poderiam  ser  exercidas  pelo  Ministro  da  Fazenda.  43.1    É  certo  que  os  instrumentos  de  controle  dos  atos  administrativos  pela  própria  Administração Pública, cuja função de decidir é comumente delegada a órgãos específicos, é  uma  questão  merecedora  de  reflexões  e  aperfeiçoamentos,  inclusive  à  luz  de  modelos  vitoriosos  existentes no direito  comparado,  com o  finalidade de alcançar uma  independência  técnica desejada para os julgadores administrativos.  43.2    Porém,  tendo  em  conta  a  atual  modelagem  do  sistema  brasileiro  de  controle  administrativo  de  legalidade,  escapam­lhe  os  atos  emitidos  pelo Presidente  da República,  os  quais  são chancelados  também pelo Ministro de Estado, em que o Poder Executivo os baixa  com o propósito de fiel execução das leis, com fundamento constitucional no inciso IV do art.  84 da Carta Política de 1988.  43.3    Com olhos nessa roupagem do ordenamento nacional, entendo que a função do  colegiado  ­  na  tarefa  de  controlar  a  legalidade  da  autuação  da  Administração  Tributária  e  decidir  definitivamente  sobre  variadas  matérias  ­  está  seguramente  associada  a  coibir  os  excessos e equívocos da autoridade fiscal na concreta aplicação das normas legais, bem como  afastar, igualmente nos casos concretos, os efeitos de atos normativos infralegais exorbitantes  que  possam  ser  expedidos  pela  Administração  Tributária,  por  intermédio  dos  órgãos  subordinados ou vinculados ao Ministério da Fazenda.  44.    Em conclusão, ausente a previsão em lei de que os valores pagos pela recorrente  a  título de gratificação eventual não  integram o  salário de contribuição  (e a  remuneração), o  pagamento  estará  sujeito  à  tributação,  razão  pela  qual  deve  ser mantido  o  crédito  tributário  apurado pela fiscalização.  d) Prêmio filho e Prêmio casamentos (Levantamentos PE e P2)  45.    Nesse ponto do apelo recursal, de modo análogo à hipótese anterior, ante a falta  de habitualidade dos pagamentos,  a  recorrente  sustenta  a  impossibilidade de  sua  inclusão na  base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros, com  amparo no item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991  46.    Mais  um  vez,  peço  licença  para  copiar  o  pertinente  trecho  da  acusação  fiscal  (fls. 1.727):  (...)  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.423          21   (...)  46.1    Segundo a fiscalização, foram oferecidos à tributação parte dos valores pagos a  título de prêmio filho e prêmio casamentos. Nada obstante, no exame de outra conta contábil,  relativa a parcelas de mesma natureza, pagas no mês de jun/2008, deixaram de ser oferecidas à  tributação.  46.2    Esclarece ainda que, a despeito da intimação fiscal, houve omissão da empresa  em  apresentar  os  documentos  que  deram  suporte  aos  pagamentos  e  a  correspondente  não  inclusão na base de cálculo da remuneração do segurado.  46.3    Diferente  da  gratificação  especial,  a  autoridade  lançadora  não  fundamenta  a  exigência fiscal no fato de inexistir a demonstração de que o ganho identificado na escrituração  contábil não integra a remuneração por força da lei, muito embora tal situação possivelmente  também ocorra.  47.     Como  se  vê,  há  a  falta  de  informações  adicionais  sobre  a  natureza  e  circunstâncias  dos  pagamentos,  por  inércia  exclusiva  da  recorrente. Nada  obstante,  o  sujeito  passivo  denomina  as  verbas  como  "prêmios",  o  que  evidencia  uma  provável  natureza  remuneratória.   47.1    Caberia  ao  sujeito  passivo,  a  prova  dos  fatos  impeditivos  ao  nascimento  da  relação  jurídica,  demonstrando  o  caráter  não  remuneratório  dos  pagamentos  ou  o  enquadramento nas hipóteses de  isenção estabelecidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.424          22 47.2    Porém, apenas continua a defender que as parcelas devem integrar o salário do  segurado empregado somente quando houver a habitualidade no pagamento.   48.     Discordo  dessa  linha  de  pensamento. A  eventualidade  do  pagamento  não  tem  como face  inversa a habitualidade.  Interpretar ganho eventual em oposição a ganho  repetido,  reiterado, frequente, enfim a prestação habitual, não é de todo modo equivocado, porém se trata  de uma exegese incompleta, porquanto o aplicador do direito não pode simplesmente desprezar  o significado linguístico do vocábulo "eventual".   48.1    Eventual  está  associado  a  um  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  imprevisível.3  Ainda  que  recebida  a  parcela  mediante  pagamento  único,  se  ausente  a  característica de eventualidade, haverá tributação.  49.    Assim,  como  regra  geral,  os  prêmios  destinam­se  a  retribuir  o  trabalho  e  não  coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis,  em que o segurado empregado tem conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado  quando implementada a condição para o seu recebimento estipulada pelo empregador.   49.1    A  expectativa  criada  no  curso  do  contrato  de  trabalho  quanto  à  certeza  do  recebimento  do  benefício  em  pecúnia,  acaso  implementada  a  condição  estabelecida  pela  empresa, afasta a eventualidade que poderia enquadrar os pagamentos na isenção estabelecida  no item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  50.    Por  conseguinte,  uma  vez  ausente  a  demonstração  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  filho  e  de  prêmio  casamentos  escapam  à  tributação,  não  merece  reparo  a  decisão de piso.    e) "Bônus Prêmio" ­ Participação nos lucros ou resultados (Levantamento PL)    51.    Mantendo  a  didática  de  análise,  desde  já  copio  as  passagens  essenciais  do  relatório fiscal quanto às razões identificadas pela autoridade fiscal para a tributação da parcela  denominada "Bônus Prêmio" (fls. 1.728/1.730):                                                              3  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  9202.003.044,  de  lavra  do Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  proferido  pela  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.425          23 (...)  (...)  (...)  (...)  52.    Para um plano que se propõe a regular a participação nos lucros ou resultados, é  no  mínimo  curiosa  a  literalidade  da  redação  do  parágrafo  12  da  cláusula  sexta  do  acordo  coletivo  firmado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Industrialização  Alimentícia  de  São  Paulo  e  Região,  conforme  fls.  344,  porquanto  prevê  que  os  segurados  empregados classificados nos níveis mais altos poderão vir a receber:   "... como liberalidade da Empresa, um valor a título de incentivo  de  longo  prazo,  denominado  "Bônus  Premium",  cujos  critérios  serão definidos pela Corporação (EUA) ..." (grifei)  53.    Dentro do contexto da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe  sobre a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados das  empresas,  a presença do  sindicato na negociação entre empresa e trabalhadores é elemento que visa assegurar não haver  abuso de poder pelo empregador na condução dessa negociação, assim como na elaboração e  assinatura  do  ajuste  escrito  entre  as  partes.  Em  síntese,  é  uma  participação  com  atenção  fiscalizatória sobre o acordo, com foco no interesse do empregado.  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.426          24 54.     Sob  a  ótica  da  tributação,  a  administração  tributária  é  competente  para  descaracterizar um plano de participação de lucros ou resultados ou, como ora se cuida, refutar  regras  específicas  e  respectivos  pagamentos  efetuados  aos  empregados.  Vale  dizer  que  a  interferência no âmbito da autonomia privada não está ligada ao mérito do plano, que continua  a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios entre as partes envolvidas.   55.    O  que  faz  a  fiscalização  tributária  é  verificar  se  estão  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  uma  vez  que  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados, quando distribuída seguindo os preceitos dessa Lei, não  estará sujeita à incidência de contribuições, nos termos da alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº  8.212, de 1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  56.     Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  longe  de  desconsiderar  a  validade  da  referida  cláusula  contratual  e  interferir  indevidamente  na  negociação  entre  empregados  e  empregador,  o  procedimento  fiscal  apenas  examinou  o  cumprimento  dos  critérios previstos em lei para validar ou não a desoneração da tributação sobre o denominado  "Bônus Prêmio".   56.1    Ademais,  a  mera  assinatura  dos  empregados  no  acordo,  com  aval  dos  representantes da respectiva entidade sindical, a toda a evidência, é formalidade que por si só  não legitima a exclusão dos valores da incidência tributária.   57.     Quanto  à  exigência  de  o  instrumento  decorrente  da  negociação  conter  regras  claras  e  objetivas,  passíveis  de  aferição,  assim dispõe  o  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101,  de  2000:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições: (grifei)  (...)  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.427          25 58.    A  despeito  do  teor  da  redação  do  parágrafo  12  da  cláusula  sexta  do  acordo  coletivo,  conforme  item  49  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  afirma  que  ela  faz  referência  expressa  a  uma  "Política  de Remuneração  da  Empresa",  na  qual  estão  previstas  as  regras  e  critérios para pagamento do "Bônus Prêmio".  58.1    Com  a  devida  vênia,  não  consigo  fazer  a  mesma  leitura,  porque  a  expressão  "Política  de  Remuneração  da  Empresa"  está  evidentemente  ligada  à  identificação  da  classificação dos executivos nos níveis Banda I a Banda IV, utilizado para definição do valor  do prêmio e cálculo do "bônus target". Senão vejamos:  "§  12  Os  EMPREGADOS  classificados  nos  níveis  Banda  I  e  Acima, conforme Política de Remuneração da Empresa, poderão  vir a receber como liberalidade (...)"  59.    A  seu  turno,  para  comprovar  a  "Política  de  Remuneração  da  Empresa",  a  recorrente  juntou  aos  autos,  ainda  na  fase  de  impugnação,  um  documento  explicativo  originalmente  em  inglês,  com  versão  traduzida  para  o  vernáculo,  e  um  "folder"  (fls.  1.984/1.989).  59.1    Nesses documentos ganha destaque o fato de que o "Bônus Prêmio", destinado  somente  aos  executivos  da  empresa,  é  tratado  pela  empresa  como  um  adicional  ao  "Prêmio  Anual", que equivale à participação dos colaboradores em geral nos lucros ou resultados.  59.2    Todavia não há a mínima demonstração de que essas regras/explicações trazidas  aos  autos  pela  recorrente  fazem  parte  efetivamente  do  acordo  assinado  com  os  empregados,  mediante participação e aval do sindicato. Aparentemente, o documento traduzido está inserido  no contexto da política global ou regional da "PepsiCo" para seus executivos.  59.3    No  que  tange  à  existência  de mecanismos  de  aferição,  irregularidade  também  apontada  pela  fiscalização,  mesmos  esses  documentos  não  deixam  explícito  como  se  dá  a  medição  do  desempenho  individual  do  nível  de  direção  da  empresa,  para  fins  do  "Bônus  Prêmio".  59.4    Menciona­se apenas que terá por base a igualdade de pesos entre o resultado de  negócio e de pessoas, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do valor total do prêmio,  o  que  sugere  um  aspecto  subjetivo,  deixando  margem  indevida  à  discricionariedade  do  avaliador,  ainda  que  tal  aspecto  vincule­se  à  realidade  de  empregados  ocupantes  dos  níveis  mais altos na empresa.  60.    Em visto disso,  tendo em conta  as  provas  articuladas por  ambas  as partes  e o  conteúdo da cláusula do "Bônus Prêmio", não estou convencido de que o plano de participação  nos  lucros  ou  resultados,  assinado  entre  as  partes  às  fls.  339/379,  no  que  se  refere  especificamente  ao  pagamento  do  denominado  "Bônus  Prêmio",  prescreve  regras  claras  e  objetivas,  com  mecanismos  para  a  aferição  do  acordado,  não  deixando  margem  à  discricionariedade do empregador.  61.    Logo, ao haver contrariedade ao que determina a Lei nº 10.101, de 2000, cabe a  manutenção  da  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  "Bônus  Prêmio",  conforme  descrito  pela fiscalização.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.428          26 f) Critério de cálculo da multa para aplicação da retroatividade benigna  62.    Especificamente  quanto  ao  AI  nº  37.269.996­0,  a  recorrente  alega  que  está  incorreto o critério utilizado pela fiscalização para aplicar, em relação à multa, a retroatividade  benigna da alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN (fls. 1.737/1.739).   62.1    Afirma o sujeito passivo que deveria incidir a multa de mora prevista no inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores.  63.    Pois  bem.  São  várias  as  vertentes  interpretativas,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso administrativo, a  respeito do aplicação do princípio da retroatividade benigna ao  regime de multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991.   63.1    Em que pese todos os bons argumentos, tenho entendido como mais adequado,  até o momento, o mesmo critério utilizado pela fiscalização, visto que respeita a proibição de  dupla  penalização  pela  prática  de  uma  mesma  conduta  infracional  e  compara  penalidades  incidentes sobre condutas idênticas.  64.    Como se sabe, devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela  MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, há que se verificar a situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  em matéria  de  penalidade  relacionada  a  infrações  anteriores  a  12/2008.  65.     Sob a égide da legislação vigente à época dos fatos geradores da autuação, a não  apresentação ou apresentação com incorreções da GFIP,  independentemente da existência ou  não de  tributo  a  recolher,  resultava  em  imposição de multa com  fundamento nos §§ 4º  a 6º,  inciso  IV,  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Essa  penalidade  dizia  respeito,  portanto,  ao  descumprimento de obrigação acessória.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.429          27 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.   (...)  66.    Por  sua  vez,  ao  se  verificar  na  ação  fiscal,  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ainda havia o  lançamento do crédito tributário, com aplicação da multa então prevista no inciso II do art. 35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cuja  natureza  vinculava­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  (...)  67.     A MP nº 449, de 2008, introduziu uma nova sistemática de multas. A penalidade  por incorreção ou omissão nas informações na GFIP passou a ser tratada, em substituição aos  §§ 4º a 6º do art. 32, no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.430          28 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  (...)  68.     Já o art. 35­A trouxe para o contexto da legislação previdenciária a multa do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias,  isto é, quando do descumprimento de obrigação principal  (não  recolher tributo):  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  69.    De sorte que o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer um percentual  fixo de multa de 75% (setenta e cinco por cento), em seu inciso I, sobre o valor da contribuição  não  declarada,  impõe  uma  única  multa  tanto  para  a  conduta  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, quanto para a falta de GFIP ou sua apresentação deficiente em  relação a essas mesmas contribuições. Transcrevo a literalidade do inciso I do art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  (...)  70.     É  de  ver­se  que  na  legislação  atual,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher,  falta  de  declaração  e/ou  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá a incidência de apenas uma penalidade, qual seja a multa de ofício do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, introduzida por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,   71.    Assim,  as multas previstas no §§ 4º  a 6º do  art.  32 da Lei nº 8.212, de  1991,  restaram  substituídas  pela  multa  do  art.  32­A  da  mesma  Lei,  na  hipótese  que  tenha  sido  aplicada isoladamente, sem a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de  recolher  a  contribuição  previdenciária.  Somente  nesse  contexto  fático,  o  que  não  ocorre  nos  autos, será cabível  tal comparação para fins da definição da norma  jurídica mais benéfica ao  sujeito passivo.  72.     Ao  revés,  na  hipótese  de  lançamentos  correlatos  pela  falta  de  pagamento  e  declaração  inexata  na GFIP  relacionada  à  contribuição  previdenciária,  como  ora  se  cuida,  a  multa prevista no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e aquela dos §§ 4º e 6º do art. 32  da mesma Lei, foram substituídas por uma única multa (ex vi do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991).  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.431          29 73.     Dessa feita, com fez a autoridade fiscal, às fls. 1.737/1.739, para se verificar a  situação mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  no  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos antes de 12/2008, há que se realizar a seguinte comparação de penalidades  entre mesmas contribuições, por competência:  a) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal), e das multas aplicadas na  forma dos §§ 4º a 6º do  art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  b) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de  2008, sem qualquer limitação.  74.    Nada  obstante,  devido  ao  afastamento  da  tributação  sobre  o  pagamento  a  cooperativas de  trabalho, deverá  ser  refeito o  cálculo da multa para efeitos da  retroatividade  benigna, quando da execução do julgado.  74.1    Vale  dizer,  no  que  toca  às  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  11/2008,  deverá  ser  reavaliada  a  situação final mais benéfica à recorrente por competência, utilizando­se do mesmo critério de  cálculo adotado pela fiscalização.  75.    Para  os  fatos  geradores  da  competência  12/2008,  a  fiscalização  aplicou  corretamente a multa de ofício do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, no percentual de 75%.  g) Taxa Selic  76.    A utilização da taxa Selic, para fins tributários, é reconhecida válida nos termos  refletido no verbete da Súmula Carf nº 4, assim vazada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  77.  O  entendimento  sumulado  é  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros,  a  teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.432          30 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para:  a) excluir a tributação sobre os pagamentos a cooperativas de  trabalho (Levantamentos C1 e C2); e  b) recalcular quando da execução do julgado,  tendo em vista  a  exclusão  acima  mencionada,  as  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ocorridos  até 11/2008, de  forma a  reavaliar  a  situação  mais  benéfica  à  recorrente  por  competência,  utilizando­se  do  mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização, mediante comparação entre:   i)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009  (autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  obrigação  principal); e  ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35­A da Lei  nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%).  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.433          31   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, Redator Designado  O  ilustre  Relator  restou  vencido,  por  maioria  de  votos,  com  relação  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  duas  verbas  classificadas  pela  recorrente  como  (a)  gratificação  especial  (Levantamentos  GE  e  G1)  e  (b)  prêmio  filho  e  prêmio  casamento.  Como  bem  delineado  pelo Relator  todo  o  arcabouço  jurídico  que  norteia  a  questão, passo a seguir a explicitar os pontos que levaram a maioria dos julgadores a entender  que as verbas em comento não se tratam de verbas de natureza salarial, mas sim indenizatórias,  portanto devendo ser extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Gratificação especial  (Levantamentos GE e G1). Para  a  fiscalização  (fls.  1.726  –  item  32),  a  gratificação  especial  paga  pela  recorrente  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias por força exclusiva do art. 214, § 9º, V, j, do Decreto  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que estabelece que não  integram o salário de  contribuição  “os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força de lei”.  Como se vê, o referido dispositivo possui previsão mais restritiva que o art.  28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91, para o qual não integram o salário de contribuição as  importâncias “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados  do salário”. E, seguindo justamente o entendimento da fiscalização, entendeu o Relator que a  falta de desvinculação do salário por força de lei, como exigido pelo referido art. 214, § 9º, V,  j,  do Decreto  3.048/99,  implica  na  inclusão  da  gratificação  especial  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Ao contrário do entendimento acima, supero a exigência de previsão em lei  da desvinculação da gratificação ao salário, exatamente pelas razões mencionadas pelo Relator  em seu voto, as quais reproduzo novamente:   [...] o art. 26 ­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  assimilado  pelo  Regimento  Interno  deste  Conselho,  impede  o  afastamento  de  decreto  utilizando­se  do  argumento  de  inconstitucionalidade,  porém  silencia  quanto  a  motivos  de  legalidade,  o  que  revelaria  que  dispositivos  infralegais  que  extrapolem o texto de lei podem, ou melhor devem, ser afastados  no julgamento do contencioso administrativo.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.434          32 Superada  a  questão  acima,  passo  a  analisar  efetivamente  a  natureza  da  gratificação especial paga pelo contribuinte, sua habitualidade ou não, para fins de enquadrá­la  como verba de natureza salarial/remuneratória ou indenizatória. Ocorre que, tendo em vista o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização,  esta  não  logrou  adentrar  na  análise  dos  referidos  pagamentos, se decorrentes de determinada contrapartida, se vinculados a fatores específicos,  se  direcionados  a  cargos  específicos,  ou  seja,  não  se  ateve  a  qualquer  verificação minuciosa  acerca do referido pagamento. A única constatação que se observa no relatório de fls. 1.726 –  item  31,  menciona  trecho  em  que  requer  informações  do  contribuinte  sobre  os  valores  que  foram “pagos somente a 50 segurados em uma única parcela durante o ano de 2008 a título de  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”.  Ora, cabe à fiscalização o ônus da prova e a caracterização dos pagamentos  realizados  pelo  contribuinte,  qualificados  como  eventuais,  como  sendo  valores  que  componham o salário de contribuição por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de  exclusão do art. 28, § 9º da Lei nº. 8.212/91. No presente caso, tendo sido atestado pela própria  fiscalização  que  se  tratou  de  um  pagamento  em  parcela  única,  demonstra­se  a  sua  eventualidade  e,  portanto,  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por não se  tratar de  remuneração, nos  termos da definição do art. 22,  I,  da Lei nº. 8.212/91.  Neste sentido, já decidiu este Conselho:  REMUNERAÇÃO CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  HABITUALIDADE  O  pagamento  em  até  duas  vezes  ao  ano,  para  cada  segurado,  não assume feição de pagamento habitual, razão pela qual não  se amolda ao conceito de salário exigido pelo artigo 22, inciso I,  da Lei 8.212/91. (CARF, 2ª Seção, 3ª Câm., 1ª T.O., Acórdão nº.  2301­003.381 de 13/03/2013)  Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da  base de cálculo do lançamento os valores pagos pela empresa a título de gratificação especial  (Levantamentos GE e G1) aos seus segurados empregados, por aplicação da norma isentiva  do art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91.   Prêmio  filho  e  Prêmio  casamentos  (Levantamentos  PE  e  P2).  Para  os  valores pagos pelo contribuinte a título de prêmio filho e prêmio casamentos, o ilustre Relator  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento,  contudo,  desta  vez  adentrando  na  análise  da  natureza da verba, posto que a não integração à remuneração por força de lei (art. 214, § 9º, V,  j, do Decreto 3.048/99) não foi fundamento para o lançamento sobre essas verbas.  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.435          33 Discordo  do  ilustre  Relator  ao  afirmar  que  referidos  pagamentos  “estão  atrelados  a  eventos  certos  e  previsíveis,  em  que  o  segurado  empregado  tem  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento estipulada pelo empregador.”   A controvérsia é de interpretação, pois há sim eventualidade no pagamento,  bem como trata­se de evento “incerto, casual, fortuito, imprevisível”, seja o nascimento de um  filho,  seja um casamento. Por mais que haja  a  certeza do  recebimento  após  a verificação da  condição, entendo que tais eventos possuem sim as características acima descritas pelo Relator  e  tidas  como  inexistentes.  Nascimento  de  filho  e  casamento  não  podem  ser  considerados  acontecimentos certos e esperados, bem como, é nítida a natureza indenizatória do recebimento  destes  prêmios,  pois  não  há  qualquer  retributividade,  já  que  não  estão  vinculados  a  contraprestação do  trabalho, sendo verdadeiras gratificações, prêmios que visam oferecer aos  segurados empregados uma indenização a fim de amenizar os dispêndios com eventos que são  invariavelmente custosos, não se tratando de remuneração, nos termos da definição do art. 22,  I, da Lei nº. 8.212/91.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.436          34   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Comercialização da produção rural ­ Sub­rogação (Levantamentos PR e  P1). Divirjo do ilustre Relator no ponto específico da incidência da contribuição previdenciária  sobre comercialização de produção  rural, denominada FUNRURAL. Como bem mencionado  no voto acima, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, no julgamento do Recurso Extraordinário –  RE nº. 363­852, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 8.540/92, que deu nova  redação aos incisos I e II do art. 25 da Lei nº. 8.212/91.  Em  que  pese  a  existência  do  acórdão  acima,  o  Relator  não  aplicou  o  entendimento  emanado do STF,  sob o  fundamento de que o  acórdão do RE nº.  363.852 não  analisou a contribuição sob a égide da Lei nº. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do  art. 25 da Lei nº. 8.212/91 e, no seu entender, teria sanado a inconstitucionalidade reconhecida  pelo Supremo Tribunal no mencionado acórdão. É justamente neste ponto que divergimos.   Primeiramente, destaco reconhecer a existência de Recurso Extraordinário no  STF acerca da inconstitucionalidade do Funrural após a edição da Lei nº. 10.256/2001 e a nova  redação  do  art.  25  da  Lei  nº.  8.212/91  (Recurso  Extraordinário  nº.  611601).  Todavia,  a  pendência de julgamento do referido Extraordinário em nada prejudica a presente análise.  O  meu  entendimento  pelo  afastamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  se  dá pelo  teor  do Acórdão  do STF no  próprio  RE  363.852.  Para melhor  didática,  reproduzo  o  seguinte  excerto  do  voto  do  Exmo.  Ministro Relator Marco Aurélio:  Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural'  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência  (folha 600).  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.437          35 A decisão do Pretório Excelso declarou a “inconstitucionalidade do artigo 1º  da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até Lei nº 9.528/97”. Com relação ao  artigo 25 (Funrural), a declaração de inconstitucionalidade se estendeu aos seus incisos I e II.  Ocorre que a Lei nº. 10.256/2001, editada já sob a égide da Emenda Constitucional nº. 20/98,  que teria “afastado” a inconstitucionalidade apontada pelo STF, alterou somente o caput do art.  25  da  Lei  nº.  8.212/1991,  sendo  que  os  incisos  I  e  II  do  referido  artigo  continuaram  no  ordenamento jurídico pela redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540/92 e atualizada até a Lei  nº. 9.528/97. Eis a redação do art. 25 da Lei nº. 8.212 sob a égide da Lei nº. 10.256/2001:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Perceba­se  que  a  hipótese  de  incidência  (“receita  bruta  da  comercialização”), a base de cálculo (“receita bruta”) e a alíquota  (“2%”) estão previstas no  inciso I com redação dada pela Lei nº. 9.528/97. Ora, hipótese de incidência, base de cálculo  e alíquota compõe a regra­matriz de incidência tributária (RMIT), ferindo de morte a validade  do  tributo  em  comento,  posto  que  estes  critérios  previstos  no  antecedente  e  consequente  da  RMIT estão dispostos no inciso declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Peço  vênia  para  reproduzir  trecho  do  voto  do  Desembargador  Álvaro  Eduardo  Junqueira  na  Arguição  de  Inconstitucionalidade  nº.  2008.70.16.000444­6,  de  20/07/2011, proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do  tema em debate:  O  caput  do  dispositivo  legal  em  comento  também  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  apenas  para  esclarecer que a contribuição sobre a produção rural substituía  a contribuição sobre a folha de salários, prevista no art. 22, I e  II,  da  Lei  de  Custeio,  posto  que  as  duas  últimas  alterações  legislativas não esclareciam que se tratava de substituição e não  de cumulação, e assim ficou redigido:  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.438          36 "Art.  25. A  contribuição do empregador  rural pessoa  física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e no  inciso VII  do  art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente de trabalho." (grifei)  Uma  vez  afastada,  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física, por inconstitucionalidade, a modificação dada pelas Leis  nº 8.540/92 e 9.528/97 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, a redação  original  desse  dispositivo  legal  passa  a  contar  apenas  com  a  redação  eleita  pela  Lei  nº  10.256/2001,  que  modifica  apenas  o caput, vez que os incisos I e II foram acrescentados pela Lei nº  8.540/92  e  devem  ser  riscados  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade, após Resolução do Senado Federal.  A se manter a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 ao art. 25  da Lei nº 8.212/91, diferentemente da redação original, não fica  definida  a  base  de  cálculo  (receita  bruta),  o  fato  gerador  (comercialização  da  produção  rural)  e  a  alíquota  (2%,  originalmente  estipulada  em  3%).  Ou  seja,  não  dimensiona  ou  mensura  o  tributo  a  ser  recolhido,  limitando­se  a  indicar  a  sujeição passiva e o caráter substitutivo.  É fácil perceber, assim, que o art. 25 da Lei de Custeio passa a  contar  apenas  com  o caput,  que  termina  em  dois  pontos  e  necessita  de  insofismável  complementação  para  estipular,  validamente, a contribuição guerreada, que constituem "conditio  sine  qua  non" à  eficácia  de  incidência  da  exceção,  porquanto  elementos  dimensionantes,  alíquota,  fato  gerador  do  tributo  e  base econômica (signo de riqueza), trinômio básico à incidência  válida, pena inviabilidade do recolhimento diante da ignorância  do  quantum  a  ser  pago,  ficando  com  a  seguinte  redação  truncada:  Assim, concluo pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário no tocante à  exclusão  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural adquirida pela recorrente, na qualidade de responsável tributário, ainda que sob  a égide da Lei nº. 10.256/2001, posto que sua cobrança carece de fundamento legal válido após  o  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº.  363.852  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos  incisos  I e  II do art. 25 da Lei nº. 8.212/91 com redação dada pela  Lei nº. 8.540/92 e atualizada até a Lei nº. 9.528/97    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 17883.000394/2007-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ. CSLL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO VINCULADA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O tema da validade e legitimidade de Ato Declaratório Executivo suspensivo do gozo de imunidade tributária é objeto de processo distinto, submetido à apreciação deste Conselho, estando pendente de julgamento recurso especial aviado pelo Contribuinte. Estando a matéria afeta a outro processo, já julgado por este Conselho, resta impossível sua apreciação. Cognição restrita ao objeto específico deste processo. "DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo." Precedentes deste Conselho. Inexistência de decadência em relação à exigência relativa ao IRPJ e à CSLL. Reconhecimento da decadência em relação à exigência da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2001.
Numero da decisão: 1103-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de "prejudicialidade" e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 2001. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ. CSLL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO VINCULADA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O tema da validade e legitimidade de Ato Declaratório Executivo suspensivo do gozo de imunidade tributária é objeto de processo distinto, submetido à apreciação deste Conselho, estando pendente de julgamento recurso especial aviado pelo Contribuinte. Estando a matéria afeta a outro processo, já julgado por este Conselho, resta impossível sua apreciação. Cognição restrita ao objeto específico deste processo. "DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo." Precedentes deste Conselho. Inexistência de decadência em relação à exigência relativa ao IRPJ e à CSLL. Reconhecimento da decadência em relação à exigência da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de "prejudicialidade" e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 2001. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 655          2 Acordam os membros do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  "prejudicialidade"  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  crédito tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 2001.  (assinado digitalmente)    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Hugo Correia Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela  formalização da presente  Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 656          3 Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF Volta  Redonda  (RJ),  referentes  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 1.397.730,40 (fls.  406/416  e  termo  de  constatação  fiscal  à  fl.  242),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$  3.080.015,82  (fls.  417/428),  e  a  contribuição  social sobre o lucro líquido ­ CSLL, no valor de R$ 507.177,03 (fls. 429/434), acrescidos da  multa de 75% e dos encargos moratórios.  Inicialmente, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 44, de 16/10/2007  (fls.  305/316  do  processo  administrativo  fiscal  n°  17883.000261/200719  apensado),  a  DRF  Volta Redonda suspendeu do interessado a imunidade tributária prevista no art. 150,  inciso I,  alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, §7°, ambos da Constituição Federal, relativamente  aos anos­calendário de 2001 a 2003, em função da remuneração de seus dirigentes.  Na oportunidade o  interessado apresentou a  impugnação de fls. 320/339 do  processo  apensado,  contestando  a  suspensão  da  imunidade  e  da  isenção.  Esta  Turma  de  julgamento proferiu o acórdão de fls. 480/488 do presente processo, no qual deu provimento à  impugnação e julgou improcedente o Ato Declaratório Executivo n° 44.  Consequentemente,  os  lançamentos  também  foram  julgados  improcedentes,  com  a  interposição  de  recurso  de  ofício.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF, por meio do acórdão de fls. 492/497 do presente processo, deu provimento ao recurso  de ofício.  Cientificado  do  acórdão  do  CARF,  o  interessado  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  510/512  do  presente  processo),  no  qual  alegou  ausência  de  apreciação  das  questões dos lançamentos. Acatado os embargos parcialmente, o CARF determinou o retorno  dos autos à primeira instância julgadora a fim de que fossem examinadas as razões de defesa  específicas das autuações (fls. 524/527 e documentos de fls. 550/582 do presente processo).  Cientificado  do  acórdão,  o  interessado  apresentou  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 537/549 do presente processo).  Em  decorrência  das  suspensões  da  imunidade  e  da  isenção  tributárias,  foram  lavrados os autos de infração, tendo como base as declarações de IRPJ dos anos­calendário de 2001 a  2003  (lucro  real  trimestral),  apresentadas  pelo  interessado  à  fiscalização,  mas  sem  transmissão  aos  sistemas da Receita Federal  (fls.  28/185),  os demonstrativos de  ajustes do  lucro  líquido do exercício  (fls. 25/27) e os balanços/balancetes trimestrais (fls. 243/405).  Para  apuração  do  lucro  real  (IRPJ),  foram  adicionadas  aos  lucros  líquidos  trimestrais:  a)  as  gratificações  pagas  aos  dirigentes,  nos  valores  de  R$  12.720,00  (em  30/9/2001  e  31/12/2001),  R$  14.790,81  (em  31/3/2003),  R$  18.293,82  (em  30/6/2003)  e  R$  19.353,53  (em  30/9/2003);  b)  os  lucros  operacionais  escriturados,  mas  não  incluídos  nas  declarações  de  IRPJ,  nos  valores  de  R$  1.099.605,22  (em  30/9/2001),  R$  1.443.691,72  (em  31/12/2001),  R$  629.671,77  (em  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 657          4 31/3/2003), R$ 409.468,13 (em 30/6/2003) e R$ 2.052,863,98 (em 30/9/2003); c) apurou­se IRPJ nos  trimestres de findos em 30/6/2001, 30/9/2001, 31/12/2001, 31/3/2003,  30/6/2003 e 30/9/2003.  Com relação à Cofins as bases de cálculos foram as receitas informadas nas  declarações de IRPJ, nos meses de janeiro/2001 a dezembro de 2003.  Para apuração da CSLL, foram considerados como base de cálculo os lucros  operacionais  apurados  nos  balancetes/balanços,  não  incluídos  na  declaração  de  IRPJ,  nos  mesmos valores e períodos citados.  Cientificado da exigência em 13/12/2007 (fls. 406, 417 e 430), o interessado  apresentou a impugnação em 10/1/2008 (fls. 442/460 e documentos de fls. 461/477), na qual  alegou, em síntese, que: a) operou­se a decadência do direito de efetuar os lançamentos para o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2001,  bem  como  para  a  Cofins,  nos  períodos  de  janeiro  de  2001  a  novembro  de  2002,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do CTN;  b)  preenche  todos  os  requisitos  legais  para  ser  caracterizada  como  fundação  e,  como  consequência, gozar da imunidade tributária.  A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I)  rejeitou a  impugnação  formulada  pelo  contribuinte  e,  como  corolário,  julgou  procedente  o  lançamento  por  acórdão  assim ementado:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO.  Aos  lançamentos  por  homologação,  dos  quais  se  submetem  o  IRPJ,  a  Cofins  e  a  CSLL,  o  prazo  decadencial  ocorre  após  5  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  desde  que  constatado  o  recolhimento  do  tributo.  Em  não  havendo  recolhimento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido."  Do acórdão se extrai:  "Os  lançamentos do  IRPJ, da CSLL e da Cofins  se enquadram  no tipo"lançamento por homologação", nos termos do art.150 do  CTN.  Entretanto,  em  não  havendo  pagamento,  a  contagem  do  prazo decadencial desloca­se para o art. 173, I, do CTN, ou seja,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Neste sentido,  é a jurisprudência do STJ:  (...)  No caso, como o interessado foi cientificado dos lançamentos em  13/12/2007, não ocorreu a decadência em qualquer lançamento,  visto  que  o  prazo  da  contagem  para  os  períodos  do  ano­ calendário  de  2001  começou  em  1/1/2003  e  terminou  em  31/12/2007.  Diante do exposto, procedem os lançamentos."  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 658          5 Em face do acórdão, apresentou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 602/639,  reproduzindo as razões de impugnação, bem como suscitando preliminar de prejudicialidade do Proc.  n°.  17883­000.261/2007­19,  alegando que  a Delegacia  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  não  poderia  julgar este processo antes da manifestação deste Conselho em relação ao recurso especial interposto.    É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 659          6 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  Acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 14/09/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Hugo  Correia  Sotero,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  07/05/2013,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  O  Relatório  e  a  manifestação  de  voto  abaixo  foram  apresentados  pelo  Conselheiro  relator durante  a  sessão  e consta dos  respectivos  arquivos do CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzidos  por  mim,  redator  ad  hoc  para  efeitos  de  formalização  do  presente  Acórdão.  Voto do Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator:  "Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Conheço,  inicialmente,  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  diante  da  prejudicialidade  da  questão  que  é  objeto  do  Proc.  n°.  17883­000.261/2007­19,  pendente  de  apreciação  de  recurso  especial  aviado  pelo  contribuinte  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. De fato, naquele Processo se discute a legitimidade do ato de suspensão da imunidade  do  contribuinte  (Ato  Declaratório  Executivo  n°  44,  de  16/10/2007  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Volta  Redonda/RJ),  tendo  este  Conselho  reformado  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro para declarar válido o aludido Ato Declaratório.  Malgrado  seja  incontestável  a  existência  de  relação  de  prejudicialidade,  na  medida  em  que,  uma  vez  provido  o  recurso  especial  e  restabelecida  a  imunidade  do  contribuinte,  não  poderiam  subsistir  os  lançamentos  sob  análise,  este  Conselho  tem  posicionamento  no  sentido  de  que  a  pendência  de  julgamento  de  questão  prejudicial  não  impede  o  julgamento  dos  processos  conexos  e  não  serve  de  fundamento  à  decretação  de  nulidade  das  decisões  proferidas,  mormente  quanto  respeitada  a  decisão  pronunciada  no  processo conexo, ainda que provisória e impugnada por recurso.  Nesse sentido, tendo o acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento do Rio  de Janeiro adotado integralmente o conteúdo da decisão proferida por este Conselho (validade  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  44,  de  16/10/2007),  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão atacado,  ressalvando­se que  eventual provimento do  recurso  especial manejado pelo  contribuinte implicará na automática ineficácia dos lançamentos que são objeto deste Processo.    Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 660          7 Rejeito a preliminar.  Em  sequência,  suscita  o  contribuinte,  nas  razões  de  recurso  voluntário,  preliminar de decadência do direito de lançar, afirmando que, nos termos do que dispõe o art.  150,  §  4°,  do Código Tributário Nacional,  não  poderiam  ser  exigidos  valores  pertinentes  ao  IRPJ, CSLL e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre  janeiro de 2001 a novembro de 2002,  já que a formalização do lançamento, pela notificação,  ocorreu em 13/12/2007.  É de se observar que a questão da decadência é o objeto único deste processo  administrativo,  em  razão  de  estar  adstrito  ao  Proc.  n°.  17883­000.261/2007­19  o  tema  da  validade  (legitimidade)  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  44,  de  16/10/2007  e,  consequentemente,  a  análise  do  direito  da  Recorrente  ao  gozo  da  imunidade  tributária  nos  períodos  fiscalizados.  Nesse  contexto  e  diante  do  conteúdo  da  decisão  pronunciada  pela  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, exclusivamente calcada na rejeição da exceção de  decadência, não conheço dos argumentos pertinentes ao direito de gozo da imunidade tributária  veiculados no recurso voluntário.  Tratando  da  exceção  de  decadência,  assim  se  pronunciou  a  Delegacia  de  Julgamento:  "Os  lançamentos do  IRPJ, da CSLL e da Cofins  se enquadram  no tipo"lançamento por homologação", nos termos do art.150 do  CTN.  Entretanto,  em  não  havendo  pagamento,  a  contagem  do  prazo decadencial desloca­se para o art. 173, I, do CTN, ou seja,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Neste sentido,  é a jurisprudência do STJ:  (...)  No caso, como o interessado foi cientificado dos lançamentos em  13/12/2007, não ocorreu a decadência em qualquer lançamento,  visto  que  o  prazo  da  contagem  para  os  períodos  do  ano­ calendário  de  2001  começou  em  1/1/2003  e  terminou  em  31/12/2007.  Diante do exposto, procedem os lançamentos."  O entendimento adotado pelo acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento  se  adéqua,  perfeitamente,  à  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  o  prazo  para  formalização  do  lançamento  de  ofício  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuada a exigência.  Nesse sentido a manifestação da Colenda Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  "REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ­  ART.  62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  FÁTICAS.  NECESSIDADE.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 661          8 As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho  (Art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21  de dezembro de 2010). O disposto no art. 62­A do RICARF não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  n°  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO AO  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.    AUSÊNCIA    DE    PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO ESPECIAL N°973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE.  A  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo ."  (Acórdão  n°.  9900­000.605,  relator  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES)  No  caso,  no  que  se  refere  especificamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  tributos de apuração  trimestral, o período de apuração mais remoto se encerrou em 31/03/2001, de sorte que o dies a  quo  do  prazo  decadencial  foi  1°  de  janeiro  de  2002.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  13/12/2007,  há  considerar  decadente  as  exigência  do  IRPJ e da CSSL, em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001.  Em  relação  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), exação de apuração mensal, cujo lançamento por homologação deve ser feito pelo  contribuinte a cada mês, havendo possibilidade de formalização do lançamento de ofício após a  verificação do inadimplemento, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do ano seguinte  ao do exercício em que poderia ter sido lançado. Nesse sentido, em relação aos fatos geradores  ocorridos no ano de 2001, o prazo decadencial se iniciou em 1° de janeiro de 2002, encerrando­ se em 31/12/2006, sendo forçoso, portanto, reconhecer a decadência do direito de lançar, visto  que a notificação do lançamento ocorreu em 13/12/2007.  Quanto aos valores pertinentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002  e  2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  porquanto  se  encerrariam  os  respectivos  prazos  decadenciais  em  31/12/2007  e  31/12/2008,  tendo  sido  realizada  a  notificação  em  momento  anterior.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 662          9 Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar­lhe parcial  provimento, declarando a decadência do direito de lançar exclusivamente em relação aos fatos  geradores ocorridos até novembro de 2001.  Hugo Correia Sotero ­ Relator"  Acórdão formalizado em 24/09/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.                                Fl. 663DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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Numero do processo: 10925.722518/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: : Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório     Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao  3o  trimestre de 2004. Para bem relatar os  fatos,  transcreve­se o  relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.  O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 2.626.982,91.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 95          3 Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material A Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte a comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações que embasaram a glosa de seus créditos, bem como lhe foi  concedido o direito a se defender desta decisão.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 96          4 Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto ao ônus probatório, afirmou­se que incumbe ao contribuinte provar fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   O  processo  retornou  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  com  informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O  processo  nº  10925.722208/2012­57  contém  6  (seis)  CD,  aqui  nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes inscrições no envelope que  os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação  544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2, folha 7, está escrito “Int 544/2011 –  créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3, folha 9, está escrito “Int 544/2011 Pis  e Cofins / 3º trim 2000”.  No  envelope  que  contém  o  CD  4,  folha  11,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 97          5 No  envelope  que  contém  o  CD  5,  folha  13,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No envelope que contém o CD 6, folha 15, não há nada escrito.  Foi verificado que todos os 6 (seis) CD têm o mesmo conteúdo.  [...]Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação Saort  nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém cópia do Termo de  Intimação de mesmo número, que se refere ao período do 3º trimestre  de 2006.  Em breve análise do conteúdo do CD verifica­se que contém arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas a diversas filiais e uma pequena quantidade de arquivos Excel  (.xls),  um  deles  contendo  amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda,  há  alguns  arquivos  texto  (.TXT)  contendo  relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt,  que  é  um  relatório  de  acompanhamento  das  compras  para as obras da citada caldeira.  Considerando o conteúdo do arquivo 10 ­ Relatório de Notas Fiscais ­  Amostragem  ­  Fiscal  RFB  ­.xls,  que  contém  listagem  de  pequeno  número  de  notas  fiscais,  parece  tratar­se  de  listagem  de  documentos  relativos ao 3º  trimestre  de  2006 cujas  cópias  foram  solicitadas  pela  citada intimação 0544/2011, período que não é objeto de nenhum dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel da planilha  Linha 02, contida no citado arquivo.  Os  documentos  a  que  se  referem  as  imagens  e  as  próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração  diverso  dos  períodos tratados nos processos em tela.  Cada  um  dos  citados  processos  teve  os  mesmos  documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações  citadas abaixo:   A ordem de grandeza da quantidade de notas fiscais de entrada com crédito de outros períodos  de apuração já analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a centenas de milhares  (perto de cem mil por mês) e as notas fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente,  lembre o que  foi  solicitado nestas intimações, em especial a memória  de cálculo solicitada no item 3 de cada uma das  intimações e nem os  arquivos digitais de notas fiscais (item 6), mesmo tendo sido facultada  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 98          6 a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato  SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18 Na folha 01  do processo nº 10925.720663/2012­18 está presente Termo de Inclusão  de Anexo Físico, com o seguinte teor:   Por  outro  lado,  verificando  fisicamente  os DVDs  juntados  à  folha  2  daquele processo  constata­se que as  capas dizem conter as  respostas  aos itens 3, 4, 5 e 6 das intimações citadas no quadro acima. Os dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­4­5­6.”  2­  “Intimações  n.os  937­940­942/2011  ANO  2005  Itens  3­4­5­6”  Embora  não  tenha  sido  determinada  a  juntada  do  conteúdo  destes  DVDs aos processos, em homenagem ao princípio da verdade material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal o inteiro teor destes dois DVDs. Devido ao tamanho do conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma forma, o DVD do item 2 foi compactado em 5 (cinco) partes.  3.Conclusão O conteúdo dos CDs juntados ao processo 10925.722208/2012­57  não  tem  relação  com  os  processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo dos CDs a cada um destes processos apesar de não tratarem do mesmo período.  As  informações  contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  tratados  nestes processos. Porém, o conteúdo dos DVDs juntados ao processo 10925.720663/2012­ 18  é  relativo  aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível localizar nestes DVDs resposta ao item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas  cópias dos  livros Registro de Apuração do IPI de todos os estabelecimentos de cada período.  Não é possível verificar a correção das  informações prestadas  relativas ao  item 6 das citadas  intimações  sem  ter  disponíveis  as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 99          7 Assim, não é possível afirmar que o conteúdo dos DVDs atenda ao item 6 das intimações por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo assim, em homenagem ao princípio da verdade material, juntei  o  conteúdo  dos  DVDs  presentes  na  folha  2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em  tela  Não  houve  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nem mesmo  da  Recorrente,  retornando  o  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  examinadas provas acostada aos autos, que pendiam de apreciação, do que resultou detalhado  relatório da fiscalização.  Os autos retornaram, contudo, sem que se desse oportunidade à Recorrente de se  manifestar sobre as conclusões da diligência.  Assim  sendo,  e,  para  que  não  fique  prejudicada  a  dialética  processual,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  Turma  deliberou  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, para se intimar a Recorrente do relatório fiscal, para que se manifeste, no prazo de  trinta dias, prorrogáveis por mais trinta.  Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 10120.723313/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Procurador Provido AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III, o que afasta a argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação. A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Procurador Provido AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III, o que afasta a argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação. A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição  da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso  IV  do  art.  30  da  lei  8212/91,  bem  como  no  inciso  III,  o  que  afasta  a  argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30,  IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação.  A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que  declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  A  lei  10.256/2001  conferiu  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se também legitimada.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo  questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA ­ SÚMULA Nº 2 DO CARF  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da  Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 3          3   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob n. 37.317.553­1, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Contudo, importante destacar que a única matéria devolvida a este colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  a  parte  do  lançamento  referente  a  multa  pela  não  informação  em  GFIP  do  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente de produção rural, no período compreendido entre 01/2007 e 12/2008.  Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  55  a  68,  conforme  a  análise  dos  documentos apresentados, a contribuinte Boi Brasil adquiriu produto rural (bovinos) de pessoa  física,  constituindo  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­ 002.843 (fls. 546 a 553), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   MUDANÇA  DE  SEDE  DA  EMPRESA.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO À RFB. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  DA  DELEGACIA  DA  RFB  CIRCUNSCRICIONANTE  DA  ANTIGA  SEDE,  QUE  É  O  LOCAL  ONDE  FOI  DISPONIBILIZADA A DOCUMENTAÇÃO.  Tendo  a  empresa  deixado  de  comunicar  à  administração  tributária  que  alterou  a  localização  de  seu  estabelecimento  centralizador,  é  competente  para  fiscalizá­la  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante  da  antiga  sede,  onde  tenha  sido  disponibilizada  a  documentação  necessária  ao  desenvolvimento dos trabalhos de auditoria.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF.IMPROCEDÊNCIA   Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV, da Lei n.  8.212/1991, é  improcedente a multa aplicada aos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 4          5 adquirentes  pela  falta  de  declaração  na  GFIP  dos  valores  produção rural comprada de pessoa física.  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  SEM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  PRÓPRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. INFRAÇÃO.  Caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária  a  exibição  ao  fisco de Livros Diário sem autenticação no órgão próprio.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DO  LAPSO  DE  TEMPO  HÁBIL  A  CARACTERIZAR  A  REINCIDÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA MULTA.  Não demonstrando o fisco que a nova infração ocorreu a menos  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  lavratura  anterior,  deve­se  afastar  o  agravamento  da  multa  ocasionado  pela  reincidência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo  foi encaminhado à PGFN em 27/02/2013 e,  em 28/02/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de  fls. 289 a 308 (Despacho de Encaminhamento de  fls. 288),  com fundamento no artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, visando rediscutir a extensão, à Lei nº 10.256, de 2001, da inconstitucionalidade  declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, relativamente ao artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 342 a  345.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  · Em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com  lastro na Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001),  conforme aponta o Relatório Fiscal e o anexo Fundamentos Legais do  Débito – FLD.  · O deslinde da controvérsia passa pela correta interpretação do alcance  da  proferida  pelo  Plenário  do  STF  no  RE  n.º  363.852/MG,  cujo  trânsito em julgado se operou em 06/05/2011.  · Da  análise  da  ementa  do  julgado  é  possível  depreender  como  determinante à conclusão da Corte Constitucional, no que interessa à  presente  lide,  a necessidade de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição.  · Nesse  contexto,  o  posicionamento  da  Corte  referiu­se  ao  entendimento de que  a  exigência de  lei  complementar decorreria do  art.  195,  §4º,  da  Constituição  (na  sua  redação  original,  antes  do  advento  da  EC  nº  20/1998),  uma  vez  que  se  que  a  base  econômica  sobre a qual incide a contribuição não estaria prevista na Constituição  na data de sua instituição pela Lei nº 8.540/92.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 · Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária  residual  da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para instituição da contribuição previdenciária.  · Aduziu­se  que  o  texto  constitucional,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20  de  1998,  não  previa  a  receita  como  base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento,  lucro  e  folha de salários no inciso I do art. 195.  · Importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  tem origem no MSG n.º 1998.38.00.0339353, impetrado perante a 16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  em  27/08/1998,  cuja causa de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97,  · Portanto, como a Lei nº 8.540/92, alterando o disposto no art. 25 da  Lei 8.212/91,  fixou a base de cálculo da  contribuição como sendo a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção  rural,  teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)".  · Essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marcos Aurélio, por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional(...)  · Apenas essa lei – Lei nº 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no  RE  nº  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade.  Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação  do art. 25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a  cobrança da contribuição.  · Portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei  nº  8.212  conferida  pela  Lei  nº  10.256/01  –cuja  constitucionalidade  não foi apreciada pelo STF.  · Isso porque, nos  termos do RE nº 363.852/MG, a  superveniência de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física.  Com  a  edição  da  Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício.  · Acerca  da  alegação  de  que  mesmo  que  ultrapassada  a  questão  da  constitucionalidade  após  a  EC  nº  20/98  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal,  a  cobrança  da  contribuição  seria  indevida  pelo  fato  de  ter  sido  alterado  somente  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91, mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.  · Se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada  afetou  o  segurado  especial,  por  conseguinte,  mantiveram­se  hígidos  os incisos do art. 25, da Lei n.º 8.212/91. Então, intuitivo concluir que  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 5          7 o fato da Lei n.º 10.256/2001 ter alterado apenas o caput do art. 25 da  LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da folha  de  pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os mesmos  incisos  do  art.  25  que  permaneceram  vigendo no ordenamento jurídico relativamente ao segurado especial.  · Igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que  também se  trata de norma dirigida tanto ao empregador  rural pessoa  física como o segurado especial.  · A  obrigação  tributária  por  subrogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial  não  restou  prejudicada  pelo  RE  nº  363.852/MG.  Nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º8.212/91  permaneceu  produzindo  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  Despiciendo,  portanto, que a redação conferida pela Lei n.º 9.528/97 não tenha sido  alterada pela Lei n.º 10.256/2001.  · Dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da subrogação  após  a  edição  da  lei  nova  (Lei  nº  10.256/2001)  a  que  se  referiu  o  Relator  em  seu  pronunciamento  constante  do  acórdão  a  que  faz  referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG).  · O referido dispositivo continua tendo utilidade prática em relação aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da edição da Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica  de tributação à nova redação constitucional.  · Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao empregador rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico  analisado  no  julgamento do STF.  · No caso  concreto, os  fatos geradores que deram origem à obrigação  tributária ocorreram no período de 07/2007 a 12/2008. Ou seja, após a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na EC  nº  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos pelo auto de infração.  · Assim, ainda que se valendo do disposto no RICARF (art. 62, inciso I  ou  art.  62A ou mesmo  outro  dispositivo),  o CARF deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante  interpretação  extensiva,  alcançar  situações  não  previstas,  não  alijadas  pela  pecha  de  inconstitucionalidade  e  assim  declaradas  pelo  Poder  incumbido  pela  Constituição  Federal  de  tal  mister.  Tal  situação  se  revela  ainda  de  maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado  Federal.  · Logo,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  a  reforma  do  aresto,  de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Foram apresentados contrarrazões, fls. 358 a 362 onde o contribuinte traz as  mesmas  alegações  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário,  pleiteado  basicamente  a  manutenção  da  decisão  originária  face  encontrar­se  acertada  a  decisão  que  acatou  o  entendimento  de  que  o mecanismo de  recolhimento  por  subrrogação  fundamentado  pelo  art.  30, IV da lei 8212/91 foi declarado inconstitucional pelo RE 363.852/MG. O SSTF não validou  a redação do art. 25, II e §§ 3º e 4º para o período posterior a EC nº 20/98 porque não existe  constitucionalização  superveniente,  conforme  precedentes.  A  legislação  posterior,  inclusive  11.718/08  não  alterou  a  redação  dos  incisos  I  e  II  nem  do  §§  3º  do  art.  25,  epígrafe.  Estes  dispositivos de 1992 e 1997 continuam em plena vigência e formalmente inconstitucionais.  Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido e a nulidade  do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  Conforme descrito no  relatório deste voto, a única matéria devolvida a este  colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  a  parte  do  lançamento  referente  a  multa  pela  não  informação  em  GFIP  do  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural,  no  período  compreendido  entre  01/2007  e  12/2008 em que entendeu o colegiado ser inconstitucional.  Assim, passo a apreciar a questão.  DA  ALEGADA  INCONSTITUCIONALIDADDA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA  Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado pela PFN, bem como a decisão exarada pelo Acórdão nº  2401­002.843 .  A  presente  NFLD  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o  valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2007 e 12/2008.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está  respaldada no que dispõe o art. 30,  III, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97, conforme relatório de fundamentos legais ­  FLD, fls. 67:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 7          11 Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Confesso que a interpretação trazido pelo acordão recorrida realmente foi por  mim adotada em relação aos primeiros processos analisados acerca do tema, todavia, após um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimeento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, que encontra­se em  consonância com os argumentos colacionados pela PFN.   É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 8          13 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001.  [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em período integralmente coberto pela regência  da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta  decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal, e não sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.   Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no art.  30, IV da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a decisão  a  quo,  que  a  subrrogação,  acabou  no  resultado  do  julgamento  sendo  por  derradeira  também  declarada  inconstitucional,  o  que  resultava  na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 9          15 Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 10          17 e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão identica, tive a  opotunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  art.  30,  II  e  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 11          19 e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 12          21 b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD  da  obrigação  principal  relacionada ao presente AIOA): “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção,  independentemente  de  estas  operações  terem sido  realizadas diretamente  com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento  da  contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.    Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 13          23 §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24 do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Face  todo  o  exposto,  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação previdenciária não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  e  regras  regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidades não há razão para a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 14          25 ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, considerando­se válida a parcela da multa decorrente da falta de declaração  das aquisições de produtores rurais pessoas físicas no AI 37.317.553­1.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10865.721666/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE CRÉDITO INDEVIDO APROVEITADO EM PERDECOMP. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos atos e fatos não definitivamente julgados a lei que deixa de defini-los como infração.
Numero da decisão: 3402-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 50% sobre o crédito indevido aproveitado no Perdecomp, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, retificando-se, assim, o resultado do julgamento do recurso voluntário proferido por meio do Acórdão nº 3403-003.304. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE CRÉDITO INDEVIDO APROVEITADO EM PERDECOMP. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos atos e fatos não definitivamente julgados a lei que deixa de defini-los como infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3          1 2  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721666/2012­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLE BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.  Verificada  a  contradição  e  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria ter se manifestado, acolhem­se os embargos de declaração.  MULTA  ISOLADA  DE  50%  SOBRE  CRÉDITO  INDEVIDO  APROVEITADO  EM  PERDECOMP.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente  julgados  a  lei  que  deixa  de  defini­los como infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  para,  no  mérito,  também  por  unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 50% sobre o  crédito  indevido  aproveitado  no  Perdecomp,  por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  retificando­se, assim, o  resultado do  julgamento do recurso voluntário proferido por  meio do Acórdão nº 3403­003.304.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 16 66 /2 01 2- 21 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­003.304,  sob  os  pressupostos  de  contradição e erro material.  A embargante alegou, em síntese, que embora na folha de rosto do acórdão  tenha constado que os recursos voluntário e de ofício foram negados, a fundamentação do voto  vencedor  é  toda  referente  a  tópicos  do  recurso  voluntário,  mas  a  conclusão  foi  por  negar  provimento ao recurso de ofício.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Com  razão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  realmente  houve  lapso  manifesto na conclusão do voto vencedor na parte em que foi mencionado "recurso de ofício".  Vejamos.  O  voto  vencedor  se  refere  exclusivamente  às  divergências  ocorridas  na  votação do recurso voluntário, in verbis:  "(...)    (...)"  Após  discorrer  sobre  as  três matérias  objeto  da discordância  em  relação  ao  voto do relator, a conclusão do voto vencedor foi a seguinte, in verbis:  (...)"  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.721666/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.770  S3­C4T2  Fl. 4          3   (...)"  Obviamente, a conclusão deveria ter sido redigida da seguinte forma:  "Com esses fundamentos, divirjo do ilustre relator para negar provimento ao  recurso voluntário."  Mas  infelizmente,  de  forma  equivocada,  constou  "negar  provimento  ao  recurso de ofício", o que merece ser retificado.  Entretanto,  apenas  a  retificação  da  conclusão  para  "negar  provimento  ao  recurso voluntário" não torna hígido o Acórdão nº 3403­003.304. Isso porque além dos vícios  apontados pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, houve também omissão de ponto sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado,  na  parte  em  que  foi  mantida  a  multa  pela  utilização de crédito indevido no Perdecomp.  A  fundamentação  para  a  manutenção  desta  multa  foi  lançada  no  voto  vencedor nos seguintes termos, in verbis:  "(...)     (...)"  Acontece  que  na  data  da  sessão  de  julgamento  (14/10/2014),  já  estava  em  vigor a Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014 (DOU de 08/10/2014), cujo art. 56, I, revogou  expressamente os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A revogação do dispositivo legal que estabelecia essa multa foi mantida nos  dispositivos legais subsequentes: art. 8º da Lei nº 13.097, de 19/01/2015; art. 4º, II da Medida  Provisória nº 668, de 30/01/2015 e art. 27, II, da Lei nº 13.137, de 19/06/2015.  Sendo assim, deve ser suprida a omissão relativa à revogação do § 15 do art.  74 da Lei nº 9.430/96 anteriormente à data da sessão de julgamento, a fim de que seja aplicado  ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna, com base no disposto no art. 106, II, "a"  do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ Omissis...;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)"  No caso concreto é evidente que o legislador deixou de considerar infração o  aproveitamento de créditos indevidos em Perdecomp, pois com a revogação dos §§ 15 e 16 do  art. 74, da Lei nº 9.430/96, a nova tipificação da multa passou a ter a seguinte redação, que lhe  foi dada pela Lei nº 13.097/2015:  "§ 17 Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. "  (Grifei)  Com a inovação legislativa desapareceu do mundo jurídico a possibilidade de  infligir a multa de 50% sobre o valor do crédito  indevidamente compensado, razão pela qual  deve ser cancelada a multa aplicada neste processo, uma vez que na data do julgamento a base  legal da multa já estava revogada.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para  retificar o  resultado do  julgamento do  recurso voluntário proferido no Acórdão nº 3403­003.304 e, em consequência, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  50%  por  aproveitamento  do  crédito  indevido no Perdecomp, com base no princípio da retroatividade benigna.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6277862 #
Numero do processo: 10880.994023/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base no regime de competência, reconhece-se o direito à utilização do IRRF correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 13.707.500,19; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base no regime de competência, reconhece-se o direito à utilização do IRRF correspondente. Recurso Voluntário Provido.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 13.707.500,19; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 633          1 632  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.994023/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  DEDUÇÃO.  RECEITAS  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.   Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).  Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base  no  regime  de  competência,  reconhece­se  o  direito  à  utilização  do  IRRF  correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  13.707.500,19;  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 40 23 /2 01 1- 25 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 634          2 Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 635          3 Relatório  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA recorre a este Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­52.235 da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  A Interessada transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº  06793.98512.150410.1.7.02­1821  (com  demonstrativo  do  crédito),  em  que  foi  apontado  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­ calendário  (AC)  de  2007,  no  montante  de  R$10.612.301,65.  Além  desta,  foram  transmitidas outras DCOMP vinculadas ao mesmo crédito.    2.  A  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  em  que  não  foi  reconhecido direito creditório,  relativo ao SNIRPJ apurado no AC 2007, em face de  terem sido confirmados: (i) pagamentos no total de R$460,76 (mesmo valor pleiteado);  (ii)  retenções  na  fonte  de  R$6.499.024,55  (pleiteado  R$20.206.524,74);  e  (iii)  estimativas  compensadas  de  R$2.648,62  (mesmo  valor  pleiteado),  o  que  totalizou  R$6.502.133,93 de parcela de  crédito. Como o  IRPJ devido apurado na DIPJ  foi  de  R$9.597.332,47, não restou direito creditório.  3. O  contribuinte  teve ciência  do Despacho Decisório  em 19/12/2011  (AR;  fls.  11  e  104),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  17/01/2012,  por  meio  de  seu  advogado, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 20 a 29):    I ­ DOS FATOS  3.1. Trata­se de pedido de compensação de crédito de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  AC  2007  (Exercício  2008  ­  Per/Dcomp  Inicial  n°  06793.98512.150410.1.7.02­1821 ­ Doc. 3) com débitos correntes da Manifestante, que  não  foi  homologado,  pois  supostamente  haveria  insuficiência  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ.    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 636          4 3.2. O valor do crédito original apresentado pela Manifestante monta  em R$20.209.634,12 (Valor Original de R$10.612.301,65 ­ cf. DIPJ 2008 ­ Doc. 4) e  foi  totalmente  glosado  pela  fiscalização.  A  parcela  não  homologada  do  SNIRPJ  AC  2006  (sic)  corresponde  a  parcela  de  IRRF  que  não  foi  confirmada  no  valor  de  R$13.707.500,19.      II ­ DO MÉRITO  II.1 ­ Do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2007  Imposto de Renda Retido na Fonte  3.3.  O  Despacho  Decisório  glosou  indevidamente  parte  do  IRRF  no  valor  de  R$13.707.500,19,  relativo  à  retenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  operações  financeiras  da Manifestante,  informada  no  Per/Dcomp  e  DIPJ  como  pagamentos  efetuados pelas fontes pagadoras dos CNPJ n° 17.192.451/0001­70 (Banco Itaucard  S.A.) e CNPJ n° 60.701.190/0001­04 (Itaú Unibanco S.A.).  II.2 ­ Da Tributação das Receitas Financeiras  3.4.  Verifica­se  que  o  IRRF  não  homologado  pelo  presente  Despacho  Decisório  refere­se ao resgate de  três  tipos de aplicação  financeira: Debêntures, Operações  Compromissadas e Fundo de Investimento. Tais operações são títulos de renda fixa  e, assim, seus respectivos rendimentos são calculados mediante índices prefixados.  3.5. A  receita  financeira auferida nessas operações  foi  devidamente  tributada nas  bases  do  IRPJ,  entretanto,  tal  tributação  não  se  verifica  apenas  no  exercício  de  2007, mas também em anos anteriores.  3.6.  Isso porque, em cumprimento ao que determina a  legislação contábil e fiscal,  há  um  descasamento  entre  o momento  em  que  ocorrem  as  retenções  de  IR  sobre  operações  financeiras  e  o  momento  em  que  referidas  receitas  são  contabilmente  registradas. As  receitas  e despesas  são apropriadas ao período em  função de sua  incorrência e da vinculação da despesa à receita, independente de seus reflexos no  caixa.    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 637          5 3.7. Por  outro  lado,  as  receitas  financeiras  informadas  na DIRF/Comprovante  de  Rendimentos  obedecem  ao  regime  de  caixa,  isto  é,  são  efetuados  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos, conforme dispõe o inciso II do art.732 do RIR/99: (...).  3.8.  Sendo  assim,  os  valores  informados  em  Informe  de  Rendimentos  sobre  operações financeiras não guardam relação com a receita registrada no resultado  do exercício corrente. Entretanto, isso não significa que o rendimento decorrente de  operações financeiras não tenha sofrido a devida tributação. No caso concreto, tal  tributação efetivamente ocorreu, como a seguir demonstrado.    III.2.1 Da Tributação das Receitas Financeiras para fins de IRPJ  3.9.  No  caso  em  questão,  para  fins  de  amostragem,  a  Manifestante  apresenta  a  retenção de IR relativa à operação de debêntures no valor de R$ 19.600.738,08 que  representa 97% do total das retenções do ano­calendário de 2007.  3.10.  Conforme  se  verifica  no  quadro  abaixo,  as  operações  financeiras  que  originaram as  retenções de  IRRF não homologadas referem­se à Fonte Pagadora  Banco Itaú SA (CNPJ n° 60.701.190/0001­04 ­ cf. Informe de Rendimentos ­ Doc.  5): (...)    3.11. Ademais, a Manifestante informa que a correção monetária das debêntures foi  registrada pelo  regime de competência como receitas  financeiras dos períodos de  2002 a 2007. Assim, a tributação dessas receitas se verifica também anos anteriores  e não apenas na data de sua respectiva liquidação (19/12/2007).  3.12. Por fim, cabe destacar que a Manifestante tributou na base do IRPJ todas as  receitas financeiras incorridas no período, conforme demonstrativo abaixo:   COSIF  CONTA  DESCRIÇÃO  R$  7.1.4.10.10­0 0001  7181.651.000.000­6  Debêntures   (A) 685.920,74  7.1.5.10.00­0 0382  7163.080.000.000­0  Debêntures – Itauleasing­POS­DI  31.627.556,24  7.1.5.10.00­0 0382  7250.080.000.000­4  Debêntures – Itauleasing­POS­DI  6.711.311,28  7.1.5.40.00­1 0001  7163.400.341.024­0  FIF­RF Scala  4.389,96  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 638          6 7.1.9.99.00­9 0114  ­  Juros s/ IR e CS a Compensar  20.729,13  TOTAL   (B) 39.049.907,35  (A) Conforme balancete (doc.5)  (B) Conforme linha 24 ficha 6 da DIPJ 2008 ano­calendário 2007    3.13. Desta forma, verifica­se que a Manifestante efetuou todos os procedimentos  estipulados pela legislação para a compensação do IRRF sobre suas aplicações  financeiras na composição do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2007. Logo, verifica­se a  suficiência do direito creditório da Manifestante, razão pela qual as compensações  vinculadas a este crédito devem ser homologadas.    III ­ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF  3.14. Por fim, vale destacar que o CARF, em recente decisão, reconheceu que a mera  divergência entre o total de rendimentos informados em DIRF e aqueles computados  na DIPJ, para formação do lucro líquido, não é suficiente para lastrear a imputação de  omissão de receitas. Reconheceu, ainda, a sistemática de reconhecimento de receitas e  despesas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa (Regime de Competência)  e o aproveitamento do respectivo IRRF (Regime de Caixa) na apuração do IRPJ,  conforme se verifica dos trechos do julgado abaixo: (...).    III ­ DO PEDIDO  3.15. Pelo exposto, requer a Manifestante a reforma da decisão proferida, com o  consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Protesta pela juntada dos  documentos anexos.  Em análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  a 4ª Turma da  DRJ  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  julgou­a  improcedente,  tendo  o  julgado  recebido  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 639          7 O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra  a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DIREITO CREDITÓRIO.  O  contribuinte  não  logrou  provar  direito  creditório  em  relação  ao  saldo  negativo  referente  ao  ano­calendário  2007,  razão  pela  qual  mantém­se  a  decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 07 de novembro de 2013, uma  quinta­feira  (fl.  120),  apresentando  em 05  de  dezembro  de 2013 o  recurso  voluntário  de  fls.  132­149  e  anexos  (fls.  150­626).  Reforça  todos  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade  Em  resumo,  alega  que  embora  tenha  sofrido  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  aplicações  financeiras  no  ano­calendário  de  2007  (debêntures,  operações  compromissadas e fundo de investimento), a receita financeira auferidas nessas operações foi  oferecida  à  tributação  com  base  no  regime  de  competência  em  períodos  anteriores  (anos­ calendário  de  2004  a  2006).  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  elaborou  tabelas  demonstrativas  de  todos  esses  períodos,  correlacionando­as  com  sua  escrituração  contábil  e  fichas  da  DIPJ  visando  a  demonstrar  que  boa  parte  das  receitas  financeiras  informadas  em  DIRF referentes ao ano­calendário de 2007 (período de resgate dos investimentos), já houvera  sido tributado anteriormente em razão do seu reconhecimento pelo regime de competência.   É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 640          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão em 24 de maio  de 2013, uma sexta­feira (fl. 680). Desse modo, o início da contagem do prazo se deu em 27 de  maio de 2013, segunda­feira.   Considerando  que  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e o recurso voluntário foi apresentando em 24 de junho  de 2013 (fls. 681­749), este se mostra tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos para sua  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.    2  RECEITAS  FINANCEIRAS  –  RECONHECIMENTO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA – DEDUÇÃO DO IRRF  A questão controvertida nos autos resume­me à aplicação da Súmula CARF  nº  80,  assim  vazada:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.  O  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  a  seguir  transcrito  resume  muito bem a controvérsia:  9. Em relação ao mérito, observa­se que o presente  litígio  versa sobre o valor de  IRRF passível de  ser utilizado na DIPJ/2008, para se  apurar o SNIRPJ AC 2007.   9.1. A glosa efetuada pela Autoridade Administrativa deve­ se  ao  oferecimento  à  tributação  de  apenas  parte  das  receitas  financeiras  em  relação às aplicações no código 3426. A seguir, detalharemos essa situações.  9.2. A Recorrente trouxe o informe de rendimentos de fl. 95  (doc. 05), no qual indicado rendimento tributável de R$121.414.230,29, e IRRF  correspondente  no  montante  de  R$20.207.285,01,  valores  confirmados  no  Sistema DIRF.  9.3.  Na  DIPJ/2008,  a  Recorrente  indicou,  na  Ficha  06A  (Demonstração do Resultado), linha 22 (Outras Receitas Financeiras), o valor  de  R$39.049.907,35.  A  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  não  foi  oferecido  à  tributação  o  rendimento  tributável  integral  (que  deu  origem  ao  IRRF  pleiteado  de  R$20.206.524,72:  R$9.594.223,07  +  R$10.612.301,65;  linhas  11/07  –  estimativa  de  dezembro,  e  12A/13,  respectivamente).  Assim,  reconheceu apenas IRRF no montante de R$6.499.024,55.  Na  sequência,  o  ilustre  relator  fundamenta  o  porquê  não  ater  acatado  os  argumentos da então impugnante:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 641          9 9.5.  A  Recorrente  alega  que  o  rendimento  tributável  foi  oferecido, ao longo do tempo (AC 2002 a 2007), pelo regime de competência.  No entanto, para provar o alegado, detalha o oferecimento de R$39.049.907,35  à  tributação no AC 2007, nada  trazendo em relação ao oferecimento ao logo  dos AC anteriores, de modo a comprovar o que alega.  9.5.1.  Deveria  ter  apresentado:  cópia  dos  contratos  celebrados com as instituições financeiras sob análise, cópia dos livros Diário  e  Razão  do  período  de  2002  a  2007,  tabela  de  composição  das  receitas  financeiras oferecidas à tributação nesse período (detalhando sua composição  e  escrituração),  informes de  rendimentos, e/ou outros documentos de modo a  permitir a confirmação de suas alegações, o que não foi feito.   9.5.2.  Como  a  Recorrente  nada  trouxe  de  modo  a  demonstrar a data de  início dessas aplicações  e o oferecimento,  ao  longo do  tempo, das receitas correspondentes, não há como se confirmar sua alegação  de tributação integral das receitas pelo regime de competência.  9.5.3. Como já ressaltado, o ônus da prova é da Recorrente.  Neste ponto, releva notar que ela deveria ter anexado aos autos documentos e  livros de sua escrituração contábil e fiscal que servissem de supedâneo as sua  afirmações.   De fato, até aquele momento processual, a recorrente não havia apresentado  toda  a documentação  que  comprovaria  seus  argumentos. Aduziu  seus  argumentos  e  realizou  algumas  demonstrações, mas  não  havia  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações.  Já em sede de recurso voluntário, e com fulcro na alínea “c” do § 4º do art. 16  do Decreto  nº  70.235/72,  a  recorrente  anexou  vasta  documentação  destinada  a  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida  em  relação  aos  elementos  necessários  à  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  consignadas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados.  Passo a analisá­la.  Às  fls.  174­183  (doc.  4  anexo  ao  recurso),  constam  os  balancetes mensais  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  A  tabela  elaborada  pela  recorrente  resume os dados contidos em tais balancetes:     Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 642          10 As contrapartidas dos débitos realizados em tal conta foram contabilizados a  crédito  de  contas  de  resultado  (fls.  177­234),  cujas movimentações  durante  o  período  foram  sintetizadas pela recorrente em sua peça recursal, conforme a seguir reproduzido:    Na Ficha 06,  linha 22 da DIPJ/2008 – Outras Receitas Financeiras  (fl. 243)  consta  o  montante  de  R$  39.049.907,35,  dos  quais  R$  38.338.867,52  referem­se  exclusivamente  às  debêntures,  conforme  quadro  elaborado  pela  recorrente  à  fl.  139,  e  ora  reproduzido:    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 643          11 Observa­se  ainda  que  as  demais  receitas  financeiras  em  questão,  a  saber,  referentes  a  operações  compromissadas  e  aplicações  em  fundo  de  investimento,  também  compõem o montante informado em DIPJ a título de receitas financeiras.  A  demonstração  de  resultado  constante  à  fl.  267  indica  exatamente  tais  valores compondo o lucro líquido do ano­calendário de 2007, e, consequentemente, também o  lucro real do período.  Do  mesmo  modo,  as  tabelas  elaboradas  pela  recorrente  às  fls.  139  e  140  corroboradas pelos documentos de fls. 269­328 demonstram as  receitas financeiras referentes  às debêntures oferecidas à tributação no ano­calendário de 2006. A correlação com as receitas  financeiras informadas na Ficha 06­A, linha 22, da DIPJ/2007 (fl. 340) pode ser verificada no  confronto  com o doc. 11  (fl.  363),  concluindo­se,  de  fato,  que no  total  de R$ 40.539.748,13  constante  na  linha  22  da  Ficha  06  da  DIPJ/2007,  R$  40.393.977,92  dizem  respeito  às  debêntures.  A  tabela  à  fl.  140  (em  conjunto  com  o  doc.  à  fl.  363),  a  seguir  reproduzida,  demonstra em detalhes a composição da Ficha 06­A, linha 22da DIPJ/2007, incluindo não só  os  rendimentos  atinentes  às  debêntures,  mas  também  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações compromissadas e do fundo de investimento::    E  assim  prosseguiu  a  recorrente,  demonstrando  que  os  rendimentos  de  debêntures  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  também  2005  foram  efetivamente  oferecidos à tributação (foram anexadas tabelas, e cópias dos registros contábeis e DIPJs).  Restou assim demonstrado que durante o período de 2004 a 2007 a recorrente  ofereceu à tributação o total de R$ 122.532.043,76 a título de receitas financeiras.  Na DIPJ referente ao ano­calendário de 2007, a cujo saldo negativo refere­se  o presente processo, constata­se que o total de receitas financeiras levadas à tributação foi de  R$  39.049.907,35  (Ficha  6A,  linha  24),  enquanto  em  sua  Ficha  54  consta  o  total  de  rendimentos de aplicações financeiras de R$ 121.414.230,29 (e IRRF de R$20.207.285,01).  Assim, em tese, haveria uma tributação a menor de R$ 82.364.322,94.  Contudo, conforme já abordado, no período de 2004 a 2006 já houvera sido  reconhecido pelo regime de competência receitas financeiras de R$ 83.098.933,46, ou seja, R$  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 644          12 734.610,652  a mais  do  que  o  total  dos  rendimentos  informados  em DIRF  referente  ao  ano­ calendário de 2007.  Desse  modo,  resta  demonstrado  que,  em  atenção  ao  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76 a recorrente reconheceu suas receitas financeiras com base no regime de competência,  tendo  o  imposto  de  renda  sido  retido  pelas  instituições  financeiras  somente  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos, conforme determina o art. 732 do Decreto nº 3.000/99.  Portanto, encontra­se plenamente demonstrado o porquê da divergência entre  as receitas financeiras consignadas nos informes de rendimentos (receita financeira auferida em  todo o período de aplicação, no caso, entre os anos­calendário de 2004 e 2007) e as  receitas  financeiras informadas pela recorrente em sua DIPJ referente ao ano­calendário.  Logo, conclui­se que os rendimentos correspondentes a tais retenções foram  incluídos na apuração do lucro real do período, aplicando­se ao caso concreto a Súmula CARF  nº  80,  assim  vazada:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.”,  reconhecendo­se,  assim, o direito à dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.707.500,19  correspondente a tais rendimentos.  4 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  adicional  de  R$  13.707.500,19  e  homologando  as  compensações  até  esse  limite.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13854.000325/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001 EMBARGOS - OMISSÃO Impõe-se acolher os embargos de declaração quando há vícios de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte, apreciando o Colegiado matéria alheia à lide. Supre-se tal omissão com a apreciação das questões trazidas em Recurso Especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do art. 195 da Carta Magna anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, em sede de repercussão geral, o Pleno do STF, de forma reiterada, com reconhecimento de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei 9.718/98, que tratava da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, de julgamento administrativo, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante à esse dispositivo, o art. 26-A do Decreto 70.235/2015 esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos do art. 62 da Portaria MF 343/2015 - atual RICARF, que diz que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O que, no caso vertente, impõe-se afastar a tributação das receitas de variação cambial registradas como receitas financeiras em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 - RICARF atual - em face do alargamento da base de cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001 EMBARGOS - OMISSÃO Impõe-se acolher os embargos de declaração quando há vícios de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte, apreciando o Colegiado matéria alheia à lide. Supre-se tal omissão com a apreciação das questões trazidas em Recurso Especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do art. 195 da Carta Magna anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, em sede de repercussão geral, o Pleno do STF, de forma reiterada, com reconhecimento de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei 9.718/98, que tratava da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, de julgamento administrativo, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante à esse dispositivo, o art. 26-A do Decreto 70.235/2015 esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos do art. 62 da Portaria MF 343/2015 - atual RICARF, que diz que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O que, no caso vertente, impõe-se afastar a tributação das receitas de variação cambial registradas como receitas financeiras em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 - RICARF atual - em face do alargamento da base de cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Embargos de Declaração acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  de  julgamento  administrativo,  afastar  a  aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.   Consoante à esse dispositivo, o art. 26­A do Decreto 70.235/2015 esclareceu  a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  considerarem  a  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal.   Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos  do art. 62 da Portaria MF 343/2015 ­ atual RICARF, que diz que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  O que, no caso vertente, impõe­se afastar a tributação das receitas de variação  cambial  registradas  como  receitas  financeiras  em  respeito  ao  art.  62  da  Portaria MF 343/2015 ­ RICARF atual ­ em face do alargamento da base de  cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Embargos de Declaração acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da  Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Tatiana Midori Migiyama – Relatora      Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 390          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  9303­002.768 de fls. 379 a 382, por meio do qual, por unanimidade de votos, se deu provimento  parcial ao recurso especial do contribuinte, conforme se verifica da sua ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  no  caso  de  haver  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.”    Para melhor compreensão dos pontos destacados pela embargante, considero  a manifestação dada em Despacho de fls. 388 a 390 pelo ilustre Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que concluiu que o Colegiado Superior omitiu­se em decidir a respeito da  matéria  que  lhe  foi  submetida,  abordando  matéria  alheia  à  lide,  a  qual,  peço  vênia,  para  transcrevê­la (Grifos meus):  “Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  28  de  abril  de  2010,  a  3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  por  FRUTAX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  exarando o Acórdão nº  9303­002.768,  fls. 379 a 3821, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de  haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 A  Fazenda  Nacional  volta  aos  autos,  desta  feita  para  interpor  embargos  de declaração,  fls.  384  a  386,  acusando a  decisão  de  conter  os  vício de omissão acerca da matéria versada no recurso especial  impetrado  pela  contribuinte.  Explica  que  houve  equívoco  por  parte  do  Colegiado  Superior sobre o objeto da lide, decidindo matéria estranha à lide.  Conclui requerendo o saneamento dos vícios apontados.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009 – RICARF, repetidos pelo art. 65 do novel Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  I  Todas  as  referências  às  folhas  do  processo  dizem  respeito  à  numeração  atribuída  digitalmente  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.  Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  PGFN  para  ciência  da  decisão embargada, em 10/07/2015 (fl. 383). Assim sendo, considerando­se o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado  em  13/07/2015  (fl.  387),  é  francamente tempestivo.  A  propósito  dos  vícios  apontados,  recorro  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral  dos  Santos  (1998,  p.  146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão  quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro Junior3 (2004, p. 560), a seu  turno,  leciona que os Embargos de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 391          5 A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe  a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da  parte,  o  acórdão deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado,  lhe  contraria  os  interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]  A  existência  dos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no  julgamento da causa,  sob pena de ofensa ao  dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o Juiz está obrigado  diante da indeclinável função de dizer o direito.  Detectado vício de  intelecção no  julgado deve a parte  lançar mão do  remédio  apropriado,  obtendo  do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).  Manoel Antonio Teixeira Filho4 leciona que:   “(...) enquanto a finalidade dos recursos típicos reside na modificação  ("reforma") da sentença, do acórdão ou do despacho (agravo de 2 SANTOS,  Moacyr  Amaral.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  São  Paulo:  Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev. e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  3  THEODORO  JUNIOR.  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004. p. 560 e ss  4  TEIXEIRA  FILHO,  Manoel  Antônio.  A  Sentença  no  Processo  do  Trabalho.  2ª  ed.  São  Paulo:  LTr,  1996.  p.  427­428.  Instrumento),  ou,  até  mesmo, em sua invalidação (em decorrência de nulidade não suprível), a dos  embargos declaratórios, em princípio, não vai além da sanação de falhas da  dicção  jurisdicional,  que  se  apresenta  obscura,  omissa,  contraditória  ou  anfibológica. Insistamos: nos recursos, o que se visa é impugnar o raciocínio  do  magistrado,  o  seu  convencimento  jurídico,  e,  em  consequência,  o  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 resultado do julgamento; em sede de embargos de declaração , entrementes,  nada  mais  se  pede  ao  juízo  proferidor  da  sentença  que  aclare  o  que  pretendeu dizer (obscuridade); que defina qual, dentre dois ou mais sentidos  que  a  sua  dicção  comporta,  aquele  que  reflete,  enfim,  a  sua  vontade  (obscuridade);  que  diga  por  qual  das  proposições,  entre  si  inconciliáveis,  optou  (contraditoriedade)  ou  complemente  a  entrega  da  prestação  jurisdicional (omissão).”  Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados:  Omissão  Analisando­se o Despacho nº 3400­270, de 23/11/2009, fls. 367 e 368,  que  admitiu  o  recurso  à  CSRF,  constato  que  se  devolveu  a  divergência  jurisprudencial a respeito da impossibilidade de a instância administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade  ainda  quando  ela  já  tenha  sido  pronunciada  pelo  STF,  desde  que  a  ação  não  tenha  efeitos  erga  omnes  e  tenha  sido  proferida  em  ação  de  que  o  contribuinte não seja parte.  O  Relatório  do  acórdão  embargado,  no  entanto,  reportou  o  que  segue:   A matéria devolvida a  este Colegiado cinge­se ao prazo decadencial  para  se  constituir  crédito  das  contribuições  sociais,  na  hipótese  de  existência de antecipação de pagamento do tributo devido.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  n°  230.135,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009.  Em apertada síntese, é o relatório.  Constato  que,  efetivamente,  o  Colegiado  Superior  omitiu­se  em  decidir  a  respeito  da  matéria  que  lhe  foi  submetida,  abordando  matéria  alheia à lide.   Conclusão  Com  essas  considerações,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, para que a omissão seja suprida.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 392          7 Inclua­se o presente processo em lote de sorteio a um dos conselheiros  da 3ª Turma da CSRF.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”    Para melhor elucidar a apreciação pelo Colegiado de matéria estranha à lide,  importante trazer, em síntese, que:  · A  lide  trata  da  exigência  do  PIS  sobre  as  variações  cambiais  ativas  obtidas pela empresa no ano de 1999;  · O sujeito passivo, após não ter obtido provimento de sua impugnação na  DRJ, apresentou recurso voluntário, trazendo, entre suas alegações, que:  (i)  deveria  ser  afastada  a  incidência  de PIS  sobre  a  receita de  variação  cambial,  considerando  a  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  dispositivo da Lei 9.718/98 – a qual alargou o conceito de faturamento,  indicando;  (ii)  não  seria  aplicável  os  juros  Selic  por  contrariedade  às  disposições do CTN em virtude do seu caráter remuneratório e de não ser  fixada  por  lei,  concluindo  pela  não  menos  corrente  proposta  de  interpretação do art. 161 do CTN como definidor de limite máximo para  os juros; (iii) a multa tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao  patamar de 20% previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  · O 2º Conselho de Contribuinte apreciou as matérias, decidindo, pelo voto  de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa:  “PIS. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÕES CAMBIAIS RECONHECIDAS  CONTABILMENTE  NO  ANO  DE  1999  SEGUNDO  0  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA.   No  ano  de  1999  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS,  na  condição  de  receitas financeiras, as variações de direitos de crédito e de obrigações  em função da variação no valor da moeda estrangeira em que obtidos ou  contraídos,  as  quais  devem  ser  apuradas  contabilmente  segundo  o  regime de competência.  NORMAS  PROCESSSUAIS.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  em  primeira  e  em  segunda  instância  é  vedado  negar  aplicação  a  comando  legal  regularmente  editado e em vigor por considerações de  inconstitucionalidade. No que  tange  aos  Conselhos  de  Contribuintes  trata­se,  hoje,  de  norma  regimental (art. 22­A, introduzido pela Portaria MF 103/2002).  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  EM  CONTROLE  DIFUSO  NÃO  ESTENDIDA  POR  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Até que o Congresso Nacional estenda  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  reiteradas  decisões  proferidas,  incidenter  tantun,  pelo  STF  permanecem  aplicáveis  as  disposições  ali  apontadas  por  inconstitucionais,  em  decisões  proferidas  no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto  n°  2.396/97.  Recurso negado.”  · O  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração,  mas  não  foram  acolhidos;  · Então,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros,  que  o  acórdão  recorrido  não  admite  a  apreciação  da  inconstitucionalidade da lei pelo Conselho de Contribuintes e o acórdão  paradigma decide no sentido inverso, bem como sustenta a possibilidade  (obrigatoriedade)  de  se  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei,  não  sendo,  portanto,  monopólio  do  Poder  Judiciário.  O  que,  pediu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  (i)  sua  nulidade;  (ii)  a  inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, quanto à Cofins.    O Recurso Especial do contribuinte foi admitido, conforme Despacho de fls.  367 a 368 apreciado pelo ilustre Conselheiro Gilson – à época – Presidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme segue (Grifos meus):  “A empresa acima interpõe,  tempestivamente, recurso especial contra  o acórdão indicado, de fls. 293/298, prolatado em 22 de maio de 2007.  Nele,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  que  lhe  deu  causa.  Para  tanto,  reiterou  a  Câmara  a  impossibilidade  de  a  instancia  administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade ainda quando  ela  já  tenha  sido  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 393          9 pronunciada pelo STF, desde que a ação não  tenha efeitos  erga omnes  e  tenha sido proferida em ação de que o contribuinte não seja parte.  No recurso ora ofertado, pretende a empresa que isso é possível e cita  como acórdão paradigma aquele relativo ao julgamento do recurso número  140.629 (acórdão 101­95.764) da Primeira Câmara do Primeiro Conselho. 0  acórdão  é  datado  de  21  de  setembro  de  2006,  anteriormente,  portanto,  A.  edição  do  novo  Regimento  dos  Conselhos  e  efetivamente  aplicou  a  contribuinte  diverso  decisão  plenária  do  STF  prolatada  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  390840. No  corpo  do  voto  condutor  reconhece­se  a  impossibilidade  de  os  Conselheiros  adentrarem  o  exame  de  constitucionalidade de atos legais, mas afirma­se que a isso não equivale a  extensão  de  decisão  plenária  do  STF,  visto  ser  esta  a  última  e  definitiva  decisão que sobre a matéria se poderá produzir.  Embora  na  vigência  do  Regimento  de  então  (Portaria  55/98  com  acréscimo da Portaria 103/2002) não houvesse tal previsão, aquele acórdão  paradigma ainda não foi reexaminado pela Colenda Câmara Superior.  Demonstrada,  desse modo,  a  divergência  exigida  pelo Regimento,  e  sendo,  ainda,  tempestivo  o  recurso,  deve  ele  ser  admitido  para  que  a  Colenda Câmara Superior realize a nobre função que lhe cabe, pacificando  a jurisprudência administrativa conflitante.  Para  que  se  de  cumprimento  ao  disposto  no  art.  70  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encaminhe­se  o  presente  processo  para  ciência  do  Procurador,  assegurando  lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contra ­razões.  Posteriormente,  os  autos  devem  ser  encaminhados  a  esta  Seção  do  CARP. Para prosseguimento.  Brasília/DF, 23 de novembro de 2009.”    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10   Conheço  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  CSRF  9303­002.768,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se,  de  fato,  a  omissão  alegada,  vez  que  o  Colegiado  Superior  omitiu­se  em  decidir  a  respeito  da matéria  que  lhe  foi  submetida  ­  qual  seja, “impossibilidade de  a  instância  administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua inconstitucionalidade ainda quando ela já tenha sido pronunciada pelo STF, desde que a  ação não tenha efeitos erga omnes e tenha sido proferida em ação de que o contribuinte não  seja parte”, apreciando matéria alheia à lide – conforme transcrição do acórdão embargado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do CTN,  no  caso  de  haver  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.”     Impõe­se, dessa forma, acolher os embargos de declaração por conter vícios  de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte. O que  passo  a  apreciar  a  matéria  trazida  naquele  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  tempestivo e admissível – considerando a divergência refletida no acórdão paradigma. O que  concordo com o exame de admissibilidade realizado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  atender  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade.    Eis  que  o  acórdão  paradigma  de  nº  101­95764  traz  em  sua  ementa  (Grifos  meus):  “COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS – INAPLICABILIDADE DA LEI  9.718/98  –  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  RE  380840  –  MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por consequência,  não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras.   Recurso provido”    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 394          11 Vê­se  que  o  acórdão  paradigma,  da  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com voto da  lavra do Conselheiro Mario Junqueira Junior assenta,  em patente  divergência, que: "[...] esta Câmara vem acolhendo os pedidos referentes inaplicabilidade da  Lei  9.718/98  para  as  receitas  financeiras,  tendo  em  vista  discussão  do  plenário  do  excelso  Supremo Tribunal Federal, no RE 390840­MG [...]".     Complementa ainda em seu voto (Grifos meus):   "[...]  A  este  Conselho  de  Contribuintes  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade de lei regularmente editada, sendo este poder tarefa do Judiciário, e, em  grau máximo, ao Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  não  se  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão de efeitos de decisão do Plenário do excelso Tribunal, por corresponder à última  decisão que a matéria pode obter em qualquer instância".    Ora, considerando que o acórdão recorrido não admite a extensão dos efeitos  da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inaplicabilidade do art. 3º, § 1 º, da  Lei  nº.  9.718/98  para  o  PIS,  sob  alegação  de  que  tal  extensão  configuraria  apreciação  de  inconstitucionalidade  e  o  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  claramente,  decide  no  sentido  inverso,  sustentando  a  possibilidade  de  se  estender  os  efeitos  da  decisão  do  STF  a  fim  de  acolher  a  inaplicabilidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº.  9.718/98  para  o  PIS,  em  virtude  do  julgamento  em  plenário  do  RE  n.  390.840/MG,  com  trânsito  em  julgado,  resta  claro  a  divergência alegada.    Não  obstante  à  divergência  constatada,  importante  lembrar  que  o  acórdão  recorrido decorre da sessão de julgamento de 21.9.2006 e o acórdão paradigma é de 22.5.2007  –  portanto,  ambos  foram  julgados  sob  a  vigência  da  Portaria MF  55/98  com  alterações  da  Portaria MF 103/02 – que, por sua vez, trazia o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Artigo  22­A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  ofício  ou  especial,  fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo em vigor. (Artigo acrescido pela Portaria MF nº 103/2002)   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional,  lei ou ato normativo: (Artigo acrescido pela Portaria  MF nº 103/2002)   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação  da  decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspender a execução do ato;   [...]”    Importante também considerar que:  1.  A  Portaria  MF  256/09  –  RICARF/09,  publicada  no  DOU  de  23.6.09  contemplou, entre outros (Grifos meus):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [...].”  2.  A  Portaria  MF  343/2015  –  RICARF  atualmente  vigente  também  contempla em seu art. 62 (Grifos meus):   “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  [...]”    E  o  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  diz:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 395          13 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]”    Em vista do exposto, vê­se que o art. 26­A do Decreto 70.235/2015, enfim,  esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.    Independentemente disso, entendo que tal preceito já estava suportado no art.  22­A,  inciso  I,  da  Portaria  MF  55/98  que  dispunha  sobre  o  Regimento  Interno  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  –  já  que  interpreto  sua  aplicação  de  forma  extensiva,  e  não  restritiva.  O  que,  ressurgindo  àquela  época,  concordaria  com  o  entendimento  emanado  no  acórdão paradigma.    Frise­se meu entendimento pela observância ainda do art. 4º, parágrafo único,  do Decreto 2.346/97, o qual estabelece que os órgãos  julgadores,  singulares ou  coletivos, de  julgamento administrativo, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.    Continuando,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  instalado pela Lei 11.196/09 que, por sua vez, trouxe também regras a serem observadas nesse  Conselho  específico  –  tem­se  que  os  julgadores  desse  Conselho  devem  respeitar  as  normas  atinentes  à  esse  órgão.  Ou  seja,  devem  respeitar  as  mudanças  promovidas  no  Decreto  70.235/72  –  especificamente  o  art.  26­A  do  Decreto  acima  reproduzido,  trazidas  pela  Lei  11.196/09.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14   O  que,  para  essa  Conselheira,  independentemente  de  me  direcionar  à  interpretação extensiva ao art. 22­A da Portaria MF 55/98, por evidência disposição do art. 4º,  parágrafo  único,  do Decreto  2.346/97,  resta  claro,  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  –  norma a ser observada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se deve  respeitar a decisão do STF que declarar  inconstitucional dispositivo de lei quando decorrente  de decisão definitiva plenária daquele Tribunal.     Não obstante à esse entendimento, proveitoso lembrar que o STF quando do  julgamento em plenário do RE n. 390.840/MG havia reiterado a seguinte decisão em 2008:  “O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”    Nesse  sentido,  em  sede  de  repercussão  geral,  o  Pleno  do  STF,  de  forma  reiterada, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98,  que  tratava da  ampliação do conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas.    E, tendo sido reconhecida repercussão geral da questão constitucional – é de  se também respeitar o constante do art. 62, § 2º, da Portaria MF 343/2015 – Regimento atual  desse Conselho (antigo caput do art. 62­A do RICARF/09) – verbis:  “Art. 62............  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 396          15 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”     Eis que fica o  julgador desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  condicionado a observar tais decisões.     Ademais,  cabe  esposar  também  que  o  contribuinte  do  acórdão  paradigma  (Reydrogas  Comercial  Ltda)  também  discutiu  a  mesma  matéria  em  outro  processo  de  nº  10120.003828/2003­68, tendo recepcionado acórdão de Recurso Voluntário favorável, mas, em  face  desse  acórdão,  foi  apresentado  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que,  por  conseguinte,  a CSRF,  então,  apreciou  esse  recurso,  emitindo acórdão nº  9101.001209 com a  seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS   Anos­calendário: 1998 a 2003   NORMAS  PROCESSUAIS  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – EFEITOS   Conforme  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição plenária, o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional,  eis  que  a  noção de  faturamento  para  efeito  de exigência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  não  se  confunde  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas.   Dessa  forma,  para  as  empresas  comerciais  e  de  prestação  de  serviços,  o  faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de  bens  ou  da  prestação  de  serviços,  que  corresponde  ao  resultado  das  atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de  natureza financeira. À luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  deve  ser  afastada a exigência de COFINS incidentes sobre receitas financeiras.”    Em vista de todo o exposto, retornando ao caso vertente, vez que a lide trata  da  receita  de  variação  cambial  –  que  devem,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  9.718/98  –  ser  considerada Receita Financeira, in verbis (Grifos meus):  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 “Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da  legislação do  imposto de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.”    Impõe­se,  assim,  afastar  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial  registradas como receita financeira em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF  atual)  ­  em  face  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  inconstitucionalidade  declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.    Observo,  apenas para  conhecimento,  pois nada  altera  esse  entendimento  no  caso  ora  presente,  que  a  Lei  12.973/2014  impulsionou  mudança  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à Cofins sob a sistemática cumulativa e não cumulativa.    Por  fim,  então,  concluo  o  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados pela Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão nº 9303­002.768, sanando,  por economia processual – art. 59 do Decreto 70.235/72, o vício de omissão com a apreciação  da  lide  cingida  nos  autos  do  processo  e  destacada  no  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Especial.    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                           Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13830.722242/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo o recorrente apresentado documentação comprobatória e em acordo com a legislação, entende-se correta a exoneração do crédito tributário decidido pela autoridade a quo. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente Julgamento: Os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722242/2012­79  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­004.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Tendo  o  recorrente  apresentado  documentação  comprobatória e em acordo com a legislação, entende­se correta a exoneração  do crédito tributário decidido pela autoridade a quo.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso de Ofício.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora      Participaram  do  presente  Julgamento:  Os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 22 42 /2 01 2- 79 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Relatório  Recurso de Ofício em razão da decisão proferida no Acórdão 04­30.253 ­ 1a.  Turma da DRJ/CGE ter exonerado o crédito tributário objeto deste processo, relativamente ao  imóvel rural "Fazenda Nova América", com área de 6.050,2ha, NIRF 0.737.234­5, localizado  no  município  de  Tarumã/SP.  Conforme  informação  à  efl.  3,  o  imóvel  está  localizado  no  endereço Água da Aldeia, CEP 19820­000.   O Acórdão de Impugnação está assim ementado.  Áreas de Produtos Vegetais/Pastagens.   Comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  produção agrícola e a existência de animais no imóvel em 2007,  impõe­se  restabelecer  a  área  efetivamente  utilizada  para  produção vegetal  e a área  servida de pastagens,  glosadas pela  fiscalização  no  procedimento  de  revisão  interna  na  declaração  do ITR daquele exercício.   A autoridade a quo entendeu que os documentos apresentados pelo recorrente  são suficientes para comprovar a existência de pastagens para animais e também de produção  de culturas vegetais no imóvel. Foram apresentadas notas fiscais relativas à produção de cana  de  açúcar,  contrato  de  parceria  e  de  arrendamento  de  pastagens,  Demonstrativo  anual  de  movimentação de gado bovino, laudo técnico, etc.  É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A  propriedade  possui  várias  matrículas  a  seguir  descritas  em  resumo,  conforme os documentos acostados aos autos.   ­ Registro no livro 2, matrícula 2701 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã, datado de 1978, com área  total de 3.332,34ha. A averbação 32  refere­se  à  alteração  de  cadastro  da  área  da  propriedade  para  5.966,10ha.,  e  localização  no  bairro Água da Aldeia, Município de Tarumã/SP.  ­ Registro no livro 2, matrícula 2702 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1978,  com  área  total  de  90,75  ha.,  denominada  Fazenda  Nova  Aliança.  Na  averbação  22,  o  objeto  desta  matrícula  está  no  cadastro  627.011.004.936­5, com área total de 5.966,10ha., cadastro na RFB n. 0737234­5.  ­Registro  no  livro  2,  matrícula  3679,  de  1981,do  Registro  da  Comarca  de  Cândido Mota/SP, localização Água Limpa do Sapo, com área de 583,22ha. Este imóvel possui  averbação 4, na qual informa que está incorporado ao imóvel matrícula SRF 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.   ­ Registro no  livro 2, matrícula 3680, de 1981, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP,  localização  Fazenda Graciema  ­ Água  do  Sapo,  com  área  aproximada  de  doze  alqueires.  A  averbação  n.  2,  de  2008  refere­se  à  informação  de  que  o  imóvel  desta  matrícula estaria compreendido pelo de registro na RFB 0.737.234­5, com 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 3681, de 1981, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Queixada ­ Água do Guaritá, com área de 582,9780ha.  A averbação n. 5, de 2008 informa que o imóvel faz parte do cadastro RFB 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4963, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Graciema ­ Água do Veado, com área de 62,1133ha. A  averbação 2 informa que o imóvel é parte integrante do cadastro RFB 0.737.234­5, com área de  5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4964, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP,  localização Fazenda Queixada  ­ Água do Veado, com área de 62,92ha. A  averbação  n.  2,  de  2008  informa que o  imóvel  faz  parte  do  cadastro RFB 0.737.234­5,  com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4965, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Graciema ­ Água do Queixada, com área de 131,89ha.  A averbação 2 informa que o imóvel é parte integrante do cadastro RFB 0.737.234­5, com área  de 5.966,10ha.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4966, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Queixada ­ Água do Veado, com área de 129,7120ha.  A averbação n. 2, de 2008 informa que o imóvel faz parte do cadastro RFB 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5931 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  121,00ha. A  averbação  04  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5932 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  242,00ha. A  averbação  04  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5933 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  29,04ha.  A  averbação  02  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5934 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Dourado, datado de 1981, com área total de 13,31ha. A  averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF  0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5935 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã, datado de 1981,  com área  total  aproximada de 26m x 40m. A  averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF  0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5936 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Dourado, datado de 1981, com área total aproximada  de 33,88ha. A averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está  incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  Registro  no  livro  2,  matrícula  7020,  de  1987,  do  Registro  da  Comarca  de  Cândido Mota/SP,  localização Fazenda Queixada  ­ Água do Sapo  ­ Sítio Lima,  com área de  24,20ha.  A  averbação  n.  3,  de  2008  informa  que  o  imóvel  faz  parte  do  cadastro  RFB  0.737.234­5, com área de 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10947 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Tarumã ­ Fazenda Nova América, datado de 1983, com  área  total  aproximada de  248,8542ha. A  averbação  05  refere­se  à  alteração  de  cadastro,  que  informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade  para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10948 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de Tarumã  ­  Fazenda Dourado  ­  Fazenda Nova América,  datado  de  1983,  com área total aproximada de 34,9688ha. A averbação 04 refere­se à alteração de cadastro, que  informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade  para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10949 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de Tarumã  ­  Fazenda Dourado  ­  Fazenda Nova América,  datado  de  1983,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 4          5  com área  total aproximada de 257,2318ha. A averbação 04  refere­se à  alteração de cadastro,  que  informa  que  o  imóvel  está  incluído  na  NIRF  0737234­5  da  RFB  alterou  a  área  da  propriedade para 5.966,10ha.  O documento à efl.154, emitida pelo INCRA ­ 2003/2004/2005, vencimento  em 23/01/2006, classifica a propriedade de 5.966,10ha como Grande Propriedade Produtiva.  O documento à efl. 158, emitida pelo INCRA ­ Certificação 080805000021­ 36 contém informações sobre todas as matrículas que fazem parte do imóvel e cuja área é de  6.050,21ha,  que  teria  sido  atualizado  por  georreferenciamento  e  abrange  os  municípios  de  Tarumã, Forínia e Cândido Mota, todos no estado de São Paulo. Matrículas que fazem parte do  imóvel sob análise: 3679, 4963, 4966, 4965, 3680, 3681, 2701, 2702, 5931, 5932, 5933, 5934,  5935, 5936, 10947, 10948, 10949.  O  contrato  de  parceria  rural  de  7.417,75ha  (efl.  573),  relaciona  as  propriedades acima além de outras, com a finalidade de preparo e plantio de cana de açúcar em  sua totalidade.  O recorrente apresentou notas  fiscais de aquisição de insumos e  também de  comercialização  de  cana­de­açúcar  da  propriedade.  Como  exemplo  de  nota  fiscal  de  comercialização de cana de açúcar, cito a nota fiscal 12009, efl. 246, através da qual a empresa  Nova América  S/A. Alimentos  adquire  26.436,067  toneladas  de  cana  de  açúcar  da  empresa  Nova América S/A. Terras, em 30/06/2007. Muitas outras notas fiscais de venda de produção e  de  aquisição de  insumos estão  anexadas  ao processo. O  instrumento de parceria agrícola,  de  2007,  à  efl.  242  refere­se  à parceria  entre  a  empresa Nova América S/A Terras  e  a  empresa  Nova América S/A. ­ Agrícola, para que esta faça o preparo do solo e plantio de cana de açúcar  nas terras de propriedade daquela.   O documento, com data de registro oficial em 13/06/2002, à efl.388 refere­se  a arrendamento de pasto para Cia Agrícola e Pastoril Campanário de 718 ha. para a utilização  de pastagem para rebanho bovino de 700 cabeças, por 3 anos, com aditamento registrado em  cartório em 2006, à efl. 405, para o prazo de 74 meses, até 01/07/2008 e novo aditamento para  estender o prazo até 01/07/2010, em 2007. Documento Demonstrativos do Movimento de Gado  bovino está anexo na efl. 410, aonde o estoque em 01/01/2007 é de 718 cabeças, com saldo  em dezembro/2007, de 1808 cabeças. Da mesma forma, o demonstrativo relativo ao ano 2008  (efl.  416)  relata  a  existência  de  1808  cabeças  em  janeiro/2008  e  1161  cabeças  em  dezembro/2008(saldo). Similarmente em 2009 (efl. 420) estoque inicial em janeiro/2009 1161  cabeças e saldo final em dezembro 2009 de 576 cabeças.   A Turma a quo exonerou o crédito tributário decorrente da área de pastagens  e de plantação glosadas pela autoridade  tributária. O contribuinte comprovou a existência de  pastagens e de produtos vegetais apresentando notas fiscais de venda dos produtos e também  com Demonstrativos de Movimentação de Gado. Tendo em vista analisar a quantidade de terra  necessária para as atividades do contribuinte  foram utilizadas cálculos definidos pela Receita  Federal, quais sejam a IN 256/2002 e o Decreto 4382/2002, conforme a seguir.  IN/SRF 256/2002  Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos  naturais,  melhorados  ou  plantados  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  animais  de  grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  SRF,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.  § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida  de  pastagem  a  área  ocupada  por  forrageira  de  corte  efetivamente  utilizada  para  alimentação  de  animais  do  mesmo  imóvel rural.  §  2º  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para  Pecuária,  aprovada  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28  de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio  de  1980,  do  Ministro  de  Estado  da  Agricultura,  constantes  no  Anexo I a esta Instrução Normativa.  Art.  25 .  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente  entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de  lotação por zona de pecuária, observando­se que:  I  ­ a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela  soma  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais  de  grande  porte  e  da  quarta  parte  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais de médio porte existentes no imóvel;  II ­ a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da  quantidade de  cabeças  existente a cada mês dividido por doze,  independentemente do número de meses em que tenham existido  animais no imóvel.  §  1º  Consideram­se,  dentre  outros,  animais  de  médio  porte  os  ovinos  e  caprinos  e  animais  de  grande  porte  os  bovinos,  bufalinos,  eqüinos,  asininos  e  muares,  independentemente  de  idade ou sexo.  Decreto 4382/2002   “Art. 24.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  18,  área  servida  de  pastagem  é  aquela  ocupada  por  pastos  naturais,  melhorados ou plantados e por  forrageiras de corte que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  animais  de  grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.”  ...  “Art. 25.  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação  por zona de pecuária.  O  contribuinte  informou  que  718ha  estariam  sendo  utilizadas  para  pecuária(área  de  pastagem). O quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada  (aproximadamente 1258 cabeças) e o índice de lotação por zona de pecuária conforme definido  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 5          7  no anexo I da IN 256/2002 para a localidade de Tarumã/SP (0,7) resulta em uma quantidade de  hectares muito superior ao declarado pelo contribuinte. Conforme o art. 25 Decreto 4382/2002,  a área de pastagem declarada pelo contribuinte na DIAT é a menor do que o valor calculado e,  portanto, deve ser considerada.   No  caso  de  produtos  vegetais,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  comercialização de cana de açúcar e também notas de aquisição de insumos. Considerando que  a  legislação  não  define  índices  de  produtividade  para  a  validação  do  número  de  hectares  utilizados  com  produtos  vegetais,  há  que  se  aceitar  os  documentos  probatórios  trazidos  aos  autos pelo recorrente e também a área informada.   Dado o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6252186 #
Numero do processo: 13896.721144/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008 Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. EFEITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. O fundamento do não reconhecimento do direito creditório e da decisão recorrida, unicamente, foi o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, que foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013.
Numero da decisão: 3201-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente,a advogada Naíla Hinz dos Santos, OAB/SP nº 285763. , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-21T20:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-21T20:09:16Z; Last-Modified: 2015-12-21T20:09:16Z; dcterms:modified: 2015-12-21T20:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bb3593b2-7a83-4c61-bab9-651701c8cb4a; Last-Save-Date: 2015-12-21T20:09:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-21T20:09:16Z; meta:save-date: 2015-12-21T20:09:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-21T20:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-21T20:09:16Z; created: 2015-12-21T20:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-12-21T20:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-21T20:09:16Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721144/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS e Cofins   Recorrente  HEWLETT ­PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2008  Ementa:MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  EFEITOS  PRETÉRITOS.  POSSIBILIDADE.   O  fundamento  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  da  decisão  recorrida,  unicamente,  foi  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  que  foi  superado  pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral,  pela Recorrente,a advogada Naíla Hinz dos Santos, OAB/SP nº 285763.  , nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 11 44 /2 01 2- 50 Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  habilitação  de  crédito, fundado em ação judicial transitada em julgado.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de Despacho Decisório,  fls.  eletrônicas  nº  1123/1126,  que,baseado nas  razões  expostas  no Parecer  SEORT/DRF/BRE  nº 250/2012, reconheceu em parte o direito creditório utilizado  pela  contribuinte  e,  conseqüentemente,  homologou  parte  das  Declarações de Compensação apresentadas.  Os fundamentos da decisão foram expostos da seguinte forma no  mencionado Parecer:  1.Introdução  Em  31/01/2008  o  interessado  teve  deferido  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado (3 a 5).   Optou por utilizar os créditos de Cofins através de compensação  (fls.  6  a  29).  O  presente  relatório  visa  aferir  a  suficiência  do  crédito para compensação dos débitos declarados.  ...  3.Do Período de Abrangência da Ação  Conforme  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  o  Mandado  de  Segurança, embora seja meio hábil para a declaração do direito  à  compensação  tributária,  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação a período pretérito, já que não é substitutivo de ação de  cobrança.  Em  relação  a  períodos  posteriores  à  impetração  permite medidas executórias do  julgado. Orienta o parecer, em  suas conclusões, que “a sentença proferida em sede de Mandado  de Segurança se sujeita a dois regramentos:  b) como o writ alcança somente as prestações atuais e  futuras,  gozam os  consectários  entre a data da  impetração e do  efetivo  cumprimento  da  ordem  de  força  mandamental  e  de  eficácia  executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do  CPC),  podendo  tais  valores,  em  consequência,  ser  objeto  de  compensação tributária (Súmula 213 do STJ) e,   b)  inviabilidade  da  cobrança,  por  meio  de  mandado  de  segurança,  dos  valores  referentes  às  parcelas  pretéritas  ao  ajuizamento  do  writ  e,  portanto,  impossibilidade  de  compensação de  tais  créditos,  devendo  ser  ajuizada nova  ação  (repetição  de  indébito)  à  satisfação  dos  créditos  pretéritos  (Súmulas 269 e 271 do STF)”.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 94          3 A ação que deu origem ao presente processo abrange então os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  13/11/2000,  data  de  impetração da ação inicial (fl. 55).  ...  7.Da Homologação Parcial dos Débitos  Conforme § 7º do art. 26 da IN SRF n° 600/2005, os débitos do  sujeito  passivo  foram  compensados  na  ordem  indicada  nas  declarações  de  compensação.  O  crédito  reconhecido  foi  suficiente para compensação parcial dos débitos declarados (fl.  1113 a 1114), mantido saldo devedor remanescente (fls. 1115 e  1121).  8.Conclusão  Diante de todo o exposto proponho que:  a)  SEJAM  HOMOLOGADAS  INTEGRALMENTE  as  compensações  declaradas  nas  DComp  nº  09510.77080.300508.1.3.54­6827,  30535.25815.200608.1.3.54­  5903 e do débito de Cofins ­ código de receita 5856­01, vencido  em  18/  07/  2008,  no  valor  de  R$  9.904.565,07  ­  constante  da  DComp nº 31026.61143.180708.1.3.54­2478;  b) SEJA HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação do  débito de PIS/Pasep (código de receita 6912­01) vencido em 18/  07/  2008,  constante  na DComp  nº  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478,  até  o  limite  do  saldo  de  crédito  disponível  conforme  fl.  1114.  c) NÃO SEJAM HOMOLOGADAS as compensações dos débitos  declarados  nas  Dcomp  nº  35872.42791.060808.1.3.54­3232,  07068.37998.200808.1.3.54­5477 e 39262.08154.190908.1.3.54­ 4580;  Como  já  dito,  as  propostas  do  Parecer  foram  acatadas  pela  autoridade competente, resultando na homologação de parte das  declarações.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual alega:  Da  possibilidade  de  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.037521­8  alcançar  recolhimentos de tributos anteriores à impetração  De  acordo  com  as  d.  Autoridades  Fiscais,  parte  das  compensações  realizadas  pela  Manifestante  não  poderia  ser  homologada por  insuficiência de crédito, uma vez que  todos os  pagamentos  de  COFINS  realizados  anteriormente  ao  ajuizamento do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.037521­8  deveriam  ser  desconsiderados,  porque  o  writ  não  poderia  produzir efeitos pretéritos.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Contudo,  tal  entendimento não  reúne  condições de prosperar  e  merece reforma.  A  Manifestante,  na  qualidade  de  associada  ao  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  e  Eletrônico  do  Estado  do  Rio  Grande  Sul  (SINMETAL),  foi  beneficiada  pela  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8,  em  que  foi  concedida a "segurança exclusivamente na parte concernente à  ampliação da base de incidência promovida pelo art. 3º, § 1º, da  Lei  9.718/98"  nos  termos  do  Acórdão  do  Superior  Tribunal  Federal  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  n.  394.114­3/RS,  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  12/12/2005  (Doc.04) e que transitou em julgado em 09/02/2006 (Doc. 05).  Em referido Mandado de Segurança pleiteou­se a concessão da  segurança para que "os filiados da Impetrante voltem a recolher  a Cofins nos moldes originários da Lei Complementar 70/91 (...)  afastando  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9718/98  (...),declarando­se,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade dos artigos 3º e 8ºda Lei n° 9.718/98 (...)".  Como se vê, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º, §  1º, da Lei n° 9.718/98 em controle difuso de constitucionalidade,  o  que  implica  reconhecer  o  vício  da  norma  desde  sua  origem  (efeitos  ex  tunc),  motivo  pelo  qual  é  inegável  que  todos  os  pagamentos  indevidamente  efetuados  pela  Manifestante  com  fundamento  no  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/98  devem  ser  considerados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  a  compensação com quaisquer tributos por ela administrados.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  glosa  perpetrada  pelas  d.  Autoridades Fiscais  dos  créditos  pagos  de  fevereiro  de  1999  a  setembro de 2000 é totalmente indevida.  ...  Ademais,  cabe  ressaltar  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação  das Súmulas 269 e 271 do Egrégio STF. Isso porque o Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8  tinha  por  objetivo a declaração do direito  líquido e certo das associadas  do SINMETAL de não se sujeitarem ao recolhimento indevido do  PIS e da COFINS nos moldes preconizados pelo artigo 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/98,  de maneira  a  não  ter  havido  discussão  de  valores,  motivo  pelo  qual  o  provimento  judicial  não  produziu  efeitos  pretéritos,  mas  sim  efeitos  patrimoniais  futuros  quanto  aos  débitos  que  foram  e  serão  quitados  com  os  créditos  de  COFINS  habilitados  por  meio  do  processo  administrativo  n°  13896.001540/2006­19.  ...  Ora,  ilustres  Julgadores,  não  fosse  dessa  maneira,  não  seria  possível admitir a impetração de Mandado de Segurança para o  fim  de  declarar  direito  à  compensação  tributária,  tal  qual  autorizado pela Súmula n° 213 do Egrégio STJ, hipótese em que  a  imensa  maioria  das  ações  versam  sobre  recolhimentos  indevidos realizados anteriormente ao seu ajuizamento.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 95          5 Dessa maneira,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise a  questão,  verifica­se  que  a  Manifestante  tem  o  inabalável  direito  à  utilização dos créditos indevidamente recolhidos desde março de  1999  (período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999)  e  não  desde  novembro de 2000  (período base de outubro de 2000),  tal qual  constou  no  r.  despacho  decisório  decorrente  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE n. 250/2012 ora impugnado, motivo pelo qual  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  integralmente  acolhida,  homologando­se,  por  conseguinte,  as  compensações  realizadas  nos  PER/DCOMPs  n°s  39262.08154.190908.1.3.544580,  35872.42791.060808.1.3.54­ 3232  e  07068.37998.200808.1.3.54­5477,  e  a  parcela  não  homologada  do  PER/DCOMP  n°  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478.  Da  inaplicabilidade  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  no  presente  caso  e  da  conseqüente  nulidade  do  ato  administrativo  por ausência de motivação.  Não  obstante  os  argumentos  anteriormente  apontados,  que  já  desqualificam o Parecer SEORT/DRF/BRE n. 250/2012, cumpre  destacar que o  fundamento exclusivo no Parecer PGFN/CRJ n.  19/2011  (vide  fls.  1123  e  1124)  para  sua  fundamentação  jurídica, torna o primeiro Parecer absolutamente nulo, por falta  de motivação. Vejamos:  (1º) o Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 não foi publicado;  (2º)  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  é  instrumento  hábil  para restringir direitos e muito menos alterar decisões judiciais  transitadas em julgado;  (3º)  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  se  aplica  retroativamente; e  (4º) o Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 não tem competência para  direcionar a atuação dos agentes da Receita Federal do Brasil.  ...  Conclusão  do  tópico;  ausência  de  motivação  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE n. 250/2012 em razão da fundamentação com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  aplicável  ao  caso  Conforme  visto,  as  d.  Autoridades  Fiscais  embasaram  a  não  aceitação  dos  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  a  maior  ocorridos  antes  do  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8  no  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011,  que,  pelas  razões  acima  expostas, não é aplicável ao caso.  Por  conseqüência,  isso  implica  constatar  que  o  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  se  consubstanciou  em  um  ato  administrativo  sem  motivação,  o  qual  é  absolutamente  nulo  e  deve,  por  conseguinte,  ser  integralmente  cancelado  por  essa  c.  Delegacia de Julgamento.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 ...  Reitera­se  que  a  ausência  de  motivação  aplicável/válida  no  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  torna­o  absolutamente  nulo,  não devendo produzir nenhum efeito,  de  forma que o  seu  cancelamento  integral  por  essa  c.  Delegacia  de  Julgamento  mostra­se  como  a  medida  apropriada  para  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Manifestante  e  baixar,  por  completo,  as  cobranças  exigidas  no  processo  desmembrado  n.  13896.721215/2012­14.  Da  nulidade  da  decisão  exarada  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  por  força  das  incorreções  nos  cálculos realizados pelas d. Autoridades Fiscais  Afora  os  equívocos  jurídicos  acima  expostos,  consistentes  na  indevida utilização do Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 e na não  aceitação dos recolhimentos a maior de COFINS ocorridos antes  de  13/11/2000,  data  de  impetração  do Mandado  de  Segurança  Coletivo  (fl.55),  o  presente  processo  administrativo  também  apresenta  alguns  erros  materiais  que  culminaram  num  crédito  menor  da  Manifestante  para  o  período  aceito  pelas  d.  Autoridades  Fiscais,  ou  seja,  para  os  recolhimentos  a  maior  ocorridos após aquela data.  Conforme  levantamento  feito  pela  Manifestante,  considerando  somente  o  período  posterior  a  13/11/200,  as  d.  Autoridades  Fiscais  cometeram  dois  erros  materiais  na  análise  das  compensações:  (1º)  calcularem  um  crédito  menor  do  que  a  Manifestante  realmente teria, pois o valor de débito de COFINS apurado em  01/2003  constou  como  sendo  de  R$  6.039.469,62,  quando  o  correto seria R$ 5.361.955,13;   e  (2º)  calcularem  um  débito  não­compensado  maior  do  que  o  devido  pela  Manifestante,  pois  o  valor  de  saldo  de  PIS  não  homologado  na  PER/DCOMP  n.  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478  constou  como  sendo  de  R$  949.389,80,  quando,  pelos  próprios  cálculos das Autoridades Fiscais, o  saldo  seria de R$  261.446,44.  Isso mesmo  sem  considerar  a  correção  do  1º  erro  apontado acima.  ...  Logo,  é  imperiosa  a  constatação  final  no  sentido  da  total  improcedência  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n°  250/2012  (...)  razão pela qual a Manifestante (...) requer e espera:  a  declaração  de  nulidade  do  presente  processo  administrativo  em  razão  do  reconhecimento  das  conclusões  (a),  (b)  e/ou  (c)  apontadas acima;  a  confirmação  da  liquidez  e  certeza  da  totalidade  do  direito  creditório  originalmente  declarado pela Manifestante,  no  valor  histórico de R$ 60.114.244,58 (...);  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas  pela  Manifestante (...), dando­se baixa do processo administrativo n°  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 96          7 13896.721144/2012­50; e, por conseqüência, o cancelamento de  todas as  cobranças que  compõem o processo administrativo n°  13896.72125/2012­14 decorrente/derivado/desmembrado deste.  Examinados  os  autos,  esta  Turma  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  por  meio  do  Despacho  nº  3474,  de  18/03/2013,  fls.  1229/1231,  no  qual,  diante  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada,  foi  solicitado  da  autoridade  jurisdicionante que:  esclareça  as  razões  da  diferença  entre  os  valores  exigíveis  do  débito  de  PIS  registrado  na  Declaração  de  Compensação  nº  31026.61143.180708.1.3.542478;  e demonstre o saldo efetivamente exigível naquela DCOMP;  A  autoridade  jurisdicionante  adotou  os  procedimentos  que  entendeu necessários para o atendimento da diligência e relatou  os  seus  resultados  na  Informação  Fiscal  juntada  às  fls.  1245/1246.  A  contribuinte  foi  intimada  da  diligência  e  apresentou  complemento  à  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  reclama  de  inconsistências  nos  cálculos  apresentado  sna  diligência e aponta novo erro material neles presente.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  reconhecidos  judicialmente  em  sentença  transitada  em julgado poderão ser utilizados para extinção de débitos por  meio de compensação administrativa, até seu limite e obedecidos  os requisitos próprios dessa modalidade extintiva.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES.  Ao optar pela via administrativa para a compensação de crédito  tributário  reconhecido  pelo Poder  Judiciário,  a  contribuinte  se  sujeita  às  regras  próprias  desse  regime.  A  aplicação  de  entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que  reconhece  como  aproveitáveis  na  compensação  administrativa  apenas os créditos decorrentes de pagamentos efetuados após a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  não  representa  desrespeito ao determinado na via judicial, mas apenas define os  meios apropriados para o aproveitamento daquele crédito.  DIREITO  CREDITÓRIO.  CÁLCULO.  ERRO  DE  FATO.  CORREÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 A  constatação  de  erro  no  cálculo  do  montante  do  direito  creditório não  implica nulidade do despacho decisório mas  tão  somente erro material passível de correção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Na decisão recorrida afirmou­se que     É o relatório.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Naíla  Hinz  Santos,  OAB/SP nº 285763.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, trata­se o presente processo de Pedido de Habilitação de  Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cujo objeto foi a declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade para utilização de créditos de Cofins, através de compensação.  O cerne da questão, em apertada síntese, decorre do entendimento veiculado  no Parecer PGFN/CRJ 19/2011,  segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos  patrimoniais em relação a período pretérito, já que não seria substitutivo de ação de cobrança.  É dizer, os pagamentos  indevidos, alcançados pela sentença concessiva da segurança, apenas  seriam  aqueles  ocorridos  em  data  posterior  à  impetração  do  mandado,  ao  passo  que  os  anteriores,  deveria  ser  ajuizada  ação  de  repetição  de  indébito,  que  possibilitaria  os  efeitos  patrimoniais requeridos.   A  ação  judicial  atrelada  ao  pedido  de  habilitação  refere­se  a  mandado  de  segurança coletivo, impetrado pelo sindicato ao qual é filiada, conforme se verifica às fls. 109 e  ss.   Entende­se,  que,  a  tutela  jurisdicional  originada  da  ação  de  mandado  de  segurança  é  hábil  a  respaldar  pedidos  de  compensação,  inclusive  para  períodos  anteriores  à  impetração, caso seja esse o pedido formulado pelo impetrante.  O mandado  de  segurança  possui  um  rito  procedimental  diferenciado,  posto  que se suprime a fase processual instrutória, devendo o autor trazer a prova de seu direito, de  plano, dispensando­se a dilação probatória, isto é, o direito líquido e certo.   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 97          9 A tutela jurisdicional pleiteada, em matéria tributária, será a mesma eficácia  de uma ação de rito ordinário, a depender do pedido formulado pelo impetrante, que delimitará  os limites da lide.  Por  conseguinte,  não  há  óbice  no  direito  positivo  em  vigor,  para  que  se  a  tutela pretendida em mandado de segurança tenha os assim denominados "efeitos patrimoniais"  , isto é, alcance fatos anteriores à sua impetração.  Nesse  sentido,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alterou  o  seu  entendimento,  revogando  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  ao  editar  o  Parecer  PGFN/CRJ  1177/2013. No referido parecer afirma­se que:  [...]  20.Logo,  declarada  judicialmente  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  e  identificados  todos  os  elementos  da  obrigação  devida,  sob  o  viés  literal  da  legislação  que  rege  o  instituto da compensação (Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 20081, e CTN), deixa de existir óbice para o  deferimento  da  compensação  pela  Administração  Pública  Tributária,  já  que  o  contribuinte  estará  amparado  por  decisão  judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade  do tributo.    21.  Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que entende  o  STJ  que  o  ajuizamento  da  ação  mandamental  interrompe  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  a  ação  de  repetição  do  indébito tributário.    22.  Citado  juízo  desponta  como  entendimento  consagrado  nos  REsp nº 1.181.834/RS2 e AgRg no REsp nº 1.181.970/SP3.                                                              1 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a  compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade e dá outras providências.   2 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL  DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA.  INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA.  1. A  impetração de mandado de segurança  interrompe o prazo prescricional em relação à ação de  repetição do  indébito  tributário,  de  modo  que  somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  mandamus  inicia  a  contagem  do   prazo  em relação  à ação  ordinária  para  a  cobrança  dos  créditos  recolhidos  indevidamente. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 17/08/2010)    3 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  –  TERMO  A  QUO DA  PRESCRIÇÃO  – AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.  A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após   o  trânsito  em  julgado da decisão nele proferida  é que  voltará  a  fluir  a prescrição   da    ação   ordinária    para    a   cobrança  dos  créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 23.  Então, se a impetração do mandado de segurança possui o  condão de interromper a fluência do prazo prescricional para a  propositura da ação de repetição do indébito  tributário, parece  inócuo  negar  à  parte  o  direito  imediato  à  compensação  das  parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus.    24.  Ademais,  como  é  sabido,  ajuizada  a  ação  de  repetição  do  indébito, não poderá o Poder Judiciário decidir de modo diverso  ao  julgado  anterior,  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária, à época, em litígio.    25.  Portanto,  submeter  a  matéria  a  um  novo  juízo  de  certificação antes de sua efetiva satisfatoriedade não apresenta  muita  utilidade  prática,  na  medida  em  que  o  novo  julgado  apenas  registrará  o  que  já  fora  declarado  na  primeira  ação,  revestindo­o da pretensão condenatória.    26.  Contudo, em que pese as considerações acima exaradas, a  técnica impõe, devido às particularidades da ação mandamental,  que se onere o impetrante com a obrigatoriedade de ajuizar nova  demanda  para  a  satisfação  exclusiva  dos  créditos  recolhidos  anteriormente à propositura do writ.      27.  Tal  lógica,  embora  seja  fruto  da  natureza  da  sentença  de  mandado de segurança, tem se mostrado inútil, pois o STJ4 já se  posicionou,  embora  haja  decisões  em  sentido  contrário,  pela  viabilidade da aludida compensação.    28.  Destarte, parece estar dissociado da realidade o enunciado  da  Súmula  nº  271  do  STF,  o  qual  dispõe  que  a  concessão  de  mandado  de  segurança  não  produz  quaisquer  efeitos  patrimoniais em relação a período pretérito.  29.  Assim,  embora  não  se  ignore  a  natureza  da  sentença  de  mandado de segurança e todos os corolários dela decorrentes, o  apreço  aos  rigores  da  técnica, no  presente  caso,  gera,  de  fato,  real benefício jurídico à Fazenda Nacional?     30.  Esta  Procuradoria­Geral  inclina­se  em  responder,  hoje,  negativamente  à  indagação,  pois  a  realidade  parece  superar  a  tese contida na Súmula nº 271 do STF.                                                                                                                                                                                             Agravo regimental improvido.  (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/04/2010)  4 STJ, REsp 1.111.164/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25/05/2009.  STJ, REsp 982.514/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/11/2008.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 98          11 31.  Outrossim,  a  viabilidade  da  compensação  imediata  das  parcelas  vencidas  ao  ajuizamento  do  mandado  de  segurança,  além de não causar prejuízo processual à União, prestigia ainda  diversas  balizas  constitucionais,  dentre  as  quais,  destacam­se,  dada  a  relevância  que  se  aplica  ao  caso,  a  eficiência,  a  celeridade  e  a  economia  processual.  Ademais,  desonera  não  somente  o  contribuinte,  mas  a  própria  PGFN  e  o  Poder  Judiciário,  que  se  veem  desobrigados  de  atuarem  em  questões  em que já antevisto o derradeiro resultado.    32.  Portanto,  considerando  a  existência  de  decisões  judiciais  que  reconhecem  o  direito  à  compensação  de  prestações  anteriores  ao  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  e  a  ausência de dano relevante à Fazenda Nacional – já que o prazo  prescricional para o  ingresso de eventual ação de repetição do  indébito  tributário  não  flui  com  o  ajuizamento  da  ação  mandamental e, uma vez interposta tal ação de repetição, será o  juízo inábil a reverter a coisa julgada declaratória desfavorável  à  Fazenda  Nacional  –  é  de  se  reconhecer  o  direito  dos  contribuintes  de  que,  nas  ações  mandamentais  transitadas  em  julgado, em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de  relação  jurídico­tributária  e  que  contenha  todos  os  elementos  identificadores  da  obrigação  devida,  os  créditos  pretéritos  ao  ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a  necessidade  do  ajuizamento  de  ação  condenatória  para  tal  finalidade.    33.  Todavia, destaca­se que a satisfação dos créditos vencidos  sempre  deve  encontrar  limite  no  prazo  prescricional  a  que  se  refere  o  art.  168  do  CTN  ou  em  outro  prazo  específico  da  relação substancial deduzida em juízo.    É  dizer,  a  eficácia  condenatória  do  mandado  de  segurança,  dependerá  do  pedido formulado – no caso, além da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que  fundamentou  os  pagamentos  indevidos,  deve  haver  o  expresso  pedido  de  compensação  ou  restituição dos valores, dentro dos prazos permitidos em lei.  No caso em tela, o fundamento do não reconhecimento do direito creditório e  da  decisão  recorrida  unicamente  foi  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  que  foi  superado  pelo  o  Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, cujo entendimento é favorável à tese da Recorrente.   Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para que, ultrapassada a matéria  julgada, o processo retorne à autoridade preparadora, para o  cálculo do direito creditório.     (assinado digitalmente)  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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