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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649401 #
Numero do processo: 10283.000133/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Comprovado o cumprimento da obrigação em tempo oportuno, afasta-se a cobrança dos acréscimos legais não pagos isoladamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Recurso n°. : 141.751 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : a TURMA/DRJ-BELÉM /PA Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° : 104-20.750 ACRÉSCIMOS LEGAIS — FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — Comprovado o cumprimento da obrigação em tempo oportuno, afasta-se a cobrança dos acréscimos legais não pagos isoladamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — .4s.nARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE crYIGUC% I MARIA BEATRIZ a- ALHO • RELATORA FORMALIZADO EM: o 8 juL 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA:o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''>z=k:4-!,',Y:•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 Recurso n°. : 141.751 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 1 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, que manteve o lançamento de fls. 50/51, tirado de auditoria interna de valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF face à falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais referente a crédito tributário, pago em atraso, correspondente ao ano-calendário de 1997. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 25/01/1997„22/02/1997, 22/03/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE --MULTA—DE-- OFÍCIO. JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos de lei formal não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação de questões desse jaez. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 25/01/1997, 22/02/1997, 22/03/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. É legítima a cobrança da multa de ofício isolada sobre imposto pago depois de seu vencimento, mas sem o acréscimo da multa moratória. JUROS ISOLADOS. É legítima a cobrança de juros isolados sobre imposto pago depois de seu vencimento, mas sem o acréscimo dos juros devidos. Lançamento Procedente em Parte." (fls. 79). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 - Em suas razões aviva, inicialmente, "é sabido, por todos aqueles que militam no DireitoTributário brasileiro que não há tributo devido sem a ocorrência do fato gerador". Rememora que a autuação decorre de pagamento referente a Imposto de Renda retido na fonte efetuado fora do prazo desacompanho da multa de ofício e juros de mora após aferição de dados constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte. Contudo, entende que "simples equívocos materiais no preenchimento dessas declarações não constituem fatos geradores de tributos e não configuram situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Afirma "efetuou a retenção na fonte nas datas apropriadas e recolheu-as à Receita Federal no prazo legal, havendo provado, cabalmente, o cumprimento de sua obrigação através dos documentos não aceitos pela DRJ/BEL, constantes às fls. 60/61, 63 e 69/70". Registra que os documentos são ordens de pagamento encaminhadas às instituições financeiras para que efetuasse o pagamento da obrigação que daria ensejo a ocorrência do fato gerador. Entende não ser possível admitir "a alegação da Autoridade 'a quo' de que tais documentos seriam unilaterais e que, portanto, não serviriam como meios probatórios". • Ressalta, que os documentos acostados consubstanciam em declaração de vontade manifestada pela recorrente, daí a produção de seus efeitos a partir de então, nos termos dos arts. 129 e 131, § único do Código Civil de 1916, vigente à época (disposições contidas no atual Código, Lei de n° 10.406/2002, arts. 107/219). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA'A'd, A • •z• =or-,14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 Contudo, acosta aos autos extratos bancários da recorrente "que reiteram a prova no sentido de que as ordens de pagamento foram processadas e deram causa a incidência do IRRF (docs. 04 a 07). Entende, que os documentos acostados provam a data da ocorrência dos fatos geradores, claro assim o oportuno recolhimento. Discorre sobre a tipificação do fato gerador fundado em lição de Aliomar Baleeiro para concluir que "as inconsistências da DCTF não tipificam o fato gerador do IRRF, de forma a validar a imposição de multa de ofício e juros de mora, ainda mais quando verificado que, ocorrido o fato gerador, o tributo foi tempestiva e integralmente recolhido". Aduz que se dúvida havia, não poderia constituir o lançamento, antes de esclarece-Ias, já que a DCTF "apresenta informações contraditórias" se analisados os campos referentes ao período de apuração. Esclarece, em síntese, que o erro decorre da informação aposta na DCTF de que o período de apuração é a quarta semana, tanto de janeiro, fevereiro e março, quando deveria ter sido informado se tratar da quinta semana, já que os fatos geradores ocorreram em 29 de janeiro, 26 de fevereiro e 26 de março. Registra, ainda, a inconsistência do voto condutor do v. acórdão ora guerreado ao exonerar parte da exigência do crédito tributário face à comprovação do oportuno recolhimento, contudo não exonerou "a cobrança de juros no importe de R$ 0,31". Por outro lado, sustenta que mesmo admitindo a ocorrência dos atrasos suscitados não haveria crédito a ser exigido em decorrência da aplicação do instituto da denúncia espontânea, fundado em lição de diversos doutrinadores e em julgados deste Conselho, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal da 4° Região. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 Insurge, ainda, contra a aplicação da multa de ofício e da taxa SELIC. Conclui requerendo o cancelamento do lançamento. É o Relatório. • • 5 • •‘"n:•:F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 • VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora - Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão aqui em exame gira em tomo de lançamento referente a Imposto de Renda retido na fonte efetuado fora do prazo desacompanho da multa de ofício e juros de — - — __mora após aferição de dados constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte. A 1a Turma da DRJ ao apreciar a questão entendeu que os documentos acostados aos autos não permitiam a verificação da ocorrência ou não do fato gerador nas datas apostas na DCTF, exceto de um dos fatos, por reputar "de nenhuma eficácia probatória, vez consistirem em prova unilateral, ou seja na sua formação participou apenas a autuada". Diante dos fatos a recorrente ao apresentar o recurso voluntário acostou aos autos os documentos, extratos bancários, fls. 183, 185, 187 e 189. Compulsando os autos verifica-se, às fls. 183 a 189, que os valores informados na DCTF como pagos nas datas ali indicadas, 29 de janeiro, 28 de janeiro, 26 de março e 25 de março, conforme extratos bancários, foram efetivamente pagos naquelas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sk.,;;':',,:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 • Acórdão n°. : 104-20.750 datas, ou seja, os fatos geradores ocorreram na 5 a semana e não na 4a semana como indicada na DCTF. Comprovada a ocorrência do fato gerador na 5 a semana, de janeiro e março, dúvidas não há que o imposto foi recolhido oportunamente não dando ensejo a cobrança de acréscimos legais isolados. Por fim, cumpre registrar, no tocante a apontada inconsistência do v. acórdão quando à permanência da cobrança dos juros de mora referente à quarta semana de fevereiro, que o voto condutor ao examinar a questão assim se manifestou: "Entretanto, acolho a prova documental de fls. 64 para cancelar parcialmente o gravame pertinente à quarta semana de fevereiro, vez que considerando a data do pagamento feito ao beneficiário (25.02.1997), vê-se que o _ recolhimento do correspondente IRRF se deu dentro do prazo legal de vencimentó—a elè—rblativo (05-.03;1997), corno_comprova a fls. 66" (fls. 83). Claro assim que não há inconsistência, pois são dois fatos geradores ocorridos na quarta semana do mês de fevereiro, o v. acórdão entendeu como comprovado tão-só o ocorrido em razão da rescisão do contrato de trabalho de Francisco Justiniano Neto (fls. 64), que deu ensejo ao recolhimento de R$ 31,19, DARF (fls. 66). Precisa a decisão ao exonerar apenas um dos fatos, permanecendo não comprovada a data da ocorrência do fato gerador referente ao recolhimento ocorrido em 05.03.2005, no valor de R$ 316,00, DARF (fls. 67). • Contudo, diante das provas acostadas aos autos, verificado que realmente ocorreu equívoco do recorrente ao indicar na DCTF o período de apuração, acolho como correta a data aposta no DARF de fls. 67, ou seja, 28.02.97, como a data da ocorrência do 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 fato gerador, não havendo assim razão para cobrança de multa isolada, vez que comprovado que o recolhimento ocorreu em tempo oportuno (fls. 67). Diante dos fatos, dou provimento ao recurso para exonerar as multas isoladas remanescentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 f)•Y\ OVVCWA MARIA BEATRIZ AN • à D RVALHO 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4649705 #
Numero do processo: 10283.002823/91-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL – DECORRÊNCIA – No processo decorrente, cuja exigência se fundamentou na mesma matriz fática do lançamento principal, aplica-se a decisão prolatada no processo a este referente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13017
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Recurso n° :14.963 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSL) - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAZÔNIA S/A). Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-13.017 CSL - DECORRÊNCIA - No processo decorrente, cuja exigência se fundamentou na mesma matriz fática do lançamento principal, aplica-se a decisão prolatada no processo a este referente, em razão da íntima 1 relação de causa e efeito que os vincula. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAM N IA S/A). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. / VERINALDO H :;', • IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q LUI O G-A LEIR Sf-t-slóEOEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: O A i FEV noo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE 1 CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° :105-13.017 Recurso n° :14.963 Recorrente : SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÓNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAZÔNIA S/A). RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro (CS1), nos exercícios de 1989 e 1990, por autuação decorrente do lançamento formalizado contra o contribuinte acima qualificado, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, de fls. 42/49, este Colegiado decidiu, através do Acórdão n° 105-7.736, Sessão de 14109/1993 (fls. 52/54), anular a decisão de 1° grau constante das fls. 36/38, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, observado no processo matriz. Prolatada uma nova decisão, conforme documento de fls. 73f76 — a qual afastou a exigência relativa ao exercício de 1989, além da parcela do crédito tributário correspondente aos juros moratórios calculados com base na variação da TRD, fundamentando-se nas Instruções Normativas SRF n° 031 e 032, de 1997, e* ainda, reduziu a base de cálculo da exigência relativa ao exercício de 1990, por adoção do princípio da decorrência — foi a mesma objeto do recurso voluntário n° 14.963 (fls. 81/83), tendo sido retirado de pauta na Sessão de 02 de junho de 1998, em face da deliberação tomada acerca do processo matriz, de acordo com o Despacho PRESI n° 105-081/98, constante das fls. 90, na forma detalhada a seguir. Retomam os autos a este Colegiado, após haverem sido implementadas as determinações contidas na Resolução n° 105-1.012, Sessão de 02 de junho de 1998, a qual determinou, no processo matriz relativo à exigência do IRPJ (de n° 10283.002822/91-05, cujo recurso voluntário foi autuado nesta Câmara sob o n° 116.459), que fosse o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de trinta dias, 2 1^{)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° : 105-13.017 demonstrativo vinculado à origem contábil, justificando, de forma inequívoca, a composição dos valores das fichas de controle e dos formulários relativos ao controle de custo computadorizado, respectivamente, de fls. 170/195 e 197/242 daquele processo, devendo o referido demonstrativo ser analisado in loco, pelo encarregado da diligência, à luz dos documentos e registros contábeis que lhe forem apresentados. Foram juntados ao presente, cópias do Termo de Início de Diligência (fls. 95), da correspondência da empresa encaminhada em resposta à intimação contida no citado Termo (fls. 96/98), e do Termo de Encerramento correspondente (fls. 99/100). c\ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° :105-13.017 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso apresentado pelo contribuinte tem o mesmo teor daquele objeto do processo principal (relativo à exigência do IRPJ), inclusive quanto às preliminares de nulidade da decisão de primeira instãncia e de decadência, em face da inovação da exigência. O processo matriz foi julgado em Sessão de 07 de dezembro de 1999, conforme Acórdão n° 105-13.016, com a rejeição das preliminares argüidas e a negação de provimento ao recurso, pela análise do mérito. Sendo a mesma matriz fática dos dois processos, é de se adotar neste julgamento a mesma decisão prolatada no processo principal, quanto ao conteúdo, forma e condusão, inclusive no que concerne às preliminares, uma vez que é legítimo ao julgador singular indeferir o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que devidamente fundamentada a decisão (artigo 28, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.74811993), como no caso presente, sendo igualmente improcedente a alegada decadência argüida pela defesa, em razão de o aperfeiçoamento do lançamento realizado pela autoridade julgadora/lançadora, haver sido procedido dentro do prazo quinqüenal previsto no artigo 173, do CTN, conforme entendeu este Colegiado, ao apreciar a matéria no processo matriz. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° :105-13.017 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 1999. ) L IS O ZA. CkMED IROS NóBIREGA 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4650568 #
Numero do processo: 10305.002113/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A existência de ação judicial, cuja matéria é a mesma discutida nos presentes autos, impede a apreciação da referida matéria pela autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75035
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tOir: Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002113/94-41 Acórdão : 201-75.035 Recurso : 113.418 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : WILSON SONS S/A IND. E AG. DE NAVEGAÇÃO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A existência de ação judicial, cuja matéria é a mesma discutida nos presentes autos, impede a apreciação da referida matéria pela autoridade administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILSON SONS S/A IND. E AG. DE NAVEGAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala d s Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente A ' ,ILuiza .nv de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 • -..-0;,-;74%., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7x,I) ' Jr::-.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002113/94-41 Acórdão : 201-75.035 Recurso : 113.418 Recorrente : WILSON SONS S/A IND. E AG. DE NAVEGAÇÃO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01/02 lavrado, em 24/10/94, contra a empresa acima identificada, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o F1NSOCIAL sobre o Faturamento, no período de fevereiro/91 a fevereiro/92. A autuada tomou ciência do mesmo em 24110/94 e, inconformada, interpôs, em 22/11/94, tempestivamente, a Impugnação de fls. 19/27, contestando o lançamento fiscal. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 125/126, devido ao fato da afirmação da contribuinte, à fl. 20, item 3, da existência de ações judiciais em curso na 8a Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro -, fato comprovado pela cópia da petição inicial da Medida Cautelar (doc. de fls. 50/51) sob o n° 91.0019654-1 e da inicial de procedimento comum ordinário declaratório (doc. de fls. 56/60), e devido ao fato de que, em ambos os processos, ações judiciais e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto, deixou de conhecer da impugnação, por renúncia às instâncias administrativas e desistência de recurso interposto por parte da contribuinte. Cientificada da decisão em 30/06/98, a recorrente, que apresenta medida judicial, desde a lavratura do auto de infração, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito da quantia questionada, apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 131/160. O Recurso Voluntário apresentado teve, por conseguinte, o seu prosseguimento prejudicado em face da concomitância entre processos administrativo e judicial, considerando a constituição definitiva, na esfera administrativa, do referido crédito tributário. A contribuinte foi cientificada da decisão em 01/11/99, e, em 05/01/00, requereu, às fls. 166/225, a juntada de cópia da petição inicial do Mandado de Segurança n° 98.0018436-5, em trâmite perante a 1 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como do despacho liminar proferido, que determina a apreciação do Recurso Voluntário tempestivamente interposto, sem que para tanto a recorrente seja obrigada a depositar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002113/94-41 Acórdão : 201-75.035 Recurso : 113.418 administrativamente o valor equivalente a 30% do crédito tributário discutido, conforme previsto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621/97-30 e suas reedições. É o relatório. t. z s., MINISTÉRIO DA FAZENDA • /it . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.002113/94-41 Acórdão : 201-75.035 Recurso : 113.418 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de impugnação ao auto de infração ao entendimento de que a empresa pagou tributo indevidamente. Fundamenta-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. Da leitura da decisão recorrida conclui-se que a empresa ingressou com ação no Judiciário, com o mesmo objeto. Entendo que a douta autoridade de primeira instância tem razão, quando julga o lançamento procedente, em parte, com exclusão da multa de oficio e juros moratorios, pelo depósito efetuado pela contribuinte. Adoto, na totalidade, os fundamentos da decisão recorrida e NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, cuja solução o Judiciário já prolatou. É cOMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 r LUIZA HE E h •iANTE DE MORAES 4

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4652195 #
Numero do processo: 10380.011862/2003-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Se o sujeito passivo, restringindo-se a alegar que se enquadra na situação descrita na lei, não traz aos autos elementos capazes de comprovar o atendimento das condições estabelecidas para usufruir do benefício fiscal, há que se indeferir o pedido de revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Zr:7;1 .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011862/2003-45 Recurso n° :150.368 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : EDITORA VERDES MARES LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.984 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Se o sujeito passivo, restringindo-se a alegar que se enquadra na situação descrita na lei, não traz aos autos elementos capazes de comprovar o atendimento das condições estabelecidas para usufruir do beneficio fiscal, há que se indeferir o pedido de revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA VERDES MARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f 1• C OVIS A VES PRESIDENTE WI -ON FER sirdW Ul RÃES RE ATOR FORMALIZADO EM. O OUT MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. jie) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO./2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. W( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESij QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 Recurso n° : 150.368 Recorrente : EDITORA VERDES MARES LTDA. RELATÓRIO EDITORA VERDES MARES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3 8 Turma da DRJ em Fortaleza, Ceará, consubstanciada no acórdão n° 7.125, de 24 de novembro de 2005, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, decorrente da emissão de Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais — IRPJ/2001 com alteração do valor aplicado pela empresa. O pedido de revisão, dirigido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará, foi indeferido, conforme despacho decisório de fls. 63/66, com base nos seguintes motivos: a) existência de pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; b) a data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9° da Lei n° 8.167/91 usufruir o benefício fiscal teria sido finalizada em 02 de maio de 2001, enquanto sua DIPJ/2001 foi entregue somente em 29 de junho de 2001; c) não teria havido recolhimento do incentivo através de DARF. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. lett, .s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10380.011862/2003-45 Acórdão n° : 105-15.984 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, fls. 68/73, através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, de acordo com a Informação Fiscal prestada, verifica-se que a empresa estava com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no ato da consulta realizada; - que, entretanto, as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas da Receita Federal não poderiam e em nenhuma hipótese deveriam ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal; - que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto à PGFN não traduz a real situação fiscal do contribuinte, em razão da inconstância das informações, e, em muita das vezes, as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento; - que é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Que isso ocorre em razão da grande quantidade de informações prestadas nas declarações, acarretando uma série de equívocos que acabam por gerar a existência de falsos débitos que seguem imediatamente para a Divida Ativa da União sem possibilidade de defesa prévia; - que se deve acrescentar, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele órgão; 4 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';a4 QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 - que as diferenças entre pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizadas em dias distintos são consideráveis; - que tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. - que para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a PGFN, oúnico documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que bastaria para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante operíodo em que esta é válida; - que, no caso da reclamante, à época do despacho decisório (28 de fevereiro de 2005), estava em andamento um processo de regularização das pendências apontadas pela Administração Tributária, motivo pelo qual ela deveria ter sido intimada para comprovar em prazo razoável a sua regularidade fiscal através da juntada da respectiva certidão comprobatória; - que é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos; - que não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadaj;?7s; 5 çX7 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.01186212003-45 Acórdão n° : 105-15.984 - que, ademais, estaria fazendo prova cabal dos fatos alegados com a juntada da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade fiscal da empresa, ficando refutadas as alegações de pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; - que, no que tange às alterações trazidas pelas Medidas Provisórias n° 2.145, de 02 de maio de 2001, 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 e 2.199, de 24 de agosto de 2001, que revogou de forma expressa a legislação que disciplinava o gozo dos incentivos fiscais, poderia ser verificado que tal revogação não alcança os benefícios tratados no processo; - que os incentivos fiscais requeridos estão vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da Medida Provisória n° 2.156-5/2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos (reproduziu o citado dispositivo legal); - que, conforme teria ficado demonstrado, a empresa, na data do indeferimento, tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão, por estar com a sua Certidão Negativa de Débitos válida. A 3' Turma da DRJ em Fortaleza, Ceará, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão n° 7.125, de 24 de novembro de 2005, fls. 94/100, indeferiu a solicitação com base nos seguintes argumentos: - que o indeferimento do PERC foi motivado por dois motivos distintos e excludentes entre si, o que determinava que a conclusão pela procedência de um dos fundamentos traria, como conseqüência, o prejuízo da apreciação do segundo, pois tal fato, por si só, acarretada a inexistência do pretendido direito, mas que, para evitar futuras alegações de cerceamento ao direito de defesa, seria promovida a análise de cada um dos questionamentos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;04, QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° : 105-15.984 - que não restam dúvidas de que os sistemas eletrônicos de controle da Receita Federal não conseguem alocar determinados recolhimentos, tanto em função de erro no preenchimento dos valores declarados, quanto em decorrência de problemas no documento de arrecadação; - que é possível, portanto, a existência do registro eletrônico de uma dívida nos arquivos da Receita Federal, quando, na realidade, o contribuinte cumpriu suas obrigações nos prazos previstos na legislação tributária; - que, uma vez identificado o motivo que ocasionou a não alocação de um determinado pagamento, o problema é de simples solução, bastando que sejam apresentados os documentos que comprovem o motivo da distorção existente, para atualização do sistema eletrônico; - que, no presente caso, a partir do momento em que a empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 17, caberia ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal sobre a existência de débitos; - que, segundo a Informação Fiscal/Despacho Decisório da DRF — Fortaleza, emitido em 28 de fevereiro de 2005, fls. 63/66, um dos motivos do indeferindo do pleito do interessado, teve por base pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme relatório CADIN dos sistemas SISBACEN EMFSR, fls. 60; - que o indeferimento do pedido pela DRF - Fortaleza teve por base o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95; - que o texto constitucional também impõe restrição semelhante para os casos de contribuinte em débito para com o sistema da seguridade social (transcreve o 7 5 ak 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ilb . ++F-A Ii‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. 4-r- QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 parágrafo 3° do art. 195 da Constituição Federal, o art. 124 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002 e da Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n° 03/2002); - que, diante dos atos transcritos, pode-se concluir que o procedimento do SEORT/DRF - Fortaleza esteve em perfeita consonância com as orientações da Receita Federal para análise e concessão do PERC; - que o artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece dentre os deveres do servidor a observância das normas legais e regulamentares (transcreve o inciso III do art. 116 da referida lei) - que, de acordo com o artigo 100, inciso 1, do Código Tributário Nacional — CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - que o art. 7° da Portaria MF n° 258/2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina expressamente que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros; - que, no que tange à questão relacionada à revogação da norma autorizadora da opção para aplicação de parcela do imposto devido em investimentos regionais — no caso, FINOR, FINAM e FUNRES — por força da edição da Medida Provisória n°2.145, em 03 de maio de 2001, depreende-se que, enquanto vigente o incentivo fiscal ora discutido, a faculdade era disciplinada pelo artigo 4°, da Lei n° 9.532, de 1997 (matriz legal .4do artigo 601, do RIR/999 8 >91 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. C4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:p P41.0, QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° : 105-15.984 - que a referida norma foi revogada em 24 de agosto de 2001, pela Medida Provisória n° 2.199-14, na esteira da extinção do incentivo fiscal em comento, que, por isso, passou a prescindir de disciplinamento quanto à forma de opção pelo seu gozo. - que, retornando à análise do litígio, verifica-se na Informação Fiscal de fls. 63/65, que fundamentou a ato administrativo guerreado (fls. 66), que o seu autor assinalou, expressamente, o fato de o Contribuinte não haver realizado qualquer recolhimento relativamente ao incentivo fiscal, conforme relatório do sistema SINAL03 que menciona (fls. 61/62). Que, como o dado não foi contestado na manifestação de inconformidade sob apreciação, tem-se como verdadeiro; - que, nos termos do dispositivo anteriormente referenciado, restaria, pois, ao Contribuinte, interessado pela aplicação do imposto em investimentos regionais, manifestar a sua opção na declaração de rendimentos que seria apresentada para o ano- calendário de 2000, como realmente o fez; - que, entrementes, ao fazê-lo — com a entrega da DIPJ/2001, tempestivamente — já não existia o incentivo fiscal de que se cuida no ordenamento jurídico, posto que a MP n°2.145, de 03 de maio de 2001, havia revogado o dispositivo legal que o previa; - que, assim, a opção exercida pelo Contribuinte na declaração de rendimentos não surtiu qualquer efeito jurídico, em função da retirada anterior do benefício da legislação tributária, por força de um ato regularmente posto no ordenamento, tendo em vista que ela somente se aplicaria a um incentivo fiscal em vigor; - que seria incabível, portanto, a aplicação do inciso XVIII do art. 32 da MP n° 2.156-5/2001, haja vista não ter ficado caracterizado que o contribuinte atende aos requisitos estabelecidos, conforme acima delineadoe 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ilkc;t4 .F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA)•;,L.,1-:-: Processo n° : 10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 103/107, através do qual renova as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade, representadas, em apertada síntese, pelos seguintes argumentos: que as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas aos computadores da Receita não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal do contribuinte, sob pena de violação ao indispensável princípio da verdade material, que deverá sempre ser observado no procedimento administrativo e que as alterações trazidas pelas Medidas Provisórias n°s 2.145, 2.156-5 e 2.199, que revogou a legislação disciplinadora do gozo dos incentivos fiscais, não alcançam os benefícios sob exame, uma vez que tais incentivos estariam vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da Medida Provisória n° 2.156-5, de 2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório. 10 257 eic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA---, Processo n° : 10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, portanto conheço do apelo. Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), formalizado em 26 de novembro de 2003, fls. 01, em razão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 17, apresentar-se com valor zero, indicando as seguintes ocorrências: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto e sem efeito opção em DIPJ entregue após 02 de maio de 2001 para fundo Dif. de art. 9° da Lei n°8.167/91. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará, unidade administrativa responsável pela análise inicial do pedido formulado pela recorrente, indeferiu o pleito em referência com base nos seguintes argumentos: a) existência de pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; b) a data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9° da Lei n° 8.167/91 usufruir o benefício fiscal teria sido finalizada em 02 de maio de 2001, enquanto sua DIPJ/2001 foi entregue somente em 29 de junho de 2001; c) não teria havido recolhimento do incentivo através de DARF. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, na mesma linha, indeferiu a solicitação formalizada pela empresa através da manifestação de inconformidade interposta, respaldando-se, para isso, nos mesmos argumentos utilizados pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza. Inconformada, a empresa, em sede de recurso voluntário, renova as razões trazidas por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade no sentido de 11 ef?r7 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. bfk . it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 que: a) as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas aos computadores da Receita não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal do contribuinte, sob pena de violação ao indispensável princípio da verdade material, que deverá sempre ser observado no procedimento administrativo; e b) que as alterações trazidas pelas Medidas Provisórias n°s 2.145, 2.156-5 e 2.199, que revogou a legislação disciplinadora do gozo dos incentivos fiscais, não alcançam os benefícios sob exame, uma vez que tais incentivos estariam vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da Medida Provisória n°2.156-5, de 2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos. No que tange à eventual existência de débitos por ocasião da análise do pedido de revisão, tomemos, por empréstimo, as considerações reunidas no acórdão n° 7.926, de 17 de dezembro de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Ali, consignou-se, verbis: 10.Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscaL 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 50, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002 Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma g 12 )? MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. nkjlfi lij- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonómica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. Concordando, pois, com os argumentos trazidos no julgado acima transcrito, entendemos que, no que diz respeito ao momento em que se deve verificar a quitação dos tributos e contribuições federais, a análise deve levar em consideração a situação fiscal do contribuinte na data da entrega da declaração de rendimentos. No caso vertente, entretanto, o indeferimento baseou-se, também, em uma outra razão, qual seja, o fato da opção pelos incentivos fiscais ter sido supostamente exercida em data posterior à data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9° da Lei n° 8.167/91 usufruir o benefício fiscal, considerando-se, ainda, não ter havido recolhimento do incentivo através de DARF. Para uma melhor compreensão dessa segunda razão que serviu de base para o indeferimento, toma-se necessária a reprodução cronológica de algumas normas relacionadas com a matéria. Nesse sentido, temos: 13 , 4'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. C,;-75.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.....„..e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 Lei n° 8.167, de 1991 Art. /° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I - no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finar) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11. alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e ... Lei n° 9.532. de 1997 ... Art. 4° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: I - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; II - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; III - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 4°A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9° da Lei a° 8.167. de 16 de janeiro de 1991 será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5°A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não / podendo ser altera 2da. 14 i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvptt QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° : 105-15.984 § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. § 8° Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo. Medida Provisória n°2.199-14, de 24 de agosto de 2001 Art. 18. Revoga-se o art. 4o da Lei no 9.532. de 10 de dezembro de 1997 ressalvado o disposto nos arts. 32, inciso XVIII, da Medida Provisória no 2.156-5, e 32, inciso IV, da Medida Provisória no 2157-5, ambas de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória n°2.156-5 de 24 de agosto de 20011 Art. 32. Ficam revogados: XVIII — o art 18 da Lei n°4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os crono gramas aprovados. Lei n° 4.239, de 1963 Art 18. A pessoa jurídica poderá descontar do imposto de renda e adicionais não restituiveis que deva pagar: 1 A MP n°2.156-5, que se encontra em tramitação, tem como ato originário a MP n°2.145, de 2001. 15 1,2 21C- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. cjri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° : 105-15.984 b) até 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto e adicionais não restituíveis referidos neste artigo, para fins de reinvestimento ou aplicação em projetos agrícolas, industriais e de telecomunicações entre comunidades da área de atuação da SUDENE, que esta Autarquia tenha declarado ou venha a declarar, na forma dêste artigo, de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste. Lei 8.167, de 1991 Art. 90 As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 Q, inciso I. Medida Provisória n°2.157- 5, de 19912 Art. 32. Ficam revogados: IV - a alínea "h" do art. 1° do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969 ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167. de 16 de janeiro de 1991 para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os crono gramas aprovados.(Vide Medida Provisória n° 2.199-14 de 24.8.20011 Decreto-Lei n° 756, de 1969. Art 1°. Tôdas as pessoas jurídicas registradas no País poderão deduzir do Imposto de Renda e seus adicionais não restituíveis: b) Até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido para inversão em projetos agrícolas, pecuários, industriais e de serviços básicos que a SUDAM declare, para os fins expressos neste artigo, de interesse para o desenvolvimento da Amazônia. 2 A MP n°2.157-5. que se encontra em tramitação, tem como ato originário a MP n° 2.145, de 2001. 16 Á Çky - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. VÁ:Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--s ,u, 7,5.,_ -,,,isv QUINTA CAMARA Processo n° :10380.011862/2003-45 Acórdão n° :105-15.984 O despacho decisório de fls. 64, como se pode observar, concluiu que a data limite para usufruir o benefício seria 02 de maio de 2001, tendo em vista que em 03 de maio de 2001 foi publicada a MP n° 2.145, que revogou expressamente a legislação que dispunha sobre a matéria, ficando ressalvado somente o direito ao incentivo para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991. Assim, segundo o referido despacho, as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições do referido art. 90 ficaram vedadas de fazer a opção pelo incentivo após 02 de maio de 2001, mediante o recolhimento através de documento de arrecadação específico ou manifestação na Declaração. A recorrente entregou sua declaração em 29 de junho de 2001, conforme documento de fls. 49, tendo feito a opção para aplicação no FINOR através da própria DIPJ/2001 (fls. 50), visto que não houve recolhimento do incentivo através de documento de arrecadação. Não se observa nos autos a existência de qualquer elemento que possa confirmar o argumento da empresa de que, no seu caso, os incentivos fiscais requeridos estariam enquadrados na situação descrita no art. 9° da Lei n°8.167, de 1991. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. g Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. \ 5 WILS• FER f. 14b ., \\ à - S 17 ___ _ Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000871/94-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A renúncia do sujeito passivo ao recurso interposto torna sem objeto o litígio submetido ao deslinde do Colegiado.
Numero da decisão: 107-05577
Decisão: Por unanimidade de votos , NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:19:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:19:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:19:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:19:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:19:13Z; created: 2009-08-21T19:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:19:13Z | Conteúdo => _e .11 k 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA •n; t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10283.000871/94-84 Recurso n° : 03.247 - Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1991 Recorrente : CALÇADÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. LTDA. Recorrida : DRF em MANAUS -AM. Sessão de : 18 de março de 1999 — 1-1 Acórdão n° : 107-05.577 I RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A renúncia do sujeito passivo ao recurso interposto torna sem objeto o litígio submetido ao deslinde do Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FRANCISC* D • LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÕNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 10283.000871/94-84 Acórdão n° : 107-05.577 Recurso n° : 03.247 Recorrente : CALÇADÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. LTDA. RELATÓRIO CALÇADÃO IMPORTAÇÃO E. EXPORTAÇÃO LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas, fato que ensejou lançamento do Imposto de Renda, pessoa jurídica (fls. 14), Pis-Faturamento (fls. 18), Finsocial-Faturamento (fls. 20) e Contribuição Social (fls. 24). A empresa impugnou as exigências, logrando êxito parcial em primeira instância (fls.34/37). Irresignada, recorreu a este Colegiado (fls. 39/40), o qual converteu o julgamento em diligência (fls. 58/62). Intimada (fls. 66) para apresentação de livros e documentos necessários à realização da diligência, a recorrente (fls. 69), desistiu dos recursos interpostos. É o relatório. 2 Processo n° : 10283.000871/94-84 Acórdão n° : 107-05.577 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Como já consignado no relatório, o sujeito passivo, de forma escrita e expressa desistiu dos recursos que havia interposto contra a decisão da primeira instância, na parte em que fora sucumbente. Em sendo assim, os litígios formados com a impugnação perdem os respectivos objetos. Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003082/2001-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes afastar os rendimentos e demais dados informados pela fonte pagadora. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora GLOSAS DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL E INSTRUÇÃO - Comprovada a dedução indevida ou a maior de despesas médicas e de contribuição previdenciária oficial é procedente as glosas descritas no auto de infração em tela. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decadente o lançamento quanto ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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'e MINISTÉRIO DA FAZENDA o C.• e "-'u ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp SEXTA CÂMARA ris e. Ca me‘ Processo n°. : 10283.003082/2001-68 Recurso n°. : 147401 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : OSÉAS ALVES DE SOUZA Recorrida : 2° TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.884 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COM VÍNCULO EMPREGATICIO - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes afastar os renaimentos e demais dados informados pela fonte pagadora. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora GLOSAS DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OFICIAL E INSTRUÇÃO - Comprovada a dedução indevida ou a maior de despesas médicas e de contribuição previdenciária oficial é procedente as glosas descritas no auto de infração em tela. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSÉAS ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decadente o lançamento quanto ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11( JOSÉ R :AM • IÜROS PENHA PRESIDENT- MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ri C. C ‘i ' • n */ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i. 0". SEXTA CÂMARA 73 Processo n° : 10283.003082/2001-68 CáTn2't Acórdão n° : 106-15.884 &21110(-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participai-em, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 4 . , .. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...o C . o n %" SEXTA CÂMARA 1 Fia. Processo n° : 10283.003082/2001-68 Cá MS' Acórdão n° : 106-15.884 — Recurso n° : 147.401 Recorrente : OSÉAS ALVES DE SOUZA RELATÓRIO Oséas Alves de Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 337-340, prolatada pelos Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal em Belém — PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 3.340, de 22 de novembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 348-353. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 26/0412001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 268-272 e 285-291 e anexos de fls. 273-284, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 66.831,24, sendo: R$ 27.954,94 de imposto; R$ 17.910,12 de juros de mora-(calculados até 30/03/2001) e, R$ 20.966,18 da multa de oficio (75%), exigência relativa aos anos-calendário de 1995 a 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA, no ano-calendário de 1996, conforme consta na Declaração de Rendimentos n° 87111-98 da empresa Tucuxi Auto Posto Ltda., fls. 233-235. Capitulação Legal: art. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; art. 1° a 3°, datei h° 8.134, de 1990 e arts. 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta da planilha do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, fls. 273-284, nos anos-calendário de 1995 a 1999. • o MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 C rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES risSEXTA CÂMARA 6. Cán-12‘ Processo n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 Capitulação Legal: arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981; arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; art. 21, da Lei n° 9.532, de 1997 e, art. 55, inciso XIII, parágrafo único do RIR/99. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDA- MENTE — PREVIDÊNCIA OFICIAL, nos anos-calendário de 1995; 1996; 1997; 1998 e 1999. Capitulação Legal: art, 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 9°, inciso IV, da Lei n° 8.981, de 1995 e, art. 4°, inciso IV, da Lei n° 9.250, de 1995. 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDA- MENTE — DESPESAS MÉDICAS, não comprovação da totalidade dos valores pleiteados nas Declarações de AjusteAnual, nos anos-calendário de 1995 e 1996. Capitulação Legal: art. 11, § 30, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 12, inciso II, alínea "a", da Lei n°8.981, de 1995 e, art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 1995. 5) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDA- MENTE — DESPESAS COM INSTRUÇÃO, também, não comprovação da totalidade dos valores pleiteados nas Declarações de Ajuste Anual, nos anos-calendário de 1995 e 1996. Capitulação Legal: art. 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.981, de 1995 e art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250, de 1995. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória, fl. 304, acompanhada dos documentos juntados às fls. 305-331, o autuado solicitou a revisão do Auto de Infração. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 339. 4 o C . N Ck k "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Cams‘ Processo n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento. - A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: ALEGAÇÃO SEM PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA. É pacífico o entendimento assentado que alegar sem provar é como se não houvesse alegado. Deve o litigante aduzir elementos probatórios juntamente com a impugnação, por se tratar do momento processual que tem para estabelecer o contraditório, nos termos do art. 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. ALEGAÇÕES. CUNHOPESSOAL. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.VINCULAÇÃO. A atividade de fiscalizáção é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN. Assim, à esfera administrativa, cabe, tão somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Nesse passo, não pode apreciar argüições de caráter pessoal, pois seu poder é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/03/2005 — "AR" — fl. 341-verso e, com ela não se conformando Interpôs tempestivamente (08/04/2005), o Recurso Voluntário de fls. 348-353, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - a decisão de Primeira Instância foi extremamente injusta, pois, demonstrou em sua impugnação que o capital movimentado fosse seu, sendo na realidade pertencente à pessoa jurídica da qual fazia parte; - na verdade, utilizou seu crédito pessoal em benefício da pessoa jurídica, o que facilmente ficaria provado se a Fiscalização tivesse promovido diligência para apurar os fatos narrados em sua peça impugnatória, entretanto, nada fez; do " f MINISTÉRIO DA FAZENDA o C r, J" ..-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeip ,;:ftN5 SEXTA CÂMARA Fia 07) Processo n° : 10283.003082/2001-68 Cá me` Acórdão n° : 106-15.884 - os rendimentos apresentados por outras pessoas jurídicas, como Tucuxi Rádio Táxi, Tucuxi Auto Posto Ltda., não foram corretamente declarado pelas empresas, merecendo ser objeto de vistoria documental; - a materialidade do tributo deve ser objeto de prova fato que foge ao seu conhecimento, pois, os documentos não lhe pertencem, merecendo em juizo, se for o caso, requerimento de tal prova. Às fls. 354-372, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•óp SEXTA CÂMARA Fis çt. 0° I. ": Processo n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, que, por unanimidade de votos, os Membros da 2* Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 268-272, proveniente das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas; b) acréscimo patrimonial a descoberto e, c) glosas de deduções pleiteadas indevidamente com previdência oficial, despesas médicas e com instrução. De início, cabe destacar que o Recorrente não contesta as glosas efetuadas das deduções pleiteadas indevidamente com despesas de previdência_ oficial, despesas médicas e de instrução. O Recorrente em grau recursal, novamente, apenas argumentou que o capital movimentado em nome da pessoa física, na realidade era da pessoa jurídica da qual fazia parte, estando na qualidade de sócio. E ainda, que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, considerados omitidos pela Fiscalização, são decorrentes de informações incorretas apresentadas pelas empresas (Tucuxi Rádio Táxi e Tucuxi Auto Posto Ltda). Em relação ao lançamento efetuado por apuração de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado na presunção de omissão de 7 .• bi e MINISTÉRIO DA FAZENDA. , : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Sr Fls.SEXTA CÂMARA dt:, 6,4 M")Processo n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, previsto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 2' O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. So a 14 desta Lei. § lConstituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. b..1 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo ¡uris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. 8 d's?" MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 '' ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEXTA CÂMARA Fás - cã toProcesso n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 No presente caso, o Recorrente simplesmente argumentou que o capital movimentado em nome de sua pessoa física, na verdade, é da pessoa jurídica da qual fazia parte. Neste tópico, as autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que, embora o autuado alegue os aludidos fatos, entretanto, o autuado não apresentou quaisquer provas. A simples menção pelo recorrente sem elementos comprobatórios que a subsidiem de nada serve ao mesmo com o fim de ilidir a tributação decorrente dos acréscimos patrimoniais a descoberto. A justificação do acréscimo patrimonial deve ser comprovada por meio de documentação hábil para tal. O ânus da prova é de quem alega. No caso de insuficiência ou falta de provas, o contribuinte se sujeita à tributação pelo valor da aplicação não coberta por rendimento is comprovados a prudente critério da autoridade lançadora, segundo seu convencimento, à vista dos elementos circunstanciais. Do exposto, há de se concluir que os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, estão sujeitos ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Desse modo, não há reparos a fazer no demonstrativo de evolução patrimonial dos anos-calendário de 1995 a 1999. Entretanto, apesar do recorrente não ter argüido, mas por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser analisado o instituto da decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1995. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN determina que o direito da Fazenda Pública de 9 "TO o C e MINISTÉRIO DA FAZENDA Eis " ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41/4 (5.4> SEXTA CÂMARA et (tOç Processo n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, ao determinar que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas, procedimento a ele vinculado, pois, alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, assim como da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada e do cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150 do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4°, do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do Fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato -gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, inciso V, do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o Fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto e, não se revê o que não mais existel; o C.s, o MINISTÉRIO DA FAZENDA — •Fh, • :•9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 "ir ,;;,,rly SEXTA CÂMARA Cá ma's Processo n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dias a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. No caso em concreto, após a análise dos autos, entendo que está extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1995, pois, o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou então a fluir em 01/01/1996, exaurindo-se em 31/12/2000. Entretanto, o contribuinte somente foi cientificado do presente lançamento em 26/04/2001, fl. 292, ou seja, em data posterior ao termo final do prazo decadencial. Portanto, nesta data já estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, pertinentes às infrações descritas no Auto de Infração, de fls. 268-272, nos itens: 001 (acréscimo patrimonial a descoberto); 003 (glosa da dedução com previdência oficial); 004 (glosa da dedução com despesas médicas) e, 005 (glosa da dedução com instrução). Desta forma, há de se excluir os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995 em face da constatação da decadência. Relativamente à infração descrita no item 001 — Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo do trabalho, o recorrente simplesmente argumenta, sem apresentar qualquer comprovação, de que os dados informados acerca das pessoas jurídicas estejam incorretos. Neste tópico, destaco a informação contida no Auto de Infração, de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1996, estão "IP . 1 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt- SEXTA CÂMARA F la Ôn. tt. ms%Processo n° : 10283.003082/2001-68 Acórdão n° : 106-15.884 contidos na declaração de rendimentos n° 87111-98, da empresa Tucuxi Auto Posto Ltda., fls. 233-235. E, não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos modificativos desta Infração, há de se manter a exigência fiscal neste item. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os lançamentos ocorridos do ano-calendário de 1995 em face da decadência ocorrida. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. - LUIZ ANTO ~ NIO DE PAULA 12 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001096/98-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. As "BUCHAS" ISOLANTES PARA APLICAÇÃO EM CUBAS ELETROLÍTICAS classificam-se no Capítulo 85 da TAB/SH, mais especificamente no código 8546.10.0000, em obediência ao estabelecido pela Nota 1, alínea "c" do Capítulo 70 - NESH, bem como ao determinado nas Notas Explicativas da posição 85.46. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34311
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que excluíam a penalidade.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. As "BUCHAS" ISOLANTES PARA APLICAÇÃO EM CUBAS ELETROLÍTICAS classificam-se no Capítulo 85 da TAB/SH, mais • especificamente no código 8546.10.0000, em obediência ao estabelecido pela Nota 1, alínea "c", do Capítulo 70 — NESH, bem como ao determinado nas Notas Explicativas da posição 85.46. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que excluíam a penalidade. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 • _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 6 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IP : 120.563 ACÓRDÃO N° : 302-34.311 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Contra o contribuinte supracitado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.01/06, cuja descrição dos fatos transcrevo, a seguir: "1- ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL • Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal de mercadoria importada, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme constatado em Revisão Aduaneira, adiante discriminado. O importador classificou a mercadoria (Bucha Isolante) importada através da DI 500419, de 16/07/93, na posição 7019.90.9900, indicando, por conseqüência, a aliquota do IPI como O% (zero por cento). Não observou, contudo, o que dispõe a Nota I, do capitulo 70, letra "c" que determina que este capitulo não compreende " os cabos de fibra ótica da posição 8544, os isoladores de eletricidade (posição 8546) e as peças isolantes da posição 8547". • A descrição da mercadoria indica claramente que trata-se de bucha isolante para cubas eletroliticas, com posição especifica no capitulo 85, posição e subposição 8546.10. Deste modo, a classificação aplicada pelo Importador não está correta, devendo a mesma ser alterada para a posição indicada na referida Nota 01, acima citada. Mais precisamente, no caso, trata-se da posição 8546.10.0000, cuja aliquota é, respectivamente para o II e o IPI, de 20% e 15%. Como na DI a aliquota do II já foi aplicada de 20% (com redução de 50% pelo beneficio BEFIEX), a diferença a ser cobrada refere-se ao IPI vinculado. Por sua vez, tendo em vista o beneficio BEFIEX — Certificado 281/84- constante na G.I., aplicou-se a aliquota de 7,5%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.563 ACÓRDÃO N' : 302-34.311 Com base no que ficou acima exposto, lavrou-se a presente Notificação de Lançamento, para a cobrança do IPI vinculado, devido à nova classificação atribuída à mercadoria." O crédito tributário apurado foi de R$ 1.698,37 (hum mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), correspondente a: Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora correspondentes e multa capitulada no art. 59 da Lei 8.383 (20%). Cientificado na própria Notificação, por procurador cujo documento de nomeação não consta dos autos, a empresa apresentou Impugnação tempestiva (fls. • 16/17), alegando que: - nada de irregular foi praticado com relação à referida classificação fiscal; - o material importado na ocasião tratava-se de uma peça fabricada totalmente em fibra de vidro, sem conter nenhuma parte elétrica ou cerâmica, tendo como função específica o isolamento térmico nas cubas eletrolíticas; - as peças foram importadas naquela oportunidade como protótipo, para teste de revestimento de cubas, sendo que seus rendimentos não foram. satisfatórios, cancelando-se futuras importações; - portanto, correta a classificação no Capítulo de Vidros, tendo em vista tratar-se de uma parte exclusivamente fabricada em fibra • de vidro, no código 7019.90.9900. - Requer, assim, que a ação fiscal seja julgada improcedente sendo, por conseqüência, extinta. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, conforme Decisão n° 0736/99 (fls. 21/23), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Classificação Fiscal de Mercadorias. Os isolantes de eletricidade, de que são exemplos as buchas isolantes para aplicação em cubas eletrolíticas, classificam-se no Capítulo 8546 da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB. LANÇAMENTO PROCEDENTE." ~ew 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.563 ACÓRDÃO N° : 302-34.311 Regularmente cientificada do teor do Julgado, por seu representante legal, a empresa interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que apresentou: 1) a fundamentação da Decisão a quo está integralmente baseada numa presunção de que o material importado (bucha isolante) serve precipuamente como isolante elétrico, sendo que, com a intenção de justificar sua argumentação, o Julgador utilizou-se, ainda, do significado da expressão "eletrólise", constante do Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa. • 2) Ocorre que os dois pontos utilizados para fundamentar a Decisão estão equivocados. Em primeiro lugar porque não se pode . decidir uma questão levando-se em consideração uma mera presunção; e, em segundo, um processo não pode ser definido buscando unia justificativa no Dicionário da Língua Portuguesa, que além de não ser técnico ou especializado na matéria em discussão, é inviável para demonstrar as reais utilidades ou serventias de um produto sem se verificar ou constatar in loco o modo, a forma, e para que está sendo empregado. 3) Ao contrário do que consta no Julgado, a "bucha" importada não se trata essencialmente de um isolante elétrico, mas sim de um isolante termoelétrico, e, portanto, não se enquadra na regra da Tarifa Aduaneira do Brasil- TAB, a qual refere-se especificamente a isolante elétrico. • 4) De acordo com o laudo ora anexado, da lavra do Engenheiro Eletricista Consultor que trabalha especificamente na área onde o material foi testado, a "bucha" isolante, cuja composição é fibra de vidro com melamina G-9, é utilizada nas cubas eletroliticas, mas não como isolante elétrico, e sim como isolante termoelétrico, posto que funciona como isolador elétrico, mas visando especificamente suportar elevadas temperaturas. 5) Ressalva-se, ainda, que a empresa orientou-se de acordo com as regras da Tarifa Externa Comum — TEC, que tem os seguintes critérios de classificação: a) descrição especifica do produto; b) a busca da matéria- prima ou composição principal do produto; c) na hipótese de tratar-se de produto com variáveis de composição, o local onde será empregado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.563 ACÓRDÃO N° : 302-34.311 6) É correto, portanto, afirmar que antes de se verificar qual o local onde seria utilizado o produto, necessário se faz verificar qual a sua composição e baseado nesta última é que a empresa, de forma correta, classificou o material importado. 7) É também correto afirmar que a "bucha" importada é composta primordialmente de material de fibra de vidro, conforme demonstram os documentos anexos (laudo técnico, mapa de utilização e definições do produto), o que vem justificar a forma de classificação. 8) Sendo correta a classificação, indevido se torna o pagamento a • maior da alíquota de IPI. 9) Outro aspecto a ser considerado é que em todos os momentos estava a Recorrente agindo de boa- fé, pois no exercício de suas atividades sociais que consiste na fabricação do alumínio, importa matéria-prima a ser utilizada na fabrica e não para comercialização. 10)A má- fé é uma conduta que não se presume, e carece de prova irrefutável para a sua caracterização. 11)Transcreve entendimento do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello sobre a matéria. 12)Finaliza requerendo o provimento de seu Recurso a fim de que se reconheça a nulidade do procedimento administrativo, ou 11) caso assim não se entenda, que se reforme a r. Decisão singular, eis que verificado ser indevido o crédito tributário relativo ao A interessada efetuou o depósito recursal, nos termos da legislação pertinente. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, uma vez que o crédito tributário exigido é inferior ao limite de alçada. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.563 ACÓRDÃO N° : 302-34.311 VOTO O Recurso é tempestivo, portanto deve ser conhecido. O processo de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: a correta classificação tarifária da mercadoria descrita no Campo 11 do Anexo II da Declaração de Importação n° 500419 como "Partes e Peças para Isolamento das Cubas Eletrolíticas — 3.000 BUCHA ISOLANTE G-9, OD 21 mm, ID 13 mm, COMPRIMENTO 48 mm". 110 Classificou-a o Importador no código tarifário 7019.90.9900. Desclassificou-a a Fiscalização para a posição TAB/SH 8546.10.0000, com base na Nota 1, letra "c", do Capítulo 70. Reza a referida Nota 1, letra "c", in verbis: "1. O presente Capítulo não compreende: a)omissis; b) ornissis; c) os cabos de fibras ópticas da posição 85.44, os isoladores para eletricidade (posição 85.46) e as peças isolantes da posição 85.47; d)ornissi S; 22 • A posição 85.46, por sua vez, abriga os isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos, sendo que a subposição 8546.10 refere-se, especificamente, àqueles cuja matéria-prima constitutiva é o vidro. Entre outros esclarecimentos, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) dizem que "as características dos isoladores variam com as condições elétricas, térmicas ou mecânicas em que devem funcionar. Existe, em geral, certa correlação entre as suas dimensões e a tensão do circuito (grandes isoladores para alta tensão e pequenos isoladores para baixa tensão). Os isoladores fabricam-se de matérias isolantes geralmente muito duras e hidrófiigas: matérias cerâmicas, , vidro, , plástico " Argumenta o Contribuinte em sua defesa que a bucha importada não se trata essencialmente de um isolante elétrico, mas sim de um isolante termoelétrico, • ~4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.563 ACÓRDÃO N' : 302-34.311 não se enquadrando na regra da TAB, uma vez que a mesma refere-se especificamente a isolante elétrico. Acrescenta em seu recurso que a "bucha" isolante que importou, cuja composição é fibra de vidro com melamina G-9, embora utilizada nas cubas eletrolíticas, não o é como isolante elétrico, mas sim como isolante tennoelétrico, uma vez que funciona como isolador elétrico, mas visando especificamente suportar elevadas temperaturas. Na verdade, no meu entendimento, o adjetivo termoelétrico, no caso dos isolantes, designa efetivamente aqueles que se voltam para suportar diferenças de temperatura e diferenças de potenciais elétricos, os quais, no caso, são mais completos • do que aqueles destinados apenas a suportar diferenças de potenciais elétricos, sem, contudo, perderem esta última característica. Por outro lado, como já dito, as próprias NESH esclarecem que "as características dos isoladores variam com as condições elétricas, térmicas ou mecânicas em que devem funcionar". Assim, um isolador termoelétrico é, apenas, mais completo do que um isolador somente elétrico. Quanto ao argumento de que a empresa orientou-se de acordo com as regras da TEC, cumpre esclarecer que não é sempre que a composição do produto prevalece sobre sua real utilização. Determina a Regra Geral 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado que" Os Títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo" e que " Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo 52 • Exemplificando: a posição 42.02 abriga" malas, maletas, estojos, carteiras, e artefatos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias". Mesmo assim, existem Capítulos específicos para "Plástico e suas Obras" (Capítulo 39), "Obras de Couro" (Capítulo 42), "Matérias Têxteis e suas Obras" (Seção XI) entre outros. Portanto, no caso, o fato de ser a "bucha" importada composta primordialmente de material de fibra de vidro não representa a característica mais relevante para o deslinde do litígio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.563 ACÓRDÃO N° : 302-34.311 No que se refere ao argumento de que o contribuinte agiu de boa-fé, nada no processo diz o contrário. Não se vislumbra nos autos qualquer colocação neste sentido, ou seja, que a empresa teria fraudado a legislação tributária. Contudo, o Código Tributário Nacional é claro quando, em seu artigo 136, determina que, in verbis: " Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Por todo o exposto e considerando todas as peças constantes dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • ,. 1, , ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r..._ _____ CÂMARA Processo n°: 10320.001096/98-79 Recurso n° : 120.563 TERMO DE INTIMAÇÃO li Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ?Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.311. .... Brasília-DF, igioci ico MF — 3` Conselh . .ntribeintea 4110 - --='` ...1........-- Nertrique orado iliegda Presidente C.1 :..2 Câmara • Ciente em: ‘,26 - .) 9 • c-c) 17-------- 1 1 •

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4653250 #
Numero do processo: 10410.004250/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE Não é nulo o auto de infração lavrado antes de o sujeito passivo ter sido intimado para ciência do ato que o declarou excluído do sistema SIMPLES em razão da constatação de ter auferido receita bruta superior ao limite. Apenas, no caso de impugnação ao ato de exclusão e ao auto de infração, a primeira impugnação constitui preliminar de julgamento da segunda. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - A pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento que lhe permitiria ser tributada pelo SIMPLES deve iniciar a escrituração dos livros a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte àquele em que ocorreu o excesso, a fim de poder optar pela tributação pelo lucro rela ou presumido. A falta de apresentação dos livros obrigatórios enseja o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, deve o julgamento acompanhar o decidido quanto ao lançamento principal.
Numero da decisão: 101-95.427
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n°. : 101-95.427 NULIDADE Não é nulo o auto de infração lavrado antes de o sujeito passivo ter sido intimado para ciência do ato que o declarou excluído do sistema SIMPLES em razão da constatação de ter auferido receita bruta superior ao limite. Apenas, no caso de impugnação ao ato de exclusão e ao auto de infração, a primeira impugnação constitui preliminar de julgamento da segunda. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - A pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento que lhe permitiria ser tributada pelo SIMPLES deve iniciar a escrituração dos livros a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte aquele em que ocorreu o excesso, a fim de poder optar pela tributação pelo lucro rala ou presumido. A falta de apresentação dos livros obrigatórios enseja o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, deve o julgamento acompanhar o decidido quanto ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto por Tavares & Cavalcante Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10410.00425012003-00 Acórdão n° 101-95.427 - ) ; - -- -SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: •-.nry Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 441 2 Processo n° 10410.004250/2003-00 Acórdão n° 101-95.427 Recurso n°. : 144.425 Recorrente : Tavares & Cavalcante Ltda RELATÓRIO A empresa acima qualificada apresentou declaran,ão simplificada nos anos-calendário de 1999 a 2002. Em procedimento de fiscalização para verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do contribuinte verificou-se que no ano-calendário de 2000 o limite do faturamento anual de R$1.200.000,00 foi ultrapassado, ensejando a exclusão do Simples. Foi, então, feita representação fiscal para esse fim, e em 15/09/2003 foi assinado o Ato Declaratório n° 24, que exclui a interessada do Simples com efeitos a partir de janeiro de 2001. Registrou a autoridade que, como não fez a comunicação a que estava obrigada, a interessada infringiu o art. 13, § 3°, alínea b da Lei 9.317, sujeitando-se à multa regulamentar. A empresa foi ainda intimada a apresentar as DCTF relativas aos períodos em que estava excluída do Simples (1° trimestre de 2001 ao 1° trimestre de 2003). Intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, declarou não possuir LALUR e Livros Razão, Diário e Caixa, apresentando Livro de Entrada e Saída de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Inventário e Livro Registro de Termos de Ocorrência. Para o período de 1999 e 2000 a fiscalização lavrou autos de infração do Simples , para exigir a diferença entre os valores pagos segundo esse sistema e os apurados a partir da escrituração do contribuinte, e, ainda, auto de infração para aplicação da multa regulamentar. Esses autos de infração são objeto de outro processo. Para os períodos em que se encontrava excluída do Simples, foram lavrados autos de infração d tendo deixado de apresentar os livros Caixa, Diário, Razão e LALUR, a empresa ficou sujeita a regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no lucro arbitrado. 3 Processo n° 10410.004250/2003-00 Acórdão n° 101-95.427 A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido - CSLL, na falta de escrituração contábil, foi apurada com base nos valores das receitas conhecidas, conforme art. 16 da Lei n° 9.249/95 c/c art.27 da Lei n° 9.430/96 (art.532 do RIR/99), extraídos do Livro de apuração de ICMS (cópias às fls. 58 a 88) e das planilhas apresentadas pela a fiscalizada (fls. 34 a 46). Em impugnação tempestiva a interessada alegou ser incabível o arbitramento pela falta de entrega dos livros e documentos de sua escrituração, por estar enquadrada no SIMPLES, não tendo a obrigação legal de manter escrituração contábil, daí somente ter apresentado os livros de Entrada, de Saída e de Apuração do Imposto Estadual. Aduziu que a exclusão do SIMPLES não abre caminho para o automático arbitramento do lucro, até porque apenas após o julgamento na última instância administrativa é que a exclusão é definitiva e, no caso, conforme art. 16 da Lei n° 9.317/96, a impugnante poderia utilizar-se do sistema do lucro presumido ou real para pagar os impostos e as contribuições devidas. Afirmou não ter sido devidamente intimada de sua exclusão do SIMPLES para oferecer suas razões de defesa, e que o fiscal agiu açodadamente ao proceder o imediato arbitramento do lucro, primeiro, não o notificando de sua exclusão do Simples, segundo, não lhe dando chance de escolher entre o lucro presumido ou o lucro real, que é um direito seu. Argumenta que o arbitramento é uma medida extrema, e que após ter sido noticiada de sua exclusão do Simples tomou a iniciativa de escriturar seus livros contábeis e vem constatando de que não há renda a ser oferecida à tributação. Diz que à luz dos documentos e demais elementos colocados à disposição da fiscalização, era possível apurar com segurança seu lucro real : o lucro bruto se extrairia do livro de Apuração do ICMs e, para chegar ao lucro real ou prejuízo contábil, deduzir-se-iam as despesas operacionais. Portanto, conclui, desnecessário seria o arbitramento do lucro. Invocou, ainda o Princípio da Proporcionalidade Razoável, que impede a tributação com efeitos de confisco. n) 4 Processo n° 10410.004250/2003-00 Acórdão n° 101-95.427 Quanto à CSLL, diz ser descabida a tributação, visto que sua base de cálculo é o lucro contábil e, mesmo que seja julgado procedente o auto de infração- matriz, a suposta omissão de receita não pode ser adicionada à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro líquido - CSLL, posto que se trata de receita apurada ex-ofício, que escapa ao conceito fiscal de 'lucro contábil'. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n° 10.010 , de 29 de outubro de 2004, cuja ementa teM a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. Ementa: CIÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEFINITIVIDADE DO ATO POR REVELIA. Comprovado nos autos a devida ciência à contribuinte do Ato Administrativo de Exclusão do SIMPLES e estando arquivado o processo de exclusão por revelia, torna-se o Ato Administrativo de Exclusão definitivo, haja vista não se ter iniciado o litígio. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VALORES DAS RECEITAS BRUTAS APURADAS NO LIVRO RICMS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ,, ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos Livros contábeis e fiscais, obrigatório na apuração pelo Lucro Real Trimestral, cabívelé o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanhar o n s 4 , j--_- '_.<1) 5 Processo n° 10410.00425012003-00 Acórdão n° 101-95.427 do principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso reiterando os argumentos deduzidos na impugnação e aduzindo que o acórdão recorrido "tropeça em suas próprias pernas " ao reconhecer que a Recorrente foi intimada de sua exclusão do Simples em 29/09/2003, data posterior à ciência do presente auto de infração, que se deu em 26/09/2003. Em função disso, reafirma que em relação à exclusão do Simples foi impedida do exercício do contraditório e ampla defesa, e que a revelia que teria ensejado ao arbitramento não restou caracterizada. Como conseqüência, entende insustentável o arbitramento, porque aplicado de surpresa, sem chance para a recorrente se defender, e porque a mera exclusão do Simples não é motivo de arbitramento. No caso, diz que a fiscalização, considerando o regime diferenciado das pequenas empresas, tinha o dever de conceder prazo razoável para que o contribuinte escriturasse contabilmente suas operações, dando- lhe oportunidade de optar pelo lucro presumido ou real. Estende à CSL as mesmas razões de defesa É o relatório. 6 Processo n° 10410.00425012003-00 Acórdão n° 101-95.427 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Segundo consta do item 3.4 do Termo de fls.1041108, a empresa teve seus lucros arbitrados em razão da falta de apresentação de livros comerciais obrigatórios (Razão, Diário e Caixa). A decisão de primeira instância afirma que o processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES foi arquivado por revelia, e que a interessada foi cientificada de sua exclusão mediante a ciência, via Aviso de Recebimento —AR assinado e datado em 29/09/2003. Destaca que o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 15/09/2003 foi publicado no D.O.U. n° 181, de 18/09/2003, estando atendido o princípio da publicidade imposto ao administrador público, não podendo a contribuinte alegar o seu desconhecimento. Conforme § 3° do art. 15 da Lei 9.716/96, incluído pela Lei 9.732/98, a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo tributário. De acordo com as regras que regem o processo administrativo tributário, a comunicação dos atos processuais é feita por intimação, que será pessoal, por via postal ou telegráfica, registro em meio magnético ou equivalente utilizado (inclusão feita pela Lei n° 11.196, de 2005) ou por edital (Decreto 70.235/72, art. 23). Além disso, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo tributário, determina, no seu artigo 28, que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interessa. A publicação do Ato Declaratório no Diário Oficial cumpre o princípio ;j1) 7 Processo n° 10410.004250/2003-00 Acórdão n° 101-95.427 da publicidade do ato administrativo, mas não supre a intimação, a partir da qual começa fluir o prazo para o contribuinte contestar o ato. Esse fato, todavia, não macula o presente processo. Note-se que o ato de exclusão é meramente declaratório, uma vez que os efeitos da exclusão se produzem a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, conforme dispõe o inciso IV do art. 15 da Lei 9.711/96. Aliás, cumpria ao contribuinte ter informado sua exclusão do sistema. A lavratura do auto de infração se impunha, uma vez que contra a Fazenda corre o prazo de decadência. Apenas, para observância do devido processo legal, havendo a impugnação ao ato declaratório (manifestação de inconformidade) e ao auto de infração, estas devem, preferencialmente, ser reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, funcionando o julgamento da exclusão do simples como preliminar prejudicial ao julgamento do auto de infração. No caso, antes do julgamento do auto de infração o julgador diligenciou no sentido de averiguar o andamento do processo de exclusão do Simples, constatando não ter havido impugnação. O arbitramento dos lucros não se deu por ter a empresa sido excluída do Simples, mas porque não apresentou os livros contábeis obrigatórios para ser tributada pelo lucro real ou presumido. No caso, tendo a empresa ultrapassado o limite de faturamento anual no ano de 2000, deveria não só ter comunicado o fato à Receita Federal, mas também providenciado a escrituração, a partir de janeiro de 2001, dos livros que lhe permitiriam optar pelo lucro presumido ou real. Não é razoável alegar que em julho e setembro de 2003, quando a empresa foi intimada a apresentar os livros, devesse, ainda, a fiscalização conceder-lhe tempo para fazer a escrituração dos livros que expressamente admite não possuir. Pelas razões declinadas, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, Brasília, DF, em 22 de março de 2006. -- ) (,1 (1 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002409/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSL - DECADÊNCIA - O direito do Fisco de proceder ao lançamento de IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, conforme artigo 150 § 4º do CTN, havendo ou não pagamento de tributo.
Numero da decisão: 103-22.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° :103-22.554 IRPJ - CSL - DECADÊNCIA - O direito do Fisco de proceder ao lançamento de IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, conforme artigo 150 § 4° do CTN, havendo ou não pagamento de tributo. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS DIGITAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. détiergetr-'(56-- intiziEUBE—R-- - - ESIDENT M. - CIO MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Co ocado). 139.963*MSR*08/08/06 é • b ". k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.002409/2003-46 Acórdão n° :103-22.554 Recurso n°. : 139.963 Recorrente : AMAZONAS DIGITAL S.A. RELATÓRIO AMAZONAS DIGITAL S.A., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Belém/PA, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos ao ano calendário de 1997. Trata-se de arbitramentos de lucros da ora recorrente, motivado pela não apresentação de seus livros e documentos sob o argumento de que os períodos objetos da intimação já estavam decadentes. O auto de infração abrange os quatro trimestres de 1997, foi cientificado ao sujeito passivo em 30/04/2003 (fls. 07), tendo a correspondente de DIPJ sido apresentada em 30/04/98 (fls. 30). Tempestivamente impugnados os lançamentos, através da petição de fls. 74/81, traz o sujeito passivo a alegação de que os mesmos encontravam-se atingidos pela decadência, visto que se amoldam a lançamento por homologação, aplicando-se a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. A decisão da 1° Turma da DRJ em Belém/PA não acolheu os argumentos da extinção do feito pela ocorrência da decadência e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO ARBITRADO - Nos casos em que o sujeito passivo nega-se a apresentar livros e documentos fiscais, sob pretexto de decadência do período fiscalizado, é legitim o arbitramento do lucro. 139.963*MSR*08/08/06 2 . 1 - /h #1.41 )4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,I4 ' tr: '• f I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.00240912003-46 Acórdão n° :103-22.554 FALTA DE RECOLHIMENTODO IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - lnexistindo recolhimento do IRPJ, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do artigo 173 do CTN, iniciando- se sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetivado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O prazo decadencial da CSLL é de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, nos termos do disposto no artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991? • A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 147/155 onde reafirma o argumento posto na inicial do litígio. Foram arrolados bens, conforme consta às fls. 170 e.144 É o relatório. A , 139.963*MSR*08/08/06 3 . a á 11 st k k . :::.• ;it.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;41,4.427.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002409/2003-46 Acórdão n° :103-22.554 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de arbitramento de lucros pela falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, quando o principal argumento da ora recorrente é a decadência do direito de se efetuar os lançamentos de IRPJ e CSL. O arbitramento reporta-se aos trimestres do ano calendário de 1997 e foram cientificados ao sujeito passivo em 30/04/2003. Tratando-se de lançamentos por homologação, o prazo decadencial tem início nas correspondentes datas do fato gerador, independentemente da ocorrência de pagamentos nesses períodos. O último trimestre autuado refere-se a dezembro de 1997 e o termo final para prosperar os lançamentos seria 31/12/2002. Como os mesmos foram formalizados em abril de 2003, extinguiu-se o direito da Fazenda Nacional de constituir os respectivos créditos tributários. Essa é a jurisprudência desta câmara, que por maioria de seus membros acolhe o prazo decadencial do IRPJ e da CSL em cinco anos contados do fato gerador, independentemente de pagamento de tributot ..1.____---- 139.963*MSR*08/08/06 4 `, . • 4 • #.49-is `".• MINISTÉRIO DA FAZENDAwil • ja.;:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002409/2003-46 Acórdão n° :103-22.554 As demais câmaras e a Câmara Superior de Recursos Fiscais também têm essa jurisprudência assente, mesmo que por maioria de seus membros, como nos seguintes acórdãos: Acórdão n° 105-14.313 'DECADÊNCIA - O direito do Fisco de proceder ao lançamento de IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador,conforme artigo 150 do C.T.N. DECADÊNCIA - O fato de não ter havido pagamento de IRPJ não exclui a aplicação do art. 150 do C.T.N. AUTOS REFLEXOS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais decorrentes do IRPJ é também o do art. 150 do C.T.N, que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n°8212/91 estabelecer prazo diverso.' Acórdão n° CSRF//01-05.023 'IRPJ IRF — 1992 — DECADÊNCIA — ARBITRAMENTO - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383/91, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Não se podendo tributar pelo lucro arbitrado, impossível também qualquer exigência de IRF sobre o mesmo.' Desta forma, sendo pacifica e remansosa a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, devem ser cancelados os respectivos lançamentos tendo em vista a extinção do prazo conferido à Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 -eYa,C,. • CIO MACHADO CALDEIRA 139.9631ASR*08/08/06 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002593/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; ADMISSÃO MULTA PELA FALTA DE REGISTRO AO EXPERIOR DOS BENS OBJETO DO REGIME - A exigência da multa é incabível antes de decorrido trinta dias do indeferimento de requerimento tempestivo de prorrogação de regime e mudança de seu beneficiário. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SUSPENSOS E DE MULTA ADMINISTRATIVA CONEXA POR IMPORTAÇÃO DE BENS AO DESABRIGO DE LICENCIAMENTO - A cobrança é incabível se providenciada a destruição dos bens objeto do regime antes do início da execução com respectivo Termo de Responsabilidade. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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EXIGENCIA DE TRIBUTOS SUSPENSOS E DE MULTA ADMINISTRATIVA CONEXA POR IMPORTAÇÃO DE BENS AO DESABRIGO DE LICENCIAMENTO — A cobrança é incabível se providenciada a destruição dos bens objeto do regime antes do inicio da execução com respectivo Termo de Responsabilidade. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 CP 6, • ANELI E e • DT • RIE O Presidente SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MAMA CECILIA BARBOSA. MA/3 • - . , -_ ,MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , . RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 RECORRENTE : DRJ/FORTALEZA/CE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Recorre ex officio a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) de sua decisão não-unânime sobre o presente processo, na forma do Relatório e do Voto que transcrevo a seguir, literalmente, apenas com supressão dos valores relativos à exigência. • "O presente processo trata da exigência de crédito tributário, no montante de R$ 1.535.304,43, com base na data dos respectivos lançamentos, constituídos da seguinte forma: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO n° 02/2001, lavrada em 24/07/2001 (fls. 404/405). Multa pelo não retomo no prazo do regime (art. 521, II, b do RA) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO n° 05/2002, lavrada em 14/03/2002 (fls. 724/725). Imposto de Importação Multa (Lei 9.430/96, art. 44,1) Juros (Lei 8.383/91) 1,ImP osto sobre Produtos Industrializados Multa (Lei 9.430/96, art. 44,1) Juros (Lei 8.383/91) Multa por falta de GI (art. 526, inc. II do RA) [Suprimo a demonstração de valores.] 2. Inicialmente cabe informar que o processo em epígrafe é composto de dois volumes, sendo que o "Volume I" reúne os processos 10283.003066/91-41, 10480.007945/9261, 10209.000781/92-88, 10209.000780/92- 15, 10480.014860/92-20, 10480.000317/93-81, 10480.012695/94-14, 10480.000027/95-62, 10469.002207/95-09, 10480.005633/96-09, 10480.005029/96- 56, enquanto que o "Volume II" é formado pelos processos 10480.013759/2001-40, 10480.013760/2001-74,( 10480.000390-2002-96 e 10480.004814/2002-91. O processo 10283.002354/2001-11; da mesma forma, diz respeito diretamente à matéria em i,questão, pois tran estruição dos bens remanescentes. 2 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 3. O processo em apreço refere-se a Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária concedido com base na IN SRF n° 136/87, item 21, subitem 21.1, alínea "a", combinado com o item 4, inciso I. 4. O regime foi formalizado na então Inspetoria da Receita Federal do Porto de Recife, tendo por base os seguintes Termos de Responsabilidade - TR e Declarações de Importação - DI: 7R n° 001,91 (fls. 05), vinculado a Dl n° 020, de 04'01/91 (I7s. 06/11); 7R n° 012,91 (fls. 307), vinculado a Dl n° 191, de 23'01,91 (lis. 309/312); • TR n° 013'91 (fls. 87), vinculado a Dl n° 192, de 2301/91 (fls. 88,91). 5. Até o ano de 1998, o prazo de vigência do Regime Especial de Admissão Temporária foi sucessivamente prorrogado, à medida que o contrato firmado entre a beneficiária do regime e a Petrobrás foi objeto de prorrogação. 6. Da mesma forma, à medida que foram adotadas as providências para extinção do Regime, tais como, reexportação ou destruição das mercadorias, seus respectivos Termos de Responsabilidade foram objeto de baixas parciais ou baixa total como o caso do TR n°013/91, em petição de 18/11/94 (fls. 158). 7. Com o prazo do regime a vencer em 30/05/2000 (fls. 303), a TBG requereu, em 29/05/2000, através do processo 10480.005639/00-35, a substituição do beneficiário do regime para a empresa CGG, em relação aos TR's remanescentes, ou seja, o n° 001/91 e 012/91 (fls. 327), sendo o pleito objeto do Parecer SASIT n° 056/2000 (fls. 331/332), o qual exigiu para a efetivação da transferência o cumprimento dos itens I e II do § 1 ° do art. 20 da N SRF n° 027/2000. 8. Na mesma data, por meio do processo 10480.005642/00-40, a empresa CGG requereu a prorrogação do prazo dos TR's 001/91 e 012/91 por mais 2 meses (fls. 361). 9. Em 30/06/2000 foi elaborado o Parecer SASIT n° 056/2000 (fls. 331/332), onde em análise ao pedido de substituição de beneficiário concluiu que não vê impedimento para deferir o pleito, desde que sejam cumpridos os itens I e II, do § I°, do artigo 20 da IN SRF n° 27/2000. Na mesma data, foi expedido o Parecer SASIT n° 057/2000 (fl 367), especifico para análise da prorrogação do regime, que, de acordo com a fu mentação ali exposta, concluiu que para deferimento do pleito, 3 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 necessário se faz a consideração dada no processo n° 10480.005639/00-35, que trata da substituição de beneficiário. 10. Em 06/07/2000 foi assinado o MEMO/SASIT/ALF/PRE n° 018/2000 (fls. 333), o qual encaminhou cópia do Parecer SASIT n° 056/2000 para ciência e atendimento no prazo de 8 dias, a partir da ciência, das exigências feitas no referido parecer. A ciência foi dada em 11/07/2000, sendo que, em 21/07/2000, através do processo 10480.007621/00-41, foi solicitada prorrogação do prazo de oito dias estipulado. 11. Às fls. 346/347 consta o Parecer n°061, de 08/08/2000, o qual registrou uma divergência entre a relação dos materiais não baixados informados pelo • beneficiário e os constatados nos controles da repartição, pelo que, para fins de prosseguimento da análise dos pleitos de substituição de beneficiário e prorrogação do regime, solicitou novo levantamento ou comprovação da reexportação dos bens. O contribuinte foi cientificado em 10/0812000. 12. Em virtude da publicação da IN SRF n° 087, de 01/0912000, em 03/1012000 foi elaborado o MEMO/SASIT n° 034/2000 (fls. 348/349), onde o contribuinte foi informado das alterações ocorridas, tendo assim que atender as exigências ali contidas, no prazo de 10 dias a partir da ciência, pelo que, em caso de não atendimento implicaria na suspensão da utilização do REPETRO, e conseqüentemente do Regime de Admissão Temporária, sob pena de cobrança dos impostos suspensos, mediante execução dos Termos de Responsabilidade firmados, nos termos do artigo 29 da IN SRF n° 87/2000. Ciente o contribuinte em 03/10/2000. 13. Em 06/1 0/2000 a empresa CGG do Brasil Participações Limitada apresentou petição encaminhando cópia do DOU do dia 13/09/2000, o qual O continha o Ato Declaratório n° 4812000, que, dentre outras, habilitava a mesma a utilizar o REPETRO, em caráter precário e a titulo provisório, até 30/0912000 (fls. 350/352). 14. Através do MEMO/SASIT/ALF/PRE n°012, de 30/01/2001 foi ratificada a exigência feita no Parecer SASIT n° 061/2000, sendo concedidos 10 dias para atendimento, sob pena de execução dos termos de responsabilidade (fls. 353). Ciência do contribuinte em 07/02/2001. 15. Em 02/04/2001, foi elaborada a Intimação n° 007/2001 (fls. 354), onde a interessada foi intimada a apresentar dentro de 10 dias corridos, contados a partir da ciência, documentos comprobatórios da reexportação dos bens inerentes aos TR's 001/91 e O 2/91, uma vez que os mesmos estavam vencidos. A exigência foi feita para fins de b ixa dos referidos termos e a não apresentação da documentação acarretaria ex u o dos termos. 4 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 16. Como resposta, a empresa CGG do Brasil apresentou, em 12/04/2001, o expediente de fls. 355, encaminhando cópia do processo 10283.002354/2001-11, datado de 22/03/2001 e protocolado na Alfândega do Porto de Manaus, referente à solicitação de destruição de mercadorias. 17. Em 25/05/2001, a ALF/PORTO DE RECIFE prolatou o Parecer n° 063/2001 (fls. 317/323), onde, após apreciação da questão, concluiu da seguinte forma: 'Consta nesta SAS1T dois Termos de Responsabilidade firmados pela TBG (TI? 00 1/91 e 012' 91), baixados parcialmente, tendo em ambos saldo de bens admitidos sob o regime de admissão 110 temporária. No art. 26 da IN SRF n° 004/2001 constam as formas de extinção do regime, que, em sendo aplicada uma delas, acarretaria na baixa total dos referidos termos. Em 29.05.2000, a 7BG co,,: anuência da CGG solicitou substituição do beneficiário. No entanto, a CGG não cumpriu as exigências feitas pela legislação e dadas a conhecer ao representante legal da empresa por meio dos diversos pareceres reirocitados. Embora ciente das exigências feitas. além de não apresentar a documentação exigida para substituição do beneficiário, a empresa não observou o vencimento do Aditivo n° 05 e do Ato Declaratório n° 89. de 13.11.2000. de habilitação ao REPETRO (no que concerne a este Contrato) e não protocolizou tempestivamente novo O pedido de prorrogação acompanhado da comprovação da prorrogação do Contrato, caso o mesmo tenha sido prorrogado. Assim sendo, seja qual for a forma de baixa dos termos existentes, ou seja. mudança de beneficiário, reexportação. baixa por destruição, todas estão fora do prazo concedido, portanto passíveis do pagamento da multa prevista no an 521. inciso II. alínea "b" do Regulamento Aduaneiro. Para finalizar, tendo em vista o tempo decorrido desde os pedidos de substituição de beneficiário e de prorrogação do regime concedido sem que a empresa atendesse as exigências da legislação que rege a matéria não há como permitir que este impasse permat eça entre as duas empresas envolvidas. Portanto, conch nos propondo que seja dado um prazo máximo de 20 (vinte) das rridos. contados a partir da ciência deste Parecer para que , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 sejam atendidas as exigências para troca do beneficiário. ou comprovação da extinção do re_ginie por qualquer providência estabelecido no art 26 da IN SRF n. 004/2001, Propomos ainda que, se neste prazo não for atendida a exigência feita acima, sejam EXECUTADOS os Termos de Responsabilidade em nome da 773G - Técnica Brasileira de Geofisica Ltda.. conforme art 29 inciso II, da IN SRF c' 004/2001. e enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Divida Ativa da União. [Os grifos são do original.] 18. Aprovado o Parecer n° 063/2001, em 25/05/2001, de acordo com o despacho de fls. 324, o interessado recebeu ciência conforme AR - Aviso de • Recebimento de fls. 326. 19. Em 18/06/2001, com o intuito de cumprir as exigências formuladas no Parecer n° 063/2001, para efeitos de regularização do processo 10480.005639/00-35 (substituição do beneficiário), o interessado apresentou o expediente de fls. 369 e seus respectivos anexos (fls. 370/391 ). 20. Em 18/07/2001 foi emitido o Parecer n° 093/2001 (fls. 392/396), onde, dentre outros, informou que: ▪ o Aditivo n° 5 ao Contrato 101.2.060.96.1, firmado entre a Petrobrás e a CGG, prorrogou o prazo contratual em mais 240 dias, contados a partir de 31/0712000 - até 31/0312001; • o Ato Declaratório SRRFO7 n° 65, de 29/03/2001, de habilitação ao REPETRO, referente ao Contrato n° • 101.2.060.96.1, valeu até o termo final do Aditivo n° 5, 31/0312001, Ato esse revogado pelo Ato Declaratório SRRF 07 n° 73, de 09/0412001 (fls. 391), que não mais incluiu o contrato. A partir de 31/03/2001 a CGG não estava mais habilitada ao REPETRO; 21. Ainda no Parecer n° 093/2001, o pleito de substituição de beneficiário foi indeferido, tendo sido dado à empresa o prazo de 30 dias, da ciência do indeferimento, para a reexportação dos bens, devendo antes, porém, ser paga a multa do art. 521, 11, b, do RA/85, tudo em consonância com a 114 SRF n° 04/2001, art. 26, § 2°. 22 Assim sendo, em 20/07/2001, foi elaborado o despacho de fls. 400/401, o qual deWlhou os itens relativos à cobrança da multa suscitada no Parecer n° 093/2001, 4no conseqüência, em 24/07/2001, foi emitida a Notificação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 Lançamento n°02/2001 (fls. 404/405), exigindo o recolhimento da multa do art. 521, II, b, do RA/85, sob a alegativa que o contribuinte descumpriu o prazo de permanência dos bens admitidos temporariamente no País, não promovendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 307 do Decreto 91.030/85 para extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. O contribuinte tomou ciência conforme AR - Aviso de Recebimento de fls. 406. 23. Diante do lançamento, a interessada apresentou as Impugnações de fls. 412/418 e 532/529, além dos seus anexos, de igual teor, dirigidas a DRJ/Florianópolis e ALF/Porto de Recife, gerando os processos 10480.013759/2001- 40 e 10480.013760/2001-74, respectivamente, juntados ao presente processo. • 24. O impugnante após breve descrição dos fatos invoca, em síntese, como preliminar o fato de que os requerimentos de transferência de titularidade e prorrogação até 31/03/2001, encontravam-se sob análise, e como tais, o pedido de destruição dirigido a ALF/Porto de Manaus, em 22/03/2001, dos bens remanescentes dos TR's 001 e 012/91, foi apresentado tempestivamente, sendo, portanto inverídica a alegativa que gerou o lançamento. No mérito, esclarece que, ao contrário do exposto na Notificação de Lançamento em referência, todos os procedimentos para a devida regularização dos processos foram tomados através do processo 10480.009993/2001-72, sendo que tal regularização visava a prorrogação do regime até 31/03/2001, como de fato ocorreu, ficando evidente que foi requerida tempestivamente uma das hipóteses previstas no Art. 307 do Decreto 91.030/85, qual seja, a destruição às expensas do interessado (inciso III). 25. Em decorrência da instauração do litígio, e conseqüente encaminhamento do processo para fins de julgamento, a ALF /Porto de Recife resolveu formular consulta à DIANA/SRRF04, conforme fls. 654/655, que resultou o no Parecer/SRRF04/Diana n° 57/2001 (fls. 657/669), onde, em síntese, concluiu que: - antes do envio a DRJ, a empresa deverá ser intimada a comprovar a extinção do regime; - não comprovada a extinção do regime, deverão ser cobrados, por meio de Notificação de Lançamento, os tributos suspensos, constantes dos respectivos Termos, acrescidos dos encargos legais cabíveis, consideradas as baixas parciais efetivadas; - apesar de permitida a substituição do beneficiário do regime, nos termos dos arts. 26, § 1° e 38, § 2° da IN SRF n° 004/2001, foi cabívelp indeferimento do pleito, visto que não foram atendidos os re os da norma; 7 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 - não há como enquadrar os bens em qualquer das hipóteses de apreensão do Regulamento Aduaneiro, principalmente porque serão lançados os tributos suspensos, acrescidos dos encargos legais cabíveis, sendo que a multa pelo não retorno já teve seu lançamento formalizado. 26. Diante do Parecer/SRRF04/Diana n° 57/2001, foi emitida a Intimação n° 044/2001 (fls. 698), contra as empresas TBG e CGG, para comprovação da extinção do regime. 27. Cientificadas conforme AR's de fls. 701 e 702, em 16/01/2002 foi elaborado o despacho de fls. 703, onde, considerando expirado o prazo sem pronunciamento dos intimados, solicitou autorização para o lançamento dos tributos suspensos, na forma especificada no Parecer/SRRF04/Diana n° 57/2001. A demanda foi autorizada, de acordo com o despacho de tls. 704, datado em 17/01/2002. 28. O processo 10480.000390/2002-96, protocolado em 08/01/2002, foi anexado às fls. 707 /710 do processo em julgamento, e diz respeito ao atendimento, por parte da empresa CGG do Brasil Participações Ltda à Intimação n° 044/2001, onde foi informado que a extinção do Regime de Admissão Temporária dos bens não baixados relativos aos TR's 001/91 e 012/91 estava sendo providenciada junto a ALF/Porto de Manaus, cabendo àquela repartição informar a extinção do regime mediante Laudo de Destruição, tão logo o mesmo estivesse disponível, anexando às fls. 709, cópia da petição de destruição. 29. Consta às fls. 712, cópia do FAX/SEANA/ALF/MNS/n°. 002/2002 com o seguinte texto — "Documento anexo em resposta à consulta telefônica formulada por esta unidade". O documento anexo encontra-se às fls. 713, cujo teor, CP abaixo se reproduz: Em resposta à consulta telefônica formulada por esta unidade, informo que o referido processo de destruição de mercadorias como forma de extinção do regime especial de admissão temporária, foi protocolado nesta Alfcindega, em 22 de março de 2001. O pedido em questão guarda conexão com o saldo remanescente dos bens da D1 000020/91 constantes do processo n° 10480.005633/96-09 que, segundo a CGG do Brasil Participações, se encontra na Alfândega do Porto de Recife. O interess do foi intimado por mim a apresentar informações que possibilit sem o esclarecimento de dúvidas quanto à legitimidade e tem s dade do pedido. Entretanto, não nos comprovou até o - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 presente momento que, o pleito foi feito na vigência do regime, o que vem prejudicando a continuidade de sua análise. Por oportuno solicitamos que essa unidade nos informe acerca de algum impedimento à realização da referida destruição, principalmente no que tange ao Regulamento Aduaneiro, em seu art, 307, § 6°,11. Em tempo, nos colocamos à disposição para qualquer eventual esclarecimento necessário. [Grifos do original.] 30. Por sua vez, foi elaborado na ALF/Porto de Recife o • PARECER/SARAT n°008/2002 (tis. 714/717), constando o seguinte texto parcial: A empresa em epígrafe foi intimada a apresentar comprovação da extinção do regime de admissão temporária dos bens ingressados no Pais, cujos tributos foram garantidos através do TR 17° 001791, correspondente à Dl n° 000020 91 e o TR n° 012/91, correspondente à Dl n° 000191/91 (Intimação asp. 698). Extinto o prazo concedido para apresentação de documento que comprovasse o atendimento da exigência feita, e após a Sra. Inspetora desta Alfândega autorizar a emissão da Notificação de Lançamento para cobrança do imposto suspenso (fls. 704), em 17.01.02 chegou a esta SARAT o processo administrativo 10480.000390/2002-96, protocolizado em 08.01.2002, encaminhado inicialmente a SAANA e posteriormente repassado para esta Seção. O No processo 10480.000390/2002-96 a CGG do Brasil Participações Ltda., em resposta a Intimação às fls. 698, informa que: "a extinção do Regime de Admissão Temporária dos bens não baixados relativos ao Termo de Responsabilidade n° 012/91, correspondente a Dl n° 000191'91 e do Termo de Responsabilidade ti. ° 001,91, correspondente a DI n° 000020/91 está sendo providenciada junto a Alfândega do Porto de Manaus, cabendo aquela repartição comunicar a V Sas. a extinção do regime mediante Laudo de Destruição, tão logo o mesmo esteja disponível". (lis. 708) Telefonamos para Alfândega do Porto de Manaus e solicitamos informação sobre o andamento do processo administrativo 10283.00j354/2001-11, por meio do qual a CGG do Brasil Participcfções Ltda. solicitou destruição de três itens, conforme cóp . petição às j7s. 709. 9 . , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 Em 22.01.2002 recebemos o FAX remetido vela Alfândega do Porto de Manaus cópias às fls. 712 e 713. por mim anexadas ao processo. esclarecendo que o processo administrativo n° 10283.002354/2001- 11. solicitando destruição de mercadorias, foi protocolizado em 22 de março de 2001. e que até o presente momento o interessado não atendeu a intimação daquela Alfândega para esclarecer sobre dúvidas quanto à legitimidade e tempestividade do pedido. Concluindo que a continuidade da análise do pleito está prejudicada. Do exposto. conclui-se que os bens listados às fls. 709 não foram destruidos e que o processo solicitando a destruição encontra-se parado na Alfândega do Porto de Manaus. aguardando exigência a ser cumprida pelo interessado. Face à resposta obtida da Alfândega do Porto de Manaus e por tudo o mais que do processo consta, submetemos a apreciação da Sra. Inspetora as seguintes considerações: Considerando que 01 (um) Teclado, 01 (unia) Liga e 01 (unia) carta DRO n° 66 não foram destruídas, conforme atesta a Alfândega do Porto de Manaus: Considerando que a informação do representante, às fls. 708, que a extinção do regime está sendo providenciada junto à Alfândega do Porto de Manaus pela destruição dos bens não baixados nos TI? n° 001191, correspondente à Dl n° 000020/91 e 77? n° 012/91. correspondente à DI n° 000191/91, abrange apenas três itens, O teclado, liga e carta, e não a totalidade dos bens remanescentes, conto declara o requerente às fls. 7081 Considerando que o próprio interessado, ao protocolizar em 18.06.2001, Requerimento de Concessão do Regime -. RCR, acompanhado de Termo de Responsabilidade e extrato da Declaração de Importação, solicitando mudança de beneficiário com novo regime de admissão temporária, reconheceu que os bens remanescentes, que o interessado pretendia permanecessem sob o regime de admissão temporária, são os que constam das j7s. 369 a 389, e não apenas o teclado, a liga e a carta. Considerand i o que consta do PARECER/SRRF04/DL4NA n° 057/200 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N. : 303-31.695 Proponho que seja autorizada a emissão da Notificação de Lançamento para cobrança dos tributos suspensos, atualizados conforme segue: 31. Com a autorização e de ordem da Sra. Inspetora (fis. 718) foi emitida a Notificação de Lançamento n° 05/2002 (fis. 724/725), recebida pelo contribuinte em 18/03/2002, conforme AR de fis. 726, gerando a formalização do processo 10480.004814/200291, de 15/04/2002, anexado ao presente processo, inerente a impugnação de fis. 730/733 e seus anexos. 1111 32. Em sua nova impugnação, desta feita contra o lançamento relativo a Notificação de Lançamento n° 05/2002 (fis. 724/725), o contribuinte após breve descrição dos fatos, invoca, em síntese, como preliminar o fato de que é incontestável a tempestividade dos requerimentos para substituição de beneficiário (processo 10480.005639/00-35 de 29/05/2000), de prorrogação do regime (processo 10480.005642/00-40 de 29/05/2000), de destruição dos bens (processo 10283.002354/2001-11 de 22/03/2001) e do cumprimento à Intimação 007/2001 (fis. 354) na qual é feita a apresentação da modalidade de extinção do regime, formulado tempestivamente junto a AIS/Porto de Manaus. No mérito, esclarece que, ao contrário do que foi relatado no quinto parágrafo do PARECER/SARAT n° 008/2002, não deixou de prestar qualquer esclarecimento sobre dúvidas relativas ao processo, ou seja, ao procurar obter informações quanto ao andamento do processo junto a ALE/Porto de Manaus, foram informados que já havia sido solicitado à ALF /Porto de Recife, esclarecimentos quanto à legitimidade e tempestividade do pedido, solicitação para a qual não houve retorno, o que nada mais há o que expor, tendo em vista que a impugnante jamais deixou de cumprir quaisquer intimações nos prazos devidos e 11> sempre se manteve tempestiva em todos os seus pleitos, pelo que, requer a insubsistência da ação fiscal. 33. Diante da apresentação da impugnação e caracterização do litígio o processo foi encaminhado para julgamento em 22/04/2002. 34. Enquanto aguardava o julgamento, em 03/06/2002, a ALF/Porto de Recife encaminhou a esta DRJ, o processo 10283.002354/2001-11 que trata da destruição de mercadorias que se encontravam em Manaus/ AM. 35. O aludido processo demonstra a efetivação da destruição das mercadorias,ocorrida em 10/04/2002, conforme Ata de Destruição de fls. 51/52. 36. De acord com a Informação n° 185/2002 (fls. 54/56), do SEANA/ALF/PMNS, a sol'c' ação de destruição em relação às mercadorias it . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 inerentes à DI 000191/91 foi intempestiva, pelo fato de que os bens inerentes a esta DI, somente foram incluídos, portanto, solicitado sua destruição, por ocasião da petição de fls. 27, apresentada somente em 13/03/2002 o que, para fins de baixa do TR correspondente, ou seja, o TR 012/91, havia a necessidade do recolhimento a multa prevista no art. 521, inc. II, alínea "b" do Decreto n°91.030/85, pelo que, foram emitidos o Termo de Intimação SEANA n° 64/2002 e o Termo de Comunicação Fiscal (fls. 57/58), que por sua vez, ocasionou o referido recolhimento, conforme atesta a cópia do DARF (fls. 59) e consulta ao Sistema SINAL (fls. 60). O processo foi encaminhado à ALF/Porto de Recife conforme Informação n° 260/2002, em 16/05/2002. 37. Ciente dos fatos foi elaborado o despacho de fls. 66/67, onde após breves considerações relativas às informações trocadas entre a ALF/Porto de Recife e ALF/Porto de Manaus, foi informado o envio de fax (fls. 64) à ALF/Porto de Manaus, em 05/03/2002, informando a situação do processo de admissão temporária dos bens em tela, ressaltando que a ALF/Porto de Recife não ficou silente, como afirmado na Informação n° 163/2002 (fls. 44/46), e que, após emissão de duas Notificações de Lançamento e apresentação de impugnação, o processo 10283.002593/91-10, que trata da admissão temporária seguiu para a DRJ, para julgamento, pelo que, propõe que se aguarde Decisão do órgão julgador antes de qualquer procedimento com vistas a extinção do regime e baixa dos Termos de Responsabilidade." Transcrevo, em continuação o Voto, vencedor, do relator. "VOTO Da tempestividade e da legitimidade O 38. A ciência da Notificação de Lançamento n° 02/2001 foi formalizada pelo AR — Aviso de Recebimento de fls. 406, que por sua vez, não foi datado, o que nos remete a regra do inciso II do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, ou seja, 15 dias após a data da expedição da intimação, que, no caso, ocorreu em 24/07/2001, sendo 15 dias após, o dia 08/08/2001, e 30 dias após o dia considerado da ciência (prazo final), o dia 10/09/2001, já que o dia 07/09/2001 foi feriado e 08 e 09/09/2001, final de semana, como a impugnação foi apresentada com a formalização dos processos 10480.013759/2001-40 e 10480.013760/2001-74, em 29/08/2001, a mesma foi tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo ser conhecida. Quanto a Notificação de Lançamento n° 05/2002, sua ciência ocorreu em 18/03/2002, conforme AR de fls. 726 e q impugnação foi apresentada com a formalização do processo 10480.004814/200 1 91, em 15/04/2002, sendo, portanto, tempestiva e apresentada por parte legiti , devendo ser conhecida. 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 AC ÓRDÃO N° : 303-31.695 O caso e a legislação aplicável 39. O caso em apreço diz respeito ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária e o litígio se originou a partir dos fatos inerentes à tentativa de substituição de beneficiário e prorrogação do prazo, onde havia a necessidade de adaptação ao recém instituído Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, em 02/09/1999, onde é aplicado do Regime Especial de Admissão Temporária. 40. O regime REPETRO foi instituído pelo Decreto n° 3.161, de 02/09/1999, posteriormente alterado pelo Decreto n° 3.663, de 16/11/2000 e foi • disciplinado inicialmente pela IN SRF n° 027, de 01/03/2000, revogada pela IN SRF n° 087, de 01/09/2000, que, por sua vez, foi revogada pela IN SRF n° 004, de 10/01/200 1, norma que se encontra em vigor até os dias atuais. 41. A Admissão Temporária é um dos regimes especiais utilizados no REPETRO, sendo disciplinado atualmente pela IN SRF n° 150, de 20/12/1999, com as alterações das IN SRF n° 051 e 108, de 2000, 065 e 087, de 2001, e 133, de 2002, e tomando por base o Decreto n° 2.889, de 21/12/1998. À época da concessão inicial do regime de Admissão Temporária, no caso em apreço, estava vigente a IN SRF n° 136, de 1987. As autuações 42. O presente julgado se compõe de duas autuações, por motivos e datas diferentes, e cujo principal argumento da defesa é o fato de haver adotado uma das formas de extinção, ou seja, a destruição dos bens, antes das referidas autuações. A autuação relativa à multa pelo não retorno e suas premissas 43. A primeira autuação ocorreu em 24/07/2001, com a lavratura da Notificação de Lançamento n° 02/2001, inerente à Multa pelo não retomo no prazo do regime prevista no art. 521, II, "h" do Regulamento Aduaneiro, e foi motivada basicamente pelos argumentos apresentados no Parecer n° 063, de 25/05/2001, parcialmente transcrito no item 17 do Relatório. 44. Os argumentos foram: Embora ciente das exigências feitas, além de não apresentar a documentação exigida para substituição do beneficiário, a empresa não obserliou o vencimento do Aditivo n° 05 e do Ato Declarató rio n° 89, fie 13.11.2000, de habilitação ao REPETRO (no que 13 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 AC ÓRDÃO N° : 303-31.695 concerne a este Contrato) e não protocolizou tempestivamente novo pedido de prorrogação acompanhado da comprovação da prorrogação do Contrato,... 45. A cópia do Aditivo n° 05 encontra-se nas fls. 336 a 345 e o vencimento a que se refere o parecer é o da cláusula 2.1 (fls. 337) que prorrogou o prazo contratual em mais 240 dias a partir de 31/07/2000, ou seja, 31/03/2001, enquanto que a cópia do Ato Declaratório n° 89, de 13.11.2000 encontra-se nas fls. 360 e trata da habilitação ao REPETRO da empresa CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA com base no contrato 101.2.060.96.1, com termo final em 03/2001. • 46. Em conformidade com a IN SRF n°004, de 10/01/2001, normavigente à época, tanto do Parecer n° 063, de 25/05/2001 como da Notificação de Lançamento n° 02, de 24/07/2001, há uma clara distinção entre habilitação ao REPETRO e o atendimento de requisitos para aplicação da Admissão Temporária, o primeiro caso é tratado nos artigos 3° a 7°, e se refere à pessoa jurídica, enquanto que o segundo caso é tratado nos artigos 13 e 14, e se refere aos bens da pessoa jurídica habilitada ao REPETRO. O fato de uma pessoa jurídica estar habilitada ao REPETRO não significa que os bens estejam automaticamente admitidos temporariamente no regime suspensivo de tributação, pois as exigências são distintas e especificas conforme os artigos citados. 47. Entender que o prazo até o dia 31/03/2001, seja prazo de vigência da Admissão Temporária é um largo equívoco. Este prazo, bem como tudo a que se refere os Atos Declaratórios SRRFO7 n's 65, de 29/03/2001 e 73, de 09/04/2001, diz respeito à habilitação ao REPETRO, que não pode ser confundido, por falta de previsão legal, com o prazo de vigência do regime Admissão Temporária. 48. O prazo de vigência do regime de Admissão Temporária findou em 30/05/2000, sendo que, no dia anterior, dia 29/05/2000, ou seja, tempestivamente, a empresa beneficiária, TBG, pleiteou a substituição do beneficiário em favor da empresa CGG e a empresa candidata a beneficiário, CGG, pleiteou a prorrogação do prazo. 49. Ao efetuarem, tempestivamente, suas petições, suspendem-se os prazos, não podendo os bens ser considerados em situação irregular. Configura-se uma expectativa de direito, demandando assim, uma resposta por parte da administração tributária. 50. Enquanto não houver o deferimento ou indeferimento dos pleitos, que, diga-se 0 passagem, constituem numa possibilidade prevista na própria legislação, como be esclarece o Parecer n° 056, de 30/06/2000 (fls. 331/332), ao 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N' : 303-31.695 concluir que não vê impedimento para o deferimento do pleito, no caso, a substituição do beneficiário, desde que fossem cumpridos os itens I e II, do § 1°, do artigo 20 da IN SRF n° 27/2000, indicando assim não se tratar de mera protelação, não se pode exigir a multa pelo não retomo no prazo do regime prevista no art. 521, II, "b" do Regulamento Aduaneiro. 51. A premissa em que se baseou o Parecer n° 063/2001 (fls. 317/323) foi equivocada, entendeu como prorrogado o prazo de vigência da Admissão Temporária até 31/03/2001, deixando o interessado de solicitar novo pedido de prorrogação, o que estaria intempestivo, e, portanto, passível do pagamento da multa. 52. Se assim fosse, há de ser perguntado, se do pleito de 29/05/2000, a administração estava exigindo que o pleiteante se adaptasse às regras da nova legislação para fins de seu deferimento, no caso, a substituição do beneficiário, cujo deferimento da prorrogação, desta dependia, como ocorreu a "prorrogação" até 31/03/2001 se essa adaptação não ocorreu? Da mesma forma, pergunta-se, se a habilitação ao REPETRO, estava sendo exigida, e neste sentido, o interessado apresentou documentos, com vistas à obtenção do deferimento do seu pleito, como poderia solicitar novo pedido de prorrogação da Admissão Temporária, antes de 31/03/2001 (habilitação ao REPETRO), se nem sequer recebeu respostas dos pleitos de 29/05/2000? Como pode ser considerada a necessidade da ocorrência de um pleito, e pior, que este venha a ser considerado intempestivo, sem que houvesse resposta do pleito anterior, inerente à mesma matéria, somado ao fato de que quando esta vier a ocorrer é concedido ao interessado direito de recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal, ou o prazo de 30 dias para reexportação dos bens ao exterior, ou uma das formas de extinção do regime, conforme legislação pertinente? 53. A habilitação ao REPETRO da pessoa jurídica é uma das condições para a concessão do regime especial de admissão temporária dos bens da pessoa jurídica, entretanto, não significa que, caso a pessoa jurídica venha a obter a habilitação, seus bens, objeto do pleito, estejam automaticamente admitidos no regime. As demais condições teriam que ser avaliadas, para, se tudo de acordo, seja formalmente deferido o pleito, ou seja, a data de 31/03/2001 não representa data- limite de vigência do regime de admissão temporária. 54. Percebe-se ao longo do processo, um acertado e claro esforço da administração, no sentido em que o interessado se adaptasse a legislação para continuar usufruindo os beneficios fiscais, porém, diante do não atendimento nos prazos legais, cpbe o indeferimento, a ciência, as hipóteses de solução do regime (recurso, reexpdrtação, extinção, etc.), e por fim, a execução dos respectivos termos de responsabil'clade e lançamento daquilo que for devido e não esteja previsto nos termos. IS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . _ RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 55. Em consonância com as razões expostas, chamamos atenção ainda, para outra conclusão da Informação SEANA n° 185, de 12/04/2002, contida no processo 10283.002354/2001-11, às fls. 54/56, onde foi informado, que o pedido de destruição dos bens da DI n° 000020/91 foi tempestivo porque foi feito em 22/03/2001, antes da prorrogação do regime que só ocorreu em junho de 2001, conforme registro das DI's n''s 01/0581100-3 e 01/0581087-2 e demais providências, e do termo final de habilitação ao REPETRO até 31/03/2001, não ficando claro se a data em que se baseou foi a da suposta prorrogação, em junho/2001 ou da habilitação, em 31/03/2001. 56. A respeito, destaco dois fatos que me fazem discordar de tal informação, primeiro — não ocorreu qualquer prorrogação com o registro das DI's ne's O 01/0581100-3 e 01/0581087-2 e demais providências, muito pelo contrário, houve oindeferimento dos pleitos de substituição do beneficiário em 18/07/2001, através do Parecer n° 093/2001 (fls. 392/396), conforme já amplamente discorrido, sendo que os referidos registros visaram o atendimento das exigências legais, na tentativa de obter êxito no pleito; segundo — a tempestividade se caracteriza, não pelos motivos alegados, e sim, porque o pedido de destruição, do dia 22/03/2001, se deu anteriormente ao prazo de 30 dias após a ciência do indeferimento ocorrido em 18/07/2001. 57. Quanto á conclusão da intempestividade, também contida naquela informação, embora seja acertada, os motivos alegados foram parcialmente equivocados, pois a data-limite não foi 31/03/2001 ou junho/2001 (registro das DI's), e sim, porque, ao ser solicitada a destruição dos bens relativos a DI n° 000191/91, em 13/03/2002, esta ocorreu posteriormente ao prazo de 30 dias após a ciência do indeferimento ocorrido em 18/07/2001. Há de se deixar claro, que a exigência da multa contida na Informação em análise, a qual considero cabível pelas razões O expostas, e, pelo que consta no processo, foi paga pelo interessado, embora tenha a mesma fundamentação, não se confunde com a multa exigida na Notificação de Lançamento n° 02, por terem sido exigidas em circunstâncias e momentos diferentes. 58. Em relação ao prazo de 30 dias após a ciência do indeferimento, resta esclarecer que o indeferimento contido no Parecer SASIT n° 093/2001 somente foi dado ciência ao contribuinte, por ocasião do envio da Notificação de Lançamento n° 02, de 24/07/2001, ao ser anexado cópia do referido parecer a esta, ou seja, Parecer e Notificação foram dados ciência ao mesmo tempo, conforme circunstâncias já explicitadas no item 38 do presente voto. Logo, o prazo final para adoção de qualquer medida sem a necessidade do pagamento da multa pelo não retorno no prazo do regime foi o dia 10/09/2001. 59. ssim, quanto à autuação contida na Notificação de Lançamento n° 02, I nada em 24/07/2001 «Is. 404/405), que exige a multa pelo não 16 • . •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 retomo no prazo do regime, entendo incabível tal exigência por não estarem presentes os elementos jurídicos que caracterizam a situação prevista no art. 521, II, "b" do Regulamento Aduaneiro, por ocasião de sua lavratura. A autuação relativa à exigência dos tributos suspensos e multa do controle administrativo e suas premissas 60. Quanto a segunda autuação, formalizada através da Notificação de Lançamento n° 05, lavrada em 14/03/2002 (fls. 724/725), inerente a exigência dos tributos suspensos e das respectivas multas de oficio e dos juros de mora, além da multa de controle administrativo (Falta de GI) do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, a mesma decorreu a partir das alegações contidas no Parecer SARAT n° 08/2002, parcialmente transcrito no item 30 do Relatório. 61. O referido parecer, dentre vários aspectos ali abordados, admite a existência de um pedido de destruição formalizado na Alfàndega do Porto de Manaus, porém pelas considerações ali expressas, em especial, o fato de que a destruição ainda não havia ocorrido até aquela data, aproximadamente 18/02/2002, data do despacho de fls. 718 da Sra. Inspetora, visto que o dito parecer não foi datado, de que o pedido de destruição se refere a apenas uma parcela dos bens pendentes, bem como ainda, o Parecer/SRRF04/DIANA n° 057/2001 (fls. 657/669), resolveu propor a emissão de notificação para cobrança dos tributos suspensos. 62. Mais uma vez, percebe-se que o lançamento tomou por base pressupostos equivocados, conforme veremos nos itens seguintes. 63. Quanto ao fato de que a destruição ainda não havia ocorrido, O vejamos o que nos diz o artigo 307, inciso III, § 6°, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, bem como, o artigo 16, inciso III, § 5° da IN SRF n° 150/99: Regulamento Aduaneiro Art 307 - Na vigência do regime deverá ser adotada, com relação aos bens, urna das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: III - destruiçã , ás expensas do interessado; 17 . . . -MINISTÉRIO DA FAZENDA : • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- TERCEIRA CÂMARA . _ RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 § 6° - A adoção das providências a que se refere este artigo será requerida pelo interessado: ... II- no caso dos incisos II e III, à repartição que jurisdiciona o local onde se encontram os bens; IN SRF n°. 150/99 Art. 16 - O regime de admissão temporária se extingue com a éadoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no Pais: III - destruição, às expensas do beneficiário; § 5°- Nos casos de extinção referidos Mn incisos II a IV do 'copia' deste artigo: I - as providências poderdo ser requeridas fora do prazo de vigência do regime, desde que antes de iniciada a execução do 772e mediante o pagamento da multa referida no parágrafo anterior; II - não caberá o pagamento dos impostos suspensos por força da aplicação do regime.' 40 64. Os dispositivos transcritos, (...) deixam claro que a extinção do regime está vinculada a adoção das providências pelo interessado, que se caracteriza pelo requerimento, ou seja, pela iniciativa do interessado, naquilo que dele depende, no sentido de obter um resultado. Adotar uma providência significa agir para que algo venha a acontecer, independentemente de sua concretização. A legislação se refere ao ato de requerer, e não, a efetiva concretização, até mesmo porque, por uma questão óbvia, quem requer depende de uma resposta do requerido, além de outras providências que fogem a sua alçada, como é o caso do pedido de destruição que depende, dentre outros, da constituição de uma comissão para acompanhamento da destruição. Além do mais, em casos de indeferimentos, ainda há a possibilidade, dentro dos prazos letais, de adoção de outras alternativas no sentido de extinguir o regime. Em síntese os efeitos jurídicos, inerentes a questão, se reportam a data da adoção das provi ^ cias, assim considerada a petição. 18 • • -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA . e RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N' : 303-31.695 65. Portanto, não é motivo de formalização da exigência tributária o fato de ainda não haver ocorrido a destruição até a data do parecer em apreço, fato que veio a ocorrer em 10/04/2002. O pedido de destruição dos bens, nos termos da petição de fls. 01 do processo 10283.002354/2001-11, ocorrido em 22/03/2001, ratificado em 02/05/2001, pela empresa TBG (fls. 16), ocorreu anteriormente a data de 10/09/2001, 30 dias após o indeferimento dos pleitos, conforme discorrido no item 38 do presente voto, e portanto, considera-se adotada a providência de extinção dentro do prazo legal, em relação aos bens especificados na referida petição. 66. No que pese ao fato de que o pedido de destruição se refere a apenas uma parcela dos bens pendentes, realmente podemos constatar que os bens remanescentes da DI n° 000191/91, foram incluídos na petição somente em 13/03/2002, conforme documento de fls. 27, entretanto, da mesma forma que o • pressuposto anterior, o mesmo não é motivo de formalização da exigência tributária, em face ao disposto no § 50 do artigo 16 da IN SRF n° 150/99, transcritos no item 63 do presente voto, tendo em vista que à época, ainda não havia sido iniciada a execução do respectivo termo de responsabilidade, fato, inclusive não registrado no presente julgado, visto que a exigência tributária ocorreu por força da Notificação de Lançamento n° 05, de 14/03/2002, onde consta em sua intimação a seguinte afirmativa "O não atendimento à presente intimação implicará, sem prejuízo de outras penalidades, em execução judicial do Termo e ..." , deixando claro que o lançamento não se confunde com a execução do respectivo termo de responsabilidade, prevista no inciso Ido § 50 do artigo 16 da IN SRF n° 150/99, não cabendo, inclusive, o pagamento dos impostos suspensos por força da aplicação do regime, nos termos do inciso 11 do mesmo § 5° mencionado. 67. Finalmente, quanto ao Parecer/SRRF04/DIANA n° 057/2001 (fls. 657/669), esclareço, que embora não seja o propósito da presente lide julgar o referido parecer, já que o que está em julgamento, no caso, é o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento n° 05/2002, cabe discorrer sobre o mesmo, considerando que o lançamento baseou-se em suas premissas. 68. Não há como deixar de reconhecer as inúmeras virtudes e precisões que caracterizam o referido parecer, contudo, da mesma forma, não há como sustentar algumas de suas premissas, pelos seguintes motivos: 68.1 Consta a seguinte afirmação: "...havia a irregularidade do beneficiário ter sido trocado, há quase três anos, sem a anuência da Receita" Não foi estipulado na legislação um prazo máximo para pedido de substituição de beneficiário, constando na IN SRF n° 136, de 08/10/87, norma do regime de admissão temporária, vigente à época 19 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 do Aditivo n° 02, em seu capitulo VIII, relativo a "Da Transferência da Titularidade", item 96, que "Poderá ser autorizado a substituição do beneficiário em relação a bens já submetidos ao regime", sem que seja estipulado qualquer prazo, dispositivo este mantido pela IN SRF n° 164/99 (Art. 22) e no que concerne a legislação do REPETRO, instituído a partir de 02/09/1999, pelo Decreto n° 3.161/99, a IN SRF n° 27/2000, norma administrativa vigente à época do pedido de substituição de beneficiário, da mesma forma, respalda esta possibilidade, conforme seu artigo 20, porém, não estipula prazos. Não havendo estipulação de prazos, não se pode afirmar que haja irregularidade, até mesmo porque, o regime e conseqüentemente os tributos suspensos permanecem sob a 41 responsabilidade do beneficiário original enquanto não vier a ocorrer sua substituição. Outra imprecisão contida na conclusão em análise é o fato de que não foi "há quase três anos", e sim, menos de dois anos, considerando que o Aditivo n° 02, onde foi firmada a cessão de direitos à empresa CGG, foi assinado em 29/06/98, com vigência a partir de 01/07/98 e o pedido de substituição de beneficiário ocorreu em 29/05/2000 (fls. 327), e não em 29/05/2001 como dito no parecer (fls. 664). 68.2 Verifica-se, ainda, a afirmação: "..., o pleito de substituição de beneficiário do regime, protocolizado em 29.05.2000, não pode ser considerado válido, pois embora estivesse dentro do prazo, havia a irregularidade do• beneficiário ter sido trocado, há quase três anos, sem a anuência da Receita. Conforme argumentado no item anterior, não houve a irregularidade apontada, e conseqüentemente, o pleito de substituição pode ser considerado válido, além do mais, o beneficiário não foi trocado, o que foi trocado foi a empresa contratada pela Petrobrás e responsável pela execução do trabalho onde os bens admitidos no regime são utilizados, sendo que o beneficiário continuou sendo a empresa TBG, enquanto não houvesse a efetivação da substituição do benefi *ário em favor da empresa CGG. Da mes a forma dos pareceres emanados da Alfándega do Porto de ci os mesmos admitem que a data de 31/03/2001 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 prazo do regime venceu em 30/05/2000, como houve a solicitação de substituição do beneficiário e de prorrogação do prazo em 29/05/2000, tempestivamente portanto, até a data de 10/09/2001, 30 dias após o indeferimento dos pleitos, os bens não podem ser considerados irregulares no País. Não se deve confundir prazo do regime com prazo de habilitação ao REPETRO, pelos motivos, já exaustivamente, até aqui discorridos. 69. Outro fato que, embora não tenha ficado muito claro, precisa ser esclarecido, deve-se a afirmação de fls. 664: "O último pleito de prorrogação dos Termos, protocolizado na • mesma data do pedido de troca de beneficiário do regime, 29.05.2000, desta vez, pela CGG, que desde 01.07.98 detinha os direitos e obrigações decorrentes do Contrato n° 101.4.060.96.1, por força do Aditivo n° 02, ficou prejudicado, uma vez que a substituição não tinha sido concretizada (parecer SASIT n° 57/2000 - cópia àfl. 367). Como muito bem esclareceram os Pareceres SASIT nOs 063/2001 (fis. 317/323) e 093/2001(fis. 392/396), da Alf-Porto Recife, ainda que aceito o termo final do regime em 30.05.2000 (apesar da irregularidade da troca de beneficiário, sem anuência da Receita), ou indo mais além, e acatando o termo final em 31.03.2001, de acordo com o Aditivo 11°. 05 ao Contrato n° 101.2.060.96.1, firmado entre a CGG e a Petrobrás (cópia às fls. 471/480 do volume II) e em consonância com o Ato Declaratório SRRFO7 n° 65, de 29. 03.2001, de habilitação ao REPETRO, referente a esse Contrato (17. 390), • que foi válido até a data final de vigência do Aditivo n° 5 31.03.2001, qualquer medida a ser tomada pela empresa para a extinção do regime estará fora de prazo e sujeita, portanto, à imposição da multa prevista no art. 521, inc. II, alínea b, do RA/85. 70. A conclusão acima deixa transparecer que a intempestividade está ligada ao fato de haver ficado prejudicado o pleito de prorrogação do prazo em virtude do indeferimento do pedido de substituição de beneficiário. Se assim for, cabe esclarecer que, embora, tenha realmente ficado prejudicado o pleito da empresa CGG de prorrogação de prazo, isso não significa dizer que não houve o pedido de prorrogação de razo, de fato, o pedido ocorreu, e foi efetuado por quem de direito, conforme ates o artigo 9° da IN SRF n° 27/2000, norma do REPETRO (ao qual a empres vi a fazer jus), vigente há época, pois foi solicitado pela pessoa jurídica 22 ti • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 autorizada a executar as atividades a que se refere o artigo 1° da mesma norma administrativa, sendo que todos os efeitos somente deveriam ocorrer após o indeferimento da substituição do beneficiário e não a partir do prazo de 30/05/2000, nem tampouco, a partir de 31/03/2001. O fato de haver ficado prejudicado significa que a prorrogação dependia da substituição, e como esta não chegou a se efetivar, a prorrogação, mesmo que tacitamente, não foi deferida, cabendo portanto, uma resposta ao pleiteante e observação do prazo de 30 dias após o indeferimento, o que conforme já foi exposto no item 58, foi o dia 10/09/2001. 71. Desta feita, e ainda me reportando ao Parecer/SRRF04/DIANA n° 057/200I,deve-se atentar as conclusões elencadas no item 25 do Relatório, onde consta a que diz que "a empresa deverá ser intimada a comprovar a extinção do regime", de fato, houve tal intimação (vide intimação de fls. 698), e o interessado manifestou-se através do processo 10480.000390/2002-96, de 08/01/2002 (fls. 707/710), onde informou que já havia adotado providências para extinção do regime ao apresentar seu pedido de destruição junto à Alfândega do Porto de Manaus, consubstanciado no processo 10283.002354/2001-11, anexando às fls. 709, inclusive, cópia da petição. Pelas razões apresentadas no Parecer SARAT n° 008/2002 (fls. 714/717), e mesmo conhecedor do pedido de destruição, a extinção foi desconsiderada e o lançamento foi efetuado, portanto, como entendo que foi comprovada a extinção do regime, da mesma forma, considero que o Parecer/SRRF04/DIANA n° 057/2001 não foi considerado neste aspecto. 72. Havendo discorrido acerca das premissas que embasaram a formulação da Notificação de Lançamento n° 05/2002 e nos reportando, desta feita, a própria notificação verifica-se que a mesma argumenta, conforme sua descrição dos fatos, que o contribuinte descumpriu o prazo de permanência dos bens admitidos temporariamente no pais, não promovendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo • 307 do Decreto n° 91.030/85 para extinção do Regime Especial de Admissão Temporária, incorrendo, dessa forma, na infração prevista no artigo 310 do Decreto 91.030/85, o que não condiz com a realidade dos fatos, pois, além da prorrogação haver sido solicitada por quem de direito anteriormente ao prazo de 30/03/2000, tempestivamente, portanto, a interessada promoveu a adoção de providências para a extinção do regime, ou seja, a destruição dos bens, sendo, parte antes da data de 10/09/2001 e outra parte, antes de iniciada a execução do respectivo termo de responsabilidade. 73. Assim sendo, diante as alegações expostas, e de toda legislação pertinente, considero que não restou demonstrado a ocorrência das situações fáticas que consubstanciaria os lançamentos relativos a Notificação de Lançamento n° 02/2001, inerente à ulta pelo não retomo no prazo do regime, prevista no art. 521, II, "h" do Regula ento Aduaneiro e a Notificação de Lançamento n° 05/2002, inerente a exi én * dos tributos suspensos e das respectivas multas de oficio e dos 22 • • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 juros de mora, além da multa de controle administrativo do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. 74. Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n°421, de 27/03/2002; VOTO em conhecer da impugnação, para JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento objeto da lide, para exonerar o crédito tributário apurado nas referidas notific ões." É o relató . • • 23 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a : TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 127.989 ACÓRDÃO N° : 303-31.695 VOTO Não deixa de ser curioso o fato de que a votação entre os doutos julgadores da primeira instância haja resultado em profissões tão dispares. O Relator profere o voto vencedor, um segundo julgador vota em sentido contrário e a terceira vota pela conclusão, sem entretanto declinar suas razões. O considerável acervo de opiniões trazidas à fase preparatória do processo, opiniões essas oriundas dos diversos setores e repartições por onde circulou • o caso em tela redundou em um relatório e um voto inevitavelmente prolixos na instância a quo. Nada obstante, o caso encontra-se bem apresentado. Devo concordar com o argumento do voto vencedor na primeira instância. Embora todo o longo processo de admissão temporária esteja, ao longo de sua história, constelado de pequenas irregularidades, que parecem ser, em grande parte, fruto de excessiva pulverização dos controles e acompanhamentos administrativos do regime concedido, não se puderam considerar ocorrida a tipificação legal dos lançamentos efetuados, pelas razões longa e minuciosamente expostas no r. Acórdão recorrido. Assim sendo, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõ1 s, em 10 de novembro de 2004 • , SÉRGIO c 2AsTR NEVES - Relator 24 , er4 • 41*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nah TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10283.002593/91-10 Recurso n°: 127989 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31695. Brasília, 28/01/2005 AN ISE DAUDT PRIETO Pre 'dente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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