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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688418 #
Numero do processo: 10935.002081/2006-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/04/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ADMITIDOS. Somente são passíveis de compensação os créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Quando a declaração de compensação for considerada não declarada, em razão de o crédito compensado não se referir a tributos e contribuições administrados pela SRF, será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A apresentação de manifestação de inconformidade não é admitida quando a Declaração de Compensação é considerada não declarada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.073
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CRÉDITOS ADMITIDOS. Somente são passíveis de compensação os créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Quando a declaração de compensação for considerada não declarada, em razão de o crédito compensado não se referir a tributos e contribuições administrados pela SRF, será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A apresentação de manifestação de inconformidade não é admitida quando a Declaração de Compensação é considerada não declarada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O principio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei. Recurso negado. 41, Processo n° 10935.002081/2006-99 CC0I/CO2 Acórdão n." 102-49.073 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 'IR I—V el" Et4 •CO • - • S PESSOA MONTEIROlive ' es dente "da — NÜBIA MATOS MOURA Relatora as,„ FORMALIZADO EM: 12 7 juN euu8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n°10935.002081/2006-99 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.073 Fls. 3 Relatório DARCY BEVILACQUA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, fls. 97/103, prolatada pelos Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 06-11.240, de 13/06/2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 107/151. O contribuinte promoveu compensações com créditos não administrados pela Secretaria da Receita Federal, em afronta ao art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. E, em sendo assim, formalizou-se exigência de Multa Regulamentar, no valor total de R$ 920.190,35, mediante Auto de Infração, fls. 62/65. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 81/94, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CTA n° 06-11.240, de 13/06/2006, fls. 97/103: O contribuinte apresentou, em 02/05/2006, a impugnação de fls. 81/94, tempestiva em face da ciência (ft 78), onde, após descrição dos fatos, diz que ao contrário do afirmado pela autuação "as Obrigações da Eletrobrás são oriundas de empréstimo compulsório que é espécie de tributo, portanto, possuem natureza tributária" citando doutrina e jurisprudência nesse sentido. Alega que "a cobrança de multa no valor de 75% demonstra a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte excessiva carga económica que pode ser traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório", sendo que "a cobrança de encargos tributários de natureza acessória nos moldes desenhados pelo Estado arrecadador, demonstra que não se busca a recomposição de eventual prejuízo sofrido e, sim, a lucratividade excessiva ao erário às apensas da propriedade do contribuinte/cidadão, ou seja, o seu locupletamento ilícito ou sem uma justa causa". Aduz que "os fatos geradores foram devidamente declarados sem qualquer omissão ou intuito de fraude e, depois nos termos da legislação tributária vigente, foi extinto os créditos tributários do período relacionado sob condição resolutó ria de ulterior homologação, ressaltando que, enquanto não incidir a eficácia preclusiva da última instância administrativa sobre o pedido de restituição dos valores correspondentes às Obrigações da Eletrobrás, onde a União é solidariamente responsável pelo seu resgate, poderá ser feita a extinção do crédito tributário pela declaração de compensação. Esta condição deverá persistir enquanto o pedido de restituição estiver pendente de decisão administrativa, ou seja, enquanto não incidir a "coisa julgada" administrativa", afirmando que esta situação está prevista no ,f 4° do art. 21 da Instrução Normativa SRF 210/02, "na medida da conexão administrativa entre o 3 Processo n° 10935.002081/2006-99 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.073 Fls. 4 pedido de restituição e a declaração de compensação", "sendo uma aberração jurídica a não-homologação da extinção do crédito tributário antes da análise em última instância administrativa do pleito de restituição e, principalmente, a aplicação de multa isolada sob suposta compensação indevida". Acrescenta que "os procedimentos adotados pelo impugnante foram observados e estão consentâneos com a legislação tributária vigente e, com espeque no Parágrafo único do art. 100 do C1N, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". Argúi que o procedimento que adotou "não incide em nenhuma das hipóteses do art. 18 da lei n° 10.833/2003, quais sejam, não existe expressa disposição legal impossibilitando a compensação com este crédito; o crédito é de natureza tributária (empréstimo compulsório) e não está caracterizada a prática de infração previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, pois através do procedimento de restituição busca-se a extinção do crédito tributário pela compensação até ulterior homologação, ou seja, não se omitiu nenhum dos elementos do fato gerador, fracionou ou retardou o pagamento do tributo", asseverando "que não existe lei proibindo a conduta do contribuinte, atuando de forma lícita na zona de liberdade fiscal (principio da legalidade) Requer a improcedência do lançamento e, alternativamente, a sua suspensão até a análise definitiva do lançamento. Eventualmente, requer a aplicação do art. 100, do CTN, com exclusão da penalidade aplicada. Requer, também, que a decisão refira-se expressamente às razões de defesa suscitadas, sob pena de cerceamento de defesa, e que a presente impugnação seja reunida à manifestação de inconformidade ofertada no processo 10935.001244/2005 e decididas simultaneamente, com fulcro da art. 18, § 3° da Lei 10.833/2003. Protesta, genericamente, pela produção de provas, caso necessária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. EFEITOS. Considerada como não declarada a compensação, por não se referir a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não ocorre a extinção do crédito e nem há direito à manifestação de inconformidade, sendo definitiva a decisão monocrática, incidindo a exigência de multa isolada (Lei 10.833/2003, art. 18,54°, I). Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/06/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 106, o contribuinte apresentou, em 04/07/2006, Recurso Voluntário, fls. 107/151, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, nos seguintes termos: (412 4 Processo n° 10935.002081/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão ft° 102-49.073 Fls. 5 - que, ao contrário do entendimento do julgador administrativo, empréstimo compulsório é espécie de tributo. - que se deve reconhecer que no esquema lógico do empréstimo compulsório existem duas relações jurídicas distintas e sucessivas: tributária e administrativa. - que com o pagamento do empréstimo compulsório pelo sujeito passivo (relação jurídica tributária) nasce uma relação jurídica administrativa, qual seja, a restituição do empréstimo (de origem tributária). - que não existe dispositivo legal proibindo a compensação de tributos administrados pela SRF com créditos de natureza tributária (restituição de empréstimo compulsório) materializados em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás. - que a Secretaria da Receita Federal é um órgão singular inerente ao Ministério da Fazenda que, por sua vez, é um órgão que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito público, qual seja, a União. Assim, não há como ser afastada a competência da Secretaria da Receita Federal para apreciação do pedido das compensações em comento. - que não bastasse a ausência de expressa disposição de lei, em sentido formal, vedando a compensação pleiteada pelo contribuinte, existe precedente jurisprudencial recente que, além de reconhecer a idoneidade, certeza e liquidez do crédito, de natureza tributária, materializado em Obrigações da Eletrobrás, afirma ser possível sua utilização para quitação (extinção) de tributos federais, em razão da solidariedade da União pelo adimplemento destes créditos. - que a compensação tributária, nos moldes da IN—SRF n° 460, de 18/10/2004, é decorrência lógica do pedido de restituição, sendo uma aberração jurídica a decisão sobre a compensação antes da análise em última instância administrativa do pleito de restituição e, principalmente, a aplicação de multa isolada sob suposta compensação indevida. - que os procedimentos adotados pelo recorrente foram observados e estão consentâneos com a legislação tributaria vigente e, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo. - que a cobrança de multa no valor de 75% demonstra a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório. - que a autoridade fiscal não comprovou o intuito de fraude indispensável à aplicação da multa, como preceitua o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Não existiu, no caso, intenção volitiva de se praticar ato fraudulento, indispensável à caracterização do dolo inerente à conduta. É o Relatório. 417° Processo n° 10935.002081/2006-99 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.073 Fls. 6 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer ao recorrente, no que concerne às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que fez constar em seu Recurso que as decisões administrativas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. O contribuinte apresentou, em abril de 2005, Pedido de Restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica e Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR se pronunciou, mediante Despacho Decisório n° 19/2006, fls. 58/61, considerando o Pedido de Restituição não formulado e a Declaração de Compensação não declarada. Ato continuo, a autoridade fiscal procedeu à lavratura da multa regulamentar, conforme previsto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. De pronto, cumpre analisar a alegação do recorrente de que empréstimo compulsório sobre energia elétrica seja espécie de tributo. Como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância, tal discussão carece de objeto, já que a multa aplicada ao contribuinte autuado tem a ver com a Declaração de Compensação, que foi considerada não declarada, conforme disposto na alínea "e" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 26 de dezembro 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) I' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) (.) 6 Processo n° 10935.002081/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n.' 102-49.073 Fls. 7 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II (.) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2' e 5' a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Ora, do caput do art. 74, acima transcrito, infere-se que somente são passíveis de compensação os créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e o empréstimo compulsório sobre energia elétrica não se encontra dentre as receitas administradas pela SRF. Também em razão do disposto no art. 74 acima transcrito, carece de fundamentação a alegação do recorrente de que não existe dispositivo legal proibindo a compensação com créditos materializados em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás. Quanto à alegação do recorrente de que é uma aberração jurídica a decisão sobre a compensação antes da análise em última instância administrativa do pleito de restituição, cumpre esclarecer que o pedido de restituição e a declaração de compensação são fatos distintos. Aliás, da análise da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, que se encontrava em vigor na data em que o contribuinte autuado apresentou o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação, infere-se que a SRF pode promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita (§ 2° do art. 2°), entretanto, tais créditos não são passíveis de compensação, que somente é admitida com créditos relativos a tributo ou contribuição administrado pela SRF (art. 26). Ainda segundo a Instrução Normativa acima mencionada, tem-se que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação (art. 48). Ocorre que no presente caso, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte autuado foi considerado não formulado, conforme Despacho Decisório n° 19/2006, e em assim sendo, tal decisão é definitiva, não se aplicando ao caso a possibilidade de o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, que somente é admitida quando o pedido de restituição é não-reconhecido. Ademais, ainda, que estivesse pendente de decisão o pedido de restituição, tal fato não teria influência sobre a Declaração de Compensação. (42/0 7 Processo n°10935.002081/2006-99 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.073 Fls. 8 Por outro lado, a Declaração de Compensação, apresentada pelo contribuinte autuado, foi considerada não declarada, conforme Despacho Decisório n° 19/2006 e em razão do disposto no § 13 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, acima transcrito, tem-se que neste caso não é facultado, ao sujeito passivo, a apresentação de manifestação de inconformidade. Definitiva, portanto, é a decisão exarada no referido Despacho Decisório. Já o § 40 do art. 18 da Lei n° 10.883, de 29 de dezembro de 2003, prevê a exigência de multa isolada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória it2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (.) § 4 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. quando a compensacão for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso/do caput do art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - no inciso II do caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei if 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) A autoridade fiscal verificou que o contribuinte incorreu na hipótese prevista no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, qual seja, sua Declaração de Compensação foi considerada não declarada, sujeitando-se, portanto, à imposição da multa isolada, conforme previsto no § 4° do art. 18, acima transcrito. Não há, portanto, que se falar em aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Por outro lado, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do CTN). Nesse sentido, cumpre destacar que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discutir a aplicação do principio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. 11P, 8 Processo n°10935.00208112006-99 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.073 Fls. 9 No que se refere a alegação de que a autoridade fiscal não comprovou o intuito de fraude, cumpre esclarecer que tal comprovação somente se faria necessária no caso de aplicação de multa no percentual de 150% previsto no inciso II do parágrafo 4°, acima transcrito. No presente caso, conforme já visto, a multa regulamentar foi aplicada no • percentual de 75%, não havendo que se falar em comprovação de evidente intuito de fraude, conforme definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei if 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. 44S NUBIA MATOS MOURA 9 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4684716 #
Numero do processo: 10882.001687/97-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL - Não é nula a notificação de lançamento suplementar que traz de forma sucinta a descrição dos fatos complementada por demonstrativos que não deixam quaisquer dúvidas quanto à infração cometida pelo contribuinte. Tal realidade é ficou patente com a impugnação apresentada pelo sujeito passivo demonstrando o perfeito conhecimento dos fatos. Recurso de Ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-14.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e determinar o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Tal realidade é ficou patente com a impugnação apresentada pelo sujeito passivo demonstrando o perfeito conhecimento dos fatos. Recurso de Oficio a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e determinar o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /)9 JOr • *VIS ALVES P ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 9 8 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 Recurso n° : 137.755- EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : PROSASCO PROGRESSO DE OSASCO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo DRJ EM CAMPINAS SP, nos termos do inciso I a IV do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, relativo à DECISÃO DRJ/GD/3.887/97 de 03 de dezembro de 1.996, que declarou a nulidade do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica PROSASCO PROGRESSO DE OSASCO SA, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —, sobre fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1992. A DRJ Campinas considerou o lançamento nulo por vício formal, nos termos da IN SRF 54/97 que reproduziu os mandamentos do art. 142 do CTN e 11 do Decreto 70.235; em virtude: "Considerando que a notificação em tela não contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima referidos e que se encontram reproduzidos no art. 5° da IN SRF n° 54/96, especialmente por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuida a sujeito passivo... Declaro nula a notificação de lançamento tratada neste feito (IRPJ/93)." De sua decisão a turma recorre a este colegiado. É o Relatóri . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° :105-14.458 VOTO , Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Para balizar nossa decisão transcrevamos a legislação aplicável à matéria. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; , II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou yimpugnação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Analisando os autos, mais especificamente a Notificação de Lançamento Suplementar de folha 03, encontro a identificação da autoridade expedidora, conforme determina o inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, sendo portanto nulo o lançamento. Saliento que a notificação de lançamento historicamente teve um papel de: com base nos dados fornecidos pelo contribuinte notificá-lo para pagar o crédito tributário advindo das informações por ele prestadas. Com o passar do tempo tais notificações foram sendo utilizadas em procedimentos de revisão interna para exigir do sujeito passivo tributos advindos de erros encontrados, mormente em procedimentos de malha. Não havia, como não há, nenhum problema em que se utilize a notificação no lugar do auto de infração, porém se a notificação não tem como objetivo simplesmente intimar o contribuinte a recolher um tributo por ele já declarado, mas advém de modificação em sua declaração, necessário se faz uma completa descrição dos fatos para que o contribuinte tenha noção precisa da infração cometida, para que não haja incompatibilidade entre a legislação processual e o CTN especialmente o artigo 142. Sobre a matéria relativa ao vicio formal a doutrina já se posicionou. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade"' e ao "vicio formal" 2 , conforme segue: 5 Efeitos da nulidade. O julqao'or deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repilam os atos posteriores àquele que foi declarado nu/o. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é tãx /uno': Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar-se alo insanável Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Coninbuintes após sete anos da lavratura do auto de inflação que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro S9/7» insanive‘ pois se a repartição qurSesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-i» ir/possibilitada (pela decadência). O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vício substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá por vicio de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos o consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: 4. O vício formal O art. 173 do Cl'?'! diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito fributáno extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decrSão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vicio forma4 antes mencionado. O alf. 642 do RIR/CO também determina que os auditores fiscais' procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligêncás e I CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 investigações necessáriás para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o §/ desse aitlgo que, em relação ao mesmo exercício, só á possível um segundo exame mediante ordem escifia do su,oenntendente, delegado ou do inspetor da Receita Federa/ Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal ai reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que ,00lventura vier a lavrai; totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessáriá, que era a autorização do supeder Esta foi a tese confirmada pela CSRF no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985 Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vicio format uma vez que a 0.9C/ilá do comhbuinfe já haviá sido antenbirnente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada peia lei A Câmara recatada entendeu que ocorrera a decadênciá, pois lendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadenciál A questão estava em saber se o início da decao'ênciá devem» ter sido contado a ,oaifir da decisão que anu/ara o lançamento pninitiVo. O núcleo da questão eslava em saber se houve vício forma/ no lançamento. O acórdão valeu-se da doutnna da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed, Lisboa, 1973, 1 0, que lecionou: 'n0 vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi pretenda alguma formalidade essenciá/ ou que o ato não reveste a forma legar Mais ao'iante Marcela Caetano esclarece: 'Formalidade á, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritua4 exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva'. O acórdão também menchnou o Vocabulánb juilo'ico (2. Ed., 1967, v. 4; p. 1651), de De Plácido e Silvo- Vicio de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jiaco, ou no instrumento, em que se matenákkou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como fleCOSS6/7» à sua validade ou eficácia juridica: No v. 3 (p. 712/3) De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade - Derivado de forma (do latim forma/irás), sioillica a retira, solenidade ou prose/leão /eqal, indicativos da maneira por que o alo deve ser formado: O relator da matáná continuou na citação.' Neste sentido, as roi-ma/idades' constituem a maneira de proceder em determinado caso assinalada em lei ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente pen ceito. As tormakdades' mostram-se prescnções de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, Quando as formalidades 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° :105-14.458 atendem á questão de forma matenar do ato, o'kem-se axiiinsecas: Quando se referem ao fundo; condições ou requisitos para a sua eficácia juridica, diZem-se flinsecas'ou Viscerais: À vi:sta de tudo isto, /Malkou o relator 'Vejo a autonZação do §2° do art. 642 do RIR/80 como ato ,orefirmaar e Mo'lwensável formação do lançamento como formalidade essencial, cuja Mobservância vicie o ato de modo a determiaar sua anulabSdade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorndo. A ilustre Maióna deteve-se em questão prekiniaar respellante ao prazo decadenciat Na medida em que entendeu não ter havido vicio de forma, afastou a a,oliCabi»dade da regra do Mci:so // do alf. 773 do CT/V, e, por via de conseqüência, declarou a decaddncia do ofreito de lançai; apegada ao qüiaqüênió norma/ Pelo que se 6Y7SMÓL/ de demonstrar acima, entendo caractenkado o vicia formal devendo lacidir o citado Mciso II do ad 173 do cm: Há um pormenor de suma iin,ociltância no voto citado, qual seja, a diafração feita por ele entre ato 'nulo' e ato anulável: Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras mui/as, no fato de que o ato anulável contMua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vicio de forma á ato anulável, exceto, á claro, quando a forma for da essáncia do ato e iMpresciridivefoam a sua ,0/Z5P/7» validade e não apenas pare a sua eficácia. (os grifos não são do original) Embora no texto supra se esteja fazendo referência à distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que a questão fulcral não está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais institutos como sendo próprios do Direito Públicos pátrio, como o são do Direito Privado, pois é consabido que o princípio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que utilizemos essa distinção apenas para que dimensionemos os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. Trago a lume tal avaliação para corroborar a tese anteriormente posta, colocando o erro como sendo "menos ou mais gravoso" e reforçando a idéia de que, também dai, poderíamos extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. 3 XAVIER, Alberto. In: Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. ed., Rio de Janeiro, 1998. Forense, p. 244 . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 A dita questão fulcral residiria, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair-se-ia a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica e dos limites temporais dos atos administrativos. Sem embargo, cumpre à administração tributária cercar-se dos cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Se é válido dizer-se que o ato administrativo defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é justo admitir-se que não se pode expor o administrado à incerteza da viabilidade do lançamento de ofício, diante da possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade. Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo lançamento, se viabilizado, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais. Mister fazer-se referência, ainda, ao posicionamento de outros ilustres doutrinadores, citados em importante trabalho do Dr. Antonio Airton Ferreira, publicado no site FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br , em acesso realizado no dia 07/11/2002, do qual, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: Normas Gerai» de Direito Tnbutáná - Lançamento Anulado por Vicio Forma/ - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN anc. 173, // Dr Antomb /Wien Ferreira cl „ 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, 14 DO CTN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 Lufr H6/7/7"qUe Barros de Arruda, com a expenência haunda nos Vál7bS anos do exerci-cie das magnas funções de Auditor-Fiaca‘ de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contiibuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo FiScal publieado pela Editora Resenha Pitu/ir/a define assim o vicio formal: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi pretenda alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma lega/ Formalidade é pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente atuai exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, f0a. ed., Tomo I, 1973; Lisboa." De Plácido e Silva, no seu 1/acabo/Se Jurideo, vol. /1% Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mala essa definição: 51s formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do alo ou contrata Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrinsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessános à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autotfração paterna, autorização do mando, assistência do tutol; curador etc" (gafos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a iniportância de se estabelecer com ligar a distinção entre formalidade extrinseca e 471r/ensaca, sendo legitimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de /ne t/cação do dispositivo lega/ int/ir/gide desde que o fato esteja petfeitamente identificado, por não coroe/Cifrar um vicie intrinseco, não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jun:spruotêncla administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade foi 411r/ ensaca ou visceral - definição do fato Itibutádo, por ~lese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vicio formal Opon'unas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luk Retifique Barros de Arruda, grafadas nesses perem,otóribs termos: te lançamento que, embora lenha sido efetuado com atenção aos Pequi:silos de forma e às formalidades requendas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é ir imputada é igualmente nulo por falta de mate/ia/fração da ~tese1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 de raciófênciS e/ou o /licito cometido,. nessa ~tese, não pode o Fisco ravocar em seu beneficio o disposto no arago 173, raciso //, do Cliti aplicável apenas às faltas formais" (ofestaques acrescidos). Essa visão ngorosamente técnica e rasuspeita, pois formada ao tempo em que o autor exerci» a função de Auditor-Fiscal encontra a,00lo na mais abalizada ofouraha nacional Sacha Ca/mon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual merece o pranelro destaque, verbis.' 'Em síntese, embora anômalo em relação à leoa» gera/ da decadência, que não admite interru,oçães, pois que sua marcha é fatal e ,oerem,otónS, o sistema do Cóo f/go adotou uma hi,bótese de /interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigoi; já /9/18 °corado um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estanS formalizado. Não há mais falar em decadênchs. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que ihaproveitável - e sua substituição por outro, ~tese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade racom,oelente para fazê-lo (o SERPRO, v.g, e não o 12/17d0/76/7b fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tatulánó Brasileiro, editora Forense, pág. 722- grato acrescido). LuciSno da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber /4/1. 173, II /CT/W, cuida de situação pankular trata-se de h~ese em que tenha sido efetuado um lançamento com inat forma, e este venha a ser 'anulado '(ou me/hoi; declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma á causa de nulidade, e não de mera anulabllidade) por decisão (aofmraistrativa ou judici4 definitiva. Nesse caso, a autoridade aofmralstrativa tem novo prazo de craca anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, ratroduz, para o arrepió da doutiMa, causa de raterrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na perfidékCY» do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e ratertu,oção porque o prazo recomeça a correr do kilció e não da marca já atragida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma Mac/boa/idade gritante. Quando muito, o sujeito ativo podeila ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nu/o. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadánciS, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenge formal não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de to anos, raterahho, como »tómib' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tf/bufá/10 Brasileiro, Saraiva, ,oág 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo sof/dona/ oferecido ao Fisco, é possível gravar uma rate/prestação que melhor se coaduna com essa regra os/esc/Si garantrado a to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 vigência ao questionado inciso //, do a/f/É0 173 do CTN. Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vicie formal o Fisco Ieda o direito de repisar o lançamento no prazo ongifial de decadência, vale dizei; no prazo angina/ dos 5 (cinco) anos para feitura do rin,orescindivellançamento. Feito esse regktro, lançando os olhos para o outro espectro 010U1/7i7b7b, impõe-se darapalavra fina/ ao Mestre /yes Gandra da Silva Marfins, Verbis:. 'Entendemos que a solução do legislador não foi fe/k, pois deu para a bicó/ase excessiva elasticidade a beneficiar o Eráito no seu própria erra Premiou a iinpericta, a negligência ou a omissão governamental estendendo o prazo de decadência. A nosso ver; contudo, sem criar uma interrupção (..) Devemos compreender; porém, o artigo no espifito que norteia todo o Código Tabulado, que considera créditos fabulários definitivamente constitui-dos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual podo ser modificado, constituindo um novo crédito labutá/7a Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não forma/mente viciado sobre obrigação Inbutária já definida no /carneiro lançamento ma/ elaborado . Pretendeu, com um prazo suplementar; beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tabulado restabelecido, eis que claramente conhecida a obagação tabulada por /vede dos sujeitos ativo e passivo. Benet/Ou o culpado, de forma injusta, a nosso ver; mas tendendo a preservar para a ~tese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüii/e/ pelo vicie forma/ detectado" (citação contida no Código Tributána Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Wao'lintr Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664- destaques acrescidos) Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados . o lançamento substitutivo só tem lugar se a obagação tabu/aná já estiver perfeitamente definida no lançamento Neste plano, havei» uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o toma Inexeqüível Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, //, do CTN impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É precisa contudo, como sabiamente afirma o mestre Nes Gandra, que esse direito esteja previamente qualificao'o. 3 O Ida° FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n° 54/97 não trata apenas de nulidade por vicio formal muito pelo contrário, o seu arngo 5° define os elementos que a notificação de lançamento deve conter,- listando didaticamente os requisitos necessádos para resguardar a validade do lançamento, em consonáncia com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no atfigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001687/97-45 Acórdão n° :105-14.458 , citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vicio tonna/ A falta de caractenkação ou de determinação do fato Inbutáno no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vicio formal Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: 'O aitgo 142 do Código Tnbutáno Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autondade admin/Strativa constituir o crédito labutado peio lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a veifficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, detemwnar a Ma/Sá fributáve‘ calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,, propor a aplicação da pena/idade cabível; acrescentando o 5 único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obagatóna, sob pena de responsabilidade funciánafi (Do Lançamento Teoria Gera/ do Ato do Procedimento e do Processo In:bufá/ia Forense, pág. 23). Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vicio forma/ caracterizado, como VISIO anfenbtrnente, pela Mobsetváncie de uma formalidade extenor ou extrinseca IleCCSS6/7» para a correta configuração desse atojurioico. Com efeito, as Instruções Normativos SRF n° 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra gera/ determinando que em lodos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vicio formal Deveras, o f 1° do alt 6 0 da /N SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: 55' 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a e/77/31360 de nova notificação de lançamento" (Oro acrescido). A expressão 'quando foro caso "tem uma nítida função restiftiva no contexto normativo da referida instrução, em peifeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo atrigo t73 //, do CTAI em destaque. Um bom exemplo de vicio forma/ no contexto da Instruções Normativos SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matricula da autoridade responsável pela notificação, posto que no apor do aifigo 11 do Decreto n° 70235/72 a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, Ofrelc9/776/7/9 ou por delegação, ,001:9 ele é o "chefe do órgão expedidor" da aludida notificação. A situação não se altere quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97 posto no inicio do seu anigo há uma ressalva parecidar. COM a constante do 5S1 1° da /N SRF 54/97, grafada nestes termos: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001687/97-45 Acórdão n° : 105-14.458 'Sem prejuko do disposto no aitigo 173, // da Lei a° 5172/66 (CTIV) será declarada a nu/idade do lançamento (..)" 4 O VICIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTICAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações bitentadas no sentido de determinai; aterá; precÁsar o fato que se pretendeu labutar anteriormente, revelam-se incompativeiS com os estire/tos kniles dos procedimentos reservados ao saneamento do vicib formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vicio forma/ detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a /778/é/7» /abalável Se tais providênciás forem necessánás, significa que a obagação labutá/1a não estava definida e o vicio apurado não sená apenas de forma, mas, 8/277, de estrutura ou da OSSê/7CÁ9 do ato praticado. Deveras, como visto antedormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no anligo 173, do CT/V, no plano do vicio forma/ que autonka um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obfigação tabutána tenha sido plenamente definida no paineira lançamento. Vale dizei; para usar as palavras/á transcalas do Mestre /yes Gandra MaMns, o segundo lançamento visa 'preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüiVe/ pelo vicio forma/ detectado 1' Ora, se o cifre/70j» estava previámente qualificado, o segundo lançamento, su,onda a formalidade antes não obseivada, deve basear-se nos mesmos elementos probatónás colhidos por ocasião do primeiro lançamento. Analisando os autos verifico que ao invés do decidido pelo Julgador Monocrático, no verso da folha vinte e três há a descrição dos fatos, bem como o enquadramento legal. Os demonstrativos de folhas 23 e 24, combinados com referida descrição dos fatos permite visualizar com clareza a infração cometida. Tanto isso é verdade que o contribuinte fez impugnação demonstrando conhecer bem o tema objeto do lançamento e tenta provar que houve apenas erro formal no preenchimento da declaração de 1988, entregue fora do prazo e ao invés de ser preenchida em CZ$ fora grafada em NCZ$ o que teria originado a inconsistência que deu origem ao lançamento. Concluindo, o lançamento preenche todos os requisitos legais para o sua validade. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001687/97-45 Acórdão n° :105-14.458 Assim conheço o recurso de ofício e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade do lançamento e determino o exame do mérito. Sala das Sessõ- , em 13 de maio de 2004. f, I • .19 " '4 • S ALV 14 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038405/89-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-06.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância em virtude de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA Lam-8 Processo N°. : 10880.038405/89-01 Recurso N°. : 130.364 , Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1986 Recorrente : IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA (SUC. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). Recorrida : 28 TURMA DA DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão N°. : 107-06.771 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA (SUC. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância em virtude de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C,..d c./(}1 óVIS ALVES RESIDENTE MI/P)''í-f~\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. _ " Processo n° : 10880.038405/89-01 Acórdão n° : 107-06.771 Recurso n° : 130.364 Recorrente : IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA (SUC. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) RELATÓRIO IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA (Sucessora de Companhia Brasileira de Distribuição), qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 2' Turma da DRJ em são PAULO - SP (fis.110/115) que manteve os autos de infração referentes ao IRPJ (fls. 30), PIS-Repique (fls. 63), PIS-Dedução (fls. 82) e FINSOCIAL-IR Devido (fls. 100). A fiscalização autuara a contribuinte por 1) deduzir como despesa do Exercício de 1986, ano-base de 1985, indenização dos gastos da Prefeitura de... _ . -. São José do " Rio Preto-SP., na realização da obra de abertura da Rua Cila, em 1983, no valor de Cr$ 53.500.676, por tratar-se de despesa que contribuirá para a formação do resultado de mais de um exercício social; 2) correção monetária em excesso do Patrimônio Líquido, evidenciada pela dedução indevida de despesa ativável. A autuada impugnou o lançamento do IRPJ (fis.32/37), alegando improceder a exigência porque aquela despesa foi relacionada a pagamento de tributo da espécie taxa, nos termos do arts. 30 e 77 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme se verifica da Certidão n° 2.294/89, de 20/10/89 do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, a abertura da rua foi condição imposta pela Prefeitura Municipal, não se constituindo em Contribuição de Melhoria, e cuja oração do bem ao Patrimônio Municipal. Transcreve o teor dos arts. 3° e 77 do CTN, concluindo que f os elementos que caracterizam a taxa estão incorporados nessa despesa. II, . Processo n° : 10880.038405/89-01 Acórdão n° : 107-06.771 Reproduz também os itens 2 e 4 do PN CST n° 60/75 e o art. 225 do RIR/80, em prol de sua tese. Diz ser indevida a correção monetária exigida no item "b" do Termo de Verificação, posto estar rigorosamente adstrita aos ditames legais. Os lançamentos referentes ao PIS-Repique (fls. 63), PIS-Dedução (fls. 82) e FINSOCIAL-IR Devido (fls. 100) foram impugnados às fls. 65/66, 84/85 e 102/103, reproduzindo os argumentos já apresentados na impugnação do imposto de renda. A 2' Turma da DRJ em são PAULO - SP (fis.110/115) manteve o lançamento limitou o julgamento à questão referente à glosa da despesa, ao argumento de que a contribuinte não fizera nenhuma referência à correção monetária em excesso do Património líquido, considerando o segundo item do auto de infração como não impugnado. Em relação à primeira matéria, contesta tratar-se o pagamento de taxa, transcrevendo o art. 77 do CTN e ensinamentos da Doutrina sobre o conceito de taxa, que, segundo o julgado não corresponde à -despesa glosada. Reproduz o item 4 do PN CST n°60/75 , e, analisando seu texto, conclui que ele não favorece a defesa da impugnante. Para o julgado, houve de fato realização de obra pública que elevou o valor dos imóveis, e o custo dessa obra, na parte que coube à contribuinte, por não ser despesa correspondente somente ao exercício de 1985, deveria ter sido capitalizado para posterior amortização ou depreciação. Transcreve a ementa do Ac n° 103-4.496/1982. Mantém, outrossim, a 2' Turma da DRJ em SÃO PAULO — SP os lançamentos das contribuições por decorrerem do lançamento referente ao imposto de renda. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/01/02 (fls. 124), a empresa, irresignada, recorre (fls. 125/127) a este Colegiado, em 08/02/02 (fis.125), em que, em apertada síntese, contesta as conclusões da primeira çinstância, reproduzindo os argumentos apresentados em sua impugnação de que a Ci'-‘ -, Processo n° : 10880.038405189-01 Acórdão n° : 107-06.771 despesa refere-se a tributo dedutível, de acordo com o art. 225 do RIR/80. Não se trata de melhoria do bem de uso da empresa, e, sim da melhoria do Patrimônio Público do Município de São José do Rio Preto. Por isso, o julgamento mencionado na decisão recorrida não se aplica ao caso concreto. Diz que, face a inexistência de infração cometida pela recorrente, não há o que se falar em correção monetária em excesso do seu patrimônio líquido que supostamente ocasionaria a redução do Ativo Circulante, afetando o resultado da correção monetária do balanço. A recorrente juntou aos autos a comprovação do recolhimento do depósito de 30% do valor da exigência fiscal (fis.133/135). Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. ? É o relatório. 4 . Processo n° : 10880.038405/89-01 Acórdão n° : 107-06.771 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, empresa impugnou a matéria constante do item "b" da peça básica, asseverando às fls. 37 de sua defesa (fls. 32/37) Como, então, a despesa deduzida é perfeitamente legal e possível, é indevida a correção monetária exigida no item "b" do Termo de Verificação, posto estar rigorosamente adstrita aos ditames legais." O julgador equivocou-se ao tratar o item como exigência incontroversa, deixando de examinar o seu argumento de defesa, mantendo-a. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72 Na esteira dessas considerações voto pela anulação do julgado para que outro seja feito em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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4686214 #
Numero do processo: 10920.002673/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:30Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:30Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:30Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:30Z; created: 2009-07-10T14:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:30Z | Conteúdo => 'a 4d' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10920.002673/2004-16 Recurso n° : 147.004 Matéria IRPF - EX: 2001 Recorrente : ERNESTO HERMANN WARNECKE Recorrida : 3° TURMA/DRJ-JOINVILLE/SC Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.618 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO HERMANN WARNECKE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sákr-jki. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXA DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O NOV Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI F<ARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10920.002673/2004-16 Acórdão n° : 102-47.618 • Recurso n° : 147.004 Recorrente : ERNESTO HERMANN WARNECKE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 48/60, interposto por ERNESTO HERMANN WARNECKE contra decisão da 3' Turma da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 24/30, que julgou procedente o lançamento de fls. 16/18, lavrado em 06.08.2004. O auto de infração tem origem em revisão da declaração retificadora de ajuste anual referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, na qual se apurou omissão de rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vínculo empregaticio. Foi alterado o imposto de renda a restituir para R$ 1.688,94. Na sua Impugnação de fls 01/10, o Contribuinte alega que a verba excluída dos rendimentos tributáveis foi recebida a titulo de Auxílio Combustível. Tal verba, devido ao seu caráter indenizatório, não se incorporaria aos vencimentos mensais dos servidores estaduais, bem como não implica em acréscimo patrimonial. Ademais, ressalta que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem a incidência do IRPF. O Contribuinte informa, ainda, que, em face da ilegalidade da incidência do imposto renda sobre a verba de Auxílio Combustível, o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO, do qual o Contribuinte é filiado, impetrou Mandado de Segurança, em 21.05.2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, distribuído sob o n° 2002.009536-8, para excluir ditas verbas da base de cálculo do imposto. Ressalta que foi concedida medida liminar, reconhecendo a sua não incidência. O SINDIFISCO, adicionalmente, propôs Ação de Repetição de Indébito contra o Estado de Santa Catarina, visando à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre a verba Auxílio Combustível, distribuída sob 2 Processo n° : 10920.002673/2004-16 Acórdão n° : 102-47.618 o n° 023.02.037993-8, que tramita perante o juízo da 1' Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital. Assim, requer a anulação do auto de infração lavrado, com a conseqüente exoneração do pagamento do aludido imposto. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 24/30, pela procedência do lançamento, por entender que o pagamento da verba denominada Auxílio Combustível, paga aos servidores do Estado de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, não está condicionada à prestação de atividades fora da unidade de lotação do servidor, o que demonstraria seu caráter remuneratório. Conclui, assim, que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando, dessa forma, a base de cálculo do Imposto de Renda. • O Contribuinte, devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 46, datado de 05.02.2005, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 48/60, em 07.03.2005. Em suas razões, o Contribuinte alega, em síntese que: (a) a indenização pelo uso de veículo próprio foi instituída pela Lei Estadual n° • 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, que prevê, em seu art. 1°, a não incorporação da referida indenização ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária, bem como exclui a importância indenizatória do teto salarial previsto no caput do referido artigo; (b) se trata de indenização, por levar em consideração, entre outras, as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível, despesas com manutenção, conforme art. 3° do Decreto 4606/90, mantendo vinculação com as despesas efetivamente ocorridas; 3 Processo n° : 10920.002673/2004-16 Acórdão n° : 102-47.618 (c)a Justiça Estadual é competente para julgar as ações referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte, descontado de servidor público estadual. (d)foi proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.015811-4, transitada em julgado, reconhecendo o direito de não ter descontado imposto de Renda dobre a verba Auxílio Combustível, não podendo tal julgamento ser contrariado por nenhum ato administrativo subseqüente, sob pena de atentar-se contra a dignidade da justiça. Em síntese, é o Relatório. 4 xç\e. Processo n° : 10920.00267312004-16 Acórdão n° : 102-47.618 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O fato gerador do imposto em comento é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. As verbas de caráter indenizatório, ou reparação pecuniária, não se inserem nesse conceito. O valor pago em pecúnia, a título auxílio combustível, tem natureza jurídica indenizatória, e, por conseguinte, não está incluída no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Este pagamento pecuniário não constitui acréscimo patrimonial, mas recomposição patrimonial. Saliente-se que, na apuração do valor do auxílio, são levadas em consideração as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível e despesas com manutenção, sendo o auxílio vinculado às despesas ocorridas. Sobre a matéria, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em caso análogo, decidiu pela isenção sobre o auxílio combustível, em face de sua natureza indenizatória: "Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Número do Recurso: 144947 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10920.002376/2004-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ ROMAREZ DE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC Data ida Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15454 • Processo n° : 10920.002673/2004-16 . Acórdão n° : 102-47.618 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por reconhecer a natureza indenizatória das verbas de auxílio combustível e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda sobre os respectivos valores pagos ao contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 ALEXA NIDRF NDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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Numero do processo: 10880.036278/93-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO DECORRENTE – DISRIBUIÇÃO DE LUCROS – Mantido o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, arbitrado na forma do art. 399, I, do RIR/80, a exigência do imposto de renda pessoa física é reflexa, nos termos do art. 403, do RIR/80 e, sendo assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao lançamento principal, faz coisa julgada no processo decorrente, mormente quando não há fatos novos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Acórdão n°. :101-96.526 IRPF — LANÇAMENTO DECORRENTE — DISRIBUIÇÃO DE LUCROS — Mantido o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, arbitrado na forma do art. 399, I, do RIR/80, a exigência do imposto de renda pessoa física é reflexa, nos termos do art. 403, do RIR/80 e, sendo assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao lançamento principal, faz coisa julgada no processo decorrente, mormente quando não há fatos novos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ÂNGELA CAZARINI PEDLOWSKI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO P GA PRESIDE E ',RI RELATOR FORMALIZADO EM: t 7 ..rin nrnn Mgr, CUUDI 2 . /.. Processo n°. :10880.036278/93-92 Acórdão n°. :101-96.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO.nz 2 Processo n°. :10880.036278/93-92 Acórdão n°. :101-96.526 Recurso n°. :152.618 Recorrente : Maria ,Angela Cazarini Pedlowski RELATÓRIO MARIA ÂNGELA CAZARINI PEDLOWSKI, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, que, por unanimidade de votos conheceu da impugnação apresentada e julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de IRPF, fls. 14/15, referente ao ano-calendário 1988, no valor total de R$ 882,56, já com os acréscimos legais cabíveis. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi constatado que a empresa Citynnak Comercial de Linhas e Máquinas Ltda, empresa da qual a contribuinte é sócia, sujeita a tributação com base no lucro real, teve seu lucro arbitrado, na forma do art. 399, I, do RIR/80 (Processo n° 10880.036277/93-20), por não possuir escrituração contábil, no ano-calendário 1988, exercício 1989. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração reflexo, relativo ao IRPF, nos termos do art. 403, do RIR/80, eis que o lucro arbitrado, deduzido do IRPJ, é distribuído aos sócios na proporção da participação do capital social e tributável na cédula de declaração de rendimento, conforme expresso no art. 34, I, do RIR/80. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 14.07.1993, fls. 18, a Contribuinte apresentou tempestivamente, impugnação em 06.08.1993, fls. 20/21, alegando em síntese que: (i) No exercício de 1989, sobre o excesso da Receita Bruta Operacional excedente no montante de Cr$ 59.640.000,00 (cinqüenta e nove milhões cento e quarenta mil cruzeiros), 3 4/ • Processo n°. : 10880.036278193-92 Acórdão n°. :101-96.526 foi colocado o índice em dobro, de 3,5% para 7%, conforme MAJUR 1989. (ii) Afirma, também que foi penalizada com a obrigatoriedade da distribuição de 50% do lucro presumido e 3,5% do rendimento como pró-labore na sua declaração, pela empresa. (iii) Conclui sua impugnação requerendo o cancelamento do auto de infração lavrado. À vista da Impugnação, a 2 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de IRPF. Em suas razões de decidir, verificaram os julgadores que não obstante a contribuinte alegue que realizou a apuração do lucro presumido conforme orientação contida no MAJUR/89, o auto de infração ora questionado está fundamentado nos dispositivos legais que regiam a matéria à época, quais sejam: arts. 29, §8°, 34, I, 403, § único, 404, § único, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Consignaram, ainda, que o presente auto de infração foi lavrado em conseqüência do lançamento efetuado a título de IRPJ, nos autos do Processo n° 10880.036277/93-20, julgado procedente pelo Conselho de Contribuintes, fls. 25/28. Dessa forma, considerando que a contribuinte não apresentou qualquer argumento específico quanto ao lançamento do IRPF, os julgadores aplicaram a este lançamento, em razão da íntima relação existente entre eles, o mesmo procedimento adotado para o IRPJ. 4 • • Processo n°. :10880.036278/93-92 Acórdão n°. :101-96.526 Por todo o exposto, os julgadores receberam a impugnação apresentada e consideraram procedente o lançamento efetuado a título de IRPF. Intimada da decisão de primeira instância em 13.10.2004, fls. 38 - verso, apresentou recurso voluntário em 12.11.2004, tempestivamente, às fls. 39/40, alegando em síntese que: Inicialmente, requer o cancelamento do Processo n° 10880.036277/93-20, no qual os auditores fiscais alegam que a empresa teve excesso de lucros por dois anos seguidos. Afirma que efetuou os cálculos de tributação de acordo com o MANJUR/89 e com o 10B, ou seja, já sofreu uma penalidade sendo tributada em 7% e não em 3,5%. Alega que os sócios recolheram os tributos devidos de acordo com a legislação da época e que não entraram na justiça para reaver os valores pagos indevidamente. Ressalta que não recebeu o valor arbitrado pela fiscalização, razão pela qual devem ser cancelados os autos de infração que deram origem aos Processos n°s 10880.036279/93-55 e 10880.036278/93-92, respectivamente em nome dos sócios Martin Pedlowski e Maria Ângela Cazarini Padlowski. É o relatório. , 5 • • Processo n°. :10880.036278/93-92 Acórdão n°. :101-96.526 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Ao que pese os argumentos despendidos no recurso apresentado pela Recorrente a este E. Conselho, no sentido de ver cancelada integralmente a exigência que lhe foi imposta, entendo que NÃO merece qualquer reforma a bem decisão recorrida que manteve in totum o lançamento. O presente auto de infração foi lavrado em conseqüência do lançamento efetuado a título de IRPJ, nos autos do Processo n° 10880.036277/93- 20, julgado procedente pelo Conselho de Contribuintes, fls. 25/28, sendo, portanto, decorrente daquele. teve seu lucro arbitrado, na forma do art. 399, I, do RIR/80 (Processo n° 10880.036277/93-20), por não possuir escrituração contábil, no ano-calendário 1988, exercício 1989. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração reflexo, relativo ao IRPF, nos termos do art. 403, do RIR/80, eis que o lucro arbitrado, deduzido do IRPJ, é distribuído aos sócios na proporção da participação do capital social e tributável na cédula de declaração de rendimento, conforme expresso no art. 34, I, do RIR/80. Dessa forma, em se tratando de tributos (IRPF) calculados com base no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, arbitrado na forma do art. 399, I, do RIR/80, a exigência para sua cobrança é reflexa, nos termos do art. 403, do RIR/80 e, sendo assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao lançamento principal — IPRJ -, o qual já foi julgado e mantido na integra por esse E. Conselho de 6 . • • • Processo n°. :10880.036278/93-92 Acórdão n°. :101-96.526 Contribuintes, faz coisa julgada no presente feito, eis que não há fatos novos a ensejar decisão diversa. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. n111111W111111~d 7 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001182/2005-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - Na cisão parcial sociedade cindida e sucessora respondem solidariamente pelas obrigações desta última. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município quando o custeio de suas atividades dependa, preponderantemente, de recursos providos pelo Poder Público Municipal, ainda que haja contribuição de fontes privadas. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - Na cisão parcial sociedade cindida e sucessora respondem solidariamente pelas obrigações desta última. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município quando o custeio de suas atividades dependa, preponderantemente, de recursos providos pelo Poder Público Municipal, ainda que haja contribuição de fontes privadas. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - Na cisão parcial sociedade cindida e sucessora respondem solidariamente pelas obrigações desta última. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município quando o custeio de suas atividades dependa, preponderantemente, de recursos providos pelo Poder Público Municipal, ainda que haja contribuição de fontes privadas. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - FUNOESC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. opl_ 6. '6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 imARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE soa Dl GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: os MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 B. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 Recurso n°. : 150.752 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - FUNOESC RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 02/06/2005, o auto de Infração de fls. 9/46, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2001 a 2005, anos-calendário 2000 a 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 25.092.823,90, dos quais R$ 11.655.547,85 correspondem a imposto, R$ 8.41.660,52 a multa e R$ 4.695.615,53 a juros de mora calculados até 31/05/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11/25), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento dos valores abaixo especificados relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a folha de pagamento de salários, conforme detalhamento no Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 002 - TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGATICIO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento dos valores abaixo especificados relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego, conforme detalhamento no Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 3 94? ' MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 003 - RENDIMENTO DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS A PESSOA FÍSICA O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento dos valores abaixo especificados relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre juros pagos a pessoa física, conforme detalhamento no Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 004 - OUTROS RENDIMENTOS - COOPERATIVAS DE TRABALHO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento dos valores abaixo especificados relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho, conforme detalhamento no Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 005 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OUTROS SERVIÇOS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento dos valores abaixo especificados relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, conforme detalhamento no Relatório de Atividade Fiscal, em anexo.'' Entendeu o agente fiscal autuante que o contribuinte não preenchia as condições de fundação instituída e mantida pelo Município de Joaçaba a ponto de autorizar que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte em relação a rendimentos por ela pagos ou creditados a terceiros fosse destinado ao referido município, nos termos do art. 158, I da Constituição Federal. A fundamentação para tanto encontra-se às fls. 53, verbis: • "Quanto ao segundo requisito, entretanto - o de estar sendo mantida pelo município que a instituiu - é necessário que se examine, antes, a sua forma de financiamento. A partir dos balanços anuais publicados pela Fundação (fls. 133 - 142), elaboramos o "Demonstrativo da Participação dos Recursos Municipais no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 Total da Receita" constante do Anexo 1 deste relatório. Dele extrai-se que a participação do município na receita total da FUNOESC foi de 3,8% no ano 2000, 2,4% em 2001, 3,4% em 2002, 4,2% em 2003 e 4,8% em 2004, aí já incluído o produto do IRRF não recolhido aos cofres da União. Por mais boa vontade que se tenha, seria ilógico admitir que uma instituição esteja sendo mantida por outra com um aporte de recursos que nem mesmo chega à casa dos 5% do total consumido em suas operações. É evidente que a Fundação está sendo financiada por outras fontes, como, aliás, prevê seus atos constitutivos, tais como subvenções federais, subvenções estaduais e recursos privados, destacando-se, dentre estes, os valores recebidos pela prestação dos serviços educacionais, com uma participação majoritária de 92,7%, 91,2%, 84,5%, 86,0% e 88,9%, respectivamente. Mesmo juntando às subvenções municipais os recursos recebidos das demais esferas governamentais, a participação pública no total da receita da FUNOESC atingiria o seu máximo, no ano de 2004, com o percentual de 8,2%, muito longe, portanto, do que se poderia entender como "mantida com recursos públicos", de acordo, por exemplo, com o contido na Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n° 31, de 27/09/1990, na parte que trata do controle externo exercido pelas Câmaras Municipais com auxílio do Tribunal de Contas. - Em seu artigo 65 podemos encontrar: Art. 65 - O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta municipal, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; § 8° - Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Púbico Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita anual. (art. 65, incisos e parágrafos com redação dada pela Lei Complementar n° 111, de 31/01/1994). (Grifo nosso). Voltando agora ao texto constitucional (art. 158), podemos observar que "Pertencem aos Municípios" o IRRF Sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e "pelas fundações que instituírem e mantiverem". Uma vez demonstrado que o município não 5 PI) • . - *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 mentem a Fundação que instituiu, conclui-se que o imposto de renda retido não lhe pertence. E se o IRRF não pertence ao município, toma-se inócuo, neste caso, o comando da Lei Municipal n° 2.446, invocado pela Fiscalizada em sua argumentação." Cientificada do Auto de Infração em 17/06/2005 (fis. 47) a contribuinte apresentou, em 19/07/2005, a impugnação e documentos de fls. 1124/1202, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminares 1. Ilegitimidade Ativa da União em Relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte do art. 158, I - CF/88. A interessada contesta a legitimidade ativa da União e, por conseqüência, da Secretaria da Receita Federal e de seus agentes, para exigir o IRRF, em decorrência do princípio da imunidade recíproca das pessoas políticas. Também apresenta doutrina pela qual defende que competência tributária e capacidade tributária ativa não se confundem, de modo que, embora a União possa legislar sobre o IRRF, não reúne condições para figurar no pólo ativo da exigência, visto ter ocorrido a transferência da capacidade tributária ativa, nos termos do art. 119 do CTN. Nas 'palavras da interessada: 'A União através da Secretaria da Receita Federal, não tem competência e tampouco capacidade ativa para instituir ou cobrar tributos sobre as receitas constitucionalmente atribuídas aos municípios. As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos. Essa é a denominada imunidade recíproca e decorre naturalmente do princípio da federação contido nos arts. 1°, 18 e 60, § 40 da Carta Magna brasileira. I•••] A Constituição de 1988, na mesma linha das anteriores estimula a unidade nacional, repelindo a tributação entre esferas de governo distintas, conforme preconizado no art. 150, VI, a; e extensiva a suas fundações e autarquias conforme o seu parágrafo segundo. 1•••] Segundo Paulo de Barros Carvalho, a competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes 6 53-111 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 necessários a sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico de sujeito ativo. Prossegue Paulo de Barros Carvalho, que o estudo da competência tributária é um momento anterior à existência mesma do tributo, situando-se no plano constitucional. Já a capacidade tributária passiva, é tema a ser considerado no ensejo do desempenho das competências, quando o legislador elege as pessoas componentes do vínculo abstrato, que se instala no momento em que acontece, no mundo físico, o fato previsto na hipótese normativa. Afirma ainda o renomado tributarista, que é perfeitamente possível que a pessoa habilitada para legislar sobre tributos edite a lei, nomeando outra entidade para compor o liame, na condição de sujeito titular de direitos subjetivos, o que propicia reconhecer que a capacidade tributária ativa é transferível.' 1.1 - Os artigos 157, inciso I e 58, inciso I, da Constituição Federal 'Os arts. 157, I e 158, I da Carta Magna, antes de representar simples regras de repartição de receitas tributárias, constituem verdadeira outorga de competência e capacidade tributária ativa aos Estados e Municípios. Com efeito, ao atribuir a Constituição Federal aos Estados e Municípios, a competência para arrecadar e permanecer com o produto decorrente do desconto do imposto de renda na fonte, sobre pagamentos efetuados a qualquer título, integrando-os aos seus patrimônios, delegou de certa forma, competência própria aos mesmos sobre mencionados recursos, falecendo competência à União, seja na forma plena, seja de capacidade ativa, para reclamá-los para si. Constata-se pois, que não possui a União poder para revogar a competência de cobrar e permanecer com o produto destas arrecadações, demonstrando ser hipótese diversa da simples transferência de competência ou capacidade tributária ativa, já que especificamente prevista constitucionalmente. Infere-se que os Estados e particularmente no presente caso, os Municípios são os verdadeiros titulares deste tributo, que permanece na esfera de sua competência subjetiva e capacidade tributária ativa.' Em seguida transcreve jurisprudência da Justiça Estadual que trata da competência para exigir IR incidente sobre rendimentos de servidor municipal. 7 52» • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 Argumenta, ainda, que somente lei especifica poderia permitir à União exigir o tributo referido no art. 158, inciso I, da CF/88. Portanto, teria ocorrido afronta ao princípio da legalidade. Aprofunda sua tese e afirma que mesmo a edição de lei específica nesse caso geraria conflito de competência, que reclamaria regulamentação através de lei complementar, conforme prevê o art. 145, I e II da CF/88. Por outro lado, a edição de lei complementar sobre essa matéria esbarraria em disposições impeditivas contidas nos arts. 160 e 198, § 2° da Constituição Federal. 'Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000) I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000) II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2°, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...I § 2° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000) I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3°; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000) II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem 8 51)4 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 transferidas aos respectivos Municitdos; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000) III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso 1, alínea b e § 3°.(Incluido pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000)' A interessada faz menção à existência da Lei Municipal n° 2.446/96, que assegura a permanência dos recursos do IRRF para o custeio de suas atividades, e cita a Solução de Consulta n° 176/95 da Superintendência Regional da Receita Federal da 9° Região Fiscal, pela qual seria lícito o procedimento do Município e da Interessada. Finaliza este tópico com os seguintes dizeres: 'Em conclusão ao presente tópico, pode-se afirmar que a União Federal, através da Secretaria da Receita Federal, não tem competência e tampouco capacidade ativa, para exigir o imposto de renda na fonte, descontado dos servidores da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina, por pertencerem estes recursos ao Município de Joaçaba, afigurando-se ofensa aos princípios constitucionais da imunidade recíproca, capacidade contributiva, principio federativo e da tipicidade tributária.' 2. Da Nulidade do Lançamento por ofensa aos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e ampla defesa. Neste tópico a interessada assim se manifesta na fl. 1.131: 'No entanto, considerando-se o entendimento manifestado pela fiscalização, de não aceitação do enquadramento da impugnante ao abrigo do art. 158, I da CF/88, para que pudesse a Secretaria da Receita Federal, exercer qualquer exigência tributária, deveria previamente suspender a imunidade a qual é detentora, na forma preconizada pelo art. 32 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Prevê o prefado art. 32 um rito específico para o levantamento da imunidade de qualquer entidade, inclusive no caso de isenções condicionadas (§ 10°). Sendo assim, somente após o devido processo legal, delineado no art. 32 da Lei n° 9.430/96, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, poderia ser lavrado o auto de infração, o que efetivamente não ocorreu. I...1 9 jà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 Poder-se-ia alegar que citado procedimento administrativo prévio, somente se aplica às entidades elenc,adas no art. 150, VI, «c" da Constituição Federal. É óbvio que o legislador ordinário, não vislumbrou a possibilidade de que um Ente tributário da Federação, no caso a UNIÃO FEDERAL, através da Secretaria da Receita Federal, desvelasse a imunidade absoluta garantida às fundações públicas conforme art. 150, § 2°. [..1 O rito acima determinado foi observado pela Administração Tributária, na Instrução Normativa SRF 456, de 05/10/2004, que regulamentou a adesão ao PROUNI (MP 213/2004), quando determina em seu art. 5°, a intimação prévia da instituição educacional beneficiária, para que apresente no prazo de 30 dias, alegações e provas de que preenche os requisitos para manutenção da isenção tributária.' 3. Ilegitimidade Passiva da Impugnante em relação a valores devidos por pessoa jurídica cindenda. A seguir trecho da argumentação da interessada contida na fl. 1.132. 'Diante do exposto, verificamos que não é caso de simples solidariedade. Na verdade a sociedade constituída em decorrência de cisão ou incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida é responsável integral pelo imposto devido até a data do evento. Desta forma, figurou a impugnante ilegitimamente no pólo passivo da relação jurídico tributária, com ofensa ao art. 121 do Código Tributário Nacional Destarte, o imposto devido pelos campus de Chapecó e São Carlos, cujas parcelas de patrimônio foram vertidas para a FUNDESTE, devem ser excluídos da matéria tributável do período de 07/2000 a 12/2001, devendo a exação ser exigida da sociedade cindenda). Firma a impugnante, declaração de que o imposto de renda devido relativo ao patrimônio e de responsabilidade da fundação cindenda, é de R$1.666.767,92, que poderá ser confirmado por diligência a ser oportunizada por essa Delegacia de Julgamento.' Mérito 10 5.1» 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 4. Do enquadramento da impugnante, como Fundação Pública Municipal, instituída e mantida pela municipalidade, nos termos da legislação constitucional e ordinária. Neste tópico a interessada pretende demonstrar ser fundação pública instituída e mantida pelo município, em conformidade como disposto no inciso Ido art. 158 da Constituição Federal. Após trazer à colação textos de doutrina conclui na O. 1.137: 'Não obstante o dissenso observado na doutrina e também na legislação infra-constitucional o qual obviamente o legislador constitucional não ficou infenso, pode-se concluir a) As fundações públicas tidas como de direito público, são consideradas espécies do gênero autarquia; b) As fundações públicas, de direito privado, são plenamente consideradas no ordenamento jurídico pátrio, não consideradas porém fundações provadas para todos os fins; c) A legislação infra-constitucional, inicialmente equiparou as fundações públicas às empresas públicas, através do DL 200/67, retirou-as desse rol com o advento do Decreto-Lei n° 900/69 e posteriormente, com a Lei n° 7.596/87, caracterizou as fundações públicas como direito privado, excluindo-as das normas de fiscalização previstas no Código Civil; Que em todas estas fases, sempre se permitiu ou até exigiu, o concurso de recursos privados, sem qualquer limite e sem lhes tirar a natureza de fundação pública; e) Que se as fundações públicas, de direito público, são consideradas espécies do gênero autarquia, as fundações instituídas e mantidas citadas na Carta Magna, englobam sem distinção, todas as formas de fundações públicas existentes, inclusive nos planos estadual e municipal; Diante do exposto, diante da realidade das fundações públicas nacionais existentes, não procede a argumentação expendida pelo Fisco Federal e consubstanciada no auto de infração aqui guerreado. Com efeito, a impugnante é fundação instituída por lei municipal e seus estatutos aprovados por decreto do Sr. Prefeito Municipal de Joaçaba, com seus principais órgãos definidos na lei que a instituiu. 11 Sèjh • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 5. Da impossibilidade da exigência do imposto de renda na fonte, frente ao ordenamento jurídico tributário. Neste tópico a interessada defende que não existe hipótese legal que dê suporte à exigência, de modo que o lançamento afronta o principio da legalidade. Trecho contido na fl. 1.139. 'Não permite outrossim a legislação tributária, que se deixe margem à interpretação para definir quando determinado fato se subsume ou não a hipótese de incidência como aqui se pretende. Com efeito, não havendo norma a definir em que situação uma fundação deixaria de ser considerada mantida pelo Poder Público, para os fins previstos no art. 158, I da CF/88, estar-se-á exigindo tributo através de ilações ou analogias como equivocadamente incorreram os ilustres autores do procedimento fiscal.' A interessada também faz menção a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3-DF, que suspendeu até ulterior julgamento, a eficácia da alínea T, § 2° do art. 12; o art. 13 caput e 14 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, cujo teor é transcrito a seguir: 'Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150 1 inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1° e 2° da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [..-1 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; I—) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica 12 84)1) MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00118212005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. A suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n°9.430, de 1996"." A 3a Turma da DRJ em Florianópolis decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos à seguir sintetizados: - inicialmente argúi a impugnante a incompetência da União para exigir o IRRF, pois o Município de Joaçaba seria a pessoa detentora da capacidade ativa, conforme a combinação dos dispositivos 119 do CTN com o inciso I do art. 158 da CF; - a dispensa de recolhimento ao erário federal do IRRF pelo município não se deve à alagada "propriedade" dos recursos correspondentes mas apenas sua retenção a titulo de adiantamento por conta de sua participação no rateio do FPM; - adicionalmente, nos termos do artigo 153, inciso III, verifica-se claramente que o Imposto de Renda é um tributo de cámpetência da União; - sua fiscalização, assim entendida a verificação do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias pelos seus contribuintes, nos 13 Sa3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00118212005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 termos do Decreto n.° 3.000/1999, compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal; - inegável, portanto, que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal e seus agentes é a autoridade competente para fiscalizar o Imposto de Renda, em suas várias formas de apuração, retenção e recolhimento, bem como para lavrar o Auto de Infração em caso de constatação da prática de infração à legislação tributária; - sustenta, a contribuinte, que antes de ser formalizada qualquer exigência tributária seria necessário que a Secretaria da Receita Federal suspendesse sua imunidade, na forma preconizada pelo art. 32 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; - o equívoco da interessada é flagrante, posto que a autoridade lançadora esclareceu no Relatório da Atividade Fiscàl, fls. 50 e 51, que a interessada era uma instituição de ensino sem fins lucrativos, sob o abrigo da imunidade prevista na Lei n° 9.532/1997; - verifica-se, assim, que sua condição de imune não foi contestada, o que equivale a dizer que sua renda, seu patrimônio e os serviços que presta não poderiam ser objeto de tributação, por força do disposto no art. 9 0, "a", da Constituição Federal; - ocorre, porém, que o IRRF não é um tributo suportado pela interessada, mas sim pelas pessoas físicas e jurídicas cujos rendimentos pagos pela interessada sofreram retenção na fonte, sendo que a essas pessoas que suportaram o ônus da tributação não se aplica a imunidade de que trata a Lei n° 9.532/1997; 14 SIW • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 - dessa forma, uma vez que a exigência formulada através do lançamento combatido não é referente a tributo ou contribuição social incidente sobre o patrimônio ou a renda da interessada ou sobre os serviços por ela prestados, não há o que se falar em processo administrativo para a suspensão de sua imunidade tributária; - como última preliminar, a interessada pretende que seja excluída da exigência a parcela do imposto calculado para o período de 07/2000 a 12/2001, correspondente aos campi de Chapecó e São Carlos, cujas parcelas de patrimônio foram vertidas para a FUNDESTE; - a pretensão da interessada não pode ser acolhida, pois a posição da Administração Tributária está solidamente assentada no sentido de que, em casos como este, é legítima a exigência em nome da pessoa cindida, como se verifica do art. 124, e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 50, § 1°, "b", do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977; - no mérito a interessada sustenta seu enquadramento como Fundação Pública Municipal, instituída e mantida pela municipalidade, nos termos da legislação constitucional e ordinária, em conformidade como disposto no inciso 1 do art. 158 da Constituição Federal; - nesse sentido, não assiste razão à interessada, pois está fartamente comprovado nos autos não ser ela mantida com recursos do município; - verifica-se que a autoridade lançadora elaborou o Demonstrativo da Participação dos Recursos Municipais no Total da Receita, de fl. 63, pelo qual se verifica que as subvenções dadas pelo município à interessada corresponderam a apenas a 4,8% de sua Receita Operacional Bruta no ano- 15 514 .1%51INISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00118212005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 calendário 2004, sendo essa a relação mais expressiva verificada no período fiscalizado, já consideradas as retenções do IRRF; - resta claro, portanto, que uma das condições exigidas pelo comando constitucional para que o produto da arrecadação do IRRF ficasse, antecipadamente, com o município não foi atendida, pois este instituiu, mas não mantém a interessada; - a respeito do tema "manutenção de fundação educacional municipal" pode- se ter como referência processo análogo julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, cuja decisão pela procedência do lançamento de oficio relativo ao IRRF foi confirmada pela Quarta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sede de recurso voluntário, de que resultou o Acórdão n.° 104-20.382, de 2 de dezembro de 2004; - sustenta, também, a interessada que não existe hipótese legal que dê suporte à exigência, de modo que o lançamento afronta o princípio da legalidade; - nesse sentido, não pode prosperar a alegação da interessada de que o lançamento afronta o princípio da legalidade, sob o argumento de que inexiste dispositivo legal que defina em que situação uma fundação deixaria de ser considerada mantida pelo Poder Público, para os fins previstos no art. 158, I, da Constituição Federal. - note-se que a autorização dada pela Constituição Federal em seu art. 158, I, para que os municípios retenham o imposto de renda incidente sobre a renda e os proventos de qualquer natureza paga, a qualquer título, pelas fundações que instituírem e mantiverem, é uma exceção; 16 SYIS • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 - de fato, apenas na hipótese de que uma fundação venha a preencher as condições definidas no citado comando constitucional, isto é, ter sido instituída e, cumulativamente, ser mantida pelo município, é que a arrecadação do IRRF será feita pelo município; - a regra constitucional não parte de uma autorização generalizada alcançando a todas as fundações, e só depois estabelece condições limitadoras, como pretende a interessada, na medida em que o art. 158, I, é taxativo ao definir condições iniciais para o enquadramento na situação diferenciada que estabelece; - uma vez que não foram verificadas as condições iniciais ali estabelecidas (fundação instituída e mantida pelo município), nem se cogita de outras análises. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/02/2006, conforme AR de fls. 1236 e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 23/03/2006, o recurso voluntário de fls. 1230/2464, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação. Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo n° 10925.000393/2001-72 (fl. 2466) os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 17 St‘i • •MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente a Recorrente sustenta (i) a incompetência da Secretaria da Receita Federal para exigir o IRFonte objeto do presente auto de infração, (ii) a nulidade da autuação por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório e (iii) sua ilegitimidade passiva em relação ao valor de R$1.666.767,92, tendo me vista operação de cisão parcial ocorrida. A alegação de incompetência da Secretaria da Receita Federal para exigir o IRRF objeto dos presentes autos versa matéria que claramente se confunde com o mérito da autuação, pelo que a examinarei posteriormente. A Recorrente sustenta, ainda, a nulidade do lançamento ante alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta que antes de ser formalizada qualquer exigência tributária seria necessário que a Secretaria da Receita Federal "suspendesse sua imunidade", obedecendo, para tanto, ao rito previsto no art. 32 da Lei n°9.430, de 27/1211996. Ocorre que, em momento algum, questionou-se a imunidade da Recorrente quanto à impossibilidade de exigência de imposto sobre sua renda, patrimônio e serviços, nos termos do art. 150, VI "c", da Constituição Federal. Objeto da presente autuação é o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela autuada sobre a renda de terceiros - pessoas físicas e jurídicas, cujo 18 530 rMINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10925.00118212005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 ônus foi por estas suportado. É assente o entendimento de que a imunidade impede a exigência de imposto sobre a renda própria das entidades por ela beneficiadas, mas não elide a responsabilidade pela retenção de tributos sobre rendimentos de terceiros. Tais tributos claramente fogem ao âmbito protetivo da imunidade. Por tais razões fica afastada, por não ser aplicável ao caso em exame, a discussão posta nos autos da ADIN n° 1.802-3-DF, em que se questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.532, de 1996, que pretenderam estabelecer requisitos para o gozo da imunidade. Rejeito, assim, a preliminar de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ainda em preliminar a Recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva parcial tendo em vista a cisão de seu património, mais especificamente dos campi de Chapecó e São Carlos, vertidos para a FUNDESTE. Examinando os autos verifico que os fatos geradores em relação aos quais se exige o IRFonte no presente auto de infração, relativamente aos campi de Chapecó e São Carlos, materializaram-se nos anos de 2000 e 2001 (conforme anexos ao Relatório de Atividade Fiscal - fls. 63 a 95). A cisão a que se refere a Recorrente, conforme por ela própria admitido, deu-se somente em 01/01/2002, quando foram vertidos para a FUNDESTE o acervo líquido dos referidos campi. Destarte, não há duvidas de que os campi em questão pertenciam à Recorrente durante o período objeto da autuação, tendo ela praticado os fatos geradores identificados - retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas. 19 54A • -MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 Pretender, como quer a Recorrente, que o IRRF relativo a esses campi fosse exigido da FUNDESTE como sociedade que recebeu o acervo vertido na cisão seria caracterizar sucessão ou transferência de responsabilidade tributária em hipótese claramente não abrangida pelo ordenamento. Na hipótese de cisão parcial a legislação é explícita e estabelece que sociedade cindida (a Recorrente) e a sociedade que recebeu o acervo (FUNDESTE) são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos até a data da cisão, a teor do art. 5°, § 1°, alínea b do Decreto-lei n. 1.598/1977, incorporado ao inciso II do parágrafo único do artigo 207 do RIR199. Pode, assim, o Fisco, exigir o tributo objeto dos presentes autos de quaisquer das duas entidades envolvidas na cisão. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Recorrente. Quanto ao mérito, o deslinde da questão posta nos presentes autos cinge-se ao exame da aplicação ao caso do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal para se determinar se o Município de Joaçaba teria direito ao produto da arrecadação do IRFonte retido pela Recorrente, em exceção à regra geral de que cabe à União a exigência e o recebimento de tais recursos. Estabelece o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem:" (grifos nossos) 20 • "MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 Assim, embora o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja de competência da União Federal (artigo 153, III, da CF), a Constituição Federal determina que os valores relativos a tal tributo, retidos na fonte pelos municípios, suas autarquias e as fundações por eles instituídas e mantidas, são de titularidade dos Municípios. No que mais de perto interessa ao presente caso, estabelece o dispositivo como de titularidade dos Municípios o IRFonte retido pelas fundações por eles instituídas e mantidas. Para se afastar a regra geral de que o IRFonte pertence à União é necessário que: (i) ele seja retido por uma fundação; (ii) instituída pelo Poder Público Municipal; e (iii) que seja mantida pelo referido Município. No presente caso, conforme relatório de atividade fiscal e documentos de fls. 194 a 291, não se discute que a Recorrente é fundação instituída pelo Município de Joaçaba através da Lei Municipal n° 545 de 1968, sendo pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, participação de recursos privados e sem fins lucrativos (Lei Municipal 1.637/1990). O Município participa da gestão da entidade, com indicação de membros de seu quadro de gestão. Entendeu a fiscalização, entretanto, que a Recorrente não é fundação "mantida" pelo Município, na medida em que, como demonstrado no quadro de fls. 63, menos de 5% de suas receitas, nos períodos objeto da autuação, decorreu de contribuições do Município, sendo o restante advindo de recursos privados, nomeadamente a cobrança de mensalidades dos alunos. A Recorrente em momento algum contestou os dados de participação de receita colacionados pela fiscalização. Sustenta, entretanto, não haver óbice legal ao recebimento de recursos da iniciativa privada, sendo que a circunstância de a participação do Município no fornecimento de recursos para sua subsistência ser proporcionalmente 21 SIA "MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 pequena não descaracterizaria sua "manutenção" pelo Município e a conseqüente aplicação do art. 158, I da Constituição Federal. Alega que como o Município de Joaçaba se considera titular do produto da arrecadação do IRFonte retido pela Recorrente, a teor do dispositivo constitucional referido, estabeleceu ele, por intermédio da Lei Municipal n° 2.446, de 1996, que a Recorrente fica dispensada de repassar os recursos arrecadados aos cofres municipais, passando eles a integrar o seu patrimônio. Segundo consta dos autos esta é a principal contribuição financeira do Município para a manutenção da Recorrente, tendo sido considerada para o cálculo de participação na receita total inferior a 5%, demonstrado pela fiscalização. O solução da questão passa que exame do que seria necessário para caracterizar que o Município de Joaçaba é responsável pela manutenção de determinada fundação municipal por ele instituída (no caso, a Recorrente). Entendo que o verbo "manter", como utilizado pelo legislador constitucional, deve ser entendido no sentido substancial de "prover do necessário à subsistência" ou, no caso de uma pessoa jurídica como a Recorrente, de prover dos recursos necessários ao seu funcionamento. O sentido sistemático da previsão constitucional parece ser o de que se o Município mantém a fundação, provendo dos recursos para seu funcionamento, faz sentido que a fundação seja tratada, para os fins de repartição do produto da arrecadação do IRFonte, como se fosse o próprio Município, cabendo a este a titularidade dos recursos por ela retidos. Não há, de fato, qualquer óbice à participação de recursos privados no custeio da fundação, como mensalidades, doações, etc. Não obstante, para a aplicação do 22 SAN • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001182/2005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 art. 158, I da CF é necessário que a contribuição do Município seja ainda assim substancial, preponderante, sob pena de se subverter a ratio do dispositivo constitucional. O legislador constituinte não estabeleceu critério objetivo para se aferir a preponderância a que me referi. Parece-me razoável admitir que a preponderância exige que pelo menos metade do custeio da fundação decorra de contribuições ou subsídios do governo municipal, até para que, nos caso de fundações educacionais, elas possam oferecer à comunidade custo subsidiado para a efetivação dos estudos universitários quando em comparação com entidades particulares. Esse critério de preponderância, aliás, é adotado pela Lei Complementar n°. 31, de 27 de novembro de 1990, do Estado de Santa Catarina, para se definir quais entidades são ou não submetidas a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso em exame, a participação do Município da manutenção e custeio das atividades da Recorrente foi de menos de 5% em todos os períodos envolvidos na autuação. Tal circunstância implica, no entender deste Relator, a conclusão de que Recorrente não foi mantida pelo Município nos períodos examinados, afastando a aplicação da regra excepcional do art. 158, I da Constituição Federal e fazendo com que pertença à União o produto da arrecadação do I RFonte. Sem embargo das judiciosas ponderações que motivaram a Segunda e Sexta Câmaras deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes a manifestar entendimento diverso nos julgamentos materializados no Acórdãos n. 102-46.911 (Relator Romeu Bueno de Camargo) e 106-15708 (Relator Wilfrido Augusto Marques), tenho para mim que o fato do Município autorizar que a fundação mantenha em seu patrimônio o produto da arrecadação do IRFonte não é suficiente para a aplicação do art. 158, I da Constituição Federal se a contribuição total do Município (computada a parcela do IRFonte não transferida) na manutenção da entidade não for suficiente para caracterizar a preponderância a que me referi acima, sendo, ao contrário, proporcionalmente imaterial, inferior a 5% de suas receitas. 23 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA `. ' •I' 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00118212005-81 Acórdão n°. : 104-22.179 Conclusão semelhante foi adotada por esta C. Câmara nos acórdãos n°s 104-17.724 e 104-19.198, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, bem como no acórdão n° 104-20.382, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, assim ementados: "FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela Fundação pertence à União e não ao Município." Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de considerar legítima a exigência do IRFonte materializada no auto de infração, conhecendo do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 iS • GUSTA O LIAN ADDAD 24 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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4685453 #
Numero do processo: 10909.001963/98-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-13561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckmann. Sala das Sessões, - • . 23 de janeiro de 2002. • o inicius Neder de Lima residente ~IliksNpt Dalto - •••ak • - . • - -randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Eduardo da Rocha Schmidt. Eaal/cf/ja ( 1 r CC-MF • Ministério da Fazenda • :45 "2."fr•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • I CA Processo n2 : 10909.001963/98-56 Recurso n2 : 01.288 Acórdão n2 : 202-13.561 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade singular: "Por meio do Auto de Infração de fls. 5 a 67, foi exigido da contribuinte retro identificada recolhimento da importância de R$ 3.663.236,77 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos fatos geradores de janeiro a março de 1988, julho de 1988 a junho de 1998, acrescido de multa de oficio e demais encargos legais. Os dispositivos legais infringidos constam do Auto de Infração às folhas 31 e 32. Conforme revelado na minuciosa 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal', fls. 06 a 31, a autoridade autuante verificou falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, cujo valor tributável foi resumido às fls. 23 a 31. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1320 a 1400). Sustenta a Impugnante que, em conformidade com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, ocorreu a decadência dos períodos lançados até o início do exercício de 1993. Aduz, ainda, que o Auto de Infração foi fundamentado indevidamente no art. 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 a qual é inconstitucional por afrontar o art. 146, III, Carta Magna. Cita jurisprudência e acórdãos do Conselho de Contribuintes. Argumenta que não poderia ter sido feita a majoração da multa de oficio, pois a empresa não é reincidente e nem agiu com dolo. No período de janeiro a junho de 1998, a empresa realizou recolhimentos impecáveis. Os Decretos-lei 2445/88 e 2449/88 modificaram a feição do PIS para que configurasse como imposto. Existiu um período duvidoso pois foram modificadas as formas de recolhimento, que coincidiu com o período inicial da autuação. Porém, os referidos Decretos-lei foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (S7F), com efeitos ex-tutic, sendo sua execução suspensa por meio da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Entende que a autoridade autuante deixou de observar que para o período de Janeiro de 1988 a Fevereiro de 1989 já havia sido objeto de fiscalização, sendo que somente para os meses de Setembro a Novembro de 1988 é que foram encontradas irregularidades. 2 . nKt. 22 CC-MF• ••• Ministério da Fazenda . 4%. Fl. ):';',Or' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.001963/98-56 Recurso n2 : 01.288 Acórdão n2 : 202-13.561 Sustenta que as irregularidades encontradas no período de setembro a novembro de 1988 não podem fundamentar a reincidência de conduta já que na legislação tributária reinavam dúvidas sobre o recolhimento do PIS e que não existe razão para se falar nelas, ainda mais que os períodos de apuração não coincidem e que, com o prazo qüinqüenal, não podem ser objeto de lançamento de oficio. Quanto à multa aplicada, afirma ter caráter confiscatário, contrariando o disposto no artigo 150. IV, da Carta Magna, citando, inclusive, doutrina sobre o assunto. Entende que a propriedade privada não pode ser confiscada nem mesmo quando não cumpre sua função social Afirma que o art. 4° do Decreto-lei n° 2.052 determina que a multa a ser aplicada para o caso é de 50%. Como última alternativa, caso a autoridade julgadora continue não acatando o pedido formulado, requer que seja considerada a multa a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c com o art. 106 do CTN (sic). Ataca a atuação da Fiscalização pois entende que não pode a Fazenda Pública, de acordo com os crrts. 102 e 105, do Código Civil, conhecer diretamente da simulação para tributar realidade oculta pela aparência enganosa, devendo-se valer-se do Poder Judiciário para a invalidade do ato jurídico. Assim, HO seu entender, quando a Fazenda Pública achar que um dado ato jurídico lhe trouxe prejuízos, deverá, em um primeiro momento, considerá-lo válido, efetuando o lançamento de acordo com as aparências, para, a seguir, piei tear junto o Judiciário a decretação de nulidade do mesmo. Sobre provas, presunções, ficções, indícios a impugnante apresentou arrazoado, fls. 1.354 a 1.368, e algumas generalidades de como a atuação do Estado pode ser perigosa aos direitos e garantias individuais (v. fls. 1.365 a 1.368). Afirma que houve cobrança em duplicidade no procedimento adotado pois a ação fiscal buscou como marco inicial o mês de janeiro de 1.988 quando já existia autuação com respectivo pagamento para os meses de outubro a dezembro do mesmo ano, devendo, desta forma, ser totalmente revisto o cálculo dos juros de mora por estar contaminado com o ano de 1.988. Entende que seguindo a linha de interpretação dada à matéria pela Suprema Corte, é direito do contribuinte calcular os valores devidos a título de contribuição ao PIS, com base no faturamento do sexto mês anterior e que, desta forma, fica viciado o cálculo de juros de mora. Aduz, ainda, que não foi levado em consideração o art 161 do Código Tributário Nacional (CTIV), bem como a lei que instituiu o PIS, pois esta não fazia nenhuma referência aos juros de mora. Ressalta que não pode ser cobrada a SELIC, haja vista que só deve incidir juros de I% ao mês. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda . • 41w t...j-3!, Fl. ',tV_L-717 . Segundo Conselho de Contribuintes .1 só Processo n2 : 10909.001963/98-56 Recurso n2 : 01.288 Acórdão n2 : 202-13.561 Afirma que existe erro aritmético no cálculo dos juros de mora, apresentando demonstrativo. Argumenta, trazendo jurisprudência, que foi indevidamente utilizada a UFIR e a SELIC para índice de correção monetária e que deveria ter-se levado em conta o IPC. Afirma que a fiscalização utilizou mera regra de três para apurar o crédito tributário não pago, pois pegou o valor histórico da contribuição e dividiu-o pelo índice padrão monetário da época para obter o referido crédito naquela unidade monetária, cometendo, entretanto, incontestáveis erros aritméticos. Defende a não cumulatividade do PIS tendo em vista os arts. 154. inciso I, e 195, inciso I, da Carta Magna. Esclarece que o PIS foi instituído pela Lei Complementar n° 7/70 que não previa a compensação dos valores devidos em cada operação com os cobrados nas operações anteriores. Portanto, esta Lei Complementar é inconstitucional sob a ótica da Constituição de 1.988. Traz a colação posições doutrinárias. Finalmente, solicita que seja feita uma perícia para a devida conferência dos valores apurados pela fiscalização e reconstituição da base de cálculo do PIS À conclusão, requer que sejam acolhidas as suas pretensões." Através da decisão n° 0152/1999, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "PIS Fatos Geradores: Janeiro a Março de 1988, Julho de 1988 a Junho de 1998. Meses-Caledário de Janeiro a Março de 1988. Julho de 1988 a Dezembro de 1992. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO. APLICÁM, Na modalidade de lançamento ex-offkio, o direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS, decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Meses-Caledário de Janeiro de 1993 a Junho de 1998. 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda: Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 10909.001963/98-56 Recurso n2 : 01.288 Acórdão n2 : 202-13.561 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO Não carece de reparos o procedimento fiscal que apura a base de cálculo da exação devida a partir dos próprios registros contábeis da pessoa jurídica e de declarações por ela prestadas, cabendo a esta, se for o caso, a prova da existência de vícios e/ou defeitos que infirmem o conteúdo de sua escrituração ou declarações. BASE DE CÁLCULO - CUMULATIVAMENTE A legislação que estabelece a base de cálculo do PIS, não prevê a possibilidade de compensação dos valores devidos em cada operação geradora de faturamento com o montante cobrado em operações de compra. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 60 da Lei Complementar tz° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei n° 7.691/88 e posteriores. A partir de 01.01.95, os juros de mora começam a incidir do MêS subseqüente ao do vencimento até o mês que anteceder o pagamento. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoridade fiscal. JUROS DE MORA - SELIC A Lei n° 9.065/95 que determinou a cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, está em consonância com a previsão legal estabelecida no art 161, § 1°, do CTN. A natureza dessa taxa não é de índice de variação monetária, mas de juros remuneratórios. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, a elas não se sujeitando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - FRAUDE É correta a aplicação de multa punitiva majorada quando provado nos autos a prática reiterada de exclusões dolosas na base de cálculo da contribuição. 5 22 CC-MF 5: Ministério da Fazenda Fl. ”,--er. Segundo Conselho de Contribuintes j 3.2 Processo n2 : 10909.001963/98-56 Recurso n2 : 01.288 Acórdão n2 : 202-13.561 A alegação da autuada de que tais exclusões estariam respaldadas por créditos decorrentes de a base de cálculo ser o faturamento do sexto mês anterior, na verdade, tem como objetivo desviar a atenção dos procedimentos artificiosos de que se valeu para reduzir o valor devido. PEDIDO DE PERICIA. ADMSSIBILWADE Serve a produção de provas por meio de procedimento pericial, para firmar o convencimento do julgador administrativo quanto a matéria mantida controversa nos autos, tornando-se dispensável, a juízo deste agente público, na falta de elementos a merecerem elucidação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade, ressalvados os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de inconstitucionalidade declarada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Neste sentido, quanto ao reconhecimento do instituto da decadência, subiram estes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes em grau de recurso de oficio. É o relatório. 6 - • , st,Q..51 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. P :M„ Segundo Conselho de Contribuintes '.%-ft;:4;( •A 59- Processo n2 : 10909.001963/98-56 Recurso n2 : 01.288 Acórdão n2 : 202-13.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso atende aos pressupostos de cabimento. Assim, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de janeiro a março de 1988 e julho de 1988 a junho de 1998. Discute-se, em grau de recurso de oficio, a decadência dos créditos tributários dos meses calendário de janeiro a março de 1988 e julho de 1988 a dezembro de 1992, decadência essa reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. Em face dos bem postos termos da r. Decisão Singular de fls. 1403 a 1422, em especial as razões de decidir de fls. 1407 a 1409, reconheço a decadência dos créditos tributários dos meses calendário de janeiro a março de 1988 e julho de 1988 a dezembro de 1992, pois meu entendimento é o de que a Contribuição para o PIS deve seguir as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (art. 173, I, do CTN). Aliás, neste particular, reporto-me, como se aqui estivesse transcrita na sua integralidade, à r. Decisão de fls. 1403 a 1422, na parte em que houve recurso de oficio a este Segundo Conselhos de Contribuintes (fls. 1.407 a 1.409). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de 'aneiro de 2002. no-% DALTON •f• t O • r i r • DE MIRANDA 7

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Numero do processo: 10925.001462/97-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, não importa o período de competência da percepção dos rendimentos, mas sim o mês da efetiva retenção para fins de perfazer a compensação devida na declaração de juste anual. MULTA DE OFÍCIO - A norma disposta no artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, determina a incidência da multa de 75%, nos casos de declaração inexata. Aferindo-se que a declaração inexata se deu por responsabilidade da fonte pagadora, que emitiu informe de rendimentos com dados equivocados ou mesmo pouco claros, não cabe a incidência da mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iS1I, ,N 1. QUARTA CÂMARA. Processo n°. : 10925.001462/97-45 Recurso n°. : 137.336 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : CLAUDIR GARBIM Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.280 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, não importa o período de competência da percepção dos rendimentos, mas sim o mês da efetiva retenção para fins de perfazer a compensação devida na declaração de juste anual. MULTA DE OFICIO - A norma disposta no artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, determina a incidência da multa de 75%, nos casos de declaração inexata. Aferindo-se que a declaração inexata se deu por responsabilidade da fonte pagadora, que emitiu informe de rendimentos com dados equivocados ou mesmo pouco claros, não cabe a incidência da mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIR GARBIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MËIAN A RO IGUES ELATORA (70.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or ;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 FORMALIZADO EM: O 7 JAN 2335 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 .41,444 -••,--"Ige, MINISTÉRIO DA FAZENDAwirtiLt:_-. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1/2*.:::4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Recurso n°: : 137.336 Recorrente : CLAUDIR GARBIM RELATÓRIO CLAUDIR GARBIM, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 69 a 79) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis- SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/04, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1992, formalizando cobrança de crédito tributário oriundo de compensação do imposto retido na fonte inferior aquele pleiteado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Em decorrência de ofício, emitido à Justiça do Trabalho, tem-se que o total do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos tributáveis referentes ao ano-calendário de 1992 alcançou montante menor do que o valor inicialmente pleiteado pelo recorrente, sendo este o ceme do auto de infração em análise. Primeiramente o lançamento efetuado foi através do meio eletrônico, tendo sido julgado nulo de pleno direito. Com base neste julgamento, os autos retomaram à origem, sendo efetuado novo auto de infração, gerando o presente processo. O recorrente impugna o novo lançamento efetuado, alegando em preliminar coisa julgada administrativa, referindo que a coisa julgada é resultante da definitividade da decisão tomada pela Administração, limitando-se ao caso apreciado e extinguindo-se com o encerramento deste, pelo exaurimento de seus efeitos. Aduz que está precluso o direito da Administração de renovar o processo sob o mesmo argumento ou para debater o mesmo assunto, o que torna improcedente o novo auto de infração expedido e que gerou o presente feito. 3 .13; , 41, kvy4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Em ato contínuo, refere o recorrente que houve renovação de lançamento, quando na realidade esta renovação de lançamento não se encontra prevista no Decreto 70.235/72, não sendo válida a sua inclusão por via de Instrução Normativa. Assim, finaliza suas argumentações afirmando que o referido Decreto não assegura a renovação do lançamento anulado por vicio formal, sendo limitadas as possibilidades de renovação do lançamento (art. 145, 146 e 149 do CTN). No mérito, analisa o recorrente que o auto de infração não pode prosperar por erro na feitura dos cálculos. Isto porque os valores tidos pela informação do TRT/SC, como recebidos pelo recorrente em dezembro de 1992, assim como os descontos de imposto de renda foram feitos em janeiros de 1993, passando ao exercício seguinte e que os valores percebidos nos meses de janeiro de 1992 se referem ao mês de dezembro de 1991. Por fm, insurge-se contra os juros, alegando serem abusivos quando superiores ao meio por cento ao mês, assim como a multa que não é 75%, mas no máximo 20%. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis -SC proferiu decisão (fls. 56/68), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, quanto à preliminar de coisa julgada que não são todas as sentenças judiciais que têm a autoridade de firmar coisa julgada, apenas as sentenças de mérito, as sentenças definitivas, têm o condão de produzir coisa julgada. Para tanto cita doutrina e fundamenta seu posicionamento no artigo 60, §3°, da Lei 4.657/42, que dispõe que somente chama-se coisa julgada as decisões judiciais de que já não caiba recurso. Aduz, em ato contínuo, que a expressão coisa julgada somente pode se restringir às decisões do poder judiciário e não no âmbito administrativo. E, ainda sobre o tema, fundamenta sua decisão no artigo 173 do CTN, em que se conclui que a decisão que 4 egk's4 "* .; ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 anulou o lançamento, por vicio formal, não tendo havido interposição de recurso voluntário, toma-se definitiva, ou seja, aquele processo que a contém está definitivamente encerrado; e o fisco Federal tem o direito de efetuar novo lançamento no prazo de cinco anos, a partir da data da decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ademais, estendendo-se o entendimento para o âmbito administrativo, a decisão proferida que anulou o lançamento anterior não foi de mérito. No que pertine à renovação do lançamento, aduz a autoridade julgadora que os casos de nulidade dos atos que compõem o processo fiscal está disciplinada no artigo 59, do Decreto 70.235/72 e estabelece os casos em que ela ocorre. O que se pode compreender que o referido dispositivo legal admite tão somente dois casos de nulidade insanável, mas em que o presente feito não se enquadra em nenhuma delas. Quanto ao mérito, argumenta o julgador que se pode depreender que o litígio está adstrito ao imposto retido na fonte no ano-calendário de 1992. Refere que é de obrigação da fonte pagadora apresentar ao fisco a declaração de imposto na fonte, informando os rendimentos pagos e o respectivo imposto de renda que foi retido do beneficiário dos referidos rendimentos. Diante da discussão imposta, foi remetido correspondência ao Tribunal Regional do Trabalho. Do retorno da mesma depreendeu-se que a diferença de imposto de renda retido na fonte, obtida do confronto do valor informado no comprovante de rendimentos e daquele constante da DIRF, refere-se efetivamente ao imposto retido na fonte sobre gratificação natalina e, portanto, de tributação exclusiva na fonte, pagos no ano de 1992. Contudo, o recorrente não contesta que recebeu, bem como que houve a retenção de imposto na fonte, sendo que a divergência entre a alegação do contribuinte e a informação da fonte pagadora, está no mês da percepção do 13° salário (gratificação natalina). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Neste contexto, o julgador refere que para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, não importa o período de competência, porquanto que a tributação deve considerar o mês do efetivo recebimento. Segue referindo que os documentos trazidos aos autos, pelo recorrente, não são hábeis para a comprovação do recebimento, antes apenas se trata de mês de referência que pode não coincidir com o mês do efetivo recebimento. Afirma que sendo a fonte pagadora a responsável pela tributação e retenção do imposto de renda na fonte, por disposição legal, e tendo esta confirmado que o valor compensável na declaração de ajuste anual é equivalente a 4.465,17 UFIR, retificando o comprovante de rendimentos emitido e confirmando a informação da DIRF, deve este valor ser considerado como correto. Concluindo por entender inexata a declaração de ajuste anual do recorrente por ter compensado o imposto na fonte em valor superior ao confirmado pela fonte pagadora, mantendo-se a exigência do imposto a pagar disposto no auto de infração. No que diz respeito à multa de ofício, argumenta a autoridade julgadora que a mesma está prevista no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, sendo sua incidência sempre que declaração estiver inexata. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 9.439/96, que reduziu o percentual da multa para 75% sobre o imposto devido, a aplicação deste novo dispositivo legal se faz legítima. Já no tocante aos juros moratórios, aduz o julgador que aplicação está adstrita à Lei e que não há nenhuma legislação que determine a aplicação de juros a meio por cento ao mês, mas sim de 1% ao mês. Cientificado da decisão singular, na data de 14 de maio de 1998, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.69/79) ao Conselho de Contribuintes, na data de 15 de junho de 1998. Este se limita a juntar as mesmas razões de sua impugnação como razões de seu recurso voluntário. 6 /4+0.41 p . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 10, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Foi interposto Mandado de Segurança, com o objetivo de fazer o recurso voluntário seguir até este Conselho de Contribuinte. Buscou o recorrente protocolizar o recurso através da possibilidade de arrolamento de bens e não com o deposito de 30% do valor do crédito tributário em litígio. É o Relatório. 7 4"" MINISTÉRIO DA FAZENDA iiT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à compensação indevida na declaração de ajuste anual, pelo recorrente, de valor retido na fonte do ano calendário de 1992. Refere, o mesmo, que a fonte pagadora remeteu informe de rendimentos com valor usado pelo mesmo para realizar a compensação. Acrescenta que os valores em discussões referem-se à gratificação natalina pagas no mês de dezembro de 1991. Contudo, a fonte pagadora, Tribunal Regional do Trabalho, em resposta a oficio, explicou e esclareceu que parte dos valores, indicados no informe, se referem a pagamentos feitos no decorrer do ano de 1992 e que especificamente o valor da gratificação natalina, que deveria ter sido paga em dezembro de 1991, foi paga, no mês de janeiro de 1992, com atraso. Desse modo, verifica-se que coerente está o lançamento, quanto à glosa à compensação indevida, realizada pelo recorrente. O Código Tributário Nacional define, em seu artigo 43, a hipótese de incidência do imposto de renda, definindo que o mesmo incidirá sobre rendas e proventos de qualquer natureza, desde que auferida a disponibilidade econômica. No caso presente, o mesmo ocorre quando da percepção efetiva dos valores pelo recorrente. O mesmo dispôs destes valores no mês de janeiro do ano de 1992 e para tanto deveria assim ter 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAkil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,,,i ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 considerado-os, para a realização da compensação na forma correta, disposta em lei (artigo 43, CTN). Neste mesmo contexto, cumpre que se analise a discussão quanto à multa de ofício incidente. A disciplina legal determina, em seu artigo 44, da Lei 9.430/96, que incidirá multa de 75%, nos casos de declaração inexata. Ocorre que afere-se, neste feito, que a declaração inexata se deu por responsabilidade da fonte pagadora que emitiu informe de rendimentos com dados equivocados ou mesmo pouco claros, levando o recorrente a compensar de forma equivocada. Estando evidente que o erro, que levou o contribuinte a declarar de forma inexata, foi causado pela fonte pagadora, entendo não ser devida a multa de ofício de 75%, devendo ser excluída. Já, quanto as demais preliminares levantadas pelo recorrente, não prosperam. Isto porque coisa julgada administrativa, ainda que admitida, se dá quando há decisão de mérito, o que não ocorreu no julgamento que anulou o lançamento por ter sido feito pela via eletrônica; o mesmo se aplica para a alegação de renovação do lançamento, posto que se encontra de acordo com a norma disposta no artigo 173, II, do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para desconsiderar a multa de ofício de 75%. Sala das Sessões (DF), 10 de outubro de 2004 /40-- ca‘r-kAN dallá5C RO IGUES 9 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002450/2004-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos apostos em seu nome em comprovante de rendimentos não lhe beneficiaram, cabível a manutenção da exigência fiscal. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Se a contribuinte optou por incluir seus filhos como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, beneficiando-se das deduções relativas a despesas com os mesmos, deve também oferecer à tributação os rendimentos recebidos por estes dependentes a título de pensão alimentícia. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, quanto à utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PENSÃO ALIMENTÍCIA — Se a contribuinte optou por incluir seus filhos como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, beneficiando-se das deduções relativas a despesas com os mesmos, deve também oferecer à tributação os rendimentos recebidos por estes dependentes a título de pensão alimentícia. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA MARIA DA SILVA RIOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, quanto à utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora. r\ JOSÉ RIBAMA- B/A/LOS PENHA PRESIDENTE mfma . • . ,;',t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.ái • -:-. :3,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skj** SEXTA CÂMARA ---tt Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 / 0 or fr-tAloir/t/ti,“/IF "OBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE I RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. , 2 •,;,..?Nr;,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA cV0 .grë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Recurso n° : 145.273 Recorrente : LEDA MARIA DA SILVA RIOS RELATÓRIO Foi iniciado procedimento de fiscalização em face da contribuinte Leda Maria da Silva Rios, médica pediatra. Da fiscalização resultou o lançamento de Imposto em razão de: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas — carnê-leão, uma vez que os pacientes atendidos efetuaram a dedução dos valores pagos à contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual. Tal omissão implicou em representação fiscal para fins penais; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente à pensão alimentícia judicial — por não ter a contribuinte informado os valores recebidos a este título em nome de seus filhos, dentre os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste, sendo certo que os tomou com dependentes; e c) multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A contribuinte impugnou o lançamento alegando: - que apresentou farta documentação comprobatória de suas alegações ao longo da fiscalização, sendo que toda esta documentação foi desconsiderada pelo Fiscal Autuante; - que quanto à primeira infração, de omissão de rendimentos recebidos de seus pacientes, ela jamais atendeu à Sra. Lici Terezinha Silveira em seu consultório, razão pela qual, excluindo-se os valores supostamente pagos por ela, teríamos uma base de cálculo de R$ 870,00, valor este abaixo do limite de isenção do IR, o que implicaria no cancelamento desta parte do lançamento; 3 ("P , ,4?".1.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:= SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 - que quanto à segunda infração, que versa sobre os rendimentos pagos pelo ex-marido a titulo de pensão para seus quatro filhos, o próprio fiscal autuante reconhece que tais rendimentos são de seus filhos, e não dela — e que por um equivoco declarou-os como dependentes em sua Declaração de Rendimentos; - que não sabia que seu ex-conjuge iria declarar o pagamento efetuado a este titulo com a indicação de seu CPF; - que seria ilógico acreditar que ela, premeditadamente, iria declarar os filhos como dependentes se tivesse que declarar o valor total por eles recebido a titulo de pensão, isto é, para aumentar a base de cálculo do imposto por ela devido; - que a cobrança da multa isolada não pode prosperar, uma vez que extinguindo-se o principal extingue-se também o acessório; - colaciona acórdãos deste Conselho segundo os quais a multa de oficio não pode ser aplicada cumulativamente com a multa isolada; - que é descabida a representação fiscal para fins penais, eis que não há qualquer prova de intuito de fraude; e - aduz, por fim, a ilegalidade da utilização da taxa Selic como percentual de juros de mora. Requereu, assim, a declaração de nulidade do lançamento guerreado, julgando-se a total improcedência da exigência consubstanciada no Auto de Infração impugnado, com a extinção da representação fiscal para fins penais. Em análise à impugnação, a DRJ manteve o lançamento em parte, excluindo a multa isolada incidente sobre carne-leão inexigível. Manteve, por outro lado, as demais autuações, ao argumento de que não poderiam ser desconsiderados os valores relativos aos reCibos emitidos em nome da Sra. Lici Terezinha, uma vez que a contribuinte, em momento algum, questionou a autenticidade dos mesmos; que os valores recebidos a titulo de pensão deveriam ter sido declarados pela contribuinte e que não caberia à autoridade administrativa de qualquer instância a apreciação de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, mantendo-se, por isso, também a aplicação da taxa Selic. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rà9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5.¡4fritie). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, em resumo, os mesmo argumentos da impugnação anteriormente apresentada e declarando que deixava de arrolar bens para garantir o crédito, em razão de não possuir quaisquer bens para tanto. É o Relatório. 5 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.*:-$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2454.4'r: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 VOTO Conselheira ROBERTA DÉ AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A Recorrente se insurge contra quatro pontos específicos do lançamento, a saber: a) a inexigibilidade do imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em decorrência do trabalho sem vínculo empregatício; b) a inexigibilidade de declaração dos rendimentos decorrentes de pensão como se fossem seus rendimentos, uma vez que pertencem a seus quatro filhos; c) o descabimento da representação fiscal para fins penais; e d) a impossibilidade de incidência da taxa Selic sobre os valores exigidos pelo Fisco. Quanto à não exigibilidade do imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos por pessoas físicas, a Recorrente alega que não constam em seus arquivos registros de atendimento à paciente Lici Terezinha Silveira, para a qual emitiu dois recibos, no valor de R$ 60,00 cada. Entretanto, apesar de não ter tais registros (de atendimento da referida paciente), a Recorrente, de fato, emitiu tais recibos, e jamais questionou a idoneidade dos mesmos — como o fez em relação ao recibo de fls. 227, os quais, segundo ela, teriam assinatura falsificada. Por isso, e na falta de prova em contrário, presumem-se idôneos os referidos recibos, razão pela qual o recebimento do referido montante não pode ser desconsiderado, salvo prova em contrário, prova esta não produzida pela Recorrente. 6 •.raf.,Wl.â. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ttizt,;› tir Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Ainda que assim não fosse, a isenção de 900,00 diz respeito aos valores totais recebidos pela pessoa física no mês e não no ano, como parece pretender a Recorrente. Acresça-se a isto o fato de que aqueles não foram os únicos rendimentos por ela auferidos nos meses referidos. Por isso tudo, mantenho o lançamento quanto a este ponto. Quanto à alegação de que os valores recebidos pelos filhos a titulo de pensão alimentícia não deveriam ser incluídos na base de cálculo do imposto por ela devido, também não assiste razão à Recorrente. É que a lei prevê que quando o contribuinte opta por incluir os beneficiários de pensão como seus dependentes na Declaração do IR para fazer jus às deduções legais, deve também oferecer à tributação os valores recebidos a título de pensão. Também não pode prosperar a alegação da Recorrente de que se trata de equivoco, eis que seria "ilógico" que ela oferecesse à tributação R$ 27.520,00 para deduzir apenas R$ 4.320,00 em razão da inclusão de seus filhos como dependentes. Tal argumento carece de fundamento jurídico, já que a opção por uma forma de tributação (no caso, a 'declaração em conjunto com os filhos) não pode ser descaracterizada após o lançamento apenas por haver uma outra forma mais favorável ao contribuinte (a de fazer a declaração dos filhos em separado). Quanto à alegação de que não caberia a representação fiscal para fins penais, entendo que tal matéria foge à competência deste Colegiado, como assentado na decisão recorrida. Quanto ao assunto, releva transcrever trecho do acórdão n°106-13820, julgado em 18.02.2004, verbis: "não se insere na competência dos Conselhos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Contribuintes a análise do cabimento da elaboração de representação fiscal para fins penais". Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic como taxa de juros, entendo que a matéria não merece maiores considerações, tendo em vista tratar-se de comando legal já apreciado em inúmeras decisões deste Colegiado, sempre no sentido de mantê-la. Não vejo qualquer ilegalidade em sua utilização, razão pela qual deixo de acolher o pedido do recorrente no que diz respeito à sua inaplicabilidade ao caso. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Sala das Sessões -DF, em 06 de Julho de 2005. /, . -OBERTA DE jREDO FERREIRA PA ETTI ( 8 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002432/2001-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos constatada a partir de variação patrimonial a descoberto é matéria de índole probatória. Assim, quando os documentos apresentados comprovam os fatos alegados pela contribuinte a exação tributária pode ser afastada quanto a estes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13063
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:04:44Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:04:44Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:04:44Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:04:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:04:44Z; created: 2009-08-27T13:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:04:44Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r" isen4: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002432/2001-57 Recurso n°. : 129.032 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MIRTES TEREZINHA BOCHI GAITKOSKI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 6 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.063 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos constatada a partir de variação patrimonial a descoberto é matéria de índole probatória. Assim, quando os documentos apresentados comprovam os fatos alegados pela contribuinte a exação tributária pode ser afastada quanto a estes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRTES TEREZINHA BOCHI GAITKOSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. WS' ZUE 1 ' FURTADO PR • I D • NTE WILFRIDO A é,. USTO Aate RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 Recurso n° : 129.032 Recorrente : MIRTES TEREZINHA BOCHI GAITKOSKI RELATÓRIO A partir de fiscalização iniciada em 15/05/2001, foi lavrado o auto de infração de fls. 23/28 que impingiu exação tributária em decorrência de omissão de rendimentos constatada a partir de variação patrimonial a descoberto, devidamente demonstrada às fls. 20. O acréscimo patrimonial foi apurado através de fluxo (fls. 21/22), onde, em decorrência da aquisição de uma Kombi, em 21/10/97, verificou-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.987,50. Já no mês de dezembro/97, considerou-se ter ocorrido neste a aquisição de um automóvel Omega, no valor de R$ 43.800,00, implicando em omissão de rendimentos no total de R$ 41.657,50. Ressalte-se que os recursos declarados como disponíveis ao final do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 42.450,00 (fls. 07), não foram reconhecidos considerando não haver documentação que comprovasse a existência de tais recursos (fls. 22). Em Impugnação (fls. 30/33) a contribuinte alegou a improcedência do lançamento argumentando que o valor apontado em sua DIRPF como disponível ao fim de 1996 (fls. 07), no total de R$ 42.450,00, é hábil a abrigar a integralidade da variação patrimonial a descoberto, já que a prova da ausência da disponibilidade monetária cabe ao Fisco Relativamente ao veiculo Omega, protestou pela juntada posterior de provas que indicassem a data efetiva da aquisição. A DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 36/41) ao entendimento de que a juntada posterior de provas somente é admitida nas hipóteses indicadas no parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto 70.235172. Relativamente à pretensão de utilizar o valor de R$ 42.450,00, declarado como; 2 43? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 Disponibilidade Financeira em 31/12/1996, asseverou não ser possível pela ausência de comprovação dos recursos. Ademais, esclareceu: y...) conforme se verifica das cópias das declarações de ajuste anual, às fls. 04/08, os rendimentos declarados, no ano-calendário de 1997, perfazem o montante de R$ 12.855,00 (...) e, no ano- calendário de 1996, foi declarado o valor de R$ 12.677,00, donde se pode concluir que as Visponiblidades" declaradas, nos valores de R$ 47.540,00, em 31/12/1995, e R$ 42.450,00, em 31/12/1996, ao contrário do que alega a autuada, não têm suporte nos rendimentos oferecidos à tributação nesses períodos." Em seu Recurso Voluntário (fls. 45/47) a contribuinte insurgiu-se somente com relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de dezembro/97, que teve amparo em aquisição de veículo Omega. Aduziu que o veículo em verdade foi adquirido em 04/1211998 e não em dezembro de 1997, sendo que omissão na entrega da declaração do exercício de 1998, somente enviada pela Internet em 17/0712000, a fez incidir em erro. Tal erro, aliás, já havia sido constatado pelo próprio Fiscal, que não soube precisar ao certo a data da aquisição, haja vista a informação divergente fornecida pelo DETRAN e colacionada às fls. 18. É o Relatório.p /40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima. e garantido o débito por meio de "arrolamento de bens" (fls. 60), em consonância com o disposto no § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento. Pelo Recurso Voluntário de fls. 45/47 insurgiu-se a contribuinte tão somente com relação exigência relativa ao mês de dezembro/97, pelo que no tocante ao lançamento relativo à omissão de rendimentos no mês de outubro/97, houve aquiescência, afastando-se o litígio quanto a esta parte. Relativamente a exigência do mês de dezembro/97, teve respaldo na aquisição de veiculo Omega. Em Recurso, alegou a contribuinte que esta aquisição, em verdade, ocorrera em dezembro de 1998, juntando as provas de fls. 57/59. Relativamente às provas colacionadas (fls. 57/59), embora o artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto 70.235/72 apenas permita a juntada de provas após a Impugnação, nos casos de impossibilidade material por motivo de força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões, guiando-se o processo administrativo pelo principio da verdade material, não se afigura indevida a análise das provas colacionadas ao recurso. O indigitado principio preceitua, consoante lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 "Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, como prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial. O autor citado escora esta assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público". Ademais, a prova de fls. 59 já fora juntada pela própria fiscalização às fls. 18, sendo que a contribuinte, em sua Impugnação, protestara pela posterior manifestação quanto à efetiva data de compra do veiculo Omega diante das divergências apontadas pelo Fiscal no termo de ação e verificação fiscal, fls. 22. Assim, passo à análise dos documentos de fls. 57/59. Trata-se de documentos expedidos pelo DETRAN/PR e que comprovam que a data de aquisição do veiculo Omega foi realmente 04/12/1998. Assim, tendo em vista que a DIRPF/98 realmente foi enviada via Internet somente em 17/07/2000 (fls. 04 e 48), o equivoco no preenchimento está configurado, pelo que, relativamente à variação patrimonial a descoberto constatada no mês de dezembro/97 deve ser afastado o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar o lançamento com relação à omissão de rendimentos no mês de dezembro/97. Sala das Sessões - DF, em 6 de novembro de 2002. WILFRI O AU UST • M.W.I7S Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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