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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6239137 #
Numero do processo: 10855.910448/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos, como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 201          2     Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  30/06/2009,  o  PER/DCOMP  n°  05228.91046.300609.1.3.04­1532,  através  da  qual  compensou  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$  161.084,96,  proveniente  do  DARF  no  mesmo  valor  (PA  de  29/02/2008),  com  a COFINS  (código  3746)  no  valor  principal  de R$  125,16,  referente  a  1ª  quinzena  de  abril  de  2008,  considerando  o  credito  indicado  acima,  em  virtude  do  alegado  recolhimento indevido.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720520 (fl. 4), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 7/8. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 36/39,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720520, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  05228.91046.300609.1.3.041532.  O  Per/Dcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  88.284,14,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/03/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  Per/Dcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 202          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 44). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 46/60), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a identificação dos referidos créditos, recompôs sua apuração de PIS e da  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de fevereiro  de 2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 161.084,96. Tal valor  foi recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.03.2008. Esse mesmo valor  foi  informado  no  DACON  e  na  DCTF  originais,  apresentado  neste  processo  em  momento  anterior. Consequentemente, para o mês de fevereiro de 2008, ocorreu um pagamento indevido  de COFINS no montante de R$ 161.084,96, gerando desta  forma um crédito  a  ser utilizado.  Por esta razão, transmitiu o PER/DCOMP em questão, o qual utilizou somente parte do crédito  acima,  no  valor  de  R$  167,51,  apurado  na  primeira  quinzena  do  mês  de  abril  de  2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores  e  dos  PAF´s  respectivos,  representado  no  corpo  do  recurso voluntário (fl. 51);  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 203          4 f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia retificado o DACON e a DCTF do mês de fevereiro de 2008. Assim, em 10/11/2009, e  11/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do mês de fevereiro de 2008 posteriormente à prolação do Despacho Decisório, é evidente a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 05  (cinco)  PAF,s  que  relaciona,  por  possuírem  PER/DECOMPs  vinculados  ao  mesmo  crédito  apurado no mês de fevereiro de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 204          5  Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DECOMP”.   Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 205          6 Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento,  não  havia  retificado  o  DACON  e  a  DCTF  do  mês  de  fevereiro  de  2008  no  momento oportuno. Assim, em 10/11/2009 e 11/11/2009, os referidos DACON e DCTF foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo  que  as  retificações  tenham  sido  efetivada  posteriormente ao despacho decisório.  Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 86/91) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  11/11/2009  (fl.  11),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 6).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 206          7 Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 86/91) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável).   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 207          8 Informa  que  nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a determinados períodos, dentre eles, de  janeiro a abril de 2008. Alega  que  tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  dispêndios  com  insumos,  conforme  relacionados  e  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme previsão expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 86 a 178 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls. 86/91), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário à fl. 49, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 208          9 v)  bens do ativo imobilizado.  Após a conclusão da diligência, deve ser intimada a Recorrente, para, querendo,  dentro do prazo fixado, manifestar sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Em seguida, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da 3ª  Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16327.001231/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.
Numero da decisão: 1401-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais, que foi indeferido pela autoridade local conforme despacho decisório de fls.  115 a 118. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 121 a 141.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de  primeiro grau acerca das referidas peças:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano  calendário  de  1997,  IRPJ/1998, formulado em 22/06/2001, pela empresa acima identificada  (fls. 1/2).  O  pedido  de  revisão  foi  assim  motivado:  “Ordem  de  emissão  com  divergência de valor: FINAM”. (fls. 1)   Conforme  dados  constantes  da  ficha  10  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, da DIPJ/1998, a contribuinte destinou parcela do imposto de  renda recolhido equivalente a R$ 435.663,89 (valor declarado – fls. 26  e 69), para aplicação no FINAM.  Em despacho decisório  de 21/02/2006  (fls.  115/118),  foi  indeferido  o  pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao  IRPJ/1998, nos seguintes termos:  “9­  A  aludida  consulta  indica  que  o  interessado  está:  ­  com  a  CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 (fl. 113); ­  inscrito  no  CADIN  (fl.  114);  com  a  CND  expedida  pela  SRF  vencida  desde  09/09/2005  (fl.74)  e  no  momento,  sua  situação  junto a este órgão é irregular (fls. 75; 77/78;91/92);­ em situação  irregular  junto  à  PGFN  (fls.  78/84;89;94/95;97;100;103;106;108/109);  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  ficam  materializadas  as  vedações previstas na legislação transcrita:  (...)  Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão  de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao  IRPJ/98, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação  legal estabelecida: pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95; pelo inciso II,  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 532          3 art. 6º da Lei nº 10.522/2002; e pela alínea a, inc.I, art. 47 da Lei  nº 8.212/91”.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada  em 19/04/2006 (fls. 121/141), alegando em síntese o seguinte:  a) Para  fins de cumprimento da ampla defesa e do contraditório, era  dever  do  órgão  julgador  ouvir  a Manifestante  antes  de  indeferir  seu  pedido, o que não ocorreu no presente caso.  b)  A  Manifestante  à  época  da  manifestação  de  sua  opção  pelo  investimento  de  parcela  do  IR  em  fundos  regionais  possuía  ampla  e  total  regularidade  fiscal.  Tanto  isso  é  verdade,  que  tal  fato  foi  expressamente reconhecido no r. despacho recorrido ao se afirmar que  o  contribuinte  teria  deixado  de  possuir  tal  condição  de  regularidade  anos depois da opção.  c) O que pretende na verdade a autoridade administrativa é exigir no  presente  situação  de  regularidade  fiscal  que  somente  seria  exigível  quando da realização da opção.  d) Exigir­se a condição de regularidade da Recorrente anos depois da  realização de sua opção, significa aplicar lei atual à situação pretérita,  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  e)  A  decisão  recorrida  limitou­se  a  tomar  como  fundamento  para  a  solução adotada a  existência de débitos  fiscais  cadastrados  em nome  da Manifestante, sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de  aferir a sua real existência.  f)  Em  vista  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  preliminarmente  denota­se  que  o  despacho  decisório  padece de nulidade insanável.  g)  Ao  constatar  as  supostas  irregularidades  fiscais,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  quitação  dos  tributos  supostamente  inadimplentes,  sendo  vedado  o  indeferimento liminar, ainda mais quando se trata de processo iniciado  há mais de 5 anos.  h) Não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório  genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e mais, sem permitir  a manifestação da Recorrente quanto ao seu conteúdo. É o que ocorre  com o indeferimento da ordem de emissão de incentivos fiscais que deu  origem  ao  presente  processo  administrativo,  o  qual  não  permitiu  a  correta identificação da suposta inadimplência fiscal que foi imputada  à contribuinte.  i)  Não  é  razoável,  nem  muito  menos  se  pode  identificar  com  a  finalidade da norma, pretender que o contribuinte possua CND quando  da  apreciação  do  PERC,  sem,  no  entanto,  exigir­lhe  a  sua  comprovação.  j) Uma simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal  facilmente  comprovam  que  o  registro  do  suposto  débito  no  CADIN  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 deveria estar sustado haja vista que se encontra com sua exigibilidade  suspensa na forma da lei.  k)  A  autoridade  administrativa  além  de  estar  denegando  o  benefício  exclusivamente  com  base  em  dados  ocorridos  muitos  anos  após  a  manifestação  da  opção,  isto  é,  em  total  desacordo  com  a  segurança  jurídica,  pretende  exigir  comportamento  da  Recorrente  que  não  está  previsto nas normas específicas que regem a matéria.  l) Requer a emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls. 226 a 237) negou provimento à defesa pelos motivos  expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo.  Em  relação  à  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  autoridade  julgadora de primeiro grau assim se manifestou:  Consoante  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  “são  nulos  os  despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa”.  Por  conseguinte,  a  matéria  controvertida  neste  item  deve  ser  circunscrita à existência ou não do cerceamento ao direito de defesa da  Manifestante,  visto  que,  o  despacho  decisório  foi  lavrado  por  autoridade competente.  Isto  posto,  ressaltamos  que  o  principal  argumento  da  Impugnante  relativo  a  eventual  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  é  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  regularidade  de  sua  situação fiscal.  Primeiramente, cumpre observar que a autoridade administrativa, por  meio dos documentos de fls. 73 a 114 comprovou a irregularidade da  situação fiscal da contribuinte.   Por  sua  vez,  a  manifestação  de  inconformidade  é  uma  oportunidade  para  o  contribuinte  demonstrar  e  comprovar  eventuais  equívocos  e  falhas ocorridas no despacho decisório, estando plenamente garantido  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa.  Note­se  que  no  presente  caso  a  contribuinte  não  contestou  nenhuma  das  pendências  apontadas  pela  autoridade administrativa.  No  tocante  à  possibilidade  de  regularização  do  débito  antes  do  indeferimento do benefício,  deve  ser novamente  repisada a  conclusão  tecida  no  tópico  anterior:  não  há  previsão  legal  expressa  que  possibilite  à  autoridade  administrativa  a  concessão  de  prazo  para  regularização, na hipótese de existência de irregularidade fiscal.  Por  outro  lado,  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  motivado, estando nele relatados todos os elementos relevantes em que  se baseou a decisão. Foram anexados todos os elementos de prova que  a autoridade  tomou por base para negar a solicitação, o que permite  ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa.   Quanto ao mais:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 533          5 Como já demonstrado anteriormente, a autoridade administrativa está  obrigada  a  verificar  a  regularidade  fiscal  dos  contribuintes  no  momento  em que  for  conceder ou  reconhecer  um benefício  fiscal,  em  face dos dispositivos legais retro citados.  Mais uma vez, repisamos a idéia de que o dinamismo da situação fiscal  do  contribuinte  é  inerente  às  atividades  de  administração  tributária  (fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação,  recolhimento  e  controle dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria  da  Receita  Federal),  estando  longe  de  configurar  uma  ofensa  à  segurança jurídica dos contribuintes.  II.3. Da exigência de CND  A  exigência  de  CND  no momento  da  concessão  de  benefícios  fiscais  decorre de expressa disposição legal.  Tal documento só é dispensado na hipótese prevista no art. 18 da NE  SRF/COSAR nº 6, de 30/04/1998, que assim dispõe:  “Art.  18.  Nas  hipóteses  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  descabe  a  emissão  de  certidão, devendo a unidade da SRF encarregada da análise do  pedido, após consulta aos sistemas eletrônicos de cadastro e de  emissão de certidões, exarar despacho no processo, atestando a  regularidade fiscal do contribuinte.  Parágrafo único. O despacho a que se refere o caput não alcança  os débitos  inscritos  em dívida ativa da União, cuja quitação  só  será  comprovada  mediante  certidão  negativa  emitida  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  consulta  ao  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades Federais – CADIN, onde não constem inscrições pela  PGFN.”  A  autoridade  administrativa  seguiu  rigorosamente  toda  a  legislação  pertinente  à  matéria,  sendo  que  a  contribuinte  não  anexou  um  documento sequer capaz de comprovar a sua regularidade fiscal.  III. Conclusão  Em face do disposto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que  determina  que  a  prova  documental  seja  apresentada  com  a  impugnação,  não  há  como  deferir  a  solicitação  da Manifestante,  sob  pena de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, do inciso II,  do art. 6º da Lei nº 10.522/2002 e da alínea “a”, inc. I, art. 47 da Lei  nº 8.212/1991, não estando comprovada pela documentação constante  nos  presentes  autos  a  regularidade  fiscal  da  empresa  na  data  do  despacho decisório.   Por  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de  INDEFERIR a  solicitação  da  contribuinte.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 241 a 261, no  qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem.  Afirma que, na época da opção, possuía regularidade fiscal, o que é reconhecido  pelo próprio despacho decisório que indeferiu o pleito.  A autoridade, ao indeferir o pleito tomando por base sua regularidade na data do  despacho,  aplicou  lei  atual  à  situação  pretérita,  o  que  afronta  a  irretroatividade  da  Lei  Tributária.  Requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  existência de débitos “sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de aferir a sua real  existência”.  Ainda que se admita que a autoridade possa aferir a regularidade do interessado  na data da análise, tal prova é realizada por meio de certidão negativa e não é razoável exigir  que esteja continuamente com certidões válidas. Assim, não poderia a autoridade ter indeferido  o  pleito  com  o  fundamento  de  a  recorrente  não  possuir  certidões  válidas,  sem  promover  intimação para que o interessado providencie o documento.  Rejeita  o  fundamento  pelo  indeferimento,  segundo  o  qual  estaria  inscrito  no  CADIN.  Afirma  que  “uma  simples  consulta  aos  sistemas  informativos  da  Receita  Federal  facilmente comprovam que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar sustado haja  vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa”.  No mais,  alega, em síntese, violação aos princípios da  segurança  jurídica e da  legalidade.    Da diligência  Por meio  da  Resolução  1201­000.013  (fls.  358­364),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  Segundo  o  entendimento  deste  Colegiado,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  em  qualquer  dos  momentos  processuais  (desde  a  entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo)  possibilita  o  deferimento  do  pleito.  Nada  obstante,  não  há  elementos  probatórios  da  sua  regularidade  fiscal  em  nenhuma  das  etapas  processuais.   A  razão  da  não  emissão  automática  foi  a  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  (fl.  04).  Se  por  um  lado  há  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (fl.  61)  emitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal, por outro esse não é o único documento que deveria  ter  sido  apresentado.  O  outro  é  a  certidão  da  dívida  ativa  e  cumpre  destacar que a própria autoridade  levantou diversos débitos  inscritos  em dívida ativa.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 534          7 Assim, não há, com os elementos carreados aos autos, como autorizar  a concessão dos incentivos.  Nada obstante, diante do princípio da verdade material que dá amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias  para  formar  sua  convicção,  entendo  que  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  regressar  à  autoridade  preparadora  com o fito de franquear ao recorrente a oportunidade de comprovar a  sua  regularidade  fiscal  em  qualquer  data  desde  a  apresentação  da  declaração  relativa  aos  incentivos  fiscais  pleiteados.  Para  tal,  o  recorrente deve apresentar duas declarações negativas (ou com efeitos  de  negativas):  uma da  dívida  ativa,  outra  de  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  Receita  Federal;  e  ambas  devem  ser  contemporâneas entre si.  Em atenção ao solicitado, a autoridade fiscal promoveu intimou o interessado  (fl. 492) para a presentar a documentação.  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  declaração  conjunta  positiva  com  efeitos de negativa (fls. 516) datada de 30/11/2009.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A diligência se esteou na posição de que a regularidade fiscal deve ser aferida  na data da entrega da declaração.  Nada  obstante,  apesar de,  em diversos  dispositivos  legais  e  constitucionais,  haver  prescrições  que  exigem  a  regularidade  fiscal  para  a  obtenção  do  benefício,  não  encontramos na legislação pátria o momento de tal comprovação.  Torna­se evidente que tal instante não pode ficar ao talante da Administração  Tributária, pois se poderia levar a conduta administrativa ao arbítrio, além de ferir de morte o  primado da Segurança Jurídica.  O  interessado  que  fez  a  opção  e  permaneceu  por  anos  como  devedor  do  Fisco, mas num curto período de tempo esteve com sua situação fiscal regularizada, poderia ter  seu  pedido  deferido.  Já  aquele  que  sempre  cumpriu  rigorosamente  suas  obrigações  desde  o  pleito, mas num pequeno lapso temporal esteve irregular, poderia ter seu pedido indeferido.  Em razão dessas possibilidades de absoluta  e  flagrante mácula ao Princípio  da Isonomia, parte dos órgãos colegiados deste Conselho fixou o entendimento de que a data  em que se deve aferir a regularidade fiscal deve ser única e certa, nesse caso, a da entrega da  declaração.  Tal  data,  portanto,  é  fixada  pela  jurisprudência  e  não  por  ato  normativo  contemporâneo  à  opção. Desse modo,  não  se  poderia  impor  ao  pleiteante  a  apresentação  de  documentos para a comprovação de regularidade, pois não há no ordenamento qualquer dever  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 de manter de forma perene e contínua documentos de comprovação de regularidade fiscal. O  ônus deveria ser, pois, da Fazenda, ou seja, caberia à Administração Tributária comprovar que  o pleiteante não estava regular na data da entrega da declaração.  Apesar  da  aparente  razoabilidade  da  solução,  considero­a  equivocada.  Em  primeiro lugar, também não há na legislação previsão que imponha à Fazenda Pública o dever  de  manter  tal  controle.  Assim,  sem  esse  controle,  como  podemos  verificar  no  resultado  da  diligência, o benefício seria concedido a todos, mesmo a devedores eternos.  Em segundo  lugar e, principalmente, caso a Fazenda Pública mantivesse  tal  controle,  como poderia o particular  fazer prova em contrário  se não sabia previamente dessa  estipulação?  Desse  modo,  para  dar  efetividade  à  exigência  sem  violação  de  preceitos  fundamentais  do  nosso  sistema  jurídico,  entendo  que  a  única  solução  plausível  é  impor  tal  dever ao  interessado, mas sem fixar qualquer data, ou melhor,  conceder o benefício caso ele  comprove sua regularidade em qualquer momento no curso do procedimento administrativo.  Nesse  caso,  equilibra­se  a  relação  entre  o  Fisco  e  o  particular.  Se,  por  um  lado, a Administração Tributária não tem prazo para deferir o pedido – pode ser em um dia ou  em  uma  década  –  por  outro,  se  franqueia  ao  particular  a  oportunidade  de  comprovar  sua  regularidade fiscal em qualquer data deste mesmo período.  Entendimento ainda mais favorável ao sujeito passivo foi fixado pela Súmula  CARF nº 37 de cumprimento obrigatório por este Colegiado, in verbis:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Destarte,  em  face  do  resultado  da  diligência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10730.003290/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.288
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO3 Rs. 31 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA T PR 0 - Presidente )1,2TON BART 9U - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10730.00329012005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CCONC03 Fls. 32 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 06), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente ao ano - calendário de 2004, fundamentadas no art. 113, § 3' e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art, 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 01/05, na qual alega, em suma, que: apresentou a DCTF referente ao 3" trimestre de 2004 no dia seguinte ao prazo estipulado, por motivo de grande congestionamento da internet junta a Secretaria da Receita Federal; contudo, cumpriu espontaneamente com sua obrigagiio, não sendo cobrada pela Receita Federal, nem por qualquer procedimento administrativo, assim, conforme art. 138 do CTN não pode ser punida pelo atraso; conforme art. 7 0 da Lei 10426/2002, amparada pelo C1N em seu art. 172, o contribuinte que deixar de entregar declaração no prazo fixado, será intimado para que apresente e, se não apresentar, após intimação, sujeitar-se-á as multas previstas; a ,fundamenta cão legal disposta no referido auto, não condiz com a falta e penalidade, conforme art. 88 da Lei 8981/95, pois a Lei 9531/97, apenas regulamenta a Lei 8981/95, que não pode ser aplicada ao caso; da mesma forma trata a IN SRF n°166/99, ou seja, apenas para casos de retificadora, o que não se aplica a este caso. Requer, ante o exposto, o cancelamento do Auto de Infração. Instruem os autos os documentos às fls. 06/10. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), esta indeferiu a solicitação As fls. 16/22, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 2004 DCTF.DENCINCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. DCTF.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. REMISSÃO. Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 33 Inexiste lei prevendo remissiio de multas aplicadas em decorrência de atraso na entrega de declarações. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 26/29), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação. No mais cita doutrina, para corroborar seus argumentos. Ante o alegado, requer reforma da decisão, cancelando o Auto de Infração. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em único volume, constando numeração até as fls. 30, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 10730.003290/2005-75 Adv.& n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 34 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 35 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato non -nativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para norrnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, corn o fim de informar it Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de miter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7 0 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fuleral desse vinculo. E tal poder é indelegivel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Rs. 36 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Din), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar -se-á its seguintes multas: — de dois por cento ao Ines calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na 6 Processo no 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 37 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DiIf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-4 ás seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3° A multa minima a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 38 Quanto a alegação do contribuinte de que não realizou a entrega da DCTF em razão de congestionamento no trafego de dados não há nenhuma prova, evidência, nem Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal que declare que houve o alegado congestionamento, sendo que em caso semelhante houve o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, que reconheceu o problema no envio da DCTF via internet no período de 15/02/2005 a 18/02/2005, de forma que os contribuintes não fossem penalizados. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1 Turma do STJ, através do Recurso Especial 11'195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DE N ÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito coin o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido" Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto e, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 TON L BARTO - Relator

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6252201 #
Numero do processo: 10920.008019/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. TRABALHADORES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO FORMAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A EMPRESA AUTUADA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS NO LANÇAMENTO. Cabe ao Fisco lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta, optante pelo Simples Federal, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente à empresa autuada. A insuficiência das provas no lançamento acarreta a impossibilidade da manutenção do crédito tributário constituído pela fiscalização. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 2401-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, votando pelo provimento do recurso de ofício. Fez sustentação oral: Dr. Leonardo Werner. OAB; 13025. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 712          1 711  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.008019/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: INTERPOSTA PESSOA  OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  PRESIDENTE DA 6ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS (DRJ/FNS)  Interessado  FERRAMENTARIA JN LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO DO  ART.  150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado  o  pagamento  antecipado,  e  ausente  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  dá­se  pela  regra do § 4º do art. 150 do CTN.  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  TRABALHADORES.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  FORMAL.  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COM  A  EMPRESA  AUTUADA.  INSUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS NO LANÇAMENTO.   Cabe ao Fisco  lançar de ofício o crédito correspondente à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando  o  vínculo  formal  pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta,  optante  pelo  Simples  Federal,  desde  que  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  diretamente  à  empresa  autuada.  A  insuficiência  das  provas  no  lançamento  acarreta  a  impossibilidade  da manutenção  do  crédito  tributário constituído pela fiscalização.  Recurso de ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 80 19 /2 00 7- 51 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 713          2 Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu,  votando  pelo  provimento  do  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral: Dr.  Leonardo  Werner. OAB; 13025.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 714          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­17.098,  cujo  dispositivo  reconheceu  a  decadência  no  período  de  08/2001  a  12/2002  e,  quanto  ao  restante  do  crédito  tributário, considerou nulo o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido. Transcrevo a  ementa desse Acórdão (fls. 694/701):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006  NFLD DEBCAD n°. 37.126.159­7, de 20/12/2007.   CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Para  qualificar  trabalhadores  como  segurados  empregados  de  uma empresa, deve a fiscalização demonstrar estarem presentes  os  pressupostos  necessários  à  caracterização  da  relação  de  emprego ou de que tenha havido simulação na sua contratação  por interposta pessoa jurídica.   Lançamento Nulo  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.126.159­7,  relativa ao período  de 08/2001 a 10/2006, abrangendo as contribuições previdenciárias patronais a que se referem  os  incisos  I  a  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições devidas a terceiros ­ FPAS 507/Código 0079 (fls. 58/62).  2.1     Os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  foram  apurados  em  folhas  de  pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em  nome de terceiro, pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal),  denominado doravante de "SM".  2.2    A despeito da vinculação formal dos segurados empregados e dos sócios com a  empresa  "SM",  a  fiscalização  concluiu  que  a  prestação  dos  serviços  ocorria  para  a  pessoa  jurídica  autuada,  de  forma  que  constituiu  de  ofício  o  crédito  tributário  em  nome  da  Ferramentaria JN Ltda.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 715          4 2.3    Em  síntese,  o  Fisco  aponta  os  seguintes  motivos  de  convencimento  para  a  autuação:  i)  ambas  as  pessoas  jurídicas  foram  constituídas  com objetos  sociais  semelhantes  e  situavam­se  no  mesmo  endereço  comercial;  ii)  a constituição da empresa  "SM" deu­se no mês seguinte  à  exclusão da autuada do Simples Federal;  iii) o quadro societário da "SM" é composto pelas esposas dos  sócios  da  autuada,  sendo  que  um  dos  sócios  desta  última  também  fora  sócio,  ainda  que  não  concomitantemente,  da  empresa "SM";  iv)  houve  transferência  de  empregados  da  "SM"  para  a  autuada,  em  06/2006,  sem  alteração  nas  suas  rotinas  de  trabalho;  v)  inexistência  de  registros  na  contabilidade  da  "SM"  de  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas,  máquinas  e  equipamentos  e  de  despesas  com  veículos,  energia  elétrica,  água, aluguel, telefone, dentre outras;  vi)  o  valor  das  despesas  com  pessoal  da  "SM"  era  muito  próximo  ao  seu  faturamento,  chegando,  nos  anos  de  2005  e  2006,  a  superá­lo,  em  enorme  contraste  com  a  situação  da  pessoa jurídica autuada; e  vii)  o  endereço  da  sede  da  empresa  "SM",  quando  da  ação  fiscal,  era  na  residência  de  lazer  pertencente  a  sócio  da  autuada.  3.    Intimada da autuação por via postal em 3/1/2008, às fls. 3, 690 e 692, o sujeito  passivo  impugnou  a  exigência  fiscal,  em  preliminar  e  mérito,  contrapondo  um  por  um  os  argumentos trazidos pela autoridade lançadora. Além disso, reclamou pela decadência parcial  quanto aos lançamentos anteriores ao ano de 2003 (fls. 114/176).  4.    Ao  apreciar  o  litígio,  o  colegiado  de  primeira  instância,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  07­17.098,  julgou  improcedente  o  crédito  tributário  até  a  competência  12/2002,  inclusive,  porquanto  alcançado  pela  decadência  e,  quanto  ao  restante,  considerou  nula  a  autuação,  com  a  ressalva  da  possibilidade  de  proceder­se  ao  lançamento  substitutivo,  porventura identificada situação fática a dar­lhe suporte.  4.1    Segundo  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  estarem  presentes  os  pressupostos  que  caracterizam  o  vínculo  empregatício  diretamente  com  a  autuada  ou,  alternativamente,  demonstrou  haver  simulação  na  criação  de  terceira pessoa jurídica, optante pelo Simples Federal, com a finalidade ilícita de expressar uma  realidade  inexistente  para  encobrir  o  verdadeiro  tomador  dos  serviços  dos  segurados,  responsável pela efetiva gestão do empreendimento empresarial. Assim, concluiu pela nulidade  da autuação, por ausência de prova da ocorrência do fato gerador.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 716          5 5.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    Cientificada  do  Acórdão  nº  07­17.098,  não  consta  manifestação  por  parte  da  autuada (fls. 704).      É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 717          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   8.    Entendo, desse modo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de  ofício e dele tomo conhecimento.  Decadência  9.    Dos  autos,  verifico  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF),  juntados às fls. 57, registra o exame de comprovantes de recolhimento, ao passo que o voto do  relator, em primeira instância, declara que "em consulta ao conta­corrente do estabelecimento  no  sistema  de  arrecadação  da  Previdência  Social,  houve  recolhimentos  nas  competências  abrangidas pelo lançamento." (fls. 698)  10.    Por  sua  vez,  a  ciência  do  lançamento  fiscal,  assim  como  a  apresentação  de  defesa,  ocorreram  no  mês  de  jan/2008,  anteriormente,  portanto,  ao  decidido  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 550.882­9/RS, entre outros, e da edição da Súmula Vinculante nº 8, em  que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos  estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  10.1    O  entendimento  jurisprudencial  remeteu  o  intérprete  às  normas  jurídicas  de  decadência  contidas  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN).  11.    Apenas com a publicação do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo  Ministro da Fazenda em ago/2008, foram uniformizadas as orientações administrativas quanto  à disciplina para a contagem do prazo decadencial e aplicação das regras do § 4º do art. 150 e  inciso I do art. 173, ambos do CTN.  12.    Nesse passo, no tocante às contribuições exigidas na notificação fiscal, e tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  acredito  suficientemente  caracterizado o pagamento antecipado parcial para  fins  de aplicação da regra de decadência de cinco anos prevista no § 4º no art. 150 do CTN.  13.    Dessa feita, como consignado na decisão de piso, aperfeiçoado o lançamento em  3/1/2008, estão fulminadas pela decadência as competências 08/2001 a 12/2002, devendo ser  mantida a decisão "a quo".  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 718          7 Mérito  14.    A ocorrência do  fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente da norma de  incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária. Nem mais, nem menos. Além de o  liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade das partes, também os elementos da  relação tributária, no consequente da regra­matriz de incidência, não se alteram pela vontade de  quem ocupa os pólos ativo e passivo do vínculo jurídico.   15.    De  tal  sorte  que  no  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  16.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal.  17.    Em  visto  disso,  ao  verificar  o  desvirtuamento  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  no  critério  pessoal  ou  quantitativo,  a  fiscalização  pode  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  lançar o  crédito  tributário  correspondente  à  relação  jurídica  efetivamente  existente.  18.    Pois  bem.  Se  de  um  lado,  como  bem  afirma  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido, a fiscalização não chegou a detalhar a presença dos requisitos inerentes à relação de  trabalho necessários à  caracterização do vínculo  tributário diretamente com a pessoa  jurídica  notificada,  tais  como  pessoalidade  e  subordinação,  de  outro,  entendo  que  a  autoridade  lançadora  procurou  demonstrar  a  existência  de  interposição  da  empresa  "SM",  com  vistas  a  concentrar  a  mão  de  obra  do  processo  produtivo  das  empresas  e  viabilizar  à  autuada,  não  optante pelo Simples Federal, deixar de recolher as contribuições patronais.  19.    Em  consequência,  com  suporte  no  conjunto­probatório  carreado  aos  autos,  pretendeu o Fisco vincular diretamente os segurados da "SM" à empresa fiscalizada, atestando  a sua condição de verdadeiro tomador dos serviços prestados pelos trabalhadores e, portanto,  responsável pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias.   20.    Segundo depreende­se da acusação fiscal, a realidade dos fatos, em que pese o  aspecto  formal  dos  vínculos,  relevaria  o  efetivo  labor  no  período  para  a  pessoa  jurídica  notificada,  o  que  dispensaria  a  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  do  vínculo  de  emprego para cada um dos trabalhadores envolvidos.  21.     Com  esse  olhar  sobre  os  autos,  minha  impressão  é  a  ausência  de  vícios  no  lançamento, em contraposição ao consignado na decisão de piso.  21.1    Ainda que possa ser  insuficiente as provas para prevalecer a acusação fiscal, o  ato administrativo de lançamento foi motivado. Por isso, longe de conduzir à nulidade material,  passível  de  novo  lançamento  em  tese,  mediante  edição  de  ato  com  conteúdo  alterado,  a  insuficiência  das  provas  colhidas  pela  fiscalização,  como  ora  se  apresenta,  levaria  à  improcedência do feito.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 719          8 21.2    Reconheço  que  é  questão  controvertida,  todavia  o  vício  material  para  mim  demanda  a  falta  da  prova  no  lançamento,  consistente  na  violação  frontal  quanto  a  um  dos  elementos  intrínsecos  à  norma  individual  e  concreta  (motivação),  uma  deficiência  prévia  ao  exame  do  mérito,  enfrentada  preliminarmente  e  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador.  A  insuficiência na construção probatória ­ apreciada pelo julgador em conjunto com as razões de  fato e direito oferecidas pela outra parte ­ é matéria de mérito.  22.    Nada obstante,  a despeito da inexistência de vícios, há que se aderir à decisão  recorrida  quando  conclui  pela  impossibilidade  de  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  processo administrativo.  22.1    De  fato,  ao  adentrar  no mérito  da  autuação  fiscal,  tenho  que  concordar  que  o  conjunto  probatório  juntado  pelo  Fisco  é  insuficiente  para  vincular  os  segurados  da  "SM"  diretamente à autuada.  23.    Conquanto mereceriam  investigação  e  aprofundamento  sob  a  ótica da  verdade  material,  os  indícios  apontados  pela  fiscalização, mesmo  que  analisados  conjuntamente,  não  permitem  estabelecer  uma  conexão  em  grau  bastante  para  aferir  concretamente  o  vínculo  laboral dos segurados com a empresa autuada. Por tal razão, têm a sua força axiológica como  prova reduzida quando confrontados com as razões de defesa da impugnante.  24.    A  impugnante  colaciona  aos  autos  indícios  da  autonomia  das  empresas,  inclusive  apresentando  cópias  de  alvarás  de  funcionamento  (fls.  570/608).  Enquanto  sua  atividade  principal  era  direcionada  à  fabricação  de moldes,  a  "SM"  atuava  na  prestação  de  serviços  de  usinagem,  por  encomenda  de  terceiros. Apoiada  em  notas  fiscais,  a  impugnante  sustenta  ainda  que  tomava  serviços  de  usinagem  de  outras  empresas  que  não  a  "SM"  (fls.  520/568), assim como a "SM" usinava peças igualmente para distintas empresas (fls. 295/519).  25.     Alega  também  o  sujeito  passivo  que  a  empresa  "SM",  no  período  de  2005  a  2006, enfrentou dificuldades financeiras e socorreu­se de empréstimos, o que culminou com a  alienação  do  fundo  de  comércio  no  ano  de  2006  (fls.  610/.623)  Ainda  que  concedidos  os  empréstimos  pela  própria  autuada,  mediante  contrato  particular,  é  necessário  infirmá­los  no  que toca à existência e/ou finalidade.  26.    É  que  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  não  exime  a  apropriada  construção  probatória  por  parte  do  agente  fiscal.  Por  isso,  a  falta  de  registros  contábeis  de  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas,  máquinas  e  equipamentos,  além  de  despesas com veículos, energia elétrica, água, aluguel e telefone na empresa "SM" não implica,  como supõe a fiscalização,  inferir uma correlação lógica com o pagamento dessas despesas e  custos por parte da autuada.  26.1    Exigem­se pelos menos  indícios  concretos de  confusão  financeira,  patrimonial  ou administrativa entre as empresas envolvidas, que afastem a dúvida de meras irregularidades  formais nos registros contábeis da empresa "SM".  26.2    Só  exposto  desse  maneira  pela  autoridade  lançadora,  sem  informações  adicionais  e/ou  documentos  conclusivos,  tornam­se  frágeis  os  elos  de  conexão  com  a  notificada, na condição de efetivo tomador dos serviços dos segurados.   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 720          9 27.     De  mais  a  mais,  atento  à  linguagem  de  provas  utilizada  pela  autoridade  lançadora,  nem mesmo  a  estreita  ligação  entre  os  sócios  das  pessoas  jurídicas,  a  localização  física dos estabelecimentos industriais e a relação entre faturamento e mão de obra são indícios  fortes,  convergentes  e,  principalmente,  suficientes  para  conduzir  à  sujeição  passiva  da  fiscalizada.   28.    O  mesmo  se  diga  ao  endereço  da  empresa  "SM"  e  da  transferência  de  empregados para a autuada em período posterior à fiscalização, os quais exigiriam um melhor  detalhamento  da  ligação  com  a  sujeição  passiva  imposta  pela  fiscalização,  a  exemplo  da  juntada de depoimentos dos trabalhadores sobre as condições e o gerenciamento das atividades  laborais  no  período  fiscalizado,  porquanto  as  aludidas  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização não dizem respeito à época dos fatos geradores.  29.    Em suma, em que pese relevantes os elementos trazidos pela fiscalização, estou  convencido ­ pautado no conjunto fático­probatório articulado pelas partes ­ de que não restou  caracterizada a sujeição passiva em nome da fiscalizada, com relação à prestação de serviços  pelos  segurados  vinculados  à  empresa  "SM",  descabendo  ao  julgador  suprir  eventual  deficiência probatória.  29.1    A  toda  a  evidência,  trata­se  de  procedimento  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário  e  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  na  fase  inquisitória  da  investigação,  para  colher  elementos  de  prova  adicionais  e  demonstrar  univocamente  a  prestação dos serviços diretamente à empresa fiscalizada.  30.     A  despeito  do  entendimento  pessoal  pela  improcedência  da  notificação,  em  exame de mérito,  penso que não cabe  agravar o  resultado do  julgamento  imposto  à Fazenda  Nacional  em  recurso  de  ofício,  em  analogia  ao  enunciado  da  Súmula  nº  45  do  Superior  Tribunal de Justiça. 1  31.    É  bem  verdade  que  a  intimação  do  Acórdão  nº  07­17.098,  às  fls.  704,  não  ofereceu à fiscalizada explicitamente a possibilidade de prazo recursal para contestá­lo, tendo  em  vista  o  colegiado  de  primeira  instância  não  julgar  improcedente  à  autuação,  conforme  requerido na impugnação.  32.    Entretanto,  dado  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  fatos  geradores  anteriores  a  2007,  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  nos  termos  em  que  foi  proferida, possui os mesmos efeitos práticos e não fere direito das partes.  33.    Dessa  feita,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância,  quanto  à  decadência e vício material, devem ser confirmadas em grau de revisão recursal.                                                              1 Súmula 45: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenção imposta a Fazenda Pública.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 721          10 Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 721DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6243468 #
Numero do processo: 11051.000457/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Devida a multa por falta de Licenciamento de Importação, estabelecida na alínea “b”, do inciso I, do art. 169 do Decreto- Lei nº 37/1966, quando houver a necessidade de retificação de ofício da Declaração de Importação por inércia do importador em realizar a nacionalização dos bens objeto de Admissão Temporária, após o prazo final do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 223          1 222  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.000457/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.718  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Multa Aduaneira ­ Falta de Guia de Importação.  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO.  Devida  a multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  estabelecida  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  do  art.  169  do  Decreto­  Lei  nº  37/1966,  quando  houver  a  necessidade  de  retificação  de  ofício  da Declaração  de  Importação  por  inércia  do  importador  em  realizar  a  nacionalização  dos  bens  objeto  de  Admissão Temporária, após o prazo final do regime.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 04 57 /2 01 0- 15 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 224          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Fortaleza ­ CE:  Cuidam  os  autos  da  exigência  de  crédito  da  União,  relativo  à  aplicação  da  multa  por  importação  de  mercadoria  sem  Licença  de  Importação  ou  documento  equivalente  (R$  9.531,14),  às  fls.  182­186,  em  desfavor  de  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, doravante  tratada apenas como  FURG,  em decorrência  de  procedimento  de  retificação  de  ofício  da  declaração  de  admissão  temporária  para  declaração  de  importação  de  consumo,  estabelecida  no  inciso I, do §1º, do art. 19 da IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.  A FURG promoveu, em 21/03/2000, o registro da declaração nº 00/0244403­2  (fls.  14/15),  a  fim  de  admitir  temporariamente  duas  máquinas  provenientes  do  Uruguai  e  que  fariam  parte  de  projeto  de  pesquisa  em  andamento  naquela  universidade  para  reabilitação  da  atividade  pesqueira  da  região,  cujo  termo  final  autorizado  foi  de  um  ano,  prorrogável  por  igual  período  (fls.  20/21),  limitado  ao  prazo máximo regulamentar de cinco anos.  A  FURG  fez  pedidos  sucessivos  de  prorrogação  do  prazo  da  admissão  temporária (fls. 22, 25, 30 e 42), até que em 21 de março de 2005 findou o último  prazo disponível para extinção do regime, conforme disposto no § 1º, do art. 71, do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em uma das modalidades previstas  no  art.  319,  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  o  Regulamento  Aduaneiro vigente à época do fato, conforme cientificada a impugnante por meio de  despacho fundamentado do chefe da fiscalização aduaneira (fls. 48).  Em 04/04/2005, já vencido, portanto, o prazo regulamentar para a extinção do  regime de admissão temporária, foi a FURG intimada a comprovar qual providência  teria adotado para extinguir o  regime  (fls.49), para a qual apresentou  resposta, em  15/04/2005 (fls. 51), informando que havia desejo de permanecer com as máquinas  no país e que o proprietário estaria providenciando a documentação para realizar a  doação das mercadorias e permitir a nacionalização dos bens.  A fiscalização emitiu nova intimação, em 03 de junho de 2005 (fls. 52), a fim  de  determinar  à  FURG  que  adotasse,  no  prazo  de  30  dias,  uma  das  providências  estabelecidas na legislação para extinção do regime de admissão temporária, com o  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do  regime, estabelecida no art. 72,  inciso  I, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, sob pena de retificação de ofício da declaração  de admissão.  Apenas  em  08  de  julho  de  2005  a  FURG  se  manifestou  por  meio  da  Advocacia Geral da União (fls. 54/55), a fim de pedir “compreensão” da fiscalização  para a  tramitação  burocrática  que  envolvia  a questão  da  doação, pois  as  tratativas  com  a  proprietária  das máquinas  estavam  sendo  realizadas  e  não  havia  nada  que  pudesse  ser  feito  pela  Universidade  naquele  momento,  apresentando  diversas  mensagens eletrônicas trocadas a fim de comprovar suas alegações (fls. 58/65).  A unidade aduaneira responsável pelo despacho manifestou­se brevemente em  07/10/2005 (fls. 69), apenas para informar que a cobrança da multa seria cabível e  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 225          3 que ainda não havia iniciado o processo de execução do termo de responsabilidade.  O processo só voltou a ser movimentado mais de três anos depois, quando em 22 de  junho de 2009 foi distribuído para “adoção de providências cabíveis” (fls. 70).  A autoridade aduaneira responsável pelo processo encaminhou à impugnante,  em 30/06/2009, termo de solicitação de esclarecimentos (fls. 77), a fim de que fosse  apresentada informação sobre a conclusão da aquisição das máquinas, determinando  o  recolhimento  da  multa  da  Lei  10.833/03,  e  providenciar  a  reexportação  ou  nacionalização dos bens no prazo de 30 dias,  sob pena de  retificação de ofício da  declaração de admissão.  A  FURG  respondeu,  em  20/07/2009,  à  solicitação  da  Receita  Federal,  manifestando  inconformidade  com  a  cobrança  da  multa  por  descumprimento  dos  prazos e dizendo que já estaria de posse do termo de doação das mercadorias, mas  que ainda não teria registrado a declaração de importação por não ter sido provocada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  estaria,  segundo  suas  palavras,  “no  aguardo  de  manifestação desta Delegacia da Receita Federal” (fls. 80/81).  A fiscalização concluiu o trabalho em 15/12/2009 com a lavratura do auto de  infração  (fls.  88/99)  para  cobrança  dos  tributos  e  das  multas  administrativas  que  entendeu pertinentes ao caso. A FURG, por sua vez, solicitou à Advocacia Geral da  União  a marcação  de  reunião  na Câmara  de Conciliação  daquele  órgão,  a  fim  de  dirimir controvérsia existente entre o Ministério da Fazenda e aquela instituição de  ensino, não sendo possível a conciliação pretendida por aquela via (fls. 102/108).  Em  17/08/2010,  foi  aberto  mandado  de  procedimento  fiscal  (fls.  109)  para  diligência  de  fiscalização  que  pretendia  saber  a  localização  dos  bens  admitidos  temporariamente  pela  FURG  e  a  finalidade  da  sua  utilização,  conforme  termo  de  solicitação de esclarecimentos (fls. 11/111), no que foi respondido pela impugnante  (fls.  114)  que  estariam  na  sede  da  empresa  Furtado  S/A  Indústria  e  Comércio  de  Pescados e sendo utilizados para projetos de pesquisa daquela instituição de ensino.  Uma  vez  mais  a  fiscalização  questionou  a  FURG  (fls.  115/116)  acerca  dos  termos  da  cessão  dos  bens  admitidos  temporariamente  à  empresa  Furtado  S/A,  mormente em relação ao fomento entre as duas pessoas jurídicas, a data de cessão  dos bens, a destinação dos recursos obtidos a partir da utilização do maquinário em  uma  empresa  particular  e  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  legalidade dos atos praticados pela FURG em relação a esta operação.  Simultaneamente,  foram  intimadas  a  própria  Furtado S/A  (fls.  118/119)  e  a  empresa  Daniel  de Miranda  Furtado Gomes,  nome  fantasia M.  G.  Pescados,  (fls.  122/123), a fim de que prestassem esclarecimentos acerca da cessão realizada pela  FURG a  estas  empresas  do maquinário  admitido  temporariamente  e  supostamente  utilizado em projeto de pesquisa, além da contabilização da produção realizada com  a utilização destes equipamentos.  Em  resposta  (fls.  129/132),  a  FURG  alegou,  em  síntese  apertada,  que  as  exigências da fiscalização violariam o princípio da autonomia universitária, dizendo  ainda que os limites da pesquisa são de interesse da universidade e que não caberia à  fiscalização  da Receita  Federal  questionar  sobre  a  utilização  destes  bens.  Informa  também  que  as  máquinas  estariam  na  sede  de  terceira  empresa  desde  o  seu  recebimento, em função da falta de espaço adequado, que estaria providenciando as  licenças  e  importação  e  que  a  fiscalização  dos  recursos  disponíveis  nas  universidades compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 226          4 As empresas Furtado S/A (fls. 141) e Daniel de Miranda Furtado Gomes (fls.  146)  não  apresentaram  resposta  às  intimações  enviadas,  razão  pela  qual  foram  lavrados  autos  de  infração  de  embaraço  à  fiscalização,  conforme  documentos  acostados aos autos às fls. 142 a 145, em relação à Furtado S/A, e fls. 147 a 150, em  relação à empresa Daniel de Miranda Furtado Gomes.  Os extratos das licenças de importação (LI) nº 10/2321226­3 e nº 10/2321227­ 1, cujo registro  se deu em 01/09/2010,  solicitadas pela FURG para nacionalização  das  máquinas  admitidas  no  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária,  foram  apresentados com a situação “em exigência” (fls. 156/159), com data de 10/09/2010,  constando ao final de cada licença o rol das exigências formuladas pela Secretaria de  Comércio  Exterior  (SECEX),  como  a  carta  de  doação  e  outros  documentos  que  aquele órgão entendeu pertinentes para emitir a LI de material usado.  Em  28/10/2010  a  FURG  apresentou  petição  (fls.  161)  para  cumprir  as  exigências  da  fiscalização  e  entregar  as  LI  nº  10/2900280­5  e  10/2900281­3,  conforme extratos de fls. 162 a 165. As LI entregues se referiam a LI substitutivas  das apresentadas anteriormente e que se encontravam em exigência, com alteração  do órgão anuente para o CNPq, o regime de tributação para isenção e a condição da  mercadoria de usada para nova.  Finalmente, em 08 de dezembro de 2010, a autoridade aduaneira encerrou a  fiscalização em curso, conforme Relatório de Fiscalização, às fls. 178­182, contendo  as  informações  acerca  do  procedimento  realizado  e  já  parcialmente  considerado  neste relatório, além de outras informações, conforme síntese a seguir:  Em  18/08/2010  foi  realizada  diligência  no  endereço  constante  do  cadastro  CNPJ da FURG para verificação das máquinas, que, no entanto, se encontravam em  estabelecimento  de  uma  indústria  pesqueira. No  dia  26/08/2010,  em  diligência  no  estabelecimento da MG Pescados ­Daniel de Miranda Furtado Gomes ­ ME ­ CNPJ  n° 08.902.035/0001­28, cujo espaço físico é  tido como locado da empresa Furtado  S/A  Comércio  e  Indústria  ­  CNPJ  n°  94.848.272/0001­90,  foram  localizados  os  equipamentos.  Que  ambas  as  empresas  privadas  acima  identificadas  foram  intimadas  a  esclarecer  e  comprovar  documentalmente  suas  relações  jurídicas  com  a  FURG  decorrentes dos bens em questão, sem que o fizessem satisfatoriamente. A despeito  deste  fato,  a  FURG  assevera  que  a  finalidade  atual  em  que  estas máquinas  estão  sendo  utilizadas  está  relacionada  com  vários  projetos  de  pesquisa  em  andamento,  para processamento de alimentos à base de anchoita.  Que a FURG deixou de atender à solicitação de apresentar o relatório final do  projeto desenvolvido no curso da admissão temporária e deixou ainda de apresentar  a declaração de importação­nacionalização dos bens, tornando­se necessário realizar  a  retificação  de  ofício  da declaração  de  admissão. A  exigência  da  nova LI  para  o  despacho para consumo está prevista no § 10 do art. 15 da IN SRF n° 285/2003, não  sendo permitido à fiscalização deixar de fazer tal exigência por se tratar de anuência  de outro órgão.  A  fiscalização  entende  que  a  anuência  do  CNPq,  constante  das  LI  substitutivas  de  nº  10/2900280­5  e  10/2900281­3,  torna  aplicável  a  imunidade  tributária dos bens e  improcedente a execução dos créditos  tributários constituídos  em  Termo  de  Responsabilidade,  objeto  do  lançamento  em  auto  de  infração  ­  processo  n°  11051.000649/2009­98,  de  14/12/2009.  Torna  ainda  inaplicável  o  lançamento da multa prevista no art. 370, §1°, inciso II, do RA, que incidiria sobre a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 227          5 totalidade  dos  impostos  devidos,  cabível  pela  não  apresentação  da  declaração  de  importação.  Entretanto,  no  campo  Informações  Complementares  de  cada  uma  das  mencionadas LI a entidade alega que o motivo da LI substitutiva teria sido o pedido  do DECEX para alterar a condição da mercadoria de usado para novo, mas não se  apresentou  qualquer motivação  para  esta  alteração.  Pelo  contrário,  a  legislação do  próprio Decex1 determina que a importação de bens usados faz­se após a anuência  daquele órgão, através da LI.  A  alegada  declaração/alteração  tampouco  competiria  ao  DECEX,  uma  vez  que este órgão não tem acesso direto à verificação física da mercadoria, sendo esta  uma  competência  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  o  órgão  federal  competente para distinguir entre bens novos ou usados, baseado em laudo pericial,  se  necessário.  Considerar  como  novo  um  bem  que  foi  admitido  em  regime  de  admissão  temporária  em  março  de  2000,  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  para  desenvolvimento de projeto de pesquisa, poderia em tese caracterizar que tal projeto  de pesquisa não foi efetivamente realizado com aqueles bens.  Argumenta a autoridade aduaneira que não se está meramente importando um  bem sem LI, pois a alteração da condição do bem de usado para novo caracterizaria  uma declaração falsa para eximir­se da devida anuência. A inexistência de qualquer  das  anuências  necessárias,  em  particular  a  anuência  do  DECEX,  configuraria  a  importação  de  mercadoria  sem  LI  e  acarreta  a  multa  prevista  no  art.  706  do  Regulamento  Aduaneiro,  ressaltando  que  a  aplicação  da  multa  não  exclui  a  apresentação da anuência do Decex, que continuaria necessária.  DA IMPUGNAÇÃO  A  Fundação  Universidade  de  Rio  Grande,  ora  autuada,  foi  cientificada  do  lançamento  em  13/12/2010  (fls.  187)  e,  irresignada  com  a  penalidade  que  lhe  foi  infligida,  apresentou  Peça  Impugnativa,  às  fls.  192/193,  protocolada  nos  Correios  em  12/01/2011  (fls.  190)  e  recebida  em  18/01/2011,  contendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir:  Que  no  documento  citado  está  registrado  que  esta  Universidade  deixou  de  atender  anterior  solicitação  não  apresentando  o  Relatório  Final  do  Projeto  de  pesquisa  em  desenvolvimento.  Para  tal  solicitação  houve  manifestação  desta  Universidade, no ofício n° 850/10, de 06.09.10. " Portaria Decex n° 8, de 13 de maio  de 1991.  No tocante a alteração da condição da mercadoria de usada para nova, como  mencionado anteriormente,  foi decorrência de pedido ou  recomendação da própria  DECEX, como pode ser visto pelo conteúdo do e­mail anexado aos autos.  Que resta absolutamente certo que a FURG não prestou informação falsa para  eximir­se  da  devida  anuência,  como  afirmado,  mas  que  entendeu  que  os  bens  ingressaram  no  país  como  novos  e  em  que  pese  passados  vários  anos  e  a  atual  situação de usados, para efeitos de LI deveriam ser considerados novos, haja vista  que esta foi a realidade da época do ingresso em solo nacional.  Sendo  certo  que  a  FURG  não  prestou  informação  falsa  para  eximir­se  da  devida anuência, segue­se que a multa que lhe foi aplicada resta sem amparo legal,  de vez que a anuência da DECEX nesse caso é entendida ­ pela própria DECEX ­  como desnecessária.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 228          6 Não  existe  o  crime  de  falsidade  ideológica  sem  o  dolo  específico,  como  já  decidido pelos nossos tribunais, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, sendo  inepta a denúncia que, fundada em meras conjecturas dissociadas da prova indiciária  até  então  apurada,  imputam  ao  paciente  o  crime  definido  no  art.  304  do  CP,  independentemente  de  qualquer  elemento  de  convicção  quanto  ao  dolo,  direto  ou  eventual, indispensável à tipificação penal do fato.  Requer, pois, a impugnação da multa que lhe foi imposta e o fornecimento de  cópias  integrais  das  mencionadas  representações  para  que  possa  diligenciar  na  defesa de seus interesses, além da juntada do Relatório Final do Projeto de Pesquisa  vinculado às máquinas importadas.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ CE considerou  válido o auto de infração com a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2010  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO  DO  REGIME.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Devida  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  ou  documento equivalente, estabelecida na alínea “b”, do inciso I,  do art. 169 do Decreto­ Lei nº 37/1966, quando há necessidade  de  retificação  de  ofício  da  Declaração  de  Importação  por  inércia  do  importador  em  realizar  a  nacionalização  dos  bens  objeto de Admissão Temporária, após o prazo final do regime.  O contribuinte encaminhou um ofício para a Delegacia da Receita Federal de  sua circunscrição onde tece algumas considerações sobre o acórdão da Delegacia da Receita de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE.  Portanto,  o  ofício  foi  recebido  como  recurso  voluntário  ao  CARF.  É o relatório.                    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 229          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  os  argumentos  acerca  da  configuração  ou  não  de  crime  referem­se  a matéria  que  não  é  objeto  do  presente  processo,  sendo impertinente ao julgamento administrativo. Portanto, não comporta apreciação.  Dispõe  a  Súmula  nº  28  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), dotada de efeito vinculante em relação à administração tributária federal, por força da  Portaria MF nº 383/2010 (DOU 14/07/2010):   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  No mérito, constata­se que, neste processo tratamos apenas da multa aplicada  em  decorrência  de  importação  em  desamparo  da  Licença  de  Importação  ­  LI,  capitulada  na  alínea “b”, do inciso I, do art. 169 do Decreto­ Lei nº 37/1966.  Tal  multa  é  decorrência  de  procedimento  de  retificação  de  ofício  da  declaração  de  admissão  temporária  para  declaração  de  importação  para  consumo  de  bens  usados, estabelecida no inciso I, do §1º, do art. 19 da IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.  Para entendermos a controvérsia,  é preciso  separarmos  a multa  em  tela das  demais infrações previstas pela não extinção do regime concedido.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  os  bens  adquiridos  no  exterior pela Universidade Federal do Rio Grande estão acobertados pela Lei 8.010/1990, que  dispõe sobre as importações de bens destinados à pesquisa científica.  Alega também que, caso a "Procuradoria Federal" tivesse sido questionada no  momento  da  audiência  para  conciliação  sobre  a  natureza  dos  produtos,  não  hesitaria  em  informar que os produtos seriam "novos".  Enfim, a recorrente não questiona os motivos que ensejaram a multa prevista  no auto de infração.  Inicialmente,  os  bens  adentraram  o  território  nacional  sob  o  regime  de  admissão temporária.  A  admissão  temporária  de mercadorias  é  um  regime  aduaneiro  suspensivo,  com previsão na legislação nacional, que se presta essencialmente à entrada de mercadorias no  país com o compromisso de retorno ao proprietário quando do  término do contrato efetivado  entre as partes.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 230          8 Ao término do prazo de concessão deverá a pessoa que promoveu a admissão  temporária  adotar  umas  das  providências  existentes  para  a  extinção  do  regime,  conforme  estabelecido na  IN SRF nº 285, de 14 de  janeiro de 2003, vigente à época do final do prazo  estabelecido:  Art.  15.  O  regime  de  admissão  temporária  se  extingue  com  a  adoção  de  uma  das  seguintes  providências,  pelo  beneficiário,  dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País:  I ­ reexportação;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­lo;  III ­ destruição, às expensas do beneficiário;  IV  ­  transferência para outro  regime aduaneiro,  nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002; ou  V ­ despacho para consumo.  (...)  § 9º O despacho para consumo, como modalidade de extinção do  regime,  far­se­á  com  observância  das  exigências  legais  e  regulamentares  que  regem  as  importações,  vigentes  à  data  do  registro da correspondente declaração de importação.  § 10. No caso de despacho para consumo, tem­se por tempestiva  a  providência  para  extinção  do  regime,  na  data  do  pedido  da  licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do  prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida.  A extinção do regime deve ser providenciada dentro do prazo de permanência  dos bens no país  e o pedido de  licença de  importação  (LI)  é condição para que o pedido de  extinção seja tido como tempestivo.   No caso em tela, a recorrente ignorou os prazos existentes para a extinção do  regime  aduaneiro  a  que  estava  vinculada  e  não  adotou  qualquer medida  que  fosse  capaz  de  revelar sua intenção de regularizar a situação dos bens em seu poder.  Os  equipamentos,  que  deveriam  permanecer  sob  regime  suspensivo  pelo  prazo máximo  de  cinco  anos,  findo  em  21/03/2005,  ficaram  no Brasil  sem  que  a  recorrente  tomasse qualquer atitude de maneira espontânea. Pelo contrário,  toda e qualquer providência  adotada  partiu  sempre  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  FURG  agiu  apenas  quando  provocada pela autoridade aduaneira.  A situação descrita perdurou por quase cinco anos após o vencimento do  prazo para extinção do regime, levando a fiscalização a promover a retificação de ofício  da  declaração  de  admissão  e  fazendo  a  nacionalização  das mercadorias  de  ofício.  Esta  medida  está  prevista  no  art.  19  da  IN SRF nº  285/2003  e  deve  ser  adotada  justamente  quando  há  inércia  do  contribuinte  na  nacionalização  das  mercadorias  admitidas  temporariamente.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 231          9 A medida adotada para nacionalização das mercadorias se deu após inúmeras  tentativas  frustradas  da  fiscalização  para  que  a  FURG  providenciasse  a  documentação  necessária e ela mesma providenciasse a nacionalização dos bens admitidos temporariamente.  A  solução  encontrada  pela  recorrente,  com  a  emissão  de  LI  substitutiva,  exclusão do DECEX como órgão anuente e alteração da condição das mercadorias de usadas  para  novas,  deve  ser  tratada  em  outra  esfera  do  direito  público,  como  bem  observado  pela  fiscalização  ao  informar  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais  em  face  dos  responsáveis pela manobra. Não é possível concordar com tal solução para cancelar a multa em  tela.  A  Fundação  Universidade  de  Rio  Grande  possui  natureza  jurídica  que  lhe  confere  tratamento  tributário  diferenciado,  mas  não  lhe  isenta  do  cumprimento  das  demais  obrigações  tributárias decorrentes da admissão  temporária,  que  requer  controle  rigoroso para  evitar que bens importados sob regime suspensivo de tributos possam permanecer no território  aduaneiro sem o cumprimento das regras pertinentes.  Assim, está demonstrado nos autos a não extinção do regime, razão pela qual  as mercadorias passaram a ter tratamento próprio daquelas importadas mediante despacho para  consumo, isto é, importação comum, o que torna exigível a obtenção da Licença de Importação  (LI)  por  se  tratar,  quando  exigível,  de  documento  obrigatório  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação, nos termos do art. 359, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.  Art. 359. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita  à  prévia  manifestação  de  outros  órgãos  da  administração  pública,  a  concessão  do  regime  dependerá  da  satisfação  desse  requisito.  § 1º A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção  de licença de importação;  §  2º  A  licença  de  importação  exigida  para  a  concessão  do  regime  não  prevalecerá  para  efeito  de  nacionalização  e  despacho para consumo dos bens.  Já a exigência de LI para material usado está explicitada na Portaria SECEX  nº 10, de 24 de maio de 2010, conforme pode ser observado a seguir:  Art.  10.  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  importações: (...)  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;.  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas no § 2º e  no § 3º do art. 37 desta Portaria;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 232          10 Em  adendo,  não  é  possível  aplicar  ao  caso  a  dispensa  de  LI  com  base  no  disposto em norma emitida pela SECEX, uma vez que não se trata de nacionalização de bens  admitidos  temporariamente para utilização econômica, mas regularização de mercadorias que  se encontram em território nacional, ingressadas sob regime aduaneiro de admissão temporária  para  aplicação  em  projeto  de  pesquisa  acadêmica  e  cujas  providências  necessárias  para  sua  extinção jamais foram adotadas pelo importador.   Conclusão:  A  aplicação  da  multa  pela  falta  de  guia  de  importação  está  correta,  nos  termos do art. 169, I, alínea “b”, do Decreto­Lei nº 37/66, regulamentada pelo art. 706, I, alínea  “a”, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.  Bens  usados  estão  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  nos  termos  da  Portaria Secex nº 10/2010, art. 10, inciso II, alínea “e”, e tal licenciamento para nacionalizar os  bens não foi realizado.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10950.004054/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 65, de 1979 e 181, de 1979). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que zero, .não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3302-003.005
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos com (i) aquisição de insumos empregados no cultivo da Cana de Açúcar, (ii) aquisição de lubrificantes de uso não industrial, (iii) insumos e lubrificantes de uso agrícola, (iv) peças e materiais de manutenção industrial, (v) produtos químicos e equipamentos de proteção individual e (vi) insumos empregados na fabricação de produtos NT, nos termos do voto do Relator. Por maioria votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir o direito à correção monetária da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório, a contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente. Fez sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa - OAB 10.264 - SC. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. EDITADO EM: 22/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   2 considerado aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte  em sua  escrita  contábil.  Ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em 26.03.2008, DJe 07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários,  assim  definidos  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto  com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos  nº 65, de 1979 e  181, de 1979).  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota,  ainda que zero, .não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento  pacífico  consubstanciado na Súmula CARF n° 20.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  se  enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º,  da Lei nº 9.363, de 1996.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.311          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições  realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos  com  (i)  aquisição  de  insumos  empregados  no  cultivo  da  Cana  de  Açúcar,  (ii)  aquisição  de  lubrificantes  de  uso  não  industrial,  (iii)  insumos  e  lubrificantes  de  uso  agrícola,  (iv)  peças  e  materiais  de  manutenção  industrial,  (v)  produtos  químicos  e  equipamentos  de  proteção  individual  e  (vi)  insumos empregados na  fabricação de produtos NT, nos  termos do voto do  Relator. Por maioria votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  admitir o  direito à correção monetária da  fração do crédito não  reconhecido no Despacho Decisório, a  contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e  Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido  no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente.  Fez sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa ­ OAB  10.264 ­ SC.     [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  USINA  DE  AÇÚCAR  SANTA  TEREZINHA  LTDA,  com  CNPJ  75.717.355/0001­03,  em  face  do  Acórdão  nº.  34.051,  de  08/06/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  à  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Em  face  da minudência  da  situação  fática  retratada,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  destaque  e  homologou  apenas  parte  das  compensações  declaradas, em razão dos seguintes fundamentos:  1)Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  de  cana  de  açúcar devem ser contabilizados no ativo permanente, pois esta  não  se  extingue  com um único  corte,  conforme posicionamento  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   4 do  Conselho  de  Contribuintes,  com  gastos  concernentes  a  máquinas  e  equipamentos  de  instalações  industriais  (inclusive  manutenção  dos  mesmos),  veículos  rurais,  veículos  de  transportes,  pás  e,  principalmente,  às  lavouras  formadas  de  cana.  2)  No  cálculo  original  do  benefício,  foram  aproveitados  pela  requerente  todos os gastos na  formação da lavoura canavieira:  mudas,  defensivos,  corretivos de  solos,  fertilizantes, peças para  máquinas,  lubrificantes,  energia  elétrica,  combustíveis  para  maquinados e materiais diversos, inclusive aqueles aplicados na  produção  de  produtos  classificados  como  NT  (Não  tributados)  na  TIPI,  o  que  significa  que  não  são  considerados  como  produtos industrializados.  3)  Somente  foram  aceitas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas jurídicas com entradas correspondentes ao CFOP 1101.  As  aquisições  de  produção  própria  ou  de  filiais,  não  foram  acolhidas, pois se trata de mera transferência de matéria prima,  sem  a  incidência  das  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins;  outrossim,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  também  não  foram  aceitas.  Insubmissa  à  decisão  administrativa,  a  contribuinte apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  que,  resumidamente,  contesta  o  cômputo  de  saldo  negativo  período  anterior;  outrossim,  sendo  a  manifestante  empresa  agroindustrial  e  que  exerce atividade rural (extração e exploração vegetal e animal)  os gastos com insumos na formação da lavoura, notadamente as  fases  de  cultivo  e  tratos  culturais  (fertilizantes  e  defensivos  agrícolas), corte e transporte, conforme laudo técnico; concorda  que os gastos com insumos na fase de adequação de preparo do  solo  devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado  e  reconhece  que insumos usados na fase de plantio de cana de açúcar foram  equivocadamente  incluídos  e  devem  ser  excluídos  oportunamente; quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas,  especificamente a cana de açúcar, o Conselho de Contribuintes  reconhece  o  cabimento  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício,  pois  a  legislação  não  impôs  restrições  às  aquisições  de  produtores  rurais;  créditos  de  produtos  intermediários  (insumos  de  uso  industrial,  lubrificantes  para  uso  industrial  e  agrícola,  materiais  diversos,  itens  para  manutenção  geral,  combustíveis,  peças  e materiais  para manutenção  de máquinas  agrícolas)  não  foram  considerados,  apesar  de  autorização  na  Lei n° 10.276/2001 e do laudo descritivo da atividade,  juntado:  os  lubrificantes de uso agrícola, combustível, peças e materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  agrícolas  e  caminhões  são materiais  intermediários,  pois  não  se  integram ao  produto  final, mas são consumidos no processo industrial, especialmente  na  fase  de  corte  e  transporte  da  cana  de  açúcar;  é  ilegal  a  exclusão de créditos relativos a transferências de matéria prima;  inclusive nos aplicados na produção dos produtos classificados  na  TIPI  como  NT,  por  sofrerem  processo  de  industrialização,  ademais, deve ser deferido o ressarcimento com o acréscimo de  juros  calculados pela  taxa Selic para que seja mantido o  valor  do  pleito  no  tempo,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  Administração, devendo ser utilizada a analogia com o instituto  da restituição, nos  termos de  jurisprudência apontada; por fim,  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.312          5 requer  o  reconhecimento  dos  créditos  apurados  e  a  homologação  das  compensações,  com  exceção  dos  débitos  relacionados às fls. 1075/1076, os quais teriam sido incluídos no  programa REFIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE  AQUISIÇÃO  ADMITIDOS.Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido no regime alternativo, somente é admitida a inclusão  na respectiva base de cálculo de custos de aquisição de energia  elétrica  e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem ser observadas, outrossim, as restrições preconizadas na  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente, notadamente quanto às aquisições de insumos  de pessoas físicas ou transferidos de estabelecimentos filiais, de  insumos  sem  comprovação  documental  e  de  bens  não  correspondentes  à  verdadeira  acepção  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OU TRANSFERIDOS DE  ESTABELECIMENTOS FILIAIS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  a  transferências  de  insumos  de  filiais,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA SOBRE O  PRODUTO.  Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários),  mas  com  desgaste  no  processo  industrial,  representam aquisições  passíveis  de  integrar  a base de  cálculo  do benefício fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  sendo  que,  nem  mesmo  o  estabelecimento  é  considerado  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA SELIC.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   6 É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 18/07/2011, conforme  tela  de consulta ao sistema dos Correios de fl. 1.163, a interessada apresentou Recurso Voluntário  de  fls.1.164  a  1203  em  11/08/2011,  fl.1.164,  reitera  os mesmos  argumentos  já  aduzidos  na  Manifestação de Inconformidade.  O despacho de fls.1.307/1.308 informa a seguinte situação processual:  Tendo  em  vista  o  requerimento  de  fls.  1223  a  1224,  o  contribuinte  acima  identificado  informa  que  em  12/12/2013  aderiu  ao  parcelamento  de  débitos  da  Reabertura  da  Lei  11.941/2009,  na  modalidade  RFB  –  Demais  Débitos  –  Parcelamento de Dívidas não parceladas anteriormente  (Art.1º,  da Lei nº11.941/2009) e, ao mesmo tempo requereu a desistência  parcial  das  compensações  afeitas  ao  presente  processo,  atendendo  ao  disposto  nos  artigos  14  e  seguintes  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07/2013  (  que  regulamentou  a  Lei  nº  12.865/2013), sobre os débitos abaixo discriminados:      Para  viabilizar  a  consolidação  do  débito  no  valor  de  R$  370.300,00 o  contribuinte  indicou a parcela  correspondente ao  crédito presumido de IPI, apurado com as seguintes aquisições:  • Material de Proteção e Segurança – R$4.431,09;  • Matéria  Prima  (adubos  e  fertilizantes)  utilizada  na  fase  de  formação da lavoura –R$72.539,38;  • Material de Expediente – R$ 62,33;  • Material de Laboratório – R$4.359,11;  • Material de Limpeza – R$534,17;  • Material de Obras – R$1.915,65;  • Outros  Materiais  –  R$4.047,64  • Produtos  Químicos  utilizados na fase de formação da lavoura – R$282.410,63;  • Total  –  R$  370.300,00  (  Desistência  parcial  da  discussão  relativa ao Crédito )  Assim,  • O  crédito  pleiteado  de  R$  4.128.839,55  com  a  desistência  parcial  de  R$  370.300,00  relativo  ao  crédito  correspondente  à  desistência  da  compensação  requerida,  permanece o valor pleiteado de R$ 3.758.539,55;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.313          7 • O débito referente à desistência da compensação no valor de  R$  370.300,00  está  controlado  no  processo  nº  10950.720572/2011­94  e  será  encaminhado  à  SACAT/DRF/MGA­PR  para  inclusão  na  consolidação  dos  débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  • Permanece  no  processo  para  compensação  os  seguintes  débitos:    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Aquisições de Insumos de Pessoas Físicas  Quanto à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  na  sistemática  do  artigo  543C  do Código  de  Processo Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados recursos representativos da controvérsia.  Considerando  que  as  referidas  decisões  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça devem ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do  CARF, por força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, colaciona­se, nos termos em  que ementado o REsp 993164 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  13/12/2010, DJe 17/12/2010:  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   8 EMENTA  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que  não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos  limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.314          9 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. [...]  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Ressalve­se  que  embora  o  presente processo  trate  de  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276,  de  2001  e  não  da  hipótese  prevista  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  percebe­se  que  é  plausível  o  mesmo  entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG  uma  vez  que  não  há  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas na referida Lei nº 10.276,  de 2001.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  STJ,  REsp 1313043 /  RS,  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.(grifei).  2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   10 3.  Consoante  precedente  julgado  em  sede  de  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  (REsp.  n.  1.138.206/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  pedidos  protocolados antes  de  sua  vigência.  Sendo assim,  o Fisco  deve  ser considerado em mora somente a partir do término do prazo  de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo  dos pedidos de ressarcimento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.  Portanto, quanto a essa matéria considera­se provido o recurso voluntário.  Atualização Monetária. Taxa Selic  Com  relação  à  matéria  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise dos chamados recursos representativos da controvérsia, de modo que a situação ora em  análise  se  amolda  ao  entendimento  firmado pelo  colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  visto  que em regra, a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal,  ocorrendo  tão­somente  quando  [“...posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco],  conforme  se  infere dos  seguintes  julgados: RECURSO  ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2), a seguir ementado:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.(gn)  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.315          11 EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).(gn).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp 1035847 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009:  EMENTA 1. A correção monetária não incide sobre os créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  Com base no exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo o direito ao crédito de IPI em  relação aos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS,  bem como a aplicação da Taxa Selic quanto aos valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI, desde a oposição do ato estatal.  MÉRITO  Do Crédito Presumido de IPI  Sendo a Recorrente pessoa jurídica de direito privado, produtora de Açúcar e  Álcool, analisar­se­á a seguir as demais matérias aduzidas na peça recursal quanto ao Crédito  Presumido do IPI, conforme as disposições legais a seguir mencionadas.  Determina a Lei nº 9.363, de 1996:  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   12 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.(gn)  Determinam ainda os §§ 4º e 5º do artigo 1º, da Lei nº 10.276, de 2001:  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  A regulamentação à época adotada, a exemplo do art. 5º da IN/SRF nº 420,  de 2004, dispôs que fará jus ao crédito presumido, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  produtos industrializados nacionais, inclusive sujeito a alíquota zero.  Por  sua  vez  o  §  5º,  acima  transcrito,  determinou que  se  aplicam  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  normas  estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996.  É  importante  ressalvar como premissa para a  fundamentação a seguir que o  pleito  da  Recorrente  quanto  ao  Crédito  Presumido  do  IPI,  consiste  no  ressarcimento,  ao  produtor/exportador, das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.316          13 Em outro aspecto, observa­se pela legislação de regência do IPI, que referido  imposto  incide  sobre produtos  industrializados,  abrangendo o  campo de  incidência,  todos  os  produtos com alíquota, ainda que zero.  Do Cultivo da Cana de Açúcar  A matéria nuclear trazida na peça recursal no tocante a esse aspecto, prende­ se  à  glosa  dos  materiais  aplicados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar,  uma  vez  que  já  na  Manifestação de Inconformidade a Recorrente aceitou a glosa das aquisições de insumos  aplicados  na  formação  da  lavoura,  assim,  discorda  veementemente  quanto  à  exclusão  do  processo  produtivo  das  fases  de  Cultivo  e  Tratos  Culturais  na  cana­de­açúcar,  Corte  e  Transporte e, por conseguinte, quanto à exclusão dos insumos utilizados e consumidos nestas  fases,  arguindo  que  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  de  defensivos,  adubos  químico, inseticidas, dentre outros, conforme laudo técnico, juntado ao processo, por se tratar  de atividade agroindustrial.  Ocorre que a Lei nº 9.363, de 1996 ao prevê o direito ao crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Contribuições  PIS/PASEP e COFINS, estabeleceu como premissas: a  incidência das  referidas contribuições  nas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no processo produtivo, bem como a utilização da legislação do  IPI  para  o  estabelecimento,  dos  conceitos  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem.  Por  sua  vez  a  legislação  do  IPI  dispõe  apropriadamente  sobre  os  conceitos  mencionados, conforme prescrevem os 1artigos 3º, 4º e 2164 do Regulamento do IPI, vigente à  época dos fatos em lide (RIPI/2002, Decreto nº 4544, de 26/12/2002), de modo que em face                                                              1  Art.  3o  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização, mesmo  incompleta, parcial ou  intermediária  (Lei  no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46,  parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º)  Seção II Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização, o processo utilizado para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    2 Art.  164. Os  estabelecimentos  industriais  e os  que  lhes  são  equiparados poderão  creditar­se  (Lei nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente;    Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   14 dos  conceitos  legais  colacionados para a  compreensão da matéria,  infere­se que o  cultivo da  cana­de­açúcar não se enquadra como uma operação de  industrialização, assim, por ausência  de base  legal que  suporte o pleito da Recorrente não pode  ser  acolhido  o  crédito presumido  sobre as aquisições de produtos aplicados no cultivo da cana­de­açúcar.   Produtos Intermediários ­ Insumos não Admitidos  Destaca a Recorrente que conforme Laudo Técnico do processo produtivo o  emprego de todos os insumos arrolados, quais sejam, insumos e lubrificantes de uso industrial,  insumos  e  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustível  de  uso  industrial,  peças  e materiais  de  manutenção  industrial,  produtos químicos,  equipamentos de proteção  individual,  fazem parte  do  processo  produtivo,  sendo,  portanto,  passíveis  de  crédito  por meio  do  presente  benefício  fiscal.  Com relação aos combustíveis destaca o Despacho Decisório de fls. 909/959,  item 232 :  232. Os valores então acatados para fins de composição da base  de cálculo do crédito presumido são apenas aqueles relativos às  aquisições com destinação  informada "INDUSTRIA", no CFOP  1653,  grupo  de  estoque  informado  "APLICAÇÃO  DIRETA",  e  agrupados  no  Anexo  IND1653J  como  "somente  diesel  alto  valor".  Quanto  aos demais materiais destacados,  cabe enfatizar que  a  legislação  de  regência do IPI, não se refere a insumos genericamente utilizados no processo produtivo, mas  especificamente à matéria prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Assim,  para se considerar que tais custos ensejem o direito ao crédito, eles terão que se enquadrar em  algum daqueles insumos citados.  Com  efeito,  a  matéria  sub  examine  teve  sua  conceituação  interpretativa  através do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o qual, estabelece que:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  Como  se  vê,  trata­se  de  norma  não  autoaplicável,  de  vez  que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3 Diante disto, ressalte­se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes  da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou  seja, usando da atribuição que  lhe  foi conferida em lei, o novo  Regulamento  estabeleceu  as  normas  e  especificações  que  a  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.317          15 partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando,  como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos  a  partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ (gn).  4 Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1 Observe­se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu  sentido  lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto  em fabricação se consumam na operação de industrialização.  4.2 Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a  matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   16 gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 Há quem entenda,  tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal, a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  Tal  opção,  todavia,  eqüivaleria  a  pôr  de  lado  o  princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.318          17 8.2 O  dispositivo  vigente  inciso  I  do  artigo  66  do RIPI/79  por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.  9  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  A  expressão  ‘consumidos’  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.”   Da interpretação emanada do referido parecer infere­se que a melhor exegese  não aponta para leitura de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os itens  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados  matérias­primas  e  produtos  intermediários com  fins de gerar o  respectivo direito ao crédito,  já que de  forma oposta, dos  itens  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  No mesmo sentido, já dispunha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, em seu  item 13:  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   18 “13  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (grifou­se)   Frize­se  que,  nos  termos  do  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  1979,  e  do  Parecer Normativo  nº  181,  de 1974,  e  em  consonância  com  o  art.  164  do RIPI/2002,  geram  direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos intermediários “stricto sensu” e material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência  de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente  sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  ficando  excluídos  os  produtos:  a)  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização;  b)  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  ou se consumam no decorrer do processo de  industrialização; c)  empregados na manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários ao seu acionamento.  Restou assim evidente que a legislação de regência veda o crédito de IPI, não  apenas na aquisição de bens que se integram ao ativo imobilizado, mas também nas aquisições  de produtos utilizados indiretamente na industrialização, ou seja, aqueles que não se agregam  ao produto final e nem se desgastam por sofrerem ação direta sobre os produtos fabricados.  Dessa forma, não se admite o crédito dos produtos arguidos na peça recursal,  pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME, de acordo com a legislação do IPI.   Também  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  interessada  quanto  às  entradas  escrituradas  no  CFOP  1.151  (transferência  para  industrialização:  entradas  de  mercadorias  recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas  em  processo  de  industrialização),  por  não  se  enquadrarem  como  aquisições  efetivas  de  insumos,  inexistindo portanto amparo na  legislação de regência que respalde  tais entradas na  apuração de crédito presumido, haja vista que na operações em destaque não há a  incidência  das contribuições que se visa ressarcir.  Produtos Classificados na TIPI como NT  Já  foi  destacado  no  presente  voto  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que  zero. Essa é portanto a disposição do art. 8º do RIPI/2002:  Art. 8o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art.  3o).(gn). Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.319          19 Estando o campo de incidência do imposto precisamente delimitado,  infere­ se  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência deste,  assim,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na TIPI  como não­tributados  (NT),  bem como quem  realiza operação  excluída do conceito de industrialização pela legislação do IPI.  Os fundamentos acima têm como matriz normativa as disposições do art. 3º  da Lei nº 4.502, de 1964, base legal da legislação sobre o IPI:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  No mesmo sentido dispõe a Súmula CARF n° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Infere­se portanto que a  exportação de produtos não  tributados não confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  o  produto  álcool  carburante,  destacado  nos  itens  34/49 do Despacho Decisório.  Com base no exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo o direito ao crédito de IPI em  relação aos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS,  bem como a aplicação da Taxa Selic quanto aos valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI, desde a oposição do ato estatal.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar           Relator                               Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6291218 #
Numero do processo: 10680.013909/2006-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Correspondendo o comportamento do contribuinte aos tipos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, conforme descrito no TVF e não contraditados de forma convincente pela defesa do contribuinte, há que se manter a qualificação da multa.
Numero da decisão: 9101-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda; e, no mérito, dar-lhe provimento, por unanimidade, votando pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto, que entendem qualificar a multa o comportamento descrito no TVF que resulta no enquadramento nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 22/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.026          1 2.025  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013909/2006­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.217  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SMP&B COMUNICACAO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  À  LEI  OU  À  EVIDÊNCIA  DA PROVA. CABIMENTO.   Os recursos com base no inciso I do art. 7º do Regimento Interno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto nos arts. 15 e 16 daquele Regimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Correspondendo  o  comportamento  do  contribuinte  aos  tipos  descritos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/1964,  conforme  descrito  no  TVF  e  não  contraditados  de  forma  convincente  pela  defesa  do  contribuinte,  há  que  se  manter a qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda; e, no mérito, dar­lhe provimento, por unanimidade, votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  entendem  qualificar  a multa  o  comportamento  descrito  no  TVF  que  resulta  no  enquadramento nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 09 /2 00 6- 73 Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.027          2 (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, repito o trecho do relatório da decisão recorrida  que interessa a este julgamento:  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e  COFINS, acrescidos de juros e de multa qualificada ao patamar  de 150%.  A fiscalização alcançou os anos­calendário de 2000 e 2002. Em  relação ao  primeiro,  tributou  omissão  de  receita  caracterizada  de  forma  presumida  com  base  em  falta  de  escrituração  de  pagamentos. Já, no que se refere a 2002, a autuação promovida  se  esteou  em  dois  pontos:  (i)  receita  de  prestação  de  serviço  informada  em  DIPJ  retificadora  sem  a  entrega  das  correspondentes DCTF, e (ii) omissão de receitas financeiras.  Ademais,  foram  lavrados  termos  de  responsabilidade  solidária  contra quatro sócios da autuada.  A  contribuinte,  bem  como  os  sócios  responsabilizados,  apresentaram suas respectivas impugnações ao lançamento.  Para mais minúcias, tomo de empréstimo o relatório elaborado  pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas  peças de acusação e defesa:  AUTO DE INFRAÇÃO   Os  autos  de  infração  de  folhas  07/81  e  382  exigem  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  7.233.658,61  (sete  milhões,  duzentos  e  trinta  e  três  mil,  seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  1RPJ;  R$  1.073.481,74  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.028          3 (um milhão, setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL;  R$  585.497,29  (quinhentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  de  Contribuição  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  R$  2.753.668,11  (dois  milhões,  setecentos  e  cinquenta  e  três mil, seiscentos e sessenta e oito mil reais e onze centavos) de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  referentes  aos  anos­calendário  de  2000  e  2002,  assim  discriminados:  (...)  Depreende­se dos Autos de Infração ­ Descrição dos Fatos e do  Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF,  fls. 09, 19, 29, 39 e 47/81,  que:  a) a empresa, no ano­calendário de 2000, deixou de contabilizar  remessas  de  numerários  ao  exterior,  por  intermédio  de  operações realizadas à revelia do Sistema Financeiro Nacional,  omitindo receitas e agindo com dolo e fraude, nos termos do art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  tudo  descrito  no  TFV,  parte  integrante dos autos de infração.  b)  a  empresa,  no  ano­calendário  de  2002,  omitiu  receita  da  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade  auferida  neste período, que vieram a ser contabilizadas e declaradas em  DIPJ  retificadora  pela  empresa,  após  o  conhecimento  público  dos fatos conhecidos como “caso mensalão”, cujos tributos não  foram  declarados  em  DCTF  antes  do  início  da  ação  fiscal,  conforme descrito no TVF, e,   c) a empresa, no ano­calendário de 2002, não incluiu na base de  cálculo  dos  tributos  a  totalidade  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira apurados segundo descrito no TVF.  Os autos consignam que a empresa, três dias antes de iniciado o  procedimento  fiscal,  apresentou  declarações  retificadoras  para  incluir  as  receitas  omitidas  (prática  usual  da  empresa)  e,  no  decorrer do procedimento, escriturou e apresentou novos livros  contábeis e fiscais com o mesmo objetivo, deixando de elaborar  nova DCTF e deixando de  efetuar o  recolhimento da diferença  entre os tributos informados nas DIPJ retificadoras e a original  correspondente.  Os créditos tributários foram constituídos por meio dos autos de  infração, com base nas  receitas escrituradas no  livro Diário nº  13,  registrado  na  JUCEMG  em  28/09/2005  (data  em  que  já  havia  sido  iniciada  a  auditoria),  para  formalização  de  instrumento apto a sua cobrança.  Para  a  apuração  dos  tributos  devidos,  foram  compensados,  levando­se  em  conta  os  respectivos  períodos  de  apuração,  os  valores declarados em DCTF (já recolhidos) de IR, CSLL, PIS e  COFINS,  e  retenções  e  sobras  de  pagamentos  em  relação  às  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.029          4 DCTF  efetuadas,  conforme  fls.  15,  25,  33/34,  43/44  e  discriminadas no quadro de fl. 76.  Devido  às  irregularidades  apontadas  foram  lavrados,  neste  processo, os autos de infração referentes aos anos­calendário de  2000 e 2002, acima quantificados e fundamentados a seguir.  (...).  As  multas  de  ofício  aplicadas,  no  percentual  de  150%,  foram  capituladas nos artigos 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, fls  16, 26, 36 e 46.  Os  autos  consignam  também que,  durante  a  ação  fiscal,  foram  constatados evidente intuito de  fraude comprovado pela prática  de  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa:  remessas  ao  exterior à margem da escrituração contábil, por caminhos  fora  do controle do Sistema Financeiro Nacional; dupla escrituração  de  livros  comerciais  e  fiscais,  e  ainda  com  comprovada  utilização de notas fiscais falsas, entre outros.  Todos  os  cálculos  dos  tributos  e  contribuições,  multas  e  juros  encontram­se demonstrados, nos respectivos autos de infração.  Foi  constatado,  ainda,  que  o  contribuinte,  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003  (período  em que  deveria  ter  recolhido  os  tributos  relativos ao ano de 2000 e 2002), contabilizou nos novos livros  fiscais  e  comerciais,  constantes  e  volumosas  saídas  de  numerários,  a  título  de  distribuições  de  lucros  aos  sócios  gerentes,  em  detrimento  do  recolhimento  dos  tributos  devidos,  fato  que  ensejou  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária contra os sócios que detinham poder de administração  da  Pessoa  Jurídica,  desde  o  ano­calendário  de  2000,  com  fundamento  nos  artigos  124  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional, fls. 383 a 398, a saber:  Cristiano de Mello Paz, CPF 129.449.476­72;  Ramon Hollerbach Cardoso, CPF 143.322.216­72;  Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, CPF 492.881.806­ 72.  Marcos Valério Fernandes de Souza, CPF 403.760.956­87  Todas  as  informações  acima  estão  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (parte  integrante  destes  autos  de  infração), fls. 47/81.  Em 14/12/2006, a empresa tomou ciência dos autos de infração,  fls. 08, 18, 28 e 38.  Além  da  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica,  também  foram  intimados  para  o  adimplemento  ou  impugnação  dos  créditos  tributários  formalizados  nestes  autos,  os  sócios/gerentes  da  empresa, na qualidade de responsáveis solidários, fls. 383/398.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.030          5 IMPUGNAÇÃO   Inconformada, a empresa apresentou impugnação em uma única  peça  aos  Autos  de  Infração  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  [fls.]  414/427, em 09/01/2007.  [...].  Argumenta que o lançamento contém duas nulidades flagrantes:  A  primeira,  relativa  ao  fato  de  que  houve,  na  realidade,  dois  lançamentos  do mesmo  tributo,  e  a  segunda,  no  fato  de  que  a  fiscalização  aplicou  sobre  os  valores  e  receitas  declarados  espontaneamente multa majorada  de  150%,  considerando,  sem  maiores  explicações,  o  procedimento  como  má­fé  e  dolo.  Assevera que a má­fé e o dolo estão afastados quando existe um  procedimento espontâneo do contribuinte ao declarar, antes do  início da fiscalização, receitas anteriormente não declaradas.  Alega  que  o  aresto  transcrito  pela  fiscalização,  fls.  32/33  do  TVF, tem pouco ou nada a ver com a situação dos autos, eis que,  na situação transcrita, exposta na sentença judicial, o fiscalizado  teria  promovido  a  retificação  de  seus  erros  após  o  início  da  fiscalização  (com  a  consequente  perda  de  espontaneidade),  enquanto,  na  situação  da  impugnante,  a  retificação  da  declaração da DIPJ, e a consequente correção dos erros, com o  oferecimento da receita à tributação, ocorreu três dias antes do  início da ação fiscal.  Assevera  que  o  fato  de  a  SMP&B Comunicação  Ltda.  não  ter  recolhido  o  IRPJ  devido  na  declaração  retificadora  não  a  invalida  em  nada,  uma  vez  que  a  declaração  retificadora  foi  entregue  regularmente,  tendo,  a  autoridade  tomado  ciência  da  receita omitida e do imposto devido.  Alegando  que  a  fiscalização  não  considerou  espontâneo  o  procedimento  da  Impugnante,  pondera  que  a  lei  não  delimita  prazos  nos  quais  existe  a  espontaneidade,  limitando­se  a  dizer  quais as iniciativas do contribuinte, adotadas antes do início da  fiscalização, estão ao seu abrigo.  Afirma que, em nenhum momento, mencionou o art. 138 do CTN,  que  prevê  o  pagamento  do  tributo  relativo  à  infração  fiscal  espontaneamente denunciada. Com a retificação da DIPJ, quis,  apenas,  levar  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal  receitas  anteriormente não declaradas.  Considerando  que  a  receita  total  da  impugnante,  no  ano­ calendário  de  2002,  foi  regularmente  declarada  (retificadora  entregue em tempo hábil, portanto com espontaneidade), não vê  como  prosperar  o  entendimento  segundo  o  qual  não  pode  a  declaração  ser  aceita.  Ao  contrário,  com  a  entrega  e  recebimento  da  declaração  retificadora,  foi  feito  o  lançamento  do  tributo,  uma  vez  que  o  débito  declarado  pela  Impugnante  pode  e  deve  ser  encaminhado  ao  Setor  de  Arrecadação  ou  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.031          6 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  administrativa ou judicial.  Em suma, não houve o pagamento do  tributo, mas houve o  seu  lançamento, eis que a Impugnante calculou o quantum devido e  o ofereceu, atendendo à legislação vigente, à autoridade fiscal.  Neste  sentido,  afirma  não  ser  possível  realizar  um  novo  lançamento  de  ofício  do  mesmo  imposto,  conforme  consta  no  auto  de  infração,  apoiando­se  nos  dados  declarados  espontaneamente  pela  Impugnante,  o  que  caracteriza  o  “bis  in  idem” — o fisco lançou o que já estava lançado.  Indaga  o  destino  que  a  autoridade  fiscal  pretende  dar  à DIPJ  retificadora:  não  serve  para  nada?  Ou  alimentará  o  “conta  corrente”  da  Impugnante,  imputando  a  ela  o  mesmo  débito  imputado pelo auto de infração?  Requer  seja  cancelado  o  lançamento  constante  no  auto  de  infração,  por  indevido,  absurdo  e  redundante,  e  tenha  prosseguimento  o  lançamento  constante  na  DIPJ  retificadora,  uma vez que os dois documentos fiscais tratam de uma coisa só  ou  de  um  único  débito.  Havendo  dois  lançamentos  sobre  a  mesma matéria fática, há de prevalecer o primeiro lançamento,  que  é,  no  caso,  o  lançamento  constante  na  DIPJ  retificadora  regularmente entregue.  [...].  Do Pedido   A impugnante requer:  [...];  ­  a  redução da multa  agravada,  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  utilizado  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  ao  realizar  o  lançamento.  [...].  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU   A decisão recorrida (fls. 497 a 518) negou provimento à defesa  de todos os interessados, pelas razões que se seguem.  Preliminares   [...].  O lançamento não é nulo em razão da entrega de DIPJ, porque  esta  declaração  não  constitui  crédito  tributário,  para  tal  é  necessária  a  apresentação  de DCTF,  o  que  não  foi  promovido  pelo sujeito passivo.  Não há nulidade em razão da aplicação de multa no patamar de  150% sobre receitas espontaneamente declaradas, uma vez que  “dos  fatos descritos, restou caracterizada a prática de omissão  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.032          7 de  receita,  de  modo  fraudulento,  com  dupla  escrituração  de  livros  comercias  e  fiscais,  falsificação  de  documento  público  (AIDE),  e  ainda  com  a  utilização  comprovada  de  notas  fiscais  falsas,  tudo com o  intuito para que a empresa deliberadamente  deixasse de recolher os  tributos devidos no ano de 2002, e não  simplesmente  uma  falta  de  pagamento  de  tributos  como  quer  fazer  crer  a  impugnante”.  Ademais,  a  entrega  de  DIPJ  retificadora  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  cuja  compleição exige o pagamento do tributo devido.  [...].  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS   A  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  536  a  559;  a  Senhora  Renilda  Marilda  Santiago  Fernandes  de  Souza,  às  fls.  560  a  571;  o  Senhor  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza,  às  fls.  572  a  583.  Os  demais responsáveis não apresentaram recurso em peça própria.  [...].  No mérito, contesta a aplicação do percentual punitivo de 150%.  Aduz que os dados de sua declaração para ao ano­calendário de  2002 estão corretos e que a fiscalização não caracterizou, para  esse período, qualquer omissão.  Transcreve  acórdão  desta  Câmara,  da  lavra  do  ilustríssimo  conselheiro  Márcio  Machado  Caldeira,  que  considera  improcedente  a  aplicação  de  multa  qualificada  no  caso  de  entrega de declaração antes do início da fiscalização.  Ademais,  não  ficou comprovada a má­fé da autuada,  e deve­se  ressaltar que a base da autuação foi a própria receita declarada  pela recorrente, o que comprovaria que a que a recorrente “não  falsificou  ou  forjou  nenhum  número  relacionado  com  a  sua  receita”.  Devem­se cancelar os valores constante do lançamento de ofício  para permanecer o contido na DIPJ retificadora.  [...].  O  Colegiado  proferiu  acórdão  cuja  ementa  transcrevo,  na  parte  ainda  em  discussão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Exercício: [...], 2003   [...].  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO EFICAZ.  O pagamento ou o depósito de quantia arbitrada pela autoridade  não  são  essenciais,  em  todas  as  hipóteses,  para  a  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações.  Se  assim  fosse,  pedido  de  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.033          8 parcelamento  e  apresentação  de  declarações  constitutivas  de  crédito tributário, como a DCTF, não impediriam a Fazenda de  exigir  a  sanção punitiva. A  disciplina  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  deve  ser  interpretada  com  gradações  de  causa  e  efeito;  a  causa  é  o  arrependimento,  o  efeito é a exclusão da responsabilidade. Quão mais eficaz for o  arrependimento, mais ampla será a exclusão. A apresentação de  declarações constitutivas, antes do início do procedimento fiscal,  impede  a  constituição  pelo  Fisco  de  sanções  punitivas;  já  a  entrega de declarações meramente  informativas, apesar de não  excluir  a  responsabilidade  por  multa  de  ofício,  impede  a  sua  qualificação,  uma  vez  que  se  caracteriza  o  arrependimento  relativo ao aspecto volitivo da conduta delitiva.  A  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial,  alegando  contrariedade  à  evidência  das  provas  relativamente  à  desqualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  no  ano­ calendário de 2002.   O recurso foi admitido pela presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Devidamente  cientificados,  o  sujeito  passivo  e  dois  dos  responsáveis  solidários apresentaram contrarrazões, nas quais alegam, preliminarmente, o não cabimento do  recurso  especial,  por  suposta  ofensa  ao  art.  37,  §  2º,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  fundamentando­se no Código de Processo Civil  ­  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). No mérito, requerem seja negado provimento ao  recurso especial interposto em favor da União.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para seu conhecimento.   Não obstante as disposições contidas no Código de Processo Civil ­ CPC (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973)  —  aplicáveis  apenas  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal —, prevalece, no caso, a norma contida no art. 4º da Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, com a alteração introduzida pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto  de 2009 (grifei):  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.034          9 A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à possibilidade  de desqualificação da multa de ofício aplicada, em face da apresentação, pelo sujeito passivo,  de DIPJ retificadora anteriormente ao início do procedimento fiscal.  O raciocínio que norteou a decisão recorrida está fundamentado nas seguintes  premissas (e­fls. 611 e 612):  A autoridade fiscal e a julgadora de primeiro grau se apegaram  a  uma  interpretação  isolada  do  art.  138  do  CTN.  Pela  literalidade  do  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  só  se  caracterizaria  e,  assim,  ficaria  excluída  a  imposição  de  penalidades no caso de pagamento.  Se nos apegássemos a “ferro e fogo” à questão do pagamento, a  própria apresentação extemporânea da DCTF não seria apta a  afastar a imposição da sanção punitiva.  A denúncia espontânea deve ser considerada como um instituto  legal cuja finalidade é a de estimular infratores a se arrepender,  a  fim  de  se  recuperar  o  tributo  imediatamente,  ou  de  se  instrumentalizar  o  Fisco  com  elementos  tais  que  lhe  seriam  de  obtenção mais árdua e custosa.  Trata­se  de  uma  espécie  de  arrependimento,  cuja  eficácia  está  sujeita a gradações, assim como os seus efeitos.  A  primeira  conclusão  a  que  chegou  a  decisão  recorrida,  a  partir  dessas  premissas, foi a seguinte (e­fls. 612):  Entendo que a apresentação de declarações constitutivas (como  uma DCTF), antes do início da ação fiscal, é plenamente eficaz  para  se  usufruir  do  favor  legal  da  espontaneidade;  nenhuma  sanção punitiva pode ser exigida, mesmo sem pagamento. [...].  Verifica­se que a decisão recorrida, inadvertidamente, olvidou­se do fato de  que,  em  relação  à  entrega  de DCTF,  o  fundamento  legal  para  a  exclusão  da  correspondente  multa punitiva não é o da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, supostamente  aplicado  por  “gradação”. Veja­se  que  o  art.  138  do CTN  remete  à  não  imposição  de multa  punitiva,  nada  diz  de  sua  gradação.  Assim,  se  reconhecida  a  espontaneidade  não  há  multa  punitiva (a incidência ou não de multa de mora, se reconhecida a espontaneidade, depende de  apresentação ou não de declaração prévia, conforme jurisprudência do STJ). Relativamente à  DCTF incide a figura da confissão espontânea, estatuído no art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto­lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984 (destaquei):  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.035          10 cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  Dessa forma, incabível a pretendida interpretação “com gradações de causa e  efeito” (e­fls. 596) da “disciplina da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN” (e­fls.  596), a fim de se permitir “usufruir do favor legal da espontaneidade” (e­fls 612).  É que essa última espontaneidade (apresentação de declarações constitutivas,  como uma DCTF), como visto, decorre de lei, e não de simples “entendimento” (e­fls. 612):  Entendo que a apresentação de declarações constitutivas (como  uma DCTF), antes do início da ação fiscal, é plenamente eficaz  para  se  usufruir  do  favor  legal  da  espontaneidade;  nenhuma  sanção punitiva pode ser exigida, mesmo sem pagamento. [...].  Também  por  força  da  incorreção  das  premissas  adotadas,  não  procede  a  segunda conclusão a que chegou a decisão recorrida:  [...]. Já a apresentação de declarações meramente informativas,  só é eficaz em relação ao elemento subjetivo da conduta, o que  afasta a imposição da sanção qualificada, mas a sanção punitiva  de caráter objetivo deve ser exigida.  Como  já  exposto  anteriormente,  a  eficácia  do  art.  138  do  CTN  não  está  submetida a “gradações”, não expressamente previstas em lei, a permitir albergar tal conclusão.  Por  conseguinte,  deve  ser  restabelecida  a  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  por  inexistir base  legal  para  sua  redução  pela  singela  apresentação de declaração meramente informativa (DIPJ).  Destaque­se que a mera entrega da DIPJ sem a escrituração contábil e fiscal  que lhe dê suporte nada significa (a não ser prova contra o contribuinte). Como a escrituração  referida foi produzida após o  início da ação  fiscal, nenhum benefício a  favor do contribuinte  dela pode ser extraído, ademais considerando as circunstâncias em que ocorreram os fatos que  ensejaram o lançamento, remanescendo transparente o evidente intuito de fraude, o que enseja  a qualificação da multa de ofício.  Por  outro  lado,  não  é  correto  dizer  —  como  o  sujeito  passivo  em  sua  impugnação — que: “houve, na realidade, dois  lançamentos do mesmo tributo”; que, “com a  entrega e recebimento da declaração retificadora, foi feito o lançamento do tributo”; que “não  houve o pagamento do tributo, mas houve o seu lançamento”; que não é possível “realizar um  novo lançamento de ofício do mesmo imposto, conforme consta do auto de infração”; que deve  ser  “cancelado  o  lançamento  constante  no  auto  de  infração,  por  indevido,  absurdo  e  redundante”, tendo prosseguimento “o lançamento constante na DIPJ retificadora regularmente  entregue”; e que “havendo dois lançamentos sobre a mesma matéria fática, há de prevalecer o  primeiro lançamento, que é, no caso, o lançamento constante na DIPJ retificadora regularmente  entregue”.  É  que  esse  entendimento  afronta  o  contido  na  Súmula  CARF  nº  92,  de  seguinte teor:  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.036          11 A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Por fim, e respondendo aos questionamentos do sujeito passivo, feitos em sua  impugnação: a DIPJ retificadora, cujo destino é ser meramente informativa, não alimentará o  conta corrente, e não imputará a ela o mesmo débito imputado pelo auto de infração.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   Do fundamento de decidir da maioria do Colegiado.  Na  conclusão  do  julgamento,  votaram  pelas  conclusões, mantendo  a multa  qualificada  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana Gomes  Rêgo,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia De Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araujo, Ronaldo Apelbaum  (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto. Assim,  há que se observar o art. 63. § 8º do RICARf­Anexo II, abaixo transcrito:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  ...  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  expressaram  em  sessão  o  entendimento que o comportamento do contribuinte e demais corresponsáveis, a teor do que é  relatado no TVF e que não restou afastado por provas supervenientes, impõe qualificar a multa  nos termos nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.   Isto porque “Os autos consignam também que, durante a ação fiscal, foram  constatados  evidente  intuito  de  fraude  comprovado  pela  prática  de  omissão  de  receitas  por  parte da empresa: remessas ao exterior à margem da escrituração contábil, por caminhos fora  do controle do Sistema Financeiro Nacional; dupla escrituração de livros comerciais e fiscais,  e  ainda  com  comprovada  utilização  de  notas  fiscais  falsas,  entre  outros.’  E  que:  “Foi  constatado, ainda, que o contribuinte, nos anos de 2001, 2002 e 2003 (período em que deveria  ter recolhido os tributos relativos ao ano de 2000 e 2002), contabilizou nos novos livros fiscais  e comerciais, constantes e volumosas saídas de numerários, a título de distribuições de lucros  aos sócios gerentes,  em detrimento do recolhimento dos  tributos devidos,  fato que ensejou a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária...”.  em  vista  de  tais  fatos  e  atos  que  não  restaram  afastados  de  forma  convincente  no  decorrer  do  processo,  há  que  se  manter  a  qualificação da multa,  tendo sido esta a posição consignada da maioria. – no sentido de dar  provimento ao recurso especial da Fazenda    Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.037          12      (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                                    Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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6255702 #
Numero do processo: 10166.729980/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 31/12/2009 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOAJURÍDICA ENQUADRAMENTOCOMO SEGURADO EMPREGADO.RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO. Os lançamentos refletiram a verdade material e os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego foram comprovadas pela AutoridadeCompetente, que é a Justiça do Trabalho. Assim, não há como acolher as alegações da recorrente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA AUDITORIA FISCAL RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO No exercício legal de sua atividade, o auditor-fiscal pode desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o lançamento do crédito tributário ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEVIDOS. os créditos tributários dos lançamentos seguiram estritamente o que determina a Lei e estão devidamente fundamentados no FLD - Fundamentos Legais Do Débitos MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2302-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias advindas da desconsideração dos serviços como prestados por interpostas pessoas jurídicas, o que configurou simulação na contratação de empregados, com o objetivo de afastar a incidências das contribuições patronais. Por unanimidade de votos em manter a aplicação da multa prevista no inciso I e §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 31/12/2009 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOAJURÍDICA ENQUADRAMENTOCOMO SEGURADO EMPREGADO.RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO. Os lançamentos refletiram a verdade material e os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego foram comprovadas pela AutoridadeCompetente, que é a Justiça do Trabalho. Assim, não há como acolher as alegações da recorrente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA AUDITORIA FISCAL RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO No exercício legal de sua atividade, o auditor-fiscal pode desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o lançamento do crédito tributário ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEVIDOS. os créditos tributários dos lançamentos seguiram estritamente o que determina a Lei e estão devidamente fundamentados no FLD - Fundamentos Legais Do Débitos MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  advindas da desconsideração dos serviços como prestados por interpostas pessoas jurídicas, o  que  configurou  simulação  na  contratação  de  empregados,  com  o  objetivo  de  afastar  a  incidências das contribuições patronais. Por unanimidade de votos em manter a aplicação da  multa prevista no inciso I e §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 18221DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.032.974­8,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA.,no valor deR$ 4.580.854,29(quatro  milhões,  quinhentos  e  oitenta  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  nove  centavos),referente  a  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,incidentes  sobre  as  remunerações pagas a seguradoscom a utilização de pessoa jurídica interposta, abrangendo as  competências 01/2009 a 12/2009.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.032.975­6,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA., no valor deR$ 125.279,51(cento e  vinte  e  cinco  mil,  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  referente  à  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados com a utilização de pessoa jurídica interposta, abrangendo as competências 01/2009  a 12/2009.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.032.976­4,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA.,  no  valor  deR$  1.265.188,36(um  milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e oito  reais e  trinta e seis centavos),  referente  à  contribuições  previdenciárias  devidas  a  terceiros  tambémincidentes  sobre  as  remunerações pagas a segurados com a utilização de pessoa jurídica interposta, abrangendo as  competências 01/2009 a 12/2009.  Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória –  AI  30  ­,DEBCAD  n°  51.032.971­3,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRA  LTDA.,  no  valor  deR$  4.851,36(quatro  mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à multa pela empresa  ter  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação.  Fl. 18222DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória –  AI  34  ­,DEBCAD  n°  51.032.972­1,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA., no valor deR$ 48.512,94(quarenta  e oito mil, quinhentos e doze reais e noventa e quatro centavos), referente à multa pela empresa  ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  os  valores  que  foram  descontados  a  título  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados, os valores devidos pela empresa também a título de contribuições previdenciárias e  os valores totais que foram recolhidos.  Por  fim,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória – AI 59 ­,DEBCAD n° 51.032.973­0,lavrado em 10/12/2012, em face de TC/BR ­  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRA  LTDA.,  no  valor  deR$  4.851,36(quatro  mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à multa pela empresa  ter deixado de arrecadar mediante desconto contribuições devidas pelos segurados.  Apresentada  impugnação  pelaempresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa foi  proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E  PARA OS TERCEIROS.  Há  caracterização  do  sócio  da  pessoa  jurídica  como  segurado  empregado,quando  há  prestação  de  serviço  do  sócio  de  forma  pessoal  e  na  atividadefim  da  empresa  tomadora,  consequentemente  afastar  a  empresa  interpostae  constituir  o  vínculo diretamente com o tomador de serviços.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  30.  MULTA.  DEIXAR  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS A  TODOS OS SEGURADOS AO SEU SERVIÇO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedadeempresária  de  preparar  folha­de­pagamento  das  remunerações  pagas  oucreditadas a  todos  os  segurados  ao  seu  serviço,  de  acordo com os  padrões  enormas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  34.  MULTA.  DEIXAR  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA  CONTABILIDADE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA A  SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedade empresária de lançar mensalmente em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  Fl. 18223DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 4          5 de todas as contribuições, omontante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  59.  MULTA.  A  SOCIEDAD  EEMPRESÁRIA  DEIXAR  DE  EFETUAR  O  DESCONTO  E  ARRECADAR  ASCONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOSEMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedade  empresária  de  descontar  e  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a estes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, apresentando  as seguintes razões:  Não houve confirmação/confissão, por parte da recorrente, de que esta tenha  contratado pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas ao apresentar uma relação parcial de  pessoas físicas contratadas após a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais,  o  signatário  das  respostas  formuladas  à  fiscalização  não  possui  poderes  para  esse  tipo  de  confissão  e  os  depoimentos  prestados  não  têm  validades,  porque  foramprestados  sem  a  presença do representante da empresa.   A Fiscalização não conseguiu comprovar os 03 (três) requisitos básicos para  a configuração da relação de emprego (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e ademais  os  serviços  são  de  natureza  intelectual.  De  outra  parte,os  valores  das  notas  fiscais  não  têm  valores iguais, portanto a empresa nunca remunerou pessoa física por meio de pessoa jurídica;  A fiscalização MET apontou apenas 05 (cinco) pessoas jurídicas que teriam  relação de emprego com a empresa, sendo assim, a Fiscalização Previdenciária jamais poderia  presumir  que  além  destas  cinco  empresas  outras  10  pessoas  jurídicas  deveriam  receber  o  mesmo tratamento tributário.  A Auditoria não observou as discrepâncias emitidas por 03 (três) empresas,  pois estas não prestaram serviços, mas desvio de recursos irregularmente pelos ex­presidentes.  A  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  não  produz  efeitos  tributário: e, desta feita, suas conclusões, por intermédio do inquérito civil público não servem  de fundamentos para a cobrança de contribuições previdenciárias;  O  lançamento  não  observou  os  critérios  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, pois não houve retributividade, os serviços não foram efetivamente prestados e não  houve  habitualidade  a  autuação  é  nula,  posto  que,  a  fiscalização  não  pode  por  simples  presunções  configurar  as  relações  jurídicas  empregatícias  com  as  prestadoras  de  serviços  pessoas  jurídicas.  Não  há  carcterização  dos  elementos  fáticos  jurídicos  de  uma  relação  de  emprego, previstos na CLT;  Fl. 18224DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Ocorreu violação à legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, posto que inexiste fundamentação legal para desconsiderar a personalidade jurídica das  pessoas jurídicas prestadoras de serviços logo os Autos de Infrações são nulos. Assim também,  a Receita Federal  do Brasil  não  é  competente  para  desconsiderar  as  personalidades  jurídicas  dos  prestadores  de  serviços;  _  Serviços  de  natureza  intelectual  –  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/05, em razão dos serviços prestados terem natureza intelectual e pessoal;  Há flagrante iliquidez do presente lançamento, na medida em foi aplicado os  juros e correção monetária sobre o valor autuado, havendo duplicidade;  Não  cabe  a  multa  qualificada,  pois,  não  houve  comprovação  do  evidente  intuito de fraude, sonegação ou conluio.  Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 18225DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da configuração da relação empregatícia  Alega  a  recorrentequenão  houve  confirmação/confissão  de  que  esta  tenha  contratado pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas ao apresentar uma relação parcial de  pessoas  físicas  contratadas  após  a  fiscalização  do Ministério  do Trabalho  e Emprego;  que  o  signatário  das  respostas  formuladas  à  fiscalização  não  possui  poderes  para  esse  tipo  de  confissão e, também, que os depoimentos prestados não têm validades, porque foramprestados  sem a presença do  representante da empresa. E mais, Aduziu a  recorrente que  a  fiscalização  não  conseguiu  comprovar  os  03  (três)  requisitos  básicos  para  a  configuração  da  relação  de  emprego (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e que desconsiderou a realidade de que  os serviços são de natureza intelectual.   Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Não se está, aqui, a falar de  confissão, mas de elementos indiciários, utilizadas pela fiscalização para constatar ofenômeno  da  pejotização,  elementos  que  foram  confirmados  pelos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  impugnante, fls. 1.693 a 1.699, 1.701 a 2.242, 4.099 a 4.307, 4.559 a 5.565 e 4.568 a 4.4897,  Quando  se  trata  deste  fenômeno,  que  é  uma  forma  deprecarização  dos  direitos trabalhistas, os elementos fáticos­jurídicos constante no artigo 3º, daConsolidação das  Leis do Trabalho, são relativizados, pois os empregados são induzidos a constituirem pessoas  jurídicas  para  a  continuidade  da  prestações  de  serviços,  portanto,  já  estãoimplicitamente  os  elementos fáticos­jurídicos da relação de emprego, já que os trabalhadores jáeram empregados  da tomadora de serviços.  Fl. 18226DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Ademais, independe se os serviços são de natureza intelectual, pois nãopode  haver distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, como sedepreende  do parágrafo único, do artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    De outra parte, cabe salientar que a recorrente reconheceu a competência da  Justiça  do  Trabalho  para  homologar  o  acordo  entabulado  entre  reclamada  ­  TC/BR  –  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA e o reclamante – Sr. Heber Ramos  de Freitas – diretor técnico antes da pejotização, fls. 1.693 a 1.699 e 4.559 a 4.565.  Por  todo  exposto,  está  comprovada  que  a  relação  jurídica  é  de  trabalho,  caracterizada entre a sociedade empresária e a pessoa física Heber Ramos de Freitas e que este  achou  por  bem  conciliar  sem  vínculo  empregatício  os  direitos  trabalhistas  entabuladas  na  reclamatória trabalhista, que não são os mesmos períodos destes lançamentos.   De outra parte, Ao contrário do Sr. Heber Ramos de Freitas – diretor técnico  antes  da  pejotização,  a  Sra.  Maria  Gertrudes  Rolim  Vieira  –  Geóloga,  não  aceitou  a  conciliação,  fls.1.755  a  1.769,  proposta  pela  TC/BR  –  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRALTDA,  a  Justiça  do  Trabalho  julgou  ser  competente  para  solucionar  a  lide  e  reconheceu a relação empregatícia entre a Sra. Maria Gertrudes Rolim Vieira e a empresa, no  mesmo período deste  lançamento. A Empresa recorreu da sentença de fls. 1.771 a 1.819, por  meio de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual este manteve a relação  empregatícia  entre  a  Sra.  Maria  Gertrudes  Rolim  Vieira  e  a  TC/BR  –  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRA  LTDA.Consequentemente,  os  lançamentos  refletiram  a  verdade material e os elementos fáticos Jurídicos da relação de emprego foram comprovadas  pela  Autoridade  Competente,  que  é  a  Justiça  do  Trabalho.Assim,  não  há  como  acolher  as  alegações da recorrente.    Da  discrepância  emitida  por  algumas  empresas  e  da  relação  de  retirbutividade –culminando na incidência das contribuições   Alega a recorrente que Auditoria não observou as discrepâncias emitidas por  03  (três)empresas,  pois  estas  não  prestaram  serviços, mas  desvio  de  recursos  irregularmente  pelo  seus  presidentes.  Ademais,  enfatiza  a  recorrente  que  o  lançamento  não  observou  os  critérios  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  pois  não  houve  retributividade,  os  serviços  não foram efetivamente prestados e não houve habitualidade.  No que concerne a questão do desvio dos recursos, a alegação da recorrente  está prejudicada, porque foge a competência deste Órgão Julgador.  Em se tratando da alegação de não retributividade, por sua vez, por não haver  as prestações de serviços, esta não procede, pois o pagamento das remunerações e as prestações  de serviços são considerados como efetivos, quando os trabalhadores estiveram a disposição do  tomador  do  serviço,  aguardando  ou  executando  ordens.  Isto  se  depreendem  do  inciso  I,  do  Fl. 18227DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 6          9 artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o artigo 4 º, da Consolidação das Leis do  Trabalho, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma oumais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos oucreditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  aforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  querpelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  doempregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda,de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redaçãodada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art. 4º ­ Considera­se como de serviço efetivo o período em que  o empregadoesteja à disposição do empregador, aguardando ou  executando  ordens,  salvodisposição  especial  expressamente  consignada    Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante.    Da inocorrência de desconsideração da personalidade jurídica  Aduziu  a  recorrente  ausência  de  fundamentação  legal  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, bem como incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  tal.  Ademais  alegou  violação  à  legalidade,  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal  quando  de  tal  determinação.  Alegou,  ainda,  que  a  fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego não produz efeitos tributário: e, desta feita,  suas conclusões, por intermédio do inquérito civil público não servem de fundamentos para a  cobrança de contribuições previdenciárias  Destarte,  as  alegações  da  recorrente  estão  prejudicadas,  pois  não  houve  as  desconsiderações  das  personalidades  jurídicas.  O  que  houve  nestes  lançamentos  foram  a  caracterizações  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  como  segurados  empregados  do  recorrente  e  que  esses  fatos  geradores  foram  corroborados  pela  Justiça  do  Trabalho e consoante os documentos acostados pela empresa as fls. 13.697 a 14.245.Logo, não  há como acolher as alegações da recorrente.   Ademais,  O  art.  116,  Parágrafo  Único  do  CTN  dispõe  que  “a  autoridade  administrativa poderá desconsiderar atos  ou negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária”.  Fl. 18228DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Por  outro  lado,  a  Lei  nº  10.593/2002,  que  disciplinava  a  carreira  dos  Auditores­Fiscais  de  Contribuições  Previdenciárias,  atribuía  a  competência  para  lançar  e  constituir os créditos previdenciários.  Assim,  no  exercício  legal  de  sua  atividade,  o  auditor­fiscal  pode  desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o  lançamento do crédito  tributário,  reconhecendo  vínculo  empregatício  não  apontado  pela  empresa,  limitado,  evidentemente, aos efeitos tributários do vínculo empregatício.  Para  ratificar  esse  entendimento,  basta  verificar  que  o  Projeto  de  Lei  que  resultou na edição da Lei nº 11.457/2007, que criou a Super Receita, continha originariamente  dispositivo  que  restringia  à  decisão  judicial  a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento  de  relação  de  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício (art. 6º, §4º), tendo sido vetado pelo Presidente da República.  Assim, persiste no ordenamento jurídico pátrio a autorização para o Auditor­ Fiscal  exigir  o  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  a  prestadores de serviços a partir da consideração de vínculo empregatício, não sendo tal ato de  competência privativa da auditoria­fiscal de natureza trabalhista, tampouco exclusivamente da  Justiça do Trabalho.  E mais, cotejando o procedimento da autuada com os dispositivos legais em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais sobre a folha de pagamento, na definição de fraude contida no art. 72 da Lei4.502/64,  acima transcrito.    Dos acréscimos legais  Alega  a  recorrente  que  há  flagrante  iliquidez  do  presente  lançamento,  na  medida  em  foi  aplicado  os  juros  e  correção  monetária  sobre  o  valor  autuado,  havendo  duplicidade;  É  sabido  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  Obrigatória, e desta  feita, os créditos  tributários dos  lançamentos seguiramestritamente o que  determina a Lei e estão devidamente fundamentados no FLD –FUNDAMENTOS LEGAIS DO  DÉBITOS de fls. 9 a 11, 17.985 a 17.986, 17.990 a 17.991 e17.995 a 17.996.  Assim, não há como acolher as alegações do impugnante.    Da multa qualificada  Nos  Autos  aqui  tratados,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  as  ações  perpetradas  pelo  Contribuinte  se  subsumiam,  com  perfeito  ajuste,  em  caso  de  fraude  e  simulação.  A situação de simulação e fraude constatada nos autos também se reflete na  aplicação  da multa  qualificada. Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente autuação, a legislação determina a incidência de multa de ofício,correspondente a 75%  Fl. 18229DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 7          11 da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  nãorecolhidos,  podendo,  inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art.35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  de50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Leinº 11.488, de 2007)  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III apresentara documentação técnica de que trata o art.38desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 18230DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 §3º  Aplicam  se  às multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art.60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam  se,inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    A multa  de  ofício  é  de  aplicação  obrigatória  para  as  competências  a  partir  de12/2008,  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44,  e  o  inciso  I  e  §1º  deste  dispositivo,  adetermina a duplicação do percentual da multa nos casos de simulação, fraude ou dolo:  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem sobre o assunto:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  porparte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributáriaprincipal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetara  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  sarts. 71 e 72.    Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais sobre a folha de pagamento, na definição de fraude contida no art. 72 da Lei4.502/64,  acima transcrito.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  o  Fisco  agiu  de  acordo com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.  Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante.      Fl. 18231DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 8          13   Conclusão:  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO  e  manter  o  crédito  fiscal  constantes  nos  DEBCADS  de  ns°51.032.974­8,  51.032.975­6, 51.032.976­4, 51.032.971­3, 51.032.972­1 e 51.032.973­0    É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 18232DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6163961 #
Numero do processo: 18186.000138/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.366
Decisão: Vistos, relatado e analisado os autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO (Relator), BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000138/2007­28  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.366  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NESTELÉ BRASIL LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatado e analisado os autos,  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO  (Relator),  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 00 13 8/ 20 07 -2 8 Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.000138/2007­28  Resolução nº  2301­000.366  S2­C3T1  Fl. 3          2 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  corresponde  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  da  complementação das prestações por acidentes de trabalho SAT, bem como para financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  O  crédito  previdenciário  lançado  foi  efetuado  a  título  de  solidariedade  na  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  da  redação  original do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o relatório  fiscal: “Portanto,  tendo a empresa contratada (APA  —  Serviços  de  Apoio  Ltda)  prestado  serviços  em  regime  de  trabalho  temporário,  fato  este  constatado  por  meio  de  seu  código  CNAE  (74500­Locação  de Mão­de­Obra)  e  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  contratante,  atividade  esta  tipificada  na  norma  legal,  de  forma  continua e nas dependências da tomadora, inafastável a obrigação da contratante, para se elidir  da  responsabilidade  solidária,  em  comprovar  a  documentação  prevista  na  Lei  n.°  8.212/91  como explicitado no item 2 retro.”  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação,  sustentando, em síntese, que: (i) nulidade na apuração do crédito previdenciário com base na  aferição  indireta;  (ii)  ocorrência  da  decadência;  (iii)  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  utilizando  o  faturamento  com  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS.   A  instância a quo  julgou  improcedente a  impugnação apenas, mantendo, dessa  forma, o  lançamento ora questionada em sua  integralidade. Contra  tal decisão,  foi  interposto  recurso voluntário que, ao reiterar todos os argumentos expedidos na impugnação, acrescentou  nas  suas  razões  recursais  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  houve  o  período  autuação já havia sido fiscalização.   É o relatório.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.000138/2007­28  Resolução nº  2301­000.366  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigí­ la.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  ­  integralmente  ­  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Da narrativa das  razões  recursais sustenta a recorrente,  em sede de preliminar,  que:  “0  RECORRENTE  recebeu  nesta  fiscalização  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  PERÍODO DE  01/1995  A  0111999,  tendo  sido  emitida  NFLD  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  QUE  ENVOLVE  COMPETÊNCIAS  ENTRE  01/1995  A  01/1999.  Ocorre,  porém,  que  em OUTUBRO/2004  o  Recorrente  já  havia  sido  fiscalizado  para  o  período  de  01/1996  a  12/2001,  pelo  Fiscal  de  Contribuições  Previdenciárias  Pedro  Yamacita,  matricula  0954191,  quando  foram  emitidas  várias  NFLD  e  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (35.132.834.3, 35.132.833.5, 35.132.835.1, 35.132.836­0 e 35.132.832­ 7). Outras fiscalizações ocorreram também para o atual período.”  Da fundamentação exposta em seu recurso voluntário, verifica­se que, diante da  menção  dos  autos  de  infração  nºs  35.132.834.3,  35.132.833.5,  35.132.835.1,  35.132.836­0  e  35.132.832­7, e do período por esses eventualmente acobertados é possível que tenha havido a  refiscalização, relativa ao mesmo período.  Diante da ausência de elementos seguros, nesse processo, em relação ao período  objeto  das  autuações  acima  indicadas  pelo  recorrente,  necessário  é  que  se  converta  o  julgamento em diligência para que se  junte a estes autos cópia dos DEBCADs supostamente  pertencentes ao mesmo período da apuração das contribuições ora lançadas.  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam juntas aos presentes autos cópias integrais dos DEBCADs nºs  35.132.834.3, 35.132.833.5, 35.132.835.1, 35.132.836­0 e 35.132.832­7.           Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.000138/2007­28  Resolução nº  2301­000.366  S2­C3T1  Fl. 5          4     Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6309423 #
Numero do processo: 19515.722808/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.528          1 1.527  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722808/2012­11  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPJ/Reflexos  Recorrente  INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros do Colegiado converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 80 8/ 20 12 -1 1 Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.529          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­43.103, da 15ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  às Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis  e  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, lavrados em 05/12/2012, que formalizaram  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  109.678.283,25,  incluindo  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2012, em razão de omissão de receita decorrente de Juros sobre o Capital Próprio  (2007  e  2009),  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas  (2008  e  2009),  de  exclusões/compensações indevidas na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL  (2008),  bem  como  de  pagamentos  sem  causa  e/ou  a  beneficiários  não  identificados (2009).  Conforme  o Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  n°  02,  foram  lavrados  autos de infração parciais, controlados nos processos n°s 19515.721884/2011­29 (IRPJ  e reflexos; Pis e Cofins, relativos ao ano­calendário 2007) e 19515.722809/2012­66 (Pis  e Cofins, relativos ao ano­calendário 2008).  Em mesmo Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 02 foram descritas as  infrações tratadas no presente processo, conforme abaixo parcialmente transcrito:  "EXERCÍCIO 2008  ANO CALENDÁRIO DE 2007  OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal n° 01, lavrado em 19.02.2012  (vol. 10­fl.891— Sumário Auxiliar), o sujeito passivo omitiu a tributação do IRPJ, da  CSLL e das Contribuições ao PIS e COFINS o valor de R$ 3.482.058,33 (três milhões  quatrocentos e oitenta e dois mil cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos) oriundo  da  receita de  Juros  sobre o Capital Próprio  (JCP) paga ou creditada  em dezembro de  2007pelas  Centrais  Elétricas  Matogrossenses  S/A.  —CEMAT—CNPJ  03.467.321/0001­99.  Incidiu sobre este valor o Imposto de Renda — Fonte sendo retido pela CEMAT  a importância de R$ 522.308,72 (quinhentos e vinte e dois mil trezentos e oito reais e  setenta  e  dois  centavos),  conforme  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e Retenção de Imposto de Renda Fonte­Pessoa Jurídica — Ano Calendário  2007" (vol. 10­fl.906­ Sumário Auxiliar).  Considerando que o artigo 92 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 no seu  § 39 diz no seu inciso I que:  "O imposto de retido na fonte será considerado:  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.530          3 I  —  antecipação  do  devido  na  declaração  do  Imposto  de  Renda,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real."  Tratando­se o Imposto de Renda no regime de Fonte, um pagamento feito antes  do vencimento da obrigação principal do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica devido  na declaração. Esta fiscalização apurará o Imposto de Renda incidente sobre o valor da  Receita dos Juros sobre o Capital Próprio omitido à declaração e compensará o Imposto  de Renda retido pela fonte pagadora.  Em decorrência o valor de R$ 3.482.058,33 será objeto de lançamento de ofício  para constituição dos créditos tributários do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição ao Programa de Integração  Social, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, compensando­se,  no caso do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica o Imposto de Renda — Fonte retido  pela CEMAT, no montante de R$ 522.308,72.  (...)  EXERCÍCIO DE 2009 ANO CALENDÁRIO DE 2008  EXCLUSÃO  IRREGULAR  NO  AJUSTE  DO  LUCRO  LIQUIDO  QUANDO  DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL e DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Em 31.12.2008 a empresa, segundo suas declarações a esta fiscalização, datadas  de 05.05.2012 (vol. 10­ fls.939­Sumário Auxiliar), equivocou­se e excluiu ao apurar o  Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no seu  Livro  de Apuração  do Lucro Real — LALUR  e Livro  de Apuração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­LACS  n°  19,  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  a  importância  de  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete milhões  de  reais)  contabilizados  na  conta  "3.4.05.2002  —  Descontos  Auferidos",  em  30.09.2008,  conforme  consta  na  página  38  do  citado  LALUR  "Parte  A— Registro  dos  Ajustes  do  Lucro  Liquido  do  Exercício"  a  título  de  "Deferimento  dos  Ganhos  c/Parcelamento  Imposto­  Valor  Baixado — Parte B, nesta data" fazendo­o igualmente na página 28 do LACS onde está  a "Demonstração do Cálculo da Contribuição Social" (vol. 13).  No mesmo ato, adicionou ao Lucro Liquido do Exercício, conforme página 37 do  mesmo LALUR e LACS n° 19 o valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos  mil reais), também a título de "Deferimento dos Ganhos com Parcelamento Imposto".  Portanto, o Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  do  ano  calendário  de  2008,  com  estes  procedimentos  de  ajuste  do  Lucro  Líquido feitos pela empresa foi onerado irregularmente em R$ 81.200.000,00 (oitenta e  um milhões e duzentos mil reais).  Constando haver feito estes ajustes irregulares o sujeito passivo, com o objetivo  de  saná­los,  procedeu  em  31.03.2009,  na  sua  contabilidade  o  estorno  de  R$  87.000.000,00, na contabilidade, e adicionou, ao Lucro Liquido do Exercício, conforme  folha 06 do LALUR e LACS n° 20, relativo ao ano calendário de 2009, a importância  de R$ 81.200.000,00 a título de "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Contudo, na mesma folha 06 do LALUR e LACS n° 20, excluiu na apuração do  Lucro  Real  a  mesma  importância  também  sob  a  justificativa  de  haver  feito  "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  As  folhas  92  do  LACS  n°  20  consta  tanto  a  adição  como  a  exclusão  da  importância  de  R$  81.200.000,00  quando  foi  feito  o  ajuste  do  Lucro  Líquido  do  exercício  no  ano  calendário  de  2009,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  Social  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.531          4 sobre  o  Lucro  Líquido,  também  com  o  histórico  "Deferimento  dos  Ganhos  c/parcelamento."  Implicando tal procedimento como conseqüência resultado "zero " nos ajustes do  Lucro Líquido, em 2009, para fins de correção do erro praticado em 2008, na apuração  do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Logo,  no  ano  calendário  de  2009 —  exercício  de  2010  não  houve,  com  este  procedimento do  sujeito passivo, o oferecimento  à  tributação do valor  irregularmente  excluído em 2008.  De  fato, a empresa em 02.02.2012 (vol. 01­fl.47­Sumário Auxiliar) na  resposta  ao  termo de  intimação  lavrado  em 05.01.2012  (vol.  01­fl.19­Sumário Auxiliar)  e  sua  reiteração de 16.01.2012(vol.01­fl.39), ambos os atos fiscais relativos à citada exclusão  no cálculo das bases tributáveis do Imposto de Renda ­ IRPJ e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido —CSLL,  alega  apenas  que  o  valor  de  R$  87.000.000,00 —  "Outras Exclusões 2008", do LALUR foi registrado na conta contábil "3.4.05.2002 —  Descontos  Auferidos"  Em  19.02.2012  (vol.10­fl.891­Sumário  Auxiliar),  quanto  à  exclusão em comento, a INEPAR foi novamente intimada a informar para cada tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil o respectivo valor obtido de  desconto,  devendo  juntar  a  documentação  comprobatória  da  informação,  tal  que  seu  alegado direito fosse analisado por esta fiscalização federal.  Em correspondência datada de 05.05.2012 (vol.10­fl.937/944­Sumário Auxiliar),  na sua resposta ao termo fiscal de 19.02.2012, empresa diz que: "a escrituração do valor  de R$ 87.000.000,00, em 30.09. 2008, na conta contábil 3.4.05.2002 foi um "equivoco  pontual e involuntário " e que este erro foi corrigido em 2009.  Contudo,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  seu  direito  a  proceder à dita exclusão de R$ 81.200.000,00, nos ajustes do Lucro Liquido.  Em conclusão a sua alegação, de que foi regularizado o erro praticado em 2008,  não procede.  Lançamentos contábeis  sem  lastro em documentação hábil  e  idônea se  revelam  redução  indevida das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de Renda — Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bem  como,  haver  adicionado  e  excluído  idênticos  valores  nos  ajustes  do  Lucro  Líquido  para  apurar  as  bases  tributáveis  do  Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  resulta em soma ZERO o que evidentemente não afeta o  resultado tributável de 2009  tanto  do  Imposto  de Renda — Pessoa  Jurídica  como  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido.  Logo, não houve, em 2009, a alegada correção do equivoco praticado em 2008.  Portanto,  proceder­se­á  ao  lançamento  de  ofício,  via  auto  de  infração,  para  constituir  o  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL incidente sobre a importância de  R$  81.200.000,00,  uma  vez  que  o  equivoco  nos  cálculos  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  praticado  pela  empresa em 2008 não foi sanado.    (...)  DESPESAS COM VARIAÇÃO CAMBIAL  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.532          5 A empresa foi intimada, em 19.09.2012 (vol.11­fl.1141/1144­Sumário Auxiliar)  a  apresentar  documentos  necessários  à  comprovação  das  despesas  contabilizadas  na  conta  3.4.04.3002  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  que  alcançaram  o  montante  de  R$  6.115.014,72 (seis milhões cento e quinze mil quatorze reais e setenta e dois centavos)  no ano calendário de 2008.  A fiscalização compareceu, em 05 de novembro de 2012, à sede da empresa para  examinar os referidos documentos, conforme exigido na intimação mencionada.  Foram lhe apresentados as seguintes cópias de documentos:  ­Comunicação  via  fax  do  Banco  Bilbao  Vizcaya  Argentaria  S.A.,  datada  de  23.03.2009 reclamando do atraso em pagamentos.  ­ Certificação de  saldo de conta de crédito, datada de 13.03.2009, emitida pelo  mesmo banco,  sendo apresentados documentos bancários que  atestam a existência da  divida em 2008.  ­Conta Corrente de Crédito do período de 15.01.2005 a 13.03.2009.  Tais  documentos  foram  apresentados  na  língua  espanhola  constando  naqueles  relativos à Conta Corrente de Crédito a aposição de carimbo da "Notaria de D  Pedro de La Herran Matorras — Madrid" A empresa na sua resposta informa que  R$  3.577.849,59  do montante  de R$  6.115.014,72  refere­se  à  variação  passiva  deste  financiamento internacional.  Mas,  quanto  ao  valor  de  R$  2.537.166,13,  correspondente  a  diferença  entre  o  total contabilizado como "VARIAÇÃO CAMBIAL", na conta cima indicada, e o valor  de R$ 3.577.849,59, dado como comprovado por esta fiscalização, não foi apresentada  qualquer documentação hábil e idônea que lhe desse suporte, trazendo somente controle  interno produzido pela própria empresa.  Os controles elaborados pela empresa e apresentados para justificara despesa de  R$ 2.537.166,13 a título de variação cambial não tem os elementos hábeis a dar suporte  aos  lançamentos  contábeis,  pois,  é  prova  auto  gerada  não  tendo,  assim,  a  segurança  necessária a embasar lançamentos contábeis.  Em razão disto será glosado o valor de R$ 2.537.166,13 (dois milhões quinhentos  e  trinta  e  seta mil  cento  e  sessenta  e  seis  reais  e  treze  centavos)  por  haver  onerado  irregularmente o  lucro  do  ano  calendário  de 2008,  a  título de  despesas  com variação  cambial,  implicando  serem  exigidos,  via  auto  de  infração,  o  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —CSLL  incidentes sobre o valor acima indicado.  (...)  DESPESAS COM JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS  A fiscalização exigiu também no termo de intimação fiscal datado de 19.09.2012,  prova  documental  de  lançamentos  que  indicou  feitos  em  2008  na  conta  "3.4.1005— JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS"  que  totalizaram  R$  21.039.904,66  (vinte  e  um  milhões trinta e nove mil novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos).  São eles:  DATA  VALOR EM REAIS  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.533          6 31.0S.2003  2.002.785,63  30 092008  7.4 70.42 2,07  31.10.2008  5.529.587,76  30.11. 2008  6.037.105,20  Total  21.039.904,66  A  empresa  não  apresentou,  como  é  seu  dever,  a  documentação  emitida  pelo  Banco  Boa Vista,  instituição  financeira  que  consta  nos  lançamentos  contábeis  como  beneficiária,  destas  importâncias  restringindo­se  a  apresentar  documentos  de  sua  própria  lavra para comprovar os  expressivos valores de  juros  contabilizados na  conta  acima indicada.  Alega apenas que: "os valores  referem­se a atualização das parcelas devidas ao  Banco  Boa  Vista,  conforme  Certificado  de  Registro  do  Banco  Central  do  Brasil  n°  541/00270, emitido em 20.10.1997."  A  Inepar  S/A.  Indústria  e  Construções  é  empresa  de  porte  internacional  tendo  ações  transacionadas em Bolsa de Valores e, por  isso,  sofrendo auditoria com vista a  dar­lhe, no mercado acionário, respeitabilidade e garantia a seus investidores.  Razão  porque  tem  o  dever  de  guardar  com  a  máxima  segurança  a  fim  de  apresentar a terceiros interessados os documentos de gastos que lhe afete o resultado.  A Fazenda Pública Federal é terceiro interessado uma vez que sobre resultado do  exercício  há  incidência  dos  tributos  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Logo, é dever da empresa apresentar documentação emitida pelos beneficiários  dos pagamentos que efetivar quando exigidos pela fiscalização federal.  Não o fazendo se sujeita a terem glosados os valores acima indicados cabendo ao  fisco o lançamento de oficio do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  sobre  a  soma  dos  valores  não  documentadamente  comprovados.  (...)  EXERCÍCIO DE 2010  ANO CALENDÁRIO DE 2009  OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  A  empresa,  identicamente  ao  ano  calendário  de  2007,  omitiu  a  tributação  do  Imposto  de  Renda —  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL),  das Contribuições ao PIS e COFINS à receita de Juros sobre o Capital Próprio no  valor de R$ 4.568.529,33 (quatro milhões quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e  vinte e nove reais e trinta e três centavos) pago ou creditado, no ano calendário 2009,  pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. CEMAT, conforme "Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte —  Pessoa Jurídica" obtido pelo fisco em resposta a intimação no âmbito do procedimento  de  diligência  determinada  pelo MPF  08.1.90.00.2011.01187­3,  datada  de  25.09.2012  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.534          7 (vol.17­fl.1679­Sumário Auxiliar)  e  informado na DIRF pela  fonte  pagadora  (vol.17­ fl.1683)  Esta  receita  tributável  sofreu  a  retenção  de  Imposto  de  Renda —  Fonte  pela  CEMAT no valor de R$ 685.279,40 (seis centos e oitenta e cinco mil duzentos e setenta  e  nove  reais  e  quarenta  centavos)  como  antecipação  do  imposto  a  ser  pago  na  declaração das pessoas jurídicas que declaram o Imposto de Renda com base no Lucro  Real.  Estes  fatos  serão  considerados  nos  cálculos  do  lançamento  de  oficio  que  a  transgressão  à  Lei  praticada  pela  INEPAR  S/A  INDÚSTRIA  E  CONSTRUÇÕES  impõem ao fisco.  (...)  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  TERCEIRIZADOS  ­  JURÍDICA  Nos termos de intimação lavrados em 23.08.2012 e 12.09.2012 (respectivamente  vol.11­fl.1043/1044 e  fl.  1052/1053),  reiterados  em 26.09.2012  (vol.11­fl.1161/1162),  foi  exigida  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  materialidade  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  técnica  tidos  como  prestados  por  empresas  relacionadas pelo fisco nas intimações fiscais no ano calendário de 2009.  Em  10.09.2012  a  INEPAR  apresenta  resposta  e  documentos  (vo1.11­ f1.1055/1139­Sumário Auxiliar), com os quais pretende demonstrar a materialidade dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  exigidos  pela  fiscalização,  mas  faz  a  ressalva  que  não  foi  possível  levantar  todo  o  acervo  de  documentos que objetivam a demonstrar a materialidade desejada pelo fisco.  No  termo  datado  de  26.09.2012  (Vol.11.f1.1161/1162­Sumário  Auxiliar)  a  empresa foi notificada de que não havia cumprido o que lhe foi exigido nos termos de  intimação de 23.08.2012 e 12.09.2012, pois, não apresentou os documentos elaborados  pelos  assessores  e  consultores  que  materializassem  os  serviços  descritos  nos  documentos  fiscais  por  eles  emitidos,  bem como,  não  lhes  comprovou  a  qualificação  técnica.  Tratando­se de serviços que se concretizam em papéis emitidos pelos assessores  e consultores que os descrevem dando­lhes substância possíveis de serem confrontadas  com  seus  efeitos  na  realidade  por  fornecerem  por  escrito  o  registro  do  trabalho  efetuado.  Tais como:  ­ A  descrição  dos  fatores  referentes  à  extensão  do  trabalho,  considerados  no  planejamento;  ­ Evidenciam os estudos e avaliações sobre o escopo do trabalho;  ­ Dão a extensão dos serviços executados e os  testes procedidos para implantar  suas recomendações;  ­ Fornecem  informações  importantes  para  fundamentar  os  relatórios  emitidos  quanto  às  investigações  técnicas,  aos  testes,  avaliações,  recomendações  e  pareceres  e  conclusões dos assessores e consultores;  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.535          8 ­ Fornecerem à empresa as informações necessárias para avaliar as qualificações  dos membros das equipes quanto as suas competências nos assuntos em que vão exercer  o trabalho, senso de organização e suas habilidades para planejar e executar o trabalho.  Portanto,  a  empresa  necessariamente  tem  o  dever  de  arquivar  estes  papéis  de  trabalho, tanto para seu uso próprio e permanente, como para apresentá­los a auditoria  contábil fiscal para comprovar­lhes a efetividade, como lhe foi exigido.  O registro contábil não constitui elemento comprobatório por si só.  A simples menção em Notas Fiscais, acompanhados ou não de contratos não são  prova  suficiente  dos  gastos  com  os  assessores  e  consultores  se  desacompanhados  de  comprovantes idôneos que os materializem.  Mesmo os tributos nelas descritos como retidos não lhes dão força probatória Em  decorrência  serão  glosados  os  gastos  a  seguir  especificados  contabilizados  na  conta  "4.1.02.1.014 — Serviços Profissionais Terc. Jurídica", no ano calendário de 2009.  PRESTADORES DE SERVIÇOS  VALOR  Rovai Infra estrutura e Apoio Negocial Ltda,  13.612,50  Support Assessoria e Administração Ltda.  157.948,62  Colotto Consultores S/C. Ltda,  165.887,80  Planagro Ltda.  1.682,533,30  Habib Tarner Badiao Advocacia & Tribunais S/C 3.153,938,91  Nucíeon Engenharia S/C Ltda.  44 467,50  Mexia Vilas Rodil Auditores Independentes  474,150,23  Apya projetos e Participações Ltda.  372.983,92  Total  11.065.522,78  (...)  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA OPERAÇÃO OU CAUSA    DATA  PRESTADORES DE SERVIÇOS  VALOR  31/12/2009  Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda.  13.612,50  31/12/2009  Support Assessoria e Administração Ltda.  157.948,62  31/12/2009  Colotto Consultores S/C, Ltda.  165.887,80  31/12/2009  Planagro Ltda.  1.682.533,30  31/12/2009  Ha  bib  Tamer  Bad  iao  Advocacia  &  Tribunais  S/C   8.153,938,91  31/12/2009  Nucleón Engenharia S/C Ltda.  44.467,50  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.536          9 31/12/2009  Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes  474,150,23  31/12/2009  Apya Projetos e Participações Ltda.  372,983,92  Total    11.065.522,78  Conforme acima demonstrado a INEPAR S/A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  no  ano  calendário  de  2009  efetuou  pagamentos  ou  créditos  aos  beneficiários  acima  indicados.  Regularmente  intimada a  comprovar  a  efetividade do  recebimento dos  serviços  constantes dos contratos, resumidamente descritos nos documentos fiscais, não logrou  fazê­lo.  Tal fato produz como conseqüência à tributação destes valores a alíquota de 35%  (trinta e cinco por cento), pois, a pessoa jurídica que efetuar pagamento ou crédito e não  comprovar que utilizou os  serviços contratados e pagos,  referidos em documentos,  se  sujeita  a  incidência do  Imposto de Renda — Fonte, com aplicação da  alíquota acima  citada,  a  título  de  pagamento  sem  causa,  ainda  que  esses  pagamentos  ou  créditos  tenham resultado em redução do Lucro Liquido.  Os valores sofrem a incidência do Imposto de Renda, exclusive na fonte, cabendo  o reajustamento da base de cálculo por ser o rendimento considerado líquido.  (...)  DESPESAS COM JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS  Em  19.09.2012  (vol.II­fl  1142­Sumário  Auxiliar)  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  lançamento  de  R$  21.702.244,84.  na  conta  "3.4.1005 —  Juros  s/  empréstimos",  no  ano  calendário  de  2009,  que  segundo o lançamento contábil refere­se a empréstimo contraído com o Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.  O  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  para  dar  suporte legal ao referido lançamento.  Alega  se  trata de  lançamento  "referente  ao  complemento do  passivo  devido  ao  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social —  BNDES,  por  conta  do  contrato n° 97.2.514.3.2, tendo em vista que os valores registrados na contabilidade da  Inepar S/A.  Indústria  e Construções  estão  em  valores menores  que  os  contratuais"  (vol.17­ fl.1687­Sumário Auxiliar).  Não pode ser aceita pela fiscalização a alegação da empresa.  Sem o amparo em documentação hábil e idônea não tem segurança e liquidez a  operação objeto do lançamento contábil, pois, resta sem provas.  A confirmação de  lançamentos de despesas exige documentos hábeis e  idôneos  emitidos  pelos  beneficiários  dos  dispêndios,  pois  são  estes  que  dão  materialidade  e  confirmam a autenticidade dos valores envolvidos.  Assim,  pela  falta  de  documentos  essenciais  à  prova  do  lançamento  contábil  lavrar­se­á auto de infração para constituir de ofício o crédito tributário do Imposto de  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.537          10 Renda— Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incidentes  sobre o valor de R$ 21.702.244,84 (vinte e um milhões setecentos e dois mil duzentos e  quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).  (...)  REPERCUSSÕES  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO DETERMINADOS  PELO MPF N  9  08.1.90.00­2010­01738­0  SOBRE O DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS e  DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DA  CSLL  ANOS CALENDÁRIO 2007/2008/2009  Decorrente das análises  fiscais procedidas nos anos calendário de 2007, 2008 e  2009,  no  bojo  das  determinações  do MPF  08.1.90.00.2010.01738­0,  nas  quais  foram  constatadas as infrações fiscais relatadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  datado  de  28.11.2011  incito  no  Processo  n°  19515.721.884/2011­29  e  neste  ato  administrativo, os PREJUÍZOS FISCAIS e BASES NEGATIVAS DA CSLL, apurados  pela contribuinte, nos anos calendário de 2007, 2008 e 2009, sofreram alterações nos  seguintes  VALORES  TRIBUTÁVEIS,  em  razão  dos  Processos  Administrativos  n°.  19515.721884/201129 e Processo Administrativo n°. 19515.722.808/2012­11.  Ano  Calendário  2007  ­  Proc.  Admin,  Fiscal  n*  19515.7218E4/2011­29   184.070.460,57  Ano  Calendário  2007­Proc.  Admin.  Fiscat  n«  19515.722.80S/2Q12­11   3.482,058,33  Ano  Calendário  20O3  ­Proc.  Admin.  Fiscal  nS  19515.722.BQB/2Q12­U   104.777.070,79  Ano  Calendário  2009  ­Proc.  Admin.  Fiscal  n^  19515.722.aOS/20l2­ll   37.336.296,95  Assim, a empresa é intimada a refazer os cálculos dos ajustes do Lucro Liquido  para  apuração  do  Lucro  Real  e  das  Bases  de  Cálculo  da  CSLL  destes  anos  para  compatibilizá­los à situação constatada pelo fisco.  EXERCÍCIOS 2008/2010 — ANOS CALENDÁRIO 2007/2009  SINTESE  DOS  VALORES  OBJETO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  OFÍCIO  NO  PROSSEGUIMENTO  DOS  TRABALHOS  DE  AUDITORIA  CONTÁBIL  FISCAL  DETERMINADOS PELO MPF SUPRA MENCIONADO DESDE 25.11.2011  ANO CALENDÁRIO 2007  1—  Omissão  de  Receita  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  3.482.058,33,  com  valor  a  compensar  de R$  522.308,72  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  ANO CALENDÁRIO 2008  1— Exclusão  Irregular no Ajuste do Lucro Liquido na Determinação do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  no  valor  de  R$  81.200.000,00  2 — Despesas  Incomprovadas com Variação Cambial no valor de R$ 2.537.166,13.  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.538          11 3 — Despesas Incomprovadas com Juros sobre Empréstimos R$ 21.039.904,66.  Portanto, o total de despesas glosadas no ano calendário 2008 foi no montante  de R$ 23.577.070,79.  ANO CALENDÁRIO 2009  1—  Omissão  de  Receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  no  valor  de  R$  4.568.529,33,  com  valor  a  compensar  de R$  685.279,40  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  2  —  Despesas  com  Serviços  Profissionais  Terceirizados  Pessoa  Jurídicas  Incomprovadas,  no  montante  de  R$  11.065.522,78  3  —  Despesas  com  Juros  sobre  Empréstimos Incomprovadas, no valor de R$ 21.702.244,84.  Portanto, o valor total das despesas glosadas no ano calendário de 2009 foi de R$  32.767.767,62 4 — Pagamento sem Causa, R$ 11. 065.522,78  (Imposto de Renda —  Exclusivo Fonte 35%)  Do  que,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais  é  lavrado  este  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  02  em  três  vias  de  igual  teor  e  forma  todas  assinadas pelo Auditor Fiscal e pelo representante da empresa, com quem fica uma das  vias."  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  10/12/2012.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação,  em 09/01/2013, acompanhada de documentos.  Após breve resumo dos fatos, acusa que a fundamentação legal utilizada não se  coaduna com os fatos, com os ditames da legislação aplicável ao caso concreto e com o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria,  "porquanto (i) não houve a alegada omissão de receitas, de valores recebidos a título de  juros sobre o capital próprio das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A (CEMAT), das  bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, mas sim a  não  incidência  destas  exações  nas  operações  em  questão;  (ii)  o  equívoco  na  contabilização  de  importâncias  incluídas  e  retiradas  do  Livro  de  Apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS) e do Livro de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  não  provocou  qualquer  impacto  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  tratou­se  de  mero  lapso  formal  na  contabilidade  que  não  causou  qualquer  prejuízo ao Erário; (iii) a totalidade das despesas contabilizadas a título de atualizações  financeiras  e  de  juros  de  contratos  de  empréstimos/financiamentos  e  outras  despesas  operacionais  está  amparada  por  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  a  efetiva  existência  e  a  exigibilidade  das  mesmas  nos  exercícios  questionados;  (iv)  os  elementos  que  integraram o passivo da Recorrente no  ano­base de 2007, oriundos de  saldos  de  empréstimos,  deságios,  parcelamentos,  dentre  outros,  encontram­se,  igualmente, amparados em documentação fiscal fidedigna e idônea; (v) os pagamentos  realizados  pela  Recorrente  tiveram  como  motivação  a  comprovada  prestação  de  diversos serviços de consultorias e assessorias  técnicas específicas, não havendo base  legal para aplicação da alíquota de 35% (...) de IRRF pretendida pela Autoridade Fiscal,  pois  há  causa  para  todos  os  pagamentos  questionados;  e  (vi)  o  patamar  excessivo,  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  imputada  deve  ser  revisto,  com  o  seu  afastamento integral".  Protesta pela insubsistência do auto de infração e seu consequente cancelamento,  inclusive quanto à capitulação e à modalidade, diante das razões abaixo expostas.  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.539          12 Antes de adentrar no mérito da questão, historia sua atuação no mercado nacional  e internacional, bem como sua atual condição econômico­financeira, visando justificar  as razões que "a conduziram ao passivo suportado nos dias de hoje face a sua reduzida  atividade".  Diz que no final da década de 1990 teve forte expansão, passando a ser  titular,  indiretamente,  por meio  de  controladas,  de  participação  relevante  na  telefonia  fixa  e  celular  (Telemar e Global Telecon), nas Centrais Elétricas do Pará SA ­ CELPA, nas  Centrais  Elétricas  do Mato Grosso  SA  ­  CEMAT,  nas Usinas  de Machadinho, Dona  Francisca, Ponte de Pedra, Itiquira, no Projeto Iridium e em TV a Cabo.  Porém,  a  partir  de  1999,  diante  da  crise mundial,  afirma  ter  se  deparado  com  circunstâncias fora de controle, passando por um processo de reestruturação econômica  e financeira, iniciado em 2003, com a ampla renegociação com os credores, "no qual se  buscou  o  alongamento  das  dívidas  então  contraídas,  redução  das  taxas  de  juros  e  deságios  de  forma  que  o  fluxo  de  caixa  da  empresa  fosse  compatível  com  estes  compromissos de pagamento'".    E  que  tal  conduta  não  foi  aceita  por  todos  credores,  dando  início  a  diversas  demandas  judiciais  por  meio  de  ações  de  cobrança  e  revisionais,  nas  quais  foram  discutidos os critérios e formas de pagamento das obrigações assumidas, lides estas que  persistiram ativas por longo período, em especial nos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009,  repercutindo  na  apuração  dos  tributos  objeto  das  autuações  combatidas  na  impugnação.  Acerca  do  direito,  inicia  dizendo  ser  inexistente  a  omissão  de  receita  de  R$  3.482.058,33 (2008) e R$ 4.568.529,33 (2009), referente a juros sobre capital próprio  recebidos da CEMAT.  Alega  que  os  juros  sobre o  capital  próprio  constituem  instrumento  de  estímulo  fiscal  e  possibilitam  a  remuneração  dos  sócios  e  o  retorno  pelo  capital  investido  de  forma antecipada, nos termos da doutrina abaixo:  "A  figura dos  juros  sobre capital  próprio  encontra­se prevista no  art. 9° da Lei  9.249/95,  e  foi  concebida  como  um  estímulo  fiscal  que  veio  atenuar  os  efeitos  da  extinção  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  afetando  de  maneira  particular  as  empresas  que  se  encontravam  capitalizadas.  O  mencionado  estímulo  consistiu  em  permitir  que  parte  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  distribuída  antecipadamente aos sócios e acionistas, alcançasse uma finalidade fiscal: ser deduzida  para efeito de apuração do lucro real, desde que atendidos determinados pressupostos."  (A Figura dos Juros sobre Capital Próprio e as Contribuições Sociais do PIS e da  COFINS.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n°  169  [Coordenador  Valdir  de  Oliveira Rocha]. São Paulo: Dialética, 2009, p. 73) (grifos nossos)  Afirma  que  essa  distribuição  antecipada  dos  resultados,  desde  que  atendidos  determinados pressupostos, poderá ser abatida (deduzida), pela fonte pagadora (no caso  a CEMAT), no cálculo do lucro real e, como já sofreu incidência do IRRF, não deverá  ser submetida novamente à  tributação pelo IRPJ e pela CSLL, quando do ingresso no  patrimônio da Impugnante, sob pena de violação ao seu direito de propriedade.  Acusa que a fiscalização agiu com arbitrariedade ao exigir  tais exações. Reitera  que  já  foram  objeto  de  tributação  quando  do  auferimento  originário  do  lucro/receita  pela  CEMAT,  não  sendo  passíveis  de  se  submeterem  à  nova  incidência  quando  do  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.540          13 ingresso  no  patrimônio  da  impugnante,  diante  da  violação  ao  artigo  5°,  XXII,  da  Constituição Federal.  De  outro  lado,  julga  que  a  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins,  seja  mediante  distribuição  de  dividendos  ou  pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  está  delineada no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, reproduzido pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03, que trata do regime não­cumulativo.  Isso,  porque  os  valores  registrados  como  "receita"  ou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  na  contabilidade  do  titular  da  participação,  in  casu,  da  impugnante, não integram a base de cálculo da contribuição ao Pis e a Cofins.  E continua:  importa  frisar  que  as  leis  afastam  do  alcance  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS o  resultado positivo da avaliação de  investimentos peio valor do patrimônio  líquido,  sem  qualquer  distinção  ou  condição  quanto  à  forma  de  distribuição  aos  acionistas  desse  mesmo  resultado,  ou  seja,  para  a  Lei  é  indiferente  ter  sido  o  lucro  distribuído  na  forma  de  dividendos  ou  de  juros  sobre  capital  próprio,  para  fins  de  classificação como receita bruta.  É  verdade  que,  no  âmbito  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  legislação  afasta de tributação o resultado de equivalência patrimonial, estando nele computado a  parcela do lucro da investida a que faz jus o titular da participação e que, em momento  posterior, poderá ser distribuído mediante o pagamento de juros sobre capital próprio ou  de dividendos.  Ora,  se  a  Lei  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  resultado  de  equivalência patrimonial, sem restringir o alcance do dispositivo àquelas situações em  que  o  resultado  vier  a  ser  distribuído  na  forma  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  poderia  à  Autoridade  Fiscal  aplicar  indistintamente  a  regra  de  tributação,  a  fim  de  limitar  aos  lucros  distribuídos  na  forma  de  dividendos  o  alcance  dos  dispositivos  atinentes à exclusão da base de cálculo das contribuições em comento.  Assim, considerando que  a vontade manifesta da  lei, ao não  incluir  na base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os dividendos recebidos, é desonerar de  tributação da receita já tributada, de modo a diminuir o ônus fiscal sobre a produção, o  comércio e os serviços,  tendo em vista o desenvolvimento sustentado da economia, a  forma de distribuição do resultado (pagamento de juros sobre o patrimônio líquido ou  de dividendos),  a pretensão de  se  tributar os valores  recebidos  a  título de  juros  sobre  capital  próprio  não  pode  se  sobrepor  à  finalidade  das  leis  de  não  se  tributar  em  duplicidade os valores transferidos pela CEMAT â Recorrente, sendo totalmente nulos,  por violação, principalmente, ao direito de propriedade, os lançamentos de IRPJ, CSLL,  da contribuição ao PIS e da COFINS perpetrados pela Autoridade Fiscal.  Passa a justificar o alegado equívoco contábil no ajuste do lucro líquido do ano­ calendário  2008,  mediante  inclusão  e  exclusão,  no  LALUR  e  no  LACS,  de  R$  81.200.000,00, o que entende não ter causado prejuízo ao erário.  Nesse sentido, explica:  Em 30.09.2008, a Recorrente efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos a pagar no montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) por  conta de pedidos de parcelamento de débitos, no seguinte sentido (doc. 02):    Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.541          14 "Lançamentos contábeis  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)    Lançamento da conta de resultados 3.4.05.2.0.02   Livro Razão ­ de Julho à Setembro de 2008 ­ página 165   Livro Diário ­ lançamento n° 267 ­ página 154  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  Como houve o pagamento de parcela destes débitos, totalizando R$ 5.800.000,00  (cinco milhões  e oitocentos mil  reais)  a Recorrente  efetuou os  seguintes  lançamentos  contábeis (doc. 02):  ­ 30,09.2008 ­ no valor de R$ 3.625,000,00 ­ lançado na página 25 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­ 30.10.2008 ­ no valor de R$ 4.350.000,00 ­ lançado na página 29 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­ 30.11.2008 ­ no valor de R$ 5.0875.000,00 ­ lançado na página 33 do LALUR  n° 19, na coluna adições; e  ­ 31.12,2008 ­ no valor de R$ 5.800.000,00 ­ lançado na página 37 do LALUR n°  19, na coluna adições.  Ao fina! do exercício de 2008, foi lançado o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e  sete  milhões  de  reais)  na  coluna  de  exclusões,  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  na  coluna de adições, permanecendo, assim, o valor liquido diferido de R$ 81.2Cd.O 30,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais), como é possível vsrificar, respectivamente,  nas páginas 38 e 37, do Livro LALUR n° 19, acostado à presente impugnação (doc. 02).    Por  conseguinte,  em  31.12.2009,  no  Livro  Razão  de  Outubro  a  Dezembro  de  1009  ­  página  197,  e  no  Livro  Diário  n°  272  ­  página  162  (doc.  02),  a  Recorrente  efetuou o estorno dos lançamentos de 30.09,2008 descritos acima, em razão de não ter  havido  a  efetivação  dos  parcelamentos  de  débitos  almejados,  na  importância  do  desconto outrora contabilizado.  Para  regularizar  os  lançamentos  contábeis  em  questão,  a  Recorrente  efetuou  diversos lançamentos na coluna de adições a exclusões, nos meses compreendidos entre  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  do  Livro  LALUR  n°  20,  no  importe  de  R$  81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil reais) que não produziram nenhum  efeito fiscal e, conseqüentemente prejuízo ao Erário, como se constata da documentação  pertinente acostada a presente impugnação (doc. 02).  A Autoridade  Fiscal  foi  informada  deste  cenário  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  preferiu,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  analisar  superficialmente a situação, sem se aprofundar nas razões que conduziram a realização  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.542          15 de tais lançamentos e, principalmente, a ausência de qualquer reflexo fiscal/econômico  nas operações em questão.  Certa  de  que  este  contexto  deve  ser  levado  em  consideração  quando  esta  Autoridade  Julgadora  confrontar­se  com  os  equívocos  de  conceitos  na  contabilização  que  não  ensejaram  prejuízo  ao  Erário  e/ou  se  geraram  ­  o  que  não  se  acredita  ­,  deveriam ter sido apurados de acordo com a diferença dos tributos tido como devidos e  aqueles efetivamente recolhidos.  Nesta  linha,  os  reflexos  de  tais  equívocos  contábeis,  juridicamente,  não  equivalem á magnitude dos lançamentos firmados, de modo que a subsunção da norma  aos fatos que subsidia o auto de infração combatido encontra­se, data venia, carente de  amparo iegal, sendo, portanto, nula de pleno direito.  Diante deste  cenário, considerando a ausência de prejuízo  ao Erário decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  narrados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados foram efetuados de forma precipitada e destoam das diretrizes do respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto, serem totalmente anulados/cancelados.  Acerca  da  glosa  de  despesas  com  variação  cambial  não  comprovada,  de  R$2.537.166,13, apresenta as seguintes razões de defesa:  A  conta  contábil  analisada  pela  Autoridade  Fiscal,  cujos  valores  não  estariam  comprovados na ótica desta, está detalhadamente exposta abaixo:  Assim, a empresa é intimada a refazer os cálculos dos ajustes do Lucro Liquido  para  apuração  do  Lucro  Real  e  das  Bases  de  Cálculo  da  CSLL  destes  anos  para  compatibilizá­los à situação constatada pelo fisco.  EXERCÍCIOS 2008/2010 — ANOS CALENDÁRIO 2007/2009  SÍNTESE  DOS  VALORES  OBJETO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  OFÍCIO  NO  PROSSEGUIMENTO  DOS  TRABALHOS  DE  AUDITORIA  CONTÁBIL  FISCAL  DETERMINADOS PELO MPF SUPRA MENCIONADO DESDE 25.11.2011  ANO CALENDÁRIO 2007  1—  Omissão  de  Receita  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  3.482.058,33,  com  valor  a  compensar  de R$  522.308,72  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  ANO CALENDÁRIO 2008  1— Exclusão  Irregular no Ajuste do Lucro Liquido na Determinação do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  no  valor  de  R$  81.200.000,00  2 — Despesas  Incomprovadas com Variação Cambial no valor de R$ 2.537.166,13.  3 — Despesas Incomprovadas com Juros sobre Empréstimos R$ 21.039.904,66.  Portanto, o total de despesas glosadas no ano calendário 2008 foi no montante de  R$ 23.577.070,79.  ANO CALENDÁRIO 2009  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.543          16 1—  Omissão  de  Receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  no  valor  de  R$  4.568.529,33,  com  valor  a  compensar  de R$  685.279,40  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  2  —  Despesas  com  Serviços  Profissionais  Terceirizados  Pessoa  Jurídicas  Incomprovadas,  no  montante  de  R$  11.065.522,78  3  —  Despesas  com  Juros  sobre  Empréstimos Incomprovadas, no valor de R$ 21.702.244,84.  Portanto, o valor total das despesas glosadas no ano calendário de 2009 foi de R$  32.767.767,62 4 — Pagamento sem Causa, R$ 11. 065.522,78  (Imposto de Renda —  Exclusivo Fonte 35%)  Do  que,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais  é  lavrado  este  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  02  em  três  vias  de  igual  teor  e  forma  todas  assinadas pelo Auditor Fiscal e pelo representante da empresa, com quem fica uma das  vias."  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  10/12/2012.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação,  em 09/01/2013, acompanhada de documentos.  Após breve resumo dos fatos, acusa que a fundamentação legal utilizada não se  coaduna com os fatos, com os ditames da legislação aplicável ao caso concreto e com o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria,  "porquanto (i) não houve a alegada omissão de receitas, de valores recebidos a título de  juros sobre o capital próprio das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A (CEMAT), das  bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, mas sim a  não  incidência  destas  exações  nas  operações  em  questão;  (ii)  o  equívoco  na  contabilização  de  importâncias  incluídas  e  retiradas  do  Livro  de  Apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS) e do Livro de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  não  provocou  qualquer  impacto  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  tratou­se  de  mero  lapso  formal  na  contabilidade  que  não  causou  qualquer  prejuízo ao Erário; (iii) a totalidade das despesas contabilizadas a título de atualizações  financeiras  e  de  juros  de  contratos  de  empréstimos/financiamentos  e  outras  despesas  operacionais  está  amparada  por  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  a  efetiva  existência  e  a  exigibilidade  das  mesmas  nos  exercícios  questionados;  (iv)  os  elementos  que  integraram o passivo da Recorrente no  ano­base de 2007, oriundos de  saldos  de  empréstimos,  deságios,  parcelamentos,  dentre  outros,  encontram­se,  igualmente, amparados em documentação fiscal fidedigna e idônea; (v) os pagamentos  realizados  pela  Recorrente  tiveram  como  motivação  a  comprovada  prestação  de  diversos serviços de consultorias e assessorias  técnicas específicas, não havendo base  legal para aplicação da alíquota de 35% (...) de IRRF pretendida pela Autoridade Fiscal,  pois  há  causa  para  todos  os  pagamentos  questionados;  e  (vi)  o  patamar  excessivo,  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  imputada  deve  ser  revisto,  com  o  seu  afastamento integral".  Protesta pela insubsistência do auto de infração e seu consequente cancelamento,  inclusive quanto à capitulação e à modalidade, diante das razões abaixo expostas.  Antes de adentrar no mérito da questão, historia sua atuação no mercado nacional  e internacional, bem como sua atual condição econômico­financeira, visando justificar  as razões que "a conduziram ao passivo suportado nos dias de hoje face a sua reduzida  atividade".  Diz que no final da década de 1990 teve forte expansão, passando a ser  titular,  indiretamente,  por meio  de  controladas,  de  participação  relevante  na  telefonia  fixa  e  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.544          17 celular  (Telemar e Global Telecon), nas Centrais Elétricas do Pará SA ­ CELPA, nas  Centrais  Elétricas  do Mato Grosso  SA  ­  CEMAT,  nas Usinas  de Machadinho, Dona  Francisca, Ponte de Pedra, Itiquira, no Projeto Iridium e em TV a Cabo.  Porém,  a  partir  de  1999,  diante  da  crise mundial,  afirma  ter  se  deparado  com  circunstâncias fora de controle, passando por um processo de reestruturação econômica  e financeira, iniciado em 2003, com a ampla renegociação com os credores, "no qual se  buscou  o  alongamento  das  dívidas  então  contraídas,  redução  das  taxas  de  juros  e  deságios  de  forma  que  o  fluxo  de  caixa  da  empresa  fosse  compatível  com  estes  compromissos de pagamento'".  E  que  tal  conduta  não  foi  aceita  por  todos  credores,  dando  início  a  diversas  demandas  judiciais  por  meio  de  ações  de  cobrança  e  revisionais,  nas  quais  foram  discutidos os critérios e formas de pagamento das obrigações assumidas, lides estas que  persistiram ativas por longo período, em especial nos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009,  repercutindo  na  apuração  dos  tributos  objeto  das  autuações  combatidas  na  impugnação.  Acerca  do  direito,  inicia  dizendo  ser  inexistente  a  omissão  de  receita  de  R$  3.482.058,33 (2008) e R$ 4.568.529,33 (2009), referente a juros sobre capital próprio  recebidos da CEMAT.  Alega  que  os  juros  sobre o  capital  próprio  constituem  instrumento  de  estímulo  fiscal  e  possibilitam  a  remuneração  dos  sócios  e  o  retorno  pelo  capital  investido  de  forma antecipada, nos termos da doutrina abaixo:  "A  figura dos  juros  sobre capital  próprio  encontra­se prevista no  art. 9° da Lei  9.249/95,  e  foi  concebida  como  um  estímulo  fiscal  que  veio  atenuar  os  efeitos  da  extinção  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  afetando  de  maneira  particular  as  empresas  que  se  encontravam  capitalizadas.  O  mencionado  estímulo  consistiu  em  permitir  que  parte  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  distribuída  antecipadamente aos sócios e acionistas, alcançasse uma finalidade fiscal: ser deduzida  para efeito de apuração do lucro real, desde que atendidos determinados pressupostos."  (A Figura dos Juros sobre Capital Próprio e as Contribuições Sociais do PIS e da  COFINS.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n°  169  [Coordenador  Valdir  de  Oliveira Rocha]. São Paulo: Dialética, 2009, p. 73) (grifos nossos)  Afirma  que  essa  distribuição  antecipada  dos  resultados,  desde  que  atendidos  determinados pressupostos, poderá ser abatida (deduzida), pela fonte pagadora (no caso  a CEMAT), no cálculo do lucro real e, como já sofreu incidência do IRRF, não deverá  ser submetida novamente à  tributação pelo IRPJ e pela CSLL, quando do ingresso no  patrimônio da Impugnante, sob pena de violação ao seu direito de propriedade.  Acusa que a fiscalização agiu com arbitrariedade ao exigir  tais exações. Reitera  que  já  foram  objeto  de  tributação  quando  do  auferimento  originário  do  lucro/receita  pela  CEMAT,  não  sendo  passíveis  de  se  submeterem  à  nova  incidência  quando  do  ingresso  no  patrimônio  da  impugnante,  diante  da  violação  ao  artigo  5°,  XXII,  da  Constituição Federal.  De  outro  lado,  julga  que  a  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins,  seja  mediante  distribuição  de  dividendos  ou  pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  está  delineada no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, reproduzido pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03, que trata do regime não­cumulativo.  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.545          18 Isso,  porque  os  valores  registrados  como  "receita"  ou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  na  contabilidade  do  titular  da  participação,  in  casu,  da  impugnante, não integram a base de cálculo da contribuição ao Pis e a Cofins.  E continua:  importa  frisar  que  as  leis  afastam  do  alcance  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS o  resultado positivo da avaliação de  investimentos peio valor do patrimônio  líquido,  sem  qualquer  distinção  ou  condição  quanto  à  forma  de  distribuição  aos  acionistas  desse  mesmo  resultado,  ou  seja,  para  a  Lei  é  indiferente  ter  sido  o  lucro  distribuído  na  forma  de  dividendos  ou  de  juros  sobre  capital  próprio,  para  fins  de  classificação como receita bruta.  É  verdade  que,  no  âmbito  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  legislação  afasta de tributação o resultado de equivalência patrimonial, estando nele computado a  parcela do lucro da investida a que faz jus o titular da participação e que, em momento  posterior, poderá ser distribuído mediante o pagamento de juros sobre capital próprio ou  de dividendos.  Ora,  se  a  Lei  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  resultado  de  equivalência patrimonial, sem restringir o alcance do dispositivo àquelas situações em  que  o  resultado  vier  a  ser  distribuído  na  forma  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  poderia  à  Autoridade  Fiscal  aplicar  indistintamente  a  regra  de  tributação,  a  fim  de  limitar  aos  lucros  distribuídos  na  forma  de  dividendos  o  alcance  dos  dispositivos  atinentes à exclusão da base de cálculo das contribuições em comento.    Assim, considerando que  a vontade manifesta da  lei, ao não  incluir  na base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os dividendos recebidos, é desonerar de  tributação da receita já tributada, de modo a diminuir o ônus fiscal sobre a produção, o  comércio e os serviços,  tendo em vista o desenvolvimento sustentado da economia, a  forma de distribuição do resultado (pagamento de juros sobre o patrimônio líquido ou  de dividendos),  a pretensão de  se  tributar os valores  recebidos  a  título de  juros  sobre  capital  próprio  não  pode  se  sobrepor  à  finalidade  das  leis  de  não  se  tributar  em  duplicidade os valores transferidos pela CEMAT â Recorrente, sendo totalmente nulos,  por violação, principalmente, ao direito de propriedade, os lançamentos de IRPJ, CSLL,  da contribuição ao PIS e da COFINS perpetrados pela Autoridade Fiscal.  Passa a justificar o alegado equívoco contábil no ajuste do lucro líquido do ano­ calendário  2008,  mediante  inclusão  e  exclusão,  no  LALUR  e  no  LACS,  de  R$  81.200.000,00, o que entende não ter causado prejuízo ao erário.  Nesse sentido, explica:  Em 30.09.2008, a Recorrente efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos a pagar no montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) por  conta de pedidos de parcelamento de débitos, no seguinte sentido (doc. 02):    "Lançamentos contábeis  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.546          19 Lançamento  da  conta  de  resultados  3.4.05.2.0.02  Livro  Razão  ­  de  Julho  à  Setembro de 2008 ­ página 165 Livro Diário ­ lançamento n° 267 ­ página 154  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  Como houve o pagamento de parcela destes débitos, totalizando R$ 5.800.000,00  (cinco milhões  e oitocentos mil  reais)  a Recorrente  efetuou os  seguintes  lançamentos  contábeis (doc. 02):  ✓ 30,09.2008 ­ no valor de R$ 3.625,000,00 ­ lançado na página 25 do LALUR  n° 19, na coluna adições;  ✓  30.10.2008  ­  no  valor  de R$ 4.350.000,00  ­  lançado na  página  29 do  LALUR n° 19, na coluna adições;  ✓  30.11.2008 ­ no valor de R$ 5.0875.000,00 ­  lançado na página 33 do  LALUR n° 19, na coluna adições; e  ✓ 31.12,2008 ­ no valor de R$ 5.800.000,00 ­ lançado na página 37 do LALUR  n° 19, na coluna adições.  Ao final do exercício de 2008, foi lançado o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e  sete  milhões  de  reais)  na  coluna  de  exclusões,  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  na  coluna de adições, permanecendo, assim, o valor liquido diferido de R$ 81.2Cd.O 30,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais), como é possível vsrificar;, respectivamente,  nas páginas 38 e 37, do Livro LALUR n° 19, acostado à presente impugnação (doc. 02).    Por  conseguinte,  em  31.12.2009,  no  Livro  Razão  de  Outubro  a  Dezembro  de  1009  ­  página  197,  e  no  Livro  Diário  n°  272  ­  página  162  (doc.  02),  a  Recorrente  efetuou o estorno dos lançamentos de 30.09,2008 descritos acima, em razão de não ter  havido  a  efetivação  dos  parcelamentos  de  débitos  almejados,  na  importância  do  desconto outrora contabilizado.    Para  regularizar  os  lançamentos  contábeis  em  questão,  a  Recorrente  efetuou  diversos lançamentos na coluna de adições a exclusões, nos meses compreendidos entre  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  do  Livro  LALUR  n°  20,  no  importe  de  R$  81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil reais) que não produziram nenhum  efeito fiscal e, conseqüentemente prejuízo ao Erário, como se constata da documentação  pertinente acostada a presente impugnação (doc. 02).  A Autoridade  Fiscal  foi  informada  deste  cenário  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  preferiu,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  analisar  superficialmente a situação, sem se aprofundar nas razões que conduziram a realização  de tais lançamentos e, principalmente, a ausência de qualquer reflexo fiscal/econômico  nas operações em questão.  Certa  de  que  este  contexto  deve  ser  levado  em  consideração  quando  esta  Autoridade  Julgadora  confrontar­se  com  os  equívocos  de  conceitos  na  contabilização  que  não  ensejaram  prejuízo  ao  Erário  e/ou  se  geraram  ­  o  que  não  se  acredita  ­,  deveriam ter sido apurados de acordo com a diferença dos tributos tido como devidos e  aqueles efetivamente recolhido  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.547          20 Nesta  linha,  os  reflexos  de  tais  equívocos  contábeis,  juridicamente,  não  equivalem á magnitude dos lançamentos firmados, de modo que a subsunção da norma  aos fatos que subsidia o auto de infração combatido encontra­se, data vénia, carente de  amparo iegal, sendo, portanto, nula de pleno direito.  Diante deste  cenário, considerando a ausência de prejuízo  ao Erário decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  narrados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados foram efetuados de forma precipitada e destoam das diretrizes do respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto, serem totalmente anulados/cancelados.  Acerca  da  glosa  de  despesas  com  variação  cambial  não  comprovada,  de  R$2.537.166,13, apresenta as seguintes razões de defesa:  A  conta  contábil  analisada  pela  Autoridade  Fiscal,  cujos  valores  não  estariam  comprovados na ótica desta, está detalhadamente exposta abaixo:  Conta Contábil: 3.4.04.3.002 ­ Variação Cambial  Fornecedores ME    Mês de Apuração Conta Contábil: 3.4.04.3.002 r Variação Cambial    Referência  Janeiro/2008  17.122,14  Fornecedores exterior  Fevereiro/2008  186.587,14  Adiantamentos exterior  Março/2008  162.242,95  Fornecedores exterior  Abril/2008  123.643,29  Adiantamentos exterior  Maio/2008  114.961,27  Adiantamentos exterior  Junho/2008  72.149,48  Adiantamentos exterior  Julho/2008  51.200,40  Adiantamentos exterior  Agosto/2008  148.413,72  Fornecedores exterior  Setembro/2008  675.738.92  Fornecedores exterior  Outubro/2008  464.612,87  Fornecedores exterior  Novembro/2008  515.484,72  Fornecedores exterior  Dezembro/2008  5.009.23  Fornecedores exterior  Sub Total  '­^  ; 2.537.166,13    Nesse passo, cabe à Recorrente esclarecer que o valor de R$ 2.537.166,13 (dois  milhões, quinhentos e  trinta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e  treze centavos),  contabilizado  na  conta  de  variação  passiva,  sob  o  qual  recaiu  a  glosa  da  despesa  aproveitada  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  composto  da  seguinte forma:  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.548          21 Variação cambial dos fornecedores  1.988.624,55  Variação cambial dos adiantamentos  548.541,58  Em  2008,  a  contabilidade  da  Recorrente  registrava  dívidas  e  saldos  de  adiantamentos  com  determinados  fornecedores  estrangeiros  de matéria  prima  em  sua  moeda  originária  e,  mensalmente,  contabilizada  a  variação  cambial  decorrente  das  alterações  na  cotação  de  cada  moeda,  sendo  certo  que  neste  período  houve  tanto  variação para maior (passiva) quanto para menor (ativa).  A  existência  de  tais  dívidas  e  saldos  de  adiantamentos  está  devidamente  comprovada pela juntada da documentação anexa (doe, 03) consistente em notas fiscais  e declarações de  importação de diversos produtos  fornecidos  à  época que geraram as  despesas oportunamente apropriadas pela Recorrente.  Novamente, a Autoridade Fiscal não perquiriu a verdade material ou analisou a  situação  com  a  parcimônia  necessária,  tendo  avaliado  somente  as  variações  cambiais  passivas, sem sequer mencionar a apreciação das variações cambiais ativas ocorridas no  mesmo período (ano calendário de 2008).    Neste  prisma,  a Autoridade  Fiscal  a  quo,  com  a maxima  venia,  andou mal  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  pois  de  forma  totalmente  arbitrária,  em  detrimento ao princípio da verdade material, considerou equivocadamente valores que  haviam  sido  regularmente  apropriados  como  despesa  para  fins  de  IRPJ  e  da  CSLL,  devidamente comprovados pela documentação anexa (doc. 03), o que demonstra a total  imprecisão  do  levantamento  dos  valores  efetuados  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização e macula de vício insanável os lançamentos combatidos.  Sobre  as  despesas  com  juros  sobre  empréstimos  com  o  Banco  Boa  Vista,  registrado  na  conta  "3.4.1005  ­  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS",  de  R$  21.039.904,66,  cuja  origem,  existência  e  exigibilidade  não  restaram  comprovados,  acusa  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  esclarecimentos  prestados,  "vinculando  expressamente a dívida ao Certificado de Registro do contrato de empréstimo emitido  pelo BACEN", presumindo a inexistência de tais dispêndios.  Diz que as informações poderiam ter sido aferidas por outros meios probatórios  se  os  únicos  pontos  a  serem  verificados,  no  ano­calendário  2008,  para  validação  das  despesas seriam: (i) se ainda existia a dívida originada no contrato de empréstimo; (ii)  se estava exigível; e (iii) se perfazia a quantia indicada na contabilidade.  Apresenta  cópia  do  contrato  firmado  com  o  Boavista  Banking  Limited,  bem  como cópia de requerimento protocolado junto ao BACEN, na qual estão descritas as  condições  e  valores  envolvidos  no  contrato  objeto  do  Certificado  de  Registro  n°  541/000270 (doc. 04).    Acrescenta  que  este  mesmo  fato  está  sendo  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.721884/2011­29,  pendente  de  julgamento  na  DRJ  de  São  Paulo, "no qual se encontram outros fundamentos que corroboram o quanto alegado na  presente  impugnação e poderão ser  trazidos aos presentes autos, nos  termos do artigo  37, da Lei n° 9.784/99".  E continua:  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.549          22 Ou  seja,  a  Recorrente  submeteu  ao  órgão  regulador  financeiro  requerimento  descrevendo analiticamente as condições do contrato, objeto do Certificado de r<egislro  n° 541/000270,  indevidamente  rejeitado pela Autoridade Fiscal  como amparo para as  despesas glosadas, o qual se encontra válido e vigente até os dias de hoje.  Dessa  forma,  tem­se  por  necessário  que  os  Nobres  Julgadores  considerem  as  provas  documentais  apresentadas,  comprobatórias  da  existência  da  despesa  de  R$  21.039.904,66  {vinte  e  um  milhões,  trinta  e  nove  mil,  novecentos  e  quatro  reais  e  sessenta e seis centavos), a qual reflete o saldo devedor, existente e exigível, decorrente  do  contrato  de  empréstimo  firmado  com  o  Boavista  Banking  Limited  (doc.  04),  revelando­se  imperiosa  a  determinação  de  cancelamento  da  glosa  das  despesas  aproveitadas relacionadas aos valores em questão de IRPJ e da CSLL.  Acerca das despesas com juros sobre empréstimos com o BNDES, registrado na  conta "3.4.1005 ­ JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS", de R$ 21.702.244,84, vinculado  ao Contrato de Financiamento Mediante abertura de Crédito (n° 97.2.514.3.2 ­ doc. 05),  também  considerados  não  comprovados  sob  o  fundamento  de  que  "o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  para  dar  suporte  legal  o  referido  lançamento'",  diz  que,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  já  tenha  analisado  referido  contrato  "quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  controlado  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.721884/2011­29, que atualmente aguarda julgamento na DRJ  de São Paulo", novamente narrará as peculiaridades do instrumento:  ­BNDES  ­  Contrato  n°  97.2.514.3.2:  firmado  em  01/12/1997  no  valor  R$  56.580.383,65 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e  três  reais  e  sessenta  e  cinco centavos),  dividido no  "Subcrédito A",  equivalente  a R$  32.331.647,81 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e  sete  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  e  no  “Subcrédito  B",  equivalente  a  R$  24.248.735,84  (vinte e quatro milhões, o duzentos e quarenta e oito mil,  setecentos e  trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) {doc. 05):  Alega a Autoridade Fiscal que "sem amparo em documentação hábil e idônea não  tem  segurança  e  liquidez  a  operação  objeto  do  lançamento  contábil,  pois,  resta  sem  provas",  sem  que  tivessem  sido  analisados/solicitados  os  demais  documentos  vinculados  à  dívida  em  pauta,  o  que  desqualifica,  sobremaneira  as  informações/controles contábeis apresentados.    Agindo  assim  a  Autoridade  Fiscal,  novamente,  desconsiderou  o  contexto  de  dificuldade  econômica  vivenciado  pela  Recorrente  no  período  da  realização  desta  operação,  bem  como  as  restrições  advindas  de  sua  conduta  devedora  impostas  pelas  instituições financeiras credoras que, optaram por exigir o adimplemento da obrigação  contratada na via Judicial.    Nesta  linha,  o  único  documento  que  satisfaria  a  Autoridade  Fiscal  na  comprovação da existência das despesas oriundas do contrato de empréstimo em análise  seria  eventual  extrato/declaração  em  papel  timbrado  fornecido  pelo  BNDES,  documento  este  que  a  Recorrente  apresenta  nesta  oportunidade,  consubstanciado  na  Carta do BNDES AC/DEREC n° 003/12, de 18.01.2012.  informando o saldo devedor  dos contratos da Recorrente, incluindo o de n° 97.2.514.3.2 (doc. 05).  Com efeito, se os únicos pontos a serem verificados para validação dos valores  lançados  como  despesa  seriam  (i)  se  nesta  época  a  dívida  originada  no  contrato  de  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.550          23 empréstimo  firmado  com  o  BNDES  ainda  existia,  (ii)  se  estava  exigível  e  (iii)  se  perfazia a quantia indicada na contabilidade da Recorrente, certo é que tais informações  estão todas ratificadas no documento oficial, emitido pelo BNDES, consubstanciado na  Carta do BNDES AC/DEREC n° 003/12, de 18,01.2012,  informando o saldo devedor  dos contratos da Recorrente, incluindo o de n° 97.2.514.3.2 (doc. 05).  Nesse  contexto,  são  inquestionáveis  a  existência,  a  exigibilidade  e  o  valor  da  divida entre a Recorrente e o BNDES no ano­base de 2009, que gerou a dedução, como  despesa, dos encargos de atualização/juros inerentes a esta operação de crédito, os quais  são  passíveis  de  serem  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  conforme  previsto no RIR/99.  Passando à comprovação das despesas incorridas com profissionais terceirizados  e  da  materialidade  dos  serviços  prestados,  acusa  ausência  de  amparo  fático  para  as  conclusões consignadas pela autoridade fiscal.  Relaciona as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços questionados, no total de  R$ 11.065.522,78, dizendo que as despesas deduzidas estão de acordo com os arts. 299  e 300 do RIR/99.  Acusa  que,  em  total  descompasso  com  o  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal ainda lançou o IRRF à alíquota de 35% sobre tais pagamentos, com fundamento  na  seguinte  alegação:  "a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  e  não  comprovar que utilizou os  serviços contratados e pagos,  referidos em documentos,  se  sujeita  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ­  Fonte,  com  aplicação  da  alíquota  acima  citada,  a  título  de  pagamento  sem  causa,  ainda  que  esses  pagamentos  ou  créditos  tenham  resultado  em  redução  do Lucro Líquido''"  e  em  suposta  conformidade  com o  art. 674 do RIR/99.  Expõe  detalhadamente  os  fatos  e  pretende  comprovar  a  materialidade  das  operações, conforme abaixo:  Roval Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda.  Trata­se  da  contratação  de  parecer  da  lavra  do  causídico Armando Luiz Rovai  para  apresentação  no  processo  judicial  n°  60448/2006,  movido  pelo  Instituto  de  Resseguros do Brasil (IRB) contra a Recorrente em Nova Iorque, nos Estados Unidos  da América.  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta o anexo parecer em inglês e português objeto da contratação em questão (doc.  06).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.   Support Assessoria e Administração Ltda.  A Support Assessoria e Administração presta serviços à Recorrente de assessoria  jurídica na área trabalhista acompanhando processos trabalhistas em todo o país, como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula  2a  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  na  descrição das notas fiscais (doc. 07).  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.551          24 Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia de  uma procuração  por  instrumento público  nomeando  advogados  da  Support para representá­la em Juízo e, exemplificativamente, cópia de peças extraídas  de  processos  trabalhistas  corroborando  a  participação  dos  advogados  indicados  na  procuração em questão (doc. 07).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  giosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.   Colotto Consultores S/C Ltda.  A Colotto Consultores S/C Ltda. presta serviços à Recorrente de consultoria em  gestão de desenvolvimento de projetos e negócios na área de transmissão e distribuição  de  energia  elétrica  e  de  desenvolvimento  de  novos  negócios,  como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula 1a  do  contrato  de prestação de  serviços  e  na descrição  das  notas  fiscais (doc. 08).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta cópia de estudo submetido à apreciação dos consultores da Colotto, que versa  sobre  novos  negócios  na  área  de  aproveitamento  de  lixo  para  geração  de  energia  e  também  pedidos/comprovantes  de  reembolso  de  despesas  incorridas  na  prestação  da  consultoria em questão (doc. 08).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de 1RPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se :i|bsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99,   Planagro Ltda.  A Planagro Ltda.  presta  serviços de  consultoria  à Recorrente,  especialmente  ro  acompanhamento de processos de interesse desta, em diversos órgãos Públicos, como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula  2a  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  na  descrição das notas fiscais (doc. 09).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia  dos  extratos  dos  processos  judiciais  que  foram  verificados  peia  Planagro (doc. 09).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Habib Tamer Badião Advocacia & Tribunais S/C  A Habib Tamer Badião Advocacia & Tribunais S/C presta  serviços  jurídicos  à  Recorrente  de  assessoria  jurídica  na  área  tributária,  atuando  no  acompanhamento  de  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.552          25 diversos  processos,  como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula  2a  do  contrato  de  prestação de serviços e na descrição das notas fiscais (doc. 10),  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta cópia da carta de circularização emitida em conformidade com as exigências  dos  auditores  independentes  e  cópia  de  relatórios  processuais  emitidos  pelo  Habib  Tamer  Badião  Advocacia  &  Tribunais  S/C,  que  atestam  a  existência  de  quantidade  significativa de processos sob o seu patrocínio (doc. 10).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Nucleon Engenharia S/C Ltda.  A  Nucleon  Engenharia  S/C  Ltda.  presta  serviços  á  Recorrente  de  assessoria  societária e *?i contratada para representá­la no Conselho de Administração da Andritz  Hydro Inepar do Brasil S.A., como consta do objeto contido na cláusula 1a do contrato  de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais (doc. 11).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a )<;galÍG3de  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia de Atas de Reunião do Conselho de administração da Andritz Hydro  Inepar  do Brasil  S.A.,  nas  quais  constam  a  participação  do  representante  da Nucleon  Engenharia (doc. 11).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.    Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes  A Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes foi contratada pela Recorrente para  elaboração de estudo visando a avaliação de eventual lançamento de ações no mercado,  medida  esta  que  por  razões  diversas  não  se  concretizou,  como  consta  do  objeto  da  proposta de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais correlatas (doc. 12).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópias  das  apresentações  elaboradas  pela  Nexia  Vilas  Rodil  Auditores  Independentes  visando  a  quantificação  dos  ativos  e  a  consolidação  das  informações  necessárias para viabilizar o desiderato do contrato em questão (doc. 12).  Logo, dúvida não resta quanto ã materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.    Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.553          26 Apya Projetos e Participações Ltda.  A Apya Projetos e Participações Ltda. presta serviços de consultoria societária à  Recorrente,  estudando  e  analisando  a  estrutura  desta  para  propor  a melhor  forma  de  organização de  acordo com os  objetivos negociais  futuros,  como consta do objeto da  proposta de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais correlatas (doc. 13).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia  da  Ata  da  72a  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  12.11.2009,  na  qual  foi  materializado  o  resultado  dos  estudos  elaborados  pela  Apya  Projetos e Participações Ltda. (doc. 13).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à materialidade  dos  serviços  em questão,  fendo  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, accor.entes da  glosa  das  despesas  correlatas,  e  de  IRRF,  uma  vez  que  o  contexto  fé  tico  não  se  subsume a regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Feitas  as  considerações  e  a  apresentação  das  provas  anexas  a  presente  impugnação  (does.  06  a  13)  de  forma  analítica  para  cada  caso,  tem­se  que  todos  os  serviços  descritos  acima,  cujos  valores  foram  deduzidos  como  despesas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL foram glosados pela Autoridade Fiscal, acompanhados do  lançamento de IRRF à alíquota de 35 (trinta e cinco por cento) por suposto pagamento  sem  causa,  tiveram  a  sua  materialidade  inequivocamente  comprovada  e,  portanto,  devem ser integralmente cancelados os lançamentos guerreados que tiveram como base  tais contextos fáticos, em homenagem ao princípio da legalidade.  Protesta  pela  busca  da  verdade  material  mediante  análise  da  documentação  ofertada  e/ou  realização  de  diligência  para  elucidação  das  dúvidas  que  viciam  os  lançamentos  combatidos,  no  intuito  de  ver  satisfeito  o  princípio  da  eficiência,  nos  termos do art. 37 da Constituição Federal.  Salienta que, embora a autoridade fiscal  tenha  intimado a  impugnante no curso  da auditoria, não foi plenamente satisfeito o princípio da verdade material, "pois o Auto  de Infração guerreado, nos pontos em questão,  fundamentou­se em presunções, o que  não se pode admitir no processo administrativo tributário'".  Alega  que  colaborou  com  a  fiscalização,  "mas  como  não  foi  indagada  a  apresentar as justificativas, acompanhadas da competente documentação comprobatória  das  condutas  praticadas,  que  entendesse  cabíveis  para  fazer  frente  ao  suposto  descompasso de informações detectado pela Receita Federal do Brasil, de modo que a  Autoridade  Fiscal  chamou  para  si  a  responsabilidade  integral  pela  persecução  probatória da existência/validade do crédito tributário ora combatido".  Acusa que, no presente caso,  "trata­se de equívoco na  interpretação dos fatos e  das provas acostadas aos autos no curso da Fiscalização, que culminou com a presunção  de  determinada  situação,  que,  por  certo,  não  pode  se  sobrepor  à  real  apuração  contábil/fiscal da Recorrente".  Discorre  acerca da  atividade do  lançamento, com base no  art. 142 do CTN, na  doutrina e jurisprudência.  No mais, questiona a multa de ofício aplicada. Fundamenta­se nos arts. 5°, XXII,  e  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Cita  doutrina  e  jurisprudência,  protestando  pela  inconstitucionalidade da exigência:  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.554          27 "Sem  prejuízo  das  arbitrariedades  e  das  nulidades  apontadas  nos  tópicos  anteriores,  cumpre­se aplicar drástica  redução do percentual da multa exigida, através  de  um  limite/patamar  máximo  razoável  (10%),  que  não  represente  confisco  do  patrimônio e não seja desproporcional à infração supostamente praticada, sob pena de  enriquecimento  ilícito  do  Fisco  e  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da vedação ao confisco."  Encerra com as seguintes conclusões e pedido:  IV ­ DAS CONCLUSÕES  Por todo exposto, pode­se chegar às seguintes conclusões  (I) a pretensão de se tributar os valores recebidos a  título de juros sobre capital  próprio não pode se sobrepor à finalidade das leis de não se tributar em duplicidade os  valores transferidos pela CEMAT à Recorrente, sendo  totalmente nulos, por violação,  principalmente,  ao  direito  de  propriedade,  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  da  contribuição ao PIS e da COFINS perpetrados pela Autoridade Fiscal;  (ii)  em  relação ao equívoco contábil  narrado no  tópico "lll.b" da presente  impugnação,  considerando  a  ausência  de  prejuízo  ao  Erário  decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  explicitados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados  foram  efetuados  de  forma  precipitada  e  destoam  das  diretrizes  do  respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto,  serem  totalmente anulados/cancelados;  (iii)  a Autoridade Fiscal a quo andou mal ao lavrar o Auto de Infração ora  combatido, pois de forma totalmente arbitrária, em detrimento ao princípio da verdade  material,  considerou  equivocadamente  valores  que  haviam  sido  regularmente  apropriados  como  despesa  para  fins  de  IRPJ  e  da  CSLL,  devidamente  comprovados  pela  documentação,  anexa  (doo  03),  o  que  demonstra  a  total  imprecisão  do  levantamento dos valores efetuados no curso do procedimento de fiscalização e macula  de vício insanável os lançamentos combatidos;  (iv) é necessário considerar as provas documentais apresentadas, comprobatórias  da existência da despesa de R$ 21.039.904,66 (vinte e um milhões,  trinta e nove mil,  novecentos  e  quatro  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  a  qual  reflete  o  saldo  devedor,  existente  e  exigível,  decorrente  do  contrato  de  empréstimo  firmado  com  o  Boavista  Banking Limited (doc. 04), revelando­se imperiosa a determinação de cancelamento da  glosa das despesas aproveitadas relacionadas aos valores em questão de IRPJ, da CSLL;  (v)  são  inquestionáveis  a existência,  a exigibilidade  e o valor da dívida  entre  a  Recorrente  e  o  BNDES  no  ano­base  de  2009,  inclusive  ratificadas  no  documento  oficial,  emitido  pelo  BNDES,  consubstanciado  na  Carta  do  BNDS  AC/DEREC  n°  003/12,  de  18.01,2012,  informando  o  saldo  devedor  dos  contratos  da  Recorrente,  incluindo  o  de  n°  97.2.514.3.2  (doc.  05)  que  gerou  a  dedução,  como  despesa,  dos  encargos  de  atualização/juros  inerentes  a  esta  operação  de  crédito,  os  quais  são  passíveis de serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto  no RIR/99;  (vi)  a  partir  das  provas  anexas  à  presente  impugnação  (does.  06  a  13)  e  das  explicações  analíticas  acerca  de  cada  situação,  foi  comprovada  a  materialidade  dos  serviços prestados pela Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda, Support Assessoria  e  Administração  Ltda.,  Colotto  Consultores  S/C  Ltda.,  Planagro  Ltda.,  Habib  Tamer  Badião Advocacia & Tribunais S/C, Nucleon Engenharia S/C Ltda., Nexia Vilas Rodil  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.555          28 Auditores Independentes e Apya Projetos e Participações Ltda., sendo totalmente nulos  a glosa das despesas de IRPJ e de CSLL e os  lançamentos de  IRRF perpetrados pela  Autoridade Fiscal;  (vii) ante a insubsistência dos elementos basilares para a interpretação defendida  pela  Autoridade  Fiscal,  não  pode  prosperar  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  CO  FINS,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  baseou­se  em  presunções  e  não  perquiriu  a  verdade  material  para  delimitação dos fatos sobre os quais recaíram as imputações fiscais guerreadas, sendo,  portanto, inquestionável a necessidade de cancelamento integral dos Autos de Infração  ora combatidos;   (viü)  a Autoridade  Fiscalizadora,  ao  imputar  a multa  nos  patamares  praticados  acabou  por  confiscar,  desproporcionalmente,  relevante  parte  do  patrimônio  da  Recorrente, uma vez que a suposta infração cometida, mesmo que fosse verdadeira, não  justificaria a aplicação de multa extorsiva sem um limite/patamar a ser obedecido.     V ­ DO PEDIDO  Diante  todo  o  exposto,  conforme  detalhadamente  sustentado  na  presente  impugnação, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para  a noi/^ta percepção dos fatos e da verdade material,  inclusive da posterior  juntada de  novas provas, requer seja reconhecida a procedência integral dos argumentos narrados  na  presente  Impugnação,  para  que  sejam  anulados  os Autos  de  Infração  combatidos,  com  o  cancelamento  das  cobranças  efetivadas  pela  A^nddade  Fiscal,  e  declarada  a  improcedência da  totalidade dos  lançamentos g  lerreados, das glosas praticadas e das  multas imputadas, por não ter sido configurada qualquer infração às disposições legais  vigentes à época dos fatos.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  totalidade  dos  argumentos  da  Recorrente ­ o que não se acredita ­, requer sejam reduzidas as multas desproporcionais  e  confiscatórias  aplicadas  peia  Autoridade  Fiscal,  para  que  reflitam  percentuais  condizentes com a situação concreta, por ser medida de JUSTIÇA FISCAL!  Protesta, outrossim, pela nulidade da determinação para contida no Relatório de  Verificação Fiscal n° 02 noticiando a alteração dos valores de Prejuízos Fiscais e Base  de Cálculo, dos períodos de apuração de 2007, 2008 e 2009, em respeito ao principio da  ampla defesa e do contraditório, uma vez que os créditos tributários objeto dos PAs n°s  19515.721884/2011­29  e  19515.722808/2012­11,  sequer  foram  validados  pela  autoridade  administrativa  hierarquicamente  superior,  competente  para  decidir,  em  definitivo, a controvérsia travada, bem como estão com a exigibilidade suspensa.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Provas.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental  deve  ser  apresentada no momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.556          29 requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, o que não se logrou atender neste caso.  Diligências e Perícias.  Indefere­se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos  autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem  como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para  sua formulação.  Limite da Lide.  O  julgado  limita­se  à  lide,  ou  seja,  aos  fatos  perfeitamente  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais  que  suportam  a  exação  impugnada,  não  constituindo  a  impugnação,  portanto,  instrumento  hábil  a  questionar  determinação  fiscal  para  observância  de  obrigação  acessória  instituída  no  interesse  da  fiscalização,  in  casu,  aquela  atinente  ao  dever  de  atualização  dos  registros  constantes  dos  livros de controle do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando o  sujeito passivo demonstra  ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Receita  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio.  Omissão.  Anos­ Calendário 2007 e 2009.  A natureza dos JSCP como receita/despesa financeira é regra de  caráter  estritamente  fiscal  e  não  guarda  conformação  com  a  regulação imposta pela Deliberação CVM, que conceitua os JSCP  como destinação de parte do resultado apurado.  Caracteriza­se como omissão de receita a falta de declaração das  receitas de juros sobre o capital próprio.  Despesas  Financeiras.  Juros  sobre  Empréstimos.  Anos­ Calendário 2008 e 2009.  Quando  comprovada  a  efetividade  do  empréstimo,  os  juros  passíveis  de  dedução  na  determinação  do  lucro  real,  como  despesa  financeira,  são  aqueles  previstos  no  respectivo  contrato  válido no período de apropriação da despesa.  Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.557          30 Quando  vencido  o  contrato  de  empréstimo  sem  a  prova  da  repactuação  válida  nos  anos­calendário  analisados,  cabível  a  glosa da despesa financeira apropriada indevidamente.  Variações Cambiais. Ano­calendário: 2008.  Não  comprovada,  no  período,  a  manutenção  de  direitos  e  obrigações em moeda estrangeira, mantém­se a glosa da despesa  com variação cambial passiva.  Lucro Real. Ajustes. Ano­calendário: 2008.  Cabível  a  adição  do  valor  excluído  indevidamente  na  determinação  do  lucro  real,  porque  efetuada  pela  contribuinte  a  respectiva  exclusão  de  forma  equivocada  e  ao  desamparo  da  documentação comprobatória.  Despesas com Profissionais Terceirizados. Ano­calendário 2009.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as  despesas  cuja  efetividade  da  operação  reste  comprovada  e  que  atendam  aos  requisitos da necessidade, normalidade  e usualidade, em  relação  às atividades operacionais da pessoa jurídica.  No  caso  de  despesas  rateadas  entre  um  grupo  de  empresas  é  necessário que o rateio seja efetuado através de critérios objetivos  e previamente ajustado.  Restabelece­se a despesa de interesse da própria contribuinte e/ou  de  suas  incorporadas,  na  proporção  dos  valores  comprovados,  mantendo­se a glosa das despesas cuja materialidade da operação  não  restou  demonstrada,  bem  como  quando  realizadas  perante  empresas controladas/coligadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  IRRF.  Pagamento  a  Beneficiário  Não  Identificado  e/ou  sem  comprovação da Operação e/ou da Causa.  Cancela­se  a  tributação  apenas  na  proporção  dos  valores  das  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  cuja  comprovação  da  operação  e/ou  da  causa  restou  demonstrada,  de  interesse  da  própria contribuinte e/ou de suas incorporadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008 Base de Cálculo. Ajustes.  Cabível  a  adição  do  valor  excluído  indevidamente  na  determinação da base de cálculo da CSLL, porque efetuada pela  contribuinte  a  respectiva  exclusão  de  forma  equivocada  e  ao  desamparo da documentação comprobatória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3074DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.558          31 Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal,  e  é  devida nos  casos de  falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser  lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional,  devendo  as  exigências  reflexas  seguirem  a  mesma orientação decisória daquela da qual decorrem.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso voluntário  (fls.2964/3003) a este CARF,  repisando os argumentos  já  trazidos na  fase  impugnatória.  É o relatório.  Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.559          32 VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Lide  Esta diligência circunscreve apenas a uma das infrações abaixo destacada:      Ajuste em 2008 – corrigido em 2009.  Em apertadíssima síntese, a  fiscalização diz o  seguinte: o contribuinte  reconhece erro  efetuado no ano­calendário de 2008 e  tenta  corrigi­lo no  ano  seguinte. Porém não o corrige de  todo,  pois a exclusão feita no Lalur de 2009, pretensamente para corrigir o erro cometido no ano anterior, foi  anulada  pela  adição  (Lalur  e  Lacs)  em  igual  montante  nesse  ano­calendário.  Portanto,  persiste  em  aberto  o  erro  cometido  em  2008,  excluindo  do  Lucro  Real  indevidamente  uma  parcela  de  R$  81.200.000,00,  que  supostamente  seria  o  desconto  de  multa  e  juros  que  o  contribuinte  obteria  caso  cumprisse o parcelamento, mas que não se realizou.  Eis os exatos termos do TVF:  Em 31.12.2008 a empresa, segundo suas declarações a esta fiscalização, datada  de  05.05.2012  (vol.  10­fl.939­Sumário Auxiliar),  equivocou­se  e  excluiu  ao  apurar  o  Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  Livro  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­LACS  nº  19,  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  a  importância  de  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete milhões  de  reais)  contabilizados  na  conta "3.4.05.2002 ­ Descontos Auferidos", em 30.09.2008, conforme consta na página  38 do citado LALUR "Parte A ­ Registro dos Ajustes do Lucro Liquido do Exercício" a  título de  "Deferimento dos Ganhos  c/Parcelamento  Imposto­Valor Baixado  ­ Parte B,  nesta data" fazendo­o igualmente na página 28 do LACS onde está a "Demonstração do  Cálculo da Contribuição Social" (vol. 13).  No mesmo ato, adicionou ao Lucro Liquido do Exercício, conforme página 37 do  mesmo LALUR e LACS n9 19 o valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos  mil reais), também a título de "Deferimento dos Ganhos com Parcelamento Imposto".  Portanto, o Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  do  ano  calendário  de  2008,  com  estes  procedimentos  de  ajuste  do  Lucro  Líquido feitos pela empresa foi onerado irregularmente em R$ 81.200.000,00 (oitenta e  um milhões e duzentos mil reais).  Constando haver feito estes ajustes irregulares o sujeito passivo, com o objetivo  de  saná­los,  procedeu  em  31.03.2009,  na  sua  contabilidade  o  estorno  de  R$  87.000.000,00, na contabilidade, e adicionou, ao Lucro Liquido do Exercício, conforme  folha 06 do LALUR e LACS ne 20, relativo ao ano calendário de 2009, a importância  de R$ 81.200.000,00 a título de "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Contudo, na mesma folha 06 do LALUR e LACS ne 20, excluiu na apuração do  Lucro  Real  a  mesma  importância  também  sob  a  justificativa  de  haver  feito  "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.560          33 Às  folhas  92  do  LACS  nª  20  consta  tanto  a  adição  como  a  exclusão  da  importância  de  R$  81.200.000,00  quando  foi  feito  o  ajuste  do  Lucro  Líquido  do  exercício  no  ano  calendário  de  2009,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  com  o  histórico  "Deferimento  dos  Ganhos  c/parcelamento."  Implicando tal procedimento como conseqüência resultado "zero" nos ajustes do  Lucro Líquido, em 2009, para fins de correção do erro praticado em 2008, na apuração  do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  Logo,  no  ano  calendário  de  2009  ­  exercício  de  2010  não  houve,  com  este  procedimento do  sujeito passivo, o oferecimento  à  tributação do valor  irregularmente  excluído em 2008.  De  fato, a empresa em 02.02.2012 (vol. 01­fl.47­Sumário Auxiliar) na  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  05.01.2012  (vol.  01­fl.l9­Sumário Auxiliar)  e  sua  reiteração de 16.01.20" 2(vol.01­fl.39), ambos os atos fiscais relativos à citada exclusão  no cálculo das bases tributáveis do Imposto de Renda ­ IRPJ e da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido ­CSLL, alega apenas que o valor de R$ 87.000.000,00 ­ "Outras  Exclusões 2008", do LALUR foi registrado .ia conta contábil "3.4.05.2002 ­ Descontos  Auferidos"  Em 19.02.2012 (vol.lO­fl.891­Sumário Auxiliar), quanto à exclusão em ' mento,  a  INEPAR  foi  novamente  intimada  a  informar  para  cada  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil o respectivo valor obtido de desconto, devendo  juntar a documentação comprobatória da informação, tal que seu alegado direito fosse  analisado por esta fiscalização federal.  Em correspondência datada de 05.05.2012 (vol.10­fl.937/944­Sumario Auxiliar),  na sua resposta ao termo fiscal de 19.02.2012, empresa diz que: "a escrituração do valor  de R$ 87.000.000,00, em 30.09.2008, na conta contábil 3.4.05.2002 foi um "equivoco  pontual e involuntário" e que este erro foi corrigido em 2009.  Contudo,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  seu  direito  a  proceder à dita exclusão de R$ 81.200.000,00, nos ajustes do Lucro Liquido.  Em conclusão a sua alegação, de que foi regularizado o erro praticado em 2008,  não procede.  A DRJ, por sua vez, investe mais argumentos e investigação no sentido de desconstruir  a explicação inicial do contribuinte em relação ao fundamento da referida exclusão, que seria o ingresso  em algum parcelamento e obtenção do referido desconto, que em tese não seria tributado como receita.  A DRJ não identifica a existência nos controles da Receita Federal de rastro algum de parcelamento no  período considerado. E de  fato,  a Recorrente durante  toda  a  fase  instrutória  foi muito  evasiva  a  esse  respeito.   O Contribuinte, por sua vez, centra todo o seu discurso na certeza de que não houve  nenhuma repercussão tributária advindas desses eventos, independente das razões aduzidas pela DRJ, e  que  tanto  o  fiscal  quanto  a DRJ  não  se  debruçarem  detidamente  sobre  essa  repercussão  tributária,  e  assim cobrando­lhe indevidamente esse quantum.   Quanto  ao  fiscal,  como  já  foi  demonstrado,  ele  foi  bastante  explícito  nas  suas  premissas e conseqüências, tendo deslindado passo a passo o seu raciocínio, não de todo infirmado pela  Recorrente.  Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.561          34 De fato, a DRJ não gastou muitas tintas com essa questão levantada pela Recorrente de  que  não  houve  repercussão  tributária.  É  o  que  demonstra  do  único  parágrafo  que  a  DRJ  trata  desse  assunto:  A documentação  trazida na  impugnação (doc. 02) consiste apenas na cópia dos  lançamentos efetuados no Diário, Razão e Lalur, já analisados pelo Fisco, das quais se  confirma  a  conclusão  de  que  os  ajustes  realizados  em  2009  restaram  anulados,  permanecendo em 2008 a redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em  R$ 81.200.000,00.  Porém,  isso  longe  está  de  indicar que  a DRJ não  se debruçou e  revisou essa matéria  fática.  Mas o que chama a atenção é mesmo o fato de o Contribuinte não reforçar o seu recurso  voluntário para tentar infirmar as premissas levantadas pelo Fiscal e que foram retiradas da sua própria  documentação contábil e extrafiscal.  Repete  o  seu  discurso  impugnatório,  novamente  justificando  o  alegado  equívoco  contábil no ajuste do lucro líquido do ano­calendário 2008, mediante inclusão e exclusão, no  LALUR e no LACS, de R$ 81.200.000,00, o que entende não ter causado prejuízo ao erário:  Em 30.09.2008, a Recorrente efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos a pagar no montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) por  conta de pedidos de parcelamento de débitos, no seguinte sentido (doc. 02):  "Lançamentos contábeis  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)  Lançamento da conta de resultados 3.4.05.2.0.02   Livro Razão ­ de Julho à Setembro de 2008 ­ página 165   Livro Diário ­ lançamento n° 267 ­ página 154  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  Como houve o pagamento de parcela destes débitos, totalizando R$ 5.800.000,00  (cinco milhões  e oitocentos mil  reais)  a Recorrente  efetuou os  seguintes  lançamentos  contábeis (doc. 02):  ­ 30,09.2008 ­ no valor de R$ 3.625,000,00 ­ lançado na página 25 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­30.10.2008 ­ no valor de R$ 4.350.000,00 ­ lançado na página 29 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­30.11.2008 ­ no valor de R$ 5.0875.000,00 ­ lançado na página 33 do LALUR  n° 19, na coluna adições; e  ­ 31.12,2008 ­ no valor de R$ 5.800.000,00 ­ lançado na página 37 do LALUR n°  19, na coluna adições.  Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.562          35 Ao final do exercício de 2008, foi lançado o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e  sete  milhões  de  reais)  na  coluna  de  exclusões,  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  na  coluna de adições, permanecendo, assim, o valor liquido diferido de R$ 81.200.000,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais), como é possível verificar, respectivamente,  nas páginas 38 e 37, do Livro LALUR n° 19, acostado à presente impugnação (doc. 02)  Por  conseguinte,  em  31.12.2009,  no  Livro  Razão  de  Outubro  a  Dezembro  de  1009  ­  página  197,  e  no  Livro  Diário  n°  272  ­  página  162  (doc.  02),  a  Recorrente  efetuou o estorno dos lançamentos de 30.09,2008 descritos acima, em razão de não ter  havido  a  efetivação  dos  parcelamentos  de  débitos  almejados,  na  importância  do  desconto outrora contabilizado.  Para regularizar os lançamentos contábeis em questão, a Recorrente efetuou  diversos lançamentos na coluna de adições a exclusões, nos meses compreendidos  entre  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  do Livro LALUR n°  20,  no  importe de R$  81.200.000,00  (oitenta  e  um milhões  e  duzentos  mil  reais)  que  não  produziram  nenhum efeito fiscal e, conseqüentemente prejuízo ao Erário, como se constata da  documentação pertinente acostada a presente impugnação (doc. 02).  A Autoridade  Fiscal  foi  informada  deste  cenário  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  preferiu,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  analisar  superficialmente a situação, sem se aprofundar nas razões que conduziram a realização  de tais lançamentos e, principalmente, a ausência de qualquer reflexo fiscal/econômico  nas  operações  em  questão,  conduta  esta,  data  máxima  vénia,  eguivocadamente  corroborada pela DRJ/POR no v. acórdão recorrido.    Certa  de  que  este  contexto  deve  ser  levado  em  consideração  quando  esta  Autoridade  Julgadora  confrontar­se  com  os  equívocos  de  conceitos  na  contabilização  que  não  ensejaram  prejuízo  ao  Erário  e/ou  se  geraram  ­  o  que  não  se  acredita  ­,  deveriam ter sido apurados de acordo com a diferença dos tributos tido como devidos e  aqueles efetivamente recolhidos.  Nesta  linha,  os  reflexos  de  tais  equívocos  contábeis,  juridicamente,  não  equivalem á magnitude dos lançamentos firmados, de modo que a subsunção da norma  aos fatos que subsidia o auto de infração combatido encontra­se, data venia, carente de  amparo legal, sendo, portanto, nula de pleno direito.  Diante deste  cenário, considerando a ausência de prejuízo  ao Erário decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  narrados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados foram efetuados de forma precipitada e destoam das diretrizes do respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto, serem totalmente anulados/cancelados. (destaque do original)     Apesar de concordar que a defesa da Recorrente poderia  ser mais precisa. O que me  parece  aqui  é  que  tanto  a  Recorrente  não  compreendeu  o  discurso  do  Fiscal,  quanto  o  Fiscal  não  compreendeu o discurso da Recorrente.  E isso precisa mesmo ser melhor averiguado, sob pena de se cobrar algo indevidamente.  Explico­me.  Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.563          36 Quando a Recorrente diz que cometeu um equívoco em 2008 quer me parecer que ela  foca  no  aspecto  contábil  e  é  nesse  aspecto  que  ela  tenta  fazer,  certo  ou  errado,  a  correção  no  ano­ seguinte. O lucro contábil que foi  impactado de forma a aumentá­lo com os lançamento referente aos  descontos (diferidos) ela tenta corrigi­lo no ano seguinte. Por isso ela diz “(...) Para regularizar os  lançamentos contábeis em questão (...)”  E  quando  ela  diz  isso,  pressupõe  outra  coisa:  que  no  ano­anterior  não  teve  repercussão tributária alguma. E isso estaria implícito para mim na duas premissas iniciais do  seu discurso justificativo:  "Lançamentos contábeis [2008]  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)  (...)  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  O que ela está dizendo aqui é que fez o lançamento contábil de receita e anulou a sua  repercussão tributária naquele mesmo ano.  E dessa forma, diferentemente do raciocínio do Fiscal e da DRJ não haveria assim mais  a necessidade de em 2009 fazer alguma exclusão para compensar o erro cometido em 2008, quando se  descobre que o parcelamento deixou de existir.  Portanto, segundo ela, os lançamento em 2009 que seriam uma tentativa de acertar 2008  em uma outra competência não teve também repercussão tributária, e isso é o que importa para ela. Não  houve repercussão tributária desse fato nem em 2008 e nem em 2009  Portanto,  em  respeito  a  princípio  da  verdade  material  e  de  este  julgador  ter  ficado  também  em  dúvida  a  respeito  da  interpretação  dos  fatos  relatados,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que o Fiscal apure mais profundamente essa linha de entendimento acima  esposada, intimando o contribuinte a se pronunciar ou trazer novos documentos caso seja necessário.  Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento  do julgamento.  (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto    Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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