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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693064 #
Numero do processo: 10983.004443/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - Imposto sobre produtos Industrializados. - Erro de Classificação Fiscal - Garrafas e frascos de plásticos, mesmo quando destinados ao acondicionamento de produtos alimentares, classificam-se no código NBM/SH 3923.30.0000. - De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a), a classificação mais específica prevalece sobre as mais genéricas. - Incabível, na espécie, a aplicação da multa capitulada no art. 364, inciso II do RIPI. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33913
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de março de 1999 PROCURADORIA-ODRAL DA FAZeNDA r•Artv•At done0o-Geral ror) !cy!lo ExtraludicIal Faurda t!acloncl • _ _ _ kM) HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUriCIAPirtd.0 O. Rd Fes nOcrol ZN .1 c Ci ohr Ta E ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 05 MM 1999 Parláciparaxn, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA.. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mfms . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N' : 302-33.913 RECORRENTE : IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S/A RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa IBRAP Indústria Brasileira de Plásticos S.A. foi lavrado, em 15/10/96, o Auto de Infração de fls. 127/132 (Demonstrativos às fls. 134/165), para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no III montante de 676.991,71 (seiscentas e setenta e seis mil novecentas e noventa e uma unidades fiscais de referência e setenta e um centésimos), correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados I.P.I., juros de mora e multa de 100%, capitulada no art. 364, inciso II, do RIF'I aprovado pelo Decreto n. 87.981/82, por ter a mesma promovido a saída de produtos tributados, sem o devido lançamento do imposto, em decorrência de errônea classificação fiscal, quando da venda de garrafas e frascos de plástico. Nos termos do Auto lavrado, "a empresa fabrica garrafas e frascos (v. catálogo às fls. 02/03) utilizados no acondicionamento de produtos químicos e farmacêuticos, água mineral, leite, leite de coco, iogurtes e outros produtos similares, tendo classificado algumas saídas no código 3923.90.9901, correspondente a embalagens para produtos alimentícios (Alíquota zero). Com este procedimento, a empresa não respeitou a Instrução Normativa n. 28, de 10 de maio de 1982 (cópia às fls. 15), que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentares, contempladas com alíquota zero pelo I.P.I. A referida Instrução • Normativa dispõe, em seu item 4: "ainda que próprias para acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI...". GARRAFAS e FRASCOS possuem classificação específica, que deve prevalecer, independente do produto a acondicionar. Esta é a conclusão a que nos leva a inteligência da Instrução Normativa n° 28/82. Portanto, enquadram-se como tributáveis todas as saídas destes produtos, decorrentes de vendas normais, por estarem os mesmos classificados no código 3923.30.0000, relativo a GARRAFAS, FRASCOS e SEMELHANTES, cuja ádíquota era 15% no período de 01/04/90 a 03/07/94, e 10% a partir de 04/07/94 (doc. fls. 16)." Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, argumentando que: 1) é empresa que se dedica à fabricação de embalagens plásticas; t..-!------de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 2) a sua linha de produção divide-se em quatro grupos: a linha de destilados, linha industrial, linha de água mineral, e a linha alimentícia. 3) Nesta última linha, as embalagens não são simples, pois todo o material utilizado em sua fabricação é especialmente manipulado de modo a garantir a qualidade do produto por todas as suas etapas de circulação. Referidos produtos, por se tratarem de gêneros alimentícios, devem chegar ao consumidor final aptos para o consumo. Daí a necessidade do desenvolvimento de tecnologias que garantam a conservação do produto a ser embalado, sem interferência em sua cor, sabor, cheiro ou composição. 4) Tais peculiaridades diferenciam a embalagem produzida pela linha alimentícia da impugnante das demais linhas de produção. E assim sendo, outra aliquota não poderia ser aplicada a esses produtos, senão a cabível à posição 3923.90.9901, que trata de embalagens para produtos alimentícios. 5) 0 fator determinante da classificação, no caso, não pode ser outro senão o material que vai preencher o produto, pois a composição da embalagem deve ser apropriada para tal fim, assim como seu formato deve ser adequado. 6) O próprio fisco verificou que as embalagens são de cunho alimentício. Quanto ao material empregado na sua fabricação, o mesmo é especialmente moldado para embalar alimentos. Quanto ao • formato, o mesmo atende às exigências das empresas fabricantes de alimentos, de modo a associar, imediatamente, o formato ao produto. 7) O motivo que levou à adoção da aliquota zero para embalagens para produtos alimentícios, por certo foi forçar a queda dos preços dos produtos alimentares, até porque os mesmos são de primeira necessidade. 8) No que tange à I.N. n. 28/82, a mesma foi editada há longos 14 anos, sendo que, durante este período, ocorreram diversas alterações nas embalagens dos produtos alimentícios. Referida Instrução encontra-se totalmente ultrapassada, na medida em que cita classificações que não estão mais em voga. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N' : 302-33.913 9) Se for efetuada uma análise de todo o conteúdo da citada I.N., a mesma acaba por beneficiar a impugnante. Em seu item 3.1, inclui no beneficio as embalagens (recipientes) para produtos alimentares de material plástico artificial, o que demonstra que na época em que a Instrução foi editada, já havia uma preocupação em não tributar as embalagens plásticas. 10)Quanto ao item 4, o entendimento da Administração Fiscal se deve ao fato, s.m.j., de haver embalagens que podem ser utilizadas tanto para produtos alimentícios, como para outros produtos. No entanto, tal não ocorre com a impugnante, pois as embalagens objeto • do litígio são especialmente fabricadas com o objetivo de armazenar produtos alimentares, como comprovam sua composição e formato, inviabilizando outra espécie de aproveitamento. 11) Requer, assim, o cancelamento do Auto de infração. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, através da Decisão n. 0713/97 (fls. 208/215), cuja Ementa tem o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Períodos: janeiro a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL, , • Garrafas e frascos de plásticos - segundo as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a classificação fiscal mais especifica deve prevalecer independente do produto a acondicionar. Regra 3.a.) Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, sua classificação deve efetuar-se da maneira seguinte: a posição mais especifica terá prioridade sobre as mais genéricas. REDUÇÃO DA MULTA - A multa de oficio de 100% lançada com base no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (R1PI 82), será reduzida para 75% conforme previsto no art. 45, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 1996, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) n. 9/97." Regularmente intimada (AR às fls. 220), a autuada interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando integralmente todas as razões apresentadas na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra razões ao recurso da interessada, tendo em vista a Portaria Ministerial n. 189, de 11 de agosto de 1997. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 VOTO O recurso de que se trata, no mérito, versa, apenas, sobre uma matéria: a correta classificação fiscal da mercadoria produzida pela empresa IBRAP Indústria Brasileira de Plásticos S.A ., no caso, garrafas e frascos plásticos para acondicionar alimentos, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. • Esclareça-se que a empresa fabrica outros tipos de embalagens, mas estes não são objeto do litígio. Conforme a CONCLUSÃO contida no Auto de Infração, "a classificação dos produtos fabricados pela fiscalizada na posição 3923.30.0000 foi definida pela Administração Tributária com base: (a) na alínea "a" do item 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, com vistas a classificação de mercadorias na Nomenclatura, constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 97.410/88; (b) na alínea "a" do item 4 da Instrução Normativa SRF n. 28, de 10/05/82, que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentícios (fls. 15) e, (c) nos Despachos Homologatórios CST (DCM) n. 386, de 18/12/91, 96, de 13/04/92, 1220, de 20/10/93, e 162, de 01/08/94, dentre outros (v. doc. fls. 17/30)." A Instrução Normativa n. 28/82 foi editada para definir o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentares • e os Despachos Homologatórios retro-mencionados definiram, caracterizaram e estabeleceram a correta classificação fiscal para "garrafas e frascos de plástico e semelhantes". Como bem ressaltou o Julgador Monocrático, a Coordenação do Sistema de Tributação deu Pareceres sobre a matéria - (cita os Pareceres CST (DCM) n. 907, de 23/07/92 e CST n. 725, de 26/07/89 às fls. 211/212 dos autos), que classificam no código 3923.30.0000 os "frascos (com gargalo) cilíndrico, de plástico (polietileno), com tampa, mesmo com indicações (dizeres impressos, rótulos, etc.) que identifiquem o produto a acondicionar (cosméticos, medicamentos, etc.)" e as "garrafas e bombonas, de plástico com indicações (dizeres impressos, rótulos, etc.) que identifiquem o produto a acondicionar, e sem qualquer identificação que permita indicar o produto a acondicionar". A mesma Autoridade Julgadora cita, ainda, os Despachos Homologatórios n. 130 (DOU de 14/06/91) e CST (DCM) n. 154 (DOU de 14/06/91) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 que classificam no código 3923.30.0000 os "frascos de plástico (polietileno), próprios para acondicionamento de produtos diversos" e os "frascos de plástico (polietileno), próprios para produtos alimentícios, comercialmente denominados "Frasco Up." " Independentemente, contudo, dos Atos Administrativos citados, a classificação de mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra Geral 3 estabelece que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação de Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: a) A posição • mais específica prevalece sobre as mais genéricas". Na hipótese vertente, a posição 3923 abrange os Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico, sendo que a subposição 3923.30 abriga os Garrafões, garrafas, frascos e semelhantes, enquanto que a subposição 3923.90, Outros, é residual. Assim, não há como aceitar a classificação utilizada pela recorrente, uma vez que , na Nomenclatura, existe outra, que designa nominalmente o produto sob litígio. Saliente-se, ainda, que a Instrução Normativa n. 28/82, mesmo já tendo completado 16 anos, s.mj., ainda não foi ab-rogada, nem derrogada. O item 4 do citado Ato é claro quando estabelece que "Ainda que 11, próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como, por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.00)". No caso, os FRASCOS E GARRAFAS, de plástico, também têm posição mais específica na mesma Tabela (código 39.07.04.00). Quanto à penalidade aplicada ao importador, capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, não a considero pertinente, na hipótese, uma vez que trata-se de classificação tarifaria errônea, sem que tenha sido comprovado, nos autos, qualquer intuito doloso por parte da recorrente, o que, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 36, de 05/10/95, não caracteriza a infração referida. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência fiscal a multa aplicada. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • Relatora 8

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Numero do processo: 10980.012167/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:59Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:44:00Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:44:00Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:59Z; created: 2009-10-24T14:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:59Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:59Z | Conteúdo => 604 • PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Qatir C • . ott. , MINISTÉRIO DA FAZENDA C -141„:1/2,10; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.092 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratOrios. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os titules da divida pública como I forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditários relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 ‘)1‘ Otacilio b • tas Ca lixo Presid• te I.11111111111111 rMa leira . ' :tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Con lheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Francisco 4i Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas é 60g , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t si? • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444—=1 Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Recurso : 114.092 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 08/07/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n o 43/60 do parcelamento constante do Processo no 10980013488/95-28, não paga no vencimento, ocorrido em 30/06/99, no valor de R$ 1.481,74, com Apólices da Dívida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do C1N, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 Gog 1-%-: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ti"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • %:",1 Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d)a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma divida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 9, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a Uniâo tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Publica, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e O há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 21/ G.LO MINISTÉRIO DA FAZENDA ;51,tri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Dívida Pública, com a parcela não paga da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 01/1980, vencida em 30/06/99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in ca.su, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidència, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da dívida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3' Região, AI n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrálico que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal te 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são titulas da divida pública que, desarte, não têm valor 4 I; I MINISTÉRIO DA FAZENDA W. '!40)1,-;! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 económico traduzivel em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei a" 396'68 - Despicienda a requisição de informações ao MM Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de tituk da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda aluaL (..) Muito embora a Lei n° 6.830'80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221 .578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da dívida pública (um conto de reis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 G102, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • aN, 1'44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.49926, no valor de um conto de réis Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sitie facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 211i 66 -At • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • tfÇlítisC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1, Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 (—) 11 - a compensação," "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu capta, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatdria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 7 G' 9 10: t?4,5-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; •fia. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF ri% 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 61 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Plisk1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da dívida pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos titulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrència de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 263/67 e 396/68. 97 G / G MINISTÉRIO DA FAZENDA >P- . )1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n os 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM Dl SALVO, do qual 1 transcrevo algumas partes: Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna findada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou as juros e as condições de amortização (12% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. 11, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 G / 4s* . kV,s,• : e"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA J., %54; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ''kes.ao • Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro intento e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de titulas ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da divida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo presencieml da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo pre.stricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. 11 A G1 ? • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA )1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ; Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho mi, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a hem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 136 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar comida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 136 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.59564: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional 12 Gi g , 4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "10' ••n..." • "Vrifl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/9941 Acórdão : 203-06.700 Ademais, ainda nos lermos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OTIVs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse credificio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTIVs de que tratava o art. 2°- do DL 136. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o Ial § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se tran.sformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 naldi GQ-0 4.1k2 MINISTÉRIO DA FAZENDAptr,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e4.2.4?; Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 40 do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova,. Se o tal § 30 do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela 1 7G1/ mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na ''repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAI, SM não existia em 1902 e 1911 - de modo que mio há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da EGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada MS "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14

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4691500 #
Numero do processo: 10980.007513/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TURMA/DRJ-CURITIBMPR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ' Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. TRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). , Decadência afastada. • Recurso provido. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas • conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. A ' • Processo n.° 10980.007513/2002-89 cco 1 t02 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 2 aPt2L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO QUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justiftcadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • I Processo n.° 10980.007513/2002-89 CO911002 AcOrdâo n.° 102-47.874 Fls. 3 Relatório AROLDO OSMAR DE PAULA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 3 . TURMA DA DRJ CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (fl. 01) de valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte recebido durante o ano calendário de 1993, que segundo o contribuinte seria em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Em seu acórdão, fls. 23-26, a DRJ não enfrentou o mérito, limitando-se a preliminar de decadência, conforme concluído no voto condutor do acórdão: • " verifica-se a fluência de prazo superior a cinco anos entre o • recolhimento indevido e a data da formalização do pedido, e uma vez • que os critérios para .tal verificação estão explicitamente definidos no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, deve ser indeferida a solicitação, em face da decadência do direito de o • contribuinte pleitear a restituição." Descontente com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 09/01/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 27-30), no qual, reportou-se a IN/SRF 165/1998 e insistiu no reconhecimento do seu direito ao indébito. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 20/01/2004 (fl. 32). É o Relatório. • Processo 8.0 10980.007513/2002-89 ccovco2 Acórdâo n.° 10247.874 Fls. 4 Voto . Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para ,fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA INCIDEIVTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172'1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o Im descumprimento da norma. • Processo n.° 10980.1307513/2002-89 CCOI.0O2 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 5 • Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a • Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na • manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, • • não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio . • daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. • Com efeito, por se tratar de valor revestido do caráter de indenização, fora portanto da hipótese de incidência tributária, deve o imposto retido na fonte ser reconhecido • como indevido a partir do surgimento na norma exteriorizada no âmbito da administração tributária, in casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da N/SRF n.° 165. Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto do ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, assim manifestou: • "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nt 165. de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencied para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. • IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de • Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da • Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante • a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. • IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon: Resp 126.767/SP, 1' Turma. • • Processo n.° 10980.007513/2002-89 CCOI CO2 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 6 deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. • Recurso especial negado." (grifou-se) - (Acórdão n.° CSRF/01-05.013, de 09/08/2004). Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. • LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4688553 #
Numero do processo: 10935.003190/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado a essa apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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C Se -se ,- •:-...;', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Recurso n°. : 154.386 • Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : SÉRGIO LUIZ WARKEN Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.858 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legitima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado a essa apresentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ WARKEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA X9-514-ir &t. RIA HELENA COTTA CAR15102r PRESIDENTE imb 11; À liaii TONI L PCI:JARTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 Recurso n°. : 154.386 Recorrente : SÉRGIO LUIZ WARKEN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, que exige o recolhimento de R$ 1.996,00 de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002. Contra o lançamento, o interessado interpôs tempestiva impugnação, em que alega ser indevida a exigência, isso porque a declaração objeto do lançamento é retificadora e a declaração original foi apresentada no devido prazo. A 2' Turma da DRJ-CURITIBA/PR julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que a declaração de ajuste anual foi apresentada fora do prazo fixado, mantém-se a multa por atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2006, conforme AR de fls. 28, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 10/10/2006, o recurso voluntário de fls. 30/32, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. Afirmando que já tinha entregado a sua declaração do exercício de 2002, em 24/04/2002, conforme indica estar demonstrado no documento de fls. 04. É o Relatório. 2 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada sustentando que já tinha entregue a declaração do exercício de 2002 em 24/04/2002. Indica ter ocorrido um erro material. Ainda que o Recorrente suscite dúvidas indicando ter ocorrido um erro na identificação do ano, o fato concreto é que a declaração apresentada refere-se efetivamente ao exercício de 2001. A cópia da declaração trazida com a impugnação refere-se ao exercício 2001, ano-calendário 2000. Portanto, não se presta para comprovar a entrega da declaração do exercício 2002, a que se refere o lançamento. Logo, não se confirma a alegação do impugnante de que a declaração objeto do lançamento seria uma declaração retificadora e que a declaração original fora apresentada no prazo regular. Em conclusão, o que resta configurado é o descumprimento de obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, tendo sido aplicada, em face de tal infração, a multa mínima prevista no art. 88 da Lei n°. 8.981/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /44.f.i. f--1-Át) NTONIO O O M INEZ , 4 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4688949 #
Numero do processo: 10940.001178/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, “a”, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •e. e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Recurso n°. : 127.651 Matéria : IRPJ — Exs.: 1997 a 1999 Recorrente : ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.443 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero. iw óGIS ALVES • • ESIDENTE 441tivq4 ilf(4kbt NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , • • Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 Recurso n°. : 127.651 Recorrente : ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fls. 202/209, da decisão prolatada às fls. 179/194, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 112. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 77 do Decreto-lei n° 5844/43; art. 149 da Lei n° 5172/66; arts. 15 e 40 da Lei n° 8.541/92; Arts. 28 e 31 da Lei n° 8981/95; arts. 1°, 3° e 15 da Lei n°9.249/95; e arts. 1° e 25, da Lei n°9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 129/136, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ-, AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É improcedente a arguição de vicio formal do auto de infração com base em alegações relativas a requisitos legais não previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. Serviços hospitalares são aqueles em que o estabelecimento prestador promove a internação e hospedagem do paciente para aplicar-lhe tratamento, com acompanhamento ininterrupto de médicos e enfermeiros, entre outros, com assunção de todos os 2 ..• Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 custos de atividades classificadas como auxiliares (serviços de hotelaria, lavanderia, culinária, segurança, transporte de pacientes, etc). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. A pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços de análises clínicas, ainda que executada dentro de hospital, está sujeita ao coeficiente de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto no regime de tributação pelo lucro presumido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria tributável não expressamente contestada, sendo de se prosseguir na cobrança da exigência correspondente. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01101/95, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes a partir de 01/04/95 à taxa referencial do Selic para títulos federais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão em 11/06/01, como faz prova o AR de fls. 201, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/01, protocolo às fls. 202, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que possui sede dentro do prédio da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, onde desenvolve suas atividades, por força de um contrato firmado entre as partes; 3 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 b) que as atividades desenvolvidas pela recorrente tem como destinatários os pacientes da Santa Casa, sendo que o custo de tais serviços/atividades, é repassado para a conta hospitalar do paciente, e cobrado juntamente com esta, sendo que após, a própria Santa Casa, depois de efetuar um desconto de 10% do total, a titulo de custo estrutural, repassa o valor à recorrente; c) que, a quase totalidade dos pacientes da Santa Casa são conveniados pelo SUS e o preço dos serviços que lhes são prestados obedece ao tabelamento do Governo; d) que, pela forma como a recorrente exerce suas atividades, está claro que tais serviços devem ser entendidos como hospitalares; e) que os serviços prestados são laboratoriais, mas os mesmos estão incluídos na conta hospitalar e obedecem o valor estipulado pela Santa Casa, portanto, são caracterizados como serviços hospitalares, e com base de cálculo de 8% de sua renda bruta. Às fls. 212, o despacho do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o litígio colocado em discussão na presente instância restringe-se na determinação do coeficiente para a apuração do lucro presumido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente. A lide repousa-se, pois, na questão relativa à exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n°9.249/95, verbis: "Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° &981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: 5 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "caput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; 111 - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( ) " A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: "Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada más, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: 1 - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; 111 - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte;" 6 . " • .. Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 Como visto, a atividade de prestação de serviços sujeita-se, portanto, ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo do IRPJ, estabelecido no titulo "prestação de serviços em gerar Por outro lado, às atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%. O deslinde da questão, pois, exige a delimitação do que se entende por serviço hospitalar. Nesse sentido, pode-se dizer que a definição de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde — MS, de 11/02/77: "É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente." . Outros subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COSIT n° 36 de 30/05/77 que, se referindo a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física, determina: "... podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somenteI fras despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer 7 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital..." Isso posto, conclui-se que o legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria, etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentada onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. No caso em questão, a recorrente realmente exerce suas atividades dentro de um hospital, mas porem com ele não se confunde, pois tratam- se de pessoas jurídicas autônomas, sendo que não respondendo pelos serviços inerentes à hospedagem, limitando suas atividades à prestação de serviços médicos para os quais está habilitada, cabendo ao hospital os serviços inerentes á atividade hospitalar.. Dessa forma, por não se tratar de empresa prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversidade de serviços e custos inerentes a estes, enquadra-se a recorrente na rubrica de serviços gerais, cujo 8 . • . . Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 coeficiente para a apuração do lucro presumido é de 32%, nos exatos termos do auto de infração. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 2001. 1/faitáibl NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4689815 #
Numero do processo: 10950.001612/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74747
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.

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PublIcado Tu) Do O ticial da Unido de 2G-+ l i o i--2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:44-.'....- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*: Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINISOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge rei:- Presidente2 Rogério Gusta(v Npr .er Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 02. kk MINISTÉRIO DA FAZENDA "410 .• '1;r ox. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e agosto de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Maringá - PR. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 ke.s., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em agosto de 1991. O pedido foi protocolado em 08 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fidminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de afiquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 • el. +t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘x- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44 Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 MIINLSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r rbt--Pt Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 . A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFTR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5 °As (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 , - . 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,,,, ", e '' f vk SEGUNDO CONSEIJI0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É COMO voto k(E Sala das Sessões, e 24 de maio de 2001 ROGÉRIO GUSTAV DRE R * 6

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Numero do processo: 10945.000476/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10304
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIDES FAGUNDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D Nue. • DI - I -t:?ES DE OLIVEIRA 'TE Tr ANA diA° Fg "EIR 0A REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 Recurso n°. : 14.217 Recorrente : EURIDES FAGUNDES DA SILVA RELATÓRIO EURIDES FAGUNDES DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 14.10.97 (AR de fl. 171) 1 por meio de recurso protocolado em 11.11.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/134 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 a 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 81.390,14 UFIR, a partir da análise das declarações de rendimentos, em que se constatou omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 117/120. Em sua impugnação, afirma que as omissões foram apuradas dentro dos respectivos meses de aquisição ou aplicação, não se considerando os numerários mantidos em seu poder ou que auferiu com a alienação de bens e direitos. Apresenta um demonstrativo de receitas e despesas, expondo suas razões a respeito de cada período. A decisão recorrida de fls. 161/168 julga o lançamento parcialmente procedente, com base nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: 2 3rf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios 1990 a 1994 - Prevalece a tributação dos dispêndios efetuados, a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte não lograr fazer prova da origem dos recursos utilizados para tal fim. O saldo positivo de recursos, apurado em um período mensal, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Contudo, os recursos que o contribuinte declarar possuir ao final do ano-calendário devem ser efetivamente comprovados, para seu aproveitamento no período seguinte, invertendo-se o ânus da prova. Os valores apresentados na declaração de rendimentos do contribuinte, como dispêndios, e posteriormente ratificados pelo mesmo, não podem sofrer alterações desamparadas de provas? A decisão determina que seja procedido ajuste no crédito remanescente de acordo com a IN SRF n° 46/97 e a redução da multa de ofício para 75% face ao princípio da retroatividade benéfica Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 173/184, em que reedita as razões da impugnação. É o Relatório. )Ss,' 3 1 • - a na _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da tributação do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, em que foram computados, por um lado, os recursos disponíveis, e por outro, os dispêndios realizados pelo contribuinte. A diferença negativa encontrada não encontra-se, portanto, coberta por rendimentos tributados ou isentos de tributação pelo imposto de renda. A decisão recorrida analisou individualizadamente, em cada exercício do lançamento, as alegações apresentadas na impugnação, procedendo ao aproveitamento de saldos positivos de recursos apurados nos períodos mensais, dentro do mesmo ano-calendário, independente de comprovação por parte do contribuinte. Procedeu também aos ajustes determinados pela IN SRF n° 46/97 e a redução da multa de ofício para 75% de acordo com o artigo 4°, I, da Lei 9.430/96, obedecendo ao princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica. Em relação à transposição de recursos de um exercício para o outro, correto o posicionamento da autoridade monocrática, que transcreve o artigo 848 do RIR/94 sobre a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Direitos, e assim se manifesta: "Tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos, conforme artigo 848 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194)." 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 Incensurável também a decisão recorrida no tocante às despesas com construção, pois esclarece as informações prestadas na declaração de rendimentos e na resposta à intimação, consolidando a informação de gastos no montante de 120.000,00 UFIR em 1993. Trata também a decisão de esclarecer alguns equívocos cometidos pelo contribuinte na elaboração do demonstrativo de recursos e dispêndios juntado à peça impugnatória e ratificado no recurso. Desta forma, entendo que não há como acolher as pretensões do recorrente, haja vista estarem totalmente desprovidas de comprovação, devendo ser mantida a r. decisão recorrida em todos os seus termos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 ANA MrdltRygl IS5REI 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010604/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de ofício em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 103-23.458
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I• 1 , . . , ea..ksti -' .: V, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi`••_:-:: •th dk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:•'.;&1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010604/2004-63 Recurso n° 147.980 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.458 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida P Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de oficio em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os m - b • da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO siCONSELHO DE CONTRIB I- \ It' , po unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos te e i;e i • ó ii voto que passam a integrar o presente julgado. F ‘ 1L ( I ANTONIO C • RioS G IDONI FILHO \t'. Vice-Presidente em exerc'cio Cusnalr it. PL-Lalt ei 8.--- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 1 Processo rr 10980.010604/2004-63 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Bano (suplente convocado), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antonio Pires( suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 10980.010604/2004-63 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Este processo trata de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 160-168) mediante o qual foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 55.439,15, já incluídos os consectários, calculado até 30/11/2004, conforme se vê às fls. 166. A teor do Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-159, iniciada a ação fiscal, a contribuinte foi autorizada a retificar sua escrita contábil e fiscal, tendo sido apresentados, em 30/11/2004, os livros retificados. Em prosseguimento, a fiscalização elaborou os levantamentos de fls. 146-149, que acusaram o recolhimento a menor de CSLL. Instada a se pronunciar a respeito, a contribuinte alegou que a fiscalização se equivocou em não considerar o valor do IPI incidente sobre vendas (fls. 150-152). Tendo concordado com a observação da contribuinte, a fiscalização elaborou novas planilhas, que se encontram acostadas às fls. 154-157, nas quais se embasa o lançamento, e cujo cálculo obedeceu as regras de apuração do lucro presumido, conforme opção da contribuinte em suas DIPJ que se encontram acostadas às fls. 56- 138. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram declinados no campo próprio do auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 14/12/2004 (fls. 166) e, em 13/01/2005, apresentou a impugnação de fls. 171-182, na qual teceu as alegações adiante sintetizadas: • o MPF n° 0910100/00134/04 "não apresenta o conteúdo formal exigido pela legislação de estilo"; • não há indicação/comprovação da origem das informações utilizadas na autuação; • referidas omissões, além de caracterizarem erro de forma insuperável, provocam outra impertinência jurídica, uma vez que, sem elementos, não pode lograr êxito no exercício constitucional de direito de ampla defesa e do contraditório; • a autuação por amostragem, como realizada, não pode ser utilizada antes da análise fisica de mercadorias e documentos (a respeito, transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 Região); • não foi apontada e nem comprovada a realização efetiva dos fatos geradores, única forma legítima de demonstrar o nascimento das obrigações tributárias; • não houve a indicação das bases de cálculo, aliquotas e percentuais utilizados; • foi apontada de maneira genérica a utilização da taxa Selic, que não mais é admitida pelo Poder Judiciário; ou 3 Processo n° 10980.010604/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 4 • as multas aplicadas devem ser retificadas, seja na instância administrativa, seja pelo Poder Judiciário, que, ao final, será o responsável pela análise e julgamento da presente situação litigiosa; • em relação à multa, deve ser observado o limite estabelecido pelo art. 16 da Lei n° 4.862, de 1965, de 30% do valor original da divida decorrente do inadimplemento de tributos, contribuições, adicionais e/ou penalidades, para cobrança de multa moratória e inclusive juros de mora, sob pena de confisco (quanto à questão, transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e discorre acerca da natureza das multas, refutando o argumento de que o dispositivo legal citado aplicar-se-ia apenas às de caráter moratória e o argumento de que os juros teriam caráter atualizatório, em face da existência de correção monetária); • alternativamente, deve ser aplicada a alteração dada pela Lei n° 9.528, de 1997, nas leis de custeio de beneficias da previdência social (cita o art. 35), por se tratar de disposição mais benéfica ao contribuinte, "mesmo que para fato pretérito", nos termos do art. 106, II, "c" do CTN; • foi utilizada indevidamente a taxa Selic como índice de atualização monetária, que não pode ser admitida na onemção de débitos tributários por ostentar natureza remuneratória, em afronta ao caput e § 1° do art. 161 do CTN, e por ser alterada ao livre arbítrio do Governo Federal, com inobservância do princípio constitucional da reserva legal para aumentar tributos (para corroborar seu argumento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); • alega também ser detentora de créditos tributários federais que, na hipótese de não serem acatados os seus argumentos, deverão servir para a legítima compensação com eventuais débitos tributários federais pendentes (para demonstrar esses créditos, requer prazo para a juntada de documentos). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA n° 8.779/2005 (fls. 205/215) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. São impertinentes as alegações da contribuinte de desconhecer a origem do crédito tributário, de não comprovação da ocorrência dos fatos geradores, da aliquota, etc., se os levantamentos fiscais, além de terem sido elaborados com base em escrita por ela elaborada e retificada, foram previamente submetidos à sua apreciação, tendo ela (!.-- apontado incorreções que foram integralmente acatadas na versão final que embasa o lançamento. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. Não se acolhe, por impertinente, a pretensão de que seja observado o limite de 30% para a multa de oficio, estabelecido pelo art. 16 da Lei n°4.862, de 1965, posto que este se encontra expressamente revogado pelo Decreto-lei n° 1.968, de 1982. Rei 4 Processo n° 10980.010604/2004-63 CCO1CO3 Acórdão n.• 103-23.458 Fls. 5 e MULTA DE OFICIO. ART. 35 DA LEI N° 9.528, DE 1997. IMPERTINÊNCIA PARA O IRPJ. Versando o art. 35 da Lei n" 9.528, de 1997, sobre contribuição social arrecadada pelo INSS, é descabida a pretensão de sua aplicação em lançamento de IRPJ ou CSLL, arrecadados pela SRF. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Por força de disposição legal vigente, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC. Devidamente cientificado (fl. 219) o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 220/232, com documentos de fls. 233/236) ratificando integralmente as razões da peça impugnatória. É o relatório. Ri(.7...._ s _ Processo n° 10980.010604/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 6 a Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Apesar da primeira instância julgadora ter rechaçado de forma incisiva e até contundente os argumentos da impugnação, demonstrando sua absoluta impertinência, o sujeito passivo apresentou na fase recursal uma cópia literal da peça impugnatória. Os valores da autuação foram obtidos a partir da escrituração do sujeito passivo, inclusive com as correções por ele suscitadas. Assim, a tributação incidiu sobre dados informados pela fiscalizada nos demonstrativos de fls. 151/152, referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não recolhida. Chega a se risível a alegação quanto à ausência da indicação de origem das provas, bases de cálculo, alíquotas e percentuais bem como inexistência de fato gerador. Ao que parece, os responsáveis pela defesa não souberam avaliar o conteúdo dos autos onde, além do Termo de Verificação detalhando o procedimento fiscal (fls. 158/159), constam as planilhas de levantamento da base de cálculo (fls. 154/157) e os demonstrativos de apuração da contribuição «Is. 160/168) com menção à legislação embasadora. No que tange à multa, como bem ressaltou a decisão recorrida, o art. 16 da Lei n° 4.862/65 foi revogado pelo Decreto-lei n° 1.968/82, sendo incompreensível a insistência em utilizá-lo como argumento de defesa. Nesse mesmo diapasão, o art. 35 da Lei n° 9.528/97 trata da multa de mora incidente sobre contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. A multa cobrada na presente autuação tem enquadramento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme pode ser atestado no demonstrativo de f1.164. Trata-se da multa de oficio e não multa de mora, sendo exigível em situações, como a presente, onde o procedimento de fiscalização constata uma irregularidade tributária passível de sanção. A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Do exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 eits.vvir stat,,w. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4692656 #
Numero do processo: 10980.014493/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA EM DISQUETE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - IMPROCEDÊNCIA - A validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados. Ainda que recebidas, as declarações em disquete rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, deverão ser reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o descumprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Ainda que recebidas, as declarações em disquete rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, deverão ser reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o desc,umprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if — Dl :,„„ .4z : - -i OLIVEIRA ENTE LUIZ FERNANDO O IterAES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTON/NO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 Recurso n°. : 122.714 Recorrente : FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA RELATÓRIO FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA, já qualificado nos autos, foi sancionado com multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1998, conforme valores e enquadramentos legais constantes do auto de infração de fls. 15. Em impugnação (As. 1), relatou os fatos que ocasionaram a cominação, ressaltando: as distâncias de seu local de residência (Curitiba), de trabalho (Saudade do Iguaçu) e da única agência bancária da região (Chopinzinho); que o disquete, contendo sua declaração, foi entregue a 30.04.98 ao gerente da referida agência bancária e somente no dia seguinte somente que os dados não puderam ser validados, por falha do sistema ou do disquete, mas que o pagamento do saldo devido e a declaração de sua mulher, feitas no mesmo dia, haviam sido normalmente processados; que foi aconselhado pela DRF/Curitiba a refazer e entregar nova declaração e aguardar a manifestação dos órgãos competentes; que sempre procurou ser tempestivo em suas obrigações fiscais e se falhou neste caso específico a penalidade não pode recair sobre seus ombros, que já não suportam tamanha carga tributária. A Delegada de Julgamento em Curitiba (decisão fis.26) manteve o lançamento, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do sujeito passivo, . citando e comentando os arts.96, 111 e 136 do CTN. ; Garantida a instância com depósito recursal (fis.34), recorre o autuado a este Conselho, reiterando, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expendidos e salientando que, quando da entrega do disquete no BANESTADO, recebeu uma etiqueta com Nr. Controle SRF. /É o relatório:4- 2 i __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A multa cominada ao Recorrente não pode prosperar por não estar configurado elemento subjetivo inerente à infração, a saber, a inércia do contribuinte. Na espécie, o Recorrente usou de toda diligência para que entregar a declaração de ajuste em boa ordem e no prazo regulamentar. Em verdade, ao estimular o contribuinte a elaborar a declaração de ajuste por meios magnéticos ou de transmissão de dados, acenando inclusive com a preferência no processamento dos valores a restituir, a Secretaria da Receita Federal leva pessoas pouco familiarizadas com o funcionamento de computadores a se utilizarem deste meio, o que certamente pode dar margem a erros e omissões. Acresçam-se a isso as dificuldades particulares do Recorrente: reside em Curitiba, trabalha na Prefeitura de Saudade do Iguaçu, distante 453 km. da capital paranaense e é compelido a valer-se, para suas transações bancárias, da agência do Banco do Estado do Paraná (BANESTADO), situada em Chopinzinho, a 26 km. de seu local de trabalho, único estabelecimento bancário da região. Aumentam assim os riscos de falhas, decorrentes do manuseio e transporte do disquete de um lugar a outro. No dia 30.04.99, a agência do BANESTADO em Chopinzinho estava tumultuada por uma quantidade anormal de pessoas ansiosas por cumprirem com seu dever fiscal, quando lá chegou o Recorrente, procedente do município vizinho, para entrega de disquetes de sua declaração e a de sua cônjuge, Sandra Lessa Pereira. 3 ‘9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 Não há dúvida quanto à tempestividade da entrega da declaração da Sra. Sandra, bem como do pagamento da cota única do imposto apurado na declaração do Recorrente, Tampouco se pode duvidar da entrega física do disquete referente à declaração do Recorrente, que foi etiquetado e numerado, conforme descrito no recurso. A responsabilidade pelo fato de não poder ser lida a declaração alegadamente contida no disquete, o que obrigou o Recorrente a apresentar nova declaração, esta considerada extemporânea e sancionada com multa, não lhe pode ser imputada. Com efeito, a apresentação da declaração de ajuste anual das pessoas físicas é disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 90, de 24.12.97°, que a autoriza em disquete (art. 30, I), mas silencia quanto ao procedimento a ser adotado quando de sua recepção pela repartição fazendária ou pelos bancos autorizados. Tal procedimento é, no entanto, detalhado pela IN SRF n° 92, da mesma data, ao cuidar da apresentação da declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF), obrigatoriamente em disquete ou outro meio de leitura eletrônica (art. 2°), e deve ser aplicado por analogia à espécie. Ali se determina que a validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados (art.10). Idêntica cautela deveria ser adotada para outras declarações exigidas pela Receita Federal, e certamente o foi, no caso concreto, como atesta o fato de o disquete haver sido etiquetado e numerado. Mas não cessam aí as providências preventivas determinadas pela IN em foco. Consoante seu art. 13, as declarações rejeitadas pelo processamento, r) O auto de infração de fi.s.15 cita equivocadamente a IN SRF 91, da mesma data, referente a entrega da declaração por pessoas físicas ausentes do Pais e inaplicável à espécie. 4 áL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, [deverão ser] reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o descumprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Nessa situação deve se enquadrar a segunda declaração apresentada pelo Recorrente, em cumprimento a orientação dada por servidor da SRF. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de anbro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVElry MO S s PK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-1t599 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2001 DI • ansn DRIr---- : OLIVEIRA DA SEXTA CÂMARA Ciente em j3 DEZ 2000/ as porr o air-sPe-1- 11 - ger - P • URADO" DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000663/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06332
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. IQ :i a s lï 2S019. C 14 St MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-rp Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.612 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida: : DRJ em Curitiba - PR ITR — LEI N° 8.847/94 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo- lhe apenas aplicar a legislação vigente. VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 4\4, (judio tas Cartaxo Presidente »à% e5 "IGI7 rTP-7 Relator t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Mauro Wasilewski. Eaal/mas 1 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA Uni. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 Recurso : 105.612 Recorrente : 1CLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. RELATÓRIO No dia 22.07.97 a contribuinte KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Tibagi — PR, cadastrado no INCRA sob o Código 706 051 319 457-7, com área total de 4.623,6ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou fora da realidade dos valores vigentes no mercado e que em relação ao 1TR194 houve um aumento de 222,41 %. Alegou, ainda, que em aquisições feitas durante o ano de 1995 o preços pago por hectare foi bem inferior ao tributado. Levantou, também, em preliminar a nulidade do resultado da SRL (fls. 06) por não ter explicitado o fundamento legal do lançamento. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 18/20, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da SRL, sob o fundamento de que esta consiste em procedimento sumário para solucionar problemas existentes no lançamento com maior celeridade, e que o julgamento em primeira instância, tratado nos artigos 27 a 36, Seção VI, do Decreto n° 70.235/72, não se confunde com o procedimento simplificado da SRL, a qual não possui características de uma decisão propriamente dita. No mérito, ao fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado, de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado, prevista no § 40 desse mesmo diploma legal, está condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, inexistem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida. Constou, também, da decisão monocrática que as alegações da requerente, de excesso de exação e de confisco, são infundadas e improcedentes, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com na legislação vigente, sendo uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o parágrafo ?mico do art. 142 do Código Tributário Nacional, sobre a qual não cabe discussão por parte da autoridade administrativa. Com guarda do prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/34 requerendo a este Conselho o seu provimento para mandar rever o lançamento, reduzindo-se sua base de cálculo (VTNm) à média dos preços praticados na região, alegando afronta aos artigos I 150, IV e 145, § 1° da Constituição Federal de 1988, reeditando os argumentos da inicial quanto ao VTNm tributado, e acrescentando que qualquer Laudo Técnico de Avaliação, que seja 2 1 3 I Ag 1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Átigr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 criterioso e válido, tem que se pautar na comparação com valores contemporâneos de aquisições, levantados nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis nos Tabelionatos da região. Foi o exatamente o que fez a recorrente na reclamação. É o relatório. 3 13.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, cumpre observar que no presente apelo a recorrente argüiu a inconstitucionalidade do lançamento sob alegação de que o lançamento teria afrontado os arts. 145, § 10 e 150, IV, da Constituição Federal de 1988. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Contudo, a título de informação, cabe esclarecer que a Lei n° 8.9847/94 que fundamentou o lançamento contestado não teve a sua constitucionalidade argüida, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Senhor Presidente da República, sendo perfeitamente aplicável ao presente lançamento. No mérito, o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos. O Valor da Terra Nua Mínimo tributado (VTNm) e questionado pela contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico, passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pela recorrente, eis que nenhuma prova foi trazida aos autos. Nem mesmo as cópias de escrituras mencionadas na peça recursal fazçm parte dos autos. De acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4 0 , a revisão do VTNm tributado e questionado pela contribuinte é possível mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da ABNT. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor tia Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: 4 1.33 MINISTÉRIO DA FAZENDA XTL:fir s airlIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10940.000663/97-19: 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 iBAStIÃO BOnes TAIUA117( 5

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